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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9052022 #
Numero do processo: 16327.915288/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava parcial provimento ao recurso, determinando o encaminhamento do processo a DRJ de origem para novo julgamento a fim de evitar a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava parcial provimento ao recurso, determinando o encaminhamento do processo a DRJ de origem para novo julgamento a fim de evitar a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP nº 04775.12226.190508.1.3.049890, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de PIS suficiente relativo ao DARF pago em 15/05/2006, no valor de R$ 2.291.522,05 (código de receita: 4574), conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório em 19/10/2009, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, juntando aos autos os documentos de fls. 09 a 70 (documentos de identidade dos patronos, procuração, substabelecimento, extrato de ata de AGE, DACON Mensal Retificador, DCTF Mensal Retificadora, PER/DCOMPs e comprovante de arrecadação) e alegou, em síntese: 3.1. O direito da Manifestante ao crédito reclamado não pode se contestado sob argumentos de ordem formal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na legislação aplicável. 3.2. Haja vista que a DCTF Retificadora foi apresentada em 30/10/2009, a glosa em questão não pode subsistir, sendo necessária a correção de ofício do equívoco declarado no respectivo informe (mero erro formal), pois que, pela busca da verdade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 15 28 8/ 20 09 -1 2 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915288/2009-12 material, constatado erro de fato é dever-poder da Administração reformar a decisão atacada. Colaciona jurisprudência administrativa. 3.3. Transcreve o art. 165, I do CTN, cita legislação ordinária e posicionamentos doutrinários para sustentar a regularidade da compensação pleiteada. 3.4. Diante do que expõe, entendendo por demonstrada a impropriedade do ato administrativo guerreado, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº9.430/91, e reformado o Despacho Decisório para, alfim, convalidar a compensação realizada e extinguir o débito até então exigido. Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO I (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2006 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Anexou ainda aos autos elementos adicionais de prova visando comprovar o seu direito creditório, quais sejam, planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de PIS pago em 15/05/2006. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915288/2009-12 argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório e Manifestação de Inconformidade, tais como: planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. Nesse passo, a Recorrente narra detalhadamente os fatos que ensejaram o pagamento indevido: Referido ajuste se deu com base em equívoco na interpretação da forma do reconhecimento das receitas, determinada pela Lei n° 11.051/04 e regulamentada pela IN 633/2006. Explica-se. A Lei 11.051/04, no seu artigo 32 previa que, para determinação da base de cálculo da COFINS, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, seriam reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição, ou seja, o seu reconhecimento se dará pelo "regime de caixa". Todavia, entrou em vigor a IN 633/06, a qual dispunha que, para efeito da determinação da base de cálculo da COFINS deveria ser computado como receita ou despesa incorrida nas operações realizadas em mercados de liquidação futura a diferença, apurada no último dia útil do mês, entre as variações das taxas, dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por ocasião da liquidação do contrato, inclusive por meio da cessão ou do encerramento antecipado da posição, nos casos de futuros e outros derivativos. Ou seja, ao invés de contabilizar o total acumulado, como feito a p r io r i , deveria a Recorrente incluir apenas a "d i fe rença d e curva s" apurada no mês, ou seja, a diferença entre as duas curvas de preço apuradas na liquidação do contrato: a primeira, denominada a ccru al , referente ao montante da operação descontada a taxa de juros negociada, e a segunda, denominada d e carreg a men to , representada pelo mesmo montante da primeira curva de preço, porém carregada até seu vencimento ou encerramento pela taxa de juros efetiva. Assim, a diferença entre as duas curvas reflete exatamente a posição ganhadora ou perdedora do investimento. (negritos e grifos originais) Em seguida, ante a complexidade da apuração ao PIS e a COFINS no seu ramo de atividade, qual seja, instituição financeira, apresentou em seu recurso explicações sobre os valores que compuseram a base de cálculo da contribuição na planilha constante da sua defesa. Constata-se no caso ora analisado que, embora a Recorrente tenha feito a retificação da DCTF intempestivamente, constam nos autos alguns documentos juntados em sede de recurso voluntário que sugerem a existência do crédito da empresa, tais como: planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. Assim, tendo em vista esse conjunto indiciário de elementos trazidos pela Recorrente, entendo que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal o analise quanto à sua potencialidade para comprovar o direito creditório da empresa, bem como solicite outros elementos necessários à análise do pleito, caso a Autoridade Fiscal entenda pertinente, conforme indicado nos quesitos desta diligência. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem realize os seguintes procedimentos: a) informar justificadamente se, independentemente de retificação da DCTF, a documentação juntada aos autos pela Recorrente e a, por ventura, obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior de PIS no período Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915288/2009-12 envolvido e no montante indicado pela Recorrente. Em caso de apuração de valor divergente com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência; b) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; c) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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8945021 #
Numero do processo: 10920.722638/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE DEFERIDO. INOVAÇÃO NO PEDIDO INICIAL. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. A inclusão de novo crédito não informado em compensação não pode ser configurada como existência de mero erro de preenchimento. O processo administrativo fiscal é limitado ao ressarcimento reconhecido, não sendo possível a inovação do pedido pela via recursal. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO NO PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/07. Não há oposição ilegítima do Fisco quando o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento foi integralmente utilizado em compensações no prazo de 360 dias do protocolo.
Numero da decisão: 3402-008.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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INOVAÇÃO NO PEDIDO INICIAL. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. A inclusão de novo crédito não informado em compensação não pode ser configurada como existência de mero erro de preenchimento. O processo administrativo fiscal é limitado ao ressarcimento reconhecido, não sendo possível a inovação do pedido pela via recursal. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO NO PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/07. Não há oposição ilegítima do Fisco quando o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento foi integralmente utilizado em compensações no prazo de 360 dias do protocolo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 26 38 /2 01 3- 08 Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722638/2013-08 Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente do Pedido de Ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – PER nº 35388.75889.170209.1.1.01-8878, referente ao 2º trimestre de 2005, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação eletrônicas. A Delegacia da Receita Federal, apreciado o pedido, decidiu pelo total deferimento do crédito pleiteado, entretanto, verificou que os débitos informados em DCOMP superavam o valor do crédito informado, motivo pelo qual homologou parcialmente as compensações até o limite do crédito deferido. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVLTI do art. 5 o da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributada, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração de compensação na qual constará informação relativa ao crédito utilizado e ao respectivo débito compensado. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722638/2013-08 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC. ou outra qualquer, a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando: a) Que o valor não homologado das compensações ocorreu devido a erro de preenchimento dos PER/DCOMP, posto que pretendia realizar as compensações tanto com o crédito informado relativo ao 2º trimestre de 2005, como com os créditos do 3º e 4º trimestres de 2005; b) Direito a atualização monetária do crédito de IPI; c) Excesso de prazo na apreciação do pedido administrativo, nos termos da legislação federal, obstando a pretensão da Receita Federal; Por fim, solicita o provimento do recurso voluntário, determinando a revisão dos cálculos de compensação e a insubsistência da cobrança realizada, baixando o processo em diligência, se necessário, resguardando o direito de uso do crédito remanescente em compensações futuras. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 10/11/2014, apresentou Recurso Voluntário em 05/12/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já destacado em Relatório, o tema em litígio decorre da não homologação integral de compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento eletrônico de crédito de IPI relativo ao 2º trimestre de 2005. Conforme se extrai do Despacho Decisório, apesar do reconhecimento integral do crédito pleiteado, os débitos vinculados foram superiores ao crédito informado em ressarcimento. Em sua defesa, a recorrente traz, a princípio, dois argumentos que, ao seu ver, tornaria possível a homologação integral dos débitos declarados. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722638/2013-08 Em primeiro lugar, destaca a existência de erro de preenchimento do PER/DCOMP. Apesar de ter informado a utilização do crédito do 2º trimestre de 2005, existiriam também créditos do 3º e 4º trimestres de 2005, que seriam suficientes para a compensação de parte do saldo do débito. Em segundo, alega que, segundo a jurisprudência, nos casos em que a Fazenda Nacional tenha sido a causadora do atraso na permissão do uso dos créditos, caberia a atualização monetária do crédito escritural, conforme Súmula 411 do STJ. Pois bem, em análise aos autos processuais, verifica-se não caber razão à recorrente. Não há no presente caso erro de preenchimento do PER/DCOMP, o que, segundo a jurisprudência desse Conselho, permitiria a revisão da decisão administrativa. É que o alegado “erro”, em verdade se mostra uma inovação pretendida pelo contribuinte, impossível de ser atendida por este Colegiado administrativo. Explicando melhor. Não é que o contribuinte tenha se equivocado no momento do preenchimento de suas Declarações de Compensação ao informar dados incorretos do crédito pleiteado. Como se nota de seu recurso, sua pretensão no litígio administrativo é oferecer novo crédito, inexistente em sua inicial, agora referente aos 3º e 4º Trimestres de 2005, objeto de outros PER e outros Processos Administrativos. Ainda que eventualmente tenha direito ao crédito relativo aos 3º e 4º trimestres de 2005, objeto dos PER nº 19232.71062.250209.1.1.01-4230 e 11793.72443.250209.1.1.01-2331, não cabe aqui, em sede de segunda instância recursal, reconhecer direito diverso do peticionado, para então utilizá-lo nas compensações declaradas. Neste ponto, o Acórdão recorrido foi feliz ao destacar a impossibilidade de apreciação de crédito diverso do informado do Pedido de Ressarcimento ao qual as compensações foram vinculadas. Este Conselho já se manifestou em outras oportunidades sobre a diferença entre o mero erro material e a mudança do pedido inicial, destacando a impossibilidade de modificação do crédito utilizado pela via recursal. Pela clareza, transcrevo parcialmente o Acórdão nº 1301- 003.905, emitido em caso semelhante: “Acórdão nº 1301-003.905 Sessão de 15 de maio de 2019 Relator: Nelso Kichel Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722638/2013-08 material, que pode ser corrigida de oficio ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. [...] Impende esclarecer que o documenlo intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta a formalizar o encontro de contas de débito e crédito do contribuinte junto à Fazenda Nacional, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade administrativo - tributária a necessária verificação, ou seja, analise, aferição, da certeza e da liquidez do crédito demandado para validação ou não. O pedido de compensação delimita a amplitude do exame do direito creditório alegado, pleiteado, pelo contribuinte quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção dos débitos confessados. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório informado, consignado, na declaração de compensação, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto do processo. Apenas nas situações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do contribuinte, como determina o art. 32 do Decreto-lei n.° 70.235/72. Porém, este não é o caso dos autos, como demonstrado acima. Como dito, a retificação de PER/Dcomp, após ciência de despacho decisório, somente é possível para correção de inexatidões materiais, que não é o caso. Por inexatidões materiais no preenchimento dos PER/Dcomp entende-se os lapsos manifestos que se percebem de plano; aqueles que, claramente, não traduzem o pensamento ou vontade do contribuinte. Consistem, em suma, em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção não inova o teor do ato objeto de correção. Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca da ordem dos digitos, equívoco de datas, erros ortográficos de digitação, troca de campos no preenchimento etc. A pretensão da recorrente, ao contrário, não se trata de mera correção de inexatidão material, mas, sim, de inovação (novo pedido de inclusão de pretensos créditos).Tal pleito exige a apresentação de novo PER/Dcomp.” Desta forma, não tendo sido comprovada a existência de mero erro material, mas sim a pretensão de utilização de crédito de outro período, não informado na Declaração de Compensação, deve ser mantida a decisão de piso. Quanto a correção do crédito de IPI pela SELIC, apesar de ter razão em seus fundamentos, peca a recorrente ao tomar como pressuposto a existência de oposição ilegítima do Fisco à sua utilização. Em que pese ter alegado a realização de consulta em julho de 2008, por meio do Processo nº 10920.003673/2008-59, tendo a RFB concordado com a apreciação do crédito somente em agosto de 2009, o que se extrai dos autos é que o Pedido de Ressarcimento foi protocolizado somente em 17/02/2009, tendo sido o crédito integralmente utilizado em Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722638/2013-08 18/08/2009 e 25/08/2009 (anterior ao transcurso do prazo de 360 dias do protocolo), inexistindo no caso concreto oposição ilegítima do Fisco a possibilitar a correção monetária do crédito. Esta Turma Ordinária já manifestou entendimento pela impossibilidade de correção do crédito a ressarcir nos casos em que foi possibilitado sua utilização integral em compensações efetuadas antes do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, como se nota do Acórdão nº 3402-007.962, de minha relatoria: “Acórdão nº 3402-007.962 Sessão de 16 de dezembro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 [...] CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.” Não poderia ser diferente. Apesar desta Turma ter entendimento firmado pela existência de oposição ilegítima inclusive nos casos de mora da administração, fato é que, neste caso, a utilização integral do crédito no prazo de 360 dias do protocolo impede inclusive a configuração da mora e, consequentemente, da aplicação da Súmula CARF nº 154 1 . Desta feita, apesar de divergir dos fundamentos da decisão de primeira instância, deve permanecer a impossibilidade de correção monetária do crédito pleiteado. Além dos argumentos relativos ao crédito, a recorrente defende que, se mantida a glosa, tendo em vista a demora excessiva na apreciação do pedido administrativo, em prazo superior ao estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07 2 , não poderia incidir penalidade e juros na exigência do Fisco, ou mesmo a decadência do direito de utilização dos créditos em outras compensações futuras. Não procede. A Lei nº 11.457/07 não estabelece normas de prescrição, decadência ou mesmo de isenção/anistia dos juros e multa previstos na exigência de débitos objeto de compensações não homologadas. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que a inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 possibilita ao contribuinte a correção monetária do crédito 1 Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. 2 Lei nº 11.457, de 2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722638/2013-08 pleiteado, entretanto, não há previsão legal (ou mesmo jurisprudência) que determine a não incidência de juros e multa de mora nos casos de não homologação após o prazo de 360 dias do protocolo. A Súmula 411 do STJ 3 e o REsp nº 1.138.206/RS colacionados pelo contribuinte como fundamentação de sua defesa, não tratam da incidência de juros e multa sobre os débitos decorrentes de compensações não homologadas, mas sim a correção dos créditos pleiteados, como já tratado anteriormente. Os acréscimos moratórios são legais e estão previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/96 para pagamentos realizados em atraso, não sofrendo qualquer interferência da aplicação da jurisprudência voltada ao art. 24 da Lei nº 11.457/97. Finalmente, quanto a decadência dos créditos referentes aos 3º e 4º trimestres de 2005, tendo sido apresentado Pedido de Ressarcimento, cabe ao contribuinte utilizá-los em Declarações de Compensação ou aguardar o recebimento em moeda corrente nos termos da legislação de regência, não havendo que se falar em decadência de um direito que não está em mora. Entretanto, não cabe esta avaliação neste Processo Administrativo, limitado ao 2º trimestre de 2005, inclusive, tal tema sequer foi objeto de litígio no âmbito do presente processo, não merecendo decisão nestes autos. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida 3 Súmula 411 do STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao ser aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital

