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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612521 #
Numero do processo: 10183.001537/2003-09
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período — Primeiro trimestre de 2003 Para fins de apuraçao de IPI não se inclui na ROB as receitas de venda de bens não industrializados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente) e Tânia Mara Paschoalin (suplente), que davam provimento parcial.
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período — Primeiro trimestre de 2003 Para fins de apuraçao de IPI não se inclui na ROB as receitas de venda de bens não industrializados. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente) e Tânia Mara Paschoalin (suplente), que davam provimento parcial. Ma d Cotta Cardozo - Presidente EDITADO EM: 03/07/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte seinsurge contra decisão que denegou seu alegado direito a ressarcimento de créditos presumidos de IPI relativos a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos exportados, referentes a período de janeiro a abril de 2003. Por bem lançado, adoto o relatório da DRJ Recorrida. 0 estabelecimento industrial acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, na modalidade alternativa prevista pela Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares n2 s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o I° trimestre(s) de 2003, no valor de R$ 18.513,91, tudo conforme pedido da(s) folha(s) 1. Cumulativamente, formulou a(s) declaração(5 es) de compensa cão da(s) folha(s) 80 a 83, para compensar o crédito objeto do pedido de ressarcimento com Cofins, apurado em abril de 2003, no valor de R$ 18.513,91. 1.1 A verifica cão prévia do pleito propôs que o requerente faria jus ao ressarcimento de R$ 14.338,40. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, fls. 78 e 79, e com o Parecer SAORT DRF/CBA n° 0146/05 das folhas 89 a 91, a glosa, no valor de R$ 4.175,51, deveu-se a ajuste na relação Receita Operacional Bruta — ROB / Receita de Exportação - RE D adequando o valor da ROB ao conceito estipulado na legislação de regência. 1.2 0 DRF-CBA acolheu a proposição da Fiscalização, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas, até onde o valor do crédito ressarcido as suportou, tudo a teor do Despacho Decisório da(s) folha(s) 92. 2 Regularmente intimado da decisão (A.R. na folha 107), mas inconformado, o requerente formulou a reclamação das folhas 108 a 116, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 117 a 140). A Defesa manifesto sua inconformidade nos seguintes termos. 2.1 Após síntese dos fatos relacionados a demanda, assente com a afirmação de que não computou o valor total da receita operacional bruta na apuração do CP, pois excluiu o valor originado da venda de produtos agrícolas não industrializados, mas que o fez com total amparo legal. Repisa então os arts. 6" e 70 da Instrução Normativa SRF n2 315, de 3 de abril de 2003, para afirmar que atendeu a todos os requisitos determinados na Lei n2 10.276, de 2001, e na referida IN. Contesta o entendimento da Fiscalização de toda a ROB deveria 2 R i(aa7Auxiliador. March Processo n° 10183.001537/2003-09 S3-TE01 AcOrddo n.° 3801-00.332 Fl. 201 ser considerada para o cálculo do CP. Afirma que o art. 21, inc. I, da IN-SRF n 2 315, d 2003, dá suporte a exclusão da ROB do valor total das vendas de produtos agrícolas. Revisa o conceito de industrialização, esposado pelo art. 4' do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 4.544, de 26/12/2002 — RIPI/2002, para enfatizar que os produtos agrícolas, cuja venda foi excluída da ROB, não são produtos industrializados. 2.2 Concluindo, requer o provimento de sua reclamação, para que se reforme o Despacho Decisório, deferindo-lhe o crédito de que se julga titular. Em decisão a Douta DRJ manteve a negativa dos créditos da recorrente que agora se insurge pedindo a reforma do julgado a este CARF. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A recorrente, em sua peça de inconformismo, insurge-se contra o fato de que a DRJ recorrida glosou parte dos créditos arrolados no pedido de ressarcimento relativo ao periodo acima. Discorre, em boa parte do documento protocolado, sobre a composição da receita operacional bruta, para fins de cálculo do direito que discute. Entendo que o valor do crédito em questão estava equivocadamente calculado, incluindo-se na base de cdclulo valores que não a compunham, gerando entçao crédito a restituir. Baseio esse entendimento no fato de que houve uma alteraçao na normativa que regula a matéria após abril de 2003. Antes porem, a venda de produtos agrícolas poderiam compor a base de cálculo, mas após, sua inclusoa gerava crédito a restituir, crédito este que a recorrente aqui pleiteia. Isto posto, voto pelo provimento do recurso voluntdrio aforado, para o fim de se excluir da base de calculo — receita operacional bruta — os valores relativos as vendas de produtos agricolas relativas ao primeiro trimestre de 2003, devendo a Fazenda considerar tal exclusão para fins de calculo e, em existindo realmente valores a serem restituidos, que seja a compensaçao homologada até o limite dos créditos. 3

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10067511 #
Numero do processo: 10640.003212/2004-07
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 0.2/07/1999 a 29/10/2000 Fatos geradores ocorridos no mês 07/1999 a 10/2000 CASSADA A LIMINAR QUE SUSPENDIA A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO PASSA A SER POSSÍVEL O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Quando a lei estabelece responsabilidade supletiva por determinada obrigação tributária, não cumprindo tal obrigação aquele que está diretamente indicado pela lei corno contribuinte primário, cabe ao contribuinte com responsabilidade supletiva adimplir a obrigação. Multa de juros pela SELIC nos termos da lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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MINISTÉRIO DA FAZENDAr .C5,7...0ii-:.:.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..-'64 .,:,,-4:g::.... NrirW.:., TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10640.003212/2004-07 Recurso n° 251.009 Voluntário Acórdão n" 3801-00.354 — 1" Turma Especial Sessão de 01 de fevereiro de 2010 Matéria CPMF Recorrente PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 0.2/07/1999 a 29/10/2000 Fatos geradores ocorridos no mês 07/1999 a 10/2000 CASSADA A LIMINAR QUE SUSPENDIA A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO PASSA A SER POSSÍVEL O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Quando a lei estabelece responsabilidade supletiva por determinada obrigação tributária, não cumprindo tal obrigação aquele que está diretamente indicado pela lei corno contribuinte primário, cabe ao contribuinte com responsabilidade supletiva adimplir a obrigação. Multa de juros pela SELIC nos termos da lei. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso., Mag , a tta Cardozo - Presidente -).. ir .. '. Reã----, ta ' fiadora ,,, reheti - Relatora EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marchetti. 1 Relatório Trata-se de recurso contra decisão que manteve incólume autuação tributária contra a recorrente, com lançamento de oficio de exigência fiscal relativa à CPMF nos períodos acima mencionados. Por bem lançado, adoto o relatório de fls. 395 e seguintes deste feito. Trata-se de Auto de Infração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira — CPMF, .lis, 02/33, pelo qual fbi constituído o crédito tributário no valor de R$ 52 703,75, sendo R$ 20.401,08 de principal O mote do lançamento, em síntese, foi o não recolhimento da CPMF correspondente ao período de julho de 1999 a dezembro de 2000 sobre parte da movimentação financeira do contribuinte. A "DESCRIÇÃO DOS FATOS ...," pode ser assim resumida. - relativamente aos autos do processo 1999.38.01.003473-4 (Pedido às . fls. 222/248) em 24/08/1999, à autuada . foi deferida liminar em mandado de segurança (cópia às lis 366/367 — petição às fls. 247) — "desobrigando as impetrantes . de recolherem aos Cofres Públicos o valor da CPMF, que deverá, até decisão de mérito permanecer bloqueado nas próprias contas das impetrantes"; em 09/12/1999 (fls 368/372), sentença pela qual foi denegada a segurança e cassados os efeitos da liminar; em 15/0.3/2002, acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1" Região pelo qual a turma negou provimento à apelação da contribuinte (fis, 373/377 e consulta à17 159),- em 02/04/2002, tránsito em julgado do acórdão (consulta à 11 159); - relativamente aos autos do processo 2000,38.01.004205-2 (Pedido às/Is. 249/262). em 26/10/2000 a contribuinte/impetrante requereu, em síntese, em sede de mandado de segurança preventivo que fossem oficiadas instituições bancárias para que essas não efetuassem débito de CPMF no dia 27/10/2000 e não enviassem à Receita Federal qualquer dado que representasse quebra de sigilo bancário, em alusão à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais; em 26/10/2000, a ela . foi concedida liminar (fls. 352/354) "para determinar- à impetrada que se abstenha de exigir, na forma prevista nos mis. 45 e 46 da Medida Provisória n" 2.037-22/00 e da IN SRE n" 89, de 20.09.00, o recolhimento da CPMF não paga oportunamente em virtude de decisão.judicial"; 2 Processo n" I 0640.003212/2004-07 S3-TE01 Acórdão n ° 3801-00.354 El 459 em 31/0.5/2001 (fls. 355/357), _sentença pela qual foi denegada a segurança concedida; em 27/03/2003 (lis. 358/361), nova sentença na qual foi repetido o juízo da denegação da segurança; em 08/08/2003 (consulta processual de fl. 1.54) dando conta do trânsito em julgado da sentença acima. Segundo o.fisco - a contribuinte não quitou seus débitos coi?forme os procedimentos previstos na IN SRF n" 89/2000; - intimada a comprovar os recolhimentos ou apresentar documentos onde estaria demonstrada sua movimentação financeira para levantamento da base de cálculo da CPMF, foram apresentadas cópias de expedientes enviados aos bancos nos quais a contribuinte solicita o recolhimento dos valores então não repassados aos cofres públicos; - o procedimento da contribuinte é impróprio para aquela ocasião, considerando que o protocolo nos bancos deu-se após a instauração regular de procedimento .fiscal iniciado contra ela; - foram então intimadas as instituições .financeiras onde a contribuinte mantinha movimentação financeira, delas se obtendo os valores da CPMF não recolhidos nos prazos devidos. Compuseram a fase procedimental o Termo de Início de Fiscalização (f7. 3.5 — ciência em 13/11/2003 - AR de fl, 36) e os Termos de Intimação de fls. 76 a 86 endereçados a instituições .financeiras.. Às fls. 168/183, impugnação intermediada por procurador constituído à ,fl, 184, cujas razões de defesa podem ser traduzidas resumidamente, conforme o articulado adiante: I- DOS FATOS A Impugnante obteve liminares para suspender o recolhimento da citada contribuição. Contudo, mesmo com o deferimento das medidas liminares, "(..) as instituições bancárias não deitaram de reter o montante referente à indigitada CPMF, porém, não o repassavam à Fazenda, em respeito às decisões judiciais .já mencionadas" (original com negrito). 2 — DO DIREITO 2.1 PRELIMINARMENTE 2.1.1 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DOS REOUISITOS EXIGIDOS POR LEI:. O Auto de Infração deve ser declarado nulo, na medida em que deixou de preencher um dos requisitos de sua validade, notadamente a "descrição clara e precisa do fato"; 3 "(..) a Fazenda não fornece as devidas informações sobre o montante da base de cálculo, bem como não discrimina qual montante fui observado em cada instituição financeira notificada," (original com negrito e sublinhado); "(...) a Imptignante não pode realizar . ' uma defesa ampla e efetiva se não tiver informações precisas sobre o débito, ou melhor, sobre a base de cálculo utilizada. (. ) somente de posse de todos os dados referentes à pretensa exigência fiscal é que a Impugnante poderá apresentam .. todos os documentos que comprovarão que os valores referentes à CFA/1F fbram devidamente retidos pelas instituições bancárias e repassados à Autoridade Fazendária", 2.. L2 DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO "(.,) os dados relativos à movimentação financeira da Impugnante não poderiam, como o foram, ser utilizados como instrumento de . fiscalização e autuação por parte do Fisco, por pura falta de previsão legal."; A Fazenda tomou por base extratos bancários nas contas bancárias da .hnpugnante e, conseqüentemente, acabou por violar seu direito constitucional ao sigilo bancário,- "Ainda que a Autuação Fiscal se .fundamentasse na Lei Complementar' n" 105/2001, não haveria como validar esse procedimento .fiscal, consistente no exame das movimentações bancárias da Inipugnante, sem autorização judicial." (original contém negrito e sublinhas); "( ..) restando provada a inconstitucionalidade do procedimento fiscal, ,fica requerido, desde já, o cancelamento do Auto de Infração. "(original negritado). 3 — DO MÉRITO 3.1 DOS VALORES RETIDOS E REPASSADOS À FAZENDA NACIONAL (MANDADOS DE SEGURANÇA N'S 1999.38.01.003473-4 E 2000,38 01 004205-2) "(...) mesmo no período de vigência da liminar que desobrigava a Impetrante do pagamento da citada contribuição, as instituições bancárias sempre estiveram obrigadas a proceder à retenção do valor referente à mencionada contribuição, "; "Paralelo aojá mencionado mandamus, a Impugnarzte impetrou novo Mandado de Segurança ); Deferida a medida liminar, as instituições bancárias ficaram proibidas de sacar das contas correntes da Impetrante (..) os valores relativos à CPMF referentes aos períodos em que o pagamento dessa contribuição estava suspenso por determinação judicial A mencionada liminar foi cassada na sentença de mérito em que o d. Juiz denegou a segurança requerida; Posteriormente, a Impugnante enviou cone_spondência instituições bancárias, requerendo o repasse (..) dos valores retidos aos Cofres Públicos.", 4 Processo if 10640.003212/2004-07 S3-TE01 Acórdão n "3801-00354 Fl. 460 A partir daí, com base em extratos bancários, a contribuinte defende que eles provam que os valores relativos à CPMF ficaram retidos nas contas bancárias da 1mpugnante e depois repassados ao Fisco, demonstrando, assim, que ine.xiste o pretendido crédito tributário, o demonstrativo sugerido - lis. 17.5/182 - prestou-se à defesa da inocorrência de movimentação .financeira no período da última semana de outubro/2000, sugerindo ser descabido o lançamento com/ato gerador em 29/10/2000 e em 30/01/2000. Também com base nele argumenta a Impugnante que não houve demonstração da apuração da base de cálculo pela Fiscalização, reforçando a necessidade de cancelamento do Auto de Infração. Mantido em parte o lan;amento pela DRJ, foi aquela decisao para; a) exonerar a contribuinte da exigência do valor principal da CPMF de R$ 10.115,44 (1,027,01 + L457,11 + 7,492,87 + 138,45), além dos acréscimos legais; b) exigir da contribuinte o valor remanescente de R$ 10,285,64 entre o lançado e o exonerado, acrescidos dos encargos legais, devendo ser considerado para fins de pagamento os recolhimentos de que tratam os DARF de cópias às fia. 99, 109, 114 e 115.recorreu o contribuinte a este CARF, repisando seus argumentos de defesa. No que prevaleceu o lan;amento, a contribuinte reitera seus argumentos de defesa. Passo ao voto. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti — Relatara A situação envolvida no caso é bem simples. Já houve reparo do lançamento,conforme fls.401 e seguintes, expurgando as exigências indevidas. Os valores que restaram exigidos realmente não foram pagos ao Fisco e, portanto, correto o lançamento. Analiemos, no entanto, primeiramente as preliminares. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Esta esfera administrativa não se presta a apreciar causas relativas a quebra de sigilo bancário. O que se busca com este processo administrativo fiscal é a cobrança de 5 contribuição inadimplida pelo contribuinte. Assim, se houve pu não alguma afronta à lei, dessa natureza, deve a suposta vítima do ato buscar as esferas judiciais para apuração dos fatos e recomposiçao de eventuais prejuízos sofridos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto em tela descreve a inadimplencia do contribuinte quanto ao pagamento da contribuição aqui discutida. A base de cálculo é o quanto descrito no próprio auto de infração como sendo "parte da inovinentaçâo financeira do contribuinte", que gerou a tributação. Vide fls 04 destes autos. A não discriminação das contas movimentadas não configura, como quer fazer crer o contribuinte, ausencia de descrição clara e precisa dos fatos geradores da autuação, A descrição do fato exigida para a regularidade do AI, portanto, encontra-se 'as fls 04, primeiro parãgrafo, qual seja — "foi constatado o não recolhimento de CPMF, no período de . a sobre parte da movimentação financeira do contribuinte. Isto posto, também esta preliminar não deve ser acolhida. Quanto ao mérito, por primeiro, não existe nenhuma decisão transitada em julgado noticiada nos autos que desobrigue a recorrente do recolhimento da CPMF, no período acima mencionado, tenha ou não sido aforado processo judicial para discutir a questão e tenha ou não conseguido ela, por um tempo, obstar o recolhimento mediante decisão judicial. Ao contrário. O que se vê é justamente o transito em julgado das decisões favoráveis ao contribuinte. Em segundo lugar, se não há exoneração da referida obrigação legal por decisão judicial, a ela estava e está submetida a recorrente. Tal obrigação legal nasce da Lei 9,311 de 1996 que instituiu a CPMF e, mais especificamente, do artigo 5 0 de referido diploma legal que, textualmente, obriga o contribuinte pelo pagamento da CPMF, caso não seja a contribuição retida e recolhida pelas instituições financeiras. Assim, inegável que, o fato de o Banco ter retido e não recolhido a CPMF que estava obrigada a pagar a recorrente, não desobriga a própria recorrente, contribuinte legal e com responsabilidade supletiva pelo recolhimento. Tal responsabilidade supletiva do contribuinte, em relação à CPMF não retida e não recolhida pela instituição bancária, instituída pela lei acima mencionada veio reafirmada em vários diplomas infra-legais. Ressalte-se, apesar de despiciendo, que retenção de valores na conta bancária do contribuinte não se transveste de pagamento, já que este somente ocorre com a transferência dos valores aos cofres públicos, o que não se vê nos extratos bancários exibidos. Isto posto, deixando de citar aqui toda a legislação que embasa o meu entendimento e adotando sua menção já fartamente verificada às fls, 72 e seguintes desse feito, julgo no sentido de manter a procedência do auto de infração, com a aplicação da multa pelo inadimplemento e com juros moratórios nos termos do art 161 do CTN e art. 63 da Lei 9430/96. 6 Processo n" 10640.003212/2004-07 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00354 F1 461 É corno voto. dir - Rena uxiliad, a Marc] eti • 7

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Numero do processo: 19555.720815/2021-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido.
