Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10623449 #
Numero do processo: 11080.732896/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.732896/2018-09

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127092

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.265

nome_arquivo_s : Decisao_11080732896201809.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080732896201809_7127092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10623449

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470347998658560

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:18:09Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:18:09Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:18:09Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:18:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:18:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:18:09Z; created: 2024-09-04T13:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:18:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732896/2018-09 ACÓRDÃO 3101-002.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732896/2018-09 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732896/2018-09 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732896/2018-09 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4733869 #
Numero do processo: 13433.000416/2005-01
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados c administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes.
Numero da decisão: 3402-000.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados c administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13433.000416/2005-01

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 7119500

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.370

nome_arquivo_s : 340200370_155112_13433000416200501_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 13433000416200501_7119500.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4733869

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470348035358720

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T16:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T16:10:00Z; Last-Modified: 2010-04-05T16:10:00Z; dcterms:modified: 2010-04-05T16:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T16:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T16:10:00Z; meta:save-date: 2010-04-05T16:10:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T16:10:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T16:10:00Z; created: 2010-04-05T16:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-04-05T16:10:00Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T16:10:00Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - :Pa\ ã2 1.,:fí li‘4,t, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13433.000416/2005-01 Recurso n° 255.112 Voluntário Acórdão n° 3402-00.370 - 4 Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria COFINS/PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO Recorrente COMÉRCIO SALIMAR LTDA. Recorrida DRS RECIFE - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do ST.I. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, beneficios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados c administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes 9 ri Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ n---- Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Na . a‘Baltiarriatta. - PresidentayY k,,L4 C4/1;e400bfir Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça - Relator EDITADO EM 19/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 388/414 Vol III) contra o v. Acórdão n° 11-20.677 de 29/10/07 constante de fls. 368/377 (vol. II) exarada pela da r Turma da DRJ- Recife - PE que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar "procedentes", ", os seguintes lançamentos originais de: a) COFINS (MPF n° 0420200/00048/05 fls. 05/16 – vol. I), notificado em 18/05/05 (fls. 05 vol. 1), no valor total de R$ 521.581,62 (COFINS R$ 261.982,W; Multa R$ 196.486,37; e Juros R$ 63.113,24), que acusou a ora Recorrente de "falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS" no período de 31/10/01 a 31/12/04 conforme Relatório de Ação Fiscal de fls. 19/22, razão pela qual, a d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados no AI e devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei 1109430/96 e juros à taxa SELIC nos Rollos do art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96; e b) Contribuição para o PIS (MPF n°0420200/00048/05 fls. 190/201 – vol. II), notificado em 18/05/05 (fls. 190 vol. II), no valor total de R$ 113.007,41 (PIS R$ 56.762,59; Multa R$ 42.571,81; e Juros R$ 13.673,01), que acusou a ora Recorrente de "falta ou insuficiência de recolhimento do PIS" no período de 31/10/01 a 31/12/04_conform Relatório de—Açao Fiscal de lis. 204/207, razão pela qual, a d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados no AI e devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 Depois de consignar que a impugnação era tempestiva preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, r. decisão de fls. 368/377 (vol. II) da r Turma da DRJ-Recife - PE, houve por bem julgar "procedentes", os lançamentos originais, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS \.2,fr‘ .10< v_u Período de apuração: 01110/2001 a 31/1272001, 01/01/2002 a 31/12/2004 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, 2 I i Processo n° 13433.000416/2005-01 S3-C4T2 Acórdão o.° 3402-00370 Fl. 2 A. falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. DE NULIDADE. • Estando os atos administrativos consubstanciadores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. MULTA DE OFICIO, CARÁTER CONFISCA TONO. O principio do não-confisco, constitucionalmente expresso, refere-se aos tributos e não às sanções, além de dirigir-se ao legislador e não à Administração Tributária. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União não pagos nos prazos previstos em lei aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa Sebe. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCION ALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPEIÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS Não havendo contestação expressa dos finos apontados, pressupõe-se a concordáncia da autuada em relação à parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/200 01/01/2002 a 31/12/2004 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, tcl A falia ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos consubstanci adores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATORIO. O principio do não-confisco, constitucionalmente expresso, refere-se aos tributos e não às sanções, além de dirigir-se ao legislador e não à Administração Tributária. JUROS DE MORÁ. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC Sobre os débitos tributários para com a União não pagos nos prazos previstos em lei aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa Selic. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Não havendo contestação expressa dos fatos apontados, pressupõe-se a concordância da autuada em relação á parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade_no ámbito—cl processo administrativo. Lançamento Procedente" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 866/893 Vol. V) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a decisão de l a instância merece "reforma" tendo em vista que: a) a revisão do posicionamento do STF no sentido de exclusão da base de cálculo do PIS, a aplicação da repercussão geral e o principio da isonomia; b) o principio da b razoabilidade, proporcionalidade e vedação de confisco;. 4 Processo n° 13433.000416/2005-01 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00370 H. 3 Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Relator O Recurso é tempestivo mas, no mérito não merece provimento. Inicialmente verifico que sequer poderia ser conhecida a serôdia alegação sobre a exclusão do ICMS da base das contribuições no argüida por ocasião da impugnação, e que portanto se acha preclusa, nos expressos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 (P.A.F., com redação determinada pela Lei if 9.532, de 10 de dezianbro de 1997) e da Jurisprudência deste E. Conselho que reiteradamente entende ser inadmissível a apreciação, em grau de recurso de matéria que não foi suscitada na instância a quo (cf. Ac. n°202-15690 da 2' Câm. do 2° CC no Rec. n° 122963, Proc. n°13051.000127/99-24, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 07/07/04). Ainda que assim não fosse, ao contrário do que ocorre com o 21, o ICMS, por expressa disposição do art. 13 da LC n°87/96, integra o preço da mercadoria faturado que é apurado "por dentro", não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS contrariamente ao que ocorre no caso do IPI (art. 3° da Lei n° 9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou no âmbito do STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COTINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STI. 1. A parcela relativa ao 1CMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do STJ 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Ag 666548/RJ, desta relatoria, Dl de 1412.2005; RESP 496 969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, D. I de 10/05/2004. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e negar provimento ao recurso especial interposto por Irmãos Amalcaburio Ltda e Outros (lis. 564/592)." (cf. Ao. da V Turma do STJ no EDcl no AgRg no REsp 7067664?S, Reg. n` 2004/0168598-2, em sessão de 18/05/06, ReL Min. LUIZ FU)C publ. in DJU de 29/05/06 p. 169) Da mesma forma, a Jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo (como e o caso v.g. da alegação de vedação ao confisco), sendo certo ainda que, no caso serôdiamente excogitado (exclusão de base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como /j/s _ ocorre com as autoridades administrativas, mesmo "os magistrados e Tribunais — que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146)461, Rel. MM. Celso de Mello). (cf. Ac. da l a Turma do STF no Agr Reg no Al n° 17L733-SP, rel. MM. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237) No mais deve ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que omissão de receita apurada com base em informações e declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova do faturamento e das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresenta provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório, como já assentou a Jurisprudência do E. STI e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. ARTIGO 199 DO CIN. ART. 658 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE). 1. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de infonnações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. 2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (Decreto n°85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto n.° 3.000/99) estabelecia que "são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e • • vconomia-munr. 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probanie à PROVA EMPRESTADA, coligida mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265). 4.Recurso especial improvido." (cf Ac. da 2' Turma do STJ no REsp. n° 8I.094-MG, Reg. n° 1995/0063138-5 em sessão de 05/08/04, Rel. Min CASTRO MEIR,4, publ. in DJU de 06/09/04 p. 187) Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para. mantendo no mais a r. decisão recorrida. como votaxiy,okro Fernando Luiz da Gama Lo o D'eça

score : 1.0
4839004 #
Numero do processo: 15374.001736/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (artigo 17, do Decreto no 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei no 9.532/97). Recurso não conhecido nas matérias inovadas em relação à impugnação. Recurso não conhecido. PIS. BASE DE CÁLCULO REVENDORAS DE VEÍCULOS NOVOS. A base cálculo PIS das empresas revendedoras de veículos novos, é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor, com as exclusões gerais previstas em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso quanto ao mérito.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (artigo 17, do Decreto no 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei no 9.532/97). Recurso não conhecido nas matérias inovadas em relação à impugnação. Recurso não conhecido. PIS. BASE DE CÁLCULO REVENDORAS DE VEÍCULOS NOVOS. A base cálculo PIS das empresas revendedoras de veículos novos, é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor, com as exclusões gerais previstas em lei. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 15374.001736/2002-02

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 7104268

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.157

nome_arquivo_s : 20401157_130802_15374001736200202_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 15374001736200202_7104268.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso quanto ao mérito.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4839004

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470348037455872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:13:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:13:02Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:13:02Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:13:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:13:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:13:02Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:13:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:13:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:13:02Z; created: 2009-08-12T13:13:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T13:13:02Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:13:02Z | Conteúdo => J. • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MF-Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.001736/2002-02 Publicado no Diário Oficial da União 4.-,C ()Recurso n2 : 130.802 de Acórdão n2 : 204-01.157 Rubrica Recorrente : USA - RIO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro II - RJ NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, MIN. DA FAZENUA - CC com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97). Recurso CONFERE COO O CR GIV›, não conhecido nas matérias inovadas em relação à impugnação. BRASILIA ..E2D, Recurso não conhecido. 411,1 PIS. BASE DE CÁLCULO REVENDORAS DE VEÍCULOS r T • NOVOS. A base cálculo PIS das empresas revendedoras de veículos novos, é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor, com as exclusões gerais previstas em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USA - RIO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. Henrique Pinheiro Torres Pres.dente \ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 , 4 I - ...0.-NN•tY - 22 CC-MF -,n --:r.t.---- - 2Ministério da Fazenda .14. U ____............„A FAZENOA - .! Ce Fl. t4Y11::'-- •-Z,'4" Segundo Conselho de Contribuintes....=:1; .,,>. ...:-:--------CONFERE C9À/I 0A,CeGi1W. ula Processo n2 : 15374.001736/2002-02 Átdr Recurso n2 : 130.802 ' Ir .-1" n Acórdão n2 : 204-01.157 Recorrente : VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO , Trata-se de lançamento de ofício de PIS relativo aos períodos de apuração entre janeiro de 2000 e setembro de 2002, devido à insuficiência de recolhimento da referida contribuição, uma vez éonstatadas diferenças quanto às receitas e exclusões de vendas, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 31/32). Impugnado o lançamento, a DRJ no Rio de Janeiro II - RJ julgou-o procedente (fls. 244/255), ao argumento, em suma, de que até maio de 2000 a receita obtida pelas distribuidora de veículos decorrente da venda de veículos novos compunha a base de cálculo do PIS. Não resiganda com a r. Decisão, foi interposto recurso voluntário, no qual, em síntese, a empresa alega que em que pese a afirmação da decisão recorrida de que a impugnação só contestou a questão da não-cumulatividade do valor repassado à montadora, não haveria preclusão em relação a qualquer outra matéria que quisesse ela controverter nesta instância sob o fundamento de que a preclusão prevista no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 seria inconstitucional, pois afrontaria o artigo 5°, LV, da CF. No mérito, repisa os termos da impugnação, aduzindo que o tratamento dado por ela a matéria tem por fundamento o artigo 279 do RIR 99, o qual, em relação às operações de conta alheia, prevê que a receita bruta seria o resultado desta, pelo que, entende, seria a hipótese dos autos, eis que estaria obrigada a repassar o valor do custo de aquisição do veículo ao fabricante. Demais disso, inova em relação à matéria impugnada, aduzindo que a multa aplicada viola preceitos constitucionais por ter natureza confiscatória, afrontando a legalidade e a capacidade contributiva. Por fim, também inovando em relação à petição impugnatória, pugna pela ilegalidade da taxa Selic como base para cobrança dos juros de mora. Houve arrolamento do total do ativo permanente, de diminuto valor (fls. 309/310), o que ensejou o proposta para ajuizamento de ação cautelar (fl. 324). É o relatório.,V Á/ 2 n•nnnn•~•~nn••n••n •nn ç• • Ministério da Fazenda CC-MF CONFERE CO, OO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Ce ft.ft.:1. BRASLIA Processo n2 : 15374.001736/2002-02 Recurso n2 : 130.802 Acórdão n2 : 204-01.157 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos à decisão objurgada. Prelimarmente, averbe-se que não identifico qualquer vício na norma vazada no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 que estabele a preclusão temporal. A impugnação é a fase do processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, além de atender ao requisito da tempestividade a impugnação precisa guardar simetria com o lançamento, ou seja, deverá enfrentar de forma ostensiva as imputações que foram atribuídas ao autuado. Tal orientação se assenta nas determinações do artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações • introduzidas pela Lei n° 9.532/97, in verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." • A concentração da defesa na impugnação é decorrência da incidência do princípio da eventualidade, tomado do processo judicial, prescrito no artigo 302, do Código de Processo Civil, que determina: "... Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, ...". Assim, os argumentos novos trazidos ao processo pelo contribuinte, quando do recurso voluntário, estariam atingidos pela preclusão. A propósito, trazemos à colação excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172): O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada. Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal. A apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação fere o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância, não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabendo, portanto, ao julgador de segunda instância examiná-la. A perda da oportunidade da impugnação para contraditar aspectos específicos da exigência fiscal faz precluir o direito à avaliação de sua legalidade, por toda a instância • administrativa. Assim, na espécie, à mingua de não ter sido impugnada toda a matéria submetida à apreciação deste Colegiado, o recurso apresentado é carecedor de objeto nas mat. 'ria não controvertidas na impugnação, quais sejam, a alegada inconstitucionalidade da multa de fíci e 3 • • 4 1) A t. J.:UMA - 2q CL 2'CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .9(101 O ORIGIN Fl.A BRASILIA SLe._ Processo n2 : 15374.001736/2002-02 dl/ Cr/Recurso n2 : 130.802 Acórdão n2 : 204-01.157 a ilegalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora, pelo que não conheço do recurso em relação a elas. Quanto à alegação de ser de conta alheia a operação do valor dos veículos novos e que somente seu resultado seria ofertado à tributação, a mim ficou evidenciado que a operação feita entre o fabricante_dos veículos e a concessionária, estreme de dúvidas, é uma operação de compra e venda com penhor mercantil. É claro que por ser o automóvel zero kilômetro, objeto da mercancia, um bem de alto valor agregado, a transação reveste-se de peculiariedades especiais. Também pelo fato da relação entre a montadora e suas concesionárias ser atípica, vez que toda atividade mercantil da concessionária vincula-se a estratégias de marketing e financiamento da própria montadora, seguindo rígidas políticas traçadas por esta última. Com efeito, a mim fica impossível querer que o ato negociai entre a montadora e suas concessionárias possa ser caracterizado como consignação para venda. Talvez se a recorrente comercializar veículos usados, possa se dar tal tipo negocial, mas não na venda dos veículos adquiridos às montadoras. A hipótese que poderia vir ao encontro da recorrente, seria no caso do veículo sair faturado da montadora diretamente para seu consumidor final, cabendo à concessionária, exclusivamente, a comercialização e entrega do veículo. Mas esta não é a hipótese versada nos autos. Portanto, a presunção, não revertida, é contrária a recorrente, pois há uma fatura no valor total do veículo emitida pela montadora à concessionária e uma nota fiscal de venda da concessionária ao consumidor final com o valor total do veículo. Assim, como bem arrazoado pela instância a quo, ocorreu, in casu, o núcleo material da hipótese de incidência, vale dizer o faturamento, tanto nos termos da LC 07/70, até fevereiro de 1995, como pela Lei n° 9.718/98, assim entendido a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e serviços. Dessa forma, rechaço a assertiva de que o contrato entre a montadora e a concessionária, para o recebimento do veículo, seja de consignação para venda futura. Conseqüentemente, sem reparos o lançamento quando computou como base de cálculo o valor constante na nota fiscal de venda da concessionária-recorrente ao consumidor final em ralação aos fatos geradores ocorridos até maio de 2000. E o Poder Judiciário já tem decisões nesse sentido, conforme teor das ementas a seguir transcritas: / - CONSTITUCIONAL .TRIBUTÁRIO .PRELIMINAR DES CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . INOVAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 9.139/95) . COFINS EPIS . FATURAMENTO _CONCESSIONARIÁ AUTORIZADA DE VEÍCULOS .NATUREZA DA OPERAÇÃO . REVENDA OU INTEPMEDIAÇA0 CONSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SUMARIM. 1.Não se avista apetfeiçoada, prima facie, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese tipica de revenda que, enquanto tal, não se descaracteriza pela simples circunstáncia de a aquisição dos veículos ocorrer por intermédio de financiamento, gravado com garantias próprias. 2.Em casos tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitivf 4 eis que é sumâria a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência if a *fins '‘ 4 k‘' t re.'N Ministério da Fazenda FAZEN0.1 - 2" CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA 15 Clã Processo n2 : 15374.001736/2002-02 Recurso n2 : 130.802 Acórdão n2 : 204-01.157 apenas sobre a diferença financeira entre o preço de aquisição e o preço de venda, tal como pretendido, na medida em que o faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial. 3.Agravo a que se nega provimento, prejudicado o agravo regimental.' 2 - TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. 1.0 contrato garante a exclusividade de distribuição dos produtos produzidos pela concedente ao consumidor final, ou seja, a atividade desenvolvida pela concessionária (distribuidora) consiste na revenda da mercadoria comprada junto ao fabricante. 2.0 produto adquirido ingressou no patrimônio da concessionária, não podendo, assim, excluir-se da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos aos produtos adquiridos junto à concedente. 3.Apelo improvido. •2 Nesse sentido, também, decisão deste Conselho no Acórdão n° 203-08.178, de relatoria do Dr. Francisco Maurício de Albuquerque e Silva, votado, à unanimidade, em maio do corrente ano. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DAS ALEGAÇÕES VENTILADAS NA PEÇA RECURSAL QUE NÃO TENHAM SIDO VEICULADAS NA PEÇA IMPUGNATÓRIA, POR PRECLUSAS, E, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. JORGE FREIRE • 1 TRF 3°REGIAO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999.03.00.012207-0, REL4 TOR JUIZ CARLOS MUTA, DJU 27/10/99. 2 TRF P REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.38.03. 001603-5/MG, RELATOR JUIZ H1L TON QUEIROZ, 4' TURMA, DJU 15/01/2002, pag. 220. 5

