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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10549133 #
Numero do processo: 11080.734908/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.585 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734908/2018-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.585 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734908/2018-21 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.585 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734908/2018-21 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.585 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734908/2018-21 5 Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10549011 #
Numero do processo: 13116.722023/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018.
Numero da decisão: 2402-012.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal, nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME. Prejudicada a análise das demais alegações de defesa objeto do apelo recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocada), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal, nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME. Prejudicada a análise das demais alegações de defesa objeto do apelo recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722023/2018-51 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (suplente convocada), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 419) interposto em face da decisão da 8ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-94.083 (p. 394), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração – AI (formulário de fls. 89/98) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, no valor de R$ 442.550,57, de 29/10/2018, referente a contribuições para o Senar, incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, código de receita 2187, relativas às competências de 01/2014 a 12/2014, de 01/2015 a 12/2015 e de 01/2016 a 12/2016. Consta no relatório fiscal de fls. 99/112 conforme segue. No presente auto de infração foram lançadas as contribuições para o Senar, sub- rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física. As contribuições destinadas à previdência social, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física, foram lançadas no auto de infração constante do processo administrativo fiscal (digital) nº 13116.722022/2018-14. De acordo com o contrato social da empresa e suas alterações e com os dados constantes do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, o contribuinte é uma empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número de inscrição nº 07.779.699/0001-89, domiciliada à Rua Joaquim Machado – S/N –Quadra 03 – Lote 21 e 22 – Sítio Recreio Denise - Anápolis – GO, e exerce como atividade econômica principal, Frigorífico (abate de bovinos) – Código de Atividade Econômica (CAE): 10.11-2-01. A fiscalizada, nos anos de 2014 a 2016, adquiriu produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, conforme notas fiscais eletrônicas, cujas informações estão detalhadas em 4 planilhas anexas: Planilha 01 – Compras de produção rural de pessoas físicas (NFe) –Matriz; Planilha 02 – Compras de produção rural de pessoas físicas (NFe) – Filial; Planilha 03 – Devoluções de produção rural de pessoas físicas (NFe) –Matriz; Planilha 04 – Diferença entre Compra e Devoluções (NFe) – Matriz. Verificou-se que a empresa e sua filial, nos anos de 2014 a 2016, não declararam em GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) as aquisições de produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e nem recolheram, na qualidade de substituto tributário, as contribuições devidas pelos Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722023/2018-51 3 empregadores rurais pessoas físicas. Por isso, essas contribuições foram lançadas de ofício. Processo judicial. Em 24/2/2014, o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança Individual, com pedido de liminar, contra ato do Delgado da Receita Federal do Brasil em Anápolis - GO (Processo nº 0000746-76.2014.4.01.3502 – 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis-GO), objetivando, em sede de liminar, a inexistência da relação jurídica tributária, com a desobrigação da impetrante da retenção e do recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao "Funrural". O Juízo da 2ª Vara, Subseção Judiciária de Anápolis (GO) indeferiu a liminar pleiteada, todavia, em 11/7/2014, o TRF da 1ª Região deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 13301-58.2014.4.01.0000/GO para desobrigar a agravante de promover a retenção do crédito tributário previsto nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 quando da aquisição de produtos agropecuários fornecidos por produtor rural pessoa física. Em 6/3/2015, foi prolatada sentença, na qual o MM Juiz de 1º grau concedeu a segurança pleiteada “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir do impetrante a retenção e o recolhimento da contribuição social incidente sobre a receita bruta derivada da aquisição da produção rural devida por empregador rural pessoa física, versada no incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991". Em grau de recurso, na data de 7/11/2016, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. Em 30/10/2017, o TRF1 proferiu nova decisão acolhendo os embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, para, na linha da tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 718.874 (sob regime da repercussão geral), dar provimento à apelação e à remessa oficial e julgar improcedente o pedido inicial. Em 20/11/2017, o acórdão transitou em julgado. Constatou-se que as decisões judiciais referidas versam somente sobre as contribuições do art. 25, I e II da Lei nº 8.212/1991. Defesa. O autuado foi cientificado das autuações em 8/11/2018 (conforme documento de fl. 367) e apresentou impugnação em 6/12/2018, (conforme Termo de solicitação de juntada à fl. 369). Em sua impugnação de fls. 370/378, essencialmente: Diz que, questionado pela autoridade tributária, quando a não declaração em GFIP de contribuições devidas a previdência social por sub-rogação informou por escrito "que não descontam as contribuições previdenciárias dos fornecedores de Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722023/2018-51 4 gado vivo por, à época dos fatos geradores estar amparado por medida judicial e não, as ter descontado, automaticamente não as informou". Aduz que mesmo assim foi autuado pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as aquisições de produtor rural pessoa física destinadas a Seguridade Social previstas na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, inciso I e II, bem como as contribuições ao Senar. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722023/2018-51 5 Sujeito passivo amparado por mandado de segurança. Diz que conforme documento anexo, em 24/2/2014, ingressou com Mandado de Segurança e que, no dia 6/3/2015, foi concedida a segurança onde o Juízo desobrigou o sujeito passivo do desconto e consequente recolhimento Funrural. Aduz que a Procuradoria da Fazenda ingressou com Agravo de Instrumento e a decisão restou mantida. Assevera que não descontou o imposto do produtor rural pessoa física e que, por consequência não as recolheu. Diz que não pode ser autuado agora tendo em vista que no período autuado estava amparado por decisão judicial. Contribuinte não descontou o imposto dos produtores rurais. Afirma que a lei autoriza a descontar da produção os valor da contribuição social do empregador rural, mas no caso prático isso não ocorreu porque o produtor não permitia tal desconto e que ele estava amparado em decisão judicial (Mandado de Segurança) lhe impedindo de fazer o desconto. Aduz que, por essa razão, não declarou essa comercialização, pois não descontou os valores devidos por esses produtores rurais. Inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias rurais no período autuado. Alega que a contribuição foi declarada inconstitucional pelo STF nos períodos anteriores a 2017. Assevera que a RFB tenta ressuscitar um tributo, que até o Carf vem decidindo ser inconstitucional. Cita decisão do Carf que se baseou no RE nº 363.852. Diz que ao autuar, a RFB causou insegurança jurídica, procedendo inclusive o arrolamento de bens e com autuações que comprometem a sua solvência. Afirma que o STF considerou inconstitucional o disposto no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 no RE nº 363.852 e que depois no RE nº 718.874 que considerou constitucional a exação passou a descontar e recolher tais contribuições. Excesso de exação na aplicação das multas ferindo os Princípios Constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. Apesar de ter esclarecido as divergências em GFIP para a fiscalização foi multado em 75 % que por ferir os Princípios Constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco não pode prosperar. Tece considerações sobre as modificações implementadas pela Lei nº 11.941/2009 e que as multas aplicadas estão em desalinho com a jurisprudência do Carf. Cita decisão do Carf que trata de aplicação de legislação posterior mais favorável ao contribuinte. Conclui que a multa deve ser reduzida ao patamar de 20%. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722023/2018-51 6 Mudança na Lei para alíquota menor. Disserta sobre o disposto sobre o CTN, artigo 106 e afirma que como o artigo 25, inciso I foi alterado pela Lei nº 13.606/2018, com alteração da alíquota de 2,1% para 1,2%, nada impede que o "Conselho" decida por analogia e aplique a alíquota menor, pois o aumento de tributos não deixa de ser uma penalidade. Pede tal medida, por considerar que não efetuou os descontos e estaria pagando tributos que não são devidos por ele. Requer a aplicação do CTN, artigo 106, por analogia para reduzir a alíquota do tributo. Contribuições para o Senar. Diz que apesar da decisão do STF não ter tratado da contribuição para o Senar, uma vez que as bases de cálculo/fatos geradores são idênticos, por via reflexa a exação para o Senar também é inconstitucional. Afirma que a eleição do sujeito passivo se deu por norma considerada inconstitucional (normas inseridas no ordenamento jurídico pelo artigo 1º da Lei nº 8.540/1992), portanto, inexistirá sujeição passiva à referida obrigação. Diz que se a base de cálculo é materialmente inconstitucional ela também não pode servir de base de cálculo para o Senar que seria apenas um adicional do Funrural. Tece considerações sobre a contribuição para o Senar para concluir pela sua inconstitucionalidade Pedido. Requer seja aceita a impugnação e provida afim de arquivar o processo e, caso não seja esse o entendimento que a multa seja reduzida a 20%. Requer ainda seja aplicada retroatividade benigna para aplicar alíquota de 1,5%. Requer, também, seja a parte relativa ao Senar anulada porque a base de cálculo de tributo declarado inconstitucional. O impugnante juntou cópias de documentos. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 02-94.083 (p. 394), conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR. SUBROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da sub- rogação, é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para o Senar, incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722023/2018-51 7 É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 419), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) a decisão de primeira instância reconhece a inconstitucionalidade da lei; (ii) a responsabilidade tributária do adquirente por sub-rogação não foi tratada no RE 718.874/RS; (iii) ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física; (iv) a contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018; (v) previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento; e (vi) deve ser aplicada a redução de alíquota decorrente da alteração legislativa ocorrida em 2018. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito referente às contribuições para o Senar, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 99), tem-se que a empresa FRIGOIÁS INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CARNE LTDA, CNPJ: 07.779.699/0001-89, e sua filial, nos anos de 2014 a 2016, não declararam em GFIP’s (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) as aquisições de produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e nem recolheram, na qualidade de substituto tributário, as contribuições devidas pelos empregadores rurais pessoas físicas. Complementa a Fiscalização que, neste auto de infração, foi realizado o lançamento de ofício das contribuições destinadas ao SENAR, sub-rogadas, incidentes sobre as aquisições de Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722023/2018-51 8 produção rural de pessoa física (...) as contribuições previdenciárias (parte da empresa), sub- rogadas, incidentes sobre as aquisições de produção rural de pessoa física, foram lançadas no auto de infração constante do processo administrativo fiscal (digital) nº 13116.722.022/2018-14. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) a decisão de primeira instância reconhece a inconstitucionalidade da lei; (ii) a responsabilidade tributária do adquirente por sub-rogação não foi tratada no RE 718.874/RS; (iii) ilegalidade da obrigação de recolhimento por pessoa jurídica da contribuição para o SENAR devida pelo produtor rural pessoa física; (iv) a sub-rogação da contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018; (v) previsão constitucional para a criação do SENAR apenas sobre descontos em folha de pagamento; e (vi) deve ser aplicada a redução de alíquota decorrente da alteração legislativa ocorrida em 2018. Pois bem! Entendo que o caso não comporta maiores discussões, resolvendo-se com a análise da alegação recursal de que a sub-rogação da contribuição ao SENAR foi instituída apenas em janeiro/2018. Sobre o tema, a propósito, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, objeto do Acórdão nº 9202-011.145, in verbis: Sem maiores digressões, cito o teor do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, por meio do qual a Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Na ocasião, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional concluiu o seguinte: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722023/2018-51 9 a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Nota-se que o despacho acima foi posterior à interposição do recurso especial da Fazenda Nacional neste processo. O tema não é novo nesta colenda CSRF, conforme acórdão nº 9202-010.585, de 20/12/2022: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021 Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar- lhe provimento. No mesmo sentido do precedente supra citado e transcrito, ora adotado como razão de decidir, é a uníssona jurisprudência desse Egrégio Conselho, conforme se infere das ementas abaixo: Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722023/2018-51 10 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. (Acórdão nº 2201-011.564, Rel. Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, de 07 de março de 2024) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. (Acórdão nº 9202-011.091, Rel. Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, de 18 de dezembro de 2023) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. ART. 98 DO RICARF. Nos termos da alínea ‘b’ do parágrafo único do regimento interno do CARF, a dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser observada pelas turmas julgadoras do CARF. Deve ser dado provimento ao recurso que discute tema incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer, tratado no Parecer PGFN nº 19.443/2011, qual seja a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária das contribuições devidas ao Senar pelas pessoas jurídicas que comercializam produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais, cujo lastro normativo que autoriza a substituição tributária somente Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.715 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722023/2018-51 11 aconteceu com a edição da Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). (Acórdão nº 2202-010.751, Rel. Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, de 08 de maio de 2024) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal, nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME. Prejudicada a análise das demais alegações de defesa objeto do apelo recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731605/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/12/2012, 28/12/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.506 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731605/2017-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.506 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731605/2017-76 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.506 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731605/2017-76 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.506 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731605/2017-76 5 Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10547976 #
Numero do processo: 11080.733148/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733148/2018-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733148/2018-35 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733148/2018-35 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Recei ta Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733148/2018-35 5 Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 13816.000330/2010-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Cancela-se a infração de compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-008.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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GLOSA. Cancela-se a infração de compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.445 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13816.000330/2010-32 2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 4/7, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2006, por meio da qual se apurou a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 444,91, referente a rendimentos recebidos da fonte pagadora Nielsen Mão de Obra Temporária e Efetivos Ltda. Cientificado do lançamento em 13/08/2010 (fl. 10), o contribuinte apresentou, em 26/08/2010, a impugnação de fl. 2, na qual alega que o imposto glosado foi retido de rendimentos recebidos em virtude de ação judicial. A Décima Quinta Turma da DRJ-SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 444,91, referente a rendimentos recebidos da fonte pagadora Nielsen Mão de Obra Temporária e Efetivos Ltda. A decisão de piso manteve a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 444,91, pelos seguintes motivos, in verbis: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. O contribuinte informou na DIRPF 2007 (fl. 14) ter recebido de Nielsen Mão de Obra Temporária e Efetivos Ltda. rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual de R$ 6.754,66, com IRRF de R$ 444,91. Para comprovar a retenção do imposto, ele apresentou o DARF de fl. 9, com recolhimento em 04/05/2006, documento esse relacionado ao Processo n° 1750/99 da 2a Vara do Trabalho de Diadema. Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.445 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13816.000330/2010-32 3 Tendo em vista que a fonte pagadora não informou esses rendimentos na DIRF do ano-calendário 2006 e que não há nos autos documentos que relacionem esse DARF aos rendimentos declarados pelo contribuinte, nem quaisquer outros documentos da ação trabalhista, o processo foi baixado em diligência para que o impugnante fosse intimado a apresentar os documentos discriminados à fl. 17, entre os quais a cópia da sentença de liquidação de cálculos ou acordo judicial homologado e o alvará ou guia de levantamento de depósito. Tendo tomado ciência da intimação em 03/07/2014 (fl. 19) e novamente em 26/03/2015 (fl. 22), o impugnante até o momento não apresentou resposta. Considerando, assim, que não há provas nos autos de que o IRRF a que se refere o DARF de fl. 9 tenha sido efetivamente retido dos rendimentos recebidos pelo contribuinte no ano-calendário 2006, e diante do silêncio do impugnante quanto às intimações para apresentar os documentos solicitados, só nos resta, com base no art. 55 da Lei n° 7.450/1985, manter a glosa efetuada pela fiscalização. À vista do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. DIMAS MONTEIRO DE BARROS RELATOR Contudo, em sede de recurso voluntário, o Recorrente junta aos autos o comprovante de recolhimento do IRRF efetuado pela fonte pagadora Nielsen Mão de Obra Temporária e Efetivos Ltda (fl. 53), no valor de R$ 444,91, bem como cópias da ação trabalhista de (fls. 47-54) demonstração a correção da compensação realizada, logo deve ser cancelada a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 51DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10548053 #
Numero do processo: 11080.735073/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.593 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735073/2018-27 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.593 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735073/2018-27 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.593 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735073/2018-27 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.593 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735073/2018-27 5 Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10544058 #