Numero da decisão: 1002-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 105.005-820 - 1ª TURMA DA DRJ05, data da sessão 30 de agosto de 2021, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 5. 72 08 15 /2 02 1- 01 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: 1. Trata o presente processo de declaração de compensação formalizada em formulário papel no ano 2003, que se encontrava originalmente no processo nº 13508.000077/2003-71 que foi apensado ao presente processo. 2. A declaração de compensação não foi homologada pela decisão no Despacho Decisório Manual emitido pela DRF/FSA nº 875, de 15/05/2008, que não reconheceu integralmente os créditos requeridos de Saldo Negativo de CSLL dos períodos: Exercício 2002 (período: 01/01/2001 a 31/12/2001) e 1º, 2º 3º e 4º trimestres de 2002, indeferindo os montantes, respectivamente, de R$ 96.550,76 (2001) e R$ 33.550,54 (1º trim/2002), R$ 34.339,21 (2º trim/2002); R$ 34.149,94 (3º trim/2002) e R$2.571,95 ( 4º trim/2002), conforme tela abaixo apresentada. 3 Consta da Declaração de Compensação que o valor do crédito a ser utilizado era de R$ 13.391,66, informado para compensação de 3 débitos de estimativas de CSLL, conforme a seguir demonstrado. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 4 Na análise dos créditos de saldo negativo requeridos, a Autoridade Fiscal utilizou dados e conclusões contidas no Despacho Decisório Manual 748/2008 proferido pelas compensações tratadas no processo nº 13508.000024/2003-51, constando cópia do citado despacho no presente processo (fls. 14 a 38), sendo emitido o Despacho Decisório sob nº 875, de 15/05/2008 (fl. 41 a 45), em lide. 5 A seguir incluímos excetos do Despacho Decisório sob nº 875, de 15/05/2008, pela importância à compreensão da presente lide. 5.1 DD 875/2008 (Processo original nº 13508.000077/2003-71) - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA 5.2 Seguem excertos do Despacho decisório nº 875/2008: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débitos administrados pela SRF com supostos créditos de Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2001 e do 1º ao 4° Trimestre de 2002. No presente Despacho Decisório será analisada a seguinte Declaração de Compensação: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 (...) 9. O pedido de reconhecimento de Saldo Negativo de CSLL do 1º ao 4° Trimestre deve ser desconsiderado, visto que o extrato da DIPJ 2003 ano-calendário 2002 (fl. 38) informa que a empresa optou por apurar o lucro real anualmente. Para que este pleito fosse considerado correto, seria preciso que a empresa fosse tributada pelo Lucro Real Trimestral. 10. Além do saldo negativo dos quatro trimestres de 2002, a requerente pleiteia reconhecimento do saldo negativo de CSLL em 31 de dezembro de 2001. Cabe esclarecer que a análise deste ano-calendário já foi executada pelo Despacho Decisório n° 748/2008 (processo n° 13508000024/2003-51). No citado processo, foi apurado que a DIPJ 2002, ano-calendário 2001 declarava saldo negativo de CSLL no valor de RS 93.138,54 (noventa e três mil, cento e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos). Porém, as estimativas pagas por compensação de saldo negativo anterior, neste ano, não foram confirmadas. Assim, de acordo com a análise do Despacho Decisório 748/2008, foi consolidado saldo positivo de CSLL a pagar no valor de R$ 54.344,70 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). 11. Assim, não reconheço o direito creditório de Saldo Negativo de CSLL no ano- calendário 2001 no valor de RS 96.550,76 (noventa e seis mil, quinhentos e cinqüenta reais e setenta e seis centavos), pleiteado no presente processo e utilizado na Declaração de Compensação anexada à fl. 02, visto que não foi confirmado crédito de saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2001. 6 Tendo em vista que a Autoridade Fiscal tomou dados e conclusões contidas no DD nº 875/2008 (processo nº 13508.000024/2003-51) para fundamentar sua decisão no DD 748/2008, em lide, faz necessário relatar alguns pontos daquele despacho, que são importantes à compreensão da presente lide. Vejamos: 6.1 DD 748/2008 - Processos nº 13508.000024/2003-51 - COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PARTE 6.2 Seguem excertos do Despacho decisório nº 748/2008: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débitos administrados pela SRF com supostos créditos de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL do ano calendário de 2002 e 1º Trimestre de 2003. No presente Despacho Decisório será analisada a seguinte Declaração de Compensação: (...) 9. Verificando na DIPJ e DCTF que, no ano-calendário 2002, estimativas mensais foram pagas por compensação sem processo, foi preciso recompor o saldo negativo do ano-calendário 2001. Por sua vez, para analisar o saldo negativo do ano-calendário 2001 foi preciso recompor o saldo negativo do ano-calendário 2000 e assim sucessivamente até o ano-calendário 1998. 10. Cabe esclarecer que a análise do Saldo Negativo de IRPJ e CSLL foi executada a partir do ano calendário 1998, pois consulta ao SIEF pagamentos (fls. 240 a 243) Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 informa que em janeiro de 1997 foi recolhido IRPJ sob código de receita n° 2089 - IRPJ - Lucro Presumido. (...) 33. Na Tabela 6, estão apresentados os cálculos referentes ao saldo negativo do exercício 2002, ano-calendário 2001. Na DIPJ 2002 (fls. 44 a 48) foi analisada a ficha 17 -Demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro. O valor da CSLL apurada foi de R$ 54.344,70 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). Como dedução da CSLL a pagar foi declarada CSLL paga por estimativa mensal no valor de RS 147.483,24 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos). Na linha 42 foi declarado Saldo Negativo de CSLL em 31/12/2001 no valor de R$ 93.138,54 (noventa e três mil, cento e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos). 34. Na ficha 16 - Contribuição Social sobre Lucro - Apuração Mensal foi declarado pagamento de estimativas mensais com compensação de saldo negativo de períodos anteriores nos meses de janeiro a dezembro. 35. A DCTF 2001 (fls. 176 a 187) confessa os débitos declarados nos meses de janeiro a dezembro de 2001. 36. Como não foi declarado pagamento em DARF de estimativas e no ano-calendário anterior foi reconhecido saldo positivo de CSLL a pagar, não foram confirmadas as compensações das estimativas dos meses de janeiro a dezembro. 37. Assim em 31/12/2001 não foram reconhecidas estimativas pagas/compensadas no valor de R$ 147.483,24 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), compondo um saldo positivo de CSLL a pagar no valor de RS 54.344,70 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). (...) 38. Na Tabela 7, estão apresentados os cálculos referentes ao saldo negativo do exercício 2003, ano-calendário 2002. Na DIPJ 2003 (fls. 49 a 53) foi analisada a ficha 17 -Demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro. O valor da CSLL apurada foi de R$ 34.027,02 (trinta e quatro mil, vinte e sete reais e dois centavos). Como dedução da CSLL a pagar foi declarada CSLL paga por estimativa mensal no valor de R$ 144.090,33 (cento e quarenta e quatro mil, noventa reais e trinta e três centavos). Na linha 42 foi declarado Saldo Negativo de CSLL em 31/12/2002 no valor de R$ 110.063,31 (cento e dez mil, sessenta e três reais c trinta e um centavos). 39. Na ficha 16 - Contribuição Social sobre Lucro - Apuração Mensal foi declarado pagamento de estimativas mensais com compensação de saldo negativo de períodos anteriores nos meses de janeiro a setembro. Nos meses de outubro a dezembro é declarado pagamento, em DARF, de estimativas. A DCTF 2002 (fls. 188 a 199) confessa os débitos declarados nos meses de janeiro a dezembro de 2002 e informa que nos meses de outubro e novembro também é declarado pagamento de estimativas com compensação do processo n° 13508.000077/2003-71, protocolado no dia 17 de julho de 2003. A ordem cronológica dos fatos não foi obedecida. Para confirmação do total de saldo negativo no ano-calendário 2002, no presente processo, formalizado em 12 de maio de 2003, é necessário o julgamento do processo n° 13508.000077/2003-71. 40. Os pagamentos de estimativas em DARF foram confirmados por seu valor total de RS 39.478,69 (trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos). As compensações de estimativas com saldos negativos de períodos anteriores não foram confirmadas, pois no ano calendário anterior foi reconhecido saldo positivo a pagar, não havendo crédito, portanto. As compensações dos meses de outubro e novembro não foram reconhecidas, pois não houve o julgamento do processo n° 13508.000077/2003-71, formalizado posteriormente ao presente pedido. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 41. Assim em 31/12/2002 foram reconhecidas estimativas pagas/compensadas no valor de R$ 39.478,69 (trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), compondo um saldo negativo de CSLL a pagar no valor de RS 5.451,67 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos). (...) 77. Diante do acima exposto, reconheço o direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL no ano calendário 2002 no valor de RS 41.299,56 (quarenta e um mil. duzentos e noventa e nove reais e cinqüenta e seis centavos) e RS 5.451,67 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos), respectivamente, pleiteado no presente processo e utilizado na Declaração de Compensação anexada à fl. 12. (...) Da Manifestação de Inconformidade 7 O despacho decisório 875/2008 declarou não homologada a Declaração de Compensação carreada ao processo 13508.000077/2003-71, sendo contra ele apresentado Manifestação de Inconformidade, da qual extraímos e colacionamos a seguir os pontos mais relevantes ao julgamento. Dos fatos Trata o presente processo de Declaração de Compensação no qual o contribuinte pleiteia o batimento de saldo negativo de CSLL dos anos calendário de 2001 e 2002 com débitos relativos a setembro, outubro e novembro de 2002. (...) Em não havendo saldo negativo a ser utilizado em 2001 e 2002, as compensações efetuadas naqueles anos foram indevidas e, assim, também não restou saldo a ser apropriado em 2003, o que culminou no presente Despacho Decisório de não homologação da compensação de valores devidos em 2003. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Preliminarmente, deve-se salientar que a decisão (Despacho Decisório DRF/FSA n°. 748/2008) que motiva o despacho ora impugnado, ilegalmente, funda-se em análise de períodos já homologados tacitamente pela Receita (§5°, art. 74, da lei n°. 9.430/1996), portanto, não poderiam ser objeto de análise de mérito a ensejar a desconstituição do crédito do contribuinte. (...) Toda linha de entendimento do despacho decisório, que deveria julgar as compensações realizadas com o saldo negativo apurado em 31/12/2002. baseia-se na informação prestada pelo contribuinte em DIPJ 1997 de 1997, extrapolando e fazendo apreciação de mérito dos períodos posteriores a essa declaração, quais sejam 1998, 1999, 2000 e 2001, portanto, houve verdadeiro julgamento de mérito de períodos já homologados tacitamente, o que é ilegal e fere o Princípio da Segurança Jurídica. A DRF/FSA teve prazo de 5 (cinco) anos para analisar os dados declarados pelo contribuinte referentes aos anos de 1997 a 2001. Transcorrido o lapso temporal definido na legislação, ocorre a denominada preclusão administrativa, verdadeiro ato jurídico perfeito, não podendo mais a administração proceder qualquer apreciação de mérito sobre a questão de modo a prejudicar direito do contribuinte. Tacitamente homologadas as informações prestadas nos anos anteriores, plenamente válidos os dados de 2002 para efeitos de compensação em 2003, estas sim objeto de julgamento, conseqüentemente, o saldo negativo só poderia ser desconstituído se, naquele ano de 2002, houvesse qualquer dado que demonstrasse a inexistência do saldo. Aliás, como bem salienta o próprio auditor que assina o julgamento, o objeto do pedido de compensação e o saldo negativo em si, não os elementos que o constituíram, in verbis: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 Oportuna se faz a ressalva de que é o próprio saldo negativo constante da declaração o objeto da restituição ou compensação, e não os itens que individualmente possam ter contribuído para a sua apuração ". (item 6 do relatório do Despacho Decisório). Dessa forma, o que foi posto em análise para julgamento pela DRF eram os saldos negativos registrados na DIPJ/2002 e as compensações efetivadas a partir dai, não podendo, aquela Repartição, face á prescrição qüinqüenal, colocar em julgamento fatos passados. (...) Ora, os fatos ilegalmente apreciados pelo auditor referiam-se ao ano de 1997, portanto, em que pese o equivoco no pagamento dos dois primeiros meses do ano, todas as DCTF de 1997 e DIPJ anexas comprovam que as declarações apresentadas pela empresa, desde sempre, optavam pelo Lucro Real. Quanto à desconsideração de parte dos valores da COFINS deduzidos da CSLL. no ano- calendário de 1999, sob alegação de que houve compensação de valores em processo ainda não julgado (n° 13508.000070/2004-31). item 23 do Despacho Decisório ora impugnado, deve-se esclarecer que o crédito utilizado para quitar a COFINS é proveniente de Decisão Judicial Transitada em Julgado em 1999 (Autos n°. 1998.33.00.000868-1), portanto não paira qualquer dúvida sob sua veracidade. O processo 13508.000070/2004-31, ainda em andamento, busca apenas viabilizar o recebimento do saldo dos créditos pela empresa. Importante ressaltar que o batimento de 1/3 da COF1NS. compensada com créditos do FINSOCIAL, na CSLL pela empresa, exatamente no período questionado pelo auditor, já foi objeto de autuação pelo Fisco, que em decisão no processo 10580.009387/2001- 23 considerou legitimo o procedimento por parte da empresa, conforme Acórdão n°. 