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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11061975 #
Numero do processo: 16692.720024/2020-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que os autos retornem à DRJ para que seja atendida a exigência prevista no artigo 70, § 1º, do Decreto nº 7.574/2011, que impõe a formalização, na própria decisão de piso, da interposição de recurso de ofício à instância superior (CARF). (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que os autos retornem à DRJ para que seja atendida a exigência prevista no artigo 70, § 1º, do Decreto nº 7.574/2011, que impõe a formalização, na própria decisão de piso, da interposição de recurso de ofício à instância superior (CARF). (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ARCHANGEL’S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA – EIRELI (contribuinte), face o v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ07) que decidiu manter o Auto de Infração, com a Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720024/2020-20 2 consequente exigência integral do crédito tributário, referente a multa isolada qualificada, insculpida no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003, c/c artigo 74, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, dos anos-calendários de 2017, 2018 e 2019, no valor total de R$ 1.326.332,52. 2. O Auto de Infração foi fundamentado nos seguintes termos: Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720024/2020-20 3 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] RELATÓRIO Trata o processo de impugnação em face ao auto de infração de fls. 63/86, para cobrança de multa isolada de ofício, no valor de R$ 1.326.332,52, decorrente da não homologação das compensações declaradas nas DCOMP nº 26459.86851.110817.1.3.02-1352, 05647.43438.160118.1.3.02-5357, 10946.42692.210318.1.3.02-5687, 20916.86586.020518.1.3.02-3020, 40324.67730.260718.1.3.02- 6842, 24242.29538.311018.1.3.02-6670, 06363.38857.311018.1.3.02-3949 e nº 02752.33634.030419.1.3.02-2104, acostadas às fls. 02/37, e tratadas no processo administrativo nº 19679.721256/2019-28. A multa de ofício isolada foi apurada com a aplicação de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, nos termos do art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, e no art. 74, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, pois o contribuinte efetuou as compensações em declarações prestadas, mediante falsas informações nas citadas Declarações de Compensação, na qual afirmou ser detentor de crédito de saldo negativo de IRPJ, do 1º e 2º trimestres de 2013 e 1º e 2º trimestres de 2016. Foi imputada responsabilidade solidária conforme tabela a seguir: Consta nos autos o Despacho Decisório - DERAT-SP/DIORT/GABIN, de 14 de janeiro de 2020, fls. 38/52, proferido nos autos do processo nº 19679.721256/2019-28, não reconhecendo o direito creditório, em razão de:  Inconsistência na composição do suposto direito creditório, verificada pela inexistência de imposto de retido na fonte, e indicação de imposto de renda variável compensado em processo administrativo no qual a interessada não era parte interessada.  Inconsistência na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois no ano-calendário de 2013 a interessada era optante pelo Simples Nacional, e nos 1º e 2º trimestre de 2016, de acordo com a ECF, foi apurado IRPJ a pagar. As ciências do lançamento ocorreram nas seguintes datas: As impugnações foram apresentadas nas seguintes datas: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720024/2020-20 4 Os responsáveis solidários Ubirata Jesus Fernandes, Pioneiro Assessoria e Servicos – Eireli e Willian Amadeu Marin Siqueira, apresentaram impugnações contendo o mesmo teor, que pode ser resumido nos seguintes termos:  Para que haja “interesse comum”, é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, situação esta não foi cabalmente trazida aos autos de forma inconteste.  É necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação, o que não ocorreu no caso em tela.  Não há a descrição dos fatos, de forma individualizada, indicando de forma particular a conduta de cada pessoa colocada na posição de devedor solidário pela fiscalização.  A solidariedade tributária fundada no artigo 124, I do CTN requer a comprovação do interesse jurídico, vinculado à existência de direitos e deveres iguais entre sujeitos que figuram no mesmo polo da relação obrigacional, e ainda tem como requisito a participação direta dos interessados na realização do fato gerador.  Não cabe a imputação da responsabilidade solidária nos termos dos artigos 121, 124 e 135 do CTN. A autuada apresentou as seguintes razões de defesa:  A aplicação da multa isolada no valor de 225% depende da caracterização e comprovação pela RFB de que tenha sido constatada qualquer conduta concernente à falsidade material, ideológica e/ou desatendimento injustificado à intimação, o que não aconteceu nos autos, não se enquadrando como crime de sonegação fiscal, fraude e conluio, conforme previsto nos artigos 71 a 72 da Lei nº 4.502/64.  Cita jurisprudência do CARF e a Súmula nº 25.  Alega nulidade do lançamento por falta da correta descrição do fatos, deixando de observar o artigo 142 do CTN e o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não sendo assegurado o direito à ampla defesa.  A fiscalização baseia o lançamento no artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430/96, mas as intimações sequer foram encaminhadas ao endereço correto.  Contesta a imputação da responsabilidade tributária pela falta de comprovação do interesse comum no fato gerador, bem como pela ausência de indicação da conduta de cada pessoa colocada na situação de devedor solidário. [...] 4. A DRJ/RJ (DRJ07) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 192/203, julgando totalmente procedentes as Impugnações de UBIRATà JESUS FERNANDES (titular da contribuinte), PIONEIRO ASSESSORIA E SERVIÇOS – EIRELI (mandatária do sujeito passivo) e WILLIAN AMADEU MARIN SIQUEIRA (titular da empresa PIONEIRO ASSESSORIA), a fim de excluir a imputação das responsabilidades solidárias, nos termos do artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional-CTN. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720024/2020-20 5 5. Ademais disso, manteve a integralidade dos lançamentos e a sujeição passiva solidária de S. D. PEREIRA CONSULTORIA EIRELI (mandatária do sujeito passivo) e SIDNEI DONIZETTI PEREIRA JUNIOR (titular da empresa S. D. PEREIRA), com base no artigo 135, incisos II e III, do CTN, vez que não apresentaram Impugnação (revéis), assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. CABIMENTO. Verificado que a Declaração de Compensação pretendia utilizar crédito sabidamente inexistente para quitação de débitos por meio de compensação, é cabível a aplicação de multa de ofício isolada no percentual de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. No presente caso, não houve a comprovação do interesse comum, que não pode ser confundido com interesse econômico. Também não restou comprovada a participação consciente nos atos que resultaram em redução da carga tributária. Logo, descabe a imputação da responsabilidade solidária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. DESCABIMENTO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Na falta de comprovação, por parte do Fisco, de qualquer conduta dos imputados solidariamente, de forma a originar os ilícitos constatados na autuação, descabe a eles a atribuição de responsável solidário. 6. Inconformada com o v. acórdão a quo, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 224/237 (juntado novamente às fls. 241/254 e 278/291), visando sua reforma, alegando, em síntese, que: i. “DOS FATOS” afirmam que: “(...) A ArchAngel’s é empresa regularmente constituída que atua no segmento de prestação de serviços de segurança e vigilância desde 25 de fevereiro de 2002. Foi fundada por UBIRATà JESUS FERNANDES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o n.º 113.841.688-69 (“Ubiratã”). (...)”; “(...) fundador da ArchAngel’s, Ubiratã, iniciou suas atividades empresariais por meio da ArchAngel’s, na qualidade de sócio controlador e administrador, após concluir seu serviço ao interesse público como policial civil (...)”; Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720024/2020-20 6 “(...) Todavia, embora Ubiratã tenha adquirido ampla experiência como ex- policial civil, nunca desenvolveu o mínimo de conhecimento necessário para as rotinas administrativas da ArchAngel’s, entre elas as contábeis, financeiras, departamento pessoal e tributárias (“ Rotinas Financeira e Tributária”). Neste sentido, Ubiratã sempre confiou a responsabilidade para cumprir as Rotinas Financeira e Tributária aos seus assessores legais, na pessoa da contabilidade e escritório de advocacia (...)”; “(...) Todavia, momentos antes do início das fraudes objeto do Auto de Infração, os advogados da ArchAngel’s indicaram a empresa de consultoria tributária denominada Pioneiro Assessoria e Serviços Eireli - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 16.417.510/0001-07, e Pioneiro Planejamento Tributário Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.044.264/0001-60, administradas por Willian Amadeu M. Siqueira, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o n.º 355.353.598- 90, e José Maria Bergamini, contabilista, inscrito no CPF/MF sob o n.