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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10289402 #
Numero do processo: 10380.729429/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PERD/COMP - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. Não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo.
Numero da decisão: 3001-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corre - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii e Francisca Elizabeth Barreto. Ausente(s) o conselheiro(a) Laura Baptista Borges.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INEXISTÊNCIA. Não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corre - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bruno Minoru Takii e Francisca Elizabeth Barreto. Ausente(s) o conselheiro(a) Laura Baptista Borges. Relatório Em 07.OUT.2013 a Recorrente aviou à Receita Federal do Brasil, junto a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza – CE, o pedido de restituição em razão de denúncia espontânea, através do PERDCOMP, cuja soma total foi de R$ 189.286,28. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 94 29 /2 01 3- 31 Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.362 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729429/2013-31 Declarou ser legítimo o seu requerimento, mormente porque, em casos de denúncia espontânea, pode o contribuinte realizar o recolhimento do valor do tributo pago em atraso apenas com os juros de mora, sem incidência da multa moratória, segundo inteligência do § único do artigo 138 do CTN. Argumenta que a PGFN, após reiteradas decisões judicias favoráveis aos contribuintes, por meios de Atos Declaratórios nºs 04/2011 e 08/2011 e seus respectivos pareceres PGFN/CRJ nºs 2113/2011 e 2124/2011 passou dispensar a interposição de recurso com relação as ações judiciais que entendem que a exclusão da multa moratória, quando realizada a denúncia espontânea, ao entendimento que inexiste diferença entre a multa moratória e a multa punitiva, segundo inteligência do artigo 138 do Código Tributário Nacional e, teria os pareceres o condão de impedir que a SRFB constitua o crédito tributário. A SEORT da DFR/FOR deferiu a restituição no valor de R$ 188.203,12, referente a diversos PERDCOMPs, indeferindo somente um, dentre os relacionados no pedido inicial, PER nº 26861.73266.230913.1.2.04-8440, no valor de R$ 1.083,16. Por AR, em 04.DEZ.2013 tomou conhecimento a Recorrente do despacho decisório supramencionado. Em 27.JAN.2014 aviou sua manifestação de inconformidade, onde alega cabimento, tempestividade (eis que o Decreto 70.235/72 admite que a contagem do prazo para fins recursais sejam iguais ao CPC, ou seja, conta-se somente os dias úteis) e como matéria de fundo defende que a denúncia e espontânea, na dinâmica do artigo 138 do CTN legitima o contribuinte ao beneplácito da restituição por ele perseguido. Em 27.JAN.2020 foi exarado o acórdão nº 14-104.436, pela 14ª TURMA DA DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em 21.FEV.2020 tomou conhecimento e no dia 20.MAR.2020 juntou o presente Recurso Voluntário alegando i) tempestividade; ii) aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação, e iii) demonstração fática que houve o acréscimo do valor do débito confessado em relação ao valor pago em atraso. Eis o relato dos fatos. Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e acode todos os requisitos de admissibilidade, e, portanto dele conheço e passo analise das questões suscitadas no presente remédio recursivo. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.362 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729429/2013-31 APLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E SUA APLICABILIDADE AO CASO O Código Tributário Nacional prevê a denúncia espontânea, cuja qual ocorre quando o contribuinte, independente de provocação do FISCO, por sua própria iniciativa e anterior a qualquer procedimento administrativo ou ato fiscalizatório, informa a ocorrência de infrações tributárias por ele realizadas, obrigatoriamente acompanhadas do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de conferência. Ela tem como fim incentivar o contribuinte a regularizar sua situação tributária, para que não lhe seja aplicada as penalidades e multas pela infração cometida. Por sua vez, ao realizar a denúncia espontânea o contribuinte demonstra boa-fé e cooperação com a administração tributária, resultando na eliminação de responsabilidade pela infração cometida. Mas, não o desobriga do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou seja, tão somente o isenta das penalidades e multas aplicáveis à infração cometida. Necessário destacar que ela seja providenciada antes de qualquer ato administrativo. Como alhures dito, há previsão legal para aplicabilidade estampada no Código Tributário Nacional em seu § único e caput do artigo 138. ‘In verbis’: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Dessa forma, como dizem os latinos, ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’, concluindo-se, portanto, ser imperiosa aplicação do instituto, quando socorrer as exigências legais. Para julgamento do caso em tela, mister analise percuciente das exigências balizadas pela RFB que sobre o tema, através da Coordenação-Geral de Tributação-Cosit, com base nas disposições do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, e dos Atos Declaratórios da PGFN nº 4 e 8 de 2011, publicou Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012 (que cancelou a Nota Técnica nº 1, de 2012, citada pela contribuinte), assim definindo os casos de ocorrência de denúncia espontânea: 5. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1,de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.362 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729429/2013-31 b1 ) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN n° 4. de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN n° 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o debito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item "b" acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN n°s 4 e 8, de 2011. Considerou a autoridade autuante e o Colegiado de piso, com relação ao débito de IOF 7893 do período de apuração dia 31.OUT.2011, cujo vencimento em 04.NOV.2011, foi recolhido por Darf em 22.JUN.2012, a DCTF originalmente entregue em 20.DEZ.2011 consignou débito total no valor de R$ 274.136,96, e a DCTF retificadora de 08.AGO.2013 manteve o referido valor, não tendo havido, portanto, acréscimo ao valor do débito total confessado. E, diante disso, não considerou que nesse período houve a denúncia espontânea alegada peça Recorrente. Por sua vez a Recorrente alega que para chegar a existência da denúncia espontânea, é necessário verificar a composição da DCTF original com a retificadora, a retificação e a compensação realizada concomitantemente. E, nessa seara, se observado a composição dos valores informados na DCTF retificadora de fls. 376/378 do dia 29.AGO.2012, comparada à DCTF original de fls. 372/374 cristalino não está que houve o acréscimo do valor do débito confessado em relação ao valor pago em atraso. Todavia, ainda que se considere a composição das DCTF’s originária com a retificadora, no caso em tela, ao que vislumbro houve a declaração do equívoco e fora pago, mas com atraso, o que culmina no não reconhecimento da denúncia espontânea, na hipótese prevista no item c4 da Nota Cosit nº 19, de 2012, ou seja, não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo. CONCLUSÃO Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.362 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.729429/2013-31 Diante do exposto, conheço do recurso por socorrer todas as condições intrínsecas e extrínsecas, para no mérito negar-lhe provimento, em razão de não configurar denúncia espontânea em razão do pagamento extemporâneo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 597DF CARF MF Original

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10291948 #
Numero do processo: 18239.005370/2008-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 53 70 /2 00 8- 71 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005370/2008-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 56 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 04/08), emitida em nome do contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2006, ano- calendário de 2005, tendo sido apurado IR suplementar no valor de R$ 7.196,73, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, a Fiscalização apurou Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, glosa do valor de R$ 40.800,00. Cientificado em 23/07/2008 (fl. 14), o Contribuinte apresentou a impugnação de fl. 03 na qual afirma que está apresentando a sentença do acordo homologado judicialmente para comprovar a dedutibilidade da pensão alimentícia. Tendo em vista o disposto no art. 1º da IN RFB nº 1.061/10, os documentos apresentados e as questões de fato alegadas foram analisados pela autoridade lançadora, sendo lavrados Termo Circunstanciado (fls. 19/22) e Despacho Decisório (fl. 23), em que foi mantido o lançamento uma vez que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial. (ora grifado) Cientificado dessa decisão em 11/04/2012, o Contribuinte se manifestou através da peça de fl. 27 na qual afirma que pediu ao Banco Itaú os comprovantes de depósitos referente ao ano de 2005 para anexar posteriormente ao processo e atender a exigência da Receita Federal do Brasil. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. É dedutível a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e comprovada através de documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2013 (e-fl. 60), o sujeito passivo interpôs, em 23/05/2013 (e-fl.63), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos e que parte dos pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos através da juntada de seu extrato bancário (e- fl. 77 e ss.). Informa que solicitou a seu Banco os demais comprovantes e solicita prazo para anexá-los. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005370/2008-71 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$40.800,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas nesta fase recursal. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, trata da dedução de pensão alimentícia: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização das deduções informadas. Embora esteja demonstrado que o contribuinte detinha a condição de alimentante através do Acordo homologado judicialmente de fl. 12, não foi juntado aos autos qualquer documento com o intuito de comprovar o efetivo pagamento dessas despesas no ano calendário 2005. Cumpre ressaltar que apenas as importâncias comprovadamente despendidas podem ser consideradas para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, a teor do art. 73, caput, do RIR/99 acima reproduzido. ... ... A responsabilidade pela apresentação dos documentos de acordo com os requisitos legais é do contribuinte que pretende se beneficiar da dedução, devendo ocorrer junto com a impugnação, excetuados os casos legais, sujeitando-se inclusive à preclusão, a teor do § 4º do art. 57 do Decreto nº 7574/2011 (Processo Administrativo Fiscal), “in verbis”: (ora grifado) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.249 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005370/2008-71 “Art. 57. (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.” Por todo o acima exposto, voto no sentido de que seja considerada improcedente a impugnação e mantido o crédito tributário impugnado. ... Nesta fase recursal apresenta o interessado extrato de sua conta corrente buscando comprovar parte do efetivo pagamento da pensão judicial (e-fls. 77 e ss). Mas o fato é que mesmo aceitando tal documento com relativização de sua preclusão, as movimentações apontadas no recurso e grifadas na cópia do extrato tratam-se de transferências e este ultimo não especifica o destinatário das mesmas, o que impede então sua consideração como prova do efetivo pagamento ao alimentando. Mantém-se portanto a glosa em sua integralidade. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.002615/2002-61
