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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727863 #
Numero do processo: 15374.000013/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é o prazo fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) quanto à decadência.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000013/98-59 Dea Recurso n2 : 128.811 0)1 Acórdão n2 : 202-16.432 VISTO qapp.- Recorrente : SENGE SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFERE COM O ORIGINAL Cofins é o prazo fixado por lei regularmente editada, à qual não Brasília - DF, em 14, / /Zoo" compete ao julgador administrativo riegar vigência. Portanto, 4644ft nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do Secretaria da &pada Camara exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido Sevado Cometho de Contnlituatene constituído, consoante permissivo do § 42 do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENGE SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) quanto à decadência. Sala as-Sessões, em 15 de junho de 2005. A(tOI o os A mi. Presidente ,i aias arta Cristina Roza dá Costa ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Brasília - DF, em I I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;; Processo 112 : 15374.000013/98-59 Secretária cia segue.- cum Recurso n2 : 128.811 Nadá Cone& de etiormxuatesrmy Acórdão n42 : 202-16.432 Recorrente : SENGE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento II no Rio de Janeiro - RJ, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins por falta/insuficiência de recolhimento, no período compreendido entre janeiro de 1993 e janeiro de 1995, no valor total de R$ 57.714,62, cuja ciência se deu em 18/12/1998. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório do Acórdão recorrido: "(e...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02, o AFRF autuante informa que em ação fiscal levada a efeito no contribuinte em epígrafe, foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo o valor apurado conforme o Termo de Constatação Fiscal de fls.01, após a comparação entre a Receita Bruta constante no Livro Diário e os DARrs com recolhimentos da contribuição em tela. O enquadramento legal da presente autuação foram os Artigos 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991. Irresignado com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração supramencionado, o interessado apresentou a petição impugnatória de fls.18/19, alegando que: 1) O auto de infração foi lavrado a 18 de dezembro de 1998 e, assim, boa pane do crédito fiscal supra indicado encontra-se abarcado pelo artigo 150, ff 4° do Código Tributário Nacional; 2) Por conseguinte, devem ser excluídas liminarmente as parcelas relativas aos meses anteriores a novembro/93, cobertos pela decadência em razão do texto legal supramencionado; 4) Com relação ao período subseqüente, o auto também não pode subsistir, pois se deve • compensar contra a contribuição o valor recolhido a maior a título de FINSOCIAL, acima da alíquota de 0,5%, pois tal compensação foi convalidada pelas disposições da 1N-SRF n°32, art.2", que se aplica textualmente ao caso; (4" Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 31/03/1993, 01/09/1993 a 31/12/1993, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/01/1995 a 3 1/01/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. 2 CONFERE COM O . ORIGINAL CC-MFita Ministério da Fazenda &paia - DF, em I I Fl. "tr3:44.-J! Segundo Conselho de Contribuintes r 1,1% itfigy Processo n2 : 15374.000013/98-59 Secretária da &gare ritmara Recurso n2 : 128.811 Segando Caibo de Contneunte/MF • Acórdão n2 : 202-16.432 DECADÊNCIA - Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n" 8.212/91, não se caracteriza a decadência. COFINS COMPENSA ÇÃO.CONVALIDAÇÃO - Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a convalidação da compensação, pela autoridade administrativa, exige a comprovação por meio de documentos hábeis da efetividade daquele procedimento. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Não compete à DR!, nos termos do inciso Ido art.203 e 204 da Portaria MF n°259/2001, apreciar, originariamente, pedido de compensação de tributos ou contribuições. • , Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 26/09/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresento; em 24/10/2003, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do auto de infração em razão da decadência de parte dos fatos geradores lançados, urna vez que a ciência da autuação se deu em 18/12/1998. Portanto, persistem somente os fatos geradores relativos aos meses de dezembro de 1993, maio de 1994 e janeiro de 1995, considerado o prazo de cinco anos • contados da ocorrência do fato gerador para produção dos efeitos da decadência. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 85. É o relatório. 3 CONFERE COMO ORIGINAL 2g CC-MF .ç.r. Ministério da Fazenda Brasília - DF, em I. tP.1,2", it Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4474,40 Processo n2 : 15374.000013/98-59 Secretária da Sepoda remara Recurso n2 : 128.811 Sendo Comam de CorititountesiMF Acórdão n2 : 202-16.432 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A contenda entre a Fazenda Pública e a recorrente, conforme consta da defesa, abrange a alegação de decadência do direito de lançar e exigir a exação, nos períodos anteriores a cinco anos da data do lançamento, concordando e não recorrendo do período posterior a dezembro de 1993. Entendo não assistir razão à recorrente. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 4 2 do art. 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultada ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a homologação da atividade de pagar o tributo atribuído ao sujeito passivo podendo, na sua falta ou insuficiência, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no art. 142 do mesmo diploma legal. A Cofins, instituída pela Lei Complementar ri2 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n 2 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN ("se a lei não fixar prazo à homologação...'), as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo art. 45 da Lei ri 2 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; E nem se alegue que a referida lei limita-se a regular. o plano de custeio da previdência social. Isso porque em seu artigo 10, reproduzindo a Carta Magna, dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e do nela disposto, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Já no art. 11, ao estabelecer quais as receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, refere-se no inciso III às receitas das contribuições sociais, as quais relaciona no Parágrafo único como sendo de diversas origens e dentre elas, as das empresas, incidentes 4 CONFERE COM O ORIGINAL 2* CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000013/98-59 Sumária da Segunda Cintara Recurso n2 : 128.811 Segundo Conselho de Contabilizam/hW Acórdão n2 : 202-16.432 sobre faturamento e lucro. Portanto a Lei n 2 8.212/91 é aplicável a todas as contribuições cuja destinação seja a seguridade social. Sendo esta uma norma regularmente promulgada, repito, não há como negar sua vigência. Então, como resolver a aparente antinomia dessa regra com a contida no Código Tributário Nacional, no que concerne às contribuições sociais? Segundo ensina Maria Helena Diniz l , a antinomia de segundo grau ocorre quando houver conflito entre os diversos critérios. No presente caso poder-se-ia entender tanto como uma antinomia entre os critérios hierárquico e cronológico, como entre os critérios hierárquico e da especialidade. Visto que o critério hierárquico prevalece sempre sobre os dois outros critérios, não haveria antinomia. Aplica-se a norma hierarquicamente superior. Entretanto, entendo que, sendo defeso, não só à Administração Pública como a qualquer cidadão, negar vigência à norma do art. 45 da Lei n2 8.212/91 sem que assim se manifeste o judiciário, só é possível compatibilizar a lei ordinária com a lei complementar, representada pelo CTN, interpretando que o § 4 2 do art. 150 do CTN, ao fazer a ressalva "se a lei não fixar prazo à homologação..." introduziu o permissivo legal para que uma lei ordinária ou uma lei especial posterior dispusesse outro prazo para a homologação do lançamento. Em outro giro, verifica-se que mesmo na doutrina existem vozes divergentes acerca da matéria. No entendimento do tributarista Roque António Carrazza 2, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos da prescrição e da decadência, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Interpreta o citado mestre que o legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Ensina o eminente professor e tributarista: "... a lei complementar poderá determinar — como de fato determinou - (art. 156, V, do C77V)— que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) — o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar — como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CM) — as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular." r\/ Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 13' edição, 2001, pág. 474/475.e 2 Curso de Direito Constitucional Tributário, 18 8 edição, 2002, Malheiros Editores, pág. 805/806. 5 . e.. CONFERE COM O ORIGINAL 20 comF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / I • A Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘É.44.tfilfi Processo n9 : 15374.000013/98-59 sumida da Segiadi remem Recurso 112 128.811 %uso coem de CaniSibtunta/MF Acórdão n2 : 202-16.432 E conclui: "Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais • depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar." Traz, em reforço à sua posição, o entendimento doutrinário, que alega ser mais autorizado, de Antonio Carlos Marcato, de que a decadência e a prescrição são questões relacionadas a direito material. • Portanto, verifica-se que os critérios e as interpretações doutrinárias não são convergentes no sentido de estabelecer uma diretriz pacífica acerca da matéria. Atende o ditame constitucional da autonomia dos entes federados o fato de poderem eles legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo, através de ressalva facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras específicas. Nessa direção assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Maior Borges, citado pelo Professor Luciano Amaro 3, ao defender que "a posição correta, a seu ver, estaria no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma). E conclui que"se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o ~releio de umafiznção que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa "lacuna". A solução (..) somente poderá ser encontrada (.) pelo órgão do Poder Judiciário." Ora, tem-se que existe a lei que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua remessa para o judiciário. Quanto à informação acerca do requerimento especifico da quitação por compensação com créditos do Finsocial, trata-se de matéria estranha aos autos e à defesa e, como aduz a própria recorrente, escapa à competência do Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 6,e CRISTINA RO A COSTA 3 Direito Tributário Brasileiro, r edição, 1999, págs. 385/386. 6 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4727215 #