score : 1.0
10615081 #
Numero do processo: 11516.720723/2020-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. TDPF. AMPLIAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considerando que logo após a ciência do TDPF o contribuinte foi cientificado da ampliação do escopo da ação fiscal desenvolvida, não se pode admitir que houve falhas ensejadoras de nulidade. Além disso, não há qualquer comprovação de prejuízo à defesa da recorrente em decorrência de eventual vício na emissão do TDPF, haja vista que trouxe aos autos robusta defesa sobre todos os pontos pertinentes ao caso concreto. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CPRB. INCORPORADORA. VEDAÇÃO. Comprovada a unicidade empresarial, mediante a demonstração de operações societárias artificiais, e que a atividade principal exercida é a Incorporação de Empreendimentos Imobiliários – CNAE 41.10-7-00 (maior receita auferida), obrigatório o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n. 8.212/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMA 555 DO STF. NEUTRALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. No caso do agente ruído, não há nos autos comprovação efetiva que os danos foram atenuados ou neutralizados. Assim, mesmo adotando-se a interpretação no sentido de que por meio do ARE 664.335 o STF reconheceu como insuficiente foi o PPP atestando o fornecimento de EPIs, tão-somente, não afastando a adoção de outras salvaguardas que possam efetivamente isolar o trabalhador contra o agente nocivo, é devido o adicional do RAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES CANCERÍGENOS. BENZENO. CÁDMIO. SÍLICA. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes químicos cancerígenos é suficiente apenas a presença deste no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição apurada por avaliação qualitativa. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. Demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de obter vantagem tributária, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2302-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício, por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. TDPF. AMPLIAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considerando que logo após a ciência do TDPF o contribuinte foi cientificado da ampliação do escopo da ação fiscal desenvolvida, não se pode admitir que houve falhas ensejadoras de nulidade. Além disso, não há qualquer comprovação de prejuízo à defesa da recorrente em decorrência de eventual vício na emissão do TDPF, haja vista que trouxe aos autos robusta defesa sobre todos os pontos pertinentes ao caso concreto. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CPRB. INCORPORADORA. VEDAÇÃO. Comprovada a unicidade empresarial, mediante a demonstração de operações societárias artificiais, e que a atividade principal exercida é a Incorporação de Empreendimentos Imobiliários – CNAE 41.10-7-00 (maior receita auferida), obrigatório o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n. 8.212/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMA 555 DO STF. NEUTRALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. No caso do agente ruído, não há nos autos comprovação efetiva que os danos foram atenuados ou neutralizados. Assim, mesmo adotando-se a interpretação no sentido de que por meio do ARE 664.335 o STF reconheceu como insuficiente foi o PPP atestando o fornecimento de EPIs, tão-somente, não afastando a adoção de outras salvaguardas que possam efetivamente isolar o trabalhador contra o agente nocivo, é devido o adicional do RAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES CANCERÍGENOS. BENZENO. CÁDMIO. SÍLICA. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes químicos cancerígenos é suficiente apenas a presença deste no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição apurada por avaliação qualitativa. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. Demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de obter vantagem tributária, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11516.720723/2020-97

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7123899

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2302-003.841

nome_arquivo_s : Decisao_11516720723202097.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo

nome_arquivo_pdf_s : 11516720723202097_7123899.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício, por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10615081

