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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10608780 #
Numero do processo: 18220.720665/2020-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2015, 19/06/2015, 29/06/2015, 30/06/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.268 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720665/2020-66 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.268 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720665/2020-66 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.268 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720665/2020-66 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.268 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720665/2020-66 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10618202 #
Numero do processo: 11080.724963/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO COM BASE NO ART. 173, I, DO CTN. De acordo com a parte final do §4º do art. 150 do CTN, a contagem do prazo decadencial de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador não se aplica quando “comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Em tais hipóteses, a contagem do prazo decadencial se dá de acordo com o art. 173, I, do CTN, a partir o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INDEPENDÊNCIA. INOPONIBILIDADE AO FISCO. Não há qualquer norma societária ou tributária que obrigue a concentração do universo patrimonial de um indivíduo ou de uma sociedade em uma única pessoa jurídica, com a sujeição dos rendimentos consolidados à sistemática do lucro real, por ser esta a mais onerosa do ponto de vista tributário. Evidenciam a existência de simulação na segregação de atividades a ausência de independência operacional, laboral, patrimonial e técnica entre as empresas. Isso não significa que não possa haver o compartilhamento de instalações, equipamentos ou empregados, por exemplo. Mas, sim, que, em havendo compartilhamento de custos e despesas, o seu ônus deve ser devidamente arcado pela empresa que neles incorreu. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 4.502/64. OCORRÊNCIA. Tendo a Fiscalização demonstrado a prática de atos dolosos com o objetivo de desviar artificialmente as receitas de uma pessoa jurídica para outras do mesmo grupo econômico, tributadas pela sistemática do lucro presumido e, com isso, impedir o conhecimento pela Autoridade Fiscal da ocorrência do fato gerador, caracterizada está a hipótes do artigo 71 Lei nº 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1301-006.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência parcial, vencidos o Relator, Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso; e, (ii) no mérito, (ii.1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter a autuação fiscal e a qualificação da multa, vencidos, quanto à autuação, o Relator, Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, e quanto à qualificação da multa, o Relator e os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso; e (ii.2) quanto à responsabilidade tributária, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência parcial, vencidos o Relator, Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso; e, (ii) no mérito, (ii.1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter a autuação fiscal e a qualificação da multa, vencidos, quanto à autuação, o Relator, Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, e quanto à qualificação da multa, o Relator e os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso; e (ii.2) quanto à responsabilidade tributária, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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ART. 150, § 4º DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO COM BASE NO ART. 173, I, DO CTN. De acordo com a parte final do §4º do art. 150 do CTN, a contagem do prazo decadencial de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador não se aplica quando “comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Em tais hipóteses, a contagem do prazo decadencial se dá de acordo com o art. 173, I, do CTN, a partir o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INDEPENDÊNCIA. INOPONIBILIDADE AO FISCO. Não há qualquer norma societária ou tributária que obrigue a concentração do universo patrimonial de um indivíduo ou de uma sociedade em uma única pessoa jurídica, com a sujeição dos rendimentos consolidados à sistemática do lucro real, por ser esta a mais onerosa do ponto de vista tributário. Evidenciam a existência de simulação na segregação de atividades a ausência de independência operacional, laboral, patrimonial e técnica entre as empresas. Isso não significa que não possa haver o compartilhamento de instalações, equipamentos ou empregados, por exemplo. Mas, sim, que, em havendo compartilhamento de custos e despesas, o seu ônus deve ser devidamente arcado pela empresa que neles incorreu. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 4.502/64. OCORRÊNCIA. Tendo a Fiscalização demonstrado a prática de atos dolosos com o objetivo de desviar artificialmente as receitas de uma pessoa jurídica para outras do mesmo grupo econômico, tributadas pela sistemática do lucro presumido e, com isso, impedir o conhecimento pela Autoridade Fiscal da ocorrência do fato gerador, caracterizada está a hipótes do artigo 71 Lei nº 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 49 63 /2 01 7- 22 Fl. 3529DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência parcial, vencidos o Relator, Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso; e, (ii) no mérito, (ii.1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter a autuação fiscal e a qualificação da multa, vencidos, quanto à autuação, o Relator, Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, e quanto à qualificação da multa, o Relator e os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso; e (ii.2) quanto à responsabilidade tributária, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 12-94.404, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos, entendeu julgar improcedente a impugnação do sujeito passivo, para manter o crédito tributário exigido e o Termo de Responsabilidade Tributária em nome de Marco Antônio Rocha Nahas. Fl. 3530DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: Trata-se de auto de infração para exigência de tributos com os respectivos acréscimos legais (multa de ofício de 150% e juros de mora), referentes aos anos-calendário 2011 a 2014, relacionados no quadro 1. 2 Conforme se lê no termo de verificação fiscal (fls. 827/849), em relação aos anos- calendário em exame, o interessado apurou Lucro Real anual (anos-calendário 2011 e 2014) e trimestral (anos-calendário 2012 e 2013) como forma de tributação do IRPJ e da CSLL. 3 No curso do procedimento fiscal, que se iniciou em 01/04/2016, a autoridade lançadora, conforme relatado no termo de verificação fiscal e na descrição dos fatos do auto de infração, apurou a seguinte infração: 4 O período de apuração e o enquadramento legal da autuação encontram-se descritos às fls. 853/854 (CSLL), fls. 880/881 (Cofins), fls. 893/894 (Pis) e fls. 906/907 (IRPJ). 5 Do Termo de Verificação Fiscal emitido pela autoridade lançadora, extraiu-se a parte conclusiva para melhor entendimento da infração (fls. 848/849): (...) Com todos os fatos e dados apresentados até o momento fica claro que tanto a empresa Coxilha Seguradora Ltda quanto a Carita Intermediação de Negócios Ltda foram usadas por outras empresas do grupo Iesa, no caso, a fiscalizada Iesa Veículos Ltda, para o desvio de parte do seu faturamento/receita com o intuito de reduzir tributos, diminuindo receitas e lucro, lembrando que pelo mapa de relacionamentos societários apresentado na página 02 deste Relatório, todas as empresas aqui envolvidas possuem o mesmo controlador, o Sr. Marco Antônio Rocha Nahas. As constatações descritas neste relatório a respeito da Coxilha: empresa sem funcionários, atividade empresarial básica ligada indissociavelmente à venda de veículos pela Iesa Veículos, uso de funcionários da Iesa Veículos, falta de estrutura física, patrimonial, custos irrelevantes, margem de lucro astronômica, e distribuição de lucros sem aplicação na própria atividade, demonstram que a Coxilha Seguradora nada mais é que um desmembramento contábil das receitas com a comercialização de seguros efetuada dentro da Iesa Veículos, e com a utilização de toda a sua estrutura, visando uma redução drástica da tributação. Os fatos apresentados neste Relatório para a Carita apresentam itens em comum com a Coxilha: localização em estabelecimentos filiais da Iesa Veículos; atividade indissociável da venda de veículos por empresas do grupo Iesa; uso de funcionários da Iesa Veículos; custos irrisórios, margem de lucro elevada e sua distribuição sem aplicação na própria atividade; além do reduzido número de funcionários e período de franca atividade sem funcionários. O diferencial da Carita é receber receitas de outras Fl. 3531DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 empresas do grupo, além da Iesa Veículos. Dessa forma, a Carita Intermediação de Negócios também nada mais é que um desmembramento contábil das receitas com comissões sobre comercialização de financiamentos efetuados dentro das empresas do grupo Iesa. E, como pode ser observado por toda narração deste Relatório, houve a intenção clara e óbvia de redução de tributos com criação de empresas dentro do grupo que servem apenas para receber (desviando) receitas de outras empresas e tributá-las em condições mais favoráveis. Diante dessa constatação, a multa de ofício a ser aplicada nos autos de infração dos diversos tributos será de 150% , conforme o artigo 44, §1º da Lei 9.430/96. (...) 6 Cientificado do auto de infração, em 04/07/2017 (fl. 945), o interessado apresentou impugnação em 01/08/2017 (fls. 954/1001), onde alega, em síntese, que: Omissão de receita 7 – há razão de existir e propósito negocial das empresas Coxilha e Carita, que são independentes, de ramos completamente diversos, que possuem atividades regulamentadas por órgãos específicos, não havendo como fundirem suas receitas com as percebidas unicamente pelo interessado; 8 – não há lógica para afirmar que as empresas Coxilha e Carita existem unicamente para desviar receitas do interessado e tributá-las de forma mais benéfica, uma vez que as receitas da Coxilha e da Carita são ínfimas frente à receita da IESA; 9 – caso a fiscalização não concordasse com algumas despesas constantes em nome do interessado, por entender que tais relacionavam-se com a Coxilha ou com a Carita, deveria, então, ter efetivado a glosa destas no interessado e as transferido para as outras duas empresas, mas não proceder na desconsideração da personalidade jurídica da corretora e da correspondente bancária, como ocorreu no presente caso; 10 – inexistem fatos que comprovem desvio de receitas e simulação de negócio jurídico para aplicação de tributação mais vantajosa; 11 – a fiscalização só poderia afirmar que houve omissão de receitas no interessado em razão do desvio de parte de seu faturamento para a Coxilha e para a Carita, se houvesse comprovado que efetivamente não se concretizaram materialmente as operações de venda de seguro e os serviços de intermediação de negócios por essas pessoas jurídicas; 12 No tópico “Existência de Propósito Negocial das Empresas Coxilha e Carita” (e-fls. 959/989), o interessado detalha as operações realizadas por essas pessoas jurídicas, no intuito de comprovar a materialidade das operações por elas realizadas e o cumprimento de todos os requisitos formais necessários para sua existência. 13 Além dos argumentos anteriores, o interessado sustenta em sua defesa que: Nulidade 14 – a autuação lavrada incorre em erro formal, que implica sua nulidade absoluta, uma vez que não há fundamentação legal que sustente a desconsideração da personalidade jurídica de fato praticada pela Fiscalização contra as empresas Coxilha e Carita; 15 – a autuação é nula, pois houve erro material devido à falta de fundamentação legal que autorize a desconsideração da personalidade jurídica da Coxilha e Carita; 16 – é requisito essencial do Auto de Infração a referência à “disposição legal infringida”, nos termos do inciso IV, do art. 10 do Decreto nº 70.235/72; 17 – a autuação lavrada não trouxe uma prova para embasar a acusação de que as empresas Coxilha e Carita existem unicamente para desviar faturamento do interessado; Fl. 3532DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 18 – mesmo sem utilizar tal nomenclatura, a fiscalização está afirmando que o interessado teria simulado ou dissimulado a existência de duas empresas com o único intuito de reduzir sua tributação; 19 – embora não tenha sequer citado o art. 116 do CTN, o que a fiscalização pretende com a autuação é desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados sob o fundamento de que se dissimulou a ocorrência de fato gerador; Decadência 20 – há decadência parcial da autuação, referente ao período de 2011 a junho de 2012, pois a ciência do lançamento ocorreu em 04/07/2017; 21 – em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação – como é o caso do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em que o contribuinte apura o montante devido e realiza o seu recolhimento –, deve ser aplicado o prazo de cinco anos (art. 150 § 4º CTN), entendimento que já foi, inclusive, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo; 22 – no presente caso não se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que não foi comprovado e muito menos se verifica fraude, dolo ou simulação na conduta do interessado; Juros de mora sobre multa de ofício 23 – de acordo com a legislação pátria e com a pacífica jurisprudência do Carf, não é possível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; 24 – nos termos do art. 161 do CTN, sobre o valor devido a título de tributo incidirão juros moratórios, independentemente da aplicação de qualquer medida sancionatória que possa incidir cumulativamente sobre o débito. Isto é, tanto a multa quanto os juros incidem apenas sobre o “débito” tributário; 25 – somente incidiriam juros de mora sobre a multa de ofício quando esta fosse lançada de modo isolado, vez que o art. 61 da Lei 9.430/1996, que trata sobre o lançamento do crédito tributário, institui regime diferente para quando estas duas parcelas são exigidas em conjunto; Multa duplicada 26 – não há que se falar em aplicação de multa qualificada, no percentual de 150% do tributo apurado; 27 – o único fundamento da fiscalização para aplicação de multa em percentual tão elevado foi a afirmação de que houve a intenção de redução de tributos com a criação de empresas que servem apenas para receber (desviando) receitas de outras empresas e tributá-las em condições mais benéficas; 28 – uma vez que não restaram comprovados tais fatos, incabível é a autuação, mas caso assim não se entenda, ao menos deve ser reduzida a multa ao percentual de 75%, eis que não houve efetiva comprovação do intuito de fraude. 29 O interessado transcreve excertos de decisões administrativas e judiciais, acosta aos autos documentação trazida com a impugnação (documentos identificados – fl. 1.001) e encerra requerendo: 30 – a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 31 – o cancelamento da autuação, uma vez que pautada em premissa equivocada; 32 – a exclusão do seu sócio, Sr. Marco Antônio Rocha Nahas, do polo passivo da autuação, uma vez que não comprovado dolo ou evidente intuito de fraude em sua conduta, requisitos indispensáveis para sujeição passiva solidária; 33 – a anulação da autuação lavrada, eis que eivada de vícios formais; 34 – o reconhecimento da decadência quanto ao ano de 2011 e aos meses de janeiro a junho de 2012; Fl. 3533DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 35 – subsidiariamente, que seja reduzida a multa aplicada para o percentual de 75% sobre o tributo apurado; 36 – subsidiariamente, que seja afastada a incidência dos juros sobre a multa. 37 Na qualidade de sujeito passivo por responsabilidade tributária (fls. 946/949), Marco Antônio Rocha Nahas, cientificado do auto de infração, em 04/07/2017 (fl. 949), apresentou impugnação em 01/08/2017 (fls. 3.148/3.155), onde acrescenta, em síntese, que: 38 – não houve comprovação de fraude nas operações narradas pela fiscalização, o que implica o afastamento da responsabilização do impugnante; 39 – não existe um fato independente e imputável à pessoa física. 40 – o art. 135, III, do CTN, utilizado pela fiscalização, afirma que só poderão ser responsabilizados os representantes de pessoas jurídicas que efetivamente agirem com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, devendo haver comprovação de tais fatos para que possa ocorrer a responsabilização; 41 – no presente caso, tais provas da atuação pessoal da pessoa física não foram produzidas, não havendo como se manter a responsabilização solidária do impugnante. 42 – a simples divisão das atividades em empresas diversas, pertencentes a um mesmo grupo, desde que com substrato econômico, não é ilegal; 43 – as empresas foram criadas em momentos diferentes e espaçados no tempo - IESA em 1992, Carita em 2007 e Coxilha em 2011; 44 – as empresas pertencem a ramos diferentes e regulados por legislações próprias (Lei Ferrari, SUSEPE e BACEN), apresentam estruturas, fornecedores, consumidores e objetivos diferentes, além de mostrarem curvas de crescimento diferentes, que estão aumentando mais acentuadamente ao longo dos últimos anos justamente nas empesas Coxilha e Carita; 45 – ante a ausência da comprovação da existência de fraude no presente caso, é incabível a aplicação de multa qualificada, ao percentual de 150%; 46 – não é possível a atribuição da responsabilidade pessoal ao Diretor em conjunto com a responsabilidade da pessoa jurídica; 47 – a solidariedade da sujeição passiva prevista no artigo 124, II, do CTN, não pode ser cumulada com a responsabilização pessoal do art. 135, III, do CTN, tendo em vista as naturezas distintas dessas formas de responsabilização; 48 – a responsabilidade do art. 135, III, do CTN, é de natureza pessoal; 49 – a responsabilidade prevista no artigo 124, II, do CTN, é solidária, isto é, não faz parte dessa hipótese legal, a análise das condutas da pessoa. O responsável solidário substitui o principal para o adimplemento da obrigação. 50 – nessa linha de raciocínio, não são cumuláveis a atribuição de responsabilidade solidária com a atribuição de responsabilidade pessoal. Isso porque a pessoa é “responsável por seus atos” ou é responsável pelos atos de outrem. 51 O impugnante, na qualidade de responsável tributário, transcreve ementas/excertos de decisões administrativas acosta aos autos documentação trazida com a impugnação (documentos identificados – fl. 3.156) e encerra requerendo: 52 – a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em debate, nos termos do art. 151, III, do CTN; 53 – a sua exclusão do polo passivo da autuação; 54 – a anulação da autuação lavrada, eis que eivada de vícios formais que impõem a sua nulidade. 55 A localização nos autos das principais peças do processo está identificada no quadro 2. Fl. 3534DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 56 É o relatório do essencial. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. PARECER PGFN CAT/1.617/2008. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, quando há pagamento antecipado do tributo. Na inexistência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SÓCIO-ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RECEITA. DESLOCAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL. INDÍCIOS CONVERGENTES. É cabível a exigência dos tributos se não elididos os fatos que lhe deram causa. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entre os quais se inclui a multa de ofício, incidem juros de mora. MULTA QUALIFICADA. Fl. 3535DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 É cabível a multa por infração qualificada (duplicação do percentual da multa de 75%), quando configuradas as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta seus argumentos.. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de lançamentos de IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS, COFINS), referentes aos anos-calendário de 2011 a 2014, lavrados com base na alegada pulverização da receita bruta total, que teria implicado redução da tributação, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Em decorrência, as bases de cálculo foram recalculadas com base no lucro real. Em conformidade com o termo de verificação fiscal, foram constituídas duas pessoas jurídicas, Coxilha Seguradora Ltda (Coxilha) e Carita Intermediação de Negócios Ltda (Carita), utilizadas no “grupo Iesa”, notadamente, pelo interessado, para o desvio de parte do seu faturamento/receita com o intuito de reduzir a base de cálculo dos tributos ora em exigência. Além de as referidas pessoas jurídicas pertencerem ao mesmo controlador (Marco Antônio Rocha Nahas – consultar e-fl. 828), outras características, descritas no item III (Dos Fatos Constatados) do termo de verificação fiscal (e-fls.830/842), convenceram a autoridade lançadora da ocorrência da infração apurada, que em síntese se referem à: Coxilha (corretora de seguros) (i) pessoa jurídica sem funcionário que, para se manter ativa, utilizou os funcionários do interessado; (ii) atividade empresarial básica ligada indissociavelmente à venda de veículos pelo interessado; Fl. 3536DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 (iii) falta de estrutura física e patrimonial; (iv) custos irrelevantes e margem de lucro astronômica, com distribuição de lucros sem aplicação do resultado na própria atividade. Carita (intermediação de negócios) (i) localização em estabelecimentos filiais do interessado; (ii) atividade empresarial indissociável da venda de veículos por pessoas jurídicas do “grupo Iesa”; (iii) uso de funcionários do interessado; (iv) custos irrelevantes e margem de lucro elevada, com distribuição de lucros sem aplicação do resultado na própria atividade; (v) reduzido número de funcionários e período de franca atividade sem funcionários. Tais fatos permitiram a autoridade lançadora concluir que as pessoas jurídicas Coxilha e Carita nada mais eram do que um “desmembramento contábil das receitas” de seguro e de intermediação de financiamento de veículos decorrentes de operações comerciais efetuadas dentro do interessado e do “grupo Iesa”. A fiscalização emitiu ainda o Termo de Responsabilidade Solidária contra a o sócio da empresa Recorrente, o Sr. Marco Antônio Rocha Nahas, com fundamento no art. 135, do CTN, e nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, que tratam sobre a ocorrência de fraude e sonegação fiscal. O contribuinte e o responsável tributário, após notificados, apresentam, em separado, as respectivas impugnações, com o intuito de rebater as conclusões a eles impostas. Aduz a empresa-autuada que essas conclusões foram construídas a partir de indícios fracos e plenamente justificáveis, e que a fiscalização não considerou inúmeros outros fatos e argumentos que as invalidam. Seus argumentos podem ser assim sintetizados: i) há razão de existir e propósito negocial das empresas Coxilha e Carita, que são independentes, de ramos completamente diversos, que possuem atividades regulamentadas por órgãos específicos, não havendo como fundirem suas receitas com as percebidas unicamente pelo interessado; ii) não há lógica para afirmar que as empresas Coxilha e Carita existem unicamente para desviar receitas do interessado e tributá-las de forma mais benéfica, uma vez que as receitas da Coxilha e da Carita são ínfimas frente à receita da IESA; iii) caso a fiscalização não concordasse com algumas despesas constantes em nome do interessado, por entender que tais relacionavam-se com a Coxilha ou com a Carita, deveria, então, ter efetivado a glosa destas no interessado e as transferido para as outras duas empresas, mas não proceder na desconsideração da personalidade jurídica da corretora e da correspondente bancária, como ocorreu no presente caso; iv) inexistem fatos que comprovem desvio de receitas e simulação de negócio jurídico para aplicação de tributação mais vantajosa. v) a fiscalização só poderia afirmar que houve omissão de receitas no interessado em razão do desvio de parte de seu faturamento para a Coxilha e para a Carita, se Fl. 3537DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 houvesse comprovado que efetivamente não se concretizaram materialmente as operações de venda de seguro e os serviços de intermediação de negócios por essas pessoas jurídicas. No tópico “Existência de Propósito Negocial das Empresas Coxilha e Carita” (e-fls. 959/989), o interessado detalha as operações realizadas por essas pessoas jurídicas, no intuito de comprovar a materialidade das operações por elas realizadas e o cumprimento de todos os requisitos formais necessários para sua existência. Além dos argumentos anteriores, o interessado sustenta em sua defesa que: i) Nulidade. A autuação lavrada incorre em erro formal, que implica sua nulidade absoluta, uma vez que não há fundamentação legal que sustente a desconsideração da personalidade jurídica de fato praticada pela Fiscalização contra as empresas Coxilha e Carita; ii) Decadência. Há decadência parcial da autuação, referente ao período de 2011 a junho de 2012, pois a ciência do lançamento ocorreu em 04/07/2017; iii) Multa qualificada. Não há que se falar em aplicação de multa qualificada, no percentual de 150% do tributo apurado. O único fundamento da fiscalização para aplicação de multa em percentual tão elevado foi a afirmação de que houve a intenção de redução de tributos com a criação de empresas que servem apenas para receber (desviando) receitas de outras empresas e tributá-las em condições mais benéficas. Como não restaram comprovados tais fatos, deve ser reduzida a multa ao percentual de 75%, eis que não houve efetiva comprovação do intuito de fraude. Por sua vez, o sujeito passivo por responsabilidade tributária, Marco Antônio Rocha Nahas, apresentou impugnação, onde acrescenta argumentos atinentes à sua exclusão do polo passivo da autuação. Apresentadas as referidas impugnações, sobreveio a decisão de 1ª instância, mantendo integralmente a autuação, utilizando-se, em síntese as seguintes conclusões: i) necessidade de constituir pessoas jurídicas distintas para o desempenho das atividades de venda, corretagem de seguros e intermediação de financiamento de veículos, em razão de dispositivos normativos específicos dessas atividades; (ii) ao fato de ser ínfima a receita operacional das pessoas jurídicas Coxilha e Carita em comparação ao interessado, o que afastaria a conclusão da autoridade lançadora sobre o desvio de receitas; (iii) à existência de contrato de locação em nome da Carita; (iv) e, por fim, ao entendimento de que a glosa de despesa seria o procedimento mais adequado em vez de se adicionar as receitas dessas atividades ao resultado fiscal do interessado. Para chegar a tais conclusões, a decisão fez uma análise conjunta da Coxilha e da Carita, não atentando às especificidades de cada empresa, além de afirmar que o lucro das 3 empresas é semelhante, embora o seu faturamento seja diverso, o que demonstraria que houve intensão única e exclusiva de reduzir a tributação quando da constituição das 3 empresas. Cientificada da decisão, a recorrente apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por seu provimento, onde apresenta em síntese os seguintes argumentos: 1) As 3 empresas são independentes e reguladas por órgãos próprios, e embora não haja vedação para que uma única pessoa jurídica explore as 3 atividades, não há obrigação Fl. 3538DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 legal e lógica na exploração e especialização das 3 atividades por uma única empresa, pois tal conduta não daria a eficiência buscada ao negócio; 2) Não há como “realocar as receitas” da Coxilha e da Carita para a IESA, como fez a autoridade fazendária, se não houver a desconsideração da personalidade jurídica das empresas. E, como o próprio Julgador reconheceu (parágrafo 62) a desconsideração da personalidade jurídica tem requisitos legais. E tais requisitos não foram respeitados no presente caso; 3) O Julgador diz que não realizou a desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas “requalificou atos realizados pelo contribuinte” (parágrafo 118). Ora, para requalificar atos e realocar receitas de uma empresa para outra EVIDENTEMENTE que se está desconsiderando toda a estrutura legal dessa empresa. Ou seja, se está fazendo uma desconsideração da personalidade jurídica na prática; 4) Há concretude dos negócios jurídicos realizados pelas 3 empresas, o que se comprova documentalmente, não havendo que se falar em disfarce ou simulação de negócios no único intuito de alcançar redução fiscal; 5) A Coxilha e a Carita são empresas distintas, com realidades diversas, que devem ser analisadas separadamente, e não em conjunto, como fez a fiscalização e a decisão em debate; 6) Embora a Coxilha tenha se utilizado dos funcionários e do espaço físico da IESA durante determinado período, essa realidade jamais se verificou na Carita, e a decisão trata das duas empresas como se a realidade delas fosse a mesma; 7) A Carita sempre possuiu estrutura física própria, com contrato de aluguel e funcionários registrados, o que se comprova documentalmente, e o fato de possuir um sócio que faz parte também do quadro societário da IESA não denota qualquer irregularidade, como faz crer a autuação e a própria decisão recorrida; 8) O fato de ter ocorrido um equívoco pontual em relação ao rateio de despesas entre a IESA e a Coxilha não é suficiente para de se adicionar as receitas das atividades da Coxilha ao resultado fiscal da IESA; 9) As atividades desenvolvidas pela Coxilha não se resumem apenas à venda de seguro-automóveis, comercializando também seguro-residência e trabalhando com renovações e endossos, o que comprova a separação de suas atividades daquelas desenvolvidas pela IESA; 10) A Coxilha possui diversos contratos de seguros-automóvel referentes a veículos de marcas diversas das comercializadas pelo grupo, comprovando a sua dissociação dos negócios realizados pela IESA; 11) A maior parte da receita da Coxilha não advém da venda de seguros novos, mas sim pelas renovações, o que não possui relação com a venda de veículos novos pela IESA; 12) Se a atividade da Coxilha fosse indissociável da IESA, não teria como o crescimento da Coxilha ser de 186% entre 2011-2014 enquanto que a IESA cresceu apenas 15% no mesmo período; 13) As receitas pagas à Coxilha e à Carita são de fontes pagadoras que jamais realizariam pagamento à IESA, não havendo que se falar em transferência de receitas, como pretende a autuação e a decisão proferida. Ademais, ao atacar os fundamentos da decisão recorrida, a recorrente que: Fl. 3539DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 i) Quanto à alegação de que não haveria necessidade de constituir pessoas jurídicas distintas para desenvolvimentos de atividades diversas, serão demonstradas, no Tópico VII, as razões legais e estruturais para a tomada dessa decisão pelo contribuinte; ii) Quanto à afirmação de que as receitas operacionais da Coxilha e da Carita são baixas em relação à IESA, o que caracterizaria desvio de receitas, será demonstrado, nos Tópicos V, VI e VII, que são concretos os negócios jurídicos realizados, não havendo que se falar em desvio de receitas para tributação mais vantajosa; iii) Quanto à locação da Carita, será demonstrado no Tópico VII, item B, que consta nos autos cópia do contrato de locação em nome da empresa, bem como comprovado que as receitas deste aluguel foram levadas à tributação pela IESA, não havendo que se falar em qualquer irregularidade; iv) E por fim, será demonstrado no tópico IV e VII - itens A e B, que jamais poderia a autoridade fiscal ter adicionado receitas da Carita e da Coxilha à IESA, por ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e porque as receitas percebidas pela Carita e Coxilha não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pela IESA. E conclui: Assim, seja pelos falsos argumentos ou porque a decisão não analisou pontos cruciais, não merece prosperar tanto a autuação quanto a decisão proferida, razão pela qual se requer sejam detidamente analisados os pontos a seguir, juntamente com todos os documentos trazidos aos autos neste momento e também quando da apresentação da impugnação, desconstituindo-se integralmente a autuação. DECADÊNCIA PARCIAL – NOTIFICAÇÃO EM 04/07/2017 E SUPOSTOS FATOS GERADORES DATADOS DE 01/2011 a 06/2012 O Auto de Infração em discussão abrange as competências referentes ao anos- calendário de 2011 a 2014. A notificação da Recorrente quanto à autuação lavrada, entretanto, deu-se apenas no dia 04/07/2017, sendo assim, parte do crédito atingido pela decadência. Veja- se. À evidência, os períodos referentes ao ano de 2011 e aos meses de janeiro a junho de 2012 não podem mais ser cobrados pela Fiscalização, pois o seu direito encontra-se atingido pela decadência, eis que já transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde a ocorrência dos reputados fatos jurídicos tributários, sem que a autoridade fiscal tenha realizado o lançamento de qualquer diferença recolhida a menor. O critério a ser adotado, no caso em tela, para a contagem do prazo decadencial, encontra respaldo legal no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Isso porque a Recorrente informou e pagou os valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao ano de 2011 e aos meses de janeiro a junho de 2012. A Fiscalização, por sua vez, não se manifestou contrária à apuração e quitação realizadas durante o prazo correspondente aos 5 (cinco) anos seguintes, tendo esgotado, portanto, o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN, com o que se deu a homologação tácita dos pagamentos realizados. Deve-se ter claro em mente que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação – como é o caso do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em que o contribuinte apura o montante devido e realiza o seu recolhimento –, deve ser aplicado o prazo de cinco anos (art. 150 § 4º CTN), entendimento que já foi, inclusive, consolidado pelo Superior Fl. 3540DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, conforme se pode depreender da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 151, V, DO CTN. 1. Ausente a violação ao art. 535, do CPC, quando a Corte de Origem expressamente se manifesta a respeito dos artigos de lei invocados. Ademais, o Poder Judiciário não é obrigado a efetuar expresso juízo de valor a respeito de todas as teses levantadas pelas partes, bastando proferir decisão suficientemente e adequadamente fundamentada. 2. SE HOUVE PAGAMENTO ANTECIPADO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, O PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO PELO FISCO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO É DE CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR, CONFORME ESTABELECE O § 4º DO ART. 150 DO CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 111; e EREsp. n. 101.407/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000. 3. Se não houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que não se tenha constatado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, aplicando-se o art. 173, I, do CTN. Precedente representativo da controvérsia: REsp. n. 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009. 4. Em ambos os casos, não há que se falar em prazo decenal derivado da aplicação conjugada do art. 150, §4º, com o art. 173, I, do CTN. 5. O art. 151, V, do CTN, estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou tutela antecipada. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1033444/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010) Assim, nos casos do art. 150, § 4º do CTN (lançamento por homologação), em que haja lançamento de ofício, como ocorreu no presente caso, tal ato é mera consequência da existência ou não de divergências entre os valores informados e pagos pelo contribuinte, relativamente àquilo que o Fisco entende devido. Havendo lançamento de ofício, entende-se que o pagamento foi parcial, segundo a compreensão da Fazenda Pública. Assim, fato é que, tal pagamento, será sempre insuficiente quando a Fazenda discordar dos valores declarados pelo contribuinte, o que não enseja, contudo, o afastamento da aplicação do art. 150, § 4º do CTN. E não se venha dizer que no presente caso possa-se aplicar o disposto no art. 173, I, do CTN, uma vez que não foi comprovado e muito menos se verifica fraude, dolo ou simulação na conduta da Recorrente, conforme será adiante analisado, nos tópicos específicos. Fl. 3541DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 Dessa forma, diante das considerações expostas, dada a evidência da decadência referente ao ano de 2011 e aos meses de janeiro a junho de 2012, há de se excluir do presente lançamento este período. DO MÉRITO A primeira questão de mérito que deve ser verificada diz respeito à existência ou não de simulação no fato de haver segregação de atividades entre três pessoas jurídicas, todas existentes, e com sócios comuns. Perfilho do entendimento de que tal fato, por si só, não comprova de que se trata de simulação, pois o simples desmembramento de atividades não caracteriza ato ilícito. Não há obrigação legal e lógica na exploração e especialização das 3 atividades por uma única empresa, pois me parece razoável a justificativa de que tal conduta não daria a eficiência buscada ao negócio; O direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta-se o entendimento de que se trata de simulação. “Simular” significa disfarçar uma realidade jurídica, encobrindo uma que é efetivamente praticada, ou que não existe, ou melhor, é aparentar algo que não existe. Assim, para que determinada operação seja considerada simulada (art. 167, I, do Código Civil 1 ), devem ser consideradas as características do caso concreto, demonstradas através de provas. Segundo a fiscalização, teria havido desvio de receitas da IESA para as empresas Coxilha e Carita, no único intuito de aplicar tributação mais vantajosa. A decisão recorrida adota este mesmo entendimento, quando afirma, no parágrafo 125, que “o que se verifica é que houve transferência de receitas do interessado para as pessoas jurídicas Coxilha e Carita”, Segundo a decisão, a IESA “utilizou-se de uma sociedade de passagem que se encontra em situação tributariamente mais favorável com o único intuito de deslocar a base tributável para essa sociedade e consequentemente, reduzir a tributação incidente sobre as receitas de seguros e de intermediação de financiamentos”. Assim, tanto o Agente Fiscal quanto a decisão proferida afirmaram, em suma, que a Recorrente estava simulando a realização de negócios jurídicos pela Coxilha e pela Carita, eis que o buscado pela Recorrente seria, efetivamente, “desviar” receitas percebidas pela IESA para poder tributá-las de forma mais benéfica. Ocorre que a Fiscalização só poderia afirmar que o procedimento adotado não é autorizado pelo ordenamento jurídico ou que houve o desvirtuamento dos atos praticados, se houvesse comprovado que efetivamente não se concretizaram materialmente as operações de venda de seguro e os serviços de intermediação de negócios pela Coxilha e pela Carita, respectivamente. 1 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados Fl. 3542DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 Tanto a Coxilha quanto a Carita não se caracterizam por empresas que existem apenas formalmente, sendo uma pessoa jurídica de passagem, como afirma a decisão recorrida, em seu parágrafo 125, uma vez que realizam negócios jurídicos concretos, os quais são materialmente comprovados, não havendo dúvida quanto à efetiva existência e operação das empresas. Veja-se análise individualizada de cada uma dessas empresas: A) Coxilha Corretora De Seguros Ltda Segundo o fisco, não haveria razão para a existência da empresa Coxilha, pois todas as operações por ela praticadas seriam desenvolvidas pela IESA Por outro lado, a defesa relaciona uma série de requisitos que devem ser cumpridos para que a atividade de corretagem de seguros se desenvolva, os quais estão previstos na Lei nº 4.594/1964, no Decreto-Lei nº 73/1966 e na Circular SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015, E, conclui, todos eles são incompatíveis com a atividade de concessionária de veículos. Com efeito, extrai-se dos artigos 1º, 2º e 3º 2 da referida Circular SUSEP, para que se possa praticar a atividade de corretagem de seguros, é necessária autorização legal e registro junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. E mais, para que a empresa corretora de seguros tenha registro junto à SUSEP, é obrigatório que em seu ato constitutivo, estatuto ou contrato social, tenha sido nomeado como administrador técnico da sociedade um corretor de seguros registrado na SUSEP, conforme o art. 9º, § 1º da Circular SUSEP 510/2015: Art. 9.º(...) § 1.º É obrigatório constar do ato constitutivo, estatuto ou contrato social do corretor de seguros pessoa jurídica que o administrador técnico seja corretor de seguros registrado na Susep, cabendo-lhe o uso do nome da empresa, relativamente aos atos de corretagem e aos documentos encaminhados à Susep. Para que o corretor de seguros pessoa física, que deve ser o administrador técnico da empresa corretora de seguros, tenha registro junto à SUSEP, é necessário que possua habilitação e certificação para tanto, a qual é obtida mediante a realização de cursos e provas, conforme previsto no art. 3º, §§ 1º e 3º da mesma Circular: Art. 3.º O requerimento de registro de que trata o artigo anterior deverá ser efetuado por meio de formulário contendo dados cadastrais do corretor de seguros e 2 Art. 1.º O registro e as atividades de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência realizadas no país ficam subordinadas às disposições desta Circular. § 1.º O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e o público consumidor em geral e seu registro obedecerá às instruções estabelecidas na presente Circular. (...) Art. 2.º Cabe à Superintendência de Seguros Privados – Susep conceder o registro para o exercício da atividade de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência. (...) Art. 3.º O requerimento de registro de que trata o artigo anterior deverá ser efetuado por meio de formulário contendo dados cadastrais do corretor de seguros e declarações, e ser encaminhado por meio digital, por intermédio do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de computadores. (...) § 2.º Tratando-se de corretor de seguros, pessoa jurídica, o requerimento a que se refere o caput deverá ser acompanhado de cópia digitalizada do ato constitutivo, contrato ou estatuto social, devidamente arquivado no registro competente. Fl. 3543DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 declarações, e ser encaminhado por meio digital, por intermédio do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de computadores. § 1.º Tratando-se de corretor de seguros, pessoa física, o requerimento a que se refere o caput deverá ser acompanhado de cópia digitalizada do comprovante de aprovação no Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros ou no Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros, promovido pela Funenseg ou por outra instituição autorizada pela Susep, referente aos ramos requeridos. (...) § 3.