107-07.704. da 4ª Turma da DRJ/SDR, anexo. Portanto, além de equivocado o entendimento do nobre auditor, esta matéria não pode ser mais discutida, pois a própria Repartição já julgou e legitimou este procedimento. Não pode haver novo entendimento por parte do autuante sob pena de mácula a coisa julgada, devendo ser revisto também este item do Despacho Decisório. (...) Quaisquer débitos daquela época já estão prescritos e não podem ser mais cobrados. O auditor não cobra as compensações feitas naqueles períodos, mas, ainda assim, exara julgamento de mérito sobre as mesmas uma vez que as entende indevidas, e trás as conseqüências desse entendimento para os exercícios subseqüentes, ferindo um ato jurídico perfeito e cometendo verdadeiro crime de excesso de Exação, tipificado no art. 316. § Iº. do Código Penal. Assim, deve ser revista a decisão ora impugnada por produzir julgamento de mérito de períodos já homologados tacitamente pelo Fisco, o que é ilegal e inconstitucional, ferindo ato jurídico perfeito. Não houve a cobrança das compensações feitas no ano de 1998. mas a conseqüência desse julgamento e invalidar o crédito de saldo negativo daquele ano. por conseguinte, em sendo mantido o despacho em seus termos, serão consideradas indevidas as compensações de 2003 c seguintes, estas ainda não prescritas. No que concerne ao entendimento de que o crédito apurado em 31/12/2002 deve ser desconsiderado, pois a empresa teria optado pela tributação pelo Lucro Real Anual e não Trimestral, data vénia, trata-se de mero erro de apresentação do pedido, que por si só não tem o condão de invalidar o direito creditório do contribuinte, portanto sequer merece maiores contra argumentações. Face aos princípios da fungibilidade. eficiência e economia processual, pode muito bem o próprio erário, diante dos elementos apresentados pelo contribuinte, bem como das informações existentes dos seus bancos de dados, verificar a autenticidade do pleito da empresa. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 Ora, em verificando o erro, deveria o auditor intimar a empresa para corrigi-lo e apresentar as provas que entendia cabíveis, não simplesmente indeferir o pedido sem qualquer análise, porquanto, também insustentável na decisão neste ponto. 8 O pedido deu-se com fim ao julgamento da Impugnação apresentada no processo n". 13508.000024/2003-51 e a revisão do Despacho Decisório DRF/FSA n°. 748, de 28/04/2008, com reconhecimento da existência do crédito de saldo negativo de CSLL em 31/12/2001 e 31/12/2002 e homologação integral da compensação realizada pela empresa em janeiro de 2003. 9 A Manifestação de inconformidade contra a decisão do despacho decisório nº 875/2008 já foi apreciada pela DRJ, com decisão pelo acórdão 15-17.424 proferida pela 1ª Turma da DRJ/SDR, em 05/11/2008, indeferindo o pedido na Manifestação de Inconformidade, na seguinte forma: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, por INDEFERIR a solicitação contida na presente Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da DRF de Feira de Santana que não homologou a declaração de compensação ora em análise. 10 Exercendo seu direito de defesa, o Contribuinte ingressou com recurso voluntário contra a decisão da DRJ acima indicada, em síntese, requerendo a nulidade do acórdão por falta de análise contestada no mérito, conforme trecho do recurso a seguir apresentado. No Acórdão recorrido o Ilustre Relator, sem analisar o mérito da Impugnação, apenas entendeu, com base cm análise superficial dos valores existentes no auto de infração, que realmente não haveria saldo a compensar, quando, em verdade, discute-se a ilegal análise feita de períodos pretéritos, já homologados tacitamente pelo Fisco, porquanto, necessário reiterar esse pedido preliminar, já que. no entender do Recorrente, fica inteiramente prejudicado a apreciação feita no Despacho Decisório nº. 875/2008. caso revisto o já mencionado Despacho n". 748. de 28/04/2008. exarado no processo 13508.000024/2003-51. pendente de julgamento naquela DRJ. 11 Pelo acórdão 1803-00.755, proferido em 16 de dezembro de 2010, a 3ª Turma Especial do CARF decidiu por unanimidade de votos anular a decisão de 1ª instância proferida no acórdão 15-17.424 da 1ª Turma da DRJ/SDR, processo 13508.000077/2003-71, conforme trecho abaixo colacionado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando-se todas as razões aduzidas pela contribuinte. A 1ª Turma da DRJ05 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) 13 Aduz em preliminar que a decisão no Despacho Decisório n° 748/2008, que motiva o despacho ora impugnado, ilegalmente, funda-se em análise de períodos já homologados tacitamente pela Receita (§5°, art. 74, da lei n°. 9.430/1996), portanto, não poderiam ser objeto de análise de mérito a ensejar a desconstituição do crédito do contribuinte, assim como reclama o reconhecimento das estimativas pelos débitos que as representam encontrarem-se prescritos, sem possibilidade de cobrança. 14 Dos argumentos postos na preliminar, é hialino que uma obrigação tributária alcançada pelo instituto da prescrição não pode ser cobrada, visto a perda do direito da fazenda pública para tanto. Porém de forma alguma essa circunstância afasta a Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 necessidade de apuração da liquidez e certeza de parcela de crédito a formalizar o saldo negativo do IRPJ ou da CSLL de um período, devendo ser certificado se de fato a antecipação que representa existiu e se no somatório com as demais, se existentes, ultrapassou o tributo devido no período. 15 Desta feita, rejeito as alegações da Defesa na preliminar, prosseguindo para análise de mérito. Porém, antes, cabe destacar que conforme formulário apresentado (fls. 03 e 04), não obstante o Contribuinte tenha demonstrado créditos de saldos negativos de CSLL dos períodos 2001 e 4 trimestres de 2002 no valor de principal no total de R$ 201.162,40 ( R$ 96.550,76 em 2001 e R$ 33.550,54; R$ 34.149,94 e R$ 2.571,95 nos 4 trimestres de 2002, o crédito requerido para utilização na referida declaração de compensação foi de R$ 13.391,66 para a compensação com 03 débitos, que se encontram abaixo demonstrados, não havendo pedido de restituição: MÉRITO 16 Afirma a Defesa que o crédito não foi integralmente reconhecido em razão de análises de DIPJ anteriores ao período solicitado até o ano-calendário de 1997, ferindo o princípio da irretroatividade. De outro giro, a Autoridade Fiscal apresenta o entendimento pela necessidade da análise do crédito tributário pretendido como saldo negativo do ano-calendário 2001 partindo da verificação da DIPJ 2008 pelos motivos que extraímos do DD e incluímos a seguir, com destaque nosso: 9. Verificando na DIPJ e DCTF que no ano-calendário 2002 estimativas mensais foram pagas por compensação sem processo, foi preciso recompor o saldo negativo do ano calendário 2001. Por sua vez. para analisar o saldo negativo do ano-calendário 2001 foi preciso recompor o saldo negativo do ano-calendário 2000 e assim sucessivamente até o ano-calendário 1998. 10. Cabe esclarecer que a análise do Saldo Negativo de IRPJ e CSLL foi executada a partir do ano-calendário 1998, pois consulta ao SIEF pagamentos (fls. 240 a 243) informa que em janeiro de 1997 foi recolhido IRPJ sob código de receita n° 2089 - IRPJ - Lucro Presumido 17 Conforme telas do formulário da declaração de compensação incluídas no relatório, a presente lide restringe-se a créditos de CSLL, e em razão do pedido envolver apuração de Saldos Negativos de CSLL de mais de um ano calendário, procederemos as análises individualizadas para cada um deles, conforme segue. Análise do saldo negativo de CSLL para o ano-calendário 2001 18 Inicialmente, havemos que identificar a formação do saldo negativo requerido pelas parcelas de composição demonstradas pela Manifestante na DIPJ 2002. Assim, da análise da Ficha 17 da DIPJ 2002, ano-calendário 2001, contida no processo 13508.000024/2003-51 (fls. 49), constata-se que todo o valor do Saldo Negativo da CSLL foi composto por parcelas de pagamentos por estimativas da CSLL, resultando o saldo no valor principal de R$ 93.138,54, conforme abaixo demonstrado. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 19 Ressalta-se que o total das parcelas de estimativas mensais para o ano de 2001 demonstradas na DIPJ 2002 encontrava-se para quitação em pedido de compensação, e não efetivamente pagas, não sendo por este motivo reconhecidas no DD 875/2008, que adotou as conclusões no DD nº 748/2008 – processo nº 13508.000024/2003-51. 20 Neste ponto do julgamento, cabe destacar que na compensação tratada no DD nº 748/2008, o crédito de Saldo Negativo da CSLL para 2001 não tinha sido demonstrado como crédito a compor a compensação naquela declaração, no entanto o motivo pelo qual tal saldo foi analisado foi com fim a apurar os reflexos das estimativas de CSLL e do saldo negativo de períodos anteriores na apuração da liquidez e certeza dos créditos de saldo negativos de CSLL do ano 2002, este sim, um dos créditos objetos daquela compensação. 21 Quanto ao crédito de saldo negativo da CSLL de 2001, ele foi incluído pelo Contribuinte apenas em declaração de compensação tratada na presente lide, todavia no DD 748/2008, assim como no processo nº 13508.000024/2003-51 que trata daquela compensação, encontram-se informações relevantes acerca do saldo negativo da CSLL para o ano-calendário 2001. 22 Dessarte, analisando as informações do DD 748/2008, com cópia incluída no presente processo (fls. 14 a 38), constata-se que a Autoridade Fiscal ao analisar as estimativas de CSLL referentes ao AC 2001, confirma que elas foram incluídas em DCTF e que compunham de janeiro a dezembro de 2001 o total de R$ 147.483,24, sendo que não as reconheceu por não terem sido declaradas por pagamento em DARF e no ano anterior não haver saldo negativo da CSLL. Segue a tabela extraída do DD 748/2008 com os dados das estimativas de janeiro a dezembro de 2001 compilados e algumas análises acerca deles. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 33. Na Tabela 6, estão apresentados os cálculos referentes ao saldo negativo do exercício 2002, ano-calendário 2001. Na DIPJ 2002 (fls. 44 a 48) foi analisada a ficha 17 -Demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro. O valor da CSLL apurada foi de R$ 54.344,70 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). Como dedução da CSLL a pagar foi declarada CSLL paga por estimativa mensal no valor de R$ 147.483,24 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos). Na linha 42 foi declarado Saldo Negativo de CSLL em 31/12/2001 no valor de R$ 93.138,54 (noventa e três mil, cento e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos). 34. Na ficha 16 - Contribuição Social sobre Lucro — Apuração Mensal foi declarado pagamento de estimativas mensais com compensação de saldo negativo de períodos anteriores nos meses de janeiro a dezembro. 35. A DCTF 2001 (fis. 176 a 187) confessa os débitos declarados nos meses de janeiro a dezembro de 2001. (grifamos) 36. Como não foi declarado pagamento em DARF de estimativas e no ano-calendário anterior foi reconhecido saldo positivo de CSLL a pagar, não foram confirmadas as compensações das estimativas dos meses de janeiro a dezembro. 37. Assim em 31/12/2001 não foram reconhecidas estimativas pagas/compensadas no valor de R$ 147.483,24 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), compondo um saldo positivo de CSLL a pagar no valor de RS 54.344,70 (cinqüenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). 23 Para solução da presente lide, por oportuno, apresentamos o art. 17 da Lei nº 10.833/2003, que alterou o art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, estabelecendo que a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, dispositivo que entrou em vigor a partir de 30/12/2003, quando ocorreu sua publicação, sendo os pedidos aqui tratados anteriores a essa data. Segue o referido art 17, in verbis. (...) 23 Para solução da presente lide, por oportuno, apresentamos o art. 17 da Lei nº 10.833/2003, que alterou o art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, estabelecendo que a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, dispositivo que Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 entrou em vigor a partir de 30/12/2003, quando ocorreu sua publicação, sendo os pedidos aqui tratados anteriores a essa data. Segue o referido art 17, in verbis. (...) 24 Não obstante o supradito, dos autos do processo nº 13508.000024/2003-51, encontra- se comprovado pelos documentos às folhas 402, que os débitos de estimativas de janeiro a dezembro de 2001 encontravam-se confessados em DCTF, instrumento esse que também se constitui em confissão de dívida, hábil e idôneo para cobrança, sendo passíveis de execução fiscal nos casos em que sua compensação não seja homologada. 25 Ainda em análise a legislação que fundamenta a compensação, ao tempo da entrega do pedido de compensação objeto da presente lide, o art. 74 da lei 9.430/96 que trata de compensação, encontrava-se na seguinte forma: (...) 26 Outrossim, da análise do art 64 da Instrução Normativa da RFB nº 460, de 2004, abaixo in verbis, constata-se que pedido de compensação que, em 1º de outubro de 2002, encontrava-se pendente de decisão pela autoridade administrativa da SRF foi convertido em declaração de compensação nos termos do art 74, §4º da Lei 9.430/96, com reflexo nos débitos incluídos para compensação como confissão de dívida nos termos do disposto no §6º do art 74 já transcrito nesse voto. 27 Dito isso, apresentamos o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 03 de dezembro de 2018, o qual se aplica às Declarações de Compensação transmitidas até 31 de maio de 2018, constituindo-se em normativo que compreende a legislação tributária, norma infralegal, que trata da possibilidade de reconhecimento das estimativas compensadas, mesmo que pendentes de apreciação e julgamento, na composição do saldo negativo do IRPJ e da CSLL de um período, sendo a condição que se constituam em confissão de dívida. Do referido parecer apresentamos parte da ementa e alguns trechos de sua conclusão: (...) 28 Retornando ao caso concreto em lide, aplicando a ele as legislações retromencionadas, constata se que a glosa do total de R$ 147.483,27 referentes aos débitos de estimativas (cód 2484) de janeiro a dezembro de 2001, do cálculo do saldo negativo da CSLL de 2001 pelo DD 748/2008 foi indevida, uma vez que eles encontravam-se confessados tanto por declaração em DCTF, quanto pela inclusão em pedido de compensação convertido em declaração de compensação, sendo passiveis de cobrança se não honrados. Para corroborar, apresentamos as 02 telas do sistema que controla débitos, os quais se não extintos pela compensação ou pagamento serão encaminhados à cobrança, mediante inscrição em dívida ativa, conforme determina o art 74, § 8º da Lei 9.430/96, já transcrito nesse voto. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 29 De todo exposto, adotando o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2018, resultam confirmadas as parcelas de pagamentos de estimativas de CSLL de janeiro a dezembro de 2001 no valor de R$ 147.483,24. Desta forma, considerando o valor devido da CSLL em 31/12/2001 no valor de R$ 54.344,70, o valor de principal de saldo negativo da CSLL do ano 2001 será de R$ 93.138,54. Análise do saldo negativo de CSLL para os períodos: 1º ao 4º trim de 2002 30 Do DD nº 875/2008, em lide, verifica-se que não foi reconhecido o Saldo Negativo de CSLL do 1º ao 4º Trimestre de 2002, sob justificativa de que deveria ser desconsiderado em função de constar da DIPJ 2003 a opção pelo lucro real anual e não trimestral como fora informado no pedido de compensação. 