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470348041650176

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-02T10:55:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-02T10:55:11Z; Last-Modified: 2024-09-02T10:55:11Z; dcterms:modified: 2024-09-02T10:55:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-02T10:55:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-02T10:55:11Z; meta:save-date: 2024-09-02T10:55:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-02T10:55:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-02T10:55:11Z; created: 2024-09-02T10:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2024-09-02T10:55:11Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-02T10:55:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.720723/2020-97 ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de julho de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FGP CONSTRUCOES LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. TDPF. AMPLIAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considerando que logo após a ciência do TDPF o contribuinte foi cientificado da ampliação do escopo da ação fiscal desenvolvida, não se pode admitir que houve falhas ensejadoras de nulidade. Além disso, não há qualquer comprovação de prejuízo à defesa da recorrente em decorrência de eventual vício na emissão do TDPF, haja vista que trouxe aos autos robusta defesa sobre todos os pontos pertinentes ao caso concreto. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 Fl. 4908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 2 CPRB. INCORPORADORA. VEDAÇÃO. Comprovada a unicidade empresarial, mediante a demonstração de operações societárias artificiais, e que a atividade principal exercida é a Incorporação de Empreendimentos Imobiliários – CNAE 41.10-7-00 (maior receita auferida), obrigatório o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n. 8.212/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMA 555 DO STF. NEUTRALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. No caso do agente ruído, não há nos autos comprovação efetiva que os danos foram atenuados ou neutralizados. Assim, mesmo adotando-se a interpretação no sentido de que por meio do ARE 664.335 o STF reconheceu como insuficiente foi o PPP atestando o fornecimento de EPIs, tão-somente, não afastando a adoção de outras salvaguardas que possam efetivamente isolar o trabalhador contra o agente nocivo, é devido o adicional do RAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES CANCERÍGENOS. BENZENO. CÁDMIO. SÍLICA. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes químicos cancerígenos é suficiente apenas a presença deste no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição apurada por avaliação qualitativa. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. Demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de obter vantagem tributária, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício, por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar- lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo relatório constante dos autos (e-fls. 4656/4708) que bem descreve o processo: Trata-se de impugnação contra lançamento realizado pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, pelo qual foi constituído crédito tributário, no valor total de R$ 24.002.816,09, devidamente atualizado até junho de 2020, relativo ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta auferida em substituição da contribuição devida sobre os valores pagos aos segurados que lhe prestaram serviços. Os motivos fáticos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal (fls. 4179), e podem ser resumidos pelo seguinte excerto: Verificou-se que a empresa FGP Construções Ltda. procedeu, indevidamente, com a apuração das Contribuições Previdenciárias devidas conforme a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A conclusão de que a apuração pela sistemática da CPRB foi feita indevidamente tem como fundamento os fatos constatados informados abaixo: a) existência de uma unicidade empresarial, ou seja, de uma única empresa, fragmentada de forma simulada em diversas pessoas jurídicas com o objetivo de obter um tratamento tributário mais vantajoso, a ela não aplicável; e b) existência de obras de construção civil matriculadas e iniciadas antes de 31/03/2013. Fl. 4910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 4 Ao proceder com a apuração indevida de CPRB, deixou o Sujeito Passivo de recolher a totalidade dos valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias sobre a Folha de Pagamento, ensejando na necessidade de lavratura do presente Auto de Infração. Verificou-se ainda que o Sujeito Passivo não recolheu nem declarou os valores correspondentes a contribuição social de que trata o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, especificamente a contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial decorrente de exposição habitual e permanente de seus segurados empregados a agentes nocivos prevista no artigo 57, §6º da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, o presente Auto de Infração também constitui o crédito tributário relativo à contribuição do adicional de seis pontos percentuais para a aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição, em decorrência da exposição do segurado ao Agente Nocivo Físico Ruído em nível superior a 85 dB(A) e a Agentes Nocivos Químicos Reconhecidamente Cancerígenos, não recolhida nem declarada pelo Sujeito Passivo. Foi atribuída responsabilidade solidária às sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo societário e aos sócios administradores, Srs. Francisco Graciola e Jean Carlos Graciola. As ações fiscais resultaram ainda na constituição de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e tributos reflexos, formalizado no Processo nº 11516.720721/2020-06. (...) O contribuinte foi cientificado do lançamento, pessoalmente, em 2 de julho de 2020 (fls. 4338). Tempestivamente, consoante despacho de folhas 4654, o mesmo e os devedores solidários apresentam impugnação conjunta (fls. 4353). São, em síntese, seus argumentos:  inicialmente afirma que os atos societários praticados são anteriores ao período de vigência da legislação que em tese favoreceu o contribuinte e que decorrem de necessidade empresarial e não de planejamento tributário abusivo como quer fazer parecer a fiscalização;  apresenta a motivação empresarial e as conseqüências jurídicas de tal reorganização societária;  aponta nulidade do auto de infração ante a inexistência de emissão de MPF relativo às contribuições previdenciárias exigidas, pois o existente só determinava a verificação das obrigações tributárias relativas ao IRPJ,  que a autuação é nula por ausência de indicação da disposição legal infringida, violação ao artigo 10, inciso iv, do decreto 70.235/1972;  que a autuação imposta não considerou os valores que, de forma incontroversa, foram recolhidos pelo contribuinte aos cofres públicos, devendo, portanto, ser revista; Fl. 4911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 5  que o período do débito anterior a competência 06/2015 é decadente;  passando ao mérito, alega que a unicidade empresarial apontada não existe, sendo mera criação do Fisco;  que o sujeito passivo está corretamente enquadrado no regime de substituição da base de cálculo das contribuições previdenciárias instituído pela Lei nº 12.546/11;  que o Fisco não consegui comprovar a simulação apontada, o que, por certo, a afasta;  que o adicional GILRAT é inexigível, posto que não houve exposição em níveis que ensejassem seu pagamento, consoante os laudos apresentados;  que não cabe a responsabilidade solidária apontada em razão da não ocorrência das hipóteses previstas no artigo 124 e 135 do CTN;  que a multa qualificada deve ser afasta em razão da ausência de fraude ou simulação que ensejassem sua aplicação;  que, não obstante a ausência de cabimento de tal majoração da sanção, tal multa tem efeito confiscatório o que é vedado no atual ordenamento constitucional;  por todo o exposto, pugna pelo cancelamento do auto de infração e subsidiariamente, pelo afastamento da solidariedade imputada e da multa aplicada; Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 1a Turma da DRJ08, apreciaram a impugnação e, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação, exonerando a quantia de R$ 1.661.719,46 do valor do crédito originariamente constituído. É ver a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ENQUADRAMENTO. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE O recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição do recolhimento sobre valores pagos aos segurados, é dependo do período, obrigatória ou facultativa. Porém, em ambos os casos é necessário que o sujeito passivo se enquadre nos ditames legais. Operações societárias artificiais não se prestam ao necessário enquadramento. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SUJEITO PASSIVO DA OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE Ocorrida a desconsideração dos atos jurídicos, cabe o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada, desde que tais recolhimentos estejam efetivamente vinculados à matéria autuada. Fl. 4912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 6 MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO FISCO. A Lei nº 9.430/96 determina quais as condutas praticadas pelo sujeito passivo, ou terceiro em seu nome, que ensejam a majoração da multa aplicada de ofício. A comprovação da ocorrência de tais condutas é ônus da autoridade lançadora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS PELOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE. Uma vez comprovada a prática, pelos sócios ou administradores, de atos que caracterizam a infração à lei ou aos estatutos sociais, é dever da autoridade lançadora a responsabilização solidária desses com o sujeito passivo, pelo crédito tributário constituído. Cientificados do acórdão, os sujeitos passivos por solidariedade apresentaram recurso voluntário em conjunto tempestivo (e-fl. 4903), repisando os argumentos trazidos em sua impugnação. Houve a interposição de Recurso de Ofício em relação ao acórdão supracitado, em consonância aos termos do artigo 366, inciso I, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 6.224/07, bem como do artigo 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, alterado posteriormente, combinados com o artigo 1º da Portaria MF n. 63/17. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que tange ao Recurso de Ofício, de acordo com a Súmula CARF n. 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. O valor exonerado (R$ 1.661.719,46) foi abaixo do limite de alçada vigente (R$ 15.000.000,00), estabelecido pela Portaria MF n. 2/23. Portanto, não conheço do Recurso de Ofício. Passo à análise das alegações trazidas pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Jurisprudência judicial e administrativa Inicialmente, deve-se observar que as decisões administrativas, aludidas pelo contribuinte ao longo de sua peça, em regra, são desprovidas da natureza de normas Fl. 4913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 7 complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 98 do RICARF. 1 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE MPF Alega a recorrente que os agentes fiscais emitiram o auto de infração embasados em Termo de Início de Fiscalização atinente a fiscalização de IRPJ, relativo aos fatos geradores de 2015 e 2016, repita-se, que tratou apenas de IRPJ. Ou seja, inexiste MPF relacionado aos tributos objetos do Auto de Infração emitido. Esse seria um vício insanável que macula o lançamento, sendo necessário, portanto, reconhecer a nulidade. Nessa linha, teria ocorrido violação ao direito da ampla defesa, vez que “a empresa ora autuada sequer tinha conhecimento que estava sendo fiscalizada a respeito de contribuições previdenciárias e não teve oportunidade de produzir as provas necessárias para comprovar o efetivo exercício do trabalho sob condições especiais”. Ocorre que a decisão de piso quanto ao ponto não merece reparos. Como bem pontuado pela DRJ, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), documento que substituiu o MPF, estabelece normas para a execução da atividade fiscal, constituindo-se em instrumento de controle da Administração Tributária. Este documento permite, à Receita Federal do Brasil, o acompanhamento do desenvolvimento das atividades realizadas pelos seus Auditores Fiscais. É um documento utilizado para distribuir atividades de fiscalização e diligências a Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, relativos a tributos administrados pela Receita Federal, assegurando transparência às relações entre o Fisco e o Contribuinte. No caso, não há que falar em inexistência de TDPF. Como colacionado pelo contribuinte em sua peça recursal, o Termo de Início de Procedimento Fiscal (e-fl. 2) informou ao contribuinte o início da fiscalização, consoante especificado no TDPF n. 0920100.2018.00470-8. O objeto inicial do TDPF, como consta no TIF, era, de fato, o IRPJ. Ocorre que o documento não restringe o poder/dever do Auditor- em verificar a conformidade do cumprimento das obrigações tributárias em geral, previsto no art. 142 do CTN. Nesse sentido, como consta do Termo de Intimação Fiscal (TIF) n. 1 (e-fl. 6), o contribuinte foi cientificado, ainda no início do procedimento de fiscalização, da ampliação do escopo dos tributos a serem objeto do TDPF. É ver: CIENTIFICO o sujeito passivo que a presente ação fiscal foi ampliada para verificações relacionadas às Contribuições Previdenciárias Patronais, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. – grifou- se. Fl. 4914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 8 Como se vê, não procede a afirmação de que inexistia TDPF, o que ocorreu foi a ampliação do seu escopo, com a cientificação do contribuinte logo no início do procedimento fiscal. Inclusive a possibilidade de ampliação/diversificação dos tributos objeto do TDPF encontra- se prevista na Portaria n. 6.478/17: Art. 5º O TDPF conterá: (...) § 1º No caso de procedimento de fiscalização, além dos elementos relacionados no caput, o TDPF-F ou TDPF-E conterá a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado e o respectivo período de apuração do fato punível, e, facultativamente, o relatório de verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo alcançar os fatos geradores ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos e os do período de execução do procedimento fiscal. § 2º O tributo e o período de apuração do fato punível inicialmente indicados nos termos do § 1º poderão ser, respectivamente, diversificado e ampliado, devendo a alteração ser registrada no TDPF-F ou TDPF-E e consignada no primeiro termo de ofício emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. – grifou-se. Mesmo que tivesse ocorrido a inobservância de disposições que regulamentam o TDPF, o que, se repisa, não ocorreu no presente processo, por si só não acarreta automaticamente na nulidade do lançamento, cabendo ao contribuinte comprovar o prejuízo à sua defesa. É nesse sentido a jurisprudência deste Conselho: TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). CIÊNCIA. ALTERAÇÃO. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. O Termo de Início do Procedimento Fiscal dá ciência ao contribuinte do número do TDPF e código de acesso. O prazo de validade do TDPF, suas prorrogações e alterações são realizadas de forma eletrônica e cientificadas ao contribuinte pela internet. Acórdão n. 1004-000.080. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Esta jurisprudência se aplica ao novel documento com a mesma finalidade, o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF). Acórdão n. 3402005.377 No caso, não há qualquer comprovação de prejuízo à defesa da recorrente em decorrência de eventuais vícios na emissão do TDPF, haja vista que trouxe aos autos robusta Fl. 4915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 9 defesa sobre todos os pontos pertinentes ao caso concreto. Os autos demonstram que o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida, foi dada ao contribuinte oportunidade de defesa, a qual foi plenamente exercida, recorrendo agora do acórdão que analisou sua impugnação ao lançamento de ofício. 2 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Nesse ponto, a recorrente defende que o lançamento é nulo nos termos do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, “vez que não foi indicado o fundamento jurídico (ou o dispositivo legal) que permite a conclusão de que a recorrente possa ser penalizada pela exigência fiscal propagada. Ou seja, o dispositivo legal que veda o procedimento realizado pela empresa”. Sustenta que “não foi explicitado a razão técnica ou jurídica ‘que serviu de calço ao ato conclusivo’, de modo que se afigura notadamente nulo por ausência da necessária e indispensável motivação jurídica”. Contudo, não se observa a nulidade apontada. O artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento. Na sequência, o art. 60 determina que as demais incorreções ou omissões, sem previsão no artigo anterior, não acarretarão, necessariamente, em nulidade. É ver: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. - grifou-se. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. Fl. 4916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 10 O art. 10, inciso IV e art. 11, inciso III do Decreto n. 70.235/72 estabelece que o auto de infração contenha, obrigatoriamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. O objetivo da indicação é permitir ao contribuinte defender-se da exigência convenientemente, caso não se conforme com o enquadramento legal apresentado. O Auto de Infração, foi lavrado por autoridade competente e consta a fundamentação legal, indica a base de cálculo e a alíquota aplicada. A exposição detalhada do procedimento fiscal, a conduta praticada, a tipificação, a matéria tributável e demais elementos fundamentais a embasar o lançamento de ofício encontram-se no “Relatório Fiscal”, atendendo aos postulados da legalidade, ampla defesa e publicidade. O enquadramento legal consta expresso no Auto de Infração às e-fls. 4.168/4.169: INFRAÇÃO: DIVERGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - INFORMAÇÃO INDEVIDA DE AJUSTE DE CPRB EM GFIP O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO Valor do principal 7.585.286,75 ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Lei nº 8.212, de 24.07.91, incisos I e III do art. 22, inciso IV do art. 32; Caput e § 7 do art.33 (e alterações posteriores); Decreto 2.803, de 20.10.98; Decreto 3.048, de 06.05.99, inciso I e § Único do art. 12, inciso I e §1º do art. 201, alínea B inciso I do art. 216; inciso IV e § de 1º a 4º do art. 225; Caput e § 1º do art.245 (e alterações posteriores). INFRAÇÃO: ADICIONAL DE GILRAT PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL 25 ANOS - EMPRESAS EM GERAL O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO Valor do principal 793.974,61 ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 15, I, parágrafo único, art. 22, II e alterações posteriores c/c Lei n° 8.213, de 24.07.91, art. 57, § 6° e 7° e alterações posteriores; Lei n° 9.732, de 11.12.98, art. 6°, III e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, I a IV, art. 202, I, II e III, § 1° ao 5° e alterações posteriores. – grifou-se. Como bem pontuado pela DRJ, a constituição do crédito foi motivada, restando claro do relatório fiscal (e-fls. 4.179/4.252) e seu anexo (e-fl. 4.253/4.309) os fundamentos legais da autuação, permitindo o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. Fl. 4917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 11 No caso, todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, não há que se falar em nulidade. 3 DO MÉRITO 3.1 BREVES CONSIDERAÇÕES – DESONERAÇÃO DA FOLHA A desoneração da folha foi instituída pela Medida Provisória n. 540/11 e convertida na Lei n. 12.546/11. Trata-se de uma política pública que instituiu uma contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, a CPRB, para certos setores produtivos, em substituição à tradicional contribuição previdenciária patronal, recolhida sobre a folha de salários. As empresas que antes fechavam mensalmente sua folha de salários, apuravam o total da remuneração dos trabalhadores e recolhiam 20% do valor para o INSS como cota patronal, passaram a contribuir com uma alíquota variável, inferior à 20%, a depender da atividade e do setor econômico, sobre o total da sua receita bruta. Como destacado nos autos, as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE, foram incluídas na chamada “desoneração da folha” (à alíquota, inicialmente, de 2%) pela MP n. 601 de 2012, com vigência a partir de 01/04/2013. O Congresso Nacional, contudo, deixou de apreciar essa Medida Provisória no prazo constitucionalmente previsto, perdendo sua validade em 04/06/2013 (art. 7 da Lei n. 12.546/11). Logo após a perda da validade da MP, a Lei n. 12.844/13, resultante da conversão da Medida Provisória n. 610/13, tornou a inserir as referidas empresas no regime substitutivo. Observa-se que a inclusão dos §§ 7º e 8º no art. 7º da Lei n. 12.546/11, com a redação dada pela Lei n. 12.844/13, possibilitou a permanência das empresas de construção civil no regime substitutivo, sem interrupção. Para tanto, na hipótese de a empresa contratada não ser a responsável pela execução da matrícula no Cadastro Específico do INSS- CEI, como é o caso das obras ou serviços de construção civil executados mediante contrato de empreitada parcial ou subempreitada, a Lei admitiu a permanência no regime de substituição, sem interrupções, independente da data da matrícula da obra, desde que fosse recolhida a contribuição previdenciária relativa à competência junho de 2013 até o prazo de vencimento, dentro dos critérios daquele regime. No que se refere às empresas de construção civil contratadas por empreitada total, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 e responsáveis pela matrícula das obras no CEI, foram previstas algumas regras específicas. O inciso III do § 9º do art. 7º da Lei n. 12.546/11, com a redação dada pela Lei n. 12.844/13, possibilitou o recolhimento as contribuições previdenciárias previstas no regime de tributação substitutivo. É ver: Art. 7º Fl. 4918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 12 (...) § 9º III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1o de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Como se vê, no caso das empresas de construção civil responsáveis pela matrícula da obra no CEI poderiam recolher a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta facultativamente para as obras matriculadas entre 01/06/2013 a 31/10/2013 até o seu término. Para as obras matriculadas entre 01/04/2013 a 31/05/2013 (até seu término), é obrigatório o recolhimento na forma substitutiva. O recolhimento obrigatório pela CPRB também vale para as obras matriculadas a partir de 01/11/2013 (incisos II e IV do § 9º do art. 7º da Lei n. 12.546/11). Deveriam, contudo, obrigatoriamente, recolher as contribuições previdenciárias descritas no art. 22, incisos I e III, da Lei n. 8.212/91 (20%), com base na folha de pagamento obras matriculadas no CEI até o dia 31 de março de 2013: Art. 7º (...) § 9º I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término; Destaca-se, ainda, que a Lei n. 12.546/11, com a redação dada pela Lei n. 12.844/13 (fruto da conversão da MP n. 612/12), fixou critério específico para a tributação dessas empresas quando exercerem outras atividades além daquelas alcançadas pelo regime substitutivo, até a entrada em vigor da Lei n. 12.844/13 (01/11/2013). De acordo com os §§ 9º e 10º do art. 9º da Lei nº 12.546/11, as empresas cuja subsunção ao regime de tributação substitutiva esteja vinculada ao código CNAE, como é o caso das empresas do ramo de construção civil, e que, além das atividades sujeitas à contribuição substitutiva, exerçam outras não alcançadas por essa substituição, irão submeter-se exclusivamente à contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta, devendo a base de cálculo considerar a “receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades”. Observa-se que o enquadramento no CNAE principal, para fins de substituição pela CPRB, será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada (art. 17 da IN RFB n. 1.436/13 – vigente à época). Essa forma de recolhimento substitutivo que inicialmente era obrigatória para alguns segmentos empresariais, em dezembro de 2015 passou a ser opcional, devendo ser Fl. 4919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 13 manifestada pelos contribuintes no mês de janeiro de cada ano sendo irretratável para todo o exercício. 3.2 DO CASO CONCRETO 3.2.1 INFRAÇÃO 1 - DA DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB A fiscalização compreendeu que a empresa procedeu, indevidamente, com a apuração das Contribuições Previdenciárias devidas conforme a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com base em dois fundamentos “a) existência de uma unicidade empresarial, ou seja, de uma única empresa, fragmentada de forma simulada em diversas pessoas jurídicas com o objetivo de obter um tratamento tributário mais vantajoso, a ela não aplicável; e b) existência de obras de construção civil matriculadas e iniciadas antes de 31/03/2013”. O primeiro ponto é fundamentado na premissa de que o “Grupo FG” engendrou um planejamento tributário, para, entre outros aspectos, valer-se dos benefícios da desoneração da folha. Assim, a FGP foi constituída, em 19/02/2013, mediante a mudança de denominação da antiga FGIIPRIME EMPREENDIMENTOS LTDA, que passou a desenvolver apenas atividades de construção civil. No anexo intitulado “Unicidade Empresarial”, de 57 páginas, a fiscalização demonstra a existência dos seguintes pontos que levaram a tal conclusão: - Confusão patrimonial: a) Endereço idêntico das sedes empresariais, com ausência de estrutura física individualizada; b) Centralização das despesas administrativas; c) Custos das empresas do grupo assumidos pela holding – (Plantões de vendas, Comissões sobre vendas, Despesas pós-vendas, Propaganda e Publicidade e Área comercial) d) Sítio eletrônico único; e) Marca compartilhada por todas as empresas; f) Intenso fluxo financeiro intra-grupo; e g) Empresas prestando garantias bancárias para as outras. - Controle societário e administração concentrado nos Srs. Francisco Graciola e Jean Carlos Graciola. - Administração una e centralizada de todas as empresas da Família Graciola; - Mesmo objetivo social: Incorporação de empreendimentos imobiliários e Construção de edifícios; Fl. 4920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 14 - Concentração dos empregados em apenas duas empresas, com a FG BRAZIL HOLDING LTDA formalizando o vínculo empregatício com todos os empregados responsáveis pela administração de todas as empresas e com a FG CONSTRUÇÕES LTDA. responsável pelos vínculos empregatícios dos empregados vinculados as atividades de construção civil. Havendo a unicidade empresarial, analisou-se a atividade principal do Grupo FG como se todas as empresas fossem apenas uma, concluindo a Autoridade Fiscal que a atividade principal seria a Incorporação de Empreendimentos Imobiliários – CNAE 41.10-7-00 (maior receita auferida), que não se encontra entre as submetidas a contribuição substitutiva, devendo seguir o regramento previsto nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao segundo ponto, verificou-se que a FGP Construções prestou serviços, durante o período de apuração analisado, em seis obras matriculadas em data anterior a 31/03/2013, que foram tributadas conforme a sistemática de apuração da Contribuição Previdenciária. Em cinco destas, a empresa, com o objetivo de obter as vantagens da desoneração da folha de pagamento, efetuou novas matrículas para obras já iniciadas. Defende a recorrente, em resumo, que o enquadramento se deu de forma corrente, aplicando-se a FGP Construções (CNAE 41.20-4/00) a sistemática da desoneração da folha de pagamento. Rechaça a unicidade empresarial, sustentando que as razões para constituição da FGP Construções Ltda não foi para criar subterfúgios para obter vantagem tributária, o objetivo de constituir uma empresa para a prestação de serviços de construção civil, prática que não é vedada pela legislação, foi “flexibilizar a movimentação da mão de obra própria entre os diversos empreendimentos do grupo, sem a necessidade de burocratizar os procedimentos com constantes transferências e desligamentos a cada finalização de etapas”. Prossegue, “além do aspecto trabalhista envolvido, outro ponto, relevante é a produtividade em cada obra, permitindo a racionalização dos processos, alocando a mão de obra especializada para em cada estágio da obra”. A transferência de colaboradores foi somente de empregados ligados às obras (não envolvendo empregados do setor administrativo da Incorporadora), sendo transferidos a medida da necessidade de mão de obra. A constituição da FGP, com a alocação da mão de obra sob um único CNPJ, e os estudos técnicos contratados através de consultoria especializada não podem ser tidos, por si só, “como prova, indício ou qualquer suposição acerca dos fatos imputados pela fiscalização”. Em nenhum momento a empresa deixou de recolher as contribuições devidas, apenas optou pela melhor opção, em sua concepção, “para resolver o problema de movimentação de trabalhadores de construção civil em suas obras que garantisse a continuidade dos contratos com os colaboradores”. Fl. 4921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 15 Destaca que as empresas de mão de obra terceirizadas, não responsáveis pelas matrículas, recolhem suas contribuições pela receita bruta. Assim, por questões de isonomia deve receber o mesmo tratamento, não podendo ser penalizada por fazer parte do grupo econômico FG. A organização e procedimentos da recorrente e demais empresas (descrito em detalhes pelo recorrente) não caracterizam infração à legislação tributária. Todas essas empresas foram regularmente constituídas e recolheram os tributos devidos em razão de suas atividades. As diversas empresas do grupo, várias delas “SPEs” dedicadas a “incorporação imobiliária”, tem sua “sede administrativa” no mesmo local físico porque a “essência operacional da atividade empresarial da incorporação imobiliária”, se encontra nos locais da produção/execução, e inclusive venda, do empreendimento, e não no local de sua sede administrativa. Justifica que as empresas do Grupo FG “precisaram adequar as