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9060011 #
Numero do processo: 13502.001190/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias correspondentes à parte dos empregados, da empresa e àquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, relativas ao período de 01/1995 a 03/1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 90 /2 00 7- 58 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.861 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001190/2007-58 Segundo o Relatório Fiscal (fls. 96/114), constituem fatos geradores do presente lançamento, as remunerações contidas nas notas fiscais relativas à utilização de serviços prestados mediante cessão de mão de obra pelas pessoas físicas vinculadas à empresa Engepron Engenharia, Projeto e Manutenção Ltda – CNPJ 13.585.468/0001-37. A Caraíba Metais S/A foi considerada solidariamente responsável, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, por não ter comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados, embora devidamente intimada para tanto. O presente lançamento substitui aquele objeto da NFLD 32.616.004-3, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão n° 000198, de 19/02/2004. Em sessão plenária de 01/12/2009, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-00.796 (fls. 360/370), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/05/1998 Período de apuração: 01/01/1995 a 30/03/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE A falta de caracterização dos fatos geradores constitui vício material, do que resulta, em caso de prejuízo à defesa, nulidade do lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo 173, II do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, vencida a relatora, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. Apresentará voto divergente vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 26/10/2010 (fl. 372) e, em 09/11/2010 (fl. 373), os autos retornaram com Recurso Especial (fls. 374/381), visando rediscutir a seguinte matéria: Qualificação do vício no lançamento. Pelo despacho 2300.008/2011, datado de 29/04/2011 (fls. 391/393), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria. Na sequência, transcrevo as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão 303-33.365 “ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.861 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001190/2007-58 Constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação do sujeito passivo, na caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal para a autuação. Recurso de oficio negado. " Acórdão 302-38.086 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE É nulo, por vício formal, o auto de infração que não contém a descrição dos fatos e enquadramentos legais das matérias tributadas. Mantida a nulidade do auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. " Razões Recursais da Fazenda Nacional  A Turma entendeu que o lançamento originário por carecer de descrição clara e precisa do fato gerador deveria ter sido anulado por vício material e não formal, o que implicou a não incidência do artigo 173, inciso II do C T N e, por conseguinte, o reconhecimento da decadência para o período mencionado.  Diversamente da premissa adotada pela Câmara a quo, ao decidir pela decadência do direito de o Fisco lançar as contribuições cujos fatos geradores ocorreram entre 01/01/1995 a 30/03/1998, os colegiados que proferiram acórdãos apresentados como paradigmas entenderam que a insuficiência na descrição dos fatos é vício de natureza formal.  O Decreto nº. 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos que devem fazer parte do auto de infração e da notificação de lançamento nos arts. 10 e 11, onde os requisitos neles elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar-se.  À luz de ensinamentos doutrinários, tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.  Na hipótese em apreço, a deficiência na exteriorização das razões de fato que levaram a autoridade fiscal a considerar que o contrato firmado com a empresa terceirizada pertence à modalidade de cessão de mão-de-obra, vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.861 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001190/2007-58 assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu . Contudo não é essa a situação retratada nos autos.  Não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência de fundamentação/motivação. A primeira representa a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato. No caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar que a descrição fática não é clara o suficiente para exercício do direito de defesa do contribuinte. Trata-se, portando, de motivação deficiente do ato administrativo. Portanto, vício de forma.  Conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se equivocado ao afirmar que a deficiência na descrição dos fatos originários do lançamento se trata de vício material, pois a mácula é de natureza formal, visto que relacionada a elemento de exteriorização do ato administrativo.  Em razão do vício no lançamento tributário originário ser de natureza formal, deve-se aplicar o art. 173, II, do CTN.  Tendo em vista que o primeiro lançamento foi anulado por vício formal em 19/12/2004, um lançamento substitutivo poderia ser realizado até 19/12/2009. Assim , dado o fato de que o presente lançamento se deu em 30/12/2005, tem-se que o mesmo não decaiu, merecendo reforma a decisão recorrida. O Contribuinte foi intimado da decisão em 21/09/2011 (fl. 473/474) e, em 05/10/2011, conforme carimbo de protocolo aposto, apresentou contrarrazões tempestivamente (fls. 438/459). Contrarrazões do Contribuinte  A Recorrente não logrou o atendimento ao pressuposto específico para admissibilidade do Recurso Especial, haja vista que não apresentou o cotejo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, capaz de demonstrar a interpretação diversa do mesmo dispositivo legal.  O decisum recorrido encontra-se em total consonância com a legislação de regência, bem como com a jurisprudência que ventila o tema tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial, qual seja: a impossibilidade de se reabrir o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário quando anulado por vício de ordem material.  A decisão do CRPS que anulou o primeiro lançamento substituído pelo ora rechaçado pautou-se expressamente na existência de vícios na caracterização do fato gerador do tributo – o que de per si afasta a aplicação de dispositivo do CTN que concede à Administração a Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.861 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001190/2007-58 reabertura do decadencial com fito de evitar o excesso de formalismo do Ato Administrativo Vinculado.  A Recorrente busca tão somente a rediscussão de matéria já ultrapassada.  De acordo com o art. 149 do CTN, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em certos casos determinados, dentre os quais não configura a hipótese de mera suspeita sem nenhuma comprovação por parte da autoridade fiscal.  Vê-se do relatório anexo à notificação ora refutada, que o INSS considerou todos os contratos de prestação de serviços como contratos de cessão de mão de obra, sem averiguar, caso a caso, a real ocorrência da aludida hipótese de incidência de responsabilidade solidária.  A substituição de lançamento anulado por vício formal tem o único condão de corrigir aquele específico vício na forma/formalidade do ato, mas deve ter o mesmo conteúdo do ato anterior. Assim, o Fisco não pode intentar novos atos de fiscalização, buscar novos documentos e analisar novamente documentos do contribuinte, pois aí já se trata de novo lançamento e não de lançamento substitutivo, devendo ser observados os artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN.  Não há dúvidas de que o primeiro lançamento que se pretende substituir continha vicio material que o tornou imprestável para seus fins, nulidade que só poderia ser sanada com novo lançamento observando o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 173, I, do CTN.  O vício formal diz respeito à inexatidão na observância das normas que regem o procedimento do lançamento, sua maneira/forma de realização. Já o vício material relaciona-se com a existência dos elementos fulcrais da obrigação tributária, que é a matéria tratada no lançamento.  Diante do vício material, aplica-se o preceito do art. 173, I, do CTN e, portanto, já se encontra decaído o direito de renovar a ação fiscal quanto do novo lançamento ora combalido.  A Fazenda Nacional confunde os elementos constitutivos do ato administrativo “motivo” e “motivação” na frustrada tentativa de ver justificados os seus indigitados argumentos.  Resta inconteste que não fez coisa julgada administrativa a possibilidade que o CRPS estendeu à Fazenda para refazer o lançamento, eis que o CRPS não possui precedência hierárquica em relação ao CARF e, de igual modo, não houve produção de coisa julgada administrativa do decisum exarado por aquele Conselho. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.861 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001190/2007-58  O fato de o CARF não possuir qualquer dever de subordinação ao CRPS, resulta no poder/dever de controlar a legalidade de seus atos quando eivados de nulidade insanável, tal como ocorreu.  É manifesto que o primeiro lançamento somente poderia ter sido anulado em razão do vício de ordem material, posto que decorrente da ausência de elementos aptos a caracterizar o fato gerador da contribuição social, mácula insuperável, que não pode ser olvidada.  Solicita que o Recurso Especial não seja conhecido e, caso admitido, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Como dito no relatório, o lançamento em questão substitui aquele objeto da NFLD 32.616.004-3, anulada por força de decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Convém registrar, contudo, que, diferentemente de outros processos envolvendo o mesmo Sujeito Passivo, pautados para esta sessão de julgamento, no presente caso, a discussão trazida a baila no Recurso Especial da Fazenda Nacional se restringe à natureza do vício que ocasionou a anulação do lançamento originário, não havendo qualquer apontamento a respeito da impossibilidade de este Conselho Administrativo imiscuir-se no julgado do CRPS para alterar seu alcance em virtude de preclusão. A Contribuinte, em contraponto aos argumentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pugna pelo não conhecimento do apelo fazendário ao argumento de que a Recorrente não apresentou o necessário cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigmas capaz de demonstrar a divergência interpretativa, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divergiram de pontos específicos no acórdão recorrido. De acordo com as contrarrazões, a peça recursal refere-se apenas superficialmente às ementas dos acórdãos paradigmas, sem, contudo, demonstrar seus pontos coincidentes, analiticamente, mediante interseção das situações fáticas trazidas ao conhecimento dos julgadores em ambos os casos e que resultaram em interpretações dissonantes da lei tributária. O caput e o § 6º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época da interposição do apelo recursal, estabelecem: Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.861 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001190/2007-58 Arl. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 6 o A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] De conformidade com os dispositivos regimentais, o Recurso Especial é cabível nos casos em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Além disso, é encargo da parte recorrente demonstrar analiticamente a dissonância na interpretação da norma tributária, consoante ressalvado nas contrarrazões. No entanto, do exame da parte do apelo que trata da demonstração da demostração da divergência jurisprudencial e do cabimento do Recurso, verifca-se que Fazenda Nacional limita-se a reproduzir as ementas dos paradigmas colacionados e a afirmar que “diversamente da premissa adotada pela e. Câmara a quo, ao decidir pela decadência do direito de o Fisco lançar as contribuições cujos fatos geradores ocorreram entre 01/01/1995 a 30/03/1998, a Terceira e a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entenderam que a insuficiência na descrição dos fatos é vício de natureza formal”. Nesse ponto, esclareço meu entendimento de que é plenamente possível a demonstração da divergência de interpretação somente a partir do cotejo das ementas dos acórdãos recorrido e paradigmas, mas desde que o conteúdo das ementas seja suficiente para tanto e as situações evidenciadas nos julgados de fato se assemelhem. Ocorre que, no caso em comento, examinando-se os contextos fáticos retratados nos julgados paradigmas, constata-se existirem substanciais diferenças em relação ao acórdão desafiado. Segundo descreve o redator do voto condutor da decisão recorrida, os motivos verificados no acórdão proferido pelo CRPS para a anulação do primeiro lançamento foram: “falta de caracterização por parte da fiscalização do serviço prestado mediante cessão de mão de obra e descrição dos motivos para a revisão do crédito anteriormente constituído”. Em seguida, reportando-se a circunstância peculiar ao caso em questão, assevera o redator que quando a descrição dos fatos não se mostra suficiente para que se tenha certeza da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o lançamento padece de vício de natureza material. Senão vejamos: No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:” (Grifos do original) Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.861 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001190/2007-58 Mais adiante, o voto condutor do decisum fustigado trata de hipóteses relacionadas à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores que poderiam ser consideradas como vício formal (omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura), mas assevera que não se pode agrupar sob a mesma denominação fatos completamente distintos que revelam dúvidas sobre a própria ocorrência da hipótese de incidência tributária. Confira-se: Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal). (Grifou-se) Em face dessas observações, é possível depreender que, para o Colegiado a quo, há inúmeras situações em que a deficiência na descrição dos fatos pode ser caracterizada como vício formal, mas que a falta da adequada caracterização, por parte da fiscalização, da cessão de mão de obra, por gerar incertezas quanto à ocorrência do fato gerador, trata-se de vício material. Assim, para que se pudesse evidenciar a divergência seria necessária a apresentação de paradigmas que espelhassem quadros semelhantes ao descrito na decisão desafiada. Entretanto, no primeiro paradigma, Acórdão nº 303-33.365, que versa sobre ITR, o que levou a Turma julgadora a anular o lançamento por vício formal foi a insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal e a falta de clareza na identificação do sujeito passivo. Segundo se pode inferir do trecho do voto reproduzido a seguir, embora tenham prejudicado a defesa do contribuinte, esses fatos não trouxeram incertezas acerca da existência do tributo e, por isso, redundaram na anulação do lançamento por vício formal: 8. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo no art. 5º da CF/88, não tendo havido a devida informação ao contribuinte dos motivos que levaram à majoração de ofício da base de calculo declarada para o ITR, por ser insuficiente a descrição dos elementos fáticos e jurídicos que embasaram a autuação, e por não estar corretamente indicado o sujeito passivo da obrigação, deve ser reconhecido que a descrição feita no auto de infração dificultou a compreensão dos fatos pelo contribuinte prejudicando o seu direito de defesa. Dessa forma, por vício formal, deve ser declarada a nulidade do lançamento. Se for o caso, a critério do órgão local, novo lançamento poderá ser efetuado em boa e devida forma no prazo previsto no inciso II do art. I73 do CTN. (Grifou-se) Observe-se que não é possível afirmar que, em face da situação retratada no acórdão recorrido, o colegiado paradigmático adotaria decisão semelhante à verificada no julgado ora cotejado. Até porque, o julgado atacado admite que, nas situações em que a falta de descrição clara e precisa dos fatos, “embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu”, como no caso desse primeiro paradigma, o vício verificado é de índole formal. Por todas essas razões, entendo que esse primeiro paradigma não se presta a evidenciar a divergência de interpretação. Do mesmo modo, o segundo paradigma, Acórdão nº 302-38.06, que também se refere a ITR, versa sobre situação diversa da descrita no julgado atacado. De forma bastante Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.861 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001190/2007-58 sucinta, o paradigma faz referência a lançamento efetuado sem a devida descrição dos fatos e o necessário enquadramento legal, no intuito de manter a decisão de primeira instância administrativa que concluiu que o Auto de Infração encontrava-se eivado por vício formal. Vejamos: Pelo que se observa no auto de infração, trata-se de documento emitido sem as descrições dos fatos e enquadramento legal. Tal fato vulnera o art. 10, III, do Decreto n.° 70.235/92; e art. 5 o , II, da IN SRF n.° 94/97, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais o auto de infração objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Com efeito, a leitura dos excertos colacionados, não nos permite concluir pela existência de qualquer dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigmas não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto fático específico de cada processo. Nestas circunstâncias, em virtude da ausência de similitude fática, também com relação a esse segundo paradigma, não se verificou caracterizada a divergência jurisprudencial. Conclusão Diante do exposto, não conheço Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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9044612 #