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.129
Decisão: RESOLVEM os Membros da. Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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DRj em Juiz de Fora - MG RESÓLUÇÃO N° 204-00.129 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS SARAIV A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da. Quartà Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. ~ '~ -- ,~"7 !~-~. ;' -:-.(-,~ ~'"'7 - enrlquePinhelro Torres Presi n __ o, VI ..~... ',:1, DA FAZENDA - 29 CC- ," :';:IfERE COM O ORIGINAL' , ~'llSILlA.P..~..I.l1.2_:-1M...... fi-, I' , \ ' . , ) , t I Par~iciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves ~alÍ1os, Sandra Barbon Lewis e, Adriene Maria de Miranda. ' , I '\ 1 PJ;ocesso nº Recurso nº Recorrente ~---~~-_._---~'-'~'""'-._ .....__ .•......~-,~ , f r~"[ ')" (''' 1I\ ...::_~:~".:......L}!.._..!.: '~::"":'~_'=_':__-::.'.::..-4 Ministério da Fazenda 1 CC I'.!! [Ri: C 0;\'\ O ORIGINI\l ' Segundo Conselho de Contribuintes I ,...;~(\~;iL i 1\ ,.. ffi.., _'" .() <_ .._' º-'-.._: 10675.00261512002-61 .L_, - m;;iif.-, .._._.-., 121.785~ . CARLOS SARAIVA IMPORTAÇAO E COMÉRCIO LTDA. 1 2' e, C-M, F, I' FI..' , , I, a. RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada devido ao fato de o contribuinte, no Processo Administrativo nO',10675.00205712001-53, ter seu pedido de compen~ação do valor pago em excesso de Finsocial com débito de, PIS referente ao período de apuração outubro/200l ter sido denegado, conforme despacho decisório da DRFIUBE/SAORT (cópia às fls.' 11/13), o qual fundou-se no fato de, em suma, a matéria estar sendo objeto de' disçussão judícial. . A DRJ em Juiz de Fora - MG, em análise da manifestação de inconformidade do contribuinte, manteve o lançamento. Às, fls. 7'2/79, informação fis'cal da DRF em Uberl~ncia ~ MG, de 12/021200'4, 'aéerca do crédito de Finsocial na Ação Judicial n° 93.0300040-4,' com cQnsideraçõessobre a forma de atualização monetária do cr~dito daquela contribuição. " Não resignada com a r. decisão, foi interposto recurso voluntário, no qual, em suma, aleg~-se que o direjto creditório. da recorrente seria líquido e certo. Ademais,' discorre sobre os íncides de correção monetária, pugnando ~pela inclusão ~~s expurgos no cálculo do indébito. Por fim, alega que enquanto pendente de decisão administráiiva definitiva no processo que pleiteia a homologação de compensação, nos termos da legislação que cita, estaria o crédito tributário sob exação com sua exigibilidade suspensa. Foram ~ITolados (fl.l04) bens para recebimento e processamento do recurso. ÉQ relatóri~, / . . ' 't ,/f I , 2 1 Cl!~ ~.. h. ,'~' ';. ' \ ::. ~-- •••••l., I", •• ,'. 'I.~~ •.•••• ~ .••••• ~,. " .", ,,'" ;r,l'\l i MIlllsteno da Fazenda t i I,!l ,<'- C',\ \ ;.'" . .' . 'I Segundo Conselho de Contribuinte~ .'.., I: ,\ o.~ ' fI~,'> lJ.Ó \ Processo nº : 10675.002615/2002-61 í. ..: ..:/::h .....=_.=-J Recurso nº 127.785 '~ ..__.. " ...- . - .~..0' '- \. /1:.1," 'lf, ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A decisão recorrida averba que não reconhecida a homologação da compensação postulada pela autoridade administrativa, ainda que tal decisum. seja objeto de recurso administrativo legítimo, cabe o lançamento do valor compensado. Nada obstante tal' afirmativa, a . '.'; conclusão da L decisão foi 'vazada nos seguintes termos: Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, devendo a DRF uberlância, smj, verificar o ándamento da ação judicial do contribuinte, bem assim o recurso voluntário no pedido de compensação. I Data' máxima vênia, entendo qúe o Acórdão recorrido equivocou-se, pois a jurisprudência deste Conselho é no sentido de não admitir o pedido de compensação como exceção de defesa, o que deveria ser feito em procedimento próprio ..... Mas o caso vertente não é este, eis que o fundamento da autuação é justamente o fato de não terem sido homologapas, pelo despacho do órgão local-;:-..as compensações pleiteadas, as quais estavam devidamente' protocoladas quando do lançamento. Assim, entendo que a solução da exação sob análise está. absolutamente vinculada e dependente do Processo Administrativo em que se examina o pleito compensatório, o de n° 10675.00205712001-53. Parece-me contraditório e injusto que o crédito tribú{4rio .emanado de~tes autos continue exigível enquanto o contribuinte discuta administrativamente a não homologação da compensação, que é o próprio fundamento da exigência. Caso contrário, poderemos chegar à situação em que este crédito pode estar sendo executado judicialmente, com todas a~ conseqüências daí advindas, e, posteriormente, por hipótese, a própria Administração, esgotadas' as instâncias recursais que -oprocesso administrativo fiscal faculta ao administrado, entender que a compensação era devida, quando, então, restará prejudicado o lançamento. Portanto, a mim resta evidente a vinculação .do deslinde desta lide aos processos ~m que se discute a homologação, ou não, 'da compensação. Aliás, como já tive oportunidade de me manifestar quando do julgamento do Recurso n° 120.611, julgado em junho de 2003, nada impede que o lançamento seja levado a cabo fundado. na não homologação de compensação. Todavia, o processo de lançamento deveria estar apenso ao do pedido de homologação de compensação, já que 'aquele terá seu destino vinculado ao desfecho deste. Ou seja, se a compensação, administrativamente, ."transitar em julgado" no sentido do postulado pela .recorrente, Q lançamento restará prejudicado, posto que seu fundamento reside justamente na indevida compensação. Ao revés, revigorada estará a exigibilidade do crédito lançado, objeto f destes autos. Com efeito, o contraditório em relação à pertinência da compensação será travada no respectivo processo aonde se pede a homologação dacompensação. É nele que deve ser definida acontrovérsia sobre a inclusão ou não dos expurgos inflacionário,e sobre a extensão dos efeitos da coisa julgada no Processo Judicial 11°93.0300040-4. 'Até o fim dessa lide, a presente exação, que dela decorre, não pode ser exigível, pelo que' este processo deve restar sobrestadó até o esgotamento das vias rec~rsais administratiyas d<?referido processo d~ co,en~ação. CONCLUSAO // . -- 2{ 3 Processo n!! Recurso n!! ~" Ministério da Fazenda i '...•.. Segundo Conselho de Contribuintet> .' i0675.002615/2002-61 ~ 127.785 • ..".. t__.. . ...., . ,. " l.nC-¥F IFI. , " I. '. Assim sendo, diante dós fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação' do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências:' . 1. aguardar a decisão definitiva do processo de compensação e anexar. cópia da de~jsão final, ~icando sobrestada a presente exa';ão; , Dos résultados das averiguações', seja intimado o sl}jeito passivo, para que, em querendo, manif~ste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. :::~ Após conclusão da diligência,. retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. É o voto. sal~:m 08 d~novembrode 2005. ~ . JORGE FREIRE . " 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10291916 #
Numero do processo: 10166.904259/2012-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, extratos e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, extratos e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, extratos e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 42 59 /2 01 2- 34 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.156 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904259/2012-34 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. (sucessora de POLITEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A) contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 06018.76363.050907.1.2.03-0780, de e-fls. 22/30, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao 3º trimestre de 2006, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 17/20, da DRF em Brasília/DF, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/10, a qual fora julgada procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 10-62.433, de 12 de julho de 2018, de e-fls. 51/57, com sua ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. O reconhecimento do saldo negativo de CSLL deve ser realizado à medida da confirmação das parcelas de sua composição. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.156 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904259/2012-34 As deduções das fontes retidas de CSLL, para fins de cálculo da contribuição a pagar ou do saldo negativo, devem ser amparadas em comprovantes de retenção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 63/81, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, mais precisamente Notas Fiscais, Extratos Bancários e demais documentos fiscais, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Em defesa de sua pretensão, assevera que muito embora o Sistema DW sirva como meio hábil a confirmar os valores ali contidos, não significa que somente estes valores foram de fato retidos pelas fontes pagadoras, de modo que a RFB não pode simplesmente ignorar outras retenções comprovadas pelo contribuinte através de documentação hábil e idônea, como no caso em apreço em que a Recorrente trouxe aos autos Informes de Rendimentos, registros contábeis, Notas Fiscais e extratos bancários. Defende que a legislação tributária admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais e planilhas constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs, informando retenções menores do que efetivamente procedido, não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito, mormente quando se comprova que as retenções foram promovidas pelas fontes pagadoras. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais, extratos e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.156 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904259/2012-34 Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência para intimar as fontes pagadoras a apresentar os Informes de Rendimentos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao 3º trimestre de 2006, consoante peça inaugural do feito. Destarte, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. No mérito, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após reformar o Despacho Decisório (que admitiu parte do direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa. Com mais especificidade, o julgador de primeira instância, rechaçou em parte a pretensão da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos sintetizados: “[...] Admite-se que as informações prestadas em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) sirvam de prova em favor do contribuinte. Isso faz sentido diante da aplicação do princípio da verdade material. O quadro apresentado a seguir congrega um resumo das informações da análise que serviu de base ao despacho decisório, bem como os argumentos da manifestação de inconformidade e as conclusões deste relator para as divergências que compõem o litígio (desprezada diferença de R$ 0,01): [...] Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.156 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904259/2012-34 O quadro identifica que não houve complementação de provas novas ou hábeis para validar as retenções informadas no PER/DCOMP. Entretanto, o sistema DW da Receita Federal, coletando os valores atualizados, informados em Dirf pelas fontes pagadoras, revela um montante de R$ 971.599,80 a título de retenções de CSLL. Assim, o saldo negativo pode ser assim recalculado: [...] As receitas oferecidas à tributação na DIPJ são compatíveis com o rendimento bruto informado pelas fontes. Não houve autuação que pudesse ter alterado o saldo negativo informado na DIPJ. