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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631913 #
Numero do processo: 10680.007972/2007-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, urna vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ATIVIDADE RURAL - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não procede a alegação de que a comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciados, transfere para o Fisco o dever de produzir contra-prova, pois o ônus é do recorrente corno assim determina o Art. 42 da Lei 9.430/96 que traz uma presunção legal, cujo ônus da prova se transfere ao autuado: SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE. FRAUDE Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996.Recurso parcialmente provido. (grifei). Recurso Voluntário Provido em Parte..
Numero da decisão: 3401-000.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [ Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 17.920,00, vencidas as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Feri-eira Pagetti e Valéria Pestana Marques, que excluíram apenas R$ 8.420,00 e o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que mantinha íntegra a decisão de primeira instância; e por maioria de votos, desqualificar a penalidade, reduzindo-a para 75%, vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia, nos termos do voto da Relatara.
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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ATIVIDADE RURAL - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não procede a alegação de que a comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciados, transfere para o Fisco o dever de produzir contra-prova, pois o ônus é do recorrente corno assim determina o Art. 42 da Lei 9.430/96 que traz uma presunção legal, cujo ônus da prova se transfere ao autuado: SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE. FRAUDE Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n". 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n". 9.430, de 1996.Recurso parcialmente provido. (grifei). Recurso Voluntário Provido em Parte.. ifsis de Oliveira Júnior — PresideOe da 2" Câmara da 2" Seção de do CARF (Sucessora da 44, 1 CâmA da 3" Seção de Julgamento do Francise Kiento ) Jule Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [ Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 17.920,00, vencidas as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Feri-eira Pagetti e Valéria Pestana Marques, que excluíram apenas R$ 8.420,00 e o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que mantinha íntegra a decisão de primeira instância; e por maioria de votos, desqualificar a penalidade, reduzindo-a para 75%, vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia, nos termos do voto da Relatara, Janaikna Mesquita Lourenço de Souza - Relatora LUI AUU 2 GUT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de 'Aàredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado) e Gonçalo Bonnet Alage (Presidente em exercício). Ausente, justificadarnente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara), Sustentou oralmente, pelo Recorrente, o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB-MG n" 73478. Relatório O contribuinte ARG.EU DE LIMA GEO foi autuado em 20/06/2007 por omissão de rendimentos da atividade rural, em 31/12/2004, cujo valor tributável foi de R$ 186,990,20 com multa de 150% e por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano calendário 2004, cujo valor tributável totalizou em 356,.742,02 acrescido de multa de 75%. De acordo com informações obtidas no Termo de Verificação Fiscal de fls.. 12 a 37, vários Termos de Intimações Fiscal foram expedidos solicitando documentos probatórios das origens dos depósitos e créditos ocorridos nas contas corrente do contribuinte, todavia as explicações e documentos apresentados não foram considerados hábeis e suficientes para justificar as operações financeiras. EDITADO EM: 2 3 Processo n" 10680.007972/2007-51 S3-C4T1 Acórdão n° 3401-00..060 Fi 2 Ainda, a fim de justificar a imposição da multa de 150%, a autoridade fiscal esclarece às lis, 35 que: "como se pode observar acima, a receita bruta da atividade rural auferida e comprovada pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, através de notas fiscais avulsas de produtor ou através de notas fiscais de entrada em estabelecimento adquirente (R$ 934,951,00), supera em quase 35 (trinta e cinco) vezes a receita bruta declarada no Anexo da Atividade Rural da DIRPF do ano-calendário de 2004 (R$ 27.100,00). Isso sem considerar o restante da receita da atividade rural não comprovada pelo contribuinte, mas que ele alega ter recebido." Com as seguintes conclusões a autoridade fiscal autuante justificou a autuação fiscal (Termo de Verificação Fiscal de -fls. 36 e 37): "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL ANO-CALENDÀ RIO .2004 MULTA DE 1.50% A partir das notas fiscais avulsas de produtor apresentadas pelo contribuinte juntamente com o termo de resposta datado de .20/04/2007 (fls. 383 a 447), ou das notas fiscais de entrada entregues pela empresa Unifrigo Indústria Comércio, Importação e Exportação Ltda no curso do procedanenio fiscal (fls. .500 a .510), concluímos que foram omitidos rendimentos da atividade rural, no ano-calendário 2004, calas valores encontram-se demonstrados no item 1.54 do presente Te, MO de Verificação Fiscal. Considerando que o contribuinte exerceu, no ano-calendário de 2004, a opção prevista no art 71 do RIR/99, de limitar o resultado da atividade rural a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, como se vê no Demonstrativo da Atividade Rural integrante do DIRPF/2005 (fls. 527 a 5.28), esta Fiscalização, acompanhando a forma de apuração utilizada pelo contribuinte, determinou o valor do resultado da atividade rurcd da mencionado ano a ser tributado pela incidência do percentual de 20% .sobre a receita bruta omitida no ano, encontrando um resultado tributável igual a R$ 186.990,20 (cento e oitenta e seis mil e novecentos e noventa reis e vinte centavos), que fii lançado no auto de infração lavrado pela fiscalização (ver inflação 001 — omissão de rendimentos da atividade rural, à fl 07). OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA ANO-CALENDÁRIO 2004 MULTA DE 7.5% Concluímos que houve omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de poupança manadas- nos bancos Pottencial S/A e ABN ii1111'0 Real S/A.. e, relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Os valores dos rendimentos omitidos, eido total equivale a R$ 5 199 338,63 (cinco milhões e cento e noventa e nove mil e trezentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), acham-se discriminados no Anexo 5 deste termo (fl. 54), intitulado "Demonstrativo Consolidação dos Créditos/Depósitos com Origem Não Comprovada", e foram lançados no auto de infração resultante da fiscalização (ver infração 002 — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, às IR 07 a 08) Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 541 a 562, juntando os documentos de fl,s 563 a 589, alegando em síntese: 1 as vendas representadas pelas notas fiscais 131465 (R$6570,00) e 131466 (R$1. 850,00), emitidas na segunda quinzena de dezembro de 2004, diferentemente da suposição da autoridade lançadora, foram recebidas ainda no ano-calendário 2004, integrando o depósito de R$15 520,00, em 23/12/2004 (fl 127) Dessa forma, os valores em questão devem ser computados como receitas atividade rural e excluídos do montante dos depósitos bancários considerados de origem não comprovada,. 2 a TED de R$9 500,00, recebida em 16/03/2004, conforme infbrmações e documentação apresentadas à Fiscalização, reter ia-se a empréstimo contraído junto à empresa Pottencial Serviços Financeiros Ltda., o qual fbi quitado em 15/04/2004; 3 os valores que transitaram pelas contas bancárias do contribuinte, no ano-calendário fiscalizado, referiam-se basicamente a receitas da atividade rural As exceções, tais como as quantias recebidas a título de pró-labore, juras sobre capital próprio, venda de telão a particular, foram identificadas e comprovadas ao longo da fiscalização Não obstante a apresentação de diversos elementos de prova do exercício da atividade rural pelo contribuinte, a autoridade lançadora, sem observar os ditames legais, tributou os valores envolvidos a título de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; 4. o trabalho fiscal está repleto de contradições, pautando-se pelo subjetivismo A autoridade fiscalizadora aceita declarações/esclarecimentos de alguns como prova e rejeita as de outros, sem, contudo, apresenta, explicações plausíveis.. Na única circular-L(10o empreendida pela autoridade fiscalizadora (IR 514-.529), as declarações/esclatedMentos da empresa Unifrigo confirmaram as assertivas do contribuinte Então, por que não se adotou o entendimento de que o fato apurado em relação aos depósitos da Unifiigo deve ser válido para as outras entradas? em alguns momentos, o Livro Caixa é determinante e em outros não tem serventia. O Livro Caixa, por exemplo, foi essencial para excluir as notas fiscais 132114, 132115, 131465 e 131466 das receitas agropecuárias reconhecidas 4 PI °cesso n" 10680 007972/2007-51 S3-C4T Acó: dão ." 3401-00..060 F I 3 (fl. 30). Na hora de finei prova a filvor do contribuinte, a escrito; ação não vale. 6 em suma, adotam-se dois pesas e duas medidas; 7 a fiscalização reconheceu despesas da atividade rural no valor de R$2 538.97.5,49, unta vez que fbram apresentados documentos que as comprovassem. Por que ela não arbitrou O receita a partir delas? Se a Lei n°8 023, de 12 de abril de 1990, determina que dos 100% faturados, 80% são despesas, por que não se reconheceu conto receita da atividade rural ao menos R83.173.719,36? Esta DIU deve se manikstar expressamente sobre isso; 8 de fido, cometeu engano ao não lançar no Livro Caixa as créditos ocorridos em •.sua conta corrente no Banco Pottencial mencionados pela autoridade lançadora, o que está sendo corrigido no novo Livro Caixa. Vale lembrar, porém, que por duas vezes (fls. 319 e 383) protestou expressamente por uma eventual complementação, retificação e/ou adequação do Livro Caixa; 9 o mesmo raciocínio vale para o crédito de R$32.000,00, em 01/10/2004 (fl. 27), originalmente identificado conto originário de lucro distribuído (11. 213). Alertado pela ..fiscalização (intimação de .50.2), constatou o equivoco e se manifestou à 11 505, esclarecendo tratar-se de receita da atividade rural. A falta de e,scrintração no Livro Caixa .já foi corrigida no novo Livro Caixa; 10. no caso, não é cabível a exigência de multa qualificada referente à atividade rural omitida, eis que o evidente intuito de fraude não restou! comprovado; 11. protesta pelo direito de juntar novos elementos de prova, bem conto solicita diligências para a coleta de informações adicionais 12. O cono ibuinte acata a exigência de imposto suplementar . no valor de 128.51.346,42 (relativo à omissão de receitas da atividade rural), acrescido de multa de ofício no percentual de 7.5%, consoante demonstrativo à . 11 .54.5, cópia de Dar/ de .56.5 e Termo de Transférência de Crédito Tributário de 11 590. A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG em analise à defesa do contribuinte, julgou o lançamento procedente de acordo com a decisão abaixo transcrita: Aimpugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70 23.5, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento Inicialmente, no tocante ao pedido para posterior juntada de provas, cumpre lembrar que os 4" e 5" do art.16 do Dec. n" 70.235, de 1972, e alterações, estabelecem a pi eclosão da 5 6 juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que a) . fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de fbrça maior, h) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos A petição do interessado, contudo, não demonstra a ocorrência das condições acima, cabendo refeitá-la. O impugnante solicita a realização de diligências para a coleta de informações adicionais, Ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art 18 do Decreto n" 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou pericias quando as entendei .- necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso, não se cogita a realização de diligência, pois o entendimento da fiscalização sobre o assunto questionado foi consubstanciado no próprio Auto de Infração e se houver discordância por par-te do contribuinte a este cabe main! está-la, na condição de impugnante, e IlãO somente sugeri-la, procurando ti ansferir o ônus da produção de provas para a autoridade achninis-trativa.. Quanto ao mérito, o contribuinte defende que, a não ser os valores já demonstrados para a autoridade lançadora como provenientes de, por exemplo, pró-labore, juros sobre capital próprio, venda de telão para particular, todos os depósitos. efetuados em suas contas bancárias são receitas da atividade rural Pondera, inclusive, que, se as despesas da atividade rural reconhecidas pela fiscalização somam R$2.538 975,49, as receitas correspondentes deveriam ser ao menos de R$3. 173.719,36 Para robustecer suas pretensões, afirma que o trabalho fiscal está repleto de contradições e pauta-se pelo subjetivismo, havendo emprego de dois pesos e duas medidas Enfatiza que por duas vezes afirmou que o Livro Caixa poderia carecer- de eventual complementação, retificação e/ou adequação, de forma que as divergências apontadas pela fiscalização, infere-se, seriam desculpáveis Os argumentos do contribuinte, entretanto, não merecem acolhida pelos fundamentos a seguir expostos Os rendimentos da atividade rural, por suas peculiaridades, gozam de tributação .favorecida, Por isso mesmo, só se admite o tratamento benéfico aos recebimentos que comprovadamente decorrem da atividade rural Nesse sentido a Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, o art. 18 e ,,ç§, assim determina • Art. 18 O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será amuado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade .!;. 1" O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante Processo n" 10680 007972/2007-5 Acórdão n 340 1-00.060 S3-C4T I Fl 4 documentação idónea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer- a decadência ou prescrição. • 2" A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § .3') Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Arl 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Parágrafo único A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais- que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. (Grifos acrescidas) O interessado, no ano-calendário 2004, objeto do lançamento, estava obrigado a escriturar Livro Caixa relativo à atividade rural, eis que auferiu receita anual superior a R$56.000,00, Por óbvio, todas as receitas e despesas escrituradas no Livro Caixa deveriam ter respaldo em documentação hábil e idônea Toda a documentação relativa à atividade rural deveria ser conservada e guardada para apresentação à autoridade fiscalizadora, caso viesse a ser solicitada, eis que a declaração de imposto sobre a renda da pessoa física prova a declaração, mas não o fato declaracio. Compele ao interessado, em sua veracidade, o ónus de provar o fato declarado Tudo que é colocado na declaração está sujeito à comprovação, consoante disposições do Decreto n" 3 000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1 .999, art. 797. Art. 797. É dispensada a .juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores. pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em z boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n°352, de 17 junho de 1968, art. 4'7 Vale lembrar que para fazer prova a favor do contribuinte a escrituração deve ser Mantida com observância das. disposições legais e os fatos nela registrados devem ser comprovados por documentos hábeis ., de acordo com sua natureza. Por oportuno, confiram-se as disposições do R1R/199, arts 923 a 925 Art. 923.4 escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos .fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo '\ sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei si" 1..598, de 1977, ar! 9", § 1'). Ari 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade das fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, art 9", § A; t. 925 O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de latos registrados na sua escrituração (Decreto- Lei n"1.598, de 1977, art. 9", § 3') No caso, entretanto, o contribuinte não observou as disposições acima mencionadas. A declaração de ajuste anual apresentada para o exercício 2005 (fls. 523 a .528), no anexo da atividade rural, contempla receita da atividade rural que soma, no ano- calendário 2004, apenas R$27. /00,00, Para auferir tais receitas, o interessado declara que arcou com despesas da atividade rural no montante de R$7 750,00. Ao ser fiscalizado, em firnção de sua movimentação bancária ser incompatível com as iufbrmações consignadas em sua declaração de ajuste anual, começa a construir a tese de que todos os valores que não tiveram sua origem devidamente vinculada a, por exemplo, pró-labore, juros sobre capital próprio, venda de telão para particular, seriam receitas da atividade rural Porém, se os elementos de prova trazidos aos autos pelo interessado ao longo da fiscalização demonstram que a receita anual da atividade rural fbi muito superior aos modestos R$27. 