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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10548278 #
Numero do processo: 18220.723891/2020-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723891/2020-07 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723891/2020-07 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723891/2020-07 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.710 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723891/2020-07 5 Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10545647 #
Numero do processo: 17095.722737/2021-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2018 a 31/12/2020 DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Não sendo o Estado do Mato Grosso do Sul parte na ação anulatória e declaratória de inexistência de relação jurídica, eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ser alegada em seu favor, não havendo que se falar em descumprimento de ordem judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. ART. 26-A DO DECRETO Nº 70.235/1972 E SÚMULA Nº 2 DO CARF. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. Aplicação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do entendimento consagrado na Súmula nº 2 do CARF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2018 a 31/12/2020 PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES AO RPPS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. As transferências relativas às contribuições dos servidores ao RPPS para Autarquia instituída por lei para gerir o fundo previdenciário devem ser excluídas da base de cálculo do PASEP, tendo em vista que o artigo 2º, inciso IV, alínea “c”, da LC nº 101/2000 as exclui expressamente da receita corrente líquida, base de cálculo da contribuição. O valor das contribuições dos servidores e do ente patronal ao RPPS, transferidas pelo Estado à Autarquia gestora do fundo previdenciário, deve ser incluído na base de cálculo do Pasep devido pela Autarquia e ser excluído da base de cálculo do Pasep devido pelo Estado, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.715/98 c/c o artigo 2º, parágrafo único, da LC nº 08/70. PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS. REPASSES AO FUNJECC E AO FECOMP. FUNDOS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As transferências destinadas a fundos especiais de natureza contábil não se enquadram na hipótese legal de dedução da base de cálculo da contribuição ao PASEP, por não terem os referidos fundos personalidade jurídica própria, não se podendo equipará-los às entidades mencionadas no artigo 7º da Lei nº 9.715/98. PASEP. BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS VOLUNTÁRIAS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora o artigo 2º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.715/98 determine a exclusão dos valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere da base de cálculo da contribuição ao PASEP, o contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia.
Numero da decisão: 3102-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida, dar parcial provimento para afastar a exigência da contribuição ao PASEP sobre as contribuições previdenciárias dos servidores e do ente patronal ao RPPS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-16T20:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-16T20:44:25Z; Last-Modified: 2024-07-16T20:44:25Z; dcterms:modified: 2024-07-16T20:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-16T20:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-16T20:44:25Z; meta:save-date: 2024-07-16T20:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-16T20:44:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-16T20:44:25Z; created: 2024-07-16T20:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-07-16T20:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-16T20:44:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.722737/2021-19 ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2018 a 31/12/2020 DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Não sendo o Estado do Mato Grosso do Sul parte na ação anulatória e declaratória de inexistência de relação jurídica, eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ser alegada em seu favor, não havendo que se falar em descumprimento de ordem judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. ART. 26-A DO DECRETO Nº 70.235/1972 E SÚMULA Nº 2 DO CARF. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. Aplicação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do entendimento consagrado na Súmula nº 2 do CARF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2018 a 31/12/2020 PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES AO RPPS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. As transferências relativas às contribuições dos servidores ao RPPS para Autarquia instituída por lei para gerir o fundo previdenciário devem ser excluídas da base de cálculo do PASEP, tendo em vista que o artigo 2º, inciso IV, alínea “c”, da LC nº 101/2000 as exclui expressamente da receita corrente líquida, base de cálculo da contribuição. O valor das contribuições dos servidores e do ente patronal ao RPPS, transferidas pelo Estado à Autarquia gestora do fundo previdenciário, deve Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 2 ser incluído na base de cálculo do Pasep devido pela Autarquia e ser excluído da base de cálculo do Pasep devido pelo Estado, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.715/98 c/c o artigo 2º, parágrafo único, da LC nº 08/70. PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS. REPASSES AO FUNJECC E AO FECOMP. FUNDOS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As transferências destinadas a fundos especiais de natureza contábil não se enquadram na hipótese legal de dedução da base de cálculo da contribuição ao PASEP, por não terem os referidos fundos personalidade jurídica própria, não se podendo equipará-los às entidades mencionadas no artigo 7º da Lei nº 9.715/98. PASEP. BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS VOLUNTÁRIAS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora o artigo 2º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.715/98 determine a exclusão dos valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere da base de cálculo da contribuição ao PASEP, o contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida, dar parcial provimento para afastar a exigência da contribuição ao PASEP sobre as contribuições previdenciárias dos servidores e do ente patronal ao RPPS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/09) lavrado para exigência da contribuição ao PASEP, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, no valor total de R$ 205.032.194,73, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2018 a 31/12/2020. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 12/20), o crédito tributário refere-se à contribuição ao PASEP incidente sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas pelo ente. Analisando balanços orçamentários, balanços financeiros e balancetes contábeis para o período, além de demonstrativos, em arquivo magnético, contendo valores detalhados da Receita Mensal auferida, a Fiscalização constatou que o sujeito passivo recolheu a menor as contribuições ao PASEP. O recolhimento a menor noticiado deveu-se à dedução, da base de cálculo da contribuição, dos valores referentes à contribuição patronal e dos valores de aportes efetuados para cobertura de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPREV). Tais valores eram devidos à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV/MS), entidade autárquica criada pela Lei Estadual nº 3.545/2008, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e que tem por finalidade a administração do RPPS do Estado (MSPREV). O Agente Fiscal esclarece que, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, que possui efeito vinculante no âmbito da RFB, por força do artigo 9º da IN RFB nº 1396/2013, as operações realizadas pelo Estado do Mato Grosso do Sul envolvendo a contribuição patronal e aportes ao RPPS devem ser consideradas despesas intraorçamentárias para o ente público e receitas intraorçamentárias para a entidade que administra o RPPS. Ainda invocando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, o Agente Fiscal esclareceu que as operações intraorçamentárias não estão abrangidas pelo conceito de transferência corrente e de capital definido na Lei nº 4.320/64, por se realizarem mediante contraprestação em bens e serviços ou por decorrerem do pagamento de uma obrigação do ente, de modo que o Estado não poderia deduzir tais valores da base de cálculo da sua contribuição, por não estarem sujeitos às disposições do artigo 7º da Lei nº 9.715/98. Por fim, o Agente Fiscal informou que formalizaria Representação Fiscal para Fins Penais em desfavor do Estado e de seus representantes legais, tendo em vista a verificação da Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 4 prática de atos que caracterizam, em tese, crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. O Estado do Mato Grosso do Sul apresentou impugnação em 10/11/2021 (fls. 236/286), alegando que a Receita Federal do Brasil incluiu na base de cálculo da contribuição, indevidamente, os seguintes itens: 1. Receitas das contribuições previdenciárias destinadas ao pagamento de benefícios aos servidores e seus dependentes, além das receitas do FUNJECC do TJMS; 2. Receitas destinadas ao FECOMP – Fundo de Pobreza Estadual; 3. Valores referentes a transferências da União (auxílio da União – conta contábil 44204201 e transferências via convênio – conta contábil 44404202) e das transferências de convênios do exterior A partir de tais apontamentos, o Recorrente alegou o seguinte: - Descumprimento da liminar concedida na Ação Anulatória e Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 5004117-05.2019.4.03.6000, que determinou a exclusão das receitas das contribuições ao RPPS da base de cálculo do PASEP; - Inconstitucionalidade da exigência do PASEP sobre as contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Estado, por afronta o artigo 149, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tendo em vista a destinação constitucional vinculada e restrita do produto de sua arrecadação; - Ilegalidade da exigência do PASEP sobre as contribuições previdenciárias diante da derrogação da lei velha (Lei nº 9.715/98) pela lei nova (Lei nº 9.717/98), que instituiu a destinação legal do produto da arrecadação da contribuição; - As receitas arrecadadas não são de titularidade da AGEPREV, que constitui mera gestora do fundo; - O artigo 167, inciso VIII, da Constituição Federal veda a utilização de recursos da previdência social para cobrir déficits; - O artigo 2º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal exclui as receitas previdenciárias da receita corrente líquida; - A cobrança viola o Pacto Federativo, pois implica em total invasão da União Federal no patrimônio do Estado do Mato Grosso do Sul, ultrapassando os limites de sua competência constitucional; - A cobrança configura bis in idem, considerando que a União também está exigindo o PASEP sobre as contribuições previdenciárias da AGEPREV, autarquia estadual criada para administrar tais receitas; Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 5 - A cobrança viola o princípio da não cumulatividade previsto no artigo 1º da Lei nº 10.637/2002; - Quanto FECOMP – Fundo de Combate à Pobreza, por se tratar de receita vinculada constitucionalmente ao cumprimento de finalidade específica, não pode ser utilizada como base de cálculo para a contribuição ao PASEP; - Relativamente ao FUNJECC - Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua receita, classificada como intraorçamentária, foi indevidamente incluída na base do PASEP; - Além disso, o FUNJECC possui destinação específica, não integrando, desse modo, o patrimônio comum do Estado de Mato Grosso do Sul; - A 2ª Turma da DRJ/CGE reconheceu, no julgamento da impugnação apresentada ao Auto de Infração consubstanciado no PAF nº 10140.728872/2019-11, que tais valores não têm impacto na base de cálculo do PASEP; - Com relação às transferências da União e transferências de convênios, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo do PASEP por força do disposto no artigo 2º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.715/98, por se tratar de transferências intergovernamentais voluntárias, já que sua remessa não decorre de determinação legal ou constitucional, mas de ajuste firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a União; - O STF reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação adotada na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017 na ACO nº 3.404/DF; - Ainda quanto à interpretação contida na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, tem-se que a Lei nº 9.715/98 não estabeleceu qualquer distinção entre transferências intergovernamentais, intragovernamentais ou intraorçamentárias para efeitos de definição da base de cálculo da contribuição ao PASEP; - As transferências correntes devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PASEP por força do artigo 2º, II, “a”, da LC nº 8/70; - O artigo 2º, parágrafo único, da LC nº 08/70 veda a incidência de mais de uma contribuição sobre essas transferências; - Há violação ao princípio da isonomia, pois os repasses da União ás entidades de previdência complementar podem ser deduzidos da base de cálculo da contribuição ao PASEP, o que não ocorre em relação aos entes federativos estaduais e municipais; - A cobertura do déficit financeiro e a cota patronal são obrigações constitucionais e legais do Estado do Mato Grosso do Sul, enquadrando-se no item “d” da Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, devendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição, como reconhecido pelo STF na ACO 3.404-DF; Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 6 - Por fim, a impossibilidade do entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, de 06/06/2017, retroagir para atingir fatos anteriores a 30 dias após sua publicação, em razão do quanto disposto no artigo 48, parágrafo 12, da Lei nº 9.430/96 e no artigo 103, inciso I, do CTN, pois esta não possui efeitos meramente interpretativos. Sobreveio o Acórdão nº 101-015.652 (fls. 399/427), através do qual a 11ª Turma da DRJ-01, na sessão de 15 de julho de 2022, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa reproduzida abaixo: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas com personalidade jurídica própria. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A preliminar de nulidade do lançamento foi afastada pela DRJ sob o fundamento de que, além de o Auto de Infração atender aos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo Decreto. Quanto à aplicação retroativa da Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, a DRJ asseverou que não há qualquer disposição que impeça sua observação pela Administração Tributária e que, por se tratar de ato interpretativo, alcança fatos pretéritos, nos termos do artigo 106, inciso I, do CTN. Com relação à alegação de descumprimento de ordem judicial, a DRJ aduziu que o processo judicial se refere exclusivamente ao Auto de Infração consubstanciado no processo administrativo nº 10140-722.662/2016-69, relativo à exigência do PASEP sobre contribuições previdenciárias nos anos de 2012 a 2014, tendo como devedora a AGEPREV. Assim, entendendo que o sujeito passivo do crédito tributário com exigibilidade suspensa era outro e que o objeto da ação não abrangia o lançamento contestado neste feito, a Delegacia de Julgamento rejeitou a preliminar. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 7 No mérito, no que diz respeito à inclusão das transferências voluntárias da União na base de cálculo da contribuição ao PASEP, a DRJ afirmou que as transferências oriundas de convênios foram devidamente deduzidas, conforme linhas “B2 - Deduções - Transferências Decorrentes de Convênio” do demonstrativo de “Cálculo da Diferença de PASEP”, fls. 21 a 26. No que tange às contribuições patronais ao RPPS, a DRJ asseverou que as transferências realizadas pelo Estado para sua autarquia previdenciária se enquadram no conceito de "Operações Intragovernamentais", que não devem ser encaradas como transferências para fins de apuração da base de cálculo do PASEP, não podendo o ente transferidor abater de sua base de cálculo os valores transferidos a outras entidades públicas com personalidade jurídica, conforme itens 23 a 25 da Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. Quanto aos valores destinados ao FUNJECC, fundo sem personalidade jurídica própria, a DRJ concluiu que se tratam de recursos arrecadados e recebidos pelo Estado de forma originária, caracterizando-se como Receitas Correntes, integrando a base de cálculo da contribuição ao PASEP, nos termos do artigo 7º da Lei 9.715/98. Além disso, as transferências ao FUNJECC, nos termos do item 32.1 da SC 278/2017, não podem ser deduzidas, não devendo ter qualquer impacto na apuração do PASEP. Com relação ao FECOMP, que também é um fundo sem personalidade jurídica própria, a DRJ entendeu que, da mesma forma, não havia previsão legal que autorizasse a exclusão desses valores da base de cálculo do PASEP. Por fim, no que tange às alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação tributária, a DRJ esclareceu que não compete às instâncias administrativas apreciá-las, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 c/c a Súmula nº 2 do CARF. O Estado do Mato Grosso do Sul apresentou Recurso Voluntário em 05/09/2022 (fls. 439/492), no qual, além de reiterar as razões contidas em sua impugnação, alega que a Delegacia de Julgamento não apreciou de forma exauriente todos os argumentos apresentados na defesa, e aponta apreciação inadequada da preliminar de descumprimento de ordem judicial, afirmando que também figurava no polo ativo da ação judicial juntamente com a AGEPREV e que seu objeto não estava adstrito à declaração de inexistência de relação jurídica nos exercícios de 2012 a 2014. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar de descumprimento de ordem judicial Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 8 Em consulta ao PJe do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi possível verificar que, de fato, o Estado de Mato Grosso do Sul (CNPJ 03.979.663/0039-60) ajuizou a Ação Anulatória e Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 5004117-05.2019.4.03.6000 juntamente com a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (CNPJ 10.306.292/0001- 49), como se confirma pela tela abaixo. Ainda foi possível constatar que, ao contrário do que afirmaram os ilustres julgadores de primeira instância, o objeto da referida ação não estava limitado à anulação dos créditos tributários da contribuição ao PASEP relacionados a fatos geradores ocorridos no período de 2012 a 2014. O trecho abaixo reproduzido, extraído da inicial, confirma que o objeto da ação era mais amplo e também contemplava pedido para que fosse determinado à União que deixasse de exigir tal contribuição sobre as receitas das contribuições mensais ao fundo previdenciário estadual MSPREV, destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários pela AGEPREV: Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 9 Ocorre que, em dezembro de 2022, sobreveio sentença naqueles autos, revogando a liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao Estado do Mato Grosso do Sul, por ilegitimidade ativa: É certo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, no julgamento do REsp 1.123.306-SP, decidiu que a mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Pública suspende a exigibilidade do crédito tributário. No entanto, tendo o Estado do Mato Grosso do Sul sido excluído do polo ativo da ação anulatória, não pode alegar a existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em seu favor. Pelo exposto, rejeito a preliminar de descumprimento de ordem judicial. Inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária O Recorrente alega, dentre outras questões, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da legislação de regência par a cobrança do PIS/PASEP sobre contribuições previdenciárias, bem Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 10 como a afronta a princípios constitucionais, como isonomia, não cumulatividade e pacto federativo. Entretanto, tais questionamentos implicam a aferição da validade de lei ou de ato normativo em face da Constituição Federal ou de outras leis vigentes - atividade de competência exclusiva do Poder Judiciário. Saliente-se que, atualmente, encontra-se em vigor o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” O mesmo entendimento foi consagrado na Súmula nº 2 do CARF: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária, deixo de conhecer o Recurso Voluntário. Irretroatividade da Solução de Consulta Cosit nº 278/2017 O Recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, de 06/06/2017, a fatos ocorridos antes de decorridos 30 dias de sua publicação, nos termos do artigo 48, parágrafo 12, da Lei nº 9.430/96 e do artigo 103, inciso I, do CTN: “Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. (...) § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.(...)” “Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação; (...).” Primeiramente, embora o artigo 9º da Instrução Normativa nº 1.396/2013 disponha que “a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB”, nada impede que seu entendimento seja voluntariamente adotado pelo órgão julgador administrativo em relação a situações pretéritas. Além disso, as soluções de consulta possuem caráter interpretativo e o fato de eventualmente apresentarem entendimento contrário aos interesses do contribuinte não lhes retira tal característica. Assim, a aplicação de uma solução de consulta a fatos anteriores à data de sua publicação encontra autorização no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional: Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 11 “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...).” Ainda que assim não fosse, o entendimento adotado na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017 já havia sido adotado em outros atos normativos internos, do que se tem exemplo o Despacho Decisório nº 1 – SRRF01/Disit de 12/01/2010 e a Solução de Divergência nº 02, de 10 de fevereiro de 2009: “Despacho Decisório nº 1 – SRRF01/Disit de 12/01/2010 (...) 22. A partir dessa definição, pode-se inferir qie, legalmente, a contribuição dos servidores é classificada como uma “receita corrente”, em função disso, deve também integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. 23. Aplicando-se esses conceitos ao caso concreto apresentado, tem-se que: (i) as receitas provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores e órgãos patronais constituem receitas correntes; (ii) as receitas direcionadas ao custeio e manutenção do RPPS constituem receitas correntes; e (iii) os rendimentos das aplicações financeiras constituem outras receitas. Portanto, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.715/98, todos esses valores devem integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. (...)” “Solução de Divergência nº 02, de 10 de fevereiro de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Base de cálculo de Município. As receitas financeiras auferidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da remuneração de depósitos bancários, de aplicações de disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes, integram suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas, base de cálculo mensal para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%. Os valores das receitas repassados/alocados para o FUNDEB (antigo FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal. (...).” Ademais, o Recorrente não apontou nenhuma solução de consulta que lhe dissesse respeito e muito menos que tenha externado posição diversa daquela exarada na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, não tendo comprovado eventual mudança de entendimento por parte da Receita Federal. Inclusão das contribuições previdenciárias ao RPPS na base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP devida por pessoa jurídica de direito público interno No que tange às contribuições previdenciárias ao RPPS, a DRJ asseverou que as transferências realizadas pelo Estado para sua autarquia previdenciária se enquadram no conceito Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 12 de "Operações Intragovernamentais", que não devem ser encaradas como transferências para fins de apuração da base de cálculo da contribuição ao PASEP, não podendo o ente transferidor abater de sua base de cálculo os valores transferidos a outras entidades públicas com personalidade jurídica, conforme itens 23 a 25 da Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. Entendo que a decisão de piso merece reforma nesse aspecto. As fontes de financiamento dos RPPS constituem-se, principalmente, da contribuição patronal dos entes federativos e da contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas. Outras receitas são também fonte de custeio de tais regimes, como as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais e da compensação financeira previdenciária, além dos aportes efetuados pelo Estado para cobertura de eventuais déficits financeiros do sistema. Tais receitas são arrecadadas pela AGEPREV, entidade autárquica com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída pela Lei Estadual nº 3.545/2008 com a finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul. Por relevante, cumpre transcrever o teor dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Estadual nº 3.545/2008: “Art. 1º: Fica criada a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), vinculada à Secretaria de Estado de Administração, entidade autárquica com autonomia administrativa, financeira e patrimonial com a finalidade de administrar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), de que trata a Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, competindo-lhe como gestora única: I - a cobrança e a arrecadação dos recursos previstos no art. 18 da Lei nº 3.150, de 2005; II - a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pelo MSPREV; III - a gestão dos fundos e recursos arrecadados; (...).” (destaquei) “Art. 2º: Os recursos arrecadados pela AGEPREV serão utilizados para o custeio dos benefícios previdenciários do MSPREV e de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao seu funcionamento, sendo vedada a sua utilização para fins assistenciais, inclusive para a saúde.” “Art. 5º: O patrimônio, as receitas e as disponibilidades financeiras da AGEPREV serão mantidos em conta específica. Parágrafo único. A AGEPREV deverá realizar escrituração contábil distinta da mantida pelo Tesouro Estadual, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios e também adotar os planos de contas definidos pelas autoridades reguladoras competentes.” (destaquei) Tratam-se, portanto, de receitas da autarquia, e não do Estado. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 13 Não se constituindo em receitas do Estado, não há que se exigir dele o recolhimento do PIS/PASEP sobre as contribuições destinadas ao RPPS, como decidido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES AO RPPS. EXCLUSÃO. As transferências relativas às contribuições dos Servidores ao RPPS para Autarquia instituída por Lei, por disposição legal, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PASEP.” (CARF, Processo nº 10120.723123/2011-71, Embargos de Declaração, Acórdão nº 3302-006.904 - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de abril de 2019) Especificamente quanto às contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência, tem-se que o artigo 2º, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) as exclui expressamente da receita corrente líquida: “Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: (...) IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição (destaquei). Ora, se as contribuições retidas dos servidores não compõem a receita corrente líquida, também por esta razão, descabida a pretensão de incluí-las na base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP. Quanto às contribuições patronais, pagas/transferidas pelo Estado à AGEPREV, há que se aplicar o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.715/98, segundo o qual a receita recebida de outra entidade da administração pública compõe as receitas correntes da unidade recebedora, podendo ser deduzida das receitas correntes da entidade transferidora (Estado): “Art. 7º: Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.” (destaquei) Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 14 Corroborando tal entendimento, cite-se decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/07/2008 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/01/2010, 01/03/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. VALORES TRANSFERIDOS PELO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do Pasep os valores transferidos pelo Município para o FUNDEF, inclusive por retenção das fontes pagadoras de receitas, e para o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Aracruz IPASMA, a título de contribuição previdenciária patronal.” (CARF, Processo nº 15586.721026/2012-71, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 002.848 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de fevereiro de 2015) No Acórdão nº 3302-002.848, reproduzido acima, o CARF deu provimento ao Recurso Voluntário da Prefeitura Municipal para, dentre outras questões, excluir da base de cálculo do Pasep o valor das transferências efetuadas para o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Aracruz – IPASMA, a título de contribuição previdenciária patronal. Do inteiro teor da mencionada decisão, colhe-se o seguinte: “O mesmo raciocínio acima se aplica às despesas de transferências efetuadas pelo Município de Aracruz para o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA, referentes à contribuição previdenciária patronal. Como o IPASMA é uma autarquia municipal, ele é contribuinte do Pasep e o valor pago/transferido pelo Município de Aracruz (despesa de transferência do Município e Receita de Transferência do IPASMA), a título de contribuição previdenciária patronal, deve ser incluído na base de cálculo do Pasep devido pelo IPASMA e ser excluído da base de cálculo do Pasep devido pelo Município de Aracruz, conforme dispõe os arts. 2º e 7º da Lei nº 9.715/98, acima reproduzido, c/c o Parágrafo único, do art. 2º, da LC nº 08/70, abaixo reproduzido. Art. 2º: A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: [...] Parágrafo único: Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para: 1 - deduzir, do valor do Pasep apurado, o valor das retenções não consideradas quando da lavratura do auto de infração, no valor total de R$ 89.023,09, Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 15 conforme demonstrado pela Recorrente, ressalvado o direito de a Receita Federal do Brasil confirmar a real existência das referidas retenções; 2 - excluir da base de cálculo do Pasep o valor das retenções/transferências destinadas ao FUNDEB; 3 - excluir da base de cálculo do Pasep o valor das transferências efetuadas para o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA a título de contribuição previdenciária patronal.” O entendimento adotado também encontra respaldo em recente precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental em ação cível originária. Competência da Corte (art. 102, inciso I, alínea f, da CF/88). Base de cálculo do PASEP devido pelo Estado de Minas Gerais. Inclusão dos repasses do Tesouro Estadual ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (PREVCOM-MG) a título de cota patronal para a saúde e de cota patronal para a previdência complementar. Impossibilidade. Aplicação das orientações firmadas na ACO nº 3.404/DF-AgR. 1. Consoante as orientações firmadas pelo Tribunal Pleno no julgamento da ACO nº 3.404/DF-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/10/21, a Corte possui competência para processar e julgar a ação (art. 102, inciso I, alínea f, da CF/88) de acordo com os limites do seu conhecimento. 2. Ainda de acordo com tais orientações, não se pode incluir na base de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) devida pelo Estado de Minas Gerais os recursos do Tesouro Estadual repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (PREVCOM-MG) a título, respectivamente, de cota patronal para a saúde e de cota patronal para a previdência complementar, desde que sejam incluídos na base de cálculo do mesmo tributo devido pelas entidades recebedoras (IPSEMG e PREVCOM-MG). 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa fixada em salários mínimos (art. 1.021, § 4º, c/c o art. 81, § 2º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.” (STF, Tribunal Pleno, ACO 3558 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Julgamento 17/12/2022, Publicação 24/02/2023) Sobre o equívoco da interpretação adotada na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017 e sobre a possibilidade de exclusão das transferências feitas a outras entidades da base de cálculo do PIS/PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público, na forma do artigo 7º da Lei nº 9.715/98, vale citar, ainda, a decisão proferida pelo STF no julgamento da ACO nº 3.404/DF: Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 16 “1. Agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. 3. Conflito federativo. Possibilidade de inscrição do ente estadual nos cadastros restritivos federais de inadimplência. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, “f”, da CF. 4. Contribuição para o Pasep. Ampliação da base de cálculo por decisão administrativa. 5. Interesse de agir presente em discutir-se em juízo a ocorrência de eventual obrigação tributária. 6. Consulta Cosit 278/2017. Inclusão da cota patronal e da cobertura das insuficiências financeiras do RPPS na base de cálculo da contribuição ao Pasep do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Mudança de entendimento. Violação aos princípios da isonomia e da legalidade tributária. 8. As transferências feitas a outras entidades da Administração Pública devem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição para o Pasep, nos termos do art. 7º da Lei 9.715/98. 9. Agravo interno desprovido. 10. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (art. 85, § 11, do CPC). 11. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 12. Valor inestimável da causa. Art. 81, § 2º, do CPC. Fixação em salários mínimos.” (STF, Tribunal Pleno, ACO nº 3.404/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/10/2021) (destaquei) Quanto à suposta distinção pretendida entre transferências intragovernamentais e intraorçamentárias, externada na Solução de Consulta Cosit nº 278/2017, vale transcrever trecho esclarecedor do voto condutor da ACO nº 3.404/DF-AgR, da lavra do Ministro Gilmar Mendes: “Algumas conclusões se extraem da interpretação sistemática dos textos infraconstitucionais: a regra é que sejam deduzidas da base de cálculo da contribuição Pasep ‘as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública’ (art. 7º da Lei 9.715/98), tendo em vista que estas serão tributadas perante o órgão público beneficiado com a transferência. Ao revés, caso seja incluída na base de cálculo da citada contribuição devida pelo Ente que transfere determinado recurso, permite-se a dedução legal da mesma contribuição devida a quem recebe aquele numerário. Tal argumento é reforçado na medida em que o parágrafo único registra: ‘Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição’ (parágrafo único do art. 2º da LC 8/1970). A alteração procedida pela Lei 9.715/1998 cingiu-se, entre outras, à modificação das alíquotas (anteriormente de 2% para 1%), não tendo o condão de revogar ou alterar, nessa parte, a dedução da base de cálculo prevista na Lei Complementar 8/1970 (art. 2º, inciso II, alínea “a”, da LC 8/1970 - ‘ deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública ’ - e art. 7º, parte final, da Lei 9.715/1998 - ‘ deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas ’) , quanto ao setor público. Consequentemente, reitero que o ponto nodal para interpretar a referida incidência tributária é a intenção de evitar-se a cobrança dúplice sobre a mesma quantia (sobre quem repassa e quem recebe), permitindo a cobrança apenas em Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 17 um dos lados. Destaque-se que o Estado não fabrica ou gera riqueza, apenas vive às custas das exações tributárias. Ademais, percebe-se que as leis que regem o tema, em nenhum momento, fazem essa diferenciação entre transferências intragovernamentais constitucionais e legais e aquelas realizadas intraorçamentárias para outros órgãos ou fundos do mesmo Ente Federativo, sendo uma interpretação ampliativa e mais onerosa ao contribuinte feita exclusivamente pela administração federal. Assim, ao fim e ao cabo, a interpretação conferida pela Receita Federal acabou por legitimar uma dupla contribuição (tanto do Estado quanto da autarquia previdenciária) sobre as mesmas receitas (cota patronal ao RPPS/RS e ao Fundoprev, e da cobertura das insuficiências financeiras, as quais constituem transferências do Estado ao RS-Prev vinculadas à prestação de benefícios previdenciários. Essa vinculação dos recursos impede que tais valores sejam incluídos na base de cálculo da contribuição do Pasep devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, pois são destinadas à autarquia previdenciária. Essa vinculação dos recursos impede que tais valores sejam incluídos na base de cálculo da contribuição do Pasep devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, pois são destinadas à autarquia previdenciária.” (destaquei) Diante de todo o exposto, imperioso concluir que a contribuição ao PASEP sobre as contribuições previdenciárias ao RPPS é exigível apenas da entidade autárquica, na condição de titular das receitas, como decidido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. As autarquias são contribuintes do PIS/Pasep, tendo como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive aquelas arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público interno, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Classificam-se como receitas correntes as transferências recebidas para fazer frente às despesas de manutenção da instituição e da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.” (CARF, Processo nº 16004.000732/2008-65, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3401- 008.276 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de outubro de 2020) Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 18 Nesse contexto, importante ter-se em mente que o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 08/70 dispõe claramente que não recairá mais de uma contribuição sobre as transferências correntes: “Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: (...) II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.” (destaquei) Ademais, se as receitas das transferências correntes e de capital são tributadas na autarquia destinatária, inviável que estas venham a sofrer nova tributação no ente transferidor, in casu, o Estado do Mato Grosso do Sul. Isto posto, voto pelo afastamento da exigência da contribuição ao PASEP sobre as contribuições patronais e dos servidores destinadas ao RPPS. Inclusão das receitas do FUNJECC na base de cálculo da contribuição ao PASEP devida por pessoa jurídica de direito público interno O Auto de Infração também engloba a exigência da Contribuição ao PASEP sobre receitas do FUNJECC – Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado. Quanto às receitas destinadas ao FUNJECC, fundo sem personalidade jurídica própria, a Delegacia de Julgamento concluiu tratar-se de descentralização orçamentária, enquadrando-se no conceito de transferência intragovernamental, razão pela qual estes valores não teriam impacto na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do item 32.1.a da Solução de Consulta Cosit nº 278/2017: “32.1. Quanto às transferências intragovernamentais: a) Quando as transferências intragovernamentais ocorrerem entre órgãos ou fundos sem personalidade jurídica da mesma pessoa jurídica, os valores não terão impacto na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais devida pela entidade pública que aglomera os órgãos ou fundos envolvidos;” Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 19 O FUNJECC foi instituído pela Lei Estadual nº 1.071/1990 para centralizar recursos e custear despesas relacionadas com instalação, funcionamento e aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais e possui como principal fonte de custeio as receitas de taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos cartorários, nos termos dos artigos 98 e 100 daquele diploma: “Art. 98. Fica instituído o Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, destinado a centralizar recursos e custear despesas relacionadas com a instalação, o funcionamento e o aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.” “Art. 100. Constituem recursos do Fundo: I - a taxa judiciária incidente sobre o processamento da ações cíveis ou penais de competência do Poder Judiciário; II - as custas e emolumentos cobrados pelas serventias judiciais e extrajudiciais oficializadas. (...).” Visando atender à necessidade de padronização das classificações estatísticas nacionais, em 2009, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por meio da Comissão Nacional de Classificações - CONCLA, aprovou a Tabela de Natureza Jurídica (NJ) 2009, criando a NJ 120-1 - Fundos Públicos. Estes foram conceituados como “os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas”: “NOTAS EXPLICATIVAS 120-1 - Fundo Público Esta Natureza Jurídica compreende: - os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas. Esta Natureza Jurídica compreende também: - os fundos de avais criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas.” Tratando-se de fundo especial, regido pelos artigos 71 a 74 da Lei nº 4.320/64, tem- se que o FUNJECC possui natureza meramente contábil. Nem se avente que a existência de registro perante o CNPJ seria indício de que há personalidade jurídica de tal fundo, já que a legislação prevê a obrigatoriedade de registro de entidades que, por sua vez, não possuem personalidade jurídica, como, por exemplo, os consórcios de empresas. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 20 A RFB é usuária da Tabela de NJ do IBGE, tendo recepcionado a NJ 120-1, através da IN RFB nº 1005/2010, cujo artigo 11, inciso XI, exige que os fundos públicos de natureza meramente contábil sejam inscritos no CNPJ: “Art. 11. São também obrigados a se inscrever no CNPJ: (...) XI - fundos públicos e privados de natureza meramente contábil; (...) Desse modo, acertada a decisão recorrida. O entendimento adotado pela Delegacia de Julgamento encontra respaldo na jurisprudência do CARF, no sentido de que as transferências para entidades sem personalidade jurídica não se qualificam como hipótese legal de dedução da base de cálculo da contribuição ao PASEP: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. A Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas com personalidade jurídica própria.” (CARF, Processo nº 10480.723156/2016-36, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3301004.991 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebida. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 11.494/2007 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição.” (CARF, Processo nº 11516.722263/2014-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3401003.815 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de junho de 2017) Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 21 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PASEP. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS AO FUNDEB. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) não ostenta personalidade jurídica própria, razão pela qual não pode ser qualificado como “entidade pública” para a finalidade do art. 7º da Lei nº 9.718/98, não havendo previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.” (CARF, Processo nº 11516.721152/2014-60, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3401002.897 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de fevereiro de 2015) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PASEP. MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não são excluídas da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98.” (CARF, Processo nº 13362.720812/2013-31, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3101-001.785 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 10 de dezembro de 2014) Como se vê, o entendimento dominante no âmbito deste Conselho é no sentido de que as transferências de receitas correntes a entidades desprovidas de personalidade jurídica não se enquadram na hipótese de dedução prevista no artigo 7º da Lei nº 9.715/98. Com efeito, o chamado “repasse” ao fundo não consiste em uma efetiva transferência feita pelo Estado, pois estes valores ingressam em suas receitas com um fim específico, mas não para uma outra pessoa jurídica. O fato de estarem vinculados a um tipo específico de despesa não é bastante e suficiente para mudar a natureza jurídica de receita corrente, sendo necessário que a própria lei instituidora ou outra posterior previsse sua exclusão, o que não ocorre. Ademais, não possuindo personalidade jurídica própria, o fundo não pode ser sujeito passivo da contribuição, como o são as entidades mencionadas no artigo 7º da Lei 9.715. Nesses termos, permitir a exclusão pretendida equivale a conceder isenção sobre aquela parcela Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 22 das receitas transferidas sem lei que a preveja, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Sendo assim, voto no sentido de manter as receitas transferidas ao FUNJECC na base de cálculo da contribuição ao PASEP exigida do Estado do Mato Grosso do Sul. Inclusão das receitas do FECOMP na base de cálculo da contribuição ao PASEP devida por pessoa jurídica de direito público interno O Auto de Infração também engloba a exigência da Contribuição ao PIS/PASEP sobre receitas do FECOMP - Fundo de Combate à Pobreza. Quanto ao FECOMP, o Recorrente afirma que, por se tratar de receita vinculada constitucionalmente ao cumprimento de uma finalidade específica, não pode ser utilizada como base de cálculo para a contribuição ao PASEP. A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento quanto a esse item sob o simplório fundamento de que, a esse respeito, o Recorrente nada provou. O FECOMP encontra fundamento no artigo 82, parágrafo 1º, do ADCT e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.337/2006: “Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. § 1º - Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição.” “Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP), de que trata o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com o objetivo de viabilizar à população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.” Tratando-se de fundo especial de natureza contábil, o mesmo entendimento adotado em relação ao FUNJECC aplica-se ao FECOMP. Pelo exposto, voto no sentido de manter as receitas transferidas ao FECOMP na base de cálculo da contribuição ao PASEP exigida do Estado do Mato Grosso do Sul. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 23 Inclusão das transferências da União ao Estado e das transferências de convênios na base de cálculo da contribuição ao PASEP devida por pessoa jurídica de direito público O Recorrente alega que a Receita Federal do Brasil incluiu indevidamente, na base de cálculo da contribuição ao PASEP, os valores referentes a transferências da União ao Estado (auxílio da União – conta contábil 44204201 e transferências via convênio – conta contábil 44404202) e os valores referentes a transferências de convênios do exterior. Segundo o Recorrente, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo da exação com base no artigo 2º, parágrafo 7º, e no artigo 7º da Lei nº 9.715/98, pois tais valores já são tributados na entidade transferidora, sob pena de bis in idem. A esse respeito, a DRJ afirma apenas que as transferências oriundas de convênios foram devidamente deduzidas, conforme linhas “B2 - Deduções - Transferências Decorrentes de Convênio” do demonstrativo de “Cálculo da Diferença de PASEP”, fls. 21 a 26. De fato, a Lei nº 12.810/2013, ao incluir no artigo 2º a Lei nº 9.715/1998 o parágrafo 7º, alterou a base de cálculo do PASEP, permitindo, em sua apuração, a exclusão de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere: “Art. 2º: A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) § 7º - Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)” (destaquei) No entanto, o contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em primeiro lugar, o Recorrente não demonstrou, com planilhas ou cálculos, que as transferências oriundas de convênios deixaram de ser deduzidas pela fiscalização, tal como afirmado pela Delegacia de Julgamento. Em segundo lugar, quanto às transferências relativas às contas contábeis 44204201 – auxílio da União e 44404202 – transferências via convênio, o Recorrente não demonstrou tratar- se de transferências voluntárias ou decorrentes de convênio, especialmente porque tais rubricas se referem a contas de despesa. Assim, não há como acolher as alegações recursais – entendimento corroborado pela jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ERRO NO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722737/2021-19 24 Cabe a Recorrente mostrar os seus cálculos em planilha e indicar os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, nos termos do inciso III, Art.16 do Dec. 70.235/70.” (CARF, Processo nº 19515.720828/2018-43, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 008.251 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de abril de 2021) Não tendo o Recorrente logrado demonstrar que as receitas decorrentes de transferências de convênios não foram excluídas da base de cálculo da Contribuição ao PASEP, voto pela manutenção do acórdão recorrido neste aspecto. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, dar parcial provimento, para afastar a exigência da contribuição ao PASEP sobre as contribuições previdenciárias dos servidores e do ente patronal ao RPPS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11330.000977/2007-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2003 SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-011.