Numero do processo: 10920.000089/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 3302-011.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos; Vencidos os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets. A conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; A conselheira Denise Madalena Green que reverteu as glosas dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres e as glosas referentes a fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Jorge Lima Abud reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. O conselheiro Walker Araújo reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e o setor alfandegário, O conselheiro José Renato Pereira de Deus reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Raphael Madeira Abad reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos; Vencidos os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 89 /2 01 1- 47 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets. A conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; A conselheira Denise Madalena Green que reverteu as glosas dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres e as glosas referentes a fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Jorge Lima Abud reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. O conselheiro Walker Araújo reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e o setor alfandegário, O conselheiro José Renato Pereira de Deus reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. O conselheiro Raphael Madeira Abad reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de PIS não cumulativo - Exportação, referente ao 1º trimestre de 2006, por meio do PER/DCOMP nº 22101.81081.080908.1.1.08-2606 (fls. 02 a 04), no montante de R$ 108.713,42. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, a contribuinte transmitiu as Declarações de Compensação – DCOMP de fls. 05 a 16. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos e documentos à contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 247 a 253, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. O despacho decisório, em síntese, alegou que a redução no valor do crédito pleiteado se deu em razão das seguintes glosas: 1 - nos bens utilizados como insumos: a - aquisições com suspensão da contribuição; b - fretes não considerados insumos ou relativos às operações de vendas. Nesses casos, foram excluídos os créditos relativos às movimentações e transporte de mercadorias ou produtos entre as unidades próprias e no interior das mesmas, bem como, às remessas de equipamentos para conserto e envio de mercadorias para industrialização; Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 c - demais entradas não enquadradas como insumo. Para tal, apenas são consideradas as matérias primas, produtos intermediários, embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 2 - nos serviços utilizados como insumos: a - foram glosados os fretes não considerados insumos ou relativos às operações de vendas, bem como, as demais entradas não enquadradas como insumos; b - nos termos legais, os gastos com combustíveis e lubrificantes somente são passíveis de crédito se os mesmos forem enquadrados como insumos. O mesmo se aplica no caso dos fretes; 3 - valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP); 4 - valor relativo à devolução de venda de bem do ativo imobilizado Cientificada da decisão em 18/05/2011 (fl. 256), a contribuinte apresentou, em 17/06/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 258 a 280, alegando, em suma, que: 1 - solicita a análise em conjunto desse processo com aquele relativo ao COFINS do mesmo período, tendo em vista tratarem da mesma base de cálculo; 2 - o conceito de insumo trazido nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 assemelha-se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI. Todavia, o conceito de insumo previsto na legislação do IPI não pode ser aplicado para se verificar quais bens e serviços geram créditos de PIS e COFINS, visto não haver qualquer dispositivo nas leis que regem as contribuições que as vincule à sistemática aplicada ao IPI ou ao ICMS; 3 - as leis 10.637/02 e 10.833/03 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, e não, somente aqueles considerados matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; 4 - nesse sentido, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já definiu que o conceito de insumo, para fins de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, não está atrelado aquele utilizado pela legislação do IPI, que determina que somente se enquadram neste conceito as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem; 5 - o conceito de insumo contemplado na sistemática não-cumulativa do PIS e da Cofins está relacionado ao fato de determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou do serviço, ou seja, são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção, nos termos dos arts. 290 e 299 do RIR; 6 - algumas das notas fiscais que a autoridade fiscal entendeu não se tratar da aquisição de insumos referem-se à aquisição de combustíveis utilizados nos tratores que transportam as toras do pátio da fábrica para as esteiras nas quais a madeira será cortada, serrada e, posteriormente, secada. Sem o transporte das toras, sequer se inicia o processo de industrialização, razão pela qual, evidente sua condição de insumo, visto sua essencialidade à fabricação dos produtos destinados à venda; 7 - todos os maquinários que realizam o transporte interno e o empilhamento das toras e da madeira pronta precisam de gás e óleo para seu devido funcionamento. Assim, é fato inquestionável que tais despesas são necessárias à atividade da recorrente; 8 - quanto aos transportes realizados internamente, no pátio da fábrica, há ainda notas referentes aos serviços de movimentação de contêineres, cuja utilização é essencial para a venda dos produtos fabricados. Além da movimentação, tem-se também o estufamento e o carregamento de contêineres para posterior remessa ao porto de destino para exportação; Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 9 - a aquisição de produtos químicos adicionados à água da caldeira para preparar e tratar a madeira e realizar sua secagem são indispensáveis para o processo de industrialização; 10 - as lâminas e facas que cortam e serram a madeira são instrumentos obrigatórios e indispensáveis para a atividade da recorrente. Entende que devem ser considerados insumos os serviços de manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no corte da madeira; 11 - a aquisição de plásticos e de papel para embalar os pallets que permitem o transporte e a segurança do produto vendido deve ser considerada insumo, visto que se trata da aquisição de bens necessários para a venda do produto final; 12 - inúmeras notas glosadas referiam-se ao transporte realizado das toras retiradas da floresta própria da empresa, ou da floresta de terceiros, e encaminhadas para a fábrica. Tal procedimento é indispensável para as atividades da empresa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de considerar possível creditar-se dos fretes utilizados para o transporte da matéria prima para o estabelecimento fabricante; 13 - diversas outras notas fiscais referem-se ao transporte da madeira fabricada, ou seja, do produtor final, para os respectivos adquirentes. Tratam-se de fretes na operação de venda; 14 - notas relativas aos serviços de amarração e baldeio de toras também devem ser considerados passíveis de creditamento, visto que essenciais à segurança e ao transporte das mesmas até a fábrica; 15 - é inconcebível entender que a energia elétrica utilizada no processo produtivo não é insumo necessário às atividades da recorrente. Dessa forma, exercendo a atividade industrial, por realizar o corte e o beneficiamento da madeira, não há que se falar emglosa dos créditos apropriados sobre energia elétrica. A 15ª Turma da DRJ em São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16-83.947, de 30 de agosto de 2018, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO PRÓPRIO DE INSUMO. É equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação das contribuições corresponderia à utilização da do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A adoção deste conceito decorre das regras constantes da legislação própria e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. Apenas o ponto comum é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETE. CRÉDITO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da COFINS. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM EMBALAGENS. Somente a embalagem de apresentação do produto gera direito ao crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação. As embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto, em qualquer fase do processo produtivo, não dão direito a crédito da não cumulatividade, mesmo que descartáveis ou de utilização obrigatória, visto caracterizarem-se como despesas de transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Quando participantes do processo industrial, caracterizam-se como insumos indiretos para os quais há determinação específica na legislação que permite o aproveitamento de créditos. O mesmo não se aplica quando utilizados em equipamentos responsáveis por operações de transporte e movimentação. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos processos relativos a pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório alegado incumbe ao postulante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Ao analisar todo o processo de fiscalização realizado pela RFB, verifica-se que o procedimento que originou a glosa dos créditos decorrentes do PIS e da COFINS está viciado, uma vez que não se buscou alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade econômica da empresa. Em se tratando de glosa de créditos de PIS e COFINS, cabe à Autoridade Fiscal promover os atos necessários a comprovar que as rubricas que considera indevidas não estão relacionados às atividades do contribuinte, sob pena de indevida inversão do ônus probatório. Portanto, resta demonstrada a nulidade integral do procedimento fiscal, razão pela qual requer-se seja o mesmo cancelado e, por consequência, reconhecido integralmente a validade de todos os créditos apropriados pela Recorrente; b) caso não se entenda pela nulidade do procedimento fiscal, impõe-se aos I. Julgadores a conversão do julgamento em diligência (art. 183 do Decreto nº 70.235/72), determinando-se à fiscalização a realização de diligência “in loco” nos estabelecimentos da Recorrente e a devida análise dos elementos constantes nos autos do processo administrativo para que (i) esclareça a participação de cada bem/serviço glosado na regular execução das atividades da empresa bem como (ii) seja efetuado um descritivo minucioso do processo produtivo e das atividades desenvolvidas pela empresa, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços nestas atividades, aquilatando sua participação em relação ao produto final e sua comercialização; c) Basta analisar de forma mais detida os insumos adquiridos pela Recorrente em relação à sua utilização no processo produtivo da empresa, para se constatar que todos os produtos e serviços glosados pela fiscalização estão diretamente relacionados ao seu objeto social, sendo relevantes ou essenciais ao seu Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 processo produtivo. A falta desses insumos prejudica ou interfere de maneira substancial na qualidade do produto ou serviço, razão pela qual é permitido o aproveitamento de créditos da contribuição nos termos da legislação, não havendo como se manter a glosa; d) Diferentemente do que se entendeu no v. acórdão recorrido, todas as despesas incorridas com fretes, seja da matéria-prima, seja do produto acabado e ainda quanto aos serviços incluídos nestes transportes (amarração e baldeio), todos são essenciais e relevantes para o processo produtivo da Recorrente, e, por isto, dão direito ao crédito do PIS e da Cofins; e) Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos da Recorrente, essenciais e relevantes para o seu processo produtivo, dá direito ao crédito de PIS e COFINS, devendo ser integralmente afastada a glosa sobre tais despesas; f) Quanto às despesas com energia elétrica, o v. acórdão manteve a glosa sobre os valores pagos a título de “COSIP” nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza “esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”. Contudo, não é esta a correta interpretação que deve ser dada à legislação do PIS e da COFINS quanto a energia elétrica, pelo que, merece ser reformada. Isto porque, a energia elétrica é passível de creditamento, pois essencial e relevante às suas atividades. Não há como se falar em industrialização, em processo de beneficiamento de madeira, sem que para tanto os maquinários/equipamentos sejam alimentados por energia elétrica. Assim, todos os valores que compõe o custo da energia elétrica, utilizada no processo produtivo, são insumo necessário às atividades da Recorrente. O valor da COSIP integra o custo da energia elétrica, posto que seu recolhimento é obrigatório, sendo indissociável do preço pago nas faturas de energia elétrica. Desta forma, o recurso deve ser provido para reconhecer que todos os custos que compõem o preço da energia elétrica dão direito ao crédito do PIS e da Cofins; g) Em relação às aquisições de peças de reposição de máquinas e equipamentos, tratam-se de despesas incorridas com lâminas e facas que são consumidas durante o processo produtivo da Recorrente, pois essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e que geram créditos de PIS e de Cofins; h) Os produtos químicos utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam- se de despesas indispensáveis, essenciais e relevantes à devida execução das suas atividades, é de se reconhecer o direito ao crédito do PIS e da COFINS. Termina o recurso pedindo seu conhecimento e o provimento para reconhecer a nulidade do procedimento fiscal, alternativamente o reconhecimento integral dos créditos pleiteados ou, em respeito a busca pela verdade material, a conversão do julgamento em diligência a fim de ser verificada a utilização dos insumos no processo produtivo da sociedade. É o breve relatório. Voto Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Nulidade do procedimento fiscal. Alega a interessada que a Autoridade Fiscal não buscou alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade econômica da empresa. Que, em se tratando de glosa de créditos de PIS e COFINS, cabe à Autoridade Fiscal promover os atos necessários a comprovar que as rubricas que considera indevidas não estão relacionados às atividades do contribuinte, sob pena de indevida inversão do ônus probatório. Diante dessas alegações requer a nulidade do procedimento fiscal. Ocorre que analisando os autos do processo, identifico que a Autoridade Fiscal intimou a recorrente para apresentar documentos e uma série de informações, dentre elas, a descrição do processo produtivo da empresa e os principais insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições NCM (e-fls. 17/19). INTIMAÇÃO N.° 021/2011 Considerando a necessidade de instrução dos citados processos, e com fundamento no art. 39 da Lei n° 9.784/1999 e do art. 65 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, INTIMO essa Empresa a atender ao disposto a seguir: 1. Apresentar arquivos digitais de notas fiscais LRE e LRS, elaborados conforme disposições da Portaria DRF/JOI n° 35, DE 18 DE JULHO DE 2005( 1 ), referentes aos estabelecimentos do contribuinte, relativos a esse trimestre; 2. Apresentar cópias das fichas Dados Iniciais da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes a esse trimestre de apuração e do respectivo recibo de entrega; 3. Apresentar cópia do Dacon, acompanhado do respectivo recibo de entrega, referente ao período em análise; 4. Apresentar demonstrativos dos Despachos de Exportações Diretas e Indiretas dos trimestres, relacionando os números dos despachos e as respectivas notas fiscais de venda, valor contábil e data de embarque, em papel e/ou em meio digital; 5. Apresentar memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias, observações, ajustes, etc), em papel e/ou em meio digital, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento do Dacon, detalhando os valores que compõem cada linha do Dacon enviado; Apresentar demonstrativo das Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas, juntando cópias dos contratos e de documentos comprobatórios dos pagamentos das referidas despesas. Indicar qual a função do bem em pauta nas atividades da empresa. 6. Apresentar demonstrativo das Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, utilizadas no cálculo dos créditos do trimestre; 7. Apresentar demonstrativo dos Créditos a Descontar de PIS/Pasep Importação - Alíquota de 1,65% e de Cofins Importação - Alíquota de 7,60% para o trimestre em análise; 8. Apresentar cópia do Livro de Apuração de IPI relativo ao trimestre; 9. Apresentar descrição do processo produtivo da empresa informando os principais insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições NCM; Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 10. Apresentar cópia do Contrato Social acompanhada da última alteração contratual em que houve mudança na administração; 11. Apresentar cópia de documento de identidade do Sr. Jorge Hillmann. Portanto, a recorrente foi instada a demonstrar a participação de cada bem ou serviço ao seu processo produtivo. As glosas efetuadas se basearam nas informações prestadas pela própria recorrente. Sendo assim, não vejo maculas no procedimento fiscal realizado que possa induzir ao seu cancelamento, de sorte que afasto o pedido de nulidade do procedimento fiscal. Pedido de diligência. O pedido de diligência deve ser indeferido, pois o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento ressarcimento de créditos do regime da não-cumulatividade, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que todas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. Conforme se extrai do art. 3º do Contrato Social, a Recorrente possui como objeto a comercialização de matéria-prima, produtos e sub-produtos de flora; o consumo de lenha, briquete, cavaco e serragem de madeira; o plantio, manuseio, corte, exploração de ativos florestais; o beneficiamento de madeira; a serraria, laminação, desfolhamento e faqueadura de madeira; a produção de compensados e contraplacadas; a utilização de preservativos de madeira entre outras atividades listadas no seu contrato social. Suas atividades principais estão voltadas à industrialização de toras de madeira. Transporte de matéria-prima e produtos semiacabados. Segundo a recorrente, tratam-se de despesas com o transporte de toras de madeira (matéria-prima), que são retiradas de floresta própria da empresa ou de floresta de terceiros e que são levadas para a fábrica, a fim de receberem o devido beneficiamento e posterior comercialização. As toras de madeira estão diretamente ligadas à atividade econômica da Recorrente, já que, sem elas, inexiste o produto final comercializado pela empresa. Importante destacar que neste transporte, por vezes, estão incluídos os serviços de amarração e baldeio, já que para se realizar o deslocamento de tais toras, é necessário que elas estejam devidamente acondicionadas nos caminhões de forma a evitar acidentes. É um serviço essencial e relevante ao qual a Recorrente deve incorrer para garantir a segurança do transporte das toras. A legislação que atualmente está em vigor, para o transporte de madeiras, é a Resolução nº 246 de 27/07/2007 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. Esta resolução fixa todos os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras de madeira bruta por veículo de carga. Não se trata, portanto, de uma escolha da Recorrente, mas sim de uma imposição legal das normas de segurança quanto aos transportes destes insumos. Os custos com a movimentação de matéria-prima e produtos semiacabados, na minha visão, são dispêndios essenciais para a industrialização, uma vez que, obviamente, sem o transporte das matérias-primas para a planta industrial, e no interior da indústria, estaria impossibilitada a transformação das matérias primas e materiais intermediários no produto acabado da Recorrente. Sendo, então essenciais para o processo produtivo, de forma que dão direito ao crédito. Quanto aos serviços de amarração e baldeio, diante da imposição prevista na Resolução nº 246 de 27/07/2007 do CONTRAN, vejo sua relevância no processo produtivo da sociedade. Neste norte, reverto as glosas referentes aos custos com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio. Despesas com combustíveis. Alega a recorrente que: Dentro do processo produtivo da Recorrente, após a madeira estar pronta, tratada, cortada, serrada e secada, faz-se necessário que elas sejam devidamente colocadas nos pallets para transporte. Este serviço é essencial e relevante para o correto acondicionamento do produto industrializado. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 Para que isso ocorra, são utilizados maquinários que fazem o devido levantamento e o empilhamento adequado da madeira nos pallets. Estes equipamentos precisam de combustível (gás) e também de óleo para o seu funcionamento. É fato inquestionável que o gás para o funcionamento do maquinário e o óleo utilizado na sua manutenção são despesas essenciais e relevantes à atividade da Recorrente, integrando seu processo produtivo. Entendo os combustíveis utilizados nas movimentações de matérias-primas e produtos semiacabado e nos maquinários do parque industrial da recorrente devem compor a base de cálculo do crédito da não cumulatividade, por serem essenciais ao processo produtivo do sujeito passivo. Isto posto, reverto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos da recorrente Serviços de estufamento e carregamento de contêineres. Alega a recorrente que as despesas incorridas com fretes aos terminais portuários ainda incluem um serviço específico de estufamento - na estufagem não se deve deixar espaços vazios no container, que precisar sempre ser totalmente ocupado, ou seja, sem sobrar qualquer espaço - e carregamento de contêineres. Tais serviços permitem o acondicionamento dos produtos para posterior remessa à exportação. Este transporte de produtos acabados não pode ser feito por qualquer empilhadeira ou maquinário, pois trata-se de uma movimentação extremamente especializada. Entendo que esses serviços não possuem qualquer relação com o processo produtivo da recorrente. Tratam-se de serviços auxiliares executados em momento posterior ao processo produtivo, não podendo ser considerados insumos na produção da recorrente. Logo, não se subsomem ao conceito de insumo previsto nas leis da não-cumulatividade. Sendo assim, mantenho a glosa dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres. Despesas com energia elétrica Quanto às despesas com energia elétrica, o acórdão recorrido manteve a glosa sobre os valores pagos a título de “COSIP” – contribuição para custeio da iluminação pública - nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza “esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”. A recorrente alega que o inciso III do art. 3º da Lei 10.833/2003 não estabeleceu quaisquer regras excludentes acerca dos encargos que componham o custo da energia elétrica, não havendo limitações. Discordo da tese da recorrente, pois a lei permite que seja descontado do valor apurado da contribuição o custo com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e nada diz sobre a inclusão dos encargos no valor a ser descontados. Entendo que as possibilidades de creditamento no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deva ser interpretada de forma literal, não se admitindo sua extensão. Sendo assim, mantenho a glosa referente à COSIP, por falta de previsão legal. Custos com aquisições de peças de reposição do maquinário Informa a recorrente: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 Em relação às aquisições de peças de reposição de máquinas e equipamentos, tratam-se de despesas incorridas com lâminas e facas que são consumidas durante o processo produtivo da Recorrente, pois essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e que geram créditos de PIS e de COFINS. As lâminas e as facas são utilizadas no corte e na serragem da madeira e, como tal, são essenciais e indispensáveis à atividade da Recorrente. Não há como transformar as toras em madeira cortada sem que os maquinários possuam as lâminas e as facas. Pela descrição da recorrente, as lâminas e as facas são essenciais ao processo produtivo, se subsumindo ao conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Desta forma, reverto as referidas glosas. Custos com aquisição de produtos químicos. A recorrente alega que adquire dois tipos diferentes de produtos químicos: (i) para tratar a madeira que será destinada à venda, e (ii) para tratar a água que será despejada no meio ambiente ou reutilizada. No primeiro caso, os produtos químicos são utilizados para preparar e tratar a madeira, bem como para realizar a sua secagem, e são adicionados à água. Estes produtos servem para manter a coloração adequada da madeira, protege-la de cupins, intempéries e outros fatores que possam influenciar na qualidade da madeira, ou seja, são produtos que garantem a qualidade da madeira. São, neste aspecto, essenciais e relevantes para o processo de industrialização realizado pela Recorrente. No segundo caso, os produtos químicos são utilizados no tratamento da água da caldeira, pois esta mesma água (utilizada no processo produtivo e que está acrescida dos produtos químicos de tratamento da madeira) não pode ser reutilizada e nem mesmo descartada no meio ambiente sem que seja realizado o seu devido tratamento. Este segundo caso se assemelha em muito ao tratamento de efluentes. No caso dos produtos químicos utilizados na madeira para tratamento, entendo que se faz presente o requisito da essencialidade, pois sua utilização modificará o produto final. No caso dos produtos químicos utilizados para tratamento da água, entendo que é uma questão ambiental, não se pode jogar água carregada de dejetos no ambiente, ela deve ser tratada. E o tratamento dessa água requer a utilização de produtos químicos. Nesta esteira fica caracterizada a relevância desses custos no processo produtivo da recorrente. Sob perspectiva descrita, reverto as glosas referentes à aquisição de produtos químicos. Transporte de produtos acabados Pela narrativa do recurso voluntário, o recorrente busca créditos referentes aos custos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e para o terminal portuário. Em relação às despesas incorridas com fretes para o transporte do produto final (consumidor – destinatário adquirente ou terminal portuário), estes também são essenciais e relevantes para a atividade desenvolvida pela Recorrente, dando direito de crédito de PIS e de COFINS. Essa matéria foi objeto de julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde ficou consignado que a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020). Já me posicionei em outras ocasiões sobre o tema, com decisão oposta que apresento agora. Contudo, a mudança de entendimento se deu pelo minha posição de seguir o entendimento de decisões da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a decisão tiver sido proferida por sua composição titular. Foi exatamente o ocorrido. A mudança de posicionamento da 3ª Turma da CSRF teve como sustentáculo a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, que abaixo transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA URISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Sendo assim, voto por manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos e entre o estabelecimento da recorrente e os terminais portuários. Conclusão Por todo exposto, afasto as preliminares suscitadas e dou provimento parcial ao recurso para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias- primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos; É como voto. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000089/2011-47 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.720361/2009-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente os próprios filhos/alimentandos, aliado ao fato de os mesmos também terem apresentado declarações de ajuste anual em separado no ano-calendário em comento. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE OS PAGAMENTOS OCORRERAM NOS TERMOS DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente.
Numero da decisão: 2003-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes referente os próprios filhos/alimentandos, aliado ao fato de os mesmos também terem apresentado declarações de ajuste anual em separado no ano-calendário em comento. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE OS PAGAMENTOS OCORRERAM NOS TERMOS DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 61 /2 00 9- 80 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.823 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720361/2009-80 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 23.796,27, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 2.544,00, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 640,00, da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.988,00, e da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 33.607,66, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 10.667,15 (fls. 61/67). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), alegando que efetuou o pagamento das despesas glosadas, anexando os documentos comprobatórios, requerendo, ao final, o cancelando o débito reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA (fls. 72/76), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer integralmente a despesa médica, no valor de R$ 640,00, parcialmente a dedução de dependentes, no valor de R$ 1.272,00, reduzindo o imposto suplementar para R$ 10.141,36, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DIREITO ÀS DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. AJUSTE. Comprovado o direito a parte das deduções glosadas no lançamento fiscal, cabe ajustá- lo aos parâmetros correspondentes. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VÍNCULO E RESTRIÇÃO. O direito à dedução de pensão alimentícia está vinculado e restrito aos termos do acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. Para ser dependente, para fins tributários, a filha maior de 21 (vinte e um) anos deve estar cursando escola técnica ou ensino superior. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NÃO DEPENDENTE. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.823 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720361/2009-80 A dedução das despesas com instrução somente se aplica aos gastos com educação do próprio contribuinte ou dos seus dependentes. Cientificada da decisão, em 06/03/2012 (fls. 80), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 05/04/2012, recurso voluntário (fls. 84/90), pugnando pelo restabelecimento da despesa de dependente, uma vez que sua filha Marina Tizzot Borges da Cruz, então com 23 anos, está cursando ensino superior, e da despesa com pensão alimentícia, pagas parte por seu ex-marido, em face de acordo judicial homologado, e parte voluntariamente por ela, no importe de 30% de seus rendimentos, trazendo aos autos os documentos comprobatórios das despesas realizadas e das DAA das filhas/alimentandas atestando o recebimento da pensão por elas recebidas, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 91/112. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas remanescentes em litígio sobre as despesas de dependentes e pensão alimentícia judicial: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve parcialmente o lançamento, em face da glosa parcial da despesa de dependentes, em relação a filha Marina Tizzot Borges da Cruz, e da despesa com pensão alimentícia paga às filhas Marina e Marília Tizzot Borges da Cuz, por falta de comprovação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, peças processuais extraídas da Ação Revisional de Alimentos nº 1848/98, declaração atestando que paga voluntariamente parte da pensão alimentícia de suas filhas Marília e Marina, e cópia das DAA/2005 de suas filhas, atestando os pagamentos realizados (fls. 98/101, 103, 105/112). Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção parcial da autuação contidos na decisão recorrida (fls. 73/75): Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.823 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720361/2009-80 Pensão alimentícia judicial Quanto à pensão alimentícia judicial, a norma aplicável é o art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250, de 1995, que estabelece: (...) Portanto, pela norma legal, o requisito básico para a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia é que o pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No caso, a interessada apresenta, às fls. 32 a 55, recibos de pagamentos de pensão judicial feitos a Marina Tizzot Borges da Cruz e Marilia Tizzot Borges da Cruz, pretendendo que se acolha direito de dedução desses pagamentos feitos às suas filhas. No entanto, não trouxe nenhuma comprovação de que estivesse obrigada a essas prestações de natureza alimentar, de acordo com o direito de família, observando-se que Marina e Marilia estavam com 24 e 22 anos, respectivamente, no ano de 2004, não estando mais sob o poder familiar, não existindo mais obrigação dos pais de, sob esse fundamento, arcar com pensão alimentícia. Embora se possa inferir da possibilidade de a impugnante estar recebendo pensão alimentícia, uma vez que possui rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior (fl. 11), presume-se que são a título próprio e, caso parte dessa pensão pertencesse a suas filhas, estas deveriam efetuar suas próprias declarações de ajuste anual, uma vez que, em face da idade, já não estão mais sob a guarda dos pais. De qualquer forma, nenhum documento, como sentença ou acordo homologado judicialmente, foi apresentado que pudesse comprovar a existência do dever de a contribuinte pagar pensão alimentícia às suas filhas, ou que recebia pensão alimentícia em nome delas, sendo essa última hipótese incompatível com as idades das mesmas. Desse modo, não se vislumbra amparo jurídico para que a contribuinte notificada procedesse à dedução de pensão alimentícia judicial, devendo ser mantida a correspondente glosa efetuada pelo lançamento. Dependentes Em referência à glosa de dependentes, a impugnante trouxe as cópias das certidões de nascimento das filhas Marina Tizzot Borges da Cruz (fls.56) e Marilia Tizzot Borges da Cruz (fl. 57). Quanto à filha Marilia é de se reconhecer o direito à dedução, pois contava com 21 anos no início do ano-calendário de 2004, uma vez que nasceu em 23 de julho de 1.982. Em relação à filha Marina, estava com 23 anos no início de 2004 e, para ser considerada dependente, devia a contribuinte comprovar que ela estava cursando o ensino técnico ou superior, de acordo com o que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995: (...) Assim, é de ser restabelecida somente a dedução de R$ 1.272,00, referente à dependente Marilia Tizzot Borges da Cruz. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 72/76) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 61/67), não há como prosperar a pretensão recursal. Quanto a despesa com dependentes, de fato, a Recorrente em sua DAA (fls. 58/60) lançou suas filhas Mariana e Marília como dependentes, bem como registrou o pagamento de pensão alimentícia às mesmas, acumulação esta inadmissível nos termos do art. 78, § 1º do RIR/99, sendo vedada tal conduta, uma vez que o pagamento de alimentos e a relação de dependência direta são incompatíveis e excludentes, excetuando-se a hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário, o que não é o caso dos autos. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.823 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720361/2009-80 Alia-se o fato de que as aludidas filhas/alimentandas, também entregaram declaração de ajuste em separado, no modelo simplificado, usufruindo assim do desconto de 20% (fls. 105/112), não podendo assim figurar como dependentes na DAA de outra pessoa. Logo, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção do lançamento no particular, sendo certo que, embora reconhecida a relação de dependência em relação à filha Marília Tizzot Borges da Cuz, em latente desalinho com a legislação de regência, não cabe a este Colegiado manifestar quanto ao ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto à pensão alimentícia, nada a prover. Emerge do conjunto probatório produzido, que a aludida despesa declarada, no valor total R$ 33.607,66, de fato pertence às alimentandas, tendo a Recorrente recebido os valores de seu ex-marido, fixados na Ação de Revisão de Alimentos nº 1848/98 (fls. 105/112), e repassado para suas filhas, após acrescer graciosamente 30% de seus rendimentos, conforme expressamente alegado na peça recursal e atestado na declaração por ela emitida (fls. 103). Assim, restando certificado que não coube à Recorrente o encargo do pagamento da verba alimentícia, mas sim e exclusivamente a seu ex-marido – aliado ao fato de que o alegado complemento da pensão com 30% de seus salários não teve origem na decisão judicial nos moldes previstos na legislação de regência (arts. 4º, II e 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/95 e 78 do RIR/99), ao revés, se deu por instrumento particular de manifestação de vontade (fls. 103) – deverá ser considerado mera liberalidade o suposto complemento de pagamento realizado. Portanto, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.020497/2009-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS ISENTOS E/OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL OFICIAL. AUSENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 63. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA. DATA DA EMISSÃO DO LAUDO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. Os rendimentos de aposentadoria por doença grave são isentos do imposto de renda a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão ou do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou, ainda, da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. A isenção deve ser aplicada a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão ou do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou, ainda, da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. GLOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A pensão alimentícia descontada do décimo terceiro salário constitui dedução desse rendimento e, portanto, está sujeito à tributação exclusiva na fonte, de modo que a sua dedutibilidade na Declaração de Ajuste Anual implicaria em duplicidade de deduções sobre os mesmos fatos jurídicos.