Numero do processo: 18088.000137/2008-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. Não há divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido e o paradigma convergem para o mesmo entendimento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Deste modo, descabe extrair da parte vencida do paradigma os fundamentos para demonstrar a suposta divergência. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/09/2007 ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTE. DESNECESSIDADE DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário de contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme entendimento sumulado pelo CARF, o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Numero da decisão: 9202-011.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Riguetti e Mário Hermes Soares Campos, que davam provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria “verbas pagas a título de seguro de vida em grupo”, e no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. Não há divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido e o paradigma convergem para o mesmo entendimento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Deste modo, descabe extrair da parte vencida do paradigma os fundamentos para demonstrar a suposta divergência. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/09/2007 ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTE. DESNECESSIDADE DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário de contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme entendimento sumulado pelo CARF, o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de Fl. 3844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 2 contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Riguetti e Mário Hermes Soares Campos, que davam provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria “verbas pagas a título de seguro de vida em grupo”, e no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional assim como de Recurso Especial apresentado pela contribuinte em face do acórdão nº 2401-005.710 (fls. 3407/3433), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo do levantamento M – Mútuo os valores de R$ 70.192,11 na competência set/04 e R$ 87.496,98 na competência dez/05, por entender comprovado tratarem-se de que mútuo; e b) excluir os levantamentos AM, AMF (relativos à assistência médica) e MF (relativo a despesas médicas a título de mútuo), por entender ser a assistência disponível a todos os funcionários e dirigentes, independente da homogeneidade dos planos, conforme a ementa a seguir transcrita: Fl. 3845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Integra o salário de contribuição a remuneração paga a contribuinte individual. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PLANOS OFERTADOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de assistência médica pela empresa não integram o salário de contribuição se e somente se forem destinados a todos os empregados e dirigentes. A legislação não faz exigência quanto a homogeneidade dos planos, o que a lei exige é o oferecimento de cobertura a todos os empregados e dirigentes, ou seja, impõe universalidade. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Integra o salário de contribuição o valor pago pelo prêmio de seguro de vida em desacordo com a lei. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Integra o salário de contribuição os valores pagos a título de previdência privada, quando não comprovada a regularidade da concessão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo do levantamento M os valores discriminados na Tabela 1 do voto R$ 70.192,11 na competência set/04 e R$ 87.496,98 na competência dez/05; e b) excluir os levantamentos AM, AMF e MF. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora), Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que davam provimento parcial em menor extensão para excluir apenas os valores relativos ao levantamento M. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Fl. 3846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 4 Para uma melhor visualização quanto aos levantamentos mantidos após a decisão da DRJ, utilizo trecho do relatório contido no acórdão recorrido, por bem retratar a questão (fls. 3421/3423): DELIMITAÇÃO DA LIDE Após pagamentos realizados e retificações propostas pela DRJ, mantém-se em litígio os seguintes lançamentos: 1 - Assistência médica - plano de assistência médica e hospitalar disponível a todos os funcionários e seus dependentes legais, porém em planos distintos entre seus prestadores de serviço no momento da concessão do benefício.  · AM - Assistência médica - 05/04 a 09/07  · AMF - assistência médica FPAS 507 - 06/03 a 04/04 2 - Folhas de pagamento confronto entre valores das folhas de pagamento e GFIP, cujos recolhimentos não ficaram comprovados.  · FND – mantido o salário de contribuição de R$ 3.968,19, na competência 07/04. 3 - Gratificação - aferição – valores registrados em conta contábil denominada gratificações, com históricos sucintos e sem exibição de documentos, usando a prerrogativa contida no art. 233 do RPS.  · G - mantido o salário de contribuição na competência 10/04 no valor de R$ 848.207,15, e na competência 11/04, no valor de R$ 2.891,03.  · GF - mantido o valor lançado na competência 09/03. 4 - Mútuos - aferição - verificado na escrituração contábil contas nomeada como empréstimo e a deficiência dos registros impossibilitaram qualquer conclusão relativo à regularidade e devolução dos empréstimos, com fundamento no art. 233 do RPS.  · M - Mutuo - 05/04 a 12/05 5 - Terapias complementares - complementação de tratamentos (psico fono), pagos aos funcionários e dependentes, exceto funcionários contratos na Fl. 3847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 5 modalidade de prazo determinado, tratando-se de parcela tributável, pois não atende todos os empregados e dirigentes, ficando excluído do plano os laboradores contratados a prazo determinado.  · PF - Psico fono - 05/04 a 09/07  · PFF - Psico fono FPAS 507 - 06/03 a 04/04 6 - Previdência privada - aferição - valores apurados em conta contábil intitulada previdência privada, com históricos sucintos e sem exibição de documentos, com fundamento no art. 233 do RPS.  · PP - Previdência privada - 11/05 a 08/07 7 - Reembolso odontológico dos diretores tratamento odontológico nas situações preventivas e curativas, aplicado aos diretores, gerentes de divisão e de departamentos e com "status de" e seus dependentes legais. Parcela tributável pois atende apenas aos escalões mais elevados.  · RO - Reembolso odonto - 05/04 a 09/07  · ROF - Reembolso odonto FPAS 507 - 06/03 a 04/04 8 - Seguro de Vida em Grupo - indenização quando da ocorrência de sinistros. Aplicado a todos os funcionários e estagiários. Benefício não contemplado em acordo/convenção coletiva. Em razão de que na conta contábil não segregar o montante apropriado e tampouco a identificação do beneficiário, os valores apurados foram extraídos dos descontos alocados nas folhas de pagamento, usando a prerrogativa prevista no art. 233 do RPS.  · SV - Seguro de vida - 05/04 a 09/07  · SVF - Seguro de vida FPAS 507 - 06/03 a 04/04 A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 3435/3446 visando rediscutir a matéria “concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias”. Na ocasião, apresentou como paradigmas os acórdãos nº 2302-001.710 e nº 9202-003.846. Conforme despacho de admissibilidade de fls. 3449/3457, foi dado seguimento ao recurso da Fazenda apenas em relação ao paradigma nº 9202-003.846. A contribuinte apresentou os embargos de declaração de fls. 3473/3485, os quais restaram rejeitados (fls. 27/34). Paralelamente, a contribuinte acostou contrarrazões ao Recurso Especial da União (fls. 3493/3509), defendendo que os valores relativos à assistência médica não integram a remuneração, constituindo obrigações contratuais, mas não salariais, logo, não deveriam sequer compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, além de que tal benefício foi concedido à totalidade dos funcionários, em compasso com o disposto no art. 28, parágrafo 9º, alínea "q" da Lei n. 8212/91, em vigor à época dos fatos. Fl. 3848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 6 Posteriormente, após rejeitados os aclaratórios, a contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 3543/3582. Conforme despacho de admissibilidade de fls. 3699/3708, foi dado seguimento parcial ao recurso da contribuinte para rediscutir as seguintes matérias: i) “verbas pagas a título de terapias complementares”, apenas com relação ao Acórdão paradigma nº 2301-01.706; e ii) “verbas pagas a título de seguro de vida em grupo”, com relação aos paradigmas nº 9202-008.026 e nº 2201-004.797. A contribuinte interpôs agravo (fls. 3721/3734), o qual foi rejeitado pelo despacho de fls. 3814/3821. A Fazenda Nacional acostou aos autos contrarrazões ao recurso especial da contribuinte, às fls. 3835/3840, defendendo a descaracterização da isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, uma vez que não cumpridos os seus requisitos, haja vista que o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, uma vez que previamente foram excluídos da maior cobertura alguns colaboradores. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias (paradigma nº 9202-003.846) Quanto ao recurso especial da contribuinte, o objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: i. verbas pagas a título de terapias complementares (paradigma nº 2301- 01.706) ii. verbas pagas a título de seguro de vida em grupo (paradigmas nº 9202- 008.026 e nº 2201-004.797) I. CONHECIMENTO I.a. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL I.a.i) concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados Fl. 3849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 7 Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte em seu voto vencedor (fl. 3431/3432): Da leitura atenta do texto da norma, extraímos que os valores referentes ao pagamento dos valores relativos à assistência a saúde dos trabalhadores, assim entendido além do valor dos serviços médicos ou odontológicos, o reembolso de despesas. com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, com despesas médicas-hospitalares e outras despesas similares, são extraídos do salário de contribuição, ou seja, não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária. Nítida norma isentiva, porém com conteúdo de caráter exemplificativo e de ampla abrangência quanto ao tipo de assistência médica. Uma única exigência é feita pelo legislador: que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. (...) Essa constatação nos permite a primeira inferência: a melhor acepção de cobertura para a norma isentiva constante da alínea 'q" do parágrafo 9º artigo 28 da Lei nº 8.212/91 é a universalidade, ou seja, o que a lei exige é o oferecimento de cobertura a todos os empregados e dirigentes, não fazendo exigência quanto à homogeneidade dos planos. (...) Além do mais, caberia a fiscalização demonstrar que a diferença entre os planos trata-se de remuneração, o que no caso vertente, não o fez. O acórdão paradigma nº 9202-003.846 (único aceito pelo despacho de admissibilidade de fls. 3449/3457 como apto a demonstrar a divergência jurisprudencial) possui a seguinte decisão: Como se pode constatar, a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o salário-de-contribuição é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. No presente caso, verificou-se a existência de dois planos de saúde distintos, sendo um, de acesso restrito, destinado à cobertura de apenas um dirigente, o Sr. ****, controller, e outro, destinado à cobertura dos demais empregados. Assim, não foi cumprido o requisito legal no sentido de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes, de sorte que a verba deve integrar o salário-de-contribuição. Oportuno remarcar que a interpretação de dispositivo legal que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativamente à matéria tratada no item "a". Fl. 3850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 8 Da leitura do trecho acima, entendo que a divergência jurisprudencial resta demonstrada, pois o paradigma entendeu que a previsão legal na alínea “q” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, traz como base a isonomia no tratamento dos segurados, empregados e dirigentes, não podendo a assistência médica ser oferecida distintamente aos segurados, uns com acesso a determinado plano não oferecido a outra parcela dos segurados. Por sua vez, a decisão recorrida acatou a possibilidade de diferenciação entre os planos de assistência médica ofertados, desde que todos os segurados tenha acesso a algum plano. Neste sentido, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional. I.b RECURSO DA CONTRIBUINTE I.b.i) Das verbas pagas a título de terapias complementares Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte em seu voto vencido (fl. 3425/3427): Conforme relatado, a autuada fornecia plano de assistência médica e hospitalar disponível a todos os funcionários e seus dependentes legais, porém em planos distintos entre seus prestadores de serviço no momento da concessão do benefício e o custo é assumido integralmente pela empresa. Quanto às terapias complementares complementação de tratamentos (psico fono), os valores eram pagos aos funcionários e dependentes, exceto funcionários contratos na modalidade de prazo determinado. E quanto ao reembolso odontológico dos diretores, o tratamento odontológico nas situações preventivas e curativas, aplicado aos diretores, gerentes de divisão e de departamentos e com "status de" e seus dependentes legais. O reembolso de despesas era limitado a 50% do salário e atendia apenas aos escalões mais elevados. (...) No presente caso, restou claro que os valores pagos para assistência médica, terapias complementares e tratamentos odontológicos foram feitos exclusivamente pela empresa, sem coparticipação dos funcionários. Assim, qualquer valor recebido pelos segurados a título de assistência médica, terapias complementares ou tratamento odontológico, em dissonância com a determinação legal, são entendidos como remuneração e integram o salário de contribuição, pois assim não está garantida a isonomia entre todos os empregados e dirigentes, devendo ser mantidos os valores lançados nos levantamentos AM, AMF, PF, PFF, RO e ROF. (grifos no original) Analisando os votos vencido e vencedor do acórdão recorrido (trecho transcrito em tópico anterior deste voto), constata-se que a Turma recorrida entendeu por manter o Fl. 3851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 9 lançamento em relação aos valores de Terapias Complementares pois o benefício não era oferecido a todos os segurados (não abrangia os funcionários contratados por prazo determinado). Por sua vez, o Acórdão paradigma nº 2301-01.706 (único aceito pelo despacho de admissibilidade como apto a demonstrar a divergência jurisprudencial – fls. 3702/3705) envolve empresa que fornece benefício consistente em subsidiar 80% do valor do medicamento, sendo que tal benefício não abrangia os estagiários, terceiros e os funcionários contratados por prazo determinado. Ao apreciar o caso, a turma paradigmática teria entendido por afastar da tributação referido valor de reembolso de despesas com medicamentos, mesmo que não ofertado à totalidade dos empregados e dirigentes, conforme trecho do acórdão às fls. 3618/3619. Contudo, o despacho de admissibilidade de fls. 3699/3708 não atentou para o fato de que referido paradigma foi integrado pelo acórdão de embargos nº 2301-002.594 (datado de 08/02/2012, portanto anterior ao recurso especial da contribuinte, apresentado em 28/11/2019), o qual teve como objeto sanar vício existente no voto vencedor. É que o acórdão nº 2301-01.706 apresentou omissão, pois a despeito do seu dispositivo analítico apontar que houve negativa de provimento do recurso voluntário, por voto de qualidade, com relação ao reembolso de medicamentos, o voto vencedor então proferido não englobou o mencionado tema. Ademais, a ementa do acórdão contemplou a tese então vencida (fls. 3605/3607). No acórdão de embargos nº 2301-002.594, o vício foi sanado e o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado no voto vencedor. ABONO. NATUREZA JURÍDICA QUE EXIGE SEJA PARCELA QUE SUBSTITUI PARCIALMENTE UM REAJUSTE SALARIAL. ISENÇÃO PARA OS CASOS EM QUE FOR DESVINCULADO DO SALÁRIO. Os abonos são pagamentos feitos ao empregado que substituem, em parte, o reajuste salarial. Estando vinculados ao salário não desfrutam da isenção prevista no art. 28, §9º, alínea “e”, item 7. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade Fl. 3852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 10 que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UTILIDADE DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE NÃO DESFRUTA DE ISENÇÃO. Existe isenção para o reembolso de medicamentos, hipótese distinta do fornecimento de medicamentos, uma vez que na primeira o empregado suporta inicialmente a despesa para, posteriormente, ressarcir-se do dispêndio, o que não ocorre na segunda. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em negar provimento ao recurso, para rerratificar a decisão, de modo a corrigir as omissões do voto vencedor, quanto ao abono especial, ao SAT e ao reembolso de medicamentos, nos termos do voto do Relator. Segue trecho do voto então proferido: Com relação aos medicamentos, existe isenção para o “o reembolso de despesas com medicamentos” na alínea “q” do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Ocorre que o fornecimento de medicamentos, como no caso concreto, é hipótese distinta do reembolso. No reembolso, o empregado suporta inicialmente com seu salário o dispêndio para posteriormente ressarcir-se, o que não ocorre no fornecimento direto. Como a norma isentiva refere-se a reembolso e devemos interpretá-la restritivamente, entendemos que o caso em análise não se amolda aos requisitos da isenção, devendo permanecer na base de cálculo das contribuições. Neste sentido, constata-se que o exame de admissibilidade foi realizado tendo como paradigma os fundamentos do voto vencido em relação ao mencionado tema. Não se trata de acórdão reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente, mas sim de acórdão que era omisso quanto aos fundamentos do voto vencedor, pois desde o acórdão primitivo a decisão da Turma foi por manter o lançamento quanto ao fornecimento de medicamentos. Sendo assim, entendo por não conhecer da matéria “verbas pagas a título de terapias complementares”, pois o acórdão nº 2301-01.706 (repita-se, único paradigma aceito pelo despacho de admissibilidade) foi incrementado pelo acórdão de embargos nº 2301-002.594 justamente para corrigir os fundamentos da tese vencedora na parte em que – supostamente – demonstraria a divergência jurisprudencial. Em outras palavras, admitindo-se a semelhança das verbas em ambos os casos, não há entendimento divergente entre as turmas recorrida e paradigmática, pois ambas mantiveram o lançamento. Fl. 3853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 11 I.b.ii) Das verbas pagas a título de seguro de vida em grupo Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 3429): Sobre o seguro de vida em grupo, em que pese o entendimento da autuada de que a cláusula 31ª do acordo coletivo de trabalho, evidencia que está previsto que as empresas que o subscreveram podem manter seguro de vida em grupo para os seus empregados, em substituição ao pagamento do "auxílio funeral", esse não foi o entendimento da fiscalização, nem da autoridade julgadora de primeira instância e também não é o desta relatora. Conforme acórdão de impugnação, restou esclarecido à recorrente que para que haja a isenção, deve haver previsão do benefício prêmio de seguro de vida em grupo em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Contudo, a empresa não previu em seus acordos ou convenções coletivas o pagamento de tal benefício. A cláusula específica referente ao auxílio funeral não cumpriu esse papel. Mantido, assim, os valores lançados nos levantamentos SV e SVF. O Acórdão paradigma 9202-008.026 trouxe em sua ementa o entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba, independentemente da existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho (fl. 3668): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2006 (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ N° 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, reconhecer a decadência até a competência 08/2001 e, no mérito, em dar-lhe provimento. Na esteira do entendimento acima, o segundo paradigma apresentado, acórdão nº 2201-004.797, com base no Parecer PGFN/CRJ n° 2.119/11, afastou o lançamento sobre o valor pago a título de seguro de vida em grupo, pois a motivação residiu no fato da verba não estar contemplada em acordo ou convenção coletiva (fls. 3680/3682): No caso que se cuida, a Fiscalização assinalou que o pagamento do seguro de vida em grupo não está previsto nas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho Fl. 3854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 12 (CCT), sendo o pagamento desse beneficio parcela integrante do salário-de- contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. Entretanto, restou sobejamente comprovado nos autos que há na CCT, cláusula no sentido de que fica dispensada de conceder auxílio funeral a empresa que mantiver seguro de vida em grupo em favor do empregado. Apesar de a referida cláusula não obrigar a recorrente a contratar seguro de vida em grupo, ao menos faculta a sua instituição, a fim de que as empresas se desobriguem da concessão do auxílio funeral. Todavia, a constatação acima não merece maiores digressões, tendo em vista a existência do Parecer PGFN/CRJ n° 2.119/11. Quanto a essa matéria, a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o referido parecer, que tem a seguinte ementa: (...) Em virtude desse parecer foi editado o Ato Declaratório n° 12/2011 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles”. (...) Assim, por força do Parecer PGFN/CRJ n° 2.119/11 c/c art. 62, 'c' do RICARF deve ser provido o presente recurso. Conforme apontado pelo despacho de admissibilidade, o paradigma acima trata de situação idêntica ao do presente caso, pois “havia cláusula na CCT que previa a desobrigação de pagamento de auxílio funeral se a empresa contratasse seguro de vida em grupo”. Da leitura dos excertos acima, nota-se que tanto no caso recorrido como nos paradigmas o lançamento decorreu da ausência de previsão do pagamento de seguro de vida em grupo em acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Contudo, ao contrário do recorrido, os casos paradigmas afastaram o lançamento sobre a referida rubrica, superando a questão a respeito da ausência de previsão em do pagamento em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Neste sentido, deve ser conhecido o recurso da contribuinte neste ponto. Portanto, conheço parcialmente do recurso especial interposto pela contribuinte, apenas para rediscussão da matéria “verbas pagas a título de seguro de vida em grupo”. II. MÉRITO II.a. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Fl. 3855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 13 II.a.i) concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados Inicialmente, cumpre fazer um esclarecimento a respeito dos levantamentos que compõe a matéria objeto de recurso da Fazenda Nacional. Apesar do acórdão recorrido ter decidido pela exclusão dos levantamentos AM, AMF e MF, uma análise mais atenta às decisões proferidas no presente caso permitem compreender que não mais cabia à Turma Ordinária se debruçar sobre o levantamento MF em sede de recurso voluntário. Isso porque a DRJ já havia excluído o levantamento MF em razão de vício insanável em sua classificação. Tanto que o dispositivo analítico do acórdão da DRJ constou o seguinte (fl. 2995): (...) Sugere-se cópia também ao Órgão lançador, para ciência e providências que julgar cabíveis, quanto ao tópico LEVANTAMENTO MF, que embora concluiu-se pela procedência parcial dos valores ali constantes, referido Levantamento está sendo totalmente excluído, em razão de equívoco insanável em sua classificação. No voto então proferido, a autoridade julgadora de primeira instância teceu os seguintes comentários (fl. 3021/3023): MÚTUOS — AFERIÇÃO — M / MF (...) Embora não haja qualquer dúvida a esta Julgadora quanto à procedência das contribuições incidentes sobre as bases de cálculo constantes do demonstrativo pertinente ao LEVANTAMENTO MF acima, em razão da classificação equivocada para referido levantamento como "Período anterior à implantação da GF1P" (DAD — fl. 60) para período posterior à exigência da GFIP, necessário se faz a exclusão da totalidade dos valores ali lançados, em razão de vício formal insanável. Detalho melhor. De acordo com a tela do Sistema Informatizado SISCOL ora juntada aos autos (fl. 2.659), apontou-se crítica para o AI em tela, nos seguintes termos: "Lev MF: Período do débito (06/2003 a 04/2004) incompatível com a classificação de GFIP "Período anterior à implantação da GFIP ". Verifique a compatibilidade de dados entre o SISCOL e o SICOB, considerando que aquele Sistema não admite alteração dos dados registrados originalmente." E exatamente aí reside o vício insanável. Não há como alterar a classificação originalmente procedida pela fiscalização, ainda que seja gritante o equívoco fiscal, razão pela qual outra alternativa não resta a não ser a exclusão integral do Levantamento MF, pois não há qualquer possibilidade de saneamento. Fl. 3856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 14 E para que fique claríssimo, repito, os valores constantes supra são procedentes e estão sendo excluídos tão somente pelo vício formal insanável apontado, o que deverá ensejar a reinclusão desses valores em nova autuação. A prova disso é que a exclusão do levantamento MF foi objeto de recurso de ofício apreciado e negado pela Turma recorrida (fl. 3421): RECURSO DE OFÍCIO (...) Conforme relatado, as exclusões foram determinadas: a) pelo reconhecimento da decadência até a competência 05/03, aplicando-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, pois se verificou que houve princípio de recolhimento em todo o período considerado decadente; b) por ter sido reconhecido pela fiscalização erros materiais no lançamento, conforme informação fiscal (fls. 2.543/2.571); e c) por ter sido identificado erro na classificação do levantamento MF, sendo excluído por vício formal insanável. Sendo assim, estou de acordo com as exclusões efetuadas e nego provimento ao recurso de ofício. Tanto que, quando da delimitação da lide, o voto vencido do acórdão recorrido sequer cita o Levantamento MF como objeto do recurso voluntário a ser analisado (fls. 3421/3423). A despeito do exposto, tanto o voto vencido como o voto vencedor teceram comentários ao Levantamento MF (respectivamente para manter e para cancelar), conforme abaixo: Voto vencido – fl. 3427 DESPESAS MÉDICAS A TÍTULO DE MÚTUO Diante do exposto no item acima [assistência médica], mantém-se os valores lançados no levantamento MF, competências 06/03 e 07/03, pois conforme afirmado pela recorrente, referem-se a despesas médicas incorridas por diretor da requerente que não foram reembolsadas pela Unimed e que foram assumidas pela empresa em virtude de sua política assistencial a seus funcionários. Sendo devido o valor e estando fundamentado o lançamento, em que pese ter sido apurado no levantamento relativo a mútuos (M) e não assistência médica (AM), não há prejuízo ao contribuinte, que entendeu perfeitamente o fato gerador (tanto é que se defendeu), pois somente após o lançamento restou comprovado que tais valores foram pagos a título de despesas médicas. O próprio autuado afirma, conforme manifestação à fl. 2.853, que procedeu à reclassificação contábil dos valores. Assim, não há que se falar em disparidade entre os fatos ocorridos e o fundamento legal dado por infringido, ou em nulidade do auto de infração. Fl. 3857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 15 Voto vencedor – fls. 3430/3432 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto o posicionamento ao Recurso Voluntário, devendo ser modificada a decisão a quo, apenas em relação aos levantamentos AM, AMF e MF, como passaremos a demonstrar. (...) Do raciocínio acima exposto, não nos resta outra opção que não considerar o valor pago a título de assistência médica como isento de contribuição previdenciária. Na mesma linha, é de excluir os valores lançados no levantamento MF, competências 06/03 e 07/03, pois conforme afirmado pela recorrente, referem-se a despesas médicas incorridas por diretor da requerente que não foram reembolsadas pela Unimed e que foram assumidas pela empresa em virtude de sua política assistencial a seus funcionários. Neste diapasão, estando os levantamentos AM, AMF e MF, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, entendo por afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre às rubricas encimadas, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Ora, se o levantamento MF foi excluído do lançamento pela DRJ, por vício formal insanável, e tal decisão foi mantida pela Turma Ordinária ao negar provimento ao recurso de ofício, não havia como se debruçar quanto aos valores objeto do levantamento MF em sede de julgamento do recurso voluntário. As razões para pleitear o afastamento de valores da base de cálculo do mencionado levantamento devem ser apresentadas em eventual lançamento substituto, haja vista que a exclusão do mesmo decorreu de mero vício formal insanável. Neste sentido, entendo que a matéria “concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias”, objeto do recurso fazendário, abrange apenas os levantamentos AM e AMF. Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar o mérito. Defende a União que a assistência médica não foi fornecida nos exatos termos do art. 28, § 9º, “q” da lei 8212/91, por não fornecer cobertura igualitária a todos os segurados, motivo pelo qual constitui base de cálculo da contribuição. Do seu recurso, extrai-se o seguinte trecho (fl. 3444): No presente caso, “a cobertura” não abrange “a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”, tendo em vista que alguns tem uma cobertura diferenciada dos demais. Fl. 3858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 16 A rigor, o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, uma vez que previamente foram excluídos da maior cobertura alguns colaboradores, ficando descaracterizada a isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, uma vez que não cumpridos os seus requisitos. (grifos no original) Conforme consta do próprio acórdão recorrido, os levantamentos AM e MF contemplam valores pagos a título de “plano de assistência médica e hospitalar disponível a todos os funcionários e seus dependentes legais, porém em planos distintos entre seus prestadores de serviço” (fl. 3444). De acordo com a política de benefícios da contribuinte (colacionada no bojo do relatório fiscal – fls. 708/709), a assistência médica é fornecida a todos os funcionários da contribuinte e seus dependentes legais. Contudo, a autoridade fiscal incluiu a verba na base de cálculo do lançamento por entender que a contribuinte “faz distinção entre seus prestadores de serviço no momento da concessão do benefício” (fl. 710), uma vez que “o padrão de atendimento é estabelecido de acordo com a classificação do grupo salarial” (fl. 709). Dispõe a Lei nº 8.212/1991, ao definir o conceito de salário-de-contribuição, que há incidência tributária sobre todas as verbas de caráter contraprestacional, qualquer que seja a denominação atribuída, apenas se excluindo aquilo que a lei expressamente consignar que não compõe o salário-de-contribuição. Nesses termos, a própria lei determina que não há incidência sobre os valores pagos a título de assistência médica, com a condição exclusiva de que a assistência médica seja ofertada a todos os empregados e dirigentes da empresa. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (...) Fl. 3859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 17 Analisando-se a literalidade da legislação, verifica-se que é assegura ao contribuinte a não incidência da contribuição previdenciária, desde que o benefício tenha cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa, não restando condicionada a qualquer outro elemento, como, por exemplo, cobertura homogênea. Nestes termos, entendo não haver qualquer afronta à isenção prevista em lei, uma vez que esta não faz exigência no sentido de que todos os planos devam ser disponibilizados aos segurados; a exigência é que algum tipo de cobertura seja fornecido a todos eles. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por sua vez, desde a Lei nº 10.243, de 19/06/2001, passou a não considerar como de natureza salarial os valores pagos a título de assistência médica, in verbis: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador (...) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001). Percebe-se que a própria lei trabalhista reconhece o caráter não remuneratório das verbas pagas a título de assistência médica, sem fazer qualquer ressalva quanto a abrangência da cobertura ofertada, tampouco determinar a obrigatoriedade da concessão igualitária de planos de saúde a funcionários e dirigentes. Destaca-se que o conceito de salário e remuneração, apesar de constante na lei tributária, é um conceito jurídico eminentemente de direito trabalhista. Nesta toada, a legislação tributária tem seu conteúdo e alcance limitados pela definição estipulada pela legislação trabalhista, nos termos dos artigos 109 e 110 do CTN: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Desta mesma forma, colaciono alguns entendimentos do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 3860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 18 Ano calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário de contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. Inteligência dos artigos 458, §2º, IV, CLT c/c 110 do CTN Não incidência tributária. (Acórdão nº 2201-004.469; Sessão de 8 de maio de 2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. (Acórdão nº 9202-009.924; julgado em 23/09/2021) Neste ponto, utilizo como reforço de minhas razões de decidir o seguinte trecho do voto vencedor proferido pela Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no caso acima indicado: Para uma melhor aplicação da norma, compatibilizando uma interpretação teleológica com a necessidade de a empresa substituir o poder público na prestação de serviços essenciais ao cidadão, no caso ao trabalhador, entendo que o conceito cobertura adotado pela lei deve ser compreendido com a necessidade de se ofertar o plano a todos os empregados, ainda que por critérios objetos sejam ofertadas espécies de planos diferentes por categorias de empregados. Considerando as limitações impostas pelos próprios planos, inclusive limitações geográficas e das redes credenciadas, não é razoável interpretar que a norma exija que um mesmo tipo de plano seja ofertado a todos os funcionários. Qual utilidade teria ofertar um plano de abrangência nacional se no local da filial da empresa, por exemplo localizado no interior do estado, não tiver médicos cadastrados para atendimento ou hospitais credenciados? A avaliação quanto aos tipos de planos e operadoras em geral observam o binômio custo x utilidade, ou seja, ofertar um plano com custo acessível (afinal haverá a coparticipação do empregado) observado o melhor atendimento possível. E não podemos perder de Fl. 3861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 19 vista que, no caso concreto, a negociação da oferta do benefício foi precedida por negociações com o sindicato por meio da celebração de convenção coletiva. Do exposto, entendo por negar provimento ao pleito da Fazenda Nacional, devendo ser mantido o acórdão recorrido que, em seu voto vencedor, excluiu do lançamento os levantamentos AM e AMF. II.b RECURSO DO CONTRIBUINTE II.b.i) Das verbas pagas a título de seguro de vida em grupo Alega a contribuinte que o benefício de “seguro de vida em grupo” constava nos acordos coletivos de trabalho celebrados pela recorrente, visto tais instrumentos expressamente preverem a possibilidade do aludido benefício ser disponibilizado aos seus trabalhadores em substituição do chamado “auxílio funeral”. Ademais, afirma que era ofertado a todos os seus funcionários e estagiários. De acordo com a política de benefícios da contribuinte (colacionada no bojo do relatório fiscal – fls. 704/705), o seguro de vida é fornecido a todos os funcionários e estagiários da contribuinte. Contudo, a autoridade fiscal incluiu a verba na base de cálculo do lançamento ante a ausência de sua previsão em acordo/convenção coletiva. O acórdão recorrido foi enfático ao fundamentar a manutenção do lançamento no fato de o benefício não estar previsto em acordo ou convenção coletiva (fl. 3429): Sobre o seguro de vida em grupo, em que pese o entendimento da autuada de que a cláusula 31ª do acordo coletivo de trabalho, evidencia que está previsto que as empresas que o subscreveram podem manter seguro de vida em grupo para os seus empregados, em substituição ao pagamento do "auxílio funeral", esse não foi o entendimento da fiscalização, nem da autoridade julgadora de primeira instância e também não é o desta relatora. Conforme acórdão de impugnação, restou esclarecido à recorrente que para que haja a isenção, deve haver previsão do benefício prêmio de seguro de vida em grupo em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Contudo, a empresa não previu em seus acordos ou convenções coletivas o pagamento de tal benefício. A cláusula específica referente ao auxílio funeral não cumpriu esse papel. Mantido, assim, os valores lançados nos levantamentos SV e SVF. No entanto, entendo que o tema não comporta maiores digressões, eis que objeto da Súmula CARF nº 182, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 182 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 3862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.296 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18088.000137/2008-72 20 O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Acórdãos Precedentes: 2401-002.499, 2201-006.947, 2301-007.830, 9202- 005.318 e 9202-008.026. Conforme relatado, o acórdão recorrido dispõe expressamente que a motivação do lançamento foi a ausência da verba em acordo/convenção coletiva e, ademais, dispõe que não houve individualização do montante que beneficiou cada segurado, de acordo com o seguinte trecho de fl. 3423: 8 - Seguro de Vida em Grupo - indenização quando da ocorrência de sinistros. Aplicado a todos os funcionários e estagiários. Benefício não contemplado em acordo/convenção coletiva. Em razão de que na conta contábil não segregar o montante apropriado e tampouco a identificação do beneficiário, os valores apurados foram extraídos dos descontos alocados nas folhas de pagamento, usando a prerrogativa prevista no art. 233 do RPS.  · SV - Seguro de vida - 05/04 a 09/07  · SVF - Seguro de vida FPAS 507 - 06/03 a 04/04 Portanto, no presente caso, o seguro de vida concedido à grupo de empregados não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Neste sentido, entendo por acolher o pleito da contribuinte, a fim de excluir do lançamento os levantamentos SV e SVF. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: (i) CONHECER o recurso especial da União, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; (ii) CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da contribuinte, apenas em relação à matéria “verbas pagas a título de seguro de vida em grupo”, para, no mérito em relação à parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 3863DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10549306 #
Numero do processo: 10909.721946/2015-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF A Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO DIVERSO DO PROCESSO FISCAL. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas, no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, onde seja constatado o mesmo objeto - mesma causa de pedir e mesmo pedido. Não constatados a identidade de objetos, nas vias judicial e administrativa, o julgamento administrativo deve apreciar a impugnação do interessado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente pode ser reconhecido que o lançamento está eivado de nulidade nos termos do art.59 - caput, do Decreto nº 70235/72, observado, ainda, o conteúdo do art.60, do mesmo diploma. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL - IN RFB nº 1.169/2011. O art.9º - caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, na redação vigente à época dos fatos, sem influência das alterações promovidas pela IN RFB nº 1.678/2016, determinava que “o procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.” Não havia, portanto, previsão de um número máximo de prorrogações, de acordo com a parte final do dispositivo. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE PREVISÃO. A “interposição fraudulenta”, consoante disposto no art.23 - V c/c §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é tão somente um instrumento para se atingir a finalidade de ocultação de outra pessoa, interessada na operação de comércio exterior, da mesma forma que a fraude e a simulação. Como decorrência do princípio da legalidade, a previsão de uma infração e da correspondente sanção, somente pode estar prevista em texto legal. Assim, a circunstância de não estar expressamente prevista, uma penalidade, em texto de Instrução Normativa, não é obstáculo para a fiscalização realizar a constituição do crédito, desde que reunidas provas cabais de que o fato analisado se subsume perfeitamente à hipótese abstratamente considerada pelo legislador ordinário. Ademais, pelo texto do art.33 - caput, da Lei nº 11.488/2007, não há exigência legal de que a “cessão de nome” tenha ocorrido no bojo de uma operação em que restou materializada a “interposição fraudulenta”, muito menos quis o legislador que referida sanção fosse aplicada somente contra aquele que figura como importador. A “interposição fraudulenta” e a qualidade de “importador” não estão previstos no art.33 - caput, da Lei nº 11.488/2007. REMESSA DE RECURSOS E A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. A constatação de que houve remessa de recursos, de forma sistemática, da empresa encomendante para a importadora contratada, sem origem comprovada, em saldos suficientes para quitação das obrigações decorrentes das importações, aliada ao fato da falta de capacidade operacional da encomendante e de que as mercadorias importadas continham etiquetas com marca de propriedade de outra pessoa, que não estava indicada nas declarações de importação, muito menos nos documentos instrutivos dos despachos aduaneiros, leva ao entendimento de que houve interposição fraudulenta.