100,00 declarados, eles não Ibram suficientes para albergas todos os depósitos bancários objeto do lançamento Assim, corretamente, a autoridade lançadora cuidou de separar os valores comprovadarnesite advindos da atividade rural, comparou-os com o que já havia sido oferecido à tributação, e formalizou a exigência dos valores omitidos a título de rendimentos da atividade rural, tudo com estrita observância da legislação que rege a matéria. Observe-se que . fbram dadas ao contribuinte diversas oportunidades de trazer esclarecimentos e elementos de prova aos autos a fim de afastar a presunção legal que embasa a tributação a título de rendimentos omitidos dos depósitos bancários cuja origem não restou comprovada após a intimação do contribuinte para justificá-los Portanto, diferentemente do que argumenta o interessado, tanto no tocante às receitas da atividade rural quanto à origem dos depósitos bancários, não é ônus da autoridade lançadora diligenciar para fazer prova a fill fOr do interessado Insta .filsar que na relação juridico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar- e provar a ocorrência ou não do .fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa Ao sujeito passivo, por . .sua vez, cabe apresentar prova em contrário, pai meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada 8 PI °cesso n" 10680.007972/2007-51 Acórdão n " 3401-00..060 S3-C4T1 El 5 Quer dizer, é estéril a pretensão do contribuinte de que ao afirmar por duas vezes que o Livro Caixa poderia carecer de eventual complementação, retificação e/ou adequação, qualquer divergências apontadas pela fiscalização poderia ser sanada CO!?? a mera correção do Livro Caixa Como visto, Livro Caixa extemporaneamente escriturado, sem o respaldado de documentos hábeis para comprovar os .fatos ali registradas, não tem o valor probo fie pelo qual clama o impugnante. Portanto, são inaceitáveis todos os argumentos que, em resumo, se limitam a correções no Livro Caixa c011i o intuito de elevar a receita da atividade rural .sern, contudo, comprovar, CO!?? documentas hábeis e idóneos, sua elètividade Também não .W acatam as pretensões relativas à escrituração das notas fiscais n 13146.5 (R$6.570,00) e 131466 (R$1 850,00), emitidas na segunda quinzena de dezembro de 2004, eis' que os fundamentos da autoridade lançadora (item 1.39, fl. 30), nas circunstâncias dos autos em apreço, persistem até que o contribuinte logre apresentar elemento de prova hábil para demonstrar o eletivo recebimento das quantias invocadas ainda no ano-calendário 2004. No tocante à tese de que a partir das despesas da atividade rural dever-se-ia assumir que elas representam 80% das receitas da mesma atividade, por todo o exposto anteriormente, desnecessário tecer maiores comentários acerca de sua impropriedade À Lei n" 8.0.2.3, de" 1990, diferentemente do alegado, não determina que dos cern por cento das receitas brutas da atividade rural, oitenta por cento são despesas .. Ela faculta que a pessoa física que apura resultado positivo da atividade filial (receitas maiores do que as despesas) opte pelo arbitramento limitado a vinte por cento da receita bruta do ano- calendário. Por outro lado, ela determina que não havendo escrituração, nas hipóteses em que a escrituração é exigida, deverá haver arbitramento do resultado da atividade rural Para tal arbitramento, estabelece o percentual de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. COMO se vê, o arbitramento (fuma de se encontrar a base de cálculo do imposto, de acordo com a Lei n" .5.172, de 2,5 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, art 43) toma como ponto de partida a receita bruta da atividade rural conhecida/comprovada/apurada pela autoridade lançadora. O interessado, pretendendo subverter a ordem, já que precisa justificar depósitos bancários em montante expressivo, quer que o ponto de partida sejam as despesas. Nesse momento lhe é conveniente ignorar que este não seria um critério adequado para se apurar o valor dos rendimentos omitidos, eis que nem sempre a atividade rural possibilita resultados positivos Ou seja, aqui seria do interesse do contribuinte que se usassem dois pesos e ditas medidas, no entanto, essa não fbi e não poderia ser. a postura das autoridades lançadora e julgadora, ante a vincula ção legal decorrente do principio da legalidade que rege 9 a administração pública, que obriga o agente tão-somente à inquestionável observância do diploma legal Quanto à alegação de que a TED de R$9.500,00, recebida em 16/03/2004, referia-se a empréstimo contraído junto à empresa Pottencial Serviços Financeiros Lida , o qual fbi quitado em 15/04/2004, tudo conforme infbrmações e docwnentação apresentadas à Fiscalização, esta não pode ser aceita Como se vê do documento de fl. 594, o contribuinte é responsável perante o CNPI pela empresa em questão. A autoridade lançadora o intimou a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis, a escrituração contábil das transações alegadas à 215 Isso não se fez (fis. 250 a 254, 270 e 271). Além disso, o cheque que teria sido emitido para quitar o mencionado empréstimo está nominal ao contr ibuinte (fl. 270), impossibilitando a confirmação do destino alegado, qual seja, pagamento de empréstimo contraído junto a Pottencial Serviços Financeiros Lida Por todo o exposto, não há nenhum reparo a ser feito no lançamento, que se fez em conformidade com a legislação pertinente, tendo a servidora competente observado todos os princípios que norteiam a atividade administrativa, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação legal em toda a sua atividade funcional O interessado insurge-se, ainda, contra a exigência da multa de oficio qualificada, prevista na Lei n" 9 430, de 1996, art 44, inciso II, reproduzido a seguir.- Art. 44 Nas casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas-, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem i o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos uris. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis. Por oportuno, confira-se a redação da Lei n" 4 502, de 1964, uris 71, 72e 73- Ari 71 — &negação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridadefazeridária. I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais,. 11— das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente 10 Processo n" 10680.007072/2007-51 Acórdão n " 3491-00,060 S3-C4T 1 Fl 6 Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, a ocorrência do fluo gerado, da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. (grilas acrescidos) No caso, examinados os documentos que constam dos autos, não há reparos a ser feito em relação à multa de ofício lançada. O contribuinte, no tocante à atividade rural, faltou com a verdade ao preencher sua declaração de ajuste anual, eis que a receita bruta auferida e comprovada no curso da fiscalização supera em quase trinta e cinco vezes a receita bruta declarada. Outi a não é a conclusão de que houve, conc, etamente, conduta tendente a manter distante da tributação montantes significativos de rendimentos auferidos, mas que foi detectado pelo lançamento. Não se trata, no caso, da demonstração de que pequenos valores ficaram à margem de tributação, o que poderia até ser traduzida numa possível conduta involuntária, chegando-se à conclusão de que a imposição da penalidade qualificada não seria justificável. Ao contrário, à luz do que foi trazido aos autos, a situação é bastante distinta, tornando-se absolutamente inverossímil a idéia de que o contribuinte teria cometido meros equívocos. Dessa fbrma, diante da insubordinação aos ditames da lei, não há como considera, involuntária a conduta do contribuinte, mus. Si;.'.' como uma conseqüência direta da intenção deliberada de omitir rendimentos e também infarmações em sua declaração de ajuste anual, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso 11 do artigo 44 da Lei n" 9 430, de 1996. No que se refere às posições doutrinárias invocadas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito cio direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade_ Em relação aos julgados do Conselho de Contribuintes que entende virem ao encontro da tese da defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (art. 100 do CTN) Ante o exposto, voto por indeferir os pedidos de posterior juntada de provas e realização de diligências e, no mérito, por considerar procedente o lançamento na parte objeto de litígio\ O contribuinte fora devidamente intimado da decisão "a quo" de acordo com AR de fls. 606, e inconformado ingressou com Recurso Voluntário as fls, 607/630, alegando em suma: a) Que a decisão hostilizada deve ser integralmente reformada; b) Que as fls.. 30 dos autos, a auditoria fiscal afirma que apesar de terem sido apresentadas notas fiscais que totalizam R$ 952,971,00, só R$ 934,951,00 foram considerados receita da atividade rural do ano de 2004, pois, como quatro"notas fiscais foram emitidas na segunda quinzena do mês de dezembro" seria "aceitável que os recebimentos relativos às vendas registradas nos documentos fiscais" teriam ocorrido já no ano de 2005. Quanto às NFs n"s 132115 e 132115, de 29/12/2004, o pagamento correspondente realmente não ocorreu em 2004; c) Que em relação às notas fiscais n" 131465 e 131466, contudo, a quitação oconeu em 23/12/2004 como parte integrante do depósito de R$ 15.520,00 (fls. 127). Diante disso, pede que o valor correspondente a essas duas NFs, R$ 6.570,00 e R$ 1.850,00, respectivamente, sejam acrescidos à receita bruta de atividade rural acatada pela fiscalização, e subtraída da lista de depósitos não justificados; d) Que os referidos valores foram lançados no livro Caixa às fls. 403 (o lançamento foi desmembrado em dois) e que a autoridade fiscal só não acatou as NFS como receita do ano de 2004 porque não conseguiu identificá-las no Livro Caixa, fato agora esclarecido; e) Que referente ao 'TED de R$ 9.500,00, de 16/03/2004, apesar de o contribuinte ter declarado solenemente que tratava-se de empréstimo contraído junto à empresa Pottencial Serviços Financeiros Ltda. e que foi quitado em 15/04/2004 (fls. 212), de a mutuante ter prestado declaração confirmando o empréstimo (fls.. 215) e de fluxo financeiro ter sido comprovado (fls., 143 — crédito e fls. 279 — pagamento), não foi aceito pela fiscalização pois não foram apresentadas as fichas do Livro Razão da empresa correspondentes ao empréstimo e à sua contrapartida, nem foi demonstrada a escrituração da transferência. A DRT acrescenta que "o contribuinte é responsável perante o CNPI pela empresa emquestão", e que "o cheque que teria sido emitido para quitar o mencionado empréstimo está nominal ao contribuinte (fls. 270), impossibilitando a confirmação do destino alegado" (fls. 601); f) Que a boa fé se presume e no presente caso não houve nenhuma demonstração de malícia, CITO ou engodo no argumento do recorrente. Que as explicações e documentos apresentados pelo contribuinte são coerentes, congruentes e se articulam entre si, portanto, se a fiscalização rejeita a comprovação, cabe-lhe o ônus de provar o alegado"; Que o contribuinte desde o início da ação fiscal esclareceu que os depósito realizados decorrem em sua maioria, de pagamento feitos por pessoas jurídicas e recebimentos decorrentes de atividade rural e que o contribuinte comprovou o recebimento de pró-labore, de juros sobre o capital próprio, de lucros distribuídos e de créditos pela devolução de \rempréstimos concedidos às empresas 01 Participações e Mecominas , 12 ' 13 Processo n" 10680 007972/2007-51 S3-C4TI Acórdão n " 3401-00,060 Fl 7 (justamente os pagamentos feitos por pessoa jurídica referidos) e de créditos decorrentes do exercício de atividade rural (fls. 404 a 466 e 519 a 529) Também demonstrou a existência de empréstimos de pouca monta entre os sócios (crédito conforme aviso) e a venda de telão a particular', os quais, por caracterizarem relação com pessoas físicas, justificam a expressão "em sua maioria" utilizada na resposta; h) Que justificadas as entradas originárias de pessoas jurídicas, as decorrentes de "crédito conforme aviso" e a relativa à venda do telão, o recorrente reafirmou que o restante dos depósitos referia-se, basicamente, a receitas de atividade rural (fls.. 319). Em sustento a essa alegação, ele trouxe aos autos os seguintes elementos: notas fiscais avulsas de produtor rural relativas à venda de gado (fls., 404-463); declarações confirmando a venda de milho (fls. 464-466); cópia de cartão de produtor rural (fls., 321); relatório discriminando as despesas decorrentes da atividade rural (fls. .3.22-351); documentos originais comprovando as despesas escrituradas, relatados no item L36 do TVF (lb, 29), compondo os anexos ao AI; Livro Caixa da atividade rural (tis. 384-403); laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, indicando a produção de milho com receita estimada de R$ 3.344.580,00 (fls. 494-500); Novo Livro Caixa com COFTCÇÕeS de erros e omissões cometidos no primeiro (anexado à impugnação); i) Que a intimação de fls. 514-515 dirigida à empresa Unifi-igo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda, também acabou sendo bastante esclarecedora, pois, apesar de o contribuinte não ter encontrado nenhum documento que acobertasse as vendas do gado à referida empresa, ela, bem organizada, apresentou não só os registros contábeis e financeiros das operações, mas também as notas fiscais de entrada respectivas (fls. 518-529); Que nenhum dos documentos apresentados convenceu a fiscalização. Segundo ela, o Livro Caixa representa apenas a tentativa de "construir uma verdade", O cartão de produtor rural prova que o recorrente é ruralista, porém não prova a obtenção de receita com essa atividade. As notas e recibos comprobatórios das despesas incorridas (e que não foram colocados em dúvida) demonstram apenas os gastos. O laudo técnico (não impugnado em suas conclusões) prova (i) a atividade rural, (ii) as despesas incorridas e (iii) a produção de milho, não o auferimento de receitas, nem que essas receitas correspondem aos depósitos bancários não explicados. As declarações prestadas pelo recorrente e por terceiros de nada servem; k) Que a auditoria fiscal esqueceu-se de que "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão" (§ 1" do artigo 845 do RIR/99); 1) Que não foi apresentado nenhum elemento seguro de prova que não existiu a receita bruta lançada no Livro Caixa e estimada ,po laudo técnico. Que não foi apresentado nenhum indício de falsidade ou inexatidão em tudo o que foi informado, declarado ou juntado, Portanto, a fiscalização e a DRJ não aceitaram as provas da atividade rural — e das receitas delas decorrentes — apenas porque não quiseram; m) Que não se sabe por que as autoridades lançadoras e julgadora não acreditaram no que foi falado pelo contribuinte e declarado por terceiros. A única convicção é de que se tentou derrubar as provas com meras alegações; n) Que a comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciados, transfere para o Fisco o dever de produzir contra-prova; o) Que o recorrente confessou que os depósitos bancários não justificados têm origem na atividade rural desenvolvida, que declarou-se produtor rural e comprovou estar inscrito como tal, que ele apresentou várias notas fiscais de produtor, porém entregou enorme volume de notas e recibos de despesas da atividade, que o Livro Caixa indica quais foram as entradas decorrentes de atividade rural, que o laudo técnico da produção de milho atesta o auférimento de receitas compatíveis com o movimento bancário ocorrido em 2004, que declarações prestadas por terceiros reconhecem a existência de transações rurais, que a única diligência empreendida pela fiscalização (Unifrigo) confirmou ipsis litteris o que foi falado e, finalmente, que o Fisco e a URI não conseguiram produzir uma só prova que refutasse os dados,documentos, declarações, informações e esclarecimentos exibidos pelo contribuinte, como se pode dizer que não há evidência da vinculação entre os créditos em conta e a atividade rural exercida? p) Que todos os indícios homogêneos apontam numa mesma direção (atividade rural) e que ela deve ser considerada para efeito de tributação; Que não há como deixar de classificar os depósitos bancários feitos nas contas do contribuinte como rendimentos rurais e que as provas apresentadas são extremamente contundentes e, por isso mesmo, mais do que suficientes para evidenciar que só se fará justiça se os depósitos ainda pendentes de explicação individualizada forem tributados como receita rural; r) Que o trabalho fiscal está repleto de contradições uma vez que aceita algumas provas e rejeita outras, sem critério de distinção, puro subjetivismo, Ainda, que em momentos o Livro Caixa é determinante e em outros não possui nenhuma serventia; s) Que a fiscalização reconheceu despesas da atividade rural no valor de R$ 2.538.975,49 uma vez que foram apresentados os "documentos originais" que as comprovavam (fls. 29), por que ela não arbitrou a receita a partir delas? Ora, se a Lei n" 8.023/90 presume que dos 100% faturados, 80% são despesas e o valor a ser oferecido à tributação é de apenas 20%, sendo exatamente essa a modalidade de tributação escolhida pela contribuinte, por que não se reconheceu como receita da atividade rural ao menos R$ 1173.719,36? Processo n" 10680 007972/2007-51 S3-G111 Acórciào n " 3401-00,060 El 8 t) Que ao rejeitar a tese (fls. 601), a DRJ se esquece de que o contribuinte fez expressa opção pela tributação de 20% da receita bruta, sendo certo, por outro lado, que se a lei faculta que ele considere como resultado da atividade rural 20% de sua receita, dizer que a despesa estimada pela lei é de 80% é apenas ver a questão por outro ângulo. Portanto, tomar como referência a despesa não tem nada de estapafúrdio ou absurdo, Tanto mais no presente caso em que, repita-se, há inúmeras provas da produção rural, valendo destacar, entre tantas outras, o laudo técnico estimando a receita da produção de milho em R$ 3,344,580,00 (fls. 494-500), número que, à evidência, está bem próximo do arbitramento pretendido; u) Que os valores dos créditos ocorridos na conta corrente do Banco Pottencial referente a: Créd,Conf Aviso, Doc. Recebido e Ted — Recebido não foram lançados no Livro Caixa da atividade rural do ano-calendário de 2004, todavia novo Livro Caixa foi apresentado com a impugnação. Que em duas oportunidades (fls.. 319 e 383), o contribuinte protestou, expressamente, por uma eventual complementação, retificação e/ou adequação do Livro Caixa. Assim o novo documento vale como prova e deve ser levado em conta no julgamento; v) Que o crédito de R$ .32..000,00 em 01/10/2004 (fls. 27). O referido depósito foi inicialmente identificado como sendo originário de distribuição de lucro (fls. 21.3). Devidamente alertado pela intimação de fis. 502, o recorrente verificou o equivoco, e na manifestação de fls. 505, corrigiu a informação dada, ou seja, esclareceu que a entrada mencionada referia-se a receita da atividade rural. A falta da escrituração dessa receita também foi corrigida através do novo Livro Caixa apresentado com a impugnação. w) Que não há problema em retificar o Livro Caixa e com as reparações foram feitas apenas explicitações do que efetivamente ocorreu, o que não é possível rejeitar; x) Que o exercício da atividade rural não foi construído mas solidamente provado, o que foi aceito pela fiscalização e pela DRJ; y) Que em virtude dos dados e dos documentos apresentados, da convergência dos indícios existentes e da total ausência de prova em sentido contrário, a auditoria e, depois, a DR.J, deveriam ter acatado como receitas de atividade rural não só os R$ 934.951,00 já aceitos, mas também os R$ 5,199.338,63 restantes (fis, 09); z) Que, por todo o exposto, requer que os depósitos bancários tributados nos termos do artigo 42 da Lei n 9.430/96 sejam aceitos como rendimentos da atividade rural e, assim, tributados à razão de 20%; aa) Que a multa qualificada relativa à atividade rural não pode subsistir, tendo em vista a inexistência de evidente intuito de fraude, citando vários Acórdãos deste Conselho de Contribuintes; Y) 15 bb) Por fim requer a improcedência do auto de infração, protestando pela juntada de provas, se necessárias, pata demonstram que desenvolveu a atividade rural no ano de 2004. É o relatório, Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que confirmou o lançamento de 20/06/2007 de omissão de rendimentos da atividade rural (item 1) e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (item 2), no ano calendário 2004. A prioh cabe esclarecer que o Recurso é tempestivo, bem como, atende aos requisitos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço. O contribuinte, ora recorrente, foi fiscalizado em razão de que sua movimentação financeira, obtida com base nas informações prestadas em Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DCPMF), foi maior que a informada na declaração de ajuste do ano calendário de 2004. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VALOR DA MOVIMENTAÇÃO Banco Pottencial S/A R$ 7.302.723,68 Banco ABN Anuo Real S/A R$ 168.941,89 TOTAL R$ 7.471.665,57 A partir deste dado foi iniciada a fiscalização do recorrente, através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 06,10,1.00-2006-00530-6 (fls. 2), Foi solicitado ao recorrente a comprovação dos seguintes valores declarados no .DIRPF: Banco Potencial S/A — R$ 382.800,00; lucros e dividendos - R$ 259,293,53 (declarado na DIRPF 2005); bens e direitos - Contratos de Mútuo (G1 Participações Ltda.) — R$ 39,536,74; comprovação do aumento do valor da moeda em espécie declarada de R$ 315,000,00 para R$ 465,000,00 (item 18 quadro 9); comprovação do recolhimento da totalidade das quotas do saldo de imposto a pagar apurado. Em resposta o recorrente juntou: extratos cio Banco Pottencial e Real (fls. 64 a 141); depósitos de pagamentos de pessoas jurídicas decorrentes de recebimentos de atividade rural: TEDs (fls, 142 a 145); Pro Labore (fls. 146 a 176); cheques/créditos devolvidos; ingressos decorrentes de "crédito/débito conforme aviso" (fls. 177 a 185); lucro distribuído (fls. 186 a 189); empréstimo 01 Participações Ltda. R$ 39,536,74 (lis, 190 a 191); sobre o aumento da moeda declarou que era decorrente da variação de seu fluxo de caixa durante o ano; quotas do IRPF Darfs anexos (fls. 192 a 194).. 