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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8975723 #
Numero do processo: 10920.000364/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. Em decorrência de incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício, em procedimento de revisão aduaneira, das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além da penalidades previstas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Diante do erro na classificação da mercadoria importada é de se aplicar a multa prevista para esta hipótese.
Numero da decisão: 3302-011.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Jorge Lima Abud propôs a conversão do julgamento em diligência, que foi negado pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. Em decorrência de incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício, em procedimento de revisão aduaneira, das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além da penalidades previstas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Diante do erro na classificação da mercadoria importada é de se aplicar a multa prevista para esta hipótese. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Jorge Lima Abud propôs a conversão do julgamento em diligência, que foi negado pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 03 64 /2 01 1- 22 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de II, IPI, PIS, COFINS bem como a respectiva multa de II prevista no RA. Segundo a Fiscalização, o importador submeteu a despacho de importação "Circuitos Impresso em Componentes Eletrônicos, Montado - "interface eletrônica"" na posição NCM 8538.90.10 (fl.153). A Fiscalização entendeu como código correto a NCM 8537.10.90. Sendo assim, cobrou-se a diferença de imposto/contribuições, apurada em face de tal incorreção, somada aos acréscimos legais devidos. Intimada do Auto de Infração em 12/05/2011 (fl.04), a interessada apresentou impugnação e documentos em 10/06/2011, juntados às fls. 542 e seguintes, alegando em síntese: aos produtos parametrizados nos canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira; razão de mudança de critério jurídico (art.146, CTN); consubstanciado as reclassificações fiscais das mercadorias; -se de interface eletrônica pertencente ao código 8538.90.10; compressor de ar sem a integração dos demais elementos que a compõem; adotado pela requerente é correta; COSIT nº 12/97. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação para manter o lançamento fiscal, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Contra a decisão proferida pela instância “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntario, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 Conselheiro Walker Araujo, Relator. I. Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 56, do Decreto nº 70.235/72 1 . II – Do Recurso Voluntário Conforme exposto anteriormente, a Recorrente em sede recursal reproduziu suas alegações de defesa. Em relação as preliminares de nulidades arguidas pela Recorrente, informo que referidas questões já foram alvo de análise nos autos do PA 10920.001467/2010-29 e, foram rejeitadas nos seguintes termos: Da possibilidade de revisão aduaneira A impugnante insurge-se contra o lançamento decorrente de revisão aduaneira em relação às importações que anteriormente haviam sido parametrizadas nos canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira, suscitando mudança de interpretação, em violação ao art. 146 do CTN. Ocorre que as informações constantes das Declarações de Importação desembaraçadas, incluindo a classificação fiscal, não eram definitivas e, portanto, não há que se falar em mudança de critério jurídico. Nesse aspecto, o disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966 (com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 2.472, de 1988) autoriza o fisco a reexaminar, no prazo de cinco anos, contados do registro da Declaração de Importação, a exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho aduaneiro, com vistas a apurar a regularidade do pagamento do imposto ou do benefício fiscal aplicado: “Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei.” (Grifou-se) Para os fatos geradores em questão, a regulamentação do art. 54 do Decreto- lei nº 37, de 1966, foi dada pelos art. 570 do Decreto nº 4.543, de 2002, e, posteriormente, pelo art. 638 do Decreto nº 6.759, de 2009, que assim dispôs: “Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º) §1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. §2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I- do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e 1 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 II- do registro de exportação. §3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.” (Grifou-se) A revisão aduaneira, como determinada nos citados Regulamentos Aduaneiros, não é opção da Fazenda, mas imposição que abrange a exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, tenha ela sido desembaraçada com ou sem conferência aduaneira. O Regulamento não excepcionou do procedimento de revisão aduaneira as declarações de importação que tenham sido objeto de qualquer tipo de conferência aduaneira por ocasião da apresentação da declaração de importação e respectivo desembaraço das mercadorias amparadas no registro das mesmas. Neste sentido o §§ 1° e 2º transcritos estabelecem como limitação ao procedimento o prazo decadencial, de cinco anos, como previsto nos artigos 752 e 753 do Decreto n° 6.759, de 2009. Cabe destacar que os eventuais procedimentos de conferência que tenham sido realizados no curso do despacho de importação e conseqüente desembaraço das mercadorias, não têm efeito homologatório do lançamento. A evidência disso é que, no caso dos impostos incidentes na importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme dispõe o artigo 27 do Decreto-lei nº 37, de 1966 (combinado com o artigo 106 do Decreto nº 4.543, de 2002). Essa característica insere o imposto na modalidade de lançamento por homologação, que se materializa, nos termos do artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN (da Lei nº 5.172, de 1966), quando a autoridade, tomando conhecimento do pagamento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou, tendo havido o pagamento antecipado pelo contribuinte, após decorridos cinco anos do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado (homologação tácita). No presente caso, não se cogita de nenhuma das duas hipóteses acima. Homologação tácita não houve, uma vez que, por ocasião do lançamento de ofício ora discutido, não havia transcorrido o prazo de cinco anos do fato gerador (registro das DI’s). Homologação expressa também não, já que para configurá-la no despacho aduaneiro haveria de existir ato expresso nesse sentido, conforme exigência do artigo 150 do CTN. O desembaraço aduaneiro desprovido de expressa homologação da autoridade fiscal antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da DI não constitui nem adoção de critério jurídico nem ato de homologação de lançamento. Nesse mister, o reexame do despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, entre os quais a classificação das mercadorias em face da legislação vigente à época do despacho, constitui prerrogativa legal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica do dispositivo legal supratranscrito, sem que tal fato se configure mudança de critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional. Assim, a alegação da impugnante, de que houve mudança de critério jurídico, carece de amparo legal, pelo que deve ser afastada. Com efeito, tal como definido no artigo 571, do Regulamento Aduaneiro, o desembaraço não é ato de homologação do lançamento, conforme já previamente destacado. Na realidade, consiste em ato administrativo da autoridade fiscal destinado a registrar a conclusão da conferência aduaneira, permitindo assim a liberação das mercadorias declaradas na DI para que as mesmas sejam entregues ao importador (artigo 576 do Regulamento), sem qualquer alusão à homologação de lançamento, razão por que representa mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 Quanto à possibilidade de se proceder à revisão aduaneira, considerando o desembaraço anteriormente efetuado, mesmo na hipótese de DIs parametrizadas nos canais amarelo e vermelho de conferência, cabe transcrever excerto do voto proferido pelo julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, Auditor-Fiscal Leonardo Leão Ganem, que analisou igual situação que neste se apresenta, identificando os aspectos pertinentes à discussão e esclarecendo o alcance dos atos envolvidos, concluindo pela regularidade do lançamento decorrente do procedimento fiscal assim realizado, sem ofensa ao art. 146 do CTN: “Da Revisão Após o Despacho Aduaneiro 43. Não se deve erroneamente imputar ao desembaraço aduaneiro o caráter de ato homologatório do pagamento efetuado, da classificação indicada pelo importador na DI ou de quaisquer outros aspectos fiscais da importação. Essa ilação é evidenciada pelo art. 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.472/1988, o qual autoriza expressamente o Fisco a examinar, no prazo de cinco anos do registro da DI, a regularidade do pagamento do imposto e da exatidão das informações prestadas pelo importador, por ocasião do despacho aduaneiro. 44. Portanto, estando os despachos sujeitos à revisão, por não haver transcorrido o interregno legal que lhes atribua o caráter de imutabilidade, isso dispondo o fisco da prerrogativa de reexaminar a regularidade da importação, no período quinquenal, e exigir eventuais diferenças de tributos, multas e juros, inclusive decorrentes de classificação fiscal errônea da mercadoria. Cabe aduzir que eventual erro de fato ou de direito, ocorrido durante o despacho, seja por ato da autoridade administrativa, seja por ação do importador, não obsta a revisão aduaneira. 45. Em face dos dispositivos legais acima mencionados, conclui-se que quaisquer dos procedimentos administrativos realizados no curso do despacho de importação não têm efeito homologatório das informações prestadas na DI e tampouco têm o condão de representar o entendimento formal, oficial e definitivo acerca da classificação da mercadoria ou de algum outro aspecto relativo à importação. 46. Deve-se ter conta que eventual conferência realizada no curso do despacho não vai além de uma verificação preliminar e perfunctória. Não poderia ser diferente: os exames aprofundados e as diligências minuciosas não se compadecem com a celeridade que se deve imprimir ao despacho aduaneiro, só sendo realizados posteriormente à importação, exceto nas hipóteses de irregularidades ostensivas. Assim reclamam os intervenientes do comércio internacional e o próprio Estado, sempre a exigirem presteza das repartições alfandegárias. Daí o porquê de prever, a legislação aduaneira, mecanismos de seleção e distribuição das declarações por canais de conferência, possibilitando, cada vez com maior frequência, que ocorra, por meio do canal verde, o desembaraço automático da mercadoria sem exame de valor aduaneiro, sem análise documental e, até mesmo, sem verificação física, situação em que nenhum ato é praticado pela autoridade administrativa, pelo que, à obviedade, sequer caberia aventar a existência de prática reiterada. 47. Mesmo nos casos em que a parametrização conduza a DI para o canal vermelho, em que é feita a conferência documental e física referente à mercadoria e à operação de importação, não se descarta a possibilidade de que eventuais erros cometidos passem desapercebidos, somente vindo a ser detectados posteriormente, em procedimento de revisão aduaneira. Tal situação se mostra ainda mais frequente quando se trata de classificação de mercadoria, tarefa que implica colheita de dados sobre o produto, consulta a catálogos técnicos, exames periciais, elaboração de Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 laudos etc, atividades, por razões óbvias, muitas vezes insuscetíveis de serem realizadas conclusivamente durante o despacho. 48. A jurisprudência administrativa referenda esse entendimento. Cita-se, como exemplo, o Acórdão, cuja ementa está assim redigida: ‘Imposto de Importação. Imposto Sobre Produtos Industrializados. Lançamento. Inexistência de lançamento anterior. Revisão Aduaneira. Não tendo havido lançamento anterior, é impertinente a argumentação a propósito da impossibilidade de revisão do lançamento. A revisão aduaneira é instituto típico aduaneiro, podendo ser realizada enquanto não houver o Fisco decaído do direito de realizar o lançamento. A constatação de que o produto importado não se enquadra no EX do código tarifário pode ser feita em ato de revisão aduaneira. Sapatas anti-vibratórias para teares a jato de ar não se enquadram no EX do código tarifário 84.48.49.99.99. Negado provimento ao recurso.’ 49. É bastante elucidativo o voto proferido pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira, em Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual adota entendimento manifestado pela Conselheira Nayra Bastos Manatta, cujos excertos se transcrevem a seguir: ‘Quanto ao fato de que algumas DI foram objeto inclusive de conferencia física, quando do seu desembaraço aduaneiro, isto não invalida a revisão aduaneira, nem implica que esta não poderá mais ser realizada ou que, se, durante a sua realização, for constatada alguma irregularidade na importação, não pode mais ser objeto de lançamento por ter sido conferido o status de nacionalizada as mercadorias importadas. Assim sendo, entendo ser perfeitamente cabível a realização de revisão aduaneira em qualquer importação realizada, tenha ou não ocorrido a conferência física das mercadorias importadas para que se concluísse o despacho aduaneiro de importação através do desembaraço aduaneiro destas mercadorias.’ 50. Em se tratando dos tributos incidentes na importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Especificamente no caso do Imposto de Importação, nesse sentido dispõe o art. 27 do Decreto-lei nº 37/1966, c/c os arts. 107 e 108 do Decreto nº 6.759/2009, de acordo com os quais o pagamento deve ocorrer no ato do registro da DI. 51. Conforme disciplinam ainda os artigos 11 e 15, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 680/2006, o pagamento dos tributos e contribuições incidentes na importação é feito mediante débito automático em conta-corrente bancária do importador, sendo que o registro da DI somente é efetivado após a ocorrência do citado débito, sem que haja qualquer exame prévio pela autoridade aduaneira. 