º 026.431.418-22 (“ Assessores Tributários ”). (...)”; “(...) Tal indicação teve como referência que o Assessor Tributário seria pessoa qualificada que foi empregada pela Receita Federal do Brasil e que usaria artifícios legais para pagar os impostos devidos pela ArchAngel’s através da compensação de créditos tributários de terceiros (“Operação Saldo Negativo ”), bem como que o custo de tal operação seria de 50% (cinquenta por cento) do valor devido ao fisco para “aquisição” do crédito tributário a ser compensado, e 30% (trinta por cento) do proveito econômico da ArchAngel’s em razão da utilização do crédito tributário. O fato de ser empregado pela Receita Federal do Brasil inclusive fora confirmada através de apresentação de documentos comprobatórios pelo Assessor Tributário (...)”; “(...) Nesta toada e diante da garantia e expertise oferecidas pelo Assessor Tributário, Ubiratã seguiu com os serviços do Assessor Tributário, entregando- lhe o certificado digital e realizando os pagamentos de seus honorários de forma contínua, conforme o Assessor Tributário realizava a Operação Saldo Negativo e gerava “economia tributária” à ArchAngel’s, conforme documentos comprobatórios em anexo ( Anexo III ). (...)”; “(...) Todavia, não demorou para que o fisco, através da DERAT, iniciasse procedimento para verificação da veracidade da Operação Saldo Negativo realizada pelo Assessor Tributário. Tal procedimento verificou as irregularidades da Operação Saldo Negativo e constatou que o Assessor Tributário “inventava” créditos originados de saldo negativo de IRPJ da ArchAngel’s pelo motivo de retenção na fonte de rendimentos de aplicações financeiras para, então, compensar com os débitos apurados de IRPJ e CSLL da ArchAngel’s. (...)”; ii. “DOS FATOS SUPERVENIENTES À IMPUGNAÇÃO”, afirmam que: “(...) Em sequência aos fatos narrados anteriormente, recentemente no início do exercício de 2020, a esposa de Ubiratã, mais esclarecida na área financeira, desconfiada dos serviços realizados pelo Assessor Tributário e preocupada com a proporção que tal fiscalização poderia tomar, decidiu buscar opiniões de Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720024/2020-20 7 outros profissionais da área tributária. Apesar da dificuldade de encontrar profissionais especialistas nesta área de atuação por conta da complexidade dos atos praticados pelo Assessor Tributário, foi então que Ubiratã contratou novos profissionais (escritório contábil - EAM CONTABILIDADE; e advogado tributário - NAIN ADVOGADOS, “ Novos Profissionais ”) para revisar e auditar todos os atos praticados pelo Assessor Tributário e contabilista responsável à época (...)”; “(...) Neste contexto, os Novos Profissionais auditaram a ArchAngel's e concluíram: (i) a irregularidade, fraude e falsidade da Operação Saldo Negativo realizada pelo Assessor Tributário, (ii) que desde o início da prestação de serviços a intenção do Assessor Tributário era de obter vantagem econômica da ArchAngel’s mediante fraude ao fisco; (iii) que o Assessor Tributário ludibriou, enganou e agiu como estelionatário perante a ArchAngel’s; (iv) que todas as operações realizadas como Operação Saldo Negativo eram totalmente fraudulentas; (v) que a tentativa de inviabilizar, protelar e cancelar eventuais autuações e débitos do período questionado pelo auditor fiscal oferecida pelo Assessor Tributário não iria vingar (...)”; “(...) Assim, diante de toda esta contextualização e com intuito de resolver esta questão, os Novos Profissionais recomendaram: (i) acionar a responsabilidade civil do escritório de advocacia que recomendou o Assessor Tributário perante o Tribunal de Justiça e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); (ii) acionar a responsabilidade civil, criminal e tributária do Assessor Tributário perante o Ministério Público, Receita Federal do Brasil e Tribunal de Justiça; (iii) acionar a responsabilidade ética e profissional do Assessor Tributário perante o Conselho Federal de Contabilidade (CFC); (iv) requerer o ressarcimento de valores pagos a títulos de honorários ao Assessor Tributário perante o Tribunal de Justiça; (v) confessar o débito existente de tributos federais perante a Receita Federal do Brasil nos termos deste instrumento; (vi) realizar o pagamento do débito mediante parcelamento, tendo em vista o volume e para se encaixar no fluxo de caixa da ArchAngel’s; (vii) requerer à Receita Federal do Brasil, no âmbito deste procedimento em questão, o seguimento da imputação de multa pecuniária e apuração de crime tributário por José Maria, Willian e Assessor Tributário (...)”; “(...) Em ordem a cumprir a recomendação dos Novos Profissionais, Ubiratã compareceu na 3º Delegacia de Polícia Civil de Fraudes Financeiras em 31 de julho de 2020, para, em nome da ArchAngel's, registrar Boletim de Ocorrência sobre a fraude praticada pelos Assessores Tributários, ora tipificada no crime de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal, o qual integra o presente instrumento na forma de anexo ( Anexo V ). (...)”; iii. “DO DIREITO”, afirmam que: “(...) Saldo Negativo de IRPJ. Como expressamente narrado nos fatos do presente instrumento, não há do que se alegar de eventual crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ. Tais créditos são inexistentes e foram fabricados pelos Assessores Tributários. A ArchAngel's nunca obteve retenção dos impostos de Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720024/2020-20 8 IRPJ e/ou CSLL a maior de sua apuração fiscal bem como não possui nenhum crédito deste tipo (...)”; “(...) Débito. Desta forma, a ArchAngel's reconhece integralmente o débito apurado no auto de infração no montante total de R$ 884.221,68 (oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos) objeto das DCOMPs do Auto de Infração ora lavrado. (...)”; “(...) Anulação Multa Qualificada. No tocante a multa isolada qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), a ArchAngel's entende que deve ser imputada de forma isolada aos Assessores Tributários, sem a inclusão da ArchAngel's no polo passivo. Isto, pois, o fato gerador que ocasionou tal multa foi realizado pelos Assessores Tributários, conforme mencionado nos fatos acima narrados e de acordo com a legislação vigente abaixo. (...)”; “(...) Redução da Multa Qualificada. Caso os nobres Conselheiros entendam que mesmo assim a aplicação da multa isolada de ofício deva persistir, que esta seja reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com base legal no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem a aplicação da majoração em dobro prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Isto, pois, o motivo para majoração da multa de 75% (setenta e cinco por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento) é justamente o ato doloso de sonegação, declaração inexata, fraude e/ou impedimento da ocorrência do fato gerador, o que foi claramente executado pelos Assessores Tributários conforme narrado nos fatos e comprovado com os documentos apresentados (...)”; e, “(...) Ainda, tal majoração não merece ser aplicada pois a ArchAngel's desconhecia da ilegalidade da compensação indevida, haja vista que foi realizada por conta e ordem do Assessor Tributário. A ArchAngel’s destaca que não se exime da responsabilidade tributária em arcar com os tributos e multa devidos, porém que seja considerado que não houve dolo da ArchAngel’s em lesar a Receita Federal do Brasil e se apropriar de valores indevidos. Pelo contrário, a ArchAngel’s foi tão lesada como a Receita Federal do Brasil, tendo realizado pagamentos diretamente aos Assessores Tributários (...)”. 7. Por fim, requereu que: a) “(...) o dolo de prestar declaração inexata, sonegar, fraudar e/ou impedir a ocorrência de fato gerador tributário seja imputado exclusivamente aos Assessores Tributários Pioneiro Assessoria e Serviços Eireli - ME (...) e Pioneiro Planejamento Tributário Ltda (...) Willian Amadeu M. Siqueira (...) e José Maria Bergamini (...) bem como que a ArchAngel's seja considera como vítima de estelionato dos Assessores Tributários e isenta de qualquer tipo de penalidade neste sentido, inclusive no tocante a aplicação de multa isolada de ofício qualificada ou não”; b) “(...) Que a multa isolada qualificada correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) seja exclusivamente atribuída aos Assessores Tributários, ora executores da fraude tributária objeto do Auto de Infração, isentando a Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720024/2020-20 9 ArchAngel's do pagamento de tal multa por não possuir dolo na prática dos atos que fazem jus a tal aplicação (...)”; c) “(...) Que, caso não seja acatado o pedido mencionado no item "(ii)" supra, a multa isolada qualificada seja reduzida de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), pelo motivo de que a causa de sua majoração é o dolo de prestar declaração inexata, sonegar, fraudar e/ou impedir a ocorrência de fato gerador tributário, ora ausente para a ArchAngel's porém presente exclusivamente aos Assessores Tributários (...)”; d) “(...) Que o presente instrumento seja anexado ao procedimento de representação para fins criminais, de modo a fazer constar a manifestação da ArchAngel’s quanto ao dolo dos Assessores Tributários em cometer crime contra a ordem tributária, bem como do fato da ArchAngel’s e do Ubiratã desconhecerem a prática de crime e não serem partes de tal fato, conforme explicitamente demonstrado. Caso necessário, nos colocamos à disposição para apresentar mais provas que evidenciam tais fatos (...)”; e) “(...) Que seja reconhecido o débito integral de R$ 884.221,68 (oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos) de modo que a ArchAngel's proceda com o pagamento (...)”; e, f) “(...) Que seja outorgado o efeito suspensivo previsto no artigo 33 do Decreto n.º 70.235 de 6 de março de 1972, de modo que a exigibilidade do crédito tributário ora constituído neste procedimento seja suspensa até o julgamento do CARF (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 8. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 314, bem assim preenchem os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 9. Cuida-se o feito de Auto de Infração para exigência de multa isolada qualificada, insculpida no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003, c/c artigo 74, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, referente aos anos-calendários de 2017, 2018 e 2019, no valor total de R$ 1.326.332,52, aplicada em razão da não-homologação de DCOMPs, vez que foi comprovada a falsidade nas declarações apresentadas pela contribuinte. 10. A DRJ/RJ (DRJ07) julgou parcialmente procedente as Impugnações de UBIRATà JESUS FERNANDES (titular da contribuinte), PIONEIRO ASSESSORIA E SERVIÇOS – EIRELI (mandatária do sujeito passivo) e WILLIAN AMADEU MARIN SIQUEIRA (titular da empresa PIONEIRO ASSESSORIA), a fim de excluir a imputação das responsabilidades solidárias, nos termos do artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional-CTN. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720024/2020-20 10 11. Ademais disso, manteve a integralidade dos lançamentos e a sujeição passiva solidária de S. D. PEREIRA CONSULTORIA EIRELI (mandatária do sujeito passivo) e SIDNEI DONIZETTI PEREIRA JUNIOR (titular da empresa S. D. PEREIRA), com base no artigo 135, incisos II e III, do CTN, vez que não apresentaram Impugnação (revéis). 12. Ocorre que ao excluir a sujeição passiva de três responsáveis solidários, a DRJ/RJ (DRJ07) não interpôs o Recurso de Ofício, mediante a formalização na própria decisão, conforme dispõe o artigo 70, caput, §§ 1º e 3º, Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). § 1º O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão. § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. § 3º O disposto no caput aplica-se sempre que, na hipótese prevista no § 3º do art. 56, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) 13. No mesmo sentido, o artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) determina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2º Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. 14. Com efeito, entendo que ainda que a exigência neste feito seja em valor inferior (R$ 1.326.332,52) ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda (artigo 1º, da Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 20231) – R$ 15.000.000,00 –, os autos devem ser convertidos em diligência. 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.909 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720024/2020-20 11 15. Ademais disso, o § 2º, do artigo 1º, da Portaria MF nº 02/2023 determina expressamente que “aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário”, in fine: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. 16. Neste sentido, aduz o § 2º, do artigo 70, do Decreto nº 7.574/2011, que “Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade”. 17. Desta forma, para evitar nulidades, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a 6ª Turma da DRJ/RJ (DRJ07) analise a necessidade de prolação de novo acórdão (ou alteração do anterior), com a interposição ou não de Recurso de Ofício à instancia superior (CARF), levando em consideração o teor do artigo 70, caput, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 7.574/2011 c/c § 2º, do artigo 1º, da Portaria MF nº 02/2023. Dispositivo 18. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a 6ª Turma da DRJ/RJ (DRJ07) analise a necessidade de prolação de novo acórdão (ou alteração do anterior), com a interposição ou não de Recurso de Ofício à instancia superior (CARF), levando em consideração o teor do artigo 70, caput, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 7.574/2011 c/c § 2º, do artigo 1º, da Portaria MF nº 02/2023. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 326DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.722205/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO De acordo com a Súmula CARF nº 4, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. E, conforme Súmula CARF nº 108, “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados.
Numero da decisão: 2002-009.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO De acordo com a Súmula CARF nº 4, “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. E, conforme Súmula CARF nº 108, “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.704 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.722205/2012-94 2 presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi exigido o imposto suplementar no valor de R$4.423,84 relativo ao ano-calendário de 2005 em virtude da apuração da omissão de rendimentos informados em DIRF para o CPF do interessado. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. O contribuinte protocolou a impugnação em 10/05/2012(fls. 02 a 03) onde alega, em síntese, que : -na declaração de ajuste anual do exercício de 2006 informou como rendimentos isentos e não tributáveis os rendimentos auferidos do INSS através de ação judicial; - foi orientado pela Receita Federal que apresentasse uma declaração retificadora , deixando de considerar o imposto recolhido (cópia anexa nº 4); - não foi notificado do lançamento o que o impediu de apresentar a SRL, direito garantido pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso LV; - a declaração retificadora foi rejeitada, todavia, os motivos para não aceitação não foram devidamente explicitados; - conforme determinação do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12/01/2005 a tributação dos rendimentos oriundos de ação judicial está sujeita ao imposto correspondente a 3% do valor recebido; - discorda da tributação pelo teto da tabela do imposto de renda, bem como da aplicação da multa de ofício. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.704 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.722205/2012-94 3 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 10/07/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos acumuladamente não devem sofrer incidência do imposto de renda pessoa física, pois caso fossem tributados corretamente à época devida provavelmente não haveria tributação; b) É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de R$ 18.056,46 com IRRF sobre omissão de 541,46. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 18.056,46, por entender que nessa situação deveria ser aplicado o regime de caixa. O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.704 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.722205/2012-94 4 Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2005 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Juros Selic e Multa de Ofício de 75% Sobre a aplicação da Taxa Selic e a incidência de juros sobre multa, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto nas Súmulas CARF n° 4 e nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer à recorrente que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. Vale lembrar que, de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.704 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.722205/2012-94 5 Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.000831/2011-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. MULTADEOFÍCIO.PERCENTUALDE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2002-009.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. MULTADEOFÍCIO.PERCENTUALDE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.716 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000831/2011-77 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação em resistência à Notificação de Lançamento, fls. 25/28, lavrada em face da Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2008, ano-calendário 2007, no qual foi constatada omissão de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, no montante de R$ 40.146,21. Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário no valor de R$ 18.616,00 – compreendendo o imposto, a multa de ofício (passível de redução) e os juros de mora calculados até 31/01/2011. Em sua impugnação, fls. 01/10, a interessada alega, em síntese, que: Não ocorreu omissão de rendimentos. Esses foram declarados no campo “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”. O valor recebido, que já sofreu tributação, resultou de uma ação de revisão de benefício previdenciário em razão “das irregularidades praticadas pelo INSS”, que não “efetivara as correções e reajustes devidos, sendo que a decisão proferida forçou o INSS a assim proceder”. Argumenta a impugnante que ela “não poderia, como de fato e de direito não pode, ser tributada em sua totalidade, uma vez que se tratava de prestações vencíveis em épocas próprias e que nem sempre atingiria a tributação, se assim fosse o procedimento”. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.716 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000831/2011-77 3 Vislumbra a interessada que “o fisco não pode beneficiar-se de ato ilícito do órgão responsável pelo beneficio para onerar esta Aposentada” Reconhecendo não haver direito e legitimidade para exigir que a mesma torne a sofrer com um novo e desproporcional desconto naquilo que em abril de 2007 quando recebera do INSS via Banco do Brasil, por imposição do Judiciário, os valores tributados e declarados tempestivamente. Cita jurisprudência consoante com a defesa da incidência do IRPF pelo regime de competência. Depreende-se “das jurisprudências do STJ, em matéria totalmente idêntica em vários julgados ser o desconto de imposto de renda sobre o montante de verba previdenciária paga de uma só vez não se constituir em qualquer possibilidade e deve ser calculado de acordo com as parcelas mensais do benefício, e não como entende essa Douta Instituição, sobre o total pago”. Entende a impugnante que neste caso “a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, pois a renda a ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pela Aposentada”. Requer, alternativamente, o cancelamento da Notificação de Lançamento ou “que seja levantado os valores mensais sem a incidência de multa e juros de mora” É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/08/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global b) que sejam excluídos tanto a multa de ofício como os juros de mora, pois não houve ilícito por parte do contribuinte; c) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.716 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000831/2011-77 4 Do Rendimento Recebido Acumuladamente O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente do INSS de R$ 40.146,21 com IRRF de 1.204,38, onde o Recorrente alega que a tributação que deve ser aplicada é o regime de competência. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, pois entendeu que a legislação pertinente determinava que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência). Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Da multa de ofício e juros de mora Quanto à multa de ofício trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, a que não cabe órgãos julgadores administrativos negarem sua efetividade, uma vez constatada a infração de omissão de rendimentos de aluguéis, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.716 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.000831/2011-77 5 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) No que diz respeito à aplicação da taxa Selic, a questão se encontra pacificada neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4623544 #