16 Processo n" 10680.007972/2007-51 Acól dão n." 3401-00.060 S3 -CITI Fl. 9 Diante da insuficiência de informações para justificar e comprovar a origem da quase totalidade dos depósitos ou créditos ocorridos em contas bancárias foi expedido outro Termo de Intimação Fiscal, em 08/11/2006 (fis. 195 a 197). Em atendimento ao referido Termo foram juntados novos documentos, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls„ 16 e 17. O recorrente foi novamente intimado, através do Termo de Intimação Fiscal datado de 20/12/2006 (fis, 250 a 251) para complementar as informações já solicitadas e apresentar documentos comprovando as origens dos valores creditados/depositados,. Em atendimento o recorrente traz esclarecimentos e documentos de fls. 255 a 279, solicitando prazo de .30 dias para levantar demais comprovantes de depósitos ocorridos na conta corrente do Banco Pottencial. Por insuficiência de informações o recorrente foi novamente intimado mediante Termo de Intimação Fiscal de 24/01/2007 (fis. 280 a 281). Em atendimento ao referido Termo o recorrente apresentou documentos de fls. 285 a .306.. Nova intimação foi expedida na data de 28/02/2007 (fis, 307 a 308) para a apresentação de documentos. O recorrente apresentou a documentação anexada as fls. 310 a 363, solicitando prazo de 30 dias para apresentação de outros does. Em 20/04/2007 o recorrente entregou Livro Caixa da atividade rural do ano de 2004, laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, no qual ficava demonstrado que o contribuinte tivera atividade rural compatível com seu movimento bancária (fls. 364 a 481). Junta, também, notas fiscais avulsas relativas a vendas de gado, referente planilha de fls. 55 e 56. Junta, ainda, documentos referentes a créditos ocorridos na conta corrente do Banco Pottencial via TED ou DOC (fis. 448 a 474), dentre eles relativos a depósitos da empresa Unifrigo Comércio Importação e Exportação Ltda (fis, 458 a 460, 464, 466 e 468). A fiscalização expediu Termo de Intimação Fiscal a Unifito para a apresentação das notas fiscais avulsas de vendas de gado, para comprovar a alegação do recorrente (fls. 495 a 496), Em atendimento a Unifrigo apresentou os documentos de fis, 500 a 510.. Através de novo Termo de Intimação Fiscal datado de 9/5/2007 foram solicitadas novas informações e juntada de documentos ao recorrente, que em resposta junta does de fls. 487 a 494. Novamente intimado em 24/5/2007, o contribuinte entregou os does, de fls. 517 a 520. Enfim, diante de toda a documentação apresentada pelo contribuinte a fiscalização entendeu que a título de atividade rural restaram comprovados os depósitos relacionados na planilha do Anexo 1 (fis„38 a 41) e os valores considerados como rendimentos omitidos os relacionados na planilha que constitui o Anexo 2 (fls. 42 a 50) do Termo de Verificação Fiscal. 17 Portanto, foi apurada a receita bruta da atividade rural omitida pelo contribuinte no ano calendário 2004 o valor abaixo: Receita bruta da atividade rural Valores Auferida R$ 934.951,00 Declarada R$ 27.100,00 Diferença omitida R$ 907.851,00 Em razão do montante apurado superar . quase 35 vezes a receita bruta declarada pelo recorrente na D1RPF a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150%, entendendo que houve evidente intuito de fraude, conforme previsto no inciso I combinado com o parágrafo 1", ambos do art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n" 351, de 22 de janeiro de 2007. Os créditos/depósitos com origem não comprovada, referente ao item 2 do Auto de Infração, estão relacionados no Anexo 5 (fls. 54) do Termo de Verificação Fiscal, cujo montante é de R$ 5,199.338,63. Em defesa de primeira instância administrativa o recorrente não obteve êxito e em grau de recurso junta suas razões às fls. 607/630 cujos argumentos passo a apreciar. Atividade Rural O recorrente vem argüir em seu Recurso Voluntário que todas as operações (créditos/depósitos) têm origens na atividade rural que desenvolve. Este é o argumento predominante de sua defesa. Como não junta provas adicionais nesta fase, basta julgar com as provas já existente nos autos, Senão vejamos. O recorrente alega que as fls. 30 dos autos, a auditoria fiscal afirma que apesar de terem _sido apresentadas notas fiscais que totalizam R$ 952.971,00, só R$ 934 951,00 foram considerados receita da atividade rural do ano de 2004, pois, como quatro "notas fiscais . faram emitidas na segunda quinzena do mês de dezembro" seria "aceitável que os recebimentos relativos às vendas registradas nos documentos fiscais" teriam ocorrido já no ano de 200,5. Quanto às Mis )1 (5. 132115 e 132115, de 29/12/2004, apagamento correspondente realmente não ocorreu em 2004. Que em relação às notas fiscais n" 131465 e 131466, contudo, a quitação ocorreu em 23/12/2004 como parte integrante do depósito de R$ 15.„520,00 (fls. 127). Diante disso, pede que o valor correspondente a essas duas NFs, R$ 6..570,00 e R$ 1..850,00 (421), respectivamente, sejam acrescidos à receita bruta de atividade rural acatada pela fiscalização, e subtraída da lista de depósitos não justificados, Ao compulsar os autos pode ser verificada a veracidade da alegação do contribuinte de modo que acato o argumento acima para excluir o valor correspondente a essas duas Notas Fiscais, R$ 6.570,00 e R$ 1.850,00, respectivamente, acrescendo-os à receita bruta de atividade rural acatada pela fiscalização, e subtraindo-os da lista de depósitos não justificados. Ainda argumenta o recorrente que referente ao TED de R$ 9.500,00, de 16/03/2004, apesar de o contribuinte ter declarado solenemente que tratava-se de empréstimo contraído junto à empresa Pottencial Serviços Financeiros Ltda. e que foi quitado em 15/04/2004 (fls.. 212), de a mutuante ter prestado declaração confirmando o empréstimo (fls. 215) e de fluxo financeiro ter sido comprovado (tis, 143 — crédito e fls. 270 — pagamento), não foi aceito pela fiscalização pois não foram apresentadas as fichas do Livro Razão da empresa correspondentes ao empréstimo e à sua contrapartida, nem foi demonstrada a escrituração da transferência, 18 Processo n" 10680 007972/2007-51 Acórdão n." 3401 -(J0M60 S3-C4T1 El 10 A DR.' acrescenta que "o contribuinte é responsável perante o CNPJ pela empresa em questão", e que "o cheque que teria sido emitido para quitar o mencionado empréstimo está nominal ao contribuinte (11s.. 270), impossibilitando a confirmação do destino alegado" (fls. 601); De fato consta dos autos um cheque nominal às fls. 270 para o recorrente, como forma de pagamento à Pottencial Serviços Financeiros Ltda,, conforme Declaração anexada às fls. 215. Portanto, a origem de tal valor, salvo melhor juízo, fora identificada de modo que o TED de R$ 9,500,00 deve ser excluído do lançamento fiscal,. O recorrente aduz desde o início da ação fiscal que os depósitos realizados decorrem em sua maioria, de pagamento feitos por pessoas jurídicas e recebimentos decorrentes de atividade rural e que o contribuinte comprovou o recebimento de pró-labore, de juros sobre o capital próprio, de lucros distribuídos e de créditos pela devolução de empréstimos concedidos às empresas G1 Participações e Mecominas (justamente os pagamentos feitos por pessoa jurídica referidos) e de créditos decorrentes do exercício de atividade rural (fls. 404 a 466 e 519 a 529) Também demonstrou a existência de empréstimos de pouca monta entre os sócios (crédito conforme aviso) e a venda de telão a particular, os quais, por caracterizarem relação com pessoas fisicas, justificam a expressão "em sua maioria" utilizada na resposta. Alega também que justificadas as entradas originárias de pessoas jurídicas, as decorrentes de "crédito conforme aviso" e a relativa à venda do telão, que o restante dos depósitos referia-se, basicamente, a receitas de atividade rural (fls. 319), Em sustento a essa alegação, ele trouxe aos autos os seguintes elementos: notas fiscais avulsas de produtor rural relativas à venda de gado (fls. 404-463); declarações confirmando a venda de milho (fls. 464- 466); cópia de cartão de produtor rural (fls. .321); relatório discriminando as despesas decorrentes da atividade rural (fls, 322-351); documentos originais comprovando as despesas escrituradas, relatados no item 1.36 do TVF (fls.. 29), compondo os anexos ao AI; Livro Caixa da atividade rural (fls. 384-403); laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, indicando a produção de milho com receita estimada de R$ .3,344.580,00 (fls. 494-500); Novo Livro Caixa com correções de erros e omissões cometidos no primeiro (anexado à impugnação); Ao contrário do que afirma o recorrente, a atividade rural não foi comprovada como predominante, tendo em vista ser sócio de várias empresas, conforme informado na sua Declaração de Ajuste Anual — 2005, colacionada às fls. 523/528. Portanto, a afirmação de que justificou todas as entradas em suas contas bancárias não procede, tampouco que somente exercia a atividade rural. Quanto ao laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, indicando a produção de milho com receita estimada de R$ 3.344.580,00 (fls. 475), trata-se de uma prova unilateral trazida pelo recorrente que, no meu entendimento, não é suficiente para ilidir o trabalho fiscal. Portanto, não pode ser considerada prova cabal para justificar a predominância da atividade rural. Ademais, quanto a reescrituração do Livro Caixa não significa que foi restabelecida a verdadeira contabilidade do recorrente, tampouco serve como prova paru afastar a autuação fiscal, somente demonstra que, de fato, incorreu em irregularidades o contribuinte autuado, 9 Ainda, reportando-se a alegação de que a intimação de fls., 514-515 dirigida à empresa .Unifrigo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. também acabou sendo bastante esclarecedora, pois, apesar de o contribuinte não ter encontrado nenhum documento que acobertasse as vendas do gado à referida empresa, ela, bem organizada, apresentou não só os registros contábeis e financeiros das operações, mas também as notas fiscais de entrada respectivas (fis. 518-529). De fato, às fls. 499 - renumerada, constam provas da realização da compra de gado por parte da Empresa Unifrigo.. Esta informação mais o Cadastro de Produtor Rural, cujo cartão encontra-se juntado às fls. 312-remunerada, demonstram que o recorrente também possuía rendimentos da Atividade Rural. Contudo, só as provas acostadas não são suficientes para afirmar de forma inequívoca tal fato. Pelo contrário, a própria Declaração de Ajuste Anual vem dizer o contrário. O recorrente informou na sua DIRPF que tem outras atividades.. Portanto, fica forçado fechar os olhos e concordar que somente há rendimentos advindos da atividade rural, pois não é factível de acordo com a verdade dos autos. Cabe esclarecer que o ônus da prova de justificar as origens dos depósitos bancários, seja advindo da atividade rural ou não é do contribuinte, As provas hábeis e idôneas necessárias não vieram aos autos.. Portanto, os demais argumentos trazidos pelo contribuinte não passam de meras alegações sem força probante a seu favor. Também não procede a alegação de que a comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciários, transfere para o Pisco o dever de produzir contra-prova, pois o ônus é do recorrente como assim determina o Art. 42 da Lei 9,430/96 que traz urna presunção legal, cujo ônus da prova se transfere ao autuado: A presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular.. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade 'fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos.. A legislação complementar autoriza a incidência cio imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44, A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão identificados no demonstrativo de fis, 124-130 e chegou à base de cálculo do lançamento. Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre repisar, tem fundamento no artigo 42 da Lei nO 9.430/96.. É necessário reiterar e não se pode olvidar' que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do CTN e o artigo 42 da Lei n ci 9.430/96 é norma vigente. 20 Processo n" 10680 007972/2007-51 S3-C41 1 Acótclão n." 3401-00.060 Fl 1 Ademais, como muito bem abordado pelo autoridade "a quo": "se os elementos de prova trazidos aos autos pelo interessado ao longo da fiscalização demonstram que a receita anual da atividade rural foi muito superior aos modestos R27. 100,00 declarados, eles não foram suficientes para albergar todos os depósitos bancários objeto do lançamento. Assim, corretamente, a autoridade lançadora cuidou de separar os valores comprovadamente advindos da atividade rural, comparou-os com o que já havia sido oferecido à tributação, e formalizou a exigência dos valores omitidos a título de rendimentos da atividade rural, tudo com estrita observância da legislação que rege a matéria. Observe-se que foram dadas ao contribuinte diversas oportunidades de trazer esclarecimentos e elementos de prova aos autos a fim de afastar a presunção legal que embasa a tributação a titulo de rendimentos omitidos dos depósitos bancários cuja origem não restou comprovada após a intimação do contribuinte para .justificá-los." Assim, sou levada a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. Legislação in verbis: "51rt, 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida janto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado (inferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem .sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas' de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.- 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterioi, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12 000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributadas no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira Portanto, não basta o recorrente confessar que os depósitos não justificados têm origem na atividade rural desenvolvida, ser produtor rural e comprovar estar inscrito como tal, quando na sua Declaração de Imposto de Renda informa ter diversas empresas, portanto, ter outras fontes de rendimentos. Ainda em prejuízo, o recorrente traz declarações contraditórias, por exemplo, quanto ao crédito de R$ 32..000,00 em 01/10/2004 (fls. 27). O referido depósito foi inicialmente identificado como sendo originário de distribuição de lucro (fls. 213). Devidamente alertado pela intimação de fls. 502, o recorrente verificou o equívoco, e na manifestação de fls. 505, corrigiu a informação dada, ou seja, esclareceu que a entrada mencionada referia-se a receita da atividade rural. Contudo para comprovar sua última afirmação não trouxe notas fiscais ou outro documento comprobatório de que fora receita da atividade rural. Portanto, fica dificil acatar a alegação de que não há problema em retificar o Livro Caixa. Não pode ser aceito, igualmente, o argumento trazido pelo recorrente quando afirma que em virtude dos dados e dos documentos apresentados, da convergência dos indícios existentes e da total ausência de prova em sentido contrário, a auditoria e, depois, a DRJ, deveriam ter acatado como receitas de atividade rural não só os R$ 934.951,00 já aceitos, mas também os R$ 5.199.338,63 restantes para que os depósitos bancários tributados, nos termos do artigo 42 da Lei n" 9,430/96, sejam aceitos como rendimentos da atividade rural e, assim, tributados à razão de 20%. Por total falta de cabimento e de provas afasto também esta alegação esdrúxula do recorrente. Por fim afasto os demais argumentos trazidos pelo recorrente, por se tratarem de meras alegações sem provas hábeis e idôneas que as justifiquem, Multa Qualificada A justificativa usada pelo auditor fiscal de renda para a imposição da multa qualificada de 150%, consta às fls. 35 e se resume no seguinte: "como se pode observai acima, a receita bruta da atividade rural auferida e comprovada pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, através de notas fiscais avulsas de produtor ou através de notas fiscais de entrada em estabelecimento adquirente (R$ 934.951,00), supera em quase 35 (trinta e cinco) vezes a receita bruta declarada no Anexo da Atividade Rural da DIRPF do ano-calendário de 2004 (R$ 27, 100,00), Isso sem considerar o restante da receita da atividade rural não comprovada pelo contribuinte, mas que ele alega ter recebido." Este Coiegiado vem decidindo que a aplicação da multa qualificada somente é cabível quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, conduta que deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos do processo administrativo tributário. Contudo, cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4,502/1964.. Este entendimento reiterado foi sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme segue: 22 PI acesso n" 10680.007972/2007-51 S3-C4T1 Acém dão n." 3401-00,060 El 12 Súmula 1°CC n" 14.. A simples apuração de OnliS,Sii0 de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Portanto, a simples presunção de fraude por parte da autoridade fiscal não é suficiente para a qualificação da multa, tampouco o motivo utilizado neste caso concreto (a receita bruta da atividade rurcil auferida e comprovada pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, através de notas fiscais avulsas de produtor ou através de notas .fiscais de entrada em estabelecimento adquirente, supera em quase 35 (trinta e cinco) vezes a receita bruta declarada). Para a aplicação da penalidade mais danosa é necessária maior investigação e fundamentação que deixe evidente o uso de artificias com o fim de lesar o fisco. E não poderia ser diferente considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário. Dessa forma, entendo incabível a aplicação da multa de oficio de 150%, devendo tal percentual ser reduzido para 75%. Como exemplo da jurisprudência do Conselho na matéria, colacionamos a ementa do Acórdão n" 104-22619, unânime para desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relatar o conselheiro Nelson Malmann: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N". 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que Ibrein creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual), PRESUNÇÕES' LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade .fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais .se sustentam as leferidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os finos concretos não ocorreram na )(brim' COMO presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA .APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regia geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha piocedido com evidente intuito de fi ..aude, 110S casos definidos nos artigos 71, 72 1\ \ LIt 23 e 73 da Lei n". 4 502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não .fbi justificada, independentemente da &iria reiterada e do montante movimentado, por .si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso H, do artigo 44, da Lei n 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 17.920,00, referente as Notas fiscais n" 131465 e 131466, nos valores de R$ 6.570,00 e R$ 1.850,00, e ao TED de 16/03/2004, no valor de R$ 9.500,00. Ainda, para desqualificar a penalidade de 150% para 75%„ Jan4ina MesqUita Lourenço de Souza 24 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10680,007972/2007-51 Recurso n" : 164,867 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de .2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 3401-00.060. Brasilia/DF, 28 de outubro de 2010, EVEL1NE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (.„„„) Apenas com ciência (..„„) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10675.900301/2014-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. No período de vigência da Portaria RFB 3.014, de 29 de junho de 2011, o prazo para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado. Além disso, ainda caso vencido esse prazo, o MPF não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. DESPACHO DECISÓRIO DEFERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP - DIFERENTE DE LANÇAMENTO. O despacho decisório de não homologação ou homologação parcial de PER/DCOMP não é instrumento de constituição de crédito tributário e não caracteriza lançamento, muito menos aplica penalidade por infração e contra o qual a contribuinte possa se insurgir. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA OU DE CEREALISTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. As aquisições de café a título de insumo, por pessoa jurídica agroindustrial, feitas de cooperativa de produção agropecuária, assim entendida a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, conferem direito ao crédito presumido, e não ao crédito integral. A atividade de beneficiamento não se confunde com a atividade agroindustrial definida na lei nº 10.925/2004. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa.