Numero do processo: 14041.000149/2005-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - ONU/PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela ONU/PNUD, Programa das Nações Unidas, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO – CARNÊ-LEÃO – INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO – IMPOSSIBILIDADE – Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:59:40Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:59:41Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:59:41Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:59:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:59:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:59:40Z; created: 2009-09-10T18:59:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-09-10T18:59:40Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:59:40Z | Conteúdo => à CCO I /C06 Fls. 144 - -tn MINISTÉRIO DA FAZENDA yré N"P.,:iz:," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000149/2005-30 Recurso n° 149.617 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.882 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente MÁRIO FERREIRA DE ARAÚJO Recorrida 41' TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - ONU/PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela ONU/PNUD, Programa das Nações Unidas, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO — CARNE-LEÃO — INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO — IMPOSSIBILIDADE — Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do camê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO FERREIRA DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do camê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p-• Processo n° 14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.882 Fls. 145 ANall-46 s • IS Presidente G ,IOVANNI C • RISTIAN ES 'Á Relator FORMA IZADO EM: 111 O JUN 2008 Particip: am, ain :, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpis °landa, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Em face do contribuinte MÁRIO FERREIRA DE ARAÚJO, CPF/MF n° 009.871.584-49, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 21/02/2005, Auto de Infração (fls. 33 a 41), com ciência postal em 16/03/2005. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 50 a 62. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relatora a AFRFB Marcela Brasil de Araújo Nogueira, verbis: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 16/03/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 48. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 12.353,43 Juros de Mora (cálculo até 31/01/2005) 3.734,44 Multa Proporcional (passível de redução) 9.265,07 Multa Exigida Isoladamente 5.829,72 Total do Crédito Tributário 31.182,66 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: I) Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 46.727,28, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. 2 Processo n° 14041.000149/2005-30 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.882 Fls. 146 2) Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do 1RPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c./c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n°9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, 111 do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 04/04/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 50/62, acompanhada dos documentos de fls. 63/98, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos ars& 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observáncia ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que aplicam-se a eles os Pareceres Normativos n°s. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PATUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Relata que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 17.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. 3 Processo n°14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.882 Fls. 147 A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19° Vara Federal de Brasilia/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 2 7.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 101 a 110. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 15.852, de 30 de novembro de 2005. h. 4 Processo n° 14041.000149/2005-30 CC01/036 Acórdão n.° 106.16.882 Fls. 148 O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 30/12/2005 (fls. 113). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 16/01/2006 (fls. 114). No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: 1. o recorrente é funcionário de organismo internacional, do qual o Brasil faz parte, estando albergado pela isenção descrita no art. 22 do Decreto n° 3.000/99, a qual tem base legal no art. 5° da Lei 4.506/64 c/c o art. 30 da Lei n°7.713/77; 2. para se subsumir a norma isentiva acima transcrita, basta que os rendimentos sejam referentes a trabalho executado para organismos internacionais; 3. o manual perguntas e respostas do IRPF/95, nos itens 172 e 173, informa que não incidirá imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por funcionários brasileiros pertencentes ao quadro do PNUD; 4. citou aresto da Câmara Superior de Recursos Fiscais em abono de sua pretensão; 5. as convenções que tratam de privilégios e imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas assinadas pelo Brasil não traçam distinções entre as diversas categorias de funcionários internacionais; 6. "o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário(a) dos organismos internacional e o vínculo empregatício" (fls. 119); 7. a orientação exarada nos Pareceres Normativos n's 717/1979 e 03/1996 é que não se submete à isenção tributária apenas os funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso aqui em discussão; 8. de acordo com as convenções internacionais antes informados, deveria o organismo internacional enviar lista de servidores abrangidos pela isenção ao governo brasileiro. Entretanto, a ausência do envio de tal lista não desnatura o beneficio isentivo perseguido, pois a omissão deve ser atribuída ao organismo internacional, no caso o Senhor Secretário Geral da ONU, e não ao contribuinte. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 143 (última). É o relatório. Processo n°14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.582 Fls. 149 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 30/12/2005 (fls. 113) e interpôs o recurso voluntário em 16/01/2006 (fls. 114), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia cinge-se a definir se os rendimentos percebidos por pessoas fisicas brasileiras contratadas pela Organização das Nações Unidas, bem como por seus Fundos, Programas e Agências Especializadas, gozam da isenção tributária estatuída no art. 5° da Lei n°4.506/1964. Deve-se evidenciar que o recorrente somente discute a incidência do imposto sobre a omissão de rendimentos recebidos do PNUD, não se insurgindo sobre a multa isolada de oficio decorrente da falta do recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão. A presente discussão foi vivamente debatida no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, prevaleceu a tese de que tais rendimentos são tributáveis. Para tanto, peço vênia para transcrever voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, consubstanciado no Acórdão n° 104-22.074, sessão de 06 de dezembro de 2006, que enfrentou exaustivamente a matéria no tocante ao contratado de uma Agência Especializada da ONU, a UNESCO, porém que se aplica in totum ao caso aqui guerreado, e que tomo como fundamento de minha decisão, verbis: A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco. O artigo 5° da Lei n°. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiaisoficiais de outros países no Brasil, desde que no 6 Processo n°14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106.16.882 F1s. 150 país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (grifa) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação (fls. 76). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser difèrente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem 21(L1:4- como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: Processo n° 14041.000149/2005-30 CCOI /C06 Acórdão n.°106-16.882 Fls. 151 a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '." No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.I.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n a. 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: "ARTIGO 1° Definições e Extensão 1" Seção Nesta Convenção II - As palavras 'agências especializadas' sign(ficam: c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários - 8 incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. fr Processo n° 14041.000149/2005-30 CCO I/C06 Acórdão n." 108-16.882 Fls. 152 I 9° Seçã o Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; j) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no pais em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários 9 Processo n° 14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.882 Fls. 153 seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18"Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁMOS 18" Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 19"Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas:" (grífe0 Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n°.27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos Processo ne 14041.00014912005-30 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 108-16.882 Fls. 154 integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira- se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; J) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o )(A. Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos."(grifei) II Processo n° 14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.882 Fls. 155 Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei e. 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n°. 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (..) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidos pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de cenas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..)0s funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretáriogeral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). E o Secretário- 12 Processo n° 14041.00014912005-30 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-18.882 Fls. 156 Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifri) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: • "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. )11.A‘ 13 Processo n°14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.882 Fls. 157 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, especifico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer 28" Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez- Passer das Nações Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29° Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28° Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de unta agência especializada. 30° Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão - facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários 41 de categoria comparável das missões diplomáticas." 14 Processo n° 14041.000149/2005-30 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.882 p, Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" fil e edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual )A(A. 15 Processo e' 14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.' 108-18.8132 Fls. 159 Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário- Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços;e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários- gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos .." (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários Internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda 36 Processo n°14041.000149/2005-30 Cal /CO6 Acórdão ri.• 108-18.882 Fls. 160 ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos "(grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria o contribuinte, a fim de verificar se ele faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente nos três Contratos de Serviço juntados aos autos às fls. 28 a 33, 38 a 43 e 50 a 55, este último referente ao ano- calendário de 2002, objeto da autuação. As cláusulas são claras no sentido de que o contribuinte é técnico a serviço da Agência, com vínculo contratual, e não funcionário estatutário, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) 0(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 9I4BRA65 - MCT - PRODOC e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; (.) II. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. REMUNERAÇÃO A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro )A .de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. 17 Processo n° 14041.000149/2005-30 CC01/C06 Acórdão n.° 108-16.882 Vis. 161 V. ESTATUTO DO CONTRATADO Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (.) VI DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO (A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum benefício, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a titulo do mesmo." (grifei) Destarte, fica demonstrado que o contribuinte não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, portanto não tem direito à isenção prevista nas Convenções analisadas, estando os rendimentos por ele recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao contribuinte, já que este não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnico a serviço com vínculo contratual De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF nt 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n°. 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste AnuaL I° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. 18 Processo n° 14041.000149/2005-30 CCO 1/C06 Acórdão n.° 108-18.882 Fls. 162 § 2°A informação de que trata o § I° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1° Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo do contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de eventual lista de ocupantes de categorias contempladas pela isenção, já que estas são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarado pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição relativa ao exercício 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 -funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa fisica elou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 2554 conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de 19 Processo n°14041.000149/2005-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.882 Fls. 163 renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa fisica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo emprega tício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PIVUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (.) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . São Agências Especializadas da ONU: (.) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto C. 63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência (judicial e administrativa) argüida pelo contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) , DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER 20 Processo n• 14041.000149/2005-30 CO31/C06 Acórdão n.° 106-16.882 Fl.s. 164 TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, §2°; e art. III, I e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei apressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n°. 21784/50 estipula dUplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7° Turma do TRF da ?Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim consideradoS aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Confirmando o entendimento esposado no presente voto, merece destaque o Parecer n°. 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia 21 Processo n° 14041.00014912005-30 CCO I/C06 Acórdão o.° 106-18.882 Fls. 165 Geral da União e aprovado pelo Sr.Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por organismos internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da natureza jurídica dos organismos internacionais e de suas relações com os técnicos contratados no Brasil: "I. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PINIUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro 22 Processo n° 1404 1.000149/2005-30 CCO 1/C06 Acórdão n.° 10616.582 Fls. 166 que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos beneficios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a 512F no que tange ao Imposto de Renda da pessoa fisica, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras." (grifei) De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5" da Lei tr. 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n". 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU. Finalmente, quanto à multa isolada, relativa ao carné-leão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de oficio, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Cámara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do I", do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Agora, para contextualizar a presente demanda, transcrevemos excerto do contrato de prestação de serviço firmado entre o PNUD-Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o recorrente (fls. 28), verbis: DA REMUNERAÇÃO ( O CONTRATADO não estará isento do vazamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme Legislação aplicável. IV. DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agencia Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD. (grifei) Vê-se, claramente, que o contratado não é funcionário internacional das Nações Unidas, que se submeteria a normas laborais estatutárias. Como registrado no contrato de prestação de serviço acima transcrito, é um consultor independente, não considerado, sob st faspecto algum, membro do quadro de funcionários do PNUD. 23 . ... Processo? 14041.000149/2005-30 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16282 Fls. 167 Assim, adotando o voto da Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo, exarado no Acórdão n° 104-22.074, antes transcrito, como fundamento de minha decisão, como já dito anteriormente, considero tributável pelo imposto de renda os rendimentos percebidos do PNUD pelo recorrente. Por último, cabe apreciar a incidência da multa isolada do camê-leão, em concomitância com a multa de oficio consectária do imposto lançado. Mesmo a multa isolada não tendo sido atacada pelo recorrente, o Conselho de Contribuintes tem o dever de controlar a legalidade do lançamento tributário. Nessa linha, absolutamente assentada na jurisprudência dos Conselhos, como dito no voto acima transcrito, que é incabível a incidência simultânea das multas, isolada e sobre o imposto lançado, por ambas terem a mesma base de cálculo, em um inaceitável bis in idem. Mutatis mutandis, aplica-se, na espécie, o princípio da consução, pois a conduta de não oferecer os rendimentos sujeitos ao camê-leão no ajuste anual absorveu a ausência do recolhimento mensal obrigatório, devendo somente ser penalizada, apenas, a primeira das condutas. Por tudo, reconheço de oficio o descabimento da multa isolada do camê-leão, que incidiu no caso vertente, em linha, inclusive, com o julgado antes colacionado, e que serviu de fundamento para a questão da tributalidade dos rendimentos percebidos do PNUD. Ante o exposto • o no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do ..-: mê-le... Sala d s Sessões, e 25 de abril de 200 .pi, I iovanni lit . / il ces am, es ! 24 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000133/95-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - EXCLUSÃO - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a título de despesas médicas. Sendo que a dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu, admitindo-se, quando o beneficiário do pagamento for pessoa física, que na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15879
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Sendo que a dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu, admitindo-se, quando o beneficiário do pagamento for pessoa física, que na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ANTÔNIO DA CRUZ MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ali-f_' LEILA MAR SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • N76E • O i (• . f • reelR Ta - FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 • .4.1/4wek1.. e— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;‘2,1,4ff;" QUARTA CÂMARA Processo n°. :13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 Recurso n°. : 07.443 Recorrente : ANTÓNIO DA CRUZ MACHADO RELATÓRIO ANTÓNIO DA CRUZ MACHADO, contribuinte inscrito no CPF/MF 308.898.699-34, residente e domiciliado na cidade de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, à Rua D. Pedro I, n° 194, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 28/30, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 38. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 10/03/95, a Notificação de Lançamento Eletrônica de fls. 02, com ciência em 23/03/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.422,07 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescido da multa de lançamento de ofício de 50%, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. O lançamento decorre da constatação, pela revisão intema, de irregularidades que levaram a proceder a glosa de despesas médicas no valor de 5.057,87 UFIR, transformando, por conseqüência, o imposto a restituir de 74,75 UFIR para imposto a pagar no valor de 948,04 UFIR. 3 n." '4a MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 31/03/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, no argumento de que possui comprovantes idôneos das despesas médicas informadas na declaração de rendimentos pessoa física, conforme se constata às fls. 03. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o interessado informou na Declaração de Ajuste, exercício de 1994, a dedução de despesas médicas no montante de 5.057,87 UFIR, resultante do somatório de 63,67 UFIR e 4.994,20 UFIR. No entanto, à fls. 03, apresentou comprovantes no total de 113,61 UFIR, correspondentes aos pagamentos de 63,67 UFIR, à BHC, e 49,94 UFIR, à Sônia Maria Cozza Sexas; - que observa-se, assim, que o contribuinte equivocou-se ao utilizar a expressão monetária de CR$ 1,0259 para conversão em UFIR do pagamento de despesa médica no valor de CR$ 5.123,54 efetuado à Sônia Maria Cozza Sexas; - que por sua vez, o Secretário da Receita Federal, através do Ato Declaratório n° 156/93 declara que a expressão monetária da UFIR para novembro de 1993 é de CR$ 102,59. Portanto, a conversão do valor de CR$ 4.994,20 resulta em 49,94 UFIR; - que, portanto, considera-se não comprovada a dedução de 4.944,26 UFIR, a título de despesas médicas. Ora, só podem ser deduzidos dos rendimentos tributáveis os 4 e l • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't irr;,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 valores efetivamente pagos e passíveis de comprovação por documentação hábil e idônea. Assim, a simples alegação de que efetuou despesas médicas não dá ao contribuinte o direito de efetuar deduções sem a devida comprovação. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1994 DESPESAS MÉDICAS Mantém-se o lançamento constante da decisão de Solicitação de Retificação de Lançamento que alterou a dedução com despesas médicas. O contribuinte equivocou-se na conversão para UFIR do valor das referidas despesas LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/09/95, conforme Termo constante das fls. 34/36, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (17/10/95), o recurso voluntário de fls. 38, instruído pelo documento de fls. 39, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela consideração de que houve um lapso de sua parte quando informou ser o valor de CR$ 5.123,54, já que o valor correto é de CR$ 512.354,00. Na Sessão de 21 de agosto de 1996, os Membros desta Quarta Câmara resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que autoridade preparadora, realizando as diligências que se fizerem necessárias, ofereça parecer conclusivo quanto à aceitabilidade do recibo de fls. 39. -44;145-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -is kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 Em 20 de junho de 1997 a DRF em Joaçaba - SC, emite o parecer conclusivo de fls. 53, instruido pelos documentos de fls. 54/62, cuja conclusão é a seguinte: 6 1 - quanto ao item a) a médica Sônia Maria COZ7-3 Sexas em missiva datada de 30/05/97 (fls. 57) confirmou expressamente ter emitido os recibos das fls. 55/56 deste processo; 2 - quanto ao item b) na carta-resposta a citada médica alega e faz prova de que não possuía conta bancária a época tendo, portanto, recebido o(s) pagamento(s) em espécie fls. 57/59 deste processo; 3 - quanto ao item c) a médica alega não possuir prontuário/ficha médica do(s) paciente(s) atendido(s) (fls. 62)." É o relatório. Em 07 de agosto de 1997, o Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes foi intimado do Retomo de Diligência determinada pela Resolução. É o Relatório. 6 • Ir_ MINISTÉRIO DA FAZENDA44 • ‘',5;n 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de deduções de despesas médicas, e conforme já expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material. A quantia de CR$ 512.354,00, lançada pelo recorrente como sendo despesas médicas do exercício de 1994, foi glosado pelo fisco. A DRJ em Florianópolis, em sua decisão, louvou-se no entender que o recorrente havia se equivocado ao utilizar a expressão monetária da UFIR para realizar a conversão da despesa médica no valor de CR$ 5.123,54 (fls. 03), mantendo parcialmente a glosa porque, conforme este valor, não poderiam ser abatido da renda bruta despesas médicas no valor de 4.944,26 UFIR. Quando da interposição do recurso voluntário, a recorrente anexou, às fls. 39 o comprovante confirmando que a despesa médica efetuada era de CR$ 512.354,00. Para dirimir a questão os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento em diligência, cujo Relatório de Diligência está apensado às fls. 54/62 e Parecer 7 - r4 • frei MINISTÉRIO DA FAZENDAir P . i.2ZY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000133/95-45 Acórdão n°. : 104-15.879 Conclusivo às fls. 53, que este Relator adota na íntegra, por entender que os mesmos são transparentes e abordam todas as questões levantadas no presente processo. Ficando, assim, plenamente comprovado, que cabe razão ao suplicante. Assim, diante da realização da diligência proposta por esta Câmara, entendo que ficou plenamente comprovado, através dos meios de prova admitidos em direito, que o recorrente faz jus a lançar como dedução de despesas médicas, no exercício de 1994, o valor de CR$ 512.354,00. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que se restabeleça como despesas médicas dedutíveis, no exercício de 1994, o valor de 5.057,87 UFIR e em conseqüência seja cancelada a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02, e restabelecido o imposto de renda a restituir no valor de 74,75 UFIR constante da DIRPF (fls. 04). Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 tOffig9 8

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4725432 #
Numero do processo: 13925.010118/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INTEMPESTIVIDADE – CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Uma vez transcorrido mais de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância, e o protocolo das razões recursais, considera-se intempestivo o recurso interposto, razão porque se nega conhecimento à irresignação perante essa instância administrativa.