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade, por indeferir os pedidos de perícia e diligências e pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, de modo a reconhecer a parcela de crédito complementar de R$ 13.636,95 e autorizar compensações formuladas até esse limite. [...]” De outra banda, argumenta a recorrente que a legislação aplicável ao caso admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais, extratos bancários, planilhas e demais documentos contábeis constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Defende que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs, informando retenções menores do que efetivamente procedido, não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito, mormente quando se comprova que as retenções foram levadas a efeito pelas fontes pagadoras. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais, extratos e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com esteio nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.156 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904259/2012-34 Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos mesmos documentos trazidos à colação na defesa inaugural e já devidamente analisados, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.156 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904259/2012-34 De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido. A propósito da matéria, a jurisprudência administrativa é por demais enfática ao exigir que as retenções objeto do pedido de compensação se refiram, além de receitas submetidas à tributação, ao mesmo período do saldo negativo aduzido, consoante se extrai dos recentíssimos julgados com suas ementas abaixo transcritas, in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.” (Processo nº 10680.919425/2017- 92 – Acórdão nº 1002-003.000 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 15/09/2023) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.156 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904259/2012-34 demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).” (Processo nº 10880.910689/2018-13 – Acórdão nº 1003-003.757 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 12/07/2023) Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de inconformidade, especialmente notas fiscais, extratos bancários, livros fiscais e planilhas, e reiterar as razões desta, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido em sua integralidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da contribuinte, pretende a recorrente seja determinada a conversão do julgamento em diligência, de maneira a intimar as fontes pagadoras a apresentar os Informes de Rendimentos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.156 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904259/2012-34 § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.003620/2001-19
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.028
Decisão: RESOLVEM os membros da Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10805.904197/2012-98
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3302-013.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente para reverter o indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Conforme a decisão recorrida, o instituto da homologação tácita não é aplicável, visto que o despacho decisório com ciência ao contribuinte ocorreu dentro do prazo de 5 (cinco) anos, e no mérito não houve comprovação da origem do pretenso crédito alegado. Nas razões do recurso, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição, com a extinção do crédito em questão, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Este é o relatório. Voto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 41 97 /2 01 2- 98 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904197/2012-98 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Como mencionado anteriormente, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição e a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN. Alega também o dever da administração pública de observar a Súmula Vinculante nº 08 do STF, que declarou inconstitucionais os parágrafos únicos do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário. Não houve questionamento contra os fundamentos da decisão recorrida, que afastou o instituto da homologação tácita e a ausência de provas para comprovar a origem do crédito. Pois bem. Em primeiro lugar, é importante destacar que o presente processo não trata da constituição do crédito tributário por meio de lançamento, o qual está sujeito ao prazo prescricional estabelecido no artigo 173 do CTN. O presente processo, ao contrário do entendimento equivocado da Recorrente, refere-se à análise do crédito apurado e utilizado pela contribuinte, objeto do PER/DCOMP, sujeitando-se ao prazo previsto no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, e na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012 (a mesma regra consta da IN anterior e da atual, IN RFB nº 1.717, de 2017): Lei 9.430, de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: Art. 44. (...) § 2º. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Considerando que a DCOMP nº 32401.64412.211207.1.3.10-4448 foi transmitida em 21/12/2007 e que a ciência do Despacho Decisório que não a homologou ocorreu em 14/11/2012, não se configurou a homologação tácita da compensação declarada. Isso porque a Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório antes de completar 5 anos a partir do envio da DCOMP. Nesse contexto, não cabe falar em prescrição para lançamento do crédito tributário, pois essa questão não se aplica ao presente caso, tampouco em homologação tácita, visto que os atos realizados ocorreram dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Além disso, a Súmula Vinculante nº 08 do STF, que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, não se aplica ao presente caso, pois essas normas não estão relacionadas ao crédito em análise. O primeiro dispositivo legal trata da não cobrança de débito tributário em valor ínfimo, enquanto o segundo se refere à seguridade social, questão distinta do crédito de PIS/COFINS. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.904197/2012-98 Por fim, é importante observar que a Recorrente não contestou a decisão que negou seu direito devido à falta de comprovação da origem do crédito, tornando-se, assim, definitiva a decisão recorrida nesse ponto, de acordo com o parágrafo único do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.002146/2003-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.253
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Processo n2 : 10855.002146/2003-43 Recurso n2 : 127.972 Recorrente : ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ..•••■•••••■•••••■•••••••••• ••111.0.111.10111*11. 1111101.0, tirk - 2Y CC • COt•TER: ERP.SiLIA ... ........ • YILGtP-- VISTO RESOLUÇÃO N° 204-00.253 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. Henrique Pinheiro t o es' Presidente Flávio . d:Vd-1-■4- im-17;oZ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta. Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . . r.: BRASL.IA VISTO CC-N1F Fl. Processo IV Recurso : 10855.002146/2003-43 : 127.972 Recorrente : ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto — SP: Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração as fls. 23/25 e anexos as fls. 21/22, em virtude da apuração de folio de recolhimento das contribuições para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de fevereiro a maio de 2002, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal àfl. 24. Por meio do presente procedimento administrativo fiscal, o auditor-fiscal autuante constatou que a interessada compensou as contribuições ora exigidas COM indébitos tributários resultantes de recolhimentos a maior para o PIS, nos períodos mensais de 12/02/1992 a 15/03/1996, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988. Contudo, como o pedido de restituição/compensação dos indébitos utilizados nas compensações efetuadas pela interessada foi analisado e indeferido pela DRF em Sorocaba, SP, por meio do processo administrativo n.° 10855.000952/2002-04, o auditor-fiscal autuante glosou tais compensações e lavrou o presente auto de infração, exigindo-as por meio de lançamento de oficio, acrescidas de multa punitiva e juros de mora. De acordo com os demonstrativos de apuração da Cofins a fl. 21 e de multa e juros de mora a fl. 22, o crédito tributário constituído totalizou R$ 526.120,33, sendo R$271.400,00 de contribuições, R$51.170,33 de juros de mora calculados até 30/04/2003, e R$203.550,00 de multa proporcional passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto a contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1°, Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2°, 3°, e 8°, e Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 90; aos juros de mora: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3'; e a multa proporcional: LC n.° 70. de 1991. art. 10, parágrafo finico, e Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44, I. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação cis 28/41, requerendo a esta DRJ que decrete a nulidade do lançamento e a extinção do crédito tributário e, caso não seja anulado o auto de infração (lançamento), julgue-o improcedente, cancelando-se a cobrança do principal e da multa. Para fundamentar sua impugnação apresentou as razões resumidas a seguir: I — Preliminarmente Discorreu, as fls. 28/32, sobre a ação fiscalizadora, destacou sua finalidade, o poder discricionário da administração publica, concluindo que esta deve agir, atuar e realizar seus atos em absoluta consonância com as normas legais. No seu entendimento, o auto de infração em discussão, além de não possuir numero (n.°) de processo de identificação, contém erro latem lie, vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança. 9 vyrn.00•■••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10855.002146/2003-43 Recurso n 2 : 127.972 CC-NIF FL A definição de lançamento constante do Código Tributário Nacional (C7N), arts. 142 e seguintes, é o ato constitutivo do crédito tributário tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a obrigação correspondente. No presente caso, pretende a autoridade transformar o auto de infração em auto de infração e imposição de 'milk?. Ao agente fiscal cabe apenas constatar e descrever a infração e propor a aplicação da penalidade e não aplicá-la, fazendo-a, estará usurpando a fitnção privativa do órgão judicante. Ainda, segundo seu entendimento, a Constituição Federal de 1988, art. 153, § 15. dispõe; "a lei assegurará a todos ampla defesa", e que ninguém pode privar outrem dos bens que por direito lhe pertencem. Qualquer disposição em sentido oposto viola o direito de propriedade consagrado no art. 5 0, XXII daquela Constituição. Concluiu, ao final, que o autuante pode propor mas não impor multa e que estaria, se condenada, a pagar o quantum ora questionado, sendo despojada de seus bens sem qualquer oportunidade de defesa, fato que fere os princípios constitucionais; assim, o auto de infração (lançamento), sem prévia anuência do acusado é nulo, devendo o crédito tributário ser descotzstituido e o processo arquivado. II— Mérito Antecedentes fciticos Efetuou recolhimentos para o P1S nos períodos mensais, objeto do presente pedido de restituição, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, posteriormente julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e cujas execuções foram suspensas pelo Senado Federal por meio da Resolução 11. 0 49, de 09/10/1995. Dessa forma, formulou e protocolou pedido de restituição/compensação, objetivando a recuperação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS. Todavia, seu pedido foi indeferido pela DRF CM Sorocaba, sob o fundamento de que seu pretenso direito encontra-se decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, I, e art. 168, 1. Foi então autuada porque o auditor-fiscal autuante considerou que as compensações efetuadas por ela caracterizaram débitos em aberto, esquecendo-se que a compensação é uma das formas de quitação de créditos tributários que independe de autorização do Fisco, pois já é expressatnente autorizada pela legislação em vigor. Assim, não merece prosperar o auto de infração na medida que o processo administrativo da compensação não foi encerrado, ou seja, ainda não há decisão definitiva que possa exigir dela os valores compensados e glosados pelo autuante. 