suas atividades empresariais a novas realidades de administração, criando para cada edificação uma SPE – Sociedade de Propósito Específico, e, por tal razão, constituíram uma holding para controlar todas as empresas do grupo, via de regra (mas não somente) SPE´s”. Exemplifica que cada uma das SPE´s objetos dos termos de intimação possuem propósito específico de constituição e a individualização é justificada por diversos motivos atinentes à dinâmica empresarial do ramo (e.g. permuta, segurança, captação de recursos). Cada uma das sete empresas constituídas possui propósito econômico específico, que pelas circunstâncias do negócio empresarial, nem poderiam ser constituídas de outra forma, inclusive em virtude do RET – Regime Especial de Tributação, que garante às incorporações imobiliárias uma forma diferenciada de tributação. Esclarece que a FG Brazil Holding Ltda., não possui qualquer receita operacional e seus gastos, custos e despesas são efetivamente aplicados para a manutenção das atividades e administração das empresas operacionais do Grupo FG. Assim, decidiu ratear esses gastos entre as empresas operacionais, “o que é feito através de um controle gerencial, que embora isso não aconteça de forma tão assertiva em determinadas situações” pois é optante pelo lucro presumido, “para as quais os rateios dos custos não têm qualquer efeito fiscal”. Além disso, esclarece que que aquilo que é apontado pelos agentes fiscais como “unicidade empresarial”, é comum, normal, usual e corriqueiro nesse ambiente empresarial, exemplificando com a MRV e Gafisa, que detêm diversas participações em SPE’s. Quanto às obras com matrícula anteriores à 31/03/2013, defende que a titularidade das matrículas não é da FGP Construções. Assim sendo, independente da data da matrícula, tendo em vista seu CNAE, faz jus à tributação pela CPRB. Defende, ainda, que não foram efetuadas novas matrículas para obras já em andamento, mas sim, por entender que houve fracionamento do projeto e um novo contrato Fl. 4922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 16 passou a vigorar, em interpretação ao art. 24, § 1º, da IN n. 971/09 . Sendo aberta matrícula por contrato, a partir do momento em que a FGP Construções assumiu parcialmente a construção das referidas obras. Pois bem. De fato, a empresa desenvolve formalmente a atividade Construção de Edifícios – CNAE 41.20-4-00. Com base no CNAE, a empresa enquadra-se, em uma análise inicial, na desoneração da folha prevista no art. 7º da Lei n. 12.546/11. O ponto é que a fiscalização, conforme embasado no Anexo 7 do Auto de Infração, compreendeu pela unicidade empresarial. Ante a simulação, tratou-se as empresas do “Grupo FG” como se fossem apenas uma, para fins de tributação previdenciária. Assim, nos termos do art. 17 da IN RFB n. 1.436/13 – vigente à época, considerou-se como CNAE preponderante a atividade de incorporação, vez que é a atividade com maior receita auferida no Grupo (ponto incontroverso). Tal atividade (incorporação - CNAE 41.10-7-00), que também se envolvem na construção das edificações, não se encontra entre as submetidas a contribuição substitutiva, devendo seguir o regramento previsto nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n. 8.212/91, motivo pelo qual sobreveio a autuação. Portanto, o cerne da questão posta, incialmente, consiste em saber se resta caracterizada a unicidade empresarial, afastando o enquadramento da empresa nas atividades de abrangidas pela Lei n. 12.546/11 para a apuração pela sistemática substitutiva, como concluiu a fiscalização, ou não, como defende o contribuinte. Nesse sentido, entendo que as alegações trazidas pelo contribuinte não são suficientes para afastar as robustas evidências trazidas pela fiscalização para caracterizar a unicidade empresarial. Concordo que a configuração como Grupo Econômico, por si só, não é suficiente para atrair a unicidade. Do mesmo modo a existência da holding, a identidade de sócios ou o rateio de despesas, de forma isolada, não levam, de modo automático, a tal conclusão. Reconheço as argumentações tecidas a respeito da possibilidade de a sede das empresas do Grupo localizar-se no mesmo lugar físico ‘’porque a essência operacional da atividade empresarial da incorporação imobiliária, se encontra nos locais da produção/execução, e inclusive venda, do empreendimento, não no local de sua sede administrativa”. Concordo que a constituição (e participação) de SPE’s é prática comum no ramo empresarial. Inclusive destaco que diversas SPE’s, conforme e-fls. 4.266/4.267, não foram objeto de ação fiscal, não sendo esta a base estruturante em que motivado o lançamento. Contudo, entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito de crédito. Os pontos rebatidos, isoladamente, Fl. 4923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 17 os quais cuidam de meras alegações e justificativas, não são suficientes para comprovar a motivação empresarial e afastar o conjunto fático probatório trazido pelo fiscal no Relatório Fiscal e Anexo 7 da infração. Os fatos, olhados isoladamente, não denotam qualquer infração, mas, analisados em seu conjunto, demonstram inequivocamente que o único propósito negocial das operações foi diminuir a carga tributária da contribuinte, desrespeitando a lógica jurídica da existência de uma entidade empresarial com finalidade negocial, visando o lucro e autonomia patrimonial e financeira. Entendo que as pessoas jurídicas possuem liberdade de estruturar seu negócio com vistas à redução de custos e despesas, inclusive tributos, sem que isso, necessariamente, implique qualquer ilegalidade. Contudo, a motivação extra tributária mostra-se como um forte indício para que afaste a simulação do planejamento tributário e ateste o respeito às formas e normas jurídicas societárias, inclusive sob a ótica fática. Além da ausência de estrutura física individualizada, coincidência de endereço, mesmo sítio eletrônico e marca, ausência de quadro de diretores próprios, o Relatório Fiscal é claro ao demonstrar a comprovada (e admitida) confusão patrimonial, sem controle e contabilização dos recursos rateados (despesas como água, esgoto, telefone e outras, arcadas pela holding, sequer tiveram lançamento contábil) e intenso fluxo financeiro (nos anos de 2015 e 2016, chegou ao montante de R$ 453.714.257,08). Com relação ao fluxo financeiro comprovado pela fiscalização, analisando o conjunto dos documentos fiscais e contábeis das empresas do Grupo FG, verifica-se que as receitas da recorrente, recebidas das outras empresas do Grupo, decorrem de forma maciça da atividade de Incorporação de Empreendimentos Imobiliários, fato que impediria a adoção do regime tributário favorecido da CPRB. A empresa que entrou em operação em maio de 2013, um mês após o início da vigência da norma de desoneração, se propõe a prestar serviços para incorporadoras contratantes do mesmo grupo econômico, assumindo o risco de uma total dependência econômica (mesmo não sendo prática vedada pela legislação). Inclusive, a recorrente não contrata seus serviços em condições de comutatividade e independência como normalmente são caracterizadas as transações com terceiros, o que corrobora o raciocínio fazendário da organização societária formulada exclusivamente para a obtenção de vantagem tributária. Nesse contexto, é extremamente significativo o fato de a receita bruta da FGP Construções ser inferior ao montante da remuneração paga aos segurados, apresentando prejuízos frequentes. Conforme consta das e-fls. 4606/4607, em 2016, os custos com pessoal superou em R$ 4.225.327,16 o montante obtido como receita na prestação de serviços. Fl. 4924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 18 Por fim, resta patente a simulação quando, em razão de alteração legislativa (desoneração da folha), a empresa é finalmente constituída e quase a totalidade os empregados das incorporadoras, responsáveis pelas obras de construção civil, são transferidos sem encerramento do contrato de trabalho. Como consta do Anexo, na empresa recorrente foram identificados registros de seiscentos e quatorze empregados em agosto de 2015 e de quatrocentos e sessenta empregados em agosto de 2016, todavia, a totalidade destes relacionados exclusivamente à atividade operacional (construção civil). Enquanto as demais empresas do grupo, em sua maioria, apresentavam quantidade inexpressiva de empregados. No que tange aos contratos de obras matriculados e iniciados antes de 31/03/2013, a recorrente defende que a titularidade das matrículas não é da FGP Construções, não interessando, portanto, a data em que efetuadas. Contudo, a decisão de piso, com a qual concordo, já apreciou a argumentação trazida. A motivação fiscal partiu da premissa da unicidade empresarial, por simulação. Admitindo-se a existência da unicidade e simulação não resta outra conclusão a não ser a manutenção do lançamento. As obras foram matriculadas originalmente por empresas integrantes do Grupo FG e algumas obras foram matriculadas antes da vigência da Lei n. 12.546/11 e, portanto, deveriam continuar recolhendo as contribuições previdenciárias com base nas disposições do art. 22 da Lei n. 8.212/91 (incisos I do § 9º do art. 7º da Lei n. 12.546/11). Ainda, a afirmação de que houve fracionamento do projeto, o que supostamente permitiria nova matrícula, não se sustenta. Além de obra já ter sido iniciada, entendo que a recorrente não se desincumbiu da prova de que isto não foi um artifício para que todas as obras vinculadas às empresas do Grupo submetessem ao regime substitutivo que, para elas, se mostrava vantajoso. Por fim, destaco que foi essa a conclusão alcançada pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção deste Eg. Conselho, por meio do Acórdão n. 2301-006.702, ao analisar caso similar do mesmo contribuinte, porém em período distinto. É ver trecho da ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. INCORPORADORAS DE OBRAS. VEDAÇÃO. As empresas incorporadoras que também constroem das edificações por elas incorporadas, não fazem jus à desoneração prevista na Lei 12.546/2011 alterada pela Lei 12.844/2013. Diante do exposto, entendo, mediante simulação, caracterizada a unicidade empresarial e correta a decisão de piso quanto ao ponto. Fl. 4925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 19 3.2.1.1 DECADÊNCIA Ainda, não merecem prosperar os argumentos da recorrente quanto à decadência dos créditos tributários que se referem às competências anteriores a 01/07/2015, com base no art. 150, §4º do CTN. Mostra-se escorreita a decisão da DRJ no sentido de que, tendo a fiscalização comprovado as atitudes do sujeito passivo no sentido de simular/fraudar a aplicação da legislação tributária, aplicam-se as regras do art. 173, I, do CTN, e, portanto, não há que se falar em decadência. 3.2.2 INFRAÇÃO 2- DA EXIGÊNCIA DO ADICIONAL PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (AGENTES NOCIVOS) A contribuição ao GILRAT - Riscos Ambientais do Trabalho é devida pelo empregador com o objetivo de financiar a aposentadoria especial e os benefícios decorrentes dos riscos ambientais de trabalho (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) e incide com base em alíquotas progressivas de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco da atividade identificada pelo CANE preponderante, que pode ser leve, médio ou grave. O art. 57, §6º, da Lei n. 8.213/91 instituiu, ainda, a contribuição adicional do RAT, cujas alíquotas variáveis de 6%, 9% ou 12% incidem, especificamente, sobre a remuneração dos empregados que laboram em ambientes sujeitos a condições prejudiciais à sua saúde (pela presença de agentes nocivos físicos - caso do ruído, ou químicos), que ensejam a concessão de aposentadoria especial conforme 15, 20 ou 25 de exposição/tempo de contribuição. Na ação fiscal, constatou-se a presença de segurados empregados do Sujeito Passivo, com direito a aposentadoria especial, em decorrência da exposição aos seguintes agentes nocivos: ruído, benzeno, cádmio e sílica. Foi lançado o adicional previsto no §6º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, corresponde a aplicação da alíquota de 6% sobre a remuneração dos segurados empregados expostos a riscos ambientais que geram direito à aposentadoria especial em 25 anos. Em seu recurso a empresa defende não são devidos os valores apontados pela fiscalização como sujeitos ao adicional de aposentadoria especial. 3.2.2.1 RUÍDO Quanto ao agente ruído, argumenta o contribuinte que a Lei n. 8.213/91, determina que somente é devida a aposentadoria especial pela quantidade de exposição e prevê a existência de proteção individual para diminuição da intensidade do agente agressivo, não cabendo Decretos posterior Decreto n. 8.123/2013, dispor em sentido contrário e inovar, passando do critério quantitativo para qualitativo. Como bem pontuado pela DRJ, as razões trazidas nesse tópico (“4.D.1”) não serão ser conhecidas, vez que, nos termos da Súmula CARF n. 2 e art. 26-A do Decreto n. 70.235/72, não cabe julgador administrativo afastar a aplicação da legislação (inclusive Decreto) tributária em vigor. Fl. 4926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 20 A recorrente destaca a eficácia e fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, como consta do PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT (Julho/2015), preenchido por profissional técnico habilitado (bem como laudos técnicos juntados aos autos que não tratam em específico do recorrente - e-fls. 4603 e seguintes). Entende que a decisão do STF (RE 664.335) não tem eficácia normativa, devendo atingir tão somente as partes no processo e enfatiza, que em momento algum a decisão fez referência à contribuição adicional que o direito tributário prevê, motivo pelo qual não poderia ser aplicada no caso concreto da recorrente. Nesse particular, o meu entendimento pessoal é no sentido de que a interpretação dada ao julgado do Tema 555 (ARE 664.335) ao tema não tem sido a mais adequada. No Recurso extraordinário, foi analisada “à luz do § 5º do art. 195, bem como do § 1º e do caput do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A discussão se deu para fins de concessão do benefício previdenciário. Isto é, para a concessão (ou não) do benefício, em virtude do reconhecimento do direito à Aposentadoria Especial e não a fonte de custeio (adicional do RAT). Tanto que, no voto do Min. Teori Zavascki, houve ressalva de que "o que estamos discutindo é apenas a questão de direito relativa à relação jurídica previdenciária, não à relação jurídica tributária". A decisão tem fundamento no art. 10 da Lei n. 10.666/03, que, na compreensão do STF, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores A incursão na seara tributária foi tangencial, não como uma matéria autônoma, mas como argumento de defesa da Procuradoria-Geral do INSS sobre o atendimento da regra da referibilidade (art. 195, caput e § 5º da Constituição). Na mesma linha, os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator) e Luís Roberto Barroso, registraram que mesmo sem o recolhimento da contribuição adicional seria possível a concessão da aposentadoria especial, eis que a contribuição geral do RAT abarcaria o seu custeio. É ver trecho do voto do Min. Luís Roberto Barroso nesse sentido: 60. Conclui o INSS que, caso seja mantida a aposentadoria especial na hipótese de o empregador ter afirmado no PPP o uso de EPI eficaz, e assim ter obtido a redução de 50% da SAT especial, teria ocorrido a criação de benefício previdenciário sem a corresponde fonte de custeio. Assim, seriam oneradas empresas que não desempenham atividades insalubres, em contrariedade à teleologia da Lei n. 9.732/98 e ao próprio princípio da isonomia. Fl. 4927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 21 61. A meu ver, não assiste razão ao INSS. [...] 67. Não há dúvida acerca da constitucionalidade desse novo modelo de financiamento da aposentadoria especial, diante do seu propósito de onerar apenas as empresas que desempenham atividades insalubres (as quais geram o direito à aposentadoria especial), em consonância ao princípio da isonomia. Porém, é um rematado equívoco considerar ausente a fonte de custeio da aposentadoria especial pelo fato de as empresas haverem obtido redução de 50% do SAT especial por terem declarado no PPP a disponibilização de EPI eficaz. 68. Primeiro, porque as aposentadorias especiais serão custeadas pelos demais instrumentos de financiamento da seguridade social (recursos orçamentários e contribuições sociais) e pelos restantes 50% do SAT especial. Segundo, porque a exigência de prévia fonte de custeio se projeta para o plano normativo, e não sobre os planos da interpretação e aplicação da legislação tributária. Assim, diante da instituição legal das fontes de custeio da aposentadoria especial (recursos orçamentários, contribuições sociais em geral, e especialmente o SAT especial) eventuais questões afetas à exigibilidade, ou não, do pagamento do tributo por determinadas empresas não afastam a precedência da fonte de custeio. Na oportunidade do julgamento, que ocorreu em 04/12/2014, foram fixadas duas teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Como consta da primeira tese, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde. Logo, se foram adotadas pela empresa as medidas necessárias para reduzir ou neutralizar a exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, não há que se falar em concessão de aposentadoria especial ao segurado ou, tampouco, em obrigação da empresa quanto ao recolhimento do adicional ao RAT. A segunda diz que a declaração de eficácia do EPI, expressa pelo PPP, não elimina o tempo necessário para se obter a aposentadoria especial. O que me parece ausente do precedente é a conclusão de que, em todos, quaisquer e cada um dos casos concretos, inexistiria qualquer modo de neutralização ou de mitigação dos danos causados pela exposição ao ruído. Compreender o “item 2” da Tese firmada deste modo, inclusive entraria em contradição com a primeira parte. Fl. 4928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 22 Nessa linha, o que o STF reconheceu como insuficiente foi o PPP atestando o fornecimento de EPI’s, tão-somente. A orientação firmada pelo STF não afasta, peremptoriamente, a adoção de outras salvaguardas que possam efetivamente isolar o trabalhador contra o agente nocivo (como por exemplo, EPI + EPC) ou até mesmo outros mecanismos de atenuação que venham a ser desenvolvidos, com o avanço tecnológico constante que vivemos, a fim de ser conjugados com o EPI, para que possam efetivamente resguardar o trabalhador. A legislação tributária, de fato, não demanda a verificação “in loco” para a constatação da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos como requisito necessário ao lançamento. Porém, em interpretação ao julgado, entendo pela possibilidade de o contribuinte provar mediante laudos, por exemplo, a efetividade da adoção de medidas neutralizadoras à exposição ao ruído. No caso concreto, foi juntado aos autos, além do PPP, os LTCAT atestando o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (Protetor auricular CA 5745) e Laudo emitido pela ABNT atestando a eficácia dos protetores auriculares de forma genérica. Analisando os documentos verifica-se nos LTCAT juntados, a exposição de trabalhadores de forma habitual e permanente a níveis de pressão sonora acima de 85 dB(A). Além disso, o próprio LTCAT da empresa adverte que a neutralização do agente ruído só será atestada com outros documentos como documentação de validade dos EPIs, treinamentos, entre outros. Transcrevo: “a efetivação da condição de neutralização de condição insalubre e condição de aposentadoria especial somente ocorrerão perante medidas efetivas de controle dos riscos ocupacionais, como: Avaliação constante e adequação do EPI fornecido ao risco para o qual é proposto; Programação de entrega de EPI s de forma continuada e documentada com prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE; Treinamentos para conscientização do uso e boas práticas de conservação e higiene dos mesmos, também de forma documentada; Manutenção e controle efetivo da utilização dos mesmos”. Compulsando os autos, não verifiquei sequer tais a documentação relativa aos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs (normas de utilização de EPI, comprovantes de fornecimento de EPI, comprovantes de aplicação de treinamentos regulares para utilização dos EPIs, etc.) ou laudos específicos das práticas (outras) adotadas pela empresa para fins de comprovação do eficaz gerenciamento dos riscos ocupacionais causados pelo agente ruído. Ressalto, nesse ponto, que o registro das atenuações proporcionadas pelos protetores auriculares é uma expectativa e não uma comprovação. Apenas para citar alguns exemplos dessas razões: os trabalhadores podem não os ter utilizado em todo o período de exposição ao ruído; ainda que deles fazendo uso, os trabalhadores podem não os ter colocado da forma correta; ou, mesmo dentro do seu prazo de validade, os protetores auriculares utilizados poderiam estar deteriorados pelo uso e manipulação. Fl. 4929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 23 Sendo assim, no caso do agente ruído não há nos autos comprovação efetiva que os danos foram atenuados/neutralizados. Nesse sentido, apenas para fins argumentativos, resta prejudicada a alegação da recorrente, ainda que fosse devido o adicional, só o seria a partir da data da publicação do Ato Declaratório Interpretativo n. 2/19, ou seja, fora do período compreendido pelo presente Auto de Infração. Como se vê, mesmo afastando-se a aplicação da tese pois não logrou êxito em comprovar a neutralização do agente ruído. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise, não assiste razão a recorrente. 3.2.2.2 AGENTES CANCERÍGENOS – BENZENO, CÁDMIO E SÍLICA No que tange aos agentes cancerígenos, cádmio e benzeno, explica que não houve exposição, vez que o nível de intensidade, vez que a concentração, como conta do PPP, indica “0,00”. No mesmo sentido, o LTCAT demonstra a substância não foi detectada. Em relação à sílica livre, por sua vez, dos dados enviados consta como intensidade e concentração 86,00, sem apresentação da unidade de referência, sendo a representação de 0,86 mg/m³. A amostra corresponde a uma exposição de 51,4% abaixo do limite de exposição. Além disso, as atividades desempenhadas pela recorrente não se enquadram no rol das atividades listadas junto ao subitem 1.0.18 do anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Nesse ponto, alinho-me à conclusão alcançada pela DRJ. Consoante remansosa jurisprudência deste Eg. Conselho, bem como nos termos da legislação de regência, a simples exposição aos agentes químicos reconhecidamente cancerígenos é suficiente para ensejar o adicional ao percentual previsto no artigo 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91. É ver, exemplificativamente: AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa, com nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Havendo exposição a agente nocivo reconhecidamente cancerígeno para humanos, a mera presença no ambiente de trabalho já basta à comprovação da exposição efetiva do trabalhador, sendo suficiente a avaliação qualitativa e irrelevante, para fins de contagem especial, a utilização de EPI eficaz. (Acórdão n. 2202-009.597) AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO OCUPACIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. BENZENO. A concessão do benefício da aposentadoria especial após 25 anos de contribuição é disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e nos arts. 64 a 70 e 202 do Decreto n. 3.048/1999, bem assim a incidência do acréscimo de 6% (seis por cento) na alíquota da contribuição sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso. O benzeno é um Fl. 4930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 24 contaminante universal, altamente tóxico para a saúde humana e ambiental e apresenta toxicidade mesmo em doses inferiores a 1,0 ppm. Não há, portanto, limite seguro de exposição a essa substância. A exposição dos trabalhadores ao agente químico benzeno ocorre não somente na indústria, mas em toda a cadeia produtiva e da logística em que esse produto se faz presente, inclusive nas atividades de armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de petróleo. Para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador ao agente químico benzeno é suficiente apenas a presença deste no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição apurada por avaliação qualitativa, conforme a inteligência do art. 68, §§ 2°., 3°, e 4°., do Decreto n. 3.048/1999 (RPS). (Acórdão n. 2402-007.751) Portanto, descabe a esta julgadora administrativa analisar o nível de exposição das substâncias reconhecidamente cancerígenas. Constatada a sua presença, como consta do PPP (arquivo não paginável e-fl. 584), deve-se reconhecer a comprovação da efetiva exposição do trabalhador, ensejando a cobrança do adicional destinado a financiar a aposentadoria especial do trabalhador exposto. Inclusive, a reforçar o exposto, em análise ao mencionado arquivo, verifica-se a exposição dos empregados listados no lançamento à hidrocarbonetos aromáticos (e.g. xileno e tolueno) compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, em intensidade considerável (diversa de “0,0”). Além disso, quanto ao argumento que as atividades desempenhadas pela recorrente não se encontrarem listadas no subitem referente à Sílica do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, o próprio anexo, no subitem de código “1.0.0” – Agentes Químicos, esclarece que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”. Assim sendo, não merece guarida a argumentação da recorrente. 4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A contribuinte insurge-se contra a responsabilidade solidária atribuída as outras empresas do Grupo e aos administradores com fundamento no art. 124, I, e no art. 135, III, ambos do CTN. Os argumentos trazidos já foram devidamente analisados pela decisão de piso. Concordo com os fundamentos adotados e utilizo como razão de decidir. O CTN, em seu inciso II do art. 124, dispõe que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei.” A Lei n. 8.212/91 estabeleceu em seu art. 30, inciso IX, que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Fl. 4931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 25 É fato incontroverso que as empresas formam um grupo econômico, como bem demonstrado no Anexo “Unicidade Empresarial”. Não há nos autos nenhum tipo de comprovação da inexistência do grupo. Sendo assim, correta a imputação da responsabilidade das pessoas jurídicas integrantes da unicidade empresarial apontada. Quanto aos sócios administradores, foi atribuída em obediência ao contido art. 135 do CTN por atos praticado com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Como bem mencionado pela decisão de piso, o artigo “compreende as infrações de lei não tributárias; e, no que se refere às infrações a leis tributárias, excetua-se o mero inadimplemento”. Nesse sentido é o Relatório Fiscal: A prática de atos formais que não correspondem à realidade, exposta em diversos momentos neste relatório e em seus anexos, caracteriza conduta correspondente à fraude prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/64. Tendo a fiscalização comprovado a conduta dos administradores na violação à legislação, endossando/coordenando atos societários que não se comprovou serem do ponto de vista empresarial, necessários, correta a responsabilização solidária destes 5 MULTA QUALIFICADA Foi aplicada multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º da Lei n. 9.430/96, em virtude da conduta deliberada do sujeito passivo de reduzir base de tributos, por meio da utilização formal de pessoas jurídicas sem qualquer independência ou capacidade operacional. O contribuinte defende o afastamento da qualificação, vez que o fato de “concentrar todos os empregados numa única empresa para gerenciar a mão de obra das diversas outras empresas é um modelo societário comum nesse segmento, e não enseja a configuração de fraude, conforme já amplamente fundamentado”. Contudo, a qualificação da multa de ofício restou demonstrada nos autos, conforme elementos já explanados neste voto. Nesse ponto transcrevo as razões de decidir da DRJ, valendo- me do art. 114 do RICARF: Ora, como visto, no sentir da Autoridades Lançadoras, o contribuinte fraudou a legislação tributária, o que, na lição de Vasco Guimarães, significaria que houve de maneira intencional conduta ilegítima com vistas a obtenção de vantagem tributária indevida. Por certo que nos parece a melhor interpretação dos fatos ocorridos. A uma, porque, como amplamente comprovado, houve um sem número de operações societárias com vista a fruição de benefícios fiscais. A duas, porque , também como comprovado, a unicidade empresarial atuou ao longo de todo o período fiscalizado de forma a manter os benefícios fiscais, Fl. 4932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 26 operando de forma simulada como empresas independentes, enquanto na prática, o que se verificou foi a existência de uma única atividade empresária. Ao assim agir, fraudou a aplicação da legislação tributária de maneira intencional, ensejando a aplicação das disposições constantes do parágrafo 1º do incido I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Ainda, alega a recorrente que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) viola o princípio do não-confisco (arts. 5º, XXII, e 150, IV da Constituição Federal). Contudo, tal alegação não merece ser conhecida. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pelo recorrente, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a Fl. 4933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.841 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720723/2020-97 27 prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100%. 6 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 4934DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Nulidade do auto de infração ante a inexistência de mpf 2 nulidade do auto de infração POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. 3 do mérito 3.1 breves considerações – desoneração da folha 3.2 DO CASO CONCRETO 3.2.1 Infração 1 - Da Desconsideração do Regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB 3.2.1.1 Decadência 3.2.2 Infração 2- Da exigência do adicional para custeio da aposentadoria especial (agentes nocivos) 3.2.2.1 Ruído 3.2.2.2 Agentes cancerígenos – benzeno, cádmio e sílica 4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 5 Multa qualificada 6 CONCLUSÃO