31 Acerca deste ponto, a Manifestante contesta a conclusão supramencionada da Autoridade Fiscal, reclamando que com base nela deixou-se de apreciar o crédito de Saldo Negativo de CSLL pleiteado para 2002, quando apenas ocorrera erro na apresentação do pedido, que fora realizado com informações trimestrais, quando sua opção de fato era lucro real anual, sendo que tal erro, por si só não teria o condão de invalidar o direito creditório do contribuinte. 32 Da análise do posicionamento da Autoridade fiscal e justificativa da Defesa, tem-se que de fato o pedido deu-se demonstrando o crédito de saldo negativo da CSLL referente aos períodos 1º, 2º, 3º e 4º trimestre de 2002. Verificando as informações da DIPJ 2003, assim como os débitos de IRPJ e CSLL declarados em DCTF, apresentadas pela Manifestante, constata-se que eles se referem a opção do lucro real anual. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 33 Compulsando a DCTF do 1º trimestre de 2002, verifica-se que os primeiros valores de IRPJ (fls. 405 - volume II do processo 13508.000024/2003-51) e CSLL (fls. 193 - volume I do processo 13508.000024/2003-51) foram declarados sob códigos 5993 - PJ optante pelo lucro real/ Estimativa mensal e 2484 - demais PJ que apuram o IRPJ com base em estimativa mensal, constando débitos de pagamento de estimativas de CSLL declarados de janeiro a dezembro de 2002, configurando que de fato sua opção foi pelo lucro real anual, restando os valores de saldo negativo de CSLL informados para os 4 trimestres de 2002 declarados por erro, conforme afirmado pela Manifestante. 34 Diante dos fatos, analisando a DIPJ 2003, AC 2002 (fls. 54 - volume I do processo 13508.000024/2003-51), verifica-se que o saldo negativo de CSLL para o ano 2002, demonstrado na ficha 17, foi de R$ 110.063,31, que se aproxima do somatório informado para o 1º (R$ 33.550,54), 2º (R$ 34.339,21), 3º (R$ 34.149,94) e 4º (R$ 2.571,95) trimestres de 2002, cujo total fica em R$ 104.611,64. Segue tela da DIPJ 2003, parte da ficha 17. 35 Desta feita, verifica-se que assiste razão à Manifestante quando aduz existência de erro no preenchimento do pedido de compensação, sendo, inclusive, o que se verifica pela conclusão no procedimento de diligência fiscal realizada no curso do julgamento do Despacho Decisório sob nº 748/2008. Nesse sentido, extraímos e colacionamos os seguintes trechos que se encontram às folhas 848 do processo n°. 13508.000024/2003- 51. Vejamos: Em 31/10/2008 o então relator deste processo determinou a realização de diligência (fls. 520/522), cujos trechos relevantes transcrevo: Os elementos constantes dos autos, portanto, permitem afirmar que o contribuinte, embora tenha efetuado pagamentos com código do lucro presumido em janeiro de 1997, alterou a sua opção, conforme permitido pela legislação ã época vigente, e declarou o IRPJ com base no lucro real anual Assim, confirmada a opção do contribuinte pelo lucro real anual no ano-calendário 1997, se faz necessária que a repartição de origem examine a certeza e liquidez do indébito tributário relativo ao referido ano-calendário, da mesma forma que já foi examinada relativamente ao ano-calendário de 2002 e Io trimestre de 2003. 36 Neste ponto, cabe trazer a lume o disposto na súmula CARF nº 168, com vigência a partir de 16/08/2021, pela qual “mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. 37 Não obstante a conclusão pela possibilidade de análise do direito creditório afastando o erro no preenchimento da declaração, conforme tela que demonstra os créditos a Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 serem utilizados nas compensações requeridas no processo n°. 13508.000024/2003-51, o valor do saldo negativo da CSLL para o ano-calendário 2002 (R$ 110.063,32), também foi incluído para as compensações naquele processo, restando o pedido que representa a apuração da liquidez e certeza do referido crédito em duplicidade. 38 Diante do exposto, comparando as datas de apresentação dos pedidos de compensação contidas no presente processo (não consta data no formulário de declaração da compensação, mas o processo foi formalizado em 17/06/2003) e no de n° 13508.000024/2003-51 (data no formulário 09/05/2003), verifica se que esse foi o primeiro pedido. 39 Outrossim, compulsando os atos do processo nº 13508.000024/2003-51, constata-se que ele já conta com apreciação pela primeira instância da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório sob nº 748/2008, sendo emitido o acórdão nº 112- 1º Turma da DRJ/SDR, em 11 de agosto de 2011 ( fls. 834 daquele processo), do qual, em relação ao crédito de saldo negativo da CSLL para 2002, extraímos e colacionamos a seguir alguns excertos: Trata-se de Declaração de Compensação de débitos com supostos créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2002 e 1º trimestre de 2003, conforme detalhados na tabela abaixo (fls. de n°s. 01 a 03): Em 28/04/2008 foi emitido despacho decisório n° 748/2008 (fls. 265/290), homologando parcialmente a compensação pleiteada, ao decidir que: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 Diante do exposto, reconheço o direito creditório no valor de saldo negativo de IRPJ e CSLL, no ano-calendário 2002, no valor de RS 41.299,56 e RS 5.451,67, respectivamente, pleiteado no presente processo e utilizado na Declaração de Compensação anexada à fl. 12. (...) Quando da diligência, ao analisar o saldo da CSLL em 31/12/1999, manteve-se o mesmo entendimento em relação à compensação das estimativas da CSLL com a COFINS nesse período, além de ser abordada a seguinte questão no despacho decisório n° 11/2011 (fls. 567/568): A DCTF 2002 (fls. 188/189) informa os débitos confessados pelo contribuinte no ano de 2002, os pagamentos de estimativas em DARF foram confirmados pelo valor de RS 39.478,69 (fls. 212/243), as estimativas compensadas com o processo n° 13508.000077/2003-71, respectivamente de outubro, RS 2.535,17 e novembro, RS 36,78, encontram-se sem transito em julgado no CARF, inclusive o processo principal n° 13508.000018/99-19 (fls. 548/551), quanto às outras estimativas compensadas não foram reconhecidas, porque não foi apurado saldo negativo de CSLL no ano anterior, portanto, o saldo negativo de CSLL em 31/12/2002, apurado é de RS 5.451,67. Portanto, observa-se que para a recomposição dos saldos da CSLL a partir do ano calendário 1997 até 2002 (este último o período-base aqui em questão), se faz necessário resolver a pendência relativa à formação do saldo da CSLL em 31/12/1999, oriunda da referida utilização de 1/3 da COFINS, tratadas nos processos de n°s. 13508.000070/2004- 31 e 13508.000018/99-19, como segue: (...) Tais pendencias configuram-se em questões prejudiciais que impedem o exame do mérito do presente processo, uma vez que o resultado do julgamento das matérias tratadas naqueles processos - a origem do direito creditório (indébito tributário) utilizado na formação do saldo negativo do ano-calendário de 1999 -, determinará o montante do direito creditório ora em lide. (...) 40 Pelas informações acima apresentadas, na apreciação da compensação pelo DD nº 748/2008 ( processo nº 13508.000024/2003-51), confirma-se que o valor do crédito de saldo negativo da CSLL para 2002 já havia sido iniciada, sendo reconhecido no despacho decisório parte do crédito pleiteado (R$ 5.451,67), enquanto que no despacho decisório em lide no presente processo, nenhum valor foi reconhecido, sob a justificativa de que o crédito fora solicitado por períodos trimestrais, enquanto a opção do contribuinte para apuração do IRPJ naquele ano fora pelo Lucro Real Anual, no qual se processa as antecipações pelas estimativas pagas. 41 Dessarte, concluo que não seria a circunstância do erro no preenchimento do formulário da declaração de compensação motivo suficiente a afastar a análise da liquidez e certeza do citado crédito nesse julgamento, mas sim o fato da matéria compensação envolvendo crédito de saldo negativo da CSLL do ano 2002 já se encontrar em julgamento de 1º instância, com total pertinência, por restar incluído em declaração de compensação não homologada, com decisão contestada pelo interessado, instaurando-se o contencioso. 42 Apenas na circunstância de anulação do acordão de 1ª instância é que a matéria objeto da lide pode ser revista por outro julgador, não sendo possível a constituição de duas decisões de 1º instância sobre mesmo fato, o que ocorreria caso procedêssemos com a análise da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo da CSLL para o ano- calendário 2002, que já se encontra em julgamento. Nesse sentido cabe ressalvar que o saldo negativo da CSLL para 2001 foi analisado no presente julgamento por não se Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 constituir em crédito requerido em declaração de compensação tratado no processo nº 13508.000024/2003-51, o que não se aplica ao saldo negativo de CSLL do AC 2002. 43 Diante disso, a averiguação da liquidez e certeza do Crédito de Saldo Negativo da CSLL para 2002 da diferença do valor pleiteado e não homologado no Despacho Decisório 748/2008, que foi contestado por Manifestação de Inconformidade se dará no processo nº 13508.000024/2003-51, cujo julgamento já se iniciou, restando os autos enviados para providências pela unidade preparadora, requeridas e incluídas no Despacho n° 112- da 1ª Turma da DRJ/SDR, implicando em prejuízo ao atendimento do requerido pela Manifestante, com fim a que o julgamento do presente processo se desse em conjunto com aquele (13508.000024/2003-51). 44 Ademias, entendemos que o fato da liquidez e certeza referente ao crédito de saldo negativo da CSLL para 2002 não ser tratada no presente processo não se constitui em prejuízo à Manifestante, uma vez que o crédito reconhecido nesse julgamento referente ao AC 2001 é suficiente para liquidar todos os débitos declarados para compensação, não há pedido de restituição, encontrando-se assegurada a análise do referido crédito no processo nº 13508.000024/2003-51, onde consta a declaração de compensação em que foi inicialmente informado. 45 Por todo o exposto, indefiro o pedido da Manifestante com fim ao julgamento conjunto do presente processo vinculado ao de nº 13508.000024/2003-51. Documentos juntados aos autos que não se relacionam a presente lide 46 Por fim, quanto aos documentos juntados às folhas 89 a 94 e folhas 109, eles se referem ao despacho decisório (DD) nº 2788683, com apuração do crédito de saldo negativo do IRPJ do período 01/01/2015 a 31/12/2015, tratado no processo no processo de crédito 10530-900.018/2020-21, conforme trecho do DD abaixo incluído. 47 Dessarte, por não se relacionarem ao presente processo, e por consequência à presente lide, as solicitações relacionadas aos documentos às folhas 87 a 94 não serão apreciadas no nesse julgamento, devendo às requisições atinentes a tais documentos serem reproduzidas no processo de 10530- 900.018/2020-21. 48 Outrossim, o processo sob nº 10271.165018/2021-52, citado pelo Contribuinte às folhas 109, trata de cobrança de débitos controlados nos processos sob números 10530- 900-051/2020-51 e 10530-900- 052/2020-03, conforme tela abaixo colacionada extraída do 10271.165018/2021-52, os débitos são de períodos que não se relacionam ao presente julgamento, não sendo, portanto, analisados. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 49 De todo o exposto, do valor de R$ 96.550,76 de Saldo Negativo da CSLL pleiteada para exercício 2002, período 01/01/2001 a 31/12/2001, fica reconhecido nesse julgamento o valor principal de R$ 93.138,54 demonstrado na DIPJ 2002, enquanto a liquidez e certeza do crédito de Saldo Negativo da CSLL pleiteada para exercício 2003, período 01/01/2002 a 31/12/2002 não foi apreciada no presente julgamento por também se encontrar informada em declaração de compensação apresentada em data anterior à aqui tratada, já existindo despacho decisório emitido (DD 748/2008) e contencioso instaurado (Manifestação de Inconformidade tratada no processo nº 13508.000024/2003-51), conforme indicado ao longo desse voto. 50 Outrossim, não foi deferido o pedido para que fosse precedido nesse julgamento a apreciação da Impugnação apresentada no processo n". 13508.000024/2003-51, com a revisão do Despacho Decisório DRF/FSA n°. 748, de 28/04/2008, cujo julgamento continuará no processo de origem referenciado. DA CONCLUSÃO 51 Dessa forma, voto por considerar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROCEDENTE EM PARTE, para reconhecer o direito creditório de Saldo Negativo da CSLL do período 01/01/2001 a 31/12/2001 no valor principal de R$ 93.138,54 e não reconhecer o valor do Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário 2002, pleiteado no presente processo, e determinar a homologação das compensações, vinculadas ao mencionado pedido, até o limite do crédito reconhecido. 52 A unidade preparadora deve analisar os documentos que foram juntados às folhas 87 a 94 e folhas 109, providenciando, se for o caso, a transferência deles para o processo pertinente, mantendo cópias neste processo e dando ciência ao contribuinte das medidas adotadas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso. Voto Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que a ciência do recorrente em relação ao Acórdão nº 105.005-820 - 1ª TURMA DA DRJ05 se deu por via postal, tendo os Correios registrado o Aviso de Recebimento no dia 10 de março de 2022 (quinta-feira), conforme se atesta às e-fls. 139. Nesse sentido, a contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário se iniciou no dia 11 de março de 2022 (sexta-feira). Logo, a recorrente teria até o dia 11 de abril de 2022, como data limite para interpor o Recurso. No entanto, o documento de Solicitação de Juntada inserto às e-fls. 140 demonstra que o recorrente apenas apresentou o Recurso no dia 19 de abril de 2022, ou seja, oito dias após o prazo fatal, portanto, intempestivo, nos termos do art. 5º e art. 33 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. CONCLUSÃO Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.897 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19555.720815/2021-01 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso dada a intempestividade de sua apresentação. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.732079/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).