52. Essa característica, induvidosamente, insere os mencionados tributos na modalidade de lançamento por homologação que, nos termos do art. 150 do CTN, somente pode se materializar em duas situações: a) quando a autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou b) com o decurso do prazo de cinco anos do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado (homologação tácita). Afora esses dois meios estabelecidos na lei, não se consuma o lançamento por homologação em quaisquer outras hipóteses (p. ex. desembaraço de mercadoria, conferência aduaneira, exame documental etc). Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 53. No presente caso, homologação tácita não houve, uma vez que, por ocasião do presente lançamento de ofício, não havia transcorrido o prazo de cinco anos dos fatos geradores. Muito menos houve homologação expressa, já que para concretizá-la haveria de existir ato administrativo expresso no sentido de homologar o pagamento realizado, atestando a regularidade da importação, o que só então configuraria o lançamento, conforme exigência do artigo 150 do CTN. 54. Não se pode presumir a existência de um lançamento ou confundi-lo com a prática de atos diversos realizados durante o despacho de importação, uma vez que aquele somente se efetiva nos termos da lei, ou seja, se preenchidos todos os requisitos legais para sua configuração jurídica. Em realidade, o desembaraço decorre meramente da eventual conferência da mercadoria e de algumas informações a ela pertinentes, sem que isso caracterize homologação, razão porque representa mero ato de controle aduaneiro, sem qualquer efeito constitutivo do crédito tributário. 55. Seria mesmo impertinente cogitar de lançamento como ato administrativo inerente ao despacho aduaneiro de importação, visto que essa proposição estaria absolutamente incompatível com a realidade dos fatos e com a legislação de regência. Com efeito, no procedimento do despacho aduaneiro, não há previsão legal de nenhum ato a ser praticado pela autoridade fiscal com a natureza de lançamento. 56. Por isso mesmo é que a lei prevê o instituto da revisão aduaneira, mediante qual a autoridade fiscal dispõe de um prazo de cinco anos para reexaminar com profundidade todos os aspectos fiscais do despacho, dentre eles o valor pago antecipadamente, a classificação da mercadoria, o benefício fiscal pleiteado e outros aspectos, com vista a homologar ou não os atos praticados, aí sim, realizando o lançamento por homologação se confirmada a regularidade da importação, ou efetuar um lançamento de ofício, caso detectada alguma irregularidade de que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento dos tributos e/ou que enseje a aplicação de penalidades. 57. No caso em tela, a autoridade fiscal detectou a insuficiência de recolhimento dos tributos, em razão da classificação tarifária errônea, deixando de promover a homologação e constituindo o crédito tributário por meio de um lançamento de ofício. 58. O despacho aduaneiro, por não ser concludente, é destituído do atributo da definitividade. Trata-se, em verdade, de ato praticado a título precário, com esteio em uma verificação preliminar e perfunctória dos aspectos relativos à importação, subsistindo nessa condição até que se ultime a revisão aduaneira, transmudado-se em ato jurídico perfeito, tornando-se, assim, imutável, seja pela homologação expressa, seja pelo decurso do prazo decadencial. 59. Essa é uma característica peculiar dos atos praticados durante o despacho aduaneiro, dotados de provisoriedade e transitoriedade, decorrentes de uma cognição sumária e superficial sobre a operação de importação, passíveis, portanto, de modificação, por estarem sujeitos à ulterior homologação, por força de expressa previsão legal. 60. Recente Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais chancela esse entendimento: ‘VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN, INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não se confunde com a homologação do lançamento promovido no despacho de importação, que somente se dá após a conclusão da correspondente Revisão Aduaneira ou o transcurso do prazo legal para sua realização. Antes de tal homologação expressa ou tácita, portanto, correta é a retificação da classificação Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 fiscal informada pelo sujeito passivo, plenamente respaldada no art. 149, IV do Código Tributário Nacional.’ Diante do exposto, resta clara a legalidade da reclassificação aduaneira das mercadorias decorrente de revisão aduaneira das DIs ora autuadas. Da Ausência De Mudança De Critério Jurídico 61. Conforme visto acima, o desembaraço não é lançamento nem ato de homologação e sim o procedimento final do despacho aduaneiro, pelo qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. Em realidade, consiste em ato meramente liberatório da mercadoria na DI, sem qualquer alusão à homologação de lançamento, razão por que representa mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo. 62. Portanto, a conferência documental/física representa mero ato de controle, não impedindo que, dentro do prazo legal, a Fazenda promova revisão do despacho e exija tributo e acréscimos eventualmente apurados. 63. E revisão aduaneira não consiste em reexame do Lançamento e sim da declaração apresentada pelo Importador, distinção que não é desimportante: lançamento é ato da administração (art. 142, CTN); declaração é ato do contribuinte. 64. Desta forma, tampouco pode-se admitir a tese de que a revisão aduaneira constitua modificação de critério jurídico. O ato de desembaraço da mercadoria não tem, repetimos, qualquer efeito homologatório, não fixa, por parte do Fisco, qualquer “critério jurídico” por que se deva orientar o contribuinte em ocasiões futuras. 65. Desta forma, não cabe alegar que, se a importação foi submetida à conferência aduaneira, inclusive com perícia, mesmo a classificação fiscal errônea, constituindo erro de direito, estaria homologada, haja vista que a lavratura do auto de infração em sede de revisão aduaneira, alterando a classificação fiscal da mercadoria, consistiria mudança de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN. Transcreve-se referido artigo, verbis: “Art.146 - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.(grifos meus)” 66. De se observar que a proibição posta no art. 146 refere-se aos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento (ato de lançar) que é um ato administrativo declaratório/constitutivo. 67. O desembaraço aduaneiro desprovido de expressa homologação da autoridade fiscal antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da DI, portanto, não constitui nem adoção de critério jurídico, nem ato de homologação de lançamento. 68. No que se refere à classificação fiscal, portanto, somente existirá um critério jurídico administrativo quando ocorrer um dos casos a seguir: a) Houver normas exaradas pelas autoridades competentes que disponham especificamente a respeito da classificação fiscal de determinados produtos. Por exemplo, atos declaratórios e pareceres normativos; b) A classificação for estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em decisão sobre processo de consulta, anteriormente ao lançamento, quando somente atinge o mesmo contribuinte abrangido pela decisão anterior; Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 c) No momento do lançamento quando se materializa a necessidade de se proceder a subsunção do fato à norma, ou seja, adotar um critério jurídico relativamente à classificação fiscal, a fim de que o contribuinte possa contestar, conforme se depreende do art. 146 do CTN que expressamente dispõe “... critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento”. 69. E se não bastam as razões acima expostas, vamos à jurisprudência. Tomem- se, por exemplo, as ementas: “A reclassificação de mercadoria levada a efeito pelo fisco em procedimento de revisão aduaneira, não implica em mudança de critério jurídico adotado no curso de despacho, podendo ser efetivada, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito Tributário.” (Terceiro Conselho de Contribuintes Acórdão 302-32950) “Revisão Aduaneira. Artigo 54 do Decreto-lei 037/66. Não há mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco quando se trata de reparar uma ilegalidade. Fruição indevida de benefícios fiscais previstos em acordo internacional, vez que os produtos importados não estavam ali contemplados. Recurso negado.” (Terceiro Conselho de Contribuintes Acórdão 303-27599) “A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando a classificação estiver devidamente estabelecida em: a) legislação normativa específica, tal como instrução normativa, quando a abrangência é geral, ou seja, engloba todos os contribuintes em situação análoga; b) processo de consulta ou lançamento, quando somente atinge o mesmo contribuinte abrangido pela decisão anterior.” (grifo meu) Acórdão 07-28.863 – 2ª Turma da DRJ/FNS Dessa forma, conclui-se que a reclassificação fiscal das mercadorias importadas em sede de Revisão Aduaneira não representa mudança nos critérios jurídicos, situação vedada pelo art. 146 do CTN.” (Acórdão nº 12-101.314; 4ª Turma da DRJ/RJO; sessão de 29/08/2018) Adotam-se tais considerações como razões de decidir no presente voto, concluindo-se pela regularidade do lançamento em face da revisão aduaneira efetuada. Saliente-se, por fim, que a DI nº 06/1185259-9, que a impugnante alega ter sido objeto de exigência fiscal de reclassificação tarifária anterior, não é objeto do presente processo. Da prescindibilidade de laudo técnico A impugnante questiona o lançamento por não estar baseado em laudo técnico que dê lastro à reclassificação fiscal das mercadorias, sugerindo dúvida quanto à capacidade técnica das autoridades fiscais e, nesse contexto, vício de motivação no lançamento. No que se refere à motivação, sobretudo no que concerne à classificação fiscal das mercadorias importadas, não assiste razão à impugnante. Os autos de infração apresentam dados suficientes para a caracterização, sob ótica da fiscalização, da irregularidade constada, assim como relacionam o enquadramento legal que os embasa. A descrição fiscal identifica as razões que conduziram à conclusão de que houve a classificação fiscal incorreta das mercadorias importadas no registro das DI e os dispositivos legais apontados se Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 mostram condizentes com os lançamentos efetuados, concernentes à constituição de crédito tributário advindo de diferenças de alíquotas aplicáveis e de penalidade por erro de classificação fiscal de mercadoria. Tais elementos propiciaram condições à interessada de compreender a apuração fiscal, demonstrando os pressupostos de fato e de direito em que se encontram lastreados os lançamentos, caracterizando os fatos geradores dos créditos formalizados e permitindo e exercício pleno do direito de defesa. De outra parte, a divergência quanto à força probatória dos elementos que instruem os autos de infração, por óbvio, não é de natureza preliminar, mas relativa ao seu conteúdo. Se a acusação fiscal carece de prova, ter-se-á, em vez de cerceado o direito de defesa da impugnante – que lhe foi facultado e efetivamente exercido –, produzido um lançamento improcedente, o que demanda, para a conclusão correspondente, análise do conjunto probatório aventado. Quanto à alegada necessidade de prova técnica/pericial, não se vislumbra nessa tese razão suficiente para macular o lançamento. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial (§ 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972), que se destinaria a eventuais esclarecimentos em relação à identificação dos produtos, sobretudo em face de suas naturezas e de suas características funcionais e técnicas. Além de deter a prerrogativa de efetuar a classificação fiscal, autoridade aduaneira tem liberdade de convicção na análise e na coleta de provas, inexistindo irregularidade a ser declarada nesse aspecto. Destaque-se que, do ponto de vista preliminar, não cabe acolher como razão de nulidade ou de invalidade formal a simples divergência quanto às provas. No que se refere à alegação de falta de qualificação técnica da autoridade fiscal para proceder à correta verificação da classificação fiscal, a interessada pondera que os produtos em discussão exigem do classificador um conhecimento técnico qualificado. No entanto, uma vez que a fiscalização apresentou e detalhou as considerações que conduziram às classificações fiscais adotadas nos autos de infração, caberia à parte interessada demonstrar, para ter sua contestação atendida, em que aspectos técnicos teria incorrido em erro a autoridade aduaneira. Essa discussão, de qualquer forma, diz respeito ao mérito do lançamento, tal como será analisada no tópico correspondente deste voto. Por conseguinte, do ponto de vista preliminar não há irregularidade no lançamento, descabendo a tese de nulidade. Nestes termos, adoto as razões acima para afastar os pedidos de nulidades realizados pela Recorrente. Já em relação a classificação das mercadorias, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto. Assim, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 Segundo a Fiscalização, o importador submeteu a despacho de importação "Circuitos Impresso em Componentes Eletrônicos, Montado - "interface eletrônica"" na posição NCM 8538.90.10 (fl.153). A Fiscalização entendeu como código correto a NCM 8537.10.90. A classificação da interessada na posição 8538.90.10 pressupõe que o produto importado seja um componente acessório tratando-se de interface eletrônica. Pelas especificações do produto ora analisado, não há como classificá-lo no Capítulo 8538 por tratar-se de artefatos completos (fls.159 e ss). Pelas informações obtidas da contribuinte por meio de documentação descritiva dos produtos, não há dúvidas sobre as suas peculiaridades, a seguir citadas: Portanto, pelo fato de os produtos serem painéis de comando completos constituídos de conectores, botões, tela, LED, conectores, saídas de relé, entradas e saídas analógicas, entradas digitais, interfaces eletrônicas e de comunicação, placas e cartões opcionais com todos os requisitos de quadro de controle, são máquinas completas na acepção da TEC. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 A descrição das mercadorias remetem à posição 8537 da TEC/NCM: A NESH da posição descreve com clareza que o presente produto possui todas as características de tratar-se de painéis, os quais consistem da reunião de aparelhos: 85.37 - Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 85.17. 8537.10 - Para uma tensão não superior a 1.000 V 8537.20 - Para uma tensão superior a 1.000 V Estes artigos consistem na reunião de um certo número de aparelhos das duas posições precedentes (comutadores, corta-circuitos, etc.) sobre um quadro, painel, console, cabina, armário ou noutro suporte. Possuem também, geralmente, dispositivos de medida, e às vezes alguns outros aparelhos auxiliares, tais como Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 transformadores, lâmpadas, reguladores de tensão, reostatos, etc., ou ainda diagramas luminosos que representam o circuito. Existe uma grande variedade de quadros, painéis, etc. para comando ou para distribuição, desde os pequenos quadros que possuem apenas alguns comutadores, fusíveis, etc., utilizados especialmente em instalações de iluminação, até os quadros de comando muito mais complexos, para as máquinas-ferramentas, laminadores, centrais elétricas, estações de rádio, etc., incluindo as instalações que reúnam vários dos artigos indicados no texto da presente posição. A presente posição compreende também: 1) Os armários de comando numérico que incorporem uma máquina automática para processamento de dados, e que se destinem a comandar especialmente as máquinas-ferramentas. 2) Os comutadores de programa fixo para comando de aparelhos; são dispositivos que permitem ao usuário escolher entre várias operações ou programas de operações. Estes comutadores utilizam-se especialmente nos aparelhos de uso doméstico, tais como máquinas de lavar roupa ou de lavar louças. 3) Os aparelhos de comando programáveis denominados“controladores programáveis” que são aparelhos de memória programável que permitem armazenar instruções relativas ao desempenho de algumas funções específicas (lógicas, sequenciais, de cronometragem, de contagem e aritméticas) para comandar, por intermédio de módulos de entrada/saída, digitais ou analógicos, diferentes tipos de máquinas. Esta posição não compreende os aparelhos para controle automático da posição 90.32 PARTES Ressalvadasas disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), as partes dos artigos da presente posição são classificadas na posição 85.38. * * * Excluem-se da presente posição: a) Os aparelhos de comutação telefônicos ( posição 85.17). b) Os conjuntos simples tais como os constituídos por dois comutadores e um conector (posições 85.35 ou 85.36). c) Os dispositivos sem fio de comando à distância por raios infravermelhos (controles remotos) dos receptores de televisão, gravadores de vídeo e de outros aparelhos elétricos ( posição 85.43). d) Os interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono (posição 91.07) A aplicação da RGI 1, a qual determina que a classificação fiscal deve levar em consideração o texto das posições e das notas de seção, conclui-se que a posição 8537 é a mais adequada para o presente caso. Em não havendo item específico para o enquadramento das mercadorias analisadas, aplica-se a RGI 6 para enquadrá-las como "outros": Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 “A Sexta Regra Geral Interpretativa preceitua que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” Pelo fatos expostos, a classificação adotada pela autoridade fiscal está correta. Quanto ao pedido de exclusão da incidência da multa de caráter administrativo em face da correta descrição dos produtos objeto da presente autuação fiscal, a Recorrente, em síntese apertada, se defende alegando que o fato dos produtos estarem descritos corretamente, afasta a imposição das multas 1% previstas no artigo 84, §2º, da MP nº 2.158-35, de 2001.. Fundamentou seu pedido com base no Ato Declaratório Normativo ADN COSIT nº 12/97. Sobre as questões suscitadas pela Recorrente, entendo que o ADN COSIT 12/97 é especifico em relação a multa por falta de Licença de Importação, não se estendo, como pretende a contribuinte, seus efeitos a multa de 1% tipificada no artigo 84, §2º, da MP nº 2.158-35, de 2001 (multa de 1%). Vejamos o teor do referido ADN: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. O correto respaldo pretendido pela Recorrente, seria o Ato Declaratório Normativo SRF nº 10, de 1997. Entretanto, aquele foi revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 13, de 2002, que trouxe as seguintes orientações: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, declara: Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000364/2011-22 Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997.” (Grifou-se) Como se observa, a expedição desse segundo ato está relaciona ao art. 84, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que determinou: “Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II- quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1oO valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis.” (Grifou-se) Verifica-se, portanto, que, à época dos fatos ou mesmo do lançamento, não mais se encontrava vigente o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 1997. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002, que o revogou, embora tenha reproduzido grande parte do seu teor, foi expedido justamente para suprimir das hipóteses abrangidas a “classificação fiscal errônea”, tendo em vista o § 2º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que expressamente previu que a multa de 1º sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação não prejudica a exigência dos impostos, da multa do art. 44 da Lei nº 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades. III - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13602.000700/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-010.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T15:10:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T15:10:01Z; Last-Modified: 2021-08-24T15:10:01Z; dcterms:modified: 2021-08-24T15:10:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T15:10:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T15:10:01Z; meta:save-date: 2021-08-24T15:10:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T15:10:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T15:10:01Z; created: 2021-08-24T15:10:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-24T15:10:01Z; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T15:10:01Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13602.000700/2009-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-010.221 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee ASSOCIAÇÃO CIVIL RELIGIOSA SÃO FRANCISCO DE ASSIS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada pelo contribuinte contra auto de infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de contribuição à seguridade social dos segurados contribuintes individuais do período de 01/2004 a 12/2004 não declarada em GFIP e apurada com base em folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e registros contábeis, no valor total de R$ 6.514,43 (tributo, multa de ofício, e juros), consolidado aos 28/12/2009 (fls. 02). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 07 00 /2 00 9- 11 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13602.000700/2009-11 Segundo consta do Relatório Fiscal, o contribuinte se enquadrou como entidade imune e, assim, deixou de recolher as contribuições a seu cargo. No entanto, não atende aos pressupostos do artigo 55 da Lei 8.212/91, uma vez que não requereu isenção de contribuições sociais. A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍCIA. CONEXÃO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. Para verificação do prazo decadencial, aplica-se o disposto no CTN, artigo 173, inciso I , nos casos em que não houve antecipação do pagamento do tributo. A Ebas deverá requerer o reconhecimento da isenção perante a Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil da jurisdição de seu estabelecimento matriz. A isenção requerida, caso deferida, produz efeitos a partir da data do protocolo do pedido. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral. A prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder encontrar a verdade de outro modo mais simples. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos apensados por conexão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão aos 27/07/2010 (AR de fls. 338), a contribuinte apresentou recurso voluntário aos 27/08/2010 (fls. 375). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme se verifica do AR de fls. 338, a contribuinte, ora recorrente, foi notificada do acórdão proferido no julgamento de sua impugnação aos 27/07/2010 e dessa decisão, interpôs recurso voluntário aos 27/08/2010, conforme envelope de postagem anexado aos autos a fls. 375. Nos termos do que dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.221 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13602.000700/2009-11 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Dispõe, ainda, o artigo 5°, "caput", do mesmo Decreto nº 70.235/72, que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento". Por sua vez, dispõe o art.1.003, § 6°, do NCPC: Art. 1.003. (...) § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (Destaquei) De acordo com os dispositivos acima mencionados, o termo inicial da contagem do prazo para interposição de recurso voluntário pelo recorrente foi o dia 28/07/2010, uma quarta-feira, dia útil, sendo, portanto, o termo final para interposição desse recurso o dia 26/08/2010, uma quinta-feira, também dia útil. Ocorre que, como acima esclarecido, o recurso voluntário somente foi postado pelo recorrente aos 27/08/2010, quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para sua interposição. Embora nos termos do § 6º do art. 1003 do CPC/2015, acima transcrito, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos, inclusive ao processo administrativo fiscal, seja ônus do contribuinte comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, em pesquisa na rede mundial de computadores, não consta que tenha havido feriado local em Ouro Branco/MG no dia 26/08/2010 que impedisse a interposição tempestiva do recurso pela recorrente. Desse modo, o recurso voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido. Conclusão Ante o exposto, à vista de sua intempestividade, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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6365905 #
Numero do processo: 10510.722930/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.722930/2014­25  Resolução nº  2301­000.608  S2­C3T1  Fl. 98          2 A ciência dessa decisão ocorreu em 16/04/2015 (aviso de recebimento EBCT, fl.  53).  Em  24/04/2015,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  sendo  reiterados  os  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação.  Foi  pedido  o  cancelamento  do  débito  fiscal.   O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 96).  É o relatório.   Conselheiro  João Bellini Júnior   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Como  visto,  foi  julgada  parcialmente  procedente  demanda  judicial  (processo  2005.85.00.005029­7) do recorrente, reconhecendo como isento do IRPF a complementação de  aposentadoria proporcional às contribuições versadas no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995.  Foram  consideradas  sujeitas  ao  IRPF  a  complementação  de  aposentadoria  proporcional  às  contribuições versadas no período de 1973 a 1988, anterior à entrada em vigor da Lei 7713, de  1988 e de janeiro de 1996 a 06/11/2000, data da aposentadoria do recorrente (fl. 36).  A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação por dois motivos:  (a)  a  restituição  dos  valores  retidos  a  título  de  IRPF  no  período  considerado  isento,  conforme  documento  juntado  pelo  recorrente  nos  autos  do  processo  n.º  10510.723334/2013­81 (julgado nesta mesma data) foi­lhe pago por meio de RPV, matéria que  é litigiosa naquele processo administrativo:  Em execução do julgado, os valores recolhidos indevidamente (período  de  vigência  da  Lei  7713/88)  foram  pagos  aos  exequente,  por  via  de  RPV, no valor total de R$15.468,72 (fls. 618).  Tal razão, a meu juízo, desconsidera os efeitos da sentença do processo judicial  2005.85.00.005029­7 (fls. 34 a 37), que dispõe:   “... extingo o feito com resolução do mérito, para acolher, em parte, a  pretensão, declarando ilegal a incidência do Imposto de Renda sobre a  aposentadoria  complementar  do  demandante,  relativa  ao  recolhimentos  efetuados  sob  a  vigência  da  lei  7.713,  excluindo­se  da  condenação as parcelas referente ao período de vigência da lei 7.713,  ou  seja,  de  1.1.89  a  31.12.95,  condenando  a  ré  à  devolução  do  quantum  foi  recolhido  indevidamente  a  este  título,  acrescentado­se  juros de mora com o trânsito em julgado e correção monetária mês a  mês,  a  incidir  a  partir  do  momento  em  que  cada  desconto  ocorreu,  aplicando­se a UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, seguindo  em janeiro de 1996 da taxa SELIC, sem prejuízo de poder ser utilizado  outro  índice  que  venha  a  legislação  indicar  ou  a  jurisprudência  consagrar.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.722930/2014­25  Resolução nº  2301­000.608  S2­C3T1  Fl. 99          3 Condeno  a  ré,  ainda,  à  restituição  das  custas  processuais  e  a  honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor a  ser apurado em execução de sentença.”   Assim, entendo que o montante de R$15.603,82, (recibo de sacado de depósito  judicial  vinculado  ao  processo  n.º  2005.85.00.005029,  extraído  do  processo  n.º  10510.723334/2013­81 do mesmo contribuinte, fls. 45 a 47) refere­se à devolução do quantum  recolhido  indevidamente  a  este  título.  A  sentença,  dado  o  seu  caráter  declaratório,  também  possui eficácia quanto as parcelas futuras de aposentadoria, como a que está em questão.   