Numero do processo: 10480.012902/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.719
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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11051259 #
Numero do processo: 10909.722200/2018-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão não faz menção expressa à documentação acostada aos autos. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3002-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, dando-lhes provimento para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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OMISSÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão não faz menção expressa à documentação acostada aos autos. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, dando-lhes provimento para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.779 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722200/2018-84 2 de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente de Embargos de Declaração opostos por HERNANE ALEXANDRE DE SOUSA RESENDE em face do acórdão nº 3002-002.766, que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. O Embargante alega suposta omissão no julgado tendo em vista que, não obstante as provas constantes nos autos e as alegações da Embargante, a 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, manteve a decisão de primeira instância sob os fundamentos meritórios de que: (i) não houve a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação amparada pela DI n°. 17/0156413-2; (ii) embora a autoridade fiscal, no curso do procedimento especial de controle aduaneira, tenha oportunizado a comprovação, a Embargante não o fez, apresentando respostas evasivas; (iii) o direito de apresentar novos documentos na fase de interposição recurso voluntário está precluso, tais como aqueles juntados às fls. 714-716. Nestes termos, restou assim ementado: OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, IN 228/2002. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. FINALIZAÇÃO SUMÁRIA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. Inconformada, a Embargante aduz que o princípio da verdade material deve prevalecer em detrimento de eventual alegação de preclusão, de forma a não comprometer um bom julgamento. Portanto, defende que “ainda que tais documentos tenham sido juntados a destempo, o julgador não pode fechar os olhos para provas que indiquem a existência de qualquer fato que interfira na constituição da penalidade. Embora saiba que há posição neste Conselho no sentido de não admitir a apresentação de documentos após a impugnação, tal rigidez processual que estabelece a preclusão pode e deve ser mitigada.” Também fundamenta seu recurso no art. 38 da Lei n°. 9.784/99 que, segundo o Embargante, flexibiliza a rigidez do art. 16 do Decreto n°. 70.235/72, permitindo que os Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.779 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722200/2018-84 3 requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa, evitando, assim, que sejam proferidas decisões injustas: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Por fim, alega que conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, o auto de infração teria sido lavrado em razão da Embargante ter recebido “a injeção de recursos originários de depósitos e transferências sem a identificação dos depositantes/remetentes dos recursos” na mesma data e em dias anteriores próximos ao pagamento do exportador. Segundo o Embargante autoridade aduaneira delimitou a comprovação da origem destes lançamentos no extrato bancário da empresa, os quais restaram assim justificados: “O primeiro lançamento questionado, no valor de R$ 5.315,00, em data de 21/12/2016, não se trata de recurso recebido na conta corrente, mas sim de um pagamento feito pela empresa, portanto, impossível sequer cogitar que esse valor se refira a algum adiantamento de terceiro para utilização na quitação do contrato de câmbio ou de qualquer outra despesa da operação de importação, sendo, portanto, questionamento sem lógica. Ademais, as transferências recebidas em data de 08/09/2016, no valor de R$ 12.810,00, e em data de 13/09/2016, no valor de R$ 11.907,50, são relativos ao recebimento de valores em razão de venda de mercadoria no mercado interno, o que também restou comprovado através das Notas Fiscais de Saída (fls. 714/716). Portanto, a Embargante não só alegou que os recursos eram provenientes de fluxo de caixa, como também comprovou documentalmente a sua origem” Logo, alega ter comprovada a ausência de má-fé ou dolo para a aplicação da pena máxima no âmbito aduaneiro, que é o perdimento convertido em multa, assim como omissão do julgado ao não ter levado em consideração nenhuma das circunstâncias quanto à comprovação da origem dos referidos lançamentos. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.779 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722200/2018-84 4 Cabem Embargos de Declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. No presente caso, os Embargos de Declaração foram opostos sob a alegação de que o acórdão haveria incorrido em omissão na análise dos documentos acostados aos autos em sede recursal, violando o princípio da verdade material, além de não ter levado em consideração nenhuma das circunstâncias quanto à comprovação da origem dos referidos lançamentos. DA ADMISSIBILIDADE Conforme despacho de e-fls. 761, os embargos são tempestivos e foram parcialmente admitidos para sanar a omissão quanto aos argumentos relativos à procedência do TED realizado em 21/12/2016 no valor de R$ 5.315,00, proveniente do Banco Bradesco, e-fls. 707/708 do recurso voluntário. É o que passo a analisar. DA OMISSÃO QUANTO À DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A PROCEDÊNCIA DA ORIGEM DO RECURSO A análise dos documentos relativos à procedência do TED realizado em 21/12/2016 no valor de R$ 5.315,00, proveniente do Banco Bradesco, e-fls. 707/708 do recurso voluntário, consta apenas no voto da Ilustre Conselheira Relatora. Em seu voto, a Ilustre Conselheira deu provimento ao Recurso por entender que as movimentações bancárias comprovam a destinação dos recursos para cumprimento dos contratos de câmbio anexados às fls. 161/170 e 176/181. Ao fundamentar sua decisão, apontou que, ao comparar “o saque contrarrecibo e o uso do dinheiro através de comprovante para a corretora de câmbio, verifica-se exatamente a destinação do dinheiro, conforme bem esclarecido no recurso”. Contudo, seu entendimento não prevaleceu, dando ensejo ao voto divergente, ora embargado. Em seu voto. o Ilustre Redator afirma: “Com a devida vênia, discordo da ilustre relatora no ponto recursal atinente à interposição fraudulenta presumida, pois entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação em questão (Declaração de Importação (D.I.) n. 17/0156413-2). A falta dessa comprovação foi devidamente evidenciada pela autoridade aduaneira, conforme consta do Relatório Fiscal do auto de infração, juntado às fls. 694-713. Não basta eventual comprovação da disponibilidade e transferência do dinheiro, sendo imprescindível Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.779 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722200/2018-84 5 comprovar a origem do dinheiro empregado na importação, existente em conta bancária da recorrente, conforme constatado pela autoridade aduaneira, a fim de evidenciar, dessa forma, que a adquirente da mercadoria de fato possui recursos para realizar a importação e não está se utilizando de recursos de terceiros, os quais, seriam os reais adquirentes das mercadorias. Por isso mesmo, há disposição legal (§ 2º do artigo 23 do Decreto-Lei 1.455/76) acerca da interposição fraudulenta presumida no caso de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência do dinheiro empregado na operação de comércio exterior. Vale dizer, é imprescindível a comprovação pela recorrente da origem do recurso empregado na sobredita importação, com a apresentação de documentos e esclarecimentos à autoridade aduaneira acerca de todas as intimações lavradas no curso do procedimento especial de controle aduaneiro, atinentes à entrada e saída de valores discriminados no seu extrato bancário, com vistas a demonstrar a origem do dinheiro concernente ao seu alegado fluxo de caixa, não bastando a simples alegação