Numero da decisão: 3302-013.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, afastar o instituto da decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.681, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.900297/2014-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, afastar o instituto da decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.681, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.900297/2014-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. No período de vigência da Portaria RFB 3.014, de 29 de junho de 2011, o prazo para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado. Além disso, ainda caso vencido esse prazo, o MPF não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. DESPACHO DECISÓRIO DEFERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP - DIFERENTE DE LANÇAMENTO. O despacho decisório de não homologação ou homologação parcial de PER/DCOMP não é instrumento de constituição de crédito tributário e não caracteriza lançamento, muito menos aplica penalidade por infração e contra o qual a contribuinte possa se insurgir. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA OU DE CEREALISTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. As aquisições de café a título de insumo, por pessoa jurídica agroindustrial, feitas de cooperativa de produção agropecuária, assim entendida a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, conferem direito ao crédito presumido, e não ao crédito integral. A atividade de beneficiamento não se confunde com a atividade agroindustrial definida na lei nº 10.925/2004. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 03 01 /2 01 4- 60 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, afastar o instituto da decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.681, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.900297/2014-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão recorrida que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa em relação aos créditos apurados em operações consideradas fraudulentas, reveladas pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, além de manter a glosa em relação aos créditos presumidos. Em suas razões recursais, a Recorrente, em síntese concisa, alega que não participou das operações consideradas fraudulentas, que conduziu as operações que deram origem aos créditos de maneira lícita e de boa-fé, respaldada por documentos idôneos e envolvendo empresas que, na época, não tinham restrições ou irregularidades perante os órgãos fiscais. Alega também ter direito aos créditos que foram glosados pela fiscalização. Este é o relatório. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário apresentado pela empresa é tempestivo e atende a todos os demais requisitos de admissibilidade. Como mencionado anteriormente, a essência da controvérsia se concentra na questão do direito da Recorrente de reverter as glosas dos créditos apurados em relação às operações consideradas fraudulentas, reveladas pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como das glosas em relação aos créditos presumidos. Após uma análise minuciosa da decisão recorrida e das razões apresentadas no recurso, concluo que a decisão proferida pela instância anterior seguiu o caminho correto. Portanto, utilizo sua razão decisória como base para fundamentar minha decisão, conforme estabelecido no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no § 3º do art. 57 do RICARF: DA ALEGADA NULIDADE A Impugnante defende a nulidade do feito pelo fato do Mandado de Procedimento Fiscal ter superado o prazo de 120 dias estabelecido na Portaria nº 3.014, de 29/06/2011, in verbis: (...) Por meio do Mandado de Procedimento Fiscal, acima, em 25 de julho de 2014, deu-se o início da ação fiscal, e em obediência à portaria 3.014 de 29/06/2011, estabeleceu-se o prazo para a conclusão dos trabalhos sendo como o dia 21/11/2014, isto é 120 dias. Embora conste no Mandado de Procedimento Fiscal que ele foi prorrogado até o dia 20 de março de 2015, o d. fiscal não solicitou autorização para prorrogação da aludida fiscalização. Como pode ser observado pela documentação acostada, em 10/11/2014 a impugnante optou pelo domicilio tributário eletrônico e conforme relação de mensagens recebidas no período verifica-se que não houve a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Esclarecendo-se que não houve envio de prorrogação por meio físico. Concluída a ação fiscal no dia 21/01/2015, a Impugnante foi cientificada da glosa pelo despacho decisório em questão. À vista do referido Mandado de Procedimento Fiscal, certifica-se que o prazo para a execução da ação fiscal era até o dia 21 de novembro de 2014. No entanto, o auditor, mesmo sem autorização para tal, prorrogou a execução do mandado de procedimento fiscal até o dia 21 de janeiro de 2015, data do encerramento da ação fiscal, evidenciando total desrespeito à referida Portaria 3.014 de 29/06/2011 revogada pela Portaria 1.687 de 17/09/2014. (...) Assim, consoante se extrai da aludida portaria, nenhum auditor está autorizado a realizar fiscalização além dos limites estabelecidos no MPF, sob pena de nulidade de todo o feito fiscal por lhe faltar competência legal para constituir o Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 crédito fiscal, nos termos do artigo 7° da Portaria MF/RFB n° 3.014/2011, combinado com o art 59 do Decreto n° 70.235/72. (...) Por fim, calha dizer que a data de cientificação do lançamento, a ser considerada para a tese que aqui se defende, a meu ver, deve ser aquela em que o Sujeito Passivo toma, efetivamente ciência do término da fiscalização, ou seja, quando recebe a comunicação da Receita Federal do Brasil de que existe um crédito tributário lhe sendo exigido, o que, na maioria das vezes se dá com o recebimento da intimação da decisão. Se não bastasse, tem-se que de acordo com a portaria 1.687 de 17/09/2014 que revogou a portaria 3.014/2011, o fiscal poderá emitir novo MPF. Todavia, caso ocorra essa situação, verifica-se que a declaração de compensação foi protocolada em 29/01/2010 e nesta data, após 31/01/2015, já estava decaído o direito de constituição do crédito, tendo em vista o disposto na Lei 9.430 de 1996, que estipula o prazo de 5 anos para a RFB decidir as Declarações de compensações, sob pena de serem consideradas declaradas. Além disso, esclareça-se que o crédito apurado e descontado na forma da lei, refere-se a período base de 2005. De forma que os créditos apurados foram devidamente informados para a Receita Federal através da DACON e nesse sentido, tendo em vista a decorrência do lapso temporal de 10 anos, já está decaído o direito da RF constituir o crédito tributário. A alegação da interessada no sentido de que ocorreram nulidades por irregularidades relacionadas à prorrogação de prazo do MPF não merece prosperar. Inicialmente, impende frisar que, com a publicação, em 31/10/2003, da MP nº 135, convertida na Lei 10.833/2003, as Declarações de Compensação (DCOMP) entregues a partir dessa data passaram a se constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Tal disposição consta do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores. Ao ensejo: Art. 74. [...] [...] 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) [...] Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) [Grifei.] A lei ordinária, ao reputar constituído o crédito tributário pela confissão do montante devido, fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo, nada mais faz que reconhecer uma situação de fato, qual seja a de que o valor devido torna-se incontroverso. Por este motivo, o fisco fica dispensado dos esforços administrativos para lançar o crédito tributário e notificar o sujeito passivo, como determinam os arts. 142 e 149 do CTN e o Decreto nº 70.235/72. Assim, nos termos dos §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve exigir o pagamento dos débitos indevidamente compensados, não havendo para isso necessidade de lançamento. Dessa forma, o MPF é um elemento de controle administrativo da fiscalização. Eventuais vícios relativos à esfera do MPF estão na órbita de meras irregularidades internas, não podendo, portanto, obstar a atividade regrada e obrigatória do lançamento tributário. De fato, o que importa à defesa são os documentos que constam dos autos. Registre-se que a interessada foi cientificada, através do Termo de Início de Ação Fiscal sobre as orientações para consulta ao Mandado de Procedimento Fiscal contendo o respectivo código de acesso. A autenticidade do MPF poderá ser consultada utilizando o programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ e o seguinte código de acesso: 48828439 Segundo o art. 4º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 20071, vigente à época da fiscalização, “A ciência pelo sujeito passivo do MPF [...] dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal”. Por fim, a título de contraponto ao Acórdão da 4a Câmara de Julgamento, citado pela interessada, trago entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, conforme exemplificam as manifestações abaixo: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. [Acórdão CSRF nº 9202-00.637, de 12/04/2010.] (grifei) Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. [Acórdãos CSRF n° 01-06.100,de 02/02/2009; CSRF/01-06.085, de 11/11/2008; CSRF/02-03.586, de 24/11/2008; CSRF/02-02.187, de 23/01/2006.] MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONSEQÜÊNCIAS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam não pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. [Acórdão nº CSRF/02-02.939, 29/01/2008.] Sendo assim, não prosperam as alegações de nulidade em virtude de alegada irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal, pelos motivos acima expostos. DA ALEGADA DECADÊNCIA Alega a manifestante que decaiu o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário: A impugnante entregou as dacons relativas aos Trimestres de 2005 nas respectivas datas: 1° Trimestre — Retificado em 25/07/2006, 2° Trimestre entregue em 02/08/2005, 3° Trimestre — Retificado em 25/07/2006 e 4° Trimestre — Retificado em 25/07/2006. Nos tributos sujeitos ao regimento de lançamento por homologação, o prazo para constituir o crédito tributário se rege pelo Artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, isto é 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário dos PAs 01/2005 a 12/2005, extinguiu-se em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Desta forma, na data da intimação do despacho decisório (21/01/2015), estava decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. In casu nota-se que a impugnante fez o regular recolhimento espontâneo, em antecipação ao procedimento administrativo, restando comprovado que a glosa contraria, frontalmente, os princípios do sistema nacional de tributação. Como dito anteriormente, em Pedido de Ressarcimento - PER e Declaração de Compensação - Dcomp, não há que se falar em lançamento para constituição do crédito tributário, portanto, não se aplica o instituto da decadência. Na verdade, o procedimento de verificação empreendido pela autoridade fiscal teve por alvo a confirmação da certeza e liquidez do crédito a compensar, conforme comando do art. 170 do CTN. Tal procedimento se submete ao prazo de cinco anos para homologação de compensação declarada, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores, e não ao prazo decadencial estabelecido no CTN para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Sendo assim, é cabível investigar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação, ainda que isso implique verificar fatos geradores abrangidos pelo prazo decadencial de constituição do crédito tributário, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Consoante consta nos autos, a manifestante transmitiu em 29/01/2010 o PER e a respectiva Dcomp: Portanto, a Fazenda Pública teria até 29/01/2015 para homologar a compensação e a ciência do Despacho Decisório se deu antes, em 21/01/2015. Dessarte, rejeita-se a tese de decadência levantada na manifestação de inconformidade. DO JULGAMENTO CONJUNTO COM AS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE A contribuinte requer “que seja julgado apensado aos processos 10675.900.299/2014-29; 10675.900.298/2014-84 e 10675.900.300/2014-15;”. Ocorre que a admissão de conexão entre processos que implicasse em vinculação dos seus momentos de julgamento poderia resultar no sobrestamento de um deles, o que não é admissível no âmbito administrativo segundo o princípio da oficialidade. O processo administrativo é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, conforme positivado no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, se presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN, e não a suspensão do curso processual, que deve prosseguir até o seu termo final. Então, é dever da autoridade fiscal/administrativa adotar os procedimentos para impulsionar o processo, resguardado o direito de defesa, levando-o à sua conclusão. Esse posicionamento é referendado pela segunda instância administrativa até mesmo quando há pendência de decisão na esfera judicial discutindo a mesma matéria, a exemplo dos acórdãos cujas ementas são a seguir transcritas: DEMANDA JUDICIAL EM CURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para sobrestamento de processo administrativo tributário, no âmbito do Decreto nº 70.235/72 e do Regimento Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – RICARF, pelo fato da contribuinte questionar, em juízo, a legalidade do despacho decisório que julgou a compensação tributária “não declarada” e que, reflexamente, implicou a aplicação, via auto de infração, das multas isoladas objeto da lide deste processo administrativo por descumprimento do dever legal de antecipação de pagamento das exações fiscais devidas por estimativa mensal. (Acórdão 1802- 001.234, sessão de 19/10/2012). SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até a decisão final, em decorrência, a autoridade ou o órgão administrativo de julgamento não pode sobrestar o julgamento do processo até que seja proferida a decisão judicial definitiva (Acórdão 3201-001.959, sessão de 10/12/2015). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. (Acórdão 202-18000, Sessão de 22/05/2007). Pelo exposto, não pode ser acolhido o pedido de julgamento conjunto dos processos, o que, no entanto, não impede que a Administração Tributária, a seu critério, possa fazer uma distribuição desses processos que permita que o julgamento considere as similaridades parciais que eles eventualmente apresentem. MÉRITO Nesse ponto passa-se a analisar as alegações de mérito da interessada conforme os subtítulos apresentados na peça de defesa. Glosa 1 - Aquisições de café sem a apresentação de cópia da Nota fiscal Segundo a manifestante, a alegação da fiscalização de que a impugnante não apresentou notas fiscais é improcedente, tendo em vista que: a) Trata-se de documentos fiscais de 2005, cuja obrigatoriedade de guarda foi obedecida; b) Trata-se de pedido de restituição de Pis, cujo pedido foi acompanhado de arquivo digital das notas fiscais de entrada, validado pelo SVD da Receita Federal do Brasil. Esclareça-se que na época própria — (05 anos) contados da data do envio dos arquivos digitais não houve qualquer manifestação da Receita referente ao crédito apontado na DACON, portanto prescrito. Para elucidar a questão da obrigatoriedade da guarda de documentos, deve-se recorrer inicialmente ao Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que prescreveu a observância da guarda dos documentos que acobertam a escrituração nos seguintes termos: Art. 195 (omissis) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. No mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 278 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 novembro de 2018 (RIR/2018). Mesmo conteúdo dos regulamentos anteriores: art. 264 do RIR/99 (aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) e art. 210 do RIR/94 (aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994): Decreto-Lei nº 486/69 Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. O art. 278 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018, por sua vez, ampara- se também no art. 1.194 do Código Civil e no art. 37 da Lei nº 9.430/96 para a redação do seu caput e § 3º, conforme segue: RIR/2018 Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194). [...] § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Assim, a documentação contábil e fiscal da pessoa jurídica é de guarda obrigatória, e essa guarda não obedece ao mencionado prazo de 5 (cinco) anos, mas sim deve ser observada“enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados” ou “até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios”, no caso de fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros. Ademais, como se trata de pedido de ressarcimento/compensação, cabe ao requerente o ônus da prova e, conseqüentemente, a guarda da respectiva documentação. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC2 (Lei nº 13.105/2015), o ônus da prova cabe: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Adaptando-se essa regra ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. Em um processo de lançamento, por exemplo, diante de seu direito (ou poder- dever) de constituir o crédito tributário, o Fisco exercerá o papel de autor ao proceder à lavratura do auto de infração, contra o qual se insurgirá o contribuinte, na condição de “réu”. Nesse tipo de processo, o ônus de provar a procedência do lançamento é do órgão fazendário. Já em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Portanto, não merecem prosperar as alegações da defesa. Glosa 2) - Adquiriu café de Cooperativa de produção agropecuária Alega a manifestante que a suspensão disposta no art. 8º da Lei 10.865 de 2004, não se aplica no caso de vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E acrescenta: Cumpre informar que a Cooperativa de produção agropecuária, nada mais é do que uma cerealista, tendo em vista que quando o produtor rural entrega o produto in natura na Cooperativa é porque ele não tem máquinas para secar, beneficiar e armazenar o café em sacas de 60 kg. Desta forma é forçoso dizer que embora a Cooperativa agropecuária tem como atividade principal o recebimento do café e a venda em nome do cafeicultor, ela processa esse café. Até porque, se o café não for secado e beneficiado ele perde a qualidade. Isso pode ser facilmente verificado, pois todas as notas de venda de café vem com a descrição " café cru beneficiado", se não viria com a descrição "café cru em coco". Essa é a razão do aproveitamento e a razão para que seja decotada a glosa sobre as aquisições de café beneficiado. No caso em tela, o r. fiscal deixou de observar que as notas fiscais das cooperativas declaram que a operação de compra está sujeita ao PIS e COFINS, isso porque a cooperativa é uma cooperativa agroindustrial, em que ela recebe o café dos associados, beneficia, separa, blenda, e comercializa. Desta feita, não há que se falar em crédito presumido e sim em crédito integral. (...) Conforme se consignou na Informação Fiscal, a contribuinte foi intimada nos seguintes termos: 1 – Informar se o produto da comercialização referentes às Notas Fiscais relacionadas em anexo foi entregue a essa Cooperativa por seus associados. Caso negativo, apresentar as Notas Fiscais de aquisição e o comprovante de recolhimento de PIS e COFINS dessas vendas. 2 – Informar se exerceu a atividade de agroindústria (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM). (grifos nossos) 3 - Cópia do Ato Constitutivo e alterações dessa Sociedade Cooperativa. 32. Analisando-se as respostas apresentadas, as aquisições de café feitas junto às cooperativas podem ser divididas em dois grupos: a) Aquisições feitas junto às cooperativas de produção agropecuária, isto é, sociedades cooperativas que não se enquadravam como sociedades agro industriais de café, visto que não realizavam cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; b) Aquisições feitas junto às cooperativas agroindustriais. 33. Conforme apresentado anteriormente, o art. 8° da Lei nº 10.925/04 permitiu às empresas, que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 destinadas à alimentação humana ou animal, apurarem crédito presumido quando da compra de insumos de pessoas físicas, cerealistas, pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária. Ao mesmo tempo, o art. 9º, III da mesma lei, estabeleceu que as operações de vendas das cooperativas de produção se davam com suspensão de PIS e Cofins. (...) Enquadram-se neste caso aquisições de café feitas junto às seguintes cooperativas de produção agropecuária: 34. Destarte, em obediência ao art. 8º, § 1º, inciso III, c/c art. 9°, inciso III da Lei n° 10.925/2004, os créditos integrais serão glosados, uma vez que as vendas de café, efetuadas pelas cooperativas listadas acima, foram realizadas com suspensão de PIS e Cofins. Por meio dos documentos anexados pela autoridade fiscal no dossiê digital nº 10010.028731/1214-30 (fls. 189/224), verifica-se que as cooperativas supracitadas sofreram procedimento de diligência fiscal, visando apurar se elas exerceram ou não atividades agroindustriais, como demonstra, a título de exemplo, excerto de uns dos Termos de Diligência: PERÍODO DE APURAÇÃO: janeiro/2005 a dezembro/2005 1 – Informar se o produto da comercialização referentes às Notas Fiscais relacionadas em anexo foi entregue a essa Cooperativa por seus associados. Caso negativo, apresentar as Notas Fiscais de aquisição e o comprovante de recolhimento de PIS e COFINS dessas vendas. 