Esclarecido  que  o  recorrente  possui  direito  à  isenção  de  IRPF  referente  à  complementação  de  aposentadoria  proporcional  às  contribuições  versadas  no  período  de  1º/01/1989 a 31/12/1995, passo a analisar a segunda razão pela qual a impugnação foi julgada  improcedente.  (b) “o impugnante apenas alega mas não comprova que os rendimentos lançados  como  omitidos  no  ano­calendário  2012,  corresponderiam  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente pelo participante no período de  1.º  de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de  1995, aliás, nenhum documento referente às contribuições foi apresentado pelo  impugnante”.  Nesse ponto, concordo com a decisão  recorrida. Não há, nos autos, qualquer documento que  possa comprovar que o montante tido pelo recorrente como isento, R$19.389,63, efetivamente  corresponda  à  parcela  a  que  teria  direito  (o  valor  total  recebido  no  ano  corresponde  a  R$107.052,16).  Pelo  contrário,  o  cálculo  realizado  pelo  recorrente  em  se  recurso  voluntário  (“Para  o  cálculo  de  isenção  considerar  total  de  contribuição  (307  meses)  dos  quais  (84)  vigência  da  Lei.  Proporção  84/307  x  100  =  27,36%  fls.  174/175  do  processo”)  está  evidentemente errado, por dois motivos:  (1)  o  total  de  contribuições  de  1973  a  11/2000  (período  em  que  houve  as  contribuições do litigante, de acordo com a sentença, fl. 36, varia de 324 (se consideramos que  o início das contribuições se deu em dezembro de 1973) a 335 (se consideramos que o início  das contribuições se deu em janeiro de 1973), e não 307, como quer o litigante;  (2)  as  contribuições  para  a  aposentadoria  não  são  iguais  no  tempo.  Assim,  é  totalmente  descabida,  para  o  cálculo  do montante  isento,  calcular  a  porcentagem  dos meses  sujeitos à isenção. Tal regra só faria sentido se as contribuições fossem todas iguais.  Penso,  assim,  que  para  o  deslinde  da  questão,  é  necessário  descobrir  quais  verbas estariam sujeitas à isenção reconhecida na sentença. Nesse sentido, os cálculo presentes  na ação judicial podem ajudar, uma vez que houve, na execução da sentença, o reconhecimento  de um critério, que deu origem aos valores que foram restituídos (R$15.603,82).  Assim sendo, voto por dar converter o  julgamento em diligência para que seja  oportunizado  ao  contribuinte  a  juntada  aos  autos  dos  cálculos  dos  valores  que  lhe  foram  restituídos, indicando quais foram os critérios utilizados naqueles cálculos.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10280.722120/2010-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 PAF. NULIDADE DA AUATUAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, trazida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, desautoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, comprove a origem dos recursos tidos por omitidos. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a origem dos depósitos realizados, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2003-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 PAF. NULIDADE DA AUATUAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, trazida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, desautoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, comprove a origem dos recursos tidos por omitidos. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a origem dos depósitos realizados, mediante documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

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NULIDADE DA AUATUAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, trazida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, desautoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, comprove a origem dos recursos tidos por omitidos. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a origem dos depósitos realizados, mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 20 /2 01 0- 04 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.479 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722120/2010-04 Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente aos anos-calendário de 2006 e 2007, exercícios de 2007 e 2008, no valor total de R$ 62.093,16, já acrescido de multas de mora e de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 67.381,25 (AC/2006) e R$ 41.621,97 (AC/2007), consubstanciado no Relatório Fiscal constante dos autos (fls. 387/400), conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 29.975,88 (fls. 380/386). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 01-23.892, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - DRJ/BEL (fls. 457/474): O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 380/400, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2007 e 2008, anos-calendário de 2006 e 2007, no valor de R$ 69.093,16 (sessenta e nove mil, noventa e três reais e dezesseis centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme fls. 382/383, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. No dia 09/12/2010, foi juntada a impugnação de fls. 404/410, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1) Fls. 405/406. Nulidade do Auto de Infração; 2) Fls. 409/410. Excesso de exação; 3) Falta de comprovação material do ilícito fiscal constante do Auto de infração; 4) Imprevalência do crédito tributário pretendido, por inocorrente e incomprovada a ilicitude indicada na autuação sob hostilidade; 5) Comprovada condição de ilegitimidade da autuação, através da qual o Fisco quer receber tributos sem o fato gerador que justifique seu nascedouro; 6) Indevida instauração da ação fiscal, já que inexistente a obrigação principal. O apenamento não tem qualquer valor. 7) Cita doutrina. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para se excluir o montante de R$ 23.723,87, remanescendo os depósitos de origem não comprovada no valor de R$ 22.734,62 (AC/2006), ajustando o imposto suplementar apurado para R$ 6.252,01, acrescido dos encargos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/02/2014 (fls. 478), o contribuinte, em 05/03/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 479/484), repisando as alegações da impugnação e trazendo outros argumentos brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: DOS FATOS Alega que o valor cobrado se trata de pagamento de seguro sinistro creditado em sua conta corrente junto ao Banco Safra, em 05/07/2006, pela Seguradora Indiana Seguros Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.479 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722120/2010-04 S/A, em decorrência do roubo de seu veículo, conforme comprovantes ora novamente carreados aos autos. O auto de infração contém vícios, por falta de elementos indispensáveis, acarretando, por certo sua nulidade. Cita escólio doutrinário. DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE A Tributação jamais pode ter a conotação confiscatória devendo observar os mais restritos ditames da lei e nunca prejudicar a sociedade, sob pena de macular os arts. 5º, XXII e XXXIV, e 150 da CF/88. Alega por fim, que eventual imposto devido já foi devidamente recolhido pela seguradora Indiana Seguros S/A, quando do pagamento do prêmio em face do sinistro por roubo de seu veículo. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 485/511. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Pugna, o Recorrente, a nulidade do lançamento, em virtude de eventual vício contido na autuação, consubstanciado na falta da assinatura da autoridade fiscal que subscreveu o auto de infração. Contudo razão não lhe socorre. Vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram regularmente atendidos, encontrando-se o auto de infração devidamente formalizado e assinado pelo auditor-fiscal que o subscreveu, contendo ainda a indicação de seu cargo/função e o número de sua matrícula funcional, ao teor do disposto no art. 10, VI, do Decreto 70.235/72 (PAF). Ademais, o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício ao Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.479 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722120/2010-04 contraditório, sendo-lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa que, diga-se passagem, foi exercida a tempo e modo. Por tais razões, rejeito, preliminarmente, a alegação de nulidade suscitada, uma vez que inexiste irregularidade a ser sanada, como, aliás, bem destacado na decisão recorrida. Mérito Da omissão de rendimentos apurada caracterizada por depósito bancário com origem não comprovada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BEL, que manteve parcialmente a autuação em face da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 22.734,62, importando na apuração do imposto suplementar ajustado de R$ 6.252,01, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos novamente, dentre outros e em especial, o certificado de seguro e relatório de histórico de pagamentos emitido pela empresa Indiana Seguros S/A (fls. 487/490). Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos e dos já constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da autuação em litígio mantida pela decisão recorrida (fls. 466/472): DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Sobre a infração apontada, há de se tecer, primeiramente, um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento que o contribuinte demonstra sobre esta tributação na peça impugnatória. (...) Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021/90, com a edição da Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelos arts. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 e 58 da Lei nº 10.637, de 2002, deu suporte a presente autuação, relativa aos anos-calendários de 2003 a 2005, e que assim dispôs: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (...)” Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.479 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722120/2010-04 Desta forma, o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se caracterizado o montante do fato gerador, ou seja, os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. O fato gerador foi constatado com base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais relativas – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda ou provento tributável. Alerte-se que não cabe à autoridade administrativa afastar a eficácia de lei. O objeto da tributação não foi o depósito bancário ou a aplicação financeira, em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte. As alegações apresentadas na Impugnação carecem de elementos probatórios. Qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. E tal comprovação não ocorreu. Ressalte-se que a partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, estavam as pessoas físicas e jurídicas obrigadas a justificar os depósitos em suas contas corrente, e consequentemente, obrigadas a guardar os documentos necessários a tal comprovação, até o término do prazo decadencial de lançamento do tributo. (...) Não comprovada as alegações do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal o poder/dever de efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. (...) DA DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS Pelo que consta descrito no relatório fiscal, às fls. 387/398, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos créditos bancários listados em anexo ao Termo de Intimação fiscal de 05/08/2010, às fls. 202/206, cientificada pessoalmente na mesma data, que totalizaram R$ 146.461,28 em 2006 e R$ 301.278,48 em 2007. Após a análise dos documentos apresentados, restaram sem comprovação os montantes de R$ 67.381,25 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) e R$ 41.621,97 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), relativos aos anos de 2006 e 2007, que foram tributados com base na presunção legal do artigo 42 da lei nº 9.430/96. Sobre a apuração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada impõe-se observar o que consta do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, acima reproduzido. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.479 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722120/2010-04 Verifica-se que o § 3º, II, do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece um valor limite individual e anual a ser observado na determinação dos rendimentos omitidos no caso de pessoa física. (...) O § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 define como se efetuará a apuração da receita omitida, onde os créditos serão analisados individualizadamente, e no caso de pessoa física, excluídos os valores inferiores a R$ 12.000,00, desde que seu somatório não ultrapasse o montante de R$ 80.000,00. Isso leva à interpretação de que os limites previstos no referido dispositivo legal serão aplicados, para efeito de determinação do rendimento omitido, somente em relação aos créditos cuja origem não foi comprovada e dessa forma, as parcelas não comprovadas, mas que representam movimentações de pequeno valor, serão excluídas de tributação. Assim sendo, para o ano de 2006, observa-se às fls. 384 do Auto de Infração, que o somatório dos depósitos não comprovados atingiu o montante de R$ 67.381,25 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Ocorre que o sujeito passivo não apresentou justificativa para o depósito de R$ 22.734,62 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), Banco SAFRA, Agência 4810, conta corrente 100.312-6, data 05/07/2006, fls. 397, devendo ser tributado. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos carreadas aos autos e que reúnem condições para demonstrar a verdade real dos fatos, a ocorrência do depósito realizado, em 05/07/2006, em conta corrente junto ao Banco Safra do valor de R$ 22.734,62 (fls. 84), decorrente do pagamento da apólice/certificado de seguro emitida pela empresa Indiana Seguros S/A, em virtude do roubo de seu veículo Chevrolet Celta Life 1.0 4P Flex (fls. 434/437 e 487/490). Destarte, diante da verossimilhança das alegações recursais e ancorado no conjunto probatório produzido e restando convencido que o Recorrente logrou êxito em demonstrar a origem do respectivo depósito bancário por documentação hábil e idônea, nos termos exigidos pela legislação de regência (art. 42 da Lei nº 9.430/96), torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a autuação remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.939675/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.