score : 1.0
11061761 #
Numero do processo: 15771.726884/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15771.726884/2014-86

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298944

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-000.464

nome_arquivo_s : Decisao_15771726884201486.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 15771726884201486_7298944.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11061761

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327026593792

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-26T13:39:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-26T13:39:35Z; Last-Modified: 2025-09-26T13:39:35Z; dcterms:modified: 2025-09-26T13:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-26T13:39:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-26T13:39:35Z; meta:save-date: 2025-09-26T13:39:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-26T13:39:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-26T13:39:35Z; created: 2025-09-26T13:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-26T13:39:35Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-26T13:39:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15771.726884/2014-86 RESOLUÇÃO 3102-000.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator Trata-se de processo de auto de infração, para a exigência de multa aduaneira regulamentar, por descumprimento de obrigação acessória, em razão de atraso na informação Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.726884/2014-86 2 referente a cargas, nos termos da alínea e, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Foi dada ciência do auto de infração no dia 07 de janeiro de 2015 (e.fl. 104), tendo sido julgado em Primeira Instância no dia 27 de março de 2015, aproximadamente 02 (dois) meses, após a ciência do Auto de Infração, resultando no Acórdão nº 16-77.499 (e.fls. 182 a 202), que teve a seguinte ementa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/03/2014 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. A multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo veio a julgamento na 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção (3402), deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sob minha relatoria, no dia 20 de junho de 2024, aproximadamente 07 (sete) anos e 02 (dois) meses após o julgamento de Primeira Instância, resultando na Resolução nº 3402-004.042, que apresenta o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se a empresa atende aos requisitos fixados no Tema de Repercussão Geral nº 82, do STF, de forma a verificar se há autorização expressa da Recorrente para legitimar a representação em juízo. O motivo da conversão do julgamento em diligência foi a ausência de dados e informações no processo para atender o previsto no Tema de Repercussão Geral nº 82, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da apreciação de concomitância em razão de ações judiciais ajuizadas por entidades associativa, especialmente no que diz respeito à comprovação de que tenha havido autorização expressa individual da Recorrente para o ajuizamento da ação em seu proveito, referente a questões relacionadas à denúncia espontânea, de forma à possibilidade ou não de aplicação da Súmula CARF nº 1. O resultado da diligência retornou com documentação, tanto da Recorrente, como da Entidade Associativa, onde ambas apenas atestam que a Recorrente era associada quando do ajuizamento da ação judicial, mas não há comprovação de autorização individual. A prescrição intercorrente não foi suscitada em sede de Recurso Voluntário. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.726884/2014-86 3 Não há no processo atos que interrompam ou suspendam o prazo prescricional, entre a apresentação do Recurso Voluntário e seu julgamento em Segunda Instância, nos termos dos art. 2º e 2-A, da 9.873, de 23 de novembro de 1999. Ocorre que, em 12 de março de 2025, foi julgado em repercussão geral, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão da prescrição intercorrente nas multas aduaneiras, pela aplicação do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, que ainda não transitou em julgado, na presente data, e que resultou no seguinte Acórdão: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Diante do exposto no relatório acima, entendo que se reconhecida a prescrição intercorrente fica prejudicada a análise de quaisquer outras alegações no processo, e importará no seu encerramento de forma favorável à Recorrente. A decisão do STJ ainda aguarda considerações sobre a modulação de seus efeitos, mas não há apenas como desconsiderá-la neste ponto, de forma que proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e seja sobrestado na Primeira Câmara, da Terceira Seção deste CARF, até que transite em julgado a decisão do STJ e se conheça a sua modulação de efeitos. Assinado Digitalmente Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.464 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.726884/2014-86 4 Jorge Luís Cabral Fl. 436DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11057462 #
Numero do processo: 10935.903121/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-014.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10935.903121/2017-74

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298517

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-014.096

nome_arquivo_s : Decisao_10935903121201774.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10935903121201774_7298517.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11057462

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:27 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327063293952

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-24T21:39:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-24T21:39:08Z; Last-Modified: 2025-09-24T21:39:08Z; dcterms:modified: 2025-09-24T21:39:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-24T21:39:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-24T21:39:08Z; meta:save-date: 2025-09-24T21:39:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-24T21:39:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-24T21:39:08Z; created: 2025-09-24T21:39:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-09-24T21:39:08Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-24T21:39:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.903121/2017-74 ACÓRDÃO 3401-014.096 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.096 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903121/2017-74 2 Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.096 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903121/2017-74 3 objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Eis o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. A delimitação do litígio do presente recurso restringe-se especificamente a se considerar, ou não, como insumos os seguintes pontos: a) Bens com isenção/suspensão ou alíquota zero de pis/cofins; b) Reconhecimento como insumos de Cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids; c) Reconhecimento como insumos de combustíveis nas operações de acabamento, administrativo, aeronave, expedição e ônibus para transporte de funcionários até a empresa; d) Fretes Na Entrada; e) Serviços portuários; f) Armazenagem E Frete Nas Operações De Vendas; g) Fretes De Transferência; Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.096 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903121/2017-74 4 h) Fretes De Transferência entre estabelecimentos; i) Correção monetária. DO CONCEITO DE INSUMO SOB A ÓTICA DO RESP 1.221.170/PR. Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.096 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903121/2017-74 5 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.096 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903121/2017-74 6 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Observa-se que os insumos passaram a ser considerados como sendo todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. DOS INSUMOS PLEITEADOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE AS DESPESAS VINCULADAS A ARMAZENAGEM. Da análise do relatório fiscal de forma conjunta com a documentação apresentada pelo contribuinte que, inclusive foi destacada pela Conselheira Relatora quando do julgamento que resultou na Resolução já mencionada, observa-se que todos os pontos por ele suscitados merecem ser considerados como insumos e, portanto, creditáveis. Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.096 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903121/2017-74 7 Compulsando o teor do relatório fiscal, verifica-se que a auditoria da fiscalização só não considerou as despesas vinculadas ao armazenamento mas que não sejam essencialmente a contratação do espeço no terminal alfandegado. Em razão disto o recorrente manifestou esclarecendo cada uma das despesas e mostrando, destarte, sua relevância e essencialidade para que o armazenamento possa ser implementado. Em momento alguma fiscalização declarou a inexistência de documentos fiscais inerentes a estas despesas. Pelo contrário, foi enfática ao dispor que a glosa deveria ser mantida em razão de não ser decorrente do armazenamento propriamente dito. Dispêndios com armazenagem na operação de venda 14. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE GLOSAS - LINHA 07 (fls. 471/474), que lista as operações glosadas pela fiscalização, e com os documentos fiscais (cuja localização encontra-se indicada nesse demonstrativo) que serviram de base para glosar o valor apontado no demonstrativo de glosas, APENAS os serviços que não se referem a armazenagem foram glosados, de modo nada há a ser alterado na base de cálculo do crédito utilizada pela fiscalização na apuração. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade de creditamento, precedente relatado pelo brilhante conselheiro Helcio Lafetá, cujo posicionamento foi assim ementado: ACÓRDÃO 3201-010.511 - NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. Portanto, não merece prosperar o posicionamento da auditoria que reflete o entendimento da decisão recorrida e do despacho decisório de que tais despesas não poderão ser creditadas. São insumos e, portanto, creditáveis, tanto pela armazenagem (inciso IX) quanto pelo inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 em relação aos seguintes itens: a) Unitização de containers; Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.096 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903121/2017-74 8 b) recepção e expedição de mercadorias; c) estufamento dos contêineres; INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO. Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Em razão disto, mantem-se a decisão recorrida. INSUMOS DE CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS; Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens, bem como fios e skids enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, quando utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Inclusive este entendimento já foi adotado por esta Egrégia Turma quando do julgamento relatado pela Conselheira Ana Paula Giglio que, brilhantemente, assim discorreu acerca do tema: Acórdão nº 3401-013.312. Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda.... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.096 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903121/2017-74 9 consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (Destacou-se) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Portanto, dá-se provimento para reversão de: CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS. INSUMOS DE COMBUSTÍVEIS NAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO, ADMINISTRATIVO, AERONAVE, EXPEDIÇÃO E ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS ATÉ A EMPRESA; Em relação a referidos itens, entende-se que, muito embora haja precedentes nesta própria Corte que reconheçam direito ao crédito, não é demais registrar que o ônus da prova pertence ao contribuinte. Consoante auditoria, restou devidamente comprovado tão somente despesas de combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa, motivo pelo qual concede provimento ao recurso para reversão exclusivamente desta glosa. INSUMOS FRETE: a) NA ENTRADA e de VENDA. O direito ao crédito encontra-se previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Já o frete da entrada, assim considerado como insumo deve ser analisado sob a ótica do inciso II do referido dispositivo. Eis as suas redações: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.096 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903121/2017-74 10 Quando do cumprimento dos termos da Resolução, a auditoria deixou claro e evidente que não houve comprovação dos conhecimentos de transportes indicados nas abas 2,7 e 9. No tocante aos demais informados nas abas 1,3,4,5,6 e 8, houve a vinculação dos conhecimentos para com as respectivas notas fiscais, motivo pelo qual as glosas devem serem revertidas. 12. No caso específico dos conhecimentos de transporte (fretes), observa- se que as operações glosadas encontram-se listadas na planilha denominada ‘Anexo V - Glosas de Fretes - Sudati’ e foram efetuadas com base nas informações prestadas (ou não prestadas) pela interessada. 13. Referida planilha (Anexo V) de glosas de fretes é constituída de abas numeradas de 1 a 9. Destas, apenas os conhecimentos de transporte (glosados) listados nas abas 2, 7 e 9 não apresentam as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte. 14. Por essa razão, a planilha denominada Anexo V - Glosa de Fretes_Abas- 2-7-9, é reapresentada na presente diligência (objeto do arquivo não paginável do mesmo nome anexo ao presente despacho), com dados ou informações adicionais, para atender à demanda do Carf. b) DE TRANSFERÊNCIA e ENTRE ESTABELECIMENTOS; Conforme explanado e fundamentado, somente o frete de insumos poderá resultar em créditos, posto que há, não só falta de previsão legal para permitir o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa como, também Súmula desta Egrégia Corte, cuja redação é citada a seguir: SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. c) CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS FRETES: Diante do exposto e fundamentado e pela documentação acostada aos autos, dá-se provimento para reversão das glosas referentes aos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal. DOS PROCESSOS Nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Conforme consta em ordem proferida através do despacho dos autos, a decisão do julgamento deste processo deve abranger também os autos nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.096 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903121/2017-74 11 Isto posto, não conheço do recurso em relação a atualização pela SELIC e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: a) Cantoneiras, Filmes/Fios De Poliéster, Pallets E Skids; b) Combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa; c) Fretes amparados pelos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal; d) Unitização de containers; e) Recepção e expedição de mercadorias; f) Estufamento dos contêineres; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 2158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto do mérito. do conceito de insumo sob a ótica do resp 1.221.170/pr. dos insumos pleiteados pelo contribuinte SOBRE AS DESPESAS vinculadas A ARMAZENAGEM. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO.

score : 1.0
11061459 #
Numero do processo: 10073.722043/2020-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10073.722043/2020-00

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298892

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.808

nome_arquivo_s : Decisao_10073722043202000.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10073722043202000_7298892.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11061459

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:32 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327071682560

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-26T12:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-26T12:07:48Z; Last-Modified: 2025-09-26T12:07:48Z; dcterms:modified: 2025-09-26T12:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-26T12:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-26T12:07:48Z; meta:save-date: 2025-09-26T12:07:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-26T12:07:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-26T12:07:48Z; created: 2025-09-26T12:07:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-09-26T12:07:48Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-26T12:07:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10073.722043/2020-00 ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HD HYUNDAI CONSTRUCTION EQUIPMENT BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento, no montante de R$ 60.891,26, relativos à contribuição para o PIS/PASEP do 4º trimestre de 2014, pleiteado no montante de R$ 175.104,44. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.736, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 6 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 7 seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos7, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. De fato, correta está a desconsideração de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido dado que já houve a contabilização dos demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 19 da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722043/2020-00 20 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11051535 #
Numero do processo: 10680.910588/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. SALDO LÍQUIDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. Na fase pré-operacional, não há incidência de IRRF sobre receitas financeiras quando estas são superadas por despesas financeiras, resultando em saldo líquido negativo. Nessa hipótese, o valor deve ser registrado no ativo diferido, conforme entendimento da COSIT e jurisprudência do CARF.
Numero da decisão: 1102-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Cristiane Pires McNaughton, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Gustavo Schneider Fossati, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. SALDO LÍQUIDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. Na fase pré-operacional, não há incidência de IRRF sobre receitas financeiras quando estas são superadas por despesas financeiras, resultando em saldo líquido negativo. Nessa hipótese, o valor deve ser registrado no ativo diferido, conforme entendimento da COSIT e jurisprudência do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10680.910588/2011-14

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298220

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-001.715

nome_arquivo_s : Decisao_10680910588201114.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 10680910588201114_7298220.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Cristiane Pires McNaughton, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Gustavo Schneider Fossati, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11051535