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias patronais, das dos segurados e daquelas devidas a terceiros, incidentes sobre as remunerações paga a segurados empregados e a contribuintes individuais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 09 77 /2 00 7- 96 Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.279 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000977/2007-96 O relatório fiscal encontra-se às fls. 68/82. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 311/340, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ às fls. 508/520. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 527/560. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu-lhe provimento parcial por meio do acórdão 2401-009.084 – fls. 580/598. Não conformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 601/624, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, com visas a reforma do acórdão recorrido para que fossem restabelecidas as exigências sobre os valores pagos a titulo de “abono especial” e “auxílio educação”. Em 19/4/21 - às fls. 683/692 - foi dado seguimento parcial ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “Auxílio Educação aos dependentes de empregados”. Não houve seguimento quanto á matéria “Abono único”. Não satisfeita, a Fazenda Nacional opôs Agravo às fls. 694/704, que foi rejeitado pela então Presidente da CSRF às fls. 707/710. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do REsp da União, do despacho que lhe dera seguimento à fl. 717, em 8/2/22, o sujeito passivo apresentou petitório em 23/2/22 (fl. 719), propugnando, ao seu final, pelo “prosseguimento do feito fiscal para que sejam decotadas a parcelas vencida, nos termos do transito em julgado, com apresentação do saldo remanescente”. – fls. 720/722. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 4/3/21 (processo movimentado em 5/2/21 - fl. 600) e apresentou seu recurso tempestivamente em 27/2/21, conforme se observa de fl. 680. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Não havendo questionamento em contrarrazões, melhor dizendo, sequer houve a apresentação de contrarrazões, e preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Auxílio Educação aos dependentes de empregados”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.279 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000977/2007-96 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) reconhecer a decadência das competências lançadas até maio/2002; e b) excluir do lançamento as importâncias pagas a título de “abono especial” e “auxílio educação”. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo, que davam provimento parcial em menor extensão para reconhecer a decadência parcial e excluir do lançamento apenas os valores pagos a título de “abono especial”. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a decadência parcial. Como já dito, trata-se de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias patronais, das dos segurados e daquelas devidas a terceiros, incidentes sobre as remunerações paga a segurados empregados e a contribuintes individuais. Em discussão, os valores pagos a titulo de AUXÍLIO EDUCAÇÃO em benefício dos dependentes dos empregados - que foram pagos a eles (empregados), por força da cláusula Vigésima Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho de 09/09/2003 (cópia no anexo V) que determina o pagamento de certa quantia a todos os empregados da empresa que tenham filhos na idade de 8 a 16 anos que estejam matriculados e estudando na 1ª a 8ª serie do ensino fundamental, desde que atendam as normas de acompanhamento e controle interno da empresa; e que foram considerados como não sujeitos à incidência da exação, nos termos a seguir: Pois bem. Sobre este ponto, entendo que assiste parcial razão ao recorrente, devendo ser afastada a incidência tributária apenas sobre o AUXÍLIO EDUCAÇÃO, mantida, portanto, em relação ao AUXÍLIO EDUCAÇÃO ESPECIAL/EXCEPCIONAL. Isso porque, a circunstância de o auxílio ter sigo pago em benefício dos dependentes dos empregados, não altera a natureza jurídica da referida verba que, a meu ver, permanece desvinculada do salário. A propósito, aproveito para transcrever abaixo as razões explicitadas no voto vencido do Acórdão n° 9202-006.502, as quais concordo na integralidade, de lavra da Ilma. Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2a Turma CSRF, nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, adotando o entendimento lá exposto como razões de decidir: [...] Tem-se, pois, que os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.279 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000977/2007-96 caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos ao AUXÍLIO EDUCAÇÃO concedido aos dependentes de seus funcionários, não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. Em seu recurso, a União sustenta a incidência da contribuição sobre tais verbas, uma vez que elas não constam do rol taxativo do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Para tanto, indicou os acórdãos 9202-006.502 e 9202-003.013, desta 2ª turma, como paradigmas a demonstrar a divergência jurisprudencial que busca ser resolvida a seu favor. Pois bem. Trata-se de assunto deveras debatido neste Colegiado. O artigo 195, I, “a” da CRFB/88 é a regra matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral. Veja-se: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] E ainda, o § 11 do artigo 201 assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Perceba-se dos textos acima, a possibilidade de essas contribuições incidirem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, ou seja estão sujeitos a tais exações não somente os rendimentos recebidos em pecúnia, mas qualquer benefício de valor monetário determinável, recebidos em consequência da relação laboral, aí incluídos os ganhos habituais percebidos seja lá a qual título seja. É, a meu ver, a clara demonstração da importância dada pelo legislador constituinte ao custeio previdenciário como um dos pilares da seguridade social em busca do Estado de bem-estar-social. Nessa seara, por mais que efetivamente haja uma lógica sistêmica no estudo do Direito e que sua segregação se dê apenas para fins didáticos, tenho que no tocante ao custeio previdenciário, seus conceitos e institutos devem ser, sempre que possível, buscados junto à legislação que cuida da exigência tributária, dada a sua especialização nesse tocante. Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.279 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000977/2007-96 Em outras palavras e com todo respeito aos que assim não entendem, tenho que não há razão para se limitar o alcance de determinado instituto regularmente conceituado na legislação previdenciária, valendo-se de conceitos próprios empregados na legislação trabalhista. Note-se que quando o legislador trabalhista houve por bem extrapolar o alcance de determinada norma ao custeio previdenciário o fez de forma textual, a exemplo do atual § 2º do artigo 457 da CLT. Veja-se: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) [...] § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. E neste ponto, registre-se, por exemplo, que o conceito de “salário-de- contribuição” e “empregado” encontra-se, para fins previdenciários, ao abrigo do artigo 28, caput, e 12, I, “a”, respectivamente, da Lei 8.212/91. Dito isso, dando concretude à norma constitucional, no artigo 28, I, da Lei 8.212/91 foi incluída, na conceituação de “salário de contribuição”, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, incluído ainda nesse conceito as gorjetas e os ganhos habituais na forma de utilidades. Desse conceito, inegavelmente abrangente, penso que todo o valor pago ou qualquer espécie de ganho concedido ao empregado no âmbito da relação de emprego integra, sim e a priori, o conceito de salário de contribuição. É dizer, todo o valor pago ou ganho que o empregado vier a obter –por força de lei ou contrato - em razão exclusivo do vinculo que mantém com o empregador, sem o qual não faria jus a ele, está incluído nesse conceito. Nessa toada, penso que a análise da temática acerca de a verba ter sido paga pelo ou para o trabalho, se é indenizatória ou não ou ressarcitória ou não, ficou a cargo do próprio legislador, quando, no § 9º daquele artigo 28, por meio de uma relação numerus clausus, como se extrai da expressão “exclusivamente” fez constar quais as verbas, percebidas no bojo da relação trabalhista, não integrariam tal conceito. Vejam-se como exemplos a questão do vale transporte e das diárias para viagens, que, frise-se, são concedidos ao empregado para o trabalho e, ainda assim, o legislador fez questão de o excluir, taxativamente, da base imponível do tributo. O mesmo pode-se dizer das verbas de natureza indenizatória e dos ressarcimentos, a exemplo da licença prêmio indenizada, férias indenizadas, ressarcimento pelo uso de veículo do próprio empregado, dentre outras. Foram todas elas positivadas pelo legislador. Note-se ainda do Regulamento da Previdência Social, a intenção de que a legislação, nesse ponto, deva ser interpretada de forma literal, como se extrai de como foram tratados os temas “ganhos eventuais” e “outras indenizações”. Veja-se: i) ganhos eventuais Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.279 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000977/2007-96 expressamente desvinculados do salário por força de lei; e ii) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei. Assim considerando, penso que entender diferente, vale dizer, proceder – administrativamente - à análise da verba para, ao fim e ao cabo, concluir pela sua natureza instrumental, indenizatória ou ressarcitória fora das hipóteses previstas na legislação, poderia dar azo a toda a sorte de argumentação, aí incluídas aquelas, aparentemente e em uma primeira vista, desarrazoadas. Daí este Relator entender que estes conceitos e/ou os reflexos na tributação da exação sobre determinada verba, no âmbito do contenciosos administrativo, devem ser extraídos do texto da lei. Posto desta forma, tenho que as bolsas de estudo (ou auxílio educação, como constou do recorrido), quando pagas em desacordo com o que prescreve a alínea "t" do §9° do artigo 28 da Lei 8.212/91, com a redação dada à época dos fatos geradores, devem – sim – compor a base de cálculo do tributo, independentemente de haverem sido, ou não, instituídas (as bolsas) por meio de Acordos Coletivos de Trabalho reiterados, habitualmente, ano após ano. Vejamos o que dizia referida alínea: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Fixado a incidência, passo a analisar a temática da retroatividade da Lei n.º 12.513/2011 em relação ao auxílio educação destinados aos dependentes dos empregados. Nesse ponto, é de se afastar eventual tentativa de se empregar efeitos retroativos ao disposto na Lei 12.513/2011. Sempre é bom frisar que a regra para aplicação da legislação tributária no tempo é aquela preconizada pelo artigo 144 do CTN, que aduz: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Em outras palavra: aplica-se, quando do lançamento, a legislação vigente à época do fato gerador. Por outro lado, o artigo 106 traz exceções a essa regra em prol do sujeito passivo. Vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.279 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000977/2007-96 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Perceba-se que o inciso II elenca 3 situações que autorizariam aplicar retroativamente, determinado dispositivo legal, quando não se tratar de ato definitivamente julgado em matéria de infrações. São elas: O dispositivo deixar de i) definir o ato como infração; ii) cominar penalidade menos severa ou iii) deixar de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, de que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Veja-se que as alíneas “b” e “c” flagrantemente não se aplicam ao caso, seja por ter havido a falta de pagamento de tributo 1 , por não ter observado a exigência de ação, seja por não se tratar de norma que preveja a cominação de penalidade. Por sua vez, no que pertine à alínea “a”, expressamente apontado pelo recorrente, é de se destacar que ela é voltada à prática de determinado ato tido como infração pela legislação anterior. Penso não ser o caso dos autos. A não extensão do plano educacional a todos os trabalhadores e dirigentes não é ato infracional perpetrado pelo recorrente capaz de dar ensejo a cominação de qualquer penalidade, mas sim de não cumprimento de condição sem a qual é de se considerar a incidência do tributo. O que se tem, em verdade, é uma norma de não incidência que demanda aplicação literal, a teor dos incisos I e II do artigo 111 do CTN e não, repita-se, de dispositivo que trate de infrações. Ou, como nas palavras de Luciano Amaro 2 : “Nas alíneas a e c temos a clara aplicação da retroatividade benigna: se a lei nova não mais pune certo ato, que deixou de ser considerado infração (ou se o sanciona com penalidade mais branda), ela retroage em benefício do acusado, eximindo- de pena (ou sujeitando-o à penalidade menos severa que tenha criado); É óbvio que, se a lei nova agravar a punição, ela não retroage.” Perceba-se a consequência “....ela retroage em benefício do acusado, eximindo-o de pena...”, que procura relacionar a retroatividade benigna a matéria de infrações, não se confundindo, assim sendo, com a dispensa de tributos, por força do artigo 3º do CTN. João Marcelo Rocha, ainda tratando desse mesmo inciso II, assim leciona 3 : Neste ponto, o Código Tributário incorpora um princípio típico do direito penal – o da retroatividade da lei mais benéfica ao infrator. 1 Penso que referida alínea se aplica às obrigações acessórias. 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo:Saraiva, 2005. p. 203. 3 ROCHA, João Marcelo.Direito Tributário. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira,, 2009. p.268 e 269. Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.279 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000977/2007-96 Significa dizer que, sobrevindo uma lei nova que trate o infrator de forma mais branda – deixando de tratar o ato como infração ou estabelecendo pena menos severa – ela, será aplicável também às infrações perpetradas em época anterior à sal vigência. É importante que se note que o fenômeno da retroatividade benigna só se opera no campo do direito tributário penal, ou seja, em relação às normas de direito tributário que cuidam de infrações e respectivas penalidades. É que as normas tributárias não só impõem obrigações sobre os sujeitos passivos, bem como definem como infrações o descumprimento de tais deveres e fixam as consequentes penalidades 9multas, principalmente). Nessa perspectiva reafirmo que não se pode dizer que a inobservância da norma vigente à época do fato gerador teria trazido qualquer reprimenda ao sujeito passivo que tivesse sido revogada ou abrandada a posteriori, mas sim a simples cobrança do tributo devido. Malgrado entender que o dispositivo em voga, dada a sua natureza, não está contemplado dentre as hipóteses do inciso II daquele artigo 106, é de se registrar, apenas por amor ao debate, que não vejo que a norma abstrata posterior tenha sido mais benéfica, mas sim diferente. Comparemos, assim sendo, ambas as disposições daquela alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Nada data do fato gerador: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Com a edição da Lei 12.513/2011: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior Esmiuçando-as, pode-se dizer que além daquela que prescreve a não substituição da parcela salarial, as condições para que não haja a incidência do tributo são as seguintes: Legislação da data do fato gerador: i) Educação básica, cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; e ii) acessível a todos os empregados e dirigentes. Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.279 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000977/2007-96 Legislação superveniente; i) Educação básica dos empregados e seus dependentes, cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; e ii) imposição de um limite objetivo em termos de valor individual. Veja-se que embora a nova redação tenha alterado a abrangência do plano educacional, estendendo-a também aos dependentes dos trabalhadores e não mais exigindo – textualmente - seu acesso a todos os empregados e dirigentes, também criou nova condição, de sorte que o valor pago passou a, doravante, observar um limite individual. Com isso, por mais que em determinado caso possa ter havido um proveito in concreto, o mesmo não se pode dizer quando analisado o dispositivo em abstrato, partindo-se de um outro caso hipotético. Melhor explicando: imaginemos que determinado contribuinte, que tenha ofertado o plano a todos os dirigentes e empregados e somente a estes e não a seus dependentes, tivesse efetuado o pagamento acima do novel limite trazido na norma, ainda assim poder-se-ia dizer que o dispositivo alterado lhe seria mais benéfico ? Parece-me que não. Nessa toada, penso que não deve prosperar eventual pretensão no sentido de ver empregado efeito retroativo às alterações promovidas pela Lei 12.513/2011, seja em relação às bolsas destinadas a dependentes dos empregados, seja em relação aos auxílios não ofertados a todos os dirigentes e empregados. No mesmo sentido, os arestos nº 9202-006.658, 2402-002.539, 9202-005.507, 2402-002.559, 9202-005.759 e o recente de nº 9202-008.421, de cujo julgamento participei, que embora tenham abordado a questão da extensão do auxílio educacional aos dependentes dos empregados, enfrentaram a temática da retroatividade da Lei 12.513/2011. Confira-se a ementa deste último naquilo que importa ao caso: Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. Destarte, à luz do que dispõe o artigo 111 do CTN, encaminho por dar provimento parcial ao REsp da União em relação às matérias citadas no início deste voto. Forte no exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.279 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000977/2007-96 Fl. 829DF CARF MF Original

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10546954 #
Numero do processo: 10530.724808/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Comprovado nos autos que o débito apontado pelo Fisco para exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional estava com sua exigibilidade, na forma do artigo 151, II, do CTN, incabível a mantença do ato excludente, devendo ser o ADE cancelado, com consequente permissão para o exercício da opção e entrada no sistema beneficiado a partir de 1º de janeiro de 2017.
Numero da decisão: 1402-006.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em razão de restar confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, II, do CTN, devendo ser tornado sem efeito o Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 1937139, de 9 de setembro de 2016 que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), e permitida sua opção e entrada no sistema a partir de 1º de janeiro de 2017. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Comprovado nos autos que o débito apontado pelo Fisco para exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional estava com sua exigibilidade, na forma do artigo 151, II, do CTN, incabível a mantença do ato excludente, devendo ser o ADE cancelado, com consequente permissão para o exercício da opção e entrada no sistema beneficiado a partir de 1º de janeiro de 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em razão de restar confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, II, do CTN, devendo ser tornado sem efeito o Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 1937139, de 9 de setembro de 2016 que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), e permitida sua opção e entrada no sistema a partir de 1º de janeiro de 2017. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 48 08 /2 01 6- 17 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 Relatório Retorna o processo à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-001.227, desta Turma Ordinária, sessão de 15/10/2020 (fls. 65/70), com voto condutor do então Conselheiro Evandro Correa Dias. Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 5 de julho de 2017 (fls. 51/54), que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 18) e ratificou o entendimento da DRF/FSA, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 1937139, de 9 desetembro de 2016 (fls. 28), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011”, com efeitos a partir de 01/01/2017. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 Os débitos que ensejaram a exclusão estão arrolados no “Anexo Único” ao ADE (fls. 29): Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 18), alegando tão somente que os débitos listados estariam com exigibilidade suspensa em razão de depósito integral de seu montante. Literalmente: Submetida à apreciação da 4ª Turma da DRJ/BSB, foi prolatada decisão (fls. 51/54) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/FSA no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “Acerca das vedações ao recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional tem-se no campo legal a LC 123/2006: (...) Quanto à regulamentação da exclusão do Simples Nacional, tem-se no campo infralegal, a Resolução CGSN nº 94/2011: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 (...) Ou seja, a contribuinte que possua débito com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa será excluída do Simples Nacional. O artigo 151 do CTN, por sua vez, lista exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (...) A possibilidade de regularização está prevista no Art. 31 §2° da LC 123 que aduz: (...) Telas de sistemas da RFB (fls. 38 a 50) revelam que os débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização. Sendo assim, verifica-se que não houve a plena regularização das pendências tempestivamente. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, julgá-la improcedente”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r.decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 58) no qual veementemente rebateu a decisão a quo alegando que não teria se atido à comprovação da suspensão da exigibilidade, conforme documentos acostados aos autos (fls. 38/50). Literalmente: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 Os autos vieram ao CARF e foram apreciados por este Colegiado na sessão de 15 de outubro de 2020, tendo a Turma acolhido a proposta do então Relator, Conselheiro Evandro Correa Dias, para conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 1402-001.227 – fls. 65/70). Cumprindo o quanto determinado pelo CARF, a EBEN/DRF/FSA realizou os procedimentos pertinentes, intimou a recorrente, pesquisou, juntou documentos e elaborou a Informação nº 2.807/2021 (fls. 112/114) concluindo os trabalhos. Cientificada, a recorrente protocolizou petição e documentos (fls. 124/131). Da Resolução, Informação Fiscal, manifestação da recorrente e documentos, falarei adiante no voto. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Basicamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos tributários/previdenciários de sua responsabilidade, abaixo reproduzidos (ADE – fls. 28 e discriminação das pendências –Anexo Único - fls. 29): Fl. 138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 Em contraparte, ainda em sede de MI, a recorrente sustentou que o débito apontado estava com exigibilidade suspensa, em face de depósito integral de seu montante. A decisão a quo manteve o entendimento da DRF e ratificou a exclusão do sujeito passivo do regime beneficiado. Novamente inconformada, a recorrente voltou a aduzir fortemente em seu RV que a exigência do débito estava suspensa. Quando da primeira apreciação dos fatos neste Colegiado, o então Relator, Conselheiro Evandro Correa Dias propôs a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem pesquisasse, informasse e esclarecesse as controvérsias surgidas, elaborando, ao final, relatório circunstanciado e conclusivo. Excertos da Resolução nº 1402-001.227, de 15/10/2020 (fls. 65/70), mostram a posição do Colegiado, à época: “No presente caso, alega a Recorrente que o débito está em processo judicial de contestação conforme as seguintes informações: Débito não previdenciário, inscrito na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sob n° 50.5.14.001161-05, em processo de contestação de n° 0001585-14.2015.5.05.0191 tramitando no Tribunal Regional do Trabalho – TRT em Feira de Santana, Bahia, e execução fiscal que tramita em Juazeiro, Bahia, através do processo n° 0000860- 57.2015.5.05.0342 com garantia de penhora. Em princípio não haveria a suspensão do referido crédito tributário, pois, pisa-se a penhora não está incluída dentre as hipóteses de suspensão do crédito tributário, embora permita a emissão de certidão com efeito de negativa. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 Contudo, ao consultar o processo nº 0001585-14.2015.5.05.0191 no site do TRT da 5ª Região Fiscal, verifica-se decisão favorável à Recorrente para declarar a nulidade de todos os atos proferidos nos processos administrativos de nº 47008.000459/2010-87, a partir da determinação da notificação editalícia conforme transcrita a seguir: POR UNANIMIDADE, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade de todos os atos proferidos nos processos administrativos de nº 47008.000459/2010-87 e 47008.000460/2010-10, a partir da determinação da notificação editalícia, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Verifica-se ainda Despacho para a União comprovar o cancelamento da multa administrativa e a baixa na restrição imposta à demandada, conforme reproduzido a seguir: Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o pagamento dos referidos débitos e as condições para permanência no Simples Nacional. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito”. Com a formulação dos seguintes quesitos dirigidos à Autoridade Fiscal da Unidade de Origem: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente e a (in)satisfação das condições para permanência no Simples Nacional. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação dos pagamentos dos referidos débitos. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Cumprindo o determinado, a EBEN/DRF/FSA realizou os procedimentos pertinentes, intimou a recorrente, pesquisou, juntou documentos e elaborou a Informação nº 2.807/2021 (fls. 112/114) concluindo os trabalhos na forma abaixo: “Trata-se de contestação ao Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/FSA nº 1937139, de 09 de setembro de 2016, que excluiu a pessoa jurídica do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa (fls. 28 e 29). O anexo único do ADE relaciona débito na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com inscrição na Dívida Ativa da União sob nº 50514001161, que tem como órgão de origem o Ministério do Trabalho e Emprego, processo administrativo nº 47008.000459/2010-87. A ciência do ADE ocorreu em 29/09/2016 (fl. 30). (...) 6. Intimado a apresentar a escrituração e demais documentos que comprovassem o pagamento do débito em questão, o interessado juntou, dentre outros elementos, os lançamentos no Livro Diário referentes à quitação do débito, acompanhados dos documentos comprobatórios, e Decisão da Primeira Turma do TRT da 5ª Região no processo 0001585- 14.2015.5.05.0191, que declarou a nulidade de todos os atos proferidos nos processos administrativos de nº 47008.000459/2010-87 e 47008.000460/2010-10 (fls. 88 a 111). 7. Juntaram-se ao processo telas e extratos obtidos a partir dos sistemas da PGFN, com a situação atual do débito, e do Portal do Simples Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 Nacional, com registro de nova opção do contribuinte pelo regime simplificado (fls. 72 a 80). 8. A análise da documentação trazida aos autos comprova que: - A Dívida Ativa da União que deu causa ao ADE DRF/FSA nº 1937139, de 09 de setembro de 2016, encontra-se na situação “extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado” (fl. 72); - O pagamento foi efetuado em 12/07/2017 (fls. 78, 100, 102); - Foi declarada pelo TRT da 5ª Região a nulidade de todos os atos proferidos no processo administrativo nº 47008.000459/2010-87, que originou o débito que deu ensejo ao ADE questionado (fls. 94 a 97). Em 03/01/2018 há registro de ingresso no Simples Nacional por opção do contribuinte, com efeitos a partir de 01/01/2018 (fl. 80)”. Cientificada, a recorrente protocolizou petição e documentos (fls. 124/131), valendo destacar a troca de mensagens que fez a contribuinte com a Receita Federal e que mostra o quadro concreto (fls. 131): Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 Em suma, esta a situação fiscal e cadastral da recorrente em relação ao Fisco Federal no que tange ao tema aqui em discussão:  De 2001 a 2016 - optante do SIMPLES (Federal ou Nacional)  2017 - desenquadrada (julgamento nestes autos)  De 2018 em diante - SIMPLES NACIONAL, por nova opção. Postos os fatos, passo ao voto. Como visto, o fato motivador da exclusão da recorrente do regime beneficiado seria a existência de débitos com a Fazenda Pública (LC nº 123/2006, artigo 17, V), sem suspensão de sua exigibilidade. Nesse ponto, acerca de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim trata a matéria o CTN, artigo 151: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.: Como bem observado pelo ex-Conselheiro Evandro Correa Dias na Resolução nº 1402.001.227 baixada (fls. 68/69), “a penhora não está incluída dentre as hipóteses de suspensão do crédito tributário, embora essa permita a emissão de certidão com os mesmos efeitos da certidão negativas, conforme Arts. 205 e 206 do CTN”: Para seguir assentando que, “No presente caso, alega a Recorrente que o débito está em processo judicial de contestação conforme as seguintes informações: Débito não previdenciário, inscrito na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sob n° 50.5.14.001161-05, em processo de contestação de n° 0001585-14.2015.5.05.0191 tramitando no Tribunal Regional do Trabalho – TRT em Feira de Santana, Bahia, e execução fiscal que tramita em Juazeiro, Bahia, através do processo n° 0000860-57.2015.5.05.0342 com garantia de penhora. Em princípio não haveria a suspensão do referido crédito tributário, pois, pisa-se a penhora não está incluída dentre as hipóteses de suspensão do crédito tributário, embora permita a emissão de certidão com efeito de negativa”. Ou seja, como pacificado no âmbito deste Colegiado, somente garantia da execução através de penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não ampara a permanência no regime do SIMPLES NACIONAL. Todavia, ainda no curso da ação fiscal e posteriormente em suas manifestações, a recorrente insistiu que o débito apontado pela RFB para sua exclusão do SIMPLES NACIONAL estaria extinto, por decisão judicial que declarou a nulidade de todos os atos praticados no curso do processo nº 0001585-14.2015.5.05.0191 (conforme pesquisa no site do TRT da 5ª Região Fiscal). Mais que isso, juntou documentos mostrando ter feitos depósitos judiciais (ainda que compulsórios, posto que mediante bloqueio judicial de suas contas bancárias, o que levaria à subsunção ao preceito do artigo 151, II, do CTN (“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral) e impediria o ato excludente. Compulsando os autos, vejo os seguintes apontamentos: 1. Débito indicado como passível de exclusão (fls. 19): Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 2. Confirmado pelo relatório SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES (fls.43): Nesse cenário estampado, caberia à recorrente comprovar a regularização da pendência em até trinta dias após a ciência do ato excludente, no caso, 29/09/2016 (fls. 30): Todavia, segundo a Autoridade Fiscal isso não teria ocorrido, levando à confirmação do débito após o trintídio regulamentar para regularização (SIVEX - fls. 46): Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 Então, induvidosamente, a exclusão procedida estaria robustecida. Porém, como dito antes, a interessada reiteradamente aduziu ter feitos depósitos judiciais (ainda que compulsórios, posto que houve bloqueio judicial de suas contas bancárias) e para tanto enfeixou documentos para comprovar o alegado (fls. 16/17): Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 Resumindo, valores que foram efetivamente subtraídos, por determinação judicial, das contas bancárias da recorrente e compuseram o quadro de “depósito judicial a favor da Fazenda Pública”, suspendendo o crédito tributário. Certo que há uma pequena divergência de valores (R$ 22.957.20 para R$ 21.938,65) que pode ser - e provavelmente é – fruto dos encargos incidentes sobre o valor original do débito de pouco mais de R$ 3 mil reais e que chegou a R$ 7 mil quando da inscrição na dívida ativa junto à PGFN, fluindo a partir daí outros encargos (fls. 48): Ademais, como facilmente se vê, há consistência nos dados informados pela Procuradoria Fazendária, nos depósitos bancários, na inscrição em dívida ativa e na Certidão Positiva com efeitos de negativa acostada pela recorrente (fls. 47, 16 e 34/35): Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 Nestas condições estampadas, lícito entender que o débito apontado estava realmente com exigibilidade suspensa por força do artigo 151, II, do CTN. Resta, entretanto, verificar se esta regularização fez-se ANTES da notificação da exclusão (29/09/2016), durante o intervalo de trinta dias pós-ADE(de 29/09/2016 a 29/10/2016) ou extemporaneamente, posto que na Informação Fiscal EBEN/DRF/FSA nº 2.807/2021 literalmente consta que (fls. 113): Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 Ou seja,após o prazo regulamentar, findo em 29/10/2016. Todavia, releva observar que esta informação levou em conta o pagamento do débito, enquanto que, como já visto, anteriormente, tal obrigação estava com sua exigibilidade suspensa em razão de depósito de seu montante integral realizado antecedentemente. A compulsação dos autos mostra inclusive os alvarás de levantamento a favor da recorrente, dos valores dos depósitos havidos, isso no ano de 2017, quando o processo judicial teve a decretação de sua nulidade. Veja-se, exemplificativamente (fls. 107/110): Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.935 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº10530.724808/2016-17 Demais disso, confira-se nos registros contábeis (Livro Diário) da recorrente, os lançamentos de bloqueio judicial (depósitos) feitos – compulsoriamente - em 2016, ANTES da emissão do ADE, (fls. 99/100): No detalhe: Em suma, parece-me claro que efetivamente o único débito apontado no período estava com sua exigibilidade suspensa, por força do depósito de seu montante integral (artigo 151, II, do CTN). CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário em razão de restar confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, II, do CTN, devendo ser tornado sem efeito o Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 1937139, de 9desetembro de 2016 (fls. 28, que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), e permitida sua opção e entrada no sistema a partir de 1º de janeiro de 2017. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 150DF CARF MF Original

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10548573 #
Numero do processo: 10830.012780/2008-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Numero da decisão: 2002-008.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de lançamentos de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, referente ao período de 11/2003 a 12/2004. O Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.465 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.012780/2008-87 2 lançamento da contribuição patronal e da contribuição para o SAT/RAT, Debcad nº 37.137.663-7, consta destes autos. O lançamento da contribuição devida pelos segurados empregados, Debcad nº 37.137.662-9, consta do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 10830.012779/2008-52, e o lançamento da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, Debcad nº 37.137.664-5, consta do PAF nº 10830.012781/2008-21, ambos apensados a este processo. Os lançamentos foram impugnados (fls. 152 a 186, 694 a 726 e 1233 a 1266) e as impugnações foram consideradas parcialmente procedentes, ocasião em que foi reconhecida a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 11/2003 (fls. 1775 a 1784). Manejou-se recurso voluntário único para os três lançamentos (fls. 1794 a 1826) em que se arguiu, resumidamente, que a empresa é entidade imune às contribuições previdenciárias patronais, que o seguro de vida em grupo não se destina a remunerar o trabalho e a ausência de corresponsabilidade dos atuais diretores da recorrente. É o relatório suficiente. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Percebo logo que se trata de contribuição previdenciária incidente sobre pagamento de seguro de vida em grupo não previsto em acordo ou convenção coletiva, sendo esse o único fundamento do lançamento (fl. 29): Os valores consolidados neste AI encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, em anexo, e referem-se aos valores a título de “Seguro de Vida em grupo", pagos somente aos empregados da administração em desacordo com a legislação vigente. Dispõe o artigo 214, § 9°, item XXV do Decreto 3048/99 (alterado pelo Decreto 3265 de 29/11/99) que o valor das contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativo a prêmio de Seguro de Vida em grupo não integra o salário de contribuição, desde que previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho e disponível a todos seus empregados e dirigentes. Pelas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho apresentados pela empresa, durante o período especificado no item "1" deste relatório fiscal, não houve a previsão para pagamento deste benefício. Portanto, a rubrica integra a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária. (Sem grifo no original.) Percebo também que o pagamento não foi individualizado por segurado e que o valor correspondente a cada um foi resultante de rateio proporcional ao respectivo salário de contribuição (fl. 30): Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.465 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.012780/2008-87 3 5. Constituem fato gerador do crédito previdenciário a contribuição mensal sobre a remuneração destes segurados empregados, obtida mediante o resultado da aplicação do percentual, conforme a faixa salarial, até o limite máximo de contribuição, sobre a base de cálculo real, subtraída da contribuição consignada nas folhas de pagamentos apresentadas pelo Sujeito Passivo, resultando, assim, nas diferenças lançadas a esse título, conforme evidenciado no Demonstrativo de Débito - Anexo I, parte integrante deste Relatório Fiscal, cujos valores constam discriminados mês a mês e por nome do segurado empregado. (Sem grifo no original.) Portanto, é o caso de aplicação da Súmula Carf nº 182: O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 2259DF CARF MF Original

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10545611 #
Numero do processo: 10865.902015/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras.
Numero da decisão: 3302-014.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a (i) serviços de manutenção de pneus utilizados em conjunto de irrigação, semi-reboque utilizado na colheita da cana de açúcar, grade aradora utilizada no preparo do solo, transbordos utilizados no transporte da cana de açúcar até a usina e tratores empregados no preparo do solo para cultivo de cana de açúcar; (ii) serviços de manutenção em caminhão bombeiro, manutenção em caminhão oficina, manutenção em máquina de solda utilizada na oficina de manutenção, manutenção em gerador de energia elétrica da oficina mecânica, manutenção em empilhadeiras utilizadas no armazém de açúcar, manutenção em macaco hidráulico, manutenção na sala de frotas, manutenção em ônibus de transporte de pessoal rurícola, serviços de acompanhamento de sistema logístico, serviços de planejamento; (iii) locação de veículos utilizados no processo produtivo; (iv) encargos de depreciação referentes a caminhões, tratores e demais veículos necessários ao processo produtivo, bem como aqueles referentes a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, no caso, serviços de concretagem, materiais de construção civil, serviços de edificação de canaletas, caixas de passagem e reservatórios de vinhaça; e (v) fretes internos. Votaram pelas conclusões em relação ao crédito extemporâneo os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus, por entenderem que não é necessária a retificação dos DACONs e DCTFs. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ALUGUEL DE VEÍCULOS. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 2 Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a (i) serviços de manutenção de pneus utilizados em conjunto de irrigação, semi-reboque utilizado na colheita da cana de açúcar, grade aradora utilizada no preparo do solo, transbordos utilizados no transporte da cana de açúcar até a usina e tratores empregados no preparo do solo para cultivo de cana de açúcar; (ii) serviços de manutenção em caminhão bombeiro, manutenção em caminhão oficina, manutenção em máquina de solda utilizada na oficina de manutenção, manutenção em gerador de energia elétrica da oficina mecânica, manutenção em empilhadeiras utilizadas no armazém de açúcar, manutenção em macaco hidráulico, manutenção na sala de frotas, manutenção em ônibus de transporte de pessoal rurícola, serviços de acompanhamento de sistema logístico, serviços de Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 3 planejamento; (iii) locação de veículos utilizados no processo produtivo; (iv) encargos de depreciação referentes a caminhões, tratores e demais veículos necessários ao processo produtivo, bem como aqueles referentes a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, no caso, serviços de concretagem, materiais de construção civil, serviços de edificação de canaletas, caixas de passagem e reservatórios de vinhaça; e (v) fretes internos. Votaram pelas conclusões em relação ao crédito extemporâneo os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus, por entenderem que não é necessária a retificação dos DACONs e DCTFs. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata o presente processo do pedido de ressarcimento nº 13841.18630.180512.1.5.09-6730, no valor de R$9.409.383,19, relativo à Cofins Não-Cumulativa – Exportação apurada no 3º trimestre de 2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira / SP, por meio do Despacho Decisório de fls.551/553, deferiu parcialmente o pedido, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 516/533. Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacon) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e às disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas, conforme segue: 5.1 DESPESAS COM PEDÁGIO (...) 5.2 SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR (...) Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 4 5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO (...) 5.4 FRETE INTERNO (...) A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 16/08/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14- 87.382, às fls. 757/787, com a seguinte Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 23/08/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 790), apresentou Recurso Voluntário em 21/09/2018, às fls. 793/832. Em 28/08/2019 apresentou MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR ao Recurso Voluntário interposto em 21/09/2018, de modo a expor o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.221.170 pelo STJ e consequente Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. A Turma 3402 deste Conselho, na sessão de 25/10/2023, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, através da Resolução nº 3402-003.834, para que a Unidade Preparadora da Receita Federal: (i) refaça a análise das glosas referentes a “CRÉDITOS NO SETOR AGRÍCOLA”; (ii) refaça a análise das glosas referentes a “FRETE INTERNO”, discriminando a eventual existência de (a) fretes na aquisição de produtos tributados; (b) fretes na aquisição de produtos não tributados (alíquota zero, isentos etc); (c) frete interno para transporte de insumos e/ou produtos intermediários (produtos em elaboração/inacabados) dentro da área da empresa Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 5 ou entre unidades produtoras; (d) frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte (frete intercompany); (e) frete na operação de venda (transporte de produtos acompanhados de notas fiscal de venda); (iii) elabore relatório circunstanciado, com quaisquer outras informações que entender relevantes para a solução da lide; (iv) providencie a ciência do contribuinte sobre todos os documentos produzidos nesta diligência, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação. Em atendimento a esta determinação, foi realizado o procedimento, cuja conclusão consta da Informação Fiscal anexada aos autos. O contribuinte tomou ciência deste documento e apresentou Manifestação contendo seus pontos de discordância em relação às conclusões da diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente se insurge contra a decisão da DRJ que manteve as glosas de crédito realizadas pela Fiscalização, com base nos seguintes argumentos, em apertada síntese: i) Bens e serviços utilizados como insumos e aplicados na Atividade Agrícola Conforme já explanado anteriormente, a Recorrente exerce atividade agroindustrial, cujo objeto consiste na fabricação de açúcar e álcool, sendo imprescindível, para o desempenho dessa atividade a observância de todas as etapas relativas ao processo produtivo, sobretudo com relação ao plantio de cana-de-açúcar, que é a principal matéria-prima dos produtos exportados. (...) ii) Máquinas e Equipamentos utilizados no processo agrícola: Aluguéis e Ativo Imobilizado Conforme mencionado alhures, a Autoridade Julgadora entendeu por bem glosar os créditos de PIS e COFINS decorrentes dos aluguéis e dos encargos de Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 6 depreciação do ativo imobilizado de máquinas e equipamentos utilizados no processo agrícola, por entender que os custos da fase agrícola não integram o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Evidente que tal posicionamento merece reforma. Isso porque, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza à pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições pelo regime não cumulativo, que constitua crédito de PIS e de COFINS sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Por sua vez, o inciso VI das mencionadas leis, autoriza a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Assim, a pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS e da COFINS relativos (i) aos aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como (i) aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. E por certo, a Recorrente assim o fez de acordo com a legislação. (...) iii) Combustíveis de Máquinas Agrícolas, Caminhões, Automóveis e Veículos Utilitários Nesse item, glosou a Autoridade Fiscal os créditos atinentes ao custo com combustíveis aplicados em máquinas agrícolas, caminhões, automóveis e veículos utilitários utilizados no processo agrícola da Recorrente. (...) Como informado alhures, para o desenvolvimento da atividade agroindustrial, é imprescindível a observância de todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange a adequação e preparo do solo, o plantio de cana de açúcar, o cultivo e tratos culturas na cana de açúcar, o corte, o carregamento e transporte, moenda, tratamento do caldo, cozimento, fermentação e destilaria. No caso da fase agrícola, os maquinários utilizados no preparo do solo, no plantio e no carregamento são essenciais para que se possa alcançar o fim pretendido do plantio, qual seja, a cana-de-açúcar - matéria-prima da Recorrente para utilizada na produção de açúcar, álcool e energia elétrica. Ou seja, se são essenciais ao processo produtivo agrícola e movidos a combustíveis, não há razões para as glosas do crédito quanto ao ponto. (...) iv) Serviços utilizados como insumos: manutenção da frota Nesse tópico, igualmente não individualizado no acórdão recorrido, tecemos algumas considerações. Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 7 No Relatório Fiscal, a fiscalização não reconheceu os créditos oriundos das aquisições de serviços utilizados como insumos na manutenção da frota, sob a assertiva de que estes não tiveram aplicação direta sobre a produção ou fabricação do produto, pois anterior a fase fabril. Não obstante o entendimento da fiscalização, todos os serviços glosados foram empregados em máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola da Recorrente sob a qual, reitera-se, há possibilidade de creditamento pelo PIS e a COFINS conforme entendimento já proferido por esse E. Conselho. (...) v) Frete Interno: Transporte da Cana de Açúcar da zona Rural para a Indústria Nesse ponto, mencionou a Autoridade Julgadora que as despesas com frete, por si só não se enquadrariam no conceito de insumo, pois são serviços que não fazem parte efetiva do processo produtivo. E complementa: as despesas de frete são em verdade despesas de movimentação de bens, resíduos e pessoas entre estabelecimentos ou de produtos dentro da indústria. (...) Por decorrência, não podem ser descontados créditos a título de frete na contratação de serviços destinados ao transporte ainda na fase fabril, por ausência de previsão legal. O mencionado posicionamento não merece prosperar. Isso porque, no caso da Recorrente, por questões de viabilidade e necessidade operacional, esta possui campos agrícolas para a produção da cana de açúcar em várias regiões distintas do Estado de São Paulo e a sua unidade de processamento e produção do álcool ficam situados no Município de Pirassununga/SP. Dada a quantidade de cana produzida, o único meio viável para o transporte deste insumo até o estabelecimento industrial se dá por meio de transporte rodoviário, o qual realiza a movimentação de toneladas de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos da Recorrente. Para a remessa dos produtos em elaboração, a Recorrente necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuidade do processo produtivo, que, por razão de especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído em outra unidade da empresa Recorrente. Em razão destas alegações, foi determinada a realização de uma diligência fiscal para dirimir dúvidas dos conselheiros, conforme consta do relatório deste voto. As conclusões deste procedimento serão expostas no tópico seguinte. III – DA DILIGÊNCIA FISCAL A Autoridade Fazendária realizou o procedimento solicitado por este Conselho e apresentou as seguintes conclusões, in verbis: Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 8 Diligência No 3º trim de 2011, foram glosados créditos referentes à fase agrícola da empresa conforme Anexo I – Glosa de Créditos da Informação Fiscal, fls.468 a 500, pelos motivos: Para atendimento ao determinado na Resolução nº 3402-003.835 o contribuinte foi intimado e apresentou em resposta os documentos às fls.871 a 1285. (...) 