Numero da decisão: 3002-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antônio Borges, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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APLICAÇÃO DO RICARF A Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO DIVERSO DO PROCESSO FISCAL. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas, no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, onde seja constatado o mesmo objeto - mesma causa de pedir e mesmo pedido. Não constatados a identidade de objetos, nas vias judicial e administrativa, o julgamento administrativo deve apreciar a impugnação do interessado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente pode ser reconhecido que o lançamento está eivado de nulidade nos termos do art.59 - caput, do Decreto nº 70235/72, observado, ainda, o conteúdo do art.60, do mesmo diploma. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL - IN RFB nº 1.169/2011. O art.9º - caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, na redação vigente à época dos fatos, sem influência das alterações promovidas pela IN RFB nº 1.678/2016, determinava que “o procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.” Não havia, portanto, Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 2 previsão de um número máximo de prorrogações, de acordo com a parte final do dispositivo. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE PREVISÃO. A “interposição fraudulenta”, consoante disposto no art.23 - V c/c §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é tão somente um instrumento para se atingir a finalidade de ocultação de outra pessoa, interessada na operação de comércio exterior, da mesma forma que a fraude e a simulação. Como decorrência do princípio da legalidade, a previsão de uma infração e da correspondente sanção, somente pode estar prevista em texto legal. Assim, a circunstância de não estar expressamente prevista, uma penalidade, em texto de Instrução Normativa, não é obstáculo para a fiscalização realizar a constituição do crédito, desde que reunidas provas cabais de que o fato analisado se subsume perfeitamente à hipótese abstratamente considerada pelo legislador ordinário. Ademais, pelo texto do art.33 - caput, da Lei nº 11.488/2007, não há exigência legal de que a “cessão de nome” tenha ocorrido no bojo de uma operação em que restou materializada a “interposição fraudulenta”, muito menos quis o legislador que referida sanção fosse aplicada somente contra aquele que figura como importador. A “interposição fraudulenta” e a qualidade de “importador” não estão previstos no art.33 - caput, da Lei nº 11.488/2007. REMESSA DE RECURSOS E A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. A constatação de que houve remessa de recursos, de forma sistemática, da empresa encomendante para a importadora contratada, sem origem comprovada, em saldos suficientes para quitação das obrigações decorrentes das importações, aliada ao fato da falta de capacidade operacional da encomendante e de que as mercadorias importadas continham etiquetas com marca de propriedade de outra pessoa, que não estava indicada nas declarações de importação, muito menos nos documentos instrutivos dos despachos aduaneiros, leva ao entendimento de que houve interposição fraudulenta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antônio Borges, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão 07-39.202 da 1ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a impugnação, mantendo aplicabilidade da multa prevista artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, lançada no valor de R$ 45.042,13 pela cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório. Trata-se de auto de infração (fls.02 a 15), autuado em 21/08/2015, notificado ao contribuinte em 04/09/2015 (fls.913/914), lavrado em face de ocultação de sujeitos em operação de comércio exterior, por meio da prática de interposição fraudulenta, cuja multa por cessão de nome somou o valor total igual a R$ 45.042,13, com fundamento no art.33 – caput, da Lei nº 11.488/2007. Segundo se depreende do auto de infração, bem como de seu Anexo I, a sociedade TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA (12.128.412/0001-90) figurou como IMPORTADORA contratada em operações por ENCOMENDA demandadas Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 4 pela sociedade COTTONLAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (15.531.374/0002-91). Vale notar, desde já, que a encomendante COTTONLAN é a que figura, no presente processo, na qualidade de contribuinte da penalidade pecuniária lançada, não tendo havido indicação de sujeição passiva solidária. As operações de importação, submetidas ao procedimento especial de controle aduaneiro previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, que forneceram elementos para a autuação, estão na tabela seguinte: A ação fiscal teve como pressuposto a DI nº 14/0988183-2, de 23/05/2014, que amparava a importação de 600 jaquetas, fabricadas na China, parametrizada para o canal cinza, segundo decisão da COANA, haja vista que a empresa encomendante (COTTONLAN) havia ultrapassado, em 2013, a respectiva estimativa de capacidade financeira, o que levou à suspeita de ocultação do real adquirente. Com a conclusão das etapas de conferência física e de exame documental, houve aplicação do referido procedimento especial de controle aduaneiro, disciplinado na “IN 1169”. Os mesmos procedimentos foram aplicados sobre a DI nº 14/1000452-1, de 26/05/2014, que também amparava a importação de artigos de vestuário. Em ambos os casos, foram elaborados Relatórios de Verificação Fiscal e foram obtidas fotos de algumas peças importadas na ocasião. Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 5 Uma vez que foram encontradas etiquetas com a marca “ELLE ET LUI” 2 , nas mercadorias analisadas, a autoridade fiscal fez algumas pesquisas no endereço eletrônico do INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial (fls. 845/846, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.) -, o que levou ao entendimento de que a titularidade dessa marca era da sociedade SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A (34.231.142/0001-81). Pesquisas no sistema Radar, levaram ao entendimento de que a empresa SAINT CLAIR, além de ter habilitação para operar no Siscomex, possuía, até 30/01/2012, 90% do capital social da empresa AVNER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (04.086.957/0001-53), “que seria a loja do grupo ELLE ET LUI voltada a revenda de móveis e artigos de decoração” (fls.849/850, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015- 94 – Anexo I, do p.p.). A principal sócia da empresa AVNER, bem como os sócios da SAINT CLAIR, pertenciam a integrantes da família ABITBOL (fls.850/851, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.). Em vista disso, a fiscalização aduaneira concluiu que havia “fortes indícios de ocultação do(s) real(ais) adquirente(s) mediante interposição fraudulenta” (fls.851, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.), para as duas Declarações de Importação que deram origem à autuação ora impugnada (DI nº 14/0988183-2 e DI nº 14/1000452-1), iniciando o procedimento especial, disciplinado pela “IN 1169”, mediante ciência do interessado (fls.851, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.), em 05/06/2014. Expediu-se o Termo de Início e de Intimação Fiscal nº 219/2014, acostado à fls.66 a 69, sendo que a COTTONLAN, nomeada como sujeito passivo (único), no p.p. e ENCOMENDANTE nas importações em comento, apresentou resposta, em 14/07/2014 (fls.243 a 350, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.). A partir dos indícios de ocultação do real adquirente, houve inclusão no procedimento em tela das DIs nº 14/0951948-3, 14/0980021-2 e 14/1621976-7 (declaração registrada para fins de entrepostamento aduaneiro, cuja mercadoria foi posteriormente nacionalizada através da DI nº 14/1796118-1, registrada em 18/09/2014). A ciência da inclusão dessas três DI também se deu em 05/06/2014, para o Sr. EVERTON LUIZ DOS PASSOS, Despachante Aduaneiro (9D.02.344), um dos procuradores nomeados pela TIMBRO (importadora ostensiva). Em 26/08/2014, foi impetrado o Mandado de Segurança nº 5009956- 22.2014.404.7208/SC, pela ENCOMENDANTE das mercadorias importadas, a empresa COTTONLAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, visando, ao que tudo indica, a “liberação das mercadorias, mediante prestação de garantia”, tendo sido deferida Liminar3,4 , em 27/08/2014, acostada à fls.55 a 60, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p., que conjugou dispositivos da “IN 1169” com aqueles da “IN 228”. O depósito judicial (nº Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 6 201408285343707) encontra-se à fls.61, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.. A sentença, de 27/10/2014, confirmou a Liminar deferida ao ENCOMENDANTE, sendo que o Reexame Necessário (5009956-22.2014.4.04.7208) foi decidido, pelo TRF da 4ª Região, em 23/02/2015, com rejeição dos Embargos de Declaração em 15/04/2015, confirmando, ao final, o mesmo sentido da sentença prolatada em primeira instância. Em 05/08/2015, através do Termo de Intimação nº 210/2015, foi dada ciência pessoal (fls.797, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.) à Sra. VALÉRIA MENDONÇA, despachante aduaneira (9D.01.913), detentora de procuração lavrada pela IMPORTADORA (ostensiva) TIMBRO, de que tinham sido incluídas no citado procedimento especial as DI nº 14/1000445-9 e 14/1000632-0, com base no disposto no art.4º - §1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011. Das análises feitas pela fiscalização aduaneira, podemos destacar as seguintes conclusões: a) a empresa COTTONLAN (encomendante) foi constituída em 11/05/2012, tendo no seu quadro societário o Sr. FRANCISCO CORREIA (424.008.214-53), com 99% do Capital Social, e o Sr. NEZIO DA SILVA AGOSTINHO (095.406.367-87), com 1% (fls.856, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.); b) o Sr. FRANCISCO CORREIA foi empregado da empresa AVNER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (04.086.957/0001-53), nos anos de 2013 e 2014. Essa empresa era de propriedade da família ABITBOL e integrava o grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI; c) o Sr. FRANCISCO CORREIA trabalhou na empresa SAINT CLAIR até 01/12/2011, quando foi transferido para a empresa AVNER, passando a trabalhar nesta como encarregado da tesouraria, paralelamente à atividade de empresário – sócio majoritário da COTTONLAN, cuja abertura foi incentivada pelos antigos patrões, quando ainda era empregado da empresa SAINT CLAIR; d) entre outubro/2013 e junho/2014 não houve consumo de pulsos telefônicos por parte do estabelecimento empresarial da COTTONLAN; e) as mercadorias importadas não eram objeto de armazenamento, mas sim, enviadas diretamente para seus clientes, logo após o desembaraço aduaneiro; f) a COTTONLAN somente teve uma empregada, na qualidade de auxiliar de escritório, admitida em 22/06/2012 e demitida em 25/03/2014; g) o sócio majoritário da COTTONLAN afirmou que a empresa foi criada para executar o trabalho de importação da SAINT CLAIR, onde ele já havia trabalhado por cerca de 30 anos (fls.361/362 e 862, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015- 94 – Anexo I, do p.p.); Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 7 h) nos autos do processo administrativo de habilitação ao Siscomex nº 12466.722639/2012-01 (fls. 779 a 782, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.) consta despacho que nega a revisão de estimativas para importação, datada de 02/07/2015, por vários motivos, que podem ser resumidos na falta de capacidade operacional; i) as importações realizadas pela COTTONLAN durante os meses de outubro e dezembro de 2012 tiveram as respectivas mercadorias revendidas somente para 3 empresas (fls.868/869, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.): - SAINT CLAIR MODAS EXP E IMPORT. S/A; - UNIMIX INDUSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA (15.473.736/0001-54); - AZUL BLUE COMERCIO DE ROUPAS S/A (13.605.417/0001-20) O sócio majoritário (com 99% das quotas sociais) da UNIMIX pertencia à família ABITBOL, sendo filho (ou enteado) do presidente do grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI, segundo análises feitas na DIRPF 2007, com trecho destacado no auto de infração, à fls.869/870, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p. A fiscalização ainda destacou (fls.870, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015- 94 – Anexo I, do p.p.): “Além do laço familiar, o próprio dirigente da UNIMIX percebeu rendimentos diretamente da pessoa jurídica SAINT CLAIR nos anos de 2007 a 2012.” Ademais, a outra sócia da UNIMIX (com 1% das quotas) também recebeu rendimentos da SAINT CLAIR de 2003 a 2011 e da AVNER, entre 2011 e 2014, o que levou a autoridade fiscal aduaneira ao entendimento de que a empresa UNIMIX integrava o mesmo grupo de empresas (fls.871, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.). Quanto à AZUL BLUE, seu presidente e diretor também são integrantes da família ABITBOL (fls.871, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.). j) as importações da COTTONLAN, durante o ano de 2013, também foram revendidas para as empresas integrantes do mesmo grupo societário, em curtos espaços de tempo; l) durante o ano de 2014, as importações da COTTONLAN foram revendidas somente para a empresa SAINT CLAIR, com períodos de tempo entre o desembaraço e a venda variando entre 5 a 11 dias (fls.873, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.). Tais operações se deram anteriormente às DI objeto do procedimento especial de controle, à exceção da DI nº 14/0980021-2, de 22/05/2014; m) as análises feitas sobre as contas bancárias da empresa COTTONLAN, relativas ao período de 11/05/2012 a 31/05/2014, apontaram para a fiscalização significativos depósitos feitos à crédito dessa empresa (em 27/07/2012; em Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 8 18/09/2012), pouco tempo após a integralização do Capital Social (17/05/2012), sendo que as primeiras operações de importação ocorreram no final de outubro de 2012. Segundo a fiscalização, “sem as transferências prévias (adiantamentos) de SAINT CLAIR e UNIMIX essas três primeiras importações de COTTONLAN sequer poderiam ter sido realizadas – em outras palavras, foram utilizados recursos das empresas do grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI para realizar as citadas operações de importação”. Houve diversos lançamentos à crédito e à débito na mesma data, arrolados à fls.878 a 879, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p., sempre remetidos, ao final, para a empresa TIMBRO, que figurou como IMPORTADORA, o que, na opinião da autoridade fiscalizadora, quer significar que “as contas bancárias de COTTONLAN apenas serviam para intermediar os recursos dos reais adquirentes - ocultos, em especial SAINT CLAIR, para a importadora TIMBRO, que promovia todos os pagamentos referentes às importações. O fluxo era imediato na maioria dos casos - crédito e débito no mesmo dia.” (fls.879, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.); n) instada a empresa COTTONLAN a prestar esclarecimentos sobre tais depósitos, houve menção de que havia antecipação de recursos financeiros da SAINT CLAIR e da UNIMIX, circunstância que apontava para a ocultação dos reais importadores (fls.879/880, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.); o) o crédito em conta bancária da empresa COTTONLAN, em 07/11/2012, no valor de R$ 887.454,89, foi transferido no mesmo dia para a importadora TIMBRO, nesse exato valor, embora a COTTONLAN tenha apresentado afirmação de que se tratava de pagamento feito pela empresa UNIMIX, referente à nota fiscal nº 02, mas que, por outro lado, somente foi expedida no dia seguinte (08/11/2012) e com valor diferente (R$ 981.153,77). Isso, segundo a fiscalização, se tratou de uma “mera antecipação de recursos para financiar os custos de operações de importação que foi simulada através de transação de revenda normal. Esta sistemática se estendeu para diversos outros lançamentos provenientes de SAINT CLAIR, entretanto, como explicado neste parágrafo, tratam-se apenas de simulações grosseiras no intuito de tentar legitimar a antecipação de recursos pelas empresas do grupo SAINT CLAIR” (fls.880, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.). p) embora a COTTONLAN tenha sido devidamente intimada a apresentar as mercadorias importadas, sua resposta, de 25/08/2015, foi no sentido de que elas tinham sido revendidas, com expedição de duas notas fiscais, conforme quadro abaixo: Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 9 Podem, as análises feitas pela fiscalização, ser assim resumidas, nos seus pontos principais: A autoridade fiscal assim resumiu, num primeiro momento (fls.867/868, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.) suas aferições sobre a empresa ENCOMENDANTE (COTTONLAN): Desta feita, constata-se que COTTONLAN, carente de estrutura logística e comercial compatível, limitou-se a continuar utilizando a capacidade operacional do grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI para dar cabo às operações de importação do grupo. Frise-se, COTTONLAN apenas surgiu para ceder o nome nos registros das declarações de importação de interesse do grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI, sendo que as mercadorias eram encomendadas do exterior por conta de uma necessidade do grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI, e não a partir de uma real intenção dos administradores de COTTONLAN em importar, sob risco próprio, mercadorias para formar estoque, buscar clientes, e revendêlas, no formato que a legislação prevê. Dentre os fatos que apontam que as mercadorias importadas objeto deste procedimento eram de prévia encomenda do citado grupo são as etiquetas "ELLE ET LUI" apostas nos vestuários. COTTONLAN, por óbvio, não poderia simplesmente formar estoque dessas mercadorias e prospectar novos clientes para revender esses produtos de marca exclusiva para terceiros, ou seja, em realidade, o real importador, é, de fato, o grupo SAINT CLAIR. Intimados da respectiva decisão, o Recorrente apresenta recurso voluntário mantendo basicamente os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação no Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 10 sentido de que jamais cedeu seu nome para a empresa Copal, que nas importações anteriormente realizadas não houve transferência de mercadorias, tampouco venda subfaturada não se beneficiando a referida empresa em momento algum das comercializações realizadas pela Recorrente. Posteriormente, a fiscalização assim se manifestou (fls. 873, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.): Tem-se, agora, um claro entendimento de que as importações de COTTONLAN, desde a sua constituição em 2012, foram em sua integralidade revendidas de forma instantânea para apenas três clientes: SAINT CLAIR, UNIMIX e AZUL BLUE. Ressalta-se, novamente, que todas essas empresas constituem parte do grupo SAINT CLAIR/ELLE ET LUI controlado pela família ABITBOL. Na conclusão do procedimento fiscal, apontou-se que a “empresa COTTONLAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, CNPJ nº 15.531.374/0002-91, ocultou o real encomendante das mercadorias importadas, in casu, a empresa SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S A, CNPJ nº 34.231.142/0001-81” (fls.889, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.), operação sujeita à pena de perdimento, substituída pelo valor equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas. A ciência do auto de infração “por cessão de nome”, este acostado à fls.02 a 15, nos autos do p.p., foi tomada em 04/09/2015 (fls.913/914, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.), perante o Sr. PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA (537.266.189-53), com termo de mandato à fls.915, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p., para representar os interesses de COTTONLAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (15.531.374/0002-91). A Sra. VALÉRIA MENDONÇA (832.707.529-20), inscrita no quadro de despachantes aduaneiros sob o número 9D.01.913, apresentou impugnação (fls.989 a 1.032) em nome da autuada – COTTONLAN -, com Procuração à fls.983 a 987, datada de 06/10/2015, alegando, em síntese, que: (1). Foi ultrapassado o prazo máximo de 90 dias para conclusão do procedimento especial de controle aduaneiro, constante do art.9º, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, ferindo, assim, os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da segurança jurídica e da eficiência, aplicáveis à Administração Pública, já que a conclusão da ação fiscal se deu após 15 meses de sua deflagração. Em face disso, deveria ser declarada a nulidade do auto de infração; (2). O auditor fiscal que procedeu ao lançamento da multa substitutiva ao perdimento não detinha competência para tanto, uma vez que deveria ser declarado, primeiramente, o perdimento pelo Chefe da Unidade da RFB para, em seguida, efetuar sua conversão em multa pecuniária, a teor do art.73, da Lei nº 10.833/2003, c/c art.27, do DecretoLei nº 1.455/76. Segundo as palavras da Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 11 impugnante: “A pena de perdimento somente pode ser convertida quando efetivamente aplicada, pois não se pode converter aquilo que ainda não existe – pena de perdimento aplicada pela autoridade competente.” Por essa razão, deveria ser declarada a nulidade do auto de infração, com base no art.59 – I, do Decreto nº 70.235/72, haja vista que a impugnante não foi cientificada do processo administrativo em que se determinou o perdimento, cerceando-se seu direito ao contraditório e à ampla defesa; (3). As operações de importação por encomenda foram realizadas nos termos da legislação de regência – IN SRF nº 634/2006 – não tendo a importadora contratada pela encomendante (autuada) se utilizado de recursos de outrem. Os recursos aplicados nas importações eram da própria importadora contratada, não havendo disposição legal que classificasse como infração o recebimento, pela encomendante, de recursos antecipados de seus clientes. Essas foram suas palavras (fls.1015/1016): “A empresa TIMBRO, desta forma, importou, em nome próprio e com recursos próprios, as mercadorias encomendadas pela impugnante, nos termos da IN SRF nº 634/2006, que, após a devida nacionalização das mercadorias, procedeu à sua venda, no mercado interno, para a impugnante, que, por sua vez, após a emissão da Nota Fiscal de Entrada destas mercadorias já nacionalizadas, vendeu-as para a empresa SAINT CLAIR, por um valor acrescido de seu lucro na operação. Ou seja, a importadora TIMBRO não utilizou recursos de terceiros que pudesse descaracterizar a importação em nome próprio, com encomendante prédeterminado, para uma importação à conta e ordem de terceiros, pois jamais houve qualquer antecipação de pagamento antes da nacionalização destas mercadorias, sendo que não há qualquer vedação legal que obstasse a impugnante vender suas mercadorias, já adquiridas no mercado interno, com recursos próprios. De fato, os valores que foram transferidos da impugnante para a importadora somente ocorreu após a nacionalização, e o agente autuante, conseguiu demonstrar que esses valores circularam na conta bancária da impugnante, originários de adiantamento de compras, o que é uma operação legal, não havendo qualquer ilegalidade quanto à origem dos valores que foram pagos à importadora, em face da aquisição das mercadorias legalmente importadas e já nacionalizadas, caracterizando, desta forma, simples comercialização das mercadorias no mercado interno.” (Grifou-se) (4). A Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011 não contém previsão de interposição fraudulenta em operações de importação por encomenda, assim com o fez o art.4º, da IN SRF nº 225/2002, razão em face da qual a “interposição” não seria aplicável nas operações de comércio exterior feitas na modalidade “por encomenda”. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 12 Nos pedidos formulados pela impugnante, demandou-se pela procedência da impugnação, com a consequente declaração de nulidade do auto de infração, em virtude das seguintes preliminares: a) Violação dos princípios da eficiência e da razoabilidade, por ter ultrapassado o prazo de 90 dias, previsto no art.9º, da IN RFB nº 1.169/2011, para o tipo de procedimento especial executado; b) O agente autuante não ter competência para aplicar a pena de perdimento e, posteriormente, convertê-la em multa equivalente, além do fato de não ter extinto o processo de perdimento para, depois, instaurar o processo administrativo relativo à multa. Quanto ao mérito, rogou pela declaração de nulidade do lançamento da multa “por cessão de nome”, já que não foi caracterizada a “interposição fraudulenta de terceiros”. À fls.1.042 a 1.084, encontra-se nova “impugnação” que, embora referenciada ao p.p., seu conteúdo não corresponde à sanção que fora objeto de autuação pela fiscalização. Diante disso, demandou-se, nos autos do processo 10909.721943/2015-94, cujo “despacho de diligência” foi juntado ao p.p. à fls.1.092 a 1.093, pedido de esclarecimento, relativamente ao “suposto equívoco” quanto à indicação do processo administrativo daquela novel impugnação. Devidamente cientificado, eletronicamente, o decurso do prazo para ciência tácita ocorreu em 10/08/2016 (fls.1.097), com abertura da mensagem eletrônica em 19/08/2016 (fls.1.098). Não houve mais qualquer lauda anexada ao p.p. É o relatório. Intimada da respectiva decisão a Recorrente apresenta recurso voluntário com os exatos argumentos apresentados em sede de impugnação, sem apresentar novos fundamentos e documentos, a saber:  DAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO: DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – IN/SRF Nº 1.169/11 – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  DA INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL QUE LAVROU O AUTO DE INFRAÇÃO CONVERTENDO EM MULTA PECUNIÁRIA UMA PENA DE PERDIMENTO QUE SEQUER FOI DECRETADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE – VIOLAÇÃO DO ART. 27, XXII, DA PORTARIA MF Nº 259/2001 E ART.73 DA LEI Nº 10.833/02, ART. 689, § 3º DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 13  DO DIREITO – IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - OPERAÇÃO EM NOME PRÓPRIO COM RECURSOS PRÓPRIOS – ENCOMENDANTE PRÉDETERMINADO – IN/SRF Nº 634/06 – INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO É o relatório VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada pela Recorrente às fls. 1134- 1178 verifica-se que esta reproduziu integralmente os argumentos apresentados em impugnação (fls. 989-1032 repetida às fls. 1042-1084) não apresentando qualquer fundamento ou argumento apto a reformar a decisão recorrida. Desta forma, considerando que trata-se de situação fática em que a fiscalização logrou êxito em comprovar efetivamente a existência da interposição fraudulenta e, considerando que a decisão da Delegacia de Julgamento apreciou e validou acertadamente a imputação fiscal, adoto-a e reproduzo-a como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. A leitura da impugnação permite identificar, desde logo, que o contribuinte equivocou-se na indicação de alguns dispositivos, cujos textos continham normas com conteúdo um pouco diverso do que fora apontado. Nesse cenário, encontramos a indicação do art.689 - §1º, do Decreto nº 6.759/2009, que foi atualizado pelo Decreto nº 8.010/2013, bem assim o art.227 – XXIII, da Portaria MF nº 259/2001 – esta Portaria, a propósito, foi revogada pela Portaria MF nº 30/2005. Logo, no presente voto, foram tomados os dispositivos vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores, nos termos consignados pelo art.144, do Código Tributário Nacional. A consulta aos autos permite aduzir que a fiscalização identificou três tipos de pessoas, localizadas no território aduaneiro brasileiro, e que tiveram algum tipo de “interesse” nas operações cursadas no período compreendido entre 11/05/201251 a 30/06/201462 : uma empresa contratada para realização dos 1 5 Data de constituição da empresa ENCOMENDANTE - COTTONLAN, conforme pode ser aferido na tela do sistema Radar, inserida na parte relativa ao relatório do auto de infração (fls.856, do processo nº Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 14 trâmites quanto às importações7 ; uma empresa que figurou como encomendante daquelas importações; três empresas que foram apontadas como reais destinatárias das mercadorias importadas, em diferentes momentos. Em todas as importações, somente a empresa TIMBRO (SC) figurou como importadora contratada pela empresa COTTONLAN, apontada como encomendante nas declarações de importação e como sujeito passivo - contribuinte no auto de infração. Segundo a fiscalização, a encomendante COTTONLAN atuou como interposta pessoa para viabilizar a aquisição de mercadorias importadas por três outras empresas, todas pertencentes a pessoas que integravam um mesmo grupo familiar: UNIMIX INDUSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA (15.473.736/0001-54); AZUL BLUE COMERCIO DE ROUPAS S/A (13.605.417/0001-20); e SAINT CLAIR MODAS EXP E IMPORT. S/A (34.231.142/0001-81). Ademais, o sócio majoritário da encomendante COTTONLAN além de ter mantido relação empregatícia por vários anos com as empresas que restaram ocultas nas importações, também figurou como responsável pela tesouraria de outra empresa (AVNER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - 04.086.957/0001-53) que, embora integrante do mesmo grupo familiar, não foi destinatária das mercadorias importadas. Resumidamente, temos as seguintes relações entre as empresas citadas nos autos: 10909.721943/2015-94). 6 Embora a data limite igual a 31/05/2014 foi estabelecida no item "11" (fls.28, do processo nº 10909.721943/2015- 94), do Termo de Intimação nº 219/2014, recebido em 05/06/2014, para fins de apresentação de extratos bancários da empresa ENCOMENDANTE - COTTONLAN, a data igual 30/06/2014 foi ajustada para fins de apresentação de extratos bancários por parte da IMPORTADORA - TIMBRO (com data de início igual a 07/11/2012), consoante item "1", do Termo de Intimação nº 288/2014, recebido em 02/09/2014 (fls.351, do processo nº 10909.721943/2015-94) 7 Na tabela de fls.787/79, do processo nº 10909.721943/2015-94, pode-se ver que, na verdade, duas pessoas jurídicas figuraram como importadoras contratadas: TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e TIMBRO (SC) COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. A primeira figurou nas importações registradas entre 30/10/2012 e 02/04/2013. A segunda atuou entre 29/11/2013 e 12/02/2015. 2 Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 15 O contribuinte impugnante não apresentou qualquer manifestação contrária ao fato narrado pela fiscalização acerca das etiquetas encontradas nas amostras das mercadorias importadas, que sinalizavam, de forma bastante clara, que tais bens tinham um destinatário certo e, como tais etiquetas foram encontradas já nas próprias peças de vestuário, não resta qualquer dúvida de que foram aplicadas quando tais bens ainda estavam no exterior, antes de sua chegada ao território nacional. Essa circunstância demonstra que as mercadorias importadas não seriam comercializadas “no mercado”, em regime de livre concorrência, a partir de operações veiculadas por aquele que figurou como encomendante, por meio da prospecção de clientes no mercado nacional de vestuário, mas sim que este atuou, tão somente, como um intermediário, para ocultar o interesse do real adquirente – que restou oculto nos documentos apresentados à Aduana brasileira. Ademais, foi constatado pela fiscalização que as mercadorias importadas não se submeteram a qualquer armazenamento, o que poderia ser esperado, ainda que em parte, se a compra dessas mercadorias pela pseudo-encomendante tivesse o real interesse de concorrência livre no mercado de vestuário nacional. Sua saída direta, da unidade aduaneira para os reais adquirentes, logo após o desembaraço aduaneiro das DI, ou em datas não muito distantes, demonstra, quando comparada à sua parca estrutura operacional – vale lembrar que a estimativa de revisão da Habilitação Siscomex foi negada balizando-se exatamente nesse quesito -, que sinaliza haver pouquíssima capacidade para efetuar vendas de forma tão célere, que tais importações eram, efetivamente, destinadas a pessoas Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 16 que não restaram indicadas nas Declarações de Importação analisadas pela fiscalização. Essa “eficiência” na transferência da propriedade das mercadorias importadas, ao que tudo leva a crer, somente pode ser explicada quando se considera que tais operações de comércio exterior já possuíam adquirentes certos, pré- determinados, que tinham inegável interesse na vinda desses bens do exterior. Robustecendo as evidências de ocultação de pessoa no comércio exterior, as provas carreadas aos autos sinalizam que o leque de clientes do pseudo- encomendante era, realmente, bem restrito, circunscrevendo-se apenas às empresas pertencentes a um mesmo grupo familiar: a família ABITBOL. Destaca-se, ainda, que o principal sócio da empresa autuada nesses autos foi empregado de empresas desse grupo familiar, por décadas, a propósito, e a constituição da pessoa jurídica ora impugnante tinha por objetivo tomar as rédeas das operações de importação dessas empresas. Não era, ao que tudo indica, uma constituição de empreendimento com vistas a concorrer livremente no mercado de vestuário nacional, mas, somente, visava atender a interesses específicos de seus antigos patrões. Curiosamente, foi constatado que esse principal sócio - Sr. FRANCISCO CORREIA – exerceu, em paralelo, na empresa denominada AVNER, pertencente ao mesmo grupo familiar, a função de “encarregado da tesouraria”, juntamente com a atividade empresarial. Ou seja, não foi definitivamente rompida a relação empregatícia do sócio majoritário da empresa impugnante com as empresas do grupo familiar que restaram, nas importações, ocultas da autoridade aduaneira. Outrossim, a impugnante equivocou-se ao traçar considerações contrárias à multa substitutiva ao perdimento, sendo que no presente processo administrativo foi objeto de lançamento a multa “por cessão de nome”. Desta feita, relativamente a esse tópico, não serão feitas maiores considerações, haja vista que referido tópico da impugnação não possui relação com o que fora lançado pela fiscalização aduaneira Da ação judicial com objeto diverso do processo fiscal Via de regra, a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, afastando o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as mesmas matérias. A segunda instância administrativa federal de julgamento, em face da recorrência do tema e da pacífica jurisprudência, chegou a editar a seguinte ementa de sua súmula, em 23/12/2010: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 17 processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Aprovada e divulgada pela Portaria CARF nº 52/2010, publicada no DOU de 23/12/ 2010) (grifou-se) Em 14/07/2011, foi publicada a Portaria MF nº 341/2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de deliberação interna da RFB, cujo art.26 prescreve: Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo. (grifou-se) O Parecer Normativo COSIT nº 7/2014, publicado no DOU de 27/08/2014, cuja ementa transcrevemos – no que interessa ao presente tópico – disciplina, atualmente, esse tema, no âmbito administrativo: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. (...) (grifou-se) Referido Parecer COSIT de 2014 assim se pronunciou acerca da ementa nº 1, da súmula do CARF, de 23/12/2010: “6.2. Neste caso, de acordo com a súmula do CARF, serão apreciadas na instância administrativa apenas as matérias que não estão sendo discutidas no âmbito judicial. ” No que tange ao objeto de discussão nas vias judicial e administrativa, o Parecer de 2014 traçou entendimento de que devem ser analisados aspectos que indiquem se há identidade de demandas, caracterizada pelas mesmas partes, mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) e mesmo pedido, tudo com esteio no art.301 - §2º, do CPC/73, aplicado por analogia, à época. Advirta-se, contudo, que tal raciocínio pertine à relação jurídica substancial. Para a expressão “mesmo objeto”, assim ficou assentado no Parecer em questão: 9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia utilizada nos normativos retromencionados, adotar-se-á, neste parecer, o entendimento de que Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 18 a expressão “mesmo objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando sejam idênticas as demandas. Portanto, tem-se como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido. A competência para declarar a concomitância é, originalmente, reconhecida ao Chefe da unidade preparadora, antes da admissibilidade da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Uma das conclusões do Parecer Normativo COSIT nº 7/2014 é que “quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta” (grifou-se). A partir desses marcos, então, infere-se que a opção pela via judicial, antes, após ou concomitantemente à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional, desde que se tenha o mesmo objeto em discussão por ambas as vias. Sendo assim, impõe-se que não seja conhecida a matéria versada na impugnação ao auto de infração, cujo objeto está sendo discutido simultaneamente nas esferas administrativa e judicial, sendo declarada a definitividade administrativa do crédito lançado pela fiscalização aduaneira. Por outro lado, se não for constatada a identidade de objetos nas vias judicial e administrativa, o julgamento administrativo deve apreciar a impugnação do interessado. O mesmo raciocínio se pode ter em relação à parte que somente foi levada à apreciação na via administrativa de julgamento, mas não na judicial. Nos autos do Mandado de Segurança nº 5009956-22.2014.404.7208/SC, impetrado pela encomendante COTTONLAN, protocolado no dia 26/08/2014 – dia seguinte ao de registro da última DI autuada pela fiscalização (14/1621976-7) –, constata-se que seu objeto era a “liberação das mercadorias mediante prestação de garantia” (fls.55, dos autos do processo administrativo 10909.721943/2015-94 – Anexo I, do p.p.), haja vista que o procedimento especial de controle aduaneiro, regido nos termos do art.5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, prescreve que a mercadoria ficará retida, enquanto durar o procedimento. Sendo assim, referida ação judicial não se qualifica como hábil para chegarmos ao entendimento de que possuía o mesmo objeto que o presente processo administrativo fiscal, pois que neste houve aplicação da chamada “multa por cessão de nome”, por força do art.33 - caput, da Lei nº 11.488/2011, sem que se tenha imiscuído na questão relativa à prestação de garantia para o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, cujas DI foram objeto de autuação. Da declaração de nulidade No que tange ao pedido de declaração de nulidade do lançamento, deve-se ter em conta o conteúdo do art.59 – caput e art.60, do Decreto nº 70.235/72: Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 19 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo -, quando esse ato for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. Uma vez não vislumbrada quaisquer das hipóteses legais para reconhecimento de que o lançamento estava eivado de nulidade, deve-se rejeitar essa preliminar. Da alegação de excesso de prazo no procedimento especial de controle aduaneiro – IN RFB nº 1.169/2011. No conjunto de suas alegações contra a autuação, a impugnante afirma que foram infringidos os princípios da eficiência administrativa e o da razoabilidade ao ter o procedimento apuratório ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art.9º - caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011. Segundo alegações da própria impugnante, referido prazo é o máximo para conclusão do procedimento em tela. De fato, o texto normativo prescreve um “prazo máximo” de 90 dias, mas também prevê que este pode ser prorrogado por igual período, sem estabelecer a quantidade de prorrogações admissíveis, conforme também consta do art.9º, da Instrução Normativa SRF nº 228/2002. A diferença básica entre tais prazos é que a prorrogação, sob a égide da “IN 228”, tem uma autoridade específica encarregada da dilação de prazo. Vejamos, com destaques, as redações dessas normas à época dos fatos apurados pela fiscalização aduaneira, isto é, sem as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.678/2016: Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 20 O procedimento especial em questão pode ser executado em período menor do que 90 dias, como previsto, inclusive, no §2º, do mesmo art.9º, da “1169”, que tratou do prazo de 60 dias, caracterizador da omissão do importador. Quis o legislador regulatório, com o texto do art.9º, da “IN 1169”, que houvesse prazos de prorrogação que não ultrapassassem 90 dias, mas não que esse período fosse, como interpretado pela impugnante, um prazo máximo e improrrogável. Desta feita, a teor da legislação citada, não há previsão de um número máximo de prorrogações, para encerramento do procedimento especial de controle, devendo-se reconhecer a improcedência dessa alegação da impugnante. Da suposta falta de previsão legal de interposição fraudulenta no caso de importação por encomenda A impugnante se insurge contra a acusação de que suas operações de comércio exterior teriam sido feitas com infringência das normas pertinentes, enquadrando-as, a autoridade fiscal, como situações de interposição fraudulenta. No caso, o auto de infração aponta que houve cessão do nome da impugnante para acobertar o real adquirente das mercadorias. As operações autuadas tratam de importações por encomenda, regidas pelo art.11, da Lei nº 11.281/2006, pelo art.106 – IV c/c §1º - I – “b” e II, e §§2º a 5º, art.557 – II e art.674 – VI, do Decreto nº 6.759/2009, e pela Instrução Normativa SRF nº 634/2006, onde se tem a figura de uma empresa contratante encomendante e outra que realizará as importações com seus próprios recursos. Esta última, a importadora contratada, após a importação, revende a mercadoria, posteriormente, para a empresa encomendante que, por sua vez, poderá revender tais mercadorias para terceiros. A impugnante atuou como encomendante, expressamente citada nas Declarações de Importação, tendo afirmado, peremptoriamente, que a empresa importadora, por ela contratada, não se utilizou de recursos de outrem, de forma a caracterizar uma importação “por conta e ordem de terceiro”, muito menos que tenha havido qualquer antecipação de recursos antes da nacionalização das mercadorias importadas. Por outro lado, houve reconhecimento, pela própria impugnante (encomendante), de que ela recebeu recursos adiantados de seus clientes, Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 21 relativos a vendas futuras, sendo que tal operação não se encontrava vedada pela legislação em vigor (fls.1016). Essa operação – prévia à importação e atinente ao mercado interno, já que trataria de mercadorias nacionalizadas – não se confundiria com aquela que enlaçou os interesses da encomendante (impugnante) e os da importadora contratada. Ademais, segundo afirmações da autuada, à fls.1019, a Instrução Normativa SRF nº 634/2006 não prevê a interposição fraudulenta no contexto de uma importação por encomenda, diferentemente da chamada importação por conta e ordem de terceiro, onde a interposição estaria inserida no art.4º3 , da Instrução Normativa SRF nº 225/2002. No que tange, especificamente, à alegada falta de previsão normativa da figura da “interposição fraudulenta” na Instrução Normativa SRF nº 634/2006, embora, no texto em questão, de fato, nada há nesse sentido, isso não é suficiente para levar ao entendimento de que as importações por encomenda estariam fora do campo da “interposição fraudulenta”, muito menos que isso impediria a incidência da chamada “multa por cessão de nome”, o que foi objeto de lançamento, no presente caso. A “interposição fraudulenta” consoante disposto no art.23 – V c/c §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é tão somente um instrumento para se atingir a finalidade de ocultação de outra pessoa, interessada na operação de comércio exterior, da mesma forma que a fraude e a simulação. Uma vez que mencionado dispositivo de 1976, com última alteração em 2002, carreia norma que prevê uma infração e sua consequente sanção, somente poderia estar prevista em texto de lei, como decorrência dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade da lei penal, albergados pelo art.5º - II4 e XXXIX5, da CF/88; além de outros dispositivos que também levam a 3 Art. 4º. Sujeitar-se-á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de: I - inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art. 105, inciso VI, do Decretolei nº 37, de 18 de novembro de 1966); II - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002). Parágrafo único. A aplicação da pena de que trata este artigo não elide a formalização da competente representação para fins penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação específica (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 4 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 5 Art. 5º (…) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 22 entendimento semelhante, como o art.94 - §1º6, do DecretoLei nº 37/66, e o art.97 – IV7, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Sabendo que a Administração Pública deve agir nos exatos limites previstos em lei, como consectário do princípio da legalidade, bem assim que a autoridade fiscal deve executar os comandos legalmente previstos em sede de lançamento, por ser este um ato administrativo vinculado e obrigatório, a teor do art.142 - §único, do CTN, a circunstância de não estar expressamente prevista, uma penalidade, em texto de Instrução Normativa, não é obstáculo para a Fiscalização realizar a constituição do crédito, desde que reunidas provas cabais de que o fato analisado se subsume perfeitamente à hipótese abstratamente considerada pelo legislador ordinário. Portanto, ainda que a IN RFB nº 1.169/2011 não cite, expressamente, que no bojo de uma importação por encomenda possa existir a prática de atos que materializem a ocultação de pessoas no comércio exterior, mormente por meio da interposição fraudulenta, se a autoridade fiscal constatar essa prática, reunindo as provas necessárias, pode e deve tomar as medidas cabíveis, amparado no art.23 – V c/c §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Ainda vale notar que a penalidade prevista no art.33 - caput, da Lei nº 11.488/2007, independe da configuração de que o sujeito passivo autuado tenha agido por meio de atos que configurem interposição fraudulenta, isso porque esse mecanismo para ocultação de sujeitos em operações de comércio exterior não se encontra no texto legal: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, como o dispositivo não citou expressamente que tal cedente deve ter figurado na qualidade de importador, mas apenas que sua conduta tenha viabilizado a “realização de operações de comércio exterior de terceiros”, com o objetivo de “acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários”, referida penalidade também alcança as hipóteses em que outra pessoa é 6 1 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. §1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei 7 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (…) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 23 contratada para figurar na qualidade de importadora, como ocorre nos casos de “importação por conta e ordem” e “importação por encomenda”. Sendo assim, improcede a alegação da “suposta falta de previsão legal” de interposição fraudulenta no caso de importação por encomenda. Das análises sobre as operações feitas pela importadora contratada, nos autos do processo administrativo fiscal nº 10909.721943/2015-94 Nos autos do processo