Numero da decisão: 2003-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS ISENTOS E/OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL OFICIAL. AUSENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 63. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA. DATA DA EMISSÃO DO LAUDO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. Os rendimentos de aposentadoria por doença grave são isentos do imposto de renda a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão ou do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou, ainda, da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. A isenção deve ser aplicada a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão ou do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou, ainda, da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. GLOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A pensão alimentícia descontada do décimo terceiro salário constitui dedução desse rendimento e, portanto, está sujeito à tributação exclusiva na fonte, de modo que a sua dedutibilidade na Declaração de Ajuste Anual implicaria em duplicidade de deduções sobre os mesmos fatos jurídicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 04 97 /2 00 9- 25 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.782 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020497/2009-25 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado (valores em reais): IMPOSTO SUPLEMENTAR - 2904 757,64 MULTA DE OFÍCIO 568,23 JUROS DE MORA (até 11/2009) 132,28 TOTAL 1.458,15 Na declaração original, o contribuinte havia apurado um valor de imposto a restituir de R$12.928,28. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado (fls. 25/30), de modo que foi glosado o valor de R$2.755,07 indevidamente deduzido a titulo de pensão alimentícia judicial por falta de previsão legal. Foi constatada, ainda, omissão de rendimentos do trabalho com/sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva no valor de R$101.328,24, recebidos da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02 por meio da qual informou que, em 2005, ficou constatado que era portador de câncer de próstata e que foi operado em 2006, bem assim que desconhecia que tinha direito a isenção do IR e, portanto, somente em 2008 solicitou a isenção de imposto de renda, que foi reconhecida por sua fonte pagadora a partir de 31/11/2006, conforme restou comprovado a partir da documentação anexada. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.782 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020497/2009-25 Aduziu, também, que, diante desses fatos, retificou sua declaração do ano calendário 2007, pedindo a restituição do imposto de renda descontado na fonte naquele ano. Ao final, alegou que, no lugar da restituição, recebeu a notificação de lançamento em que foi lançado o rendimento recebido da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e glosada a pensão paga a Lucy Golino pensão esta, da qual não solicitou a dedução, mas, sim, apenas informou o pagamento, uma vez que está isento de IR, conforme documentação em anexo. Em seus pedidos, o contribuinte requereu cancelamento da notificação e o restabelecimento da restituição a que fazia jus. Em acórdão de fls. 53/58, a 9ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG entendeu por julgar a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. GLOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A pensão alimentícia descontada do décimo terceiro salário constitui dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte. A utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implica duplicidade de dedução. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 17/04/2012 (fls. 63 e 65) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 67, protocolado em 17/05/2012. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.782 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020497/2009-25 Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de plano, que o recorrente alega, em síntese, que a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que não tinha apresentado provas de que é aposentado, de que paga pensão a esposa e, ainda, que o processo por meio do qual havia solicitado a isenção junto à Previ, órgão que paga a aposentadoria, não era suficiente, pois o relatório do Hospital da Baleia não era válido. O recorrente aduz, ainda, que está por anexar ao presente processo (i) o comprovante aposentadoria datado de 13/04/81, fornecido pelo Instituto Nacional da Previdência Social (fls. 78/79), (ii) cópia do processo de divórcio e partilha efetuada em 23/08/88 (fls. 80/93), (iii) cópias dos comprovantes de operação de próstata (fls. 94/97) e a declaração do imposto de renda do exercício de 2008 (fls. 98/103). Informa, também, que o Hospital da Baleia é estadual e que Fundação Benjamim Guimarães é a sociedade mantenedora, bem como que, quanto à cobrança de R$ 757,64 relativa à pensão paga a Lucy Golino, só havia pleiteado, na declaração de ajuste original, a dedução da parte paga sem o 13º salário e que, além disso, entendeu por não pedir nada na declaração retificadora e, portanto, apenas relacionou o pagamento, de modo que não há nada que deve ser cobrado. Em relação à apresentação da documentação apenas em sede recursal, é de se reconhecer, de logo, que, à exceção dos prontuários médicos emitidos pelo Hospital Mater Dei e pela Santa Casa da Misericórdia de Belo Horizonte – MG (fls. 94/97), os quais já haviam sido apresentados na impugnação, todos os demais documentos estão sendo apresentados apenas em sede recursal. Note-se que, de acordo com o que prescreve o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo que a apresentação da referida documentação apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que os documentos se destinam a contrapor fatos ou razões Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.782 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020497/2009-25 levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da prova. Fixadas essas premissas acerca do momento da apresentação da prova, passemos, então, a analisar as alegações tais quais formuladas relatavas tanto à possibilidade de aplicação da isenção do imposto por portador de moléstia grave quanto à dedução de pensão alimentícia descontada do 13º salário. Pois bem. Registre-se que os rendimentos isentos e/ou não tributáveis por conta de moléstia grave são disciplinados previstas no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, combinado com os artigos 30, § 2º da Lei nº 9.250/1995 e 1º, inciso XIV da Lei nº 11.052/2004, cujas regras acabaram sendo sintetizadas, por assim dizer, no artigo 39, incisos XXXI e XXXIII e parágrafos 4º e 5º do Decreto nº 3.000/99 1 . Confira-se: “Lei nº 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) *** Lei nº 9.250/1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. *** “Decreto nº 3.000/99 1 De acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.782 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020497/2009-25 CAPÍTULO II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I - Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Pensionistas com Doença Grave XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º). [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” Pelo que se observa, a legislação de regência do imposto de renda é clara ao dispor que a isenção de rendimentos por moléstia grave deve ser concedida apenas nas hipóteses em que o contribuinte comprova, cumulativamente, (i) que os rendimentos são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, bem assim (ii) que a moléstia grave esteja prevista dentre aquelas que são elencadas pela Lei e, por fim, (iii) que é portador da respectiva moléstia a qual, a rigor, deve ser atestada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.782 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020497/2009-25 A propósito, registre-se que esse entendimento acabou sendo objeto da Súmula nº 63 deste Tribunal Administrativo, conforme se verifica abaixo: “Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Acrescente-se, ainda, que, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 11, de 28/06/2012, a comprovação da moléstia grave deve ser realizada por meio de documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina que seja integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios em que devem constar algumas informações. Veja-se: “Solução de Consulta Interna COSIT nº 11, de 28/06/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.” Nesse contexto, também é importante mencionar que esse Tribunal também tem o entendimento sumulado no sentido de que os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave são isentos do imposto de renda ainda que contraída após a aposentadoria. Confira-se: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.782 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020497/2009-25 “Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” Dito isto, observe-se que, no caso concreto, o contribuinte juntou aos autos os seguintes documentos: (i) Requerimento de reconhecimento da isenção feito à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi, que é seu órgão pagador (fls. 10); (ii) Ofício emitido pela Cassi por meio do qual confirmou, a partir da conferência do laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e demais documentos anexos, que a patologia descrita está enquadrada como uma das moléstias constantes no artigo 52, inciso XII da SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, a partir de novembro de 2006 (fls. 11); (iii) Atestado médico emitido por Warne Pedro Andrade, CRM 40.102, dando conta de que o recorrente é portador de neoplasia de próstata (fls. 12); (iv) Laudo pericial emitido em nome do Hospital Baleia – Fundação Benjamim Guimarães, o qual foi assinado pelo Dr. Warne Pedro Andrade, CRM 40.102 (fls. 13); (v) Exames laboratoriais e prontuários médicos emitidos pelo Hospital Mater Dei e pela SANTA Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (fls. 14/17); e (vi) Comprovante aposentadoria datado de 13/04/81, fornecido pelo Instituto Nacional da Previdência Social (fls. 78/79). A própria autoridade julgadora de 1ª instância já havia entendido que os rendimento do trabalho objeto da presente autuação correspondiam, de fato, a proventos de aposentadoria, já que a fonte pagadora aí é a Cassi que, no caso, é responsável pelos pagamentos dos funcionários do Banco do Brasil. Por outro lado, é de se reconhecer que o recorrente não apresentou laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. De fato, a fonte pagadora do impugnante, Cassi, a partir da conferência do laudo médico emitido por serviço médico oficial o qual foi apresentado pelo próprio contribuinte, confirmou que sua patologia está no rol das doenças previstas na lei (fls. 11). No entanto, constam nos autos apenas um atestado médico do oncologista Warne Pedro de Andrade, CRM – 40102 (fls. 12) e um laudo médico firmado por esse mesmo profissional, emitido em documento cujo cabeçalho contém a indicação do Hospital da Baleia, o qual, no caso, é mantido pela Fundação Benjamim Guimarães, que é uma entidade filantrópica (fls. 13). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.782 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020497/2009-25 Ocorre que o referido laudo não evidencia que tenha sido emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A legislação que concede a isenção, citada acima, é bem clara quanto a emissão do laudo médico oficial e o documento aqui anexado não se enquadra nessas condições. Além disso, note-se que o respectivo médico informa que é uma doença passível de controle e não informa a data de validade do mesmo. Com efeito, o documento apresentado como laudo para demonstrar a isenção de imposto de renda por moléstia grave não pode ser acatado por não ter sido emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e por não conter em seu bojo a informação da data de validade da concessão, nos termos do que dispõem os artigos 30 da Lei nº 9.250/1995 e 39, parágrafos 4º e 5º do Decreto nº 3.000/99 e a Súmula CARF nº 63. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações formuladas no recurso voluntário no que diz com isenção do imposto de renda por moléstia grave não devem ser acolhidas. No tocante às alegações a respeito da pensão alimentícia, registre-se, de logo, que são dedutíveis da declaração de ajuste anual as importâncias pagas em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais nos termos do que prescreve o artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250, de 1995. Veja-se: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.” Pelo que se pode observar, para que o interessado se beneficie da dedução acima, é necessário que reste comprovado nos autos não só os desembolsos a esse título, mas também que a pensão foi estabelecida em decisão judicial ou em acordo homologado judicialmente. O recorrente juntou aos autos o comprovante de rendimentos fornecido pela Cassi em que consta o valor dedutível de pensão alimentícia judicial no montante de R$31.398,88. Observa-se que o valor de R$2.755,07, o qual é objeto da glosa aqui discutida notificação se refere à parcela de 13º salário. A gratificação natalina (13º salário) tem regime de tributação diferenciado, cuja incidência do imposto de renda ocorre de forma exclusiva na fonte e, portanto, não se sujeita ao ajuste realizado na declaração anual (DIRPF). De igual modo, também é diferenciado o trato dispensado à pensão alimentícia descontada dessa gratificação, já que sua dedução ocorre na apuração da base de cálculo Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.782 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020497/2009-25 oferecida à tributação definitiva desse rendimento. Assim, a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria duplicidade da dedução. Nesse contexto, observe-se que a questão foi tratada pelo Manul Perguntas e Respostas do imposto de renda por meio do qual a Receita Federal realizou as seguintes orientações: Manual Perguntas e Respostas sobre o IRPF/2008 306 — Quais as deduções permitidas na legislação para determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o décimo terceiro salário? I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (...); Atenção: O décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, portanto, as deduções devem ser correspondentes a esse rendimento e não podem ser utilizadas na Declaração de Ajuste Anual.” Com base em tais fundamentos, entendo que a glosa da parcela de 13º salário da pensão alimentícia deve ser mantida. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.907749/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-009.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.041, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.907748/2011-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Para fazer jus ao crédito presumido da agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 77 49 /2 01 1- 21 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907749/2011-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.041, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.907748/2011-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações pleiteadas na Dcomp. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de recurso voluntário, no qual apresente os seguintes tópicos como alegações de defesa: 1. DA DECADÊNCIA PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS; 2. DA NULIDADE PELO EMBASAMENTO EM DEPOIMENTOS DE TERCEIROS E PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DESSES MESMOS DEPOIMENTOS AOS AUTOS DO PRESENTE PTA.; 3. DA EXIGÊNCIA ILEGAL DE QUE A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DEVA SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRENTE. 4. DO EQUIVOCADO ARGUMENTO DE QUE O CAFÉ ERA ADQUIRIDO NA MODALIDADE POSTO ARMAZÉM; 5. DA BOA FÉ DA RECORRENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE OS FORNECEDORES ENCONTRAM-SE INATIVOS E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA RETROATIVA AO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.° 26, DE 17.09.2012 E A SÚMULA CONSTANTE DO PT A 10660.722728/2012-18; 7. DO SUPOSTO ERRO DA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS É o relatório. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907749/2011-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1. DA DECADÊNCIA PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS; Inicialmente a Recorrente se insurge contra a decisão de piso, a qual contou o prazo para homologação tácita da data em que foram transmitidas as DCOMPs, e não da data de apresentação do PER. Não merece prosperar sua indignação. O artigo 74, §5º da Lei n. 9.430/96 determina o prazo de homologação tácita que corre contra a Administração Fiscal, a qual tem cinco anos para apreciar a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. Não há previsão legal para a homologação tácita dos pedidos de restituição ou de ressarcimento, sendo pacífica a jurisprudência deste conselho no sentido de, em sendo diferentes os institutos, impossível estender a limitação à atuação da Administração Pública por analogia. Dessarte, correta a decisão da DRJ quando concluiu que inexiste homologação tácita in casu, uma vez que a declaração de Compensação que deu origem aos débitos cobrados foi entregue em 29/07/2008, enquanto que a manifestação da autoridade fiscal foi notificada ao contribuinte em 18/06/2013 (fls 424). Tampouco assiste razão à Recorrente quando invoca os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), em especial o artigo 150 §4º para aplicação no caso concreto, afinal, aqui inexiste lançamento tributário, este sim regido pela citada normativa legal. Não há, assim, qualquer decadência a ser reconhecida neste caso. 2. DA NULIDADE PELO EMBASAMENTO EM DEPOIMENTOS DE TERCEIROS E PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DESSES MESMOS DEPOIMENTOS AOS AUTOS DO PRESENTE PTA.; Sobre as alegações da Recorrente a respeito de nulidade do ato administrativo por cerceamento do direito de defesa por ter se utilizado de depoimentos dos quais não teria tido participação, são necessários alguns esclarecimentos. A Recorrente em nenhum momento prova que, efetivamente, as pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas não compuseram as investigações que resultaram nos depoimentos descritos no TVF. A alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC). Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907749/2011-21 Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento e a respectiva impugnação, quando se instaura o contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e na Lei n. 9.784/99. Assim, antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ”. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF. No presente caso, pela análise do relatório fiscal, constato que todos os direitos da Contribuinte foram seguidos durante o curso da ação fiscal. Afinal, o despacho decisório foi instruído com as provas que motivaram o entendimento firmado pela fiscalização, todos plenamente à disposição da Recorrente para que pudesse se defender no momento processual adequado. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. 