no sentido de que de que se trata de recurso de fluxo de caixa, conforme aduziu a recorrente. Essa comprovação não fora realizada no curso do procedimento especial de controle aduaneiro, apesar das diversas oportunidades dadas pela autoridade aduaneira, nem na fase de apresentação de impugnação, de sorte que está precluso o direito de apresentar novos documentos na fase de interposição de recurso voluntário, como os juntados às fls. 715-716, a teor do disposto no art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72. Além dos argumentos acima apresentados, entendo que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio voto condutor do acórdão recorrido, às fls. 666-673, enfrentou essa matéria de forma muito bem fundamentada e, por isso mesmo, reproduzo a seguir parte do acórdão recorrido atinente à matéria em tela: (...)” Da leitura do inteiro teor do acórdão, entendo que assiste razão à embargante. O r. acórdão embargado de fato é omisso quanto aos documentos relativos à procedência do TED realizado em 21/12/2016 no valor de R$ 5.315,00, proveniente do Banco Bradesco, e-fls. 707/708 do recurso voluntário, reiterando, de forma genérica, os fundamentos adotados pelo acórdão de manifestação de inconformidade no sentido de que “recorrente não logrou êxito em comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação em questão (Declaração de Importação (D.I.) n. 17/0156413-2)”. DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS O Art. 23 do DL 1.455/76, capitulação principal deste procedimento, tem como núcleo do tipo a conduta dolosa de ocultar o real adquirente de mercadorias importadas, que promove a entrada de mercadoria por meio de fraude. Em seu parágrafo 20, no entanto, ele expressamente prevê que a não comprovação da origem disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, poderia caracterizar a presunção prevista nos tipos legais elencados, in verbis: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 1° O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.779 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722200/2018-84 6 § 2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) (...) Ou seja, a interposição fraudulenta em sua modalidade presumida - prevista no parágrafo 2º do artigo 23, do Decreto-lei 1.455/1976; traz a possibilidade de presumir a ocorrência da infração quando não restar comprovada a “origem, disponibilidade e transferência” do dinheiro empregado na operação comercial. Portanto, esse é o cerne da questão: se existe ou não a comprovação “da origem, disponibilidade e transferência” do dinheiro utilizado na operação ora analisada, justificando a presunção de interposição fraudulenta. Nos mesmos termos do voto proferido pela Ilustre Conselheira Anna Dolores Sá Malta, entendo que o TED realizado em 21/12/2016 no valor de R$ 5.315,00, proveniente do Banco Bradesco (e-fls. 707/708 do recurso voluntário), comprova a destinação dos valores da operação. Basta comparar o valor do “saque contra recibo” e o valor que consta no comprovante de depósito em favor da corretora de câmbio para concluir que os recursos foram destinados a cumprir os contratos de câmbio, também anexados aos autos (fls 161/170 e 176/181). Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.779 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722200/2018-84 7 Contudo, não obstante a comprovação da disponibilidade e transferência do dinheiro, o r. acórdão embargado entendeu que ainda assim tal comprovação não seria suficiente para afastar a presunção de interposição fraudulenta, vez que não ter sido comprovada a origem do dinheiro empregado na importação, existente em conta bancária da Embargante. Este foi o entendimento que prevaleceu, senão vejamos: “Não basta eventual comprovação da disponibilidade e transferência do dinheiro, sendo imprescindível comprovar a origem do dinheiro empregado na importação, existente em conta bancária da recorrente, a fim de evidenciar, que a adquirente da mercadoria de fato possui recursos para realizar a importação e não está se utilizando de recursos de terceiros, os quais, seriam os reais adquirentes das mercadorias.” Grifos nossos Pelas razões acima expostas, acolho parcialmente os embargos de declaração e dou provimento para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.779 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722200/2018-84 8 Fl. 791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11059714 #
Numero do processo: 10880.720087/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. A base de cálculo considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BONIFICAÇÃO EM AÇÕES. INEXISTÊNCIA. No caso de ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao acionista. Uma vez que, no caso concreto, não houve comprovação de recebimento de ações bonificadas a partir do ano-calendário de 1996, não procede a alegação de erro na determinação do custo de aquisição do investimento alienado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, é isento se as condições para a sua concessão forem cumpridas antes de sua revogação. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. SÚMULA 108 CARF. Há incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos do enunciado da súmula 108 do CARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2201-012.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T13:13:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T13:13:36Z; Last-Modified: 2025-09-25T13:13:36Z; dcterms:modified: 2025-09-25T13:13:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T13:13:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T13:13:36Z; meta:save-date: 2025-09-25T13:13:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T13:13:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T13:13:36Z; created: 2025-09-25T13:13:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-09-25T13:13:36Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T13:13:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.720087/2014-34 ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIANA FILARDI FONTANA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. A base de cálculo considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BONIFICAÇÃO EM AÇÕES. INEXISTÊNCIA. No caso de ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao acionista. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 2 Uma vez que, no caso concreto, não houve comprovação de recebimento de ações bonificadas a partir do ano-calendário de 1996, não procede a alegação de erro na determinação do custo de aquisição do investimento alienado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, é isento se as condições para a sua concessão forem cumpridas antes de sua revogação. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. SÚMULA 108 CARF. Há incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos do enunciado da súmula 108 do CARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 3 RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 685 a 691) lavrado em face da Recorrente, por meio do qual são exigidos R$ 1.631.568,21 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), de imposto de renda, além da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e demais acréscimos legais. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal (fls. 692 a 721), a autuação decorreu da omissão de apuração de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa de valores para os seguintes fatos geradores: I) no valor tributável de R$ 10.062.758,80, datado de 08/07/2009 = devido ao evento de incorporação de ações de HFF Participações S.A. (HFF - CNPJ n.º 01.838.723/0001-22), a Interessada recebeu, como contraprestação pela entrega das 1.813.071 ações da HFF (custo de aquisição de R$ 1.813.071,00), 301.417 ações da BRF Brasil Foods S.A. (BRF – CNPJ n.º 01.838.723/0001-27) pelo valor total de R$ 11.875.829,80 (valor unitário de R$ 39,40); e II) no valor tributável de R$ 814.362,62, datado de 18/08/2009 = devido ao evento de incorporação das ações preferenciais da Sadia S.A. (Sadia - CNPJ n.º 20.730.099/0001-94), a Interessada recebeu, como contraprestação pela entrega das 350.976 ações da Sadia (custo de aquisição de R$ 1.021.016,34), 46.678 ações da BRF pelo valor total de R$ 1.835.378,96 (valor unitário de R$ 39,32). Da impugnação Cientificada do Auto de Infração na data de 16/01/2014, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado às fls. 723/724, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 727 a 791), na qual alegou, em apartada síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: (i) Do fato gerador do Imposto de Renda; (ii) Aspectos societários relacionados à implementação da operação de incorporações de ações; (iii) Impossibilidade do enquadramento da operação de incorporação de ações como espécie de alienação; (iv) Inexistência de hipótese de incidência do Imposto de Renda para casos de Incorporações de Ações; (v) Das espécies de alienações; (vi) Da não incidência de IRPF nas operações de permuta; (vii) Da inexistência de acréscimo patrimonial na incorporação de ações e consequente não incidência de IRPF; Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 4 (viii) Ausência de realização de renda da Pessoa Física; (ix) Isenção do IRPF; (x) Insubsistência do Valor de Principal apurado; (xi) Inaplicabilidade de Juros de Mora sobre Multa de Ofício. Ao final, a contribuinte requereu a realização de diligências e/ou perícia contábil a fim de comprovar o custo efetivo de investimento na HFF e na Sadia, bem como o número de ações detidas na Sadia desde 1983, formulou quesitos e apresentou assistente técnico. Da decisão de primeira instância A 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, em sessão realizada em 20/08/2018, por meio do acórdão nº 12-100.637 (fls. 1062 a 1082), julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 1062 a 1063): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 08/07/2009, 18/08/2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação. CUSTO DE AQUISIÇÃO. BONIFICAÇÃO EM AÇÕES. INEXISTÊNCIA. No caso de ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao acionista. Uma vez que, no caso concreto, não houve comprovação de recebimento de ações bonificadas a partir do ano-calendário de 1996, não procede a alegação de erro na determinação do custo de aquisição do investimento alienado. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO ATÉ 31/12/1983. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas por pessoa física após 1° de janeiro de 1989, data de revogação do benefício, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31 de dezembro de Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 5 1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificada do acórdão proferido pela DRJ na data de 18/09/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 1087, a contribuinte, na data de 18/10/2018 (fl. 1088), interpôs Recurso Voluntário (fls. 1090 a 1152), as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: (i) Impossibilidade de enquadramento da operação de incorporação de ações como espécie de alienação; (ii) Aspectos societários relacionados à implementação da operação de incorporação de ações; (iii) Característica da incorporação de ações – ausência do elemento volitivo; (iv) Da sub-rogação na incorporação de ações e o Parecer Normativo nº 39/81; (v) Possível enquadramento de incorporação de ações como permuta: não incidência do IRPF nas operações de permuta; (vi) Inexistência de acréscimo patrimonial na incorporação de ações e consequente não incidência de IRPF – do regime de caixa; (vii) Da insubsistência do valor de principal apurado; (viii) Da inaplicabilidade de Juros de Mora sobre Multa de Ofício; (ix) Da isenção do IRPF. Ao final, como pedido subsidiário, pugna pela realização de diligência, consistente na prova pericial, e indica assistente técnico, assim como já havia feito na Impugnação. Sem contrarrazões. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 6 É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Incorporação de ações societárias O cerne da controvérsia instaurada neste processo administrativo consiste na definição da natureza jurídica da incorporação de ações societárias: se constitui alienação para fins de apuração do ganho de capital e incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 692 a 721), a autoridade lançadora entendeu que a incorporação de ações é uma operação de alienação de bens em sentido amplo. Nesta operação, os acionistas da empresa cuja totalidade das ações é incorporada transferem todas as suas ações para a empresa incorporadora, pelo valor de mercado a estas atribuído por laudo de perito contratado, e, em contraprestação, recebem, não pagamento em dinheiro, mas ações desta empresa (incorporadora), emitidas em aumento de capital social. Já a recorrente defende em seu recurso voluntário – cujas razões foram repisadas da Impugnação – de que a incorporação de ações não guarda relação alguma com os elementos necessários à caracterização de uma alienação. Afirma que o instituto consistiria em um instrumento puramente societário e de natureza complexa, compreendendo uma série de atos concatenados entre si que resultam na conversão de uma sociedade em subsidiária integral, exaustivamente regulamentado pela Lei das Sociedades Anônimas (LSA), com contornos próprios, únicos e peculiares. Em que pese as razões expostas pela recorrente, não comporta acolhimento. Tendo em vista que a recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 1.070 a 1.079): A incorporação de ações encontra-se prevista na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (LSA). In verbis: “Subsidiária Integral Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira. (...) Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 7 § 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252. Incorporação de Ações Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembleia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. § 2º A assembleia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembleia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem.” Na operação de incorporação de ações, uma companhia incorpora a totalidade das ações de outra, sendo que esta última não se extingue, continuando a ter direitos e obrigações. A incorporadora passa a ser a única acionista da companhia cujas ações foram incorporadas. Não há incorporação de uma sociedade pela outra, mas de elemento patrimonial, representado pelas ações incorporadas, cujos títulos farão parte do ativo da incorporadora. Na companhia que tem suas ações incorporadas, ocorre somente alteração no controle societário, com a saída dos acionistas originários, que são substituídos pela companhia incorporadora das ações. A companhia incorporadora tem o seu capital social acrescido das ações cujo valor é apurado em avaliação realizada para esse fim. Também por efeito da incorporação, passam a figurar, em seu quadro de sócios acionistas, os acionistas originários dos títulos transferidos. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 8 Do ponto de vista dos acionistas da companhia cujas ações são incorporadas, verifica-se que estes adquirem participação societária na incorporadora, entregando para isso as ações originárias. Em seu patrimônio ocorre a saída das ações de uma companhia (cujas ações foram incorporadas) e ingresso de novas ações (da incorporadora). O valor da participação societária adquirida corresponde ao que for definido pela avaliação aprovada em assembleia. Essa análise da legislação contábil revela que a incorporação de ações identifica- se com uma operação de integralização de capital mediante entrega de bens, tendo em vista os efeitos patrimoniais para o sócio, o qual, ao adquirir participação societária atual, entrega ações anteriormente possuídas. Tais ações entregues constituem bens integrantes do patrimônio do acionista. Desta forma, dentro de um processo de incorporação de ações, a transferência das ações incorporadas para o capital social da sociedade incorporadora deve ser caracterizada como uma alienação por parte do contribuinte, cuja contraprestação não é dinheiro, mas sim ações da empresa incorporadora. A Receita Federal do Brasil (RFB) já firmou o seu entendimento oficial sobre a natureza do instituto da incorporação de ações. Através da Solução de Consulta Cosit n.º 224, de 14 de agosto de 2014, assim o assunto foi decidido em um caso de consulta externa: “INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 252; Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°; Lei n° 9.249, de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30.” Cabe ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, no seu art. 9º, atribuiu efeito vinculante para a RFB às soluções de consulta publicadas. Como a referida Solução de Consulta foi publicada no DOU de 22 de agosto de 2014 (seção 1, página 29), sua observância é obrigatória, inclusive nesta sede de julgamento administrativo. A Interessada defende em sua impugnação que o direito civil define a expressa manifestação da vontade do alienante como um dos elementos necessários à caracterização de uma operação como alienação. Segundo ela, na incorporação de ações, não haveria manifestação de vontade dos acionistas em deixar de serem acionistas de uma determinada sociedade para se tornarem acionistas de outra sociedade, pois os mesmos se sujeitariam ao que foi deliberado nas assembleias gerais em prol das sociedades que representam. Complementa Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 9 afirmando que não haveria participação direta dos acionistas da sociedade cujas ações são incorporadas no processo decisório, especialmente no caso de ações preferenciais que sequer tem direito a voto. Sobre este ponto, deve ser ressaltado que a própria lei processual civil atualmente vigente (bem como a anterior revogada, vigente à época do fato gerador – art. 685-C do CPC/1973) não considera o elemento volitivo como necessário à caracterização da alienação, como se observa, exemplificativamente, no art. 880, caput, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 15 de março de 2015), a seguir transcrito: “Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.” Da mesma forma, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 3º, § 3º, que estabelece a hipótese de incidência do IRPF para ganhos de capital, cita a desapropriação e a adjudicação como exemplos de modalidades de operações que importam em alienação. A desapropriação e a adjudicação não constituem formas voluntárias de perda da propriedade, pois está ausente a questão da manifestação de vontade do alienante nestes casos. Registre-se, ainda, que o artigo 252 da LSA estabelece que a incorporação de ações somente se concretizará se for aprovada tanto pelos acionistas da sociedade cujas ações serão incorporadas como da sociedade dita incorporadora, independendo neste caso, para que se configure a manifestação de vontade, se esta se dá no interesse pessoal dos acionistas ou no das corporações envolvidas. Note-se que o dispositivo legal citado prevê, ainda, o direito dos dissidentes da deliberação de retirar-se da companhia, com vistas a assegurar o direito de propriedade e o da livre associação, previstos constitucionalmente. Deve ser observado que consta da ata da AGE da HFF, realizada em 08/07/2009 (fls. 26/28), que foi dispensada a convocação “face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia” e que as deliberações da assembleia foram “tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas” (grifou-se - fl. 26). No subitem n.