1) Créditos extemporâneos Ao analisar a planilha apresentada pelo contribuinte, fl. 873, verificou-se que foram computados créditos vinculados a períodos de apuração anteriores aos aqui analisados nas rubricas de bens utilizados como insumo (compra para uso e consumo) e serviços utilizados como insumo (pneus e serviços prestados por terceiros PJ). (...) A retificação dos instrumentos de apuração e consolidação das contribuições para o Pis e da Cofins faz-se necessária não só para que sejam constituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos originalmente apresentados, mas também para proceder à devida atualização dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com clareza, a natureza e o valor dos créditos constituídos e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do Pis e da Cofins, no regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon), desde o período em que o crédito foi originado até o período de sua utilização, seja por dedução seja por pedido de ressarcimento. (...) Os créditos extemporâneos estão identificados na planilha em anexo “Diligência Glosas (Bens, Serviços e Locações)” desta Informação Fiscal. 2) Bens utilizados como insumos Considerando a divisão de créditos adotados pela auditoria no relatório às fls.468 a 500, os créditos referentes a bens utilizados como insumos dividem-se em: Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 9 1- Compra para uso e consumo; 2- Compra para industrialização (compra de óleo diesel); 3- Compra de combustível Compra para uso e consumo Verificando-se a planilha apresentada pelo contribuinte, fl. 873, observa-se que para os itens de compra de bens para uso e consumo não foi preenchida a coluna finalidade. Foram relacionadas compras de abraçadeiras, alavancas, alicates, alternador, anel, espelho, adaptador, arruela, acionamento, coifa, correia, dobradiça, mangueira, peças de manutenção, rolamento, válvula, tubo, volante, kit plantio, parafuso, peças aplicadas na colhedora, elevador extendido, joystick, faca, cabo, bomba, pneu novo, interruptor, tomada elétrica, cascalho, dentre outros. A descrição da maioria dos itens é genérica, não houve a informação da finalidade do bem adquirido. Foram relacionados itens não sujeitos ao pagamento da contribuição como acionamento, pneu novo, cascalho e outros. Observa-se ainda que, peças de reposição aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo são considerados insumos, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem. Não foi constatado que os bens adquiridos foram utilizados no processo produtivo e/ou se houve aumento de vida útil do bem que sofreu a manutenção em até um ano. Houve para essa rubrica a apuração de créditos extemporâneos. (...) 3) Serviços utilizados como insumo Considerando a divisão de créditos adotados pela auditoria no relatório às fls. 468 a 500, os créditos referentes a bens utilizados como insumos dividem-se em: 1- Sementes e mudas; 2- Pneus; 3- Transporte de resíduos; 4- Carregamento; 5- Transportes; 6- Preparo do solo para plantio; Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 10 7- Tratos de plantio; 8- Tratos de soqueira; 9- Serviços de plantio; 10- Carregamento, reboque e transporte; 11- Manutenção; 12- Transporte de pessoal; 13- Treinamento; 14- Serviços prestados por terceiros; 15- Serviços contratados no exterior. Pneus Houve para essa rubrica a apuração de créditos extemporâneos. Foram relacionados nesta rubrica valores referentes à manutenção de pneus de caminhão de bombeiro e caminhão oficina, que não são insumos no processo produtivo. Foram relacionados itens não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme verificado nas notas fiscais emitidas pelas empresas União Renovadora de Pneus, Unimak Reform Pneus Ltda. (...) Carregamento Foram relacionados nesta rubrica valores referentes à serviços com a administração de alojamento de pessoal rurícola, que não são insumos no processo produtivo. (...) Carregamento, Reboque e Transporte Foram relacionados nesta rubrica valores referentes à serviços de prevenção e combate a incêndio, que não são insumos no processo produtivo. (...) Manutenção Foram relacionados nesta rubrica valores referentes à prestação de serviços de manutenção em ônibus de transporte de pessoal rurícola e em gerador de energia elétrica de oficina mecânica, que não são insumos no processo produtivo. (...) Transporte de pessoal Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 11 Foram relacionados nesta rubrica valores referentes à prestação de serviços de transporte de colaboradores, descritos como transporte de pessoal rurícola no campo finalidade do serviço da planilha apresentada pelo contribuinte. No entanto, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação dos bens destinados à venda ou de prestação de serviços, tais como transportes, exceto na hipótese da referida despesa decorrer de exigência legal, logo deve ser mantida a glosa referente a transporte de colaboradores. (...) Treinamento Foram relacionadas nesta rubrica valores referentes à prestação de serviços de treinamento, descrito no campo finalidade do serviço, da planilha apresentada pelo contribuinte, como melhoramento nas frentes de colheita mecanizada. No entanto, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação dos bens destinados à venda ou de prestação de serviços, tais como treinamentos. (...) Serviços Prestados por Terceiros Houve para essa rubrica a apuração de créditos extemporâneos. Foram relacionados nesta rubrica, de acordo com planilha apresentada pelo contribuinte, valores pagos na prestação de serviços de manutenção em caminhão bombeiro, manutenção em caminhão oficina, manutenção em máquina de solda utilizada na oficina de manutenção, manutenção em gerador de energia elétrica da oficina mecânica, manutenção em empilhadeiras utilizadas no armazém de açúcar, manutenção em macaco hidráulico, manutenção na sala de frotas, manutenção em ônibus de transporte de pessoal rurícola, serviços de acompanhamento de sistema logístico, serviços de planejamento. Tais serviços não são insumos no processo produtivo. (...) Serviços contratados no exterior Conforme consta no relatório fiscal, fls. 468 a 500, os valores desta rubrica referem-se a serviços prestados de assessoria, apoio técnico e FEE (taxas e comissões) pelas empresas Abengoa S/A e Abengoa Bioenergia S/A sediadas na Espanha. Serviços de assessoria, apoio técnico e FEE (taxas e comissões) não são insumos no processo produtivo. Para permitir a apuração de créditos PIS/COFINS os serviços devem ser prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 12 (...) 4) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica De acordo com relatório fiscal às fls. 468 a 500, os créditos referentes a despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica estão identificados como “aluguel e arrendamento”. Nesta rubrica foram incluídos valores pagos referentes à locação de veículos, contudo, valores pagos por locação de veículos não ensejam a constituição de créditos no regime não cumulativo, por não estarem expressamente relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. (...) 5) Ativo Imobilizado De acordo com a planilha apresentada pelo contribuinte, fls. 874, houve a opção pelo cálculo do crédito relativo a máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado com base no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003, aplicando as respectivas alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, para o período de apuração de 07/2011, e com base no art. 1º da Lei 11.774/2008, aplicando as respectivas alíquotas sobre o valor correspondente a 1/12 do valor de aquisição de bens adquirido no período de apuração de 08/2011 e 09/2011. Os dois critérios de apuração adotados pelo contribuinte referem-se apenas às aquisições de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, não se enquadrando nesse conceito a aquisição de veículos, peças de veículos, serviços de concretagem, materiais de construção civil, materiais elétricos gerais, materiais mecânicos gerais, bens e serviços referentes a oficinas elétrica/mecânica/veículos, fretes de emulsão asfáltica, serviços de instalação e montagem que não sejam referentes a máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda, dentre outros relacionados pelo contribuinte na planilha Controle do Ativo Imobilizado, fl. 874. (...) 6) Frete Interno Conforme planilha apresentada pelo contribuinte, fl.875, e documentos anexados à resposta, os valores glosados a título de frete interno referem-se à: Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 13 Considerando que: Não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação dos bens destinados à venda ou de prestação de serviços, tais como transportes, exceto na hipótese da referida despesa decorrer de exigência legal, o que não ocorre no caso de transporte de colaboradores. Não há previsão legal para créditos em relação a locação de veículos (reboques e semi-reboques), e para o transporte dos mesmos. Não são considerados insumos as despesas referentes a transporte de carvalho para manutenção de estradas de acesso às unidades do contribuinte. Sobre o resultado desta diligência, o contribuinte apresentou seu inconformismo, conforme tópico a seguir. IV – DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL E DA ANÁLISE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou manifestação na qual contesta as conclusões apresentadas pelo Auditor-Fiscal. A seguir, apresento os pontos de discordância, in litteris, e decido cada um deles. III.2 – Bens utilizados como insumos III.2.1 - Compra para Uso e Consumo Conforme descrito na Informação Fiscal, houve a glosa dos créditos decorrentes de aquisições de insumos, sob a alegação de que estes não seriam bens relacionados ao processo produtivo da Recorrente. Veja-se: “Foram relacionadas compras de abraçadeiras, alavancas, alicates, alternador, anel, espelho, adaptador, arruela, acionamento, coifa, correia, dobradiça, mangueira, peças de manutenção, rolamento, válvula, tubo, volante, kit plantio, parafuso, peças aplicadas na colhedora, elevador extendido, joystick, faca, cabo, bomba, pneu novo, interruptor, tomada elétrica, cascalho, dentre outros. A descrição da maioria dos itens é genérica, não houve a informação da finalidade do bem adquirido.” (g.n.) Tal entendimento não merece prosperar. Com relação à alegação de que não houve informação a respeito da finalidade do bem adquirido, remete-se ao item I.1 da presente manifestação, onde foi devidamente esclarecido que a descrição da finalidade de cada um dos bens está descrita na “L” da planilha “Diligência Glosas” apresentada pela própria fiscalização. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 14 Ademais, a própria descrição dos bens dá conta de que estes foram utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo da Recorrente (plantio, colheita, semeadura, transporte da cana de açúcar da região do plantio para o estabelecimento industrial etc.). Apesar da irresignação do recorrente, verifico, a partir da citada planilha “Diligência Glosas”, que a descrição da maioria dos itens realmente é bastante genérica e não houve a informação da finalidade do bem adquirido. Pelo exposto, voto por manter as glosas. A análise da planilha “Diligência Glosas” revela que a fiscalização opinou pela manutenção da glosa de diversos serviços relacionados à manutenção de bens utilizados na fase agrícola da Recorrente. Já foi demonstrado no item I.1. da presente manifestação que todos esses bens e serviços, por serem classificados como insumos dos insumos, dão direito a crédito à Recorrente. De qualquer forma, serão rebatidos todos os argumentos trazidos de forma específica pela fiscalização. A) Pneus (...) De fato, aplicando-se como filtro a palavra “pneu” na Coluna “R” da referida planilha, verifica-se a existência de glosa de serviços de manutenção de pneus utilizados em i) conjunto de irrigação, ii) semi-reboque utilizado na colheita da cana de açúcar, iii) grade aradora utilizada no preparo do solo, iv) transbordos utilizados no transporte da cana de açúcar até a usina, v) tratores empregados no preparo do solo para cultivo de Cana de Açúcar etc.: (...) Ora, não se pode olvidar que tais serviços estão claramente relacionados à manutenção de bens empregados no processo produtivo, em especial em sua fase agrícola. Sobre os serviços de manutenção de pneus utilizados em i) conjunto de irrigação, ii) semi-reboque utilizado na colheita da cana de açúcar, iii) grade aradora utilizada no preparo do solo, iv) transbordos utilizados no transporte da cana de açúcar até a usina e v) tratores empregados no preparo do solo para cultivo de cana de açúcar, observo que foram empregados em bens efetivamente utilizados no processo produtivo do recorrente. Pelo exposto, voto por reverter as glosas. B) Serviços prestados por terceiros (...) Ademais, acerca do mérito da questão, alega a fiscalização que os créditos não foram aceitos, pois não configurariam insumos no processo produtivo: Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 15 Foram relacionados nesta rubrica, de acordo com planilha apresentada pelo contribuinte, valores pagos na prestação de serviços de manutenção em caminhão bombeiro, manutenção em caminhão oficina, manutenção em máquina de solda utilizada na oficina de manutenção, manutenção em gerador de energia elétrica da oficina mecânica, manutenção em empilhadeiras utilizadas no armazém de açúcar, manutenção em macaco hidráulico, manutenção na sala de frotas, manutenção em ônibus de transporte de pessoal rurícola, serviços de acompanhamento de sistema logístico, serviços de planejamento. Tais serviços não são insumos no processo produtivo. Deve ser esclarecido que os serviços de manutenção acima elencados são sim indispensáveis à manutenção do processo produtivo. Com efeito, como descrito na própria planilha de glosa da fiscalização, o caminhão de bombeiro é utilizado para controle de fogo na queima da cana de açúcar. Além disso, os dispêndios com a manutenção dos equipamentos utilizados na oficina mecânica são igualmente indispensáveis à continuidade das atividades da Recorrente. Isso porque, como já mencionado, o cultivo de cana de açúcar é atividade extremamente automatizada, que implica na utilização de máquinas e veículos que envolvem o preparo do solo, plantio, colheita, transporte da matéria prima (cana de açúcar) para o estabelecimento industrial etc. As fazendas são localizadas em regiões distantes dos grandes centros, de modo que toda a manutenção dos bens responsáveis pela produção deve ser realizada internamente, em suas oficinas próprias. Nessa medida, todas as despesas com a manutenção dos equipamentos utilizados nessas oficinas são indispensáveis à continuidade do processo produtivo. Caso contrário, com o desgaste das máquinas e veículos, a produção seria totalmente paralisada. Ademais, a fiscalização alegou, de forma genérica, que foram relacionados dispêndios com manutenção os quais não teria sido possível aferir que houve aumento de vida útil inferior a um ano das máquinas e equipamentos reparados: Também foram relacionados valores pagos na prestação de serviços com manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, para os quais não foi constatado que houve aumento de vida útil do bem que sofreu a manutenção em até um ano. Os dispêndios em manutenção (serviços e peças) que acarretam um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, devem ser capitalizados no valor do bem. No entanto, na planilha das glosas não houve a individualização de quais seriam esses serviços e peças que o Sr. Agente Fiscal considerou que estaria configurada tal hipótese. Como se pode verificar do print abaixo, a planilha em questão traz apenas campos para a indicação se o bem ou serviço foi considerado como insumo e se a BC da glosa foi mantida: Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 16 (...) Tal fato inviabiliza totalmente a realização de qualquer tipo de comentário por parte da Recorrente, pois não é possível identificar quais seriam os bens ou serviços que foram glosados sob essa justificativa. Concordo com o recorrente que a fiscalização alegou, apenas de forma genérica, que foram relacionados dispêndios com manutenção os quais não teria sido possível aferir que houve aumento de vida útil inferior a um ano das máquinas e equipamentos reparados. Da mesma forma como foram mantidas glosas por conta de esclarecimentos genéricos do recorrente, também não podem ser aceitos argumentos genéricos da Fiscalização no sentido de que houve aumento de vida útil do bem que sofreu a manutenção em mais de um ano, a ensejar a glosa dos créditos pelo fato de que os bens deveriam ser ativados. Quanto aos serviços de manutenção propriamente ditos, entendo ser evidente que são indispensáveis à manutenção do processo produtivo. Pelo exposto, voto por reverter a glosa destes serviços. C) Serviços contratados no exterior Outro ponto trazido pelo Sr. Agente Fiscal, ao glosar parte dos créditos apurados pela Recorrente, foi de que a empresa prestadora dos serviços não seria domiciliada no brasil e dessa forma não se enquadraria no inciso I, §3º do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Veja-se: Conforme consta no relatório fiscal, fls. 516 a 548, os valores desta rubrica referem-se a serviços prestados de assessoria, apoio técnico e FEE (taxas e comissões) pelas empresas Abengoa S/A e Abengoa Bioenergia S/A sediadas na Espanha. Serviços de assessoria, apoio técnico e FEE (taxas e comissões) não são insumos no processo produtivo. Para permitir a apuração de créditos PIS/COFINS os serviços devem ser prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Todavia, os argumentos da autoridade fiscal não merecem prosperar. Destaca-se que se tratando de importação de serviços, de fato não há o que se falar em creditamento de PIS/COFINS à luz das leis 10.833/03 e 10.637/02, uma vez que os diplomas dispõem sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS no mercado interno. Desse modo, uma vez que a Recorrente importou um serviço, a correta análise do direito creditório deveria ser feita à luz da Lei 10.865/04 que dispõe sobre o PIS/COFINS importação. O diploma em questão prevê claramente a possibilidade de tomada de créditos oriundos de importação de serviços: (...) Neste sentido, a Recorrente apropriou-se regular e legalmente dos créditos oriundos dos serviços destacados, a despeito destes não se incorporarem diretamente no produto final, mas em razão de sua essencialidade para a garantia da efetivação da produção da empresa, restando inequívoca a irregularidade das Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 17 glosas combatidas, devendo, também pelas razões ora impostas, ser reformado a decisão ora recorrida. O recorrente tem razão ao afirmar que, em se tratando de importação de serviços, não há o que se falar em creditamento de PIS/COFINS à luz das leis 10.833/03 e 10.637/02, uma vez que os diplomas dispõem sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS no mercado interno. Uma vez que a recorrente importou um serviço, a correta análise do direito creditório deveria ser feita à luz da Lei 10.865/04 que dispõe sobre o PIS/COFINS importação e que prevê claramente a possibilidade de tomada de créditos oriundos de importação de serviços. Ocorre, entretanto, que assiste razão à Autoridade Tributária quando afirma que serviços de assessoria, apoio técnico e FEE (taxas e comissões) não são insumos no processo produtivo, segundo argumento utilizado para manutenção das glosas. Pelo exposto, voto por manter as glosas. III.2.3 – Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Conforme se verifica, o Sr. Auditor Fiscal optou por manter às glosas realizadas no que tange ao aluguel de máquinas e equipamentos. Vejamos: “De acordo com relatório fiscal às fls. 516 a 548, os créditos referentes a despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica estão identificados como “aluguel e arrendamento”. Nesta rubrica foram incluídos valores pagos referentes à locação de veículos, contudo, valores pagos por locação de veículos não ensejam a constituição de créditos no regime não cumulativo, por não estarem expressamente relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais.” Seguindo a mesma lógica empregada nos tópicos anteriores, é evidente que o aluguel de bens pertencentes a outras pessoas jurídicas, para emprego direto no processo produtivo, implica na necessidade de reconhecimento do direito à apuração de crédito de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas neste fim. (...) Assim como no caso das despesas incorridas na contratação de serviços sob o mesmo espectro, sem sombra de dúvida as máquinas e equipamentos como caminhões e empilhadeiras, por exemplo, são empregados diretamente no processo produtivo descrito anteriormente, caminhando no mesmo sentido da jurisprudência já consolidada a respeito do tema: (...) As máquinas em questão são utilizadas na produção, transporte da matéria prima do campo para a indústria e comercialização de açúcar, álcool e energia elétrica, ou seja, os principais insumos utilizados no processo produtivo da Recorrente. Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 18 Como exemplo, na fase de adequação e preparo do solo (fls. 796/800), são utilizados veículos automotores, tratores que contribuem para o adensamento do solo, bem como transporte. Na fase do plantio da cana, os veículos são utilizados no transporte de equipamentos de segurança e proteção individual dos trabalhadores rurais. Igualmente, ao final da colheita, são utilizados caminhões canavieiros, tratores e carretas para o deslocamento da cana da zona rural até a indústria. Ou seja, todas as máquinas e veículos utilizados no campo - zona rural - para o preparo da cana de açúcar, principal matéria-prima da Recorrente, são indispensáveis para que referido insumo seja encaminhado com qualidade à indústria para transformação em açúcar, álcool e energia elétrica. A matéria vem sendo objeto de controvérsia neste Conselho. Em recente julgado (sessão de 21/02/2024), a Câmara Superior de Recursos Fiscais assentou, por unanimidade, o seguinte entendimento (coincidente com o da Autoridade Tributária), ao analisar o processo administrativo nº 19311.720371/2017-82: A segunda matéria em análise (despesas com aluguel de veículos) é igualmente assentada no âmbito deste colegiado. A questão se resume a verificar se o texto do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (texto idêntico na Lei nº 10.833/2003), que se refere a “...aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” abrangeria “veículos”. Não é preciso muito esforço para concluir que, de fato, “veículos” não são “máquinas” ou “equipamentos”, para efeito da legislação tributária. E estou certo de que não é relevante cogitar aqui se veículos seriam “prédios”. A própria Lei nº 10.637/2002, quando deseja se referir a veículo, assim o faz, deixando claro que um dos termos, para efeitos tributários, não abrange o outro. Veja-se, por exemplo, o art. 2º, § 1º da mesma Lei nº 10.637/2002, na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, que trata de disposições “...no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, ...” (grifo nosso). Desejasse o legislador que estivessem contemplados os aluguéis de veículos no texto gerador de crédito, certamente aí estaria também a palavra “veículos”. Adicione-se que no caso em análise não se está a tratar de empilhadeiras (para as quais foi expressamente reconhecido o crédito, não havendo recurso da Fazenda Nacional a esta Câmara), mas de “veículos de transporte de mercadorias”. Contudo, existem diversos precedentes em sentido contrário, inclusive da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 9303-011.556, Sessão de 17 de junho de 2021, decisão por unanimidade: EMENTA: DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 19 Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados às atividades produtivas da pessoa jurídica. ii) Acórdão nº 9303-008.575, Sessão de 15 de maio de 2019, decisão por unanimidade: EMENTA: ALUGUÉIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aluguéis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. VOTO (...) As despesas com aluguéis de caminhões, automóveis, camionetas se enquadram no inciso IV dos arts. 3º, transcritos e citados acima; já os gastos com material de embalagem e as despesas com fretes incorridos para o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos constituem despesas na operação de venda e se enquadram no inciso IX do art. 3º (Cofins) e no art. 15 (PIS); assim, geram créditos das contribuições. iii) Acórdão nº 3201-010.611, Sessão de 28 de junho de 2023, decisão por maioria: CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. Sendo certo que o legislador não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. iv) Acórdão nº 3401-012.580, Sessão de 29 de janeiro de 2024, decisão por unanimidade: Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 20 LOCAÇÕES DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS E MATÉRIA-PRIMA. SERVIÇO NECESSÁRIO. CRÉDITO CONCEDIDO. A locação de caminhão para o transporte de matéria-prima e produtos intermediários necessários à atividade de industrialização é passível de ressarcimento a teor do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. v) Acórdão nº 3201-008.937, Sessão de 25 de agosto de 2021: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. vi) Acórdão nº 3201-008.745, Sessão de 24 de junho de 2021, decisão por maioria: CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 21 vii) Acórdão nº 3201-004.269, Sessão de 27 de setembro de 2018, decisão por unanimidade: DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. Vejamos o texto do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Aqueles que defendem a tese de que “veículo” não se confunde com “máquina” ou “equipamento”, o fazem por dois motivos: (i) com base na classificação fiscal de mercadorias da TIPI (NCM) ou (ii) com base no fato de que o art. 2º da Lei nº 10.833/2003 cita, em um dos seus incisos, a expressão “máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, o que indicaria que “veículos” não estão enquadrados como “máquinas”, ao menos para fins de creditamento, pois a lei não utiliza palavras inúteis (ou redundantes): Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 22 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo, não me parece que pelo simples fato de muitas máquinas serem classificadas nos capítulos 84 e 85 da TIPI, inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), que não exista nenhuma outra máquina, classificada em outra Seção da TIPI, que possa gerar direito a crédito pelo permissivo do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o texto das referidas Seções e capítulos da TIPI, a seguir transcritos: Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes (...) 