º A Funenseg e as instituições autorizadas a promover o Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros ou o Curso de Habilitação TécnicoProfissional para Corretor de Seguros deverão disponibilizar para a Susep a relação definitiva dos aprovados nos Exames e Cursos que promoverem, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, da expedição definitiva da relação de aprovados, informando o nome e o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. Assim, para desenvolver a atividade de corretagem de seguros, não basta que uma empresa simplesmente resolva incluir em seu rol de atividades a corretagem de seguros, é necessário que ela cumpra requisitos, além de possuir autorização da SUSEP e habilitação mediante aplicação de exame específico a corretor de seguros (pessoa física) já registrado, o qual deve ser o seu administrador técnico. Mas as obrigações legais da empresa corretora de seguros continuam. No art. 4º da Circular, existe a obrigação quanto ao nome empresarial a ser adotado pela corretora de seguros, sendo obrigatório constar a expressão “corretor (a) de seguros” ou “corretagem de seguros”. E conforme o Decreto-lei nº 73, em seu art.124, e o art. 19 da Circular SUSEP 510, as comissões de corretagem devidas pelas empresas seguradoras em razão da corretagem de seguros só são pagas ao corretor de seguros devidamente habilitado: Decreto-lei nº 73 Art. 124. As comissões de corretagem só poderão ser pagas a corretor de seguros devidamente habilitado. Circular SUSEP nº 510 Art. 19. As comissões de corretagem só podem ser pagas ao corretor de seguros devidamente habilitado e registrado que houver assinado a proposta, não podendo haver distinção entre corretor de seguros pessoa física ou pessoa jurídica para efeito de pagamento de comissão. A IESA iniciou suas atividades em 1992, enquanto que a Coxilha iniciou suas atividades apenas em abril de 2011. Pelo raciocínio da Fiscalização e da decisão proferida, a criação da Coxilha teria o único intuito de desviar receitas da IESA, uma vez que todas as atividades da Coxilha teriam sido realizadas pela própria concessionária. Contudo, para que a IESA, uma concessionária de veículos, pudesse praticar a atividade de corretagem de seguros, seria necessário que fizesse as seguintes alterações em seu contrato social e estrutura, o que justifica, talvez, ausência de indicação de que estas mesmas receitas consideradas omitidas pela fiscalização (no período autuado) fossem auferidas pela empresa interessada, IESA. Veja-se as alterações obrigatórias: - registro e habilitação junto à SUSEP; - contratação de corretor de seguos habilitado e registrado junto à SUSEP, o qual deveria constar nos atos constitutivos da IESA como seu administrador técnico; Fl. 3544DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 - alteração de sua denominação empresarial de “IESA Veículos Ltda.” para “IESA Veículos e Corretora de Seguros Ltda.” Sendo IESA uma empresa familiar, administrada pela família Nahas , para que ela pudesse operar no ramo de corretagem de seguros, teria que incluir em seu contrato social um corretor de seguros como administrador técnico, pessoa que não seria de seu núcleo familiar. Além disso, seria necessário impor a um corretor de seguros dar aporte financeiro para entrar em uma sociedade (IESA) constituída há quase 20 anos antes da criação da Coxilha, e com patrimônio próprio e sólido, ao que também me parece. Diga-se mais, seria incluso no contrato social da IESA - uma concessionária de veículos Renault – um administrador técnico que é corretor de seguros e que não tem qualquer experiência no ramo de concessionárias. Não me parece razoável. Porém, o que tem franco e claro “propósito negocial”, é a criação de uma pessoa jurídica específica para desenvolver a atividade de corretagem de seguros, cujo sócio e administrador técnico seja pessoa habilitada para o desenvolvimento de tal atividade. E, pelo que se vê dos autos, é justamente essa a realidade verificada na Coxilha, na qual o sócio e administrador técnico, o Sr. Carlos Pinheiro Viana, que não parece ter qualquer vínculo com a família Nahas, é corretor de seguros habilitado, e, principalmente, não tem nenhuma intenção de ser sócio dos outros negócios da família, principalmente o negócio de venda de veículos. O fato de um dos sócios da IESA ser também um dos sócios da Coxilha não faz com que as atividades praticadas pela IESA sejam as mesmas desenvolvidas pela Coxilha, muito menos denota que houve a criação da Coxilha simplesmente para desviar receitas da IESA e obter tributação mais vantajosa, principalmente quando as atividades desenvolvidas pelas duas empresas são tão distintas e necessitam de autorizações legais tão específicas quanto se verifica no presente caso. Logo, penso que a Fiscalização adotou interpretação equivocada, quando impôs à IESA as receitas provenientes de empresa corretora de seguros, cujas receitas não teriam sequer como adentrar nas contas na Recorrente, uma vez que as comissões só são pagas a corretor de seguros, característica que a IESA não possui e atividade que efetivamente não desenvolve! Com relação ao compartilhamento de funcionários entre a IESA e a Coxilha, e o rateio dessas despesas, a defesa não impugna o fato da IESA ter cedido funcionários para a Coxilha, em certo período, aduzindo, porém, que mantinha em sua contabilidade um centro de custo para controle de tais despesas, incorrendo em equívoco quanto ao rateio. Na sequência, advoga que este fato não retirar a condição de entidades autônomas e independentes, e lembra que a própria fiscalização, à fl. 9 do Relatório de Ação Fiscal (fl. 835 dos autos), afirma que “nos tempos atuais, é comum que empresas compartilhem espaço físico e até funcionários sem perder a condição de entidades autônomas e independentes, existindo, no entanto, o reconhecimento das despesas em comum com o uso de alguma forma de cálculo ou rateio”. Também compartilho com este entendimento. O fato de compartilharem o mesmo espaço físico e até funcionários, não pode, em absoluto, justificar a alegação de que se trate de um único negócio, vez que inexiste qualquer ilegalidade nesta conduta, quando se observa a atividade desenvolvida pelas empresas em questão. Fl. 3545DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 A coincidência de endereços decorre do propósito de reduzir custos e aumentar a segurança nas atividades desenvolvidas, sendo, inclusive, como disse a própria fiscalização, prática de mercado. Enfim, sobre este tópico, penso que o melhor seria a glosa de tais despesas na contabilidade da IESA, e não a transferência das receitas da Coxilha para a IESA. Um outro argumento utilizado pela fiscalização, consiste em sua constatação de que “a maior parte” das receitas auferidas pela Coxilha decorre da corretagem de seguros automotivos, o que denota, no seu ponto de vista, que a atividade desenvolvida pela Coxilha seria indissociável da IESA. Sobre este ponto, após compulsar os autos, encontro acostados desde à impugnação, mais de 500 páginas de documentos destinados à comprovar que, na verdade, diferentemente do apontado no Auto de Infração, a maior parte dos negócios desenvolvidos pela Coxilha não têm relação direta com a Recorrente IESA. Conforme se verifica das diversas apólices juntadas aos autos (fls. 1409 e seguintes dos autos), a Coxilha possui seguros referentes a veículos de marcas diversas, concorrentes da Renault (marca representada pela IESA), o que denota que a atividade desenvolvida pela Coxilha não é indissociável da IESA, não sendo verdadeira a afirmação fiscal. Assim, o que se deve ter em mente é que, embora possa a Coxilha vender seguros para clientes da IESA no momento da venda de um automóvel, a Coxilha não fica restrita apenas a esse tipo de operação, sendo que sua receita mais relevante, inclusive, sequer decorre da venda de seguros novos. De fato, a Coxilha não trabalha apenas com seguro de automóveis, mas atua também em outros ramos, como residência e empresarial (patrimônio e vida). Somente por este fato já se demonstra a independência entre as empresas, pois, caso sua atividade estivesse atrelada unicamente à IESA, ela jamais atuaria em ramos de seguro patrimonial, residência e vida, pois, por óbvio, ninguém iria até uma concessionária de automóveis contratar um seguro de vida! Conforme se verifica das apólices constantes em anexo a impugnação, a Coxilha possui diversos contratos firmados referentes a seguro residencial e de vida, o que se pode verificar nas fls. 2388 e seguintes dos autos. Além disso, a maior parte das receitas auferidas pela Coxilha não decorre da VENDA de seguros automotivos, mas sim da RENOVAÇÃO e do ENDOSSO de apólices de seguro, o que não tem qualquer relação com a atividade de venda de veículos realizada pela IESA. A renovação de seguros ocorre quando o período pela qual estava vigente a apólice do seguro chega ao fim, e é necessário renová-lo por novo período. Quando isso ocorre, o cliente da Coxilha tem contato diretamente com os funcionários da Coxilha, seus corretores, a fim de fazer cotação, verificar as condições para renovação, etc. Essa operação, portanto, não tem relação direta com a venda de veículos pela IESA, uma vez que sequer se está diante de operação de venda de veículo, mas de operação totalmente diversa: a renovação do seguro de um automóvel que já é de propriedade de cliente da Coxilha, e não da IESA. Fl. 3546DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 Ademais, para que se pudesse afirmar que a Coxilha está sendo utilizada para desviar receitas da concessionária IESA, deveriam os fornecedores da IESA realizarem pagamento à Coxilha! Seria o caso, por exemplo, dos produtos fornecidos pela própria montadora Renault, que quando vendidos a consumidores finais, geram a maior parte da receita da IESA (pois ainda existem as receitas de prestação e serviços de manutenção de automóveis), estar realizando pagamentos à Coxilha. Mas essa não é a realidade que se verifica. O que se tem comprovado pela própria Fiscalização é que a receita da Coxilha advém apenas de pagamentos a ela efetuados por seguradoras, que sequer poderiam realizar tais pagamentos a IESA, por vedação legal expressa! frise-se: os pagamentos realizados à coxilha somente poderiam ser efetivados a ela – corretora de seguros – não havendo como se falar em desvio ou desmembramento de receitas da IESA, como afirma a fiscalização. Veja-se que não há aqui promiscuidade de receitas, em que uma empresa recebe as receitas que claramente são decorrentes das atividades desenvolvidas por outra empresa. Não! O que se verifica é a Coxilha recebendo pagamento de seus próprios fornecedores, e não de fornecedores da IESA. E, por sua vez a IESA recebendo os pagamentos de seus fornecedores. Não há confusão patrimonial!! Dessa forma, claro está que a autuação não merece prosperar também quanto a esse ponto, eis que demonstrado está que as atividades desenvolvidas pela IESA e pela Coxilha não se confundem, bem como há perfeita concretização dos negócios jurídicos, não havendo como se falar em simulação de operações, desvio de receitas ou mero desmembramento contábil de faturamento com o único intuito de obter tributação mais vantajosa, como afirma a autuação. B) Carita Intermediação De Negócios Ltda. Especificamente à Carita, a decisão expõe suas razões nos parágrafos 87 a 91, onde afirma que: (i) a Carita tem localização em estabelecimentos filiais da IESA; (ii) a atividade empresarial da Carita é indissociável da venda de veículos por pessoas jurídicas do “grupo IESA”; (iii) a Carita usa funcionários da IESA; (iv) a Carita possui custos irrelevantes e margem de lucro elevada, com distribuição de lucros sem aplicação do resultado na própria atividade; (v) a Carita possui reduzido número de funcionários e período de franca atividade sem funcionários. No parágrafo 161, afirma ainda que o contrato de sublocação do espaço que utiliza não teria sido juntado aos autos, bem como seria prova frágil, pois (i) teria sido assinado pelo Sr. Marco Nahas, mesmo sócio administrador da IESA e (ii) não teria sido demonstrado que a receita oriunda da sublocação de imóvel pela IESA teria sido escriturada e oferecida à tributação. Primeiramente, inexistem provas nos autos, no sentido de evidenciar que a empresa Carita utilizou-se de funcionários da IESA, bem como não teve período de franca atividade sem funcionários. Fl. 3547DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 Além disso, diferentemente do que afirma a decisão recorrida, o contrato de sublocação encontra-se juntados aos autos, conforme se pode verificar das fls. 3119 a 3122 dos autos. Destaca-se que o fato de o contrato ser assinado pelo Sr. Marco Nahas, e ele ser sócio de ambas as empresas não consiste em nenhuma irregularidade, eis que nosso ordenamento jurídico permite que uma pessoa seja sócia de mais de uma empresa, ainda mais quando se trata de um grupo empresarial, como ocorre no presente caso. Ora, em ambas as empresas o sócio administrador pode ser o mesmo, o que justifica o fato de ambos os contratos serem assinados pelo Sr. Marco Nahas. Ora, o contrato social de ambas as empresas dá poderes ao Sr. Marco para tanto, não podendo tal conduta ser tomada como indício de sonegação ou fraude, como pretende a decisão ora em debate. Por fim, vale consignar que as receitas decorrentes da sublocação, percebidas na IESA, foram devidamente escrituradas e oferecidas à tributação, conforme se pode verificar dos documentos juntados em recurso. Destaca-se que a juntada de documentos quando da interposição do recurso justifica-se, inclusive, por ter finalidade de contrapor argumento que não continha na autuação, mas foi trazido aos autos pela decisão proferida. Veja-se que no parágrafo 161, a decisão afirma que não houve comprovação de que a receita oriunda da sublocação do imóvel foi oferecida à tributação pela IESA. Diante dessas razões apresentadas, independentemente de quaisquer outros fundamentos, se justifica a apresentação de documentos nesse momento processual, eis que situação prevista no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto 70.235/72: Art. 16.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Ademais, além dos pontos já referidos, ainda há muitos outros que merecem atenção em relação à Carita. Confira-se: Operação realizada: correspondente bancário – a Carita é uma extensão dos bancos no atendimento aos que necessitam de financiamento A defesa faz um longo arrazoado para demonstrar a autonomia e independência da Carita. Adoto suas considerações neste voto, como razões complementares de decidir. Passo a transcrição: A fim de demonstrarmos a higidez, autonomia e independência da Carita na execução das suas atividades, primeiramente é necessário entender a operação desenvolvida. Conforme se pode verificar dos contratos assinados pela Carita com as instituições financeiras que representa, constantes nos autos (fls. 2886 e seguintes), o objeto da atividade desenvolvida pela empresa é de CORRESPONDENTE BANCÁRIO, e como tal, ela se sujeita às normas do BACEN, constantes em sua Resolução nº 3.954. Fl. 3548DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 O correspondente bancário é uma pessoa jurídica que atua como agente intermediário entre as entidades bancárias/financeiras e os clientes particulares, prestando uma ampla variedade de serviços para as instituições bancárias e financeiras, sendo verdadeiros “braços” do banco junto aos particulares. Conforme prevê o art. 2º16 da Resolução BACEN 3.954, o correspondente atua sob as diretrizes do seu contratante, por sua conta e sob sua responsabilidade. Por força de tal disposição, nos contratos de correspondência bancária, há diversas obrigações impostas pelas instituições financeiras aos correspondentes, tais como: (i) identificações e informações a serem prestadas aos clientes em painéis visíveis mantidos nos estabelecimentos do correspondente, (ii) garantia de acesso do Banco Central aos contratos firmados com os particulares, (iii) observação do plano de controle de qualidade do atendimento, (iv) realização de cursos e exames de certificação da Febraban para seus colaboradores, etc., conforme se pode verificar das obrigações estabelecidas nos contratos juntados aos autos (fls. 2886 e seguintes dos autos). Ademais, é importantíssimo o fato de que funcionários das instituições financeiras representadas pelo correspondente bancário ACOMPANHAM o serviço prestado, instalando-se dentro do estabelecimento do correspondente (Carita) para auxiliá-lo e supervisionar as operações realizadas. Assim, o que se verifica, na prática, é que o correspondente bancário acaba por ser uma extensão da própria instituição financeira que representa, prestando os serviços por ela oferecidos, nos mesmos moldes, e sob a sua supervisão e responsabilidade. No presente caso, as operações ocorrem de forma semelhante tanto na Coxilha quanto na Carita. Quando o vendedor da IESA recebe um cliente que deseja adquirir um veículo mediante financiamento, ele informa ao cliente os serviços de financiamento oferecidos pela sua correspondente bancária parceira, a Carita, a fim de que o cliente possa optar em contratar com a Carita e obter esse tipo de serviço. Veja-se que o cliente da IESA não é obrigado a contratar os serviços da Carita para poder adquirir um veículo Renault mediante financiamento; ele pode ter um financiamento com seu próprio banco ou com outro correspondente bancário, não havendo uma obrigação de contratação de serviços de financiamento da Carita para aquisição do veículo. Trata-se de uma parceria: se o cliente optar por utilizar os serviços da parceira da IESA - a Carita - poderá utilizá-lo; se não, adquirirá o veículo à vista ou mediante financiamento realizado com outra instituição financeira ou outro correspondente. Na prática, a relação existente entre a Carita e a IESA é muito semelhante às parcerias firmadas entre as imobiliárias e os correspondentes bancários da Caixa Econômica Federal (CEF), por exemplo. Quando uma pessoa dirige-se até uma imobiliária para adquirir um imóvel mediante financiamento, muitas das imobiliárias já possuem um correspondente da CEF parceiro, que auxilia na obtenção de um financiamento imobiliário para compra daquele imóvel. A lógica aqui é a mesma: a IESA possui uma parceria comercial com a Carita. A fim de facilitar a venda de veículos, que muitas vezes é realizada mediante a utilização de um financiamento bancário, firmou-se uma parceria com a Carita, que presta esse serviço aos clientes da IESA. Entretanto, embora as operações realizadas – a venda do veículo e o serviço de financiamento – tenham como destino o mesmo público, elas são realizadas por empresas distintas, de ramos diferentes, não havendo como fundir as operações e as receitas por ela obtidas. Quanto a esse ponto, veja-se quão equivocado está o raciocínio da Agente Fiscal. À fl. 11 do Relatório de Ação Fiscal, a autuação assim afirma: Fl. 3549DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 “Quando se observa o funcionamento do mercado de venda de automóveis, se constata que o financiamento e o arrendamento mercantil são operações intrinsecamente relacionadas à comercialização de veículos. Ou seja, só haverá a operação financeira se houver a venda do veículo ao consumidor. Torna-se mais claro ainda que essas operações financeiras se originam em revendas de veículos e são parte indivisível da comercialização do veículo quando se verifica que a comissão pela intermediação paga pela instituição financeira faz parte do valor a ser financiado pelo adquirente.” Ora, as premissas da Fiscalização estão inteiramente equivocadas. Primeiramente, porque a atividade de financiamento e comercialização de veículos são perfeitamente divisíveis, pois pode-se comprar um veículo sem se utilizar de qualquer financiamento, o que denota claramente a sua independência. Em segundo, afirmar que é a concessionária IESA quem realiza efetivamente as operações de financiamento disponibilizadas pela Carita - pois é somente a partir da venda de veículo que ocorre o financiamento –, é o mesmo que dizer que a Caixa Econômica Federal desenvolve atividades do ramo imobiliário, pois é só a partir da venda de um imóvel que surge a possibilidade de existência de um financiamento imobiliário. Admitir isso seria um absurdo! De igual modo, não há como manter-se a afirmação feita pela Fiscalização, pois segue exatamente esse raciocínio ilógico e irreal. Veja-se, ainda, que o fato dos sócios da Carita serem os mesmos sócios da IESA não denota que as empresas praticam as mesmas atividades, mas apenas que elas fazem parte do mesmo grupo empresarial, o que jamais foi negado pela Recorrente. Ocorreu que os sócios da IESA, no desenvolvimento de suas atividades, verificaram que havia um nicho de negócio que poderia ser explorado, qual seja: a correspondência bancária para venda de financiamento de veículos. Em razão dessa constatação, decidiram estruturar um novo negócio, no ramo de correspondência bancária, criando, para tanto, uma pessoa jurídica específica, que permite a obtenção de melhores condições e taxas junto aos bancos e financeiras, bem como otimiza as atividades praticadas pela empresa. NÃO HÁ qualquer VEDAÇÃO legal para criação de empresa específica para o ramo de correspondência bancária, bem como NÃO HÁ OBRIGAÇÃO legal para que a concessionária de veículos pratique esse tipo de atividade. E a empresa não pode ser punida por ter exercido uma faculdade legal! Note-se que a Lei nº 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores, quando trata das atividades que podem ser promovidas pelos concessionários, em seus arts. 3º e 4º, inclui o arrendamento mercantil e planos de financiamento: Art . 3º (...) § 3º É facultado ao concessionário participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como consórcios, sorteios, arrendamentos mercantis e planos de financiamento. Art . 