11.2 — A delimitação da norma no tempo Discorreu sobre a delimitação da norma no tempo, concluindo que a competência para delimitar prazo para o exercício de direito a repetição de indébitos tributários são as fontes do Direito, ou seja, a lei, a jurisprudência, a doutrina e os princípios gerais. No caso dos tributos, quenz delimita a conduta que o contribuinte deve seguir é, basicamente, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, arts. 150, 156, 168 e 174. Assim, é necessário que o Poder Judiciário, COMO intérprete e aplicador da lei, defina as questões que geram insegurança jurídica, motivo pelo qual a jurisprudência é considerada uma das fontes de direito. 11.3 — Do limite temporal para restituição/cmvensação do PIS Neste tópico, as fls. 35/38, expendeu extenso arrazoado, citando e transcrevendo cinemas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre Empréstimo Compulsório sobre Consumo de Combustíveis, reconhecendo que a falta de homologação, a decadência do 3 zit Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.002146/2003-43 Recurso n2 : 127.972 CC-N1F F l . direito.de repetir o indébito tributário ocorre após decorridos cinco anos desde o fato gerador, acrescidos de outros cincos anos, contados do tennos final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido. Desse modo, concluiu que, sendo a contribuição para o PIS um tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo a homologação expresso do pagamento efetuado pelo contribuinte, a extinção do crédito tributário somente se dá COM a homologação tácita, nos termos do CTN, art. 150, ,§ 4°, ou seja, após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, quando de fato ocorre a extinção e se inicia a contagem do prazo decadencial para se exercer o direito à repetição de possíveis indébitos tributários resultantes de tais recolhimentos. Portanto, o prazo final para se exercer o direito à repetição de indébitos resultantes de recolhimentos indevidos para o PIS é dez anos, contados da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ou seja, cinco anos para a extinção do crédito tributário, neste caso pela homologação tácita, e mais cinco para a decadência do direito. 11.4 — 0 direito de compensação Neste tópico, citando as Lei it.° 8.383, de 1991, n.° 9.430, de 1996, e o Decreto 17 • 0 2.138, de 1997, expedido pelo Senhor Presidente da República, concluiu que tem direito de compensar indébitos tributários coin créditos tributários, ambos administrados pelo mesmo órgão, na forma estabelecida por esses diplomas legais. Assim, não pode o Fisco por meio do presente auto de infração pretender receber os valores que por força de lei não lhe são devidos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP negou provimento ã impugnação, e manteve a exigência, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 31/05/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Colitis, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. MULTA. Nos lançamentos de oficio de créditos tributários não-pagos, incide multa punitiva, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação tributário vigente. LANÇAMENTO. NULIDADE. válido o procedimento administrativo desenvolvido eia conformidade coin os ditames legais. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃ O. A restituição e/ ou compensação de indébitos fiscais com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez daqueles. Lançamento Procedente Contra a referida decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma disciplinada pela IN SRF n° 264/2002, no qual reiterou e reforçou seus argumentos expendidos na impugnação. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo & : 10855.002146/2003-43 Recurso nq : 127.972 22 CC-NIF Fl. Em sessão realizada em 21/10/05, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse identificada a parcela do crédito remanescente após o processamento das compensações homologadas nos autos do Processo Administrativo n° 10855.000952/2002-04, que foi julgado naquela mesma Sessão de julgamento. Ocorre que o pedido de restituição e compensação n° 10855.000952/2002-04, foi indeferido, nos termos da decisão proferida por esta Quarta Câmara, pelo voto de qualidade, conforme cópia da decisão juntada ts fls. 137 a 144. Assim, a DRF em Sorocaba — SP informou da decisão desta Camara, e.encaminhou o processo para julgamento (fl. 145). o relatório. 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1. 41, • 2" CC 1 0 CC-N1F Fl. Processo n2 : 10855.002146/2003-43 Recurso n2 : 127.972 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ Trata-se de auto de infração decorrente de compensação declarada pela Recorrente por meio do Processo Administrativo n° 10855.000952/2002-04. No referido processo administrativo de restituição e compensação, a Recorrente pleiteou a restituição de créditos relativos ã Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 28 de fevereiro de 2002, referente ao período de apuração de dezembro de 1992 a fevereiro -de 1996. Os indébitos relativos aos períodos de apuração de dezembro de 1992 a setembro de 1995 teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis it's 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Os pagamentos indevidos referentes aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 decorrem da decisão proferida pelo do Supremo Tribunal Federal na ADIN 1417-0, que declarou inconstitucional a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições posteriores, calculado pela diferença entre o valor pago nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e o valor devido com base na Lei Complementar n° 7 de 1970. Referido processo de restituição e compensação foi julgado por esta Câmara na Sessão de Julgamento realizada em 09 de novembro de 2005, sendo negado provimento ao recurso do Contribuinte, pelo voto de qualidade, e não reconhecido o direito ã restituição/compensação, nos termos do voto da Relatora-Designada. Ocorre que, não há nos autos noticia de que a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 10855.000952/2002-04 tenha se tornado definitiva em âmbito administrativo. Com estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a DRF jurisdicionante certifique se a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 10855.000952/2002-04 se tornou definitiva em âmbito administrativo ou se houve interposição de recurso. Caso tenha havido interposição de recurso ou ainda não tenha se tornado definitiva a decisão administrativa proferida nos autos do processo administrativo já mencionado, a DRF deverá aguardar o julgamento definitivo do processo de compensação, sendo providenciada pela DRF autuante a juntada da cópia da decisão proferida, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, no prazo de trinta dias, sobre o resultado da diligência, antes do retorno dos autos a este Colegiado. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. FLAVIO 15E SA MUNHOZ 6

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Numero do processo: 10855.000567/00-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.125
Decisão: Resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,.10855.000567/00-52 129.64,2 " I 2' CC. MP IFI. , Recorrente Recorrida COMERCIAL E CONSTRUTORA GUITTE LTDA. DRJ em Ribei~ão Preto - SP MIN, DA f'A 71."~' 2" CC CONFERE COlv' O ORIGINA~ , IIRASiUA _.º-J ..J .,~ ... ~ •..• ) 12L. ---~--Vl~ . ~,RESOLUÇÃO N° 204-00;125 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por i COMERCIAL.E CONSTRUTORA GUITTE LTDA. Resolveram os Membros da Quarta Câmara do~ Segundo Conselho de Contribuintes, por l;lnanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto 40 Relator. . ' ' '.' Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. /£..."i4?~ J?-.(-,~Y-r.~"1'~ A('"H~nrique Plnhei~O 1 ~s Presidente :> \ /,- , J '0 César Alves R 'os ator , " " Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros 'Jorge Freire, Flávio de Sá Mtinhoz,.1 -Nay.t:aBastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Sandra Barbon Lewis. . Auseilte, justificadamente, a Conselheira Adriene Maria 'de Miranda. 1 Processo Iͺ Recurso nº Ministério da Fazenda Segunpo Conselho de Contribuintes 10855.000567/00-52 129.642 2~CC-MF FI. Recorrente COMERCIAL E CONSTRUTORA GUITTE LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o Relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever. .'A emp:esa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de maio, julho, agosto e outubro de 1995, janeiro, fevereiro, abril e julho. de 1996 e março de 1997, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 46.023,35, multa de oftC!iode R$ 34.517,48 e juros de mora de R$ 44.302,72, perfazendo o total de R$124.84$,55. O lançamentofoi baseado na Lei Complementar (LC) n° 10,.de 30 de dezembro de 1991, arts. ]O e 2~,0Lei nO9.718, de 27 de novembro de 1998, 'arts. 2~ 3° e 8°; Medidas Provisórias (MP) nOs1.807 e 1.858, de 1999. , ::. Segundo a fiscalização, a contribuinte q.eixoude recolher e declarar a contribuiç(io no período acima, assim estafoi lançada de ofício. . Inconformada, a âutuada impugnou o lançamento alegando, em síntese" que os valores lançados teriam sido compensados com créditos do F.insocial'recolhidos a maior, conforme decisão judicial, e que o valor compensádofo/informado à Receita F,ederal e está aguardando homologação. Como, àfl. 23, consta Certidão de Objeto e Pé informando que a contribuinte obteve na Justiça o direito de compensar os, valores do Finsocial pagos com alíquota acima de 0,5% com débitos da Cofins, o proce.sso foi baixado em diligência para que o fiscal autuante se manifestasse. Em atendimento à diligência, o fis.cal autuante informou (jl. 73) que não -levouem conta o pedido' de compensação pelo fato de os valores não constarem em DCTF e, de acordo com a regra então vigente, cabia à fiscalização constituir de ofício os valores não' declarados. . . . A DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou o lançamento contra a empresa, em 27 de outubrp de 2004 e considerou-o proceden~e, sob os argumentos' de que a empresa não provou_em sua impugnação a quais períodos se refere a compensação pleiteada e deferida judicialmente, nem o resultado da demanda administrativá a qual também se referiria a compensação de IRPJ e não do PIS como por ela alegado. Irresignada, recorreu a empresa a este Conselho reiterando os argumentos de sua impugnação, em especial juntando. comprovante de que o processo administrativo de compensação niencionaqo se refere de fato ao PISe não aq IRPJ conio afirmado pela autoridãde julgadora "deprimeira instância. É o rel~tório. ~ \" ,)V ~ .\.~ , \ . \ . \. . 2 I >"CC-MP , FI. , I .,. '7: j, J, , .~,1"""-'~ ,\ ~ I I I 11 ,~ \. Ministério da F~zenda r: .,,'.'. . ;, , " - ~ ,. •••. ,_," .', , '".' ,I <- Segundo Conselho de ~ontribuintes : ,; ,< LI. ;. I" . O.f ,od.. . ;vl',~ P º •. 10855 000567/00' 52 .~ '-' .. '. /:/-/.-- irocesso n. . . - ';. ,. . . , Recurso nº : 129.642 '.- ---.. , ....,.,-,--c-~)..~ "'" \ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR \ JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Estando revestido de todas as formalidades legais, tomo conhecimento do' recurso interposto. I I , Como,' se mencionou no relatório, o contribuinte alega ter pleiteado. administrativamente a compensação de,PIS com os débitos de Cofins ora lançados de ofício por meio dos Processos Administrativos 10885.000184/98-05 e 10855.000819/96-95. Havendo pleito compensatório formulado antes do início da ação fiscal envolvendo os períodos lançados, . deve ser observada a decisão final proferida na esfera administrativa no âmbito dos referidos processos de restituição/compensação para que seja possível a foimaçao do juízo no processo que trata de Íançamento decorrente da glosa da compensação pleiteada naqueles. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente vot'? em diligência, para que sejam' toma4as as seguintes prqvidências:' < , . 1. verificar se o Processo Administrativo n° 10855.000819/96-95 refere-se"Jde fato à compensação de indébitos de PIS com débitos de Cofins de, período" .englobados no present~ lançamento de ofício; . .~ . 2. verificar se a compensação efetuada, nosmoldes',.definidos pela decisão final 'administrativa proferida nos autos dos Processos nOs 10885.000184/98-05 e' 10855.000819/96-95 (este último se realmente referente a compensação de Cofins, conforme item anterior) foi suficiente para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos; e 3. elaborar planilha de cálculos e relatórIO conclusivo, anexando os documentos que se fizerel1l necessários. Dos resultados das averiguações, seja dado collhecimento ao'.sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligê'ncia, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. É como voto. novembro de 2005'. 3 00000001 00000002 00000003