2 – Informar se exerceu a atividade de agroindústria (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM). 3 - Cópia do Ato Constitutivo e alterações dessa Sociedade Cooperativa De posse das respostas das próprias Cooperativas, a autoridade fiscal as classificou por “de produção ou agroindustriais” (fls. 257/285). Veja-se como exemplo a resposta da Cooperativa Agropecuária Perdizes LTDA: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 Do exposto, com base no artigo 8º, § 1º, inciso III, c/c artigo 9°, inciso III da Lei n° 10.925/2004, correta a glosa dos créditos básicos, uma vez que as vendas de café, efetuadas pelas cooperativas de produção, foram realizadas com suspensão de PIS e Cofins, podendo ser apurados créditos presumidos e não créditos básicos: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 9° A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Glosa 3) Aquisição de café de pessoa jurídica que exerça a atividade Agropecuária Afirma a requerente: Pelas mesmas razões da glosa 2 — aquisição de café por Cooperativa de produção agropecuária. Nos exatos termos do mesmo diploma legal. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 Conforme apontou a autoridade fiscal, após diligenciar as empresas: 39. Analisando-se as respostas apresentadas, verifica-se que as seguintes empresas informaram terem exercido a atividade agropecuária no período de janeiro a dezembro de 2005: 40. Apesar da empresa SERRANORTE AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 02.336.467/0001-32, não ter apresentado resposta ao Termo de Diligência, verifica-se que a empresa possui o seguinte CNAE no cadastro CNPJ: “0134-2- 00 Cultivo de café”. Desse modo, pode-se inferir que a empresa acima exerceu a atividade agropecuária no período de janeiro a dezembro de 2005. 41. Destarte, em obediência ao art. 8º, § 1º, inciso III, c/c art. 9°, inciso III da Lei n° 10.925/2004, os créditos integrais serão glosados, uma vez que as vendas de café, efetuadas pelas pessoas jurídicas que exerceram a atividade agropecuária foram realizadas com suspensão de PIS e Cofins. Do exposto, ratifica-se o entendimento demonstrado no tópico anterior e refutam-se as alegações da defesa. Glosa 4) Aquisição de café de empresas cerealistas; Alega a interessada que a suspensão não se aplica no caso de vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Afirma que a Cerealista exerce exatamente essa função a de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Essa é a função precípua da cerealista, tanto é, que as notas fiscais vem com a descrição de que a venda é com a incidência de PIS e COFINS. A autoridade fiscal, por sua vez, diligenciou as empresas. Em sua resposta, a Reunidas Comércio de Café e Cereais que informou exercer atividade cerealista, se enquadrando, portanto, no disposto art. 8º, § 1º, inciso I, c/c art. 9°, inciso I da Lei n° 10.925/2004. Abaixo, excerto da resposta da empresa Reunidas Comércio de Café e Cereais, às fls. 305, do dossiê digital nº 10010.028731/1214-30: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 Desse modo, ratifica-se o entendimento da autoridade fiscal. Glosa 5) Aquisição de café de empresas "inexistentes de Fato" Conforme argumenta a requerente na peça de defesa: Alega a informação fiscal que de acordo com as planilhas de aquisição de café enviadas pelo contribuinte, verificou-se que constam várias aquisições de café de empresas classificadas como atacadista do 1º trim/2005 ao 4º trim/2005 e que dentre elas foram localizadas as seguintes com a situação inapta ou baixada no cadastro da Receita Federal do Brasil, e no item 58 a fiscalização informa a situação de cada empresa e a data que foi considerada inapta, conforme a seguir: (...) Veja, que no próprio bojo do relatório das informações fiscais, demonstram que as empresas estavam ativas no ano calendário de 2005. Entretanto, a fiscalização considerou inidôneas as notas fiscais emitidas pelas empresas fornecedoras de produtos rurais, vez que estas ou estão "não habilitadas" na Fazenda nacional, ou estão "inaptas" na Receita Federal. Ademais, verificou que os imóveis encontrados nos endereços declarados demonstraram não haver naqueles locais a atividade econômica das empresas. Todavia, no momento das aquisições, as empresas que efetuaram vendas de café estavam inquestionavelmente ativas no período fiscalizado, vez que sua regularidade estava atestada pelos órgãos fazendários estadual e federal. Para fazer prova disso, basta verificar o quadro acima, informado pelo relatório de informações fiscais que as empresas estavam ativas até a data da inatividade ou baixa, conforme situação de cada uma, como acima demonstrado. Se não bastasse, segue documentos que comprovam que na data da operação as empresas estavam idôneas, no Estado e na Receita Federal. Ademais, segundo o artigo 333, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Devidamente demonstrado que a situação das empresas era regular junto aos órgãos de cadastro, deve ser reconhecida a boa-fé do contribuinte quanto à realização de operações com estas empresas. Além disso, partindo da regra prevista no artigo 113, do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé das partes contratantes. (...) Nos termos da Informação Fiscal: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 46. Conforme demonstrado nos itens 12 a 18 da presente Informação Fiscal, as aquisições de café de pessoas físicas possibilitam a apuração de crédito presumido de 35% do crédito básico, enquanto as aquisições de pessoas jurídicas, em tese, permitem a apuração do crédito básico integral. 47. Em virtude dessas especificidades da legislação do PIS e COFINS, constatou-se que várias empresas exportadoras adquiriram café de “empresas atacadistas”, inexistentes de fato, com o objetivo de aumentar o direito creditório de PIS/Cofins. (grifos nossos) 48. Tal prática estava sendo frequentemente utilizada por empresas exportadoras de café, sendo inclusive objeto de operações conjuntas realizadas pela Receita Federal do Brasil, Ministério Público Federal e Polícia Federal, como, por exemplo, a operação “Broca”, deflagrada em 01/06/2010, no estado do Espírito Santo. 49. Em resumo, aquela operação apurou que diversas empresas, naquele Estado, estavam utilizando-se da interposição fraudulenta de empresas de fachada para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento de créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS. (...) 51. Faz-se oportuno destacar que na análise dos processos 10675.720799/2010- 55 (Pedido de Ressarcimento de PIS do 1° trim/2006) e 10675.720867/2010-86 (Pedido de Ressarcimento de COFINS do 1° trim/2006), da VELOSO TRADING COFFEE LTDA, CNPJ 05.134.570/0001-98, os Auditores-Fiscais responsáveis pelo procedimento fiscal concluíram que o contribuinte realizou o “aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de café no mercado interno passíveis de glosa” nas operações relacionadas a aquisições de atacadistas, por se tratarem de empresas inexistentes de fato. 52. Verificou-se também que, além de não impugnar as glosas das aquisições das empresas inexistentes de fato do 1° trim/2006, o próprio contribuinte, diante das evidências das irregularidades apuradas, providenciou, em 26/04/2011, a transmissão de PERs retificadores referentes ao período de apuração do 2º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2009, excluindo o “crédito” originalmente informado relativo às operações com as “empresas atacadistas”. (...) 56. Dentre essas empresas, foram localizadas as seguintes com a situação “inapta” ou “baixada” no cadastro da Receita Federal do Brasil: Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843): Na manhã desta terça-feira (1º), foi deflagrada uma operação, no Espírito Santo, baseada em investigações que sobre um esquema de obtenção de vantagens tributárias ilícitas por parte de empresas especializadas na exportação e na torrefação de café. A fraude teria resultado em um prejuízo aos cofres públicos de R$ 280 milhões. Documentos, computadores e armas foram apreendidos. As investigações apontam 39 empresas exportadoras, ao menos 23 atacadistas laranjas envolvidas no esquema. Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até o momento, dos 32 mandados expedidos. Sete pessoas ainda não foram encontradas. Buscas foram realizadas em 74 endereços entre empresas e residências dos investigados, nos municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da Palha, Viana, Vila Velha, Vitória e também em Manhuaçu (MG). Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o Arábica e o Conilon, também na Enseada. No Palácio do Café oito salas foram vistoriadas. Por volta das 9h agentes saíram com dois malotes contendo documentos apreendidos. A operação, denominada \"Broca\", conta com 337 homens da Polícia Fedral, com apoio de agentes de outros estados, além de 107 fiscais da Receita Federal. Esquema. As firmas de exportação e torrefação envolvidas no esquema utilizavam empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra do café dos produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras compradoras da mercadoria, mas formalmente quem aparecia nessas operações eram as empresas laranjas, que na verdade tinham como única finalidade a venda de notas fiscais, o que garantia a obtenção ilícita de créditos tributários. As empresas exportadoras conseguiam, por meio de criação de empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café para os verdadeiros compradores e gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal (MPF), está claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Fl. 193DF CARF MF Original http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843 Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 Ao todo existem 300 empresas no Espírito Santo registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive, com vida útil em torno de um ano. ................. Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007 com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando auditores fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café, inicialmente em empresas localizadas nas regiões Noroeste e Norte do estado. A prática criminosa, ainda segundo o MPF, vem ocorrendo desde 2003. Há indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Posteriormente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função desse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduziu nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé; não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e a operação mercantil foi realizada. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de, ao comprar café de fornecedores estabelecidos em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Na Informação Fiscal, autoridade fiscal detalhou todas as informações acerca das empresas supracitadas, como data de abertura, situação cadastral, declarações, recolhimentos de PIS e Cofins e outras, caracterizando inaptidão das mesmas. As empresas com a situação cadastral ATIVA foram diligenciadas e apresentam os mesmos indícios das empresas que foram declaradas “inaptas” ou ”baixadas” pela Receita Federal. Conforme documentos acostados aos autos (dossiê digital 10010.028731/1214- 30, fls. 342 e ss.), foram enviadas correspondências ao domicílio fiscal das empresas e de seus responsáveis, sem sucesso no atendimento do Termo de Diligência. No período em questão (AC 2005), como se verificou em diligência fiscal, as empresas não apresentaram declarações ou as apresentaram com informações zeradas; não efetuaram nenhum recolhimento de tributos federais; se encontram situação “baixada ou não habilitada” na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais – Sefaz/MG; não possuíam empregados segundo a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais (apenas uma delas teve o registro de um empregado em janeiro e fevereiro). Portanto, consoante concluiu a autoridade fiscal, tais evidências demonstraram que as empresas supracitadas podem ser consideradas inexistentes de fato, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1470, de 30 de maio de 2014, vigente à época dos fatos (substituída pela IN RFB Nº 1863, de 27 de dezembro de 2018), in verbis: Seção II Da Baixa de Ofício Art. 27. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: (...) II - inexistente de fato, assim entendida aquela que: a) não dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ, bem como não forem localizados os integrantes do seu QSA, seu representante no CNPJ e o preposto dele; ou c) se encontrar com as atividades paralisadas, salvo se enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 36; Subseção II Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato Art. 29. No caso de pessoa jurídica inexistente de fato, de que trata o inciso II do caput do art. 27, o procedimento administrativo de baixa deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações descritas no citado inciso. § 1º O Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da Delex ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa jurídica, por meio de edital, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.686 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900301/2014-60 situação ou contrapor as razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir da publicação do edital. (...) Do exposto, a pessoa jurídica, ainda que ativa, que se enquadre em uma das hipóteses do art. 27, inc. II, pode ser considerada inexistente de fato, assim como se concluiu na Informação Fiscal. Com base no exposto, rejeito a preliminar de nulidade, afasto o instituto da decadência e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, afastar o instituto da decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.000940/2001-33
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.067
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrente Recorrida DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANDRADE CARDOSO LTDA. DRJ em Salvador - BA • MI~.1. 0/\ I:", i' . -"""':"~-"-""'---''''''''''~.''"" RESOLUÇÃO N° 204-00.067 I l I I I ' I I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de' reCUrso .interposto por DISTRIBUIDORADE BEBIDAS ANDRADE CARDOSO LTDA. RESOLVEM 'Os Membros da Quarta Câillara do Segundo Conselho de Contribuintes, 'por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, . ' nos termos do voto do relator. . '. Sala das Sessões, em 10 de agosto de '2005 . .L.,-tVz-<...;::?~-{l."J ~""7 7'Heru1que t'mhelro Torres Presidente I .rY) ~. Jorge F:t;'eire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Con'seIheiros, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de. Carvalho, JúlIO César Alves Ramos, Sandra Barbon 'Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) / I ! , I Processo nº- Recurso nº- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13558.000"940/2001-33 127.808 'l.i Q CC-MJ; .1.. FI. ~ecorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANDRADE CARDOSO LTDA. RELATÓRIO .' A empresa epigrafada solicitou pedido de homologação' de compensação (£1s'- 06/09) dos ,valores pagos a títulos de PIS referente aos fatos gerados ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996, por entender, em síntese, que tendo 0_ stp I1a ADIN 1417.0 declarado. a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715, no que se refere a retroatividade da aplicação da lei aos fatos geradores a partir de 01/10/1995, 'não haveria, então, leiimpositiva da referida contribuição no período. ' A autoridade local denegou (£1. 28) tal pedido. sob o fundamento que teria se escoado o prazo para o pedido de repetição, que em seu entender' seriil de cinco anos a .contar da data do pagamento, sem adentrar no mérito do pleito, sendo tal decisão mantida pelâ DRJ em Salvador - BA (fIs. 48/54). Irresignada, a requerente interpôs o pres~nte recurso, onde repisa seus " argumentos de mértio e argúi que o prazo para repetição de pagamento indevido de tributos, in casu, só GOmeça a fluir a 'partir da data da publi<:;açãodo acórdão do STP que declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 1-5da MP 1.212/95 .... É o relatório. ~I( \ 2 .1 Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº 13558.000940/2001-33 12'7.808 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE /,.ee-MF IFI. ' , A argum'entação de que com a declaração de ,inconstitucionalidade da parte final ,do art. 18 da Lei n° 9.715,' de 25.11.1995, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995,: deixou de hav~r previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico.' . OqlJe houve foi que o STf na ADIN '1417-0 (DJ 02/08/1999), , declarou. inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, que reproduzia o comando positivado no' art. 15 da MP 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada lei. Tal norma di,spunha: • • • • f .' .•• f Art. 18, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos apartinie 1º de outubro de 1995. Tendo em vista o entendimento do STFque não poderia haver retroatividade de nova)ei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da 'Lei Com:plementar, 07/70, aquele Egrégio Tribunal, ''por unanimidade, julgou procedente, em p'arte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995' ". , De .outra banda, é de gizar-se que a' anterioridade nonagesimal e~relação às contribuições sociais (CF, art. 195, ~ 6°) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão ,de Medida Provisória, pois o STF no Resp 232.896-PA" de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo incia-se a partir da veiculação' da primeira medida provisória. ' E a própria Receita Federal regulamentando o' entendimento exarado desses julgados editou a IN SRF nº 006, de 19 de janeiro de 2000, áduzindo noparágrafo:qnico do art. 1º, que ','aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre e 29 de fevereiro de, 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de '1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970":' ' AssiIp., -não há que falar-se em inexistência de lei impos.itiva em face da delaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da-Lei nO9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência. do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na lei que veio a ser modificada, qual seja,. a da Lei Complementar 07/70, pois o efeitó da declaração de, inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limit~s temporais, como hoje permite o art 27 da Lei n° 9.868, de'10/11/1999, opera-se'ex tune. E .este é o entedimentodo STF ,que assim posicionou-se quando discutia-se. os efetos da declaração de inconstitucionalidades dos malsinados Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449. i I 1 Nos embargos, de declaração em 09/06/25) a matéria.foi assi~ ementada: "~ " /X';, • I Recurso Extraórdinário 168554-2/RJ (DJ. - ' 3 ,Ministério da Fàzenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Rt.;curso nº 13558.000940/2001 "'33, 127.808 ~--"~' ""''''''''''''''''I'''''''I'r''lll" ••••Ht'''lll''In<lCl_ , ,.2.,:: ~.::~:..,.~:.~:~.:~~;,:".!~.:;~~~y~:!:..;',~:;:;::::..~.::,.""~;::'t'I.,.:~~~.:::~~,J ~.2ºCC-MF ~J I I, INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de 'um certo ato administrativo tem eféito 'ex-tunc'. não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Léi Complementar 7/70, relativamente à base dê incidência e.. alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, Ia um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 20445 e 2.449, 'ambos de 1988, com a Car!ti e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se ápresentaram mais favoráveis. considerada a lei que .tinham como escop; a.lterar - Lei Complementar 7/70 . .À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído. (grifei)' . Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: . A declaração de inc'onstitucionalidade .de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tunc', .retroágindo, portanto, .à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a incónstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decreto-leis no mundo jurídico e que, assim, não 'afastaram os parâmetros da Lei Complementar n o 7/70. Neste sentido é meu voto. Mantendo esse entendimento' o Excelso Pretó'rio assim ementou os' Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso E~traordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996por sua Segunda Turma: .1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que 'inconstitucionais os Decreto~-leis n 2.445 e 2.449/88, porwiolaçãó ao princípio da hieraquiri das leis. 2 . Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da, forma de' cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar 07/70. Também nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta formaJoi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado .pelo STF, no Agravo de Instrumento 325.303/PR1. . Face a tal, consoante entedimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador fevereiro de 1996, inclusive, período abarcado pelo pedido de compensação, a lei impositiva a ser utilizada_na exação do PIS é a Lei Complementar. 07/70. CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, decido converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local; considerando que, consoante jurisprudência unânime deste Colegiado, a base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar 07/70, é o faturamento dQ sexto mês .anterior ao da ocorrência do fato gerador sem. atualização monetária até seu fpectivo vencimento, refaça os cálculos do período (outubro 1995 a fevereiro de 1996)n termos .. .- . . I Julgado em 25.09.2001,pru 26.10.01, p. 43. ,/I ' 4 Processo nº Recurso nº, Ministério da Fazenda. Segundo Conselh9 de Contribuintes 13558.000940/2001 ~33 127.808 1 2 'CGMF JFl.: daquela Lei Complementar 07170 e os confronte com os efetivos recolhimentos (fls. 04/05) atestando se teria havido recolhimento a maior, e, nesse caso, apontando os valores por período. É como voto. j( I. Sala das Sessões, em ~ ~ - I. . V'~v JORGE FREIRE 10 de agosto de 2005. .. / 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10262483 #
