Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838767 #
Numero do processo: 13982.000468/99-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERNACIONAL PRESTADA A EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores relativos à prestação de serviço de transporte internacional cujo pagamento pela realização de tal serviço foi arcado por empresa domiciliada no Brasil, exatamente por não serem tais operações consideradas como exportação de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERNACIONAL PRESTADA A EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores relativos à prestação de serviço de transporte internacional cujo pagamento pela realização de tal serviço foi arcado por empresa domiciliada no Brasil, exatamente por não serem tais operações consideradas como exportação de serviços. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13982.000468/99-71

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 7126813

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.533

nome_arquivo_s : 20401533_132899_139820004689971_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 139820004689971_7126813.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4838767

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347079057408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:05:43Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:05:44Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:05:44Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:05:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:05:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:05:43Z; created: 2009-08-05T20:05:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T20:05:43Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:05:43Z | Conteúdo => • -, 9 . . .. 2e CC-MF --...,..,--,-,;•.--, Ministério da Fazenda • :kt'i,,,,—... , Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000468/99-71 MF-segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial di UniãoRecurso n° : 132.899 • Acórdão n° : 204-01.533 Rubrica aí:n:0 Recorrente : TRANSPORTES GRAL LTDA. ••• Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. modwel•MMUINffill a ^-• '• n BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SERVIÇOS DE iV.,). I.)A I: A? t.:_.;:i'.! - 2' 1 CC..; I . TRANSPORTES INTERNACIONAL PRESTADA A 1 • CON;rW,:.:. rs t.A c)gRieA ' EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Compõem a base de • BRASÍLIA ! V7--) 1!‘)/ j5 — cálculo da contribuição os valores relativos à prestação de • ....06 ')-eatkr-ef-, serviço de transporte internacional cujo pagamento pela x. VISTO realização de tal serviço foi arcado por empresa domiciliada no Brasil, exatamente por não serem tais operações consideradas como exportação de serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES GRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. • -------• • Henrkple inheiro Torres Presidente -------- 1 . ...._ \)--(...1___ 'A/IC..1 - Nayr Bastos anatta Relaf ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda CC-MF ' Segundo Conselho de Contribuintes . t Fl. O C; Processo n° : 13982.000468/99-71 f);i' . Recurso n° : 132.899 Acórdão n° : 204-01.533 VISTO Recorrente : TRANSPORTES GRAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins nos anos- calendários de 1997 e 1998 em virtude de terem sido excluídas da base de cálculo da • contribuição as receitas advindas de frete correspondente à prestação de serviço de transporte de carga internacional contratado por empresas domiciliadas no Brasil. Inconformada a contribuinte interpôs impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. o inciso I do art. 10 do Decreto n° 1030/93 preve que as atividades de exportação de mercadorias e serviços, efetuadas diretamente pelo exportador, não integram a base de cálculo da cofins; 2. o art. 1° da Lei Complementar n° 85/96 também isenta da incidência da Cofins as receitas de vendas de mercadorias e serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; 3. o fisco não admite que a contribuinte realiza operações de prestação de serviços internacionais de forma direta, só admitindo a exclusão da base de cálculo da contribuição se o frete internacional fosse efetuado pelo próprio exportador; 4. os dispositivos legais anteriormente citados não fazem qualquer ressalva neste sentido; 5. a exportação de mercadorias e a prestação de serviços de frete são atividades independentes e autônomas, não podendo o prestador do serviço de frete ser a mesma pessoa jurídica do produtor da mercadoria; 6. sendo a empresa prestadora de serviço de transporte internacional não pode ser excluída do benefício da isenção da Cofins em virtude do princípio constitucional da isonomia; 7. ainda que não receba os honorários diretamente do exterior a atividade praticada é de transporte internacional, e o pagamento pelo serviço prestado pode ficar a cargo do remetente ou do destinatário, dependendo da relação negociai entre as partes; 8. no caso do transporte internacional duas são as vantagens para o país, a primeira pela entrada de numerário no país e a segunda em virtude da permanência de numerários no país que deixam de ser pagos a empresas internacionais (caso dos autos); 9. no transporte internacional pouco importa quem arca com o ônus do frete, o que importa é que o serviço seja prestado por empresa brasileira; e 10. o art. 14 da Medida Provisória n° 1858-8 de 1999 expressamente exclui da base de calculo da Cofins as receitas decorrentes do transporte internacional de cargas ou passageiros; pfy j( 2 CC-MF Ministério da Fazenda tvurl. FA:7EM?A - Cr; j 4trl Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . á o OP,:e n00ã Processo n° : 13982.000468/99-71 Recurso n° : 132.899 VI TO Acórdão n° : 204-01.533 • A DRJ em Florianópolis - SC julgou procedente o lançamento. Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fl. 188, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório., 3 9 . RN. FAZENCA - 2° CC CC-MF - Ministério da Fazenda 15;1:-;:tz0--- Segundo Conselho de Contribuintes Fl.°0gn Processo n° : 13982.000468/99-71 Recurso n° : 132.899 ,41#re • Acórdão n° : 204-01.533 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • NAYRA BASTOS MANATTA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A questão trajada nos autos diz respeito unicamente à exclusão da base de cálculo da Cofins de valores relativos a prestação de serviço de transporte internacional de cargas com origem no Brasil • e destino a outros países, bem como com origem no exterior e destino ao Brasil, todos pagos por empresas brasileiras. De acordo com o disposto no art. 1° inciso I do Decreto n° 1030/93 são isentas da Cofins as receitas decorrentes da venda de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador. Art. 10 Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: 1 - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; No caso dos autos conforme afirma a própria contribuinte às fls. 134, "no caso • específico da impugnante, suas receitas de transporte internacional, são, em sua totalidade • recebidas por empresas remetentes ou destinatárias brasileiras", ou seja, o custo do serviço prestado pela recorrente é de empresas brasileiras, o que por si só já basta para descaracterizar exportação de serviços. A exportação de serviços é aquela relativa à prestação de serviços por empresas domiciliadas no Brasil a consumidores nacionais ou internacionais (no caso específico de transporte internacional) cujo custo deste serviço seja arcado por empresa internacional. É lógico que qualquer que seja a exportação, de mercadorias ou serviços, implica em ingresso de divisas advindas do exterior no país. No caso dos autos não existe tal ingresso, o que é bastante para descaracterizar a operação como sendo de exportação. O argumento da recorrente de que deixou de ser enviado capital nacional para o exterior, o que representa em ganho para o país, e que, por conseqüência, a operação por ela prestada equivale a exportação de serviços não pode prosperar. Uma coisa é impedir a saída de divisas do país e outra, bem diferente é estimular o ingresso de divisas no país. Foi exatamente esta última hipótese que a lei buscou incrementar. De igual sorte a Lei Complementar n° 85/96 no seu art. 1° mantém a isenção da Cofins em relação a vendas de mercadorias ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador: Art. 1 0 O art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70 São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: 4 . ,. . 9 , -................... 2 2 CC-MF • --r-'-•-=.̀.- 4. - Ministério da Fazenda MIN. IDA .s f : •-", , - 2" Cr: Fl. "..;1;-Ê,..n Segundo Conselho de Contribuintes COWIM:. C)Á"'RiGiNAL Processo n° : 13982.000468/99-71 1 ___ Recurso n° : 132.899 NAS C) Acórdão n° : 204-01.533 I - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; Vale ressaltar que aqui o que se está a discutir não é se a recorrente é produtora e exportadora de mercadorias e serviços, nem se há necessidade de o produtor da mercadoria exportada ser o transportador. A questão tratada aqui é que não ocorreu efetivamente exportação de serviços de transportes internacionais, pois os valores relativos à prestação de tais serviços 1 foram todos arcados por empresas brasileiras. Quanto à isonomia suscitada pela recorrente é de se observar que os princípios de Direito tais como este são dirigidos ao legislador e não ao julgador. A este último cabe apenas dar cumprimento à lei. Ademais disto, no caso em concreto, não houve descumprimento deste princípio, pois que a empresa efetivamente não exportou serviços. Observe-se aqui que o texto da lei é claro ao dizer que tanto para a venda de mercadorias como para as de serviço só serão isentas da contribuição as receitas delas advindas se realizadas diretamente pelo exportador. Observe-se que como disse a própria recorrente com o advento da Medida Provisória n° 1858-8 de 1999, restaram isentas da Cofins as receitas advindas do transporte internacional de cargas ou passageiros, a partir de 01/02/99, ou seja, só a partir de tal data é que os transportes internacionais de cargas e passageiros ficaram isentos da Cofins, independentemente de serem considerados serviços exportados ou não, o que implica em dizer, independente de o pagamento relativo à prestação de tal serviço ser arcado por empresa domiciliada no Brasil ou no exterior. Antes de tal dispositivo legal apenas os serviços de transportes internacionais exportados, ou seja cujo pagamento pela prestação de tal serviço seja arcado por empresa domiciliada no exterior, estavam isentos da Cofms. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. \-::----- ek-v,c2iL NAYYA‘BAS OS MANAtf-A l? / 5 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4835694 #
Numero do processo: 13811.000639/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, é de 5 (cinco) anos, contados da data da intimação da decisão que transitou em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente a De Renata Dutra Luna.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, é de 5 (cinco) anos, contados da data da intimação da decisão que transitou em julgado. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13811.000639/2001-81

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 7126836

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.529

nome_arquivo_s : 20401529_132759_13811000639200181_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 13811000639200181_7126836.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente a De Renata Dutra Luna.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4835694