Numero da decisão: 3302-011.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T13:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T13:59:22Z; Last-Modified: 2021-09-08T13:59:22Z; dcterms:modified: 2021-09-08T13:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T13:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T13:59:22Z; meta:save-date: 2021-09-08T13:59:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T13:59:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T13:59:22Z; created: 2021-09-08T13:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2021-09-08T13:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T13:59:22Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.939675/2011-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.645 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente INFOMAIS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 96 75 /2 01 1- 79 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de apreciação de ressarcimento e homologação de compensação efetuada por meio do PERD/DCOMP n° 16850.25758.151208.1.5.11- 9455, de 02/12/2008, retificador do PERD/DCOMP n° 02148.19476.181207.1.1.11- 9875. O suposto crédito decorre do benefício fiscal correspondente a alíquota zero para COFINS que vigera para fatos gerados ocorridos até 31/12/2015, conforme texto original do artigo 28 da Lei n° 11.196/2005, que instituiu o programa de inclusão digital: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo: ... § 1—Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. Por meio de despacho decisório datado de 03/01/2012 a fiscalização não homologou a compensação sob fundamento de que o contribuinte não tem direito ao crédito pleiteado: Tipo de Crédito: COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO Valor do Pedido de Ressarcimento: R$ 46.016,80 Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 36680.81323.180507.1.3.11-5002 16960.72475.200607.1.3.11-0077 09585.29728.171207.1.3.11-7710 08795.96540.270509.1.3.11-7374 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP:16850.25758.151208.1.5.11-9455 ... Para informações sobre a análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório". Base Legal: Lei n° 10.833, de 2003. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 Cientificado da decisão em 18/01/2012, o sujeito passivo ingressou em 17/02/2012 com manifestação de inconformidade por meio da qual alega, em síntese, que: preliminarmente, que a decisão é nula por falta de fundamentação. A fiscalização indeferiu os pedidos de contribuinte sem, contudo, trazer qualquer anotação, limitando-se a trazer as informações constantes no DACON. Assim, por falta de motivação deve ser aplicado o artigo 50 da Lei n° 9.784/99; e no mérito, que goza do direito ao ressarcimento pelo pagamento de PIS/PASEP/COFINS sobre a receita bruta dos produtos tributados a alíquota zero de que trata o artigo 28 da Lei n° 11.196/2005, que instituiu o programa de inclusão digital. Cita o acórdão n° 16-35602 da 6° turma julgadora da 1 a DRJ de São Paulo. Requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, o reconhecimento do direito à compensação. Em 08 de agosto de 2018, através do Acórdão n° 12-100.227, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 17 de janeiro de 2020, e-folhas 38. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de fevereiro de 2020, e- folhas 40, de e-folhas 41 à 51. Foi alegado:  Preliminarmente - da ausência de fundamentação do despacho decisório;  Do princípio da verdade material - do reconhecimento do crédito da recorrente. - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer dignem-se os(as) Ilustres Julgadores(as) em receber o presente Recurso Voluntário, dando-lhe o devido prosseguimento e, analisando as razões apresentadas, seja o presente processo julgado para o fim de: a. PRELIMINARMENTE, admitir a juntada de documentos neste momento processual, seja quando do protocolo do presente Recurso Voluntário, seja até a inclusão em pauta do mesmo em julgamento, por força do princípio da verdade material e do art. 38 da Lei n°. 9.78/99; b. NO MÉRITO, RECONHECER o crédito da Recorrente pleiteado no Pedido de Ressarcimento/Restituição n° 11-9455, e, via de consequência, HOMOLOGAR os Pedidos de Compensação n° 36680.81323.180507.1.3.11-5002, 16960.72475.200607.1.3.11- 0077, 09585.29728.171207.1.3.11-7710 e 11-7374, consoante as razões de fato e de direito apresentadas; c. ALTERNATIVAMENTE, acaso não seja dado acolhimento ao pedido de item 2) acima, que SEJA DETERMINADA a realização de diligência fiscal (perícia) solicitada pela Requerente, para que esta demonstre fiscal e contabilmente a existência do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento/Restituição n°. 16850.25758.151208.1.5.11- Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 9455 e utilizado para pagamento dos débitos por meio dos Pedidos de Compensação n° 36680.81323.180507.1.3.11-5002, 16960.72475.200607.1.3.110077, 09585.29728.171207.1.3.11-7710 e 8795.96540.270509.1.3.11-7374. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 17 de janeiro de 2020, e-folhas 38. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de fevereiro de 2020, e- folhas 40. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Preliminarmente - da ausência de fundamentação do despacho decisório;  Do princípio da verdade material - do reconhecimento do crédito da recorrente. Passa-se à análise. - Do pleito. O presente processo administrativo tem por objeto o Pedido de Ressarcimento/Restituição e os Pedidos de Compensação decorrentes do PER/DCOMP n° 16850.25758.151208.1.5.11-9455, de 02/12/2008. O crédito apurado pela Recorrente é decorrente da incidência do benefício fiscal de alíquota zero para o PIS e para a COFINS, vigente no período entre a publicação da Lei n°. 11.196/2005 até a revogação do art. 28 da referida Lei pela MP 690, de 31 de agosto de 2015. Com base nos referidos dispositivos, a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS. Na sua apuração pois, durante todo o ano-calendário de 2007, entendeu que tributou erroneamente os produtos por ela comercializados, por não se valer do benefício fiscal do art. 28 da Lei n°. 11.196/2005, fazendo incidir o PIS e a COFINS sobre a sua receita decorrente da atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática. Assim, por erroneamente apurar PIS e COFINS sobre a venda dos produtos que eram isentos (alíquota zero), levantou o crédito destes pagamentos indevidos, apurou-se e Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 requereu a sua restituição e utilizou-o para compensação dos débitos nos PER/DCOMPs objeto do presente PAF n°. 10980.939675/2011 -79. - Preliminarmente - da ausência de fundamentação do despacho decisório Deve-se lembra que, como no caso dos autos, quando estamos diante de demandas formuladas através de PER eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Há que se diga que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou a posição de que novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem ser apreciados, justamente para não prejudicar o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. Sublinhe-se que, em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, ausência de motivação, ilegalidade, entre outros princípios da Administração Pública. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. No que tange à alegação de violação à verdade material, entendo que não assiste razão à recorrente. É de se lembrar que a Administração Pública Federal possui sistemas e mecanismos variados para tornar possível a realização de seus objetivos institucionais, sobretudo, para levar a cabo as atividades ligadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos federais. Diante de uma realidade intrincada, complexa e bastante demandante do sistema tributário brasileiro, onde milhares e milhares de declarações de débitos, pedidos de restituição e ressarcimento, declarações de compensação, pagamentos e várias outras situações devem ser processadas e analisadas, torna-se imprescindível a utilização de sistemas inteligentes, hábeis ao cruzamento de informações, verificações de consistências, auditorias, tudo com vistas a tornar viável a atuação da Administração Tributária: sem tais sistemas, seria impossível a consecução do papel institucional da Administração Tributária brasileira. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 Como se vê, a fiscalização procedeu à análise da declaração de compensação com base nos elementos materiais disponíveis à época. Naturalmente, outros elementos podem ser apresentados no curso do contencioso administrativo. Tal possibilidade não significa, entretanto, que a autoridade tributária tenha violado a verdade material, sobretudo porque o conjunto probatório de que lançou mão foi então suficiente para embasar sua decisão. Há que se ter em mente que é inerente ao contencioso administrativo o aperfeiçoamento do conjunto probatório com a impugnação ou a manifestação de inconformidade. Nesse contexto, a possibilidade de enriquecimento dos elementos de convicção, por ocasião da instauração do contencioso pela propositura de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não torna a decisão administrativa, exarada na fase não contenciosa, nula, apesar de torná-la, eventualmente, passível de reforma, por ter deixado de considerar algum fato fundamental ou de analisar, mais profundamente, alguma prova relevante para o desfecho do caso. No caso dos autos, ainda que entendêssemos que a decisão administrativa tivesse sido exarada com base em provas superficiais – fato que não ocorreu, como visto, uma vez que se valeu de elementos concretos, existentes e suficientes para embasar a decisão -, não haveria que se anular o despacho decisório, mas, tão somente, reformá-lo, em face de novas provas de fatos desconstitutivos daqueles assumidos na decisão contestada. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade do despacho decisório se revela inaplicável ao caso concreto. Portanto, não assiste razão ao Recorrente.| - Da análise. À data do despacho decisório somente constava nas bases de dados as informações prestadas pelo próprio contribuinte comprovando que não havia qualquer parcela da receita bruta que decorresse da venda de produtos não tributados ou tributados a alíquota zero; portanto, não poderia ser outra a conclusão. Somente em manifestação de inconformidade contra a decisão é que vem o contribuinte aos autos para alegar que parte de sua receita decorreria dos produtos tributados a alíquota zero de que trata o artigo 28 da Lei n° 11.196/2005, que instituiu o programa de inclusão digital, e em aditivo informar que promoveu a retificação do DACON original. Em pesquisa no sistema DACON, de fato, constato que para todos os meses do exercício 2007, inclusive o período de que trata o PERD/DCOMP, constam declaração original e retificadora. Na primeira planilha abaixo constam as informações declaradas pelo contribuinte anteriormente ao despacho decisório: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 E na planilha abaixo as informações declaradas posteriormente ao despacho decisório através de DACON retificadores enviados em 19/04/2013, quase um ano após à ciência da decisão e interposição da manifestação de inconformidade: O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou às folhas 05 daquele documento: Embora tenha procedido a retificação do DACON original, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que comprove porque devam prevalecer as novas informações em detrimento das informações declaradas originalmente. A mera retificação desprovida de documentos fiscais ou contábeis ou mesmo outro elemento de prova idôneo não é suficiente para convencer que as informações no DACON estivessem equivocadas. Assim, não tendo envidado esforços para a demonstrar sua pretensão, qual seja a correção das alterações efetuadas a destempo, inviável a revisão do despacho decisório guerreado. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 Ressalta-se que o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 determina que, salvo os casos excepcionais nele listado, todas as provas do direito alegado devem ser trazidas na primeira instância, o que não fora cumprido pelo contribuinte: (...) - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 – Da juntada de documento na fase recursal. Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Em face do já exposto, tem-se a impossibilidade em se iniciar a produção de provas na fase do recurso voluntário. Isso porque, como já abordado, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no Acórdão nº 3002.000.234, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, proferida no Acórdão 3403-002.814, de 19/03/2014, uma lanterna na proa: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as novas razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se) - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. Nessa linha, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização e de ter o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito pretendido. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-011.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939675/2011-79 demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.000270/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 02 70 /2 01 1- 89 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000270/2011-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja cancelado o débito fiscal por insubsistência e improcedência da ação fiscal, o que fez com os seguintes argumentos: i) Configuração de denúncia espontânea, uma vez que a falha relacionada à informação foi corrigida, sendo prestada à administração alfandegaria antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório; ii) Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade; iii) Infração continuada, uma vez que as falhas verificadas, ocorridas no mesmo aeroporto, num curto período de tempo e apuradas em uma única ação fiscal, consubstanciada no auto de infração ora debatido, configuram infração continuada à qual se deverá aplicar uma única penalidade; iv) Aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010, nos termos do artigo 106, II do Código Tributário Nacional. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000270/2011-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Conforme consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000270/2011-89 Com isso, foi aplicada a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Mérito 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000270/2011-89 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.508 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000270/2011-89 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.720511/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos.
