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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11057432 #
Numero do processo: 10935.901726/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-014.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901726/2016-40 2 Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901726/2016-40 3 objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Eis o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. A delimitação do litígio do presente recurso restringe-se especificamente a se considerar, ou não, como insumos os seguintes pontos: a) Bens com isenção/suspensão ou alíquota zero de pis/cofins; b) Reconhecimento como insumos de Cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids; c) Reconhecimento como insumos de combustíveis nas operações de acabamento, administrativo, aeronave, expedição e ônibus para transporte de funcionários até a empresa; d) Fretes Na Entrada; e) Serviços portuários; f) Armazenagem E Frete Nas Operações De Vendas; g) Fretes De Transferência; Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901726/2016-40 4 h) Fretes De Transferência entre estabelecimentos; i) Correção monetária. DO CONCEITO DE INSUMO SOB A ÓTICA DO RESP 1.221.170/PR. Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901726/2016-40 5 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901726/2016-40 6 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Observa-se que os insumos passaram a ser considerados como sendo todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. DOS INSUMOS PLEITEADOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE AS DESPESAS VINCULADAS A ARMAZENAGEM. Da análise do relatório fiscal de forma conjunta com a documentação apresentada pelo contribuinte que, inclusive foi destacada pela Conselheira Relatora quando do julgamento que resultou na Resolução já mencionada, observa-se que todos os pontos por ele suscitados merecem ser considerados como insumos e, portanto, creditáveis. Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901726/2016-40 7 Compulsando o teor do relatório fiscal, verifica-se que a auditoria da fiscalização só não considerou as despesas vinculadas ao armazenamento mas que não sejam essencialmente a contratação do espeço no terminal alfandegado. Em razão disto o recorrente manifestou esclarecendo cada uma das despesas e mostrando, destarte, sua relevância e essencialidade para que o armazenamento possa ser implementado. Em momento alguma fiscalização declarou a inexistência de documentos fiscais inerentes a estas despesas. Pelo contrário, foi enfática ao dispor que a glosa deveria ser mantida em razão de não ser decorrente do armazenamento propriamente dito. Dispêndios com armazenagem na operação de venda 14. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE GLOSAS - LINHA 07 (fls. 471/474), que lista as operações glosadas pela fiscalização, e com os documentos fiscais (cuja localização encontra-se indicada nesse demonstrativo) que serviram de base para glosar o valor apontado no demonstrativo de glosas, APENAS os serviços que não se referem a armazenagem foram glosados, de modo nada há a ser alterado na base de cálculo do crédito utilizada pela fiscalização na apuração. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade de creditamento, precedente relatado pelo brilhante conselheiro Helcio Lafetá, cujo posicionamento foi assim ementado: ACÓRDÃO 3201-010.511 - NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. Portanto, não merece prosperar o posicionamento da auditoria que reflete o entendimento da decisão recorrida e do despacho decisório de que tais despesas não poderão ser creditadas. São insumos e, portanto, creditáveis, tanto pela armazenagem (inciso IX) quanto pelo inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 em relação aos seguintes itens: a) Unitização de containers; Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901726/2016-40 8 b) recepção e expedição de mercadorias; c) estufamento dos contêineres; INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO. Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Em razão disto, mantem-se a decisão recorrida. INSUMOS DE CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS; Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens, bem como fios e skids enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, quando utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Inclusive este entendimento já foi adotado por esta Egrégia Turma quando do julgamento relatado pela Conselheira Ana Paula Giglio que, brilhantemente, assim discorreu acerca do tema: Acórdão nº 3401-013.312. Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda.... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901726/2016-40 9 consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (Destacou-se) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Portanto, dá-se provimento para reversão de: CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS. INSUMOS DE COMBUSTÍVEIS NAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO, ADMINISTRATIVO, AERONAVE, EXPEDIÇÃO E ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS ATÉ A EMPRESA; Em relação a referidos itens, entende-se que, muito embora haja precedentes nesta própria Corte que reconheçam direito ao crédito, não é demais registrar que o ônus da prova pertence ao contribuinte. Consoante auditoria, restou devidamente comprovado tão somente despesas de combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa, motivo pelo qual concede provimento ao recurso para reversão exclusivamente desta glosa. INSUMOS FRETE: a) NA ENTRADA e de VENDA. O direito ao crédito encontra-se previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Já o frete da entrada, assim considerado como insumo deve ser analisado sob a ótica do inciso II do referido dispositivo. Eis as suas redações: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901726/2016-40 10 Quando do cumprimento dos termos da Resolução, a auditoria deixou claro e evidente que não houve comprovação dos conhecimentos de transportes indicados nas abas 2,7 e 9. No tocante aos demais informados nas abas 1,3,4,5,6 e 8, houve a vinculação dos conhecimentos para com as respectivas notas fiscais, motivo pelo qual as glosas devem serem revertidas. 12. No caso específico dos conhecimentos de transporte (fretes), observa- se que as operações glosadas encontram-se listadas na planilha denominada ‘Anexo V - Glosas de Fretes - Sudati’ e foram efetuadas com base nas informações prestadas (ou não prestadas) pela interessada. 13. Referida planilha (Anexo V) de glosas de fretes é constituída de abas numeradas de 1 a 9. Destas, apenas os conhecimentos de transporte (glosados) listados nas abas 2, 7 e 9 não apresentam as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte. 14. Por essa razão, a planilha denominada Anexo V - Glosa de Fretes_Abas- 2-7-9, é reapresentada na presente diligência (objeto do arquivo não paginável do mesmo nome anexo ao presente despacho), com dados ou informações adicionais, para atender à demanda do Carf. b) DE TRANSFERÊNCIA e ENTRE ESTABELECIMENTOS; Conforme explanado e fundamentado, somente o frete de insumos poderá resultar em créditos, posto que há, não só falta de previsão legal para permitir o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa como, também Súmula desta Egrégia Corte, cuja redação é citada a seguir: SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. c) CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS FRETES: Diante do exposto e fundamentado e pela documentação acostada aos autos, dá-se provimento para reversão das glosas referentes aos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal. DOS PROCESSOS Nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Conforme consta em ordem proferida através do despacho dos autos, a decisão do julgamento deste processo deve abranger também os autos nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.082 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901726/2016-40 11 Isto posto, não conheço do recurso em relação a atualização pela SELIC e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: a) Cantoneiras, Filmes/Fios De Poliéster, Pallets E Skids; b) Combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa; c) Fretes amparados pelos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal; d) Unitização de containers; e) Recepção e expedição de mercadorias; f) Estufamento dos contêineres; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 2231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto do mérito. do conceito de insumo sob a ótica do resp 1.221.170/pr. dos insumos pleiteados pelo contribuinte SOBRE AS DESPESAS vinculadas A ARMAZENAGEM. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO.

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Numero do processo: 10320.720176/2010-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório fiscal discrimina as demais receitas tributadas e o despacho decisório contém fundamentação adequada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 3002-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório fiscal discrimina as demais receitas tributadas e o despacho decisório contém fundamentação adequada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.776 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720176/2010-01 2 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que reconheceu, de forma parcial, o crédito de ressarcimento pleiteado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 36156.30139.300608.1.1.09-3206, relativo a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não cumulativo, referentes ao 1º trimestre do ano-calendário de 2007. Do montante originalmente pleiteado — R$ 479.282,04 — foi reconhecido o valor de R$ 21.651,26, resultando na homologação parcial das compensações declaradas com base nesse crédito. No âmbito da Seção de Fiscalização, foi instaurado o Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência nº 03.2.01.00-2010-00337-3, em 31/08/2010. Após doze prorrogações sucessivas, os trabalhos foram concluídos em 25/10/2011, com a lavratura de Relatório Fiscal (fls. 44 e 128/130), no qual se reconheceu parcialmente o crédito postulado. Foram promovidas glosas e apurados débitos de diversas naturezas, detalhados na planilha que segue abaixo transcrita: Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.776 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720176/2010-01 3 Inconformada com a decisão administrativa, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese: (1) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação quanto à identificação do fato gerador das "outras receitas" que, segundo a fiscalização, deveriam compor a base de cálculo da Cofins; (2) que o referido despacho desconsiderou o tratamento tributário específico conferido às receitas financeiras — tais como descontos obtidos, juros e variações cambiais — as quais estariam sujeitas à alíquota zero para fins de apuração da Cofins; (3) quanto à glosa de créditos com base em supostas divergências nas informações fiscais, sustenta que todas as informações pertinentes foram devidamente apresentadas e registradas nos sistemas de escrituração contábil e fiscal; e (4) requer a realização de perícia contábil, com o objetivo de esclarecer os critérios utilizados para a apuração dos créditos da Cofins no regime não cumulativo. Em julgamento, acordaram os membros da 4ª Turma, por unanimidade de votos, considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, revertendo as glosas no que tange as receitas submetidas à alíquota zero não integram a base de cálculo da contribuição, nestes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA. A perícia é meio de prova destinada a exames que requeiram conhecimento técnico específico. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.776 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720176/2010-01 4 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RECEITA FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir de agosto de 2004, estão sujeitas à alíquota zero as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não-cumulativo. As receitas submetidas à alíquota zero não integram a base de cálculo da contribuição. FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre o qual pleiteia creditamento, foi utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO. Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. O gasto com combustíveis utilizados como insumos na fabricação de produtos geram crédito na apuração da Cofins e do PIS/Pasep Não-Cumulativos, ainda que submetidos à Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.776 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720176/2010-01 5 tributação monofásica com base em alíquota diferenciada, sendo os créditos calculados, todavia, com base nas alíquotas padrões. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em sede de Recurso voluntário, a Recorrente alegou, em síntese: 1) a inexistência de preclusão no processo administrativo podendo admitir a apresentação de provas pelo contribuinte em qualquer fase processual; 2) cerceamento do direito de defesa porque o despacho decisório não teria informado que receitas estariam englobadas na rubrica “outra receitas”; 3) a definição de “insumos“ aplicável à não cumulatividade do PIS/COFINS precisa levar em consideração as realidades operacionais de cada atividade, seja comercial, industrial ou de serviços, isto é, deve corresponder a todos os bens e serviços essenciais para que a atividade econômica possa ser concretizada; 4) sustenta que pelo princípio da verdade material caberia ao contribuinte comprovar as despesas e custos e, caso não concorde, caberia ao fisco, provar o contrário; 5) pedido de conversão em diligência, considerando a suposta insuficiência da documentação comprobatória, sustenta que a Autoridade Fiscal deveria ser a maior interessada na realização das perícias, em consagração ao princípio da verdade material; 6) Como consequência da reforma do acórdão recorrido, e, na existência de crédito tributário a ser ressarcido, deve ser observada a sua integral e indissociável correção monetária. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Preclusão: A Recorrente sustenta que “é dever da Administração Tributária efetuar o controle da legalidade do crédito tributário – o que, por certo, inclui os créditos pleiteados pelo contribuinte em razão da não-cumulatividade –, sendo evidente que não há que se falar em Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.776 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720176/2010-01 6 preclusão no âmbito do processo administrativo fiscal. Qualquer inconsistência verificada pela Autoridade Fiscal, inclusive quando não arguida pelo sujeito passivo, deve ser sanada de ofício”. Afirma, ainda, que “[...] a Autoridade Fiscal pode se utilizar de qualquer meio probatório de que tiver conhecimento e diligenciar para desvendar a realidade fática, de forma que a adoção do princípio da verdade material resulta na mais correta aplicação do direito e da Justiça em seu sentido amplo”. É o que passo a analisar. É entendimento pacífico neste Conselho que o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Em outras palavras, o princípio da verdade material — embora norteador do processo administrativo fiscal — não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, no momento processual oportuno, deixa de apresentar os documentos e elementos probatórios necessários à comprovação do direito creditório pleiteado. No presente caso, verifica-se que a Recorrente não trouxe aos autos documentos hábeis e suficientes para demonstrar a origem e a correção do crédito que pretende ver reconhecido. Com efeito, o ônus da prova da existência, certeza e liquidez do crédito tributário recai sobre o contribuinte, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de comprovação mínima do direito alegado, impõe-se o indeferimento do pedido, por ausência de provas substanciais que justifiquem a homologação do crédito requerido. Nesse sentido, destaca-se o entendimento reiterado deste Egrégio Conselho: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Portanto, não assiste razão à Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Cerceamento do direito de defesa: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.776 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720176/2010-01 7 Aduz a Recorrente ter havido cerceamento ao direito de defesa, sob o fundamento de que o despacho decisório não teria especificado que receitas estariam englobadas na rubrica “outras receitas”. Conforme consta no Relatório Fiscal, a escrita da COSIMA elenca diversas outras contas de receitas tributáveis auferidas no trimestre. Às fls. 77, existe o demonstrativo das outras receitas tributadas à alíquota de 7,6%, vejamos: Ademais, o fundamento legal para está expresso no Despacho Decisório. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.776 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720176/2010-01 8 Portanto, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto ao alegado cerceamento de defesa. Por conseguinte, também rejeito a preliminar de nulidade. Das glosas efetuadas: Serviços prestados por pessoas jurídicas: O acórdão ora combatido glosou os créditos referentes aos serviços prestados por pessoas jurídicas, sob o argumento de que as correspondentes despesas não estariam registradas nem no Livro de Entradas nem no Livro Razão da Contribuinte. Ademais, consignou que eventuais divergências entre os registros contábeis e fiscais devem ser devidamente esclarecidas pelo contribuinte, a quem incumbe o ônus de comprovar a veracidade das informações prestadas e a correlação dos lançamentos com os documentos fiscais apresentados. Por fim, entendeu o colegiado que não restou comprovado que os referidos serviços se enquadrariam no conceito de “insumo”, conforme exigido pela legislação de regência e pela jurisprudência dominante, razão pela qual indeferiu o crédito pleiteado. “42. Em primeiro lugar, a fiscalização fundamentou a inexistência de despesa com serviços no livro registro de entrada do contribuinte e no livro razão (fls 106/108). 43. Em segundo lugar, eventual desconformidade entre registros escriturais do contribuinte deve ser por ele esclarecida, tarefa essa de que não se ocupou. 44. Por fim, o contribuinte não se deteve em demonstrar que os serviços tomados se inserem no conceito funcional de insumo, de modo que se conserva a glosa efetuada.” Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou planilha discriminatória dos serviços tomados, com o objetivo de demonstrar que as informações constantes do Livro Razão e do Balancete de Verificação estariam em conformidade com os dados declarados no DACON. Nesse contexto, argumentou que eventuais equívocos ou omissões no preenchimento do DACON ou nos documentos de escrituração contábil, caso existentes, não seriam suficientes, por si sós, para justificar a manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização, Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.776 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720176/2010-01 9 conforme o seguinte trecho extraído de sua manifestação: “Eventuais erros e omissões no preenchimento do DACON ou dos documentos de escrituração contábil, acaso existentes, são, portanto, insuscetíveis de justificar a manutenção das referidas glosas.” Frete: O acórdão ora combatido glosou as despesas relativas a armazenagem e frete, sob o fundamento de que os valores informados pelo contribuinte no DACON eram inferiores àqueles efetivamente comprovados na escrituração contábil, conforme se destaca a seguir: “45. Em seguida, a glosa alcançou as despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte no Dacon, mas em valores inferiores aos comprovados na escrituração (fls 109/118). Observa a fiscalização que: (i) a escrituração do trimestre não exibe despesas de armazenagem e frete nas vendas; (ii) as notas fiscais de saída, pelas exportações realizadas, informam, de fato, correr o frete por conta do destinatário (fls 138/143) (art. 3º, caput, IX, da Lei no 10.833, de 2003).” A Recorrente, por sua vez, sustenta que a realidade dos fatos, aliada à documentação colacionada aos autos, é suficiente para comprovar que os fretes foram efetivamente realizados no contexto das operações de venda, não obstante o equívoco ocorrido no momento do respectivo lançamento contábil. Nesse sentido, defende que no âmbito do processo administrativo fiscal, vigora o princípio da verdade material, segundo o qual deve prevalecer a efetiva realidade dos fatos sobre eventuais formalidades ou falhas meramente procedimentais. Assim, equívocos pontuais no lançamento contábil, desde que devidamente esclarecidos e supridos por documentação idônea, não teriam o condão, por si sós, de afastar o direito creditório do contribuinte. Ativo imobilizado: O acórdão ora combatido glosou os encargos relativos à depreciação do ativo imobilizado, sob o fundamento de que os valores declarados no DACON não foram devidamente comprovados por meio dos registros contábeis constantes do Livro Razão. Destacou-se, ainda, que caberia à Recorrente justificar a inconsistência identificada entre o Livro Razão e o Balancete de Verificação no que tange aos valores lançados a título de depreciação, conforme os seguintes termos extraídos da decisão recorrida: “ 55. A glosa também recaiu sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado, pois que o valor declarado no Dacon não é comprovado pelo livro razão (art. 3º da Lei no 10.833, de 2003) (fls 120/121). Para janeiro de 2007, a escrituração apresenta R$ 372.312,63, inferior aos R$ 513.917,05 do Dacon. [...] Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.776 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720176/2010-01 10 58. Entretanto, a divergência se verifica entre o livro razão e o demonstrativo ou balancete quanto ao valor lançado a título de depreciação. Nessa circunstância, competiria ao requerente explicitar e justificar a inconsistência, o que efetivamente não o empreendeu. 59. Ademais, em caso de eventual divergência entre o balancete e os livros diário e razão, há de prevalecer os lançamentos constantes dos livros comerciais, por servirem de prova dos fatos neles representados, ainda que utilizados em desfavor do contribuinte (art. 378 do CPC e art. 226 do Código Civil). 60. Portanto, mantém-se a glosa relativa aos encargos de depreciação.” (grifo nosso) Em sentido contrário, entende a Recorrente que teria havido cerceamento do direito de defesa e que pensar diferente seria demonstrar o nítido apego à formalidade em detrimento da essência, descumprindo o Fisco o seu dever de buscar a verdade real. Outros valores com direito a crédito: Na manifestação de inconformidade, o contribuinte relaciona os bens e serviços que comporiam o crédito glosado e que, segundo alegação, estariam comprovados pelo balancete, a saber: EPI, combustíveis, fretes, manutenção e materiais. O acórdão ora recorrido justificou a manutenção da glosa com base no argumento de que a Recorrente não apresentou o Balancete de Verificação das contas correspondentes, além de sustentar que alguns dos itens relacionados no DACON constituem bens e serviços em geral, enquanto outros seriam insuscetíveis de enquadramento no conceito restrito de insumo. Com relação às glosas apontadas — abrangendo serviços, fretes, ativo imobilizado e demais itens — passo a tecer as seguintes considerações. Trata-se, no presente caso, da análise acerca da comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte. O princípio da verdade material constitui fundamento basilar do processo administrativo fiscal, devendo prevalecer sempre que o contribuinte fundamentar seu direito por meio de documentação hábil, escrituração contábil e fiscal devidamente amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que tal comprovação ocorra apenas na via recursal. Entretanto, o referido princípio não exime o contribuinte da necessária atuação probatória. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar nos autos, de forma tempestiva, a certeza e liquidez do crédito que pretende compensar. Não é possível reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não tenham sido comprovadas ao longo do processo administrativo. O ônus da prova incumbe a quem alega. A busca pela verdade material não se presta a suprir eventual inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual oportuno, as provas necessárias para comprovar o crédito alegado. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.776 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720176/2010-01 11 Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Conselho apresenta reiterados precedentes, como o acórdão a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. Acórdão nº 3003-000.647 Portanto, entendo que as divergências identificadas entre os documentos fiscais e os erros cometidos nos lançamentos contábeis devem ser sanadas pelo contribuinte. Dessa forma, é possível concluir que a documentação necessária à comprovação do direito pleiteado não foi adequadamente apresentada nos autos, razão pela qual, ausentes a certeza e a liquidez do crédito reclamado, devem ser mantidas as glosas aplicadas. No que tange ao item glosado relativo a “combustíveis e lubrificantes”, entendo que basta que esses bens tenham sido empregados ou consumidos nas atividades voltadas à produção e/ou fabricação de produtos para que possam ser considerados insumos. Entretanto, a Recorrente também não logrou demonstrar, mediante a apresentação de provas robustas e incontestáveis, que os valores alocados na rubrica “combustíveis e lubrificantes” guardam relação direta com a área produtiva da empresa. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.776 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720176/2010-01 12 Assim, embora reconheça a possibilidade de que combustíveis e lubrificantes utilizados na linha de produção possam ensejar créditos da contribuição, há outro requisito fundamental para a sua fruição: a apresentação de documentação idônea e suficiente que afaste quaisquer dúvidas quanto a essa relação. Ressalte-se que, nos pedidos de reconhecimento de créditos fiscais, há inversão do ônus da prova, que recai sobre o requerente, e não sobre o Fisco. Diante disso, destaco o entendimento consolidado por este Egrégio Conselho, nos autos do processo nº 11020.001223/2005-95, Acórdão nº 3401-01.430, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes que tenham sido empregados em máquinas, equipamentos e veículos [tratores, camionete e ônibus], necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil, o que não se deu no presente caso. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados relacionados à produção ou fabricação dos bens e/ou relacionados a gastos com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, desde que devidamente comprovados, o que não se verificou no presente caso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Da mesma forma, a Recorrente alega que os materiais de uso e consumo, assim como os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), deveriam ser objeto de creditamento, fundamentando-se unicamente na alegação de que tais itens se enquadram no conceito de insumo, sem, contudo, apresentar comprovação documental que sustente essa assertiva. Perícia: Cumpre destacar que a perícia, dada sua natureza específica, não possui a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte mediante a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Nesse sentido, o pedido de perícia será Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.776 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720176/2010-01 13 indeferido quando o fato a ser comprovado não exigir conhecimento técnico especializado, ou seja, quando estiver fora do âmbito de atuação do julgador. Diante do exposto, entendo que as glosas devem ser mantidas, uma vez que os créditos não foram devidamente comprovados por meio de provas cabais que atestem sua certeza e liquidez, não cabendo ao princípio da verdade material suprir a ausência da produção de provas que é ônus do contribuinte. Conclusão: Por todo o acima exposto, rejeito a preliminar suscitada e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.901587/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2007 POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no artigo 16, parágrafo 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO. DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE. REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, a aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos para o comerciante na revenda/distribuição dos mesmos por expressa vedação legal, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.