Numero da decisão: 3401-011.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.908, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho(suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 20 79 /2 01 2- 81 Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.908, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho(suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento relativo à crédito de PIS-Pasep/Cofins na sistemática não cumulativa, vinculado à receita do mercado interno. Nos termos do voto condutor do Acórdão combatido, a autoridade fazendária verificou irregularidades na apropriação de créditos das contribuições, procedendo a glosa e/ou rateio proporcional. i) aquisição de álcool anidro a título de Insumo, objeto de glosa; ii) despesas de Armazenagem e Frete em relação ao álcool anidro, objeto de glosa; iii) despesas de Energia Elétrica, levadas ao rateio proporcional; iv) despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, levadas ao rateio proporcional; v) Outras Operações com Direito a Crédito, objeto de glosa. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 No entanto, o julgador a quo analisou apenas os itens i e ii (aquisição de álcool anidro a título de Insumo, objeto de glosa e despesas de Armazenagem e Frete em relação ao álcool anidro, objeto de glosa), justificando tal situação da seguinte maneira, in verbis: Em sua defesa, a contribuinte questiona expressamente apenas os itens i), ii) e v) acima, requerendo ao final, de forma genérica, o deferimento integral do pedido de ressarcimento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), não se admite a negação geral, considerando-se não questionada a matéria a qual não tenha sido expressamente contestada (art. 17), pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (art. 16). Desse modo, considerando que a contribuinte nada argumentou expressamente em relação ao rateio proporcional das despesas de Energia Elétrica e das despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, constantes dos itens iii) e iv), acima, consideram-se não questionadas as matérias, operando-se a preclusão processual. Ainda, oportuno registrar que a glosa de despesas de Armazenagem e Frete se deu apenas em relação ao álcool anidro, perdendo objeto o pedido feito para se reconhecer a existência do direito ao crédito relativo ao frete e a armazenagem dos combustíveis gasolina e diesel. Também, a despeito de a interessada ter apresentado razões de defesa específicas em relação à glosa do valor de R$ [...], relativo a Outras Operações com Direito a Crédito, tais objeções deixam de ser aqui apreciadas, pois referidas operações se reportam, como dito, ao período de apuração [...], distinto daquele tratado nos presentes autos. Nesses termos, o Acórdão da DRJ foi, assim, ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LIMITE DA LIDE. Foge à alçada das Delegacias de Julgamento a competência para apreciar “manifestação de inconformidade” apresentada em oposição a compensação de ofício de débitos em aberto. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando- se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso. Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES ADICIONADO À GASOLINA. O álcool para fins carburantes esteve sujeito ao regime de apuração cumulativa até 30/09/2008, não sendo cabível, no período citado, a apuração de crédito na sua aquisição e nem em relação aos custos e despesas a ele vinculados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) a pessoa jurídica possui direito ao crédito por expressa previsão legal contida no art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02); (ii) que as impossibilidades de creditamento do álcool para fins carburantes se limita aos casos em que há aquisição para revenda, não sendo o presente caso, em que resta configurada a aquisição como insumo para obtenção de gasolina tipo C e (iii) que os créditos relativos às despesas com frete e armazenagem de combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) encontram-se totalmente respaldados pelas Leis n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03 cumulados com o art. 8º da IN SRF n. 404/2004. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Trata-se de despacho decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/Pasep no regime não cumulativo - Mercado Interno, do 3º trimestre de 2006, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, quais sejam: i) aquisição de álcool anidro a título de insumo; ii) despesas de armazenagem e frete em relação ao álcool anidro; iii) despesas de energia elétrica, levadas ao rateio proporcional; iv) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, levadas ao rateio proporcional e v) outras operações com direito a crédito. Constato que a defesa da Recorrente, no recurso dirigido ao Conselho Administrativo, silencia quanto às glosas indicadas nos itens iii, iv e v. Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, no tocante às glosas indicadas nos itens iii, iv e v supracitados. Assim, a discussão central da presente lide restringe-se à existência do direito da recorrente ao creditamento de PIS/Pasep sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo A com o objetivo de obter a gasolina tipo C, destinada a venda e ao creditamento de despesas de armazenagem e frete em relação a combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel). Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no Recurso Voluntário. Do pedido de perícia Nego provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de perícia, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; ao contrário, totalmente de forma genérica. Dos bens utilizados como insumo: álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina do tipo A na obtenção da gasolina tipo C. Do direito de gerar crédito de Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 PIS/Pasep e COFINS pela aquisição de álcool anidro como insumo da gasolina do tipo C A lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para fins de obtenção da gasolina do tipo C, após a sua adição à gasolina do tipo A, geram o crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. A Fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina do tipo A, na formulação da gasolina do tipo C, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. A primeira questão é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo para a produção de gasolina do tipo C. Ante a falta de consenso, persiste divergência em julgamentos do Egrégio Conselho nesse particular. De um lado, há decisões que salvaguardam o entendimento do Fisco de que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina do tipo A como insumos do produto gasolina do tipo C, destinado à venda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20). Por outro lado, acham-se apreciações pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo C, já que aquele é considerado insumo. Senão, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). (Acórdão nº 3401-009.479, de 24/08/2021). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).(Acórdão nº 3402-007.012, de 26/09/2019). O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A Recorrente dedica a desenvolver atividades de distribuição atacadista e comercialização de combustíveis, lubrificantes e demais produtos derivados ou não de petróleo, adquirindo, das usinas, álcool anidro para a produção de gasolina tipo C, através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão do álcool anidro à gasolina do tipo A. A definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado é definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP): - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de- açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 A Resolução ANP nº 36, de 6 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2005, definia o Álcool Etílico Anidro Combustível (álcool anidro) como álcool destinado aos distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina do tipo C, e determinava que a realização das adições de álcool anidro à gasolina do tipo A fosse realizada por distribuidor autorizado pela ANP. Art. 2º. Para efeitos desta Resolução os álcoois etílicos combustíveis classificam-se em: I – Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) – produzido no País ou importado sob autorização, conforme especificação constante do Regulamento Técnico, destinado aos Distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina C e,” (...) Art. 6º. O Distribuidor de combustíveis automotivos, autorizado pela ANP a realizar as adições de AEAC à gasolina A, para produção da gasolina C, deverá manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 1 (um) mês, uma amostra testemunha armazenada em embalagem devidamente identificada, lacrada, coletada ao final do dia de cada tanque de AEAC em operação, acompanhada do Certificado da Qualidade emitido pelo Produtor ou Importador, sempre que houver recebimento deste produto. Sendo mais didático, dentre a cesta de combustíveis ofertada pelo distribuidor, destaca-se a gasolina, que não é vendida em sua forma pura (gasolina tipo A), pelo dever de ser misturada com álcool, na denominação técnica de gasolina tipo C. Essa classe inclui as gasolinas aditivadas, premium e comum. Nesse ponto, vale observar que na própria ANP, ao estabelecer o destino do álcool anidro, faz referência à produção da gasolina tipo C, demonstrando tratar-se de uma mistura que acarreta um novo produto elaborado a partir de dois insumos: álcool anidro e gasolina do tipo A. Em que pese haver questionamento no tocante a considerar a gasolina tipo C produto industrializado (nos termos do parágrafo único do art. 46 do CTN), a meu ver, a característica de ser produto industrializado ou não, para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é irrelevante no caso em comento. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) É que fabricação de produtos corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e produção de bens refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem a transformação material de insumo(s) em um produto novo destinado à venda. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas nos incisos I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). Art. 5° Não se considera industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; Obviamente, há atividades que se encontram em zona intermediária entre a mera revenda e a produção de bens e, em razão disso, oferecem dificuldades de interpretação acerca da modalidade de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a ser aplicada à hipótese (aquisição de bens para revenda ou de insumos produtivos, inciso I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Nesses casos, o enquadramento somente pode ser feito a partir da análise do caso concreto para verificação da atividade efetivamente desenvolvida. E aqui, entendo que o álcool anidro é um dos elementos estruturais e inseparáveis (critério da essencialidade) do processo de produção da gasolina do tipo C, já que a produção deste exige uma reação físico- químico de fusão do álcool anidro à gasolina tipo A. Nesse ritmo, mister destacar que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C (um novo produto destino à venda), e não para a revenda, como acontece normalmente com Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Por isso, corretamente, a Instrução Normativa nº 594/2005 previa a possibilidade de descontar créditos decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo para a produção de outros combustíveis, na forma do art. 3º das Leis10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e daCofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: I - aquisições de bens e serviços efetuadas no mês, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º, no caso de pessoa jurídica fabricante desses produtos; II - aquisição dos produtos relacionados no art. 1º para serem utilizados como insumos na produção de bens ou prestação de serviços, no caso das pessoas jurídicas em geral;” (...) Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é elemento estrutural e inseparável (critério da essencialidade) para a produção da gasolina tipo C, o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170. Quanto ao regime de tributação monofásico, será apresentado o voto do i. Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado, pelo entendimento de que a incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas, com precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: 21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não-cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o; (...). 26. O citado art. 1o, §3o, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). (g.n.). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1o; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004, a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1° da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1o (...). (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Redação após alteração pela lei 10.865/04: Art. 1o (...). (...). IV de venda de álcool para fins carburantes; (...). 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. Vejamos como ficou a redação do citado dispositivo legal: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. Silva Nogueira veiculado no âmbito do acórdão n. 3401002.893: “(...). A Monofasia aqui referida, que alguns denominam incidência monofásica, outros de regime de tributação monofásica, vou preferir considerar como regime de recolhimento (de tributo). Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 Labuto com a perspectiva que ele não pode ser embaralhado com o conceito de não cumulatividade (ou de cumulatividade, seu oposto). O regime de recolhimento monofásico é medida de governança fiscal que, na cadeia de produção-comercialização de determinado produto, seleciona a operação de produção para identificar o responsável pelo recolhimento do tributo considerado representativo ou equivalente da tributação incidente ao longo de toda essa cadeia nas posteriores operações de comercialização. Assim, os contribuintes na seqüência dessa cadeia ficam desonerados do pagamento desse tributo. Esse regime de recolhimento trabalha sobre a unidade de registro "cadeia de produção-comercialização". Ele tem seu termo quando o produto não será submetido a comercialização, como, por exemplo, quando ele é incorporado ao patrimônio, ou é consumido, ou é aproveitado na produção de outro produto. A não cumulatividade, por sua vez, haure seu sentido corrente o âmbito do IPI. Nessa perspectiva – para o IPI – ele é instituto basilar do direito tributário e prevê a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ele mantém íntima relação com os princípios constitucionais que orientam tratar igualmente os iguais, ou seja, não beneficiar mais alguns do que os outros do mesmo ciclo produtivo (Princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva Objetiva) e orientam evitar a incidência do tributo sobre tributo, o inaceitável efeito confiscatório ou "cascata". Em linhas gerais, espera-se que a não cumulatividade oriente e fundamente normas de tributação, no que for aplicável. As técnicas de creditamento podem estar entre elas. Elas são concebidas, na maior parte das vezes, para observar esse instituto. Mas há hipóteses na legislação em que as técnicas de creditamento não estão adstritas à não cumulatividade; elas atendem a outros princípios legais ou a outros interesses de governança tributário-fiscal (ex.: incentivos; benefícios). Entretanto, a meu ver, a não cumulatividade dedicada às contribuições PIS e COFINS tem outro sentido, regras e critérios diferentes daquela do IPI, e passo a expor esse meu entendimento preliminar. (...). A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto para o IPI. O regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS é um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI. As Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 disciplinam o creditamento para por dedução ou abatimento, se determinar o valor devido dessas contribuições. O creditamento assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito dessa matéria: 1. a materialidade do PIS e da COFINS está na receita tributável; Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 2. a materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator admitido pelas leis que disciplinam a matéria; 3. logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em que esteja demonstrado sejam eles necessários para a geração da receita tributável. Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos essas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores que não tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da receita a ser tributada. Contradiz essa lógica ler os incisos e §§ do artigo 3º desconectados dos demais artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º. (...). No caso aqui em discussão, sinto falta de consistência nos argumentos que decidem o direito creditório simplesmente com base na interpretação que ele é incompatível com o regime de recolhimento monofásico e com a não cumulatividade. Parece-me mais razoável buscarmos o concurso do que positivamente define a lei. E a Lei não definiu que a gasolina C não seja um produto, ou que a empresa que a obtenha no processamento da gasolina A com o Álcool anidro não seja uma produtora, PARA OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS. (...). A outra justificativa para o indeferimento seria "por força da vedação expressa encartada no art. 3°, I, "a", das Leis n° 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003" e que o álcool anidro não é insumo. Ocorre que a vedação citada se refere à venda de álcool para fins carburantes. Mas essa proibição não pode se aplicar ao caso deste processo, pois o álcool anidro é insumo na produção da gasolina C, como vimos aqui, e esse insumo não é vendido na situação em que foi adquirido, mas já assimilado e transformado nesse novo produto: a gasolina C. Logo a justificativa para o indeferimento não tem correspondência com o que dita a Lei. Portanto, com relação ao álcool anidro, concluo e proponho a este Egrégio Colegiado: · que ele é insumo para a produção da gasolina C; · que ele não pode ser considerado como revenda quando se vende a gasolina C; que, nessa situação, ele faz jus a apuração de crédito para o PIS e a COFINS, inclusive porque não há vedação na Lei nesse sentido para álcool anidro; · que seja dado provimento ao recurso voluntário neste aspecto. (...)” 34. Aliás, exatamente neste sentido, assim decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.051.634/CE: Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). 35. No transcorrer do seu preciso voto a Ministra Regina Helena Costa aduz que: “(...). A Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por sua vez, ao disciplinar, dentre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituiu benefícios fiscais como a suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, convertendo-se em operação, inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, das vendas e importações realizadas aos beneficiários do REPORTO, consoante a dicção de seu art. 14, § 2º: (...). Por seu turno, o art. 17 desse diploma legal assegura a manutenção dos créditos existentes, nos seguintes termos: (...). Tal preceito, repita-se, assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada. Desse modo, permite-se àquele que efetivamente adquiriu créditos dentro da sistemática da não cumulatividade não seja obrigado a estorná-los ao efetuar vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em outras palavras, a norma em destaque deixa claro a possibilidade de o contribuinte utilizar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS no caso de venda efetuada no regime monofásico, pois garante a manutenção desses créditos pelo vendedor na hipótese de venda de produtos com incidência monofásica. Cumpre salientar que tal dispositivo não se aplica apenas às operações realizadas com beneficiários do regime do REPORTO, porquanto não traz expressa essa limitação, além de não vincular as vendas de que trata às efetuadas na forma do art. 14 da mesma lei. (...).” 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, que passou a assim prescrever: Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. 38. Regulamentando o disposto no § 15. do art. 5o da lei 9.718/98, o Decreto n. 6.573/08 em sua redação original assim estabeleceu: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei no 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 II R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (...). 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro. Por essas razões, correta a Recorrente a respeito do direito ao crédito da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Contudo, entendo que este não é o local nem o momento para se averiguar o montante dos créditos pleiteados. Na realidade, uma vez superada a questão da legitimidade para a tomada dos créditos nesse particular, única razão adotada pelo despacho decisório para indeferir o pleito de ressarcimento, seus valores devem ser avaliados pela autoridade fiscal certificadora. Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito de PIS/Pasep e da COFINS O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 preveem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito a crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição do álcool anidro (definido como insumo) para a produção da gasolina do tipo C, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela Recorrente. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732079/2012-81 definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1013DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18184.000236/2007-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.332
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:50:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:50:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:50:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:50:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:50:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:50:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:50:18Z; created: 2009-08-06T20:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T20:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:50:18Z | Conteúdo => • 2° C . -:N -ittt C.t.Z4O Cw..-.2.NAL Brasllia 31 / 1)3 CCO21CO5 • lsis Cousa Moura gr" Fls. 156 Matr. 4295 itÀXÃ :--4rts.;*;. MINISTÉRIO DA FAZENDA &tn:td.:(:/ip .,:tT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 18184.000236/2007-85 Recurso n° 152.664 Voluntário Matéria Entidade Beneficente de Assistência Social Acórdão n° 205-01.332 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO ZERBINI Recorrida DRP SÃO PAULO-OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIALUAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, Recurso Voluntário Provido kk\/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CCiftPA: - Cl uZr, i ..: C CONFEEZZ., t1.I O Processo n°18184.000236/2007-85 St-asila 31 /SI OS CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.332 iSiS SOUR:i Moura •7II Fls.157Mutr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. dli JULIO S s • • VIEIRA GOMES Presiden e 4. LIEGE LACRODC THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato 2 _ Processo n°18184.000236/2007-85 CCO2/CO5 2° CC,M- tn - •Acórdão n.° 205-01.332 coNier rz:-E - i-s, Fls. 158 Br 5111n e.1% • ''•." -"rn „. Relatório Trata o lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, ao seguro acidente do trabalho e às destinadas aos terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e também as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais, tudo no período de 01/1996 a 12/1996. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 14/12/2006, sendo precedida de Mandado de Procedimento Fiscal, recebido em 14/11/2006. De acordo com o relatório fiscal de fls. 18/19, a entidade teve cancelada a isenção patronal através de Ato Cancelatório n.° 04/2005, emitido em 10/10/2005, com efeitos retroativos a 01/11/1994, por descumprimento dos incisos III e IV do artigo 55 da Lei n.° 8.212/91, que se encontra pendente de recurso pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. Tendo o recurso efeito suspensivo, a notificação foi lavrada para prevenir a decadência. Após apresentação de defesa, Decisão-Notificação de fls. 108/114, julgou o lançamento procedente. Inconformada, a entidade apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) que possui medida judicial para a interposição do recurso sem o depósito recursal; • b) que é imune às contribuições previdenciárias; • - c) que o processo de cancelamento não transitou em julgado; - d) discorre sobre suas atividades e sobre como preenche os requisitos da imunidade; e) que deve ser obedecida a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional; que é ilegal a inclusão dos diretores no pólo passivo da NFLD. Requer a reforma da decisão-notificação para que seja julgada improcedente a notificação e que sejam excluídos, imediatamente, seus diretores do pólo passivo da autuação fiscal. É o relatório. sie 3 2° Ce n MF - •• — Processo n° 18184.000236/2007-85 CCONF.-LHE- C. c. t . CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.332 Brat-aba 31 o* Eis. 159 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, em vista do cancelamento da isenção patronal que gozava a recorrente. • A Notificação foi lavrada em 13/12/2006, com ciência pelo sujeito passivo em 14/12/2006 e o Mandado de Procedimento Fiscal com ciência em 14/11/2006. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b. da Constituição, e do parágrafo único do art. 5 0 do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É corno voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 4 2" CL.,IVF ,; CON E L reá.cc ,ne . s. _ t•"‘L.. a/Processo n°18184.000236/2007-85 Brasilia 51- _•,_03–_ 'Ji— 1 CCO2CO5 Acórdão n°205-01.332 SIM' `," n ra F1s 160 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11,4/7, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2g O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta LeL lg O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. _ Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n' 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 5 • 2° Coïn.rE - . II CONFERE Co2 . Processo n° 18184000236/2007-85 31 0_9 / CCO2CO5 Acórdão n.' 206-0E332 Brat Fls. 161 Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados, na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 LIEGE LA ROLX THOMASI • 6

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Numero do processo: 10665.000996/2010-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2009 TITULAR DE CARTÓRIO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. ESCREVENTE DE CARTÓRIO. Descabe o lançamento de crédito previdenciário no CNPJ de cartório extrajudicial, por se tratar de ente despersonalizado sem capacidade processual especial, sendo, pois, parte passiva o titular notarial, como contribuinte individual equiparado à empresa, no tocante aos contratados que lhe prestem serviços, sujeitando, por isto, ao cadastramento no CEI da Previdência Social para fins de recolhimento do tributo devido. A empresa e equiparados são obrigados a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos a seu cargo. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, os escreventes e auxiliares de cartório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 104          1 103  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000996/2010­73  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.701  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  HUGO FLAVIO LOBATO MARINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2009  TITULAR  DE  CARTÓRIO.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESA.  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. ESCREVENTE DE CARTÓRIO.  Descabe  o  lançamento  de  crédito  previdenciário  no  CNPJ  de  cartório  extrajudicial,  por  se  tratar  de  ente  despersonalizado  sem  capacidade  processual  especial,  sendo,  pois,  parte  passiva  o  titular  notarial,  como  contribuinte individual equiparado à empresa, no tocante aos contratados que  lhe  prestem  serviços,  sujeitando,  por  isto,  ao  cadastramento  no  CEI  da  Previdência Social para fins de recolhimento do tributo devido.   A  empresa  e  equiparados  são  obrigados  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados a seu serviço e recolher o produto arrecadado  juntamente com as  contribuições previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos a seu cargo.  Enquadram­se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência  Social, os escreventes e auxiliares de cartório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000996/2010­73  Acórdão n.º 2803­01.701  S2­TE03  Fl. 105          2 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000996/2010­73  Acórdão n.º 2803­01.701  S2­TE03  Fl. 106          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  HUGO  FLAVIO LOBATO MARINHO, relativo às competências de 07/2005 a 12/2009, inclusive 13°  salário. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 29/34, o crédito é referente às contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (FNDE)  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados.  Consta no mencionado relatório:  ­ que o presente lançamento é resultado de ação fiscal realizada no Cartório  de Registro de Imóveis de Pará de Minas;  ­ que durante o procedimento de auditoria fiscal foi verificada a ocorrência de  pagamentos mensais efetuados a segurados empregados, os quais não foram incluídos em GFIP  e para os quais não houve o respectivo recolhimento em virtude de  terem sido considerados,  pelo sujeito passivo, como vinculados a Regime Próprio de Previdência Social.  Consta, ainda no citado relatório, que o contribuinte foi intimado a apresentar  as  portarias  de  nomeação  e  termos  de  posse,  pelos  quais,  constatou­se  que  os  escreventes  Francisco Antônio Eleutério Flores e Maria Auxiliadora Duarte não seriam titulares de cargo  efetivo. Estariam, portanto, obrigatoriamente, vinculados ao regime geral de previdência social,  sendo as  respectivas contribuições para a previdência social e para outras entidades e  fundos  devidas pelo titular do cartório.  Foi  elaborado  o  discriminativo  que  contém  a  indicação  nominal  dos  serventuários, o valor da remuneração recebida no mês e o correspondente valor da parcela do  segurado.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  05/07/2010,  apresentando impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal confirmou a procedência  do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  06/09/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 29/09/2011, alegando em síntese:  ­  o  cartório  possui  cadastro  de  pessoa  jurídica  (CNPJ),  sendo  o  titular  do  cartório  apenas  seu  representante,  assim,  está patente  a  ilegitimidade passiva  sustentada pela  fiscalização, devendo ser nulo o lançamento fiscal;  ­ a decisão baseada somente em falha interpretação da EC 20/98, bem como  em  sua  indevida  aplicação  retroativa,  não  tem  como  prevalecer,  pois,  em  contraposição,  o  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000996/2010­73  Acórdão n.º 2803­01.701  S2­TE03  Fl. 107          4 recorrente  demonstrou,  exaustivamente,  que  a  permanência  no  regime  estatutário  e  de  previdência  própria,  de  seus  serventuários,  Francisco  Antônio  Eleutério  Flores  e  Maria  Auxiliadora Duarte, teve e tem inequívoco amparo nos arts. 48 ­ § 2o e 40 da Lei 8.935/94, no  art. 2o e §§1° e 2o da Portaria MPAS 2.701/95, no art. 9o do Decreto 3.048/99 e no art. 2o ­ V do  Decreto de MG n° 44.674, de 2007,  sendo certo,  igualmente, que o direito,  assim adquirido,  está garantido e mantido pelo princípio do art. 5o ­ XXXVI da Carta Federal, bem como pela  ressalva do art. 3o ­§3° da própria EC n° 20/98;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Os argumentos apresentados pelo recorrente já foram analisados pela decisão  de primeira instância que indeferiu a impugnação do contribuinte.  