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347080105984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:05:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:05:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:05:41Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:05:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:05:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:05:41Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:05:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:05:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:05:40Z; created: 2009-08-05T20:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T20:05:40Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:05:40Z | Conteúdo => • t • 2g CC-MF• • Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes • uintes Processo n2 : 13811.000639/2001-81 ,Recurso n2 : 132.759 Acórdão n2 : 204-01.529 MdFep-Seuf2n._, gundonoCoionse atoteaárr000dna.,,ocs ratibojh eoC ReCo irrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A ( Incorporadora de Cargill Citrus Ltda.) • • Recorrida • : DRJ em São Paulo - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Brasilia, 06 PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o • • PP-elsujeito passivo formular pedidos de restituição e de • Necy Batista dos Reis M• ill, Slape 9180h compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, é de 5 (cinco) anos, contados da data da intimação da decisão que transitou em julgado. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILL AGRÍCOLA S/A ( Incorporadora de Cargill Citrus Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente a De Renata Dutra Luna. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. /Henrique Pinheiro Torre • Presidente' /ir -7 Flávio de Sá Munhoz • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 02 Processo n2 : 13811.000639/2001-81 Necy Batista dos Reis Id t 1)1J Moó Recurso n2 : 132.759 Acórdão n2 : 204-01.529 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A ( Incorporadora de Cargill Citrus Ltda.) RELATÓRIO Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 05/04/2001, relativo a valores recolhidos a título de PIS no período de 10/04/89 a 13/10/95, para fatos geradores ocorridos de 04/89 a 09/95, conforme cópias de darf às fls. 216-244 e planilha anexa ao pedido de restituição (lis. 04), no qual a interessada requer restituição de valores que, segundo alegação constante do pedido, teriam sido recolhidos a maior que o devido confrontando-se a base de cálculo estabelecida na LC 07/70 e a base dos Decretos-lei n. °s 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pela Suprema Corte. Requer também a compensação deste indébito asseverando estar esse direito garantido, em relação a débitos de PIS, com base no MS 95.002.9406-0 e na MC Incidental 96.03.044422-7; e em relação aos demais tributos de competência da União, administrados pela SRF, vencidos e a vencer, com base no art.73 da Lei 9.430/96, entendimento confirmado em resposta à consulta formulada à SRRF08. Os pedidos de compensação com débitos de PIS (8109) e CPMF (8536) constam às fls. 22-28, 949 e 956. 2. Objetivando a declaração de inconstitucionalidade do PIS nos moldes dos Decretos- lei n. 's 2.445 e 2.449, de 1988, e o reconhecimento de continuar a recolher a contribuição ao PIS nos moldes da legislação anteriormente vigente, impetrou Ação Declarató ria 88.0044211-0, a cujos autos foi apensada a Ação Cautelar 88.0040173-2, pleiteando medida liminar para o fim de lhe ser assegurado o direito de recolher as contribuições na forma anteriormente vigente, sem risco de autuação ou execução, mediante depósito em dinheiro das importâncias postas em discussão. Em sentença de 08/05/89 foram julgadas improcedentes ambas as ações, principal e cautelar em apenso, sendo cassada a liminar outorgada (fls.139-147). Interposta apelação pela empresa, o TRF deu provimento à apelação para que fosse declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que tenha por objeto o recolhimento da contribuição ao PIS na forma determinada pelos decretos-lei, devendo ser providenciado o levantamento das quantias depositadas no processo cautelar em apenso (lis. 148). A União interpôs recursos especial e extraordinário, sendo admitido apenas esse último, o qual teve seguimento negado pelo STF (lis. 149-150). Em 18/10/02 os autos foram arquivados. 2.1. Pretendendo fosse autorizada a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, corrigidos monetariamente de forma integral e acrescidos de juros de mora, com contribuições vincendas de igual natureza, ou seja, PIS e Cofins, a empresa pleiteou medida liminar no Mandado de Segurança 95.00294406-0, indeferida em 09/03/95 às fls.358-359. Em 10/04/96 foi denegada a segurança, em sentença constante de fls. 422-428. 2.2. A empresa impetrou outro MS, de n.° 95.03.034305-4, contra a decisão que indeferiu a liminar ajuizada em primeiro grau, objetivando a compensação de valores indevidamente recolhidos a maior a título de PIS, nos termos dos decretos-lei, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, com valores de PIS e Cotins. A liminar pleiteada foi concedida, devendo porém a compensação ser efetuada segundo os índices utilizados pela SRF para a correção dos créditos tributários, e ficando o iiztk 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda , 0Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia oZ 3 / 9 /06 Fl. Processo 112 : 13811.000639/2001-81 Necy Batista dos Reis Nlat ti,apt: 91 Mb Recurso n2 : 132.759 Acórdão n2 : 204-01.529 Fisco desinibido de autuar a impetrante se a compensação estiver irregular (/15..411). Tendo sido denegada em primeira instância a segurança requerida (lis. 422-428), restou prejudicado o MS impetrado em segunda instância, cassando-se a liminar nele deferida (fls. 462-463). 2.3. A empresa apelou da decisão, pugnando pela concessão da ordem pleiteada na AMS 97.03.007222-4. O TRF deu provimento parcial à apelação, limitando a compensação de PIS com parcelas subseqüentes de PIS, sem incidência de juros moratórios e com atualização dos valores indevidos desde o recolhimento, possibilitando a utilização de índices idênticos usados pela Fazenda Federal para corrigir suas exações tributárias, observando-se à frente a aplicação da Ufir como disposto na lei (lis. 498-516). 2.4. A empresa opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão, posto não ter se manifestado quanto ao alcance ao art.6.°, parágrafo único, da LC n.° 07/70, especificamente quanto ao fato gerador, base de cálculo e prazo de recolhimento. Em 19/08/98 foram rejeitados os embargos face à inexistência de omissão a ser suprida (fls. 539-544). 2.5. Ainda inconformada com parte do acórdão, a empresa interpôs recurso especial sustentando a possibilidade de compensação do PIS com a Cotins e pleiteando aplicação dos índices de IPC, INPC e IGP-M na correção monetária dos débitos a serem compensados. Em 14/04/2000 foi admitido em parte o recurso, determinada a subida dos autos ao STJ (lis. 671). 2.6. Por sua vez, a União, alegando inadequação da via mandamental para declarar o direito à compensação, interpôs Recurso Especial junto ao TRF, o qual não admitiu o recurso em decisão de 14/04/2000 (lis. 672). 2.7. Em 23/08/2000 a empresa apresentou desistência do recurso 'especial interposto, a qual foi homologada em despacho de fls.679, transitando em julgado o acórdão em 09/10/2000 (lls. 681). 2.8. Após a interposição em primeira instância do recurso de apelação 97.03.007222-4, a empresa ajuizou a Medida Cautelar Incidental 96.03.044422-7 postulando autorização para efetuar o depósito judicial dos valores de PIS e Cofins não recolhidos em face da compensação, impedindo assim a autoridade coatora de exigir tais contribuições. A liminar requerida foi deferida para autorizar a requerente a efetuar o depósito da quantia total devida segundo o montante exigido pela autoridade coatora (11s.880-881). Ante o julgamento da AMS 97.03.007222-4, a medida cautelar foi julgada prejudicada por perda de objeto, conforme decisão de fls.936. 2.9. A incorporadora impetrou o MS 2002.61.00.009806-0 com pedido de liminar a fim de determinar a imediata prolação de decisão acerca dos pedidos formulados no presente processo, entre outros. A liminar foi concedida tendo a impetrante, no entanto, formulado desistência do feito. Em despacho de fls. 1184-1185, a desistência foi homologada e o processo julgado extinto sem julgamento de mérito, cassada a liminar anteriormente concedida. 2.9.1 Também foi impetrado o MS 2003.61.00.015632-4 no qual a empresa pleiteou medida liminar para a suspensão de qualquer ato tendente à efetivação da cobrança dos valores relativos ao presente processo, entre outros. Em 17/07/03 foi indeferida a liminar pleiteada (1216-1219). A empresa interpôs o Agravo de Instrumento 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, ot 3 / 09 1 06 Fl. Processo n2 : 13811.000639/2001-81 Necy Batista f s Reis N1.:; siape 011-" Recurso n2 : 132.759 Acórdão 112 : 204-01.529 , 2003.03.00.042836-9 contra a decisão indeferitória, obtendo o deferimento do pedido (lis. 1191) permanecendo os autos aguardando julgamento (lis. 1220-1221). 3. Em despacho às fls. 1016-1018, o Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais (GIMJ) constatou que a empresa, além de não ter direito à compensação pleiteada, apresenta débito remanescente no valor de R$ 3.645,65, decorrente de recolhimentos efetuados fora do prazo legal. 4. Já o despacho da EQAMJ, fls. 1089-1093, constatou que, em relação à compensação solicitada, prevaleceu o acórdão do TRF da 3. a Região no qual o contribuinte pleiteou e obteve o direito de compensar os valores recolhidos a maior na forma dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. Conforme relatório do GIMJ de fls.1020, registra que ocorreu insuficiência para os PA 10/91, 01/92 e 06/94, no valor já indicado no item anterior. 5. Mediante Despacho Decisório de 11/09/2002 (fls. 1094-1098), a EQITD da DIORT/DERAT/SP indeferiu a restituição pleiteada ante a constatação de que com a edição da Lei 7.691/88, que alterou os prazos de pagamentos incidindo sobre os fatos geradores a partir de 01/89, a tese da semestralidade não mais se sustenta, entendimento esse assente no Parecer PGFN/CAT n.° 437/98. A EQITD também informou no despacho nada ter vislumbrado na sentença judicial que desse guarida aos cálculos do PIS dentro dos parâmetros defendidos pela requerente em seu pedido de restituição, o qual se posiciona na contramão do entendimento em vigor sobre a matéria, manifestado no já mencionado parecer da PGFN. Assim, de acordo com os cálculos desenvolvidos pelo GIMJ, ao contrário do alegado crédito para eventual compensação, há insuficiência de pagamento para os períodos de apuração 10/91, 01/92 e 06/94, totalizando R$ 3.645,65 de crédito tributário a favor da União, conforme demonstrativo de fls.1088. 6. Inconformado com o referido Despacho Decisório, do qual foi cientificado em 24/09/02 (verso do AR de fls. 1101), o contribuinte protocolizou, em 11/10/02, a manifestação de inconformidade de fls. 1102-1116, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 6.1. Alega que é direito liquido e certo da requerente proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente de PIS, cotejando-se a diferença entre os Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449 e a LC n.° 07/70, notadamente no que tange à sistemática de cálculo calcada no fato de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, haja vista decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS 95.0029406-0, que visou assegurar o direito da requerente de compensar seu crédito de PIS na forma do art.66 da Lei n.° 8.383/91, já que afastadas as normas dos mencionados decretos-lei e restabelecida a LC n.° 07/70, no sentido de que o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 6.2. A própria Divisão de Fiscalização da DRF São Paulo Oeste reconhece que a discussão do mandado de segurança está em torno do crédito tributário em virtude de se calcular o PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art.6.°, parágrafo único da LC n.° 07/70, quando manifestou-se reconhecendo a correção dos cálculos elaborados pela requerente referente ao crédito de PIS objeto da compensação. Cita trecho do Termo de Diligência e do Relatório Fiscal, observando que este último tratou de homologar os valores lançados pela requerente no que concerne aos cálculos do indébito do PIS em consonância com o pleito da exordial, conforme preceitua o art.150 do CTN. Assim, somente poderiam as 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília C" -Fl. At(// atisProcesso n2 : 13811.000639/2001-81 Necy Bta dos Reis Recurso n2 : 132.759 (11.11 Si:ule 91806 Acórdão nft : 204-01.529 autoridades rever tal homologação nas hipóteses de fraude ou falta funcional das • autoridades administrativas que procederam aquela verificação e homologação dos cálculos apresentados do indébito nos autos do MS 95.0029406-0 e da MC 96.03.044422-7, consoante art. 149, IX do CTN. Foi para compensar aquele indébito tributário homologado pela SRF que se impetrou o mandado de segurança, cuja decisão final foi inteiramente favorável à requerente, não podendo ser questionada pelas autoridades administrativas sob pena de se ferir a coisa julgada. Cita o CPC e a doutrina destacando que os limites objetivos da coisa julgada são os da lide, anunciados no pedido do autor, e delimitados na causa petendi . Pois bem, a causa de pedir demonstra que o indébito decorreu do procedimento equivocado da empresa de calcular o PIS com base no faturamento do próprio mês da ocorrência do fato gerador enquanto o correto seria considerar o faturamento do sexto mês anterior, nos termos do art. 6. 0, parágrafo único da LC n.° 07/70, sendo o pedido posto no sentido de se assegurar a compensação desse indébito, como de resto reconheceram as autoridades administrativas nos autos da MC incidental apensa ao referido MS. Por sua vez, o acórdão transitado em julgado encerrou a questão favoravelmente à requerente. 6.3. O despacho recorrido afirma que inexiste o indébito apurado com base no parágrafo único do art.6.° da LC n.° 07/70, na medida em que a Lei n.° 7.691/88 revogou aquele dispositivo da LC consoante assevera o Parecer PGFN n.° 437/98. È flagrante a violação à coisa julgada obtida pela recorrente, e se constata da leitura da ementa do acórdão do TRF: "O PIS, na forma da Lei Complementar n.° 07/70, foi expressamente recepcionado pela Constituição Federal e mantém-se íntegro." Desta forma, enquanto o TRF decidiu que a LC permaneceu íntegra, o despacho decisório entendeu que a LC fora alterada já em 1988, pela Lei n.° 7.691/88. Ocorre que a decisão do TRF tem a proteção da coisa julgada constitucional, sendo imutável por mero despacho administrativo interpretativo. Transcreve trechos dos votos dos desembargadores a confirmar sua tese. Conclui que o despacho decisório violou de forma flagrante a autoridade da coisa julgada, do Poder Judiciário e da separação dos Poderes prevista constitucionalmente, devendo essa arbitrariedade ser rechaçada de forma contundente pelas autoridades julgadoras administrativas. Cita trecho de acórdão do Conselho de Contribuintes que rechaçou a pretensão da Fazenda Pública de reabrir matérias amparadas pela coisa julgada. Por fim, afirma que não há como afastar o provimento jurisdicional definitivo, na forma e com a amplitude em que se deu o trânsito em julgado em favor da requerente, qual seja, acolhendo que a LC n.° 07/70, em seu art.6.°, parágrafo único, contemplou a base de cálculo da contribuição e não mero prazo de recolhimento, não tendo tal dispositivo sofrido revogação pela Lei 7.691/88. 6.4. Alega o impugnante que a questão da sistemática de cálculo do PIS nos termos da LC n.° 07/70, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (§ único do art.6.9 já foi dirimida no STJ e no Conselho de Contribuintes, citando trechos de decisões sobre a matéria. Conclui que está patente a insubsistência do despacho recorrido devido à existência de coisa julgada material em favor da requerente, reconhecendo seu direito de calcular o PIS devido mensalmente com base na LC n.° 07/70, que permaneceu íntegra, inexistindo qualquer alteração no que tange à regra do art. 6.°, parágrafo único, que determinava a utilização do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador como base de cálculo, conforme pleiteado na exordial, e como restou reconhecido em despacho homologató rio anterior pelas próprias autoridades administrativas. 1/ri 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF , (;.• 9 É Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Fl. 4 Processo n2 : 13811.000639/2001-81 Necy Batistta (DIZ Reis Mai Siape 91806Recurso n2 : 132.759 — Acórdão n2 : 204-01.529 ; 6.5. Face ao exposto, frente ao manto da coisa julgada e à homologação anterior pela Receita Federal dos cálculos do indébito objeto da compensação nos autos do Mandado de Segurança n.° 95.0026406-0 e Medida Cautelar n.° 96.03.044422-78, requer o provimento do presente recurso, reformando-se o despacho decisório recorrido, deferindo-se o pedido de compensação dos créditos de PIS, reconhecidos judicialmente, com débitos vencidos de CPMF e vincendos de outros tributos. Em complemento ao bem lançado relatório da DRJ/SPOI, pode-se extrair dos autos a informação - confirmada por consulta ao site do Supremo Tribunal Federal- de que, em 1 0 de junho de 1992, transitou em julgado em favor da Recorrente decisão que afastou a aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e determinou a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturarnento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Os mandados de segurança posteriores foram impetrados com o objetivo de afastar restrições ao direito de compensação disciplinadas pela Instrução Normativa SRF n° 21/97. As decisões judiciais proferidas em favor da recorrente, acrescente-se, não reconheceram de forma explicita o direito à semestralidade, motivo pelo qual a decisão recorrida apreciou o mérito dessa questão e, assim, não reconheceu o direito ao crédito sob a consideração de que a Lei n° 7.691/88 teria fixado novo prazo de recolhimento da exação e que o citado art. 6°, parágrafo único da Lei Complelmentar n° 7/70 não comporta regra de fixação de base de cálculo, mas mera regra de prazo de recolhimento, adotando, portanto o entendimento expresso no Parecer PGFN n° 437/98. •A decisão recorrida também apontou como obstáculo ao reconhecimento do direito à compensação a falta de desistência escrita do pedido de restituição administrativo, prevista no art. 14 da IN SRF n° 21/97. A decisão DRJ está assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1989 a 30/09/1995 Ementa: AUTO COMPENSAÇÃO. Para se utilizar da forma de compensação prevista no art.14 da IN 21/97, o contribuinte deveria, previamente, desistir por escrito de eventual pedido de restituição pendente de decisão administrativa. SEMESTRALIDADE. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação de prazo de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que, por se tratar de pedido de restituição está dispensado do arrolamento de bens. É o r/elatório. /,7/•) 6 • r7:72-G-17772ZWIRS CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, a 1 01 o‘' Fl. Processo n2 : 13811.000639/2001-81 Necy Batista dos Reis Mai Siape 9 I 806 Recurso n2 : 132.759 Acórdão n2 : 204-01.529 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição de recolhimentos supostamente indevidos a título de Contribuição ao PIS. Os pedidos de compensação formulados decorrem do pedido de restituição, de vez que aqueles têm como origem este. Os pagamentos indevidos decorrem da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. A questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. A decisão do Tribunal Regional Federal que transitou em julgado em favor da empresa e que afastou a aplicação dos Decretos-Léis n's 2.445 e 2.449 ao caso concreto teve baixa definitiva certificada em 01/7/1992, em razão da decisão do e. Supremo Tribunal Federal negando seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Com efeito, apesar de a matéria não ter sido apreciada pelo e. STF, o trânsito em julgado da decisão do c. Tribunal Regional Federal que, por decorrência, possibilitaria a aplicação da sistemática da semestralidade, com a adoção da base de cálculo do sexto mês anterior, se deu antes da publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inãonstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, havendo direito à restituição dos valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, se inicia com a intimação da referida decisão. Cumpre observar que no caso dos presentes autos, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da Recorrente à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS se deu antes da publicação da Resolução do Senado, o prazo não se inicia da data da publicação da referida Resolução. Vale destacar que, no caso dos autos, ainda que o prazo fosse contado a partir da data da publicação da Resolução Senatorial, o direito à restituição estaria decaído, posto que o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 05 de abril 7 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF- ..0,==•=--;*:";i Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília' Fl. /44(11 Processo n2 : 13811.000639/2001-81 Necy Batista dos Reis Ma! Siapt• Recurso n2 : 132.759 Acórdão n2 : 204-01.529 de Á)01, portanto, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, caso fosse contado da • publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Cumpre observar que o prazo decadencial só pode ter um marco inicial, não ficando a critério do Contribuinte a verificação sobre qual o prazo mais vantajoso para aplicar ao seu pedido. Assim, inaplicável ao presente caso o prazo contado (i) a partir da data da homologação tácita do lançamento e (ii) da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1999. Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto, em razão da decadência do direito à restituição, cujo prazo se iniciou na data da intimação da decisão judicial transitada em julgado. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 FLÁVIO D SÁ MUNHOZ /17( 8 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

score : 1.0
10606021 #
Numero do processo: 16682.721233/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-011.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração, em virtude da existência de concomitância judicial. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.721233/2018-95

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7120485

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.805

nome_arquivo_s : Decisao_16682721233201895.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : Fernando Gomes Favacho

nome_arquivo_pdf_s : 16682721233201895_7120485.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração, em virtude da existência de concomitância judicial. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10606021