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327077974016

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-22T17:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-22T17:38:59Z; Last-Modified: 2025-09-22T17:38:59Z; dcterms:modified: 2025-09-22T17:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-22T17:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-22T17:38:59Z; meta:save-date: 2025-09-22T17:38:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-22T17:38:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-22T17:38:59Z; created: 2025-09-22T17:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-22T17:38:59Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-22T17:38:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.910588/2011-14 ACÓRDÃO 1102-001.715 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. SALDO LÍQUIDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. Na fase pré-operacional, não há incidência de IRRF sobre receitas financeiras quando estas são superadas por despesas financeiras, resultando em saldo líquido negativo. Nessa hipótese, o valor deve ser registrado no ativo diferido, conforme entendimento da COSIT e jurisprudência do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Cristiane Pires McNaughton, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Gustavo Schneider Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.715 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.910588/2011-14 2 Fossati, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações e pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao exercício de 2007 no valor de R$ 243.356,66. O Despacho Decisório, sob o número de rastreamento 932658561 (fls. 89), não homologou o direito creditório pleiteado, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/06) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, a 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), proferiu o acórdão n. 16-86.900 (fls. 144-152), no qual por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme os seguintes termos extraídos do voto: Das Retenções Sofridas Conforme relatado, a interessada declarou na Dcomp que, no ano calendário 2007, sofreu retenções de imposto de renda no valor total de R$ 243.356,66, todas supostamente aptas a compor o saldo negativo de IRPJ, conforme declarado na DIPJ 2008: (...) Todavia, a Autoridade Administrativa não confirmou o IRRF declarado, sob a justificativa de que a receita correspondente não teria sido oferecida à tributação: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.715 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.910588/2011-14 3 A interessada se contrapôs, apresentando o informe de rendimento de e-fls. 27: (...) Acrescente-se que a DIRF juntada aos autos pelo órgão preparador, que confirma os valores constantes no informe de rendimento, foi entregue pela fonte pagadora apenas em 21/06/2013, posterior à ciência do despacho decisório: (...) Não obstante a interessada ter comprovado que a fonte pagadora efetivamente reteve o imposto de renda, é importante destacar que a justificativa do indeferimento do direito creditório foi a constatação de que a receita correspondente não foi oferecida à tributação. Realmente, compulsando-se os autos, verifica-se que, não obstante o IRRF em questão tenha sido declarado na DIPJ retificadora entregue em 10/08/2009 (e-fls. 118/142), a receita correspondente não foi oferecida à tributação, porquanto não se declarou o recebimento de receitas financeiras (e-fls. 122): (...) É o que se verifica no caso concreto, porquanto a contribuinte quer aproveitar a retenção de IR incidente sobre as receitas financeiras, sem, contudo, ter oferecido à tributação estas mesmas receitas. Diante deste cenário, o valor retido não pode integrar o saldo negativo, pois a receita correspondente não foi declarada. Conclusão Ante o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.715 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.910588/2011-14 4 O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de declaração de compensação (Dcomp) está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. ANTECIPAÇÕES DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Os valores retidos pelas fontes pagadoras constituem antecipação e podem ser utilizados em dedução de estimativas mensais ou ao final do período de apuração, desde que apresentados os respectivos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF) e comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 158/171), no qual aduz, em síntese: (a) no período objeto de análise, embora tenha apurado resultado financeiro positivo (incluindo receitas financeiras sujeitas à retenção de IRRF), esse valor, quando confrontado com as demais despesas pré-operacionais, resultou em saldo negativo. Diante disso, as receitas foram superadas pelas despesas, e a diferença foi registrada no Ativo Diferido, conforme demonstrado na Ficha 36A da DIPJ. (b) nessa situação, não se aplica a tributação do rendimento financeiro, uma vez que ele foi integralmente absorvido pelas despesas pré-operacionais. Assim, não houve base tributável para fins de IRPJ e CSLL. A empresa, portanto, observou todos os critérios fiscais aplicáveis à apuração do lucro real no ano- calendário de 2007, razão pela qual não há impedimento ao reconhecimento do saldo negativo referente ao IRRF incidente sobre aplicações financeiras. (c) Menciona a Solução de Consulta nº 289/2007 – SRRF/9ª RF/DISIT, além das Soluções de Consulta nº 73/2008 e nº 32/2008, que reconhecem a possibilidade de apuração de saldo negativo mesmo quando o rendimento financeiro é integralmente absorvido por despesas pré-operacionais, com consequente registro do valor remanescente no Ativo Diferido. (d) Acrescenta que, não havendo lucro contábil ou fiscal a ser apurado no período pré-operacional, e sendo as despesas integralmente ativadas, não há que se cogitar da tributação isolada das receitas financeiras, como pretende o acórdão recorrido da DRJ. Ressalta ainda que, mesmo se houvesse saldo credor, seu Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.715 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.910588/2011-14 5 valor seria inferior ao rendimento que sofreu IRRF, o que tornaria impraticável a exigência de levar o saldo positivo ao resultado tributável e, ao mesmo tempo, reconhecer o direito ao saldo negativo. (e) Alega também que não é possível determinar a tributação dos rendimentos financeiros de forma isolada, desconsiderando a natureza pré-operacional das demais despesas, sob pena de violar a sistemática de apuração aplicável ao período. (f) Por fim, destaca que o CARF já analisou situação idêntica, reconhecendo, por unanimidade, o direito ao saldo negativo mesmo na ausência de inclusão do rendimento financeiro na base de cálculo tributável, conforme registrado no Acórdão nº 9101-001.052, da 1ª Turma da CSRF, proferido no PAF nº 10830.003849/00-71, em sessão de 28.06.2011. (g) Diante de todo o exposto, requer o conhecimento e integral provimento do Recurso Voluntário, com o reconhecimento do crédito de saldo negativo indicado no PER/DCOMP nº 15843.87818.110209.1.7.02-0094, bem como a homologação das compensações realizadas, inclusive aquelas referentes aos PER/DCOMP’s vinculados. Subsidiariamente, caso este órgão julgador entenda necessário, requer a determinação de diligência para apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais quanto à apuração da empresa. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 MÉRITO A questão central do processo é, se, quando em fase pré-operacional, os ganhos de rendimentos financeiros obtidos pela Recorrente devem ser levados ou não a tributação, particularmente quando o saldo das aplicações é negativo em razão das despesas financeiras Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.715 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.910588/2011-14 6 serem superiores aos ganhos que o lançamento entendeu constituírem fato gerador do tributo objeto da retenção na fonte. Para esta Relatora a resposta é negativa, ou seja, não há que se falar de tributação dos ganhos financeiros na fase pré-operacional, quando restou comprovado que as despesas financeiras foram superiores aos ganhos das aplicações, as receitas foram superadas pelas despesas, e a diferença foi registrada no Ativo Diferido, conforme demonstrado na Ficha 36A da DIPJ. Consoante o disposto nos arts. 6º, inciso II, e 74 da Lei n. 9.430/96, combinados com o Decreto n. 3.000/99 (RIR 99), artigos 247, 274 e 325, II, “a” (vigente à época), a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido deve refletir o resultado contábil ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação fiscal. No caso dos autos, verifica-se que a Recorrente foi constituída em março de 2007 e a DIPJ apresentada, referente ao ano-calendário doe 2007, traz dados que indicam que não houve operação no período, portanto, que se trata de fase pré-operacional. Nessa fase, é comum que a empresa incorra em despesas financeiras superiores às receitas, em razão de captação de recursos para financiamento de investimentos, constituindo-se, portanto, resultado negativo. Tal entendimento foi descrito pela Solução de Divergência COSIT n. 32 de 05.08.2008, cuja ementa é a seguinte: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Por fim, na fase pré-operacional, sendo as despesas maiores que as receitas, o saldo negativo é lançado no ativo diferido do contribuinte; sendo positiva a diferença entre receitas e despesas, o saldo deve diminuir as demais despesas pré-operacionais e, eventual saldo positivo, deve ser tributado. Portanto, mesmo que se admitisse a tributação das receitas financeiras em fase pré-operacional, a tributação seria possível na hipótese de as referidas receitas serem superiores as despesas, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, conforme já demonstrado pela análise do DIPJ, o saldo entre receitas e despesas financeiras foi negativo, não havendo, pois que se falar de tributação. A jurisprudência deste CARF espelha o entendimento aqui defendido, conforme demonstram os arestos abaixo: FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.715 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.910588/2011-14 7 Na fase pré-operacional havendo saldo negativo entre as receitas e despesas financeiras não há que se falar em tributação. Precedentes. (Acórdão n. 1103- 000.591) IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré- operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré-operacional – se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar. (Acórdão n. 9101-001.052). Neste sentido, foi editada a Súmula n. 191 do CARF que dispõe: É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional. Por todo o exposto, voto por julgar procedente o presente Recurso Voluntário e, consequentemente, reconhecer do crédito de saldo negativo indicado no PER/DCOMP nº 15843.87818.110209.1.7.02-0094, bem como a homologação das compensações realizadas. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito

score : 1.0
11061900 #
Numero do processo: 16062.720055/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. Os tributos declarados em DCTF, que constitui confissão de dívida, sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 anos para cobrança, contado desde sua constituição.
Numero da decisão: 3102-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de retificação do dispositivo do v. acórdão recorrido, nos termos do voto, e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reconhecer a prescrição de todos os débitos declarados em DCTF pela recorrente até julho de 2006, os quais devem ser considerados extintos, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, com o cancelamento das cobranças correspondentes. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. Os tributos declarados em DCTF, que constitui confissão de dívida, sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 anos para cobrança, contado desde sua constituição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16062.720055/2011-14

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298958

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-002.924

nome_arquivo_s : Decisao_16062720055201114.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 16062720055201114_7298958.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de retificação do dispositivo do v. acórdão recorrido, nos termos do voto, e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reconhecer a prescrição de todos os débitos declarados em DCTF pela recorrente até julho de 2006, os quais devem ser considerados extintos, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, com o cancelamento das cobranças correspondentes. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11061900