Numero do processo: 11128.729213/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O auto de infração deve-se ter como premissa indelével a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica, referentes a todas as infrações, não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3302-013.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar alusiva à prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que apresentará declaração de voto; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.741, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.727877/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O auto de infração deve-se ter como premissa indelével a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica, referentes a todas as infrações, não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar alusiva à prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que apresentará declaração de voto; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.741, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.727877/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-17T16:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-17T16:57:13Z; Last-Modified: 2024-01-17T16:57:13Z; dcterms:modified: 2024-01-17T16:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-17T16:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-17T16:57:13Z; meta:save-date: 2024-01-17T16:57:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-17T16:57:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-17T16:57:13Z; created: 2024-01-17T16:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-01-17T16:57:13Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-17T16:57:13Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.729213/2013-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.743 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente TIME LOG AGENCIAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O auto de infração deve-se ter como premissa indelével a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica, referentes a todas as infrações, não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 92 13 /2 01 3- 20 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729213/2013-20 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar alusiva à prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que apresentará declaração de voto; e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.741, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.727877/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, pela prestação de informação sobre veículo ou carga transportada fora do prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007, na qualidade de Agente de Carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou Impugnação, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão da DRJ, que por unanimidade de votos, julgou pela improcedência da defesa apresentada, mantendo o crédito exigido nos autos. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos, defende o seguinte: (i) ocorrência da prescrição intercorrente; (ii) afirma que a infração prejudicada, em face da revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07; (iii) nulidade, ausência de descrição dos fatos; (iv) ilegitimidade passiva; (v) tempestividade na prestação de informação; (vi) denúncia espontânea; e, (vii) relevação da penalidade, ausência de prejuízo ao erário e dolo. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729213/2013-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/07/2020 (fl.110) e protocolou Recurso Voluntário em 27/08/2020 (fl.111) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 180805175975541 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL180805183868678. A multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Consta do Auto de Infração a descrição dos seguintes fatos levantados nos autos: Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – da nulidade do Auto de Infração: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729213/2013-20 Defende a recorrente a nulidade da autuação, visto que o auto de infração foco do presente recurso não descreve de forma clara os fatos que teriam levado ao cometimento de infração, haja vista que na descrição dos fatos são apenas lançadas informações genéricas, o que no seu entendimento configura cerceamento do direito de defesa e do contraditório, pois restou prejudicada sua defesa. Sem razão a recorrente nesse ponto. Sabe-se que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de (a) ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual (b) resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, ausentes no presente caso. Pela leitura dos autos, constata-se que o Fisco não só descreveu de forma suficientemente objetiva e cristalina os fatos o enquadramento legal e normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro, o que contribuiu, decisivamente, para a exata compreensão da autuação. A assertiva resta evidenciada nas defesas apresentadas pela recorrente, que demonstrou ter plena compreensão dos fatos que lhe foram imputados. Portanto, rejeita-se as preliminares de nulidade. IV – Da ilegitimidade passiva: Alega a recorrente ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de agente, sua função era de desconsolidação, atuando como mandatária das empresas denominadas NVOCC, emissoras dos conhecimentos de embarque. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal nos arts. 32 e 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, que responsabiliza solidariamente o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729213/2013-20 Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (...) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (grifou-se) De forma regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa RFB 800/2007, estabeleceu para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, a abrangência do termo transportador, assim entendido como agente de carga/desconsolidador, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) § 3º O conhecimento de carga emitido por consolidador estrangeiro e consignado a um desconsolidador nacional, comumente denominado co-loader, para efeitos Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729213/2013-20 desta norma será considerado genérico e caracteriza consolidação múltipla. (grifou-se) No caso, examinando a documentação juntada, especialmente o extrato do manifesto trazido aos autos, aponta que a própria recorrente vinculou o seu CNPJ nos sistemas da RFB como transportador/representante, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente de carga, como se verifica pelo exemplo extraído de fl.36 dos presentes autos: Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729213/2013-20 representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. V – Da prescrição intercorrente: Pugna a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Contudo, não há como reconhecer aludida prescrição no processo administrativo, uma vez que tal matéria está sumulada desde 2006 no CARF, e de adoção obrigatória pelos Colegiados que o compõem, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 2 (RICARF). Oportuna a transcrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O caso aqui em exame ajusta-se ao enunciado da súmula, pois se trata de processo administrativo fiscal, isto é, regido pelo Decreto 70.235/72. Tal decreto, que fora recepcionado pela CF/88 com força de lei, dispõe sobre processos fiscais de forma abrangente, incluindo contenciosos de qualquer natureza, vinculados à exigência de créditos tributários, sejam originários de lançamento de tributos ou de aplicação de multas isoladas, no domínio da tributação interna ou do comércio exterior; ou vinculados às medidas de controle, inclusive aduaneiro, de interesse do Fisco. Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente. VI – Das alegações de revogação dos artigos 45 a 48 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e da tempestividade na prestação de informação no Sistema Integrado de Comércio Exterior: A recorrente defende que todo o suporte normativo para a aplicação de penalidades pelo atraso na prestação de informações relativas ao controle aduaneiro estava alicerçada nos art. 45 a 48 da IN 800/2007, em que se baseou a presente infração, foi expressamente revogado, de modo que o Auto de Infração restou prejudicado, pois a conduta da requerente não se encontra mais tipificada no ordenamento jurídico. Sem razão a recorrente. 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729213/2013-20 Em consulta ao sítio virtual da RFB, verifica-se que o art. 45 da IN RFB nº 800/07 foi revogado pela IN RFB nº 1.473/14, como segue: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Quanto a esse tópico, valho-me do entendimento constante do Acórdão nº 3302- 008.190, de lavra do Ilustre Conselheiro Vinícius Guimarães, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729213/2013-20 Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Se por um lado reconhece-se a referida revogação e possibilidade de afastamento da penalidade, com base no princípio da retroatividade benigna, nos casos em que houver retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos. Por outro, verifica-se sua inaplicabilidade no presente caso, visto que não se trata de mera retificação, mas sim o descumprimento do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/07, como veremos adiante. Como relatado no tópico anterior, o Auto de Infração descreve a infração tendo em vista o não cumprimento do prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800/07: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729213/2013-20 § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. Ainda, consta da autuação a informação que no período em referência, ano base 2008 até 31/03/2009, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Com efeito, no presente caso, o Conhecimento Eletrônico Máster 180805175975541 foi incluído às 14:30:27h de 17/09/2008 , a atracação ocorreu em 26/09/2008 , às 00:27:00 h , e a desconsolidação foi concluída a destempo às 17:22:36 h do dia 29/09/2008 . (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 180805183868678). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Deste modo, no presente caso há infração pelo não fornecimento de informações no prazo e não pela retificação de informação prestada anteriormente. Como apenas as infrações decorrentes de retificação de informações a destempo é que podem ser alcançadas pela retroatividade benigna, inaplicável, pois, ao presente caso. Ainda, defende a recorrente que a atracação ocorrida no dia 26 de setembro, no Porto de Santos (SP), trata-se, na verdade, do porto de transbordo e não o porto do destino final da embarcação que seria o Porto de Itajaí. Nesse sentido, aduz que considerando a norma jurídica que estabelece o prazo para prestação de informações dessa natureza, cristalino se torna o erro cometido pela Autoridade Coatora, tendo em vista que considerou o porto de Santos (SP) e não o porto de destino, qual seja, Itajaí (SC). Ao final conclui que a data de atracação no porto de destino (Itajaí), ocorreu no dia 03/10/2008, às 08:36h, sendo que o lançamento das informações ocorreu no dia 29/09/2008, às 17:22h, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III, da Instrução Normativa da Receita Federal nº 800/07. No entanto, se equivoca a recorrente, pois conforme estatui a norma citada, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico. Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse ponto. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729213/2013-20 VII – Da Denúncia Espontânea: No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando- se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Dessa forma, nego provimento. VIII – Das demais alegações postas no recurso: Defende a recorrente que não causou embaraço e impedimento à fiscalização, aduz, ainda, pela inexistência de prejuízo ao erário e afronta aos princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma que a autuação deve ser julgada insubsistente. Por fim, pugna pela relevação da penalidade, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. De plano, ressalta-se que a responsabilidade por infrações, em regra, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729213/2013-20 (...) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou- se) Corroborando com entendimento acima exposto, trago a colação os artigos 602, parágrafo único e o art. 603, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Ainda, o afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Quanto ao pedido de relevação da penalidade, esta é atribuição exclusiva do Ministro da Fazenda, nos termos do art. 736 do RA. Vejamos: Art.736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II – a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. §1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, §1º). §2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, §2º). Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729213/2013-20 Dessa forma, que nego provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar alusiva à prescrição intercorrente e as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002139/2003-68
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DCTF. ENTREGA APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. A entrega de DCTF em momento posterior ao inicio da fiscalização, ainda que seguida de recolhimento do tributo acompanhado de multa de mora, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.135
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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DCTF. ENTREGA APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. A entrega de DCTF em momento posterior ao inicio da fiscalização, ainda que seguida de recolhimento do tributo acompanhado de multa de mora, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/1' Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A, 40,311,1! ../ .1 G -1, 4 41 i; RO .ENIBUrRG FILHO 'residente ene, .0.--,....0-, SAPe •-' II 4rit;' 1EMA ga, f • OS eps AS DE ASSIS t Relator Participaram, ain • ., do pr‘, ente julgamento, os Conselheiros Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), O dassi Cu; oni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). . , 1 Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório • Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 3a Turma da DRJ, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 35/45, referente ao PIS Faturamento, por entender que "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Na impugnação a autuada argui, em essência, que a fiscalização não reconheceu o procedimento espontâneo consistente no recolhimento dos valores da Contribuição, acompanhados da multa de mora (tal recolhimento foi efetuado após iniciada a fiscalização). No Recurso de fls. 104/109, tempestivo, a contribuinte inicialmente destaca as duas infrações apontadas na autuação: a) entrega de DCTF e recolhimento da Contribuição com multa de mora, estando sob ação fiscal; e b) diferença entre o valor escriturado e o declaro ou pago. Em seguida ressalta que efetuou o pagamento referente à infração do item "b" e, contestando apenas a do item "a", pugna pela nulidade do lançamento, rep. ortando-se ao inteiro teor da impugnação e acrescentando não ter cabimento a chamada "imputação de pagamento". Argúi que, se alguma exigência fosse cabível, deveria ser a multa isolada prevista no art. 44, § 1 0 , II, da Lei n°9.430/96, mencionando também em seu favor o art. 4° da IN SRF n°77/1998. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O único tema a tratar diz respeito à caracterização de denúncia espontânea ou não, na situação em que a contribuinte, após o termo de início de fiscalização, efetua o pagamento do tributo acompanhado da multa de mora respectiva. Conforme a imputação de pagamento realizada pela fiscalização, foi aplicada sobre o valor devido a multa de oficio no percentual de 75%, deduzindo-se o tot .al pago com a multa de mora proporcionalmente à parcela do principal devido com a multa de oficio de 75%. O valor lançado de oficio ("Val. Tributável ou Contribuição", no Auto de Infração), sobre o qual foi aplicada da multa de oficio e os juros de mora respectivos, foi calculado pela fórmula seguinte, que deduzi a partir da planilha constante do Termo de Constatação Fiscal de fls. 13/14: Val. Tributável = [1 -(Principal Pago + Multa Paga) / (Valor Principal x 1,75)] x (Valor Principal). O argumento contido na peça recursal, no sentido de caN,:a lançar apenas a multa de oficio isolada prevista no art. art. 44, § i ° da Lei n° 9.430/96 em vez do valor n 2 Processo n" 18471.002139/2003-68 S3-C4T1.) Acórdão n.• 3401-00.135 Fl. 2 principal obtido conforme a fórmula acima, acompanhado da multa de oficio e juros de mora respectivos -, despreza que a declaração dos débitos em DCTF, bem como os pagamentos do principal acompanhado da multa de mora, se deram após o inicio da ação fiscal. Não foram, pois, espontâneos. Como bem observou a DRJ, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (parágrafo único do art. 138 do CTN). Sem a espontaneidade, apresenta-se correta a aplicação da multa de oficio sobre a diferença não recolhida, descabendo cogitar do lançamento da multa de oficio isolada, apenas. Quanto à IN SRF n° 77/98, cujo art. 4 01 é invocado pela Recorrente, trata dos saldos a pagar constantes da DCTF, bem como das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e do ITR. Mais uma vez em virtude da inexistência de espontaneidade, descabe cogitar de sua aplicação à situação deste autos. Por fim, cabe rejeitar o argumento de o Auto de Infração não teria sido "formalizado nos devidos termos" e não poderia prosperar, "posto que eivado de nulidade", como assentado ao final da peça recursal. Embora a alusão à nulidade do lançamento se confunda com a argumentação em tomo do mérito, já que não foi apontado qualquer vicio formal, destaco que o Auto de Infração atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessõeses 909 • ArreeIller, E • C • D • • 'MI ;# ASSIS I Art. 40 Quando o contribuinte efetuar o pagamento do principal fora do pra om os acréscimos moratórios emdz valor menor que o devido, a diferença relativa à multa de mora e aos juros e ora será exigida por meio de auto de infração, sem a incidência de multa de lançamento de oficio. 3 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.900278/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.160. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTO DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. As atividades florestais antecedentes às atividades industriais são parte do processo produtivo do contribuinte, tratado como insumo do insumo, os custos de formação de florestas que correspondam à essencialidade e relevância no conceito estabelecido pelo REsp 1.221.170, do STJ, geram créditos no regime não-cumulativo, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão.