administrativo fiscal nº 10909.721943/2015-94 (Anexo I) onde a presente impugnante figurou como responsável solidária, a empresa contratada para providenciar as importações, na modalidade “por encomenda”, foi qualificada pela fiscalização como contribuinte. Sabendo-se que a impugnação constante do p.p. afirmou que não foi configurada a hipótese de interposição fraudulenta, porque os recursos utilizados pela importadora contratada eram de sua propriedade, conforme determina a legislação aplicável às importações “por encomenda” – IN SRF nº 634/2006 – (fls.1015/1016), bem assim que os recursos enviados pela encomendante (impugnante, no presente caso) tinham por escopo efetuar os pagamentos daquelas encomendas, mostra-se necessário conferir as análises feitas pela fiscalização sobre tais operações, o que constou dos autos do processo nº 10909.721943/2015-94 (Anexo I). Uma das alegações que a importadora contratada apresentou foi sua ilegitimidade (fundamentação: item “III.A”, à fls.906 a 909; pedido à fls.927, nos autos do processo nº 10909.721943/2015-94 - Anexo I), para estar no pólo passivo daquela autuação. Para tanto, alegou que ela própria foi responsável pela aquisição e importação das mercadorias (item “24”, à fls.907/908, processo nº 10909.721943/2015-94 - Anexo I), com pagamento dos contratos de câmbio, sendo que a venda das mercadorias importadas, pela encomendante a terceiros, estava fora da relação contratual entre a importadora contratada e a encomendante (impugnante no presente processo). Essa relação posterior estava, segundo a importadora, num contexto onde ela não poderia “supor” que estivessem contaminadas por alguma irregularidade, já que se tratavam de operações internas da empresa encomendante. Vale notar que a apresentação dos contratos de câmbio não prova, por si só, que a importadora contratada utilizou-se de recursos próprios para liquidação das operações de compra de moeda estrangeira. Esses contratos somente apontam que a importadora foi a pessoa que firmou tais compras perante as duas instituições financeiras: Itaú Unibanco S/A e Banco Daycoval S/A. O mesmo pode ser dito em relação aos pagamentos feitos para registro da DI, ou seja, o pagamento dos tributos e da taxa Siscomex pela pessoa que figurou na Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 24 qualidade de importadora não demonstra a origem dos recursos que foram aí aplicados. No auto de infração, a fiscalização concluiu, à fls. 889, processo nº 10909.721943/2015-94: “Diante do exposto, conclui-se que a empresa COTTONLAN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, CNPJ nº 15.531.374/0002-91, ocultou o real encomendante das mercadorias importadas, in casu, a empresa SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S A, CNPJ nº 34.231.142/0001- 81. ” Assim, as conclusões das análises feitas durante o procedimento fiscal apontaram para a encomendante (COTTONLAN) como responsável pela ocultação do real adquirente. A fiscalização analisou os movimentos de crédito e de débito das contas bancárias da encomendante COTTONLAN, no período entre 11/05/2012 a 31/05/2014, valendo notar que a autuação se referiu somente a 7 (sete) Declarações de Importação, registradas em 19, 22, 23 e 26 de maio/2014, e 25 de agosto/2014. Como será visto em tabela à diante, houve várias outras operações de importação. Os créditos que ocorreram no ano de 2014, em valores superiores a R$ 20.000,00 (critério utilizado pela fiscalização para destacar os recebimentos mais significativos), estão na tabela seguinte, valendo notar que foram destacadas todas as operações desde maio de 2012 até a DI nº 1416219767 (25/08/2014), que foi a última Declaração objeto de autuação pela fiscalização - dados colhidos a partir das tabelas de fls.787/789 e 876, do processo nº 10909.721943/2015-94 (Anexo I): 8 8 13 Corresponde ao saldo disponível para importações, a cargo da empresa TIMBRO, cujos valores foram passados ela COTTONLAN. É resultado da seguinte operação: somaram-se os valores constantes da coluna “débito” (cuja “descrição” é “TED-TIMBRO”) do dia da operação com o “saldo” anterior, subtraindo-se, em seguida, o valor pertinente à coluna “CIF R$” (correspondente ao valor aduaneiro total da DI, consoante tabela à fls.788/789), para o mesmo dia. Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 25 Vale destacar, que a “descrição” da operação, conforme dados extraídos de fls.876, do processo nº 10909.721943/2015-94 (Anexo I), não indica o responsável pelo crédito em conta. Ademais, sendo “depósito em dinheiro”, de fato, não seria tarefa muito simples identificar o responsável pelos depósitos, com base somente no extrato de conta corrente. Isso configuraria, em tese, “recursos de origem não comprovada”. Na mesma tabela de fls.876, do processo nº 10909.721943/2015-94 (Anexo I), vemos que somas também significativas foram remetidas à IMPORTADORA contratada (TIMBRO), através de TED (transferência eletrônica de dados). Isso, segundo a fiscalização, resultou na seguinte conclusão: Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 26 Analisando a movimentação bancária de COTTONLAN, saltam aos olhos os lançamentos com fortíssimos indícios que configuram o artifício de importação mediante interposição fraudulenta com vistas a ocultar os reais adquirentes, através da antecipação de recursos dos reais sujeitos passivos ocultos para quitar débitos referentes às importações promovidas em nome de COTTONLAN. (grifou-se) De fato, ao que tudo indica, no ano de 2014, houve várias transferências de recursos da encomendante COTTONLAN para a importadora contratada, mas em valores cujos saldos ultrapassam bastante o que seria necessário para equivaler ao valor CIF das importações. Vejamos os saldos existentes nos dias de registro das DI que foram autuadas no processo nº 10909.721943/2015-94 (Anexo I): a) Dia 19/05/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 1.221.739,31, mas o valor CIF da DI era de R$ 84.562,04; b) Dia 22/05/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 1.050.739,02, antes do registro da DI nº 1409800212, cujo valor CIF era de R$ 38.119,02; c) Dia 23/05/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 1.027.500,74, antes do registro da DI nº 1409881832, cujo valor CIF era de R$ 23.238,28; d) Dia 26/05/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 959.280,57, antes do registro da DI nº 1410004459, cujo valor CIF era de R$ 68.220,17; e) Dia 26/05/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 936.507,23, antes do registro da DI nº 1410004521, cujo valor CIF era de R$ 22.773,34; f) Dia 26/05/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 908.044,50, antes do registro da DI nº 1410006320, cujo valor CIF era de R$ 28.462,73; e g) Dia 25/08/2014: havia um “saldo” de transferências para a TIMBRO igual a R$ 1.385.194,24, antes do registro da DI nº 1416219767, cujo valor CIF era de R$ 97.638,55. Pode-se ver, portanto, que esses movimentos bancários estabeleceram uma sistemática transferência de recursos para pagamento das importações, sendo que para as DI constantes do p.p. sempre havia “saldo positivo”, antes da importação se efetivar, demonstrando, de forma clara, que a importadora contratada não se utilizou de recursos próprios, mas sim, daqueles fornecidos pelo encomendante (autuado no presente processo). Não há manifestação da encomendante que comprove a origem dos recursos recebidos nos dias 07/05/2014 e 28/05/2014, registrados nos extratos bancários Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 27 apresentados como “depósito em dinheiro”, e que foram repassados, no mesmo dia, para a conta da importadora contratada. Ademais, os ingressos ocorridos em 15/04/2014, 01/04/2014, 12/03/2014, 19/02/2014, 07/02/2014, 23/01/2014 e 09/01/2014, só para ficar restrito ao ano de 2014, no que tange aos movimentos com valores superiores a R$ 20.000,00, conforme critério de análise adotado pela fiscalização, também não indicam a origem dos recursos, ou seja, quem foi o responsável por injetar R$ 2.499.416,25, entre janeiro e maio de 2014, na conta bancária da empresa que figurou como encomendante. As características dessas movimentações bancárias, sem indicação da respectiva origem, bem como no que tange ao regular fluxo de recursos financeiros da encomendante para a importadora em valores que superam o valor CIF das importações, pelo menos no ano de 2014 – que interessa mais especificamente ao presente caso -, concatenada com a circunstância de que a importadora possuía todas as condições para identificar que tais importações não eram feitas “por encomenda” da COTTONLAN, mas sim, tinham outra pessoa interessada (SAINT CLAIR), haja vista a etiquetagem das mercadorias com marca de propriedade da pessoa oculta (SAINT CLAIR), somente corroboram para o entendimento de que houve, de fato, ocultação de pessoa na operação de importação, que não foi indicada nas declarações aduaneiras respectivas. Aspecto que reforça a alegação fiscal de que a encomendante não tinha condições operacionais foi aquele relativo a alguns adiantamentos, logo quando a COTTONLAN iniciou suas operações. A propósito da “antecipação”, citada na autuação, verifica-se que essa situação ocorreu quando das transferências creditadas para a encomendante COTTONLAN nos seguintes dias e valores: Trechos da carta apresentada pelo sócio majoritário da COTTONLAN, à fls.361, do processo nº 10909.721943/2015-94 (Anexo I), levam ao entendimento de que a encomendante auferiu recursos de “clientes”, o que possibilitou quitar as primeiras encomendas de mercadorias importadas: “Observei que ao longo do tempo a SAINT CLAIR sempre sofreu com os processos de importação; atrasos na chegada, na liberação das cargas, desconformidade entre o produto encomendado e o recebido e muito mais. Todos esse problemas geravam enormes prejuízos nas vendas, o que é inadmissível para uma empresa varejista de moda. Diante dessa realidade, resolvi apresentar um projeto onde a minha empresa cuidaria deste setor vital para a SAINT CLAIR. A proposta consistia numa parceria comercial designando a minha experiência e comprometimento nas Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 28 etapas de negócios, para que fosse alterado o cenário dessa realidade cotidiana. A proposta foi aceita pela diretoria da empresa e então parti para a constituição de uma distribuidora a fim de atender o varejo de moda. (...) Fechamos uma pareceria com a TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, empresa que já presta serviços para o comércio em geral, com larga experiência no mercado e escritório / representação comercial na China, que nos facilitaria enormemente o contato com os fornecedores exportadores de nosso cliente. Com recursos próprios oriundos de algumas economias feitas ao longo da vida, fiz o aporte inicial de Capital na empresa COTTONLAN no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e posteriormente com a negociação junto ao nosso cliente, fizemos a primeira operação comercial de venda casada.”(grifou-se) O encomendante não rebateu esse ponto, levando a crer que sempre operou com recursos provenientes de seus clientes, de forma que sua (reduzida) capacidade operacional, adicionada com tais recursos, pudessem quitar as compras internacionais. Outrossim, em resposta a um dos itens do Termo de Intimação nº 288/2014, a encomendante COTTONLAN afirmou que os valores pagos para a importadora serviram para quitação de notas fiscais (fls.363, do processo nº 10909.721943/2015-94 - Anexo I) – tabela de pagamentos à fls.365 (processo nº 10909.721943/2015-94 - Anexo I) – sem afirmar, contudo, se tais pagamentos se deram antes ou depois das importações. Em análises feitas sobre as contas bancárias da autuada foram vistos significativos depósitos a crédito desta, logo após a integralização do capital social, demonstrando, assim, um significativo reforço “do caixa” da empresa impugnante, para que pudesse levar a cabo as operações de importação, realizadas para atender os interesses de outrem. Ainda nesse mesmo tópico financeiro, as diversas operações de crédito e de débito de significativos montantes que tiveram como destinatário a empresa que figurou na qualidade de importadora contratada pela autuada, muitos dos quais realizados no mesmo dia, bem como anteriores a diversas operações de importação, demonstram que, de fato, as contas bancárias da empresa impugnante somente serviram como “ponte”, para manter ocultos os reais adquirentes das mercadorias. O que se constata, pelos autos, é que a encomendante COTTONLAN recebeu recursos de pessoas não identificadas, segundo extrato bancário de conta corrente, no ano de 2014, já que realizados “depósitos em dinheiro”, e os repassou à importadora contratada por ela, com o detalhe de que as mercadorias importadas tinham etiquetas que sinalizavam estar destinadas para outra pessoa, detentora da propriedade da marca impressa nas etiquetas. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.839 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.721946/2015-28 29 Assim, não resta dúvida de que a encomendante COTTONLAN cedeu seu nome para ocultar as importações de interesse da real adquirente SAINT CLAIR Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo-se a integralidade do valor lançado. Sala de Sessões – Florianópolis, 09 de fevereiro de 2017. Luiz Henrique Travassos Machado – Relator Dispositivo Diante do exposto voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14485.002995/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/12/2007 MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5°: inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, e a multa que seria devida com base no art. 32-A dessa lei.
Numero da decisão: 9202-011.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5°: inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, e a multa que seria devida com base no art. 32-A dessa lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão 2401-003.143 (fls. 351/367), da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos do CARF que deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado contra o lançamento referente à multa aplicada em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 29 95 /2 00 7- 37 Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.002995/2007-37 8.212/1991, em razão de o Contribuinte não ter informado em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Na sequência, transcrevo a ementa e parte dispositiva da decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP PREVIDENCIÁRIO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/07/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 AIOP CORRELATOS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado do AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: I) excluir do cálculo da multa os valores pagos a título de PLR; e II) recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial em maior extensão, ao determinar o recálculo da multa com fulcro no ar. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 370/374), os quais foram rejeitados pelo despacho de folhas 377/379. Apresentou, também, Recurso Especial (fls. 381/390) que não teve seguimento pelo despacho de admissibilidade às folhas 393/396. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.002995/2007-37 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 400/404), recebidos como agravo também rejeitado por meio despacho de folhas 408/412. Ao tomar ciência da decisão, o Contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 428/432), os quais foram rejeitados pelo despacho de fls 478/481. O Contribuinte foi cientificado do despacho que rejeitou os aclaratórios em 22/08/2022, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 486 e, em 05/09/2022 (fl 487) apresentou Recurso Especial (fls. 489/499) dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68, suscitando a seguinte matéria: Cálculo da multa mais benéfica. Razões apresentadas pelo Contribuinte: O Contribuinte alega o que se segue:  O CARF aduziu que, para fins de aferição da multa mais benéfica ao Contribuinte, se deveria comparar (i) a norma anterior, composta pela soma da multa aplicada nos termos do artigo 35, inciso II, com a multa prevista no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, ambos da Lei nº 8.212/1991, com a (ii) norma atual, com a aplicação das multas previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Tal entendimento, amplamente adotado pelo CARF à época e conhecido como “cesta de multas”, tornou-se inclusive objeto da Súmula CARF nº 119, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 e tornada vinculante pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019.  Quando a Recorrente opôs Embargos de Declaração para questionar aspectos do acórdão recorrido, em 10 de maio de 2019, era essa a posição vigente e que era aplicada, de forma vinculante, por todas as turmas do CARF. Assim, a Recorrente não questionou a aplicação da “cesta de multas” nesse momento, e nem poderia, em razão da vigência da Súmula CARF nº 119.  No entanto, acertadamente, esta 2ª Turma da CSRF reviu sua posição, revogando a Súmula CARF nº 119, em sessão de 06 de agosto de 2021, para adotar o entendimento já referendado pela PGFN, em obediência ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).  Assim é que, em casos semelhantes ao da Recorrente, o CARF vem decidindo pela não aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, que somente poderia servir de fundamento a lançamentos de ofício posteriores a 2009, a partir da vigência da Lei nº 11.941/2009. Para fins de aferição da retroatividade benigna, portanto, deve-se comparar a multa lançada com base no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º com a multa prevista no artigo 32-A , acima citado, ambos da Lei nº 8.212/1991.  Nos acórdãos paradigmas, entendeu-se acertadamente que a comparação deveria se dar entre a multa lançada com base no artigo 32, inciso IV, Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.002995/2007-37 parágrafo 5º com a multa prevista no artigo 32-A, ambos da Lei nº 8.212/1991.  Portanto, resta evidente que há divergência entre os entendimentos aplicados sobre casos similares, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado, para aplicar, sobre a parcela da multa que subsiste, o entendimento atualmente vigente no CARF, após a revogação da Súmula CARF nº 119.  Requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial para que seja reformado parcialmente o acórdão recorrido nº 2401-003.143, integrado pelo Despacho de Embargos, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do E. CARF. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 09/12/2022 (fl. 624) e, na mesma data (fl. 682), retornaram com contrarrazões (fls. 625/631). Contrarrazões da Fazenda Nacional Constata-se que a multa foi aplicada corretamente, porém, devendo ser recalculado o valor da multa, se mais benéfico ao Contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja IMPROVIDO o Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte. É o relatório Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, e-fls. 619 a 623. Suscita a contribuinte divergência jurisprudencial quanto à matéria cálculo da multa mais benéfica, indicando como paradigmas os Acórdãos nos 2202-009.022 e 9202- 009.968, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do Recurso Especial não haviam sido reformados. Do cotejo do recorrido com os paradigmas resta bem delineada a divergência jurisprudencial suscitada acerca do cálculo da multa mais benéfica, já que no primeiro entendeu- se por comparar a soma da multa aplicada nos termos do artigo 35, inciso II, com a multa Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.002995/2007-37 prevista no artigo 32, inciso IV, § 5o, ambos da Lei n° 8.212/91, com as multas previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, enquanto nos últimos considerou-se como correta a comparação da multa regrada no art. 32, inciso IV, § 5º, com a prevista no art. 32-A, ambos da Lei de Custeio. Recorrido Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II. alínea "c', do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35. inciso ü. revogado pela MP 449 2008. convertida na Lei 11.941/2009. No caso da autuação em tela. a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV. § 5o, da Lei n° 8.212 1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada. limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35. inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5o, observada a limitação imposta pelo § 4o do mesmo aitigo. Ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Acórdão Paradigma nº 2202-009.022 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5o do art. 32 da Lei n° 8.212: de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração. Acórdão Paradigma nº 9202-009.968 MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4o e 5°, inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Diante da demonstração da divergência alegada, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.002995/2007-37 Do Mérito Defende o Contribuinte a existência de divergência jurisprudencial no tocante à “aplicação da retroatividade benigna” no caso do cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória. De fato, consoante já demarcado no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, há efetivamente dissenso quanto ao tema, pois segundo o recorrido a multa lançada deveria ser recalculada observando-se a comparação da norma anterior, composta pela soma da multa aplicada nos termos do artigo 35, inciso II, com a multa prevista no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, ambos da Lei nº 8.212/1991, com a norma atual, com a aplicação das multas previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. O Contribuinte, por sua vez, defende a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar a multa do art. 32-A da Lei n. 8.212.91, entendimento que se verifica nos dois paradigmas, Acórdãos 2202-009.022 e 9202-009.968, dos quais transcrevo os seguintes trechos: Acórdão Paradigma nº 2202-009.022 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212: de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração. Acórdão Paradigma nº 9202-009.968 MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5°, inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. O entendimento desta Turma vem consolidando-se no mesmo sentido das pretensões do Contribuinte. A propósito, trago excertos selecionados do Acórdão nº 9202- 010.015, exarado em 26/10/2021, de maneira que passem a integrar, com a devida vênia, a presente fundamentação: [...]Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.002995/2007-37 Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições providenciarias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GF1P com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea "c", inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), é de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4° e 5o, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4o e 5o, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4o e 5o, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (grifei) Ora, constata-se, da leitura dessas razões, que a retroatividade benigna deve ser aferida cotejando-se a multa por descumprimento de obrigação acessória aplicada de acordo com a legislação anterior à edição da MP nº 449/08, com o art. 32-A da Lei 8.212/91, entendimento defendido pelo Contribuinte. Por conseguinte, deve ser dado provimento ao apelo no particular. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.286 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.002995/2007-37 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 641DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.720356/2016-39
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade deverá observar a participação dos sócios envolvidos, o período de seu ingresso na sociedade, bem como a caracterização do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contenciosos administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade.