Numero da decisão: 3002-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2007 POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no artigo 16, parágrafo 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO. DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE. REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, a aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos para o comerciante na revenda/distribuição dos mesmos por expressa vedação legal, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.666 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901587/2012-61 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem reportar os fatos, reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza (CE): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (fls. 15 a 25) contra o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE, sob nº de rastreamento 041896692 (fl. 11), que indeferiu o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 2º Trimestre de 2007, formalizado no PER/DComp nº 28978.11844.290110.1.1.10-9916, não homologando, consequentemente, as declarações de compensação vinculadas, conforme imagem abaixo: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.666 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901587/2012-61 3 A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, em 23/01/2013, conforme termo de ciência à fl. 13 e, em 01/02/2013, apresentou sua peça de defesa, com as informações e razões a seguir sintetizadas. Alega que o motivo que ensejou o descumprimento da solicitação feita pela RFB no prazo estipulado foi o grande volume de informações que deveriam ter sido enviadas via programa eletrônico, sustentando que a própria RFB, reconhecendo a complexidade do trabalho, prorrogou o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais, conforme disposto no Ato Declaratório Executivo COREC nº 3, de 13 de agosto de 2012. Afirma, independentemente da prorrogação do prazo estabelecida pelo referido ADE COREC nº 3/2012, que protocolara pedido de dilação de prazo para atendimento à intimação que requeria a apresentação dos Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE 15/01. Assim, aduz que tal pedido de prorrogação deveria ter sido analisado para que novo prazo fosse concedido e a documentação solicitada tivesse sido enviada, restando, por tal motivo, sem fundamento o indeferimento do Pedido de Ressarcimento. Ultrapassada a questão do não atendimento à intimação para apresentação de Arquivos Digitais, em resumo, faz a seguinte defesa de seu pretenso direito creditório. Aduz que os créditos decorrentes da apuração não cumulativa do PIS e da Cofins se referem a entradas de produtos para revenda, com fundamento legal no art. 16 da MP nº. 206/04, convalidada no art. 17 da Lei nº. 11.033/04. Afirma que está sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de suas vendas de combustíveis, dentro do regime de incidência monofásica ao qual está submetido, conforme disposto na Lei nº. 10.833/03. Logo, diante de tais Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.666 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901587/2012-61 4 disposições normativas, defende que tem direito ao aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de combustíveis para revenda, desde a edição do art. 16 da MP nº 206/04, convalidado pelo art. 17 da Lei nº. 11.033/04, considerando-se ainda que normas que vedassem o aproveitamento de créditos em seu desfavor foram tacitamente revogadas com a superveniência do aludido dispositivo legal. Cita trecho de decisão judicial que embasaria sua pretensão. Por fim, pede a reforma do Despacho Decisório para, primeiramente, analisar o pedido de prorrogação apresentado em 16/07/2012, concedendo novo prazo para os Arquivos Digitais requeridos e, após, que seja analisado e deferido o crédito requestado. É o relatório. Em decisão não ementada, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório (fls. 41/51), em síntese porque: i) a contribuinte não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis 15/01, inclusive quando da apresentação da manifestação de inconformidade; e ii) a legislação que rege a matéria não autoriza o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (inciso I, “b”, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002). Cientificada em 01/10/2019 (fl. 129), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 25/10/2019 (fl. 66), no qual alega em síntese (fls. 69/85): i) que, poucos dias após o protocolo de sua Manifestação de Inconformidade, transmitiu os arquivos digitais solicitados na intimação; ii) que tem direito ao aproveitamento de créditos pelas suas entradas independentemente de suas saídas estarem submetidas à alíquota zero, a partir da vigência da Medida Provisória nº 206/2004, em 09/08/2004, ante o disposto no seu art. 16, mantido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004; iii) que a própria RFB reconhece que é permitida a apropriação de créditos decorrentes das aquisições de produtos monofásicos no seu “PERGUNTÃO”, na questão número 80 (págs. 116 e 117); iv) que os setores sujeitos à tributação monofásica foram incluídos no regime não-cumulativo desde agosto de 2004, com o advento da Lei nº 10.865/04, que alterou o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03; e v) que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 concedeu sem restrições a todo e qualquer contribuinte que tem saídas com alíquota zero o direito ao crédito pelas suas entradas, revogando o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/03. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.666 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901587/2012-61 5 Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante de todo o exposto, requer que o Recurso Voluntário seja recebido e julgado totalmente procedente. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator 1 Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2 Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3 Mérito 3.1 Arquivos digitais apresentados após a manifestação de inconformidade O Despacho Decisório (fl. 9) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações a ele vinculadas sob a justificativa de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois a recorrente, mesmo intimada, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Na Manifestação de Inconformidade, a recorrente não apresentou tais arquivos, se limitando a repetir seu indefinido pleito de prorrogação de prazo para a entrega das informações necessárias à análise do pretenso direito. Em sede recursal, alega que a referida exigência foi devidamente cumprida poucos dias após o protocolo da Manifestação de Inconformidade, anexando comprovantes. Argumenta que, mesmo que a documentação não tivesse sido juntada até o presente momento, ainda assim, seria possível fazê-la nesta oportunidade, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº 9.784/99: Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.666 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901587/2012-61 6 Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Sem razão a recorrente. A manifestação de inconformidade obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como preceitua o art. 48, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época (e seguintes), bem como o art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996: § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Desse modo, conforme previsão do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas documentais devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazer juntada de novos documentos em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou a prova se refira a fato ou a direito superveniente. No caso dos autos, além do indefinido e protelatório pedido de prorrogação, a contribuinte não apresentou motivo de força maior que impossibilitasse a apresentação dos Arquivos Digitais requeridos com a Intimação anterior, bem como da documentação probatória (notas fiscais, escrituração contábil etc.) que suportaria as informações dos arquivos não apresentados. Assim, nego provimento neste ponto. 3.2 Crédito apurado na aquisição para revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica A recorrente alega que tem direito ao aproveitamento de créditos pelas suas entradas independentemente de suas saídas estarem submetidas à alíquota zero, a partir da vigência da Medida Provisória nº 206/2004, em 09/08/2004, ante o disposto no seu art. 16, mantido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Diz que da própria RFB reconhece que é permitida a apropriação de créditos decorrentes das aquisições de produtos monofásicos no seu “PERGUNTÃO”, na questão número 80 (págs. 116 e 117). Argumenta que os setores sujeitos à tributação monofásica foram incluídos no regime não-cumulativo desde agosto de 2004, com o advento da Lei nº 10.865/04, que alterou o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03; e que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 concedeu sem restrições a todo e qualquer contribuinte que tem saídas com alíquota zero o direito ao crédito pelas suas entradas, revogando o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/03. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.666 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901587/2012-61 7 Contudo, não assiste razão à recorrente. Por bem enfrentar essa questão e por economia processual, adoto e transcrevo as mesmas razões utilizadas no acórdão recorrido: A contribuição para o PIS (instituída pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970) e para a Cofins (instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991) passaram a ser regidas, a partir do ano-calendário de 1999, pela Lei n° 9.718, de 27/11/1998, cujo art. 4° impôs o regime de substituição tributária, por meio do qual essas contribuições devidas pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas sobre as receitas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, eram recolhidas antecipadamente pelas refinarias. Esse regime, portanto, reservava às refinarias o encargo de recolher antecipadamente, ou seja, antes dos demais participantes da cadeia de comercialização, o valor das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo. Posteriormente, a partir do ano de 2000, a Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, estabelecendo que somente as refinarias responderiam por essas contribuições na aquisição de combustíveis derivados de petróleo, ficando desoneradas as operações subseqüentes. Na última reedição da MP nº 1.991-15, a de nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o artigo 42 manteve a redução a zero da alíquota incidente sobre as receitas auferidas por distribuidoras e comerciantes varejistas na venda de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP. Com isso, a tributação do PIS e da Cofins passou a ter uma incidência concentrada na venda de gasolina, óleo diesel e GLP, ou seja, o tributo é devido apenas pelos produtores e importadores, sendo que a receita auferida pelos distribuidores e comerciantes varejistas (demais partes da cadeia econômica) na venda desses produtos foi desonerada das contribuições. As Leis nºs 10.865 e 11.051, ambas de 2004, ao darem nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, mantiveram a incidência da tributação monofásica. Por sua vez, o regime não-cumulativo para o PIS/PASEP e Cofins, que foi instituído respectivamente pelas Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, deixou de fora, desde logo, da sistemática da não-cumulatividade as operações de venda de combustíveis derivados de petróleo (art. 1°, §3°, IV, art. 2°, art. 3°, I e II). Em agosto de 2004, a Lei nº 10.865 proporcionou novas alterações na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, no que se refere aos derivados de petróleo, porém apenas para as empresas produtoras e importadoras (aumentou os percentuais de tributação, incidente sobre as vendas de combustíveis pelos fabricantes e importadores, bem como facultou, ao fabricante ou importador, optarem por regime especial de tributação com base em valores fixos - pauta). Permanecia a tributação monofásica, concentrando a incidência do tributo na produção (refinarias) e importação (art. 42 da MP nº 2.158-35/01). Com isso, não havia direito ao creditamento de PIS/PASEP e Cofins, Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.666 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901587/2012-61 8 com base na sistemática da não-cumulatividade, pelos distribuidores e comerciantes varejistas na aquisição, para revenda, de combustíveis derivados de petróleo. Em relação ao pretendido creditamento, os dispositivos legais a seguir transcritos (Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n° 10.865/2004 e 10.925/2004) são essenciais para o pleno entendimento da questão, pois o legislador ordinário não permitiu que a gasolina e óleo diesel adquiridos para revenda gerassem créditos de PIS/Pasep e Cofins, in litteris: Lei nº 10.637/2002: (...) Art. 2º. Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicarse-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) § 1º. Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833/03: Art. 2º. Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.666 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901587/2012-61 9 petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (....) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fica clara a continuidade da tributação monofásica no âmbito das refinarias, mesmo quando criado o regime da não-cumulatividade para a contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins, quando se definiu que os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas), por expressa disposição legal, não têm o direito à apuração de créditos na aquisição, para revenda, das mercadorias e dos produtos ali referidos (gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural). De fato, a Lei nº 10.865/2004, ao modificar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não autorizou o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inciso I, “b”, do artigo 3º). O mesmo fizeram as redações originais das leis que instituíram a não-cumulatividade, cujo inciso IV do § 3º do artigo 1º já trazia a vedação ao crédito de todos os produtos submetidos à incidência monofásica das contribuições. Ou seja, a restrição para creditamento deixou de ser o inciso I do art. 3º, para ser a alínea “b” do mesmo inciso e artigo, por conta da alteração da redação do inciso IV do § 3º do art. 1º. Nesse ponto, cabe assentar que a não autorização para o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda do valor apurado da contribuição decorre, no caso, em relação à exceção trazida às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º das Leis nºs 10.637 e 10.833, ou seja, vendas de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo e não simplesmente pelo fato de incidir sobre essas operações a tributação monofásica. Por outro lado, a interessada entende ser possível creditar-se das aquisições para revenda dos produtos, quando a venda do produto for com alíquota zero, de acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, transcrito a seguir, sob a ideia de que este dispositivo teria revogado tacitamente as normas anteriores com ela incompatíveis (art. 3º, I, b, das Leis 10.637 e 10.833). “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.666 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901587/2012-61 10 Ocorre que esse dispositivo não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para distribuição e revenda de gasolina e óleo diesel. É verdade que o artigo supracitado permite a manutenção do crédito quando a saída ocorrer com alíquota zero; todavia, conforme já discutido, desde o início do sistema de não-cumulatividade para o PIS e à COFINS não é permitido, por expressa disposição legal, o crédito relativo a aquisições de produtos destinados à revenda, de gasolinas e suas correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo (GLP derivado de petróleo e de gás natural), submetidos à incidência monofásica. Logo, não é possível o crédito nesse tipo de operação. Quando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” de créditos, pressupõe, para a sua utilização, da preexistência de créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com alíquota zero. Em outras palavras, é necessário que primeiramente sejam atendidos os dispositivos que garantem a geração de crédito para, só então, posteriormente, ser invocada a aplicação de sua manutenção. Por pertinente, e na contramão da decisão citada pelo contribuinte, cabe citar o Informativo nº 350 do TRF 4ª Região, de 05 a 09 de maio de 2008: PIS. COFINS. GASOLINA. REGIME MONOFÁSICO. APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PELA DISTRIBUIDORA. IMPOSSIBILIDADE. (AMS 2007.71.11.001653-0/TRF) Empresa de combustíveis e transportes apelou de sentença que denegou o mandado de segurança em que objetivava a manutenção de créditos de PIS/COFINS, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, relativos às operações de distribuição de combustíveis realizadas à alíquota zero. A impetrante alega que as limitações legais ao direito do crédito restringe-se aos importadores e produtores, não se aplicando aos distribuidores, que não se encontram na cadeia contributiva, mas entremeados no ciclo comercial entre o produtor e os comerciantes. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. A Tributação do PIS/COFINS é monofásica relativamente à gasolina, a carga tributária é concentrada na receita obtida pela refinaria. A pretensão não encontra amparo legal, pois o regramento das contribuições exclui expressamente o creditamento em relação à gasolina (Leis 10.637/02 e 10.883/03). A invocação do art. 17 da Lei 11.033/04 não aproveita à impetrante, porquanto não se pode falar em manutenção de crédito cuja própria apuração não é autorizada por lei. Rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, julg. em 06/05/2008. (Grisou- se) Assim, nego provimento neste ponto. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.666 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901587/2012-61 11 4 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Mérito 3.1 Arquivos digitais apresentados após a manifestação de inconformidade 3.2 Crédito apurado na aquisição para revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica 4 Conclusão

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Numero do processo: 15504.725073/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação a essa parte do lançamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. AFASTADA A COMPENSAÇÃO EM SEDE DE CONTENCIOSO. A compensação de saldo de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real é uma faculdade do contribuinte e o seu não exercício ao tempo da escrituração ou a compensação em percentual inferior ao limite de 30% deve ser entendido como opção pelo sujeito passivo no AC, o que, a priori, não pode ser considerado como erro de fato e não implica aproveitamento de eventual saldo em sede de contencioso.
Numero da decisão: 1202-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da matéria não impugnada na sua integralidade, a preliminar de prescrição intercorrente e da alegação de nulidade por ausência de pressupostos legais, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da matéria não impugnada na sua integralidade, a preliminar de prescrição intercorrente e da alegação de nulidade por ausência de pressupostos legais, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação a essa parte do lançamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. AFASTADA A COMPENSAÇÃO EM SEDE DE CONTENCIOSO. A compensação de saldo de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real é uma faculdade do contribuinte e o seu não exercício ao tempo da escrituração ou a compensação em percentual inferior ao limite de 30% deve ser entendido como opção pelo sujeito passivo no AC, o que, a priori, não pode ser considerado como erro de fato e não implica aproveitamento de eventual saldo em sede de contencioso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da matéria não impugnada na sua integralidade, a preliminar de prescrição intercorrente e da alegação de nulidade por ausência de pressupostos legais, e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº Acórdão 02-094.650 - 10ª Turma da DRJ/BHE, Sessão de 13 de agosto de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração constantes das fls. 02 a 18, que exigem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no montante a seguir demonstrado, relativo ao ano-calendário 2009: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, conforme consta do Relatório Fiscal – RF (fls. 19 a 21), a Autoridade Autuante procedeu à revisão da Declaração de Informações Econômicos-Fiscais (DIPJ) 2010 e apurou que houve falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL. Explicou que identificou diferenças entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, a título de IRPJ e CSLL. Durante o procedimento fiscal, intimou o sujeito passivo a justificar e a comprovar as diferenças apuradas e constatou, ainda, que a sua DIPJ havia sido entregue em desconformidade com a sua escrituração. O contribuinte justificou que a divergência fora decorrentes de equívocos cometidos, apresentou Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 3 cópias de Per/Dcomp enviadas antes e após o início do procedimento fiscal (18/06/2012). A Autoridade Fiscal intimou o sujeito passivo a retificar sua DIPJ de acordo com os registros contábeis e livro LALUR, bem como a incluir na DCTF relativa ao 3º trimestre, os débitos referentes a IRPJ e CSLL constantes das Per/Dcomp entregues antes do início do procedimento fiscal. Após as retificações, a Autoridade Fiscal consolidou as divergências de IRPJ e CSLL, considerando apenas as Per/Dcomp entregues até 18/06/2012 e constituiu o crédito tributário referente à insuficiência de declaração e recolhimentos/compensação. O sujeito passivo foi cientificado da autuação, por meio postal, em 20 de maio de 2013, conforme AR constante das fls. 22 e 23. Irresignado com o lançamento, apresentou impugnação em 13 de junho de 2013 (fls. 929 a 931), onde se alega, em síntese: Que o livro LALUR apresentado pelo contribuinte constava equívoco na parte "A", pela não utilização, no item de compensação, do PREJUÍZO FISCAL ANO BASE 2006 existente a compensar que constava na parte "B" no montante de R$11.400.475,29, o que tornaria a base de calculo dos referidos impostos no auto de infração equivocada. Sustenta: Conforme item III, artigo 250, do Decreto 3000 de 26 de março de 1999, o saldo do prejuízo fiscal poderá ser compensado limitado a 30% do lucro do período. Retificando a base de calculo do IRPJ e CSLL do 3 e 4 trimestre de 2009, conforme Livro Lalur do ano de 2009 retificado, conforme quadro abaixo, ajustamos o 3 trimestre de 2009, para ser utilizado o valor de R$607.340,12 do saldo do prejuízo fiscal do 1 trimestre de 2009 e o valor de R$458.078,35 do saldo do prejuízo fiscal de 2006, totalizando a compensação em R$1.065.418,47 e no 4 trimestre de 2009 foi utilizado R$934.045,01 do saldo do prejuízo fiscal de 2006 para compensação conforme LALUR retificado parte "A", segue descrito abaixo quadro demonstrativo já ajustado: Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 4 Anexa livro Lalur relativo ao 3ª e 4º trimestre de 2009. Requer a retificação da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL relativa ao 3ª e 4º trimestre de 2009 com seus respectivos impactos fiscais. A 10ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação a essa parte do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. AFASTADA A COMPENSAÇÃO EM SEDE DE CONTENCIOSO. A compensação de saldo de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real é uma faculdade do contribuinte e o seu não exercício ao tempo da escrituração ou a compensação em percentual inferior ao limite de 30% deve ser entendido como Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 5 opção pelo sujeito passivo no AC , o que, a priori, não pode ser considerado como erro de fato e não implica aproveitamento de eventual saldo em sede de contencioso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso basicamente se utilizando dos mesmos argumentos praticados na Manifestação de Inconformidade e requerendo finalmente o seguinte: VI – DO PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente requer-se: a) A suspensão da exigibilidade do débito de IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário de 2009, em razão da interposição do Recurso Voluntário; b) O reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, em atenção ao comando disposto no artigo 1º, da Lei nº 9.873/99 e aos princípios da segurança jurídica e duração razoável do processo; c) Seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, por não preencher os requisitos mínimos do art. 142 do CTN; d) Quando menos, seja retificada a base de cálculo da autuação, com a consequente redução do valor autuado. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 6 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA EM SUA INTEGRALIDADE A contribuinte se insurge contra os fundamentos do Acórdão recorrido que entendeu pela preclusão em face da não impugnação integral do lançamento cuja infração foi descrita como insuficiência de recolhimento ou declaração, razão pela qual a decisão de primeira instancia separou os contornos da lide naquilo que se encontrava impugnado e a parte da lide que não havia sido impugnada declarou a preclusão. O Acórdão recorrido sustentou que a recorrente se limitou a solicitar a redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL com a compensação de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativo da CSLL, considerando-se não impugnados determinados valores que foram indicados no Acórdão. A recorrente por sua vez defende que o prequestionamento inserto na impugnação contestou toda a autuação, uma vez que, na sua visão, a alteração da base de cálculo da autuação estava equivocada citando que o próprio relatório da decisão menciona tal fato, e segue afirmando: Entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque realmente a apreciação sobre a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal que eventualmente influenciaria na base de cálculo não afasta a constatação da existência da insuficiência de declaração e recolhimento não combatido especificamente pelo recorrente na fase da impugnação, além disso, diante dos fundamentos da decisão recorrida, a DRJ apenas isolou o eventual impacto dos valores considerados e indicados pelo próprio recorrente a título de saldo do prejuízo fiscal que poderia ser compensado limitado a 30% do lucro do período que poderia impactar na autuação. Para corroborar o entendimento, basta comparar os argumentos e os quadros formulados pelo recorrente e o quadro inserto no Acórdão recorrido: Recorrente Sustenta: Conforme item III, artigo 250, do Decreto 3000 de 26 de março de 1999, o saldo do prejuízo fiscal poderá ser compensado limitado a 30% do lucro do período. Retificando a base de calculo do IRPJ e CSLL do 3 e 4 trimestre de 2009, conforme Livro Lalur do ano de 2009 retificado, conforme quadro abaixo, ajustamos o 3 trimestre de 2009, para ser utilizado o valor de R$607.340,12 do saldo do prejuízo fiscal do 1 trimestre de 2009 e o valor de R$458.078,35 do saldo do prejuízo fiscal de 2006, totalizando a compensação em Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 7 R$1.065.418,47 e no 4 trimestre de 2009 foi utilizado R$934.045,01 do saldo do prejuízo fiscal de 2006 para compensação conforme LALUR retificado parte "A", segue descrito abaixo quadro demonstrativo já ajustado:  Quadro inserto no Acórdão recorrido levando em consideração as diferenças apontadas pelo próprio recorrente e o eventual impacto de acolhimento de sua tese: Em outras palavras, uma vez acolhida a tese advogada pelo recorrente e se efetivamente fosse considerado a retificação da base de cálculo do IRPJ e CSLL do 3º e 4º trimestres de 2009, conforme Livro Lalur do ano de 2009 retificado, ajustando o 3º trimestre de 2009 (utilizando prejuízo fiscal do 1º trimestre de 2009 e saldo do prejuízo fiscal de 2006) e o 4º trimestre de 2009 (saldo do prejuízo fiscal de 2006) haveria IRPJ a pagar no valor de R$ 738.698,39, e como o lançamento original perfez o montante de R$ 1.086.729,23, logo há uma diferença remanescente controvertida de R$ 348.030,84. No que tange a CSLL, uma vez acolhia a tese do recorrente haveria CSLL a pagar no valor de R$ 35.524,96, e como o lançamento original perfez o montante de R$ 76.752,01, logo há uma diferença controvertida remanescente de R$ 41.227,05. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 8 Sendo assim, nos termos do artigo art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeito a preliminar suscitada para manter os contornos da lide estabelecidos pela decisão de primeiro grau, vez que de fato não restou impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, qual seja a insuficiência de declaração/recolhimento, bem como estabelecer o limite dos efeitos do acolhimento de sua tese, conforme acima mencionado, posto que não se instaurou o litígio contra tal matéria, que é considerada definitiva na esfera administrativa. Portanto, rejeito a presente preliminar. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O recorrente também suscitou preliminar de prescrição intercorrente reclamando em síntese que haveria mais de seis anos para que a DRJ procedesse o julgamento de sua impugnação ao passo que os tribunais superiores entendem que a prescrição intercorrente ocorreria em três anos, razão pela qual requereu o cancelamento integral da exigência dos débitos de IRPJ e CSLL relativos ano calendário de 2009. No entanto, a Súmula 11 do CARF é clara no sentido de que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, razão pela qual a presente preliminar deve ser afastada de plano. Sabe-se que o efeito vinculante atribuído à Súmula CARF nº 11, em 2018, se traduz na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido diverso. Isso se deve pelo fato de que, enquanto um processo administrativo tributário perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a conclusão do mencionado processo administrativo tributário é que se inicia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda ajuizar a execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. O impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. E, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado. Em razão desta suspensão da exigibilidade do crédito, firmou-se o entendimento de que não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Posto isso, alinhado a norma explicitada pela Súmula Vinculante CARF nº 11, rejeito a preliminar de incidência da prescrição intercorrente suscitada. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 9 DA ALEGAÇÃO NULIDADE MATERIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS A recorrente também alega nulidade matéria por ausência dos pressupostos legais, nos seguintes termos: Para tanto, o lançamento deve conter a i) verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (acessória e principal); ii) a determinação da matéria tributável; iii) o cálculo do montante do tributo devido; e iv) a identificação do sujeito passivo. Na ausência de qualquer um desses critérios, o lançamento será nulo, por representar expresso descumprimento ao comando do art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim entende o CARF: (...)No caso em tela, o Auto de Infração não preenche todos os requisitos, uma vez que a fiscalização deixou de consignar, no relatório fiscal e nos seus anexos, todas as informações de fato e direito necessários à plena compreensão da matéria tributável, o que resulta na insubsistência do lançamento fiscal. Conforme se extrai do campo “Descrição dos fatos e enquadramento legal”, o Fisco dedicou apenas 3 (três) linhas para descrever o suposto fato gerador, para indicar os artigos 835, 841, incisos III e IV, do RIR/99 como base legal: (...)Ocorre que a mera indicação da base legal, aliada às três linhas do relatório fiscal, não são suficientes para sequer avaliar qual a matéria tributável, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Em outras palavras, o Auto de Infração é nulo por não se atentar aos critérios fixados no art. 142 do CTN. (...)Por todo o exposto, não sobram dúvidas de que o presente Auto de Infração deve ser integralmente cancelado, em virtude da presença do vício material insanável, decorrente da motivação insuficiente do lançamento. No entanto, também não merece prosperar o inconformismo do recorrente. O relatório fiscal às e-fls. 19/21 corrobora todas as informações insertas no Auto de Infração às e-fls. 02 a 18 de forma que o lançamento efetivamente contemplou a i) verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (acessória e principal); ii) a determinação da matéria tributável; iii) o cálculo do montante do tributo devido; e iv) a identificação do sujeito passivo, portanto sem razão quanto a este ponto o recorrente. Ressalta-se ainda que não há qualquer nulidade por cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não se encontram presentes nenhuma hipótese elencada no artigo 59 do Decreto 70.235/72, tendo em vista que o contribuinte exerceu no curso de todo o processo o seu Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 10 amplo e irrestrito direito de defesa, logo não se observando qualquer prejuízo que pudesse macular a sua participação no presente processo. Pelo exposto, também rejeito a presente preliminar. DO MÉRITO O propósito recursal, conforme relatado nos termos do fundamento de defesa, trata a respeito de Auto de Infração lavrado pelo Fisco Federal, em razão do suposto recolhimento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano calendário de 2009. A exigência dos tributos, cumulada com juros e multa, perfaz a quantia histórica de R$ 2.403.948,22 (dois milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos). A Recorrente alega que apresentou sua Impugnação defendendo em síntese, que houve um equívoco no preenchimento do seu livro LALUR, uma vez que não foi utilizado, no item compensação da parte “A”, o prejuízo fiscal do ano base de 2006, que constava na parte “B”, na quantia de R$ 11.400.475,29 (onze milhões, quatrocentos mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Com suporte nessa premissa, a base de cálculo indicada pelo Fisco estaria em descompasso com a realidade, e em sede de recurso a contribuinte sustenta o seguinte: Caso os argumentos anteriores sejam superados, deve-se considerar que a base de cálculo informada pelo Fisco, para fins de constituição do crédito tributário, não possui respaldo fático. Conforme arguido pela Recorrente em sua Impugnação, o livro LALUR apresentado constava um equívoco na parte A, pela não utilização, no item de compensação, do prejuízo fiscal (ano base 2006) existente, que, por erro, constava na parte B do livro LALUR. (...)Por assim dizer, para fins de eleição da base de cálculo dos tributos supostamente devidos, impõe-se a obediência aos valores apontados corretamente no livro LALUR, com a utilização do prejuízo fiscal de 2006. (...)Para melhor compreensão dos valores apontados na tabela acima, a título exemplificativo, o livro LALUR da Recorrente indica que o lucro real, relativo ao 3º trimestre, perfaz a quantia de R$ 2.485.976,44 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco reais, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos): (...)Com suporte nesse demonstrativo, o valor de R$ 615.494,11, indicado na tabela apresentada pela Recorrente, à época da Impugnação, representa, exatamente, o valor que deveria ser apontado pelo Fisco em relação à autuação Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 11 do terceiro trimestre. Todavia, o Fisco, ao constituir o lançamento, expôs equivocadamente o valor de R$ 730.013,70 para o mesmo período: (...)Registre-se que o raciocínio matemático deduzido acima se aplica também às demais competências. Por todo exposto, caso os argumentos arguidos nos tópicos anteriores sejam refutados, requer-se a retificação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, em conformidade com os valores reais presentes no livro LALUR, para que seja reduzido o montante autuado. Nesse sentido, como se percebe, a recorrente não trouxe fundamentos suficientes para infirmar os fundamentos trazidos de primeira instancia e, ao final, na parte do mérito, apenas repisa os argumentos insertos na impugnação e por concordar os fundamentos do Acórdão com a permissão do art. 114, § 12, I, do RICARF, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração da concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, por concordar com os termos da decisão de primeira instância, adoto a fundamentação per relationem, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator, razão pela qual transcrevo para que passe a fazer parte do presente julgado, in verbis: Do mérito No mérito, o impugnante requer a compensação de ofício de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, no 3º e 4º trimestre de 2009, reduzindo- se assim a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, conseqüentemente, os valores constituídos dos referidos tributos. Como elemento de prova, anexa Livro Lalur relativo ao 3º e 4º trimestre de 2009 (fl. 932 a 939). Justifica que havia saldo de prejuízo/BC negativa da CSLL relativo ao ano- calendário 2006 controlado na parte B do Lalur que, por equívoco, não foi compensado na parte “A” do Lalur. Assim discorre: O livro LALUR apresentado pelo contribuinte constava equívoco na parte "A", pela não utilização, no item de compensação, do PREJUÍZO FISCAL ANO BASE 2006 existente a compensar que constava na parte "B" no montante de R$ 11.400.475,29. Fato que torna a base de calculo dos referidos impostos no auto de infração errada. Conforme item III, artigo 250, do Decreto 3000 de 26 de março de 1999, o saldo do prejuízo fiscal poderá ser compensado limitado a 30% do lucro do período. Retificando a base de calculo do IRPJ e CSLL do 3 e 4 trimestre de 2009, conforme Livro Lalur do ano de 2009 retificado, conforme quadro abaixo, ajustamos o 3 trimestre de 2009, para ser utilizado o valor de R$607.340,12 do saldo do prejuízo fiscal do 1 trimestre de 2009 e o valor de R$458.078,35 do saldo do prejuízo fiscal de 2006, totalizando a compensação em R$1.065.418,47 e no 4 trimestre de 2009 foi utilizado R$934.045,01 do saldo do prejuízo fiscal de 2006 para compensação Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 12 conforme LALUR retificado parte "A", segue descrito abaixo quadro demonstrativo já ajustado: (negritou-se) Embora o impugnante não tenha apresentado a memória de cálculo que resultou nos valores de IRPJ e CSLL demonstrados no quadro acima, procedeu-se à reapuração dos referidos tributos, considerando a compensação de prejuízo em valores superiores ao declarado pelo impugnante, nos 3º e 4º trimestre, conforme a seguir: A questão passa, portanto, por analisar se o impugnante possui os saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, relativos ao AC 2006, que alega não ter compensado e, ainda, se, em sede de julgamento, poderia ser compensado os valores solicitados. Cabe registrar que no Lalur anexado aos autos já constam os ajustes por ele solicitado em sede de impugnação. Verifica-se que na parte A do Lalur (fls. 933 e 937), consta a apuração do Lucro Real após a compensação de prejuízo no valor de R$ 2.485.976,44 relativo ao 3º trimestre de 2009 e R$ 2.179.438,37 relativo ao 4º trimestre de 2009, conforme apuração anterior, coluna “solicitado”, o que difere dos valores constantes do Lalur examinado pela Autoridade Fiscal Autuante (fls. 891 e 895). De se destacar que o Lalur anexado na impugnação, relativo ao 3º trimestre/2009, tem data de 30 de setembro de 2009, ao passo que o anexado pela Autoridade Fiscal Autuante possui data de 28 de abril de 2013. Em relação ao 4º trimestre, as datas são 31 de dezembro de 2009. Portanto, o conteúdo dos livros é distinto, mas não há maiores explicações para o fato. Pois bem, primeiramente é imperioso registrar que a compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL é uma faculdade, que pode ser exercida ou não pelo contribuinte, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 9.065/95, in verbis: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. (negritou-se) Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 13 Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Assim, fica a cargo do sujeito passivo compensar ou não o saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores, no percentual por ele definido, desde que observado o limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado. Se o impugnante compensou valores inferiores a esse limite, mesmo alegando possuir saldo a compensar, o fez no exercício de sua faculdade, razão pela qual não cabe retificar o lançamento realizado pela Autoridade Fiscal Autuante. De se destacar, ainda, que entre a data dos fatos geradores (2009) e o início do procedimento fiscal (18/06/2012) o impugnante teve quase cinco anos para retificar sua declaração, mas não o fez. Como a interessada teve o direito e a oportunidade de exercer a opção de compensar 30% do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e não o fez, nem tampouco retificou sua declaração espontaneamente dentro do prazo, torna-se definitiva sua declaração, com todos os efeitos daí decorrentes. A título ilustrativo, transcrevem-se ementas de acórdãos com o mesmo entendimento: COMPENSAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. A compensação de créditos é uma faculdade do contribuinte e o seu não exercício ao tempo da apresentação da DIPJ deve ser entendido como opção pela não compensação do prejuízo fiscal no ano base, o que, a priori, não pode ser considerado como erro de fato. (Acórdão CARF nº 1201- 001.106, proferido na sessão de 21 de outubro de 2014). RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Incabível a retificação da declaração de rendimentos para modificar a compensação de prejuízo não exercida na época própria, pois o não exercício desta opção não se caracteriza como erro de fato. (Acórdão CARF nº 10513.190, proferido na sessão de 11 de maio de 2000) Ademais, é de se pontuar que na parte B do Lalur apresentado juntamente com a impugnação constam os seguintes valores de saldo de prejuízo fiscal: Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 14 Conforme se verifica, o impugnante aponta um saldo de prejuízo fiscal no valor de R$ 8.211.359,52 em 31/12/2005 e de R$ 11.614.316,13 em 31/12/2006 na parte B do Lalur – “Controle de Valores que Const. Ajuste Lucro Líquido de Exerc. Futuros/conta prejuízo fiscal AC 2006”, que não constavam do Lalur anexado aos autos pela Autoridade Fiscal Autuante (fls. 881 a 897), relativo ao saldo em AC 2009: Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 15 Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, provas essas que não poderiam se resumir à mera indicação de saldo de prejuízo fiscal em 2009, em valor divergente ao Lalur apresentado durante o procedimento fiscal. Neste caso, sendo tal saldo formado ao longo dos períodos de apuração anteriores ao autuado, a prova de sua correição deveria ser feita a partir da memória de cálculo de sua formação e dos documentos de suporte de seus valores, conforme art. 264, § 3º do RIR/1999, in verbis: Art.264.A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). §1ºOcorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). §2ºA legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). §3ºOs comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Destarte, ainda que se admitisse a compensação, em sede de julgamento, do saldo de prejuízo de prejuízo fiscal de períodos anteriores, este não fora comprovado com a apresentação da impugnação. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 16 Neste contexto e apenas para afastar outros argumentos que pudessem amparar o seu pedido, consultou-se o “Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL – SAPLI.” Em relação ao AC 2005, diferentemente do indicado no Lalur retificado, verificou-se que o saldo de prejuízo fiscal ao final do período de apuração registrado no sistema é de R$ 1.263.113,33 (R$ 369.371,67 + R$ 893.741,66), conforme tela a seguir, e não o valor de R$ 8.211.359,52 indicado no referido livro: Quanto ao AC 2006, o saldo de prejuízo fiscal que consta no Sapli, para compensação em períodos de apuração seguintes, é de R$ 1.139.572,80 e não de R$ 11.614.316,13, conforme alegado. Veja-se a tela do sistema: O mesmo ocorre em relação aos saldos de base de cálculo negativa da CSLL, conforme telas a seguir: Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 17 Tais divergências reforçam a precariedade dos documentos apresentados juntamente com a impugnação e atestam a sua imprestabilidade para fins de comprovação da matéria. Em suma, a divergência de valores, somada a inexistência de provas apresentadas pelo impugnante, não permite formar convicção de que existia saldo a compensar em valore superiores ao compensado pelo impugnante, conforme declarado em sua DIPJ. De todas as formas, ainda que se comprovasse tal saldo, não caberia a retificação do lançamento, pois a Autoridade Fiscal Autuante respeitou a apuração do IRPJ e CSLL declarada na DIPJ, dentro do limite de 30% conforme definido na legislação, cobrando-se a diferença entre tais valores e os constantes em DCTF. Por todo o exposto, é de se negar a compensação, em sede de impugnação, do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativo da CSLL com vistas a reduzir os valores de IRPJ e CSLL apurados pelo próprio impugnação em sua escrituração e declarados em DIPJ. Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.689 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725073/2013-37 18 Da conclusão Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação para: 1. declarar precluso o direito de contestar os valores não impugnados demonstrados no item “Da matéria não impugnada”, bem como respectivos juros e multas e considerá-los definitivamente constituídos, razão pela qual devem ser apartados; 2. manter integralmente o crédito tributário impugnado, também demonstrado no item “Da matéria não impugnada”, que deve ser acrescido dos juros de mora e da multa de ofício. Nesse sentido, pelos fundamentos a seguir expostos, entendo por manter inalterado os termos do Acórdão recorrido uma vez que de fato a compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL é uma faculdade, que pode ser exercida ou não pelo contribuinte, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 9.065/95, e ainda que se superasse o referido óbice, se observa a precariedade dos documentos apresentados que atestam a sua imprestabilidade para fins de comprovação da matéria que não permite formar convicção de que existia saldo a compensar em valore superiores ao compensado pelo impugnante. E ainda que se comprovasse tal saldo, não caberia a retificação do lançamento, pois a Autoridade Fiscal Autuante respeitou a apuração do IRPJ e CSLL declarada na DIPJ, dentro do limite de 30% conforme definido na legislação, cobrando-se a diferença entre tais valores e os constantes em DCTF, razão pela qual é de se negar a compensação do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativo da CSLL com vistas a reduzir os valores de IRPJ e CSLL apurados pelo próprio recorrente em sua escrituração e declarados em DIPJ. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade da matéria não impugnada na sua integralidade, a preliminar de prescrição intercorrente e da alegação de nulidade por ausência de pressupostos legais, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 1105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900093/2021-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei.