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347083251712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-26T13:00:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-26T13:00:23Z; Last-Modified: 2024-08-26T13:00:23Z; dcterms:modified: 2024-08-26T13:00:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-26T13:00:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-26T13:00:23Z; meta:save-date: 2024-08-26T13:00:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-26T13:00:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-26T13:00:23Z; created: 2024-08-26T13:00:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-08-26T13:00:23Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-26T13:00:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721233/2018-95 ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de julho de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração, em virtude da existência de concomitância judicial. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Fl. 20744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata o Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da empresa e do empregador (fl. 02), com multa de 150%, Contribuição para outras entidades e fundos (fl. 11) e multas previdenciárias (fl. 32) por falta de arrecadação pela empresa das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço (CFL 59); não lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34); não preparo das folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados (CFL 30); e não prestação de esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35). De acordo com o relatório fiscal (fls. 37/873), o presente lançamento se refere às contribuições que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados contratados com interposição de pessoa jurídica para os quais foram configurados os pressupostos da relação de emprego. Consta no relatório fiscal que: (fls. 39- 40) (11) Na fiscalização realizada com amparo no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal de Fiscalização - TDPF-F nº 07.1.85.00-2014-00208-0 de 13/02/2014, encerrada em abril de 2015, foi lançado crédito tributário em face da GLOBO em razão da prestação de serviços de diversos segurados empregados tratados equivocadamente como pessoas jurídicas, no período de 04/2010 a 12/2010. (12) Analisando a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF com código de receita 1708 - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (artigo 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 (publicada no DOU de 24 de dezembro de 1985)), a Divisão de Programação, Avaliação e Controle Receita Federal do Brasil – RFB constatou que algumas dessas pessoas jurídicas, por meio das quais eram prestados os serviços à GLOBO no ano de 2010, continuavam, em 2014, a prestar serviços à fiscalizada. Fl. 20745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 3 (13) A Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal – DIPAC desta Delegacia Especializada analisou ainda a EFD-Contribuições, arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, de algumas das pessoas jurídicas que no período de 04/2010 a 12/2010 prestavam serviços à GLOBO. Restou constatado que, nas EFD-Contribuições analisadas, havia Notas Fiscais de serviços prestados à fiscalizada, sem que as remunerações tenham sido informadas em DIRF pela GLOBO. (14) Face às constatações da RFB, foi realizada fiscalização voltada a verificar: (14.1) a existência ou não dos pressupostos da relação de emprego entre a GLOBO e os atores, autores, diretores, jornalistas etc., contratados por meio de pessoas jurídicas das quais esses profissionais eram sócios; e (14.2) a devida informação em DIRF das remunerações pagas a tais pessoas jurídicas. Após a análise de lançamentos contábeis da fiscalizada e de seu plano de contas, foram selecionados diversos lançamentos que, em princípio, poderiam se referir à prestação de serviços à GLOBO por segurados empregados tratados equivocadamente pela GLOBO como pessoas jurídicas. Feita a análise das cópias digitais dos instrumentos contratuais apresentados, das cópias digitais das Notas Fiscais e das respostas e demais documentos apresentados pela RECORRENTE ao longo da fiscalização, após devidamente intimada para tal, a fiscalização realizou a apuração de créditos tributários com base nos lançamentos contábeis em favor das contratadas (“intervenientes”). A fiscalização analisou cada instrumento contratual celebrado entre a GLOBO e as diversas pessoas jurídicas das quais eram sócios atores, autores, diretores, jornalistas etc., nomeados nesses documentos como “intervenientes”, constatando a presença dos pressupostos do vínculo empregatício na relação de trabalho estabelecida entre as partes, e, portanto, submetida às normas cogentes do Direito Previdenciário e do Direito Tributário. Para tanto, acompanhou o seguinte roteiro (fls. 52 e 53): (53) Desse modo, optou-se por discorrer, sem adentrar a nenhum caso específico, sobre quais características, verificadas em conjunto, configuram a existência da relação de emprego entre as partes. Esse tema foi objeto da PARTE V deste Relatório Fiscal (“DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO”). (54) Em seguida, tratou-se na PARTE VI deste Relatório Fiscal (“EFEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO SOBRE A FIGURA DO EMPREGADOR”) do poder empregatício e de seus aspectos. (55) Na PARTE VII deste Relatório Fiscal (“DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO”), tratou-se da necessidade de os contratos se aperfeiçoarem de forma justa e equilibrada socialmente. Fl. 20746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 4 (56) O tema da PARTE VIII deste Relatório Fiscal (“DA PREVALÊNCIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA”) é a valorização da essência do negócio praticado em relação à forma externada de contratação no nosso ordenamento jurídico atual. (57) Na PARTE IX deste Relatório Fiscal (“DA PRÁTICA CONHECIDA COMO “PEJOTIZAÇÃO”), tratou-se da contratação de empregados com interposição de pessoas jurídicas das quais esses empregados são sócios para a prestação de serviços não eventuais, com pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. (58) Na PARTE X deste Relatório Fiscal (“DA DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA”), ressaltou-se que: (a) a configuração do vínculo empregatício independe de a pessoa jurídica interposta estar regular do ponto de vista formal; e (b) no caso da prática de “pejotização”, configurado o vínculo empregatício, desconsidera-se o negócio aparente, afastando-se a pessoa jurídica interposta, sem, contudo, desconsiderar sua personalidade jurídica. (59) Na PARTE XI deste Relatório Fiscal (“DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO”), menciona-se que, uma vez configurada a relação de emprego entre a contratante e pessoas físicas contratadas por intermédio de pessoas jurídicas das quais são sócios, deve a fiscalização desconsiderar o vínculo pactuado, apurar as contribuições devidas em razão da constatação do vínculo empregatício e apurar a multa de ofício e os juros de mora em face da ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos destinados aos “intervenientes”. Essa atividade da autoridade fiscal é vinculada e obrigatória. (60) Na PARTE XII deste Relatório Fiscal (“DO ARTIGO 129 DA LEI Nº 11.196/1995”) ressaltou-se que: (a) em caso de “pejotização”, a fiscalização não depende do provimento jurisdicional anterior para realizar a apuração das contribuições devidas e a aplicação de multa de ofício e os juros de mora em face da ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos destinados aos “intervenientes; (b) a contratação de prestadores de serviços na condição de pessoas jurídicas somente é legal quando ausentes os pressupostos da relação empregatícia entre a contratante e os trabalhadores formalmente vinculados à prestadora de serviços contratada; e (c) não é cabível a utilização do artigo 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (publicada no DOU de 22 de novembro de 2005) para estabelecer distinção entre os trabalhadores que executam atividades não intelectuais dos que desempenham atividades intelectuais. (61) Na PARTE XIII deste Relatório Fiscal (“DA IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A GLOBO E DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS”), passou-se a tratar, de forma genérica, de características dos contratos celebrados entre a GLOBO e diversos atores, autores, diretores, jornalistas, etc, sem mencionar especificamente os conteúdos dos contratos de cada categoria ou profissional. Fl. 20747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 5 (62) Na PARTE XIV deste Relatório Fiscal (“DA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS”), tratou-se dos dispositivos legais que preveem as contribuições apuradas na presente ação fiscal, enquanto na PARTE XV deste Relatório Fiscal (“DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS”), abordou-se o agravamento da multa. (63) Na PARTE XVI deste Relatório Fiscal (“DO ESTABELECIMENTO DA GLOBO INDICADO NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS”) discriminou-se o critério empregado por esta fiscalização na escolha do estabelecimento da GLOBO utilizado na apuração das contribuições devidas em razão do reconhecimento do vínculo empregatício dos “intervenientes”. (64) Em seguida, passou-se a tratar neste Relatório Fiscal de aspectos presentes em diversos contratos e que, por questão de organização, optou-se por mencionar em um único local do relatório, fazendo-se, posteriormente, nas PARTES XXII a CLXXX deste Relatório Fiscal, remissões quando da análise casuística dos instrumentos contratuais dos “intervenientes”. (65) Na PARTE XVII deste Relatório Fiscal (“DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA GLOBO A EMPRESAS CONTRATADAS OU A SEUS INTERVENIENTES”), discorreu-se sobre a existência de contratos de mútuo celebrados entre a GLOBO e diversas contratadas em relação às quais constataram-se os pressupostos da relação de emprego entre o “interveniente” e a GLOBO. (66) Na PARTE XVIII deste Relatório Fiscal (“DA INCLUSÃO DOS “INTERVENIENTES” E DE SEUS DEPENDENTES E AGREGADOS EM SEGUROSAÚDE E EM PLANO DE SAÚDE MANTIDOS PELA GLOBO”), tratou-se da inclusão de “intervenientes” e de seus dependentes em seguro saúde mantido pela fiscalizada, assim como de seus agregados em plano de saúde. (67) Importa citar que, embora os empréstimos concedidos aos “intervenientes” (diretamente ou por meio de suas pessoas jurídicas) e o seguro-saúde proporcionado aos “intervenientes” e a seus dependentes não tenham sido considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias, reforçam o caráter de pessoalidade, o ânimo de permanência (não eventualidade) e a onerosidade da relação pactuada. (68) Em seguida, tratou-se da natureza salarial de valores pagos às contratadas (das quais os “intervenientes” reconhecidos por esta fiscalização como segurados empregados eram sócios), que integraram o salário de contribuição para o cálculo das contribuições devidas e também a base de cálculo para a apuração da multa de ofício e dos juros de mora isolados em razão da ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte. (69) Na PARTE XIX deste Relatório Fiscal, tratou-se das “DAS DESPESAS DIFERIDAS COM CONTABILIZAÇÃO SUMARIZADA”, como sinalizou a própria fiscalizada em sua resposta datada de 23/07/2018. Fl. 20748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 6 (70) Na PARTE XX deste Relatório Fiscal (“DA NATUREZA SALARIAL DAS LUVAS CONTRATUAIS, DA PRODUTIVIDADE, DO PRÊMIO E DAS REMUNERAÇÕES ADICIONAIS”), mencionaram-se as remunerações adicionais (a diversos títulos) verificadas nos instrumentos contratuais analisados. (71) Tratou-se na PARTE XXI - DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES CONTABILIZADOS COMO DIREITOS DE MERCHANDISING deste Relatório Fiscal dos valores contabilizados na conta contábil “431007 – DIREITOS MERCHANDISING”. (72) Após os temas gerais tratados nas partes deste Relatório Fiscal mencionadas acima, passaram-se a analisar, individualmente, os instrumentos contratuais dos trabalhadores para os quais configuraram-se os pressupostos da relação de emprego, de modo a que restassem demonstrados o fato gerador e o valor da remuneração, que serviu de base de cálculo para a apuração de contribuição previdenciária (GIIL-RAT) e das destinadas a Outras Entidades e Fundos, bem como para a apuração da multa de ofício e dos juros de mora isolados em razão da ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte pela GLOBO sobre os rendimentos destinados a tais “intervenientes”. (73) Para esse tratamento casuístico, o Relatório Fiscal também foi subdividido em partes, uma para cada trabalhador (PARTES XXII a CLXXX deste Relatório Fiscal). Em cada parte: (a) foram discriminados os instrumentos contratuais analisados; (b) foram mencionadas características das Notas Fiscais verificadas pela fiscalização, que haviam sido solicitadas por amostragem; (c) tratou-se de esclarecimentos prestados pela fiscalizada relativos a situações específicas da contratada pessoa jurídica ou do(s) trabalhador(es) que por meio dela laboraram para a GLOBO em 2014; e (d) fez-se menção de informações obtidas em páginas da internet (muitas vezes do próprio grupo empresarial da GLOBO) acerca da trajetória do profissional em questão. (74) Cada parte do Relatório Fiscal relativa aos trabalhadores (PARTES XXII a CLXXX deste Relatório Fiscal), portanto, contém a análise, em concreto, dos pressupostos para a configuração do vínculo empregatício entre a GLOBO e o trabalhador considerado. Assim, a fiscalização caracterizou os sócios das empresas prestadoras de serviço como sendo segurados empregados da tomadora de serviço, por se tratar de serviço prestado por pessoa física, com caráter de pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação, nos termos do art. 12, I, “a” da Lei n° 8.212/91 c/c arts. 2° e 3° da CLT. Ademais, considerou que “as atividades desenvolvidas por tais profissionais eram não eventuais e estavam inseridas na regular dinâmica do empreendimento para o alcance dos objetivos empresariais da GLOBO, o que caracteriza a subordinação objetiva”, o que caracteriza o vínculo empregatício tendo em vista que o trabalhador se encontra inserido na estrutura da Fl. 20749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 7 empresa, prestando serviços indispensáveis à consecução dos objetivos empresariais da contratante (fl. 68). De igual forma, identificou que os profissionais (chamados de “intervenientes”) recebiam valores fixos pré-estabelecidos e não variáveis em razão das horas de serviços prestados, além de ter assegurada remuneração mensal fixa pelo simples fato de estarem à disposição da RECORRENTE (fls. 72/73). Pelo fato de a RECORRENTE ter contratado os profissionais (chamados de “intervenientes”) com interposição de pessoa jurídica, dando aparência civil ao negócio jurídico celebrado, reconheceu-se a existência do vínculo empregatício entre a Recorrente e cada “interveniente” mencionado nas PARTES XXII a CLXXX (fl. 109) do Relatório Fiscal, sem fazer qualquer juízo de valor acerca da personalidade jurídica da empresa da qual o profissional era sócio. A autoridade fiscal entendeu que a prática adotada pela Recorrente configuraria hipótese de sonegação, razão pela qual aplicou a multa qualificada de 150% (fl. 94). Constam despesas diferidas com contabilização sumarizada (fl. 106-107) Traz a natureza salarial das luvas contratuais, da produtividade, do prêmio e das remunerações adicionais (fl. 107 e 108). Consta, sobre a natureza salarial dos valores contabilizados como direitos de merchandising: (290) Os valores pagos pela GLOBO às contratadas contabilizados na conta “431007 – DIREITOS MERCHANDISING” decorriam da participação obrigatória (conforme cláusula contratual) do “interveniente” nas ações de merchandising promovidas pela contratante em suas obras. (291) Essa participação estava intrinsecamente ligada à prestação laboral pelos “intervenientes”. No caso de atores ou atrizes, por exemplo, a interpretação (objeto de seu contrato) poderia envolver o uso, o manuseio ou comentários favoráveis a determinado produto. No caso de autores, por exemplo, a participação nas ações de merchandising promovidas pela GLOBO poderia significar a necessidade de modificar o texto criado para a inclusão das cenas dos atores/atrizes com o produto. Consta análise contratual pormenorizada dos empregados (fl. 109 a 865). A autoridade fiscal também lavrou multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, conforme detalhado (fls. 865 a 870). Foram elementos integrantes do Processo (PARTE CLXXXV – fl. 871-872) os três Autos de Infração, além das Planilhas: Relação de GFIP consideradas pela fiscalização; Relação de ‘Intervenientes’ com Vínculo Empregatício Constatado; Relação de Valores Pagos ou Creditados aos ‘Intervenientes; Relação de Lançamentos Contábeis Considerados na Apuração da Fl. 20750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 8 Contribuição Previdenciária; Relação de Lançamentos Contábeis para Apuração das Contribuições por Estabelecimento e Mês; Resumo de Bases de Cálculo para Apuração de Contribuições Devidas; Dados de Assistência Médica Disponibilizada aos ‘Intervenientes; Lançamentos Contábeis Relativos à Assistência Médica de Agregados; Empregados desligados e recontratados por intermédio de PJ (conforme Folha Pagto.), Cruzamento de Centros de Custo com Contas Contábeis e Percentual de CBO relativos a TV aberta por estabelecimento/mês; Lançamentos relativos a Empréstimos concedidos a ‘Intervenientes’; e Discriminativo de Lançamentos Contábeis na Conta 212117 com Contrapartidas, além de outros documentos. Não se emitiu Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (PARTE CLXXXVI – fl. 872). Consta Representação Fiscal para Fins Penais (Parte CLXXXVII – fl. 872-873), de 01/2014 a 12/2014, por ter contratado os profissionais (chamados de “intervenientes”) com interposição de pessoa jurídica, dando aparência civil ao negócio jurídico celebrado: (2455.1) deixou de incluir tais trabalhadores em sua Folha de Pagamento, que, portanto, não retratava fielmente o número de segurados a seu serviço nem o total de suas remunerações; (2455.2) deixou de registrar em títulos próprios de sua Contabilidade todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas na qualidade de empregadora; (2455.3) deixou de informar nas GFIP de 4 (quatro) de seus estabelecimentos diversos segurados empregados contratados por intermédio de pessoas jurídicas, com suas respectivas remunerações mensais, ficando a contribuição previdenciária devida declarada pela GLOBO em GFIP em 2014 aquém da que seria correta nos meses de 01/2014 a 12/2014; e (2455.4) deixou de informar em DIRF os rendimentos destinados a esses “intervenientes” e suas correspondentes retenções. A empresa apresentou Impugnação Conjunta (fl. 19.892), alegando que: a) Pede que se julgue em conjunto este processo com o de nº16682.720034/2019- 41 (multa por falta de retenção de IRF) por serem conexos e para evitar decisões divergentes. b) O procedimento não está pautado pela primazia da realidade, pois a autuação se deu sem a verificação concreta de como os serviços foram prestados. c) O art.142 do CTN não autoriza a desconstituição de atos ou negócios jurídicos regularmente praticados. Cita o art.116, I do CTN e afirma que as remunerações foram pagas às pessoas jurídicas, regularmente constituídas, e não aos seus sócios. d) Argumenta que a situação de fato é a prestação de serviços por pessoas jurídicas e que o art.123 do CTN não se aplica à hipótese dos autos, pois o dispositivo não impede que as partes livremente estabeleçam as relações contratuais que desejarem. Fl. 20751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 9 e) Não se pretendeu modificar o sujeito passivo da obrigação tributária pelos contratos, porque estes não alteram qualquer responsabilidade pelo pagamento do tributo, mas apenas disciplinam, para fins cíveis, a mesma situação fática considerada para fins fiscais. f) Os contratos firmados não inibem o direito de tributar da União, mas tão somente disciplinam uma situação fática que é a mesma para fins cíveis e tributários e de não- incidência de contribuições. g) A legislação há muito permite a possibilidade de serviços personalíssimos prestados por pessoa jurídica, que a legislação previdenciária também admite e a lei civil não veda, mesmo de forma não-eventual e habitual. Não há onerosidade, pois os pagamentos foram efetuados às pessoas jurídicas. h) Ausência de não-eventualidade e habitualidade na prestação de serviços por pessoas jurídicas, dado que a subordinação pressupõe poder de interferência do tomador dos serviços sobre o cotidiano do respectivo prestador, com possibilidade de determinação, não apenas do resultado pretendido (serviços a serem prestados), mas da forma como cada atividade necessária à prestação dos serviços será realizada. E, a presença da não-eventualidade não é suficiente para caracterizar o vínculo empregatício. i) Ausência do requisito da onerosidade, considerando que os sócios sequer tinham ou têm direito de ação contra a autuada para, em nome próprio, cobrar o preço dos serviços prestados. Além disso, a própria autoridade fiscal reconhece no Relatório Fiscal que os pagamentos foram efetuados pela impugnante às pessoas jurídicas contratadas. j) No caso da contratada Ana Maria Braga, contesta a subordinação estabelecida em decorrência da vedação quanto a entrevistas para empresas concorrentes estabelecida no contrato. Nesse ponto, aduz que isso não interfere no modo da prestação dos serviços e, em consequência, não caracteriza subordinação, tratando-se apenas de nuance de exclusividade anuída entre as partes, o que é muito usual. k) Com relação à contratada Angélica Ksyvockis Huck, afirma que a escolha da equipe de produção, compartilhada entre a impugnante e a apresentadora, demonstra a ausência de poder de comando da autuada. l) Já com relação ao apresentador Fausto Corrêa Silva, alega que a possibilidade de a impugnante cancelar a obra audiovisual em caso de eventos especiais também não configura subordinação, pois requer a concordância do contratado, o que aponta exatamente na direção contrária do entendimento da fiscalização. Já com relação aos pagamentos mínimos estipulados para merchandising, alega que isso consiste apenas em componente integrante da remuneração acordada, também não interferindo no modo como o serviço é prestado. m) Quanto ao contratado José Eugênio Soares (Jô Soares), afirma que o fato de o programa estar inserido na dinâmica operacional, submetido às regras da Globo, não configuram a existência de subordinação porque esta pressupõe, como já informado, o poder de comando, de Fl. 20752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 10 fiscalização e de imposição de sanções. Afirma ainda que a própria Autoridade Fiscal reconhece a ausência de poder de comando da impugnante sobre o contratado. n) Com relação ao contratado Luciano Huck, contesta a alegação da autoridade fiscal de que o apresentador não assumiria o risco do negócio, já que teria renda mensal mínima garantida em