84.26 Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes. (...) 84.27 Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação. (...) 84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. (...) 84.30 Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves. Os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE): Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios Notas. (...) 2.- Consideram-se “tratores”, na acepção do presente Capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 23 veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., relacionados com o seu uso principal. Os instrumentos e órgãos de trabalho concebidos para equipar os tratores da posição 87.01, enquanto material intercambiável, seguem o seu próprio regime, mesmo apresentados com o trator, quer estejam ou não montados neste. (...) 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). (...) 87.02 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. (...) 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. (...) 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias. (...) 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) 87.09 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. (...) 87.16 Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes. 8716.10.00 Reboques e semirreboques, para habitação ou para acampar, do tipo trailer (caravana*) 8716.20.00 Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas 8716.3 Outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias: (...) Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 24 Capítulo 88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes (...) Notas Complementares (NC) da TIPI NC (88-1) Ficam reduzidas a zero as alíquotas dos produtos classificados na posição 88.02 (exceto os do código 8802.60.00): a) quando adquiridos ou arrendados por empresa concessionária de linha regular de transporte aéreo; b) quando adquiridos ou arrendados por empresa de aerofotogrametria, autorizadas pelo Ministério da Defesa; e c) os aviões agrícolas, assim inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB. NC (88-2) Ficam reduzidas para cinco por cento as alíquotas relativas aos produtos classificados na posição 88.02, quando adquiridos ou arrendados por empresa que explore serviços de táxi-aéreo. (...) Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes (...) 89.01 Transatlânticos, barcos de excursão, ferryboats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) 8902.00 Barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca. (...) 8904.00.00 Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações. 89.05 Barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras embarcações em que a navegação é acessória da função principal; docas flutuantes; plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis. De imediato, verifica-se que “empilhadeira, guindaste e guindauto” classificam-se nas posições 84.26 e 84.27 da TIPI, na Seção de “máquinas”, atendendo ao critério proposto pelo próprio Relator; assim entendo desnecessárias maiores explicações sobre as razões para a reversão da glosa. Em relação a “Munck (ou caminhão-munck), carreta e rebocadores”, bens classificados na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE), apresentarei os fundamentos a seguir para a reversão da glosa. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 25 De início, vejamos o texto das NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) referentes aos capítulos transcritos alhures das Seções XVI e XVII: Seção XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS I.- ALCANCE GERAL DA SEÇÃO A) Ressalvadas as exclusões previstas nas Notas Legais da presente Seção e dos Capítulos 84 e 85 e das relativas a certos artigos incluídos mais especificamente noutros Capítulos, a presente Seção compreende, nos seus dois Capítulos, o conjunto das máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e diversos materiais mecânicos ou elétricos; compreende, ainda, certos aparelhos que podem não ser nem mecânicos nem elétricos, tais como caldeiras e seus aparelhos auxiliares, aparelhos para filtração ou depuração, etc. Classificam-se também nesta Seção, com as mesmas ressalvas acima mencionadas, as partes das máquinas, máquinas-ferramentas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos nela compreendidos. (...) B) De um modo geral, a natureza da matéria constitutiva não altera a classificação na presente Seção. Na prática, esta Seção compreende principalmente os artigos de metais comuns, mas engloba também artigos de outras matérias, tais como bombas de plástico e partes de plástico, de madeira, de metais preciosos etc. (...) VIII.- MÁQUINAS (OU APARELHOS) MÓVEIS Para a classificação das máquinas e aparelhos desta espécie, deve-se reportar às respectivas Notas Explicativas (posições 84.25 a 84.28, 84.29, 84.30, etc.), e também às Notas Explicativas dos Capítulos da Seção XVII. (...) 84.26 84.26 - Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes. (...) APARELHOS AUTOPROPULSORES E OUTROS APARELHOS MÓVEIS Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 26 Com exclusão de alguns tipos determinados a seguir mencionados, que se apresentam montados em veículos da Seção XVII, a presente posição compreende os aparelhos fixos e os aparelhos móveis, mesmo autopropulsores. As exclusões são as seguintes: a) Aparelhos montados em veículos do Capítulo 86. Todos os aparelhos e máquinas de elevação ou de movimentação classificam-se na posição 86.04 quando montados em vagões suscetíveis de se ligarem a uma composição ferroviária, qualquer que seja a bitola da via férrea em que circulem. É o caso, geralmente, dos vagões-guindastes (gruas) para desobstrução das vias, dos vagões-guindastes (gruas) de manutenção para colocar ou retirar trilhos (carris*), por exemplo, ou ainda dos vagões-guindastes (gruas) utilizados em carga e descarga de mercadorias. Os veículos autopropulsores para conservação e inspeção de vias férreas são incluídos também na posição 86.04. Classificam-se, entretanto, aqui os aparelhos e máquinas de elevação e movimentação montados em simples chassis, plataformas ou carretas que não constituam verdadeiro material ferroviário circulante. É geralmente o caso de guindastes (gruas) que se desloquem sobre trilhos (carris*) nos canteiros de construção, pedreiras, etc. b) Aparelhos montados em tratores ou em veículos automóveis do Capítulo 87. 1) Aparelhos montados em tratores. Alguns órgãos de trabalho dos aparelhos da presente posição ou da posição 84.31 são montados em trator concebido especialmente para puxar ou empurrar outros aparelhos, veículos ou cargas, porém equipados, como os tratores agrícolas, com dispositivos simples que permitem manobrar os órgãos de trabalho. Os órgãos de trabalho desta espécie constituem um equipamento auxiliar para a execução de trabalhos determinados. Estes órgãos são, em geral, relativamente leves e podem ser montados ou trocados pelo usuário no próprio local de trabalho. Neste caso, os órgãos de trabalho classificam-se nesta posição ou na posição 84.31, mesmo que se apresentem com o trator - estejam ou não montados neste -, enquanto que o trator, com o dispositivo que permite manobrar os órgãos de trabalho, se classifica separadamente na posição 87.01. Pelo contrário, classificam-se aqui as máquinas e aparelhos autopropulsores nos quais a infraestrutura motriz, os dispositivos de comando, os órgãos de trabalho, bem como os dispositivos de manobra são especialmente concebidos uns para os outros, de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo. Este é, manifestamente, o caso de uma infra-estrutura semelhante a um trator, porém especialmente concebida, construída ou reforçada para constituir parte integrante de um aparelho que execute uma ou várias funções indicadas na presente posição (elevação, movimentação, etc.). Apresentadas isoladamente, as infra-estruturas desta espécie incluem-se também nesta posição como máquinas incompletas, desde que apresentem, no estado em que se encontram, as características essenciais de máquinas completas. As infra-estruturas suscetíveis Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 27 de se incluírem em várias das posições 84.25 a 84.30, em razão do dispositivo ou do órgão de trabalho de que possam estar equipadas classificam-se de acordo com a Nota 3 da Seção ou, eventualmente, por aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 c). Na Nota Explicativa da posição 87.01, enunciam-se critérios mais detalhados, que permitem distinguir os tratores da posição 87.01 das infra-estruturas motrizes do presente Capítulo. 2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões. Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindastes (gruas) de estrutura leve para reparações, etc.) apresentam-se frequentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04. Continuam por outro lado classificados aqui os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais frequentemente um guindaste (gruas)) montado em chassi com rodas, mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios. Os guindastes (gruas) da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam, neste estado, deslocamentos de pequena amplitude que desempenham um papel auxiliar em relação à função de elevação que os caracteriza. c) Aparelhos montados em estruturas flutuantes do Capítulo 89. Todos os mecanismos de elevação ou de movimentação (cábreas, guindastes (gruas), etc.) montados em pontões ou outras estruturas flutuantes, mesmo providos de uma máquina de propulsão, classificam-se no Capítulo 89. APARELHOS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS Numerosas máquinas são concebidas para executar indiferentemente operações próprias das máquinas das posições 84.29 ou 84.30 (escavação, remoção de terra, perfuração, etc.) e também algumas funções dos aparelhos da presente posição ou das posições 84.25, 84.27 ou 84.28 (elevação, carregamento, etc.). Estas máquinas classificam-se conforme a Nota 3 da Seção ou eventualmente segundo a Regra Geral Interpretativa 3 c). As mais características são as pás mecânicas e as Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 28 escavadoras de pá suspensa (draglines) que podem ser utilizadas como guindastes (gruas) (por exemplo, pela mudança de braços ou substituição da pá escavadora por um gancho de elevação), as máquinas que executam escavações de trincheiras e, ao mesmo tempo, a colocação ou a remoção de canalizações, etc. Todavia, as máquinas e aparelhos de elevação, de carregamento, de descarregamento ou de movimentação, concebidos para serem incorporados a máquinas ou aparelhos diversos, ou ainda para serem montados em mecanismos de transporte da Seção XVII, classificam-se aqui quando apresentados isoladamente. (...) Incluem-se aqui: 1) As pontes-guindastes (gruas), que são pórticos móveis sobre trilhos (carris*), que sustentam, na parte inferior da trave transversal, uma potente talha ou guincho de elevação móvel, deslocando-se este aparelho por todo o comprimento da ponte sobre uma calha de rolamento. Também se classificam aqui pontes- guindastes (gruas) e aparelhos semelhantes utilizados nos reatores nucleares para carregar e descarregar elementos combustíveis. (...) 5) Os carros pórticos, constituídos por um chassi do tipo “cavalete”, geralmente provido de pilastras telescópicas cuja altura pode ser regulada. Este chassi é normalmente montado sobre quatro ou mais rodas com pneumáticos, que são geralmente motrizes e orientáveis de modo a permitir manobras num raio reduzido. A sua estrutura especial permite-lhes colocarem-se por cima da carga, elevá-la com a ajuda de órgãos de preensão apropriados, situados entre as suas rodas, transportá-la em curtas distâncias e depositá-la. Alguns destes carros possuem, em largura e em altura, dimensões que lhes permitem colocarem-se por cima de veículos de transporte para pegarem ou colocarem a carga. Os carros-pórticos utilizam-se em instalações industriais, entrepostos, portos, aeroportos, para movimentação de cargas de grande comprimento (perfis, troncos de madeira, madeira serrada, peças de estruturas, etc.) ou de contêineres (contentores*), sendo eventualmente utilizados para empilhá-los. (...) 9) Os guindastes (gruas) de cabo, instalações para elevação e transporte de materiais, constituídas por um ou vários cabos transportadores nos quais se desloca um carro-guincho provido de um mecanismo de elevação, e sustentados por torres fixas ou oscilantes; estas instalações são principalmente utilizadas para movimentação de materiais na construção civil (barragens, pontes), nas pedreiras etc. (...) Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 29 11) Os carros-guindastes (gruas) que são concebidos para deslocar a carga em curta distância em instalações industriais, entrepostos, portos, aeroportos e são constituídos por um guindaste (grua) de estrutura leve, montado num chassi do tipo carro automóvel, geralmente em forma de caixote, cuja solidez da base e largura da bitola previnem o tombamento. (...) 84.27 84.27 - Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação. 8427.10 - Autopropulsados, de motor elétrico 8427.20 - Outros, autopropulsados 8427.90 - Outros Com exclusão dos carros-pórticos e dos carros-guindastes (gruas) da posição 84.26, a presente posição compreende os carros de movimentação providos de um dispositivo de elevação. Os carros desta posição compreendem, entre outros, os seguintes aparelhos: A.- EMPILHADEIRAS 1) As empilhadeiras automóveis, cujas dimensões são, às vezes, relativamente grandes, são equipadas com um dispositivo de elevação de carga que desliza ao longo de uma corrediça vertical. Este dispositivo de elevação é mais frequentemente colocado à frente do assento do operador; é concebido de modo a sustentar a carga durante o deslocamento e a elevá-la para a empilhar em armazéns ou depositá-la sobre um veículo. Pertencem também a este grupo as empilhadeiras com dispositivos de elevação lateral, concebidas para movimentar cargas de grande comprimento (vigotas, tábuas, tubos, contêineres (contentores*)) e que comportam geralmente uma plataforma destinada a sustentar a carga durante o seu transporte em curtas distâncias. Comandado mais frequentemente pelo motor do veículo, o dispositivo de elevação das empilhadeiras é geralmente concebido para ser equipado com vários órgãos especialmente adaptados à natureza das mercadorias a deslocar (garfos, suportes, caçambas (baldes*), tenazes, etc.). 2) As outras empilhadeiras, equipadas com um garfo horizontal ou uma plataforma de carga, elevatórios, movidos manual ou mecanicamente, por guincho ou cremalheira, e que deslizam ao longo de uma corrediça vertical. Estes aparelhos permitem elevar a alguns metros, e empilhar, sacos, caixas, tonéis, etc. Os elevadores de tiras, de ação contínua são incluídos na posição 84.28. Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 30 B.- OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO Este grupo compreende entre outros: 1) Os veículos mecânicos com plataforma de elevação, para conservação de cabos elétricos, de sistemas de iluminação pública etc. (ver a introdução da Nota Explicativa da posição 84.26, no que diz respeito às plataformas desta espécie montadas em caminhões). 2) Os outros veículos para movimentação equipados com dispositivo de elevação, incluindo os especialmente concebidos para algumas indústrias (indústrias têxteis, de cerâmica, de laticínios, etc.). (...) 84.29 - Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. (...) A presente posição abrange um certo número de aparelhos para aterrar, escavar ou compactar o solo, especificamente designados e tendo em comum a particularidade de serem autopropulsores. As disposições das Notas Explicativas da posição 84.30 relativamente aos aparelhos autopropulsores ou aos aparelhos com funções múltiplas, aplicam-se, mutatis mutandis, aos aparelhos autopropulsores da presente posição que engloba também as seguintes máquinas e aparelhos: A) Os bulldozers e os angledozers, constituídos por uma infra-estrutura motriz, geralmente de lagartas (esteiras), e por uma grande lâmina montada frontalmente, formando o todo um conjunto mecânico homogêneo. Estes aparelhos utilizam-se especialmente para limpar o solo de escombros e para o nivelar sumariamente. Alguns deles destinam-se especialmente a derrubar árvores e arrancar mato. B) Os niveladores (niveladores-reguladores) ou reguladores ou perfiladores (graders), que são máquinas de diversos tipos concebidas para nivelar ou regularizar de maneira mais precisa as superfícies do terreno, mesmo em declive, por meio de uma lâmina regulável e inclinável, no sentido horizontal, em geral montada na base das rodas. (...) E) Os rolos ou cilindros compressores autopropulsores utilizados em obras públicas ou nos canteiros de construção de estrada para aplanamento do solo ou compactação do macadame. (...) Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 31 G) Os escavadores contínuos (sem fim), de colher, de garras ou de baldes escavadores, dispostos em rosário em uma corrente articulada sem fim ou no contorno de uma roda. Estes aparelhos, muitas vezes combinados com um dispositivo para retirar entulho, são montados sobre chassis providos de lagartas (esteiras) ou de rodas e alguns tipos são especialmente concebidos para cavar e consertar trincheiras, canais de drenagem, valas para exploração de minas a céu aberto, etc. H) As carregadoras autopropulsadas de rodas ou de lagartas (esteiras), providas de um balde frontal, que permitem, pela movimentação do aparelho, a ação de pegar os materiais, o seu transporte e a sua descarga. Alguns destes aparelhos, denominados pás carregadoras, podem também escavar. Caracterizam-se, neste caso, pelo fato de que a borda de ataque do balde, colocado em posição horizontal, pode ser baixada a um nível inferior ao do plano de rolamento. (...) II.- LIMPA-NEVES Com exclusão dos veículos limpa-neves da Seção XVII, de equipamento inamovível, este grupo compreende os limpa-neves de quaisquer modelos, tais como os limpa-neves de quilha, que se destinam a serem rebocados ou impulsionados, bem como os acoplados em caminhões ou tratores. (...) Seção XVII MATERIAL DE TRANSPORTE (...) II.- MÁQUINAS AUTOPROPULSORAS E OUTRAS MÁQUINAS MÓVEIS Um grande número de máquinas e aparelhos que se classificam em particular na Seção XVI, apresentam-se montados em chassis de veículos ou em estruturas flutuantes da Seção XVII. A classificação do conjunto efetua-se em função de diversos critérios e especialmente das características do suporte utilizado. Classificam-se, por exemplo, no Capítulo 89, as máquinas móveis, autopropulsoras ou não, que consistam em uma máquina montada sobre uma estrutura flutuante (cábreas, dragas, elevadores de grãos etc.). Quanto à classificação das máquinas e aparelhos móveis constituídos por um dispositivo montado sobre um chassi de vagão ou de outro veículo com rodas, deve recorrer-se às Notas Explicativas das posições 86.04, 87.01, 87.05, 87.09 ou 87.16. (...) Capítulo 87 Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 32 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende os veículos concebidos para circular unicamente sobre vias férreas. 2.- Consideram-se “tratores”, na acepção do presente Capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., relacionados com o seu uso principal. Os instrumentos e órgãos de trabalho concebidos para equipar os tratores da posição 87.01, enquanto material intercambiável, seguem o seu próprio regime, mesmo apresentados com o trator, quer estejam ou não montados neste. (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS Com exceção de algumas máquinas móveis que se classificam na Seção XVI (ver a este respeito as Notas Explicativas das posições 87.01, 87.05 e 87.16) o presente Capítulo compreende o conjunto dos veículos terrestres. Classificam-se, portanto, neste Capítulo: 1) Os tratores (posição 87.01). 2) Os veículos automóveis para transporte de pessoas (posições 87.02 e 87.03), de mercadorias (posição 87.04) ou para usos especiais (posição 87.05). 3) Os veículos automóveis, sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias, e os carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias (posição 87.09). 4) Os veículos automóveis blindados de combate (posição 87.10). (...) 87.01 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). (...) Consideram-se tratores, na acepção da presente posição, os veículos motores com rodas ou com lagartas (esteiras) concebidos essencialmente para puxar ou empurrar outras máquinas, veículos ou cargas. No entanto, podem possuir uma plataforma acessória ou um dispositivo semelhante que, relacionado com seu uso principal, permita o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., ou também podem possuir dispositivos acessórios para receber órgãos de trabalho. Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 33 Contudo, não se consideram tratores, na acepção da posição 87.01, as infraestruturas motrizes especialmente concebidas, construídas ou reformadas para constituir uma parte integrante de um instrumento, aparelho ou outra máquina, destinado a realizar um trabalho, tal como elevação, escavação, nivelamento, etc., mesmo que para executar este trabalho a infraestrutura utilize a tração ou a impulsão. Com exceção dos carros-tratores, do tipo utilizado nas estações ferroviárias, da posição 87.09, a presente posição compreende os tratores de todos os tipos e para todos os usos (tratores agrícolas, florestais, rodoviários, para obras públicas, tratores-guinchos etc.), qualquer que seja a fonte de energia que os acione (motor de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, elétrico, etc.). Compreende também os tratores que possam circular simultaneamente sobre trilhos (carris*) e em rodovias, mas não os concebidos exclusivamente para circular sobre trilhos (carris*), que seguem o regime dos locotratores. (...) O chassi dos tratores encontra-se quer montado sobre rodas, quer sobre lagartas (esteiras), quer sobre rodas e lagartas (esteiras); neste último caso, o eixo diretor dianteiro é o único a ser equipado com rodas. (...) Esta posição compreende também os tratores equipados com guinchos ou cabrestantes (denominados tratores-guinchos) que permitem, por exemplo, quer a retirada de veículos atolados, quer o arranque ou o arrastamento de árvores ou ainda o reboque a distância de instrumentos agrícolas. A presente posição compreende também os tratores de chassi elevado (tratores de pórticos) utilizados nas vinhas ou nos viveiros de plantas, por exemplo). TRATORES COMBINADOS COM OUTROS INSTRUMENTOS Deve notar-se que as máquinas agrícolas destinadas a serem utilizadas com um trator, como equipamento intercambiável, puxado ou empurrado (arado, grade, enxada etc.), seguem seu regime próprio, mesmo que se apresentem montados no trator, caso em que apenas o trator se classifica na presente posição. Os tratores e os instrumentos de trabalho industriais são classificados também separadamente, quando se trata de tratores concebidos essencialmente para puxar ou empurrar outros instrumentos, veículos ou cargas, mas equipados como os tratores agrícolas, com dispositivos simples que permitam manobrar (elevar, baixar, etc.) os órgãos de trabalho. Neste caso, os órgãos de trabalho intercambiáveis seguem seu regime próprio, mesmo que se apresentem com o trator, quer estejam ou não montados neste, enquanto que os tratores com seus dispositivos que permitem manobrar os órgãos de trabalho classificam-se na presente posição. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 34 Quanto aos caminhões-automóveis articulados de semirreboque, bem como os tratores com semirreboque e os tratores de grande potência a que se engatam, à maneira dos tratores de semirreboque, instrumentos de trabalho do Capítulo 84, o elemento trator classifica-se na presente posição e o semirreboque ou instrumento de trabalho na posição que lhe é própria. Pelo contrário, excluem-se da presente posição as infraestruturas destinadas a servir de parte motriz aos instrumentos, aparelhos e máquinas incluídos, por exemplo, nas posições 84.25, 84.26, 84.29, 84.30, 84.32, em que a mencionada infraestrutura motriz, os dispositivos de comando, os órgãos de trabalho, bem como seus dispositivos de manobra são especialmente concebidos uns para os outros de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo. Este seria o caso especialmente das pás-carregadoras, dos bulldozers, das motocharruas. Em geral, a estrutura e a construção do conjunto (forma, chassi, dispositivo para deslocamento, etc.) permitem distinguir as infraestruturas motrizes que constituem parte integrante de um instrumento, de um aparelho ou de uma máquina destinada a executar um trabalho de movimentação, de terraplenagem, etc., dos tratores da presente posição. Todavia, quando se trata de uma infraestrutura do tipo trator, devem ser consideradas diversas características técnicas que incidem essencialmente na estrutura do conjunto e no equipamento especialmente concebido para executar outros trabalhos além da tração ou do empuxo. É por esta movimentação que as infraestruturas motrizes excluídas da presente posição possuem elementos robustos (tais como blocos, placas, vigas, quadros de elevação, bases para guindastes e pontes giratórias, etc.) que fazem parte do esqueleto chassi-carroçaria ou que neste são fixados geralmente por soldadura; esses elementos destinam-se a receber os dispositivos de manobra necessários aos órgãos de trabalho. Essas infraestruturas podem ainda possuir vários elementos típicos, a saber: dispositivos de alto rendimento, de sistema hidráulico incorporado, para manobra dos órgãos de trabalho; caixas de marchas (velocidades*) especiais nas quais, por exemplo, a maior velocidade da marcha a ré (marcha-atrás*) é igual ou superior à maior velocidade da marcha avante (marcha em frente*); embreagem hidráulica e conversor de torque (torção); contra-peso para equilibrar os instrumentos de trabalho; lagartas (esteiras) mais longas para aumentar a estabilidade; armação especial equipada com motor traseiro; etc. (...) 87.02 - Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. (...) 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 35 (...) 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias. (...) A presente posição compreende especialmente: Os caminhões e camionetas comuns (de plataforma, com toldos, fechados etc.), os veículos para entrega de qualquer tipo, os veículos para mudanças, os caminhões para descarga automática (de caçamba (caixa) basculante, etc.), os caminhões-tanques mesmo equipados com bombas, os caminhões-frigoríficos e os caminhões-isotérmicos, os caminhões com pranchas sobrepostas para o transporte de garrafões de ácido, botijões de gás butano, etc., os caminhões de plataforma rebaixada e rampas de acesso para o transporte de material pesado (carros de combate, máquinas de elevação ou de terraplenagem, transformadores elétricos, etc.), os caminhões especialmente concebidos para transporte de concreto (betão*) excluídos os caminhões-betoneiras da posição 87.05, etc., os caminhões para lixo, mesmo que possuam dispositivos para carregamento, compactação, umidificação, etc. (...) A classificação de certos veículos automóveis na presente posição é determinada por certas características que indicam que são concebidos para o transporte de mercadorias e não para o de pessoas (posição 87.03). Estas características são especialmente úteis para determinar a classificação dos veículos automóveis em que o peso bruto é geralmente inferior a 5 toneladas, que apresentem, quer uma parte traseira separada fechada, quer uma plataforma traseira aberta, utilizada geralmente para o transporte de mercadorias; estes veículos podem ser munidos, na parte traseira, de assentos do tipo banco, sem cintos de segurança nem pontos de amarração, nem acomodações para os passageiros, que são rebatíveis para as laterais afim de permitir a utilização completa da plataforma para o transporte de mercadorias. Esta categoria de veículos automóveis compreende, especialmente, os denominados geralmente por veículos polivalentes (por exemplo, veículos do tipo furgão, veículos do tipo picape e certos veículos utilitários esportivos). Os elementos que seguem reportam-se às características de concepção que os veículos desta espécie geralmente possuem e que se incluem na presente posição: (...) Classificam-se também nesta posição: 1) Os dumpers, que são veículos de construção robusta, com caçamba (caixa) basculante ou com fundo móvel, concebidos para o transporte de entulho ou de materiais diversos. Estes veículos, de chassi rígido ou articulado, geralmente equipados com rodas tipo fora de estrada (todo-terreno*), podem circular em solos moles. Este grupo compreende tanto os veículos pesados como os leves; Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 36 estes últimos apresentam, às vezes, a particularidade de possuir um assento giratório, dois assentos opostos ou dois volantes de direção, que permitem a condução de frente para a caçamba (caixa), para melhor regular a descarga. 2) Os caminhões vai-vem, que se utilizam nas galerias de minas para efetuar o transporte de carvões e minérios entre os mecanismos de corte e as correias transportadoras. São veículos pesados de chassi rebaixado, montados sobre pneumáticos, acionados por motores elétricos ou de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, e que asseguram automaticamente seu descarregamento pela translação do seu fundo móvel. 3) Os veículos automóveis com dispositivos de auto-carregamento que se efetua por meio de guinchos, empilhadores, etc., mas que são especialmente concebidos para o transporte. (...) 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias (...) A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis, especialmente construídos ou transformados, equipados com dispositivos ou aparelhos diversos que os tornam apropriados para desempenhar algumas funções diferentes do transporte propriamente dito. Trata-se de veículos que não foram especialmente concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) CHASSIS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS OU DE CAMINHÕES COMBINADOS COM INSTRUMENTOS DE TRABALHO Deve notar-se que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades*), órgãos de direção e de travagem. Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas posições 84.26, 84.29 e 84.30, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou lagartas (esteiras), mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 37 Do mesmo modo, seriam excluídas desta posição as máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo (por exemplo, algumas niveladoras autopropulsoras denominadas “motoniveladoras” (motor-graders)). Neste caso, o instrumento de trabalho não está simplesmente montado sobre um chassi de veículo automóvel, mas inteiramente integrado a um chassi que não pode ser utilizado para outros fins e que pode possuir os mecanismos automóveis essenciais acima mencionados. (...) 87.09 - Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. (...) A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos e aeroportos, para transporte a curtas distâncias, de cargas diversas (mercadorias ou contêineres (contentores*)) ou para tração de pequenos reboques, nas estações ferroviárias. Estes veículos são de tipos e dimensões variados. Podem ser acionados quer por um motor elétrico alimentado por acumuladores, quer um motor de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, quer de qualquer outro tipo. As características essenciais comuns aos veículos da presente posição, que permitem distingui-los dos veículos das posições 87.01, 87.03 ou 87.04, podem resumir-se da seguinte maneira: 1) Em razão da sua estrutura e das suas características especiais, não podem ser utilizados para transporte de pessoas, nem para o transporte de mercadorias em estrada ou noutras vias públicas. 2) A velocidade máxima do veículo carregado não é, geralmente, superior a 30-35 km/h. 3) Seu raio de viragem é aproximadamente igual ao comprimento do próprio carro. Analisando os excertos das NESH acima colacionados, constata-se, de imediato, que existem “máquinas” classificadas no capítulo 87, assim como existem veículos classificados no capítulo 84, em razão de determinadas características específicas, como a existência, por exemplo, de dispositivos de elevação ou outros acessórios (como na posição 84.27, onde se classificam as empilhadeiras, conceituadas na TIPI como um tipo de veículo). Os seguintes trechos da NESH não deixam dúvidas sobre essa afirmação: CAPÍTULO 84 Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 38 B.- OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO Este grupo compreende entre outros: 1) Os veículos mecânicos com plataforma de elevação, para conservação de cabos elétricos, de sistemas de iluminação pública etc. (ver a introdução da Nota Explicativa da posição 84.26, no que diz respeito às plataformas desta espécie montadas em caminhões). 2) Os outros veículos para movimentação equipados com dispositivo de elevação, incluindo os especialmente concebidos para algumas indústrias (indústrias têxteis, de cerâmica, de laticínios etc.). Seção XVII MATERIAL DE TRANSPORTE (...) II.- MÁQUINAS AUTOPROPULSORAS E OUTRAS MÁQUINAS MÓVEIS Um grande número de máquinas e aparelhos que se classificam em particular na Seção XVI, apresentam-se montados em chassis de veículos ou em estruturas flutuantes da Seção XVII. A classificação do conjunto efetua-se em função de diversos critérios e especialmente das características do suporte utilizado. Classificam-se, por exemplo, no Capítulo 89, as máquinas móveis, autopropulsoras ou não, que consistam em uma máquina montada sobre uma estrutura flutuante (cábreas, dragas, elevadores de grãos etc.). Quanto à classificação das máquinas e aparelhos móveis constituídos por um dispositivo montado sobre um chassi de vagão ou de outro veículo com rodas, deve recorrer- se às Notas Explicativas das posições 86.04, 87.01, 87.05, 87.09 ou 87.16. Por vezes, dois bens muito semelhantes podem ser classificados em capítulos distintos pelo simples fato deste dispositivo acessório estar simplesmente montado, acoplado ao veículo, ou se ele é parte integrante e indissociável do mesmo. Entendo que, apesar do Sistema Harmonizado prever esta diferença para as classificações, não é possível negar o creditamento para o aluguel de um equipamento cujo acessório possa ser, em tese, removido, e conceder para equipamento semelhante, cuja única diferença residir neste acessório estar, por exemplo, “soldado” ao veículo. Na esteira desse entendimento, me parece inconcebível que uma empresa agroindustrial, por exemplo, tenha negado seu direito de crédito sobre o aluguel de um trator com um dispositivo de aragem ou semeadura acoplado (trator agrícola); apesar do trator em si ser classificado como “veículo” na NCM, trata-se evidentemente de uma máquina utilizada nas atividades da empresa. E não se verifica, no cotidiano deste ramo de negócio, o aluguel em separado do mecanismo de arar ou de semear, mas sim em conjunto com o trator, que se constitui na força propulsora da máquina. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 39 Muitas decisões deste Conselho têm concedido o crédito a estas despesas de aluguel de determinado veículos com base no entendimento de que, caso estes bens estejam sendo utilizados no processo produtivo, seriam caracterizados como insumos, com base no entendimento consagrado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ocorre que o aluguel de caminhões, pás carregadeiras e escavadeiras, por exemplo, não pode ser considerado insumo. Explico, com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O “aluguel de um bem” não corresponde a um bem propriamente dito, pois é algo imaterial; tampouco pode ser caracterizado como um serviço, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), Relator Min. GILMAR MENDES, publicação em 24/09/2010: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço. Obs.: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Somente poderia se cogitar de prestação de serviço caso, ao bem locado, estivesse associada a prestação de um serviço mediante a utilização de um motorista fornecido pelo proprietário do bem. Neste caso, não haveria simplesmente a cessão de coisa infungível, mas verdadeira prestação de serviço, pois a posse do bem continuaria com seu proprietário, que a exerceria por meio do seu funcionário (motorista). O aluguel, não sendo um bem nem um serviço, não pode ter natureza de “insumo”. Corrobora esse entendimento o fato de que, à data da promulgação da referida lei, não existia a decisão do STJ sobre o conceito de insumo. Assim, não me parece crível que o legislador tenha deixado a base legal para o creditamento sobre o aluguel de máquinas autopropulsadas, como guindastes ou tratores de semeadura, por conta do conceito de insumo, bem mais restritivo à época. O STJ definiu o conceito de insumo com base numa interpretação sistemática e teleológica, e não com base na chamada “interpretação autêntica”, que busca o sentido da norma com base numa interpretação fornecida pelo próprio legislador. Assim, penso que o crédito sobre despesas de aluguel com bens absolutamente essenciais para as atividades das empresas não foi Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 40 previsto com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 (ou 10.637/2002), mas sim com base no art. 3º, IV, do mesmo diploma legal. Os veículos que devem ser excluídos do creditamento com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, são aqueles que destinam ao transporte de passageiros. A legislação realmente diferencia “máquinas” de “veículos”, para fins de concessão do crédito, mas a Autoridade Fiscal teve uma interpretação sobre o dispositivo pela qual todo e qualquer veículo locado, pouco importa sua utilização na empresa, não poderia gerar créditos. Pelo exposto, voto por reverter a glosa referente à locação de veículos utilizados no processo produtivo. III.2.4 – Ativo Imobilizado No que diz respeito às glosas de bens incorporados ao ativo imobilizado, o Sr. Auditor Fiscal afirmou que estariam fora do conceito de máquinas/equipamentos, conforme segue: “Os dois critérios de apuração adotados pelo contribuinte referem-se apenas às aquisições de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, não se enquadrando nesse conceito a aquisição de veículos, peças de veículos, serviços de concretagem, materiais de construção civil, materiais elétricos gerais, materiais mecânicos gerais, bens e serviços referentes a oficinas elétrica/mecânica/veículos, fretes de emulsão asfáltica, serviços de instalação e montagem que não sejam referentes a máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda, dentre outros relacionados pelo contribuinte na planilha Controle do Ativo Imobilizado, fl. 957.” (g.n.) O trecho acima transcrito deixa claro que a fiscalização reconhece que despesas com máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizados geram direito a crédito. No entanto, de maneira contraditória, deixou de reconhecer os créditos relacionados a diversas despesas com aquisição justamente de máquinas e equipamentos envolvidos na fase agrícola do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, o exame da planilha “diligência glosas” esclarece que foram glosadas despesas com aquisição de diversos tratores que são utilizados no preparo do solo, plantio, semeadura, pulverização e colheita, como é o caso dos tratores JOHN DEERE MODELO 7515 e 7815: (...) O mesmo racional é aplicável à glosa dos veículos “Mercedes Benz AXOR 2726k/36 6X4”. Trata-se de caminhão dotado de caçamba basculante versátil que pode ser utilizado na fase agrícola para transporte de fertilizantes, defensivos, sementes etc. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 41 No que se refere a aquisição de caminhões e tratores, há precedentes do CARF autorizando o aproveitamento da depreciação desses bens quando incorporados ao ativo: (...) Por fim, também merece destaque o fato de que foram glosadas despesas com obras relacionadas à construção e manutenção do ativo imobilizado da Recorrente. De fato, a fiscalização excluiu indevidamente os custos com serviços de edificação de canaletas, caixas de passagem e reservatórios de vinhaça. A vinhaça é um subproduto da destilação da cana-de-açúcar para obtenção do etanol e é utilizada como fertilizante nos campos de cultivo de cana. Assim, diante da demonstração da aplicação dos bens do ativo imobilizado ao processo produtivo da Recorrente, requer-se a reforma do v. Acórdão recorrido para que haja a reversão das glosas relacionadas aos bens acima discriminados, face a possibilidade de apropriação de créditos sob encargos de depreciação e aquisição desses bens. Não tenho dúvidas de que caminhões e tratores, bem como demais veículos, podem ser necessários ao processo produtivo da recorrente. Pela justificativa dada pela Autoridade Fiscal, constata-se que a glosa em questão decorre do seu entendimento de que “veículos” não geram créditos, conforme consta do tópico sobre aluguel de máquinas e equipamentos. Tal entendimento, contudo, já foi superado neste voto. Quanto a serviços de concretagem, materiais de construção civil, serviços de edificação de canaletas, caixas de passagem e reservatórios de vinhaça, entendo que devem ser revertidas as glosas, com base no permissivo do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 10.833/2003. Pelo exposto, voto por revertes as glosas de créditos referentes aos encargos de depreciação referentes a caminhões, tratores e demais veículos necessários ao processo produtivo, bem como aqueles referentes a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, no caso, serviços de concretagem, materiais de construção civil, serviços de edificação de canaletas, caixas de passagem e reservatórios de vinhaça. III.2.5 – Frete interno A fiscalização realizou a análise das despesas com frete interno, segregando as glosas em 4 grupos, quais sejam: (...) A) Frete para transporte de insumos e/ou produtos intermediários, bem como de máquinas, equipamentos e insumos para a manutenção de estradas A Recorrente, por questões de viabilidade e necessidade operacional, esta possui campos agrícolas para a produção da cana de açúcar em várias regiões distintas do Estado de São Paulo e a sua unidade de processamento e produção do álcool ficam situados no Município de Pirassununga/SP. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 42 Dada a quantidade de cana produzida, o único meio viável para o transporte deste insumo até o estabelecimento industrial se dá por meio de transporte rodoviário, o qual realiza a movimentação de toneladas de cana-de-açúcar entre os estabelecimentos da Recorrente. (...) O mesmo racional se aplica ao transporte de insumos necessários à manutenção das estradas existentes dentro das propriedades rurais da Recorrente. Isso porque, é necessário que tal estrutura seja preservada, para que seja possível, entre outras coisas, a movimentação dos insumos necessários ao cultivo da cana de açúcar (sementes, fertilizantes, escoamento da produção que será utilizada como matéria prima na fase industrial etc). (...) B) Transporte de colaboradores Alega a fiscalização que não haveria respaldo legal para o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS relativamente a despesas com transporte de pessoal rurícola: Não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação dos bens destinados à venda ou de prestação de serviços, tais como transportes, exceto na hipótese da referida despesa decorrer de exigência legal, o que não ocorre no caso de transporte de colaboradores. Tais glosas também não merecem prosperar. (...) Relativamente ao cultivo da cana de açúcar, é notável que tal atividade é exercida em grandes propriedades ruais, as quais estão localizadas em regiões bastante distantes dos locais onde os colaboradores residem. Por esse motivo, é essencial que a Recorrente realize o chamado transporte de pessoal rurícola. Em outras palavras, é essencial que seja garantido o deslocamento de trabalhadores rurais entre suas residências e os locais de trabalho no campo. Ao contrário da Autoridade Fiscal e da DRJ, entendo que os referidos fretes são serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo do recorrente. Observo que o frete interno em questão não se refere ao transporte de produtos acabados, mas sim ao transporte de matéria-prima, como a cana de açúcar. Em relação ao transporte de pessoal, que usualmente não confere o direito ao creditamento, deve destacar que nas localidades rurais é bastante comum não existir serviço público de transporte, de forme que, neste caso específico, na ausência do fornecimento deste transporte, restaria inviabilizado o processo produtivo. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 43 Quanto ao frete de cascalho e demais equipamentos para a manutenção das estradas ou para emprego no processo produtivo, também entendo que esse serviço é essencial e relevante, sendo caracterizado como insumo. Pelo exposto, voto por reverter as glosas sobre fretes internos. Quanto aos créditos extemporâneos, ao contrário do que alega o recorrente, existem diversos dispositivos legais e infralegais que determinam e regulamentam a forma de apuração dos créditos, inclusive os extemporâneos, como o art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se verifica, os créditos devem ser calculados com base nos custos e dispêndios incorridos no próprio mês, não sendo permitida a inclusão de créditos gerados em outros períodos. Além disso, a Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de aproveitamento dos créditos: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 44 Com base neste comando legal, a Receita Federal vem disciplinando o aproveitamento dos créditos através de Instruções Normativas. À época dos fatos (2009), estava vigente a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008: Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 45 § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Quanto à retificação dos DACONs, há previsão expressa na Instrução Normativa RFB nº 900/2008: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Devo destacar que as instruções normativas integram a legislação tributária e devem ser seguidas por todos os administrados, somente sendo possível seu afastamento caso Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 46 identificada por este Conselho alguma contrariedade à lei, o que não identifico neste caso. É esse o comando do art. 100 do CTN, c/c o art. 96 do mesmo diploma legal: SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (...) SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Nesse sentido, trago precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: i) Processo: 5018482-73.2021.4.04.7000-PR, Data da Decisão: 13/07/2022, Relator LEANDRO PAULSEN: VOTO O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Admissibilidade recursal. A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva, sendo dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC). Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, cabível a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. Mérito. 2.1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 69 do STF. A questão em debate foi resolvida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, apreciando o Tema 69 de repercussão geral, estabeleceu a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 47 (...) 2.2 Compensação do indébito. O indébito apurado, corrigido pela Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, sem acúmulo com os juros de mora, poderá ser compensado na via administrativa. 