Numero da decisão: 101-95.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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IRPJ E OUTRO — EX: DE 1999 Recorrente : AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. Recorrida : 1 8 Turma da DRJ de Curitiba-PR. Sessão de : 10 de agosto de 2005. Acórdão n° : 101-95.115 INTEMPESTIVIDADE — CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Uma vez transcorrido mais de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância, e o protocolo das razões recursais, considera-se intempestivo o recurso interposto, razão porque se nega conhecimento à irresignação perante essa instância administrativa. Vistos, relatados e discutido o presente recurso voluntário interposto por AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN ORLANDO SÉ G ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 LO JAN 2006 ,/ , Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 13925.010118/2003-17• Acórdão n° : 101-95.115 Recurso n°. : 139.307 Recorrente : AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Auto de Infração de IRPJ, referente ao ano calendário de 1998, cientificado pela contribuinte em 06/05/2003, motivado pela constatação de: • Não ter adicionado ao lucro líquido a reserva de reavaliação em face de realização, por depreciação, de bens reavaliados; • Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório; • Glosa de dedução, como despesas operacionais, de despesas não comprovadas com veículos e de gastos com terceiro, sem os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade às operações da empresa; 2 — DA IMPUGNAÇÃO A impugnante alega em sua defesa, nas fls. 361/410, o subseqüente: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PAUTADO EM AÇÃO FISCALIZATÓRIA EFETUADA AO DESABRIGO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Quanto a este item a impugnante sustenta ser nulo o Auto de Infração por notar irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal. O citado Mandado tem como escopo a fiscalização de IRPJ nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998. Entretanto, conforme documentação que segue estes autos, notam-se procedimentos fiscalizatórios não 3 G1511 f, . erocesso n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 só referentes ao citado imposto, como também à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Diante disso, requer a nulidade do Auto de Infração pois entende este padecer de vício insanável, estando em desacordo ao Mandado de Procedimento Fiscal nos termos dos artigos 59, 1, e 61 do Decreto n.° 70.235/72. DA DECADÊNCIA Vez que a contribuinte foi notificada da infração em 06 de maio de 2003, suscita a decadência da pretensão da Fazenda Pública em efetuar o lançamento dos créditos com os fatos geradores anteriores a maio de 1998 pois decorridos mais de 5 anos. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE O LANÇAMENTO TER SIDO BASEADO EM MERA PRESUNÇÃO Quanto a este item argumenta que, pelo fato da fiscalização ter desconsiderado todos os documentos fornecidos pela contribuinte para contemplar a veracidade de suas declarações, tal lançamento motiva-se em mera presunção, gerando sua nulidade pois deveria basear-se em fatos precisos e incontroversos. A este respeito, também pondera que as presunções em matéria tributária devem ser encaradas cautelosamente, sob pena de transgressão aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade fechada. Conclui alegando tal exigência não ter apresentado motivação clara e transparente pela autoridade fiscalizadora, inexistindo, conseqüentemente, a necessária motivação do ato administrativo, posição que reforça citando doutrina e jurisprudência pertinentes. DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO — NÃO TRIBUTAÇÃO Cf2e \i11.-- 4 Parocesso n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 Referente à falta de adição da reserva de reavaliação, alega não caber procedência ao lançamento por não haver realizado o ativo, objeto do aumento de valor e que somente após a realização é que cabe a tributação da parcela correspondente. DO LUCRO INFLACIONÁRIO — NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 110 DO CTN No que conceme a este item, a impugnante, em extensa explanação, contesta a realização mínima do lucro inflacionário, argumentando que não deve caber tal tributação pois não constitui renda. Citando, a respeito, o art. 110 do Código Tributário Nacional. DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM VEÍCULOS Quanto a este tópico sustenta serem de possível dedutibilidade, na apuração do lucro real, as despesas com propaganda. Esclarecendo esta ser a natureza das despesas em comento pois, para divulgar sua atividade de exploração, patrocina eventos artísticos, culturais e, em especial, esportivos, como é o caso da Fórmula 3. Assim, as despesas questionadas se deram pela locação de veículos F3 para a divulgação de sua marca. DA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO TAXA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITOS FISCAIS Quanto à utilização da taxa SELIC como índice de cobrança de juros moratório incidente nos créditos decorrentes do lançamento a impugnante incita seu descabimento argumentando o que resumiu nestes termos: "seja porque carente de legislação que institua (contrariando assim o disposto no artigo 161, §1° do CTN), ou porque os valores acumulados de tal taxa em nada coadunam com o dispositivo constitucional (art. 192, §3°), ou seja ainda, porque sua natureza é de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando uma vez mais o dispositivo da Lei Complementar (CTN), norma de hierarquia superior à que traz a taxa SELIC 5 , processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 como aplicável aos débitos de natureza fiscal (Lei Ordinária — Lei n.° 9.965/95)". Para tanto, também cita vasta doutrina concemente ao tema. DA MULTA DE OFÍCIO A impugnante, por final, contesta o percentual de 75% da multa de oficio incidente no crédito tributário. Alega ser confiscatória e, citando doutrina e jurisprudência pertinentes, conclui que se tal multa deve ser aplicada, não pode ultrapassar, em hipótese alguma, o limite de 30% do imposto devido. 3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ conheceu da tempestividade da Impugnação apresentada e se manifestou nos termos que seguem: Preliminar NULIDADE Com observância ao disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto n.° 70.235/72, a DRJ entendeu por não dar provimento à preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela impugnante pois, mesmo havendo incorreções que prejudicassem o sujeito passivo, estas poderiam ser sanadas. DECADÊNCIA Quanto à alegação de decadência da pretensão da Fazenda Pública em efetuar o lançamento dos créditos tributários anteriores a maio de 1998, a DRJ sustenta haver equivoco da interessada pois, como optou pela tributação 6 t , Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 baseada no lucro real, o detalhamento mensal das bases de cálculo tem finalidade apenas de dar conhecimento detalhado, à contribuinte, das infrações e suas origem. Entretanto, tais valores integram a base anual, tributada no último dia do ano. Por derradeiro, entende a DRJ que a decadência ocorreria se contados cinco anos a partir do ano-calendário seguinte ao que se constatou o lançamento. Vez aue a ciência da contribuinte acerca do Auto de Infração data de 06/05/2003, ainda não ocorreu a decadência. DO LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO Referente à nulidade do auto de infração sob a alegação de que o Fisco teria se pautado em "mera presunção" para efetuar o lançamento, a DRJ conclui não corresponder ao verificado no Termo de Verificação Fiscal, em fls. 339/343. Além do fato da interessada ter obtido cópia integral do processo e possibilidade de apresentar defesa, com pleno conhecimento do que lhe foi imputado. Mérito QUANTO AO IRPJ DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO A interessada limitou-se a sustentar não ser cabível tal tributação por não ter realizado o ativo objeto da reavaliação. Entretanto, verificando o constante em Termo de Verificação Fiscal e cópia da contabilidade da interessada (fls. 51/285), é notável terem sido escrituradas parcelas de depreciação, o que não foi contestado pela interessada. Diante disso a DRJ. com fulcro no art. 383. II. "b" do RIR11994, decidiu por manter o lançamento correspondente a este tópico. 7 al f . Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 DA GLOSA DE DESPESAS Referente à glosa de despesas não comprovadas com veículos, a impugnante limitou-se a alegar serem gastos usuais, normais e necessários, sem apresentar prova alguma. E no que tange à glosa de despesas desnecessárias sustentou que, por atuar no ramo de produção de óleos vegetais em bruto, contabilizou como despesas com veículos (notas fiscais da empresa Cesário Fórmula S/C Ltda, em fls. 166 e 181) a utilização de automóveis F3, como meio de divulgar sua marca porém não apresentou nenhuma prova dizendo se tratar de propaganda. Desta forma, nestes itens, a DRJ entendeu por manter constituído o crédito tributário. DO LUCRO INFLACIONÁRIO Concemente a este item, argumentando que "embora descrita a infração como falta de adição ao lucro real, o limite mínimo de realização do lucro Inflacionário não integrou o lucro real, mas foi tributado isoladamente a alíquota especial, sem que houvesse qualquer opção da interessada em sua declaração", a DRJ julgou incorreto o lançamento, cancelando-o mesmo sem apurar os argumentos da impugnante. QUANTO À CSLL Tocante à CSLL, pela relação de causa e efeito, a DRJ manteve os lançamentos correspondentes nos mesmos moldes do que decidiu quanto ao IRPJ. DA MULTA DE OFÍCIO (APLICAÇÃO E PERCENTUAL) 8 a) if . Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 Neste item a impugnante contesta o percentual de 75% da multa de ofício, alegando ter caráter confiscatório, e roga pela aplicação de 30% com base em jurisprudência do STF. Entretanto, a DRJ, justificando exercer atividade vinculada e obrigatória segundo os preceitos do art. 142. p. único do CTN. entende pela sustentação da multa de ofício nos moldes do art. 44. I. da Lei n.° 9.430/96. Esclarece, por final, que a jurisprudência do STF se refere apenas à multa moratória, aplicável no âmbito judicial. E que a Administração Pública Federal deve se restringir às hipóteses previstas no Decreto n.° 2.346/97. DO JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Referente à cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, tendo a interessada sustentado não haver legislação que a defina, e que esta cobrança fere princípios e limites constitucionais e legais para sua fixação, a DRJ se pauta no art. 161, §1°, do CTN para afirmar que esta é uma disposição legislativa que excepciona a cobrança de juros, disposta na Lei n.° 9.430/96. Assim, sustentando não haver ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, a DRJ decidiu manter este índice como meio de cobrança dos juros moratórios. Do exposto, a DRJ DE Curitiba, a fls. 418/425, decidiu por dar parcial procedência à impugnação, adotando a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA Em face da opção da interessada pela tributação com decadência relativa aos meses anteriores a maio de 1998, uma vez ocorrido o fato gerador em 31/12/1998. MULTA DE OFICIO. Caracterizada, em ação fiscal, a falta de recolhimento do crédito tributário, é aplicável a multa de ofício no percentual expressamente previsto em lei. 9 Gft Ç.I. . processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplicam-se juros de mora com base na taxa selic por expressa previsão legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Não há que se falar em nulidade do lançamento efetuado por servidor competente e contendo os requisitos previstos na legislação. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Não compete à instância administrativa a apreciação de alegações sobre ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação, por se tratar de prerrogativa do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário s 1998 RESERVA DE REAVALIAÇÃO O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real no montante do aumento realizado mediante depreciação. DESPESAS DESNECESSÁRIAS Somente são dedutíveis como despesas operacionais as que preencham os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade às operações da empresa. LUCRO INFLACIONÁRIO. TRIBUTAÇÃO. Caracterizado que o montante correspondente constitui adição ao lucro real, descabe sua tributação isolada a alíquota especial, em face do não-exercício de tal opção pela interessada. Lançamento Procedente em Parte. Por conseguinte, remanesce da DRJ para a apuração por este E. Conselho de Contribuintes as parcelas da autuação referentes à reserva de reavaliação e à glosa de despesas não comprovadas. 4 — DO RECURSO VOLUNTÁRIO 10 64) Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 A Recorrente, a fls. 435/453, apresenta Recurso Voluntário manifestando-se, em síntese, nestes termos: Preliminar DECADÊNCIA Reafirma a ocorrência de decadência da pretensão da Fazenda Pública em cobrar os créditos anteriores ao mês de maio de 1998, vez que o Auto de Infração é datado de 06/05/2003, já decorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo. NULIDADE Reitera o fato de ter apresentado todos os documentos e informações necessários à comprovação dos valores declarados e a autoridade fiscalizadora tê-los desconsiderado em sua totalidade. Neste mesmo item, em observância ao princípio da economia processual, a recorrente pede a ratificação In totum de suas razões de impugnação, com ênfase na preliminar de nulidade da exigência tributária, em que alegou vícios de motivação da autoridade fiscalizadora, assim como inadequada notificação deste ato administrativo. Mérito DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM VEÍCULOS Discorda da decisão a quo sustentando a possibilidade de deduzir as despesas objeto do Auto de Infração por serem, conforme demonstrou em sua0 11 Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 impugnação, gastos com veículos F3 veiculando sua marca e fazendo propaganda da sua atividade de exploração. DA TAXA SELIC Reiterando o alegado em face da DRJ, contesta a incidência da taxa SELIC como índice de cobrança de juros de mora, por esta ter natureza eminentemente remuneratória. Ressaltando, inclusive, seus valores serem muito superiores a outros índices, como é o caso da TJLP, utilizada na cobrança de créditos tributários abrangidos pelos benefícios fiscais da REFIS. A esse respeito, invoca os princípios da igualdade e isonomia para requerer a incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ao invés da taxa SELIC, no caso em tela. Pede também pela suspensão da aplicação da SELIC no período anterior a janeiro de 1996, vez que, como foi instituída em 1995, nos moldes do art. 150, III, "b" da Constituição Federal deve respeitará anterioridade tributária sendo devida apenas a partir do ano subseqüente. DA MULTA PUNITIVA Discute o percentual de 75% da multa punitiva incidente no valor do lançamento por entendê-lo confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. E que não há disposição constitucional regularizando a incidência de multa neste moldes, citando, para tanto, doutrina pertinente ao assunto. Sustenta, dessa forma, que o percentual correto seria o de 20%, com fulcro no art. 61, §2° da Lei n.° 9.430/96. DO PEDIDO Por final, a recorrente sintetiza seu pedido nestes termos: 12 Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 — o conhecimento e provimento do recurso, para reformar parcialmente o v. acórdão, reconhecendo a insubsistência da exigência contida no auto de infração lavrado, com o seu arquivamento; - alternativamente, a exclusão da taxa SELIC, na forma alhures apresentada, e ou, sua aplicação somente a contar de jan/96, sem acúmulo da correção monetária; - redução da multa imposta para 20%". Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n° 10.522/02. É o relatório. 13 Processo n° : 13925.010118/2003-17 Acórdão n° : 101-95.115 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Em ato de conferência dos pressupostos de admissibilidade recursal, constatei que foi dada ciência a contribuinte da decisão "a quo", via correios, com AR, em 14 de janeiro de 2004, conforme consta a fls. 429 destes autos e a contribuinte somente protocolou o recurso voluntário em 16 de fevereiro de 2004, conforme se comprova a fls. 435, ultrapassando o prazo de 30 (trinta) dias, legalmente estabelecido, para interposição de seu inconformismo perante esse E.Conselho de Contribuintes. Assim, com base no que dispõe o art. 33 , "caput", do Decreto n° 70.235/72, uma vez constatada a intempestividade, considero não atendido um pressuposto de admissibilidade recursal, razão pela qual proponho o seu não conhecimento. Eis como voto. Sala das se õe , (DF, k 10 de agosto de 2005 in ORLANDO ËG • 1 0 ALVES BUENO 14 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000182/2006-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS CAMARA RAYOL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e GONÇALO BONET ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ano. f4tvttip-e-w. "ANA LE OL 10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SEI 2007 MHSA .0414:Lt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4.; • g. Processo n0 : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplent,;i1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n4?- •t:44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 Recurso n° : 155.212 Recorrente : FRANCISCO DAS CHAGAS CAMARA RAYOL RELATÓRIO O auto de infração de fls. 59 a 67 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 16.688,68, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 9.514,80, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de . 10/05/2002, e artigos 55, VII, 995 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n°7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 03/04/2006, o sujeito passivo apresentou, em 28/04/2006, a impugnação de fls. 76 a 97, acompanhada dos documentos de fls. 99 a 114. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional da ONU, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado, reduzindo a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão ao percentual de 50%, iÊ 3 gsf.n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 observando a alteração introduzida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29/07/2006. 5. Intimado em 31/10/2006, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 11853.001574/2006-84, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos que envolvem a demanda, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — o disposto nos incisos I e III do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, destina-se a servidores estrangeiros, já o inciso II aplica-se aos rendimentos do trabalho auferidos por servidores brasileiros, pois, caso contrário, não se justificaria a menção aos estrangeiros nos demais incisos; II — a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário, que prevalece sobre a legislação pátria, prevê a isenção de impostos sobre os rendimentos recebidos pelos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas, com o objetivo de isentar a percepção dos rendimentos, independentemente da categoria do servidor; III — o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica submeteu-se a processo legislativo próprio e incorporou-se ao direito pátrio como lei especial, encontrando consagração no artigo 98 do Código Tributário Nacional; IV — ignorar as disposições do Acordo Básico, quando se trata dos servidores brasileiros de Organismos Internacionais que prestam serviços no âmbito da assistência e cooperação técnica entre a ONU e o Brasil é trazer esses servidores para o campo da ilegalidade; V — o Acordo Básico determina a aplicação das normas convencionais em relação às "Facilidades, Privilégios e Imunidades" aos funcionários e peritos d'2. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 5.A- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 assistência técnica, deixando evidenciado que não estabelece distinção entre servidores no que toca à fruição daqueles benefícios; VI - da interpretação integrada da legislação que disciplina a matéria, extrai-se que não são alcançados pela isenção tributária somente os salários recebidos pelos prestadores de serviços eventuais, isto é, sem vínculo empregatício, autônomos, em consonância com as disposições contidas na Resolução da ONU n° 76, de 07/12/1946; VII - as normas jurídicas internacionais especiais que disciplinam os privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas, a assistência técnica e a cooperação técnica a serem mantidas entre os países membros e a ONU foram elaboradas em panorama diverso da realidade atual, e as transformações ao longo do tempo exigem que, quando da sua aplicação, faça-se a sua conciliação com a realidade dos fatos atuais; VIII - o Artigo VI - Técnicos a Serviço das Nações Unidas - Seção 22, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas estende aos técnicos os privilégios nela previstos, independentemente dos funcionários citados no artigo V; IX - a Seção 22 da mesma Convenção cita a título exemplificativo - não numerus clausus - privilégios e imunidades específicos para quando tais técnicos estão em viagem, pois não haveria razão para ser citada novamente a isenção de impostos nessa Seção, porque há a previsão em dispositivo próprio da Convenção; X - o caput da mencionada Seção 22 traz, no final, a expressão "em particular" para enumerar privilégios e imunidades, demonstrando que estes não excluem os demais previstos na Convenção; XI - o argumento da obrigatoriedade de ser prestada a informação prevista na Seção 18 é totalmente superado, pois somente se aplica aos funcionários contratados sem conhecimento do governo brasileiro, além de que, se houve, foi prestada ao governo brasileiro, cabendo à Secretaria da Receita Federal trazê-la aos autos, como suposto elemento de prova; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0111:;.>:,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 XII — vários casos idênticos à espécie foram submetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda que, durante sete anos, reconheceram a isenção do imposto sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a servidores brasileiros pelo desempenho de função especifica naquele organismo internacional, com vinculo empregaticio; XIII — a matéria chegou ao Tribunal Regional Federal da 1° Região e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo proferidas decisões reconhecendo a isenção do imposto sobre referidos rendimentos; XIV — está tendo os rendimentos pagos pelo Organismo Internacional tributados de ofício e, ao mesmo tempo, está sendo penalizada com a multa isolada por não ter recolhido mensalmente o imposto sobre a renda (carnê-leão) sobre esses mesmos rendimentos, sendo que aplicação concomitante das penalidades agride as disposições legais que regulamentam a matéria, devendo ser afastada a multa isolada. 