contrato para merchandising. Afirma então que os argumentos anteriormente apresentados também se aplicam a esse caso (não interfere no modo como o serviço é prestado). o) Especificamente no que se refere ao contratado José Mayer, entende que a Nota de afastamento do ator, após denúncias de assédio sexual, não pode ser utilizada como prova, pois é de período posterior ao lançamento e porque foi emitida em decorrência de acusação de grave crime, situação que não se mostra incompatível com contratação de pessoas jurídicas, o que também não configura subordinação. p) Quanto à cessão de mão de obra, afirma que a Lei n. 8.212/1991, artigo 31, estabelece que o contrato de cessão de mão-de-obra, celebrado entre duas pessoas jurídicas, pode se referir à atividade-fim da empresa contratante e a serviços contínuos. q) Assegura que a existência de habitualidade entre o segurado cedido e a empresa contratante e a prestação de serviços relacionados com atividade fim, em oposição ao que ocorre no contexto trabalhista, não descaracterizam a relação de cessão de mão de obra para fins previdenciários. Diz que a Instrução Normativa – IN nº 971/2009, artigo 120, prevê expressamente que os serviços podem ser prestados por sócio da empresa contratada, sem o concurso de empregados e que o contrato de cessão de mão-de-obra pode ter como objeto a execução de serviços profissionais regulamentados pela legislação federal. r) Impossibilidade de exigência das contribuições previdenciárias sobre a totalidade dos valores pagos às pessoas jurídicas contratadas, dado que todos os valores foram pagos às pessoas jurídicas em decorrência de contratos celebrados entre a impugnante e essas pessoas jurídicas e que esses contratos previam expressamente que a respectiva remuneração seria devida às pessoas jurídicas contratadas pela prestação de serviços e pela cessão dos direitos autorais. A a legislação que trata das contribuições é expressa no sentido de que não incidem contribuições sobre os valores pagos a título de direitos autorais, conforme Lei n. 8.212/1991, artigo 28, § 9º, alínea ‘v’. s) A Autoridade não motivou a parcela do lançamento decorrente do reenquadramento da atividade preponderante dos estabelecimentos 27.865.757/001-02 e 27.685.757/0025-71. t) Inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, conforme Emenda Constitucional nº 33/2001. u) requer a desqualificação da multa de ofício, pois, a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que o dolo deve ser comprovado de maneira inequívoca. Complementa com jurisprudência do CARF sobre o tema e doutrina de Marco Aurélio Greco e afirma que não Fl. 20753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 11 houve no caso intuito de enganar o fisco ou lhe esconder atos e negócios, mas mera interpretação divergente sobre a forma de prestação dos serviços contratados. v) Como não há vínculo com os sócios das Pessoas Jurídicas, também descabem as multas por falhas na Folha de Pagamento, na escrituração contábil e pela falta da retenção das contribuição dos segurados. Também aduz que já foi punido com a multa de ofício sobre o lançamento e, desta forma, restam incabíveis outras sanções. w) Afirma que não procede a multa por falta do desconto da contribuição dos segurados porque os sócios das empresas eram contribuintes individuais e, como tal, recolhiam suas contribuições, o que poderia ser verificado pela fiscalização no CNIS. x) Em relação à multa por falta de apresentação de alguns contratos, alega que sua cobrança é indevida, pois teve uma conduta colaborativa e não é razoável a imposição desta penalidade O Acórdão 06-66.915 (fls. 20.119 a 20.159) da 7ª Turma da DRJ/CTA, em Sessão de 05/07/2019, julgou procedente o lançamento. A Contribuinte foi cientificada e interpôs Recurso Voluntário (fls. 20.177 a 20.280) alegando, em síntese: a) A necessidade de uma averiguação da rotina individual e de como os serviços foram prestados, mediante diligências nos locais da prestação de serviços, oitiva de testemunhas, entre outros meios legalmente aceitos que pudessem comprovar a prática concreta adotada ao longo de cada prestação de serviços. b) Não há nenhuma informação no Relatório Fiscal que acompanha os autos sobre uma verificação concreta da forma como os serviços foram efetivamente prestados em cada um dos contratos desconsiderados, além de que, todos os referidos contratos contêm cláusula específica impedindo expressamente que a recorrente demandasse a prestação dos serviços sob forma subordinada. Ou seja, alega que pela simples leitura da íntegra dos contratos firmados entre a RECORRENTE e as diversas pessoas jurídicas, não é possível afirmar que a prestação dos serviços contratados se deu com a presença dos elementos da relação de emprego. c) Informa que o entendimento da DRJ foi de que, em razão da natureza dos serviços contratados, que estariam relacionados à atividade-fim da RECORRENTE e inseridos em seu processo produtivo, não seria "crível" supor que as pessoas jurídicas pudessem ter prestado tais serviços de maneira autônoma e independente. Mas, há decisão do Poder Judiciário que, após examinar concretamente uma mesmíssima prestação de serviço objeto dos autos (princípio da primazia da realidade), concluiu em sentido contrário, declarando a inexistência de vínculo empregatício entre a RECORRENTE e 1 sócio considerado empregado no processo em epígrafe. d) Entende que a decisão não observa o princípio da verdade material, já que mantém crédito tributário constituído pela autoridade sem que tivesse havido uma verificação de Fl. 20754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 12 como os fatos efetivamente ocorreram em cada prestação de serviços e que o art. 229, § 2°, do RPS sequer teria amparo legal, não podendo servir de fundamento da autuação. e) Alega a não comprovação, por parte da fiscalização, das condições caracterizadoras da relação de emprego, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação, ao tempo em que alega que os contratos de prestação de serviços deveriam, então, ser tratados como contrato de cessão de mão-de-obra e não como contrato de trabalho. f) Quanto às contribuições, alega que não poderiam incidir sobre a totalidade dos valores pagos pela Recorrente às pessoas jurídicas contratadas que foram escriturados nas contas contábeis mencionadas, pelo fato de que os contratos previam expressamente que a respectiva remuneração seria devida às pessoas jurídicas contratadas pela prestação de serviços e pela cessão dos direitos autorais. g) Em relação à alíquota GILRAT, reafirma que, caso os sócios fossem empregados da Recorrente, foi indevido o reenquadramento realizado pela autoridade para os estabelecimentos n. 27.865.757/0001-02 e 27.865.757/0025-71, pois: (i) a autoridade não motivou devidamente o lançamento, na medida em que não esclareceu o porquê concluiu que cargos com determinadas Classificações Brasileira de Ocupação (CBOs) deveriam ser, no seu entender, atrelados às atividades de televisão aberta (Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE n° 6021-7/00); e (ii) para fins do referido reenquadramento, a AUTORIDADE não considerou, quantitativamente, os sócios das pessoas jurídicas por ela considerados empregados no presente processo (que foram alocados pelos AUTOS aos estabelecimentos nºs 0001-02 e 0025-71) nem informou, ela própria, qual seria a atividade preponderante a que eles estariam supostamente ligados, para fins da contribuição GILRAT. h) Alega a inconstitucionalidade das contribuições INCRA e SEBRAE. i) Alega a desqualificação da multa de ofício, devendo ser reduzida de 150% para 75%, tendo em vista que não houve o intuito enganar ou lhe esconder atos e negócios jurídicos, mas mera interpretação divergente sobre a forma de prestação dos serviços contratados, não havendo, dessa forma, o intuito doloso da Recorrente. j) Alega o descabimento das multas previdenciárias por descumprimento de obrigações acessórias, pelo fato de que não restou comprovada relação de emprego entre a Recorrente e os sócios. Ademais, alega que, mesmo prevalecendo o entendimento de que os sócios fossem empregados da Recorrente, as multas devem ser canceladas, por força do princípio da consunção, pois a autoridade já exigiu a multa de ofício sobre as contribuições que deixaram de ser recolhidas. k) A exigência da multa relativa à "CFL 59" é improcedente, pois os referidos valores já não haviam sido recolhidos pelo próprio segurado na condição de contribuinte individual, o que dispensaria a obrigação de retenção pela Recorrente. Fl. 20755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 13 l) Por fim, com relação a multa acessória relativa à CFL 35, alega ser indevida pois, diante da postura colaborativa da Recorrente ao longo da fiscalização e da parcela volumosa e expressiva de documentos apresentados, não é razoável a imposição de penalidade pela falta da apresentação de pouquíssimos instrumentos que não foram por ela localizados. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário (20.351 a 20.446): a) Alega que a atuação de cada órgão é distinta, pois, enquanto a Justiça do Trabalho julga em caráter definitivo litígios que envolvam empregados e empregadores, cabe à fiscalização tributária tão-somente lançar e cobrar as contribuições sociais devidas, ainda que para isso tenha que investigar a relação laboral. b) Informa que o auditor não efetuou profunda investigação na sede da empresa para verificar se os artistas estavam recebendo hora-extra, adicional noturno, ou mesmo se as condições de trabalho eram adequadas. c) Conclui que é competência da autoridade fiscalizatória para reconhecer a ocorrência de vínculo trabalhista para fins de arrecadação e lançamento de contribuição previdenciária e que a autuação está em consonância não só com o ordenamento jurídico, mas também com a jurisprudência dos tribunais superiores (SJT e TST) e do CARF, razão pela qual não pode prosperar a alegação de invasão de competência da Justiça do Trabalho. d) Relata que as decisões do STF não abordam a questão da subordinação, senão pressupõem sua ocorrência, pois partem da premissa de que existe vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa terceirizada, enquanto, de outro, revelam preocupação quanto à necessidade de preservação de direitos trabalhistas, nas linhas das previsões legais que permitiram a terceirização de atividade-fim. Portanto, não há que se falar em incompatibilidade entre terceirização de atividade-fim e subordinação, seja qual for a acepção do termo adotada. e) Relata a existência de diversas autuações em face da GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES e tem reiteradamente reconhecido a presença dos elementos das relações de emprego entre a autuada e as pessoas jurídicas contratadas, colacionando à peça jurídica as decisões lavradas em face de ora recorrente, alinhando-se ao entendimento exposto nesta manifestação. f) Alega que as atividades artística e jornalística não estão incluídas no rol do art. 31 da Lei 8.212/1991, que trata da cessão de mão-de-obra, além de que existe o vínculo empregatício no presente caso. g) Relata que a RECORRENTE deixou de discriminar os valores que corresponderiam à remuneração da prestação de serviços e aqueles direcionados ao pagamento pela cessão dos direitos autorais, sendo impossível determinar, de forma individualizada, se houve efetiva cessão de direitos autorais a serem remunerados e, muito menos, estabelecer o valor correspondente à remuneração pela cessão, sendo, assim, perfeitamente cabível a aferição indireta, por ser Fl. 20756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 14 procedimento que dispõe o auditor-fiscal para apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo, quando presente a hipótese prevista no art. 33, §§ 3ºe 6º, da Lei n.º 8.212/1991. h) alega que a jurisprudência do CARF vai de encontro às inconstitucionalidades alegadas pela RECORRENTE, ressaltando a súmula CARF nº 2. i) defende a aplicação da multa qualificada, pois a empresa autuada, de maneira livre e consciente, utilizando-se da prática chamada “pejotização”, objetivou impedir o conhecimento pela autoridade tributária de fatos geradores em época própria, havendo, dessa forma, a ocorrência da sonegação (dolo). j) Por fim, alega o cabimento das multas acessórias. O Acórdão nº 2201-010.447 (fl. 20.458 a 20.512), em Sessão de 04/04/2023, julgou o Recurso Voluntário parcialmente procedente, exonerando os créditos tributários relativos aos lançamentos das multas CFLs 30, 34 e 59. Considerou-se que, apesar do reconhecimento da existência e da legalidade de tais multas pelo descumprimento de obrigações acessória, após a MP 449/2008 a aplicação das penalidades deve ocorrer em casos específicos, como de forma isolada ou em relação a valores que não foram objeto de lançamento de obrigações principais. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em 13/06/2023 (fl. 20.514 a 20.529), considerando-se a divergência jurisprudencial à interpretação do art. 32 da Lei n. 8.212/91, bem como do art. 136 do CTN. Alegou-se, quanto ao caso, que: a) O princípio da consunção não se aplica no presente caso, pois, trata-se de infrações autônomas à legislação previdenciária, para as quais existem penalidades específicas em caso de descumprimento. b) Merece ser reformado o acórdão a quo, a fim de que sejam restabelecidas as multas por descumprimento de obrigação acessória. Consta Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria (fl. 20.533 a 20.541), datado de 14/08/2023, com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015, admitindo a rediscussão da matéria aplicação do princípio da consunção. A Empresa opôs Embargos de Declaração (fl. 20.559) com fundamento no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, alegando: a) omissão quanto ao julgamento da ADPF nº 324 e RE nº 958.252; b) omissão quanto às alegações referente à ADC nº66, corroborada pela ADPF nº 630; c) reflexo das omissões acima na caracterização da ocorrência do dolo e d) limitação da multa de ofício ao percentual de 100% - retroatividade benigna. Consta Memorial da Recorrente (fls. 20.633 a 20.640). Fl. 20757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 15 A Empresa apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial (fl. 20.643) em documento datado de 16/11/2023. Contribuinte obteve ciência eletrônica da intimação nº 17.360/2023, do Acordão 2201-010.447, recurso especial e despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, na data de 03/11/2023. 2. Protocolizou embargos de declaração dia 09/11/2023, o qual passa a constar do administrativo. 3. Protocolizou em 16/11/2023 contrarrazões ao recurso especial da Procuradoria. Conforme o Despacho de Admissibilidade de Embargos (fl. 20.696), datado de 13/12/2023, em que se admite os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte ante ao Acórdão n. 2201-010.447, de 04/04/2023, dando parcial seguimento em relação ao item “a”, como segue: (fl. 20.698) (i) nos julgamentos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 725), ambos realizados em 30.08.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, inclusive na atividade-fim, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017; e (ii) os referidos precedentes (ADPF nº 324 e RE nº 958.252) afastaram as correntes doutrinárias que sustentavam a existência das chamadas subordinação estrutural e/ou objetiva, correntes essas em que se ampararam os AUTOS e a decisão de 1ª instância para embasar suas conclusões, pelas quais a inserção dos prestadores de serviço na estrutura da EMBARGANTE e em atividade-fim configuraria subordinação. Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando com os termos do recurso voluntário, verifica-se que assiste razão à embargante. Embora tenham sido trazidos no recurso voluntário argumentos acerca do julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 e sua aplicabilidade ao caso dos autos, o acórdão deixou de enfrentar tais argumentos, restando demonstrada a omissão alegada. Consta nos autos Reclamação (fl. 20.705 a 20.741) com pedido de concessão de liminar em face do Acórdão n. 2201-010.447, ora embargado, além de outros, por violarem os entendimentos do STF nos julgamentos de mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66, em que se declarou a constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, em que se “declarou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, e de outros arranjos contratuais albergados pela liberdade constitucional de empreender” (fl. 20.706). Fl. 20758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 16 Consta ainda a Reclamação 65.559/DF (fls. 20.742 a 20.743), com despacho datado de 13/04/2024. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Em 13/12/2023 emitiu-se Despacho de Admissibilidade de Embargos (fl. 20.696), em que se admite os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte ante ao Acórdão n. 2201- 010.447, de 04/04/2023, dando parcial seguimento em relação a um único item. O item trata da omissão quanto ao julgamento da ADPF nº 324 e RE nº 958.252: embora tenham sido trazidos no recurso voluntário argumentos sobre tais julgamentos e sua aplicabilidade ao caso dos autos, o acórdão deixou de enfrentá-los. Como se lê: (fl. 20.698) (i) nos julgamentos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 725), ambos realizados em 30.08.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, inclusive na atividade-fim, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017; e (ii) os referidos precedentes (ADPF nº 324 e RE nº 958.252) afastaram as correntes doutrinárias que sustentavam a existência das chamadas subordinação estrutural e/ou objetiva, correntes essas em que se ampararam os AUTOS e a decisão de 1ª instância para embasar suas conclusões, pelas quais a inserção dos prestadores de serviço na estrutura da EMBARGANTE e em atividade-fim configuraria subordinação. O objetivo deste julgamento é o de enfrentar a tese da terceirização em relação aos precedentes judiciais. Todavia, a análise fica prejudicada se uma eventual decisão judicial favorável ao contribuinte fizer cair por terra o débito administrativo, como se lê abaixo: Concomitância entre processo administrativo e judicial Pela Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifos meus) Fl. 20759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 17 A Súmula n. 1 objetiva evitar discussões desnecessárias na esfera administrativa, quando já estiver sendo apreciada pelo Judiciário. Ela reflete o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una (art. 5º, XXXV da CF). A questão a ser detalhada é o significado do “objeto”, como negritamos na transposição acima. Sobre o tema, Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis escrevem: Somente impedirá o curso regular do processo administrativo a existência de processo judicial relativo à demanda idêntica, qual seja aquela em que verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (englobando a causa de pedir próxima – ou fundamentos de fato – e a causa de pedir remota – ou fundamento de direito) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). (Neder, Marcos Vinicius; Laurentiis, Thais de escrevem Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: EDDA, 2023, p. 333) Continuam o raciocínio explicando que eventual superveniência de decisão judicial transitada em julgado não ensejaria a concomitância, mas sim aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo. Precisamente neste ponto pragmático é que, para Rodrigo Dalla Pria, a identidade precisa tornar impossível a existência do processo administrativo conjuntamente ao judicial: Desse modo, para que os efeitos extintivos do processo administrativo se operem, haverá que se demonstrar que a identidade entre os processos administrativo e judicial resulta na total impossibilidade de uma futura decisão exarada no bojo do primeiro prosperar diante de decisão emanada, em sentido contrário, no âmbito do segundo. Qualquer possibilidade de convivência entre os pronunciamentos concorrentes deve afastar o reconhecimento da concomitância. (PRIA, Rodrigo Dalla. Direito Processual Tributário. São Paulo: Noeses, 2020, p. 676, grifos meus) Pois bem. Conforme se depreende das peças do processo administrativo e do processo judicial apresentadas pelo contribuinte, não há possibilidade de convivência entre os pronunciamentos. É que o ora Embargante claramente pede para que se cancele a obrigação tributária consubstanciada no lançamento discutido nesse PAT 16682.721233/2018-95, como confirmo abaixo, nos pedidos de sua Reclamação Judicial: (fl. 20.739-20.740) (iii) seja determinada, liminar e monocraticamente, a imediata suspensão das r. decisões reclamadas e dos processos em que proferidas (nos 16682.721233/2018-95; 16682.721620/2021-27; 18470.723751/2021-60; 10882.731119/2021-36; 18470.727817/2021-91; 18470.722415/2021-08; 18470.725614/2021-60; e 10880.748072/2021-60), na forma do art. 989, II, do CPC e do art. 158 do RISTF, transmitindo-se a decisão às autoridades que figuram como reclamadas; (vii) ao fim, seja a presente Reclamação julgada procedente, na forma dos arts. 992 e 993 do CPC e do art. 161, III do RISTF, para cassar as r. decisões reclamadas, com o imediato cancelamento dos créditos tributários Fl. 20760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721233/2018-95 18 lançados pelos autos de infração que deram origem aos referidos processos administrativos. Isto, portanto, cria a possibilidade de ordem de cancelamento em esfera judicial, o que é direito de petição do contribuinte, mas que implica em abandono da esfera administrativa. Eventual provimento do pedido implica no cancelamento dos autos. O pedido administrativo (cancelamento do Auto de Infração) também consta na esfera administrativa, de forma que há impedimento na própria continuidade do processo administrativo. Em pesquisa no Projeto Ver do CARF, constatei que não há uma única decisão deste Conselho no sentido de que não há concomitância pelo fato de que o pedido do Recorrente foi feito através de Reclamação – que não seria propriamente ação judicial. E nesse sentido, o próprio pedido de clareamento do Acórdão nos Embargos opostos é prejudicado, dado que o Acórdão em si foi atacado na peça judicial de Reclamação: (fl. 20.705) (...) propor a presente RECLAMAÇÃO, COM PEDIDO URGENTE DE CONCESSÃO DE LIMINAR, inaudita altera parte, em face do Acórdão nº 2201- 010.447 (Doc. 03), prolatado pela 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...) O voto é, portanto, pelo não conhecimento dos Embargos. Conclusão. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração propostos, dada concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 20761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10615158 #
Numero do processo: 10283.726883/2022-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Não se apera a decadência quando a ciência do lançamento se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador.
Numero da decisão: 2202-010.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de decadência, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Não se apera a decadência quando a ciência do lançamento se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10283.726883/2022-20