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327094751232

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-26T13:35:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-26T13:35:10Z; Last-Modified: 2025-09-26T13:35:10Z; dcterms:modified: 2025-09-26T13:35:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-26T13:35:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-26T13:35:10Z; meta:save-date: 2025-09-26T13:35:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-26T13:35:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-26T13:35:10Z; created: 2025-09-26T13:35:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-09-26T13:35:10Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-26T13:35:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16062.720055/2011-14 ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AUTO VITRAIS RUIZ LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. Os tributos declarados em DCTF, que constitui confissão de dívida, sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 anos para cobrança, contado desde sua constituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de retificação do dispositivo do v. acórdão recorrido, nos termos do voto, e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reconhecer a prescrição de todos os débitos declarados em DCTF pela recorrente até julho de 2006, os quais devem ser considerados extintos, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, com o cancelamento das cobranças correspondentes. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG): Trata o presente de cobrança de débitos declarados em DCFT vinculados a ação judicial. Entendeu a autoridade fiscal que os débitos deveriam ser colocados em cobrança, formalizando o presente expediente com essa finalidade. A intimação se deu nos seguintes termos: "Pela presente, dá-se ciência do Despacho proferido no processo supra mencionado, cuja cópia segue em anexo, ficando V.Sª. intimada, na forma da lei, a, no prazo de 30(trinta) dias contados da ciência desta (data da assinatura do AR), recolher o referido crédito tributário. Caso não ocorra o pagamento no prazo indicado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União." Recebida a intimação, apresentou a contribuinte a peça de fls. 200 a 218, onde apresenta todo um arrazoado com intenção de que fosse afastada a cobrança em virtude da ocorrência da decadência ou, alternativamente, da homologação tácita das compensações. Pede ainda a suspensão da exigibilidade dos débitos. Tal documento é dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos. O servidor da unidade de origem deixou registrado no documento que o estava recebendo por insistência do procurador, deixando registrado ainda que não cabia contra argumentação daquele despacho de representação. Relata a autoridade, ás fls. 302, o que segue: "Interpôs ainda, em 05 de Setembro de 2011, mandado de segurança (petição inicial Folhas 266-291) com o mesmo objeto da petição administrativa, no qual foi deferida liminar (Folhas 292-300) determinando a suspensão dos créditos tributários até a analise do recurso apresentado, conforme transcrevo." Decisão de mérito do processo judicial ordena que o documento apresentado seja tratado como manifestação de inconformidade, permitindo que a compensação fosse realizada na DCTF. O processo veio para julgamento. É o relatório. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09-69.067, de 19 de dezembro de 2018, decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto vencedor, para continuar na cobrança dos débitos de PIS, Cofins e CSLL e cancelar a cobrança dos débitos de IRPJ, até o 1º semestre de 2005, em razão do prazo prescricional, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/08/2003 a 31/12/2005 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA. PRAZO Ementa: Os tributos declarados em DCTF, que constitui confissão de dívida, sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 anos para cobrança de sua constituição. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. Se a sentença em mandado de segurança permitia a compensação de crédito de PIS com débitos do próprio PIS, Cofins e CSLL, somente em relação a eles o prazo prescricional restou suspenso. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio A recorrente AUTO VITRAIS RUIZ LTDA interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a retificação do v. acórdão recorrido, “para que nele passe a constar que ele foi proferido em votação não unânime e nos termos do voto do Sr. Presidente da 2ª Turma de Julgamento”, e, no mérito, o provimento do recurso “[...] para o fim de reformar integralmente o Acórdão 09-69.067, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, e cancelar o lançamento tributário correlato referente à cobrança dos débitos de PIS, COFINS e CSLL das competências de 10/2003 a 12/2005, fruto das suas compensações com os créditos de PIS reconhecidos em decisão transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória 0000261-96.2002.4.03.6103”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 4 1 DA PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Em seu recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] o Acórdão ora recorrido contém um erro material logo após a sua ementa, onde consta o seguinte veredito: “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator/Vencedor”. Para corroborar o alegado, destaca que “a expressão contém duas inverdades: a um, a decisão colegiada não foi adotada de forma unânime. Como se vê pela leitura do Acórdão, o Relator reconheceu a homologação tácita das compensações declaradas nas DCTFs de 2003, 2004 e do 1º semestre de 2005, ao passo que os demais membros da Turma Julgadora, de forma predominante e por motivos que adiante serão mais bem detalhados, afastaram a cobrança apenas dos débitos de IRPJ. Além disso, o voto prevalecente não foi o do Sr. Relator Antônio Carlos Lombello Braga, e sim do Presidente da 2ª Turma de Julgamento, Sr. Alcyr Vilardi”. Por tais razões, requer a retificação do Acórdão ora recorrido, para que nele passe a constar que ele foi proferido em votação não unânime e nos termos do voto do Sr. Presidente da 2ª Turma de Julgamento. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme prevê o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72, “[a]s irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Neste cenário, considerando que o i. relator do v. acórdão recorrido restou vencido, sendo adotado, pela Turma a quo, o voto vencedor do i. Presidente da 2ª Turma de Julgamento, entendo que deve ser acolhida a preliminar de retificação do v. acórdão recorrido, para alterar o dispositivo do r. decisum, que passará a dispor da seguinte forma: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do vencedor, para continuar na cobrança dos débitos de PIS, Cofins e CSLL e cancelar a cobrança dos débitos de IRPJ, até o 1º semestre de 2005, em razão do prazo prescricional, discriminados na tabela abaixo, decotada da relação de débitos de fls. 187/188. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de retificação do v. acórdão recorrido, nos termos supra expostos. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 5 2 DO MÉRITO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF Conforme se extrai da Representação nº 0127/2011, a fiscalização fundamentou a cobrança dos débitos declarados em DCTF como compensados, com base nos seguintes argumentos de fato e de direito: 1. O contribuinte interpôs sua ação judicial em 2002, sendo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, apenas os valores recolhidos até o ano-calendário de 1997, seriam passiveis de compensação; a. Em tempo os Decretos-Lei deixaram de vigorar em 1995, portanto foram alcançados pela prescrição; 2. Mesmo que o contribuinte possuísse os créditos supracitados não poderia compensá-los com IRPJ, CSLL e COFINS, o que efetuou conforme suas declarações a RFB, anexadas (Folhas 19-186); 3. Tendo em vista o acima exposto verificamos que o contribuinte não possui decisão judicial que suspenda seus débitos, conforme o disposto no CTN Art.151, conforme o CTN Art.141, estando os créditos da União com exigibilidade plena; [...] 4. Assim sendo os créditos da União declarados em DCTF como compensados (Folhas 19-186) pelo contribuinte, dado que a mesma é confissão de divida, são instrumentos hábeis a constituição e cobrança do crédito tributário, e passiveis de inscrição em divida Ativa da União, conforme a IN RFB 974/2009 e a Lei 2.124/84; Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente informa que impetrou Mandado de Segurança (Processo nº 2002.61.03.000261-6), no qual discutia a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Lei nº 2.445 e 2.449/88, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos no período de vigência dos referidos Decretos, via compensação, acrescidos de correção monetária. No que se refere ao desfecho da demanda judicial e às “compensações” efetuadas via DCTFs, assim se manifestou a recorrente: O Douto Magistrado de 1º grau concedeu parcialmente a segurança para autorizar a compensação do indébito, acrescido de correção monetária pelos índices previstos no Provimento n.° 24/97 da Corregedoria -Geral da Justiça Federal da 3ª Região e de juros de mora pela taxa Selic, observadas as disposições dos artigos 161 e 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, com parcelas vincendas do próprio PIS, da Cofins e da CSLL. Em face da referida decisão, a União interpôs Recurso de Apelação ocasião em que a Colenda Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, deu parcial provimento à remessa oficial, tida por ocorrida, para permitir a compensação somente com parcelas do próprio PIS e para excluir a fixação de Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 6 juros de mora obedientes aos artigos 161 e 167 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: " TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. 1 - As parcelas podem ser compensadas, por iniciativa do contribuinte, somente com débitos do próprio PIS, nos termos da Lei n.° 8.383/91. 2 - Esta Turma não aplica à espécie a Lei 9.430/96, inclusive com a alteração promovida pela Lei 10.637 2002, sob o fundamento (i) da inaplicabilidade do direito superveniente e (ii) tendo em vista que a opção pelo pedido de compensação na via judicial exclui o direito previsto na Lei 9.430 restrito à via administrativa. 3- A correção monetária deverá obedecer aos índices constantes nos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça Federal da 3" Região, que estão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Remessa oficial, tida por ocorrida, provida em parte. " Em face da referida decisão, a Impugnante interpôs Recurso Especial para discutir questão relativa à prescrição, ocasião em que o Ministro Relator deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO.PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1- Ação ajuizada antes da vigência da LC 118/05. Observância do entendimento esposado no julgamento do EREsp n.° 327.043/DF. 2A Primeira Seção, em 24.03.04, no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n.° 203), decidiu que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. 3- Recurso especial provido." Conforme se verifica pelo print do Colendo TRF da 3a Região, referida decisão transitou em julgado em 20.06.2007. Não obstante o fato do Poder Judiciário ter decidido à causa, em conformidade com a legislação tributária e princípios constitucionais tributários, o fato é que a Impugnante, seja por erro de interpretação às decisões proferidas, seja por equívoco na forma procedimental da compensação pleiteada, efetuou a compensação por meio de declarações de DCTF's a partir do 3° trimestre de 2003 à dezembro de 2005, de créditos de PIS dos Decretos – 2.445/88 e 2.449/88 com débito de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, conforme se verifica pelas DCTFs anexas ao presente processo administrativo, no valor de R$ 250.049,76 (duzentos e cinquenta mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos). Vide tabela elaborada pelo Ilustre Auditor Fiscal às fls. 187 e 188, onde apresenta o período da realização da compensação, o tributo compensado, o código da receita, o valor compensado, o nº da ação judicial e a vinculação. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 7 Neste cenário, destacou que “[...] o Fisco Federal não lavrou auto de infração para prevenir a decadência, durante o trâmite da ação judicial, não tendo por sua vez, efetuado a cobrança das compensações efetuadas no período de 2003 a 2005, razão pela qual tacitamente homologou a compensação efetuada”. Ademais, defende que “[...] é ilegal a cobrança do débito compensado tendo sido ultrapassado o prazo legal de 5 anos para fazê-lo, razão pela qual a cobrança está atingida pelo instituto da decadência”. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o i. relator na parte em que não restou vencido: De plano já podemos adiantar que decadência não houve pois trata-se de débitos declarados em DCTF que, como é sabido, tem o condão de constituir o crédito tributário. O Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, estabelece que as obrigações acessórias instituídas pelo Ministério da Fazenda com escopo na apresentação de documentos cujo teor indique a existência de crédito tributário constituem efetiva confissão de dívida, permitindo a imediata execução na hipótese de inadimplência, nos seguintes termos: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983”. (grifei) O Secretário da Receita Federal, atuando dentro da competência que veio a lhe ser outorgada pelo art. 16, da Lei nº 9.779/99 e com fulcro na norma veiculada no art. 5º do Decreto-lei nº. 2.124/84, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF por intermédio da Instrução Normativa SRF nº. 255, de 11 de dezembro de 2002, de onde se extrai o que segue: "Art. 8º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF." Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 8 Desde então, todos os tributos informados em DCTF são objeto de imediata confissão de dívida, dispensando-se o lançamento de ofício para a constituição dos respectivos créditos tributários. Frise-se, por pertinência, que a jurisprudência pátria, há muito, reconhece a suficiência da DCTF para a inscrição dos créditos tributários nela declarados em dívida ativa, com a conseqüente ação de execução fiscal, relembrando-se o seguinte aresto: “COFINS. ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. I - Esta Corte tem o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF). II - A jurisprudência prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da legitimidade da aplicação da taxa SELIC sobre os créditos do contribuinte, em sede de compensação ou restituição de tributos, bem como, por razões de isonomia, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. (REsp 530208/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2004, DJ 01.07.2004 p. 184)III - Agravo regimental improvido. (grifei)AgRg no REsp 1035288 / SP, Rel. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 05.06.2008" Assim, os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento (Auto de Infração) para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança, o que derruba toda a argumentação relativa à ocorrência de decadência. No que se refere à parte que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, merece transcrição o r. voto vencedor: A contribuinte informou em DCTF, nas datas já citadas no voto do ilustre relator, compensações com o crédito discutido na esfera judicial, referente a débitos de 2003 a 2005 de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relação de fls. 187/188. Extrai-se do relatório do acórdão proferido no processo em que a manifestante buscava o direito de repetição em relação ao PIS, com base nos Decretos-Leis ns. 2.445/1988 e 2.449/1988 o que segue: "Processado o feito, sobreveio sentença que concedeu parcialmente a segurança, autorizando a compensação do indébito comprovado nos autos, com o próprio PIS, a COFINS e a CSSL, sob a administração da Secretaria da Receita Federal..." Consulta ao sítio do TRF da 3ª Região na rede mundial de computadores revelou que tal sentença foi publicada em 31/10/2002. Portanto, como a interessada possuía uma decisão em ação mandamental permitindo a realização da compensação dos créditos que lá discutia com os débitos de PIS, Cofins e CSLL, entendo que havia um óbice, a decisão judicial permitindo a compensação, á cobrança dos débitos compensados em DCTF, Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 9 fazendo suspender a fluência do prazo prescricional enquanto vigorasse tal decisão. A decisão proferida na apelação interposta em razão da sentença acima citada alterou o entendimento do magistrado de primeiro grau, passando a permitir a compensação dos créditos lá discutidos apenas com os débitos de PIS. Tal decisão foi publicada em 07/03/2007, fazendo reiniciar a fluência do prazo prescricional em relação aos débitos dos tributos não contemplados: Cofins e CSLL. Como a contribuinte tomou ciência da cobrança dos débitos em questão em 21/07/2011 (AR de fls. 199) não se pode falar em prescrição em relação aos débitos de PIS, Cofins e CSLL, pelo simples fato de haver decisão judicial com eficácia imediata permitindo a compensação. Contudo, em relação aos débitos de IRPJ é fácil perceber que não havia tal permissão judicial, estando tais débitos exigíveis desde a apresentação das DCTFs (datas registradas no quadro acima) até o momento da concessão da liminar no segundo processo judicial (veja que a autoridade fiscal os considerou suspensos "nos termos do CTN, Art. 151, IV"). Entendo que, nessa hipótese, deve ser reconhecida a extinção pela prescrição dos débitos de IRPJ declarados nas DCTFs do ano calendário de 2003, 2004 e primeiro semestre de 2005, uma vez que a DCTF do 2º semestre de 2005 foi apresentada em 17/07/2007 e a cobrança dos débitos ocorreu em 21/07/2011. Todos os demais débitos devem ser colocados em cobrança, caso não haja apresentação de recurso ao CARF. Pelo exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para continuar na cobrança dos débitos de PIS, Cofins e CSLL e cancelar a cobrança dos débitos de IRPJ, até o primeiro semestre de 2005, em razão do prazo prescricional. Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, com base nos seguintes argumentos de fato e de direito: Como se verá, as premissas adotadas pelo voto vencedor para manter o Auto de Infração em relação aos débitos de PIS, COFINS e CSLL estão manifestamente equivocadas, o que demanda sua revisão e reforma pelo Tribunal Superior. De início, a Recorrente rechaça veementemente o argumento de que os créditos de PIS foram atingidos pela prescrição quinquenal. Para tanto, basta verificar o teor da decisão proferida em 28/08/2006, do Min. Castro Meira, da 2ª Turma do STJ, no âmbito do RESP 853.683, o qual havia sido interposto pela Recorrente contra o Acórdão do TRF3, datado de 02/02/2005, de Relatoria do Des. Fed. Márcio Morais, que, na oportunidade, aplicara a tese da prescrição de 5 anos. Eis o resumo da vitória obtida pela Recorrente na Corte Superior: “TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 10 1. Ação ajuizada antes da vigência da LC 118⁄05. Observância do entendimento esposado no julgamento do EREsp nº 327.043⁄DF. 2. A Primeira Seção, em 24.03.04, no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835⁄SC (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 203), decidiu que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. 3. Recurso especial provido.” O despacho unipessoal do Min. Castro Meira não deixa dúvidas de que, tendo a ação declaratória sido ajuizada em 2002, os créditos que lá eram debatidos sujeitavam-se à prescrição decenal. O novo cenário fazia com que a Recorrente considerar como indébitos compensáveis todos os recolhimentos realizados a título de PIS de 1992 em diante. Logo, cai por terra o primeiro dos argumentos do Acórdão recorrido, segundo o qual os créditos de PIS da Recorrente anteriores a 1997 estavam fulminados pela prescrição, o que prejudicava todas as compensações por ela declaradas em DCTF. Também não se mantém em pé as premissas adotadas pelo Acórdão recorrido para manter a cobrança de COFINS e CSLL. Senão vejamos. O voto condutor afastou a tese da homologação tácita dos débitos de COFINS e CSLL por entender que, no período compreendido entre 2002 e 2007, a exigibilidade dos mesmos estava suspensa por força da sentença proferida pelo juízo da Seção Judiciária de São José dos Campos, que, de fato, autorizava as compensações destas contribuições com créditos de PIS. Ainda segundo o Acórdão ora atacado, a suspensão da exigibilidade impedia o ajuizamento da Execução Fiscal, ao mesmo tempo que estancava a fluência da contagem do prazo prescricional contra a União Federal. O fluxo prescricional foi retomado somente em 03/2007, quando o TRF3 reduziu o espectro da compensação para autorizar somente o cruzamento de créditos e débitos de PIS. Na prática, este novo ponto de partida permitia que a Fazenda Nacional ingressasse com a cobrança judicial até 03/2012, o que comprovava que, no ato da Representação n. 127/2011, os débitos de COFINS e CSLL não estavam extintos pela prescrição. O equívoco do Acórdão está na origem do seu raciocínio. É que a exigibilidade dos débitos de COFINS e CSLL não esteve suspensa entre 2002 e 2007. Antes disso, a sentença proferida em 10/2002, que autorizava a compensação dos créditos de PIS com os débitos futuros de COFINS e CSLL, foi reformada em 02/02/2005, quando a unanimidade da 3ª Turma Julgadora do TRF3, ao aplicar a tese da prescrição quinquenal, rejeitou integralmente a pretensão da Recorrente. Eis a ementa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Recurso da União interposto quando já ultrapassado o prazo estabelecido nº art. 508, c/c o art. 188 do CPC. Tratando-se de mandado de segurança, a notificação é Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 11 feita à autoridade coatora, contando-se a partir de então o prazo para a interposição de apelação, e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica de direito público tem ciência pessoal da sentença. 2. O Código Tributário Nacional estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a extinção do direito do contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior (artigo 168) e determina a contagem a partir da data da extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I). 3. Conforme jurisprudência firmada nesta Terceira Turma, o termo inicial do prazo previsto no artigo 168 do CTN é a data do recolhimento, inclusive dos tributos lançados por homologação. 4. Somente podem ser compensados os valores recolhidos nos cinco anos que antecedem a propositura da ação. 5. Apelação da União não conhecida e Remessa Oficial, tida por ocorrida, provida.” (Rel. Márcio Moraes – Julgamento em 02/02/2005 – DJ 23/02/2005) Que se tenha claro o efeito prático e devastador deste julgamento sobre o Acórdão recorrido: em 10/2002, a Recorrente obteve o reconhecimento do seu direito de pagar seus débitos de COFINS e CSLL com créditos de PIS. Contudo, esta prerrogativa se evaporou após a decisão acima concluir que todos os créditos de PIS da Recorrente estavam prescritos. Do ponto de vista técnico, o entendimento do TRF3 afastava a suspensão da exigibilidade dos débitos de COFINS e CSLL, que já estavam devidamente confessados e constituídos desde a declarações das compensações nas respectivas DCTFs. Ora, se em 02/02/2005 já não havia qualquer obstáculo legal ou processual para a União Federal ajuizar a Execução Fiscal, ela deveria tê-lo feito até 02/02/2010. Logo, em 21/07/2011, quando a Recorrente tomou ciência da Representação n. 127, que dava conta da migração dos débitos de COFINS e CSLL para a dívida ativa, eles já estavam prescritos há quase um ano e meio. Desavisadamente, o Acórdão recorrido considerou que a exigibilidade dos débitos de COFINS e CSLL permaneceu suspensa até 14/02/2007, quando a mesma 3ª Turma do TRF3 foi obrigada a enfrentar o mérito das compensações de PIS, a partir das balizas traçadas pelo STJ, que, como se viu acima, em 2006, afastara a tese da prescrição quinquenal. É verdade que, neste segundo julgamento, o Tribunal entendeu que os créditos de PIS só poderiam ser compensados com o próprio PIS, o que, no fundo, só confirmava a condição de devedora da Recorrente em relação à COFINS e CSLL. Entretanto, diferentemente da conclusão do Acórdão ora hostilizado, a Recorrente não se tornou inadimplente com a COFINS e CSLL indevidamente compensadas em 14/02/2007 (data do 2º julgamento do TRF3), mas sim em 02/02/2005 (data do 1º julgamento do TRF3). É dizer, a compensação de PIS com a COFINS e CSLL ficara sem o devido respaldo judicial já em 2005, quando do 1º julgamento do TRF3, vez que, nesta oportunidade, todos os créditos de PIS da Recorrente foram considerados Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 12 prescritos. Ainda que houvesse a pendência de Recurso Especial (o qual, como se viu, restou provido em 2006), sua inaptidão para suspender os efeitos da decisão colegiada fazia com que a Recorrente já estivesse na condição de devedora de COFINS e CSLL desde então. Mais que isso, a reforma da sentença eliminava a causa de suspensão das suas respectivas exigibilidades e, por tabela, provocava a retomada da fluência do prazo prescricional contra a União Federal. Logo, partindo-se exatamente do mesmo raciocínio do voto condutor ora atacado, deve-se concluir que os débitos de COFINS e CSLL objeto do presente feito, frutos das compensações realizadas pela Recorrente com os seus créditos de PIS entre os anos de 2003 a 2005, foram homologados tacitamente por força da prescrição do direito da Fazenda Nacional de promover a respectiva Execução Fiscal até 02/02/2010. Por fim, a manutenção do lançamento tributário para a cobrança de PIS também não merece acolhida, seja porque a decisão transitada em julgado não só não os considerou prescritos (aplicação da contagem decenal), como também autorizou expressamente a Recorrente a compensá-los com débitos do próprio PIS. Além disso, se assim não fosse, os valores compensados de PIS também foram homologados tacitamente pelos mesmos motivos expostos em relação à COFINS e CSLL nos tópicos acima. É o que passo a apreciar. Com a devida vênia, há um equívoco de premissa que, salvo melhor juízo, não foi verificado pelo sujeito passivo, pela fiscalização, tampouco, pela D. DRJ. Conforme supra relatado, a recorrente impetrou, em 2002, mandado de segurança no qual requereu o “reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos ao PIS de fevereiro de 1992 a março de 1996 conforme os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, acrescidos de correção monetária plena, na forma da Lei 8.383/91, garantindo-se, nesse período, o recolhimento nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70”. Obtendo sentença parcialmente favorável, a recorrente já começou a utilizar os supostos créditos na compensação de débitos declarados em DCTF´s, relativos aos períodos de 2003 a 2005, conforme supostamente lhe seria autorizado pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/91, abaixo transcrito: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Grifamos) Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 13 Ocorre que, em tal período, já estava vigente o artigo 170-A do Código Tributário Nacional – CTN, incluído pela LCP nº 104/01, nos seguintes termos: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Desta forma, analisando a tabela constante do v. acórdão recorrido, verificamos que, excetuadas as compensações efetuadas na DCTF apresentada em 17/07/2007 (em data posterior, portanto, ao trânsito em julgado da demanda judicial), todas as demais compensações foram integralmente equivocadas, por tratar de aproveitamento de tributo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, ex vi: Tal constatação é imprescindível para verificarmos também que não houve qualquer suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão das decisões proferidas em âmbito judicial, sendo que, para apuração do prazo de prescrição, deve ser contado o prazo previsto no artigo 174 do CTN – sem interrupções – a partir da data em que declarado o débito em DCTF (ainda que indevidamente compensado pelo contribuinte). Frise-se, por pertinente, que as hipóteses de interrupção da prescrição são aquelas previstas no artigo 174, §1º do CTN, não sendo verificada, no presente caso, nenhuma das situações lá elencadas, ex vi: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 14 IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Desta forma, todos os débitos declarados em DCTF pela recorrente até julho de 20061, que foram objeto da carta de cobrança ora combatida, estão prescritos, não sendo passíveis de cobrança administrativa ou judicial, devendo ser considerado extinto o crédito tributário lançado, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, com o cancelamento das cobranças correspondentes. Cumpre ressaltar que os valores informados na DCTF são objeto de procedimento de auditoria interna, cabendo à fiscalização o ônus de verificar informações indevidas ou não prestadas, dentro do prazo previsto no artigo 150, §4º, do CTN (por se tratar de lançamento por homologação), conforme se verifica do disposto no artigo 8º da IN RFB nº 974/2009 – mencionado pela própria fiscalização na Representação de nº 0127/2011, ex vi: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. (Grifamos) No que se refere aos débitos remanescentes, relativos ao segundo semestre de 2005, declarados em DCTF em 17/07/2007, por observar o mandamento do artigo 170-A do CTN, deve ser considerada correta a compensação realizada via DCTF de débitos de PIS, no referido período, uma vez que, ao contrário do que foi equivocadamente indicado pela fiscalização na Representação de nº 0127/2011, a decisão judicial transitada em julgado reconheceu a legitimidade do indébito pleiteado (considerando a prescrição decenal), bem como, assegurou o direito à compensação com débitos de PIS de períodos subsequentes, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Diante disto, só deverá subsistir na presente demanda eventual cobrança relativa à débito de IRPJ, CSLL ou COFINS, declarado em DCTF em data posterior a julho de 2006, por não ter sido contemplado pela decisão judicial transitada em julgado, bem como, por não ter decorrido o prazo prescricional para cobrança do débito constituído via DCTF. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a prescrição de todos os débitos declarados em DCTF pela recorrente até julho de 2006, os quais devem ser considerados extintos, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, com o cancelamento das cobranças correspondentes. 1 A recorrente foi intimada da Representação de nº 0127/2011, em 20/07/2011. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16062.720055/2011-14 15 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de retificação do dispositivo do v. acórdão recorrido, nos termos do voto, e, no mérito, para dar- lhe parcial provimento a fim de reconhecer a prescrição de todos os débitos declarados em DCTF pela recorrente até julho de 2006, os quais devem ser considerados extintos, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, com o cancelamento das cobranças correspondentes. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 419DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 2 DO MÉRITO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF

score : 1.0
11055754 #
Numero do processo: 10283.720287/2013-45
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. PREÇO CIF. O método PIC não impedia, à época dos fatos geradores, a utilização do preço CIF. AJUSTES NO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A parcela já adicionada pelo contribuinte a título de despesa incorrida com provisão deve ser excluída da apuração de ofício. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. EXIGÊNCIA REFLEXA. O decidido no processo principal, de IRPJ, aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade que buscam afastar o percentual da multa qualificada e agravada, tais como o de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e não confisco, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1004-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, excluir apenas a adição do valor de R$2.001.734,16 nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas à competência de setembro/2009; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento em relação à exigência de multas isoladas concomitantes, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. PREÇO CIF. O método PIC não impedia, à época dos fatos geradores, a utilização do preço CIF. AJUSTES NO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A parcela já adicionada pelo contribuinte a título de despesa incorrida com provisão deve ser excluída da apuração de ofício. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. EXIGÊNCIA REFLEXA. O decidido no processo principal, de IRPJ, aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade que buscam afastar o percentual da multa qualificada e agravada, tais como o de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e não confisco, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10283.720287/2013-45