Numero da decisão: 9202-011.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator) e Leonam Rocha de Medeiros, que negavam provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator) e Leonam Rocha de Medeiros, que davam provimento parcial ao recurso para permitir a dedução de todos os tributos recolhidos na pessoa jurídica LFSN. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Em relação ao conhecimento de ambos os recursos, não votou a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, em razão de voto proferido pelo conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle em sessão de 26/09/2023 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade deverá observar a participação dos sócios envolvidos, o período de seu ingresso na sociedade, bem como a caracterização do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contenciosos administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator) e Leonam Rocha de Medeiros, que negavam provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator) e Leonam Rocha de Medeiros, que davam provimento parcial ao recurso para permitir a dedução de todos os tributos recolhidos na pessoa jurídica LFSN. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Em relação ao conhecimento de ambos os recursos, não votou a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, em razão de voto proferido pelo conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle em sessão de 26/09/2023 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 56 /2 01 6- 39 Fl. 2884DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fls. 1.756/1.769) e pelo contribuinte (2.406/2.451) em face do Acórdão nº 2401- 005.918 (e-fls. 1.712/1.739), julgado em 06/12/2018 pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte 02 - A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. CONTAGEM DE PRAZO. À contagem do prazo decadencial aplicáveis aos casos de dolo, fraude e simulação, rege-se pelo §4º do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA LEGALIZAR FRAUDULENTAMENTE VANTAGENS INDEVIDAS RECEBIDAS PELA PESSOA FÍSICA. A conclusão de que a pessoa jurídica foi utilizada para regularização fraudulenta de recursos verdadeiramente recebidos pela pessoa física é reforçada pela inércia do impugnante em comprovar a efetiva prestação dos serviços de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. O crédito constituído como rendimentos recebidos pela pessoa física visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado ter sido o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. Os valores arrecadados a título de imposto de renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física, devem ser deduzidos do lançamento promovido pela autoridade fiscal. OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS LEGAIS. OPOSIÇÃO AO FISCO. Fl. 2885DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 São indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo, o contrato levado ao registro público e a apresentação de documentos hábeis e idôneos, sendo considerada insuficiente para ser oposta perante o fisco, a simples alegação de existência do empréstimo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade deverá observar a participação dos sócios envolvidos, o período de seu ingresso na sociedade, bem como a caracterização do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. 03 – Pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 1.772/1.778 foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para questionar a seguinte matéria a) Impossibilidade de compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica no lançamento efetuado em face da pessoa física. Enquanto isso o recurso especial do contribuinte foi admitido (e-fls. 2.773/2.758) para tratar da seguinte matéria Dedução de todos os tributos recolhidos na pessoa jurídica LFSN. Após agravo foi dado seguimento também a matéria Inexistência de solidariedade Intimado o contribuinte e a PGFN apresentaram contrarrazões. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conhecimento 04 – O recurso especial da PGFN atende os pressupostos de admissibilidade e portanto o conheço. Paradigma 2402-006.796. A) a) Impossibilidade de compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica no lançamento efetuado em face da pessoa física Paradigma 2402-006.796 05 – O voto recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte nesse tópico justificando da seguinte forma: Requer o recorrente a exclusão da base de cálculo do imposto de renda lançado dos valores pagos pela Galvão Engenharia, ou, subsidiariamente, excluídos os valores constantes nas NF emitidas contra a EIT. Fl. 2886DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 Pela análise dos autos, restou incontestavelmente demonstrado que inexistiu qualquer prestação de serviços por parte da empresa do contribuinte (LFSN) às empreiteiras envolvidas no esquema criminoso. Assim, não havendo efetiva prestação de serviços (mas havendo recebimento de valores pagos a tal título), não se encontra razões legais para se promover dedução de da base de cálculo lançada. Não obstante, cumpre resslatar, como bem observado pela d. PGFN, que a alegação do contribuinte de que todos os pagamentos ilícitos foram realizados fora do ambiente de negócios da LFSN, contradizem os termos de suas razões recursais. No tocante ao argumento de que devem ser excluídos os valores repassados a funcionários da estatal, entendo que não devem prosperar, igualmente. (...) omissis Como já mencionado, não há qualquer prova ou indício de prova que permita se constatar o repasse de valores aos destinatários, supostamente sacados das contas bancárias do contribuinte e dos sócios Luís Fernando e Juliana. Em que pese o Recorrente alegar que os valores recebidos teriam sido repassados em espécie à funcionários da Petrobrás, também não faz prova em seu favor, por ausência da demonstração da entrega ao destinatário. Note-se ainda que os elementos de prova coligidos aos autos dão conta de que tanto a empresa da qual o contribuinte é sócio majoritário quanto ele próprio não prestaram serviços, inclusive havendo admissão por parte do Sr. Shinko à respeito do recebimento de R$3.000.000,00 para divisão com Barusco, sem que qualquer serviço lícito tenha sido prestado e também o depoimento ao MPF dando conta que notas fiscais da LFSN eram emitidas contra a Galvão Engenharia apenas para acobertar os valores pagos a título de vantagens indevidas que teoricamente seriam repassados a ex-funcionários da Petrobrás ( o que não foi comprovado nos presentes autos) e para proveito do próprio contribuinte via empresa de sua titularidade. Ou seja, sobra evidente que os montantes recebidos pela empresa LFSN ocorreram sem a devida prestação de serviços, e circularam por intermédio do Recorrente pessoa física, e, dessa forma, incide o Imposto de Renda ora em debate. Noutro giro, conforme requerido em razões recursais, esta relatora entende que devem ser deduzidos do lançamento os valores arrecadados a título de imposto de renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física. Portanto, nego provimento à exclusão da base cálculo do imposto de renda lançado dos valores pagos pela Galvão Engenharia, e dou provimento parcial para que sejam deduzidos do lançamento os valores arrecadados a título de imposto de renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física. 06 – Nas contrarrazões o contribuinte expõe acerca da jurisprudência pacífica dessa C. Turma nos casos de reclassificação de rendimento de PJ para PF o mesmo entendimento do acórdão recorrido e portanto entendo por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional adotando como razões de decidir o Ac. 9202-010.453 J. 29/09/2022 de relatoria do I. Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: “A matéria admitida a rediscussão cinge-se à possibilidade de “compensação dos valores oferecidos à tributação pela pessoa jurídica em razão da reclassificação da receita da pessoa jurídica como rendimentos da pessoa física”. De se observar que a matéria é conhecida desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que recentemente, por meio do Acórdão nº 9202-009.957, de 24/09/2021, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, julgou questão semelhante, relacionada inclusive às mesma operação. Fl. 2887DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 Deste modo, reproduzo o voto condutor da citada decisão, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir: No presente caso, restou assentado nos autos que os pagamentos pela prestação de serviços considerados como receitas tributáveis na empresa Jamp Engenheiros Associados Ltda, nos anos-calendário de 2010 e 2011, correspondiam, na realidade, a recursos relacionados a vantagens indevidas recebidas pelos sócios, dentre eles o Recorrente, e que foram objeto de autuação como omissão de rendimentos na pessoa física. O Colegiado recorrido manteve o lançamento da infração e negou o aproveitamento de tributos que já teriam sido recolhidos pela empresa Jamp Engenheiros Associados Ltda sobre os mesmo valores, conforme telas anexadas às fls. 4.055 a 4.067. A matéria não é nova e já foi objeto de inúmeros julgados desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se o Acórdão nº 9202-008.603, de 18/02/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, cujos fundamentos ora adoto como minhas razões de decidir (destaques próprios): A questão em julgamento é a possibilidade de aproveitamento, no cálculo de créditos tributários devidos por pessoa física em decorrência de reclassificação/desclassificação de receitas que haviam sido tributadas e pagas por pessoa jurídica, na qualidade de contribuinte. Restou decidido no acórdão recorrido que, em razão da simulação perpetrada pela pessoa física, evidenciada pelo lançamento, os rendimentos tributados pela pessoa jurídica são devidos, de fato, pela pessoa física, na qualidade de contribuinte. A meu juízo, devem ser aproveitados, na apuração de créditos tributários devidos por pessoa física, antes da aplicação da multa de ofício, os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita tenha sido desclassificada em face da caracterização de simulação na operação objeto do lançamento e reclassificada como receita da pessoa física. Nesse sentido, assumo como razões de decidir a fundamentação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no Acórdão 9202-002.112, de 09 de maio de 2012: A recorrente alega não ser possível se permitir que se compense de ofício, do tributo cobrado da pessoa física, os tributos pagos na pessoa jurídica sobre os mesmos rendimentos, pois essa matéria não foi diretamente impugnada, estando alcançada pelo instituto da preclusão. Ressalte-se que esse assunto não foi apreciado no recurso especial relativo ao auto de infração lavrado contra o cônjuge da fiscalizada, citado anteriormente neste voto. De imediato, discordo dos argumentos do recurso. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tive sido implementada pela Fiscalização. Agir de modo diverso, acarretaria em uma das duas alternativas: a) movimentação desnecessária da máquina administrativa, que deveria restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no curso deste processo; b) enriquecimento ilícito da Administração Pública, que terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador (bis in idem), sem lei específica para tal, caso se considere impossível o pedido de restituição, por já ter se passado cinco anos do fato gerador. (Grifou-se.) Em vista disso, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte nessa parte. 07 – Portanto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Fl. 2888DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 Conhecimento Paradigma 9101-004.522 08 - Quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte apenas na matéria sobre solidariedade existe preliminar de não conhecimento por parte da Fazenda Nacional, alegando em síntese que o paradigma trata de lançamento de tributos sobre o lucro e faturamento em que se constatou omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada e que a responsabilidade solidária ocorreu nas situações em que se verificou interposição de pessoas (laranjas). vejamos os paradigmas de ambos os casos (dedução de todos os tributos recolhidos) 9202-008.618 (inexistência de solidariedade) 9101-004.522. 09 – Em relação ao paradigma 9101-004.522 pela sua leitura ele trata de exclusão da responsabilidade de sócio (pela análise das passagens do voto paradigma o Sr. Eládio, recorrente, é chamado de sócio de fato). 10 – No caso concreto trata-se de lançamento de IRPF na pessoa física do Sr Shinko pela utilização da empresa LFSN Consultoria Engenharia S/S Ltda. pelo fato do contribuinte estar envolvido na denominada operação Lava-Jato, conforme TVF de e-fls. 935 e que houve a desclassificação do recebimento da pessoa jurídica para a pessoa física do Sr. Shinko com a responsabilidade solidária de terceiros, no caso os filhos Luis Fernando e Juliana Sendai (demais sócios da LFSN). 11 – Ocorre que no caso do paradigma tendo por contribuinte principal a pessoa jurídica havendo a responsabilidade solidária do sócio de fato (Eládio) e responsabilidade aos filhos desse por serem beneficiários de transferências bancárias da pessoa jurídica, conforme se constata abaixo: O litígio originalmente integrava os autos do processo administrativo nº 11516.002627/2007-96 e decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento da pessoa jurídica NOVA BRASÍLIA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CERAIS LTDA, apurados nos anos-calendário 2003 e 2004 a partir da constatação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, com imputação de multa qualificada. Houve imputação de responsabilidade tributária Eládio Gonçalves Gomes, classificado como sócio de fato da pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas, e a seus filhos, Elen Fabrini Costa Gomes, Elison Fabiano Costa Gomes e Élcio Fabricio Costa Gomes, beneficiários de transferências bancárias da pessoa jurídica, além de Elen Fabrini Costa Gomes ter figurado como sócia temporariamente da pessoa jurídica e Elison Fabiano Costa Gomes ser gerente da pessoa jurídica no período autuado. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência e a imputação de responsabilidade tributária (e-fls. 266/278). O Colegiado a quo, por sua vez, manteve integralmente a exigência em face da pessoa jurídica, mas excluiu a responsabilidade tributária imputada a Eládio Gonçalves Gomes, Elen Fabrini Costa Gomes, Elison Fabiano Costa Gomes e Élcio Fabricio Costa Gomes porque fundamentada no art. 124, I do CTN. (...) A autoridade lançadora concluiu que os Termos de Declaração dos "laranjas", as procurações e as transferências de valores, das contas correntes da fiscalizada para as contas correntes do contribuinte Eládio Gonçalves Gomes e dos seus filhos (Elen, Elison e Elcio), comprovam a fraude contida nas alterações contratuais apresentadas e afirma cabível que eles figurem no pólo passivo da exigência conforme previsto nos artigos 124 e 133 da Lei nº 5.172/66. O lançamento, assim, foi formalizado com multa qualificada por tratar-se de empresa que, comprovadamente, utilizou interpostas pessoas na sua composição societária e omitiu receitas tributáveis, sendo inquestionável o evidente intuito de fraude. Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 12 – Apenas por esses fatos já consideraria que o recurso não reunia, em princípio, condições de conhecimento por razões fáticas, contudo avaliando os TVF e parte da impugnação destacada no paradigma verifico que as pessoas que receberam os valores em suas contas eram sócias também da empresa cujo o Sr. Eládio era sócio de fato, vejamos: “Os Termos para Ciência de Sujeição Passiva Solidária lavrados em face de cada um dos responsáveis tributários (e-fls. 176/183) trazem, em acréscimo, que: [...] No curso das verificações implementadas foram constatados fatos que têm implicações na responsabilidade fiscal sobre o débito tributário apurado na empresa "Nova Brasilia Transportes e Comércio de Cereais Ltda". Como descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fisca(, parte integrante do Auto de Infração IRPJ e reflexos, ora juntados em cópias, precisamente no item 4 - "DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA", os fatos que justificam o registro deste Termo são, em síntese, os que se seguem: a) Na tentativa de iludir a administração tributária, o contribuinte ELADIO GONÇALVES GOMES, CPF 018.383.349/04, juntamente com seus filhos ELEN FABRINI COSTA GOMES, CPF 054.524.589/30, ELISON FABIANO COSTA GOMES, CPF 005.095.559/42 e ELCIO FABRÍCIO COSTA GOMES, CPF 904.962.649/15, utilizaram interpostas pessoas ("laranjas") na composição societária da empresa Nova Brasilia Transportes e Comércio de Cereais Ltda. Praticaram, desta forma, simulação jurídica; b) O sócio ELÁDIO GONÇALVES GOMES é responsável pela gestão comercial da citada empresa, utilizando, para tanto, de procurações que lhe concedem amplos poderes. Os extratos bancários da fiscalizada apresentam transferências bancárias freqüentes (quase diárias) para contas correntes do contribuinte; c) A sócia ELEN FABRINI COSTA GOMES, que chegou a constar como sócia na 5ª e 6ª Alterações Contratuais, é beneficiária de transferências bancárias freqüentes, inclusive em período anterior à inclusão da mesma na sociedade; d) O sócio EL1SON FABIANO COSTA GOMES, além de constar como gerente da fiscalizada no período auditado, é beneficiário de transferências bancárias freqüentes; e) O sócio ELCIO FABRICIO COSTA GOMES é beneficiário de transferências bancárias freqüentes; f) Termos de Declaração das interpostas pessoas utilizadas comprovam documentalmente a prática dos atos ilícitos. Ante o exposto, caracteriza-se a sujeição passiva solidária dos contribuintes ELÁDIO GONÇALVES GOMES, ELEN FABRINI COSTA GOMES, ELISON FABIANO COSTA GOMES e ELCIO FABRICIO COSTA GOMES, nas autuações levadas a termo na empresa Nova Brasília Transportes e Comércio de Cereais Ltda, nos termos dos artigos 167, § 1 ° , incisos I e II do Código Civil vigente e dos artigos 124, inciso I, c/c 129 e 132, todos da Lei n° 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional), tudo minuciosamente explicitado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal anexo. Fica, por conseguinte, o sujeito passivo solidário supra mencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que tratam os Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS e Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, cujas exigências foram formalizadas no processo administrativo n° 11516.002627/2007-96, recebendo cópia dos referidos Autos, Termo de Verificação e Encerramento e Demonstrativos que os compõem. O processo mencionado encontra-se disponível para consulta e extração de cópias na Agência da Receita Federal do Brasil em Araranguá/SC.” 13 – No caso concreto o voto recorrido disponibiliza um quadro em que indica os sócios e dispõe o seguinte: Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 “ Já em relação aos demais períodos, o pedido de afastamento da solidariedade não pode prevalecer, já que aí sim, a Sra Juliana, juntamente com seu irmão integravam o quadro societário da empresa, além de terem sido realizadas inúmeras movimentações financeiras entre a PJ e a PFs, aptas à atrairem a solidariedade imputada, já que decorrentes de movimentações de origem ilícitas e por pessoas com interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Ou seja, a situação ora examinada configura caso típico de solidariedade, conforme o disposto no art. 124, inciso I, do CTN, que assim estipula:” 14 – Portanto, entendo que há similitude fática entre os julgados e portanto apto a ser conhecido, é como voto. Não conheço do termo de transação de acordo com os termos do art. 9º c/c art 13 da Portaria RFB 247/2022 pois não há nos autos comprovação da aceitação pela RFB do pedido de transação efetuado pelo contribuinte. Mérito (inexistência de solidariedade) 15 – Quanto a solidariedade na forma do art. 124, I do CTN o voto recorrido tratou o tema com os seguintes fundamentos: Requer o Contribuinte a exclusão dos co-responsáveis pelos fatos apurados no transcurso dos autos, porque o artigo 124, I do Código Tributário Nacional teria sido utilizado de maneira equivocada, estabelecendo uma sujeição passiva indireta. Alega, ainda, que a responsabilidade solidária não se presume e deve ser provado além do interesse econômico, também o jurídico, pois realizam conjuntamente a situação que configura o fato gerador; Sobre o tema, entendo que o recurso comporta parcial provimento