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7123914

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.930

nome_arquivo_s : Decisao_10283726883202220.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283726883202220_7123914.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de decadência, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10615158

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347088494592

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-02T11:40:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-02T11:40:50Z; Last-Modified: 2024-09-02T11:40:50Z; dcterms:modified: 2024-09-02T11:40:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-02T11:40:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-02T11:40:50Z; meta:save-date: 2024-09-02T11:40:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-02T11:40:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-02T11:40:50Z; created: 2024-09-02T11:40:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-02T11:40:50Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-02T11:40:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.726883/2022-20 ACÓRDÃO 2202-010.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIO LUCIO FRANCO JUNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Não se apera a decadência quando a ciência do lançamento se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de decadência, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726883/2022-20 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (DRJ01), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2018, relativo ao imóvel denominado “Fazenda São Jorge”, cadastrado na RFB sob o nº 9.496.525-2, localizado no Município de Pauini/AM. Conforme narra o julgador de piso: A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2018 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02201/00010/2022 de fls. 29/30, recepcionado em 28.04.2022, às fls. 32, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro do prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, §3º, I, do Decreto nº 4.382/2002, à exceção da área de reserva legal que tiver sido averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR; 2º - Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; 3º - Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. O contribuinte não se manifestou. Por não terem sido apresentados os documentos de prova exigidos e procedendo- se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2018, a fiscalização resolveu glosar a área de reserva legal de 38.242,6 ha, equivalente à área total do imóvel, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 23.739.990,00, como demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 06/07 e 09. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 10.11.2022, por Edital, às fls. 11, pelo retorno ao remetente do AR de fls. 10, ingressou o contribuinte, em 12.12.2022 – segunda- feira, às fls. 43, com sua impugnação de fls. 45/46, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - afirma ser o proprietário do imóvel e que o lançamento possui indícios de irregularidades, as quais ficam impugnados desde já, pelo fato de que a base de cálculo não considerou a isenção da área declarada a título de reserva legal, que não pode ser tributável; Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726883/2022-20 3 - pelo exposto, requer: A) Seja excluído da Notificação de Lançamento o valor nela apurado, posto que decorrentes de inclusão na base de cálculo de valores referente à reserva legal, os quais não são passíveis de serem classificados como tributáveis; B) Uma vez excluídos os valores indevidos, que seja promovida a anulação da Notificação de Lançamento. Ao apreciar as razões apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ01, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados em suas DITR, posto que é seu o ônus da prova. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 24/8/2023, o contribuinte apresentou na mesma data o presente recurso voluntário, por meio do qual, após narrar os fatos, requer a improcedência do lançamento pelos seguintes motivos: a) Ocorre que ao lançar a Area de reserva legal que seria de (há) 28.240,9948, o contribuinte repetiu o mesmo da área total (há) 35.063,2211,, caso que ocorre o erro por não ter conhecimento., podemos demostra claramente no CAR (Castro Ambiental Rural) e na CCIR (Certificado de Castro de imóvel Rural), conforme podemos demostra nos anexos (01). b) Outro erro que podemos notar claramente e lançamento do valor do terreno no valor de R$ 108.500.000,00 (cento e dezoito milhões e setecentos mil reais), sendo que o correto e R$ 108.500,00 (cento e dezoito mil e setecentos reais), caso este que acorreu nos anos anteriores como podemos demostra explicitamente os erros cometidos anexos (2). c) Com relação a imposto devido, cabe ressaltar que como a área total terrena foi lançada como reserva legal de modo errôneo, e o valor do terreno extremamente errado que não condis com os valores de avaliação da região, fato este que originou um valor absurdo de atuação fiscal pelo fisco. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726883/2022-20 4 Após, passa a tratar da multa de ofício lançada de 75%, que entende ser confiscatória, alegando que tem o prazo de até 20 dias após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal para retificar ou pagar os débitos relativos aos tributos declarados, recolhendo assim apenas a multa de mora prevista na lei, além da denúncia espontânea. Alega também a decadência. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido em parte, conhecendo-se unicamente da alegação relativa à decadência, por tratar-se de matéria de ordem pública. Conforme relatado, o recorrente foi intimado a comprovar a área de reserva legal (ARL) declarada, quedando-se inerte, de forma que a área foi glosada. Em recurso, quanto ao mérito do lançamento, limita-se a afirmar que a Área de Reserva Legal (ARL) seria de 28.240,9948ha e não de 35.063,2211ha, conforme tela de cadastro do imóvel que apresenta (fl. 89) e que o valor do imóvel por ele declarado estaria equivocado. Entretanto, não conheço das alegações por se tratarem de inovação recursal. A impugnação, composta de 2 (duas) páginas, tem o exato teor: DA IMPUGNAÇÃO Conforme consta do Relatório do AUTO DE INFRAÇÃO, a autuação se refere a “Declara Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ano calendário2018” Ocorre que a base de cálculo não considerou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural. Isso porque são valores referentes a contas que não podem, de forma nenhuma tributáveis. Eis os fatos. DO PEDIDO Ex positis, o contribuinte requer: A) Seja excluído do AUTO DE INFRAÇÃO o valor apurado de R$43.172.130,10, posto que decorrentes de inclusão na base de cálculo de valores referente a reserva legal, os quais, como se vê, não são passíveis de serem classificados como tributáveis; B) Uma vez excluídos os valores indevidos, que seja promovida a anulação do AUTO DE INFRAÇÃO; Requer e espera deferimento Já em recurso voluntário, composto de 21 (vinte e uma) páginas, o recorrente alega, Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726883/2022-20 5 2. DO DIREITO Inconformada com esta notificação, e contra o Acordão da DRJ 01, pelos motivos e fatos a seguir; a) Ocorre que ao lançar a Area de reserva legal que seria de (há) 28.240,9948, o contribuinte repetiu o mesmo da área total (há) 35.063,2211, caso que ocorre o erro por não ter conhecimento., podemos demostra claramente no CAR (Castro Ambiental Rural) e na CCIR (Certificado de Castro de imóvel Rural), conforme podemos demostra nos anexos (01). b) Outro erro que podemos notar claramente e lançamento do valor do terreno no valor de R$ 108.500.000,00 (cento e oito milhões e quinhentos mil reais), sendo que o correto e R$ 108.500,00 (cento e oito mil e quinhentos reais), caso este que acorreu nos anos anteriores como podemos demostra explicitamente os erros cometidos anexos (2). c) Com relação a imposto devido, cabe ressaltar que como a área total terrena foi lançada como reserva legal de modo errôneo, e o valor do terreno extremamente errado que não condis com os valores de avaliação da região, fato este que originou um valor absurdo de atuação fiscal pelo fisco. 3 - MULTAS DE OFÍCIO (75%) 3.1. Do Caráter Confiscatório Da Multa [passa a tratar da multa de ofício de 75%; alega que tem 20 dias para recolher com multa de mora e alega a denúncia espontânea]. As alegações trazidas em recurso são matérias não submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo, encontrando-se preclusas nesta fase processual, pois contrariam o princípio do duplo grau de jurisdição. Conforme art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972), de forma que não é permitido inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Quanto às alegações relativas à multa de ofício, acrescento que além de se constituírem em inovação recursal, alegações relativas a ter tal multa caráter confiscatório esbarram no verbete Sumular nº 2 deste Conselho, ou seja: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso posto não conheço dessas alegações. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726883/2022-20 6 Quanto à decadência, embora não alegada em impugnação constitui-se em matéria de ordem pública, dela conheço e passo a sua análise. Na ausência de dolo, fraude ou simulação e tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial rege-se pela regra do art. 150, § 4º, caso haja antecipação de pagamento do tributo devido, ou pelo art. 173, I, na ausência de pagamento antecipado. O lançamento em discussão se refere ao exercício de 2018, sendo o fato gerador consumado em 1º/1/2018. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 10/11/2022, conforme Edital n° 020993282, de 26/10/2022, anexado aos autos, independente de qualquer fato, não há que se falar em decadência, devendo ser negado provimento ao recurso neste particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, conhecendo apenas da alegação de decadência, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10550034 #
Numero do processo: 10980.902354/2018-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 168 e Nº 177. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1001-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 168 e nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 168 e Nº 177. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.902354/2018-95

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7102698

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.409

nome_arquivo_s : Decisao_10980902354201895.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980902354201895_7102698.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 168 e nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10550034