Para  a  previdência  social,  o  contribuinte  individual  titular  de  cartório,  não  remunerado pelos cofres públicos, que contrata segurado para lhe prestar serviços é equiparado  à empresa, nos termos do art. 12, inciso V, e art. 15, parágrafo único, da Lei 8212/91 c/c art. 9o,  inciso  V,  e  parágrafo  15,  alínea  VII,  do  Decreto  3.048/99,  sendo  responsável  pelos  recolhimentos das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, bem como, o  cumprimento das obrigações acessórias.  Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado,  por  delegação do Poder Público,  nos  termos do  art.  236 da Constituição Federal  de 1988,  sendo  norma autoaplicável, recaindo a responsabilidade tributária sobre o titular do cartório.  A  Lei  8.935/94,  art.  21,  atribui  a  responsabilidade  exclusiva  ao  titular  do  cartório pelo gerenciamento das atividades,  inclusive das despesas de custeio,  investimento e  pessoal.  O  art.  40  da  citada  lei,  também  define  a  vinculação  do  titular  do  cartório,  dos  escreventes  e  auxiliares,  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS)  administrado  pelo  INSS. São os termos dos artigos citados:  Art.  21.  O  gerenciamento  administrativo  e  financeiro  dos  serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva  do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de  custeio, investimento e pessoal, cabendo­lhe estabelecer normas,  condições  e  obrigações  relativas  à  atribuição  de  funções  e  de  remuneração  de  seus  prepostos  de  modo  a  obter  a  melhor  qualidade na prestação dos serviços.  Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000996/2010­73  Acórdão n.º 2803­01.701  S2­TE03  Fl. 108          5 assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço  em  sistemas diversos.   Parágrafo  único.  Ficam  assegurados,  aos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  os  direitos  e  vantagens  previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.  Acompanhando os termos da legislação previdenciária, o Tribunal Federal –  TRF3 mencionou que os cartórios Extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria,  recaindo a responsabilidade tributária sobre o titular do cartório:  Processo  APELREEX  00040627520064036104APELREEX  ­  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  –  1314208,  Relator(a)  DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Sigla do órgão  TRF3,  Órgão  julgador  TERCEIRA  TURMA,  Fonte  e­DJF3  Judicial 1 DATA:18/10/2010 PÁGINA: 362   Ementa:  EXECUÇÃO  FISCAL.  CARTÓRIO.ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  APELAÇÃO  IMPROVIDA.  1.Os  Cartórios  de  Nota  não  possuem  personalidade  jurídica  própria,  já  que  prestam  serviço público fiscalizada pelo Poder Judiciário. 2.Os serviços  notoriais  são  delegados  a  um  particular  por meio  de  concurso  público de provas e  títulos,  que  é o  responsável  tributário.  3.A  responsabilidade tributária destes entes recai sobre o Tabelião /  Oficial de Cartório que atuava a época da ocorrência dos fatos  geradores. 4. Apelação improvida. Data da Decisão 30/09/2010,  Data da Publicação 18/10/2010  O Tribunal Superior do Trabalho ­ TST firmou posicionamento no sentido de  que a natureza jurídica da relação havida entre o serventuário e o cartório está sujeita ao regime  jurídico da CLT.  Isso porque o art. 236 da Constituição da República é norma autoaplicável,  dispensando  regulamentação  por  lei  ordinária,  no  sentido  de  que  os  serviços  notariais  e  de  registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.  Nesse sentido os seguintes precedentes:  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO  DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS  5º, INCISOS XXXVI, 125, § 1º, 114 E 236, § 1º, DA CFB/88, 6º  DA  LICC,  7º  DA  CLT,  48  DA  LEI  Nº  8.935/94,  10  DO  DECRETO Nº 2.173/97, 106, 144, § 5º,  206, CAPUT E §§ DA  CFB/67,  COM A REDAÇÃO DADA PELA EC­69. O  caput  do  art. 236 da Carta Constitucional contém norma autoaplicável ou  autoexecutável  quanto  ao  exercício  privado  dos  serviços  notariais  e  registrais,  dispensando  regulamentação  por  lei  ordinária.  A  expressão  'caráter  privado'  expressa  no  texto  da  Carta  Mandamental  revela  a  exclusão  do  Estado  como  empregador  e  não  deixa  dúvidas  quanto  à  adoção  do  regime  celetista,  pelo  titular  do  Cartório,  quando  contrata  seus  auxiliares  e  escreventes  antes  mesmo  da  vigência  da  Lei  Regulamentadora  nº  8.935/94.  Ocorre  que,  como  pessoa  física  que é, o titular do Cartório equipara­se ao empregador comum,  ainda mais quando é notório que a entidade cartorial não é ente  dotado  de  personalidade  jurídica.  Assim,  no  exercício  de  uma  delegação  do  Estado,  porque  executa  serviços  públicos,  é  o  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000996/2010­73  Acórdão n.º 2803­01.701  S2­TE03  Fl. 109          6 titular quem contrata, assalaria e dirige a prestação dos serviços  cartoriais,  como  representante  que  é  da  serventia  pública.  Convém destacar que o titular desenvolve também uma atividade  econômica,  uma  vez  que  aufere  a  renda  decorrente  da  exploração do cartório. Competente, pois, a Justiça do Trabalho  para apreciar e julgar o presente feito, nos termos do art. 114 da  Carta  Magna.  Embargos  não  conhecidos.  (E­RR­ 474.069/1998.0, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ ­  01/04/2005).   RECURSO  DE  REVISTA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  SERVENTUÁRIO  DE  CARTÓRIO.  REGIME  JURÍDICO. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal,  os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter  privado, por delegação do Poder Público. A menção ao caráter  privado  da  prestação  de  serviços  revela  que  os  empregados  contratados para prestar serviços em cartórios submetem­se ao  regime  jurídico  celetista,  na  medida  em  que  mantêm  vínculo  profissional  com  o  titular  do  cartório  e  não  com  o  Estado.  Recurso  de  revista  não  conhecido.  (TST­RR­484/1989.7,  Min.  Vieira de Mello Filho, DJ ­ 05/05/2006). (Grifou­se e Destacou­ se)  Como se pode observar do posicionamento do TST, a relação trabalhista no  âmbito dos cartórios é mantida entre o seu titular e os trabalhadores que lhes prestam serviços,  motivo pelo qual a relação de natureza previdenciária também se dará entre referidas pessoas.  Considera­se  empregado  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  à  empresa  ou  equiparado,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração, nos termos do art. 12, inciso I da lei 8.212/91.  A competência para apurar e lançar os valores devidos a Outras Entidades e  Fundos está fundamentada no art. 94 da Lei 8.212/91 e passou a ser da Secretaria da Receita  Federal do Brasil após sua criação nos termos da Lei n°11. 457, de 16/3/2007.  O  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  é  apenas  um  número  de  exigência  fiscal  para  identificar  as  empresas.  Para  as  pessoas  físicas  há  necessidade  de  matrícula  (CEI)  como  está  registrado  o  titular  do  cartório  em  comento  sob  o  número  CEI:  70.003.71526/08.  Consta da decisão de primeira instância:  Pela  leitura  do  relatório  fiscal  (fls.  29/34)  e  das  portarias  de  nomeação,  como  escreventes,  de  Francisco  Antônio  Eleutério  Flores  e  de  Maria  Auxiliadora  Duarte  (cópias  de  fls.  48/50),  combinada  com  a  análise  das  cópias  dos  demonstrativos  de  pagamentos (fls. 56/107), constata­se que tais serventuários não  foram nomeados para o provimento de cargo público em caráter  efetivo e que suas remunerações não são custeadas pelos cofres  públicos,  mas  pelo  titular  do  cartório  que  é  quem  também  gerencia a prestação dos serviços.  Os  Atos  e  Disposições  Constitucionais  Transitórios  ­  ADCT,  artigo 19, da Constituição da Republica de 1988, dispõe que um  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000996/2010­73  Acórdão n.º 2803­01.701  S2­TE03  Fl. 110          7 dos  requisitos  necessários  à  aquisição  da  estabilidade  pelo  servidor público, no quadros estatais, é o exercício anterior da  função  por,  pelo  menos,  cinco  anos  contados  da  data  da  promulgação da Constituição Federal — CF, de 1988 (5/10/88).  Percebe­se,  por  meio  das  copias  da  portaria  n°  309/94,  de  30/6/1994 (cópia fl. 50) e por meio das certidões emitidas pela 1a  Vara Cível da Comarca de Pará de Minas (cópias de fls. 48/49),  que  na  data  da  promulgação  da Constituição  da  República  de  1988,  o  Sr.  Francisco  Antônio  Eleutério  Flores  (escrevente),  somente,  havia  sido  nomeado  a  pouco  mais  de  um  ano  (2/2/1987),  não  atendendo  ao  requisito  temporal  estabelecido  pela  ADCT  para  aquisição  de  estabilidade  de  servidores  públicos. Da mesma forma, a escrevente Sra. Maria Auxiliadora  Duarte,  que  na  data  da  promulgação  da  CF  de  1988  sequer  havia  sido  nomeada  (a  nomeação  ocorreu  somente  em  30/6/1994).  Pelo exposto, conclui­se que não há que se falar que os aludidos  escreventes exerceram ou exerçam cargo público de provimento  em caráter efetivo.  Portanto,  agiu  corretamente  o  auditor  fiscal  ao  levantar  as  contribuições  discriminadas  neste  Auto  de  Infração  ­  AI,  incidentes sobre a remuneração dos empregados que prestaram  serviços  ao  titular do  cartório,  vinculados  obrigatoriamente  ao  regime geral de previdência social.  O  recorrente  não  juntou  aos  autos  prova  suficiente  que  pudesse  alterar  o  lançamento fiscal, bem como a decisão de primeira instância, apenas se limitou a afirmar que  os serventuários Francisco Antônio Eleutério Flores e Maria Auxiliadora Duarte pertenciam ao  Regime Próprio de Previdência Social,  sem  contudo provar que  fazem  jus  aos benefícios de  aposentadoria  e  pensão  por  morte  custeados  pelo  regime  próprio  de  previdência  a  que  pertencem, nos  termos do Parecer Jurídico MPAS/CJ nº 1.541/98, aprovado pelo ministro da  Previdência Social:  Parecer MPAS/CJ nº 1.541/98  “EMENTA:  Constitucional.  Previdenciário.  Regime  Jurídico  Único.  Sistema  próprio  de  Previdência  Social.  1  ­  Avocatória  conhecida por violação a lei federal. 2 ­ Considera­se excluído o  município do Regime Geral de Previdência Social  no momento  em  que  institui  o  regime  previdenciário  próprio  que  garanta  o  direito à aposentadoria e à pensão por morte para seus servidores.  3  ­ Com a edição da Lei nº 2.663, publicada em 30 de abril de  1993, o Município de Pouso Alegre desvinculou seus servidores  ocupantes de cargo de carreira do Regime Geral de Previdência  Social. Reforma parcial da decisão”.  Diante do exposto, os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes  para a desconstituição do lançamento fiscal e da decisão de primeira instância administrativa.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito ­  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.000996/2010­73  Acórdão n.º 2803­01.701  S2­TE03  Fl. 111          8 DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10980.912691/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.712
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­001.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 69 1/ 20 12 -0 3 Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.520.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 65DF CARF MF Original Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 66DF CARF MF Original Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 67DF CARF MF Original Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 68DF CARF MF Original Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 69DF CARF MF Original Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 70DF CARF MF Original Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 71DF CARF MF Original Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 72DF CARF MF Original Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 73DF CARF MF Original

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10067747 #
Numero do processo: 16327.001031/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 1201-006.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários dos correspondentes pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-066.690 (fls. 80), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs recurso voluntário (fls. 94) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 31 /2 00 9- 81 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001031/2009-81 O processo trata da declaração de compensação – DCOMP de nº 17891.56527.181104.1.3.04-7641 (fls. 3), que aponta direito de crédito de R$ 54.581,44 a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 6800), relativo ao período de apuração 06/11/2004, arrecadado no dia 10/11/2004, em DARF no valor total de R$ 1.216.516,78. A Administração Tributária fez a análise manual da DCOMP (fls. 2), o que levou à realização da intimação de fls. 10, em que o contribuinte foi instado a comprovar o direito de crédito declarado. Após a concessão de prorrogação do prazo para atender a intimação, o contribuinte apresentou a informação de fls. 21. Considerando que a intimação não foi devidamente atendida, a Administração Tributária realizou nova intimação (fls. 135), para a qual foi dada a resposta de fls. 29. Essa resposta também foi considerada insatisfatória, o que levou a não homologação da DCOMP, nos termos do despacho decisório de fls. 40. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 49, assim resumida no relatório da decisão recorrida (fls. 81): A interessada foi cientificada do indeferimento de seu pedido em 06/10/2009 (fl. 45). E, insatisfeita, apresentou, em 05 de novembro de 2009 a manifestação de inconformidade de fls. 49/51, onde alega, em síntese, o que segue; - na qualidade de responsável tributário, efetua a retenção do IRRF sobre rendas de fluidos de investimento de renda fixa, mas, por equivoco, fez a retenção desse tributo de Instituições Financeiras, as quais não estão sujeitas a tal tributação; - desta retenção indevida do IRRF decorre o crédito que se pretende compensar com o débito também de IRRF (ambos código de arrecadação 6800): - que procedeu ao estorno dos valores indevidamente retidos para os cotistas, conforme se observa pelos demonstrativos anexos (doc. 03 - fls. 66/67), assumindo por conseguinte o ônus do tributo (na figura de fonte retentora — responsável); - além disso, o crédito de IRRF, no montante de RS 54.581,44 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) consta declarado nas DCTFs (original e retificadora) do 4o trimestre de 2.004 (doc. 04 - fls. 68/73); - para comprovar o recolhimento a maior, efetuado em 10/11/2004, anexa ainda, o respectivo DARF (doc. 05 - fl. 74); - finaliza requerendo que o despacho decisório seja julgado improcedente e que seja cancelada a cobrança em duplicidade. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ Rio de Janeiro I (fls. 80), quando apreciou detidamente cada argumento do interessado, mas concluiu que não existia nos autos a comprovação do direito de crédito pleiteado. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 94) reafirma a legitimidade do seu direito de crédito e rebate a decisão recorrida afirmando, em síntese, que os documentos já juntados aos autos e adicionados por aqueles juntados no recurso voluntário demonstram a composição do IRRF recolhido e comprovam o estorno do valor retido indevidamente do seu cliente. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001031/2009-81 Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2015 (fls. 92) e seu recurso voluntário foi apresentado em 07/05/2015 (fls. 94). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente defende que o seu direito de crédito está agora devidamente comprovado nos autos, para o que aponta os extratos bancários do seu cliente (fls. 122), a sua DIRF (fls. 125), o seu informe de rendimentos (fls. 127), a composição do DARF em tela (fls. 129) e os lançamentos contábeis correspondentes (fls. 133). Transcreve-se o correspondente trecho do recurso (fls. 97): 11. Nesse contexto, resta devidamente comprovado que o respectivo encargo financeiro foi suportado pelo Recorrente, autorizando-o a pleitear a compensação do crédito tributário em questão, conforme dispõe o art. 166 do Código Tributário Nacional. 12. Corroborando o acima mencionado, o Recorrente anexa a tela da DIRF do cliente em questão (doc. 07), bem como seu informe de rendimentos4 (doc. 09), do ano-calendário de 2004, que comprovam não ter ocorrido retenção no resgate da aplicação e, dessa forma, demonstram que o ônus do tributo não foi repassado ao cliente. 13. Esclareça-se, por oportuno, que o crédito em questão possui origem num DARF recolhido no valor total de R$ 1.216.516,78 (doc. 10), tal como consta no PER/DCOMP transmitido (doc. 03), sendo certo que os valores retidos indevidamente constam da composição do respectivo DARF, conforme relatório analítico acostado aos autos (doc. 11): [...] 14. Além disso, importante destacar, tal como mencionado em Manifestação de Inconformidade, que o valor do crédito foi devidamente computado nas DCTF's Original e Retificadora do período (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade), o que ratifica a existência do direito creditório. 15. Por fim, para que não pairem quaisquer dúvidas acerca do direito ao crédito do Recorrente, importante destacar que o valor pago no DARF foi devidamente contabilizado na conta 4895.510.000 -"TR/1RRF- Outras Retenções", conforme razão contábil anexado (doc. 12). A decisão recorrida verificou que parte do pagamento em tela não foi alocada, remanescendo disponível o valor pleiteado na presente DCOMP. Contudo, o direito creditório não foi reconhecido por falta de apresentação de provas de que essa parcela corresponde a uma retenção indevida de imposto de renda, nos seguintes termos (fls. 83): Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001031/2009-81 Não obstante, acerca de tal alegação, o contribuinte não juntou elementos que permitissem identificar os seguintes elementos: as instituições financeiras, os rendimentos auferidos e as retenções indevidas. Os documentos juntados por ocasião do recurso voluntário devem ser apreciados. O recorrente pretende comprovar a composição do DARF por meio da planilha de fls. 129, em que destaca quatro linhas abaixo reproduzidas (fls. 130 e fls. 131): Adicionalmente, o recorrente junta o extrato da conta do seu cliente, em que são destacados os seguintes lançamentos: duas retenções no dia 04/11/2004 (fls. 122), duas retenções no dia 05/11/2004 (fls. 123), uma devolução no dia 08/11/2004 (fls. 123) e uma devolução no dia 09/04.2004 (fls. 124), abaixo reproduzidos: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001031/2009-81 Os valores das duas primeiras retenções aparecem na planilha de composição do DARF e a sua soma coincide com o valor da primeira devolução. Da mesma forma, os valores das duas últimas retenções aparecem na planilha de composição do DARF e a sua soma coincide com o valor da segunda devolução. Apesar de o esforço do recorrente ter a sua importância, entendo que a apresentação da planilha de composição do DARF e do extrato da conta do cliente não dispensa a apresentação dos registros contábeis correspondentes às retenções e devoluções em tela. Saliente-se que é de inexorável relevância a comprovação de que as apontadas quatro retenções foram recolhidas no DARF indicado na DCOMP. Tal comprovação se dá por meio dos registros contábeis correspondentes às retenções e ao seu direcionamento para o imposto a recolher no período correspondente. O recorrente juntou aos autos duas folhas a título de “lançamentos contábeis de novembro/2004” (fls. 133). Verificando esse documento, constatei que somente há lançamentos para os dias 01, 09 e 10 de novembro, ou seja, ele não permite comprovar as alegadas retenções ocorridas nos dias 04 e 05 de novembro e não permite comprovar o alegado estorno realizado no dia 08 de novembro. Adicionalmente, o alegado estorno realizado no dia 09 de novembro, no valor de R$ 34.547,64 não consta nesse documento, o que contradiz o recorrente. Saliente-se que o contribuinte foi instado a comprovar as alegadas retenções, quando foram apontados os documentos necessários para tal, nos termos da intimação de fls. 10, da qual se transcreve o seguinte trecho: 1. Apresentar cópia dos documentos, inclusive os contábeis, que comprovam ser de R$ 1.174.433,24 o débito de IRRF (Código 6800-01) relativo ao PA 1-11/2004, com vencimento em 10/11/2004, declarado na DCTF apresentada em 31/07/2009 (retificadora/ativa) sob n° 1000. 000.2009.1770480960; 2. Esclarecer as circunstâncias que provocaram o suposto pagamento a maior, na importância de R$ 54.581,44, relativamente ao débito acima. 3. Outros documentos que sirvam a comprovar, de forma efetiva, ser indevido o pagamento utilizado como crédito por meio do Perdcomp acima. O artigo 170 do Código Tributário Nacional 1 autoriza a Administração Tributária a realizar compensação de créditos tributários apenas com “créditos líquidos e certos” do sujeito 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001031/2009-81 passivo contra a Fazenda pública. O direito de crédito apontado pelo recorrente não possui tal qualidade, conforme as provas contidas nos autos, o que impede o seu reconhecimento para fins de compensação no presente feito. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 145DF CARF MF Original

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10076461 #
Numero do processo: 10680.902530/2017-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 25 30 /2 01 7- 92 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902530/2017-92 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/06. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 120458977, emitido eletronicamente em 07/03/2017, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 28395.02255.130814.1.7.03-0795. (...) O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de CSLL do período de 02/08/2012 a 31/12/2012. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 442.449,68. CSLL devida: R$ 215.880,65. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 226.569,03. Valor na DIPJ: R$ 226.569,03. No despacho, foi reconhecido R$ 121.162,38. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/03/2017. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância em 11/04/2017. A manifestante faz um resumo dos fundamentos do Despacho Decisório. No mérito, destaca que, por se tratar de contribuição social retida na fonte, sua comprovação será realizada por meio das informações apresentadas em Dirf disponibilizadas pelas fontes pagadoras, sendo estes documentos oficiais e obtidos no próprio sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Apresenta dados da Dirf em relação a duas fontes pagadoras, tendo salientado que houve a retenção na fonte do valor total de R$ 1.072.234,60, ao passo que, de acordo com o Despacho Decisório, só fora confirmado o valor de R$ 102.740,62. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902530/2017-92 Por outro lado, a requerente informa possuir o crédito no valor de R$ 246.438,36, ou seja, valor bem abaixo do crédito total que possui decorrente da retenção de CSLL. Diante de todo o exposto, resta demonstrado que o despacho decisório deve ser inteiramente reformado, excluindo-se a cobrança dos débitos em questão, já que estes foram integralmente pagos por meio dos Per/Dcomp transmitidos, cuja origem do crédito fora agora comprovado, validando o valor do imposto de renda retido informado. Registre-se que a este processo foi juntado por apensação o processo nº 11080.729923/2018-58, pertinente ao lançamento de multa isolada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/06 em 26 de outubro de 2021, conforme acórdão n. 106-020.107 (e-fls. 63). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 80, no qual oferece os argumentos e fundamentos a seguir sintetizados: Diz que “...em 08/2012 o contribuinte passou por um processo de cisão parcial, razão pela qual fora obrigada a transmitir uma DIPJ Cisão abrangente o período de 01/01 a 01/08” e que ” Além desta DIPJ, cumprindo sua obrigação acessória, transmitiu-se também outra DIPJ referente ao período posterior, qual seja 02/08 a 31/12, ambas já foram juntadas ao processo com a manifestação de inconformidade.” Aduz que “...os valores dos tributos retidos durante todo o ano de 2012 foram reconhecidos e informados pela recorrente à RFB somente na segunda DIPJ transmitida, aquela relativa ao período de 02/08 a 31/12” e que “Por conta disso, o v. Acórdão restringiu o reconhecimento dos valore retidos na fonte ocorridos apenas entre os meses 08 a 12, desconsiderando aqueles anteriores (01 a 07).” Destaca que “...se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo – por ele comprovado por meios hábeis ou confirmado por meio de sistemas da Receita Federal – tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer” e que “Diante disso, a própria RFB, com base na consulta a seu banco de dados, bem como àqueles aqui fornecidos e nas DIRF juntadas aos autos é capaz de comprovar o pagamento dos tributos retidos, não havendo que se falar na não comprovação do crédito.” Ao final requer o provimento do recurso e a homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), da Portaria CARF nº 6786/2022, e, ainda, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902530/2017-92 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se ao PER/DCOMP nº 28395.02255.130814.1.7.03-0795, no qual foi veiculado pedido de compensação de crédito originado de saldo negativo de CSLL do período de 02/08/2012 a 31/12/2012. A compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório Eletrônico e a Manifestação de Inconformidade contra a não homologação foi julgada improcedente pelo acórdão recorrido. No recurso, em síntese, foram apresentados os seguintes argumentos: - que, em razão de cisão parcial, foram transmitidas duas DIPJs no ano-calendário de 2012: uma relativa ao período de 01/01/12 a 01/08/12 e outra do período de 02/08/2012 a 31/12/2012; - que os valores retidos durante todo o ano de 2012 foram informados somente na segunda DIPJ, relativa ao período de 02/08 a 31/12; - que deve prevalecer a verdade material diante de eventual erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo; - que a própria RFB, com base na consulta a seu banco de dados, bem como àqueles aqui fornecidos e nas DIRF juntadas aos autos é capaz de comprovar o pagamento dos tributos retidos. Da análise do recurso, cabe pontuar inicialmente que, tal como afirma o Recorrente, a prova dirigida ao reconhecimento de crédito relativo a tributos retidos não se faz exclusivamente por meio do informe de rendimentos, podendo ser feita por meio alternativo, conforme reza a Súmula nº 143 do CARF 1 . Entretanto, isto não significa dizer que a simples juntada de dezenas de notas ficais aos autos seja, por si só, suficiente a comprovação da efetividade das retenções. No caso dos autos, o acórdão recorrido elaborou tabela detalhada contendo as retenções não confirmadas e as razões de fato e de direito que ampararam o não reconhecimento dos respectivos créditos vindicados no PER/DCOMP, em relação às quais o Recurso Voluntário 1 Súmula CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902530/2017-92 não faz qualquer referência ou tece qualquer comentário, preferindo “repisar as comprovações realizadas por meio da manifestação de inconformidade.” Nesse sentido, convém citar parte dos fundamentos denegatórios do pleito extraídos do acórdão recorrido (destaques do original): (...) Primeiramente, destacam-se dados da Dcomp com demonstrativo do crédito – nº 28395.02255.130814.1.7.03-0795: Conforme se observa, houve equívoco no preenchimento de dados da Dcomp, uma vez que, em relação ao ano-calendário de 2012, houve a apresentação de DIPJ em decorrência de evento de cisão parcial (período de 01/01/2012 a 01/08/2012) e outra do período complementar (de 02/08/2012 a 31/12/2012), conforme atestam as seguintes telas de sistemas referentes as DIPJ ativas: (...) Portanto, houve erro na informação da DComp no tocante ao período de apuração do saldo negativo na DIPJ – 01/01/2012 a 31/12/2012. Note-se ainda que o saldo negativo informado de R$ 226.569,03, corresponde ao valor consignado na Ficha 17 da DIPJ 2013 pertinente ao período de 02/08/2012 a 31/12/2012, conforme seguinte recorte da tela de processamento:: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902530/2017-92 Diante dos erros evidenciados, no Despacho Decisório foi consignado o período do saldo negativo como sendo de 02/08/2012 a 31/12/2012, conforme seguinte destaque: (...) É importante ressaltar que essa situação já havia sido evidenciada antes mesmo da expedição do Despacho Decisório, em intimação prévia dirigida à contribuinte, tratada no processo nº 10680.723244/2016-81, abaixo reproduzida: (...) De pronto, vê-se que o recurso não se presta à contestação da não homologação do PER/DCOMP, mas sim a sua retificação, em razão de erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento desta declaração. Tendo em conta que o recurso do Recorrente se trata, em verdade, de pedido de retificação de PER/DCOMP - e não propriamente de recurso contra a sua não homologação - não se vislumbra possibilidade de o colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema, por faltar-lhe competência normativa para tanto, devendo a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, órgão legitimado e competente para análise de pedidos dessa natureza. É de se destacar, ainda, que, como apontado no acórdão recorrido, o contribuinte teve oportunidade de corrigir as informações prestadas diante dos fatos constatados, especialmente no que tange ao período de apuração do saldo negativo e dos valores de retenção a ele relacionados. A propósito, os seguintes julgados: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Acórdão CARF nº 1402-003.935 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902530/2017-92 Número do Processo: 10380.010159/2005-81 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: CONSTRUTORA MARQUISE S A Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados apenas se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos Livros Contábeis e informados em sua Declaração preenchem os requisitos da legislação tributária. Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos do relator) Destaque-se que o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ademais, o artigo 170 do CTN 2 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902530/2017-92 Assim, a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, seja pela impossibilidade de análise, pelo colegiado, do pedido de retificação extemporânea do PER/DCOMP em questão seja porque sua postulação não fora acompanhada de evidências robustas e convincentes para infirmar a decisão de não homologação da compensação perpetrada pela instância a quo. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912664/2012-22
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

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ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 64 /2 01 2- 22 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912664/2012-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de PIS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912664/2012-22 Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912664/2012-22 razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912664/2012-22 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912664/2012-22 Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912664/2012-22 cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912664/2012-22 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912664/2012-22 apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912664/2012-22 COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original

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