Numero da decisão: 2201-009.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 141/151, que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Pela Notificação de Lançamento nº 09201/00120/2013, de fls. 03/06, emitida em 22/04/2013, a Contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 05 11 /2 01 3- 10 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720511/2013-10 R$ 142.727,16, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Brilhante - 57” (NIRF 5.311.451-5), com área total declarada de 171,3 ha, localizado no município de Itajaí-SC. A ação fiscal, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09201/00049/2012, de fls. 07/09, intimando a Contribuinte a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, relativamente à DITR/2009, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Foram apresentados os documentos de fls. 28/95. Procedendo à análise da documentação apresentada e dos dados constantes da correspondente DITR/2009, a fiscalização resolveu desconsiderar a imunidade declarada e alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 0,00, arbitrando o valor de R$ 3.426.000,00 (R$ 20.000,00/ha), correspondente aos VTN/ha, por aptidão agrícola (terra de terceira, terra de primeira e terra de segunda, respectivamente), apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, dados referentes ao exercício de 2009, para o município de Itajaí-SC, fls. 14, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ 68.520,00, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada do lançamento, em 26/04/2013 (sexta-feira), fls. 97, a interessada, por meio de seu procurador, fls. 126/127, protocolizou sua impugnação, em 28/05/2013, de fls. 99/108, acompanhada dos documentos de fls. 109/133. Em síntese, alega e requer o seguinte: - ressalta que atualmente é denominada de Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus (CPSCJ), e tem por finalidade o desenvolvimento da formação humana, espiritual, da cultura social, científica e profissional de vocacionados à vida consagrada, a prestação de serviços pastorais e profissionais na área da educação, comunicação e assistência social, o trabalho em defesa dos direitos humanos em solidariedade com os que estão em situação de vulnerabilidade e indefesos, dentro outros; - afirma ser uma instituição religiosa, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição da República; - o desenvolvimento de suas atividades depende da obtenção de receitas de diversas naturezas, todas elas amparadas pela imunidade tributária prevista constitucionalmente, uma vez que integralmente destinada à consecução de seu objeto social; - destaca que as propriedades rurais são utilizadas para gerar receitas, em especial a Fazenda Brilhante; - relata que, em razão da não apresentação do laudo de avaliação da terra nua, foi lavrada a Notificação de Lançamento; - transcreve o art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c” e § 4º, da Constituição da República, bem como faz citação doutrinária e de jurisprudência do STF para referendar seus argumentos quanto à imunidade requerida; - discorre sobre a interpretação que dá ao dispositivo legal supracitado; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720511/2013-10 - nessa Fazenda, para a manutenção de suas atividades e dos profissionais vocacionados à vida consagrada, há produção de arroz e frutas, bem como a criação de peixe e existe um pequeno rebanho de gado; - estas atividades são exercidas por terceiros, uma vez que a Impugnante realiza o arrendamento da terra, como forma de obtenção de renda e bens para que possa melhor atingir suas finalidades; - afirma que todos os rendimentos auferidos pela propriedade são integral e exclusivamente destinados à manutenção das atividades alcançadas pela imunidade constitucional já mencionada, motivo pelo qual não há fundamento legal para a cobrança do ITR objeto da presente autuação; - entende que o procedimento fiscal merece reforma, no sentido de afastar a presente exigência fiscal, uma vez que levando em consideração a legislação, a doutrina e a jurisprudência pátria, considera ser beneficiária da imunidade prevista na Constituição da República; - discorre sobre a aplicação da multa, pois entende que a sanção mais comum usada para a finalidade em matéria tributária são os juros, ou juros de mora, que tem função eminentemente reparatória; - no caso, a lesão aos cofre públicos não se materializou, uma vez que o contribuinte é imune ao ITR, sendo, portanto, necessário o afastamento da imputação da multa e dos juros previstos no lançamento fiscal; - acaso os argumentos não convençam o digno intérprete/julgador, requer a realização de perícia técnica para verificar se a impugnante é beneficiária da imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição da República, e indica os quesitos a serem verificados, bem como um assistente para acompanhamento da referida perícia; - por fim, requer seja recebida a impugnação para dar-lhe procedência, determinando a improcedência do lançamento fiscal, mas caso seja considerada improcedente, requer a produção de prova pericial. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 141): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720511/2013-10 DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls, 159/166 alegando em apertada síntese: a imunidade das instituições de assistência social. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Por se tratar de imunidade, necessariamente deveremos analisar o texto constitucional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI. instituir impostos sobre: [...] b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. [...] (grifo nosso) (...) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (grifo nosso) Neste sentido, transcrevemos trechos da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Necessário se faz, portanto, que seja comprovado que cada imóvel, isoladamente, está diretamente relacionado aos fins da entidade. No caso em questão, não foi apresentada nenhuma prova da utilização do imóvel para os fins da entidade. Não basta a previsão estatutária genérica, às fls. 110/122, para comprovar que está sendo dada ao imóvel rural a utilização diretamente afetada às finalidades essenciais da pessoa jurídica. Existindo parcela do imóvel utilizada em atividade que não guarde Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720511/2013-10 relação direta com a finalidade essencial da entidade, não pode ser invocada a imunidade do ITR, em função do mandamento constitucional. É de ressaltar que o Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem esse mesmo entendimento, conforme manifestado no Acórdão nº 302-38.478, Sessão de 28 de fevereiro de 2008, cuja ementa ora se transcreve: Ementa: A imunidade para os templos de qualquer culto e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, relativamente ao ITR sobre os imóveis rurais dessas entidades, é condicionada, daí ser necessário às entidades de que trata o art. 150, inciso VI, alíneas b e c, provarem o uso dos imóveis em perfeita consonância com as finalidades essenciais das aludidas entidades. No caso em exame, não constam, nos autos, elementos comprobatórios de que o imóvel está diretamente vinculado às finalidades essenciais do interessado. Saliente-se que a alegação de no imóvel haveria produção de arroz e frutas, bem como a criação de peixe e a manutenção de pequeno rebanho de gado, e que estas atividades seriam exercidas por terceiros, uma vez que a Impugnante teria realizado o arrendamento da terra, como forma de obtenção de renda e bens para melhor atingir suas finalidades, não é suficiente para garantir o direito à imunidade requerida, uma vez que, não sendo juntados quaisquer elementos comprobatórios, tal argumento não faz prova de que esse requisito está atendido. Ressalte-se que o ônus da prova da vinculação cabe ao contribuinte, veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não cumprimento das exigências para a comprovação do VTN declarado, posto que não foi comprovado outro valor por meio de Laudo de Avaliação, conforme solicitado no Termo de Intimação de fls. 07/09, caracteriza sua subavaliação, que justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN. Ressalta-se, também, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Entendimento semelhante já foi manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. O Informativo STF nº 108, de 7 de maio de 1998, noticia a Decisão da Segunda Turma da Corte, no julgamento do RE 206.169-SP, e reproduzimos a seguir o teor da referida publicação: Imunidade Tributária: Ônus da Prova Incumbe ao contribuinte a prova da relação entre o patrimônio e a finalidade essencial da entidade, prevista no § 4º do art. 150 da CF (“As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e o serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas."). Com base nesse entendimento, a Turma confirmou despacho do relator que negara seguimento a recurso extraordinário, em que se sustentava ser do fisco, e não do contribuinte, o ônus da prova. RE 206.169- SP, rel. Min. Marco Aurélio, 27.4.98. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720511/2013-10 Assim, nos presentes autos, não ficou demonstrado, além do Estatuto da Congregação ou afirmação da Interessada, a relação do imóvel, sobre o qual foi lançado o ITR, com as finalidades essenciais da entidade, para efeito do gozo da imunidade constitucional, que é concedida apenas à parcela do patrimônio que cumpra essa condição. Não tendo sido a relação de pertinência comprovada, não há como proceder à exoneração do crédito tributário decorrente do lançamento impugnado, conforme requer a interessada. Com essas considerações, verifica-se que não há nos autos justificativa para se reconhecer ao interessado o direito à imunidade do ITR com relação ao imóvel em questão. Sendo assim, nada a prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914935/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em resolvem converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 146          1 145  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914935/2009­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.382  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de agosto de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  INTERFLOAT HZ CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA..   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  resolvem  converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 93 5/ 20 09 -7 9 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.914935/2009­79  Resolução nº  1402­000.382  S1­C4T2  Fl. 147          2   Relatório     Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  que  não  homologou  compensação  requerida  pela  Recorrente  por  meio  da  PER/DCOMP  02341.38413.190609.1.3.04­2859,  transmitida  em  19/06/2009,  para  compensar  débito  de  COFINS no valor de R$ 28.114,19  tendo em vista que  segundo  a  fiscalização o  crédito não  tinha  certeza  e  liquidez,  uma  vez  que  referido  crédito  tinha  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débito de responsabilidade do contribuinte.     A PER/DCOMP objetivava compensar crédito de pagamento  indevido ou a  maior  de  IRPJ  referente  ao  ano­base  de  2008,  com  débito  de  COFINS  no  importe  de  R$  28.114,19 referente ao período de apuração de maio de 2009.    O  r.  Despacho  Decisório  (fls.32)  não  homologou  a  compensação  nos  seguintes termos:    Limite  do  credito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na  date  da  transmissão  informando  no  PER/DCOMP:  26.651.05.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Após  notificada  do  r.  despacho,  a  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade (fls. 01/06), juntando documentos às fls. 07/51.    Segundo  alegado  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  "a  não  homologação  da  compensação  objeto  do  presente  processo  foi  fundamentada  no  fato  de  que  o  pagamento  relativo à guia DARF, indicada na DCOMP n. 02341.38413.190609.1.3.04­2859, no valor de  R$  4.635.949,11  como  originária  do  crédito  compensado,  estaria  integralmente  alocado  à  quitação de débitos da Requerente.    Porém, referida informação é equivocada, já que decorre de erro, por parte  da  Requerente,  na  apuração  da  IRPJ  relativa  ao  ano­base  de  2008.  E  o  que  se  passará  a  demonstrar.    Com efeito,  ao  calcular a  IRPJ a pagar no  referido período, a Requerente  indevidamente  incluiu,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão,  indevidamente,  os  montantes  de  R$  984.137,61  e  R$  1.936.784,30,  recebidos  nos  meses  de  abril  e  setembro,  respectivamente, a titulo de dividendos decorrentes de ações detidas em diversas companhias,  conforme comprova o razão contábil anexo (conta 7.1.9.99.10 ­ doc. 04).    Em  decorrência  da  adição  de  tais  recebimentos  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  Requerente  apurou  IRPJ  a  pagar,  relativa  ao  ano­base  de  2008,  de  R$  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.914935/2009­79  Resolução nº  1402­000.382  S1­C4T2  Fl. 148          3 4.635.949,11, tendo efetuado o recolhimento em 30/01/2009, conforme comprova a guia DARF  anexa (doc. 05).    Ocorre  que,  após  ter  realizado  o  pagamento,  a  Requerente  verificou  que  cometeu um equivoco,  já que os dividendos pagos aos  cotistas  são  isentos da  tributação da  CSLL, nos termos do artigo 10 da Lei n° 9.249/95,verbis:     [...]    Dessa forma, como não há a incidência do IRPJ sobre os rendimentos pagos  pela pessoa jurídica aos sócios quotistas, a Requerente recalculou o imposto devido, excluindo  os  valores  em questão  da  respectiva  base  de  cálculo  (doc.  06),  conforme declarado  em  sua  DIPJ/2009, ficha 12B (doc. 07).    Assim, ao subtrair do valor recolhido o imposto realmente devido, conclui­se  que  houve  recolhimento  a  maior,  representando  pagamento  indevido  passível  de  compensação com outros débitos da Requerente.    Portanto,  estando  demonstrado  que  do  total  recolhido  por  meio  da  guia  DARF  indicada  na DCOMP  02341.38413.190609.1.3.04­2859,  apenas  parte  do montante  é  realmente  devido  pela  Requerente,  conforme  comprovam  os  registros  contábeis  e  DIPJ  anexos,  conclui­se  que  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  devido  representa  crédito  decorrente de pagamento a maior, motivo pelo qual  se  requer o cancelamento do Despacho  Decisório  ora  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologada  a  DCOMP  no  02341.38413.190609.1.3.04­2859,  em  respeito  ao  principio da verdade material, cuja necessidade de observância será demonstrada a seguir.      Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação solicitada na PER/DCOMP ora em análise.     Em seguida, a DRJ do Rio de Janeiro proferiu v. acórdão (fls.71/74), com o  seguinte relatório e voto vencedor.    Trata  o  presente  processo  de  compensação  materializada  pela  declaração  (Per/DComp)  autuada,  na  qual  a  interessada  acima  qualificada  empregou  alegado  crédito,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  referente  ao  ano­calendário 2008.   A  compensação declarada não  foi  homologada porque,  segundo o despacho  decisório  proferido  eletronicamente,  o  pagamento  informado  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de outro débito.   Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos legais: art. 165 e 170 da  Lei n.º 5.172/66 (CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Inconformada  com  a  denegação  de  seu  intento,  a  interessada  interpôs  manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese,  erro na apuração do  débito primariamente extinto pelo pagamento fonte do suposto crédito.    O  voto  vencedor  que  manteve  o  r.  Despacho  Decisório  foi  no  seguinte  sentido:    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.914935/2009­79  Resolução nº  1402­000.382  S1­C4T2  Fl. 149          4 A manifestação de  inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dela conheço.   Faz­se mister perceber que, com a MP n.º 135/03, posteriormente convertida  na Lei n.º 10.833/03, a informação de débitos em DCTF equivale à confissão  de dívida, pelo que se tornam desde logo exigíveis. O mesmo entendimento foi  exarado pela PGFN, que em seu Parecer nº 991/01, assim concluiu:   (...) 15. A título de conclusão, podemos afirmar:   a) a declaração e confissão de dívida  tributária, hoje efetuada no âmbito da  secretaria  da  Receita  Federal  por  intermédio  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  guarda  conformidade  com  a  ordem  jurídica  em  vigor,  sendo  plenamente  válida  para  viabilizar  a  inscrição  em  Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso;   b)  a  sistemática  de  cobrança  do  “saldo  a  pagar”,  mediante  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  os  conseqüentes  a  partir  daí,  é  juridicamente  escorreita,  representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese,  de inconsistências de várias ordens;   c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou  constituição  de  crédito  tributário  já  revelado  no  âmbito  da  sistemática  da  declaração e confissão de dívida na modalidade do “saldo a pagar”;   d) a Secretaria da receita Federal pode, e deve, alterar o montante do “saldo  a pagar”, sem afronta ao débito devido (“débito apurado”), se identificar de  ofício  fatos  relevantes  para  tanto,  devidamente  contemplados  na  legislação  tributária.” (...)   No  presente  caso,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  frustrou  a  compensação realizada é que a interessada afirma ter identificado erro, para  maior,  na  apuração  dos  tributos  que  devia,  fazendo­o  apenas  pela  via  retórica,  sem  demonstrar  suas  razões  e  nem  mesmo  tendo  retificado  previamente ao envio da Dcomp a DCTF afeta ao período. Nenhum elemento  de prova em favor da defesa foi carreado aos autos, em que pese o fato de o  ônus da prova incumbir a quem alega o direito.   Certo é que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Assim, não bastasse  o julgamento não ser a sede adequada para a retificação de declaração, não  há falar em princípio da verdade material quando a suposta verdade alegada  não encontra amparo em nenhum meio de prova que favoreça a alegação, in  casu, p.e., a escrituração fiscal que aponte o verdadeiro valor do débito que a  interessada pretendia que fosse reduzido em sua DCTF.   Neste  contexto,  importa  dizer  que  a DIPJ  é mero meio  de  demonstração  de  apuração do tributo devido, sendo apenas a DCTF a declaração que importa  confissão de dívida.  Assim, ao crédito  informado desta maneira  faltam os atributos  fundamentais  para  o  seu  emprego  em  compensação,  quais  sejam  a  liquidez  e  a  certeza  exigidas pelo art. 170 do CTN.   Ante o exposto, resta­me negar provimento à manifestação de inconformidade.      Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  e  documentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  a  preliminar  de  nulidade  do  v.  acórdão  "a  quo",  por  ter  deixado  de  analisar  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.914935/2009­79  Resolução nº  1402­000.382  S1­C4T2  Fl. 150          5 documentos e alegações postas em sua defesa inicial que comprovariam a certeza e liquidez do  crédito.     Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação, ou então; em respeito ao princípio da busca da verdade material; a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  desde  a  manifestação de conformidade.     A Recorrente indica na numeração do Recurso Voluntário que em relação a  compensação ora em análise existe o Processo de Cobrança 16327.917072/2009­91.      É o relatório.                                      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.914935/2009­79  Resolução nº  1402­000.382  S1­C4T2  Fl. 151          6   Voto  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo  pelo qual deve ser admitido.    Ao  compulsar  os  autos  e  analisar  o  v.  acórdão  recorrido,  pude  constatar  que  assiste  razão a Recorrente ao alegar que a r. decisão "a quo", deixou de analisar alegações e  documentos importantes, acostados à manifestação de inconformidade.   Importante  ressaltar,  que  os  autos  do  processo  em  epígrafe  foram  instruídos  apenas com documentos juntados pela Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade  e Recurso Voluntário (fls. 07/53 e 110/147),  inexistindo qualquer  informação ou documentos  por parte da Fiscalização.  Os  documentos  juntados  aos  autos  pela Recorrente  são:  1  ­  o Razão Contábil  constando  os  valores R$  984.137,61  e  R$  1.936.784,30,  2  ­  demonstrativo  de  apuração  do  tributo apurado sem os valores indevidamente incluídos, 3 ­ DIPJ e 4 ­ DARFs.  A DRJ, por sua vez, deixou de analisar tais documentos sob o argumento de que  são de autoria unilateral da Recorrente e por isso não teriam força probante. Vejamos.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  materializada  pela  declaração  (Per/DComp)  autuada,  na  qual  a  interessada  acima  qualificada  empregou  alegado  crédito,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  referente  ao  ano­calendário 2008.   A  compensação declarada não  foi  homologada porque,  segundo o despacho  decisório  proferido  eletronicamente,  o  pagamento  informado  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de outro débito.   Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos legais: art. 165 e 170 da  Lei n.º 5.172/66 (CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Inconformada  com  a  denegação  de  seu  intento,  a  interessada  interpôs  manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese,  erro na apuração do  débito primariamente extinto pelo pagamento fonte do suposto crédito.  De resto, o v. acórdão recorrido se restringiu apenas em motivar sua decisão na  falta  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito  utilizado  na PER/DCOMP,  conforme  anteriormente  apontado no r. Despacho Decisório.   Não  existe  nenhuma  menção  no  texto  do  v.  acórdão  recorrido,  sobre  as  alegações relativas: a) constituição do crédito pago indevidamente ou a maior do IRPJ, b) do  erro cometido pela autuada em adicionar na base de cálculo do tributo valores decorrentes de  dividendos de ações detidas de diversas companhias, c) da alegação de que tais dividendos são  isentos de acordo com artigo 10 da Lei 9.249/95 c/c artigo 57 da Lei 8.981/95 e d) do princípio  da busca da verdade material.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 16327.914935/2009­79  Resolução nº  1402­000.382  S1­C4T2  Fl. 152          7 O v. acórdão  "  a quo"  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  com base nas informações do Despacho Decisório de que o crédito já tinha sido utilizado para  quitar outros débitos da contribuinte e, por tal motivo, careceria de certeza e liquidez.  Ocorre,  que  a  decisão  recorrida  não  aponta  e  não  traz  aos  autos,  qualquer  informação com quais débitos foi utilizado o crédito ora em análise. Na realidade, não existe  nos  autos,  qualquer  documento  por  parte  da  Fiscalização,  que  demonstre  que  o  crédito  foi  utilizado integralmente para quitar outros débitos.   Ou  seja,  o  v.  acórdão  recorrido  não  analisou  todas  as  alegações  feitas  pela  Recorrente em sua manifestação de  inconformidade, para declarar a  inexistência do crédito e  manter a não homologação da compensação.  Todas as alegações dispostas na manifestação de  inconformidade,  foram feitas  relacionando documentos  fiscais  juntados pela Recorrente aos autos, no momento processual  adequado.  A  Recorrente,  juntou  Livro  Razão  indicando  os  valores  R$  984.137,61  e  R$  1.936.784,30  incluídos  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  meses  de  abril  e  setembro  de  2008,  junta  Demonstrativo  de  Cálculo  excluindo  os  valores  escriturados  indevidamente  e  a  DIPJ  2009  retificadora  do  ano­calendário  2008,  onde  o  montante  de  R$  4.635.949,11 está devidamente refletido nas fichas 11 e 12 B, já reduzido os pagamentos por  estimativa de R$ 1.125.875,79, apontando a apuração do valor de R$3.356.731,77.  Ocorre,  que  tais  documentos,  que  não  foram  devidamente  analisados  pela  instância "a quo", apontam fortes  indícios de que ocorreu o recolhimento a maior/pagamento  indevido,  passível  de  compensação.  (R$  3.740.708,49  ­  R$  3.356.731,77  =  383.976,63  que  seria o valor a maior).   Entretanto,  tanto  o  r.  Despacho  Decisório,  como  o  v.  acórdão  recorrido,  se  restringiram em negar a existência do crédito e não homologar a compensação devido a falta de  liquidez e certeza do crédito.  Desta  forma,  face  os  fundamentos  acima  expostos,  entendo  ser  necessário  converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora se manifeste sobre tais  documentos, elaborando relatório de diligência.   Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário  e dou  parcial  provimento,  para  converter  o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade  local  se  manifeste  sobre  tais  documentos  de  fls.  07/53  e  110/147,  elaborando  relatório circunstanciado de diligência.   Em seguida  abra­se prazo de 30 dias para  a Recorrente  se manifestar  sobre  a  resposta da diligência.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 10480.724819/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.486
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.486  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para  fins de determinar que o processo seja baixado em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário  indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e José Henrique Mauri.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  apresentados  pela  empresa  acima,  sendo  que  em  sua  análise,  a  DRF/Recife  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologada  a  compensação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa questiona judicialmente a incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação  de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de dez quilogramas (atual posição TIPI  2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial iria alterar o valor a  ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais que regem a matéria.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações, in suma:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 24 81 9/ 20 13 -9 7 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10480.724819/2013­97  Resolução nº  3301­000.486  S3­C3T1  Fl. 3          2 ­  Que  o  processo  judicial  em  questão,  ainda  que,  ao  final,  seja  julgado  improcedente,  não  tem o  condão de  alterar o valor do  crédito  solicitado. Com  efeito,  a  Impugnante  buscou  tutela  judicial  para  reconhecer  seu  direto  a  não  incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e  gatos  acondicionados  em embalagens  com capacidade superior  a 10Kg,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  legislação que o  instituiu,  qual  seja, Decreto n.° 4.542/02 e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto­ Lei n° 400/68.  ­ Em virtude  da medida  liminar  proferida  nos  autos  do  processo  judicial,  que  deferiu o pedido de  antecipação de  tutela,  a  Impugnante  está  autorizada  a não  recolher  o  IPI  na  saída  de  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg.  ­ Que o  objeto  da  discussão  versada  na  ação  judicial  supracitada,  qual  seja,  a  não­incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg,  em  nada  se  relaciona  com  os  créditos  advindos  da  aquisição  de  insumos  pela  Impugnante.  ­  Assim,  legitima  é  a  compensação  realizada  pela  Impugnante,  nos  termos  autorizados pelo  artigo  170 do Código Tributário Nacional,  combinado  com o  artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa SRF  n.°  900/2008  vigente  à  época  das  compensações,  atual  redação  do  art.  41  e  seguintes da IN SRF n.° 1.300/2012.  ­  Que  o  objeto  da  ação  judicial  é  única  e  exclusivamente  a  questão  da  (não)  incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg.  O  aludido  processo  judicial,  portanto,  não  trata  da  matéria  referente  a  utilização  dos  créditos  do  imposto  incidentes  na  aquisição  de  insumos para o processo produtivo da empresa.  ­ Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho  Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja  julgado  improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça  , não  tem o condão de  alterar  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  pela  Impugnante,  sendo,  podendo,  indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF  n.° 900/2008 (atual art. 25 da IN SRF n.° 1.300/2012).  ­ Que  a Ação Ordinária  em  nada  poderá  alterar  o  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado,  o  crédito  utilizado  pela  Impugnante  foi  derivado  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  industrializados e materiais de embalagem, nos  termos do artigo 11 da Lei n.°  9.779/99, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação.  ­ O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias­primas,  possui natureza distinta dos débitos do  tributo decorrentes da venda (saída) de  produtos  industrializados,  não  podendo  a  fiscalização  confundi­las  a  ponto  de  cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não  cumulatividade.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10480.724819/2013­97  Resolução nº  3301­000.486  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­ Que, mesmo na  remota hipótese da Ação Ordinária n.° 2003.61.00.029523­3  ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir  os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não  implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante.  ­ Portanto,  totalmente descabida  a  pretensão  da Receita Federal  no  sentido  de  que a  Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final  dos  trimestres  calendários,  pois,  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 01­030.548.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida.   Alegou, resumidamente, que: (a) o art. 25 das Instruções Normativas n. 900/08 e  1.300/12 está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa  relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; (b) no presente caso,  embora  a  existência  de  ação  judicial  em  curso  possa  vir  a  afetar  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito  pelos insumos adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para  aplicação  do  art.  25,  não  poderia  a  Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir o pedido de  ressarcimento  realizado, em face da ausência de disposição  legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas  isentadas  pela  decisão  judicial  que  se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de  efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de  razões  de  cães  e  gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  judicial,  não  podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.478,  de  30  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.724814/2013­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.478):  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10480.724819/2013­97  Resolução nº  3301­000.486  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados  pelo  contribuinte,  os  quais  fora indeferidos pela DRJ sob o fundamento de que, com base no art.  25  da  IN  n.  900/08,  é  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente a pessoa  jurídica com processo  judicial ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.  Estava  a  DRJ  referindo­se  ao  Proc.  2003.61.00.029523­3.  O contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário interposto em  27/01/2015,  resumidamente,  que:  (a)  o  art.  25  das  Instruções  Normativas  n.  900/08  e  1.300/12  está  expressamente  relacionado  à  coexistência  de  discussão  judicial  ou  administrativa  relacionada  a  crédito  de  IPI  e  que  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido;  (b)  no  presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir  a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre,  ela  não  se  relaciona  a  qualquer  discussão  acerca  de  crédito  pelos  insumos adquiridos pela empresa; (c)  logo, não restando presente um  dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão  somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir  decisão  judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado  de  efeito  suspensivo),  a  qual  assegura  à Recorrente  o  direito  de  não  escriturar débitos na saída de  razões de cães e gatos acima de 10kg,  com todos os efeitos daí decorrentes; (e) ad argumetandum, deve­se (i)  suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive  o de cobrança),  até o  julgamento definitivo do processo  judicial, não  podendo­se  imputar  mora  à  Recorrente,  visto  que  amparada  por  decisão  plenamente  vigente  ou,  no  mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto (vide fl. 263).  Ocorre  que,  neste  ínterim,  o  processo  em  questão  (Proc.  2003.61.00.029523­3)  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  encontrando­se  atualmente  em  fase  de  execução  do  julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo.  Sendo  assim,  considerando  que  o  óbice  apresentado  pela  DRJ  para  fins  de  análise  do  pleito  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem  apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o  montante  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Até  porque,  não  houve  até  o  momento  apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado  e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise  dessas  características  apresentam­se  essenciais  ao  deferimento  do  pedido apresentado pelo contribuinte.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10480.724819/2013­97  Resolução nº  3301­000.486  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a  decisão  da  DRJ,  visto  que  proferida  em  um momento  processual  em  que  havia  processo  judicial  discutindo  a  incidência  de  IPI  em  determinadas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  qual  poderia  impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa  contexto,  no  momento  em  que  foi  proferida,  encontrava­se  em  consonância com o que dispunha a legislação pátria.  Contudo, uma  vez  que  este  fator  adotado  como óbice  à  análise  meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à  solução  da  presente  contenda,  entendo  que  o  direito  creditório  do  contribuinte  deva  ser  analisado  nesta  oportunidade,  inclusive  em  atenção ao princípio da verdade material.   Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em  diligência,  para  fins  de  determinar  que  o  processo  seja  baixado  à  unidade  de  origem,  para  que  esta,  diante  do  trânsito  em  julgado  do  Proc. nº 0029523­66.2003.4.03.6100, analise  se o  contribuinte possui  direito ao crédito tributário apontado.  Após  o  levantamento  realizado,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  acerca  do  seu  teor,  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins  de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem, diante do trânsito em julgado do Proc.  judicial  nº  0029523­66.2003.4.03.6100,  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário apontado.  Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu  teor, para, querendo, manifestar­se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este  Conselho, para fins de julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902373/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.314
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.314  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ CIDE  Recorrente  PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade  local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade  da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versam os autos sobre recurso voluntário, oriundo de processo de Declaração de  Compensação, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior de CIDE.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  informou­se  que  o  pagamento  indicado estava totalmente utilizado para a quitação do próprio débito da CIDE, não restando  crédito a ser utilizado na compensação referida.  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo que o direito ao crédito de recolhimento a maior da CIDE, teve como origem § 1°­ A, do art. 2° e 21, ambos da Lei 11.452/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 02 37 3/ 20 11 -1 1 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10283.902373/2011­11  Resolução nº  3401­001.314  S3­C4T1  Fl. 3            2 Disse  que  houve  a  retroatividade  da  Lei  11.452/2007,  pelo  art.  21  acima,  e  assim,  levantou os valores pagos a  título de CIDE sobre remuneração pela  licença de uso de  direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador e constatou que havia  realizado vários recolhimentos indevidos.  Mencionou que após o Despacho Decisório é que retificou a DCTF, reduzindo o  valor da CIDE para as quantias efetivamente devidas; requerendo o reconhecimento do direito  creditório indicado na DCOMP, e por corolário, sua homologação.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  bem  como não homologou as compensações, sendo a ementa assim encartada:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  Improcede a alegação de pagamento a maior, fundamentada em DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  o  alegado erro de fato que ensejou a retificação.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Acrescenta ainda que a Lei nº 11.452/07, em seu art. 20, § 1º­A, estipulou que a  CIDE  não  era  incidente  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  da  tecnologia.  Anexou  cópia  do  contrato  de  Licença  do  Sistema  Operacional  desenvolvido pela empresa MICROSOFT LICENSING.  Menciona que o referido contrato, prevê o pagamento de royalties em favor da  empresa  Microsoft  Licensing,  em  razão  da  Licença  de  Sistema  Operacional,  visto  que  o  software é de patente da empresa Microsoft, sem transferência de tecnologia.  Advoga que o crédito apontado na DCOMP está devidamente comprovado e que  erros  cometidos  ­  e  que  originaram  a  retificação  da  DCTF­  não  afastam  o  direito  à  compensação do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Também invocou em seu favor os princípios constitucionais do devido processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo, da legalidade, da  impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.  Colacionou  entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho  de  que  o  direito  à  repetição do indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF.  É o relatório.      Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10283.902373/2011­11  Resolução nº  3401­001.314  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.312,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.901880/2011­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.312):  "Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  entender  comprovado  o  recolhimento  indevido  alegado. 1  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento do direito creditório, defendendo que, ainda que tenha  retificado  a  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório,  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  indevidamente,  vez  que  sobreveio  alteração de Lei que determinou a não incidência sobre a remuneração  pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  de  tecnologia,  no  caso,  sendo  o  software  em  questão  de  patente  da  empresa Microsoft, não haveria transferência de tecnologia.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente a manifestação de inconformidade, por não haver como  atestar  a  comprovação  do  erro  de  fato,  no  preenchimento  da DCTF  original,  não  sendo  possível  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito indicado na Declaração de Compensação.  Pois  bem,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entendo  verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado, pois, se a  Lei nº 11.452/2007 determinou, com efeitos retroativos à 1º de janeiro  de 2006, que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de  uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  há  de  se  reconhecer  que  os  pagamentos  realizados  a  partir  de  1º de  janeiro  de  2006  com esta  finalidade  são  certamente indevidos.   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  ser  necessária,  para  a  comprovação  do  erro  de  fato,  a  apresentação  de  documentos  que  evidenciem  de  forma  inequívoca  esta  situação  específica,  inclusive,  demonstrando  a  inocorrência  de  transferência  de  tecnologia;                                                              1  Transcreve­se  aqui  apenas  o  entendimento  esposado  no  Voto  Vencedor.  O  teor  do  Voto  Vencido  pode  ser  consultado na íntegra no processo paradigma.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10283.902373/2011­11  Resolução nº  3401­001.314  S3­C4T1  Fl. 5            4 apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio  da  juntada  de  cópias  do  Contrato  de  Licença  que  dera  ensejo  ao  recolhimento  da  CIDE; e do Livro Razão.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o despacho decisório  eletrônico  de  não­homologação  das  compensações  declaradas,  deu­se  pelo  fato  de  que o DARF discriminado na DCOMP estava integralmente utilizado.  Na manifestação de  inconformidade,  passa o  interessado a  justificar  que  o  crédito  decorre  da  Lei  nº  11.452/2007,  ao  determinar,  com  efeitos  retroativos  à  1º  de  janeiro  de  2006,  que  não  incide  a  CIDE  sobre  os  pagamentos  que  teria  efetuado.  Em  resposta,  concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  provado  e  inexistente  o  direito  à  repetição  de  indébito. Diante destas  razões,  posteriormente  trazidas aos autos, via  decisão  recorrida,  contrapõe  a  recorrente,  por  meio  do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  cópias  de  contratos  e  de  livros  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que  inícios de provas materiais,  simples  cópias de Contrato de Licença e  do  Livro  Razão,  por  si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação do direito creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses  documentos  comprováveis,  tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo  195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontado  nos  documentos  apresentados  e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10283.902373/2011­11  Resolução nº  3401­001.314  S3­C4T1  Fl. 6            5 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade  jurisdicionante da Receita Federal, competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nos documentos apresentados e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre  a  homologação  da  compensação  declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 169DF CARF MF

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