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347090591744

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-19T19:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-19T19:44:41Z; Last-Modified: 2024-07-19T19:44:41Z; dcterms:modified: 2024-07-19T19:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-19T19:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-19T19:44:41Z; meta:save-date: 2024-07-19T19:44:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-19T19:44:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-19T19:44:41Z; created: 2024-07-19T19:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-07-19T19:44:41Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-19T19:44:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.902354/2018-95 ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IRMÃOS PASSAURA LOCAÇÕES S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 168 e Nº 177. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 168 e nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 2 Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 06794.45153.120615.1.7.02-0264, em 12.06.2015, e-fls. 74-83, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$562.648,83 do ano-calendário de 2012 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 69-73: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE [...] PAGAMENTOS SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 761.917,94 [...] 2.434.318,13 3.196.236,07 CONFIRMADAS [...] 761.917,94 [...] 2.251.841,85 3.013.759,79 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 562.648,83 Valor na DIPJ: R$ 562.648,83 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 3.196.236,08 IRPJ devido: R$ 2.633.587,25 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 380.172,54 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 06794.45153.120615.1.7.02-0264 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 32681.71864.121113.1.7.02-6830 08100.87171.120615.1.3.02-4566 [...] Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 3 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n0 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 10 e inciso II do parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma DRJ/07 nº 107-015.521, de 17.08.2022, e-fls. 92-111: Acordam os membros da 9ª TURMA/DRJ07 de Julgamento, por maioria votos, julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade e não reconhecer o direito creditório adicional pleiteado [...]. Recurso Voluntário Notificada em 20.10.2022, e-fl. 114, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.11.2022, e-fls. 116-122, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – Do Crédito A suficiência do crédito pleiteado é cabal, pois inclusive reconhecida e ratificada pelo d. Relator destes autos em primeira instância, de cujo voto vale o destaque: “Entendo que não há óbice legal à verificação de ocorrência do erro de preenchimento da DIPJ, desde que seja observado se as demais características constantes do pedido são coincidentes com seus valores e demais elementos. Com efeito, uma vez deflagrado, mediante edição de ato, o procedimento administrativo em relação a determinado pedido de reconhecimento de crédito e de homologação de compensação, dali em diante, caberá à autoridade fiscal – lançadora ou julgadora –, dentro de sua competência técnico-jurídica, qualificar os fatos e definir a matéria tributável, identificando e corrigindo erros e omissões do sujeito passivo na confecção das declarações. Logo, o total de R$ 182.476,28 das Estimativas de Fevereiro e Março/2012 não confirmado pelo DD e utilizado para compensar a Estimativa de Abril/2014 – pode/deve ser aqui aproveitado nas parcelas de crédito a que faz jus o Interessado em epígrafe.” (voto vencido, às Fls. 97, destaques nossos, cabendo informar que houve erro de digitação e a estimativa em questão era de 2012 e não 2014, como constou). Note-se que o voto vencedor não refutou o mérito do crédito, contudo, nega provimento à Manifestação de Inconformidade alegando que “a legislação em vigor não permite a retificação da DCOMP após decisão administrativa que, no caso, se deu mediante notificação do Despacho Decisório”. O voto vencedor teve como condão o excesso de rigor formal, discorrendo diversas páginas em desrespeito flagrante à Súmula 168 deste E. CARF, para gerar um impasse insuperável ao contribuinte. No caso em apreço, após os esclarecimentos e a juntada de documentos pela Recorrente, o d. Relator se debruçou sobre o cenário e verificou a existência do crédito. Como foi esclarecido, a diferença apontada no Despacho Decisório foi pelo equívoco no preenchimento da DCOMP, com relação às competências de fevereiro, março e abril, muito embora o somatório e os valores efetivamente pagos estivessem corretos. Dessa forma, em atenção aos princípios que regem o processo administrativo, notadamente o da verdade material, da racionalidade e da própria efetividade do processo administrativo, não pode prosperar o excesso de formalismo que foi o fio condutor do voto vencedor pela rejeição da manifestação de inconformidade. [...] Ainda, cumpre esclarecer que o reconhecimento do crédito, como já realizado pelo d. Relator, é de total interesse da Administração Pública, uma vez que tal entendimento pela racionalidade do Processo Administrativo Fiscal, a busca da verdade material e primazia da Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 4 decisão de mérito também possibilita a redução de processos judiciais de caráter fiscal, o que, em última instância, também significa economia ao Erário. Vale ressaltar, rapidamente, que o judiciário é favorável2 à tese ora posta ao crivo de Vossas Senhorias, o que nem seria necessário, pois este E. CARF já tem este entendimento sumulado: Súmula CARF nº 168: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório” Diante deste cenário, é imperiosa a reforma do acórdão 107-015.521, pois o crédito existente e devidamente reconhecido pelo d. Relator não pode ser negado pelo mero formalismo exarado no voto vencedor, em afronta à verdade material e à própria Súmula 168 deste E. CARF, impedindo que a Recorrente usufrua do seu direito de compensar seus débitos com os créditos que realmente possui. III – Da Multa por Compensação não Homologada Diante do que foi exposto no tópico anterior com relação à suficiência do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, a homologação dos PER/DCOMP objeto deste Recurso Voluntário é medida que se impõe. Dessa forma, como consequência, deve ser desconstituída a penalidade imposta sobre os valores que forem objeto de compensação homologada, reformando-se o acórdão n£' 107-015.522 como consequência. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI – Dos Requerimentos Ante o exposto e pelo muito que certamente será suprido por Vossas Senhorias, requer sejam julgados integralmente procedentes os presentes Recursos Voluntários, para o fim de: a) Reconhecer o crédito adicional pleiteado, homologando-se integralmente os PER/DCOMP 06794.45153.120615.1.7.02-0264 e 32681.71864.121113.1.7.02-6830, tendo em vista a suficiência do crédito; b) Como consequência, desconstituir a penalidade imposta por compensação não homologada, objeto da Notificação de Lançamento nº 3812/2018 – Processo Administrativo nº 11080.734.400/2018-23. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$182.476,29 (R$562.648,83 - R$380.172,54) referente ao ano-calendário de 2012 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 5 aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nesse sentido, os argumentos recursais atinentes ao processo nº 11080.734.400/2018-23 não podem ser analisados nos presentes autos. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço. Tem-se que houve observância dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, na Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 6 decisão administrativa não precisam ser enfrentados todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 7 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual. Esta análise destina-se à determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A Recorrente alega que “a diferença apontada no Despacho Decisório foi pelo equívoco no preenchimento da DCOMP, com relação às competências de fevereiro, março e abril, muito embora o somatório e os valores efetivamente pagos estivessem corretos”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 8 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário analisa-se a possibilidade o indébito pleiteado nos presentes autos. As informações constantes nos sistemas da RFB foram ser analisadas para fins de comprovação da do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2012. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 69-73: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Código de Receita Período de Apuração Data de Arrecadação Valor do Principal [...] Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 5993 29/02/2012 30/03/2012 215.958,29 [...] 215.958,29 116.112,34 99.845,95 Parcela quitada parcialmente pelo DARF informado 5993 31/03/2012 30/04/2012 412.412,35 [...] 412.412,35 329.782,02 82.630,33 Parcela quitada parcialmente pelo DARF informado Total 628.370,64 445.894,36 182.476,28 Restou esclarecido que o valor total de R$182.476,28 não confirmado em DARF referente aos pagamentos de estimativas refere-se à extinção das parcelas dos débitos dos períodos de apuração de fevereiro e março do ano-calendário de 2012 mediante compensação, conforme decisão de primeira instância. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma DRJ/07 nº 107-015.521, de 17.08.2022, e- fls. 92-111: Do exposto, faz-se necessário destacar minha divergência também acerca da revisão de ofício levada a efeito pelo Il. Relator e consequente retificação de ofício da Declaração de Compensação em apreço em sede de processo administrativo fiscal, pela mesma razão de decidir já argumentada mais acima, ou seja, face ao disposto no art. 74, §3º, incisos V e VI, da Lei nº 9.430/96, além do que a legislação em vigor não permite a retificação da DCOMP após decisão administrativa que, no caso, se deu mediante notificação do Despacho Decisório. [...] Tabela III: PER/DDCOMP utilizando valores não confirmados pelo DD Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 9 PER/DCOMP Valor crédito data transmissão Valor total débitos Período apuração DARF Processo atribuído PER/DCOMP Situação 03394.36413.310512.1 .3.04-0047 100.131,44 101.553,31 29/02/2012 10980.900334/2015-37 HOMOLOGAÇÃO TOTAL 08503.38808.310512.1 .3.04-6356 82.868,27 83.456,63 31/03/2012 10980.900332/2015-48 HOMOLOGAÇÃO TOTAL [...] Diante de todo o exposto, se é certo que a constituição definitiva do crédito tributário, quando objeto de impugnação administrativa, se dá ao final do processo administrativo fiscal, isso não significa que o julgador administrativo o constitua, pois o que efetivamente exerce é controle interno de legalidade, seja do lançamento ou do Despacho Decisório. Neste sentido, entendo como impertinente a colmatação da inépcia da parte, via revisão de ofício em sede de julgamento administrativo, sob o manto da verdade material, mediante retificação de ofício do PER/DCOMP em apreço fora do prazo e do rito exigido pela Legislação Tributária, bem como em descompasso com os limites do litígio estabelecido na Manifestação de Inconformidade, em verdadeiro descompasso com o devido processo legal. Verifica-se que a comprovação de inexatidão material no preenchimento do Per/DComp permite retomar a análise do direito creditório em relação às parcelas das estimativas compensadas dos períodos de apuração de fevereiro e março do ano-calendário de 2012. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB para fins de comprovação do direito creditório indicado no Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 168 e nº 177, que são aplicadas de ofício obrigatoriamente. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012 podem ser deduzidas as estimativas compensadas, desde que comprovadas. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 10 deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 168 e nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.409 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.902354/2018-95 11 Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10597830 #
Numero do processo: 17609.720220/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE FORA DO PRAZO. Cabível a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovado que a declaração foi transmitida fora do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-011.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.045, de 09/08/2023, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE FORA DO PRAZO. Cabível a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovado que a declaração foi transmitida fora do prazo legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17609.720220/2015-00

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7118024

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.857

nome_arquivo_s : Decisao_17609720220201500.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 17609720220201500_7118024.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.045, de 09/08/2023, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10597830

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347093737472

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-20T17:29:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-20T17:29:52Z; Last-Modified: 2024-08-20T17:29:52Z; dcterms:modified: 2024-08-20T17:29:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-20T17:29:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-20T17:29:52Z; meta:save-date: 2024-08-20T17:29:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-20T17:29:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-20T17:29:52Z; created: 2024-08-20T17:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-08-20T17:29:52Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-20T17:29:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17609.720220/2015-00 ACÓRDÃO 2201-011.857 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de agosto de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE FORA DO PRAZO. Cabível a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovado que a declaração foi transmitida fora do prazo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.045, de 09/08/2023, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.857 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17609.720220/2015-00 2 Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados em 29/09/2023, pelo contribuinte (fl. 86-89), em acórdão relatado por conselheiro que não mais integra o colegiado. Os embargos foram admitidos em despacho do Presidente desta Turma (fls. 252-253), em 31 de outubro de 2023, nos seguintes termos: A embargante alega que o acórdão embargado ao julgar improcedente o recurso voluntário incorreu em omissão não se manifestando sobre todas as teses defensivas apresentadas. Argumenta que consignou em impugnação e recurso voluntário que as remunerações referente ao 13º salário de 2010 foram originariamente entregues na GFIP da competência 12/2010, já que à época não havia GFIP específica para as informações do 13º salário. Em janeiro de 2012 houve a necessidade de retificação daquelas informações, com a entrega de nova GFIP, sendo essa entrega considerada em atraso e aplicada a multa ora discutida. Aponta que tais argumentos não foram apreciados pelo colegiado. Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando os termos do recurso voluntário, verifica-se que assiste razão à embargante. Apesar de ter constado a alegação de tratar-se de retificação de dados entregues anteriormente, sobre tal situação o voto condutor deixou de se manifestar. Nesse sentido, verifica-se a omissão no acórdão. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.857 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17609.720220/2015-00 3 O despacho de admissão (fls. 252-253) — com o qual estou de acordo — reconheceu a existência de omissão na decisão embargada em relação à alegação do Recorrente de tratar-se de retificação de dados entregues anteriormente. A este respeito, assim se manifestou a recorrente em seu recurso voluntário (fls. 67- 68): O v. Acórdão ignora o fato de que o suposto atraso em relação aos documentos referentes às GFIP relativas às informações do décimo terceiro salário não se sustenta, uma vez que os mesmos não eram exigidos em documento próprio na época da apuração do fato (qual seja, ano-calendário de 2010). Ou seja, após a entrega de todos os documentos referentes as receitas parafiscais de origem previdenciária por intermédio do sistema Dataprev (que jamais identificou prazo de entrega das respectivas declarações tampouco gerando multa para tal fato) o novo sistema (Sistema Serpro) passou a exigir a entrega das respectivas declarações em documento próprio (impondo punição, até então inexistente, a esta nova obrigação acessória). Uma vez já havendo sido enviados os documentos, se fez necessária a retificação destes para o devido enquadramento nos termos do novo sistema. Entretanto, não há qualquer campo informativo para o tratamento de um documento retificador. Assim, a emissão de uma nova GFIP para a adequação de informações se mostrou inevitável. Em suma, neste ponto, tão somente após a alteração do sistema pela Receita Federal é que se passou a haver documento próprio para as informações previdenciárias e de FGTS para verbas referentes ao 13º salário, competindo ao contribuinte o refazimento imperioso das informações na GFIP própria relativos aos anos anteriores à nova ordinatória. Diante de tal fato, não se pode ensejar a responsabilidade à empresa pelo lançamento tardio da GFIP ocorrida apenas por alteração de sistema e forma de informação. Não houve, como resta demonstrado, atraso na emissão do documento da GFIP. A emissão de um segundo documento é, em realidade, um ato de boa-fé da Recorrente, pois não aguardou ser notificada acerca da mudança de sistema para então proceder com as alterações. O lançamento refere-se à GFIP do ano-calendário de 2010. Consta nos autos (fls. 118-184) que as GFIP relativas à competência 12/2010 foram transmitidas em 06/01/2011, dentro do prazo portanto que é até o sétimo dia do mês seguinte. Já as GFIP referentes à competência 13/2010 (fls. 185-246) foram transmitidas em 09/01/2012, conforme auto de infração (fl. 39), fora do prazo que foi até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.857 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17609.720220/2015-00 4 De se verificar que as informações referentes ao fato gerador do décimo terceiro da competência de 2010 eram exigíveis em GFIP desde 2005. A este respeito, a Instrução Normativa SRP nº 9/2005: Art. 2º A GFIP gerada pelo SEFIP deverá ser apresentada, mensalmente, até o dia 7 do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores ou no dia útil imediatamente anterior, caso o dia 7 seja dia não útil. § 1º A GFIP será transmitida pela Internet, por meio do aplicativo Conectividade Social, disponibilizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. § 2º A partir do ano de 2005, deverão ser apresentadas GFIP distintas para os fatos geradores referentes ao mês de dezembro, competência 12; e para os fatos geradores referentes ao décimoterceiro salário, competência 13. § 3º A GFIP da competência 13 destinar-se-á exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao décimo-terceiro salário, observado o § 4º. § 4º O décimo terceiro pago na rescisão, inclusive a ocorrida no mês de dezembro, será informado na GFIP da competência da rescisão. Assim, sanada a omissão, deve-se manter a decisão embargada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer dos embargos e os acolho sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.045, de 09/08/2023, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10550444 #
Numero do processo: 13502.900004/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada divergência entre os fundamentos do acórdão e seu dispositivo, deve este último ser adequado para refletir o julgado.
Numero da decisão: 3301-014.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes Embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão/contradição no dispositivo do Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada divergência entre os fundamentos do acórdão e seu dispositivo, deve este último ser adequado para refletir o julgado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13502.900004/2012-22

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7102711

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-014.113

nome_arquivo_s : Decisao_13502900004201222.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13502900004201222_7102711.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes Embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão/contradição no dispositivo do Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10550444

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347107368960

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-16T14:07:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-16T14:07:29Z; Last-Modified: 2024-07-16T14:07:29Z; dcterms:modified: 2024-07-16T14:07:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-16T14:07:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-16T14:07:29Z; meta:save-date: 2024-07-16T14:07:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-16T14:07:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-16T14:07:29Z; created: 2024-07-16T14:07:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-07-16T14:07:29Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-16T14:07:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900004/2012-22 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-014.113 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2024 Embargante BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada divergência entre os fundamentos do acórdão e seu dispositivo, deve este último ser adequado para refletir o julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes Embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão/contradição no dispositivo do Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra o Acórdão 3301-011.758 de relatoria da ilustre Conselheira Liziane Meira assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 00 04 /2 01 2- 22 Fl. 3959DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). 1.2. A Embargante alega omissão no dispositivo do julgado, pois no voto é concedido créditos para fretes de armazenagem (descritos do item 8.1 a 8.60 do Recurso Voluntário) porém o dispositivo somente destaca a reversão da glosa nos fretes de venda. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Nos fundamentos de seu voto a Conselheira Liziane cita, textualmente que no tópico 9.2 analisa FRETES DE TRANSFERÊNCIA PARA centros distribuidores e ARMAZENAGEM. Também resta claro da leitura do parágrafo que analisa a possibilidade de concessão destes créditos que, além dos fretes de venda, também foram concedidos créditos nos fretes de transferência de produto acabado entre estabelecimentos da Embargante, armazéns desta última conforme itens 8.7 e 8.8 do Recurso Voluntário: Acórdão Embargado: Afirma a Recorrente que as mercadorias transferidas para os centros distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino a sua posterior comercialização, seja no mercado interno, seja para o exterior. Ou seja, tais transferências ou remessas para armazenagem precederiam futuras remessas para clientes adquirentes, se integrando à própria operação de venda, não se configurando assim em operações isoladas, mas sim etapas do percurso que os produtos percorrerão até seus destinatários finais. Seriam, assim, despesas essenciais para que se operacionalize e se aperfeiçoe a venda das mercadorias produzidas. Com base no acima exposto, entendo ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente. A mesma solução serve a glosa dos fretes para vendas para empresas ligadas à Recorrente. Conforme demonstrado nas impugnações e documentos trazidos com as mesmas, tratam-se de empresas que, embora mantenham vínculo societário, são independentes juridicamente. Os documentos (notas fiscais e conhecimento de transporte) demonstram a realização de operações de venda e não transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Desta feita, tratando-se de frete de venda a terceiros, entendo que a glosa deve ser revertida e garantido à Recorrente o direito ao crédito. Recurso Voluntário Fl. 3960DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 2.1. Todavia, como bem nota a Embargante, o dispositivo do Acórdão Embargado cita somente a reversão da glosa nos fretes de venda: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas nos itens 5.3.2 (material de embalagem), 6.1 (serviços de transporte de insumos), 6.2 (serviços relacionados aos materiais de embalagem), 6.3.1 (pintura industrial), 6.3.8 (serviços de acesso para manutenção) e 9.2 (fretes nas vendas) do voto da Relatora. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesses itens. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as demais glosas, nos termos do voto da Relatora. 3. Pelo exposto, conheço e admito os embargos de declaração para colmatar a omissão no dispositivo do Acórdão embargado que passa a ser o seguinte: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas nos itens 5.3.2 (material de embalagem), 6.1 (serviços de transporte de insumos), 6.2 (serviços relacionados aos materiais de embalagem), 6.3.1 (pintura industrial), 6.3.8 (serviços de acesso para manutenção) e 9.2 (fretes nas vendas e de transferência de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa) do voto da Relatora. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesses itens. E, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as demais glosas, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3961DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900004/2012-22 Fl. 3962DF CARF MF Original

score : 1.0
4837753 #
Numero do processo: 13891.000132/2002-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de pagamentos indevidos ou a maior decai em cinco anos contados da data de extinção da obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, e Lei Complementar nº 118/2005. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de pagamentos indevidos ou a maior decai em cinco anos contados da data de extinção da obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, e Lei Complementar nº 118/2005. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13891.000132/2002-66

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 7122973

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.376

nome_arquivo_s : 20401376_132897_13891000132200266_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13891000132200266_7122973.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria Miranda votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4837753