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10292450 #
Numero do processo: 11543.000845/2010-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE DE ALIMENTANDO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Falta de comprovação do valor efetivamente recebido a título de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2003-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE DE ALIMENTANDO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Falta de comprovação do valor efetivamente recebido a título de pensão alimentícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado (a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 39 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 29 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 22 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoas físicas – Aluguéis e outros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 08 45 /2 01 0- 64 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000845/2010-64 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, por AFRFB da DRF/Vitória. ... O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa Física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 25.363,10. Complementação da Descrição dos Fatos: Rendimento total recebido de pessoa física, de acordo com o Comprovante de Rendimentos apresentado = R$ 46.726,20; menos valor declarado como recebido de pessoa jurídica = R$ 21.363,10; Diferença tributada = R$ 25.363,10. Obs.: São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de pensão alimentícia. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. A contribuinte teve ciência do lançamento em 12/03/2010, conforme documento de fl. 15, e, em 09/04/2010, apresentou impugnação, em petição de fl. 02, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 14, por meio da qual alega o seguinte: - que não houve omissão de rendimento, pois não foi recebido rendimento algum a esse título; - que o valor recebido refere-se a pensão alimentícia da filha Patrícia Soares Mariano, CPF 117.321.167-50, incapaz por ter Síndrome de Down, sendo o rendimento considerado isento; - que anexa documentos de identificação, termo de curatela, exame, laudo médico e documento de separação consensual. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, são abrangidos pela isenção de portadores de moléstia grave, quando devidamente comprovada a natureza dos rendimentos e a moléstia, nos moldes da legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/03/2012 (e-fl. 38), o sujeito passivo interpôs, em 04/04/2012 (e-fl. 39), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, inexistência de omissão em razão dos rendimentos serem isentos por moléstia grave e pagos na forma de pensão alimentícia. Anexa novos documentos comprobatórios (e-fl. 40 e ss.). Apresenta documentos complementares através de petição em 11/11/2013 (e-fl. 50) É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000845/2010-64 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos recebidos de pessoas físicas – Aluguéis e outros, no valor de R$25.363,10. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto e que os novos documentos apresentados em sede recursal serão apreciados com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. De assaz interesse a citação dos seguintes excertos do voto combatido, uma vez que trazem a fundamentação legal do tema tributário e as razões denegatórias de primeira instância: ... Trata-se de lançamento decorrente de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Pensão Judicial. A impugnante discorda do lançamento, sob o argumento do rendimento ser isento, pois se refere à pensão recebida por sua filha, que é portadora de Síndrome de Down. Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca dos rendimentos isentos do Imposto de Renda, sobre a possibilidade de isenção, em razão de moléstia grave, dos rendimentos pagos a título de pensão: CAPÍTULO II RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I Rendimentos Diversos Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: .................................................................................................................................. . Pensionistas com Doença Grave XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); .................................................................................................................................. . Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII- os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000845/2010-64 radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). (...) (Grifei). Da leitura do dispositivo legal acima, depreende-se que, para fazer jus à isenção como portador de moléstia grave, é necessário que a contribuinte comprove, em relação à sua filha Patrícia, o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados: 1 - que os rendimentos sejam oriundos de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado na justiça; (ora grifado) 2 - que a filha é portadora de moléstia grave, atestada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (ora grifado) Para comprovar as informações referentes à pensão judicial, a contribuinte juntou a petição de fls. 11 a 14, referente à Ação de Separação Consensual dirigida ao MM. Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora (MG), com data de 14 de outubro de 1993. Em que pese esse documento, de fato, defina que o ex-cônjuge deve pagar pensão aos filhos menores, não foi apresentada a decisão judicial que define essa pensão ou a homologação judicial de acordo, previstos pelo art. 78 do RIR/1999. (ora grifado) Dessa forma, considera-se que a contribuinte não comprovou que os rendimentos considerados como omissos pela fiscalização são decorrentes do pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado na justiça. Já com relação ao estado de saúde de sua filha Patrícia, a contribuinte buscou comprová-lo por meio da apresentação do “Exame Cariótipo”, fls. 08/09, com data de 25/08/1988. Ressalte-se que não consta dos autos o laudo médico que a interessada alega ter juntado ao processo. Verificou-se, portanto, que a contribuinte também não comprovou que a filha é portadora de moléstia grave, por meio de Laudo Médico Pericial, emitido por serviço médico oficial, conforme exige a legislação tributária. Como não foi especificado nos autos, por meio de documento hábil, o quadro clínico da filha contribuinte, julga-se importante deixar claro que os rendimentos recebidos a título de Pensão Alimentícia Judicial, regra geral, são considerados tributáveis (art. 54 do RIR/1999). A isenção em relação aos rendimentos recebidos a título de pensão judicial pelos portadores de moléstia grave é uma exceção prevista pela legislação, conforme já esclarecia o Perguntas e Respostas/2008: 263 — É tributável a pensão alimentícia judicial recebida por portador de doença grave? Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000845/2010-64 Não. Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, estão abrangidos pela isenção de portadores de moléstia grave. Ressalte-se que, por outro lado, a isenção prevista pelo inciso VI, do art. 39, do RIR/1999, relacionada aos deficientes mentais, não abarca os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia judicial, mas tão somente os valores decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada: VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º); Dessa forma, uma vez que não foram atendidas, cumulativamente, as duas condições previstas pela legislação tributária, para que seja concedida a isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos, a título de pensão judicial, por beneficiário portador de moléstia grave, mantenho o lançamento tributário. ... Neste diapasão, destaque-se a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Em contraponto aos argumentos denegatórios de primeira instância, ora apresenta a interessada Laudo pericial emitido por órgão oficial indicando que realmente sua filha é acometida de moléstia grave (e-fls. 52), cumprindo um dos requisitos necessários. Mas noutro giro, a documentação apresentada em impugnação e ora complementada não indica claramente os valores relativos a pensão que tenha sido recebida pela dependente, apesar dos documentos judiciais indicarem a determinação de desconto mensal em folha do genitor da pensão de sua filha (e-fl. 41). Portanto, a segunda condição para o reconhecimento da isenção remanesce sem cumprimento. Verifica-se assim que, apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000845/2010-64 Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.000539/2001-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS. As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 66 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VIABILIDADE. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração quando constatado omissão de ponto sobre o qual a turma devia pronunciar-se. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3801-001.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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Recorrida  POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  PRESSUPOSTOS.   As  obscuridades,  dúvidas,  omissões,  contradições  e  inexatidões  materiais  contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração,  conforme  previsão  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  MODIFICATIVO.  VIABILIDADE.  É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração  quando constatado omissão de ponto sobre o qual a turma devia pronunciar­ se.   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração.                AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 05 39 /2 00 1- 16 Fl. 552DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 07/02/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000539/2001­16  Acórdão n.º 3801­001.643  S3­TE01  Fl. 541          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A  interessada  acima  qualificada  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — IPI, no valor de R$ 22.378,66, referente ao  período de julho a dezembro de 2000, com fundamento no art.  11 da Lei n.° 9.779, de 1999. As fls. 164 a 169, encontram­se  pedidos de compensação com débitos neles elencados.  2.  No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  268/278,  a  autoridade diligenciadora,  depois de elencar os processos de  ressarcimento  formulados  pela  contribuinte  e  os  fundamentos  jurídicos  dos  pedidos,  consignou,  em  apertada  síntese,  as  seguintes informações:  2.1.  A  contribuinte  fabrica  argamassas  colante,  para  rejuntamento  e  para  revestimentos,  que  classifica  com  alíquota de 0% (zero por cento);  2.2.  As  notas  fiscais  que  embasaram  o  pedido  referem­se  a  insumos destinados a industrialização;  2.3.  Glosou­se  o  valor  de  R$  1.193,98,  que  se  refere  a  transferências de cimento da  filial para a matriz, nas quais a  contribuinte creditou­se do IPI à alíquota de 4%. A filial é não  contribuinte de IPI, pois se dedica a revenda de mercadorias e  não  fez  a  opção  pela  equiparação.  