Numero da decisão: 1101-001.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.723, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900082/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 2 despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.723, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900082/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) PERDCOMP(s) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada Improcedente por Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório reclamado, mantendo o Despacho Decisório em sua integralidade, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 4 elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 5 A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde entendeu que a decisão combatida reconheceu a estrutura contratual como arrendamento mercantil financeiro, deixou de reconhecer o direito da recorrente sob outros argumentos que não se sustentaria, pedindo, em síntese, a reconsideração da decisão de primeira instância, concluindo que: 162. Por todo o exposto, requer-se, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial. 163. No mérito, requer-se seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário, para que seja reconhecido integralmente o direito ao crédito pleiteado e, por conseguinte, homologada a compensação. 164. Caso Vossas Senhorias entendam pela insuficiência das provas apresentadas, requer-se então seja determinada a realização de diligência, a fim de que a autoridade fiscal apure se as retificações das estimativas mensais estão de acordo com o tratamento de arrendamento mercantil levado a efeito pela recorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Ao analisar o mérito, entendeu a DRJ que a interessada não teria se desincumbido do ônus de demonstrar o direito sustentado. Vejamos: Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 6 demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A contribuinte, após a juntada do Recurso Voluntário apresenta petição de fls. 1255/1266, em que junta ainda “Relatório Técnico Factual, com base nas provas acostadas a estes autos de processo”. Sobre a juntada de provas, ressalto que perfilho o entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado, conforme explicita o acórdão n. 1201-005.008, proferido em sessão realizada 20/07/2021, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Inclusive, adotei o mesmo entendimento quando do julgamento do processo n. 10480.904459/2009-29, acórdão n. 1201-005.510: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 7 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. Assim, a juntada de referidos documentos pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Passo ao mérito. No mérito, trata-se de DCOMP DCOMP 15596.32320.290816.1.3.04-1512, para a compensação de crédito decorrente do pagamento a maior de estimativa mensal de imposto sobre a renda (IRPJ) relativo ao período de apuração março/2015, no valor de R$4.996.997,31 (quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), com débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao analisar a declaração de compensação, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 458/2019/DIORT/DEMAC/RJO (processo administrativo nº 13031.066047/2019-39), intimando a contribuinte a justificar as reduções dos valores dos débitos de estimativas mensais de IRPJ (código de receita 2362), informados nas Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTFs) originais e alterados em DCTFs retificadoras, os quais compuseram o crédito pleiteado na compensação. A recorrente apresentou a sua resposta, contendo justificativa e os documentos contábeis relacionados. Afirmou que a redução das estimativas mensais de IRPJ no ano-calendário de 2015 decorreu da entrada em vigor, naquele ano, da Lei n. 12.973/2014, que revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n. 11.941/2009. Realizada a revisão para adequação da base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014, a recorrente identificou a necessidade de ajustar a apuração de arrendamento mercantil financeiro conforme os artigos 46 e 49, inciso III da norma. Conquanto os lançamentos alusivos ao arrendamento eram neutralizados durante a vigência do RTT, com a sua revogação a companhia tinha o dever de adequar a base de cálculo do IRPJ aos referidos dispositivos da Lei nº 12.973/2014. Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 8 No intuito de demonstrar as correções, a recorrente apresentou à fiscalização o razão contábil da conta de IRPJ a pagar, por meio do qual promoveu a redução do tributo devido, assim como as planilhas “Apuração IR-CSLL 2015 Original_Base DARFs” e “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada” (Doc. 05 da manifestação de inconformidade), as quais demonstram que, sob uma estrutura de arrendamento mercantil, a contribuinte ajustou o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), para, num primeiro momento, neutralizar os efeitos do arrendamento mercantil e, após o reprocessamento, adequar a base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014. A auditoria fiscal intimou novamente a recorrente, agora por meio do Termo de Intimação n. 096/2020/DIORT/DEMAC/RJO, para “apresentar os contratos dos arrendamentos e a respectiva contabilização dos mesmos na forma de arrendamento, inclusive com as apurações e memórias de cálculo que embasaram a contabilização e os ajustes efetuados.” A contribuinte então informou que o arrendamento mercantil era lastreado por uma estrutura composta por quatro instrumentos jurídicos (Doc. 03 da manifestação de inconformidade), a saber: (i) Contrato de Engenharia, Contratação de Equipamentos e Materiais e Construção Relativos à Malha do Nordeste; Partes: NTN (proprietária), Toyo Engineering Corporation (contratada) e Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. (ii) Contrato de Constituição de Consórcio – Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Formation Agreement – CFA); Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iii) Contrato de Operação do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Operation Agreement – COA) Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iv) Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (Gas Transportation Agreement – GTA) Partes: Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e Petrobrás; Após a prestação das informações pela contribuinte, a autoridade fiscal emitiu o despacho decisório ora impugnado, não homologando a compensação realizada por meio da DCOMP 15596.32320.290816.1.3.04-1512. Para justificar o ato administrativo, a autoridade exarou a Informação Fiscal n. 005/2021, pontuando os motivos pelos quais entendeu que a recorrente não faria jus ao crédito pleiteado. Segundo a fiscalização, a recorrente não conseguiu evidenciar a certeza e liquidez que se faz necessária ao reconhecimento do montante de crédito requerido, na linha do que prevê o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, considerou a autoridade fiscal o seguinte: 1. interpretação das regras do CPC 06 e o IAS 17, que devem ser aplicados na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil que não sejam para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; 2. pela análise dos Contratos apresentados, não restou caracterizada que as operações realizadas seriam de Arrendamento Mercantil, nem na essência, nem na forma; Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 9 3. as Notas Fiscais de Serviço apresentadas pela Petrobras S.A. ratificam a prestação de serviço pela NTN àquela empresa, inclusive com destaque de imposto sobre serviços (ISS), bem como as retenções sob o código de receita 6147, relativa à receita de serviços, que inclusive foi utilizada na dedução do IRPJ devido na apuração anual, integrando o saldo negativo; e 4. da análise dos documentos apresentados em resposta às intimações, inclusive através das planilhas apresentadas, a contribuinte não conseguiu comprovar a base dos seus argumentos, bem como a efetiva existência dos direitos creditórios requeridos para efeitos tributários. Pois bem, verifica-se que a controvérsia fática se cinge à qualificação das operações da Recorrente e sua subsunção ou não ao disposto no CPC 06 e no art. 46 da Lei n. 12.973/2014: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Colocada a questão, a Recorrente pondera inicialmente que se surpreende com o fato de a autoridade fiscal pretender discutir sobre como deve ser o tratamento contábil de uma operação própria da companhia. As regras contábeis não são definidas pela autoridade fiscal, mas pela legislação societária e contábil. O Parecer Normativo CST n. 347/1970 garante a “livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade”, para a escrituração de suas operações. De fato, não é papel da Receita Federal fiscalizar a escolha das regras contábeis aplicáveis, tampouco sua correição. Contudo, e com o perdão da redundância, é competência da Receita Federal fiscalizar os efeitos fiscais das operações registradas na contabilidade da empresa, a partir das operações praticadas. Em outras palavras, não é porque a contribuinte registrou uma operação como arrendamento mercantil que a Receita Federal deva acolher essa qualificação caso existam evidências documentais que levem a conclusão diversa. Fl. 1284DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 10 Feito esse pequeno esclarecimento, entendo que o contrato celebrado pelo consórcio com a Petrobrás contém um arrendamento, conforme bem exposto no acórdão recorrido: Como bem esclarece o ICPC 03, a determinação sobre se um acordo é, ou contém, arrendamento mercantil, deve estar baseada na essência do acordo e exige uma avaliação se: (a) o cumprimento do acordo depende do uso de ativo ou ativos específicos (o ativo); e (b) o acordo transfere o direito de usar o ativo. Esclarece neste ponto o contribuinte que os ativos estão bem especificados nos contratos, consistindo na malha dutoviária construída pela contribuinte com a finalidade específica de atender ao Projeto Malhas, notadamente no nordeste brasileiro, sendo composta por gasoduto com extensão de 962 km, diversos city gates (pontos de entrega), seis pontos de recepção, sete estações de compressão (ECOMP) e seis estações de distribuição de gás (EDG), cuja descrição está contida no Anexo II do Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (GTA). O segundo ponto exigido pelo ICPC03 para se aferir se um acordo/contrato seja ou contenha um arrendamento mercantil, é a identificação que haja o efetivo direito de usar o ativo, cujas condições são explicitadas em seu item 9: O acordo transfere o direito de usar o ativo se o acordo transferir ao comprador (arrendatário) o direito de controlar o uso do ativo subjacente. O direito de controlar o uso do ativo subjacente é transferido se for atendida qualquer uma das seguintes condições: (a) o comprador tem a capacidade ou o direito de operar o ativo ou de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade do ativo; (b) o comprador tem a capacidade ou o direito de controlar o acesso físico ao ativo subjacente, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou outra utilidade do ativo; ou (c) fatos e circunstâncias indicam que é raro que uma ou mais partes, exceto o comprador, venham a obter um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade que será produzida ou gerada pelo ativo durante o prazo do acordo, e o preço que o comprador paga pela produção não é contratualmente fixo por unidade de produção, nem equivalente ao preço de mercado atual por unidade de produção na época de entrega da produção. Defende então o manifestante que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas atendem aos três requisitos: (...) A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de operar o ativo e de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de controlar o acesso físico ao ativo, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; e os fatos e circunstâncias previstos nos instrumentos jurídicos indicavam que o preço que a Petrobrás pagava pela disponibilização dos ativos não era contratualmente fixo por volume de gás transportado. Ao exame dos Contratos apresentados, atesta-se que, de fato, os ativos subjacentes estão identificados, bem como há a transferência do uso do ativo para o arrendatário, nos moldes preconizados pela interpretação técnica, senão vejamos. Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 11 No Contrato de constituição de consórcio, observa-se que a NTN é responsável como consorciada pela construção do seu Sistema de Transporte por dutos e por disponibilizar o seu sistema de transporte para a consecução dos objetivos do Consórcio: Nas cláusulas 3.1.4 e 3.2 de Constituição do Consórcio, atesta-se que as subsidiárias integrais da PETROBRÁS, TRANSPETRO e TNS, seriam, respectivamente, as responsáveis por realizar as atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do Sistema integrado de transporte, e a Líder do consórcio, revelando a transferência do uso do ativo nos critérios do ICPC03: As mesmas responsabilidades e obrigações são identificadas no Contrato de operação do consórcio – Consórcio Malha Sudeste Nordeste. Nota-se pela cláusula 3.03.2 que a NTN permitirá que a TRANSPETRO e TNS tenham acesso ao Sistema NTN de transporte de forma que a TRANSPETRO possa exercer suas atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do sistema NTN de transporte: Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 12 Por fim, o Segundo Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste Aditado e consolidado – firmado entre Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e PETROBRÁS, datado de 01/08/2007, ratifica a transferência dos riscos e benefícios entre a NTN (integrante do sistema de Transportes) e a Petrobrás (carregador), a quem incumbe a operação, manutenção e inclusive securitização dos ativos / gasodutos objeto dos contratos: Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 13 Vejamos na Cláusula 3.2 que o serviço de transporte prestado pelo Transportador decorre da disponibilidade das quantidades de gás pelo Carregador nos pontos de recepção, sendo atribuição do transportador, por meio de sua própria subsidiária – TRANSPETRO (responsável pela operação, conforme demais contratos) - entregá- los nos Pontos de Entrega indicados no referido Contrato: A cláusula 9.1 evidencia que a operação e manutenção do sistema está a cargo do Transportador, sendo que dentre eles esta atribuição cabe exclusivamente a TRANSPETRO – subsidiária PETROBRÁS, identificando-se a transferência dos riscos e ônus dos ativos subjacentes ao arrendatário. Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 14 Identifica-se ainda, nas Notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN dos exercícios 2007 e 2008, que o critério de rateio de faturamento do consórcio privilegiava a necessidade de caixa da NTN para fins de pagamento dos financiamentos para formação dos ativos (gasodutos), havendo expressa previsão da opção de compra dos ativos ao término dos financiamentos (2014) pela compra das próprias ações da NTN, o que se deu pela incorporação da empresa pela TAG, subsidiária integral PETROBRÁS: Nas mesmas notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN identifica-se que a responsável inclusive por segurar os ativos subjacentes, ratificando a substancial assunção Petrobrás é a dos riscos inerentes a operação: Igualmente nas Notas explicativas das demonstrações financeiras da Petrobrás do ano calendário 2008, anexadas à inconformidade pelo manifestante, identifica-se a adoção a partir daquele ano das prescrições do CPC06 com o registro no Ativo imobilizado a valor justo ou, se inferior, pelo valor presente dos pagamentos mínimos dos contratos com transferência de benefícios, riscos e controle dos bens: Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 15 As demonstrações contábeis da Petrobrás de 2008, portanto, indicam o reconhecimento da estrutura contratual onde figura como parte, como uma estrutura de arrendamento mercantil, ao passo que se deve reconhecer como precária, de fato, a conclusão da autoridade fiscal quanto ao tratamento dado pela Carregadora (Petrobrás) aos contratos como sendo de prestação de serviços face, tão somente, às notas fiscais emitidas pela transportadora (NTN). O exame dos contratos permite aferir, à luz das designações da norma interpretativa ICPC03 e do CPC06, que a estrutura contratual apresentada, a despeito de não ser expressamente um contrato de arrendamento mercantil, contém um arrendamento mercantil. Ademais, identificada substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos, inclusive com opção de compra daqueles, perpetrada pela compra das ações da NTN por incorporação ao final dos financiamentos para construção e operação integral dos gasodutos, identifica-se que a natureza daquele arrendamento mercantil seria de fato financeira, caso seu tratamento fosse autorizado à luz daqueles pronunciamentos contábeis. Não passa despercebido, contudo, que nas Notas explicativas do Relatório de Administração de 2016 da TAG, incorporadora da NTN, consta que, em observância daquela mesma norma técnica, ICPC 03, a TAG reconhece que as operações realizadas pelo Consórcio Malhas deixaram de ter características de arrendamento mercantil, passando a ser consideradas como prestação de serviços, considerando alterações nos termos dos contratos de formação e operação do consórcio: Relatório da administração – 2016 (fonte: 2016.pdf (ntag.com.br) ) Nota-se, portanto, que o próprio contribuinte promove uma reavaliação da natureza dos Contratos no âmbito do Projeto Malhas, já no ano calendário de 2016, ano imediatamente posterior ao objeto destes autos, concluindo que aquela estrutura contratual já não mais seria classificável como Arrendamento Mercantil financeiro, passando a considerá-la uma relação de Prestação de Serviços. Não se deve perder de vista que, a despeito da permissividade do ICPC03 quanto ao enquadramento daqueles contratos como arrendamento mercantil, privilegiando a essência sobre a forma, permanece a vedação à sua aplicabilidade aos arrendamentos mercantis relacionados a exploração ou uso de petróleo e gás natural, consoante já enfrentado neste Voto. Importa registrar nesse ponto que a alteração de entendimento registrada pela Petrobras acima diz respeito ao período posterior à assinatura do sétimo aditivo, não se aplicando ao quanto praticado anteriormente a sua assinatura. Portanto, partindo-se da premissa de que há arrendamento mercantil até 24 de outubro de 2016, no caso concreto, importa verificar se tal contrato está sujeito ou não a vedação de que trata o CPC 06. Alcance 2. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam: Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 16 (a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e (b) acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights). Este Pronunciamento, entretanto, não deve ser aplicado como base de mensuração para: (a) propriedade detida por arrendatário que seja contabilizada como propriedade de investimento (ver Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento); (b) propriedade de investimento fornecida pelos arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais (ver Pronunciamento Técnico CPC 28); (c) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola detidos por arrendatários sob a forma de arrendamentos mercantis financeiros; ou (Alterada pela Revisão CPC 08) (d) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 fornecidos por arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais. (Alterada pela Revisão CPC 08) Segundo a Recorrente, não existem dúvidas de que ela atua no elo da indústria da cadeia do gás natural. Tal como reconhecido na informação fiscal (e no acórdão recorrido), ela promove o transporte do gás natural processado (midstream), em regra, até as concessionárias de distribuição, que, por sua vez, viabilizam a mercadoria para o consumo final, juntamente com algumas outras empresas transportadoras de gás natural. É um dever da recorrente (e das demais empresas transportadoras de gás natural) manter o sistema interligado, permitindo inclusive a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, bem como de malhas dutoviárias administradas por outras companhias, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes. Especificamente em relação ao mercado de gás natural, a exploração das atividades econômicas de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural está disposta na Lei n. 11.909/2009, vigente à época. A norma era regulamentada no Decreto n. 7.382/2010, bem como por atos da Agência Nacional Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia, no âmbito de suas respectivas competências. Acresce a Recorrente que tal como a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/1997), a antiga Lei do Gás também segregava as atividades típicas de exploração de gás natural, daquelas de transporte. Veja que a operação da contribuinte consiste em disponibilizar malha dutoviária para transporte de gás natural, o que não tem relação com a exploração ou o uso desse tipo de recurso, pelo que não há falar em inadequação da atividade desenvolvida com a aplicação do CPC 06 e da IAS 17, ou seja, não se trata da hipótese de exceção prevista no item 2 dessas normas. Com o devido acatamento ao quanto defendido pela recorrente, segregar as diversas atividades para estabelecer as definições utilizadas na lei não significa Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 17 que elas tenham tratamento diferenciado para fins fiscais e contábeis. Isto porque o alcance da expressão “exploração e uso” é ampla o suficiente para alcançar atividades correlacionadas, como o transporte de gás. Registre-se que a Recorrente defende que o CPC 06 não deve ser interpretado à luz do disposto na Lei n. 11.909/2009, por ter sido produzida pelo IASB, mas não apresenta indicativos do modo como o IASB interpreta o referido dispositivo. Importa registrar desde logo que o acórdão recorrido não aplica ao caso a IN RFB 1778/2017, até porque emitida em período posterior ao debatido, mas apenas corrobora o entendimento da RFB com base naquele normativo. De fato, da leitura do acórdão, verifica-se que a fundamentação está baseada no alcance da expressão “exploração e uso”: Denota-se da Cadeia de Valor do gás natural tamanha interconexão e interdependência das atividades que a própria Lei do Gás (Lei 11.909/2009), ao definir a “Indústria do Gás Natural” em seu artigo 2º, XX, relaciona todo o conjunto de atividades econômicas relacionadas com exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural. Neste contexto, as normas contábeis ao delimitar o alcance dos procedimentos concernentes ao arrendamento mercantil prescritos no CPC 06 e Deliberação CVM respectiva, determinaram que não se aplicariam aos arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis. Deflui-se daquelas normas que elas não se ativeram às atividades relacionadas estritamente a exploração dos recursos, mas optaram também por alcançar expressamente as demais atividades relacionadas ao uso daqueles recursos. Na cadeia de valor do gás natural, interpretação outra não se apresenta senão a compreensão de que a expressão da norma contábil uso daquele combustível fóssil abrange as demais etapas da indústria do gás, compreendendo não apenas o transporte, mas igualmente as demais atividades econômicas descritas em sua definição, formadoras de sua cadeia de valor e visceralmente vinculadas e interdependentes. Corrobora este entendimento a legislação tributária quando dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, da forma de registro desses gastos e dos critérios de exaustão e da depreciação dos ativos empregados nessas atividades (IN RFB nº 1778, de 29/12/2017). (...) Destarte, entendo correta a interpretação da autoridade fiscal da unidade de origem no que tange à conclusão que, de fato, os pronunciamentos contábeis e interpretativos contidos nas normas do IAS17, CPC 06 e ICPC03 não devem ser aplicados na contabilização das operações de arrendamento mercantil para “explorar” ou “usar” gás natural, abarcando as atividades exercidas pelo contribuinte dentro da estrutura contratual de arrendamento apresentada, considerada a “indústria de gás natural” e a cadeia integrada e indissociável de valor daquele combustível definida em Lei. A questão de fundo, a meu ver, é se a vedação constante no CPC 06 que impede a aplicação das referidas regras contábeis quando o arrendamento mercantil está Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 18 relacionado à exploração e uso de gás natural, impediria também a aplicação das regras fiscais pertinentes aos arrendamentos mercantis. Neste ponto o acórdão recorrido assim se pronunciou: Do tratamento contábil e fiscal do arrendamento promovido pelo manifestante Como já pontuado, afirma o contribuinte em sua Inconformidade que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas continham um arrendamento mercantil financeiro, que não se subsumiam à hipótese restritiva do Item 2 do CPC 06, e, portanto, passaram a receber o tratamento contábil em conformidade com aquela norma, desde a sua adoção inicial, em 2008. A partir daí, na condição de arrendadora de uma relação jurídica caracterizada por arrendamento mercantil financeiro, procedeu à baixa dos seus ativos, registrando- os como Contas a receber – Compromissos contratuais, conforme visam comprovar as Notas explicativas do Relatório de auditoria nº 06 e 09: A despeito da adoção inicial em 2008 dos contratos como sendo de arrendamento mercantil na qualidade de arrendador, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte manteve o registro das Receitas como sendo de Serviços, inclusive com retenção do IRRF e formalização dos serviços prestados por emissão de Notas Fiscais de Serviços à contratante, contrariando a legislação tributária concernente. Como visto no preâmbulo deste voto, o tratamento contábil das arrendadoras nos contratos de arrendamento mercantil financeiro, era disciplinado pelo CPC 06, que literalmente dispunha que os arrendadores devem reconhecer os ativos mantidos por arrendamento mercantil financeiro nos seus balanços e apresentá-los como conta a receber por valor igual ao investimento líquido no arrendamento mercantil. Por definição, o investimento bruto no arrendamento mercantil é a soma dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber pelo arrendador segundo um arrendamento mercantil financeiro e de qualquer valor residual não garantido atribuído ao arrendador, sendo que o investimento líquido é o investimento bruto descontado à taxa de juros implícita no arrendamento mercantil. Neste ponto cumpre identificar a primeira divergência entre tantas dos dados apresentados pelo contribuinte em suas planilhas com os dados constantes de suas demonstrações contábeis. O contribuinte apresenta uma planilha de “Fluxo de Caixa descontado” onde aparentemente constam os valores a receber a titulo de contraprestação do arrendamento mercantil descontados a valor presente, embora o contribuinte não esclareça expressamente o seu conteúdo e seus lançamentos. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 19 Enquanto na Nota explicativa nº 06 às demonstrações contábeis de 31/12/2008 consta o Valor Presente dos recebimentos como R$ 1.660.000.000,00, na planilha apresentada de Fluxo de Caixa descontado o valor presente indicado é de R$ 1.410.564.384,57 explicitando relevante divergência entre as informações prestadas com fins de contabilidade e posterior tributação do arrendamento financeiro. Como verificado no CPC06, num arrendamento mercantil financeiro os pagamentos do arrendamento mercantil a serem recebidos são tratados pelo arrendador como amortização de capital e receita financeira para reembolsá-lo e recompensá-lo pelo investimento e serviços, sendo que reconhecimento da receita financeira deve basear-se em modelo que reflita a taxa de retorno periódica constante sobre o investimento líquido do arrendador. Deve portanto, um arrendador, apropriar a receita financeira durante o prazo do arrendamento mercantil em base sistemática e racional, o que afasta a legitimidade dos registros contábeis pelo contribuinte na condição de Receitas da prestação de serviços, ainda que sob o argumento de se buscar a neutralidade tributária do RTT. Como disposto no Despacho Decisório, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte registrou nas suas Declarações prestadas à administração tributária, como Receitas de prestação de serviços, inclusive com retenção do IRRF correspondente, os serviços prestados à Petrobrás de transporte firme de gás natural, registrando-os como receitas financeiras somente a partir de 2014: A alegação do contribuinte de que assim efetuou seus registros contábeis e fiscais nos anos de 2008 a 2013 em cumprimento ao RTT não procede por duas razões: a uma, porquanto assim procedendo sequer teria havido retenção na fonte do IRRF sobre aqueles rendimentos pela fonte pagadora (Petrobrás), dada a natureza de percepção dos valores a título de contraprestação de arrendamento mercantil, não sujeitas a retenção; a duas, porque não apresenta qualquer histórico, memória de cálculo, demonstrativo ou controle dos ajustes RTT, onde pudessem ser identificadas as receitas financeiras apropriadas proporcionalmente a cada período de apuração e os correspondentes ajustes de neutralidade tributária, tampouco a memória de cálculo do reconhecimento inicial do resultado da operação e o seu “mapa de continuidade” nos anos subseqüentes com o reconhecimento das receitas financeiras e ajustes respectivos. Noutra vertente, os arrendadores fabricantes devem reconhecer lucro ou prejuízo de venda no período, de acordo com a política seguida pela entidade para vendas definitivas. Os custos incorridos pelos arrendadores fabricantes ou comerciantes relacionados à negociação e estruturação de arrendamento mercantil devem ser reconhecidos como despesa quando o lucro da venda for reconhecido, que via de regra é reconhecido no começo do arrendamento mercantil. A receita de vendas reconhecida no começo do prazo do arrendamento mercantil por arrendador fabricante ou comerciante é o valor justo do ativo, ou, se inferior, o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil devidos ao arrendador, calculado a uma taxa de juros do mercado. O custo de venda reconhecido no começo do prazo do arrendamento mercantil é o custo, ou o valor contábil se diferente, da propriedade arrendada menos o valor presente do valor residual não garantido. A diferença entre a receita da venda e o custo de venda é o Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 20 lucro bruto da venda, que é reconhecido de acordo com a política seguida pela entidade para as vendas definitivas, já no início do arrendamento. Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. Do tratamento tributário no ano calendário de interesse - 2015 No que concerne ao tratamento tributário do arrendamento mercantil financeiro no ano calendário de 2015, quando supostamente teriam ocorrido os pagamentos a maior de estimativas de IRPJ e CSLL, o contribuinte lembra que o RTT vigeria “até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.” A norma referida no dispositivo seria a Lei n. 12.973/2014, cujo artigo 117 revogou o RTT a partir de 1º de janeiro de 2015. Esclarece que a partir de então não deveria realizar os costumeiros ajustes no Lalur para neutralizar as operações de arrendamento mercantil financeiro, mas que os seus sistemas ainda não estavam parametrizados para anular os efeitos do RTT, de sorte que continuou neutralizando os efeitos fiscais das operações de arrendamento mercantil em 2015. Alega que como baixou o ativo imobilizado e reconheceu um “contas a receber” em substituição, assim como vinha liquidando esse “contas a receber” e reconhecendo uma receita financeira na medida em que os pagamentos eram realizados pela Petrobrás, os ajustes deveriam neutralizar os efeitos desses lançamentos. Destaca que a conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR” registrava todos os custos dos ativos relacionados com o arrendamento mercantil, portanto não apenas a depreciação, mas todos os outros custos que envolviam a operação e que deveriam observar o tratamento do CPC 06, estando estes custos registrados na planilha “Cálculo Apropriação Custo” e divididos pelo período de 14 Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 21 meses porque o Consórcio Malhas tinha previsão para encerramento de suas operações em abril de 2016. Alega, por fim, que as correções realizadas no Lalur estão evidenciadas na planilha “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada”, sendo que apenas a linha de custos sofreu alteração (conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”), em função do conceito de apropriação do custo do ativo, que envolvia outros custos para além da depreciação dos ativos. Acrescenta que a planilha “Análise de Divergências” (doc. 05) resume as alterações no Lalur, dando destaque apenas às linhas que sofreram alterações. Análise Em que pese todas as argüições do contribuinte no que concerne a sua apuração tributária do contrato de arrendamento com adoção inicial em 2008, quando identificada inadequação da demonstração de sua apuração realizada entre os anos de 2008 a 2014, deve-se atentar que para lograr êxito na demonstração do seu indébito tendo por fundamento os ajustes dos lançamentos relacionados ao arrendamento mercantil, deveria o contribuinte comprovar que seus registros contábeis e fiscais daquele ano calendário – 2015 estariam de acordo com as prescrições legais pertinentes, em especial a Lei 12.973/2014, que assim determinava: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Art. 47. Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. Art. 48. São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . Art. 49. Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 22 normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados: (...) III - arts. 46, 47 e 48 ; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil. A Lei 12.973/2014 foi então regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que tratava da tributação das arrendadoras nas operações de arrendamento mercantil nos artigos 86 a 88: Seção XXI Do Arrendamento Mercantil Subseção I Da Pessoa Jurídica Arrendadora Art. 86. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora que realize operações sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974: (d) - o valor da contraprestação é considerado receita da atividade da pessoa jurídica; (e) - são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, calculados na forma da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às operações não sujeitas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, desde que não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Art. 87. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora, que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. § 3º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. § 4º O resultado da operação de que trata este artigo deve ser apurado no começo do contrato de arrendamento mercantil, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. § 5º Para efeitos do disposto neste artigo consideram-se: I - Valor do Contrato de Arrendamento Mercantil - somatório dos valores a serem pagos pela arrendatária a arrendadora em decorrência do contrato, excluídos os acréscimos decorrentes da mora no cumprimento das obrigações ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais; II - Custos Diretos Iniciais - são os custos incrementais que são diretamente atribuíveis à negociação e estruturação de um arrendamento mercantil. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 23 Art. 88. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro real a diferença a menor entre o valor contábil residua do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra. Observa-se que o contribuinte deve considerar, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato, sendo este resultado a ser levado ao Lucro Real a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. Num primeiro ponto de divergência, nota-se que para fundamentar sua apuração o contribuinte apresenta tão somente uma planilha de Fluxo de caixa descontado e uma planilha de Cálculo de apropriação de custos, onde estaria demonstrado o cálculo dos custos apropriados nos 14 meses subseqüentes ao ano calendário 2014, alegando que o contrato terminaria em abril de 2016. Contudo, consta naquela planilha tão somente o total consolidado e a sua divisão pelos 14 meses seguintes. Não apresenta, portanto, quaisquer documentos discriminatórios da natureza, registro contábil e montante pormenorizado dos custos diretos iniciais e dos custos de construção dos bens arrendados, a serem confrontados numa competente memória de cálculo onde se apurasse o resultado tributável mês a mês, proporcional às contraprestações de arrendamento durante o período de vigência do contrato. Nota-se que o contribuinte busca apresentar na Planilha “cálculo apropriação dos custos”, os custos ainda a apropriar nos 14 meses subseqüentes, abarcando o ano calendário 2015, o que não se relaciona com a forma de tributação do resultados dos arrendamentos inaugurada pela Lei 12.973/2014 e regulamentada pela IN RFB nº 1.515/2014, quando relevantes a identificação e quantificação dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, apurados tendo por marco temporal o começo do arrendamento mercantil, correspondente à data a partir da qual o arrendatário passou a exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. Numa segunda abordagem, a despeito de sequer apurar e discriminar a receita tributável na forma exigida pelo comando legal, não produzindo as provas convergentes ao direito pleiteado, o contribuinte alega que as diferenças promovidas em sua apuração mensal que ensejaram a existência do indébito, estariam discriminadas nos ajustes de exclusão efetuados na conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”, que abarcariam não apenas a apropriação dos custos do ativo, mas também a depreciação dos ativos. Observa-se que o indébito pleiteado, à luz das argumentações do manifestante, decorre unicamente da majoração da Exclusão do Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, especificamente quanto a conta 3301400003 – AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR (depreciação), gerando a redução do Lucro Real daquele período de apuração e, por conseqüência, a redução do Imposto de Renda e CSLL devidos: Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 24 Neste contexto, diverge da legítima apuração tributária das estimativas mensais do ano calendário 2015, a exclusão de valores relativos a despesa com “depreciação dos ativos” que não seria mais autorizada, sequer como o extinto ajuste permitido pelo RTT, após a vigência do regime definitivo de tributação inaugurado pela Lei 12.973/2014, abarcando as operações consideradas pelo contribuinte como arrendamento mercantil financeiro. Estariam ressalvadas apenas as despesas de depreciação de eventuais ativos do contribuinte que não tenham sido objeto de arrendamento para uso da Petrobrás (carregadora), ainda geradores de benefícios e intrinsecamente relacionados a produção de bens e serviços pela NTN, o que estaria, porém, em desacordo com a estrutura contratual e argumentações do manifestante, dado o direcionamento de 100% dos ativos do contribuinte para a consecução do Projeto Malhas. A dedutibilidade das despesas de depreciação pelas arrendadoras, a partir dos comandos dispostos nos art. 46 a 48 da Lei 12.973/2014, e da regulamentação disposta nos arts. 86 a 89 da IN RFB 1.515.2014, somente é autorizada pela legislação nos arrendamentos regrados pela Lei 6.099/74, sujeitos a tutela do Banco Central (instituições financeiras), ou quando relativa às operações de arrendamento operacional, ou seja, onde não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Ora, contrario sensu, nas operações onde haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade e o controle do ativo, estamos diante das condicionantes para qualificar aquele arrendamento como Financeiro, conforme defende o próprio manifestante, cuja legislação societária pugna pela baixa do ativo subjacente e registro no Contas a receber das contraprestações, justamente por não haver mais o controle e o usufruto dos benefícios e riscos dos ativos transferidos, contabilizados doravante no ativo da arrendatária. Havendo, pois, a transferência de riscos e benefícios do ativo pelo arrendador à arrendatária nos arrendamentos mercantis financeiros, não há mais que se falar na possibilidade de apropriação das despesas de depreciação daqueles, tanto menos em sua dedutibilidade fiscal, seja pela regra expressa e específica decorrente do Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 25 novo regramento dos arrendamentos (Lei 12.973/2014 e IN 1515/2014), seja mesmo pela regra geral de dedutibilidade das despesas de depreciação, condicionados à relação intrínseca de benefícios gerados pela produção ou comercialização dos bens ou serviços que, no caso do arrendamento financeiro, foram transferidos à arrendatária como condição necessária àquela qualificação (Lei 9.245/95): Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Portanto, considerando que os ativos subjacentes já ativados pela PETROBRÁS e baixados pela NTN, relacionados às operações de arrendamento mercantil financeiro, não mais produzem benefícios e riscos para esta última, não estando por conseqüência relacionados com a sua produção ou comercialização, não autorizando sequer contabilmente a apuração de despesas de depreciação daqueles, não há que se admitir a sua dedutibilidade para fins fiscais, nos termos da Lei; reitera-se que esta dedutibilidade somente é aplicável aos demais arrendamentos de natureza operacional e às operações reguladas pelo BACEN, considerando a natureza material de “contratos de aluguel”, permanecendo o ativo contabilizado no imobilizado da arrendadora e sujeito a depreciação e a sua dedutibillidade (CPC 06, CPC 06 R1, Lei 12.973/2014 e IN 1.515/2014): Destarte, além de não demonstrados os resultados proporcionais a serem tributados segundo comando legal, atesta-se que a própria apuração do Lucro real com a dedutibilidade de despesas com depreciação (excluídas), não estaria autorizada pela legislação tributária a partir da Lei 12.973/2014, importando a imprestabilidade daquela apuração contábil / fiscal do manifestante, e a não comprovação da existência do indébito pleiteado. Do excerto acima, verifica-se que o acórdão recorrido indicou não estarem devidamente comprovadas as práticas contábeis e os decorrentes ajustes fiscais. Referido questionamento não restou devidamente impugnado no Recurso Voluntário, tampouco tendo sido apresentada qualquer prova apta a afastar a referida conclusão produzida. O Laudo apresentado posteriormente, a princípio teria validado os lançamentos contábeis realizados. Contudo, tais alegações não foram enfrentadas em Recurso Voluntário, portanto, não teriam sido devolvidas. Ainda que se ultrapassasse esse óbice, verifica-se que, seja no Recurso, seja no Laudo, a Recorrente não infirma a decisão recorrida no que afirma que a contribuinte não teria cumprido os requisitos estabelecidos no CPC 06: Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.731 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900093/2021-15 26 períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A Recorrente, sem apresentar qualquer prova ou indício, reitera pedido de diligência fiscal. Com o devido acatamento, nesta turma aplicamos reiteradamente o princípio da verdade material para aceitar provas produzidas extemporaneamente ou mesmo para determinar a conversão em diligência, desde que tenham mínimos indícios da eficiência da medida. No caso concreto, a Recorrente não demonstrou a capacidade de produzir novas provas ou de complementar as existentes, de sorte que entendo deva ser indeferido o referido pedido. Consequentemente, à vista do racional acima, não é possível aferir a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, nos termos do art. 170 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 1301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11057228 #
Numero do processo: 16692.721014/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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(ANTIGA MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Em defesa da economia processual, adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos desencadeados no litígio, a seguir reproduzido: Seara Comércio de Alimentos Ltda, pessoa jurídica acima identificada, transmitiu Pedido de Ressarcimento nº 13974.95600.120517.1.5.19-0259, no valor de R$ Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 2 8.366. 624,65, decorrente de créditos de COFINS, apurados no 4º trimestre de 2015. Vinculado a este Pedido foram vinculadas Declarações de Compensação. 2. A DERAT-SP proferiu Despacho Decisório, de fls. 188/202 no qual indeferiu o Pedido, sem análise do mérito, pois o interessado possuía ação judicial que poderia impactar o valor a ser ressarcido. 3. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual suscitou, entre outros, a nulidade do Despacho Decisório, pois ausente a motivação das glosas, e incorreta a qualificação do interessado. 4. Em 31/05/2019, o juiz da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 5006427-72.2019.4.03.6100, determinou que a DERAT- SP proferisse novo Despacho Decisório, agora, com a análise do mérito. 5. Em atenção ao que foi determinado pelo Poder Judiciário, a Unidade de Origem proferiu Despacho Decisório, de fls. 320/338, cientificado ao contribuinte em 14/08/2019 (fl. 341), na qual reconheceu parte do crédito pleiteado. Estes foram os fundamentos para o reconhecimento parcial dos créditos: IV-1 Dos créditos já utilizados 19. Conforme constatado no item 4, foram apurados descontos da contribuição devida de créditos apurados em períodos de apuração de meses anteriores ao do trimestre sob análise, já utilizados por Pedido de Ressarcimento, os quais devem ser glosados (ver planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 1T16 - item 1-Controle de Crédito Descontado fl.187 ñ pag). (....)IV-3 Das glosas por falta de pagamento da contribuição 24. O art. 3º, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece a vedação geral ao creditamento, nos casos de aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição: (....)25. Tal vedação é cabível, também no caso da apuração de crédito de frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, tendo em vista os arts.289 e 290, inc. I, todos do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR 1999), que considera que o custo da mercadoria ou matéria-prima, compreenderá os de transporte: (....)26. Logo, no caso de compra de mercadoria para revenda ou matéria- prima para fabricação não sujeitas ao pagamento da contribuição, a vedação do art. 3°, § 2º, inc.II da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se de forma conjunta ao frete. Adicionalmente, no caso de frete por transferência entre estabelecimentos ou que não seja por compra ou venda, não existe previsão legal para tal creditamento. IV-4 Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 3 27. O crédito presumido do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, possui vedação expressa ao fornecedor pessoa jurídica de aproveitamento do mesmo crédito, sendo necessária a suspensão do art. 54 da mesma lei para que não ocorra tal tipo de duplicidade de usufruto de crédito, ainda mais de cunho presumido: (....) 28. Nas planilhas de glosa e apuração das bases de cálculo dos créditos dos créditos, foram citadas as fundamentações legais apresentadas nos itens 25 a 28, sendo que a glosa dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 e art.56 da Lei n° 12.350, de 2010, foram motivados pelo fato das receitas das vendas do produtos processados serem idênticas, com divergências motivadas apenas por lançamentos subjetivos de devoluções. Para fins de certeza e liquidez, foram considerados os créditos por aquisição com desconto do ICMS destacado, para os débitos a exclusão do ICMS a recolher e para rateio proporcional dos tipos de crédito, os menores percentuais, para que não haja simples deslocamento de um tipo de crédito para outro. O saldo final de crédito deferido para ressarcimento consta na planilha Controle de Créditos descontados/deduzidos de fl.304 ñ pag, Linha 155, no valor de R$ 2.722.450,11. 6. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 352/404 e 438/491, em 12/09/2019 (fl. 350), onde alega: Equivocou-se ao apontar os respectivos períodos objetos de Ressarcimento na EFD Contribuições vinculada ao processo em debate. Porém, seu direito creditório existe, tendo em vista que a Autoridade Fiscal poderia ter intimado a Manifestante a retificar as informações acessórias apresentadas em respeito ao princípio da verdade material, de forma a corrigir a utilização dos referidos créditos. Procedeu a retificação das EFD’s Contribuições relativas aos Pedidos de Ressarcimento de PIS/COFINS, respeitando o prazo de 30 dias disposto na legislação, para a apresentação da competente Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que possui acumulado outros créditos de PIS/COFINS não passíveis de ressarcimento, considerados não prescritos pela legislação tampouco não utilizados por ressarcimento, que são suficientes para abatimento do débito apurado no período, sem necessidade de utilização do crédito passível de ressarcimento apurado no trimestre. Energia Elétrica, a Autoridade Fiscal glosou os créditos sob o pressuposto de que não gera direito ao crédito os valores pagos por demanda contratada, gerando crédito tão somente o gasto com energia elétrica consumida. O demonstrativo apresentado pela Autoridade Fiscal não identifica a materialidade quanto ao pretenso crédito aproveitado, razão pela qual deve ser considerado hígido o crédito aproveitado. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 4 A fiscalização acabou por verificar, apenas, em relação aos montantes relativos as despesas de frete relacionadas no bloco D do EFD Contribuições, mesmo havendo lançamentos registrados no bloco F (registro F-100) do EFD Contribuições. Este fato é uma flagrante violação ao princípio da verdade material, bem como ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a manifestação do contribuinte acaba por não atacar pontualmente as rubricas glosadas pela fiscalização. A equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. A glosa relativa ao frete de aquisição de insumos destoa da previsão legal e deve ser revertida, principalmente porque o crédito aproveitado decorre de uma operação de transporte tributada. O crédito sobre frete não está limitado às operações de venda, uma vez que o próprio dispositivo legal (artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ao mencionar "(...) nos casos do inciso I e II (...)" admite claramente o crédito do frete para o transporte de insumos; assim, igualmente se é possível o crédito de frete sobre transferências. No tocante a classificação pela Autoridade Fiscal das despesas de fretes como decorrentes de aquisição e não de venda, resta improcedente esta informação, uma vez que decorrem da contratação de terceiro para prestação de serviços de frete de venda, tendo o transportador (Seara Alimentos Ltda. – CNPJ sob nº 02.914.460) subcontratado outro transportador para realização do serviço. Quanto as despesas de armazenagem dispostas no bloco A, a Autoridade Fiscal realizou o exame, mas glosou simplesmente pela falta de descrição complementar da despesa e não pelo mérito de se tratar ou não de despesa com armazenagem. A leitura do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 nos leva claramente ao entendimento de que tanto o frete sobre as vendas, cujo ônus seja do vendedor, quanto as despesas com armazenagem admitem apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Na natureza 03 do Bloco F-100 da EFD Contribuições, promove o registro de montantes relativos aos fretes, neste caso os valores registados referem-se a receitas decorrentes da prestação do serviço de frete. Tem por objeto social o comercio atacadista de produtos alimentícios em geral, o comércio atacadista de alimentos para animais, o comercio atacadista de matérias-primas e insumos agrícolas, a comercialização de ovos e pintos de um dia, entreposto de compra, armazenamento e comercialização de grãos, a exportação e importação de produtos alimentícios, matérias-primas, insumos Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 5 agropecuários, implementos e equipamentos, a prestação de serviços de transporte; o escritório administrativo, a participação societária em outras empresas e o depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis. Em razão de realizar a prestação de serviços de transporte subcontrata pessoas jurídicas para realização dos serviços de frete, recolhendo PIS/COFINS sobre estas receitas, e portanto, constituindo o direito de descontar créditos de PIS/COFINS sob estas subcontratações, lançadas nesta natureza, tendo em vista se tratar de um serviço utilizado como insumo. Neste sentido temos posicionamento favorável, emitido pela Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 148, de 07 de maio de 2019, que parcialmente está vinculada ao parecer normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Serviços utilizados como insumos vinculados a natureza 14 da EFD Contribuições – Prestação de Serviço de Transporte - Subcontratação de Pessoas Físicas. Quanto aos créditos de PIS/COFINS constantes nesta natureza, esclarecemos que tratam- se também da prestação de serviços de transporte que a Manifestante subcontrata. No entanto, ao invés da subcontratação de pessoas jurídicas em geral, são contratadas pessoas físicas e pessoas jurídicas do simples nacional, que realizam os serviços de frete, recolhendo PIS/COFINS sobre estas despesas, e portanto, constituindo o direito da Manifestante descontar créditos de PIS/COFINS sob estas subcontratações. O termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas para a consecução da atividade empresarial da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal promoveu a glosa dos montantes relativos a aquisição de lenha utilizados em seu processo produtivo.Quanto aos combustíveis, como é o caso da lenha, o CARF, vem adotando posicionamento favorável, em especial, no PAF nº 10925.907013/2011-02.Diante do exposto, deve ser reconhecido o montante integral dos créditos pleiteados, em virtude da essencialidade dos bens (lenha) para o processo produtivo da empresa. Cumpre destacar que a apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas de aquisição de insumos, energia elétrica e fretes, toma por base as despesas ocorridas no mês de apuração, conforme indicado no art. 3º da Lei nº 10.637/02. Tanto o que se afirma é verdade que no parágrafo 4° do artigo 3° está expresso que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. O parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/02 e o parágrafo 2º do artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/04 contém idêntica redação aos dispositivos legais antes citados, evidenciando que no âmbito da RFB também está autorizada a prática adotada. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 6 Tanto a utilização de crédito extemporâneo é autorizada, que no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 91/2013, há um bloco específico para sua escrituração. Segundo o guia prático da Escrituração Fiscal Digital, o ”Bloco 1” serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de retenções, operações extemporâneas (apuração de crédito extemporâneo, detalhamento do crédito extemporâneo) e outras informações. Ademais, ao contrário do entendimento esposado pela DRJ, o CARF, na medida em que foi provocado a se manifestar sobre a matéria, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito extemporâneo. Não existe qualquer dispositivo, na legislação do PIS/COFINS não-cumulativos, que obriguem o contribuinte a proceder à retificação de documentos para o aproveitamento extemporâneos de créditos. Alternativamente, requer-se que o crédito extemporaneamente aproveitado seja realocado no mês de origem, ou que se autorize a retificação pela ora Manifestante. Quanto ao crédito presumido agropecuário, segundo a fiscalização, o contribuinte deveria manter controle segregado de Notas Fiscais/Contas Analíticas especificas, pelo menos as relativas ao art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010 ou possuir planilhas auxiliares que permitissem controlar as receitas de produtos vendidos obtidos de insumos de carnes/miudezas de aves adquiridos com alíquota zero. Tem por objeto social o abate de aves e suínos e produz mercadorias classificadas não só no código 02, mas também no código 16 da NCM (carne processada, exemplo: linguiça). Assim, para análise dos créditos presumidos a Autoridade Fiscal tem o dever, de analisar o crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010, e o crédito presumido concedido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. No entanto, ao analisar os pedidos de ressarcimento, a Autoridade Fiscal examinou como crédito mínimo apenas a parcela relativa ao art. 55 da Lei 12.350/2010, sob a alegação de que a receita de produtos processados do art. 8º da Lei 10.925/2004 e do art.56 da Lei 12.350/2010 são idênticas, salvo os lançamentos discricionários de devoluções. Justamente a fim de evitar o motivo da glosa acima disposto e com intuito segregar os créditos presumidos, a adotou o método de rateio pela proporção da Receita auferida no mês da aquisição. Inicialmente, identifica os insumos e fornecedores que se enquadram nas disposições dos artigos 55 da Lei 12.350/2010 e 8º da Lei 10.925/2004. Na sequência, realiza o rateio da receita de venda dos produtos industrializados para identificar o percentual de receita de carne in natura vendida no mercado externo e o percentual de receita de Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 7 processados vendidos tanto no mercado interno, quanto no mercado externo. Por fim, calcula o valor do crédito presumido relacionado à receita de exportação (Art.55 da Lei 12.350/2010) e à receita de venda de processados (art. 8º da Lei 10.925/2004). Dessa forma, sobre o percentual de insumos vinculado a receita de Carnes in Natura vendidas no Mercado Externo, apura crédito presumido amparado pelo art. 55 da Lei 12.350/2010. Já sobre o percentual vinculado a receita de Carnes Processadas, apropria crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/2004. Para o cálculo do crédito presumido disciplinado pelo art. 56 da lei 12.350/2010, identifica as aquisições de insumos que serão utilizadas na fabricação de produtos fomentados pela alíquota zero do PIS e Cofins. Na sequência, realiza o cálculo do percentual de rateio dentre os produtos nos quais os insumos são utilizados para industrialização, apropriando crédito presumido somente sobre a receita de venda de Carnes Processadas. Requer a realização de diligência. 7. Esta turma de julgamento houve por bem converter o julgamento em diligência, para que os seguintes questionamentos fossem esclarecidos: a- Com relação às despesas com frete o contribuinte pondera que as informou também no bloco F da EFD Contribuições. A autoridade fazendária deverá analisar as despesas contidas no bloco F e verificar se podem gerar créditos de PIS/COFINS. Nestes caso discriminar os valores; b- O interessado alega que despesas com armazenagem foram desconsideradas por ausência de descrição complementar. A autoridade fiscal deverá intimar o contribuinte a comprovar tais despesas e em seguida informar se as glosas devem ser mantidas; c- Caso o contribuinte se enquadre na figura de transportadora de cargas, informar os montantes glosados por conta da subcontratação de outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. No caso de subcontratação de pessoa física, observar o disposto na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 19 e 20, para fins de apuração de crédito presumido; d- O manifestante pondera que despesas com fretes foram desconsideradas por conta da contratação de terceiros para a execução do serviço de transporte. Caso esta seja a única razão para a glosa, a fiscalização deverá discriminar os valores; e- O interessado argumenta que os créditos vinculados a aquisição de bens para revenda foram reconhecidos, porém, não compuseram o montante a ser ressarcido. Caberá à fiscalização informar se os valores foram de fato ressarcidos; f- a aquisição de lenha foi desconsiderada pela autoridade fiscal. Caso esta lenha seja utilizada na atividade produtiva da empresa, por exemplo na alimentação de caldeiras, caberá ao auditor-fiscal informar o respectivo crédito; g- Segundo o contribuinte, para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 8 da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. A autoridade fiscal deverá manifestar-se sobre esta argumentação, retificando a apuração do direito creditório se for o caso; h- Caso os questionamentos contidos nas letras a, b, c, d, e, f, g, sejam favoráveis ao contribuinte, caberá à fiscalização reapurar o crédito a ser ressarcido; 8. Ao final da diligência fiscal, foi lavrada Informação Fiscal, de fls. 825/849 do qual se extrai: 22. Em relação aos quesitos desta diligência, concluo que: a) Com relação às despesas com frete, o contribuinte pondera que as informou também no bloco F da EFD Contribuições. A autoridade fazendária deverá analisar as despesas contidas no bloco F e verificar se podem gerar créditos de PIS/Cofins. Nestes casos, discriminar os valores – o contribuinte apresentou em sua Manifestação de Inconformidade Fretes F100 – Natureza 02, 03 e 07 (fl. 554/556 ñ pag), com os Conhecimentos de Transporte eletrônicos, todos emitidos pelo estabelecimento 0007- 19. Houve a intimação e reintimação para a apresentação dos Conhecimentos de Transporte (eletrônicos, se existentes) dos transportadores subcontratados, tendo o contribuinte alegado estar dispensado desta obrigação pelo art.68, § 4º do RICMS/SC e Solução de Consulta Cosit nº 148, de 2019, o que foi contestado por este auditor no item 20, mantendo-se o indeferimento dos fretes informados no bloco F. b) O interessado alega que despesas com armazenagem foram desconsideradas por ausência de descrição complementar. A autoridade fiscal deverá intimar o contribuinte a comprovar tais despesas e, em seguida, informar se as glosas devem ser mantidas – o contribuinte respondeu à intimação informando tratar-se de armazenagem em depósitos de Armazéns Gerais, cujos valores foram quase todos confirmados, conforme EFD Contr bl.A 1T16 (fl.821 ñ pag). c) Caso o contribuinte se enquadre na figura de transportadora de cargas, informar os montantes glosados por conta da subcontratação de outra pessoa jurídica transportadora para realizar parcela de sua prestação de serviços. No caso de subcontratação de pessoa física, observar o disposto na lei nº 10.833/2003, art. 3}, §§ 19 e 20, para fins de apuração de crédito presumido – o estabelecimento 0007-19, a princípio, enquadra-se com transportador de carga em relação aos fretes do bl.F100 de Natureza 03 e 14 – Intercompany. Porém, como visto na alínea “a”, o contribuinte não apresentou os Conhecimentos de Transporte (eletrônicos, se existentes) dos subcontratados, todos Pessoas Jurídicas, mantendo-se a totalidade das glosas do bloco F; d) O manifestante pondera que despesas com fretes foram desconsideradas por conta da contratação de terceiros para a execução do serviço de transporte. Caso esta seja a única razão para a Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 9 glosa, a fiscalização deverá discriminar os valores – a glosa no Despacho Decisório ocorreu, no caso de fretes do bloco F, por falta de discriminação dos Conhecimentos de Transporte, eletrônicos ou em formulário, que deveriam ter sido feitos nos blocos D 101 e 105 (ver EFD Contr Créd 2 3 7 Pres 2 14 bl.F100 fl.301 ñ pag). Nesta diligência, devido à alínea “a”, manteve-se a totalidade das glosas do bloco F; e) O interessado argumenta que os créditos vinculados à aquisição de bens para revenda foram reconhecidos, porém, não compuseram o montante a ser ressarcido. Caberá à fiscalização informar se os valores foram de fato ressarcidos – na planilha Apropriação de Crédito 1T16 cód 201 301 306 (fl.304 ñ pag), no caso de créditos à alíquota básica 101, 201 e 301, pela diversidade de códigos de crédito, optou-se por trabalhar apenas com os valores glosados, que são transferidos para a planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 1T16 / 2-DESCONTOS DE OFÍCIO créd. cód. 101,201 e 301 / Valor do Créd. Apur. Fiscaliz.(fl.304 ñ pag). Apenas em fev/2016 o crédito por aquisição de mercadorias para revenda, cód.01, não consta na planilha Apropriação de Crédito; f) a aquisição de lenha foi desconsiderada pela autoridade fiscal. Caso esta lenha seja utilizada na atividade produtiva da empresa, por exemplo na alimentação de caldeiras, caberá ao auditorfiscal informar o respectivo crédito – apenas a lenha sem confirmação de pagamento da contribuição foi glosada em EFD Contr Créd 1_4 12 bl.C 16 01 a 03 (fls.287/289 ñ pag) / Bens MI para Fabricação – GLOSAS 2- Crédito apurado na aquisição de insumos sem o pagamento da contribuição. Ressalto que a lenha NCM 4401 não consta no rol dos insumos, que permitem a apuração de crédito presumido, previstos no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010; g) Segundo o contribuinte, para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. A autoridade fiscal deverá manifestar-se sobre esta argumentação, retificando a apuração do direito creditório, se for o caso – Nas planilhas 178 CRED PRES AVES SUÍNOS CARNE NAT 1T16 (fl.296 ñ pag ), no caso do art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010, alíquotas de 0,1985 PIS e 0,912% Cofins, foi indicada na planilha Apropriação de Crédito 1T16 cód 201 301 306 (fl.304 ñ pag), a informação de Créd.Pres.Agrop. Vendas Carne Analítico – B.C.Fiscaliz L nº da linha onde na planilha 178 CRED PRES CARNE IN NATURA / VENDAS ANALÍTICO foi constatada a igualdade das vendas de processados do Grupo 80 com as vendas do Grupo 05 (da planilha 178 CRED PRES AVES SUÍNOS). Da mesma forma, no caso do art.8º da Lei nº 10.925, de 2004, alíquotas 0,99% PIS e 4,56% Cofins, a informação de Vendas Aves Suíno Analítico – B.C.Fiscaliz L nº da linha onde na planilha 178 CRED PRES AVES SUÍNOS / VENDAS ANALÍTICO foi constatada a igualdade das vendas de processados do Grupo Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 10 05 com as vendas do Grupo 80 (da planilha 178 CRED PRES CARNE IN NATURA). Tal situação permaneceu nesta diligência, sem que o contribuinte apresentasse controles de produção que permitissem diferenciá-las. Na planilha revisada de Apropriação de Crédito introduzi mais informações sobre estas glosas; 9. Em face dos trabalhos de diligência, o contribuinte manifestou-se nos seguintes termos: Da análise de todo o processo e da informação fiscal, não é possível entender qual glosa foi revertida/mantida com clareza, já que o fiscal não explica na informação fiscal, bem como apresenta apenas planilhas ‘revisadas’, que constam informações superficiais e genéricas, com cores e informações diversas, como se o contribuinte fosse obrigado a compreender o que significa dentro do contexto da análise, já que não se apresenta na informação fiscal ou no despacho decisório os devidos esclarecimentos. Tais fatos demonstram afronta ao artigo 50, parágrafo 1º, da Lei 9.784/1999, que determina que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, há um vício material, que enseja a nulidade do despacho decisório, por carência de fundamentação válida. Considerando que da análise do despacho decisório e da informação fiscal ainda não se permite a compreensão da matéria sob análise, houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da sua nulidade nos moldes do que preconiza o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. O auditor manteve o indeferimento dos créditos apurados sobre os dispêndios com fretes, informados no bloco F, ao argumento de que não houve a apresentação dos conhecimentos de transportes emitidos pelos subcontratados, alegando-se que o termo “poderá” do art.68, § 4º do RICMS/SC, apenas permite que no caso de o subcontratado executar mais de um transporte com o mesmo contratante, emita um único CTE, com a indicação do número dos conhecimentos de transporte emitidos no período pelo transportador contratante para acobertar as prestações realizadas pelo subcontratado. A redação do artigo 68, §4º, do RICMS/SC é clara ao expressar que “a empresa subcontratada poderá emitir, ao final de cada período de apuração do imposto, no mínimo 1 (um) conhecimento de transporte para documentar as prestações realizadas no período para cada contratante”. Isto é, a questão foi tratada de forma opcional pelo legislador, portanto, não há obrigatoriedade de a empresa subcontratada emitir o Conhecimento de Transporte. Segundo o § 3º do art. 68 do RICMS/SC a prestação de serviço de transporte poderá ser acobertada somente pelo conhecimento de transporte que trata o “caput” do referido artigo, ou seja, a prestação de serviço de transporte, no caso de subcontratação, poderá ser acobertada somente com o conhecimento de Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 11 transporte emitido pelo transportador contratante, não havendo obrigatoriedade do transportador subcontratado emitir conhecimento de transporte. A Solução de Consulta -COSIT nº 148/2019 concluiu que é possível a subcontratante apropriar-se de créditos de PIS e COFINS, mesmo na hipótese de não haver a emissão do CT-e pela pessoa jurídica transportadora subcontratada. A referida SC COSIT completa que a veracidade do direito creditório pode ser atestada com documentos hábeis e idôneos, com conteúdo esclarecedor em relação às operações a que se refiram, observando-se eventuais regramentos fixados pelas legislações tributárias estaduais e demais normas que regulam o transporte de cargas. A manifestante já apresentou nos autos os arquivos “FRETE_F100_Natureza_02_Aquisicao_Bens_Utilizados_Insumo” e “FRETE_F100_Natureza_07_Armazenagem_Frete_Venda” o nº da chave eletrônica dos CTe emitidos pela Seara Comércio (CNPJ 83.044.016/0007-19), dos quais, por meio de consulta a base de dados do Sistema Sped, é possível validar, no campo dados adicionais, informações relativas à subcontratação. Ainda que fosse o caso de obrigatoriedade de emissão dos conhecimentos de transportes pelos subcontratados trata-se de documento de responsabilidade de terceiro, sobre o qual a manifestante não tem qualquer responsabilidade ou ingerência. A fiscalização salienta que Frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições foi afetado pela IN RFB nº 2.212/2022, logo, com base no art. 176, inc. XVIII, as glosas de fretes de insumos adquiridos com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência devem ser revertidos. Os fretes de transferência de produtos acabados são essenciais para o seu processo produtivo. Salienta a necessidade de transferência do estoque de produtos acabados aos Centros de Distribuição. Requer a reversão das glosas de fretes, vez que demonstradas as regularidades das operações. A respeito do Frete Intercompany, faz se necessário novamente esclarecer a tributação, pelo PIS e COFINS, da receita com prestação de serviço de transporte realizado pelas unidades transportadoras da manifestante. O “Frete Intercompany é o frete contratado por empresas do grupo. Isto é, não se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, mas sim entre empresas do grupo (CNPJ distintos). Internamente é chamado de frete receita, uma vez que as unidades transportadoras da manifestante prestam o serviço de transporte, por meio da subcontratação de outros prestadores, e, para tanto, recolhem PIS e COFINS. Nesse sentido, verifica-se a conciliação dos valores e, por consequência, a validade das operações tributadas, bem como a legitimidade dos créditos pleiteados. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 12 Como é realizada a subcontratação de prestadores de serviço optantes pelo simples nacional, a Seara Comércio tem direito a descontar crédito presumido de PIS e Cofins, de acordo com o que determina a Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 19 e 20, e art. 15, II. A subcontratação de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deve estar amparada por Conhecimento de Transporte emitido pelo estabelecimento responsável pela subcontratação, nesse caso o CNPJ 83.044.016/0007-19, e o transporte pode fazer-se acompanhar somente por este CTRC. 10. É o relatório Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da recorrente, restou decidido pelo juízo a quo a parcial procedência da manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente sendo mantidas as glosas atinentes aos insumos sem comprovação da essencialidade e/ou relevância, decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de Manifestação de Inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. O Despacho Decisório deve ser claro e bem fundamentado com vistas a evitar prejuízo ao direito de defesa. DESPESAS COM TRANSPORTE. CRÉDITO Podem compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS as despesas com frete na venda de bens e os gastos com transporte de insumos e produtos em elaboração, inciso VIII do § 1º do art. 176 da IN-RFB nº 2.121/2022. A despesa com frete na aquisição de bens por integrar o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo acaba por originar crédito de PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, os créditos da não cumulatividade poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF, Dacon/EFD-Contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. Lei nº 12.350/2010. O aproveitamento do crédito presumido previsto na Lei nº 12.350/2010 pressupõe a aquisição de produtos com a suspensão do pagamento das contribuições. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 13 ICMS. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. Até a vigência da Lei nº 14.592, de 2023 o ICMS compunha a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. Em atenção ao pedido do contribuinte e para se evitar uma decisão ultra petita, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do tributo devido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A matéria submetida a este juízo, mediante recurso voluntário, possui relação com os seguintes temas: 3. FUNDAMENTOS 3.1. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OFENSA AO DIREITO DE DEFESA 3.2. DOS CRÉDITOS ANTERIORMENTE UTILIZADOS 3.3. ENERGIA ÉLETRICA 3.4. FRETES E ARMAZENAGEM 3.4.1. FRETES - TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS 3.4.2 FRETE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 3.4.3. DA GLOSA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CT-E DAS SUBCONTRATADAS 3.4.4. DOS FRETES DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL 3.5. BENS E SERVIÇOS INSUMOS 3.5.1. AQUISIÇÃO SEM O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO a) Insumo isento possibilita a tomada de crédito; b) Insumo tributado a alíquota zero não gera direito a crédito; 3.6. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE DESPESAS COM FRETES, INSUMOS E SERVIÇOS 3.7. DAS GLOSAS DE CRÉDITO PRESUMIDO a) DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FALTA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO PELO FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA B) DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO 3.8. BENS PARA REVENDA 4. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 14 A recorrente encerra sua peça recursal requerendo: 5. DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em acolher e julgar totalmente procedente este Recurso Voluntário, para: a) Decretar a nulidade do Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade ora combatidos, por ofensa ao direito de defesa da recorrente e diante da deficiência da fundamentação do ato exarado pela administração tributária nos autos; b) Caso não seja reconhecida a nulidade das decisões, requer-se que sejam acolhidas as fundamentações exaradas ao longo deste recurso, e, consequentemente que seja deferido o direito creditório em sua totalidade; c) Por fim, caso seja entenda-se necessários, requer-se a conversão do julgamento em diligência para análise dos novos documentos acostados nos autos e para saneamento das nulidades apontadas. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. - Preliminar de nulidade. Aborda a recorrente a nulidade do trabalho fiscal, inclusive, em fase de diligência proposta pela DRJ, por falta de fundamentação legal e motivos que deram azo às glosas efetuadas pela fiscalização sobre os bens e serviços, utilizados como insumos, na prestação de serviços e na produção dos seus bens. Discordo. O despacho decisório está claro, aponta as razões que fundamentam as glosas efetuadas. Igualmente se observa no trabalho da fiscalização realizado na diligência fiscal da DRJ, cujo trabalho está pautado nos termos elencados pela DRJ no despacho da 6ª Turma da DRJ/08. A título de exemplo reproduzo questionamento da DRJ e resposta pela fiscalização no item e): e) O interessado argumenta que os créditos vinculados à aquisição de bens para revenda foram reconhecidos, porém, não compuseram o montante a ser ressarcido. Caberá à fiscalização informar se os valores foram de fato ressarcidos Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 15 – na planilha Apropriação de Crédito 4T15 cód 201 301 306 (fl.450 ñ pag), no caso de créditos à alíquota básica 101, 201 e 301, pela diversidade de códigos de crédito, optou-se por trabalhar apenas com os valores glosados, que são transferidos para a planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 4T15 / 2- DESCONTOS DE OFÍCIO créd. cód. 101, 201 e 301 / Valor do Créd. Apur. Fiscaliz. (fl.450 ñ pag). ; Ausente máculas nos trabalhos da Unidade de Origem e fiscalização, rejeito o pedido da recorrente. - Mérito Recursal. Proposta de diligência. Os créditos têm como origem os custos e despesas incorridos sobre (i) aquisições de insumos e bens para revenda; (ii) de energia elétrica; (iii) industrialização por encomenda; (iv) despesa com fretes lançados no bloco F (registro F-100); e (v) apropriação de créditos extemporâneos, (vi) crédito presumido agropecuário, entre outros. Os motivos que embasam o indeferimento de parcela do crédito da contribuição pela fiscalização estão firmados na legislação que instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e no memorial descritivo das operações que compuseram a base de cálculo do crédito. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento em relação ao crédito utilizado em outros períodos e ao crédito extemporâneo, a demandar conversão do julgamento em diligência para confirmação da certeza e liquidez do crédito pelas seguintes razões: (i) A fiscalização não examinou a natureza e origem do crédito apurado em período diverso, apenas afirma que estariam prescritos ou já utilizados pela recorrente em PER/DCOMP; (ii) Para fruição dos créditos extemporâneos, a DRJ afirma a imprescindibilidade da retificação das obrigações acessórias (DACON/EFD-Contribuições e DCTF; e, (iii) A recorrente argumenta dispensa da referida retificação. No que diz respeito ao crédito extemporâneo, consabido que o § 4o do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autoriza a apuração do crédito incorrido no mês ou a destempo, circunstância reconhecida pela DRJ. Não existe outra condição, para tanto, como a retificação das obrigações acessórias. A conclusão é confirmada pela leitura do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD- Contribuições e do Manual de Perguntas e Resposta da Secretaria da Receita Federal. Nos documentos, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios, restando válido o cumprimento do Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 16 prazo decadencial do crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial, nos Campos 07 e 02 da atual escrituração. Outro ponto que merece destaque envolve à modalidade de apropriação do crédito eleita pela contribuinte, hipóteses contidas no § 8o do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A determinação da forma em que o crédito será apropriado é importante quando diante do crédito extemporâneo, uma vez que a extemporaneidade é vista no rateio proporcional, afastada na apropriação direta, justamente pelo fato de que, nesta modalidade, a escrituração da despesa ocorre, obrigatoriamente, no mês da receita. Seguindo à legislação e à orientação da Receita Federal, essa despesa será computada em abril de 2012, isto é, na data em que à receita foi gerada e, por essa razão, o crédito não configura o chamado extemporâneo. Peço vênia para colacionar orientação da Receita Federal: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Portanto, a depender da forma adotada pela recorrente não há que se falar em crédito extemporâneo (§ 4o), mas, sim, custos e despesas efetivados no período atual da escrituração pelo método de apropriação direta o que, reitera a oposição de retificação das obrigações acessórias. Assim, os critérios necessários a serem observados na apuração do crédito extemporâneo: a) método de apropriação dos créditos (direta ou rateio); b) prazo decadencial, a contar da aquisição, (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), dos insumos; c) segregação dos créditos com os do período atual, necessário indicação do tipo do crédito, data de constituição e se houve utilização parcial ou total, em campos próprios na escrituração contábil-fiscal; e, d) exame da certeza e liquidez dos créditos à luz das leis em vigor levando-se em consideração inclusive, o sistema verticalizado da cadeia produtiva e o teste de subtração adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 17 Voltando ao caso concreto, como visto não foi indicado pela fiscalização o(s) mês(es) de constituição do crédito (quando efetivamente ocorreu a aquisição dos bens ou contratação dos serviços), o tipo de insumos (qual o bem e/ou o serviço), se ocorreu utilização integral ou parcial do crédito tampouco, enfrentou a certeza e liquidez dos créditos (art. 3º das leis do PIS e da COFINS) e o prazo decadencial para apuração do crédito extemporâneo, porquanto considerados prescritos, como observado no despacho decisório: 16. Conforme constatado no item 4, foram apurados descontos da contribuição devida de créditos apurados em períodos de apuração de meses anteriores ao do trimestre sob análise, já prescritos, sem apuração na EFD Contribuições ou já utilizadas por desconto ou por Pedido de Ressarcimento, os quais devem ser glosados (ver planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 4T15 - item 1- Controle de Crédito Descontado fl.350 ñ pag). Entendo, pois, que o crédito deve ser apreciado pela fiscalização. Nesse sentido, afastada a justificativa inaugural e sendo necessário a investigação do nascedouro do crédito objeto do presente auto de infração em especial, com fins de preservar a segurança jurídica e o contraditório e a ampla defesa, que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; d) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; e) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; f) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo da COFINS e indique os ajustes nos valores apurados, sendo o caso; g) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721014/2017-14 18 h) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1308DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.737001/2011-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-009.