2.3 Necessidade de retificação da DACON/EFD-SPED e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Quanto ao ponto, a Fazenda Nacional narrou que: Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nas EFD-Contribuições dos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições, uma vez que o quantum a ser pago depende tanto das receitas auferidas quanto das operações geradoras de crédito (bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, etc.) e, nesse sentido, da correta e tempestiva escrituração dessas operações. Se o contribuinte esqueceu de escriturar uma operação geradora de crédito a que tinha direito em período passado, deverá retificar as declarações (DACON) ou escriturações (EFD-Contribuições) das respectivas competências, de modo a incluir tal operação, bem como todas as subsequentes de modo a refletir a inclusão da referida operação na base de cálculo e no saldo de créditos a serem aproveitados em períodos futuros. Por exemplo, não se admite que uma nota fiscal de entrada cujo direito ao creditamento não tenha sido feito no mês correspondente, seja inserida diretamente em outro mês ou até mesmo anos depois, para compor o crédito de outro período. Obrigatoriamente, essa inserção deverá envolver a retificação da apuração do mês a que pertencia. Assim, a empresa ao constatar que deixou de aproveitar créditos em determinado período, deve proceder a nova apuração e providenciar a retificação Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD/Contribuições dos respectivos meses, informando de forma detalhada cada um dos créditos “incluídos”, escriturando-os, preferencialmente, nos Blocos A, C e/ou D, conforme sua natureza, de maneira a tornar possível a verificação de sua pertinência pela autoridade fiscal, deixando no Bloco F, tão somente os créditos não apurados em notas fiscais de serviços e/ou mercadorias. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 48 Feito isso, o contribuinte também deverá providenciar a retificação do(s) Pedido(s) de Ressarcimento - PER. Mas, caso o período de apuração a ser retificado que já tenha PER apreciado pela RFB, poderá efetuar a formalização de PER/Complementar, mesmo em formulário, sendo um PER/Complementar para cada contribuição e trimestre de apuração. Tal procedimento não é mero formalismo, mas visa obedecer a determinação da legislação de regência da matéria, a qual impõe sejam os créditos distribuídos proporcionalmente de acordo com as receitas auferidas pela empresa no mesmo período de apuração, vinculando-os às receitas de mercado interno tributado ou não e de exportação, sendo que somente os créditos com a devida previsão legal, podem ser objeto de ressarcimento ou utilizados em compensação de débitos próprios. Correto o Fisco. Admite-se a apuração extemporânea e o aproveitamento dos créditos que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o refazimento das apurações e das declarações. Há a necessidade de apuração conforme a competência e a sua utilização conforme as normas legais, não se podendo autorizar sistemática que destoe, porquanto comprometeria o controle e a fiscalização das operações. Por fim, saliento que se a própria Receita Federal exige essas retificações, deve criar as condições para que o contribuinte as realize oportunamente. Reformo a sentença, portanto, no ponto. (...) Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa necessária a fim de reconhecer a necessidade da prévia retificação do DACON/EFD-SPED e da DCTF para que os créditos de PIS e de COFINS sejam aproveitados extemporaneamente. ii) Processo: 5011236-11.2020.4.04.0000 , Data da Decisão: 25/02/2021, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA: VOTO (...) Com efeito, analisando-se o título executivo a que se propõe cumprimento, constata-se que a agravante não cumpriu obrigação assessória necessária para a comprovar a existência do crédito. Merece destaque o seguinte trecho da sentença (evento 1, OUT 5, fl. 3 dos autos originários): Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 49 Logo, não há como este Juízo reconhecer, de pronto, a extinção de eventual débito tributário, submetido a compensação, senão após o processamento do devido encontro de contas naquela via administrativa. Assim, vai acolhido aqui o pedido alternativo (item "d.2") deduzido pela autora, de anulação dos atos decisórios proferidos nos processos acima identificados, para posterior reprocessamentos das declarações de compensação apresentadas, sem as restrições anteriormente impostas, quais sejam, exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS. E também dos embargos de declaração, que a complementaram (evento 1, OUT6 do processo de origem): (...) Ora, somente após o reprocessamento das declarações apresentadas, e uma vez constatada a existência de débito, mesmo após a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS/IRPJ e CSLL, é que poderá o orgão fazendário efetuar a cobrança do que ainda lhe é devido, sendo certo que não haveria qualquer sentido em anular os atos decisórios e permitir que eventual cobrança intentada permanecesse válida e eficaz. (...) b) ANULAR os atos decisórios proferidos pela requerida nos processos administrativos nº 13971.906.316/2017-28, 13971.906.317/2017-72, 13971.902.118/2017-95, 13971.906.319/2017-61, 13971.906.320/2017-96, 13971.906.321/2017-31, 13971.906.322/2017-85, 13971.906.323/2017-20, 13971.907.015/2017-11, determinando o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas, sem a exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS, no prazo máximo de 60 (sessenta dias); (grifei) Como se vê, restou consignado na decisão exequenda que deveriam ser anulados os atos decisórios, sendo determinado o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas. Ocorre que a agravante não apresentou as declarações retificadoras na DCTF, DIPJ e DACON no prazo de 05 anos. Tal fato é admitido pela própria agravante. Assim, a ausência das declarações impossibilita a verificação, por parte do fisco, dos valores disponíveis para utilização na compensação, ou seja, tendo em vista que o autor, ora agravante, deixou de cumprir obrigação acessória constante no título judicial, acabou por torná-lo inexequível. Por oportuno, registra-se que, tratando-se de cumprimento de sentença, deve-se verificar as conclusões lançadas no título executivo de maneira a observar a perfectibilização da coisa julgada. (...) Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 50 Nessas condições, tem-se que a insurgência não merece prosperar. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Como visto, a legislação tributária veda a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Sem este dispositivo, poderia haver a interpretação de que, não utilizado o crédito dentro do trimestre (por ausência de débitos em montante suficiente), ele estaria perdido. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), como prevê o caput do art. 3º, e não no sentido de que créditos referentes a diversos períodos podem ser somados e depois contabilizados em período distinto, para serem tratados como se tivessem sido gerados neste período, e não naqueles. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 51 Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Logo, resta improcedente a tese defendida pelo recorrente de que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permitiria, por exemplo, que créditos referentes a aquisições de insumos realizadas ao longo do ano de 2003, e não apurados nesse período, ou apurados a menor, pudessem ser somados e registrados contabilmente de uma vez só, em até 05 anos depois. Nesse sentido, trago precedente do STJ, o AgInt no REsp nº 1.631.036-CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, publicação em 21/10/2021, que não conheceu de recurso do contribuinte contra decisão do TRF da 5ª Região, além de ter Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Tintas Hidracor S/A, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 165/166): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. 1. A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a tributação conhecida como não-cumulativa para a contribuição para o PIS e para a COFINS, segundo a qual o valor da contribuição para o PIS e à COFINS será apurado com base na receita bruta da pessoa jurídica (art. 2º de ambos os diplomas legais), aplicando-se as alíquotas correspondentes. Deste valor, o contribuinte poderá descontar os créditos de acordo com as regras estabelecidas pelo art. 3º de ambos os diplomas Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 52 legais. Tais créditos são basicamente provenientes de aquisições de bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas e que, portanto, foram tributados por estas contribuições na etapa anterior. 3. Os créditos de PIS e da COFINS apuram-se em relação aos dispêndios mensais enumerados no art. 3º das citadas leis, assim, quando as contribuições são devidas na etapa anterior, tem-se direito ao 'crédito' para diminuir da contribuição para o PIS e a COFINS a pagar, devendo esse 'crédito' ser destacado na nota fiscal de compra de bens ou serviços, sendo um 'custo tributário' para o comprador dos bens ou tomador dos serviços. (...) 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. 6. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses 'créditos' deve obedecer ao regime de competência e não ao regime de caixa. 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. 9. Apelação não-provida. A parte recorrente aponta violação ao art. 3º, § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta, em resumo, que "No presente caso, deve ser usada a interpretação literal ou gramatical da lei, uma vez que as demais formas de interpretação só devem ser utilizadas quando não conseguir extrair do sentido literal das palavras o completo sentido da norma" (fl. 187), sendo certo que "Pela literalidade da Lei é extraído que os créditos não aproveitados poderão ser feitos nos meses seguintes [...] As palavras 'meses seguintes' deixam bem claro que o Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 53 aproveitamento pode se dar a qualquer tempo, seja no mês seguinte, seja vários meses depois, logicamente, sendo respeitado o prazo de 05 anos" (fl. 187). Contrarrazões às fls. 197/203. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 218/222). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) O Tribunal de origem assim deliberou ao solucionar a contenda (fls. 164/165): Conforme os fatos narrados e a documentação constante nos autos, restou evidente que: a) consubstancia a questão em definir se a impetrante tem direito a apropriar, de uma só vez, seus créditos presumidos de PIS e COFINS, decorrentes da subcontratação de serviço de transporte de carga prestado por pessoa física transportador autônomo, ou pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional; (...) g) o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz sempre a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses "créditos", deve obedecer ao regime de competência e não o regime de caixa; h) embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; i) resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos 5 (cinco) anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. Destarte, não hão de prosperar as alegações da parte recorrente. (...) Noutro giro, a Corte local, ao decidir, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 54 o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.702.175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1.642.570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 224/226, tornando-a sem efeito; e (ii) não conheço do recurso especial. A necessidade de cumprir as obrigações acessórias estabelecidas pela lei é inconteste; a ela devem se submeter todos os contribuintes, nos termos dos arts. Do CTN: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (...) Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. A necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs respectivos, além de ser obrigação acessória à qual o contribuinte não pode se furtar, não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Assim, por exemplo, um contribuinte mal- Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 55 intencionado poderia pedir a totalidade dos seus créditos do 1º trimestre de 2003 e, posteriormente, no Pedido de Ressarcimento do 4º trimestre de 2008, pedir novamente os mesmos créditos, com base em notas fiscais do 1º trimestre de 2003, alegando que seria “um creditamento extemporâneo”. Ora, se o crédito que supostamente se deixou de apurar se deve a notas fiscais emitidas no 1º trimestre de 2003, o contribuinte deve refazer a apuração deste trimestre e retificar as respectivas declarações (DACON e DCTF), informando o aumento do valor do crédito. Além disso, como o saldo do crédito se transmite de um mês para o outro (aí sim, é essa a transferência que é permitida pelo art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), o aumento do crédito deste 1º trimestre de 2003 (que foi o exemplo criado para ilustrar como funcionam as regras de creditamento) irá impactar em todos os trimestres posteriores. Somente com o levantamento da base de cálculo de todos os períodos seria possível realizar essa apuração, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não quis se dar ao trabalho de fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 56 o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188 deste Conselho, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 57 natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 58 Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Outro exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 59 Este Conselho tem decidido, de forma reiterada, pela necessidade de retificação das declarações ou, para algumas Turmas, que essa retificação pode ser substituída por comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, bem como de sua liquidez e certeza, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-012.977 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 15/03/2022: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (...) VOTO VENCEDOR (...) Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. ii) Acórdão nº 9303-012.973 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 17/03/2022: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 60 original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. iii) Acórdão nº 3401-010.526, Sessão de 15/12/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DO DACON. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. iv) Acórdão nº 3301-011.434, Sessão de 22/11/2021: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. v) Acórdão nº 3302-012.271, Sessão de 22/11/2021: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. vi) Acórdão nº 3402-008.399, Sessão de 29/04/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Em relação à essa possibilidade de admitir outra forma de comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, que não seja exclusivamente por meio da retificação dos DACONs e DCTFs, entendo que, apesar de, “em tese” ser possível oferecer tal alternativa aos contribuintes, na prática ela é difícil implementação e totalmente desprovida de lógica. Explico. Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 61 O art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, já transcrito neste voto, determina que o saldo credor das contribuições, quando existente e não utilizado integralmente, pode passar para o período de apuração seguinte, segundo o regime da não-cumulatividade, tornando-se um crédito não-ressarcível. Em cada período, serão deduzidos dos débitos na escrita fiscal os créditos ressarcíveis e não-ressarcíveis, sendo que os ressarcíveis também podem ser utilizados para compensação com outros tributos. Se o contribuinte deseja utilizar um crédito referente a um determinado trimestre, porém apurado posteriormente a este (extemporâneo), basta retificar o DACON ou a EFD- Contribuições e a DCTF. O que não pode fazer é registrar créditos gerados por aquisições de um trimestre em trimestres distintos, como determina o art. 3º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim procedendo o contribuinte, possibilitará que os sistemas da Receita Federal analisem os pedidos de ressarcimento e as compensações já realizadas, para verificar se o contribuinte tem direito ao crédito, elaborando planilhas como as que se seguem, por exemplo (apesar deste exemplo tratar de IPI, a metodologia é a mesma para PIS/Cofins): Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.502 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902015/2013-11 62 Além disso, ao retificar o DACON, fará novo rateio entre créditos ressarcíveis e não- ressarcíveis, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 10.833/2003. Resta claro que não há qualquer sentido em realizar todos estes cálculos em sistema próprio, se a Receita Federal já disponibiliza seu próprio sistema para realizar as apurações, após a transmissão das declarações, originais e/ou retificadoras. E, analisando os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, verifico que não há nenhuma memória de cálculo demonstrando, de forma inequívoca, que o crédito pleiteado não foi utilizado em períodos anteriores. Portanto, mesmo que superados todos os demais óbices legais, e atendendo ao Princípio da Verdade Material, constato que o contribuinte não trouxe provas da liquidez e certeza do crédito utilizado para dedução dos débitos, restando evidente a carência probatória a seu cargo. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido, mantendo a glosa sobre os créditos extemporâneos. V – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes a (i) serviços de manutenção de pneus utilizados em conjunto de irrigação, semi-reboque utilizado na colheita da cana de açúcar, grade aradora utilizada no preparo do solo, transbordos utilizados no transporte da cana de açúcar até a usina e tratores empregados no preparo do solo para cultivo de cana de açúcar; (ii) serviços de manutenção em caminhão bombeiro, manutenção em caminhão oficina, manutenção em máquina de solda utilizada na oficina de manutenção, manutenção em gerador de energia elétrica da oficina mecânica, manutenção em empilhadeiras utilizadas no armazém de açúcar, manutenção em macaco hidráulico, manutenção na sala de frotas, manutenção em ônibus de transporte de pessoal rurícola, serviços de acompanhamento de sistema logístico, serviços de planejamento; (iii) locação de veículos utilizados no processo produtivo; (iv) encargos de depreciação referentes a caminhões, tratores e demais veículos necessários ao processo produtivo, bem como aqueles referentes a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, no caso, serviços de concretagem, materiais de construção civil, serviços de edificação de canaletas, caixas de passagem e reservatórios de vinhaça; e (v) fretes internos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13820.000924/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃODERENDIMENTOSRECEBIDOSPORDEPENDENTE Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuinteseseusdependentesindicadosnadeclaraçãodeajustedevem serespontaneamenteoferecidosàtributaçãonadeclaraçãodeajusteanual. NahipótesedeapuraçãopeloFiscodeomissãoderendimentossujeitosà tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-008.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos suj eitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 38DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.446 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13820.000924/2010-84 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada em face de notificação de lançamento, expedida em procedimento de revisão de declaração, por meio da qual o IRPF a Restituir Declarado, no valor de R$ 7,83, foi desconsiderado e, no seu lugar, está sendo exigido o IRPF Suplementar no valor de R$ 1.520,23, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação, a exigência decorre da apuração da seguinte infração: Omissão de Rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 10.957,00, recebido da fonte pagadora DOUGLAS MELHEM JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 02.075.045/0001-50), pelo beneficiário de CPF 327.959.218- 63. Na apuração do imposto devido, foi compensado pela autoridade fiscal o IRRF sobre os rendimentos considerados omitidos no valor de R$ 0,00. Em sua impugnação, o contribuinte, em suma, alega o seguinte: O lançamento em questão é fruto de um estágio de minha enteada (na época estudante de Direito) que tinha como remuneração este lançamento; ela usava este vencimento para se manter (despesas pessoais, livros, condução, outros); e eu de fato pagava sua faculdade; contudo, concordo que o vencimento que ela recebia era referente à mensalidade da faculdade, não acatado pela Receita; e não podendo mais retificar a declaração, venho solicitar revisão do débito conforme exemplo (em anexo) da declaração apresentada e da declaração retificada, pois este sim, corresponde ao valor real da dívida. É o relatório. A 20ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração. b) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade. É o relatório. Fl. 39DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.446 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13820.000924/2010-84 3 VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, percebidos pela dependente do contribuinte. No recurso manifestado, em preliminar que se confunde com o mérito e que como tal será tratado, alega o recorrente que não teria declarado sua enteada como dependente. Entretanto, como se observa da Declaração apresentada pelo recorrente de fls. 10 dos autos, o mesmo não só a declarou como sua dependente como se utilizou da dedução referente à mesma. Assim, não procedente sua afirmação, devendo ser afastada a preliminar suscitada. Quanto à demais alegações, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecida. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com o seu correspondente lançamento de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. No caso em questão, o contribuinte, em suma, admite o recebimento dos rendimentos por Carolina Conde Fernandes Leão Paragis (327.959.218-63), em decorrência de estágio, mas contesta a exigência tributária sob o argumento de que tais rendimentos se destinariam a despesas pessoais dela e que ele ainda pagaria as despesas de sua faculdade. Solicita ainda que ela seja excluída da sua DAA. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes bem como por seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Os rendimentos auferidos pelos dependentes dos contribuintes devem ser declarados na Ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes, não havendo exceção para os valores recebidos por conta de estágios. Fl. 40DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.446 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13820.000924/2010-84 4 A solicitação do contribuinte para que seja cancelada a indicação de Carolina Conde Fernandes Leão Paragis (327.959.218-63) como sua dependente na DAA equivale a pedido de retificação intempestivo da mesma, pois feito após a ciência da notificação de lançamento, o que é vedado pelo ordenamento legal. Uma vez confirmado o recebimento dos rendimentos pela dependente, cabe a manutenção da glosa. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial à impugnação, para manter integralmente o crédito tributário. É o meu voto. Marcos L Acciaris V Silva – Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 41DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.724191/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.714 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724191/2021-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.714 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724191/2021-11 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Le i nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 201 6)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Sena do Federal; ou Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.714 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724191/2021-11 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.714 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724191/2021-11 5 Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 18220.720987/2021-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/08/2016, 19/09/2016, 23/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/08/2016, 19/09/2016, 23/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720987/2021-96 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720987/2021-96 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720987/2021-96 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.692 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720987/2021-96 5 Fl. 585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 11080.731010/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2012, 13/04/2012, 25/04/2012, 15/05/2012, 15/06/2012, 28/06/2012, 31/07/2012, 29/08/2012, 28/09/2012, 30/10/2012, 29/11/2012, 28/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 26/03/2013, 29/04/2013, 29/05/2013, 27/06/2013, 27/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/01/2012, 13/04/2012, 25/04/2012, 15/05/2012, 15/06/2012, 28/06/2012, 31/07/2012, 29/08/2012, 28/09/2012, 30/10/2012, 29/11/2012, 28/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 26/03/2013, 29/04/2013, 29/05/2013, 27/06/2013, 27/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731010/2017-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731010/2017-11 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731010/2017-11 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731010/2017-11 5 Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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