Como  a  filial  é  estabelecimento comercial que exerce o comércio atacadista, a  matriz só terá direito a se creditar do IPI, calculado mediante a  aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50%  (cinqüenta por cento) do valor que consta da nota fiscal (art. 148  do Regulamento do IPI de 1998 — RIPI/98);  2.4. Classificando os produtos fabricados pela contribuinte com  base  na  Tabela  do  IPI  —  TIPI  e  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  editadas  pela  Instrução  Normativa  —  IN  SRF  n.°  157/2002,  contatou­se  que  a  argamassa  colante  tem  classificação  na  posição  3214.90.00,  "Ex" 01, com aliquota de 0% (zero por cento); a argamassa para  rejuntamento classifica­se na posição 3214.10.10, com aliquota  de  10°A  (dez  por  cento);  e  a  argamassa  para  revestimento  classifica­se  na posição  3824.50.00,  com aliquota de  10%  (dez  por cento);  2.5. Elaborada planilha de apuração de saldo do IPI, constatou­ se que houve saldo devedor, nos 3° e 4° trimestres de 2000.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 3.  Tendo  em  vista  as  informações  consignadas,  a  autoridade  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  os  pedidos de compensação apresentados (fl. 279).  4.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  acostada  is  fls.  287/304,  na  qual aduz, em apertada síntese:  Preliminarmente  4.1.  Requer  a  juntada  deste  processo  ao  de  n.°  11618.001024/2005­87,  para  que  sejam  decididos  conjuntamente.  Transferências entre a filial e a matriz  4.2. Não há que se falar em comércio entre estabelecimentos do  mesmo contribuinte.  No  aspecto  fiscal,  os  estabelecimentos  matriz  e  filial  são  autônomos  entre  si;  no  aspecto  econômico  e  tributário,  um  é  extensão do outro;  4.3.  As  transferências  de  bens  de  produção  (cimento)  da  filial  para a matriz foram feitas com destaque de 4% de IPI, imposto  que deve ser creditado integralmente por ocasião da entrada. 0  estabelecimento  filial é contribuinte do IPI, porque se dedica à  comercialização  de  produtos  fabricados  pela  matriz,  na  forma  do art. 90, III, do R1PI/98.  4.4. O art. 40, XI, do mesmo Regulamento contempla hipótese de  suspensão  do  IPI;  seu  §3°  prevê  os  casos  em  que  a  referida  suspensão  não  se  aplica.  S6  se  pode  suspender  o  que  existe.  0  imposto  destacado  nas  notas  das  filiais  foi  feito  com  acerto  e  correção, porque sendo o aludido estabelecimento equiparado a  industrial,  outro  não  poderia  ser  o  seu  comportamento,  ao  promover  a  saída  do  produto  tributado.  Cabe  salientar  que  o  valor  do  IPI  incidente  sobre  a  compra  de  cimento  portland,  destacado nas notas fiscais do fornecedor, cujo produto, embora  destinado  a  fabrica  fora  endereçado  e  entregue  no  estabelecimento  filial,  foi  registrado  em  seu  Registro  de  Entradas e, sem seguida, esta promoveu a transferência para o  efetivo destinatário;  Reclassificação fiscal dos produtos  4.5. Entre 1° de outubro a 31 de dezembro de 2001, encontrava­ se  vigente  a  Tabela  de  IPI  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  n.°  3.777, de 23/03/1996. Nesta tabela, consta o "Ex" 01 na posição  3214.90.00;  4.6. A autoridade autuante,  baseando­se  em Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  editadas  pela  IN  SRF  n.°  157/2002,  e  da  Solução  de Consulta  SRRF/45 RF/Diana  n.°  8,  datada  de  08/06/2004,  cuidou  de  censurar  o  procedimento  da  empresa  para  aplicar  aos  casos  pretéritos  legislação  que  somente veio a ser editada depois dos fatos geradores;  4.7. Foram consideradas, também, normas do Decreto n.° 4.070,  de  28/12/2001,  que  não  se  pode  aplicar  a  fatos  geradores  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000539/2001­16  Acórdão n.º 3801­001.643  S3­TE01  Fl. 542          5 ocorridos no ano de 1999, pois somente entrou em vigor em 1°  de janeiro de 2002;  4.8.  As  Notas  Explicativas  para  interpretação  da  TIPI,  nos  períodos  de  que  cuida  o  processo,  reportam­se  ao Decreto  n.°  435,  de  28/01/1992,  que  aprovou  as  NESH,  "alterado  pela  IN  SRF 111/94; IN 25/95; IN 123/98; IN 05/99; IN 54/99" (sic). Na  auditoria, não se percebeu que, até a publicação do Decreto n.°  4.441,  de  25/10/2002,  existia  na  TIPI  o  "Ex"  01  na  posição  3214.90.00,  que  só  foi  revogado  a  partir  de  1°/11/2002.  A  Solução de Consulta SRRF/431RF/Diana n.° 8, de 2004, não se  presta  para  situação  ocorrida  no  ano  de  1999,  porque  não  se  encontrava mais em vigor o "Ex" 01 da posição 3214.90.00;  4.9. Os  produtos  fabricados  pela  empresa  são  classificados  no  "Ex"  01  da  posição  3214.90.00,  porque  todos  eles  foram  tipificados dentro da especificação estabelecida, por se tratar de  mistura de cimento  e/ou cal,  com pelo menos um dos  seguintes  elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de  pedra  e  semelhantes,  adicionada  ou  não  de  água,  corante  ou  impermeabilizante;  Argamassas de Rejuntamento  4.10. Esses produtos são comercializados com a denominação de  "Rejunto sem Resina" e "Rejunte com Resina". Compõe­se, como  descrito,  de  uma  mistura  de  cimento,  pedra  britada  e  moída  (carbonato  de  cálcio),  retentor  de  água,  corante  (pigmento),  impermeabilizante  (hidrofugante)  e  polimero,  sendo  que,  em  alguns  casos,  é  utilizado  areia  no  lugar  de  pedra  britada.  De  acordo com a TIPI, o "Ex" 01 da posição 3214.90.00 é a mais  especifica para classificar este produto;  4.11.  O  induto  diferencia­se  de  mástique  por  possuir  elevado  teor de matérias de carga, sendo este teor muito superior ao dos  aglutinantes. No caso da argamassa de rejuntamento, o  teor de  material  de  carga  é  de  73,15%  (pedra  britada  e  corante)  e  de  aglutinantes  é  de  26,85%  (cimento,  retentor  de  água,  impermeabilizante  e  polímero).  Logo,  fácil  concluir  que  a  argamassa de rejuntamento é um induto, não um mástique, pois  na mistura  dos  aglutinantes  o  cimento  corresponde  a  25%,  ou  seja, é um produto rígido, deixando esta argamassa com grande  quantidade de material de carga e não elástica ou borracha, que  são características do mástique;  4.12.  A  classificação  adequada  para  a  argamassa  de  rejuntamento  é  na  posição  3214,  no  "Ex"  01,  por  se  tratar  de  induto não refratário do  tipo dos utilizados em alvenaria e por  compor­se de cimento e pedra britada;  Argamassa de revestimento  4.13.  Outro  equivoco  foi  enquadrar  a  argamassa  de  revestimento,  com  nome  de  fantasia  "Assentamento  Pronto",  "Reboco  Pronto",  "Massa  Única",  "Chapisco  Pronto",  e  "Contrapiso Pronto", na posição 3824.50.00, quando a própria  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 disposição do capitulo encontra­se claramente ressalvada que a  tipificação somente se daria ali caso não estivesse compreendida  em  outra  posição.  Existe  um  "Ex"  01,  na  posição  3214.90.00,  que  se  constitui  "em  exceção  à  regra  por  mais  especifica  que  seja, destaque prevalente em qualquer situação como já descrito,  fato esse que já dispensaria por si só a necessidade de ressalva  acima mencionada";  4.14.  Além  disso,  a  Rega  Geral  3a.  para  interpretação  do  Sistema Harmonizado estabelece que a posição mais  especifica  prevalece sobre a mais genérica;  4.15.  A  interpretação  da  fiscalização,  baseada  na  Solução  de  Consulta realizada para outra empresa em 8/06/2004, cuida de  TIPI  que  não  se  aplica  ao  período  examinado.  O  "Ex"  01  da  posição 3214.90.00 já havia sido extinto pelo Decreto n.° 4.441,  de  25/10/2002,  ou  seja,  a  TIPI  utilizada  para  a  resposta  era  diferente daquela do período fiscalizado;  4.16. A  referida  Solução de Consulta  não  deve  ser  estendida  a  terceiros e por esses utilizada;  4.17.  Consta  no  Capitulo  32,  posição  14,  "INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS  DO  TIPO  DOS  UTILIZADOS  EM  ALVENARIA",  "e  nas  subposições  e  itens  da  tabela  dessa  posição  não  aparecer  especificamente,  levando  a  concluir,  logicamente, que se insere no subitem 3214.90.00 e, em especial,  dentro do Destaque 'Ex 01' desse subitem";  4.18.  Nas  Notas  Explicativas  previstas  na  IN  SRF  n.°  157,  de  2002,  que  tratam  de  indutos  não  refratários  do  tipo  dos  utilizados  em  alvenaria,  diz  que  se  aplicam  nas  fachadas,  paredes interiores, pavimentos e tetos de prédios, nas paredes e  fundos  de  piscinas  etc.,  de  modo  a  torná­los  impermeáveis  it  umidade  e  a  dar­lhes  boa  aparência.  Este  grupo  compreende,  entre outros, os indutos pulverizados à base de quartzo em pó e  cimento,  adicionados  de  uma  pequena  quantidade  de  plastificantes  e  utilizados,  por  exemplo,  depois  de  se  lhes  acrescentar água, para assentamento de ladrilhos de azulejos;  5.  Ao  final,  requer  o  crédito  fiscal  indevidamente  glosado,  que  seja  desconsiderada  a  reclassificação  feita  pela  fiscalização,  homologada  as  compensações  do  imposto  acostadas,  tornada  sem efeito o  refazimento da  escrita  e nulos os atos decorrentes  do procedimento equivocado da autoridade autuante.  6. Através do Acórdão DRJ/REC n.° 13.620, de 27/10/2005 (fls.  190/209),  anulou­se  a  decisão  proferida  nos  autos,  pois  entendida  em  desconformidade  com  a  legislação.  Na  oportunidade,  o  relator  do  voto  vencedor  reputou  conveniente  averiguar  se  os  créditos  constantes  no  RAIPI,  na  rubrica  reservada  a  "transferências  para  industrialização",  já  teriam  sido  escriturados  a  titulo  de  "compras  para  industrialização",  além  do  que,  diante  da  circunstância  de  que  algumas  mercadorias  transitaram inicialmente pela filial, verificar quais  insumos  chegaram  ao  estabelecimento  industrial  e,  conseqüentemente, foram empregados no processo produtivo.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000539/2001­16  Acórdão n.º 3801­001.643  S3­TE01  Fl. 543          7 7. A autoridade a quo prolatou nova decisão, por meio da qual  igualmente  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  (vide  fls.  267/274).  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  221/232,  a  autoridade  diligenciadora  consignou,  quanto à  primeira  das  indagações  apresentadas  pela DRJ,  que  não houve duplicidade de escrituração; quanto seguinte, que as  aquisições de cimento pela filial foram escrituradas no Livro de  Registro de Entradas e, quando da transferência para a matriz,  no  Livro  de  Registro  de  Saídas;  no  estabelecimento  matriz,  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  de  Apuração  de  IPI,  respectivamente,  com  valores  equivalentes.  Diz,  ainda,  que  as  transferências  de  cimento  (sacos)  da  filial  para  a matriz,  suscitadas no Acórdão DRJ/REC n.° 13.620,  de  27/10/2005, como não­passíveis de direito ao crédito do IPI em  sua totalidade, estão sendo glosados integralmente (aplicação da  aliquota de 4% sobre 50% do valor das notas fiscais).  8.  A  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  manifestação  de  inconformidade  contra  a  nova  decisão  (fls.  355/382),  na  qual  aduz, em síntese:  8.1. A filial foi constituída como varejista, mas opera no atacado  (80%), com venda de bens de produção, e no varejo (20%), com  venda de bens de consumo, predominando a venda de produtos  de fabricação própria (90%);  8.2. O Decreto n.° 2.637, de 1998  (RIPI/98),  consagra,  em  seu  art.  14,  inciso  H,  que  estabelecimento  comercial  varejista  é  aquele  que  efetuar  vendas  diretas  para  consumidor,  ainda  que  realize  vendas  por  atacado  esporadicamente,  considerando­se  esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre  civil,  o  seu  valor  não  exceder  a  vinte  por  cento  do  total  das  vendas  realizadas.  A  fiscalização  teve  acesso  a  tais  dados;  a  empresa não poderia  ser  considerada varejista,  pois excedeu o  limite várias vezes;  8.3. A  filial é estabelecimento equiparado a  industrial. Quando  de  sua  implantação,  imaginou­se  que  a  sua  atividade  preponderante  seria  a  de  comércio  varejista,  sendo  que  a  sua  realidade  é  outra,  tendo  sido  promovida  a  correspondente  alteração cadastral;  Transferências entre matriz e filial  8.4. Para cada nota fiscal emitida pelo  fornecedor em nome da  filial, sem que o insumo fosse sequer recebido, a empresa emitia  uma nota  fiscal  (de  transferência),  na mesma quantidade,  para  "capear"  a  primeira  nota,  fazendo  o  insumo  chegar  à  fábrica  acompanhado por ambas os documentos  fiscais. 