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.703 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737001/2011-02 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 07, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2010, Ano- Calendário de 2009, sendo o resultado o Imposto a Restituir Ajustado de R$ 7.294,09. De acordo com o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 11, foi apurada infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 16.800,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. O Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando que, em atenção ao Termo de Intimação, em 11/08/2011 apresentou documentos referente à decisão judicial que determina o valor da pensão alimentícia e os recibos de depósitos comprovando a referida despesa. Pelo exposto, requer o cancelamento integral da Notificação de Lançamento. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 26/09/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de 16.800,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de 16.800,00, pelos seguintes motivos, in verbis: Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.703 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737001/2011-02 3 Sobre a dedução de pensão alimentícia deve-se observar que podem ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais ou de acordo homologado judicialmente, como previsão do art. 4º , inciso II, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Lei 9.250. 26/12/1995. Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Ou seja, a pensão alimentícia judicial somente poderá ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual se houver decisão judicial que a conceda e nos termos nela estipulados. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, também do RIR/1999, estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o Contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual. O Contribuinte anexou aos autos os “depósitos em conta corrente – dinheiro”, fls. 17 a 28, feitos na conta de Sandra Teixeira Leal Wanderley. Os documentos não contêm informação do nome do depositante, não sendo possível identificar que os valores foram depositados pelo próprio Contribuinte. Assim, os documentos não são hábeis para comprovação do efetivo pagamento. O Recorrente alega que apresentou os comprovantes de depósitos, efetuadas sempre na conta corrente da beneficiária. Alega que os pagamentos eram feitos com base em ordens de pagamentos emitidos a vários fornecedores a fim de quitar diversos débitos além da pensão alimentícia, por isso o nome do depositante não é identificado no comprovante de depósito. Alega ainda que não há nenhuma previsão legal que, para fins de dedução de pensão alimentícia, as transferências ou depósitos bancários devam conter a identificação do depositante. Até porque, uma vez que esses pagamentos se baseiam em obrigação estabelecida pelo Direito de Família, mediante documento homologado judicialmente, parece cristalina a identificação do depositante. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.703 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.737001/2011-02 4 Ora, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado Nesse sentido, os comprovantes de depósitos juntados aos autos em cumprimento de acordo homologado judicialmente atestam e demonstram que o Recorrente, de fato, realizou o pagamento da pensão alimentícia glosada, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, portanto, torno insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11058074 #
Numero do processo: 11543.001611/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-009.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T06:52:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T06:52:07Z; Last-Modified: 2025-09-25T06:52:07Z; dcterms:modified: 2025-09-25T06:52:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T06:52:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T06:52:07Z; meta:save-date: 2025-09-25T06:52:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T06:52:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T06:52:07Z; created: 2025-09-25T06:52:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-25T06:52:07Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T06:52:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11543.001611/2010-34 ACÓRDÃO 2002-009.668 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE CARLOS SIMOES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.668 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.001611/2010-34 2 Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 06/09, relativo ao ano- calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização da redução de imposto a restituir declarado no valor de R$ 2.123,88 para imposto a restituir de R$ 616,11. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 07, foi Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Publica no valor de R$ 18.000,00 (não apresentou decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura publica fixando o valor da pensão alimentícia, e/ou a decisão acerca do pedido formulado em junho/2005, impossibilitando verificar se os pagamentos foram efetuados corretamente no ano-calendário de 2007). Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 21/06/2010, fl. 24, o contribuinte apresentou impugnação em 05/07/2010, fls. 03/04, com as alegações abaixo transcritos: “(...) I - OS FATOS Em 27 de Junho de 2005, meu advogado conforme processo em anexo, entrou com Ação de Exoneração de Alimentos baseado no art 15 da lei nº.5.478/68, refere que a sentença de alimentos não transita em julgado, podendo ser revista a qualquer tempo. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Como fiquei desempregado, tive que comunicar ao Juiz através do processo nº. 024.05.012407-1 que não poderia manter o pagamento da pensão alimentícia do menor Bernardo Guio Simões estabelecido na separação de corpos e que iria continuar ajudando o menor dentro das minhas possibilidades. Por este motivo passei a fazer depósito mensal de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) totalizando valor anual de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) conforme comprovantes em anexo. Toda documentação original e autenticada já foi apresentada a Delegacia da Receita Federal, Vitória - ES em 28 de Abril de 2010 conforme comprovante em anexo. (...)”. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 05/23. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/08/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 03/09/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.668 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.001611/2010-34 3 a) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, relativo à infração de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou Por Escritura Pública. O Recorrente alega que o pagamento de pensão alimentícia foi inferior ao valor estipulado em sentença, conforme consta na Ação Exoneratória de Alimentos. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, no essencial: (...) Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, relativo à infração de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou Por Escritura Pública. Em sua impugnação, a defesa, contesta o lançamento argüindo, em síntese, que em junho de 2005 entrou com ação de exoneração de alimentos. Ficou desempregado, e teve de comunicar ao juiz, que não poderia manter o pagamento da pensão alimentícia de seu filho e que iria continuar ajudando dentro das suas possibilidades. Assim, no ano de 2007 passou a pagar R$ 1.500,00 por mês, totalizando o valor de R$ 18.000,00, conforme comprovantes em anexo. Da dedução indevida com pensão alimentícia judicial e/ou por escritura publica A dedução da base de cálculo do imposto de renda apurada na declaração de ajuste do valor relativo a pensão alimentícia é permitida pela Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 8°, II, alínea “f”, reproduzido no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, como segue: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.668 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.001611/2010-34 4 I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais”; “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º)”. Tem-se, ainda, que citar o que está transcrito no art. 49 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano- calendário. Posteriormente, com a edição da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, a dedução prevista no art. 49 da IN SRF nº 15, de 2001, foi disciplinada pela Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.668 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.001611/2010-34 5 Instrução Normativa RFB nº 867, de 8 de agosto de 2008, a qual passou a facultar a escritura pública como forma legítima para dispor sobre pensão alimentícia para fins de dedução do imposto de renda: Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 803, de 28 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...). Art. 3º (...). § 1º (...). I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil; (...). Nos termos do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação, senão vejamos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Como se vê, para a dedução da despesa em tela a legislação acima transcrita exige o efetivo pagamento da importância e que este seja a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. O impugnante juntou às folhas 11/17, cópia da uma petição ao Juiz da 2ª Vara de Família de Vitória/ES, solicitando a exoneração da prestação alimentar mensal, podendo ajudar o menor dentro de suas possibilidades, conseqüentemente, modificando o acordo anteriormente homologado. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.668 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.001611/2010-34 6 Observa-se que no documento acima, não consta o valor que o contribuinte deveria pagar de pensão alimentícia para seu filho. E, não foi anexado a homologação do referido pedido. Também, não foram anexadas cópias do processo 024.000.121.301, informado como sendo relativo a questão da pensão alimentícia. Aos autos foram anexadas cópias de transferências bancárias em nome do contribuinte para Mônica Guio de Carvalho. Considerando que o motivo da glosa da dedução com pensão alimentícia foi a falta de apresentação de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura publica fixando o valor da pensão alimentícia, não merece reparo o feito fiscal. (...) Portanto, o Recorrente não juntou aos autos decisão judicial ou acordo homologado jucidialmente determinando qual seria o novo valor da pensão alimentícia que deveria ser pago por ele ao seu filho Bernardo Guio de Carvalho após a Ação Exoneratória de Alimentos impetrado pelo contribuinte em 2005. Nesse sentido, entendo que possíveis valores depositados por ele ao seu filho, trata-se, na verdade, de mera liberalidade não estando amparado em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, logo deve ser mantida a decisão a quo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 57DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720723/2013-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA N.º2 CARF. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. AFERIÇÃO DA ALÍQUOTA. A contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção-FAP
Numero da decisão: 2003-006.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações deinconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA N.º2 CARF. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. AFERIÇÃO DA ALÍQUOTA. A contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção-FAP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.788 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720723/2013-76 2 Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto-de-Infração de obrigação tributária principal lavrado em face do contribuinte acima identificado referente às contribuições devidas à Seguridade Social. Fazem parte do processo os seguintes Debcads: Debcad 51.038.278-9, referentes às contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, ajustados em função do FAP- Fator Acidentário de Prevenção incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, que não foram recolhidas em época própria, e também não constaram em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, valor R$ 345.289,57; Debcad 51.038.279-7, referentes às contribuições contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos - Terceiros (FNDE - INCRA - SENAI, SESI e SEBRAE), sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, que não foram recolhidas em época própria, e também não constaram em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, deduzidos os valores recolhidos mensalmente para terceiros em GPS, valor R$ 631.869,86. A AUTUADA não declarou a alíquota do RAT no período 2009 e 2010 (neste ano, ajustada pelo FAP de 1,2972) e a contribuição a Outras Entidades-Terceiros também para o período 2009 e 2010 em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social. A autuada apresentou impugnação, com as seguintes alegações: Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.788 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720723/2013-76 3 Como preliminar pleiteia a aplicação do art. 19 da lei n° 10.522/2002, com redação ofertada pela Lei nº 12.844/2013, em razão do sobrestamento da matéria que origina o Auto de Infração ora impugnado, uma vez que conforme decidido no tema sob o n° 554 do Pretorio excelso, em razão da matéria vestergada no Recurso Extraordinário sob o n° 684.261, todos os processos que tratam do mesmo tema estão sob a égide da Repercussão Geral e adstritos à aplicabilidade do artigo 543 -B do Código de Processo Civil; A despeito de haver a Lei n° 8.212/91 fixado as alíquotas aplicáveis a cada um dos graus de risco nela referidos, o legislador não definiu, em seu texto, quais as atividades oferecem risco leve, médio ou grave, que acabaram sendo discriminados por ato do Poder Executivo, mediante inadequada edição de decreto, decorrendo daí a flagrante inconstitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho – SAT; Ao disponibilizar o número total de ocorrências que teria determinado os índices de frequência, gravidade e custo atribuídos para cada empresa, o Ministério da Previdência Social apenas em momento posterior, e certamente devido ao elevado número de contestações apresentadas pelos contribuintes, disponibilizou na página da internet do Ministério da Previdência Social a informação dos eventos que foram vinculados à empresa e compuseram o cálculo do seu FAP; É equivocada a fixação de um único FAP para todos os estabelecimentos da empresa, uma vez que não é rara a situação de que as empresas, simultaneamente, mantenham estabelecimentos que pouco se sujeitam aos riscos de acidentes laborais; O Poder Judiciário já reconheceu que as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho devem ser fixadas tendo em vista a atividade preponderante de cada estabelecimento e não de forma unificada para a empresa. Esse entendimento é, inclusive, objeto da Súmula n° 351 do STJ; Os art. 10 da Lei n° 10.666/2003 e 202-A do Decreto n° 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009, assim como as Resoluções 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010, estão eivados de ilegalidade e de inconstitucionalidade. O art. 10 da Lei n° 10.666/2003 é inconstitucional, uma vez que transferiu para a regulamentação do Poder Executivo a fixação e a majoração da alíquota, que deveria se encerrar na própria lei, em observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da tipicidade fechada; o enquadramento previsto no Decreto n° 6.957/2009 não está baseado em estatísticas de acidentes do trabalho apuradas em inspeção, nem mesmo tem como objetivo estimular investimentos em prevenção de acidentes; Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.788 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720723/2013-76 4 a aplicação de multa moratória juntamente com juros é um absurdo e viola o princípio da vedação ao confisco, uma vez que, apenas um tipo deste acréscimo deveria compor o débito A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Conforme relatado acima, estão sendo cobradas no presente lançamento as diferenças entre os valores das contribuições devidas e o valores das contribuições declaradas a menor, em relação ao SAT/RAT. Além disso, estão sendo cobradas contribuições sociais destinadas a Terceiros. As bases de cálculo são os valores das remunerações pagas aos segurados empregados declarados pelo autuada nas GFIP das competências de 01/2009 a 13/2010, extraídos do sistema GFIP Web. A autuada alega que deve ser aplicado o art. 19 da lei n° 10.522/2002, em razão do sobrestamento da matéria que origina o Auto de Infração conforme decidido no RE n° 684.261 (todos os processos que tratam do mesmo tema estão sob a égide da Repercussão Geral e adstritos à aplicabilidade do artigo 543 -B do Código de Processo Civil) A alegação não procede. Isso porque a aplicação do art. 19 da Lei n° 10.522/2002 somente terá efeito em matéria objeto de ato declaratório da Procurador-Geral de Fazenda Nacional. O que não ocorreu até o momento. Os argumentos apresentados pela impugnante com a finalidade de demonstrar a ilegalidade e a inconstitucionalidade das exações ora lançadas (especialmente quanto ao caráter confiscatório do percentual de 75% da multa aplicada, e da aplicação de juros sobre o crédito apurado, contribuição destinada a financiar o benefício em razão da incapacidade laborativa – SAT/RAT, aplicação do Fator de Acidente Previdenciário para correção do SAT/RAT) não serão objeto de apreciação neste âmbito administrativo em virtude da existência de expressa vedação (de acordo com o art. 26-A1 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 182 da Portaria RFB nº 10.875/2007) à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade lei, decreto ou ato normativo em vigor. Toda a legislação que fundamenta o presente Auto-de-Infração encontra-se listada no anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD (nas folhas 15, 16, 29 e 30). A autuada alega que é equivocada a fixação de um único FAP para todos os estabelecimentos da empresa, tendo o Poder Judiciário já reconhecido que as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho devem ser fixadas tendo em vista a atividade preponderante de cada estabelecimento e não de forma unificada para a empresa, objeto da Súmula n° 351 do STJ. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.788 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720723/2013-76 5 A alegação não procede. Isso porque o art. 10 da Lei nº 10.666/2003 determina que a alíquota do FAP será determinada em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade. Em relação à Súmula nº 351 do STJ, esclarece-se que a mesma é aplicada somente para cálculo da alíquota do SAT/RAT. Ante a todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, MANTENDO o crédito tributário Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte pleiteia acolhimento da matéria preliminar com A APLICABILIDADE DA LEI 10.522/2002, cumulada com a PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB N° 01, de 12 de fevereiro de 2014, em razão do sobrestamento da matéria que origina o Auto de Infração ora impugnado. Caso assim não entendam, que seja julgado procedente o recurso com a anulação da notificação de lançamento epigrafado. Por fim, pugna pela reforma e não aplicabilidade conjunta da multa moratória e dos juros, em respeito ao Constitucional princípio da vedação ao confisco. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Quanto às alegações acerca de inconstitucionalidade e ilegalidade na cobrança do Ide juros e multa, por caráter supostamente confiscatório, não devem ser apreciadas. Estas supostas ofensa a princípios constitucionais não serão objeto de análise no âmbito administrativo. Isso porque não compete este colegiado a apreciação de questões constitucionais. Tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Vejamos Súmula CARF neste sentido: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.788 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720723/2013-76 6 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005 No que se refere a SELIC, tem-se que o tema já é consolidado de acordo com a Súmula CARF nº4: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Quanto ao questionamento acerca da apuração da atividade preponderante por estabelecimento e não por atividade econômica, sobressai no caso a discussão que gira em torno da necessidade de se apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, ou se a apuração deverá ser calculada de forma única (pela atividade preponderante da empresa). Nesse tema, os atos normativos vigentes que norteiam a atuação da RFB no que tange ao FAP é a Lei 8.212/1991, em seu artigo 22, II, e o Decreto n. 3.048/99, artigo 202, além dos atos específicos do MPS e do MF, incluindo a Portaria Interministerial MPS/MF n. 432/2015, que define a aplicação do índice FAP por estabelecimento a partir de 2016 (com base em 2015). Anteriormente à Portaria Interministerial MPS/MF n. 432/2015, o cálculo era feito de forma única quando a empresa possuía vários estabelecimentos comerciais, ainda que de ramos distintos. Mister refrisar que é possível a contestação do FAP atribuído às empresas, mas tal pleito deve ser objeto de demanda específica junto ao Ministério da Previdência Social, nos Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.788 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720723/2013-76 7 termos do art. 202-B do Decreto 3.048/19991. Não identifico nos autos nenhum elemento que aponte que a citada contestação tenha sido formalizada. Consequentemente, não cabendo ao julgador de 1ª Instância julgar a correção do índice FAP apurado pelo Ministério da Previdência Social, não se pode esperar que este apresente números e cálculos que compuseram tal alíquota, em particular porque o próprio MPS já promove tal divulgação. É o que se depreende do teor da Portaria Interministerial nº 254, de 24 de setembro de 2009, que dispôs sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010). Quanto a aplicação do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, repiso o quanto asseverado pela DRJ no sentido de que somente terá efeito em matéria objeto de ato declaratório da Procurador-Geral de Fazenda Nacional. O que não ocorreu no presente caso. No que concerne à alíquota base SAT/RAT, também já é pacífico o entendimento de que esta deva ser calculada por estabelecimento. Neste viés, pronunciou-se a Câmara Superior da seguinte forma, Processo n. 15586.000849/2008-82, Acórdão n. 9202-005.207 – 2ª Turma, Sessão de 21/02/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007 ENQUADRAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NO GRAU DE RISCO SAT/RAT. A fiscalização aplicou a regra do enquadramento pela atividade preponderante da empresa como um todo e a recorrente sustenta que seria por estabelecimento, de forma que aqueles cujas atividades principais sejam de grau leve ou médio não podem ser reenquadrados no grau de risco grave. Aplicação da súmula 351 do STJ - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Corroborada pelo Parecer nº 2.120/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda nacional - PGFN, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo Exmo Senhor Ministro da Fazenda em 15/12/2011. Dado que o questionamento fora do FAP, entendo que o melhor encaminhamento é de fato negar provimento a este pleito. A ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência do RAT não deve ser conhecida, como dito acima. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.788 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720723/2013-76 8 Nesta senda, como conclusão, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e na parte conhecida, nego provimento. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e na parte conhecida, negar provimento nos moldes acima delimitados. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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Numero do processo: 13864.720028/2019-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Sendo constatada a configurando dos pressupostos regimentais e a presença de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para que seja sanado o vício, com atribuição de efeitos infringentes. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 MULTA QUALIFICADA. O § 1º-A do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023, prevê que a aplicação do percentual de 150% ocorre quando se verifica a reincidência prevista pelo inciso VII do § 1º no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Não se aplicando a hipótese em questão, cabe a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, na forma prevista pelo inciso VI do mesmo dispositivo legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017.