4º Constitui direito do concessionário também a comercialização de: (...) Parágrafo único. Poderá o concessionário ainda comercializar outros bens e prestar outros serviços, compatíveis com a concessão. Percebe-se que a legislação faculta ao concessionário a possibilidade de prestar serviços que sejam compatíveis com a concessão, ficando a seu encargo a decisão de prestar ou não tais serviços. Fica claro que o concessionário pode optar por prestar outros serviços além da concessão, mas PODE, também, OPTAR POR NÃO PRESTÁ-LOS, preferindo ter uma empresa parceira ou, ainda, sequer tê-los à disposição de seus clientes. Ora, é no mínimo razoável que uma concessionária de veículos não queira ser, também, uma correspondente bancária. Fl. 3550DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 E essa recusa pode ter vários fundamentos, como as inúmeras obrigações assumidas perante os bancos e instituições financeiras, pelas cláusulas leoninas constantes nos contratos firmados com qualquer banco ou, simplesmente, por não querer misturar atividades distintas em uma única pessoa jurídica. Não se deve esquecer que existe o princípio constitucional da livre iniciativa, prevista no art. 1º17 da Constituição Federal, o que garante a todos os cidadãos explorarem a atividade econômica que assim lhes convir, desde que respeitados os limites legais. E aqui não se está diante de qualquer desrespeito a preceitos legais. Ao verificar um nicho de mercado, os sócios do grupo IESA decidiram criar empresa para explorar novo setor econômico, além do ramo de concessionárias de veículos por eles já desenvolvido. Qual a irregularidade nisso? Nenhuma! Ora, o simples fato de haver tributação mais vantajosa nas receitas auferidas pela empresa não é razão para alegação de simulação ou descaracterização da personalidade jurídica. Essa é a direção adotada no seguinte julgado da CSRF, confira-se: EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. ACUSAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. É do Fisco o ônus da prova de que a contribuinte incorreu em omissão de receitas mediante simulação de operações envolvendo empresas situadas em paraísos fiscais. Diante da inexistência de provas, sequer indiretas de que os recursos saíram dessas empresas e ingressaram na autuada de alguma forma, a acusação fiscal não se sustenta. (...) Outro fato para a realização de um negócio jurídico, com a intenção de realização efetiva desse negócio jurídico, ainda que desse negócio, como ocorre no presente caso, importe em uma economia tributária em relação aos interessados. Realidade outra haveria se estivéssemos a tratar de um negócio que apenas formalmente existia, sem a sua concretização material. Não é o caso, pois temos como premissa o fato de que, substancialmente, as intermediações realmente ocorreram (...) (CARF – Câmara Superior de Recursos Fiscais – Processo nº 11020.003681/2009-92 – Acórdão 9101-01.402 – Sessão de 17 de julho de 2012) Se fosse criada empresa de fachada, em que restasse comprovado que não se realiza operações, existindo apenas formalmente, com o único intuito de desvio de receitas para obtenção de tributação mais vantajosa, aí sim se estaria diante de operação com claro impedimento legal, o que não poderia ser admitido. Contudo, não é essa a realidade que se verifica no presente caso! Ademais, com relação à alegação fiscal de que de que os lucros da Carita são todos distribuídos entre os seus sócios, não sendo utilizados para fomento da atividade, compreendo que tal alegação (ou constatação) não pode ser utilizada como prova de que a empresa existe no mero intuito de desvio de receitas da IESA, uma vez que não há qualquer vedação legal quanto a isso, muito menos obrigação legal de que os lucros auferidos pela pessoa jurídica sejam utilizados para fomento da atividade desenvolvida. Ora, é faculdade dos sócios deliberarem a respeito dos lucros da empresa que representam, podendo distribuí-los, retê-los ou aplica-los dentro da própria empresa. No presente caso, houve a opção pela distribuição da maior parte dos lucros aos sócios, o que não é e nem pode ser utilizado como prova de que se está diante de empresa sem propósito negocial ou de uma simulação de operações. Assim, não há como manter-se a autuação fiscal, uma vez que faltam provas de inexistência efetiva de realização de negócio jurídico ou de que se está diante de negócio meramente formal, sem concretização material. Fl. 3551DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 - Existência de funcionários registrados na Carita no período autuado, bem como de espaço físico próprio para o desenvolvimento de suas atividades Nos dizeres da Fiscalização e da decisão proferida, a Carita seria empresa sem funcionários, bem como estaria localizada em estabelecimentos filiais da IESA, o que deixaria claro que sua existência nada mais é do que um desmembramento contábil das receitas da IESA. Ocorre que tal afirmação está equivocada. De acordo com os autos, desde a sua criação, e durante todo o período autuado, a Carita sempre possuiu registro de funcionários próprios, em seu nome, sem qualquer relação com a IESA. Conforme se pode verificar dos registros e folhas de pagamento do período autuado (fls. 2922 e seguintes dos autos), a empresa sempre contou com gerentes, atendentes e vendedores registrados em sua contabilidade. Ainda que no início de suas atividades o número de funcionários fosse reduzido, o que é perfeitamente normal e corriqueiro no mercado, a empresa jamais operou sem funcionários. E quanto ao espaço físico utilizado pela Carita, embora a sua sede, no período autuado, ficasse localizada no mesmo prédio em que se localiza uma das filiais da IESA, o seu aluguel sempre foi objeto de contrato e pagamentos firmados diretamente pela Carita, possuindo estrutura própria para o desenvolvimento de suas atividades, o que é facilmente verificado pelos contratos de aluguel firmados, bem como pelos comprovantes de pagamento destes no período autuado, juntados autos às fls. 3119 e seguintes. Note-se que a própria Fiscalização, à fl. 9 do Relatório de Ação Fiscal (fl. 835 dos autos), afirma que “nos tempos atuais, é comum que empresas compartilhem espaço físico e até funcionários sem perder a condição de entidades autônomas e independentes, existindo, no entanto, o reconhecimento das despesas em comum com o uso de alguma forma de cálculo ou rateio”. Ora, se é reconhecida a autonomia e independência das empresas quando tais compartilham o espaço físico e até funcionários, mas há o rateio das despesas, quiçá no presente caso, em que sequer é necessário o rateio de despesas, uma vez que as empresas possuem funcionários próprios e arcam com sua própria despesa referente ao aluguel! Dessa forma, concluo que a recorrida agiu segundo a lei, não havendo que se falar em segregação ilegal de suas atividades e muito menos em pulverização dolosa de receitas, inexistindo a alegada sociedade de passagem para propiciar a redução da tributação incidente, vez que os fatos provam a licitude da organização societária perpetrada e a autonomia jurídica, laboral e patrimonial das sociedades envolvidas. Concluo também, como base nas evidências acima, ter sido preservado o princípio da Entidade. Tal princípio professa a verdade intuitiva e jurídica de que o patrimônio da entidade, objeto de contabilização, tem de estar completamente separado do patrimônio de seus sócios ou acionistas. Tal separação, por evidente, afeta também os patrimônios de pessoas jurídicas distintas, ainda que possuam quadro societário idêntico, como ocorre no caso aqui em espeque. Com efeito, não vejo provas de que o referido princípio tenha sido desrespeitado. Não houve confusão patrimonial entre as empresas em questão ou mistura no reconhecimento de receitas, custos e despesas, ressalvado o equívoco do critério de rateio de despesas, como acima restou evidenciado. Fl. 3552DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 Estes fatos demonstram, em minha ótica, que o princípio da Entidade não foi violado, seja porque não há confusão patrimonial entre as empresas, seja porque existem de fato, cada qual operando independente uma da outra, ainda que, segundo o Fisco, exercendo a mesma atividade ou complementares. Assim, na esteira dessas considerações, despiciendo analisar o Termo de Responsabilidade Passiva Solidária. Como foi vencido até aqui, prossigo na análise dos argumentos do Contribuinte: A MULTA DE 150% DEVE SER REDUZIDA PARA 75%, POIS NÃO CARACTERIZADA A FRAUDE Como restou demonstrado, não há qualquer indício de fraude ou simulação nas operações realizadas pelas empresas autuadas. Logo, também não há que se falar em aplicação de multa qualificada, no percentual de 150% do tributo apurado. Veja-se que o único fundamento da Fiscalização para aplicação de multa em percentual tão elevado foi a afirmação de que houve a intenção de redução de tributos com a criação de empresas que servem apenas para receber (desviando) receitas de outras empresas e tributá-las em condições mais benéficas. Uma vez que não restaram comprovado tais fatos, incabível é a autuação, mas como restei vencido no mérito, ao menos deve ser reduzida a multa ao percentual de 75%, eis que não houve efetiva comprovação do intuito de fraude. O entendimento do CARF é no sentido de que a única justificativa para aplicação de multa no percentual de 150% é a comprovação minuciosa do intuito de fraude, conforme lemos: MULTA QUALIFICADA – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a diferença do imposto de renda exigido, calculado sobre a receita declarada, originariamente tributada pelo contribuinte com base no lucro presumido, e posteriormente arbitrada em vista da desclassificação da escrituração contábil, por imprestável. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária caracteriza falta simples de presunção de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. (CARF – Processo nº 11020.002639/2001-05 – Acordão nº 101.94.258) Dessa forma, deve ser reduzida a multa aplicada ao percentual de 75% do tributo apurado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA AO SÓCIO MARCO ANTÔNIO ROCHA NAHAS Fl. 3553DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 No mesmo procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal arrolou como sujeito passivo e responsável tributário solidário o sócio da empresa, o Sr. Marco Antônio Rocha Nahas, com fundamento no art. 135, do CTN, e nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, que tratam sobre a ocorrência de fraude e sonegação fiscal. Alega o recorrente, Marco Antônio Rocha Nahas, na qualidade de responsável tributário, que não houve comprovação de fraude, assim como não existiu um fato independente e imputável à pessoa física, o que afasta a responsabilização tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Além disso, sustenta que não é possível a atribuição de responsabilidade pessoal ao Diretor em conjunto com a responsabilidade da pessoa jurídica, visto que o art. 124, II, e art. 135, III, ambos do CTN tratam de situações distintas e incompatíveis (solidariedade e responsabilidade de tereceiros). Por sua vez, a decisão recorrida manteve “o sócio-administrador, Sr. Marco Antônio Rocha Nahas, na qualidade de responsável tributário pelo crédito tributário objeto do lançamento ora em análise, tal qual constou no auto de infração e no Termo de Responsabilidade Tributária (fls. 852 e 946/949)”. Confira-se trechos de interesse: 179 As provas coletadas pela autoridade lançadora demonstraram a prática de sonegação e fraude, definidas nos artigos 71 e 72, ambos da Lei nº 4.502, de 1964, como já descrito nos itens precedentes, notadamente, quando da análise da “omissão de receita” e da “multa qualificada”. 180 No que tange a alegada falta de fato imputável à pessoa física, é importante lembrar que a infração que deu origem ao lançamento decorre de omissão de receita constatada em razão da transferência artificial de receitas de corretagem de seguros e de intermediação de financiamentos para as pessoas jurídicas Coxilha e Carita. 181 Assim, a causa inicial da omissão de receita surge com a criação de tais pessoas jurídicas. Nesse contexto, a autoridade lançadora concluiu, com base nos documentos acostados aos autos, que o sócio-administrador, Sr. Marco Antônio Rocha Nahas, participou da criação dessas pessoas jurídicas que integram o grupo empresarial sob controle do recorrente, conforme se lê na motivação constante do item Responsabilidade Tributária do auto de infração a seguir transcrita (fl. 852): o sócio-administrador, Sr. Marco Antônio Rocha Nahas, também sócio controlador e administrador das pessoas jurídicas sócias da fiscalizada no período, Cebreiro Participações e FNI Corretora, participou da criação de empresas dentro do grupo empresarial do qual ele é o controlador: Carita Intermediação de Negócios e Coxilha Seguradora, para desvio de receita operacional de outras empresas do grupo de forma que houvesse uma incidência menor de tributação cujos resultados foram transferidos para distribuição de lucros, ficando caracterizada a sujeição passiva solidária dos termos do art. 135, III, da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) 182 Nesse ponto, é imperioso afirmar que o recorrente não apresentou elementos capazes de refutar tal constatação. 183 A pessoa jurídica é uma ficção da lei e, portanto, não é capaz de implementar ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus sócios, administradores, diretores, gerentes e representantes, os quais demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta responsabilidade. 184 A infração apurada no curso do procedimento fiscal revelou a prática de atos com intuito de burlar a legislação tributária, visando reduzir a base tributável, como já Fl. 3554DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 descrito anteriormente, o que configurou ato praticado com excesso de poder e infração de lei atribuído ao sócio-administrador ora recorrente. Pois bem. Como restou evidenciado, a autuação ora em debate parte de presunção equivocada, de que a empresa teria incorrido em fraude e sonegação e, por conseguinte, atribui- se a responsabilização pessoal ao Sr. Marco Nahas. Ocorre que, conforme acima demonstrado, inocorreu fraude ou sonegação fiscal no caso, uma vez que não há sequer uma prova de que as empresas Coxilha e Carita não realizam negócios jurídicos concretos ou que foram criadas unicamente para desviar receitas da IESA e tributá-las de forma mais benéfica. E sem a verificação da efetiva existência de tais institutos, não há como se admitir a desconsideração das pessoas jurídicas de fato, como ocorreu no caso em tela, muito menos a responsabilização pessoal do seu sócio, uma vez que não há qualquer amparo legal para tanto. Compreendo que para que estivesse apta a imputar tal conduta ao seu sócio da interessada, a Fiscalização deveria comprovar o intuito de fraude do Sr. Marco Nahas - a ocorrência do dolo específico. Caberia demonstrar e comprovar, ainda, quais foram as ações específicas praticadas por ele para que a suposta fraude fosse cometida. Deveria comprovar que ele teria sido, sim, o efetivo beneficiário dessa suposta fraude, ou, minimamente, comprovar o seu animus em fraudar o sistema tributário. Veja-se que o art. 135, III, do CTN, utilizado pela Fiscalização como fundamento para imputação da responsabilidade solidária do Recorrente, afirma que só poderão ser responsabilizados os representantes de pessoas jurídicas que efetivamente agirem com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, devendo haver comprovação de tais fatos para que possa ocorrer a responsabilização. Ora, como o sócio administrador atua em favor de terceiro (a sociedade), é necessário que autoridade fiscal demonstre o ato ilícito praticado pela pessoa física (pessoalidade de sua conduta), e não apenas o ato ilícito praticado pela empresa. O próprio Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, decidiu a matéria nos seguintes termos, ocasião em que também tratou do art. 124 do Código Tributário Nacional: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A Fl. 3555DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02- 2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442) Portanto, a lei desloca a responsabilidade pelo pagamento do tributo àqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica apenas quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, devendo haver a prática pessoal do ilícito por parte daqueles, de modo que não respondam por tributos que são devidos pela sociedade. Como se vê no relatório fiscal, a autoridade lançadora basicamente se fiou nas supostas condutas ilícitas perpetradas pelas pessoas jurídicas mencionadas na auturação e na Fl. 3556DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 condição de administrador do sujeito passivo, sem, todavia, atentar-se para a pessoalidade do ato ilícito, o que viola o precedente acima. Ademais, a autoridade fiscal não comprovou o interesse comum do sujeito passivo solidário no fato gerador, visto que, como já dito, fiou-se isoladamente na ilicitude praticada pelas pessoas jurídicas e na circunstância de que o solidário seria administrador delas. Ora, o agente lançador acabou por ignorar que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria e que o seu patrimônio não se confunde com o patrimônio de seus sócios, acionistas, diretores, gerentes etc. É bem verdade que as pessoas jurídicas somente praticam seus atos através de seus representantes legais, mas isso não quer dizer que as pessoas físicas sejam sempre solidárias ou responsáveis. A admitir-se tal generalização, nem haveria necessidade do regramento constante do citado art. 135. Com estes fundamentos, excluo a responsabilidade tributária do Sr. Marco Antônio Rocha Nahas. CONCLUSÃO Portanto, diante do exposto, voto no sentido de acolher a alegação parcial de decadência e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, exonerando o crédito tributário exigido. Como fui vencido, prosseguindo, voto também por reduzir a multa para o patamar de 75% e excluir a responsabilidade atribuída ao Sr. Marco Antônio Rocha Nahas. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Redatora designada Com todas as vênias ao I. Relator, quando dos debates ocorridos na sessão de julgamento, prevaleceu o entendimento de que deveria ser mantida a autuação fiscal e a qualificação da multa, com a consequente rejeição da preliminar de decadência parcial, pelas razões que serão tratadas a seguir. I – Decadência O Relator entendeu pela aplicação do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (“CTN”) ao presente caso, o que resultaria na decadência dos créditos tributário referente aos ano de 2011 e aos meses de janeiro a junho de 2012. Entretanto, com a devida vênia, entendo que tal dispositivo não pode aplicado ao presente caso tendo em vista a prática de atos dolosos pela Recorrente, por meio do desvio artificial de receitas para outras empresas do mesmo grupo econômico. Isso porque, de acordo com a parte final do §4º do art. 150 do CTN, a contagem do prazo decadencial de 5 anos a partir Fl. 3557DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 da ocorrência do fato gerador não se aplica quando “comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Em tais hipóteses, a contagem do prazo decadencial se dá de acordo com o art. 173, I, do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme relatado, os autos de infração em discussão referem-se aos fatos geradores de 31.12.2011 a 31.12.2014 e a Recorrente foi intimada da sua lavratura em 04.07.2017, portanto, dentro do prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. II – Exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins De acordo com a Autoridade Fiscal, tanto a empresa Coxilha Seguradora Ltda, quanto a Carita Intermediação de Negócios Ltda, ambas tributadas pela sistemática do lucro presumido, foram usadas pela Recorrente, Iesa Veículos Ltda, tributada pela sistemática do lucro real, para o desvio de parte do seu faturamento/receita com o intuito de reduzir tributos, diminuindo receitas e lucro. Cumpre destacar que não há qualquer norma societária ou tributária que obrigue a concentração do universo patrimonial de um indivíduo ou de uma sociedade em uma única pessoa jurídica, com a sujeição dos rendimentos consolidados à sistemática do lucro real, por ser esta a mais onerosa do ponto de vista tributário. Assim, para fins fiscais, devem ser reconhecidos os efeitos da efetiva segregação das fontes produtoras de rendimentos, tratando-se de planejamento tributário plenamente oponível ao fisco. E, na análise de eventual simulação na segregação de atividades, é preciso distinguir as empresas com rendimentos ativos (indústria, por exemplo), daquelas que apresentam apenas rendimentos passivos (aplicações financeiras, por exemplo). Isso porque, como bem explica o Conselheiro Luís Flávio Neto, no Acórdão nº 9101.002.397, proferido pela CSRF, em 14.07.2016, “[e]nquanto muitas vezes a obtenção dos primeiros (rendimentos ativos) pressupõe estrutura operacional robusta, a condução das atividades relacionados aos últimos (rendimentos passivos) pode exigir, por natureza, estrutura operacional mínima”. Além disso, evidenciam a existência de simulação na segregação de atividades a ausência de independência operacional, laboral, patrimonial e técnica. Isso não significa, entretanto, que não possa haver o compartilhamento de instalações, equipamentos ou empregados, por exemplo. Ou que as empresas do mesmo grupo não possam ser controladas pelos mesmos sócios. Mas, sim, que, em havendo compartilhamento de custos e despesas, o seu ônus deve ser devidamente arcado pela empresa que neles incorreu. Fl. 3558DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 No presente caso, a Autoridade Fiscal constatou a ocorrência dos seguintes fatos a evidenciar a ausência de efetiva segregação de atividades entre as empresas do Grupo Iesa: Coxilha Seguradora Ltda: As constatações descritas neste relatório a