3. DA EXIGÊNCIA ILEGAL DE QUE A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DEVA SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRENTE Pela leitura do TVF (fls 324 a 341), percebe-se que a glosa dos créditos presumidos se deu por dois motivos: i) pela atividade da manifestante não se enquadrar como agroindustrial; ii) pela aquisição de fornecedores inativos e pelos indícios de interposição fraudulenta de pessoas. Cada um desses fundamentos é capaz de, sozinho, justificar a negativa do direito ao crédito pretendido pela Recorrente. Com relação ao primeiro deles, tem-se que o crédito presumido e a possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos sobre os insumos adquiridos a esse título foi previsto pelo art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907749/2011-21 presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O § 6º do referido dispositivo legal, vigente à época dos fatos geradores, logo, aplicável ao caso dos autos, classificava a atividade de produção agroindustrial como sendo: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Assim, aliás, conceitua a atividade agroindustrial o art. 6º da IN SRF n.º 660/2006: Art. 6 º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5 º , excetuadas as atividades relacionadas no art. 2 º da Lei n º 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor ( blend ) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. O texto legal é claro no sentido da necessidade de que haja produção pela empresa agroindustrial, de acordo com os requisitos ali estabelecidos, para que seja viável o creditamento. Dessarte, incabível a defesa quando alega a possibilidade de tomada do crédito presumido da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente aos gastos com café para a industrialização por terceiros. Tal constatação advém do texto legal, que cria o benefício fiscal em questão, a ser insterpretado nos moldes do artigo 111 do CTN, sendo incabível a tentativa de transposição da lógica que vige na legislação do IPI ao presente caso. É o que consta da mansa jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão 3201-008.432, de 26/05/2021) Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907749/2011-21 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. (Acórdão 3301-007.808, de 23/06/2020 – Processo nº 19991.000727/2009-46 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3002-001.160, de 16/03/2020 – Processo nº 19991.000726/2009-00 – Relator: Carlos Alberto da Silva Esteves) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. (Acórdão 3001-000.782, de 17/04/2019 – Processo nº 19991.000723/2009-68 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (Acórdão 3002-007.886, de 17/12/2019 – Processo nº 19991.000450/2010-95 – Relator: Jorge Lima Abud) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3201-003.683, de 22/05/2018 – Processo nº 10640.724207/2011-52 – Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907749/2011-21 de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. (Acórdão 3302-004.267, de 23/05/2017 – Processo nº 19991.000083/2010-20 – Relator: Paulo Guilherme Déroulède) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. (Acórdão 3302-010.220, de 15/12/2020 – Processo nº 16349.000043/2009-31 – Relator: Raphael Madeira Abad) Dessarte, independentemente do argumento subsidiário apresentado pelo TVF para a glosa das notas fiscais constantes do ANEXO III, qual seja, a aquisição de fornecedores inativos e pelos indícios de interposição fraudulenta de pessoas, correta a negativa do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 4. DA BOA FÉ DA RECORRENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE OS FORNECEDORES ENCONTRAM-SE INATIVOS E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls 324 a 341, percebe-se que parte da negativa aos créditos pleiteados fundamenta-se na inidoneidade das notas fiscais, num contexto de interposição de pessoas jurídicas no setor cafeeiro. A suposta prova do esquema fraudulento de interposição de PJ envolvendo a Recorrente serviu tanto como argumento subsidiário para negar o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 (item II.1., do TVF) – conforme visto no tópico 3 acima -, quanto como argumento único para negar a integralidade do crédito presumido decorrente das notas emitidas pela empresa Cafeeira São Sebastião (item ii.3 do TVF), sendo todas as notas fiscais listadas no Anexo III do TVF. É consabido o contexto dos esquemas criminosos deflagrados pela Polícia Federal no setor cafeeiro (e.g. Operação Broca e Tempo de Colheita), em que pessoas jurídicas de fachada eram interpostas na cadeia econômica para a permissão da tomada do crédito integral passível de ressarcimento/compensação da Contribuição ao PIS e da COFINS, ao invés do presumido, decorrente da compra diretamente dos produtores rurais. Contudo, entendo que a questão do suposto esquema fraudulento de que participaria a Recorrente não é o que determina o destino do presente julgamento. Isto porque a Autoridade Fiscal ficou aquém do seu dever de fundamentar o ato administrativo de negativa do crédito pleiteado pelo contribuinte com base nesse ponto. Com efeito, o TVF fala o tempo todo em “indício de fraude” e “em tese” quando trata do suposto esquema envolvendo a Recorrente, parecendo o tempo todo se esquivar da Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907749/2011-21 afirmação categórica de que apurou de fato a atitude antijurídica por parte do contribuinte. Veja-se os seguintes trechos: (...) Importante destacar que a documentação que a autoridade fiscal cita, a qual serviria para comprovar a fraude pelos depoimentos dos fornecedores da Recorrente, não está juntada aos autos. Trata-se do citado “Memorando DRF/VAR/SAFIS nº 94/2012”. Tampouco o Ato Declaratório Executivo nº 26/2012, que declarou a inidoneidade das notas fiscais emitidas pela São Sebastião, ou a citada conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz constante do Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18 foram juntadas ao processos. Só existem alguns fragmentos desses documentos, transcritos no corpo do TVF. Outro fato que chama a atenção é que a própria Fiscalização reconhece no Termo de Verificação Fiscal que as aquisições não geraram crédito básico para a Recorrente, mas sim créditos presumidos (35%), o que faz com que perca o sentido toda a narrativa a respeito da sua participação no esquema fraudulento de compra de café, cujo objetivo é justamente escapar do restrito crédito presumido. Por sua vez, o Acórdão da DRJ simplesmente não se aprofunda no caso concreto, tecendo longos comentários sobre o panorama geral de fraudes deflagradas no setor cafeeiro para tomada ilegal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS que não tem nenhuma conexão com a Recorrente. Inclusive, a decisão recorrida admite que não está provada a participação da Recorrente na fraude, em suas palavras: Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato). Não pude verificar nos autos a origem da afirmação que se trataria da quase totalidade das notas. Ademais, a quantidade de eventos é indiferente para a constatação de fraude, a qual deve ser provada objetivamente, e não por “estranheza” dos seus avaliadores. Embora existam tais reticências quanto à prova da simulação alegada no TVF, o fato da empresa Cafeeira São Sebastião ter sido declarada inapta, sendo consideradas inidôneas as notas fiscais para o período aqui compreendido, é fato sim suficiente para, a princípio, sustentar a glosa do crédito perpetrada pela Fiscalização: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907749/2011-21 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26,DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Declara a inidoneidade de notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, bem como de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, publicada no DOU de 28/04/1993, declara: Art. 1º - INIDÔNEOS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Pois bem. O artigo 82, parágrafo único da Lei n 9.430/1996 dispõe que o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada inapta gerará efeitos contra terceiros quando o adquirente demonstrar o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. O dispositivo coloca os requisitos para prova de boa-fé do adquirente, quais sejam: (i) o pagamento efetivo pelas mercadorias supostamente adquiridas; (ii) que as recebeu em seu estabelecimento. Tal normativa vai ao encontro da Súmula 509, de 26 de março de 2014, do Superior Tribunal de Justiça: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Vale lembrar que os paradigmas que levaram a edição da Súmula resolveram a questão da eficácia retrospectiva do ato declaratório da inaptidão, sendo que o que importa é efetivamente a prova que as operações ocorreram. Como já decidiu este Conselho em diversas oportunidades (e.g. Acórdão n. 3403003.630), a veracidade da compra e venda se demonstra por meio de prova eficaz do pagamento, como a (e.g., transferência bancária, microfilmagem de cheque, depósito bancário e etc.,) e, cumulativamente, Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907749/2011-21 a prova efetiva do recebimento das mercadorias. Sem tais evidências básicas da operação, não há que se falar em boa-fé da Recorrente e muito menos em manutenção dos créditos, pois a conclusão a que se chega é a de que as operações são realmente fictícias, ainda que as empresas vendedoras estejam em situação formal regular perante o Fisco. No caso concreto, a Recorrente trouxe aos autos para prova do exercício das atividades dos fornecedores à época dos fatos geradores (fls. 140/184 e 248/250), bem como a prova do pagamento do insumo (fls. 186/222 e 224). A DRJ fala em abstrato sobre a comprovação do pagamento do café, porém nega o direito ao crédito em razão do suposto esquema fraudulento de interposição de PJ na cadeia no café que, como visto, não encontra-se devidamente demonstrado nestes autos. Ocorre que, analisando detidamente as provas trazidas aos autos, vê-se que nenhum dos documentos apresentados pela Recorrente referem-se às operações com a Cafeeira São Sebastião, mas sim a compras de outros fornecedores. Não estando demonstrado o pagamento das mercadorias, nem mesmo se faz necessário avaliar a questão do recebimento das mesmas, por intermédio de armazém geral, conforme as colocações da defesa. Por tudo quanto exposto, tem-se que: i) não foi provado pela fiscalização o conluio da Recorrente no alegado esquema fraudulento de interposição de pessoas no setor cafeeiro; ii) tal imputação de fraude é desconexa com o presente caso, em que o contribuinte tomou crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS; iii) contudo, há de fato compras amparadas em notas fiscais inidôneas da Cafeeira São Sebastião, e não está demonstrado que o fornecedor foi pago, de modo que a Recorrente não pode ser considerada como terceiro de boa-fé, com fulcro no artigo 82, parágrafo único da Lei n 9.430/1996 e na Súmula 509 do STJ, para fins tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Por essas razões, não há motivo para reversão das glosas aqui tratadas. 5. DO SUPOSTO ERRO DA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS As afirmações da Recorrente no sentido de não ter no período vendas não tributadas ou de determinadas receitas serem qualificadas como receitas financeiras não são capazes de afastar as conclusões trazidas pelo TVF a respeito do má utilização do rateio proporcional, in verbis: II.3- Da Alteração da Proporção das aquisições de bens de revenda vinculadas à Receita Tributada no Mercado Interno, à Receita Não Tributada no Mercado Interno e à Receita de Exportação 15. De início, cumpre informar que para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS não cumulativo, o contribuinte optou conforme Ficha 01 – Dados Iniciais do seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, pelo método de determinação dos créditos vinculados à receita auferida/obtida no mercado interno e de exportação com base na proporção da Receita Bruta Auferida. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907749/2011-21 16. Isto posto, essa fiscalização procedeu, por amostragem, a auditoria das notas fiscais de saída da empresa com a sua escrituração contábil e os valores declarados no seu Dacon, na Ficha 7 A – Cálculo do PIS, como receitas tributadas no mercado interno, receitas sem incidência da Contribuição – Exportação e receitas Tributadas à alíquota zero. Dessa análise inicial, constatou- se erros primários no preenchimento do Dacon pelo contribuinte, a seguir descritos: 16.1. Como a opção da empresa foi pelo método de determinação dos créditos de PIS com base na proporção da Receita Bruta auferida, as rubricas que compõem a base de cálculo deveriam ter sido proporcionalizadas de acordo com o percentual de receita tributada no mercado interno, de receita sem incidência - Exportação e de receita tributada à alíquota zero em relação ao total da receita bruta auferida, conforme recalculado no Anexo II – Proporção de Créditos. Tendo sido erradamente, em seu Dacon, essas rubricas vinculadas apenas à receita tributada no mercado interno e à receita de exportação, quando o correto seria proporcionalizar essas aquisições/despesas no mercado interno, vinculando-as tanto à receita tributada no mercado interno, à receita de exportação quanto à receita não tributada no mercado interno. 16.2. Sendo, assim, foram recalculados os valores de todas as rubricas da Ficha 6 A do Dacon do contribuinte que formam a base de cálculo dos créditos a descontar do PIS referentes às aquisições no mercado interno em relação aos novos percentuais, demonstrados no Anexo II, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. O que refletiu, conforme demonstrado no Anexo I, no recálculo do crédito básico de PIS descontado no mês e em glosas dos créditos básicos (glosas referentes ao recálculo do rateio) tanto relativos aos vinculados à receita tributada no mercado interno quanto aos vinculados à receita de exportação, com a conseqüente formação de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. Frise-se que é contraditória a defesa quando alega não haver efetuado vendas não tributadas, mas afirma em seguida que parte das vendas referem- se a receitas de exportação e receitas financeiras. A forma utilizada pela Fiscalização encontra-se de acordo com a legislação, bem descrita e consolidada na Solução de Consulta nº 143 - SRRF06/Disit Data 20 de novembro de 2012, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Em relação aos custos, despesas e encargos comuns às vendas tributadas e às vendas sujeitas à alíquota zero, a pessoa jurídica deve determinar o crédito vinculado às vendas com alíquota zero utilizando-se de um dos seguintes métodos: a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à alíquota zero e a receita bruta total, auferidas no mês. Na hipótese de opção pela apropriação direta, para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns. O método de determinação dos créditos eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º a 9º; IN SRF nº 594/2005, art. 40. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS VINCULADOS A Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907749/2011-21 RECEITA NÃO TRIBUTADA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Em relação aos custos, despesas e encargos comuns às vendas tributadas e às vendas sujeitas à alíquota zero, a pessoa jurídica deve determinar o crédito vinculado às vendas com alíquota zero utilizando-se de um dos seguintes métodos: a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à alíquota zero e a receita bruta total, auferidas no mês. Na hipótese de opção pela apropriação direta, para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns. O método de determinação dos créditos eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º a 9º; IN SRF nº 594/2005, art. 40. Finalmente, a Recorrente não apresentou provas sobre suas alegações. Faltam elementos (cópia da contabilidade, extratos financeiros etc) que pudessem comprovar o alegado, lembrando que está sob julgamento processo de iniciativa do contribuinte, sendo seu o ônus de demonstrar o direito pleiteado. Dessarte, devem ser afastados os argumentos da defesa nesse ponto. Por tudo quanto exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000009/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 IMUNIDADE. REQUISITOS. DESCUMPR1MENTO. Para o gozo da imunidade as entidades sindicais dos trabalhadores estão obrigadas a atender, entre outros requisitos, os seguintes: não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados e manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Comprovada a remuneração de dirigentes e a imprestabilidade da escrita contábil, deve ser mantida a suspensão da imunidade.
Numero da decisão: 1302-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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REQUISITOS. DESCUMPR1MENTO. Para o gozo da imunidade as entidades sindicais dos trabalhadores estão obrigadas a atender, entre outros requisitos, os seguintes: não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados e manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Comprovada a remuneração de dirigentes e a imprestabilidade da escrita contábil, deve ser mantida a suspensão da imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam o autos de Representação Fiscal para fins de suspensão de gozo da imunidade tributária prevista pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB (e-fls. 3/5), lastreada, por sua vez, no Termo de Notificação Fiscal juntado a e-fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 09 /2 00 9- 99 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000009/2009-99 48/52). Deste último termo, a contribuinte teve regular ciência tendo, inclusive, oposto a competente defesa, juntada à e-fls. 53 e ss (considerada, diga-se, inclusive, intempestiva- - a ciência da notificação se deu em 20/09/2008 – e-fl. 47 – e a respectiva defesa foi apresentada em 29/12/2008 – e-fl. 60). A e-fls. 182 e ss, frise-se, foi apresentado um Despacho Decisório que teria se debruçado sobre as razões de insurgência trazidas pela contribuinte. Lá apontou-se que o Sindicato teria deixado de trazer quaisquer elementos de prova necessários para se contrapor às conclusões fiscais, limitando-se, nas palavras do D. Agente Administrativo, a trazer alegações genéricas e “insuficientes para a elucidação dos fatos” (não obstante intimada, por diversas vezes, para tanto). Já à e-fl. 176 foi lavrado despacho conclusivo, opinando pela suspensão da imunidade, e à e-fl. 181 foi proferido o competente Ato Declaratório Executivo de nº 01, de 31 de Março de 2009, que confirmou as conclusões fiscais exaradas nos documentos anteriormente mencionados. Em síntese, e após regular procedimento fiscal, foram constatadas quatro situações alegadamente suficientes, cada qual, para justificar a prática do ato acima referenciado: a) ao longo dos anos de 2003 e 2004, ter-se-ia verificado a falta de recolhimento, pela Entidade Sindical fiscalizada, de valores concernentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF -, incidente sobre pagamento de juros relativos à empréstimos tomados de pessoas físicas e jurídicas; b) no mesmo período atestou-se, também, a realização de diversos pagamentos sem causa e operação efetivamente comprovadas; c) foram apurados pagamentos realizados a guisa de remuneração, destinados à dirigentes da predito Sindicato; e d) constatou-se que a escrituração contábil da entidade não atendia aos requisitos formais mínimos à demonstrar a sua credibilidade e exatidão. Vale destacar que o IRRF acima foi objeto de lançamento e cobrança (ainda que em processo que não se encontre sob a relatoria deste Conselheiro). Outrossim, e após o trâmite regular deste feito, houve a consequente lavratura de auto de