7. Ao final, requer seja declarado insubsistente o lançamento, ou, em não sendo reconhecida a isenção, seja afastada a multa isolada. É o Relatório. J-6 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :7L;: :fiz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t•- ,e.c4r.H.:a•.4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. .74 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -;1i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n3., 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional ligado à ONU, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 50, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;-:** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no país, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito passivo que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de programa de Organismo Internacional ligado á ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 9 9 g MINISTÉRIO DA FAZENDA 34:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘liP 4( 4 , n',1.7.1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Govemo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes dip/omáticos.(destaques da transcrição) 4- g io $4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:?..»,I."$;11.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário" a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do programa do Organismo Internacional são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; 11 43/4.e.is.;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00018212006-41 Acórdão n° : 106-16.409 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas bos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de programa implementado por Organismo Internacional ligado àquela Organização, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos á tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e á unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício 12 -À e MINISTÉRIO DA FAZENDA Xik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA-; - Processo n° : 14041.000182/2006-41 Acórdão n° : 106-16.409 normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de oficio, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. 0Q: ?"-- ANA LE OLiMMO HOLANDA 13 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000012/00-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17860
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira de Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 5Ftr.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Recurso n°. : 122.736 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ELVIS CASTRO VIEIRA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 26 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.860 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999- É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELVIS CASTRO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — LEILAIM4SRER LEITÃO PRESIDENTE t Fe ri/ 0.•I MARIA CLÉLIA PEREI i DE A RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • :.44 e 4, r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 *P'è br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ZJ-(tf.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Acórdão n°. : 104-17.860 Recurso n°. : 122.736 Recorrente : ELVIS CASTRO VIEIRA RELATÕRIO ELVIS CASTRO VIEIRA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 2 4,) MINISTÉRIO DA FAZENDA '''f=1".:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;?=1:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Acórdão n°. : 104-17.860 As fls. 13/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 e I.•1,1 - MINISTÉRIO DA FAZENDAbs. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;1,441 %• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Acórdão n°. : 104-17.860 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 ‘n• L4f.̀ 4 - f, MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012/00-91 Acórdão n°. : 104-17.860 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000012100-91 Acórdão n°. : 104-17.860 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 2001 erf MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4726848 #
Numero do processo: 13982.000617/98-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RENÚNCIA.. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V do CPV). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE..
Numero da decisão: 302-36716
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a renúncia do recurso pela interessada, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a renúncia do recurso pela interessada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de março de 2005 nmer-r-~" O HENRIQUE P O MEGDA Presidente e Relator 20 MI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une # • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.475 ACÓRDÃO N° : 302-36.716 RECORRENTE : TV O ESTADO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANCWOLIS/SC RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO O contribuinte em epigrafe apresentou pedido de restituição/compensação de créditos contra a Fazenda Nacional, associados ao FINSOCIAL recolhido acima da aliquota de 0,5% nos anos-calendário de 1989 a • 1992. Pleiteia a homologação da compensação efetuada com débitos relativos à COFINS, como concedido em sentença judicial transitada em julgado (ação ordinária n.° 94.6000743-0-4). Irresignada com o deferimento apenas parcial do pleito, pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC ("Decisão n° 014/99", às folhas 179 a 183), manifestando discordância apenas quanto à incidência de juros moratórios sobre o montante do crédito a ser compensado/restituído, com base nos termos estritos do provimento judicial, sobre os créditos deferidos pelo Poder Judiciário "não há incidência de juros moratórios" (folha 73), o contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade (folhas 187 a 195) na qual defende a tese de que os juros calculados com base na taxa SELIC não têm natureza de juros moratórios, mas de juros remuneratórios, o que os colocariam fora do alcance da limitação posta pela decisão judicial transitada em julgado. Com o fim de consubstanciar sua tese, produz digressões acerca das diferenças entre juros moratórios e remuneratórios/compensatórios. Afirma, ainda, que a taxa SELIC contempla índice de • variação monetária, o que a desnatura como índice de juros de mora. Junta excertos jurisprudenciais que vão no sentido de suas alegações. No prosseguimento, a DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. NATUREZA — Do ponto de vista da legislação tributária, os juros calculados com base na taxa SELIC têm a natureza de juros de mora. Não conformado, o contribuinte recorreu a este Conselho, requerendo seja dado provimento para permitir que os valores a serem compensados sejam devidamente corrigidos, com base na aplicação da taxa SELIC, a partir da instituição da Lei 9.250/95. 2 • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.475 ACÓRDÃO N° : 302-36.716 Posteriormente, a Recorrente requereu a desistência do Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a opção pelo parcelamento da divida fiscal em discussão, dentro dos permissivos contidos na Lei 1.684/2003. Como é amplamente consabido, a manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dessa maneira há que ser aplicada a norma do art. 269, inciso V do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de • mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram outro processo administrativo especifico, o de parcelamento, nos termos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta de julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a pendenga. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 HENRIQUE P O MEGDA - Relator • 3

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4727849 #
Numero do processo: 15224.001997/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2004 MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de multa administrativa por descumprimento pelo depositário do prazo legal para o registro do armazenamento de carga no Sistema MANTRA, na forma prevista no art. 107, inciso IV, alínea “f”, do Decreto-lei nº 37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.535
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO, É cabível a aplicação de multa administrativa por descumprimento pelo depositário do prazo legal para o registro do armazenamento de carga no Sistema MANTRA, na forma prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f', do Decreto-lei n° 37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IARA (--An-c JUDITH DO 1RAL MARCONDES ARMAND - PresidenteJI , I\ pk,ex,e,Lo 1 M ARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - ' -lator 1 Processo n° 15224.001997/2004-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls, 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. O O 2 Processo n° 15224.001997/2004-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls. 53 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/5, para exigência da multa no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. Conforme descrição dos fatos, fls.2, constatou a fiscalização que as cargas amparadas pelo conhecimento aéreo n" 549.1121.9191-0738, termo de entrada n" 04/001307, chegada em 05/08/2004, às 11h 02 min, teve seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA apenas às 03h e 30 min do dia 06/08/2004, ou seja em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea `f", do Decreto-lei n°37/66. Cientificado do lançamento em 20/10/2004, fls.1, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 19/11/2004, a impugnação de fls. 13/16, a seguir reproduzida em apertada síntese: 3.1 — em 1610812004 foi intimada pelo Órgão Alfandegário em atividade no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (Terminal de Cargas), mediante termo de Intimação e 048/2004, informando que o sistema informatizado da SRF constatara que o armazenamento da carga amparada pelo conhecimento aéreo n" 549.1121.9191-0738, referente ao vôo GTI0047, chegado às 11h e 02 min, no dia 05 de agosto de 2004, teve seu registro no sistema excedendo o prazo de 12 (doze) horas estabelecido na IN SRF 11" 102/1994; • 3.2 — em 18/08/2004, a Gerência de Logística da INFRAERO, através da CF n" 3208/LCMN(SRMN)2004, respondeu os fatos levantados no citado termo de intimação, informando que a carga em questão havia sido armazenada no prazo de 16:41 h, portanto, no limite de 24 horas previsto no parágrafo 1' do art. 14 da IN SRF 102, de 20/12/2004; 3,3 — as razões daquela gerência não foram acatadas pelo Órgão fiscalizador, alegando, em síntese, não haver autorização do Inspetor da Alfândega dilatando esse prazo para 24 horas. Em conseqüência veio o auto de infração aplicando multa à INFRAERO; 3.4 — esse órgão fiscalizador, certamente é conhecedor dos esforços que vêem sendo feitos pela INFRAERO, construindo o Terminal de Cargas III, onde já foram aplicados recursos na ordem de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com o objetivo de expandir e ampliar as áreas de armazenagens, onde a Depositária e Receita Federal trabalharão com mais comodidade,. 