respeito da Coxilha: empresa sem funcionários, atividade empresarial básica ligada indissociavelmente à venda de veículos pela Iesa Veículos, uso de funcionários da Iesa Veículos, falta de estrutura física, patrimonial, custos irrelevantes, margem de lucro astronômica, e distribuição de lucros sem aplicação na própria atividade, demonstram que a Coxilha Seguradora nada mais é que um desmembramento contábil das receitas com a comercialização de seguros efetuada dentro da Iesa Veículos, e com a utilização de toda a sua estrutura, visando uma redução drástica da tributação (fl 23 do TVF). Carita Intermediação de Negócios Ltda: Os fatos apresentados neste Relatório para a Carita apresentam itens em comum com a Coxilha: localização em estabelecimentos filiais da Iesa Veículos; atividade indissociável da venda de veículos por empresas do grupo Iesa; uso de funcionários da Iesa Veículos; custos irrisórios, margem de lucro elevada e sua distribuição sem aplicação na própria atividade; além do reduzido número de funcionários e período de franca atividade sem funcionários. O diferencial da Carita é receber receitas de outras empresas do grupo, além da Iesa Veículos. Dessa forma, a Carita Intermediação de Negócios também nada mais é que um desmembramento contábil das receitas com comissões sobre comercialização de financiamentos efetuados dentro das empresas do grupo Iesa (fl 23 do TVF). Restou demonstrado, portanto, que os funcionários da Recorrente realizavam as atividades indevidamente atribuídas à Coxilha Seguradora Ltda e à Carita Intermediação de Negócios Ltda e que a Recorrente cedia, a título gratuito, espaço para a Coxilha Seguradora Ltda exercer suas atividades – o que foi, inclusive, informado pela Recorrente em resposta à intimação. Além disso, constatou a Autoridade Fiscal que as instituições financeiras tomadoras dos serviços das empresas do Grupo Iesa firmavam contratos, principalmente, com Iesa Veículos e a Ruah Veículos, e, posteriormente, depositavam os valores correspondentes na conta bancária da Carita Intermediação de Negócios Ltda, suposta “correspondente bancário do grupo” (TVF, fl. 12). Confirma a ausência de efetiva segregação de atividades o fato de as empresas Coxilha Seguradora Ltda e Carita Intermediação de Negócios Ltda registrarem custos e despesas irrisórios (inferior a 1% da receita operacional da Coxilha Seguradora Ltda e inferior a 8% da Carita Intermediação de Negócios Ltda) e margem de lucro altíssima; enquanto à Recorrente é imputada margem de lucro baixíssima, em razão de lhes serem atribuídos todos os custos e despesas do grupo. Por fim, cumpre ressaltar que as exigências regulatórias não afastam a constatação de que as receitas auferidas pela Recorrente eram artificialmente alocadas às Coxilha Seguradora Ltda e Carita Intermediação de Negócios Ltda – que, frise-se, não dispunham de estrutura operacional e laboral para exercer suas atividades. Diante do exposto, voto por manter a exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins. III – Multa qualificada Fl. 3559DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724963/2017-22 Nos termos do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, ao sujeito passivo será aplicada multa de ofício de 150% sobre a totalidade ou diferença de tributo sempre que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração vier acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. No presente caso, a qualificação da multa teve por base o art. 71 da Lei nº 4.502/64, que define sonegação como sendo a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário. Portanto, para que haja a aplicação da multa de ofício qualificada em razão de sonegação, é preciso que a Fiscalização demonstre – e não “presuma” - a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses do artigo 71 Lei nº 4.502/64. Isto é, não basta que haja a imputação genérica de sonegação, é preciso que haja a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Nesse sentido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 1996 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE DOLOSO FRAUDULENTO. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964” (Acórdão nº . 9101-005.686, de 13.08.21). No presente caso, restou demonstrado que a Recorrente praticou atos dolosos com o objetivo de desviar artificialmente suas receitas para outras empresas do mesmo grupo econômico, tributadas pela sistemática do lucro presumido e, com isso, impedir o conhecimento pela Autoridade Fiscal da ocorrência do fato gerador. Diante disso, evidenciada a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses do artigo 71 Lei nº 4.502/64, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. IV - Conclusões Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, manter a exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, bem como a correspondente multa de ofício qualificada. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 3560DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.720075/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015.
Numero da decisão: 3102-002.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.481, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13982.720072/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-22T18:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-22T18:14:48Z; Last-Modified: 2024-08-22T18:14:48Z; dcterms:modified: 2024-08-22T18:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-22T18:14:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-22T18:14:48Z; meta:save-date: 2024-08-22T18:14:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-22T18:14:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-22T18:14:48Z; created: 2024-08-22T18:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-08-22T18:14:48Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-22T18:14:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13982.720075/2016-11 ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.481, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13982.720072/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS, mercado interno, no valor de R$ 586.539,10, valor que estaria relacionado ao crédito presumido apurado no 2º trimestre de 2011, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente à custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e seus derivados, mais especificamente sobre as aquisições de leite in natura, cujo direito ao ressarcimento teria fundamento no disposto no art. 4º da lei nº 13.137, de 2015 e Decreto nº 8.533, de 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto-SP julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 3 Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. RESFRIAMENTO, FILTRAGEM E TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. A suspensão da incidência das contribuições do PIS e da Cofins é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei n° 13.137, de 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 4 A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto direito creditório correspondente ao PIS relacionado ao crédito presumido apurado no 4° trimestre de 2011 na forma do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, referente à custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e seus derivados, mais especificamente sobre as aquisições de leite in natura, cujo direito ao ressarcimento teria fundamento no disposto no art. 4° da lei n° 13.137, de 2015 e Decreto n° 8.533, de 2015. No julgamento realizado pela DRJ, foram mantidas integralmente as conclusões da Autoridade Fiscal presentes no despacho decisório proferido. Cumpre esclarecer que a Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa das atividades sociais e econômicas de natureza em comum com seus cooperados, conforme se extrai de seu estatuto social. Conforme esclarece, na consecução de seus objetivos, a Recorrente recebe a produção de leite de seus cooperados, faz os processos de análise laboratorial, filtragem e resfriamento do leite, posteriormente destina parte do leite para a indústria própria e parte do leite é comercializado a granel para outras indústrias. A Recorrente irresigna-se contra a redução dos créditos presumidos nas vendas efetuadas com suspensão, defendendo, por um lado, o entendimento de que o §4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, teria sido revogado pelo disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e por outro, seu direito ao crédito por realizar a industrialização prevista no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. Também contestou a redução dos créditos presumidos em decorrência da redução do valor do leite recebido correspondente ao valor do frete descontado do fornecedor. Contrapôs-se a contribuinte, por fim, aos ajustes efetuados pela fiscalização no estoque de créditos presumidos com fundamento na trava para as cooperativas prevista no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004, argumentando a retroação dos efeitos do §2° inserido no dispositivo pelo art. 5° da Lei n° 13.137, de 2015. Feita essa breve consideração para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das questões de mérito controversas. Glosa de Créditos - Vendas com suspensão de leite resfriado in natura a granel Segundo consta no termo de verificação fiscal, a glosa dos créditos presumidos ocorreu em razão da conclusão da Autoridade Fiscal de que as revendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Segundo informado no Termo de Verificação Fiscal, a maior parte do leite in natura adquirido pela cooperativa foi revendido a outras pessoas jurídicas, sendo que pequena parcela foi industrializada por ela própria. Os quantitativos e percentuais mensais específicos relativos à industrialização e revenda constam do anexo 4 deste termo, elaborado com dados informados pelo próprio sujeito Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 5 passivo. Na média, mais de 80% do leite in natura adquirido foi revendido com suspensão das contribuições COFINS e PIS, A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (negritos nossos) Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 6 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (negritos nossos) Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 7 Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303- 009.858, da CSRF: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO (...) Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva no contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 8 (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria-prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2 o Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 9 III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: 1 - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2 o ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §1 0 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 o ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2 o da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido) Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. Com essa fundamentação deve ser mantida a glosa de crédito presumido calculado sobre a revenda de leite in natura para indústrias de transformação (indústria alimentícias de alimentação humana e de ração animal). Exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais Neste tópico, a Autoridade Fiscal glosou da base de cálculo do crédito presumido a parcela referente ao frete que compõem o valor da nota fiscal de compra do leite e que foi descontado dos produtores rurais cooperados. Explica a Fiscalização que obteve a confirmação de que parte dos fretes vinculados à aquisição de leite in natura pela cooperativa era descontada dos fornecedores pessoas físicas, apesar de não serem deduzidos do valor total Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 10 constante das notas fiscais de entrada emitidas. Tais valores aparecem discriminados nas notas fiscais no campo “Dados Adicionais” sob a rubrica “CARRETO DO LEITE. Nesse contexto, no anexo 5 foram computados como redução das bases de cálculo dos créditos presumidos referentes à aquisição de leite cru, os fretes descontados das pessoas físicas fornecedoras conforme dados fornecidos pelo sujeito passivo, uma vez que esses valores integraram o valor total da nota fiscal de aquisição. A Recorrente aduz que apropriou o crédito presumido sobre o valor dos bens recebidos de cooperados pessoa física, qual seja, o valor constante na nota fiscal de entrada. Assim sendo, para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido, deverá ser considerado o valor da nota fiscal de entrada (valor dos bens recebidos dos cooperados), independentemente se no acerto financeiro o valor do frete foi ou não descontado dos produtores. Oportuno reproduzir novamente o dispositivo que prevê o referido crédito presumido: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 11 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (negritos nossos) Observa-se pelo dispositivo transcrito que a base de cálculo do crédito presumido é o valor dos bens adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas. Entendo que, apesar do valor do frete compor o valor da nota fiscal de aquisição, ele não compõe o custo de aquisição, visto que é devolvido à Recorrente pelos fornecedores pessoas físicas. Ou seja, o valor do leite recebido corresponde ao montante despendido pela cooperativa. Consequentemente, o custo de aquisição do leite in natura, para efeito de cálculo do crédito presumido em comento, deve ser reduzido pelo montante do frete incorrido, como corretamente calculou a Autoridade Fiscal. Assim, deve ser mantida a glosa dos fretes no cálculo do crédito presumido decorrente da aquisição do leite in natura de pessoas físicas e cooperativas. Ajustes de créditos Presumidos - Sociedades Cooperativas - Art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004 Neste tópico, em suma, a Fiscalização não reconheceu o crédito pleiteado haja vista que a cooperativa não respeitou o limite para o cálculo do crédito presumido presente no art. 9° da Lei n° 11.051, de 20041, bem como afirma que à época não havia amparo legal para utilização do crédito presumido para compensação ou ressarcimento em dinheiro, como quer a cooperativa. A Recorrente afirma que não há que se falar em realizar ajustes no crédito presumido sob exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Explica que o art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem 1 Lein° 11.051, de 2004. (...) Art. 9°. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 12 quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. Vejamos: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º. O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8o; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1o de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1o de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1o de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Segundo entende, a nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Veja o dispositivo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Defende, assim, a cooperativa que o dispositivo citado é de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados ou outras cooperativas. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 13 Não prosperam as alegações da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente pleiteia a retroatividade das alterações introduzidas pelo art. 5º, Lei nº 13.137/15 no art. 9º da Lei nº 11.051/04, que previram a partir de 2015 a compensação e restituição de créditos presumidos acumulados até o dia anterior da entrada em vigor da lei e a partir de então, por terem natureza interpretativa, nos temos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Visa com isso legitimar tanto seu pedido de compensação dos seus valores apurados de crédito presumido, assim como, não se submeter ao cálculo do limite especificado no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004. Entendo, no entanto, que a autorização para compensação e ressarcimento de créditos presumidos, bem como o limite a aproveitamento, só são permitidos em períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, como passo aa explicar. Como se sabe a lei tributária tem aplicação pretérita nos casos listados no art.106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (negrito nosso) Vejamos o que a doutrina pátria diz sobre as características das lei interpretativas. Segundo Carlos Augusto Daniel Neto2, a lei interpretativa nada mais é do que um instrumento de redefinição (sem prejuízo dela mesmo ser passível de múltiplas interpretações), que promove a escolha apriorística de um sentido normativo da legislação, vinculando o aplicador, com a característica específica de sua retroatividade no âmbito tributário. Para a caracterização de lei interpretativa, segundo José de Oliveira Ascensão3 atenta para a reunião de três requisitos, a saber: a) a fonte interpretativa deve ser 2 A Lei nº 14.395/22 e as leis interpretativas: "A Traição das Palavras". Publicado em 20 de julho de 2022 no sitio <https://www.conjur.com.br/2022-jul-20/direto-carf-lei-1439522-leis-interpretativas/>. 3 Lei interpretativa. In: FRANÇA, R. Limongi (Coord.). Enciclopédia Saraiva do Direito, 1977. v. 49, p.50-52 Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 14 posterior à interpretada; b) possua a nova lei o fim de interpretar a antiga; e c) a nova fonte não deve ser hierarquicamente inferior à lei interpretada. Para Alexandre Mazza4, por sua vez, entende que a lei interpretativa é aquela promulgada com o objetivo de explicar o conteúdo de lei anterior. Conforme exigido pelo art. 106, I, do CTN, para que tenha efeito retroativo a lei deve ser expressamente interpretativa, ou seja, o diploma normativo precisa autodeclarar- se interpretativo, sob pena de o efeito retroativo não ocorrer. Segundo o mesmo autor, existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja: 1) existência de fundada dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei tributária anterior; 2) a lei nova deve ser expressamente declarada pelo legislador como interpretativa; 3) o conteúdo da lei nova deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida interpretativa da lei anterior. No caso em apreço, entendo que o dispositivo introduzido pelo art.5º, da Lei nº 13.137/15, não tem presente qualquer característica de ser interpretativa, visto que não trata de lei interpretativa expressamente ou sequer tacitamente e não contém qualquer esclarecimento sobre redefinição de sentido de algum conceito ou dispositivo legal já existente. Trata o referido dispositivo introduzido na legislação claramente de inovação material, posto que retira do ordenamento jurídico limitações ao cálculo e aproveitamento do crédito presumido sobre o leite in natura, e , inclusive, informa em seu texto a data na qual tal alteração entrará em vigor, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. Tem-se, assim, que a limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015, não se aplicando ao caso ora analisado. Por tais razões, deve ser mantida a glosa com essa motivação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 4 Mazza, Alexandre. Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – São Paulo: Saraiva, 2015. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil 3. Direito tributário - Legislação - Brasil 4. Tributos - Brasil I. Título. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621105 #
Numero do processo: 11080.729166/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/06/2012, 28/02/2013, 28/03/2013, 19/04/2013, 14/08/2013, 30/01/2014, 18/02/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729166/2017-31 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729166/2017-31 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729166/2017-31 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621887 #
Numero do processo: 10183.721845/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/02/2014, 13/03/2014, 17/04/2014, 07/05/2014, 13/06/2014, 17/06/2014, 15/07/2014, 08/08/2014, 18/09/2014, 24/09/2014, 15/10/2014, 19/11/2014, 05/12/2014, 16/12/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.111 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721845/2015-80 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.111 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721845/2015-80 3 pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.111 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721845/2015-80 4 princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10622218 #
Numero do processo: 11080.734446/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734446/2018-42 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734446/2018-42 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734446/2018-42 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10620377 #