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347147214848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:10:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:10:54Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:10:54Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:10:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:10:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:10:54Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:10:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:10:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:10:54Z; created: 2009-08-12T13:10:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T13:10:54Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:10:54Z | Conteúdo => 21CC-MF Ministério da Fazenda2e-4-iy: Ét. H. 1P..:‹ Segundo Conselho de Contribuintes de como:0ft" e—ado comi:rotim th, thL%/tateto o là Processo n2 : 13891.000132/2002-66 v I Recurso n° : 131897 Ruence er" Acórdão no : 204-01.376 Recorrente : IMPORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O MIN. DA FAZENDA - 22 CC direito de pleitear restituição de pagamentos indevidos ou a CONFERE COM O ORIGIoNAl.. maior decai em cinco anos contados da data de extinção da BRASILIA of.) / obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, e Lei Complementar n° 118/2005. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. "2--Álar-rer Henrique Pinheiro Torres ti,' Presidente / 4õO8t' Tsar Alves • amos ator Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nayra Bastos Manatta. MIN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MF •• ;:s."-. V. Ministério da Fazenda CONFEREM O ORIGINA). Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 4:7£ Processo n2 : 13891.000132/2002-66 Recurso n2 : 132.897 Acórdão n2 : 204-01.376 Recorrente : IMPORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que indeferiu pleito de restituição de PIS pago a maior porque efetuado com base nas disposições dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo STF, decisão que foi estendida aos demais contribuintes por meio da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada em 05/10/1995. Os pagamentos cuja diferença se busca restituir foram efetuados nos meses de fevereiro de 1992 a fevereiro de 1996, conforme planilha elaborada pelo contribuinte (fls. 02 e 03). O pedido administrativo foi formalizado em 05 de abril de 2002, consoante carimbo da repartição recebedora aposto à fl. 01. A DRJ considerou-o improcedente porque formalizado mais de cinco anos depois das datas dos pagamentos, aplicando a regra decadencial prevista no art. 168, I do CTN combinado com o art. 165, Ido mesmo código. Irresignada, recorre a empresa alegando que a interpretação dada pela DRJ aos comandos do CTN nela mencionados não seria correta, valendo-se do conhecido entendimento maifestado pelo STJ sobre a questão no sentido de que os cinco anos ali previstos somente se contam, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, da data desta ou após o decurso do prazo de cinco anos previsto no § zrdo artigo 150 do CTN. Importa mencionar que, embora decorrente de decisão judicial que declarou inconstitucional a exigência na forma guerreada, o contribuinte não aventa a aplicação da interpretação prevalecente neste Conselho segundo a qual, nestes casos, conta-se o prazo decadencial a partir da data de publicação da decisão que beneficia o contribuinte, isto é, da própria decisão judicial ou da Resolução do Senado Federal que lha estendeu. E isto porque, protocolado em 2002, já estaria igualmente decaído se essa fosse a forma de contagem. É o relatório. 12(.1\ • 2 ••• Ministério da Fazenda 22 CC-MF S '..t.p.C.;st Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 29 CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9 : 13891.000132/2002-66 BRASILIA J. jeci je4 Recurso : 132.897 • Acórdão n 204-01.376 VIS" VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. A matéria em lide está suficientemente pacificada nesta Casa. Com efeito, tem esta Câmara entendido que, nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, os pagamentos indevidos ou a maior que a tivessem como fundamento podem ser pleiteados no prazo de cinco anos contado da decisão que beneficie o pleiteante, isto é, a própria decisão judicial ou a Resolução do Senado Federal que lhe estenda os efeitos daquela. Por isso mesmo, impende iniciar pela afirmação de que segundo esse entendimento também estaria integralmente decaído o direito do contribuinte, pois postulado apenas no ano de 2002, bem após o fim daquele prazo (09/10/2000). Faço esse registro inicial por saber da posição majoritária desta Câmara, com a qual porém não comungo. É que tenho entendimento consentâneo com o exposto no voto da decisão combatida no sentido de que a regra do inciso I do art. 168, c/c 165 do CTN é de aplicação exaustiva a todas as causas de pagamento indevido, inclusive e com ênfase nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei. Não me alongarei, porém, quanto àquela interpretação que certamente será bem abordada no voto vencedor. Dedico-me apenas a repetir os argumentos contra a interpretação pretendida pela empresa, com base no entendimento do STJ, de que em casos de lançarinento por homologação a regra é mesmo a do art. 168, c/c 165 do CTN, mas devendo-se observar previamente o prazo homologatório do art. 150. Para tanto enfatiza o contribuinte a norma do art. 156 do mesmo código, que afirma que a extinção se dá pelo pagamento e homologação. Em que pesem seus argumentos, não nos sensibilizamos com a tese. É que consideramos, como a melhor doutrina sobre a matéria, equivocado o entendimento de que o início da contagem do prazo decadencial, nas modalidades de lançamento por homologação desta depende. E isso simplesmente porque a regra do art. 150 é claríssima ao estabelecer a extinção, pelo pagamento, sujeita a condição resolutória de sua posterior homologação. Sabemos todos que condições resolutórias têm a implicação de que o ato praticado produz todos os seus efeitos, desde a sua execução, a menos que aquela condição não se implemente. Sobre as condições, dispõe o Código Civil: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das panes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. E especificamente sobre as condições resolutórias ou resolutivas: An. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Modestamente entendemos que toda a confusão advém da regra do artigo seguinte do mesmo Código Civil: ,(QS/..\ 3 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAMP" - 20 on Fl tr./ %,5,:ir Segundo Conselho de Contribuintes —CONPERr. . g toem&k7.è BRASILIA tí . 9 _Lei_ Processo n° : 13891.000132/2002-66 Recurso TO : 132.897 Acórdão n2 : 204-01.376 Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé. Nos termos do art. 150 do CTN a homologação é vista como concordância da administração com os atos praticados pelo contribuinte. Importa dizer, o ato final consubstanciado no pagamento antecipado está correto. Portanto, homologado o lançamento, não pode mais a administração dele discordar. É esse o direito a que se opõe a homologação e que fica extinto com a sua ocorrência, nos termos do artigo supra. Caso a condição definida na lei não se implemente, isto é, caso não haja a homologação, então o pagamento que se deixou de efetuar passa a ser exigido, desde a data que a lei estipule como seu vencimento. Para tanto, dispõe a administração do prazo de cinco anos a menos que comprove dolo, fraude ou simulação. E do mesmo modo o administado dispõe, isonomicamente, de cinco anos para discordar do pagamento efetuado, pleiteando alguma diferença que considere indevidamente paga. Assim, a condição resolutória não é marco inicial de produção de efeitos do ato condicionado. É sim condição de sua validade, isto é, retira-lhe eficácia se não ocorrer. Não muda esse entendimento, pelo contrário o corrobora, a redação do art. 156, inciso VII do CTN. Ali se diz que o pagamento antecipado e a sua homologação extinguem a obrigação. E é claríssimo à luz do que dissemos acima: se não houver a homologação, é como se pagamento não houvesse, não se dá a extinção. O que se define neste artigo, portanto, não é o prazo nem o seu marco inicial mas apenas a reiteração de que somente se homologado é que o pagamento antecipado extingue a obrigação. De assim não ser, não seria um ato condicionado! Opor o art. 156, VII ao 168, I é o mesmo que revogar este último no que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o que, de quebra, deixa sem regra escrita a contagem do prazo decadencial destes. E assim é porque o art. 168 expressamente menciona apenas o pagamento, não discriminando, em incisos diferentes, pagamento e pagamento antecipado como faz o 156. Com essas razões e atento ao fato de que as decisões do STJ não têm efeito vinculante sobre os órgãos administrativos incumbidos da revisão do lançamento, a teor do art. 4° do Decreto n° 2.346197, ousamos discordar da posição daquela Egrégia Corte, no que nos escudamos em abalizada corrente doutrinária, na qual se incluem nomes como Aliomar Baleeiro e Roque Antonio Carraza. Pelo mesmo motivo, igualmente discordamos da decisão da mesma Corte, suscitada pelo recorrente, que declarou que o art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005, que taxativamente afastou aquele entendimento, somente se poderia aplicar a fatos futuros. Isto porque o art. 4° da mesma lei é literal em afirmar que se trata de lei meramente interpretativa sobre a qual prevalecem as disposições do art. 106 do CTN. Desse modo, entender diferente implica afastar, por inconstitucional, o citado artigo, o que não podem fazer os órgãos administrativos a teor do mesmo Decreto n° 2.346/97 e, no caso dos Conselhos de Contribuintes e sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, da Portaria n° 103/2002 do Ministro da Fazenda. 24../\ 4 iZ:4L:::i: . G 22 CC-MFe"-r. -.'1.-..frt , Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes " • vONFERE com te Processo n2 : 13891.000132/2002-66 Recurso n* : 132.897 / Acórdão n2 : 204-01376 Com base em todos esses argumentos, entendo que o prazo decadencial para repetição de indébito tributário, seja qual for a sua causa, é de cinco anos e se conta da data do pagamento indevido efetuado. Nego, por conseguinte, provimento ao recurso, pois todos os pagamentos nele elencados ocorreram há mais de cinco anos do protocolo do pedido. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. it, , ,a ' • J dli 10 CÉSAR ALVES 1 AMOS if 5 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

score : 1.0
10610733 #
Numero do processo: 11080.731780/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-007.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731780/2017-63

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7122118

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-007.124

nome_arquivo_s : Decisao_11080731780201763.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11080731780201763_7122118.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10610733

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:55 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347153506304

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-28T19:29:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-28T19:29:19Z; Last-Modified: 2024-08-28T19:29:19Z; dcterms:modified: 2024-08-28T19:29:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-28T19:29:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-28T19:29:19Z; meta:save-date: 2024-08-28T19:29:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-28T19:29:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-28T19:29:19Z; created: 2024-08-28T19:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-08-28T19:29:19Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-28T19:29:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731780/2017-63 ACÓRDÃO 1401-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BIOENERGIA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731780/2017-63 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ06, sessão de 27 de setembro de 2021 (fls. 47/52), que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 12/16). O julgamento em primeira instância manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, que decorre dos fatos apurados na Notificação de Lançamento (fl. 2), contendo cobrança de Multa Regulamentar, decorrente da não homologação de compensações declaradas por meio dos PER/Dcomp n°s 40129.13260.240712.1.3.02-0519 e 02908.21468.080512.1.7.02-4001, transmitidas em 24/07/2012 e 08/05/2012, respectivamente, sendo o crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ. A não homologação acima descrita ocorreu através do Despacho Decisório nº rastreamento 117152250, emitido em 02/09/2016 pela DRF Presidente Prudente, sob controle através dos autos constantes do Processo nº 10835.902894/2016-81. A descrição dos fatos e fundamentação legal esta colacionada abaixo: O contribuinte apresentou impugnação e por bem relatado pela DRJ, reproduz-se abaixo: DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da Notificação de Lançamento em 13/11/2017, conforme documento de fl. 6, o sujeito passivo protocolou, em 06/12/2017, a impugnação de fls. 12 a 16. Em síntese, traz as seguintes alegações: a) A apresentação de manifestação de inconformidade contestando a não homologação das compensações declaradas impediria a lavratura do lançamento, em observância ao disposto no §18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. b) A multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, instituída pela Lei nº 12.249, de 2010, teria sido revogada a partir da publicação da MP nº 656, de 2014, pela qual houve revogação expressa dos §§ 15 e 16 do citado artigo e revogação reflexa do então §17, que foi substituído por um novo §17. Assim, a Lei Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731780/2017-63 3 nº 13.097, de 2015, instituidora do novo §17, é posterior aos fatos geradores objeto do lançamento, não sendo cabível a sua aplicação a fatos pretéritos. c) Ofensa a princípios constitucionais, em especial ao que assegura o direito de petição. A DRJ considerou a impugnação improcedente, ementado o Acordão 106-019-112 da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na decisão a DRJ refutou todas as alegações de mérito da Recorrente, discorrendo sobre os tópicos: a) suspensão da exigibilidade impediria lançamento; b) irretroatividade da norma; e c) ofensa à princípios constitucionais. O lançamento da multa em julgamento no presente processo tem por objeto a não homologação das compensações declaradas no processo administrativo nº 10835.902.894/2016- 81. Através do Acordão n° 106-019.109, da mesma turma, foi decidido por não conhecer da manifestação de inconformidade por considerá-la intempestiva. Dessa forma, concluiu: “Não havendo reforma da decisão da autoridade fiscal, deve ser mantido o lançamento da multa isolada decorrente da compensação não homologada”. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ, eletronicamente em 09/03/2022, apresentando Recurso Voluntário em 07/04/2022, no qual basicamente reitera os seus argumentos de defesa apresentados em impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731780/2017-63 4 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão desfavorável na DRJ06, que manteve o lançamento fiscal para cobrança de Multa Regulamentar, decorrente da não homologação de compensações declaradas por meio dos PER/Dcomp. O presente processo e o lançamento de ofício de multa isolada por compensação não homologada, ocorreu através do Despacho Decisório emitido pela DRF Presidente Prudente, sob controle através dos autos constantes do Processo nº 10835.902.894/2016-81. Ou seja, como as PerDcomps no processo nº 10835.902.894/2016-81 não foram homologadas, sendo efetuada uma Notificação de Lançamento ao contribuinte de multa por compensação não homologada nos termos do parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/96. Por se tratar de multa isolada decorrente da não homologação da compensação houve a vinculação dos processos. Observa-se que o Recurso Voluntário é cópia literal da impugnação, exceto pela situação processual do Processo nº 10835.902.894/2016-81, que antes se encontrava em fase de julgamento pela DRJ e agora já distribuído para julgamento por esse mesmo relator. Independente dos argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023, de modo que o Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731780/2017-63 5 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731780/2017-63 6 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Diante do exposto, há previsão de aplicação para o presente processo amparo no inciso I, do § único do art. 98, do Regimento Interno do CARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Desta forma, por incidência do dispositivo acima transcrito, na qual determina a aplicação de decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o lançamento de multa isolada por compensação não homologada. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.124 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731780/2017-63 7 É como voto (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10608827 #
Numero do processo: 10972.720111/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de exame das razões que embasam a Impugnação enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2402-012.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer parcial nulidade da decisão de origem, devendo estes autos serem devolvidos àquela instância julgadora para sua manifestação acercada penalidade decorrente do decidido no processo principal nº 10972.720109/2011-94 Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de exame das razões que embasam a Impugnação enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10972.720111/2011-63

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7121400

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.800

nome_arquivo_s : Decisao_10972720111201163.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCUS GAUDENZI DE FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10972720111201163_7121400.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer parcial nulidade da decisão de origem, devendo estes autos serem devolvidos àquela instância julgadora para sua manifestação acercada penalidade decorrente do decidido no processo principal nº 10972.720109/2011-94 Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10608827