3 Processo n° 15224.001997/2004-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls. 54 3.5 — com a inauguração deste terminal serão contratados novos funcionários, os serviços de comunicação serão modernizados e nesse momento então não ocorrerão fatos como este que deram origem ao presente auto de infração,. 3.6 — a depositária (INFRAERO), faz o possível para efetuar os registros no MANTRA no prazo de 12 (doze) horas, porém nem sempre é possível. No caso em questão, no período de 07 a 11/08/2004, foram recebidos 19 vôos, com 11.902 volumes, totalizando 466 toneladas, num montante de 1028 conhecimentos aéreos. Nota-se que esses números excessivos de vôos causou um acúmulo de serviços além do normal, no terminal, fatos esses assistidos pela Receita Federal; 3,7 — o próprio Sistema SISCOMENNIANTRNIMPORTAVO possibilita esses lançamentos dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tanto é que os extratos do sistema dizem que os lançamentos feitos no prazo de 24k estào dentro do prazo,. 3.8 — Senhor inspetor, nota-se claramente que a INFRAERO, atravá da Gerência de Logística, respondeu as solicitações da Fazenda Federal, se as mesmas não satisfizeram à Receita, debitamos todos esses fatos aos embaraços ao nosso super acúmulo de serviços, pouco espaço físico, número insuficiente de funcionários, etc, fatos estes testemunhados por vossa senhoria no seu dia a dia de trabalho no nosso Terminal de Cargas; 3.9 — ao final que seja recebida a presente impugnação, julgando improcedente a autuação e conseqüentemente o cancelamento da multa aplicada; A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/08/2004 • CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de pena /idade, quando constatado o descumpriniento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 4 Processo n° 15224.001997/2004-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls. 55 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, tomo conhecimento do mesmo. A matéria não é nova para este Colegiado que recentemente já decidiu para este mesmo contribuinte demanda semelhante, através do julgamento do Recurso n° 138.274, com acórdão unânime da lavra da ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, o qual adoto integralmente como fundamento para minha decisão: • Conforme relatado, o presente feito trata de imposição da multa administrativa prevista no art. 107, inciso IV, alínea `f", do Decreto- lei n" 37/66, em função de a administração ter constatado que as cargas amparadas pelos conhecimentos consignados na tabela de fls. 02, dos presentes autos, tiveram seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no art. 14 da IN/SRF n" 102/94. Em sua defesa a Interessada sustenta, em síntese, que os acontecimentos narrados pela administração decorrem do número excessivo de vôos recebidos na data do fato gerador da obrigação tributária. Por se tratar de fato pouco usual, deveria ser aplicado o disposto no § I" do artigo 14 da IN/SRF n" 102/94, segundo o qual o prazo pode ser de até 24 horas, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF. A norma em questão é bastante clara: "Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1° O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. Somente o chefe da unidade local da SRF poderá alterar o prazo de 12 horas previsto para armazenamento da carga e correspondente registro no Sistema MANTRA. E unicamente, em casos excepcionais. Mais recentemente, foi publicada a Instrução Normativa/RFB n" 835/2008, a qual dispõe sobre as regras de contingência a serem aplicadas quando o Sistema estiver inoperante: "Art. 2° Compete ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no âmbito de sua jurisdição, reconhecer a impossibilidade de acesso ao sistema, por razões de ordem técnica, e autorizar a adoção dos procedimentos de contingência. 5 Processo n° 15224.001997/2004-08 cc03/CO2 Acórdão n.° 302-39.535 Fls. 56 Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao sistema deverá ser registrada nos documentos de autorização, para fins de auditoria e controle. (...) Art. 62 Os procedimentos estabelecidos nos art. 3 Q e 4Q poderão ser aplicados, até 30 de abril de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, deverá ser mantido o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providencias relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usários e servidores da RFB." 411 Conforme se verifica pela transcrição dos artigos supra, também nesta nova Instrução Normativa os procedimentos de contingência serão aplicados, a critério do chefe da Unidade Local jurisdicionante do porto alfandegado em questão, em casos excepcionais. No caso concreto, apesar de a Interessada sustentar que o evento não é usual, mas decorrente de unia impossibilidade de se operar o armazenamento da carga em função do excesso de vôos recebidos naquela ocasião (fato excepcional), tenho que a mesma não logrou comprovar suas alegações. Ademais, entendo que, nos exatos termos das normas que regulamentam a matéria, a .flexibilização da norma deveria ter sido requerida ao chefe da Unidade Local, antes da ocorrência dos eventos que levaram à penalização da Interessada. Por este motivo, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 'IP . Iv\cv,,Q3,Q,0 U-e..0(liv---c\u",,,A.' 03,-. MÁRCELO RIBEIRO NOGUEIÜ)- Relator 6

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4724306 #
Numero do processo: 13896.001407/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06697
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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U. 518 I 0,....4.3../ja..../ 200 0 C - *-- C RIM IC é 11,A,C5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A‘ig;11 n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41 Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.802 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP 1 APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - COMPENSAÇÃO — Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Divida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade , de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 eR, .VN‘ Otacílio 1. tas Cartaxo Presidente naté (I'l , ScéCo I uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). , Eaal/cf • 1 1 S 49 •st,A;tla MINISTÉRIO DA FAZENDA .“;." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 Recurso : 114.802 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de compensação formulado pela recorrente, que pretende seja reconhecida a legitimidade da compensação do tributo que especifica com Apólices da Divida Pública (cujo número correspondente a recorrente também faz menção na petição). O Delegado da Receita Federal, pelo Despacho de fls. 33, indeferiu o pleito da recorrente. Em razão disso, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Esta, por sua vez, indeferiu o pedido de compensação, pela Decisão de fls. 47/64, destacando a falta de previsão legal para a referida operação. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos no sentido da possibilidade jurídica e legalidade da compensação pretendida. A interessada impetrou mandado de segurança para que o recurso voluntário fosse admitido sem a exigência do depósito de 30% previsto nas MPs rf's 1.621-36/98 e 1.699-37/98. É o relatório. 2 . SEC MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t1t/J. • n #;-' % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Apólices da Divida Pública, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela improcedência dessa pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 202-11.261, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Divida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Divida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Divida Pública que alega ser possuidora, fumando tão- somente cópia reprográfica da Apólice n° 496523, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade 3 . . 8.Ï. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,f7ON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis nas 261'67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártztlas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tido com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "iS2'11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.40:41> Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse titulo, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um titulo falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do titulo, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.0005000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio l'argas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento findamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. 5 1/45 8, itte:tia MINISTÉRIO DA FAZENDA :te), i+41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jo, Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um titulo de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e !astreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, essa dívida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias." Finalmente, no que tange à pretendida eficácia da denúncia espontânea que deu origem ao presente processo, com razão também a decisão singular ao não admiti-la, pois, firmado o entendimento quanto à impossibilidade de utilização de direitos creditórios oriundos de Apólices da Divida Pública para compensar débitos de tributos e contribuições federais, fica flagrante o desatendimento de condição estabelecida no art. 138 do CTN para que opere os efeitos do instituto da denúncia espontânea, qual seja, o pagamento. 6 S ?g MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001407/98-82 Acórdão : 203-06.697 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala as Sessões, em 15 de agosto de 2000 ATO SC) SQUIEW/"—‘ 7

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Numero do processo: 13924.000203/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. O depósito judicial tem o condão de suspender a cobrança do tributo, nos termos do artigo 151 do CTN, porém, não tem o de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência, função institucional exercida pelo lançamento, nos termos do art. 142 do citado Código. PIS. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, são inaplicáveis os juros de mora no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inc. II, do CTN. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09242