Numero da decisão: 3402-012.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para, saneando as omissões apontadas, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, a ser apurado por ocasião da liquidação desta decisão, e para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 100%, devendo a ementa do Acórdão embargada constar da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE. No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta hígido o lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Deve ser mantido no polo passivo o sócio administrador apontado como responsável, quando restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar a sua participação de forma pessoal, incidindo a previsão do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 MULTA QUALIFICADA. Demonstrada pela fiscalização a conduta dolosa requerida pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, é de se manter a multa de ofício de 150% prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Sendo constatada a configurando dos pressupostos regimentais e a presença de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para que seja sanado o vício, com atribuição de efeitos infringentes. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 MULTA QUALIFICADA. O § 1º-A do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023, prevê que a aplicação do percentual de 150% ocorre quando se verifica a reincidência prevista pelo inciso VII do § 1º no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Não se aplicando a hipótese em questão, cabe a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, na forma prevista pelo inciso VI do mesmo dispositivo legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para, saneando as omissões apontadas, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, a ser apurado por ocasião da liquidação desta decisão, e para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 100%, devendo a ementa do Acórdão embargada constar da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE. No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta hígido o lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Deve ser mantido no polo passivo o sócio administrador apontado como responsável, quando restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar a sua participação de forma pessoal, incidindo a previsão do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 MULTA QUALIFICADA. Demonstrada pela fiscalização a conduta dolosa requerida pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, é de se manter a multa de ofício de 150% prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.

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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Sendo constatada a configurando dos pressupostos regimentais e a presença de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para que seja sanado o vício, com atribuição de efeitos infringentes. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 MULTA QUALIFICADA. O § 1º-A do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023, prevê que a aplicação do percentual de 150% ocorre quando se verifica a reincidência prevista pelo inciso VII do § 1º no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Não se Fl. 5836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 2 aplicando a hipótese em questão, cabe a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, na forma prevista pelo inciso VI do mesmo dispositivo legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para, saneando as omissões apontadas, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, a ser apurado por ocasião da liquidação desta decisão, e para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 100%, devendo a ementa do Acórdão Fl. 5837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 3 embargada constar da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE. No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta hígido o lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Deve ser mantido no polo passivo o sócio administrador apontado como responsável, quando restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar a sua participação de forma pessoal, incidindo a previsão do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 MULTA QUALIFICADA. Demonstrada pela fiscalização a conduta dolosa requerida pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, é de se manter a multa de ofício de 150% prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 5838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 4 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-010.801, proferido em sessão de julgamento realizada em 27 de julho de 2023, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou- se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta hígido o lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Deve ser mantido no polo passivo o sócio administrador apontado como responsável, quando restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar a sua participação de forma pessoal, incidindo a previsão do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Fl. 5839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 5 Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie os argumentos de omissão sobre as seguintes matérias: - Omissão Quanto ao Pedido de Nulidade da Decisão de Primeira Instância; - Omissão Quanto à Exclusão do ICMS na Base de Cálculo; - Omissão Quanto à Multa Qualificada. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi cientificada do acórdão embargado 31/10/2023, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 5.774, protocolando os Embargos em 03/11/2023, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 5.777, ou seja, no prazo de 5 (cinco) dias de sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 116 do RICARF/2023. Portanto, são tempestivos os embargos interpostos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Dos vícios apontados pela Embargante 2.1. Omissão Quanto ao Pedido de Nulidade da Decisão de Primeira Instância Alega a Embargante a ocorrência do vício de omissão sobre a nulidade do Acórdão nº 06-68.116, na forma arguida pela Embargante em Recurso Voluntário. Para tanto, argumenta que a decisão da DRJ de origem é nula por falta de fundamentação e análise do caso concreto, uma vez que se limitou a afastar a tese da ilegitimidade ativa, deixando de se pronunciar quanto ao desvio de finalidade, violação ao devido processo legal e dos princípios do processo administrativo fiscal, legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, razão pela qual o presente acórdão deve se manifestar expressamente quanto a esta nulidade, ou então, apreciar expressamente os demais argumentos de nulidade do próprio auto de infração. Com razão à defesa. Fl. 5840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 6 De fato, no voto do Acórdão embargado consta apenas a análise do pedido de nulidade do auto de infração, sem analisar expressamente o pedido de nulidade da decisão da DRJ. Com isso, passo à análise da alegação em referência: Como observado no r. Despacho de Admissibilidade, no Recurso Voluntário se constata a existência de pedido de nulidade da decisão a quo (fls. 5.564 e seguintes, fls. 5.643 e seguintes), conforme abaixo: II. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO Alegada a nulidade do lançamento (exatamente por falta de competência e ausência de motivação da responsabilização do Recorrente na qualidade de sócio) na defesa apresentada, cabia à Autoridade Julgadora apreciar os argumentos do então Recorrente. Porém, não o fez, limitando-se a dizer que a questão relativa à incompetência já havia sido objeto de súmula, e que portanto não teria “nada mais a comentar” e que, quanto à sujeição passiva, o Recorrente deveria responder pelos débitos pelo fato de ser sócio gerente. E quanto ao tópico falta de fundamentação, simplesmente reproduziu as alegações já constantes do auto de infração, sem enfrentar o tema. Assim como o fez em relação ao desvio de finalidade do procedimento fiscal, que utilizou-se de outra averiguação para constituição dos débitos aqui discutidos, e também quanto à violação dos demais princípios supra citados. Ou seja, a D. Autoridade Julgadora, da mesma forma que a Autoridade Fiscal no ato do lançamento, deixou de enfrentar a questão. E mais. Limitou-se – como a Fiscalização no lançamento - a concluir no v. acórdão, de forma bastante singela e sem qualquer motivação, que o débito seria devido, de forma que a decisão recorrida também se encontra maculada pelo vício de nulidade absoluta por falta de motivação. Assim, além de carente de qualquer fundamentação, em total ofensa ao artigo 93 da Constituição da República, a decisão em comento deixou de apreciar a real situação dos autos. Determina a Constituição Federal em seu art. 93, inc. IX e X: Em síntese, a defesa apontou a nulidade do lançamento por falta de competência da autoridade fiscal e ausência de motivação na responsabilização do sócio. Com isso, arguiu que cabia à Autoridade Julgadora enfrentar tais argumentos, o que não ocorreu, uma vez que se limitou a invocar súmula para afastar a incompetência e, quanto à sujeição passiva, deixou de analisar especificamente o caso. Argumentou, ainda, que a alegação sobre a ausência de fundamentação do lançamento foi ignorada, com mera repetição dos termos do auto de infração. Da análise da decisão da DRJ, entendo que não há que se falar em nulidade, uma vez que foram enfrentados os argumentos suscitados pela defesa. Fl. 5841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 7 Ocorre que o acórdão de primeira instância expressamente analisou os argumentos sobre o pedido de nulidade do lançamento por incompetência do Auditor Fiscal que lavrou o lançamento de ofício, bem como sobre a ausência de motivação. Vejamos excerto extraído da decisão recorrida: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR TER SIDO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE A defesa apresenta preliminar de nulidade do lançamento, sob a alegação de que a fiscalização e os Autos de Infração dela resultantes foram lavrados por Auditor- Fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José dos Campos/SP e não por Auditor-Fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Guarulhos/SP, unidade que circunscriciona a contribuinte. No tocante à tal alegação, tem-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que tem como atribuições as atividades relativas à tributação, fiscalização e arrecadação, cobrança e recolhimento dos tributos de competência da União, é um órgão de jurisdição nacional, e que tem no Auditor-Fiscal o agente competente para efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme previsto na Lei n.º 10.593, de 2002. Por conseguinte, observado o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento do crédito tributário pode ser efetuado por Auditor-Fiscal de qualquer das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal, já que sua competência é nacional. A jurisdição das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil é administrativa, por isso nada impede que um Auditor-Fiscal lotado em uma dessas unidades fiscalize estabelecimentos sediados na jurisdição de outra unidade. O § 2º do art. 9º do Decreto n.º 70.235, de 1972, referenda esse entendimento. Destaque-se que a regra do § 3º do art. 9º do Decreto n.º 70.235, de 1972, que estipula que a formalização de exigência de crédito tributário por Auditor-Fiscal de jurisdição diversa da do contribuinte previne a jurisdição, busca assegurar que o contribuinte não venha a sofrer novo procedimento, visando a apuração dos mesmos fatos, por Auditor-Fiscal vinculado a uma outra unidade administrativa. Importante salientar também que a jurisprudência administrativa firmou entendimento de que é válido o lançamento efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte, conforme Súmula n.º 27 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 27: É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Fl. 5842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 8 (...) NULIDADE DO LANÇAMENTO EM FUNÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Neste tópico, a impugnante afirma que, em momento algum, foi intimada a prestar esclarecimentos quanto a essas contribuições, que não lhe foi dada a prévia oportunidade de prestar esclarecimentos à fiscalização, fato que torna manifestamente nulo o presente auto, uma vez que tal descompasso constitui uma grave falta de motivação e ofende o seu direito ao contraditório. Pois bem, sobre o tema já se discorreu acima. Como já se disse, o Decreto n.º 70.235/72, ao destinar um capítulo inteiro para dispor sobre “nulidades”, estabeleceu em seu art. 59 c/c art. 60, caput, que são nulos “os atos e termos lavrados por pessoa incompetente”, bem como “os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”, não importando em nulidade as possíveis irregularidades, incorreções e omissões, diferentes daquelas previstas no art. 59. Não se verifica, contudo, nenhuma irregularidade que tenha obstado à empresa exercer seu pleno direito de defesa. Afinal, ela foi intimada a recolher ou impugnar, no prazo regulamentar, o débito constituído pelos autos de infração, de modo que, cabe à contribuinte, em sua defesa, oferecer as provas que invalidem os argumentos utilizados pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal para o lançamento tributário. Relembre-se que no Termo de Verificação Fiscal consta todas as notas fiscais de entrada que, segundo apontou a fiscalização, foram escrituradas indevidamente, gerando créditos não cumulatividade que foram utilizados para abater o PIS/Pasep e a Cofins a pagar. Portanto, no caso, a prova a ser produzida pela impugnante é bem simples. Cabe-lhe apenas trazer aos autos as notas fiscais relacionadas pela fiscalização como documentos inexistentes. Registre-se que os Autos de Infração, como relatou a fiscalização, são “decorrentes de notas fiscais eletrônicas sem o "número da chave de acesso", período de 01/2014 a 02/2015, e não comprovadas pela FISCALIZADA”. Enfim, a prova a desconstituir os Autos de Infração é de fácil produção. Desta forma, não se verifica ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência dos Autos de Infração e a contribuinte efetivamente exerceu o seu amplo direito de defesa, ao apresentar a impugnação que instaurou a fase litigiosa do referido procedimento, a teor do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, tendo sido lavrado os Autos de Infração por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto n.º 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF. Fl. 5843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 9 Da mesma forma, a DRJ de origem analisou os argumentos sobre a responsabilidade do sócio. Com isso, a preliminar de nulidade da decisão recorrida, fundada na suposta ausência de motivação, não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos, a autoridade julgadora enfrentou os pontos essenciais suscitados pela defesa, manifestando-se expressamente quanto à alegada incompetência da autoridade lançadora — mediante referência à jurisprudência administrativa consolidada — e quanto à imputação de responsabilidade ao Recorrente, com base na sua condição de sócio-gerente. Nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, não se exige fundamentação exauriente ou a reprodução literal dos argumentos da parte, mas sim a exposição clara e suficiente das razões de decidir, o que se verifica no caso concreto. A mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão ou com a interpretação conferida aos fatos e ao direito aplicável não configura, por si só, ausência de motivação, tampouco enseja nulidade do julgado. Portanto, não se constata ausência de motivação capaz de ensejar a nulidade da decisão, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente. 2.2 Omissão Quanto à Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS Alega a Embargante que não foi analisado o argumento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive já julgado pelo Supremo Tribunal Federal através do RE nº 574.706, que discutiu a incidência do PIS/COFINS sobre ICMS, com repercussão geral reconhecida, Tema 69, com a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. De fato, o Acórdão embargado não tratou expressamente sobre o argumento em referência, motivo pelo qual passo à análise na forma abaixo. Em Recurso Voluntário a Embargante havia sustentado que o ICMS destacado na nota fiscal constitui, na verdade, receita do Fisco, como já sedimentado pelo E. STF, não podendo, assim, ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustenta que o valor de ICMS não compõe o patrimônio, faturamento e sequer receita, mas apenas transita em sua conta, sendo repassado à Fazenda do Estado e, por isso, não pode sujeitar-se a incidência do PIS e da COFINS. Com isso, aduz que o recolhimento do PIS e da COFINS somente incide sobre as receitas provenientes da venda de produtos, sem incluir na apuração o valor do ICMS destacado nas notas de saída. Fl. 5844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 10 Com razão à defesa. Através do TEMA 69, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O Leading Case trata-se do Recurso Extraordinário nº 574706, cujo acórdão foi proferido com a seguinte tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Com isso, o STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento. Em julgamento ao Embargos de Declaração, o STF modulou os efeitos do julgado para sua aplicação a partir de 15/03/2017, data em que julgado o RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Com isso, foi emitido o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: Fl. 5845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 11 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento doTema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidênciado PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se darapós 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até(inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. (ACÓRDÃO N.º 9303-014.496 - CSRF/3ª TURMA) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. (ACÓRDÃO N.º 9303-013.508 - CSRF/3ª TURMA) Cumpre consignar que a DRJ de origem não aplicou tal entendimento pelo fato de que, por ocasião do julgamento em primeira instância, a decisão do STF encontrava-se em fase de análise dos Embargos de Declaração interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR e, assim, naquele momento não havia o trânsito em julgado da decisão. Fl. 5846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 12 Outrossim, no presente caso, considerando que os fatos geradores compreendem o período de 30/04/2014 a 28/02/2015, sendo lavrado o auto de infração em 10/04/2019, cabe ser aplicada a decisão do RE nº 574.706/PR. Portanto, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração neste ponto, o que faço com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de que seja dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, a ser apurado por ocasião da liquidação desta decisão. 2.3 Omissão Quanto à Multa Qualificada Pede a Embargante para que a decisão declare o percentual da multa qualificada, aplicada inicialmente em 150%, mas que, se mantida, deve ser reduzida de ofício para 100%, uma vez que foi omissa quanto à alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 que reduziu a multa qualificada do art. 44 da Lei nº 9.430/66. Com razão à defesa. Passo à análise do pedido. Com a superveniência da Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1ºC, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (sem destaque no texto original) Fl. 5847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 13 No Acórdão embargado constou que, após análise da documentação apresentada e demais meios de provas detalhados em TVF, concluiu a Fiscalização pela caracterização das condutas dos envolvidos mediante fraude e por meio de negócio simulado, com flagrante omissão das Notas Fiscais na escrituração formalizada. Tanto é que foi mantido o sócio, Sr. Massayoshi Saga no polo passivo desta ação fiscal, enquanto responsável tributário, considerando que se valeu de artifícios fraudulentos para reduzir o PIS e a COFINS que, em síntese, correspondem aos créditos indevidos dessas contribuições mediante a inserção de Notas Fiscais inexistentes (sem chave de acesso). Neste ponto, reproduzo a conclusão da DRJ, exposta no r. voto do acórdão recorrido: A autuada aduz, ainda, que não houve comprovação do dolo necessário à caracterização da fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.504/64. Alega que é indispensável a comprovação da conduta intencional que teria realizado, o que não foi feito, de modo que a fiscalização não demonstrou quais das condutas dos artigos 71 a 73 da Lei n.° 4.502/64 teria infringido, não cabendo o agravamento da multa. Todavia, não assiste razão à impugnante. Sobre o tema, a fiscalização assim justificou a duplicação da multa: 113. No caso em tela, a multa a ser aplicada deve ser de 150%, nos termos do inciso I e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 combinado com o art. 72 da Lei nº 4.502/64 (sonegação), tendo em vista que houve deliberada intenção de impedir a ocorrência parcial do fato jurídico tributário da obrigação principal, ou seja, a FISCALIZADA, por meio do Sr. MASSAYOSHI SAGA, valeu-se de artifícios fraudulentos para reduzir o PIS e a COFINS, que, em síntese, corresponderam a créditos indevidos dessas contribuições mediante inserção de Notas Fiscais inexistentes (sem chave de acesso). 114. A escrituração das notas fiscais inexistentes, que geraram créditos indevidos do PIS e da COFINS, configurou um modus operandi, que se manteve constante no tempo e uniforme, o que afasta a possibilidade de ocorrência de erro. Entende-se, por conseguinte, ser inequívoca a caracterização de ação dolosa pela reiterada escrituração de notas fiscais inexistentes, com vistas a ampliar indevidamente os créditos de PIS/Pasep e de Cofins e, assim, reduzir os valores dos tributos a pagar. Deste modo, se há reiteração em conduta delituosa, há dolo, e se o dolo gera diminuição das contribuições a pagar, há no caso a demonstração da fraude tributária. Em conclusão, a SAVAR inflou seus créditos para reduzir o valor final devido aos cofres públicos, de modo que, demonstrado o dolo, passível está o infrator da penalização imposta pelo §1º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 5848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 14 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Já os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 encontram-se assim redigidos: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Neste cenário, houve, como afirmou a autoridade a quo, modificação nas características essenciais do fato gerador, o que autoriza a aplicação do artigo 72 por fraude voltada à redução do montante a pagar. Entende-se, por conseguinte, que a conduta da empresa modificou de forma substancial a ocorrência do fato gerador, tendo em vista que a redução dos valores de PIS/Pasep e de Cofins a pagar ocorreram em virtude da escrituração de notas fiscais sabidamente inexistentes. Como se constata pelo recurso apresentado, a defesa, em nenhum momento, fez referência à lista de notas fiscais relacionadas pela fiscalização. Há, portanto, demonstração da fraude, uma vez que a ação deliberada da contribuinte em contabilizar notas fiscais sabidamente que não lhe pertencem, reduziu o montante do tributo devido. Por outro lado, a impugnante sustenta que apurou o crédito glosado com base nas informações que declarou ao Fisco e que foram utilizadas pela fiscalização para a lavratura dos presentes Auto de Infração, tornando assim a operação realizada conhecida do Fisco. Entende que, por isso, não criou qualquer embaraço ao conhecimento do fato gerador pelo Fisco. Ressalta que as informações utilizadas pela fiscalização foram registradas no SPED Contábil, o que permitiu à RFB tomar conhecimento da operação, restando afastada qualquer tipo de fraude. Fl. 5849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 15 As alegações da interessada, no entanto, não são aptas a desconstituir a qualificação da multa, uma vez que estas operações inexistentes, que foram informadas no SPED, geraram créditos indevidos de PIS/Pasep e de Cofins. As informações prestadas na contabilidade são falsas (caso contrário, os Autos de Infração sequer teriam sido lavrados) e reduziram o montante dos tributos devidos, fatos que caracterizam a fraude tributária. Registre-se que não é possível aplicar as Súmulas CARF de n°s. 14 e 25, como solicitou a impugnante. Estas determinam o seguinte: Súmula n° 14: A simples apuração de omissão de receitas ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula n° 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/64. No caso, não há omissão de receitas ou de rendimentos, mas a escrituração de notas fiscais de entrada inexistentes de modo intencional e, portanto, fraudulento. A impugnante alegou também que a multa aplicada seria confiscatória. Contudo, não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Em decorrência, deve ser afastada a alegação de que a multa é confiscatória, uma vez que em sede administrativa, não há lugar para embate sobre inconstitucionalidade de Lei, consoante a previsão do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/09. Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ocorre que tributo não deve ser confundido com penalidade. Assim, demonstrada a fraude, em respeito ao comando do §1º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, o valor da exigência fiscal deve ser inteiramente mantido. (sem destaque no texto original) No presente caso, este Colegiado concluiu, em composição anterior, que restou demonstrado pela Fiscalização que houve deliberada intenção de impedir a ocorrência parcial do fato jurídico tributário da obrigação principal, mediante o uso de artifícios fraudulentos para reduzir o PIS e a COFINS, que, em síntese, corresponderam a créditos indevidos dessas contribuições mediante inserção de Notas Fiscais inexistentes. Fl. 5850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 16 Ademais, como consignado no acórdão embargado, o conjunto probatório trazido pela Fiscalização não foi afastado pelos autuados, os quais não apresentaram um único documento com as peças de defesa, passíveis de contrapor dúvidas às conclusões constantes no Termo de Verificação Fiscal. Com isso, restou demonstrado o dolo, mediante a vontade e efetiva consciência da ação típica. Todavia, cumpre salientar que o § 1º-A do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023, prevê que a aplicação do percentual de 150% ocorre quando se verifica a reincidência prevista pelo inciso VII do § 1º no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Considerando que no presente caso não se aplica a hipótese em questão, cabe a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, na forma prevista pelo inciso VI do mesmo dispositivo legal. Portanto, acolho os embargos neste ponto para afastar a omissão suscitada, o que faço com atribuição de efeitos infringentes, para reduzir a multa qualificada para 100%, na forma prevista pelo inciso VI do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes para que seja dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reconhecer o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, a ser apurado por ocasião da liquidação desta decisão; e (ii) reduzir a multa qualificada para 100%, na forma prevista pelo inciso VI do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Com isso, a Ementa do Acórdão embargado deve constar da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. Fl. 5851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 17 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta hígido o lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Deve ser mantido no polo passivo o sócio administrador apontado como responsável, quando restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar a sua participação de forma pessoal, incidindo a previsão do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 MULTA QUALIFICADA. O § 1º-A do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023, prevê que a aplicação do percentual de 150% ocorre quando se verifica a reincidência prevista pelo inciso VII do § 1º no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Não se aplicando a hipótese em questão, cabe a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, na forma prevista pelo inciso VI do mesmo dispositivo legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa Fl. 5852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.607 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720028/2019-67 18 decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão nº julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 5853DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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