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347157700608

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-28T00:21:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-28T00:21:10Z; Last-Modified: 2024-08-28T00:21:10Z; dcterms:modified: 2024-08-28T00:21:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-28T00:21:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-28T00:21:10Z; meta:save-date: 2024-08-28T00:21:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-28T00:21:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-28T00:21:10Z; created: 2024-08-28T00:21:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-08-28T00:21:10Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-28T00:21:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10972.720111/2011-63 ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de exame das razões que embasam a Impugnação enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer parcial nulidade da decisão de origem, devendo estes autos serem devolvidos àquela instância julgadora para sua manifestação acerca da penalidade decorrente do decidido no processo principal nº 10972.720109/2011-94 Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 248 a 272) interposto em face da decisão da 12ª TURMA/DRJ RJO consubstanciada no Acórdão nº 12-77.576 (p. 237 a 243), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em relação ao crédito tributário abaixo especificado. Do Auto de Infração 1. Trata o presente processo do seguinte Auto de Infração: AIOA DEBCAD 51.012.322-8 relativo à multa punitiva aplicada em decorrência da apresentação de GFIP das competências 01/2007 a 08/2007, 09/2009 a 11/2010 e 13/2010, com informações incorretas relacionadas a compensações de contribuições previdenciárias. Da mesma fiscalização resultaram os débitos constantes dos processos 10972.720109/2011-94 e 10972.720110/2011-19. O Relatório Fiscal de fls. 4 a 10 aduz, em síntese, o seguinte: 2.1. De acordo com a documentação enviada pelo sujeito passivo, as compensações realizadas referem-se a créditos com origem nas contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) do período de 02/1998 a 09/2004 e nas contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre valores pagos a título de “horas extras 50%”, “horas extras 75%”, “férias 1/3”, “férias prêmio”, “férias proporcionais e indenizadas” e “abono pecuniário” do período de 01/1999 a 08/2009, conforme documentos do Anexo II – Documentos Encaminhados Pelo Sujeito Passivo. 2.2. Informados das origens dos créditos compensados, foi buscado nos sistemas informatizados da Receita Federal, as declarações prestadas pela Prefeitura nas GFIP, os pagamentos das contribuições previdenciárias correspondentes, os débitos em cobrança e os parcelamentos pagos e em andamento. 2.3. De posse das informações obtidas e dos documentos enviados pelo sujeito passivo, passou-se à verificação da procedência dos créditos informados e da regularidade das compensações realizadas. 2.4. Foram analisadas primeiramente as compensações efetuadas nas competências 01/2007 a 06/2009, tendo sido gerado o Anexo 3 – ANÁLISE DA ORIGEM E REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS NAS Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 3 COMPETÊNCIAS 01/2007 A 08/2007, 10/2008 E 06/2009: planilha com o demonstrativo dos valores passíveis de serem compensados, cujas origens foram as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações do Prefeito no período de 01/2002 a 09/2004, declaradas inconstitucionais, assim como, os valores das contribuições previdenciárias correntes das competências 11/2006, 02/2007, 04/2007 e 08/2008, pagos a maior do que o devido. 2.5. As compensações com origens nas contribuições incidentes sobre as remunerações do Prefeito no período de 01/2002 a 09/2004, foram efetuadas de modo irregular em razão do descumprimento do art. 4º, § 1º, da Portaria MPS 133/2006 e art. 6º, I da Instrução Normativa MPS/SRP 15/2006, que condiciona a compensação à prévia retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004. 2.6. As compensações das competências 01/2007, 04/2007, 10/2008, e 06/2009, cujas origens foram contribuições previdenciárias correntes recolhidas a maior do que o devido nas competências 11/2006, 02/2007, 04/2007 e 08/2008, respectivamente, estavam em situação regular para serem compensadas. 2.7. De posse dos resultados das análises do ANEXO 3, foi elaborada a planilha ANEXO 4 – HOMOLOGAÇÕES E GLOSAS DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS NAS COMPETÊNCIAS 01/2007 A 06/2009, onde foi demonstrado, por competência, os valores homologados e os valores glosados, conforme considerações ali expressas. O crédito da Seguridade Social correspondente às compensações glosadas foi constituído através do Auto de Infração DEBCAD 37.266.021-5. 2.8. Em seguida, foi verificada a procedência das compensações efetuadas nas competências 09/2009 a 13/2010, relativas às compensações com origens nas contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações do prefeito e vice, dos vereadores e sobre as verbas salariais que o contribuinte entende indenizatórias. 2.9. O ANEXO 5 – ANÁLISE DA ORIGEM E REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS NAS COMPETÊNCIAS 09/2009 A 13/2010 – PREFEITO E VICE consiste na planilha com o demonstrativo dos valores passíveis de serem compensados, cujas origens foram as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações do Prefeito e Vice-Prefeito do período de 02/1998 a 09/2004, cuja conclusão foi de que somente as compensações cujas origens foram as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações do Prefeito e Vice- Prefeito no período de 02/1998 a 12/1998 são procedentes, sendo as demais improcedentes, conforme análises e conclusões do ANEXO 2.10. O ANEXO 6 – ANÁLISE DA ORIGEM E REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS NAS COMPETÊNCIAS 09/2009 A 13/2010 – VEREADORES consiste na planilha com o demonstrativo dos valores passíveis de serem compensados cujas origens foram as Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 4 contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações de vereadores, consideradas improcedentes todas as compensações realizadas no período de 09/2009 a 13/2010, cujas origens foram as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos vereadores do período de 02/1998 a 09/2004, conforme análises e conclusões do ANEXO 6. 2.11. Do valor total compensado pela Prefeitura no período de 09/2009 a 13/2010, a maior parte refere-se a contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre parcelas das remunerações dos servidores denominadas de “horas extras 75%”, “férias 1/3”, “férias prêmio”, “férias proporcionais e indenizadas”, e “abono pecuniário” do período de 01/1999 a 08/2009, que o sujeito passivo entende indenizatórias, portanto, sem incidência de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social. 2.12. Os valores pagos a título de “horas extras 50%”, “horas extras 75%” e “férias 1/3”, referem-se a parcelas remuneratórias legalmente previstas como salário-de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. Desse modo, não se pode falar em compensações de contribuições previdenciárias recolhidas sobre estes valores. Indevidas, portanto, todas as compensações realizadas pela Prefeitura com origem nestas contribuições. 2.13. Com relação às verbas “Férias Prêmio”, “Férias Proporcionais e Indenizadas “e “Abono Pecuniário”, a Prefeitura Municipal, através do Ofício nº 222/2011/PMCA (ANEXO 2 – DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SUJEITO PASSIVO), informou que o “abono pecuniário “foi a única verba que sofreu incidência de contribuição previdenciária para o INSS, sendo as demais verbas remunerações de servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal. Portanto, indevidas as compensações cujas origens foram contribuições previdenciárias incidentes sobre “férias prêmio” e “férias proporcionais indenizadas”. 2.14. As importâncias recebidas a título de “abono pecuniário “não integram o salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social, art. 28, § 9º, item 6, da Lei 8.212/91. Desse modo, foi elaborado o ANEXO 7 – ANÁLISE DA ORIGEM E REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS NAS COMPETÊNCIAS 09/2009 A 13/2010 – VERBAS INDENIZATÓRIAS, com as seguintes conclusões: 2.14.1. Os valores do abono pecuniário com incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social foram pagos apenas nas competências 01, 03, 06, 09 e 11/1999, 04 e 10/2000 e 05/2002 e as contribuições previdenciárias correspondentes recolhidas juntamente com as contribuições correntes, todavia, as compensações são improcedentes em razão da ocorrência da prescrição, pelo decurso do prazo de cinco anos do pagamento até a compensação. 2.14.2. Por todo o exposto, concluiu-se que, dos créditos utilizados pela Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas nas compensações efetuadas no período de 09/2009 a 13/2010, somente aqueles com origens nas contribuições incidentes sobre as remunerações Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 5 do Vice- Prefeito no período de 02/1998 a 12/1998 são procedentes, sendo as demais improcedentes. Desse modo, foi elaborado o ANEXO 8 – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES COMPENSÁVEIS, para a atualização destes valores até a competência 09/2009 (início das compensações). 2.15. De posse do valor do crédito passível de compensação, atualizado até a competência 09/2009, foi elaborada a planilha do ANEXO 9 – HOMOLOGAÇÕES E GLOSAS DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS NAS COMPETÊNCIAS 09/2009 a 13/2010, onde foram demonstrados, por competência, os valores homologados e os valores glosados, conforme considerações ali expressas. 2.15.1. Foi homologado parte do valor compensado na competência 09/2009 correspondente ao crédito total disponível para compensação. 2.15.2. Foi glosado, conforme análise dos anexos 5, 6 e 7 e razões expostas, a parte do valor compensado na competência 09/2009 que excedeu o crédito disponível e os valores compensados nas competências 10/2009 a 11/2010 e 13/2010. O crédito da Seguridade Social correspondente às compensações glosadas foi constituído através do AI – Auto de Infração DEBCAD 51.012.321-0. 2.16. Esta auditoria constatou, por todo o exposto, a improcedência de valores compensados nas competências 01/2007 a 08/2007 (ANEXO 4) e de valores compensados nas competências 09/2009 a 11/2010 e 13/2010 (ANEXO 9), desse modo, estas compensações foram glosadas e os respectivos créditos da seguridade constituídos através dos autos de infração 37.266.021-5 e 51.021.321-0. 2.17. Por ter apresentado as GFIP das competências mencionadas no parágrafo anterior com informações improcedentes nos campos “compensação do valor corrigido “e “compensação – período inicial/período final”, reduzindo o valor da contribuição previdenciária efetivamente devida na competência, o Município de Conceição das Alagoas – Prefeitura Municipal deixou de atender ao disposto na Lei 8.212/91, art. 32, inciso IV Cabe destacar os elucidativos quadros constantes do anexo do relatório fiscal, em especial os anexos 3,4,5 e 6 , onde estão especificadas as disponibilidades de créditos apurados e, nos casos de glosa, além do motivo, a fundamentação para sua não aceitação. Da impugnação O Município apresentou impugnação tempestiva às fls. 222 a 224 alegando, em síntese, o seguinte: O presente Auto de Infração foi lavrado por entender o Auditor Fiscal que as compensações efetuadas pelo contribuinte são, em parte, indevidas. Contudo, como ficou claro na impugnação ao AI DEBCAD 51.012.321-0, onde houve a glosa de parte das compensações efetuadas, os valores inseridos no campo de compensação o foram feitos com respaldo na lei. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 6 Seguindo tal análise, tal fato é corroborado quando se observa que o próprio Auditor Fiscal que lavrou o Auto de Infração principal (glosa das compensações) homologa valores compensados e reconhece a existência de créditos que, no seu entender, estariam prescritos. Ora, é dever do gestor municipal ir atrás das receitas as quais tem direito o Município, sob risco de incorrer em renúncia fiscal. Não foi outra a postura do Município de Conceição das Alagoas – MG, que compensou os valores aqui tratados, sob o respaldo total dos Tribunais Superiores, obtendo, inclusive, postura rara da Receita Federal do Brasil, que é a homologação expressa de compensações administrativas. Tal constatação faz perceber que o direito do contribuinte seria dotado de certeza, e não houve, sob nenhuma hipótese, omissão na declaração de informações para quaisquer bases de cálculo de contribuições previdenciárias, inexistindo a infração aqui impugnada. Alegou que ainda que o Auditor acreditasse que os valores inseridos em compensação o tenham sido feito de maneira indevida, caberia a ele aguardar, pelo menos, até o final do processo administrativo, dando ao contribuinte oportunidade de convencê-lo – direito de defesa – do contrário, para então sentenciar algum tipo de infração ou compensação indevida que motive a lavratura do Auto ora impugnado. (item 3.5 do acórdão recorrido) Cabe ainda apontar, do relatório fiscal, conforme quadros anexos que compõem a autuação, que parte dos valores cujas compensações foram glosadas pela autoridade lançadora, em que pese ter como origem valores declarados em GFIP, estes não foram objeto de pagamento (os mesmos foram parcelados e o parcelamento não fora quitado), de sorte que o requerente buscara Voto condutor do acórdão recorrido: Conforme se verifica nos autos do processo administrativo 10972.720110/2011-19, a impugnação ao AI 51.012.321-0 foi julgada improcedente pelo Acórdão 09-38.981 – 5ª Turma da DRJ/JFA, datado de 09 de fevereiro de 2012. O contribuinte após tal fato, naquele processo, apresentou Pedido de Parcelamento de Débitos, conforme fls. 597, reconhecendo, portanto, a dívida, não tendo interposto recurso ao CARF. (grifei) Tendo em vista a conexão entre os dois processos no que diz respeito à suposta prescrição e se houve ou não omissão na declaração de informações, entendo que tais questões encontram-se superadas, considerando inclusive que sua impugnação ao presente Auto de Infração que ora é apreciado foi uma solicitação de julgamento em conjunto dos dois processos, conforme se depreende do item 3.5 acima transcrito. Isto posto, mantenho o crédito tributário apurado tendo em vista a confirmação das infrações apuradas objeto do Auto de Infração conexo. Do Recurso Voluntário Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 7 Irresignada a recorrente apresenta recurso voluntário onde, em resumo, traz as seguintes considerações após um resumo do procedimento fiscal: Destaca, preliminarmente, após apontar as glosas efetuadas que seu recurso está conectado não apenas ao DEBCAD 51.012.321-0, mas também ao DEBCAD 51.012.322-8 e. nestes ternos, a decisão recorrida não analisara as questões de mérito trazidas, dentre as quais em síntese, apontamos: Origem do créditos compensados, decorrente de contribuições de agentes políticos, cuja inconstitucionalidade fora reconhecida pelo STF e cujo aproveitamento está previsto na IN SRP 15/2006 Cita outras origens de créditos que aponta como verbas de caráter indenizatório e que a causa de sua não aceitação pela autoridade fiscal fora centrada em alegação de prescrição ou na não retificação das GFIP nas competências onde haveria créditos pagos indevidamente pela recorrente Pede, assim que o recurso seja provido e, dada a improcedência do auto de infração, pugna por sua extinção. Observamos que, para afastar a tese de inovação recursal trazida, uma vez que, na impugnação realizada pelo procurador, ele apenas faz menção aos argumentos expostos na defesa do DEBCAD 51.012.321-0 sem trazer qualquer contraponto específico para a lide e, dado o fato de este processo mencionado pelo impugnante(10972.720110/2011-19), após decisão da DRJ Juiz de Fora não teve a interposição de Recurso Voluntário, fez-se necessária consulta àquele processo. Vale destacar ainda que, considerando que o mesmo foi objeto de confissão e parcelamento por parte da Prefeitura Municipal, seus argumentos expostos naquele processo estariam, em tese, superados e acatados pelo contribuinte, não sendo mais objeto de contencioso. Todavia, os argumentos aqui apresentados são aderentes com os defendidos no processo supramencionado. Sem manifestação da Fazenda Nacional É o relatório Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 8 VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se de auto de infração por apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, com a redação da MP 449/2008, com incorreções ou omissões, valorado em R$12.500,00. NA fiscalização que originou a multa aplicada, as glosas de compensação foram particionadas em dois processos, por período de compensação1. No voto condutor da decisão recorrida, o relator assim se manifesta: Conforme se verifica nos autos do processo administrativo 10972.720110/2011-19, a impugnação ao AI 51.012.321-0 foi julgada improcedente pelo Acórdão 09-38.981 – 5ª Turma da DRJ/JFA, datado de 09 de fevereiro de 2012. O contribuinte após tal fato, naquele processo, apresentou Pedido de Parcelamento de Débitos, conforme fls. 597, reconhecendo, portanto, a dívida, não tendo interposto recurso ao CARF. (grifei) Tendo em vista a conexão entre os dois processos no que diz respeito à suposta prescrição e se houve ou não omissão na declaração de informações, entendo que tais questões encontram- se superadas, considerando inclusive que sua impugnação ao presente Auto de Infração que ora é apreciado foi uma solicitação de julgamento em conjunto dos dois processos, conforme se depreende do item 3.5 acima transcrito. Isto posto, mantenho o crédito tributário apurado tendo em vista a confirmação das infrações apuradas objeto do Auto de Infração conexo. Revisitando a impugnação apresentada, entendo que, ao frisar um dos processos conectados, o recorrente induziu o julgador a equívoco, posto que a multa em debate tem origem nos períodos componentes dos dois processos. Segue abaixo a transcrição do item 3.5 mencionado: Alegou que ainda que o Auditor acreditasse que os valores inseridos em compensação o tenham sido feito de maneira indevida, caberia a ele aguardar, pelo menos, até o final do processo administrativo, dando ao contribuinte oportunidade de convencê-lo – direito de defesa – do contrário, para então sentenciar algum tipo de infração ou compensação indevida que motive a lavratura do Auto ora impugnado 1 Processo 10972.720109/2011-94 (exercício de 2007) e 10972.720110/2011-19(exercícios de 2009 e 2010) . Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.800 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720111/2011-63 9 Dessa forma, uma vez que a DRJ não se manifestou acerca das razões que embasam a Impugnação, no que tange, especificamente, às justificativas do contribuinte referente à alegação de ausência de prescrição e desnecessidade de retificação de GFIP, deve ser declarada a nulidade do acórdão em virtude da preterição do direito de defesa veiculado pelo inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa, uma vez que, consultando os processos, observo que os créditos que originaram as compensações das glosas efetuadas são distintos, sendo que o exercício de 2007 trata exclusivamente de compensação de contribuição de agentes políticos, enquanto a autuação de 09/2009 a 12/2010 tinha discussão acerca de outras rubricas além da relativa aos agentes políticos. Considerando que a confissão e o parcelamento apontado deram preclusão aos argumentos conexos às rubricas declaradas pelo recorrente como indenizatórias, resta ainda a discussão acerca dos valores vinculados à remuneração de agentes políticos e sua possibilidade de utilização em compensação. Neste contexto, considero que o conhecimento dessa matéria, mesmo que por economia processual, nesta fase processual, implicaria em supressão de instância, o que, por conseguinte, implicaria em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, questão esta suscitada pela recorrente. Ante o exposto, voto por declarar, de ofício, a nulidade parcial da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, notoriamente em relação às justificativas do Contribuinte referentes a ausência de prescrição e compensação de créditos de contribuição previdenciária de agentes políticos, que se vinculam ao processo 10972.720109/2011-94 . Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0