Numero da decisão: 3302-013.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.658, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900277/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.658, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900277/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.160. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTO DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. As atividades florestais antecedentes às atividades industriais são parte do processo produtivo do contribuinte, tratado como insumo do insumo, os custos de formação de florestas que correspondam à essencialidade e relevância no conceito estabelecido pelo REsp 1.221.170, do STJ, geram créditos no regime não-cumulativo, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.658, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900277/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 02 78 /2 01 6- 45 Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no montante de R$ 958.413,88, relativamente ao 4o trimestre de 2011. Não homologadas, em consequência, as compensações vinculadas ao direito creditório correspondente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 3ª Turma da DRJ/BEL, através do Acórdão nº 01-37.789, julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. Nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59, consoante art. 60, não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESCONTO. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXAUSTÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Empreendimentos florestais são componentes do ativo imobilizado. Sofrem exaustão à proporção do corte para comercialização, consumo ou industrialização. O custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem incorporado ao imobilizado, passíveis de exaustão. Logo, referidos custos não podem ser utilizadas como base de cálculo de créditos a título de Pis/Pasep ou de Cofins, nos termos da SC SRRF03/Disit n. 10, de 2010, e do ADI RFB n. 35, de 2011. O recorrente apresentou recurso voluntário, no qual alega, em síntese: nulidade do despacho decisório por erro de direito por apontar que haveria um creditamento de exaustão de floresta, aplicação do Resp 1.221.170/STJ e, reconhecimento dos serviços de manutenção de sua produção (seleção de áreas viáveis, elaboração de plantas, caracterização geoambiental, Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 avaliação de subsolagem e serviços silvicuturais”, bem como de insumos como adubos, produtos químicos e energia elétrica) como insumos, bem como o reconhecimento da energia elétrica utilizada nos bens e serviços utilizados como insumos em seu processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no enquadramento dos bens e serviços utilizados pela recorrente, em relação aos empreendimentos florestais (insumo do insumo) como insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002, a fim de reconhecer o pleito creditório aqui discutido. Afirma a fiscalização que tais empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, contudo, deveriam restar classificados no ativo imobilizado, bem assim as despesas de qualquer natureza incorridas na constituição da floresta plantada. Levando-se em conta, nos termos da Solução de Divergência Cosit n. 3, de 2011, bem assim do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 35, de 2011, que despesas a título de exaustão – diferentemente da amortização e da depreciação – não configurariam hipótese de apuração de créditos das contribuições em voga, e conclui que inexiste previsão legal para configuração de direito creditório sobre encargos de exaustão incorridos sobre elementos incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte. As despesas tais como as realizadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, serviços florestais etc, não poderiam ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na qualidade de insumos, eis que mencionados custos não seriam considerados custos de insumos à produção, mas custos do bem (floresta) a restarem incorporados ao ativo imobilizado Ao passo que, o recorrente afirma que os créditos tomados decorreriam, em maioria, de serviços essenciais à manutenção da produção, tais como “seleção de áreas viáveis, elaboração de plantas, caracterização geoambiental, avaliação de subsolagem e serviços silvicuturais”, como também adubos, produtos químicos e energia elétrica. E, além disso, mesmo se contabilizados como ativo, teriam guarida do desconto a título de crédito, tendo em vista a disposição do artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002. Ainda, argui o contribuinte nulidade do despacho decisório por falta de motivação, necessidade de lançamento de ofício para alteração da apuração tributária sob pena de homologação tácita. Pois bem, antes de qualquer menção à específica contenda sobre empreendimentos florestais e energia elétrica, vale tecer algumas considerações Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 sobre o trajeto normativo e jurisprudencial da não-cumulatividade das contribuições, especialmente porque a fiscalização parte da premissa do conceito contábil e das Instruções Normativas 247 e 404, para a glosa. Da nulidade do despacho decisório Afirma o recorrente que o despacho decisório é nulo, porque não possui motivação, que a exigência deveria incorrer em lançamento sob pena de homologação tácita. Sem razão o contribuinte neste ponto. As hipóteses de nulidade são previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, que dispõe que são passíveis de nulidade os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição de defesa do contribuinte. O primeiro ponto a ser considerado é de o despacho decisório foi embasado pelo TVF, que bem descreve, tão quanto muito bem explora os documentos contábeis e fiscais colacionados no presente processo administrativo, as razões pelas quais são efetuadas as glosas, demonstrando-as de forma técnica e satisfatória, portanto, sem qualquer resquício de preterição ao direito de defesa do contribuinte. O segundo ponto diz respeito à desnecessidade de lançamento de ofício – considerando que o Código Tributário Nacional define as modalidades de lançamento existentes, aqui previsto o lançamento por homologação, que prescinde de um pedido de restituição ou ressarcimento. E o terceiro e último ponto, diz respeito à inexistência normativa de prazo para análise de pedido de ressarcimento e restituição, aplicando-se o artigo 74, parágrafo 2º e 5º, da Lei 9.430/1996 somente à homologação, sob condição resolutória, e, como bem apontado pela decisão de primeira instância: Consoante art. 74, §§2o e 5o , da Lei n. 9.430, de 1996, a compensação levada pelo contribuinte a efeito extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Precitada compensação há de ser expressamente homologada no prazo de cinco anos contados da data da entrega da declaração respectiva, sob pena de restar tacitamente homologada. Ocorre que a ciência do despacho decisório veiculador da não homologação das compensações em causa, cuja emissão corresponde a 2 de janeiro de 2018, data de 18 de janeiro de 2018 (fl. 366). Inocorrida, por conseguinte, a fruição do interregno disponível à Fazenda Pública para se opor a compensações realizadas nas datas de 11, 15 e 24 de outubro de 2013. Diga-se, ciente o contribuinte do decisório em 18 de janeiro de 2018, fluente ainda o prazo quinquenal para a manifestação fazendária. Não ocorridas quaisquer circunstâncias descritas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, como se pretende convencer o recorrente, rejeito a preliminar de nulidade. Do mérito Das controvérsias do conceito de insumo para crédito das contribuições Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”. 1 Nesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da jurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial sobre o tema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela norma. Entendimento da RFB Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. 1 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não- cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. Jurisprudência no CARF A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem restrição ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.226 2 , adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). 3 2 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. 3 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 1620DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto do Ministro Napoleão teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 4 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Vale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos termos da seguinte ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de 4 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 1622DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Vê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei federal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não- cumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser tratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o crédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que afirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo deve ser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte. Pois bem, passemos à análise do objeto da glosa. Das atividades florestais e energia elétrica O TVF dispõe que: Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 Não se trata aqui de insuficiência probatória em relação ao crédito pleiteado no ressarcimento, mas sim quanto ao direito, com a premissa de enquadramento da floresta e das despesas incorridas para sua criação e manutenção como insumo, ou como obrigatórias à contabilização como ativo imobilizado. Além disso, o conceito de insumo, como largamente exposto nos tópicos anteriores, não é contábil, e sim, jurídico, a fim de enquadrar ou não os bens e serviços utilizados pelo contribuinte como essenciais ou relevantes, na perspectiva da decisão do STJ, em seu processo produtivo. Entendo, nesse sentido, que assiste razão à recorrente, posto que os bens e serviços contemplados no presente processo administrativo fiscal são claramente classificados como insumos, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.637/2002, autorizando-os como créditos a serem utilizados. Vê-se, através dos documentos acostados aos autos, que as atividades que constantes ao pleito creditório correspondem às atividades de reflorestamento, carreadas de específicos serviços, tais serviço de inventário florestal, geoprocessamento, conforme se verifica, a título de exemplo, nas nota extraídas das provas: Ainda, e enfim, corrobora para o entendimento acima afirmado, que o objeto do contrato social da empresa, descreve suas atividades como: administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não- Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social nãocumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausente o pagamento antecipado a que se reporta o art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do lustro decadencial encontra previsão no artigo 173, I, do mesmo diploma legal, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.722098/2017-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 010533 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 27 de junho de 2023). Vale ressaltar ainda, que o raciocínio desenvolvido para as atividades florestais, também se aplica à energia elétrica, visto que nitidamente essencial ao desenvolvimento da atividade produtiva do contribuinte, seja em relação à fase pré (para o insumo do insumo), seja em relação à fase de industrialização. Noutro passo de argumentação, quanto à manutenção das florestas como ativo imobilizado, nos termos do artigo 179, inciso IV, da Lei 6.404, bem como do Parecer Normativo CST 108/78, é possível extrair que a formação da floresta é para posterior venda da madeira, de modo que, a compreensão nos leva que, embora a floresta seja parte do ativo imobilizado, as árvores que a compõem não são – somente seus direitos de exploração. Difere-se aqui, a floresta e seu direito de exploração, da árvore posteriormente cortada para venda, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua exploração. E, portanto, não há razão no sustento de que as árvores, por sofrerem exaustão, devem ser contabilizadas como ativo imobilizado, sem direito ao crédito. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por dar provimento ao Recurso, para reverter as glosas de crédito relativas às atividades florestais, às árvores que sofrem exaustão, e energia elétrica. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900278/2016-45 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1628DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.736011/2018-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/01/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-27T23:27:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-27T23:27:39Z; Last-Modified: 2023-10-27T23:27:39Z; dcterms:modified: 2023-10-27T23:27:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-27T23:27:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-27T23:27:39Z; meta:save-date: 2023-10-27T23:27:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-27T23:27:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-27T23:27:39Z; created: 2023-10-27T23:27:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-27T23:27:39Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-27T23:27:39Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.736011/2018-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.070 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/01/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 60 11 /2 01 8- 32 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736011/2018-32 Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a Impugnação. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A multa aplicada é resultado do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto das declarações de compensação não homologadas e foi calculada conforme abaixo: (...) Regularmente cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: O dispositivo legal invocado pela autoridade lançadora - parágrafo 17 do art. 74 da Lei n' 9.430/1996 - afronta de forma direta o cita princípio constitucional: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Queda-se evidente inconstitucionalidade do dispositivo retro transcrito, eis que obstaculiza o contribuinte de buscar direito que quer ver reconhecido. Isto é, inibe o direito do contribuinte pretender créditos compensáveis, posto que, se não reconhecidos, virá este a sofrer penalidades insuportáveis, dada a multa de 50% sobre o valor pretendido. Acerca dessa questão tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação direta de Inconstitucionalidade n. 4905, ainda não julgada, além do Recurso Extraordinário n. 796939 - RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que tramita sob a égide da repercussão geral, conforme decisão pelo eminente Ministro Edson Fachin (doc. 04). O referido Recurso Extraordinário ainda não foi julgado, conforme tramitação anexa (doc. 05). Todavia, por ter sido reconhecida sua repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma questão tiveram sua tramitação suspensa até decisão final do RE mencionado. Frise-se, por essencial, que o citado Recurso foi interposto pela União Federal, haja vista ter sido vencida na discussão em todas as instâncias inferiores, tendo o judiciário já reconhecido a inconstitucionalidade da exigência em discussão. Nos casos em que não há evidência de que o contribuinte tenha agido de má-fé, constata-se que as penalidades dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, conflitam com o disposto o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando também o principio da proporcionalidade. A propósito, a Procuradoria Geral da República, por meio do Parecer nº 29065/2016 - ASJCIV/SAJ/PGR, que segue em anexo (doc. 07), da lavra do Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736011/2018-32 eminente ex-Procurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, já se manifestou pela inconstitucionalidade da exigência contida no indigitado § 17 do art. 74 da Lei n. 9.4308/2016. Uma análise cuidadosa do inteiro teor desse Parecer é de fundamental importância para o deslinde da questão. De modo que, sem maiores discussões, diz-se com certeza que há inconstitucionalidade no dispositivo legal que criou multas em casos de pedidos administrativos de compensação que não sejam devidamente homologados pela Receita Federal do Brasil. Ao final solicitou que, alternativamente, dado o não julgamento da matéria em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, além da decisão proferida pela repercussão geral do tema e pela suspensão de todos os processos que tratam do assunto, a suspensão deste processo até decisão final do STF. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ao julgador administrativo compete aplicar a legislação vigente, não lhe competindo adentrar no mérito de sua adequação constitucional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese a inconstitucionalidade da multa em razão de ofensa direta ao direito de petição e ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10280.902368/2014-72 ao qual este PAF esta apensado. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736011/2018-32 Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.070 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736011/2018-32 permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 101DF CARF MF Original

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4719930 #