no que tange à responsabilidade da co-responsável Juliana Sendai Nakandakari, tão somente ao ano de 2010. Isso porque, de acordo com a própria Fiscalização, “a LFSN CONSULTORIA ENGENHARIA S/S LTDA. foi constituída no dia 05/11/2009, com o capital social de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como sócios SHINKO NAKANDAKARI com participação de 99% no capital social, equivalente a R$ 1.981,00 (um mil, novecentos e oitenta e um reais) e LUÍS FERNANDO SENDAI NAKANDAKARI, com 1% de participação, equivalente a R$ 19,00 (dezenove reais), cuja Sociedade Simples foi registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital no dia 17/12/2009” (fl. 952). Todavia, a co-responsável Juliana Sendai Nakandakari passou a integrar o quadro societário da empresa LFSN CONSULTORIA ENGENHARIA S/S LTDA no dia 04/03/2011, conforme consta da primeira alteração contratual (fls. 460/464), ou seja, Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 não figurava no contrato social em período anterior a este; razão pela qual no quadro “RENDIMENTOS PAGOS PELA LFSN” de fls.976 do Relatório Fiscal, não consta a Sra. Juliana como beneficiária de remuneração ou lucro no período de 2010. Outro elemento que evidencia a ausência de participação da co-responsável Juliana no período de 2010 é o quadro de fls. 977 utilizado pela Fiscalização como “demonstrativo com os valores totais recebidos por cada sócio no período de 2010 a 2014” abaixo reproduzido: (...) omissis Noutro giro, compulsando os autos, verifica-se que no ano de 2010, a Sra. Juliana recebeu da empresa LFSN CONSULTORIA ENGENHARIA S/S LTDA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em dezembro, conforme indica a DIRF de fl. 536. Todavia, s.m.j, a movimentação da quantia acima indicada (R$ 4.000,00 – quatro mil reais) não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária para o ano de 2010, já que a mesma não integrava o quadro societário da empresa em comento. Dessa forma, ante os fatos acima narrados a responsabilidade imputada à Sra Juliana, no ano de 2010, merece ser afastada. Já em relação aos demais períodos, o pedido de afastamento da solidariedade não pode prevalecer, já que aí sim, a Sra Juliana, juntamente com seu irmão integravam o quadro societário da empresa, além de terem sido realizadas inúmeras movimentações financeiras entre a PJ e a PFs, aptas à atrairem a solidariedade imputada, já que decorrentes de movimentações de origem ilícitas e por pessoas com interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Ou seja, a situação ora examinada configura caso típico de solidariedade, conforme o disposto no art. 124, inciso I, do CTN, que assim estipula: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem." No caso em apreço, as informações contidas nos autos evidenciam que tanto o contribuinte quanto os responsáveis solidários (filhos) foram diretamente beneficiados pelo resultado financeiro dos ilícitos praticados. De mais a mais, a previsão insculpida no dispositivo acima transcrito anda bem ao definir a solidariedade, em sendo aqueles que detenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Posto isso, improcedem as alegações recursais e restou demonstrado a existência de interesse comum dos filhos do contribuinte, na situação constitutiva do fato gerador, em especial o benefício econômico obtido, mormente por ostentarem a condição de sócios da empresa envolvida no esquema fraudulento e por movimentarem em suas contas pessoais o resultado financeiro dos ilícitos praticados pelo Recorrente. Dessa forma, incabível se acolher, inclusive, as alegações do Recorrente de que seus atos foram praticados externamente ao âmbito jurídico empresarial, até porque era a empresa o meio utilizado para a prática dos ilícitos apontados. Destarte, demonstrada a hipótese de interesse comum, patente a existência de solidariedade, devendo-se manter incólume o entendimento esposado pela Delegacia Julgadora, com exceção em relação à Sra Juliana no período de 2010, o qual afasto, nos termos alinhavados no início desse tópico. Razão pela qual, em relação à solidariedade, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando-a, exclusivamente no ano de 2010, no que se refere à pessoa da Sra. Juliana. Fl. 2892DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 16 – O TVF de e-fls. 998 lançou a solidariedade sob os seguintes fundamentos: 7 – DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS Conforme já mencionamos neste termo, os filhos do fiscalizado, LUÍS FERNANDO SENDAI NAKANDAKARI, CPF nº 288.080.528-77 e JULIANA SENDAI NAKANDAKARI, CPF nº 288.066.168-46, são seus sócios na LFSN. Na condição de sócios da LFSN, além de serem beneficiados com os recursos oriundos de atividade ilícita (intermediação do pagamento de propinas), que migraram para os seus patrimônios pessoais, também emprestaram as suas contas bancárias para o recebimento desses recursos. Ou seja, atuaram em conjunto com o fiscalizado com o objetivo de reduzir indevidamente a tributação incidente nos rendimentos tributáveis auferidos por ele e, portanto, também tiveram interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. Cabe lembrar que os filhos do fiscalizado também são partes no acordo de colaboração firmado com o Ministério Público Federal, conforme Cláusula 8ª, abaixo transcrita: Por fim, cabe ressaltar que nos casos de interposição fraudulenta o interesse comum é evidente. Em razão da imputação da responsabilidade solidária relativas às operações praticadas por estas pessoas, todos os sujeitos passivos solidários serão intimados da imputação realizada (da condição de sujeitos passivos solidários), sendo-lhes oferecida oportunidade de contestarem os fatos e as provas apresentadas pela fiscalização, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa. 17 – Nesse caso compartilho com o mesmo entendimento da decisão recorrida, pelo que consta os Srs Luis Fernando e Juliana Sendai eram sócios da mesma empresa em que o Sr. Shinko era sócio, até aí não verificaria solidariedade, mas o problema foi a utilização da sociedade em que todos faziam parte para atividades ilícitas e a utilização de conta bancárias dos solidários para as transações financeiras (recebimento/pagamento). 18 – Pensaria diferente, como no caso do paradigma, em que não restou comprovado que os sócios (laranjas) não teriam conhecimento algum o que o sócio de fato fazia pois utilizava até procuração dos sócios de direito, mas no caso concreto até mesmo a Fiscalização ela entende que pelo fato de serem sócios (para mim já existe de certa forma um liame jurídico entre eles) e mais pela utilização das contas bancárias pessoais para a movimentação de grande quantia em dinheiro e o que corrobora de forma plena que os solidários sabiam de todo o planejamento ilícito é a participações deles no termo de colaboração premiada junto ao Ministério Público de e-fls. 10/23 dos autos. 19 – Portanto, pelo exposto mantendo a decisão recorrida, entendo pelo desprovimento do recurso nessa parte. (dedução de todos os tributos recolhidos) 9202-008.618 Fl. 2893DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 20 – A primeira matéria tratada no recurso especial da Fazenda Nacional tinha por escopo o pedido de dedução do IRPJ recolhido na PJ (LFSN), e portanto utilizando dos mesmos fundamentos do acórdão recorrido (que apenas considerou o IRPJ) nessa parte de dedução de valores de impostos recolhidos entendo pelo seu provimento para que seja utilizado todos os tributos recolhidos pela PJ para serem deduzidos do valor ora lançado de acordo com Ac. 9202- 009.957 que não faz nenhuma distinção quanto a natureza de tais tributos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO. Na apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Numero da decisão:9202-009.957 j. 24/09/2021 21 – Adoto como razões de decidir parte do voto acima em caso similar determinando a dedução de todos os tributos, verbis: Além dos julgados acima colacionados, cabe ainda citar, no âmbito dos Colegiados Ordinários do CARF, o Acórdão nº 2202-004.869, de 16/01/2019, cujo voto é da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que apreciou caso similar, concluindo pela dedução, do montante de IRPF lançado, dos valores recolhidos pela pessoa jurídica a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos aos correspondentes períodos, na proporção em que considerados os rendimentos daquela empresa como sendo rendimentos do sócio: No que tange à possibilidade de dedução dos valores pagos pela Oildrive a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do montante de IRPF lançado, assiste razão ao recorrente. Partilha-se do entendimento já consolidado no âmbito do CARF conforme o qual, em casos similares ao ora enfrentado, devem ser aproveitados os tributos já pagos pela pessoa jurídica verificada como sendo mera interposta pessoa do verdadeiro titular dos rendimentos de pessoa física. Trata-se da uma única capacidade contributiva, e as receitas oneradas pelos tributos da legislação atinente às pessoas jurídicas consubstanciam-se de fato, em rendimentos e proventos da pessoa física do recorrente, consoante a reclassificação promovida pela autoridade lançadora verificou, e que já foram parcialmente onerados por tributos federais. Tendo em vista tais constatações, a não consideração desses tributos como compensáveis constituiria-se em locupletamento indevido da Fazenda Pública, caso de todo denegada no âmbito administrativo. E, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição por parte da pessoa jurídica, possivelmente implicaria violação ao princípio da eficiência e da duração razoável do processo, Fl. 2894DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 podendo acarretar, inclusive, em decadência do direito creditório correspondente. Tem-se por bastante felizes e pertinentes as seguintes considerações do relator do Acórdão nº 9202-002764, j. 06/08/2013, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, as quais peço a devida vênia para transcrever: Entendo que, tendo sido desconsiderada a validade de um ato simulado, devem ser também desconsiderados todos seus efeitos e buscados os efeitos do ato dissimulado. Ora, a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica, referentes à atividade que de acordo com a própria fiscalização não teria sido por ela exercida, é uma mera conseqüência lógica e necessária ao lançamento. De outra forma, penso que não realizar a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica aos valores devidos pela pessoa física, decorrentes da mesma atividade, seria uma incoerência interna, desconsiderando-se somente uma parte do ocorrido. Na mesma senda, tem-se, dentre vários outros, os Acórdãos nos 9202-002.451, j. 08/11/2012, 9202-002.451, j. 08/11/2012, 106-14.244 (j. 20/10/2004), 9202- 003.665 (j. 09/12/2015), 9202-004.458 (j. 23/11/2016), 2402-005.703 (j. 15/03/2017), e 2202- 004.008 (j.04/07/2017). Conclusão 22 – Por todo o exposto, conheço do recurso da Fazenda e nego provimento. Conheço do recurso especial do contribuinte e no mérito dou-lhe provimento parcial. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Em que pese a logicidade do voto do Relator, peço-lhe licença para dele divergir, notadamente no que toca ao aproveitamento, no lançamento, dos valores recolhidos pela Pessoa Jurídica. Registro, por oportuno, que acompanho o Relator quanto à temática da solidariedade veiculada no recurso do sujeito passivo. Trata o caso de matéria há muito enfrentada por esta Turma, notadamente o aproveitamento de valores de tributos recolhidos pela pessoa jurídica no lançamento efetuado contra a pessoa física, incidentes sobre a receita reclassificada como auferida por esta última, e não por aquela, como, de regra, querem fazer crer os fiscalizados. A rigor, não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de mera recomposição da efetiva relação obrigacional tributária, trazendo à luz o ato até então dissimulado. É dizer, a conclusão a que normalmente se chega nesses casos é que a prestação de serviços foi, em verdade, praticada pela pessoa física e não pela jurídica, que teria funcionado Fl. 2895DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 apenas como uma interposta pessoa com os mais variados objetivos, dentre eles e como exemplos, a “simples” redução da carga tributárias e a lavagem de dinheiro. Cumpre destacar que este conselheiro, à época que integrava colegiado ordinário deste Conselho, chegou a externar posicionamento no sentido da impossibilidade desse aproveitamento, a exemplo do julgamento do acórdão de nº 2402-007.178, ocasião em que acompanhei o Relator. Todavia, ao passar a integrar esta 2ª Turma, que tinha, por outro lado, posicionamento praticamente unânime e diametralmente oposto ao que cheguei a adotar, passei a acompanhar a corrente então prevalente em prestígio à colegialidade e por me sentir sensível à tese de que o não aproveitamento dos valores implicaria uma espécie de incoerência interna no lançamento, que teria reposicionado as receitas/rendimentos, mas não os recolhimentos sobre elas incidentes. Confira-se a ementa do acórdão 9202-004.548, de 23.11.2016. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. E ainda, o acórdão 9202-009.957, de 24/9/21, com a seguinte ementa: RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO. Na apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Pois bem. Venho entendendo, que no contencioso administrativo, e aqui é de se ressaltar o vocábulo “administrativo”, nós, julgadores, realizamos uma espécie de controle de legalidade do lançamento, atento, todavia, aos limites postos na lide. Pondero, de plano, que esse aproveitamento em nada se assemelha ao instituto da compensação regulado no artigo 74 da Lei 9.430/96 ou no artigo 66 da Lei 8.383/91, conforme o caso. Lá, por ocasião do lançamento, o que se discute é a possibilidade de o autuante, dada a fundamentação do Auto de Infração, aproveitar os recolhimentos dos tributos da PJ sobre a receita/rendimento agora transportado para a pessoa física; enquanto a compensação nada mais é do que o encontro de contas entre devedores e credores recíprocos, o que, definitivamente, não é o caso dos autos pelo singelo fato de a personalidade jurídica do então credor permanecer hígida, não se confundindo com a do ora devedor PF. Veja-se que, com isso, uma vez assentado pelo Fisco que referidas receitas ou rendimentos deveriam ser tributados na PF; despertaria para PJ, em tese e já por ocasião do lançamento, o direito à repetição dos valores eventualmente sobre eles recolhidos, o que, desta feita, acabaria rechaçando o argumento de que haveria prejuízo ao contribuinte pelo decurso do lustro legal para repetir. Expressando-se de outra forma, quando da ciência do lançamento, a PJ, que detém relação com o autuado, já se veria oportuna e tempestivamente interessada no pleito de repetição dos valores. Se não o fez foi por sua conta e risco. Fl. 2896DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 Hoje, com a nova composição deste Colegiado e tendo em vistas as colocações postas pelos nobres pares quando da reunião de setembro último (09/2023), fui levado a melhor refletir sobre o tema. Como dito acima, o artifício descortinado pelo Fisco tem como propósito furta-se à tributação segundo às regras próprias que se aplicariam ao caso, conduta essa reprovável e sancionada com multa de ofício não raras as vezes qualificada, inclusive. Nesse rumo, há de se convir que o aproveitamento daqueles recolhimentos por ocasião do lançamento relativizaria, em certa medida, a sanção voltada a inibir tal conduta, eis que a multa de ofício passaria a incidir sobre uma base menor, fazendo com que, penso eu, os contribuintes não se sintam dissuadidos em relação ao artifício engendrado. Mais a mais, não se pode dizer que o lançamento que não aproveitou os recolhimentos efetuados pela PJ estaria eivado de vício de legalidade, na medida em que não há norma legal que assim o estabeleça ou mesmo que assim o autorize, a exemplo do que se tem, mutatis mutandi, é bem verdade, no § 10 do artigo 21 da Lei Complementar nº 123/2005. Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Tenho que, com isso, por mais que há, e efetivamente há, tese sedutora no sentido do aproveitamento dos valores - notadamente a temática da coerência interna do lançamento - o ponto fulcral, admito eu, é que não se pode concluir pela ilegalidade do lançamento que assim não o fez e, assim sendo, qualquer provimento a recurso que contenha tal pedido estaria, s.m.j., extrapolando a finalidade do contencioso administrativo, que, como já dito, é a de controle de legalidade do ato administrativo do lançamento nos estritos limites da lide posta por ocasião da impugnação. Por fim, o encaminhamento que passo a doravante adotar para esses casos, é dizer, pela manutenção do lançamento que não aproveitara desses recolhimentos, vai ao encontro do entendimento deste colegiado, e mesmo na composição anterior, diga-se de passagem, no sentido de não admitir que os recolhimentos das contribuições previdenciárias – cota patronal – efetuados por interpostas pessoas possam ser utilizados no lançamento sobre a PJ cuja massa salarial estaria efetivamente a seu serviço, por absoluta falta de previsão legal. Vejam-se os seguintes acórdãos: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Acórdão 9202-009.766 Fl. 2897DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. 9202- 008.255 Note-se, com isso, estar havendo uma salutar uniformização no colegiado em relação a casos que guardam entre si certa similaridade, que passará a, tanto em um caso, como noutro, não admitir o aproveitamento dos valores recolhidos por interpostas pessoas por ocasião do lançamento. A propósito, com o mesmo fundamento acima, nego provimento ao recurso do sujeito passivo quanto à matéria “Dedução de todos os tributos recolhidos na pessoa jurídica LFSN”. Forte no exposto, DOU provimento ao recurso da União e NEGO provimento ao do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Declaração de Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Consignado em ata ter esta Conselheira apresentado intenção de apresentar declaração de voto, eis que reposicionei-me quanto à possibilidade de acolher o pedido de aproveitamento de tributos quando da reclassificação de rendimentos, no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Deveras, inexiste previsão legal para que o abatimento seja realizado de ofício pela própria autoridade fiscalizadora no momento do lançamento o que, consequente e evidentemente, obsta a atuação de julgadores administrativos, estejam eles em primeira ou em segunda instância. Assim, "[s]e a autoridade lançadora não pode aproveitar pagamentos de natureza distintos, a decisão do julgador administrativo, no sentido do aproveitamento de pagamentos, extrapola sua competência, afeta ao controle de legalidade." – vide declaração de voto da Cons.ª SONIA QUEIROZ ACCIOLY em: CARF. Acórdão nº 2202-010.169. Cons.ª Rel.ª SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, sessão de 1º ago. 2023. Assim, em atenção ao princípio da entidade e à "exegese do art. 170 [do CTN] tem-se que o contribuinte pode compensar débitos tributários próprios com créditos líquidos e certos que possuir com a Fazenda Pública; porém, (...) a compensação de seus débitos com créditos de uma outra pessoa (...) não está previsto na legislação (...)." – cf. declaração de voto do Cons. DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em: CARF. Acórdão nº 2402-008.171, Cons.ª Rel.ª Fl. 2898DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.720356/2016-39 ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA, Redator Designado Cons. LUÍS HENRIQUE DIAS LIMA, sessão de 3 mar. 2020. Da leitura do disposto no art. 74 Lei nº 9.430/1996 resta evidenciado que os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. Neste caso, sequer possível assegurar, nestes autos, qual o valor efetivamente recolhido por pessoa jurídica diversa que se pretende abater do presente lançamento. Não estou a negligenciar os motivos que outrora me levaram a deferir o aproveitamento de tributos – quais sejam, a possibilidade do enriquecimento do Estado e princípios norteadores da Administração Pública -; entretanto, renovadas as vênias, deixo a tê-los como suficientes para suplantar a ausência de norma autorizadora no âmbito do processo administrativo fiscal. Portanto, no exercício do controle de legalidade do lançamento, deixo de acolher o pedido de aproveitamento de tributos nestes autos formulado. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 2899DF CARF MF Original

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