infração, desta feita para exigir o IRPJ e a CSLL (esta exigência, sim, foi consubstanciada no PA de nº 12898.001245/2009-22, que se encontra sob minha batuta). Em sua impugnação administrativa (e-fls. 179 e ss), a Entidade Sindical, em sede preliminar, arguiu a nulidade do Despacho Decisório e-fls. 182 e ss, e, por conseguinte, do próprio ADE, por uma alegada falta de apreciação objetiva dos argumentos deduzidos na defesa de e-fls. 53 e ss. No mérito, por sua vez, sustentou que o art. 14 da Lei 9.532/97 teria tido a sua eficácia suspensa por força de Medida Cautelar proferida no âmbito da ADI de nº 1802-3-DF, que se encontrava sob a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal – STF. Como este preceptivo faria explicita referência aos ditames contidos no art. 32 da Lei 9.430/96, este último Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000009/2009-99 dispositivo também teria tido a eficácia suspensa; todo procedimento que precedeu à suspensão da imunidade se deu com base, precisamente, no art. 32 retro referido e, assim, estaria inarredavelmente invalidado por se lastrear em dispositivo de lei ineficaz. Em seguida, afirmou, de início, que as exigências relativas ao IRRF (tanto pela falta de recolhimento quanto aos juros decorrentes de empréstimos, como por conta da constatação da realização de pagamentos sem causa) teriam sido objeto de impugnação nos autos próprios. Outrossim, que as receitas oriundas da arrecadação da contribuição sindical somente poderia ser objeto de exigências fiscais se e quando verificado o desvirtuamento de sua destinação. Neste passo, se tais importâncias não podem ser objeto de tributação, questiona a própria utilidade da suspensão da imunidade. Dentro, ainda, deste tópico, a contribuinte tangenciou o problema afeito à irregularidade de sua escrita contábil, limitando a dizer, quanto a isso, que “ela não foi desconsiderada ou colocada como inservível, sendo, portanto, válida e servindo de base ao Auto de Infração já constituído”. Quanto ao problema da remuneração paga à dirigentes, após uma longa exposição sobre o sistema sindical e as regras da Consolidação da Legislação do Trabalho que abordam o tema, ao fim de contas, defendeu que caberia à Assembleia Geral dos Sindicatos dispor sobre esta questão. Se este Relator bem compreendeu a argumentação ora posta em exame, a contribuinte estaria sustentando a invalidade da regra encartada no art. 12, § 2º, “a” da Lei 9.532/97 e, assim, defendendo que o próprio estatuto das entidades sindicais poderia autorizar o pagamento de contraprestação pelos serviços prestados por seus dirigentes. Ao final, além de pleitear a procedência de sua impugnação, afirmou, ainda, que “uma vez encerrada esta ação fiscal, procurará aperfeiçoar seus assentos contábeis, tornando- os mais claros para melhor atender a fiscalização no futuro”. Instada a se pronunciar sobre o caso, a Delegacia da Receita de Julgamentos – DRJ – do Rio de Janeiro, por meio do acórdão de e-fls. 288 e ss, decidiu por julgar improcedente a impugnação ofertada, com base nos argumentos resumidos na ementa cujo teor se reproduz abaixo: IMUNIDADE. REQUISITOS. DESCUMPR1MENTO. Para o gozo da imunidade as entidades sindicais dos trabalhadores estão obrigadas a atender, entre outros requisitos, os seguintes: não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados e manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Comprovada a remuneração de dirigentes e a imprestabilidade da escrita contábil, deve ser mantida a suspensão da imunidade. A Entidade Sindical foi cientificada do julgamento acima em 01/03/2011 (e-fl. 306), tendo interposto seu recurso voluntário em data não identificada por este Relator (por certo, teria ocorrido algum problema afeito à digitalização do documento em questão – v. “carimbo” de e-fl. 307). E, em suas razões de insurgência, inicialmente, se contrapõe diretamente a alguns dos fundamentos do acórdão recorrido, destacando-se, aqui, a inovadora alegação de que a turma a quo teria incorrido em erro ao invocar os preceitos do art. 34 da Lei 10.637 para dar sustento às suas conclusões, no que toca, especificamente, ao problema da remuneração de dirigentes Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000009/2009-99 sindicais. Reprisou, neste ponto, os argumentos já trazidos por ocasião de sua impugnação (segundos os quais, caberia aos sindicatos dispor sobre a contraprestação de diretores por meio de suas assembleias). Contestou, ainda, as ponderações acerca da presteza de sua escrita contábil. Passo seguinte, argui a “inconstitucionalidade da Suspensão da Imunidade”, trazendo, neste tópico, a mesma construção argumentativa que já havia deduzido em primeiro grau, atinente à suspensão da eficácia do art. 14 da Lei 9.532/97 por meio de Medida Cautelar proferida nos autos da ADI 1802-3-DF e, por conseguinte (na visão da recorrente), do art. 32 da Lei 9.430/96. Apresentou, então, um tópico subsequente, intitulado “Da Falta de Motivação para Suspensão da Imunidade”, o que, a priori, nos remeteria à ocorrência de vício de nulidade. Todavia, o que afirma ai, é, nada mais, que a reiteração daquela alegação trazida na defesa de primeiro grau, em que sustenta a inutilidade, ao fim e ao cabo, da suspensão da imunidade dado que todas as suas receitas adviriam da arrecadação da contribuição Sindical. Pede, ao fim, o provimento de seu recurso. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. Tal qual destacado no relatório que precede este voto, o carimbo de ateste da data em que o recurso voluntário foi interposto teria sido mal digitalizado, tornando-se impossível verifica-la. Como no caso vertente, não há nenhum termo de perempção ou mesmo nota de processo, alardeando uma eventual impontualidade, a mingua de prova em contrário, considero-o tempestivo. Observando-se, outrossim, o preenchimento dos demais pressupostos de cabimento, tomo conhecimento do apelo. II A PRELIMINAR (QUASE OCULTA) DE NULIDADE. Ainda que a recorrente não tenha destacado um tópico próprio sobre eventual nulidade de um ou alguns dos atos praticados neste feito, ao discorrer sobre as discordâncias específicas acerca do conteúdo do acórdão recorrido, ela claramente aponta para existência de vício de fundamentação observado no despacho decisório de e-fls. 182 e ss e, assim, também do próprio ADE. Em verdade, trata-se da mesma preliminar invocada em primeiro grau, desta feita, todavia, de forma muito mais resumida (se é que é possível) e não destacada. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000009/2009-99 Seja como for, semelhante alegação deve ser, de pronto, afastada. E isto porque o seguinte trecho do aludido despacho (e-fl. 182), que se encontra calcado no Termo de Constatação de e-fls. 3/5, deixa extreme de dúvidas que a D. Autoridade manteve a suspensão da imunidade ante a não apresentação de provas que pudessem infirmar as acusações Fiscais. Veja- se: Embora regularmente notificada a apresentar documentação hábil capaz de esclarecer as irregularidades apontadas no mencionado termo fiscal (fls. 05 a 59), o interessado absteve-se de juntar provas materiais, limitando-se a apresentar respostas evasivas, insuficientes para a elucidação dos fatos. Ora, o mote da recorrente foi o uso de alegações genéricas e evasivas, não só na sua defesa prévia, como em todas as demais manifestações trazidas ao feito. Não houve, nem na defesa oposta com base no art. 32 da Lei 9.430/96, nem na impugnação endereçada à DRJ, tampouco no recurso interposto e dirigido a este Conselho, um único ataque objetivo aos fatos descortinados ao longo da ação fiscal. Ademais, não se trouxe, sequer, um prova ou um elemento indiciário que seja para se desacreditar as conclusões apontadas no TVF ou no despacho decisório em questão. E isso, diga-se, é mais que suficiente para manter, incólume, as conclusões adotadas pela Autoridade Administrativa. O problema, assim, aqui, estaria adstrito à fundamentação contida naquele despacho, especialmente quando consideramos as disposições do art. 489, inciso II e § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (aplicável ao processo administrativo, subsidiariamente, por força dos preceitos de seu art. 15), cujo teor peço vênia para reproduzir: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...]. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador [...]. Ainda sob a égide do antigo CPC, a jurisprudência das Cortes Nacionais, particularmente do STJ, havia sedimentado o entendimento segundo o qual “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (REsp 113.369-6/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC73, publicado no DJe de 17/12/2010). Contudo, e mesmo após a edição do novo digesto processual civil, a Corte Superior, de certa forma, manteve aquele entendimento até então prevalente. Isto é, haverá vício de fundamentação, exclusivamente, quanto aos argumentos que, isoladamente, e portanto de forma autônoma, sejam capazes de modificar o dispositivo do aresto. Neste sentido, confira-se: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000009/2009-99 [...] Na forma da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015" (STJ, AREsp 1.229.162/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.683.366/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2018) (AgInt no AREsp 1454011/SP, publicado no DJe em 30/09/2019). O que se vê no caso presente é que, primeiramente, a Recorrente não declina qual ou quais argumentos por ela deduzidos não teriam sido enfrentados pela Turma a quo. As suas alegações, quanto este ponto, cingem à assertiva de que “não houve apreciação inicial com a necessária minudência, tratando o problema genericamente, enquanto na manifestação inicial do Contribuinte, foram expostos todos os consectarios legais que embasam o efeito pretendido”. Ora generalidade, em si, do pedido, tal como deduzido, evidencia que a nem mesmo a parte recorrente confia em sua tese, já que não expressa, de forma clara, quais efetivamente teriam sido os argumentos não enfrentados. Demais disso, e como já alardeado, sob a ótica da Autoridade Administrativa, a questão somente poderia ser resolver por meio da exibição de contra-provas, cujo ônus seria do Sindicato, e quanto ao qual, este não se desincumbiu. Ainda que não tenha sido deduzida propriamente como tal, afasto esta preliminar. III MÉRITO. III.1 Do problema dos vícios da escrita contábil. Vejam bem. Sobre este tema, o relatório produzido pela D. Autoridade Fiscal foi objetivo e suficientemente descritivo, consignando, de forma clara, que os livros e registros auxiliares de titularidade da Recorrente, não se revestiam de características formais hábeis a lhe emprestar credibilidade. E tais vícios, notem, não se resumem à falta de termo de abertura ou encerramento ou questões de somenos importância. Foram identificados problemas graves que, de certa maneira, prejudicam, até mesmo, a verificação do cumprimento dos requisitos legais atinentes ao direito ao gozo da imunidade. Veja-se que, de acordo com o TVF (e-fls. 3/5): a) os Livros Razão exibidos apresentavam lançamentos mensais e não na medida em que ocorridos os eventos contábeis, tornando quase impossível, neste caso, verificar a correção dos saldos finais das contas; b) os Livros Diário, outrossim, somente comportaram lançamentos isolados por contas, consolidando-os, todavia, tão só, ao fim do mês (o que, mais uma vez, torna quase impossível atestar a correção destes valores consolidados); A vista de tais problemas, o contribuinte foi intimado a trazer os livros auxiliares, necessários a compreender a escrita contabil acima, ao que a contribuinte apresentou “8 (oito) listagens de lotes que o mesmo intitulou como livros diários de ns 11 e 12 não encadernados e sem o devido registro nos órgãos competentes”. E dando seguimento ao exame de tais elementos, a D. Auditoria assim concluiu: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000009/2009-99 As listagens apresentadas foram escrituradas em ordem cronológica (data e numeração das páginas) tendo com referência exclusivamente o número do lote. Conseqüentemente as listagens não apresenta (sic) uma seqüência normal no tocante a numeração das páginas (1, 2, 3, e etc ), pois as mesmas estão intrinsecamente ligadas ao lote. Outro fato a ser destacado é que não constam os termos de abertura e encerramento. Em seu recurso, e para adereçar a todos os problemas acima noticiados, o insurgente trouxe como argumento a seguinte assertiva: Enfatizamos que a contabilidade do sindicato não foi desqualificada pela fiscalização, sendo levada a efeito em todas as outras etapas deste evento. Portanto, a destempo, não poderá, em sede de recurso, ser considerada inservível ou defeituosa. O fato de haver uma intenção de melhoria, de aperfeiçoamento não pode ser levada como concordância com a autuação fiscal, mas como mera referência ao futuro e a intenção precípua de melhoria e aprimoramento (e-fl. 309). Não há, mais, “vírgula” no apelo sobre o problema; nenhuma explicação para forma de escrituração adotada ou mesmo para a falta de algumas formalidades mínimas. Objetivamente, não houve, aqui, dialética processual, porque a recorrente simplesmente se recusou a travá-la. E no que toca a alegação de que foram lavrados autos de infração com base nesta mesma escrita contábil, vale destacar que o art. 12, § 2º, “c” da Lei 9.532/97 é objetivo e, mais que isso, avalorativo... não importa que parte das informações registradas tenham sido utilizadas para apurar-se tributos por ventura devidos. Se tais vícios representam a impossibilidade de se atestar “a respectiva exatidão”, a suspensão do gozo imunidade se implementará. Nada a prover. III.2 Do problema da remuneração de dirigentes. O contribuinte, aqui, em momento algum, frise-se, se contrapôs por argumentos ou, mais importante, provas às constatações fiscais. Em linhas gerais, ele nunca contradisse a D. Fiscalização para sustentar não ter efetuado o pagamento de verba salarial ou mesmo contraprestacional à seus diretores. Limitou-se, diga-se, a trazer uma exaustiva exposição acerca do sistema sindical brasileiro e do fato da CLT ter, em sua opinião, relegado aos próprios Sindicatos o mister de definir questões afeitas à sua gestão, incluindo-se aí, a remuneração daqueles que o dirigem. E, venia concessa, nem pretendo me imiscuir em semelhante debate... nunca, em momento algum, a Constituição, o CTN, a Lei 9.430/96 ou mesmo a Lei 9.532/97 proibiram as entidades sindicais de, por qualquer meio, remunerar os seus dirigentes. Estes diplomas, vejam bem, continuaram privilegiando a autonomia dos sindicatos. O que as regras, mormente as infraconstitucionais, fizeram foi estabelecer requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária. Assim, se um dado sindicato não se importa com a regra imunizante preconizada pelo art. 150, VI, “c”, ele poderá, por certo, pagar vencimentos ao seus diretores sem que, por isso, seja, a menos no plano tributário, penalizado. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000009/2009-99 Neste ponto, insista-se, o CTN e a Lei 9.532/97 se limitam a dispor condição para o gozo da imunidade e como tais normas se encontram plenamente vigentes, a sua observância e aplicação se torna impositiva (o art. 12, § 2º, “a”, destaque-se, não foi objeto de questionamento por meio da ADIMC 1802, invocada pela entidade sindical). Mais uma vez, nada a prover. III.3 Do argumento de que o art. 32 da Lei 9.430/96 teria tido a sua eficácia suspensa, por decorrência lógica, por medida cautelar proferida nos autos da ADI 1802-3-DF Não obstante criativo, este argumento é absurdamente improcedente. Primeiro que o art. 32 da Lei 9.430/96 não foi objeto de questionamento por parte dos Autores da citada ADI 1802-3-DF e isto, per se, já jogaria por terra toda a linha argumentativa do Sindicato ora recorrente. Demais a mais, mesmo que nos propuséssemos a embarcar na ideia trazida pelo interessado, vale destacar que este preceptivo, especificamente, somente trata da parte procedimental e do processo de suspensão da imunidade, sequer fazendo qualquer referência à Lei 9.532/97. Aliás, pelo contrário, o aludido dispositivo diz, textualmente, que os requisitos a serem observados pela entidade imune, serão aqueles contemplados pelos “arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. I.e., nem mesmo o direito de fundo invocado na ADI supra se prestaria para afastar a validade das regras encartadas no art. 32 da Lei 9.430/96. E como os membros deste Conselho não podem deixar de aplicar dispositivo de lei plenamente vigente (art. 45, VI, do anexo II do RICARF), não resta alternativa senão desprover o apelo também quanto a este ponto. III.4 Do, quase ininteligível, argumento concernente à falta de motivo para a suspensão da imunidade. Me permitam reproduzir, aqui, o seguinte trecho do recurso voluntário que, acredito, resume o argumento em exame: No relatório da autoridade fiscal, em qualquer momento, não foi constatado ou descrito excesso de receitas ou receitas sem origem. Fato muitas vezes trazido no bojo da Lei 9532/97, no art. 13: "...omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro...". Isto talvez propiciasse outras penalidades e estaria indo mais ao encontro do espírito da Lei. Ora, a receita até então levantada abrange, quase que na totalidade, o Imposto Sindical, sendo esta receita originária, de caráter parafiscal, constituindo típica contribuição de interesse de categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição (e-fl. 319). O raciocínio emendado pelo contribuinte, em verdade, partiu, ainda que de forma desordenada, da conjunção da premissa menor, acima reproduzida, com uma premissa maior apresentada mais abaixo, em seu apelo. Nesta ultima, ele sustenta que, objetivamente, sobre a receita proveniente da arrecadação de contribuições sindicais não poderia haver incidência de outros tributos. Fazendo-se, assim, o correto, e lógico, cotejamento entre as duas premissas Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000009/2009-99 anteriormente mencionadas, a tese deduzida pelo recorrente seria, ou pelo menos aparentaria ser, a seguinte: a) as contribuições sindicais não podem ser base de cálculo de quaisquer tributos; b) a fiscalização não apurou receitas de origem não conhecida e, assim, não identificou quaisquer valores percebidos pelo sindicato que não fossem, exclusivamente, oriundos das citadas contribuições sindicais; c) logo, inexistiria motivos para se suspender a imunidade já que, ainda assim, não haveria manifestação de riqueza passível de tributação. Ao final das contas, o que parece querer dizer o contribuinte é que haveria vícios no ADE ao não se apurar excessos de receita que não sejam decorrentes da arrecadação das preditas contribuições e que, assim, fora tal hipótese, descaberia a suspensão da imunidade. Do ponto de vista jurídico o argumento acima, nada obstante criativo (mais um), é totalmente descabido... primeiramente porque, por meio de toda esta cadeia dedutiva, o que quer o recorrente é, de um lado, afastar a validade do Código Tributário Nacional e da Lei 9.532/97, mormente quanto aos requisitos erigidos por estes diplomas. De outro turno, e valendo reprisar o que já se o disse no tópico anterior, os requisitos descritos pelo art. 12 da Lei 9.532/97 e pelo próprio CTN, são objetivos e não qualitativos. Não importa se, como resultado da suspensão da imunidade, não se apure tributos (e não estou dizendo que no caso vertente, a exigência que se seguiu e que se encontra consubstanciada nos autos do PA de nº 12898.001245/2009-22, seja indevida). O que importa é, não observadas as condicionantes legais, a entidade deixará de fazer jus à regra imunizante em testilha, sujeitando-se, pois, à regra de incidência aplicável a todos os demais contribuintes. Ainda que criativo, insista-se, o argumento em exame é, a toda monta, improcedente. IV CONCLUSÃO PARCIAL Notem que os argumentos deduzidos pelo Sindicato são, exclusivamente, os acima abordados. Em momento algum, a entidade sindical abordou diretamente o problema do lançamento do IRRF incidente pagamentos de causa desconhecida ou sobre aqueles decorrentes de empréstimos tomados pessoas físicas e jurídicas. Nada obstante, a ADI 1802 invocada pela insurgente, tem inadvertido efeito sobre esta constatação, já que, conforme se vê, esta ação foi definitivamente julgada pelo STF que, inclusive, por meio dela, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 9.532/97, que trata, precisamente, das hipóteses de suspensão da imunidade pela prática de atos contrários à legislação tributária (e esta decisão, diga-se, tem caráter vinculante, e deve ser observada inclusive por força do RICARF, art. 62, § 1º, inciso I). Veja-se: Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder de Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000009/2009-99 tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção específica às “limitações do poder de tributar” (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo “lei”, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria. 