0 art. 171,  III,  do  RIPI/98  prescreve  que  os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário  "nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produtos  intermediários ou material de embalagem na industrialização de  produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua  redestinação". Tal dispositivo consagra o direito da empresa em  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 consonância  com  o  principio  da  não­cumulatividade  e  com  o  disposto  no art.  163  do RIPI/2002.  ilegítimo glosar os  créditos  de tais notas fiscais, emitidas para acompanhar o trânsito entre  o  estabelecimento  filial  e  a  matriz,  para  neste  último  ser  empregado na produção industrial;  Reclassificação fiscal dos produtos  8.5. No período,  encontrava­se  vigente  a Tabela  de  IPI  (TIPI),  aprovada pelo Decreto n.° 3.777, de 23/03/2001. Nessa  tabela,  consta  o  "Ex"  01  na  posição  3214.90.00.  A  empresa  aplicou  o  "ex"  tarifário  na  comercialização  dos  produtos:  argamassa  colante,  argamassa  para  rejuntamento  e  argamassa  para  revestimento,  cujas  saídas  se  deram  com  aliquota  zero.  Tais  produtos  se  tratam de mistura de  cimento,  com pelo menos um  dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra  britada e pó de pedra e semelhantes, adicionado, ou não, água,  corante  ou  impermeabilizante. Para  que  o  produto  pudesse  ser  tarifado no "ex" 01 da posição 3214.90.00, bastava se tratar de  uma mistura  de  cimento  (e/ou  cal),  com  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada  ou  pó  de  pedra.  Irrelevante  que  fosse  adicionada, ou não, água, corante ou impermeabilizante;  8.6. A fiscalização considerou a Solução de Consulta SRRF/4 5  RE/Diana n.° 8,  datada de 08/06/2004, que  somente veio a  ser  editada  depois  dos  fatos  geradores.  A  nova  apuração  do  1PI,  decorrente  da  decisão  prolatada  DRJ/REC,  visou  corrigir  o  procedimento antes homologado, permanecendo o entendimento  da  fiscalização  em  procurar  demonstrar  exaustão  que  os  produtos deveriam ter sido classificados diferentemente;  8.7. A  empresa  se  socorreu de  entendimento  técnico abalizado,  no  caso,  o  CENTRO  PROFISSIONAL  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  —  CENPEC,  o  qual  tem  como  titular  um  ex­  Auditor­Fiscal e professor de Comércio Exterior, para que fosse  aceito ou tivesse valia para Fazenda Pública. Além de discordar  da  interpretação  da  fiscalização,  consignou,  dentre  outras  informações,  que  o  "Ex=Tarifário  se  refere  a  uma mercadoria  muito  bem  especificada  e  não  simplesmente  vinculada  a  um  determinado  código,  muitas  vezes  mal  classificado  pela  administração pública" (ipsis litteris; sublinho do original);  8.8. Não resta dúvida que, existindo um "ex" tarifário, o produto  que  se  tipifique  com  a  especificação  nele  trazida,  esteja  onde  estiver  classificado  na  TIPI,  terá  que  se  deslocar,  para  fins  de  tributação,  para  esse  "ex"  tarifário.  Não muda  a  classificação  fiscal  do  produto,  o  que  muda  é  a  tributação  incidente  (cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  para  embasar  seu  raciocínio);  8.9. Utilizando­se das características do produto argamassa de  revestimento, da Regra Geral do Sistema Harmonizado RGI/SH  n.° 1 (valor legal do produto determinado pelo texto da posição)  e  das  notas  explicativas  da  posição,  a  sua  classificação  é  3214.90.00,  "Ex"  01,  conforme  atesta  o  Parecer  Técnico  n.°  016.454 do Instituto Tecnológico de Pernambuco — ITEP (cita  as Soluções de Consulta para embasar o seu entendimento);  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000539/2001­16  Acórdão n.º 3801­001.643  S3­TE01  Fl. 544          9 8.10. A ressalva contida no texto da posição 3824 somente deve  ser  considerada  se  não  existirem outras  posições  cuidando das  mesmas coisas (a posição 3214 é mais especifica). A opinião de  Auditor­Fiscal  aposentado  corrobora  o  entendimento  da  empresa;  8.11. No caso de argamassa para rejuntamento, a mesma é um  induto, não um mástique;  8.12. As notas fiscais de do Sistema Harmonizado são pobres em  definir  e  distinguir  induto  de  mástique.  Segundo  tais  notas,  os  mástiques  se  destinam  a  obturar  fendas.  As  argamassas  de  rejuntamento produzidas pela empresa destinam­se a preencher  juntas de assentamento. Não se pode confundir fenda com junta  de  assentamento  (reproduz  trecho  de  norma  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, na qual se define junta  de assentamento);  8.13. O rejunte da  empresa não é utilizado para obturar  fenda  em  alvenaria, mas,  sim,  para  ser  aplicado  em  superfícies mais  importantes,  isto  é,  no  acabamento  das  juntas  de  assentamento  de revestimentos cerâmicos e azulejos. As notas explicativas da  posição  3214  explicam  que mástique  e  induto  se  caracterizam,  essencialmente,  pela  sua  utilização.  A  argamassa  de  rejuntamento  é  um  induto,  e  a  sua  classificação  correta  é  na  posição 3214.90.00, "Ex" 01;  8.14.  Junta­se  correspondência  do  SINAPROCIM,  enviada  "ao  então Sr. Secretário da Receita Federal, em face do Decreto nº  4.441,  de  25/10/2002,  que  extinguiu  o  ex  01,  da  posição  3214.90.00 para as argamassas (Dec. 08), cuja resposta enviada  pelo  Coordenador Geral  de  Tributação,  datada  de  22/05/2003  (Dec.  09),  procurou  justificar  o  porquê  da  alteração  de  sua  tributação para 10%, a partir de 1° de novembro de 2002, sem  qualquer  divergência,  com  o  entendimento  esposado  na  correspondência  do  Sindicato,  quanto  classificação  das  argamassas  de  revestimento  e  de  rejuntamento  no  "ex"  01  da  posição 3214.90.00" (ipsis litteris; negritos do original);  8.15.  Foram,  anexadas  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  de  grande porte, que tiveram o mesmo entendimento;  8.16.  A  Solução  de  Consulta  SRRF14a  RF/Diana  n.°  8,  de  08106/2004, está embasada na TIPI aprovada pelo Decreto n.°  4.542,  de  26/12/2002,  que  entrou  em  vigor  em  01/01/2003,  embora o presente processo somente se refira ao 4° trimestre de  2001.  9.  Ao  final,  requer  a  restauração  do  crédito  indevidamente  glosado,  a  desconsideração  da  classificação  fiscal  pretendida  Pela  fiscalização,  a  homologação  da  compensação,  bem  como  seja tornado sem efeito o refazimento da escrita fiscal.    Fl. 560DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 A  Delegacia  de  Julgamento  em  Recife  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  COLANTE.  TIPI  3214.90.00.  A  argamassa  colante,  induto  não­refratário,  resultante  da  mistura  de  cimento,  areia,  retentor  de  água,  resina  polímero  aderente e  resina polímero  flexível, que, adicionada de água, é  utilizada  para  assentar  cerâmicas,  pastilhas,  e  porcelanatos,  classifica­se na posição 3214.90.00 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO. TIPI. 3214.10.10.  A  argamassa  para  rejuntamento  (mástique),  resultante  da  mistura  de  cimento,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  Água,  hidrofugante,  bactericida,  resina  polímero  flexibilizante  e  pigmentos,  que,  adicionada  de  água,  é  utilizada  para  rejuntar  peças cerâmicas, classifica­se na posição 3214.10.10 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REVESTIMENTO. TIPI. 3824.50.00.  A  argamassa  para  revestimento  não­refratária,  resultante  da  mistura de cimento, cal, carbonato de cálcio, retentor de água,  hidrofugante,  bactericida,  resina  polímero  flexibilizante  e  pigmentos,  que,  adicionada  de  água,  é  utilizada  para  assentar  blocos  de  concreto  ou  cerâmicos  ou  de  cimento  e  revestir  paredes  e  tetos,  de  Áreas  internas  e  externas,  para  ponte  de  aderência entre base e revestimento, para regularização de pisos  e  lajes  de  revestimento,  classifica­se  na  posição  3824.50.00  da  TIPI.  Solicitação Indeferida.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 432 a 448 reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  · Independente do rumo que  tomou a demanda, a matéria discutida se  prende  a  glosa  de  parte  do  crédito  fiscal  do  IPI,  focado  em  dois  núcleos principais que deram origem aos pedidos de compensação, a  saber:  · a)  aproveitamento  (ou  não)  de  crédito  fiscal  do  IPI  pela matriz,  em  relação  matéria­prima  que  tendo  sido  adquirida  pela  filial,  foi  transferida para o processo industrial da Recorrente­Matriz;  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000539/2001­16  Acórdão n.º 3801­001.643  S3­TE01  Fl. 545          11 · b) possibilidade (ou não) de enquadramento dos produtos  fabricados  pela  Recorrente  no  "Ex"  tarifário  3214.90.00  sujeito  a  alíquota  "0"  (zero) de IPI.  · No que tange ao item "b" é importante destacar que a matéria não se  prende à classificação fiscal do produto em si, mas, ao ressarcimento  de  IPI  decorrente  do  efetivo  emprego  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  tributados,  aplicados  na  fabricação  de  produtos  industrializados  pela  Recorrente,  cuja  tributação  desses  últimos,  nas  saídas  ocorridas  entre  Janeiro  de  1999 e setembro de 2002, deu­se para efeito do IPI, no "Ex" 01, da  Posição 3214.90.00, sujeitas à alíquota 0 (zero) .  · O  julgamento  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente contra despacho anterior que indeferiu parte do seu pedido  de ressarcimento, a Recorrida por maioria de votos julgou NULO o  Despacho  Decisório.  A  última  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  poderia  levar  em  conta  o  primeiro  Despacho  nulo,  tampouco  sua  manifestação  anterior,  considerando que procedimento nulo, ser procedimento inexistente.  Todavia,  o  julgamento  ora  recorrido  além  de  reportar­se,  insistentemente, ao procedimento nulo, embasou os seus fundamentos  quase  que  exclusivamente  na  apreciação  anterior,  ressalvando­se,  apenas,  as  novas  questões  trazidas  quando  ao  aproveitamento  do  crédito fiscal (item "b" acima), de modo que não fez um "mínimo"  comentário  aos  argumentos  trazidos  com  a  última manifestação  de  inconformidade,  tampouco,  quanto  as  provas  produzidas,  limitando­se, tão somente, a relatar o que constou da impugnação, em  evidente cerceamento ao direito de defesa da recorrente, porque não  apreciou adequadamente seus argumentos.  · O  Despacho  recorrido  não  apreciou  adequadamente  todos  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade,  não  trouxe  argumentação  lógica,  coerente,  consistente,  com  justificativas  e  detalhamentos  relevantes  e,  ademais,  desprezou  as  informações  prestadas  e  ignorou  os  pareceres  técnicos  e  demais  documentos  comprobatórios do direito da ora Recorrente.    Em 29 de outubro de 2007 o processo foi encaminhado para julgamento e em  01  de  fevereiro  de  2010,  pela  Resolução  nº  3801­00.042,  da  Primeira  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme relatório e voto abaixo colacionado:  RELATÓRIO E VOTO  Conselheiro Arno Jerke Junior, Relator.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     12 Cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  referente aos períodos informados nos autos, com fulcro no art.  11 da Lei n° 9.779/99.  A  discussão  do  processo  se  resume  a  dois  pontos  cardeais:  a  classificação  dos  produtos  fabricados  e  seu  enquadramento  como  produto  de  saída  isenta  de  IPI,  bem  como  a  tributação  sobre transferência de mercadoria entre filial e matriz.  