Numero do processo: 10380.904636/2015-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-003.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 2 Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 22128.01002.010814.1.3.04-8850 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou maior, com origem no DARF, código de receita 2484, apurado em 31.12.2013 e arrecadado em 31.01.2014, no valor de R$ 49.606,66 (quarenta e nove mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 07/08), não homologou a compensação ao fundamento de que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, conforme se verifica abaixo: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 3 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fl. 10), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) a Companhia em 31 de janeiro de 2014 pagou através de DARF o valor de R$ 49.606,66, referente ao CSLL Estimativa Mensal do mês Dezembro 2013 e, informou na DCTF o débito e respectivo pagamento, após levantar o balancete de suspensão/redução com data de 31 de dezembro de 2013, verificou que o pagamento foi indevido, ou seja, não havia CSLL estimativa a pagar no referido mês; (ii) pelo motivo acima exposto a Companhia retificou a DCTF do mês de dezembro de 2013 e vem solicitar o cancelamento da PER/DCOMP 22128.01002.010814.1.3.04- 8850, objeto do Despacho Decisório n° 100613006 de 05 de maio de 2015 e o reconhecimento do crédito referente ao DARF Nº.2860246083-8 no valor de R$ 49.606,66 pago em 31 de janeiro de 2014; (iii) envia a planilha com os valores da base de cálculo do CSLL estimativa do mês de dezembro 2013, descrito no item "1" acima, a DCTF retificadora dezembro 2013 e DARF do pagamento, descrita no item "2" acima. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 14 de julho de 2014, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (“DRJ/REC”), em Acórdão de nº 11-68.698 (e-fls. 40/44), entendeu por bem não conhecê-la, ao fundamento de que: (i) a cumulação pedidos da Impugnante (“cancelamento da PER/DCOMP 22128.01002.010814.1.3.04-8850, objeto do Despacho Decisório no 100613006 de 05 de maio de 2015 e o reconhecimento do crédito referente ao DARF Nº 2860246083-8 no valor de R$ 49.606,66 pago em 31 de janeiro de 2014”) é incompatível entre si, pois o cancelamento do PER/DCOMP inviabilizaria qualquer pedido adicional visando reconhecer direito creditório; (ii) o pedido de cancelamento absorve o próprio pedido de reconhecimento do direito creditório, no tocante ao reconhecimento do crédito não bastaria simplesmente juntar a DCTF retificadora apresentada em 26/05/2015, em data posterior à transmissão do PER/DCOMP destes autos - 1º/08/2014-, mas comprovar que a estimativa de CSLL perseguida como indébito não foi utilizada na apuração anual da CSLL na DIPJ do ano-calendário 2013, com a competente documentação contábil de suporte (livro diário, razão e Lalur/Lacs), o que não ocorreu nestes autos (juntou-se apenas a DCTF e uma planilha); Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 4 (iii) se o objetivo da Contribuinte era cancelar o PER/DCOMP destes autos, buscou a via indevida; (iv) a desistência de pedido de compensação feito via PER/DCOMP somente pode ser processada com a apresentação de pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP, isso desde que o pedido de compensação esteja pendente de decisão administrativa, sendo que a mera intimação para apresentação dos documentos comprobatórios do crédito perseguido já impede o processamento da desistência, como se vê no artigo 93 da IN RFB nº 1.300/20121, vigente na época da transmissão do PER/DCOMP em debate nestes autos; (v) as normas acima se encontram nos artigos 112 e 113 da IN RFB 1.717, de 17 de julho de 20172, atualmente reitora do procedimento de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação; (vi) se a mera intimação para apresentar os documentos comprobatórios do crédito perseguido já impede o processamento do cancelamento, muito mais inviável o pedido de cancelamento do PER/DCOMP após a prolação da decisão administrativa. Como agravante, a Contribuinte apresentou mera petição de cancelamento, quando, se fosse possível, estaria obrigado a apresentar um PER/DCOMP de cancelamento; (vii) a competência para apreciar cancelamento de declaração de compensação é dos Delegados e das Delegacias da Receita Federal do Brasil, não havendo previsão para o contencioso regido pelo Decreto nº 70.235/72. 1 Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. 2 Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 5 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2013 DISPENSA DE EMENTA. Dispensada conforme art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017 (Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico ou despacho decisório emitido por processamento eletrônico). Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido. 6. Em 11/08/2020, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 11-68.698, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” (e-fl. 50), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 54/67) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) tendo sido apurada a estimativa mensal de CSLL para o mês de dezembro/2013, foi realizado o pagamento por meio da respectiva guia DARF no valor de R$ 49.606,66, devidamente informado na DCTF mensal; (ii) posteriormente a Recorrente verificou que, para aquele determinado período de apuração (dezembro/2013), não havia sido auferida receita que justificasse a tributação pela CSLL, razão pela qual apresentou, em 26/05/2015, DCTF Retificadora nº 100.2013.2015.1851349557, por meio da qual informou a inexistência de débito de CSLL, o que gerou, consequentemente, a verificação de crédito a título de CSLL para aquele período, tendo em vista que já havia sido efetuado o recolhimento na competente guia DARF; (iii) a Recorrente apresenta os Balancetes referentes ao exercício de 2013, de forma a viabilizar a análise dos lançamentos contábeis e constatar que a estimativa mensal de CSLL, referente ao mês de dezembro/2013, foi indevidamente recolhida; (iv) em casos análogos ao presente, em que a Contribuinte demonstrou o erro no preenchimento da DCTF e depois a retificou, já possui posicionamento este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”); (v) o princípio da verdade material faculta ao contribuinte produzir todos os tipos de prova lícitos para comprovar a verdade dos fatos e alcançar uma decisão justa; Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 6 (vi) a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) já se posicionou quanto a possibilidade de apresentação de provas após a apresentação da Impugnação; (vii) resta comprovado o erro material cometido pela Recorrente, devidamente sanado, restando inequívoca a existência do crédito informado no PER/DCOMP nº 22128.01002.010814.1.3.04-8850 referente à estimativa mensal de CSLL do período-base de dezembro/2013, recolhido indevidamente pela Recorrente; (viii) mesmo com o reconhecimento do direito creditório, a Recorrente optou por apresentar pedido de cancelamento da PER/DCOMP nº 22128.01002.010814.1.3.04-8850, para utilização do crédito por meio da PER/DCOMP nº 17153.22101.300316.1.3.04-4702, que deu origem ao Processo Administrativo nº 10380.903282/2017-81; (ix) o fato de se requerer o cancelamento de um procedimento eletrônico de compensação, não implica dizer que há renúncia ao direito creditório, uma vez que comprovado o recolhimento indevido; (x) há que se afastar a consignação do v. acórdão no sentido de que tais pedidos seriam contraditórios, porque não são, já que não há renúncia ao direito creditório, mas, somente pedido para utilizá-lo em outro processo, qual seja, a PER/DCOMP nº 17153.22101.300316.1.3.04- 4702, que deu origem ao Processo Administrativo nº 10380.903282/2017-81; (xi) a legislação tributária determina que, apurado valor pago a maior pela pessoa jurídica, resta configurado o indébito tributário, passível de compensação (ou, ainda, restituição), nos termos dos artigos 6º, § 1º, inciso II e 74 da Lei nº 9.430/96; (xii) por fim, verificado o pagamento indevido por estimativa mensal referente ao período base de dezembro de 2013 a título de CSLL, retificada a DCTF, ainda que após a prolação do Despacho Decisório, remanesce o direito creditório da Recorrente que pode, ainda, ser objeto de pedido de cancelamento sem que isso implique em renúncia a esse direito. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Tempestividade Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 7 8. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 11/08/2020 (e-fl. 50), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 31/08/2020 (e-fl. 52), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 9. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Admissibilidade 10. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/20234 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 11. Entretanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. 12. Como mencionado no relatório, o propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido ou a maior, decorrente do recolhimento de DARF no valor de R$ 49.606,66 (quarenta e nove mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos), com código de receita 2484, arrecadado em 31/01/2014. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 4 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 8 13. O Despacho Decisório (e-fl. 07), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “o pagamento havia sido utilizado para extinguir a própria estimativa de dezembro/2013”, de forma que, não restou homologada a compensação. Confira-se: 14. O Acórdão recorrido, por sua vez, não conheceu da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista “a ausência de prova da existência do indébito e que o pedido de cancelamento de PER/DCOMP é matéria de competência da autoridade da DRF”. 15. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Inicialmente deve-se observar que a cumulação pedidos do impugnante (“...cancelamento da PER/DCOMP 22128.01002.010814.1.3.04-8850, objeto do Despacho Decisório no 100613006 de 05 de maio de 2015 e o reconhecimento do crédito referente ao DARF Nº 2860246083-8 no valor de R$ 49.606,66 pago em 31 de janeiro de 2014”) é incompatível entre si, pois o cancelamento do PER/DCOMP inviabilizaria qualquer pedido adicional visando reconhecer direito creditório. Apesar da incompatibilidade dos pedidos acima, em que o pedido de cancelamento absorve o próprio pedido de reconhecimento do direito creditório, no tocante ao reconhecimento do crédito não bastaria simplesmente juntar a DCTF retificadora apresentada em 26/05/2015, em data posterior à transmissão do PER/DCOMP destes autos - 1º/08/2014-, mas comprovar que a estimativa de CSLL perseguida como indébito não foi utilizada na apuração anual da CSLL na DIPJ do ano-calendário 2013, com a competente documentação contábil de suporte (livro diário, razão e Lalur/Lacs), o que não ocorreu nestes autos (juntou- se apenas a DCTF e uma planilha). Ausente, então, a prova inconteste que demonstre o pretenso indébito. Indo além, aprecia-se agora o pedido principal, qual seja, o cancelamento do PER/DCOMP nº 22128.01002.010814.1.3.04-8850. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 9 De plano, se o objetivo do contribuinte era cancelar o PER/DCOMP destes autos, buscou a via indevida. Explica-se. Inicialmente, a desistência de pedido de compensação feito via PER/DCOMP somente pode ser processada com a apresentação de pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP, isso desde que o pedido de compensação esteja pendente de decisão administrativa, sendo que a mera intimação para apresentação dos documentos comprobatórios do crédito perseguido já impede o processamento da desistência, como se vê no art. 93 da IN RFB nº 1.300/2012, vigente na época da transmissão do PER/DCOMP em debate nestes autos, verbis: (...) Obviamente que, se a mera intimação para apresentar os documentos comprobatórios do crédito perseguido já impede o processamento do cancelamento, muito mais inviável o pedido de cancelamento do PER/DCOMP após a prolação da decisão administrativa, como se viu nestes autos. Como agravante, o contribuinte apresentou mera petição de cancelamento, quando, se fosse possível, estaria obrigado a apresentar um PER/DCOMP de cancelamento. Indo além, a competência para apreciar cancelamento de declaração de compensação é dos Delegados e das Delegacias da Receita Federal do Brasil, não havendo previsão para o contencioso regido pelo Decreto nº 70.235/72, como se vê pelas normas vigentes à época da transmissão presente PER/DCOMP, hoje repisadas em novéis e vigentes dispositivos, verbis: (...) Ante o exposto, considerando a ausência de prova da existência do indébito e que o pedido de cancelamento de PER/DCOMP é matéria de competência da autoridade da DRF, com decisão definitiva sem abertura de contencioso administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72, e, para um caso como destes autos, deveria ser via pedido eletrônico, voto no sentido de não conhecer a manifestação de inconformidade.” (e-fls. 42/44, g.n.) 16. Como se observa da decisão recorrida, não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade, em razão da incompatibilidade dos pedidos – reconhecimento do direito creditório e cancelamento do PER/DCOMP -, por ausência de comprovação da existência do indébito e da incompetência da DRJ para apreciar pedido de cancelamento de PER/DCOMP. 17. Antes, porém, de enfrentar a questão de fundo, cabe apreciar uma questão processual referente à admissibilidade do recurso. 18. Muito embora seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do formalismo moderado, a irresignação da Recorrente deve atender aos requisitos formais mínimos elencados no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 10 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 19. Como se verifica do inciso III supratranscrito, é ônus da Recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a alteração ou a invalidação da decisão atacada. Trata-se, portanto, de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negativa geral ou impugnação de caráter genérico. 20. In casu, a Recorrente não contesta quaisquer dos motivos e fundamentos perfilhados pela Autoridade Julgadora de 1ª instância em face do não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. 21. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Deixa de ser conhecido o recurso que não ataca as razões de decidir da instância administrativa primeira, que por sua vez não conheceu do mérito da impugnação por renúncia à tal esfera decisória, diante de questionamento, ao mesmo tempo, junto ao Poder Judiciário. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, de modo que o recorrente possa justificar seu pedido de anulação ou reforma da decisão (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). (Processo n° 13981.000154/2003-06. Acórdão n° 3302-010.937. Sessão de 25/05/2021. Relatora Denise Madalena Green, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. No caso, o “Aditivo à Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 11 Impugnação”, protocolizado tempestivamente pela Contribuinte e supervenientemente por ela denominado de recurso voluntário, sequer faz menção ao acórdão recorrido, quanto menos traz impugnação aos fundamentos por este (acórdão) utilizados para manter os lançamentos. O denominado “aditivo ao recurso voluntário”, este sim efetivo recurso voluntário interposto contra o acórdão recorrido, não pode ser conhecido por quanto apresentado fora do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. (Processo n° 16095.720033/2012- 40. Acórdão n° 1102-001.204. Sessão de 23/09/2014. Relator Antônio Carlos Guidoni Filho, g.n.) 22. Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Ailton Neves da Silva, expôs de maneira bastante didática e elucidativa, a inviabilidade de conhecimento do Recurso Voluntário, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida - que não conheceu da Manifestação de Inconformidade -, por ausência de contestação da decisão de não conhecimento: “As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente pretende vê-lo reformado. Sobre a temática que envolve o caso, em momento algum o Recorrente contesta no recurso o fato de o pagamento reclamado já estar integralmente alocado a débito regularmente confessado, circunstância que serviu de fundamento denegatório do pleito. Dessarte, o Recurso Voluntário interposto contra decisão que não conheceu da Manifestação de Inconformidade e que não ataca especificamente seus fundamentos não merece conhecimento, devido ao óbice da preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: (...)”. (Processo n° 10920.903008/2012-43. Acórdão n° 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Ailton Neves da Silva, g.n.) 23. De igual modo, essa E. Turma já teve a oportunidade de afirmar que, “o recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.” (Processo n° 10665.900056/2013-29. Acórdão n° 1002-002.600. Sessão de 09/12/2022. Relator Rafael Zedral, g.n.) 24. Com efeito, aplicável ao caso o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim prescreve: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 12 25. Nessa linha de raciocínio, é a lição de Cassio Scarpinella Bueno5: “Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.” (g.n.) 26. Na mesma linha de entendimento, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero6: “Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)”. 27. Sobre o ponto, merece referência a abalizada doutrina de Araken de Assis7, litteris: “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error ir procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento.” (g.n.) 28. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão recorrida quanto ao não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. 29. Ainda que assim não fosse, ou seja, acaso superada essa questão processual e especificadamente sobre a comprovação do indébito, verifica-se que, a Recorrente anexa aos autos os mesmos documentos já apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, quais sejamː (i) DCTF Retificadora (e-fls. 11/31 e 109/149); (ii) Comprovante de Recolhimento (e- fls. 33 e 107) e (iii) Planilha Demonstrativa de Apuração do Cálculo de CSLL (e-fls. 34 e 150). 5 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. Vol 2 – 10ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 561. 6 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 932. 7 ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10 ed. rev. atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 114. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 13 30. Ora, conforme restou expressamente consignado na decisão recorrida, caberia à Recorrente a comprovação do indébito, “com a competente documentação contábil de suporte (livro diário, razão e Lalur/Lacs)”, o que não aconteceu. 31. Portanto, sendo ônus da Recorrente comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração dos argumentos por ela aludidos, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e os documentos apresentados, o que não aconteceu. 32. Assim, se a Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. 33. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 18470.722293/2011-70. Acórdão n° 1002- 001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Rafael Zedral, g.n.)8 34. Ademais, caberia à Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, contestar não só os fundamentos da decisão recorrida, como também o teor da decisão de não conhecimento. 35. No contexto, portanto, deve-se reconhecer que o Acórdão recorrido está em conformidade com orientação jurisprudencial deste Conselho, pois não há nenhum fundamento que não tenha sido apreciado pela decisão recorrida ou agitado nas razões recursais, razão pela qual não deve ser conhecido o Recurso Voluntário. 36. Logo, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade, tendo em vista que não atacou os fundamentos do Acórdão recorrido. 8 Em idêntico sentido: Processo n° 13709.001114/2005-64. Acórdão n° 1002-001.424. Sessão de 08/07/2020. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 14 Dispositivo 37. Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade referente à dialeticidade, consequentemente mantendo íntegro o Acórdão recorrido. 38. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15563.720183/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF. N. 02. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 171. O MPF é mero instrumento interno de controle da administração tributária, de sorte que sua eventual irregularidade formal não enseja a nulidade dos autos de infração; não se cogita de nulidade processual ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. OMISSÃO DE RECEITAS CARTÃO DE CRÉDITO É legítima a tributação da receita de prestação de serviços, omitida da contabilidade do contribuinte, cujos valores foram identificados pelo confronto de dados da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), apresentada pelas administradoras de cartão de crédito, com as informações constantes da Declaração Integrada de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). LUCRO ARBITRADO FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Arbitra-se o lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta conhecida, para apuração da base de cálculo do IRPJ tributado sob a forma do lucro arbitrado, no caso da prestação de atividades em geral, como a de comércio, é de 9,6%. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. No caso de evidente intuito de sonegação e fraude, ainda que em tese, será aplicada a multa de cento cinquenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS GERENTES E ADMINISTRADORES Os terceiros que forem administradores e cometerem ato ilícito no exercício da gerência da sociedade empresária respondem solidariamente com a pessoa jurídica pelo pagamento do crédito tributário, sendo suas responsabilidades autônomas da obrigação da contribuinte quanto ao nascimento, à natureza e à cobrança, mas subordinada quanto à existência, validade e eficácia. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS DE FATO Ainda que o estatuto ou contrato social não confira poderes a sócios para praticarem atos de gerência, se esses administradores de fato da pessoa jurídica, bem como cometeram atos dolosos de simulação exercidos diretamente, devem ser igualmente responsabilizados pelas práticas de atos ilícitos. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL Uma vez que os lançamentos decorreram dos mesmos elementos prova que nortearam o do IRPJ, impõe-se a eles, mudando o que deve ser mudado, o mesmo veredicto firmado no lançamento principal.