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298421

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1004-000.247

nome_arquivo_s : Decisao_10283720287201345.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10283720287201345_7298421.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, excluir apenas a adição do valor de R$2.001.734,16 nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas à competência de setembro/2009; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento em relação à exigência de multas isoladas concomitantes, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11055754

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:24 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327195414528

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-23T19:49:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-23T19:49:37Z; Last-Modified: 2025-09-23T19:49:37Z; dcterms:modified: 2025-09-23T19:49:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-23T19:49:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-23T19:49:37Z; meta:save-date: 2025-09-23T19:49:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-23T19:49:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-23T19:49:37Z; created: 2025-09-23T19:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; Creation-Date: 2025-09-23T19:49:37Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-23T19:49:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.720287/2013-45 ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HITACHI ASTEMO MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. PREÇO CIF. O método PIC não impedia, à época dos fatos geradores, a utilização do preço CIF. AJUSTES NO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A parcela já adicionada pelo contribuinte a título de despesa incorrida com provisão deve ser excluída da apuração de ofício. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. EXIGÊNCIA REFLEXA. O decidido no processo principal, de IRPJ, aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 2 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade que buscam afastar o percentual da multa qualificada e agravada, tais como o de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e não confisco, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, excluir apenas a adição do valor de R$ 2.001.734,16 nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas à competência de setembro/2009; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento em relação à exigência de multas isoladas concomitantes, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 329/349) interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 16-90.498, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO (fls. 303/319), o qual julgou a impugnação improcedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária, sendo certo que a Lei n° 9.784/1999, aplicável supletivamente ao processo administrativo fiscal, não autoriza tal manifestação em instância administrativa. Preliminar indeferida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. PREÇO CIF. O método PIC não impedia, à época dos fatos geradores, a utilização do preço CIF. Argumento improcedente. LUCRO REAL ANUAL. PROVISÃO INDEDUTÍVEL. ESTIMATIVAS. MULTAS ISOLADAS. Os débitos à conta de despesa com provisão indedutível devem ser adicionados no LALUR, enquanto os créditos à mesma conta devem ser excluídos no LALUR. Argumentos improcedentes. REDUÇÃO DA MULTA. Não há previsão legal para redução de multa em instância julgadora. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC foi objeto da Súmula CARF nº 4, vinculante. AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2009, em razão de (I) não adicionar os ajustes decorrentes da correta aplicação das regras de controle de Preços de Transferência, em vista de operações Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 4 com pessoa jurídica vinculada; e (II) calcular e recolher valor de estimativa inferior ao devido referente aos meses de maio a setembro do ano-calendário de 2009, tendo sido exigido o crédito tributário total de R$ 544.418,04, incluindo imposto, contribuição, multas de ofício de 75% e juros de mora calculados até 04/2013, bem como multas isoladas de 50% sobre o valor não recolhido de estimativa. A empresa apresentou impugnação (fls. 158 a 181), alegando, em resumo, quanto ao ajuste de preço de transferência, que: - na apuração do preço parâmetro pelo Método dos Preços Independentes Comparados (PIC), levou em conta os dados apresentados nos arquivos de notas fiscais, tanto em relação ao valor, quanto em relação às quantidades adquiridas do fornecedor residente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GAXETAS E ANÉIS 230 LTDA; - o AFRFB utilizou, como base de comparação, tanto no preço praticado como no preço parâmetro, o valor CIF; - de acordo com a Lei 12.715/2012, o preço de importação não estará sujeito a inclusão dos custos de frete internacional, seguro e tributos não recuperáveis. Nesse sentido, ao contrário do que ocorreu na autuação, não há que se considerar qualquer valor distinto do FOB como parte do preço testado. Quanto às diferenças de estimativas e respectiva multa isolada, alega, em resumo, que: - o AFRFB, ao calcular os valores, considerou apenas as movimentações a débito na conta "32020101 - Provisão para Perda Estoque Não Conforme", conforme pode-se comprovar através do Razão (Doc. 08); - o que deve ser adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, é o valor que afetou o resultado do período, ou seja, o efeito líquido dos débitos e créditos da conta "32020101 - Provisão para Perda Estoque Não Conforme"; - no mês de setembro/09, a diferença apontada também não se sustenta, vez que adicionou R$2.001.734,16, conforme se pode comprovar através da adição no LALUR em agosto/09 e setembro/09, em comparação ao saldo contábil da conta "32020101 - Provisão para Perda Estoque Não Conforme"; - outra maneira de comprovar a inadequação das diferenças apontadas nos meses de maio a agosto/09 (exceto julho/09, cuja diferença apontada está correta) é comparando os valores apontados pelo AFRFB com os créditos que foram por ele desconsiderados, os quais podem ser facilmente comprovados através do razão contábil da conta "32020101 - Provisão para Perda Estoque Não Conforme" (Doc. 08); - as multas são confiscatórias, o que fere o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, razão pela qual, caso não sejam totalmente canceladas, sejam reduzidas Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 5 para menos de 30%, sendo possível se aventar ilegalidade e inconstitucionalidade na esfera administrativa, a teor da Lei n° 9.784/1999; e - é ilegal utilizar a taxa SELIC como indexador de débitos tributários, razão pela qual aos lançamentos em tela devem ser aplicados os juros mensais de 1% ao mês, conforme o § 1º do art. 161 do CTN. Tramitado o feito, sobreveio a decisão ora recorrida que julgou a defesa integralmente improcedente. Em seguida a contribuinte apresentou o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Dos ajustes decorrentes de preços de transferência – Método PIC Conforme relatado, a fiscalização utilizou, como base de comparação dos preços sujeitos à aplicação das regras de preços de transferência pelo método PIC, tanto no preço praticado como no preço parâmetro, o valor CIF. A Recorrente discorda desse entendimento, argumentando que não há que se considerar qualquer valor distinto do FOB como parte do preço testado. Em suas palavras: É sabido que o valor CIF é inadequado para comparação de preços independentes, uma vez que distorce a comparabilidade dos valores, sendo o valor FOB o correto a ser considerado, fato que foi simplesmente ignorado pelo AFRFB. Este próprio CARF já decidiu recentemente que os valores referentes a fretes e seguros não entravam no cálculo do preço de transferência, entendendo que o preço de transferência deve ser calculado com base no preço FOB, que não inclui seguros e fretes. Veja: [Acórdão nº 9101-002.940] Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 6 Razão não lhe assiste. O precedente invocado, na verdade, entendeu que, para fins de definição do preço praticado a ser comparado com o PRL (preço de revenda menos lucro), não deveriam ser incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação. Trata-se de entendimento seguido por este Julgador, mas que não se aplica nesse caso concreto. Isso porque restou demonstrado que o próprio contribuinte considerou o valor das importações CIF no preço praticado, tendo optado pelo método PIC – Preços Independentes Comparados. Optando, então, pelo método PIC, a comparabilidade entre preços praticados e parâmetro é medida que se impõe, sob pena de desvirtuar a própria comparação. Dessa forma, nenhum reparo cabe à metodologia adotada pela fiscalização. Dos ajustes no lucro líquido De acordo com a DRJ: O interessado concorda com a diferença apurada no mês de julho/09, cujos valores foram por ele recolhidos, conforme DARFs anexados (Doc. 06 e 07), razão pela qual este valor não é objeto de litígio, e, portanto, seu valor será mantido. De resto, o litígio se resume ao argumento de que a fiscalização não poderia ter considerado apenas os débitos na conta de resultado (receita, conforme fl. 242) "32020101 - Provisão para Perda Estoque Não Conforme", mas também os créditos, o que só foi feito, parcialmente, em agosto/09. O motivo apontado pelo interessado seria o de que “... o que deve ser adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, é o valor que afetou o resultado do período, ou seja, o efeito líquido dos débitos e créditos da conta "32020101 - Provisão para Perda Estoque Não Conforme" (Doc. 08, provavelmente parte do Balancete e do Razão, às fls. 242 a 251). Assim, admite a existência de diferenças, mas afirma que estas seriam muito menores do que as apuradas pela fiscalização. [...] Nesse diapasão, há que se apontar o erro na argumentação do interessado quando afirma que “... o que deve ser adicionado ao lucro líquido, ... é o valor que afetou o resultado do período, ou seja, o efeito líquido dos débitos e créditos ...", como evidencia a IN já mencionada, que, dentre outras disposições, consolidou, as adições e exclusões em 2 tabelas, citando as aplicações ao IRPJ e à CSLL e os dispositivos legais a elas relativos. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 7 [...] Em resumo: (I) os débitos no período à conta de despesa com uma provisão indedutível (que tem como contrapartida os crédito a essa conta retificadora) são adicionados no LALUR; (II) os créditos no período à conta de despesa com essa provisão indedutível são adicionados no LALUR. Portanto, o procedimento da fiscalização está correto. À guisa de exemplo, o primeiro lançamento a crédito, em maio, se refere à reversão da provisão, no valor de R$ 451.146,36, do mês de abril, conforme histórico do Razão foi excluído no LALUR do mesmo mês (fl. 123), razão pela qual tal valor não pode ser excluído uma segunda vez. Quanto ao mês de agosto, no qual um único lançamento a crédito, no valor de R$ 207.057,76 (fls. 9, 51 e 52) foi deduzido pela fiscalização, provavelmente em razão de o interessado não ter feito essa exclusão no LALUR, no mesmo mês (fl. 131). Não há, de qualquer forma prejuízo para o interessado, razão pela qual os argumentos são improcedentes. No recurso voluntário, a contribuinte insiste na argumentação de que os lançamentos a crédito na conta contábil deveriam anular os ajustes de ofício, mas não rebate a exclusão apartada destes lançamentos em sua apuração. Dessa forma, ainda que, reconhecemos, a premissa da DRJ de que a adição não deveria se limitar ao efeito líquido no resultado é no mínimo questionável, o procedimento adotado pelo sujeito passivo – de lançar a reversão na mesma conta de provisão, registrando as duas rubricas diretamente no LALUR, somado ainda ao fato das exclusões no LALUR não terem sido negadas, milita em seu desfavor, de modo que nenhum reparo, salvo em relação à competência de setembro/2009, cabe à reapuração feita pela fiscalização. Isso porque, já em sede de defesa a contribuinte alegou que “no que tange ao mês de setembro/09, a diferença apontada pelo AFRB também não se sustenta, uma vez que a Impugnante adicionou devidamente o valor de R$ 2.001.734,16, tanto para fins de determinação do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL, conforme se pode comprovar através da adição no LALUR ...”. Não houve qualquer manifestação da DRJ acerca desse ponto na análise de mérito, embora esse item da impugnação tenha sido relatado. Não obstante, compulsando os autos, verifica-se que realmente o saldo de adição a título de Prov. perdas estoques não-conforme no LALUR, em 30/08/2009, era de R$ 1.494.663,14 (fl. 129), passando para R$ 3.496.397,30 (fl. 132) em 30/09/2009, o que demonstra o ajuste (inclusão no Lucro Real) de R$ 2.001.734,16 naquela competência. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 8 Tendo isso em vista, a inclusão desse valor na base do presente lançamento de ofício deve ser excluída. Da inconstitucionalidade da multa de ofício de 75% Ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, a apreciação de argumentos de inconstitucionalidade que buscam afastar o percentual da multa de ofício, tais como o de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e não confisco, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse contexto, e considerando que a multa de ofício aplicada (de 75%), encontra- se prevista expressamente na lei (art. 44 da Lei nº 9.430/1996), não há que se falar em irregularidade na sua cobrança. Da impossibilidade de cobrança de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 9 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 10 Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito na aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1, da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 11 [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Posteriormente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 12 Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 13 Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fatos geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa 2 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 14 mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 15 tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 16 violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano- calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração- fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Nesse sentido, entendo que a multa isolada sobre as estimativas apuradas deve ser afastada. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 17 Da incidência de juros com base na taxa Selic A aplicação de juros com base na taxa Selic mostra-se cabível, nos termos do que restou assentado na Súmula CARF n° 4: a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para fins de: (i) excluir a adição do valor de R$ 2.001.734,16 nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas à competência de setembro/2009; e (ii) afastar a exigência das multas isoladas. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido no provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão. A maioria qualificada do Colegiado discordou da exoneração das multas isoladas aplicadas em face da falta de recolhimento de estimativas que repercutiram na apuração do ajuste anual, bem como por infrações que afetaram as bases estimadas e o lucro tributável ao final do ano-calendário de 2009, sob o entendimento de que não há impedimento à aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício a partir de 2007, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões são aqui adotadas também para afastar as objeções à aplicação da penalidade depois do encerramento do exercício e à pretensão de aplicação do princípio da consunção: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 18 Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 19 opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 20 A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano- calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 21 pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 22 Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 23 A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente3. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 4 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 5 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 24 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 6 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 7 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: 6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 7 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 25 [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 26 proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu- se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares8 à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 8 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 27 Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 28 Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 29 jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 30 “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo- constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 31 dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 32 IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004. Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos9 e exigidas de forma isolada. 9 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 33 Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 34 Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta10: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico. [15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. 10 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 35 A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 36 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 37 recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 38 obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor11. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. 11 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 39 Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996), representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 40 como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 41 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano- calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano- calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 42 Especificamente acerca do princípio da consunção, vale o acréscimo das razões de decidir adotadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e expostas, dentre outros, no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.05612: A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. 12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 43 É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 44 De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados CONSUNTOS, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado CONSUNTIVO, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, O SUJEITO ATIVO SÓ DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO ILÍCITO MAIS GRAVE. 13 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe CRIME PROGRESSIVO quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um MINUS em direção a um PLUS. 14 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à 13 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996> Acesso em: 6 dez. 2010. 14 Idem, Idem Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 45 imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 46 II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Observe-se, também, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema haviam sido editadas, apenas, no âmbito da 2ª Turma, como o acórdão exarado nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, proferido em 23/11/202015 e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. Recentemente, porém, noticiou-se que as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça teriam se alinhado sob este entendimento, nos termos dos julgados proferidos à unanimidade no REsp nº 2.104.963/RJ16, de 05/12/2023, e no REsp nº 1.708.819/RS17, de 07/11/2023. Primeiramente cabe observar que o REsp nº 2.104.963/RJ não teve em conta exigência cumulada de multa proporcional com multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas. A cumulação da multa proporcional, no caso, se deu com multa de ofício aplicada 15 Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator Francisco Falcão. 16 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. 17 Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator Sérgio Kukina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 47 por inobservância do dever de manter arquivos magnéticos, como registrado no voto condutor do acórdão de 05/12/2023: Em suma, ao se examinar a pretensão fazendária posta neste apelo especial, verificar-se-á que a discussão nestes autos em epígrafe, defende a exigência concomitante e cumulada das multas tributárias impostas à contribuinte, seja em face da exigibilidade da infração fiscal imposta de ofício, pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, seja pela multa fiscal impingida em razão da inobservância da obrigação tributária concernente ao dever da contribuinte de entregar corretamente a autoridade fiscal, os arquivos digitais com registros contábeis, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei 8.212/1991. De toda a sorte, como antes registrado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já vinha se manifestando contrariamente à cumulação da multa de ofício proporcional com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Apenas que tal julgado, de 2020, contou com a participação de Ministros que não mais integram a Segunda Turma. Com respeito ao julgado proferido no REsp nº 1.708.819/RS, releva notar que a unanimidade foi extraída sem a participação do Ministro Benedito Gonçalves, ausente justificadamente. Ainda, embora os fundamentos da decisão em questão tratem dos dispositivos legais que autorizam a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional, nas duas passagens do voto que referem o caso em discussão, vê-se que o questionamento era dirigido a penalidades no âmbito aduaneiro: O magistrado a quo denegou a ordem, decisum este mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por fundamentos que podem ser resumidos nos seguintes termos: (I) constituem multas isoladas aquelas aplicadas pela Administração Aduaneira em decorrência de infração administrativa ao controle das importações; (II) a multa isolada pela incorreta classificação da mercadoria importada tem natureza diversa da multa de ofício. Esta última objetiva penalizar o contribuinte que deixa de recolher os tributos de forma voluntária e sua aplicação não implica ilegalidade, podendo, inclusive, incidir de forma cumulativa; e (III) a concessão de parcelamento é atividade discricionária da administração tributária, devendo o optante submeter-se às suas regras especiais e condições bem como aos seus requisitos. [...] Na espécie, entendeu o acórdão recorrido pela possibilidade de cumulação das multas, nos seguintes termos (fls. 620/621): Como se vê, pretende a impetrante o reconhecimento de que as multas administrativas aplicadas constituem multa de ofício, para fins de gozo dos benefícios previstos na Lei 11.941 de 2009, que estabelece regime de parcelamento de débitos tributários. Com efeito, cabe observar que a multa de ofício objetiva penalizar o contribuinte que deixa de recolher os tributos de forma voluntária e, com isso, obriga o Fisco, mediante complexo Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.247 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720287/2013-45 48 procedimento de fiscalização, a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Todavia, a multa aqui analisada decorre da infração administrativa ao controle das importações, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento dos tributos incidentes na importação. É certo, pois, que se trata de multa isolada, e não de multa de ofício. No que se refere à alegação de impossibilidade de cumulação da multa isolada e de ofício, melhor sorte não assiste à impetrante. Conforme esclareceu o juiz da causa, 'a multa isolada pela incorreta classificação da mercadoria importada - caso dos autos - tem expressa permissão para ser aplicada cumulativamente com outras penalidades administrativas, conforme disposto no § 2º do art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001. [...] Estes descompassos impedem qualquer cogitação de mudança do entendimento até então afirmado por esta Conselheira. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário em menor extensão, apenas para excluir a adição do valor de R$ 2.001.734,16 nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL relativas à competência de setembro/2009. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0