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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'4. D a LI/ • e eatgi I 22 CC-MF - -,--ect tr. Ministério da Fazenda ti'rit ir Segundo Conselho de Contribuintes o a 4 V • Processo n : 13924.000203/00-63 Recurso nu : 122.231 Acórdão n9 : 203-09.242 Recorrente : FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA. - FORCEL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. O depósito judicial tem o condão de suspender a cobrança do tributo, nos termos do artigo 151 do CTI•I, porém, não tem o de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência, função institucional exercida pelo lançamento, nos termos do art. 142 do citado Código. PIS. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juizo, são inaplicáveis os juros de mora no lançamento efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inc. II, do CTN. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA. — FORCE L. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 1 5 de outubro de 2003 girt,iv, Otacilio P. ras arta:c° Presidente , 7 4L 1' a,,,;, â-2 7:„ ó, ,1( Maria Cristina Roza da C bsta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmor Fonsêca de Menezes, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs 1 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a. Processo n9 : 13924.000203100-63 Recurso n' : 122.231 Acórdão n : 203-09.242 Recorrente : FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA. - FORCEL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de maio de 1998 a julho de 2000, no valor total de R$45.719,39. O procedimento fiscal consta da fl. 63 dos autos, onde a autoridade fiscal informa que, na verificação do cumprimento das obrigações relativas ao PIS, constatou a existência de Mandado de Segurança contra o pagamento do tributo. A referida ação teve a segurança denegada em primeira instância, confirmada pelo Tribunal Regional Federal, que negou provimento à apelação. A empresa efetuou regularmente o depósito judicial da contribuição devida. A impugnação consta do Relatório da decisão recorrida como a seguir reproduzido, que adoto: "4. Tempestivamente, em 07/12/2000, a interessada, por intermédio de repre- sentante regularmente constituído (procuração à fl. 96), interpôs a impugnação de fls. 65/95, instruída com os documentos de fls. 97/114, cujo teor é a seguir sintetizado. 5. Alega, preliminarmente, a impossibilidade de o fisco dar início ao procedimento de cobrança em face da existência de ordem judicial e de depósito da quantia controversa, nos autos do Mandado de Segurança n° 98.401.1567-7, suspendendo a exigibilidade do crédito. 6. Descreve que, na ação judicial, foi parcialmente deferida a liminar requerida, determinando a abstenção de qualquer ato tendente à cobrança da contribuição, além de haver efetuado depósito judicial, encontrando-se os autos judiciais pendentes de julgamento de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 4* Região que negou provimento à apelação da sentença que por sua vez havia denegado a segurança. Disso ressalta que, se julgada improcedente a ação judicial, os depósitos serão convertidos em renda da União, mas, em face do não-julgamento, contesta o ato de lançamento. 7. Aduz, a seguir, que a autuação "cerceia requisitos e direitos do tema em discussão", os quais passa a relacionar. 8. Contesta a incidência da contribuição, partindo do pressuposto de que sua natureza é tributária, em face da imunidade prevista pelo art. 155, § 3", da 2 . 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ri : 13924.000203/00-63 Recurso ri : 122.231 Acórdão n : 203-09.242 Constituição Federal de 1988, relativamente às operações com energia elétrica, que alega ser ampla, não se restringindo apenas a impostos. Discorre sobre o significado pretendido pela Constituição ao empregar o vocábulo "tributo", sobre a natureza jurídica de contribuição incidente sobre o faturamento — que diz ser de imposto — e faz considerações acerca da finalidade extrafiscal da imunidade, argumentando que é de aplicação objetiva. Sobre a questão, ainda: refuta a diferenciação entre a hipótese de incidência da contribuição — o faturamento — e as "operações com energia elétrica", a que se refere o texto constitucional, dizendo que essas consubstanciam aquela; descarta a consideração de que restaria prejudicado o princípio da universalidade no financiamento da seguridade social, posto que o faturamento não é sua fonte única de recursos, remanescendo devidas as incidentes sobre o lucro, folha de salários e outras receitas; não admite ofensa ao princípio da igualdade, por cotejo com o da diversidade da base de financiamento; e repisa argumentos de ordem extrafiscal, defendendo que a imunidade encerra também diretriz de política econômica. Aos seus argumentos apresentados foram apostas transcrições de doutrina e jurisprudência. 9. Pelo exposto, conclui que a lavrattira do auto de infração conduz à necessidade de, se vencedora na decisão judicial final, ingressar com outra para repetição de indébito, o que argumenta ser desproporcional ao eventual prejuízo que sofreria a União Federal se se aguardasse o deslinde do processo judicial para, então, converter o que lhe seria devido. Cita julgados, do Tribunal Regional Federal da 4" Região, que reconhecem que a conversão de depósito em renda, ou sua discussão, deve aguardar o pronunciamento judicial definitivo acerca da lide. 10.Também em face da suspensão de exigibilidade, por ordem judicial e por depósitos, questiona a aplicação de correção monetária, multa e juros, sob o argumento de que não há que se falar em falta de recolhimento, tendo havido o recolhimento em juízo, na data de seu vencimento. 1I.De outra parte, contesta a multa de oficio de 75%, contrapondo-a a princípios constitucionais (do não-confisco e da garantia de propriedade), transcrevendo doutrina e jurisprudência. 12. Ao final, requer, alternativamente, que o auto de infração seja julgado improcedente, sejam excluídas as parcelas relativas à multa, à correção monetária e aos juros, ou que a multa seja reduzida a percentual não superior a 30%." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 3 Otb; :"; 2° CC-MF :.-yet Ministério da Fazenda Fl. Sef3:::Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13924.000203/00-63 Recurso ng : 122.231 Acórdão n2 203-09.242 Período de apuração: 01/05/1998 a 3 I /07/2000 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO. POSSIBILLDADE. Os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário mas não representam óbice à sua constituição, mediante lançamento de oficio, como meio de prevenção à decadência. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A interposição de ação judicial, por qualquer modalidade, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto às matérias nela discutidas. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. São aplicáveis juros de mora no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 11/10/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 07/11/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 211. É o relatório. 4 :•• 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ;là Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';e:7C-12tt' Processo n°- : 13924.000203/00-63 Recurso n2 : 122.231 Acórdão n 203-09.242 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A recorrente aduz a existência de ação judicial não transitada em julgado e de efetivação de depósito judicial com o fito de ver afastado pelo Judiciário o perigo de ser a empresa obrigada a recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre seu faturamento, em virtude da incidência da imunidade do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, por ser empresa de distribuição de energia elétrica, sendo este o argumento central para requerer a improcedência do auto de infração. Dado o volume de precedentes judiciais citados pela recorrente buscando afirmar suas razões de defesa, cabe esclarecer que as decisões inter partes produzidas na esfera judiciária em ações impetradas por terceiros não vincula o julgador da esfera administrativa no exame do caso concreto a ela pertinente. Não cabe reparo o decisum do Colegiado de primeira instância. Citando diversos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, aquela autoridade relatora de primeira instância informa que a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto e razão de pedir, importa na renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Esclarece corretamente, também, a referida autoridade que a presunção da renúncia às instâncias administrativas tem origem na adoção pelo direito brasileiro, posto na Constituição Federal, do sistema da jurisdição una, pelo qual, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu livro Direito Administrativo, 15 a edição, pág. 616, o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, afastando, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. Sendo assim, não cabe a este Colegiado conhecer da matéria posta sob o manto do Poder Judiciário. Quanto à argüição do descabimento do auto de infração em razão do depósito efetuado em juízo, não há que se confundir as barreiras oponíveis no Judiciário à pretensão da Fazenda Pública, tal como o depósito judicial do valor das parcelas exigidas, visando a garantia do seguimento da demanda, bem como o sobrestamento de sua exigibilidade, com aqueles procedimentos cabíveis na esfera administrativa, em razão de previsão em lei específica e de dever de oficio do servidor. O depósito judicial tem o condão de suspender a cobrança do tributo, nos termos do artigo 151 do CTN, porém, não tem ele o condão de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência. Por isso não cabe reparo a lavratura do presente auto de infração, dada a sua expedição estar circunscrita à determinação legal insita no artigo 142 do citado código. 5 ;.,,,.1t....". 2' CC-MF -• tc.--,... Ministério da Fazenda A. ter-,.:0; Segundo Conselho de Contribuintes S:M.4»;? Processo ng : 13924.000203/00-63 Recurso n' : 122.231 Acórdão nt' : 203-09.242 Quanto à intimação para recolher o crédito tributário no prazo de trinta dias, conforme despacho de fl. 167 e cópia da intimação à fl. 168, cabe razão à recorrente, visto ser totalmente improcedente o ato da autoridade administrativa, consoante afirmação da decisão de primeira instância de estar o referido crédito com a exigibilidade suspensa, a teor do inciso II do artigo 151 do CTN. Também a autoridade administrativa autuante afirma, à fl. 63, que: "Como a empresa efetuou depósitos judiciais referentes ao valor do PIS (fls. 30/54), esta fiscalização, com base no artigo 63 da Lei 9.430, de 27.12.96, constitui os créditos tributários sem incidência de multa de oficio." Assim, é matéria estranha aos autos a argüição de improcedência e caráter confiscatório da multa de 75%. Quanto à exigência dos juros de mora, inseridos no auto de infração lavrado exclusivamente para prevenir a decadência, tem-se que o depósito judicial efetivado na data de vencimento da exação tem o condão de excluir quaisquer acréscimos previstos em lei tendentes a punir o contribuinte pela mora ou inércia no cumprimento do dever tributário, simplesmente em razão da inexistência desses fatores de imputação. Esclareça-se que a efetivação da conversão dos depósitos judiciais em renda da União, conforme alega a recorrente e consta das cópias de documentos de fls. 140 a 153, não constitui matéria a ser apreciada por este Colegiado, nem pressupõe a improcedência do auto de infração. A verificação da correta liquidação do crédito tributário constituído nos autos é de competência da autoridade preparadora, ou seja, do Delegado da Receita Federal de jurisdição da recorrente. Nesse diapasão, voto no sentido de não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial, e, por argüição de matéria estranha aos autos e na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora sobre os valores depositados em juízo até o vencimento da exação em comento, mantendo o lançamento da contribuição, dada a sua função institucional de proteger o crédito tributário do instituto da decadência, se vencedora a Fazenda Pública na seara judicial. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 , /I a ,,í.,..- ( /-2,c,t-A--.— / MARIA CRISTINA RO A DA COSTA 6

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