Numero da decisão: 1401-007.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários e, de ofício, reduzir o percentual aplicável à multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, aplicando a retroatividade benigna posta pela Lei nº 14.689/2023. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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SÚMULA CARF. N. 02. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 171. O MPF é mero instrumento interno de controle da administração tributária, de sorte que sua eventual irregularidade formal não enseja a nulidade dos autos de infração; não se cogita de nulidade processual ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. OMISSÃO DE RECEITAS CARTÃO DE CRÉDITO É legítima a tributação da receita de prestação de serviços, omitida da contabilidade do contribuinte, cujos valores foram identificados pelo confronto de dados da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), apresentada pelas administradoras de cartão de crédito, com as informações constantes da Declaração Integrada de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). LUCRO ARBITRADO FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Arbitra-se o lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta conhecida, para apuração da base de cálculo do IRPJ tributado sob a forma do lucro arbitrado, no caso da prestação de atividades em geral, como a de comércio, é de 9,6%. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 2 No caso de evidente intuito de sonegação e fraude, ainda que em tese, será aplicada a multa de cento cinquenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS GERENTES E ADMINISTRADORES Os terceiros que forem administradores e cometerem ato ilícito no exercício da gerência da sociedade empresária respondem solidariamente com a pessoa jurídica pelo pagamento do crédito tributário, sendo suas responsabilidades autônomas da obrigação da contribuinte quanto ao nascimento, à natureza e à cobrança, mas subordinada quanto à existência, validade e eficácia. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS DE FATO Ainda que o estatuto ou contrato social não confira poderes a sócios para praticarem atos de gerência, se esses administradores de fato da pessoa jurídica, bem como cometeram atos dolosos de simulação exercidos diretamente, devem ser igualmente responsabilizados pelas práticas de atos ilícitos. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL Uma vez que os lançamentos decorreram dos mesmos elementos prova que nortearam o do IRPJ, impõe-se a eles, mudando o que deve ser mudado, o mesmo veredicto firmado no lançamento principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários e, de ofício, reduzir o percentual aplicável à Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 3 multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, aplicando a retroatividade benigna posta pela Lei nº 14.689/2023. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), na qual julgou improcedente impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista as exigências fiscais relativa(s) ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL pelos quais foram constituídos os créditos tributários de R$ 1.863.386,20, R$ 514.588,51, R$ 2.345.474,51 e R$ 817.304,09, respectivamente, sob a tributação na forma do LUCRO ARBITRADO. Como mote, a constatação de omissão de receitas de revenda de mercadorias; detalhes encontram-se no Termo de Constatação Fiscal TCF, fls. 2615/2626, transcritos abaixo: DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 1) O contribuinte apresentou [...] (DIPJ) do exercício 2010 [...], optando pelo lucro real trimestral como forma de tributação, com valores zero em todos os campos, enquanto que as [...] (DECRED) [...] indicavam o pagamento de repasses[...] de R$8.040.370,34 para aquele ano. [...] 2) A movimentação financeira, apurada em função do valor das operações com cartões de créditos, representa meramente indício de inconsistência entre as Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 4 receitas declaradas pelo contribuinte e os recursos por ele movimentados. Eventual omissão de receitas somente pode ser apurada através do aprofundamento da ação fiscal, e da análise cuidadosa dos extratos das administradoras de cartões, o que foi feito pela signatária deste Termo conforme procedimentos descritos a seguir, com base no Mandado de Procedimento Fiscal acima mencionado. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES DE DIREITO E DE FATO [...] 6) Por todo o exposto e tendo em vista, também, a baixa capacidade financeira dos sócios que supostamente adquiriram a empresa conforme itens 3, 4 e 5 acima, entendemos que houve simulação na operação registrada na JUCERJA a título de transferência de titularidade, restando caracterizada a sujeição passiva solidária dos sócios anteriores nos termos dos artigos 124,1 e 135, III da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). Neste sentido, estão sendo lavrados nesta data os devidos Termos de Sujeição Passiva Solidária, que passam a fazer parte integrante e inseparável deste Termo de Constatação Fiscal. Pode-se entender, também, salvo melhor juízo, que os sócios de direito Renato Cavalcante Bittencourt e Renata Cristina Pacheco dos Santos, que constam da 3a alteração contratual, não são os sócios de fato da empresa ora fiscalizada; [...] DOS TERMOS LAVRADOS E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. [...] 16) Somente em 06/11/2012, ou seja, um ano e dois meses após haver sido regularmente intimado, o contribuinte, na pessoa de seu procurador Alexandre Victorino de Oliveira, CPF. 767.582.30791, apresentou os livros Diário n°s. 10, 11, 12 e 13, referentes ao ano-calendário 2009, registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 01/11/2012 [...]. Não apresentou, entretanto, qualquer documento que respaldasse sua escrituração contábil, nem o livro Razão exigido pelo art. 259 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 [...]. [...] DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF) [...] 20) [...] elaborei Demonstrativo de Repasses de Cartões de Crédito, [...] anexo ao Termo de Intimação n° 158703/ 401/2012, do qual o contribuinte tomou ciência pelo Edital de Intimação n° 49 de 14 de agosto de 2012 [...] para que comprovasse o lançamento em sua escrituração contábil das receitas representadas pelos repasses recebidos, bem como a inclusão das mesmas na base de cálculo do seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributos reflexos no anocalendário2009. O contribuinte não se manifestou até a presente data. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 5 21) O sujeito passivo, embora regularmente intimado e reintimado, não logrou apresentar a escrituração comercial e fiscal de suas operações, conforme já descrito nos itens 8 a 16 supra, embora estivesse e ainda esteja obrigado a mantê- la, na forma da legislação aplicável, limitando-se a apresentar os seus livros Diário. 22) Em face do exposto nos itens anteriores, o contribuinte teve seu lucro arbitrado com base no inciso III do art. 530 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 [...], por falta da apresentação de livros comerciais e fiscais e respectiva documentação comprobatória. 23) Assim sendo, [...] procedeu-se ao arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, escriturada pelo contribuinte nos seus livros Diário conforme Anexo 1 (RECEITA BRUTA DE VENDAS), nos termos dos artigos 529, 530, III, 532 e 537 do RIR/99. [...] DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E DA DETERMINAÇÃO DOS COEFICIENTES APLICÁVEIS 24) Para fins de apuração das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL devidos com base no Lucro Arbitrado, aplicaram-se os respectivos coeficientes de 9,6% e 12% sobre a receita bruta conhecida conforme Anexo 1 [...] DO EVIDENTE INTUITO DE SONEGAÇÃO/FRAUDE E DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. 26) Pelos fatos expostos nos itens 3 a 7 retro (insertos no tópico "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES DE FATO E DE DIREITO") foi aplicada a multa de ofício de 150% [...]. DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS 27) O contribuinte efetuou recolhimentos [...] relativos ao ano-calendário 2009 [...] e também apresentou [...] DCTF relativa ao 1º e ao 2º semestres de 2009. Os valores declarados em DCTF (Anexo 2) são iguais àqueles efetivamente recolhidos e estão sendo compensados no crédito tributário constituído nesta data, sendo que as bases de cálculo da COFINS e do PIS foram retrabalhadas para refletir essas compensações, conforme planilhas "Bases de Cálculo do PIS e da COFINS Retrabalhadas". A multa foi qualificada e a autoridade fiscal responsabilizou solidariamente como sócios de fato: EUCLIDES ALFENAS MILAGRES, TITO DE SOUZA DA ROCHA, ALEXANDRE LÚCIO ROUX PEREZ, CARLOS DA FONSECA CASTRO E ROBERTO DIAS DE ASSIS. As peças impugnatórias, apresentadas tão somente pelos seguintes sujeitos passivos solidários, encontram-se abaixo resumidas: 1) Fls.2688/2706. EUCLIDES ALFENAS MILAGRES: Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 6 a) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DA MULTA ADVINDA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA MULTA E DOS JUROS.[...] o ilustre fiscal, relata de forma policialesca uma série de investigações pessoais, sobre os dias atuais da empresa, e que nada se presta à autuação visto o fato gerador ser de 2009 e não de 2012, assim sendo, fatos atuais não interferem no ano base do fato gerador. b) A multa exponenciada pela notificação, acrescida aos supostos valores principais da obrigação, sofreram a incidência dos juros moratórios, criando assim uma capitalização indevida e uma onerosidade ilícita. c) DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. [...] O impugnante e ex-sócio da fiscalizada, tendo se retirado da mesma há muito tempo [...] e não exerceu gerência ou administração da sociedade era apenas sócio quotista e não praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei ou estatuto, até porque não tinha poderes ou atribuições para tal, não tinha contato com o faturamento da empresa ou sua contabilidade [...] não houve dissolução irregular da sociedade empresária, porquanto, conforme cópia ora acostada de seu CNPJ/MF pode-se ver que a empresa encontra-se ATIVA, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. [...]. d) Assim em obediência as Súmulas n°s. 430 e 435 (em alusão ao STJ) o IMPUGNANTE não pode ser responsável PASSIVO SOLIDÁRIO, pois iria de encontro ao preceituado na Jurisprudência de nossa maior corte. [...] A imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização é NULA por sua incompetência para praticar tal ato. e) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO SEM RESPALDO DE ORDEM JUDICIAL. 2) Fls. 2708/2744, 2745/2780 e 2781/2816. CARLOS DA FONSECA CASTRO, TITO SOUZA DA ROCHA e ALEXANDRE LÚCIO ROUX PEREZ, respectivamente, idênticas em forma e em conteúdo: a) DA IRREGULAR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA[...] indispensável a apreciação do Estado Juiz para legitimar o lançamento fiscal em pessoa estranha a empresa que originou o crédito, bem como para sustentar a tese da solidariedade dos ex-sócios do contribuinte [...]. Assim, havendo claramente defeito de forma, na lavratura dos Autos de Infrações, devem ser declarados nulos os mesmos, por ferir de morte o devido processo legal assegurado aos litigantes pela Constituição Federal. b) DA IMPUTAÇÃO DE MULTA EM GRAU MÁXIMO POR SUPOSTA FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O agente fazendário, agiu como juiz e decretou a ocorrência de fraude, simulação, conduta que tem previsão específica na Lei 10.406/02, em seu artigo 167, e que só pode ser reconhecida, declarada, e utilizada como fundamento, por magistrado em processo judicial [...]. c) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUPOSTOS ADMINISTRADORES DE FATO - toda a transmissão do negócio jurídico se deu dentro da regularidade Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 7 prevista pela legislação pertinente, não havendo que se falar em administrador de fato e de direito, tendo o Impugnante cumprido toda a forma legal exigida, não cabendo a este sondar e apurar a conduta dos atuais sócios da pessoa jurídica [...], muito menos a procedência dos recursos despendidos pelos adquirentes das cotas societárias. d) Ademais, o Impugnante não possui, mas quaisquer vínculos, obrigações e responsabilidades de gestão [...], não podendo responder pelos atos dos últimos sócios. e) DO IRREGULAR ARBITRAMENTO DO LUCRO SOBRE RECEITA ESTIMADA/ARBITRADA [...] a aplicação do disposto no artigo 530, inciso III do Decreto n.° 3.000/99, é totalmente irregular, posto que, ainda que extemporaneamente, o representante legal do contribuinte [...] apresentou os livros escriturados do contribuinte [...]. f) DA IRREAL ALÍQUOTA CONVENCIONADA PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO COMO BASE PARA COSTITUIR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Não se pode admitir que agente fiscalizador simplesmente, arbitre de maneira global a toda a revenda do contribuinte [...] um coeficiente de 9,60%, quando na verdade o varejista não chega, na esmagadora maioria de suas revendas, a atingir uma lucratividade de 5% [...] g) NÃO APLICAÇÃO DE TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. h) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA – INEFICÁCIA DO AUTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO PRAZO EXTRAPOLADO. O prazo previsto pela portaria RFB n.° 4.066/2007, nos artigos 12 e 13, de duração da fiscalização é de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias e assim sucessivamente, desde que o contribuinte seja cientificado. i) No caso em tela o período compreendido entre o início da ação fiscal e seu efetivo término não sofreu qualquer ato válido de prorrogação com a intimação das partes envolvidas, sendo toda a ação do fisco considerada nula. j) O contribuinte deve ter ciência por escrito do ato administrativo prorrogando a fiscalização por tempo igual a 60 dias. Como não foi cumprida a tal determinação, assim, não podem prosperar estes autos de infrações. k) DO DIREITO. Os Autos de Infrações são confusos desde o seu início por não atender o disposto no artigo 10, Inciso III e IV, do Decreto-Lei 70.235/72 [...] porque não permite ao contribuinte precisar exatamente a infração cometida, vedando o pleno exercício ao seu direito ao contraditório e a ampla defesa. 3. Fls.28212828 - ROBERTO DIAS DE ASSIS: Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 8 a) O Fiscalizado não possui nenhuma responsabilidade sobre o crédito tributário referente no processo, não tem nada a ver com as imputações realizadas pela fiscalização. Ressaltando que, no passado fez parte do contrato social da investigada com uma pequena participação de quotas. b) Sobre a presente fiscalização cabe ao sócio-gerente toda e qualquer responsabilidade, uma vez que, a gestão estava sob seu controle. O Acórdão ora Recorrido (0945.608 - 2ª Turma da DRJ/JFA) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário:2009 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS CARTÃO DE CRÉDITO É legítima a tributação da receita de prestação de serviços, omitida da contabilidade do contribuinte, cujos valores foram identificados pelo confronto de dados da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), apresentada pelas administradoras de cartão de crédito, com as informações constantes da Declaração Integrada de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). LUCRO ARBITRADO FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Arbitra-se o lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO COEFICIENTE COMÉRCIO O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta conhecida, para apuração da base de cálculo do IRPJ tributado sob a forma do lucro arbitrado, no caso da prestação de atividades em geral, como a de comércio, é de 9,6%. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. No caso de evidente intuito de sonegação e fraude, ainda que em tese, será aplicada a multa de cento cinquenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS GERENTES E ADMINISTRADORES Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 9 Os terceiros que forem administradores e cometerem ato ilícito no exercício da gerência da sociedade empresária respondem solidariamente com a pessoa jurídica pelo pagamento do crédito tributário, sendo suas responsabilidades autônomas da obrigação da contribuinte quanto ao nascimento, à natureza e à cobrança, mas subordinada quanto à existência, validade e eficácia. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS DE FATO Ainda que o estatuto ou contrato social não confira poderes a sócios para praticarem atos de gerência, se esses administradores de fato da pessoa jurídica, devem ser igualmente responsabilizados pelas práticas de atos ilícitos. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é mero instrumento interno de controle da administração tributária, de sorte que sua eventual irregularidade formal não enseja a nulidade dos autos de infração; não se cogita de nulidade processual ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Pis. Cofins. CSLL Uma vez que os lançamentos decorreram dos mesmos elementos prova que nortearam o do IRPJ, impõe-se a eles, mudando o que deve ser mudado, o mesmo veredicto firmado no lançamento principal. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, segundo entendimento da Turma julgadora, (...) o “fisco aplicou corretamente o coeficiente de 9,6%, próprio para as atividades em geral, dentre as quais, o comércio (objeto contratual da contribuinte), com espeque nos arts. 530, inciso III e 532, do Decreto nº 3.000/1999. Tudo isso, sem contar o decote feito pelo fisco dos valores declarados em DCTF, conforme ainda os demonstrativos constantes ao final do TCF”. Ressaltou a DRJ que “Tudo isso sem dizer que o conteúdo do tópico "DOS TERMOS LAVRADOS E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA" são reveladores da verdadeira odisseia fiscal ante as pedras no caminho em face das inúmeras tentativas de se proceder à coleta de informações e de documentos que visaram subsidiar o respectivo procedimento fiscal, umas tantas frustradas por via postal, impondo a que se recorresse às ciências por edital.” Ainda, entenderem que “Visou-se ali não somente a prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de elementos de prova do lançamento contábil das receitas dos repasses recebidos das administradoras de cartões de crédito, consoante a planilha anexa àqueles termos, Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 10 mas a inclusão dos respectivos valores na base de cálculo do IRPJ e tributos reflexos no ano calendário 2009.” Segue concluindo, (...) “a realidade fática encontrada pelo fisco conspiraram para firmar o nexo causal entre as condutas dos sócios por ocasião das 1ª e 2ª alterações contratuais administradores, ou não e os tipos legais previstos nos arts. 124, inciso I e 135, inciso III, do CTN, de sorte a bem caracterizar as sujeições passivas solidárias. (...) compreendo que deve ser mantida a responsabilidade tributária daqueles sócios dadas suas condutas dolosas”. Muito embora apenas conste dos autos AR (fl. 2871) relativa à intimação da contribuinte principal, bem como conste o seu pedido de vistas e cópia, os responsáveis solidários ALEXANDRE LÚCIO ROUX PEREZ, CARLOS DA FONSECA CASTRO e TITO DE SOUZA DA ROCHA, apresentam Recurso Voluntário - (fls. 2882 e seguintes), trazendo as seguintes razões: a) NULIDADE. Aduz que houve defeito de forma, na lavratura do Auto de Infração, há que ser declarada a nulidade do mesmo, por ferir de morte o devido processo legal assegurado aos litigantes pela Constituição Federal. b) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DA MULTA ADVINDA DO AUTO DE INFRAÇÃO: Afirma que “estando suspensa a exigibilidade do tributo, face à interposição da presente defesa, as multas aplicadas pelo auto de infração devem necessariamente permanecer com a exigibilidade suspensa, sendo vedada sua inscrição em dívida ativa”. c) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPOSTOS ADMINISTRADORES DE FATO: Afirma que não possui mais quaisquer vínculos, obrigações e responsabilidades de gestão relacionadas ao Multi Mercado Millenium de Anchieta LTDA, não podendo responder pelos atos dos últimos sócios, bem como não lhe é atribuível qualquer imputação fiscal, haja vista que, como registra o próprio agente fazendário, houve o recolhimento de tributos, porém, segundo o entendimento do agente fiscalizador, agindo por presunção, optou por arbitrar receita tributável muito superior a apresentada pela empresa à época. d) IRREGULAR ARBITRAMENTO DO LUCRO SOBRE RECEITA ESTIMADA/ARBITRADA: verifica-se contradição nas declarações do agente responsável pelo relatório e lavratura dos autos de infrações, quando o mesmo declara ter auferido Receita Bruta nos escritos extraídos dos livros diários, quando na verdade o arbitramento tomou por base única e exclusivamente as declarações das empresas de cartão de crédito. e) NÃO APLICAÇÃO DE TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO: Os Autos de Infrações impugnados anteriormente pelo Recorrido lançaram tributos diversos afirmando a existência de omissão de receitas na movimentação e declaração financeiras da empresa Multi Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 11 Mercado Millenium de Anchieta LTDA, aplicando sanções pelas supostas irregularidades sobre o IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. f) INEFICÁCIA DO AUTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO — PRAZO EXTRAPOLADO: A fiscalização deve dar o exemplo e cumprir a Lei. Quem estabeleceu os prazos foi a própria Receita Federal, qual é o problema em não cumpri-los? O que não se pode é imaginar é que o contribuinte permanecerá inerte enquanto a Administração Pública aplica a Lei da forma como lhe conveniente. g) Dos pedidos: sejam aceitos, os alegados preliminarmente e a seguir as questões meritórias, estas elencadas apenas por amor ao debate, tendo certeza o Recorrente que não resistirá o auto de infração com a simples análise das questões introdutórias. Em ultrapassas as preliminares, Que pleiteia a nulidade do auto de infração, pelos motivos elencados, e consequentemente, a extinção do mesmo. Caso assim não entendam, pela extinção do auto de infração pelo devida declaração e pagamento do tributo, já devidamente comprovado, não podendo a Administração Pública legalizar o bis in idem, ou se assim não entender, que seja reduzido a base de cálculo do imposto e a multa confiscatória, reduzindo-se também os valores a serem pagos pelo contribuinte, e, ainda, que se afaste a hipótese de Sujeição Passiva Solidária do Recorrente sustentada pela Administração Pública, bem como a suposta alegação de simulação imputada ao Recorrente, por todo o exposto e comprovado em epígrafe. Conclusos os autos para julgamento dos Recursos Voluntários, esta Câmara verificou a ocorrência de possível vício na intimação dos responsáveis acerca da decisão da DRJ, e tendo em vista que os Srs. EUCLIDES ALFENAS MILAGRES e ROBERTO DIAS DE ASSIS não apresentaram Recurso Voluntário, decidiu-se pela conversão dos autos em diligência (fls. 2.930/2.940), com o objetivo de verificar se as intimações foram feitas corretamente, e em não sendo o caso, que se procedesse à intimação aos mencionados responsáveis. Tendo sido constatada a ausência de intimação, e a posterior expedição desta, os Srs. Euclides (fls. 2.963/2.977) e Roberto (fls. 3.010/3.024) interpuseram Recurso Voluntário, com razões de argumentação bem semelhantes, e que se encontram sintetizadas a seguir: a) Alegam que a Fiscalização recebeu todos os livros contábeis do contribuinte, razão pela qual os tributos exigidos por meio do presente lançamento poderiam ter sido apurados com base no seu real faturamento, razão pela qual o arbitramento revela-se irregular; b) Que não há comprovação nos autos de que o contribuinte foi intimado para regularizar sua escrituração fiscal, em nítido cerceamento do direito à ampla defesa; Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 12 c) Que as empresas de cartão de crédito apresentaram valores que desconsideram os descontos e as comissões cobradas pelo uso do meio de pagamento, que giram em torno de 3% a 5% do valor bruto da venda, podendo chegar a 7% quando em antecipação de recebíveis; d) Que não se pode admitir que o contribuinte tenha o seu lucro arbitrado em um patamar de 9,60% quando, na verdade, empresas do setor varejista sequer possuem margem de lucro superior a 5%; e) Que há no Auto de Infração inegável nulidade por erro de direito, posto que o lançamento foi efetuado com base no inciso III do art. 530 do RIR/99, que trata da hipótese de omissão de entrega dos livros fiscais, o que o que certamente não foi o caso, já que os livros foram devidamente entregues durante a fiscalização; f) Que a aplicação da multa agrava viola os princípios da capacidade contributiva, revestindo-a de efeito confiscatório, notadamente porque o STF já manifestou entendimento de que seria inconstitucional a multa aplicada em valor superior ao tributo devido; g) Que no tocante à responsabilidade tributária, o Auditor Fiscal responsável pela autuação infere que os recorrentes teriam, em conluio com os demais sócios, simulado a alteração a cessão das quotas que lhes pertenciam quando do arquivamento da 3ª alteração contratual na JUCERJA, em 29/03/2010, sendo que estes nunca exerceram o cargo de administradores da sociedade, de modo que os atos praticados sequer se submetem aos regramentos estabelecidos pelos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, mas apenas e tão somente ao artigo 50, do Código Civil; h) Que no presente Auto de Infração, não há a individualização da conduta dos responsáveis, não cabendo apenas a presunção de benefício direto ou indireto com eventuais fatos carreados pelo contribuinte principal para justificar a aplicação do artigo 124, do CTN, e, assim, impor a terceiros a responsabilidade pela obrigação tributária suscitada pelo Fisco; i) Por fim, que a declaração de nulidade da cessão das quotas dos recorrentes escapa à competência do Auditor Fiscal responsável pela fiscalização e lavratura do Auto de Infração. É o relato do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 13 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Conforme relatado a contribuinte principal MULTIMERCADO MILLENIUM DE ANCHIETA LTDA não apresentou impugnação e nem recurso, embora devidamente intimada nas duas oportunidades. Por sua vez, todos os 05 (cinco) responsáveis solidários apresentaram impugnações e, embora não conste dos autos a comprovação da devida intimação do resultado da decisão da DRJ, 03 (três) responsáveis solidários apresentaram Recursos Voluntários tempestivamente. Ocorre que, não tendo este relator identificado as intimações dos responsáveis solidários, restou a dúvida se as intimações foram realizadas e não juntadas ou, se efetivamente deixaram de ser realizadas de forma regular. Isto porque, 02 (dois) responsáveis solidários não apresentaram Recurso, e eventual falta de intimação claramente afetaria os respectivos direitos de defesa. Assim, decidiu-se pela conversão dos autos em diligência (fls. 2.930/2.940), com o objetivo de verificar se as intimações foram feitas corretamente. Tendo sido constatada a ausência de intimação, e a posterior expedição desta, os Srs. Euclides (fls. 2.963/2.977) e Roberto (fls. 3.010/3.024) interpuseram Recurso Voluntário. Todos os responsáveis solidários questionam de alguma forma a atribuição da responsabilidade e, em parte, questionam a legalidade do procedimento, qualificação da multa, dentre outros aspectos de mérito. Entretanto, já que a contribuinte não impugnou o lançamento e questões que entendo quanto à atribuição da responsabilidade solidária devem ser enfrentadas, deixo de analisar nesse momento os argumentos de mérito. Da análise dos fatos é possível verificar que estamos diante de um claro e escancarado esquema de sonegação fiscal, os fatos falam por si. O contribuinte sonegou milhões de reais no período fiscalizado, embaraçou a fiscalização, depois teve as suas quotas sociais transferidas para ex-funcionários sem capacidade econômica que também não foram localizados nos endereços informados. Como muito bem detalhado no respectivo TVF: Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 14 Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 15 Cumpre ressaltar que, tendo em vista que a quase totalidade do crédito constituído se refere a fatos geradores em que os responsáveis solidários eram os sócios de fato e de direito da contribuinte, a atribuição da responsabilidade solidária independeria da cessão ou não das quotas. Entretanto, a autoridade fiscal logrou êxito em confirmar que a referida “venda” das quotas de capital social foi feita de forma simulada para “proprietários” sem qualquer respaldo financeiro, com vínculo empregatício anterior com as referidas empresas, e que não responderam intimações e sequer foram encontrados nos endereços informados. Ressalte-se que a venda simulada foi feita com participação de todos os sócios, sejam administradores ou não, o que apenas reafirma a participação direta e pessoal de todos os responsáveis solidários. Assim, restam afastadas eventuais alegações de impossibilidade de responsabilização em razão de não serem, à época dos fatos geradores, administradores da contribuinte, isto porque, de forma dolosa e intencional todos os sócios “venderam” suas quotas de forma simulada para novos sócios interpostos e ato contínuo prosseguiram no esvaziamento e dissolução irregular da empresa. Assim, devem ser mantidas as responsabilizações solidárias de todos os ex-sócios de direito, vez que permaneceram sócios de fato e agiram dolosamente para simular a venda da empresa. Quanto a aplicação da qualificação da multa a mesma deve ser mantida pelas mesmas razões aliadas ao fato de que o contribuinte simplesmente sonegou 100% das suas receitas. Contudo, existe matéria a ser conhecida de ofício. Entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 16 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Quanto as alegações relativas à inconstitucionalidade e ilegalidade de norma aplica- se a Súmula CARF n. 02. Quanto as alegações relativas a eventuais vícios na emissão ou prorrogação do MPF aplica-se a Súmula CARF n. 171. Quanto ao questionamento acerca da alegada desconsideração da personalidade jurídica da empresa esse não foi o foco ou a justificativa da responsabilização, mas sim a realização de atos dolosos tendentes a simular a transferência de sua propriedade. Quanto as alegações de nulidade, não restaram configuradas nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no RPAF, pelo contrário, o lançamento foi realizado por autoridade competente e foi respeitado o contraditório e ampla defesa. O auto também é fundamentado e as partes compreenderam as imputações. Quanto às supostas inconstitucionalidades da RMF, o tribunal pleno do STF deu provimento ao RE 389808 reconhecendo a constitucionalidade da troca de informações entre as instituições financeiras e a Receita Federal. Quanto ao arbitramento, além do mesmo não se configurar como punição, foi o único meio de se apurar o crédito tributário na medida em que a contribuinte por mais de um ano descumpriu as intimações fiscais e, quando as cumpriu, o fez parcialmente e sem os documentos de suporte necessários. Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 17 Outrossim, as regras e percentuais de arbitramento foram corretamente aplicados, não havendo base legal para se deduzir eventuais comissões a administradoras de cartões de crédito tampouco pagamento de tributos que não foram realizados. O fato é que tratam-se de Recursos meramente protelatórios e com fundamentos desconexos da realidade dos fatos, alinhados, portanto, à postura sonegadora e de burla à legislação dos respectivos responsáveis tributários. Outrossim, a decisão recorrida também enfrentou adequadamente as razões de impugnação que foram basicamente repetidas e reiteradas, razão pela qual também adoto a decisão recorrida como razões de decidir, nos termos da faculdade permitida pelo RICARF. Assim, face a tudo o quanto exposto, adoto a decisão recorrida como razões de decidir, acrescida das razões ora expostas e voto no sentido de negar provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários e, de ofício, reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 3073DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10602707 #
Numero do processo: 19515.720464/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS. É lícito o lançamento tributário lastreado nos valores informados pela empresa em DACON, uma vez que Fiscalizada deixou de apresentar sua escrituração contábil/fiscal regularmente requisitada na fase inquisitorial da auditoria fiscal, não se admitindo ao sujeito passivo alegar a seu favor a própria torpeza decorrente de sua inércia e omissão de dever colaborativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU DECLARAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3102-002.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.446, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720463/2014-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS. É lícito o lançamento tributário lastreado nos valores informados pela empresa em DACON, uma vez que Fiscalizada deixou de apresentar sua escrituração contábil/fiscal regularmente requisitada na fase inquisitorial da auditoria fiscal, não se admitindo ao sujeito passivo alegar a seu favor a própria torpeza decorrente de sua inércia e omissão de dever colaborativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU DECLARAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.446, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720463/2014-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720464/2014-78 2 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao crédito tributário relativo à contribuição para a COFINS, período de apuração de 1/1/2010 a 31/12/2010, incluindo juros de mora, calculados até 30/4/2014, e multa proporcional de 75%, totalizando R$ 1.229.463,63. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR DEMONSTRADO E O DECLARADO. Correto o Auto de Infração que exige valores da COFINS apurados a partir do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) elaborado pela contribuinte se não houve a correspondente declaração em DCTF e não se comprova o respectivo recolhimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CONTRIBUINTE. Cabe à contribuinte demonstrar e comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos em lei. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720464/2014-78 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito visando a reforma do acórdão da DRJ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O processo trata de Autos de Infração lavrados em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS apuradas pela Fiscalização da DRF, decorrentes da constatação de que os valores informados em Dacon referentes a "Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS a Pagar" estavam superiores aos informados em DCTF. O contribuinte, por meio do presente recurso, se insurge contra os valores do auto de infração, haja vista que o procedimento fiscalizatório foi baseado em supostas diferenças/divergências entre valores informados nos DACON’s e DCTF, sem que fosse verificado os lançamentos fiscais/contábeis no Livro DIÁRIO e Notas Fiscais, exigência esta obrigatória e imprescindível nesses casos. Ainda afirma que as DACONs utilizadas para embasar a autuação, por serem um simples demonstrativo, sem força de declaração, tampouco de confissão de dívida e divorciado dos valores registrados na contabilidade (Livro DIÁRIO), não possuem amparo legal para a tributação das contribuições de PIS e COFINS. Nesse sentido, conclui afirmando que por não conter o Auto de Infração os requisitos essenciais dispostos na legislação de regência, o referido crédito tributário não pode prosperar, devendo, como medida de Direito e Justiça, ser cancelado. Sem razão a Recorrente. Como relatado, a autuação se deu em decorrência de procedimento de revisão eletrônica das Declarações de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativas ao ano-calendário de 2010, no qual foram constatadas divergências Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720464/2014-78 4 entre os valores declarados em DCTF e os recolhidos via DARF, a título de PIS e COFINS, e os calculados com base na legislação em vigor e/ou informados pelo sujeito passivo nas DACONs. Constatou a Fiscalização que os valores informados nas DACON, do ano-calendário de 2010, na Ficha 15A — Resumo Contribuição para o PIS/PASEP — Regime Cumulativo - Linha 21 referente à " Contribuição para o PIS/PASEP a Pagar — Faturamento" estavam superiores aos informados em DCTF e/ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos, conforme tabela de resumo abaixo: Noticia-se nos autos que o Contribuinte foi devidamente intimado uma primeira vez a justificar as referidas diferenças (e-fls.3 a 5) com a apresentação de documentação hábil e idônea (registros contábeis e fiscais). Em resposta, a empresa solicitou prorrogação de prazo porque estava localizando a documentação contábil comprobatória a ser apresentada. Esgotado o prazo de prorrogação concedido, o contribuinte foi reintimado a apresentar a informação solicitada (e-fls.159 a 161), mas, novamente, não apresentou qualquer esclarecimento ou documentação comprobatória. Assim, a Fiscalização realizou o lançamento utilizando-se dos valores informados na DACON para embasar o lançamento. Inicialmente, quanto a nulidade suscitada por ausência de documentos contábeis e fiscais, como se percebe, esta foi causada exclusivamente por sua própria inércia e omissão quanto aos esclarecimentos e documentos solicitados na fase inquisitória do procedimento fiscal. Tal fato em si só não tem potencial para se declarar a nulidade de autuação que se encontra devidamente fundamentada e lastreada em documentos, como se verá adiante. No mérito, embora se reconheça que, de fato, a DACON não tem força de declaração, não se pode esquecer que as informações nela contida foram prestadas pela própria empresa. Além disso, a empresa foi devidamente intimada a esclarecer por meio documentação hábil e idônea as diferenças constatadas, mas, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, nada esclareceu ou apresentou documentos comprobatórios capazes de infirmar o lançamento, no sentido de demonstrar que as receitas objeto da autuação estariam com valores incorretos. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720464/2014-78 5 Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal fundado nos elementos apurados na ação de fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. Em seu recurso voluntário, a empresa nada trouxe de provas a fim de infirmar a autuação no sentido de demonstrar que os valores lançados se encontram incorretos, Bastava apresentar os registros contábeis das receitas auferidas para contestar os valores lançados, mas apenas pleiteia o cancelamento do auto de infração alegando que o lançamento não é lastreado nos registros contábeis/fiscais, sendo que a própria Recorrente foi a responsável por isso ao não apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados pela Fiscalização durante o procedimento Fiscal. Trata-se, no caso, de querer se beneficiar de sua própria torpeza, prática que é condenável no direito. Desta feita, não prospera a alegação da Recorrente de que a DACON não é documento hábil para embasar o lançamento, posto que tais informações nela contidas foram prestadas pela própria empresa e não foi apresentado nos autos qualquer elemento de prova que demonstrasse que tais valores informados em DACON estariam incorretos. Por fim, no que concerne ao pedido de diligência fiscal, se o julgador entender que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a sua convicção, como se dá no caso ora analisado, torna-se prescindível a diligência ou perícia suscitada pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10605863 #
Numero do processo: 11080.734441/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, e-fls. 02/03, que impôs multa no valor de R$ 313.503,20, decorrente de não homologação de compensação no valor de R$ 627.006,41. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 44 41 /2 01 8- 10 Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734441/2018-10 Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734441/2018-10 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734441/2018-10 O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 549DF CARF MF Original

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