Numero do processo: 13839.002373/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes contdbuIntes Co _solo da una° 10-Segundeno_i Processo )19 : 13839.002373/00-14 Ia-1"wde Recurso n : 130.222 Rubro& Acórdão n2n2 : 204-01.836 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA SEGUNDO À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer CONFERE MF - CONTRIBUINTES modalidade de ação judicial anterior, concomitante ouCNSCEOLNIHO DOE RI GINAL ,‘ posterior ao procedimento fiscal, importa e renúncia à Brasilia, 2 --63—iipprA ra apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o Necy BatiSta dos apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve Mat. Siape 9 I 806 ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. enrique ri eiro Torres -- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 . . . . ' .. '. -;ãtN. ?.:f - SEG: i - . ., • ' . :.,:.. '..,..'4; ,-.,:i.;UMTES 22 CC-MF ,'"••',.2,E.,:-.74; - Ministério da Fazenda W4t-El‘ti COM O ORIGINAL_ •É.,:,;:... ,:,%_ Fl. tp -;‘-i'. , • Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia f A / 03 / 0-1 Processo n2 : 13839.002373/00-14 /111 Necy Bausta dos Reis Recurso n2 : 130.222 Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.836 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 1. Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IP1 de fl. 01. 2. A interessada protocolizou, em 31/10/2000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de fl. 01, acumulados e oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no valor total de R$1.264.069,37, apurados no período do segundo decêndio do mês de dezembro de 1999 ao terceiro decêndio do mês de outubro de 2000, instruído com os documentos de fls. 01/303, com fundamento na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigos 73 e 74. 3. O pleito foi cumulado com pedidos de compensação de fls. 305, 332, 354, 371 e 388. 4. No despacho decisório (fls. 419/420), exarado em 15/05/2002, a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, com base no termo de informação fiscal de fls. 416/418, indeferiu o pedido, no valor de R$ 1.264.069,37, posto que foi identificado pela fiscalização a utilização indevida de créditos do IPI, em razão do creditamento ficto do imposto relativo a aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus. Em vista dos creditam. entos indevidos, que chegaram ao montante de R$ 4.322.791,60, o estabelecimento deixou de recolher parte do imposto devido decendialmente. 5. Assim, conforme levantado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, esses créditos • registrados indevidamente, no período de 10/12/1999 a 20/10/2000, justificado pelo : contribuinte como sendo créditos amparados pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, foram glosados e lançados por meio de Auto de Infração, consoante planilha de fls.417/418. 6. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 20/05/2002, conforme aviso de recebimento (AR) de fl. 422, a contribuinte ofereceu, em 19/06/2002, a manifestação de inconformidade, de fls. 423/433, subscrita pelo procurador da pessoa jurídica, Dr. Flávio de Só Munhoz, constituído mediante o instrumento legal de fl. 10, que, em síntese, aborda as seguintes razões de defesa: a) No mérito, aborda primeiramente o princípio da não-cumulatividade do IPI, previsto no artigo 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal, de 1988. Aduz que essa é a posição que o Supremo Tribunal Federal vem adotando, ao permitir o crédito nas entradas dos produtos, mesmo sem a cobrança do imposto. Transcreve decisão judicial no RE 212.484-2/RS, que trata sobre o direito ao creditamento do imposto na aquisição de insumos isentos. b) Em estudo a respeito do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial, o interessado defende a tese de que a aquisição de produtos isentos e com alíquota zero dão direito a crédito do imposto independente de ter havido o lançamento do imposto na nota fiscal de aquisição. Observa que o direito ao crédito dos insumos isentos é necessário, sob pena de tornar a cobrança do imposto cumulativo e não somente sobre o valor agregado., - , 1-1-4.F7t7"---/N1 DE CWrrRIBUWED Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 212 CC-MF , ;.$',ifr vir Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 03 / ,t4 Processo 112 : 13839.002373/00-14 Necy Batista os Reis Mat. Siape 918 Recurso n2 : 130.222 III.~.~1•n•nnn•••n••n•nn••11~1~~10/1.. Acórdão n2 : 204-01.836 c) Argumenta também que o Constituinte, visando a preservação do princípio da não- cumulatividade do IPI, diferentemente do tratamento restritivo, dado às hipóteses de isenção em relação ao ICMS, não opôs as mesmas restrições no que concerne ao IPI. d) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não veda a utilização de referidos créditos, mas apenas disciplina a fonna pela qual tal direito, que já era assegurado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade desde 1988, deve ser exercido. e) Conclui, postulando pelo reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em fundia, para que seja deferido o presente pedido de ressarcimento dos créditos relativos ao IP1 de fl. 01. • Acordaram os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a solicitação. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1999 a 31/10/2000 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS. Inexiste o direito a crédito do IPI, por falta de previsão legal, na aquisição de insumos isentos. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho reeditando os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Por meio da Resolução n° 204-00.095, o Colegiado determinou a conversão do julgamento em diligência e determinou o retorno dos autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora intimasse o sujeito passivo a apresentar cópias das principais peças das ações judiciais por ele impetradas. Também foi requerida a juntada de cópias das peças principais do auto de infração relativo à compensação em análise. • Cumprida a diligência, foram juntádos aos autos os documentos de fls. 486 a 546. É o relatório. 1, 3 MF - SEGUN,X CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2u CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 112_, ci 3, - Processo n2 : 13839.002373/00-14 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 130.222 Mui. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de IN referentes a produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. A informação fiscal de fls. 417/18 dá conta que os débitos compensados com os créditos ora pleiteados pela reclamante foram lançados de ofício, com a exigibilidade suspensa por força de liminares concedidas ao sujeito passivo nos autos dos mandados de segurança n's 1999.61.02.000373-8 e 1999.61.05.018515-6. Saber . o alcance dessas medidas judiciais impetradas pela reclamante era imprescindível ao julgamento deste processo, pois se a reclamante estivesse discutindo em juízo o direito ao creditamento de valores pertinentes às aquisições de produtos isentos advindos da Zona Franca de Manaus, poderia configurar-se a concomitância de instâncias e, por conseguinte, a renúncia à via administrativa. O Colegiado determinou a conversão do julgamento em diligência e determinou o retorno dos autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora intimasse o sujeito passivo a apresentar cópias das principais peças das ações judiciais por ele impetradas. Com6 resultado da diligência, foram juntados aos autos os documentos de fls. 486 a 546. Da análise desses documentos. verifica-se que, de fato, a matéria objeto do processo administrativo, ora em julgamento, fora . submetida à apreciação do Poder Judiciário, conforme se pode ver da cópia das principais peças do processo judicial pertinente ao Mandado de Segurança impetrado pela reclamante, o que configura a denominada renúncia tácita às instâncias administrativas. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, desta Câmara Superior que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. p 4 Sheui‘ti:),) DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL • Ministério da Fazenda '',,,tYi.r-N)nf." Segundo Conselho de Contribuintà Fl. Brasiitá O 3 0J jta os Processo n2 : 13839.002373/00-14 Necy Bafeis Recurso n2 : 130.222 Mat. Siaptt 91806 Acórdão n : 204-01.836 A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202- 09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 20 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. 1° omissis • § 2°A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse ap ; . Mi: • SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-mF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ir- Segundo Conselho de Contribuintes I 9 ') 3 r) Brasília, / v I Processo n2 : 13839.002373/00 -14 M Cf Neey Batista dos Reis Recurso nP- : 130.222 Mal Slave 9181/6 Acórdão n2 : 204-01.836 concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. Havendo, pois, o deslocamento da discussão da matéria para o Poder Judiciário, o exame na esfera administrativa torna-se completamente estéril, pois, em qualquer caso, deve prevalecer o entendimento dado pelo Judiciário. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. ,HENRIQUE PINHEIRO TORRS • • 6 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001015/2004-10
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.211
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento,o advogado da Recorrente, Dr. Luiz Romano.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo n2 : 11070.001015/2004-10 Recurso n2 : 130.054 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. DRJ em Santa Maria - RS MIN. OA FAZENOA -2 CC CONFERE COM 0 ORIGINAti BRASLIA r tos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN RESOLUÇÃO N° 204-00.211 DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento,o advogado da Recorrente, Dr. Luiz Romano. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. enrique Pinheiro Torres Presidente Nay ta Bas os Manatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Julio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n9- : 11070.001015/2004-10 Recurso n9- : 130.054 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. ......■•■••■■•••••••••••••••••■■■•••■••.........m.....1.11.1.. OA FAZENOA - 2‘? CC CONFERE COM 0 ORIGINAL BRASILIA '1 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins no período de dezembro/2000 a setembro/2001, cuja exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa em virtude de antecipàção de tutela concedida nos autos do Processo n° 99.0008386-5, ainda em tramitação na 4a Vara da Justiça Federal de Maceió - AL. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 171/175, os débitos hora lançados foram objeto de compensação com créditos adquiridos de terceiros, constantes dos Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros e DCCs ( Documentos Comprobatórios de Compensação), controlados, os últimos, pelos Processos Administrativos n's 10410.004822/2001-36; 10410.001950/2001-72; 10410.002879/2001-45 e 10410.005056/00-83. Os valores compensados foram informados em DCTF com saldo a pagar zerados. Nos pedidos de compensação protocolados consta que a empresa detentora dos créditos — Ledo irmãos Açúcar e Alcool, está buscando o reconhecimento do crédito por meio da via judicial, através do Processo n° 99.0008386-5 através do qual foi concedida antecipação de tutela autorizando a compensação ou transferência dos créditos para terceiros, todavia ainda não há trânsito em julgado da referida ação judicial. 0 crédito tributário foi lançado para prevenir a decadência com a exigibilidade suspensa. Inconformada a contribuinte interpôs impugnação na qual alega: 1. o Auto de Infração é nulo, uma vez lavrado na vigência da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário em questão, contrariando o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que profbe a instauração de procedimento contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo; 2. a legalidade/constitucionalidade da compensação de débitos do PIS com créditos adquiridos de terceiros está sendo discutida no Judiciário, razão pela qual no processo administrativo será tratada apenas a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de mora da incidência dos juros de mora na constituição do crédito tributário; 3. no caso de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial o prazo de pagamento do tributo é postergado, e a fluência de juros moratórios só poderá ocorrer no momento no qual o crédito venha novamente a ser exigível; e 4. inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic corno juros de mora. A DRJ em Santa Maria - RS manifestou-se no sentido de considerar o lançamento procedente. Irresignada com a decisão proferida a recorrente interpôs recurso voluntário \\ÇA alegando em sua defesa razões idênticas às apresentadas na original. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint s . Nuiv. FA7.EN04 - '2" cc Processo n9 : 11070.001015/2004-10 Recurso n9- : 130.054 CONFEilli COM 0 ORIGINAL BRASILIA / 0 tat? CC-MF H. 0 julgamento foi convertido em diligência com o fito de que fosse anexada cópia da decisão administrativa final referente ao processo administrativo de compensação; e verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em resposta à diligência solicitada a autoridade competente informou que não foram proferidas decisões nos processos administrativos de compensação, uma vez que estas foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, uma vez que foram procedidas em cumprimento de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Foi efetuado arrolamento de bens de forma a garantir o prosseguimento do recurso interposto, conforme noticia de fl. 195. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 11070.001015/2004-10 Recurso n2 : 130.054 M:N. DA FAZEMDA - 2'1 CC CONFERE COM O ORIGINAL BRAZ-IILIA /?>I 1 0-Ç VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA urso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria principal que está a ser discutida no presente processo diz respeito h compensação dos débitos objeto do presente lançamento com créditos de terceiros — compensação esta objeto de ação judicial não transitada em julgado. Todavia a fiscalização informa que tais compensações são objeto dos Processos Administrativos es 10410.004822/2001-36; 10410.001950/2001-72; 10410.002879/2001-45 e 10410.005056/00-83, informados, inclusive em DCTFs. Havendo pleito compensatório envolvendo o período lançado deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada até que seja proferida decisão administrativa final acerca daqueloutros, já que uma decisão interferirá na solução da outra, pois que, se julgado antes da decisão final da compensação, a decisão do auto de infração estaria condicionada, uma vez que, se admitida como correta a compensação, o lançamento de oficio seria improcedente e, por outro lado, se inadmitida a compensação, o lançamento seria procedente. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providencias: 1. aguardar decisão administrativa final desta referente ao processo administrativo acima mencionados, e anexar cópias das referidas decisões finais; e 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos das decisões administrativas finais dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligencia, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. j7 ( NA RA BASTOS MANATTA 4

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10261919 #
Numero do processo: 10940.000765/2002-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.069
Decisão: Resolvem os Membros da Quarta Câmara do. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Juliano Di Pietro.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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".' ' 12'~-MF IFI. . . . / RESOLUÇÃO N° 204-00~069 10940.000765/2002-53 125.178 . . . / .. .: CERVEJARIAS f\.AISER BRASIL S.A. DRJ em Porto _Àlegre -.RS Mini$tério da Fazenda . Segundo Conselho de Contríbuintes . Processo n!! . Recurso n!! Recorrente Recorrida .\ 1 .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASILS.A. . Resolvem' -os Membros da Quarta Câmara do. Segundo Conselhó de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relat.or. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Juliano pi Pietro. Sa.1adas Sessões, em!l de agosto de ?005 . . ~.-T~~_ f?-{~,~p~~ ~nrique Pinheiro Torres .' . Presidente 'e Relator . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayni Bastos Manata, . Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alvés Ram(i)s, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcantj Costa (Suplente). Processo uº Recurso uº Recorrente Ministério da Fazenda' Segundo Conselho de Contribuintes I 10940.000765/2002-53 125.178 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. RELATÓRIO ~.C-MF.' L~J '. f., r 1 J 1, 'I I Por bem relatar às fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: I. . ? A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa lavrou o Auto de Infração de fi. 21 e anexos, no valor deR$ 1.823.269,43, referente ao IPI que c{eixou de ser recolhido em virtude de não ter sido autorizada à compensação pleiteada pelo contribuinte, acréscido de juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, com fundamento no artigo 44, * 10, inc. 1, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. AUTUAÇi{O 2. Consta nafolha de continuação do auto de infração (fi. 48) que o contribuinte efetuou pedido de compensação de ,débitos com créditos .da empresa Stockler Comercial e Exportadora de Café S/A, CNPJ no 61.620.753/0001-94, com sede em Santos (SP). Os .créditos em questão haviam sido objeto de pedido de restituição de tributo pago indevidamente, nv âmbito d,e ação judicial, formalizado pelo titular do crédito, e que foi denegadopela DRF em Santos, objeto de recurso perante a DRJ em São Paulo. 2.1 Tendo em vista que a empresa não comprovou o pagamento do débito que restou 'em aberto em decorrência do indeferimento do pedido, foi lavrado o presente auto de infração. Anteriormente, a mesma infração já havia motivado um lançamento, que foi anulado, de ofício, por não ter sido' emitido Mandado de Procedimento Fiscal (fi. 14). IMPUGNAÇÃO 3. Foi apresentada impugnação tempestiva defis. 29 a 44, onde o contribuinte alega, em . preliminar, a nulidade do auto de infração, pois não haveria emissão d.e Mandado de Procedimento Fisca!; tendo sido recebida apenas a copia da declaração de nulidade da primeira autuação, bem como do novo aúto de infração e anexos. Ademais, por não ter sido cientificado do inlcio da ação fiscal, também não houve oportunidade de pagar o débito sem o acréscimo de multa punitiva; nos termos do art. 47, da Lei n09.430, d~ 1996. 3.1 Quanto ao mérito, alega, em síntese: a) o 'objetivb do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 20Q1 seria instaurar a discussão administrativa sobre débitos controvertidos, antes de sua inscrição em Dívida A~iva da ,União, como, por exemplo, quando o contribuinte informa a compensação na própria DCTF e á administração não concorda. Situação diversa é aquela em que o contribuinte pieiteia a compensação nos moldes da IN SRF no 21, de 1997, e, sendo denegado o pedido, se ilJ,staura a discussão administrativa. Com a lavratura de auto de infração, trava-se uma discussão paralela, que é inaceitável; I b) pela leitura dos arts. 2~ 12 e 15 da IN SRF n021, de 1997, que transcreve, conclui-se que. os pedidos de compensação do contribuinte' estão intrinsecamente ligados aos processos referentes aos pedidos de restituição.formalizados pelo titular dos créditos, os quais, por sua vez, sujeitam-se às regras do Decreto no 70.235, de 1972. Não obstante, a fiscalização não considerou suspensa a exigibilidade dos débitos compensados em. decorrência da interposição de manifestação de inconformidade pelo titular dos créditos, o que, no seu ente..ndimento, conjZita com o art. 151, 111,do. Código Tributário 2. \. ProceSS9 nl! Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes.' . 10940.000765/2002-53 125.178 I'. _.0 CC.~MF rFI. Nacional, que estabelece a suspensão' da exigibilidade do crédito tributário pelas reclamações e recursos, nos tebos das leis reguladoras do processo administrativo; c) por outro lado, o.art; 20, * r, da IN SRF no 45, de 1998, com a redação alterada pela IN SRF n015, de 2000 detennina que. os débitos o'riundos de compensação indevida .sejam enviados diretamente à inscrição em Dívida Ativa após decisão definitiva acerca de seu .iMeferimentb; ou seja, somente quando esgotado o procedimento administrativo; o que está de acordo.com o princípio do contraditório e ampla defesa, insculpido no art. 5~.inc. LV, da Constituição Federàl; .. d) à vista do art. 151, inc. lI!, do CTN e do art. 5~' inc. LV, da Constituição Federal, , deve-se ter por certa a suspensão dá exigibilidade do débito vinculado ao crédito versado no processo ':010940.00021712000-91, ainda em tramitação; e) cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito à emissão' de certidão negativa de débito na hipótese de pendência de processo administrativo tendo 'por objeto pedido de compensação; f) de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não 'caberia a exigência de multa de ofício, pois o débito estaria com a exigibilidade suspensa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado , por ~eio da seguinte ementa: _ Assunto: Imposto sobre Produ~os Industrializados -IPI p"eríodo de apuração: 01/08/1999 a 10/08/1999 . ' Ementa: DÉBITOS DECIARADOS EM DCTF - Sujeitam-se a lançamento de ofício os débitos confessados em DCTF que restaram ém ~berto por não terem se efetivado as compensações pleiteadás. . MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOSDECIARADOS: / Os débitos declarados em DCTF e não pagos no vefzci11Jentodevem ser exigidos com juros e multa de mora. . Lançamento Procedente em Parte Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a. contribúinte recorreu a este éonselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. • .. - A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, solicitou' o prosseguimento deste por entender que a matéria ma tratada não necessita aguardar o deslinde do Processo n° 10845.002632/99-89, na DRF-SP. . É o relatório . .f 3 Ministério da Fazenda " Segundo Con~elho de Contribuintes Processo nl! ' Recurso nl! '- ' 10940.000765/2002-53 125.178 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ,,HENRIQUE PINHEIRO TORRES Im-M. F .]FI. i I III, ! I I I I I I, I , A teor'cÍo relatado, versa, ~ presente processo, sobre auto de infraçao lavrado para çonstItmr o' crédito tributário referente ao Imposto sobre Produto Industrializado que a rçolamante teria deixado de recolher ao Tesouro ,Nacion~l em razão de haver-se utilizado 'indevidamente de compensação com créditos de terceiros. Os resultados dos julgamentos dos., processos ,a segl,lir enumerados, pertinente às compensações cuja glosa deu origem ao' lançamento em análise, não foram acostados aos autos. A meu sentir, o deslinde da controvérsia ,sobre essas compensações, constitui~se " em prejudicial ao julgamento da questão ora em discussão. Diante disso} voto no sentido' de determinar a baixo deste processo ao órgão de origem ,pala que a autoridade preparadora junte a estes autos o resultado final dos' julgamentos,' dos Processos' nOs 10845.002632/99-89' e 10940.000217/00-91. Caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado de tais processos, devem estes' autos aguardar na repartição 'de origem. ' Cumprido integralmente o solicitado"sejam oS,autqs devolvidos a este Colegiado . para que se proc;iga no julgamento. ' , \ Sala das Sçssões, em 11 de agosto del005; 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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