Contudo,  entendo  que  o  julgamento  da  matéria  dependa  do  conhecimento  da  composição  e  da  classificação  exata  da  mercadoria objeto dos pedidos, razão pelo qual voto em baixar  os  autos  em diligencias  para  realização  de  perícia  técnica  nos  produtos, Argamassa Colante (Colaforte Polimassa), Argamassa  para  rejuntamento  (Rejuntes  Polimassa),  Argamassas  para  Revestimento, objeto dos pedidos de ressarcimento O objetivo da  diligência será definir objetivamente a composição, natureza e o  conseqüente  enquadramento  dos  produtos  supra  referidos,  respondendo, inclusive, os questionamentos abaixo:  a)  se  os  produtos  se  configuram  mástice  ou  indultos  ou  uma  terceira opção de enquadramento.  b)  Se  na  composição  do  produtos,  estão  incluídos  os materiais  incluídos no ex tarifário, vigente à época do pedido.  c) Se carbonato de cálcio é o mesmo que pedra britada;  d) Classificação fiscal de cada um deles.  É como voto.  Arno Jerke Júnior  Em  atendimento,  foi  requerida  pela  autoridade  fiscal  perícia  técnica  à  Fundação  de  Apoio  a  Pesquisa  do  Estado  da  Paraíba  –  FUNAPE,  que  apresentou  o  Laudo  Técnico de fls. 486/502. Também, foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 503/513.    Em  27  de  junho  de  2012,  a  presente  contenda  foi  julgada  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  do  CARF  que  prolatou  o  Acórdão  nº  3801­001.299,  conforme ementa abaixo colacionada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O  parágrafo  quarto  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  ,  introduzido pela Lei n° 10.637/2002, transformou os pedidos de  compensação  em  declarações  de  compensação,  desde  o  protocolo do respectivo pedido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000539/2001­16  Acórdão n.º 3801­001.643  S3­TE01  Fl. 546          13 O  Prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  Transcorrido  esse  prazo  sem  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerar­se­á  homologada  (homologação  tácita)  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  e,  definitivamente,  extinto  o  crédito  tributário nela declarado.  Recurso Voluntário Provido    Por  seu  turno,  em  razão  de  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  a  turma  devia  pronunciar­se  no  referido  julgamento,  o  Conselheiro  Relator  apresentou  Embargos  de  Declaração, conforme se depreende do texto abaixo transcrito:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de  R$  22.378,66,  referente  ao  4º  trimestre  de  2001,  combinado com Pedido de Compensação de fls. 164/169.    A DRF/João Pessoa indeferiu integralmente o pedido, conforme  Despacho Decisório DRF/JPA, de 06 de julho de 2006, fls. 353,  cientificado em 17/07/2006.  A interessada apresentou recurso voluntário contra o Acórdão nº  11­17.160, da 5ª Turma da DRJ/Recife, que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade, fls. 418/429.  O  Colegiado,  após  receber  um  memorial  do  Patrono  da  recorrente,  onde  constava  uma  cópia  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  Compensação,  datado  de  14  de  fevereiro  de  2001,  e  da  sustentação  oral  defendendo  a  homologação  tácita  das compensações pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) anos  entre  o  protocolo  do  pedido  (14/02/2001)  e  a  ciência  do  Despacho Decisório (17/07/2006), por maioria de votos,  julgou  procedente  o  recurso  voluntário,  homologando  tacitamente  as  compensações objeto do processo em comento.  Ocorre que, em 24/09/2002, fls. 161, a interessada encaminhou o  documento  “Substituição  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação”, requerendo o que segue:  “[...]  vem  perante  vossa  senhoria  requerer  a  substituição  dos  formulários  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensações  constantes  do  processo  em  epígrafe  pelos  que  seguem  acostados,  em  razão  da  adequação  dos  créditos  apurados  aos  trimestres civis”.  Assim,  uma  vez  que  o  protocolo  dos  pedidos  de  compensação  ocorreram  em  24/09/2002,  e  a  postulante  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  da  DRF/João  Pessoa  em  17/07/2006,  o  período de tempo transcorrido entre o protocolo e a ciência foi  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     14 inferior  a  05  (cinco)  anos,  não  ocorrendo,  por  conseguinte,  a  homologação tácita.  Desse modo, por se tratar de informação relevante e necessária  ao  julgamento  da  lide,  ausente  do  relatório  apresentado  e  não  percebida  pelos  membros  do Colegiado,  entendo  como medida  correta o  recebimento  e  acolhimento  dos  presentes  embargos,  para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão acima  referido.    É o relatório.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000539/2001­16  Acórdão n.º 3801­001.643  S3­TE01  Fl. 547          15 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  À  luz  do  artigo  65 caput  e  §1º,  da Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (RI  –  CARF)  a  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração  é  tempestiva  e  atende  aos  demais pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento.  PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.  Para  fundamentar  a  admissão  dos  presentes  embargos  de  declaração,  o  embargante invoca a ocorrência de omissão de ponto sobre o qual a turma devia pronunciar­se,  pois não foi considerado na decisão o documento “Substituição de pedidos de ressarcimento  e compensação”, fls. 161, protocolizado pela interessada, no qual requer “a substituição dos  formulários  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensações  constantes  do  processo  em  epígrafe  pelos  que  seguem  acostados,  em  razão  da  adequação  dos  créditos  apurados  aos  trimestres civis”.  De  fato,  compulsando­se  os  autos,  constata­se  que  o  referido  documento,  seguido  de  novos  “Pedidos  de  Ressarcimento”,  fls.  162  e  163,  e  dos  “Pedido  de  Compensação”, fls. 164 a 169, foram todos protocolizados em 24/09/2002. Isto é, o decurso de  prazo entre os Pedidos de Ressarcimento/Compensação e o Despacho Decisório foi inferior a  05 (cinco) anos, não ocorrendo, portanto, a homologação tácita.  Assim,  ao  sanar  a  omissão  apontada,  reconhecendo  a  inexistência  de  homologação  tácita  nas  compensações  requeridas,  o  resultado  do  julgamento  deve  ser  modificado  e  os  embargos  de  declaração  acolhidos,  isto  porque,  tal  como  afirmado,  restou  claro que o tempo decorrido entre o protocolo dos Pedidos de Ressarcimento/Compensação e o  Despacho Decisório foi inferior a 05 (cinco) anos.    Por outro  lado, às  fls. 287, por ocasião da apresentação da manifestação de  inconformidade,  a  interessada  requereu  a  juntada  ao  presente  processo  o  de  nº  11618.001024/2005­67, para que fossem decidimos conjuntamente.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     16 Em  pesquisa  no  “e  ­  processo”,  constatou­se  que  o  referido  processo  se  encontra na DRJ/Recife para julgamento. Também, que se trata de lançamento de ofício do IPI,  referente  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2000  a  setembro/2002,  em  razão  de  erro  de  classificação fiscal dos seguintes produtos:   ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO  (Produtos  REJUNTES  POLIMASSA) : 3214.10.10 de 10%.   ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Polimassa­ Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto):  3824.50.00 —  Alíquota de 10%.   A seguir, trago a colação excertos do “Relatório Fiscal”, parte integrante do  auto de infração de que trata o processo nº 11618.001024/2005­67, fls. 1.044 a 1.046.   A  POLIMASSA  ARGAMASSAS  LTDA,  CNPJ  00.850.507/0001­ 34,  apresentou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  Saldo  Credor  Acumulado do IPI do período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de  setembro de 2002, através dos processos a abaixo discriminados,  tendo o trabalho de auditoria do saldo credor do IPI apurado os  seguintes resultados:  [...]  PROCESSO 11618.000539/2001­16  Período: 3° e 4° Trimestre de 2000 (Jul. a Dez/00)  Data de Protocolo: 14/02/01  Valor Pleiteado R$ 22.378,66  Valor Glosado: R$ 22.378,66  Valor Deferido: R$ 0,00   [...]  Fls. 1.046  O presente Relatório Fiscal refere­se ao trabalho de fiscalização  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no período de  janeiro  de  2000  a  setembro  de  2002,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  0430100.2004.00262­  0­1,  emitido em 07/03/05.  A  auditoria  do  IPI  foi  baseada  no  resultado  do  trabalho  de  análise do Saldo Credor de IPI (Lei 9.779/99), objeto do Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  conforme  processos  acima  relacionados.  O  referido  trabalho  apurou  erro  de  classificação  fiscal  dos  produtos fabricados e de alíquotas nas saídas desses produtos do  estabelecimento  industrial. O  contribuinte adotou  alíquota  zero  para todos os seus produtos fabricados, tendo a fiscalização, no  trabalho  de  análise  dos  processos  de  ressarcimento,  feito  nova  classificação  fiscal  e,  conseqüentemente,  encontrado  alíquotas  diferentes  de  zero,  no  caso  10%,  para  certos  produtos.  Tal  procedimento, por parte do contribuinte, resultou em emissão de  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000539/2001­16  Acórdão n.º 3801­001.643  S3­TE01  Fl. 548          17 notas  fiscais  sem  destaque  do  IN,  infração  prevista  no  Regulamento  do  IPI  (inc.  I,  art.  461,  Decreto  2.637,  de  25/06/98).  Foi  apurado,  também,  saldo  devedor  do  IPI  em  decêndios  do  período  fiscalizado,  conforme  planilha  Demonstrativo de Apuração do Saldo de IPI (fls.450 a 464).  Fls. 06  [...]  001  ­  PRODUTO  SAÍD0  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA.  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produto(s)  tributado(s),  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de imposto, por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota,  em  relação  ao(s)  produto(s)  ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Polimassa­Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto)  e  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO  (Produtos  REJUNTES  POLIMASSA), conforme Relatório Fiscal (fls. 1042/1057), parte  integrante do presente auto de infração.    Da análise do processo em epígrafe e do processo nº 11618.001024/2005­67,  referente ao lançamento de ofício do IPI, por falta de destaque do tributo, relativo aos períodos  de  apuração  01/2000  a  09/2002,  infere­se  que  a  autoridade  fiscal  refez  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  levando  em  conta  a  nova  classificação  fiscal  adotada  para  os  produtos  ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO (NCM 3214.10.10 – alíquota de 10%) e ARGAMASSA  PARA REVESTIMENTO (NCM 3824.50.00 ­ Alíquota de 10%).   Em  razão  do  acima  exposto,  para  que  não  haja  decisões  conflitantes  no  presente  caso,  uma  vez  que  está  pendente  de  decisão  a  classificação  fiscal  adotada,  se  a  do  contribuinte  ou  a  do  fisco,  entendo  que  se  faz  necessária  a  juntada  ao  presente  processo  da  decisão final acerca do auto de infração consubstanciado no processo nº 11618.001024/2005­ 67.  Desse  modo,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos,  para  alterar  a  decisão  anterior  que  reconheceu  a  homologação tácita e converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a  autoridade preparadora aguarde o julgamento definitivo do processo nº 11618.001024/2005­67  e  após  junte  aos  autos  a  decisão  final  do  auto  de  infração  supra  referido,  para  posterior  apreciação do mérito deste recurso.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     18                             Fl. 569DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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