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. 6. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput, art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei nº 9.532/91, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em confirmar a medida cautelar e julgar parcialmente procedente a ação, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art 12, § 1º, todos da Lei 9.532/97, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000009/2009-99 Todavia, se, de fato, este motivo não pode mais ser invocado para justificar a suspensão da imunidade, todos os demais tratados neste voto são suficientes, cada uma por si, para impor o reconhecimento da correção do ADE 1/2009. V CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.005159/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta: 1) Junte ao processo as Dimob que serviram de base para o presente lançamento, contendo a relação de locatários informados pelas imobiliárias, os valores de aluguel pagos por cada um deles e a identificação dos imóveis envolvidos. 2) Verifique se os imóveis cujos registros foram juntados pelo recorrente são os mesmos abrangidos pelo lançamento e, caso não seja possível obter essa informação através da Dimob, intime as administradoras a apresentarem os esclarecimentos necessários. O recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta: 1) Junte ao processo as Dimob que serviram de base para o presente lançamento, contendo a relação de locatários informados pelas imobiliárias, os valores de aluguel pagos por cada um deles e a identificação dos imóveis envolvidos. 2) Verifique se os imóveis cujos registros foram juntados pelo recorrente são os mesmos abrangidos pelo lançamento e, caso não seja possível obter essa informação através da Dimob, intime as administradoras a apresentarem os esclarecimentos necessários. O recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 23/27) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 17/22), no qual se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior – Dimob e Derc no valor de R$ 22.606,33. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 30/33): 3. Cientificado do lançamento em 23/09/08, conforme consulta de postagem de fl. 14, o interessado ingressou com a impugnação tempestiva de fl. 01, em 02/10/08, alegando, em síntese, que a “diferença apurada nesta notificação foi declarada em nome do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .0 05 15 9/ 20 08 -3 9 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005159/2008-39 cônjuge Srª Verginia Ap. Perez Lopez, CPF: 328.546.179-91”, conforme documentos trazidos aos autos. 4. Diante dessas considerações, requer o Impugnante o cancelamento do débito fiscal reclamado. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BENS COMUNS. A declaração dos rendimentos tributáveis produzidos por imóvel do casal, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, está sujeita a comprovação de que o imóvel constitui-se em bem comum. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. PROVAS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/10/2010 (e-fls. 36), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 08/11/2010 (e-fls. 37/38) indicando a juntada de documentação comprobatória conforme trecho a seguir reproduzido: Fazemos a presente juntada de todos os documentos necessários a permitir aos julgadores, clareza nos fatos que se revelam, com a certidão de casamento Livro BA- 011, fls. 110. Termo 004008, 1º Oficio de Registro Civil, 6° Tabelionato de Notas Estado do Paraná – Comarca de Londrina, celebrado em 16/02/1981, cujo regime Comunhão Parcial de Bens. 05 (cinco) escrituras de aquisição de bens sendo as datas de aquisição 28/06/1991, 10/11/1993, 21/06/1999, 11/01/2000 e 12/01/2004. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com a autoridade fiscal, a omissão de rendimentos de aluguéis foi apurada com base nas informações consignadas em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) Retificadora enviada em 12/08/2008 (e-fls. 25). O julgamento de primeira instância manteve integralmente o lançamento, cabendo destacar os seguintes excertos da decisão recorrida (e-fls. 31/33): 6. Alega o Impugnante que o rendimento de aluguel, omitido em sua DAA, no valor de R$ 22.606,33, foi informado na DAA de sua esposa, trazendo aos autos, inclusive, cópia desta declaração (vide fls. 06 a 09). [...] 9. Cabe esclarecer que o artigo 6° do Decreto n° 3.000/99 se refere aos bens comuns do casal, ou seja, qualquer bem no regime de comunhão universal, ou somente os bens adquiridos onerosamente após o casamento, no regime de comunhão parcial. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005159/2008-39 10. Compulsando os autos, constatamos que o Impugnante não instruiu sua defesa com a certidão de casamento e nem com a certidão do Registro de Imóveis (matrícula) do imóvel locado. 11. A certidão de casamento permitiria a esta autoridade julgadora confirmar o regime de bens (comunhão universal, comunhão parcial, separação universal, ou regime com participação final no aquestos) definido no casamento entre o Impugnante e a Sra. Verginia Ap. Perez Lopez, sendo que a matricula do imóvel, por sua vez, permitiria confirmar quando o imóvel foi adquirido e a forma como se deu essa aquisição (doação, aquisição onerosa, herança, existência ou não de cláusula de comunicabilidade, etc), informações essas fundamentais para o julgamento da impugnação. 12. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no presente caso. [...] 15. Portanto, tendo em vista a ausência de provas capazes de sustentar os argumentos da defesa e que permitiriam a esta autoridade julgadora firmar convicção quanto à procedência ou não da defesa, concluímos pela manutenção das alterações efetuadas pela fiscalização. Para contrapor as razões do Colegiado a quo, o interessado juntou ao Recurso Voluntário sua Certidão de Casamento com Vergínia Aparecida Perez Lopes e algumas escrituras públicas de venda e compra com o intuito de demonstrar que os rendimentos em exame decorrem de bens comuns (e-fls. 39/65). Verifica-se, contudo, que não há nos autos documentos hábeis a vincular os imóveis objeto das referidas escrituras com os valores considerados omitidos pela autoridade fiscal, o que seria imprescindível para a solução do litígio. Em vista do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência à Unidade de Origem para que esta: 1) Junte ao processo as Dimob que serviram de base para o presente lançamento, contendo a relação de locatários informados pelas imobiliárias, os valores de aluguel pagos por cada um deles e a identificação dos imóveis envolvidos. 2) Verifique se os imóveis cujos registros foram juntados pelo recorrente são os mesmos abrangidos pelo lançamento e, caso não seja possível obter essa informação através da Dimob, intime as administradoras a apresentarem os esclarecimentos necessários. O recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000277/2009-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Nos termos do artigo 147, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS.. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência).
Numero da decisão: 2003-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Nos termos do artigo 147, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS.. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 77 /2 00 9- 54 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000277/2009-54 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2005, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 8.127,96, incluindo-se aí a cobrança do imposto de renda suplementar, a aplicação da multa de ofício e a incidência dos juros de mora (fls. 7/11). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 9, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o respectivo lançamento tributário com base nos motivos abaixo delineados: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********17.667,54, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ******** 0,00. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rend. Inform. Em Dirf Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF Infom. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 45.780.061/0001- 57 – ITUPEVA PREFEITURA 120.810.208-74 17.667,54 0,00 17.667,54 0,00 0,00 0,00 O contribuinte havia apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL de fls. 6 a qual, a rigor, foi indeferida, conforme se verifica da decisão de fls. 4 e, aí, tendo sido intimado do resultado da referida solicitação, entendeu por apresentar, tempestivamente, Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000277/2009-54 Impugnação de fls. 2/3 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequencia, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 27/33, a 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo - SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. DESCONHECIMENTO DE LEI Ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3°da Lei de Introdução ao Código Civil. DIFICULDADES FINANCEIRAS Tendo auferido rendimentos tributáveis, o imposto deve ser pago, independentemente da situação financeira atual do contribuinte. ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte restou cientificado do resultado da decisão de 1ª instância em 02/07/2012 (fls. 65/66) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 39/42, protocolado em 02/07/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente suscita, basicamente, as seguintes alegações: (i) Que sua esposa realizou o preenchimento de sua declaração de ajuste anual e por equívoco e, sobretudo, por falta de conhecimento da legislação tributária, acabou cometendo uma série de irregularidades e, portanto, ao Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000277/2009-54 enviar a declaração na modalidade completa quando o correto seria na modalidade simplificada, acabou se colocando como dependente do recorrente; e (ii) Que tais irregularidade nãos foram cometidas intencionalmente ou por má- fé e, muito menos, com o intuito de fraudar ou sonegar o pagamento do imposto perante a autoridade fiscal, de modo que não e justo e tampouco legal que a Receita Federal esteja por exigir o valor de R$ 9.427,28 a título de imposto de renda suplementar, multa e juros. Com base em tais alegações, o recorrente pleiteia pelo provimento do recurso e que a autoridade julgadora determine a exclusão de sua esposa do rol de dependentes constante de sua declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário de 2005. Pois bem. Reconheça-se, de plano, que a inclusão de dependentes na declaração de ajuste anual é uma prerrogativa dos contribuintes, nos termos dos artigos 35 da Lei nº 9.250/1995, cuja redação encontrava-se replicada no artigo 77, § 1º do Decreto nº 3.000/99, o qual se encontrava vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 . Confira-se: “Lei nº 9.250/1995 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.” Pelo que se pode observar, a inclusão de dependente na declaração de ajuste anual é uma faculdade legal conferida aos contribuintes, de modo que a relação de dependência é estabelecida pelos próprios contribuintes. Nesse contexto, note-se que a partir do momento em que o contribuinte indica algum dependente em sua declaração de ajuste anual, decerto que os rendimentos eventualmente recebidos pelo dependente devem ser oferecidos à tributação, nos termos do que determina o artigo 38, § 8º da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, publicada no D.O.U. em 08/02/2001, a qual se encontrava vigente à época dos fatos aqui discutidos. Confira-se: 1 Confira-se que nos termos do artigo 144 da Lei nº 5.166/72, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000277/2009-54 “Instrução Normativa SRF nº 15/2001 Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Art. 38. Podem ser considerados dependentes: [...] § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Dito de outro modo, é se reconhecer que o contribuinte que optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e aproveitar as respectivas deduções deve, obrigatoriamente, oferecer à tributação os rendimentos por eles auferidos. A rigor, perceba-se que é por meio da Declaração de Ajuste Anual que o Fisco verifica se o contribuinte que auferiu renda ou proventos de qualquer natureza durante o ano- calendário tem direito à restituição ou, ao revés, deve recolher a diferença do imposto. Por essa razão que a legislação obriga a quem aufere renda no ano-calendário a apresentar Declaração de Ajuste Anual, consoante dispunha o artigo 787 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos anos-calendário objeto da presente autuação 2 . Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Capítulo I – Declaração de Rendimentos Seção I – Declaração das Pessoas Físicas Subseção I – Declaração de Rendimentos Anual Obrigatoriedade Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º).” As informações que o sujeito passivo da obrigação tributária, ou terceiro legalmente obrigado, presta à autoridade administrativa dizem respeito aos fatos em sua pura facticidade e não ao direito ou, melhor, ao significado jurídico dos fatos ou aos fatos jurídicos tributários, de modo que, ao constatar eventuais equívocos cometidos quando do preenchimento da declaração de ajuste anual, poderá apresentar declaração retificadora. É que no campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente de acordo com o que prescreve o artigo 136 da Lei nº 5.172/66, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/66 2 Confira-se que nos termos do artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000277/2009-54 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do Código Tributário Nacional apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 3 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do Código Tributário Nacional é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 4 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De todo modo, quero deixar claro que, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a pessoa que descumpre o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. E ainda que o agente não tenha pretendido infringir a legislação, tinha o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, e a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. Ao constatar eventuais equívocos cometidos quando do preenchimento da declaração de ajuste anual, o contribuinte poderá apresentar declaração retificadora desde que comprove o respectivo erro, nos termos do artigo 147, parágrafo único da Lei nº 5.172/66. Confira-se: “Lei nº 5.172/66 SEÇÃO II - Modalidades de Lançamento 3 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. 4 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000277/2009-54 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei). Em comentários ao artigo citado, Hugo de Brito Machado5 dispõe o seguinte: “É evidente que o sujeito passivo da obrigação tributária, que pretende alterar sua declaração, tem de provar que a mesma está eivada de erro. Se pretende fazer essa prova antes da notificação do lançamento, pode fazê-lo informalmente perante a autoridade a quem fez a declaração. Se, porém, pretende provar o erro depois de notificado do lançamento, haverá de fazer essa prova perante a autoridade julgadora de sua impugnação. A prova perante a autoridade lançadora opera-se de modo informal porque alheio ao procedimento administrativo de controle da legalidade do lançamento. A autoridade lançadora é livre para aceitar o pedido de retificação da declaração, e para atendê-lo mediante a simples exibição de um livro ou documento, por exemplo. Já a prova perante a autoridade julgadora há de ser feita pela forma disciplinada na lei que regula o procedimento administrativo de apuração e exigência do crédito tributário.” (grifei). Nesse contexto, observe-se, ainda, que a Declaração de ajuste anual retificadora deve ser apresentada antes do início da ação fiscal, nos termos do artigo 832 do Decreto nº 3.000/99, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto nº 3.000/99 Capítulo II – Retificação da Declaração Antes de iniciada a Ação Fiscal Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto.” (grifei). No caso concreto, reconheça-se que recorrente não apresenta quaisquer elementos probatórias que possam atestar a veracidade de suas informações no sentido de que a inclusão da sua esposa na sua declaração ocorreu de forma equivocada, sendo que, em casos tais, e à luz do artigo 147, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração nas hipóteses em que vise reduzir ou excluir tributo apenas é possível mediante a comprovação inequívoca do erro em que se funde. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional: Artigos 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 98/99. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000277/2009-54 Além do mais, observe-se, ainda, que não consta nos autos qualquer informação trazida pelo recorrente e muito menos qualquer elemento probatório que pudesse atestar que a esposa havia apresentado a respectiva declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2005 em separado. A comprovação do erro perante a autoridade julgadora deve ser realizada documentalmente de acordo com o que prescrevem os artigos 15 e 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/72. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. *** Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” Considerando, portanto, que o contribuinte não juntou quaisquer documentos que pudessem atestar a veracidade do respectivo erro quanto à inclusão de sua esposa como dependente em sua declaração de ajuste anual, tem-se que a retificação da referida declaração tal qual formulada não poderá ser realizada, de acordo com o que aludem os artigos 147, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 832 do Decreto nº 3.000/99. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações lançadas pelo recorrente não devem ser acolhidas. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000277/2009-54 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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