º 4.11 da mencionada ata, consta que “em razão da aprovação da Incorporação de Ações pela totalidade dos acionistas da Companhia, não há que se falar em direito de retirada” (fl. 28). Assim, de plano, fica afastada a tese da impugnante de que somente se configura a alienação, nos termos postos na legislação tributária, se houver expressa manifestação de vontade de transmitir a propriedade. Outro ponto levantado pela Interessada sobre a natureza do instituto da incorporação de ações é que sua participação na sociedade incorporadora seria um reflexo daquela mesma participação anteriormente detida na sociedade que foi objeto da conversão em subsidiária integral, pois os acionistas continuariam a Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 10 deter a mesma participação proporcionalmente ao patrimônio social. Assim, a incorporação de ações consistiria em uma operação de permuta, estando fora do campo de incidência do IRPF. Não se sustenta a alegação de que, no presente caso, teria havido mera substituição das ações incorporadas por ações da companhia que as incorporou, sem alteração do valor atribuído às primeiras. Segundo explicitado no Termo de Verificação Fiscal, as ações que a Interessada detinha na HFF e as ações preferenciais da Sadia foram transferidas à BRF por valor largamente superior ao seu custo de aquisição, o que caracterizou o ganho de capital. Não se trata, portanto, de um mero caso de permuta de bens com valores ligeiramente distintos, como faz crer a Interessada. Ressalte-se que o que motiva a incidência do imposto é a diferença positiva entre o valor atribuído às ações entregues e o seu custo de aquisição. (...) A Interessada argumenta também que o Parecer Normativo n.º 39, de 19 de outubro de 1981, dispõe que as ações recebidas em substituição de outras participações societárias em virtude de incorporação, cisão e fusão, e na mesma proporção das ações anteriormente detidas, não podem ser consideradas novamente subscritas ou adquiridas por aqueles que as recebem, de modo que ações isentas continuariam isentas. Ressalte-se que o referido Parecer trata de incorporação de sociedades, cisão e fusão, que são hipóteses distintas da operação societária de incorporação de ações. Assim, este ato não é aplicável ao presente processo. Conforme afirmado anteriormente neste voto, a Administração Tributária já firmou entendimento oficial de que a incorporação de ações se trata de uma alienação, entendimento este que vincula esta instância administrativa (Solução de Consulta Cosit n.º 224, de 14 de agosto de 2014). Este posicionamento é referendado, inclusive, com a doutrina transcrita pela autoridade lançadora nos parágrafos 43, 45 e 46 de seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 706/707). Sobre a natureza da incorporação de ações, a Interessada argumenta, por fim, que admitir a apuração de ganhos de capital neste caso seria um perigo à economia e ao desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil. Entretanto, este julgamento não cabe à autoridade fiscal, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme determina o art. 142 do CTN. Da Hipótese de Incidência A Interessada alega em sua impugnação que a incorporação de ações não estaria expressamente prevista no ordenamento tributário como fato gerador do IRPF, o que ofenderia o princípio da tipicidade cerrada. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, esclarece o alcance da hipótese de incidência nos seguintes termos. In verbis: Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 11 “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. [destaquei] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” (grifou-se) Observe-se que a lei tributária acima transcrita determina que sejam consideradas na apuração do ganho de capital as operações que importem “alienação, a qualquer título, de bens ou direitos”, exemplificando-as sem exauri-las. Trata-se, claramente, de um rol apenas exemplificativo de casos considerados como alienação. Deste modo, qualquer operação que importe transferência de bens poderá caracterizar alienação para fins de incidência do imposto. Destarte, a expressão “alienação, a qualquer título” utilizada pela legislação acima transcrita deve ser entendida como a saída de um bem ou direito da esfera patrimonial de uma pessoa, para ingressar na de outra. Mais especificamente, a hipótese de integralização de capital por pessoa física, mediante entrega de bens, foi estabelecida no art. 23 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que: “Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 12 § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.” (grifou- se) Conclui-se, assim, que a aquisição de participação societária em questão insere-se no campo de incidência do IRPF, podendo gerar ganho de capital, se o valor da transferência superar o que constava indicado na declaração de bens da pessoa física. Sobre a hipótese de incidência, a Interessada argumenta, ainda, que a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1998, prevê que o IRPF é devido mensalmente e à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, o que deixaria clara a eleição do legislador pelo regime de caixa como método para a apuração do referido imposto. Ela conclui afirmando que a apuração do IRPF somente poderia ser realizada quando do efetivo recebimento do ganho recebido pelo alienante. Neste ponto, a Interessada confunde a hipótese de disponibilidade econômica com a financeira. O CTN assim dispõe sobre o Imposto de Renda: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação. O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam ao patrimônio. A legislação do Imposto de Renda prevê o regime de caixa nas hipóteses em que efetivamente ocorre a disponibilidade financeira da renda. No caso dos proventos de qualquer natureza, o que inclui o presente processo de incorporação de ações, não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 13 financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do IRPF. Nesta hipótese, a lei exige a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica). Como bem cita a autoridade fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal, o Imposto de Renda deve incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos (princípio da universalidade), não se confundindo disponibilidade econômica com a disponibilidade financeira, pois a primeira independe de simultaneidade com a segunda. A autoridade lançadora transcreve, ainda, decisão da Segunda Turma do STJ no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1232796/RS que muito bem distingue a disponibilidade econômica da financeira: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. 1. "Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam ao patrimônio. " (Zuudi Sakakihara in "Código Tributário Nacional Comentado", coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, p. 133). 2. "Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Enquanto esta última se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros. " (REsp 983.134/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.4.2008, DJe 17.4.2008.) 3. "Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica). No caso, o incremento patrimonial verificado no balanço de uma empresa coligada ou controlada no exterior representa a majoração, proporcionalmente à participação acionária, do patrimônio da empresa coligada ou controladora no Brasil. " (REsp 983.134/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.4.2008, DJe 17.4.2008.)” (grifou-se) Do Custo de Aquisição A Interessada alega em sua impugnação que ela própria não teria considerado os efeitos da incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996 Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 14 pela Sadia nos custos declarados em sua DIRPF/2010. Ela defende que o custo de aquisição deveria ser igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista beneficiário, com base no art. 16, §3º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Em anexo à sua impugnação, é apresentado um relatório que calcula o custo de aquisição das 1.813.071 ações ordinárias da Sadia como R$ 4.977.164,44 (custo médio por ação de R$ 2.745157) e das 350.976 ações preferenciais como R$ 1.031.230,05 (custo médio por ação de R$ 2,938178). Em relação às ações ordinárias da Sadia, deve ser destacado que ocorreram duas operações distintas envolvendo as mesmas, com efeitos jurídicos e tributários próprios para cada uma: I) a primeira consistiu na transferência das ações ordinárias da Sadia para a HFF com o objetivo de integralizar o capital subscrito desta; e II) a segunda consistiu na transferência das ações da HFF para a BRF com o objetivo de integralizar o capital desta última. O lançamento da infração de omissão de apuração de ganhos de capital neste caso envolve a segunda operação de alienação acima citada, ou seja, a transferência das ações da HFF para a BRF. Portanto, o custo de aquisição a ser definido neste caso é o das ações da HFF, e não das ordinárias da Sadia. Em relação ao custo de aquisição das ações da HFF, a autoridade fiscal narrou que, em AGE de 08/07/2009 (dia da transferência de ações), ficou definido que o capital social desta sociedade foi aumentado para R$ 226.395.804,55, partido em 226.395.405 ações, o que resultou em um custo médio ponderado de R$ 1,00 por ação. Como a Interessada adquiriu 1.813.071 ações da HFF neste evento e nesta data, o custo de aquisição destas ações para a Interessada é de R$ 1.813.071,00, da exata forma descrita pela autoridade fiscal (custo médio ponderado de R$ 1,00 por ação). No presente caso, a integralização do capital ocorreu por meio de ações ordinárias da Sadia de sua titularidade no valor de R$ 1,00 cada. Portanto, este deve ser o valor considerado como custo de aquisição das ações da HFF. Ressalte-se que o custo de aquisição declarado pela Interessada em sua DIRPF para as ações ordinárias da Sadia era de R$ 1.630.347,60 (fl. 681). Saliente-se, somente para argumentar, que a teor do que determina o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, ato normativo este que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, “o prejuízo apurado em uma alienação não pode ser compensado com ganhos obtidos em outra, ainda que no mesmo mês”. Quanto ao custo de aquisição das ações preferenciais, inicialmente deve ser esclarecido um erro de base legal constante na impugnação da Interessada. Em sua peça defensiva, a Interessada defende a aplicação do art. 16, §3º da Lei n.º Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 15 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para o aumento de capital por incorporação de lucros a partir de 1996. Entretanto, a base legal aplicável para estes eventos ocorridos a partir de 1996 é o art. 10 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Para aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir de 1996, deve ser analisado, portanto, o disposto no então numerado parágrafo único do art. 10 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995. In verbis: “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo Único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.” (grifou-se - numeração de parágrafo vigente à época do fato gerador, posteriormente alterada pela Lei n.º 12.973/2014) A leitura do dispositivo legal acima transcrito, bem como do art. 16, §3º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (para eventos anteriores a 1996), revela que a mesma trata da determinação do custo de aquisição das quotas ou ações recebidas em bonificação (“quotas ou ações distribuídas”), e não simplesmente de aumentos de capital por incorporação de lucros sem bonificação em ações. A bonificação em ações advém do aumento de capital de uma sociedade, mediante a incorporação de reservas e lucros, quando são distribuídas gratuitamente novas ações a seus acionistas, em número proporcional às já possuídas. No caso concreto, ainda que tenha havido aumento de capital da companhia mediante a incorporação de lucros obtidos a partir de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, conforme planilha “SADIA S/A – AUMENTOS DE CAPITAL SEGREGADOS PELA ORIGEM DOS LUCROS”, de fls. 946/949, não houve recebimento comprovado de bonificação em ações a partir do ano-calendário de 1996, de acordo com a planilha “Evolução dos Investimentos na Sadia” (fls. 936/937). Assim, não procede a alegação de erro na determinação do custo de aquisição das ações alienadas pela Interessada. Acrescento, ainda, que é nesse sentido que posiciona-se a jurisprudência majoritária deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, como se vê das ementas a seguir transcritas: Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 16 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. A base de cálculo considerada é a diferença entre o valor das ações incorporadas e as originais. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12, DE 2018. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas, ou derivadas destas, adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). (Acórdão nº 2102-003.443, Relator: José Marcio Bittes, Data de Julgamento: 07/08/2024). Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Anocalendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Na incorporação de ações ocorre ganho de capital, sujeito à incidência do Imposto de Renda, consistente na diferença entre o valor das ações da empresa incorporada, pertencentes ao contribuinte, e o valor das ações emitidas pela incorporadora e entregues ao sujeito passivo em substituição às ações da empresa incorporada. (Acórdão nº 9202-010.487, Relatora: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Data de Julgamento: 26/10/2022). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GANHO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a renda. Há efetiva realização de renda no momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietário das ações. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto- Lei 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 17 subsequente ao do vencimento. (Acórdão nº 2401-005.023, Relatora: Miram Denise Xavier, Data de Julgamento: 09/08/2017). Dito isto, irretocável o acórdão de piso, devendo ser mantido o lançamento tributário. Do Direito Adquirido À Isenção De IRPF Em Alienação De Participação Societária A recorrente pugna, ainda, pela aplicação do Decreto-Lei n.º 1.510, de 27 de dezembro de 1976, em razão do direito adquirido, que previu a não-incidência do IRPF sobre eventuais ganhos de capital decorrentes das alienações de participações societárias efetivadas depois de decorrido o período de cinco anos da data de sua respectiva subscrição ou aquisição. Como alega que possuía ações da Sadia adquiridas antes de 1983, a recorrente defende ter o direito à isenção prevista no ato legal acima citado. Pois bem, para que se possa falar em direito adquirido à isenção do imposto de renda, preconizado pelo revogado artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976, é necessário que as ações alienadas tiverem sido mantidas por mais de cinco anos até 31/12/1988, data em que ocorreu a revogação da isenção. Isso porque, a Constituição Federal, em nome da segurança jurídica, impede a modificação do direito adquirido por lei posterior, de forma que caberia a aplicação da ultratividade da lei revogada, que continuaria disciplinando as situações consumadas sob a sua égide, em nome do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ocorre que, a recorrente afirmou em sua impugnação que apresentaria laudo contábil a fim de comprovar o número de ações detidas desde 1983, mas até o presente momento não trouxe nenhuma prova que comprove tais fatos. Desse modo, não está comprovado no presente processo o número de ações que teria sido adquirido até 31/12/1983 e que permaneceu em titularidade da Interessada até 18/08/2009. Uma vez não comprovada a quantidade de ações preferenciais da Sadia que foi adquirida até o dia 31/12/1983 e que permaneceu sob titularidade da Interessada até 18/08/2009, não tem como ser aplicada no presente processo a isenção prevista no já revogado art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei n.º 1.510, de 27 de dezembro de 1976. Neste caso, ainda, aplicável a Súmula CARF nº 199, que assim dispõe: Súmula CARF nº 199 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Acórdãos Precedentes: 9202-009.613; 9202-008.468; 9202-007.514 Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 18 Portanto, não há reparos a serem feitos no lançamento. Incidência de Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício A recorrente, pugnou, ainda, caso não sejam acolhidas as razões expostas no Recurso Voluntário, que seja afastada a incidência dos juros moratórios sobre os valores da multa de ofício. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, forçosa a aplicação da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, que determina a incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Do pedido de diligência A recorrente, de modo absolutamente genérico, e após afirmar que “trouxe aos autos documentação necessária e suficiente para elucidação de suas razões de defesa”, pugnou pelo deferimento do pedido de diligências, consistente na realização de prova pericial contábil, e indicou assistente técnico, assim como já havia feito na Impugnação ao lançamento tributário. O pedido não comporta acolhimento. Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 19 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Nesse sentido, o deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972 – o que não foi cumprido pela recorrente. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de baixa em diligência deve ser indeferido, com a manutenção integral do acórdão recorrido. Conclusão Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.277 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720087/2014-34 20 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.904946/2019-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.523, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.523, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.524 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904946/2019-26 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela PGFN, em face de acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega omissão sobre a supressão de instância, uma vez que deveria ter havido a determinação da remessa dos autos à Primeira Instância para que essa apresentasse manifestação sobre a liquidez e a certeza dos créditos apresentados pela contribuinte. O despacho de admissibilidade admitiu os embargos, conforme conclusão transcrita abaixo: “Como se vê, o acórdão é omisso ao não esclarecer a razão pela qual o Colegiado deixou de lado todas as questões de cunho probatório suscitadas no processo, (aparentemente)sob o fundamento de que a simples leitura do teor do Despacho Decisório levaria à conclusão de que a matéria é exclusivamente de direito.” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou “contrarrazões” aos embargos de declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência ficta do acórdão embargado em 27/05/2023, devolvendo os autos em 24/05/2023, antes do início do prazo recursal, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise do vício alegado. A embargante alega que, ultrapassada a questão de direito, os autos deveriam ter retornado à primeira instância para apreciação da liquidez e certeza do direito creditório. A relatora do acórdão embargado restou vencida, sendo que em seu voto concordou com o fundamento da decisão de primeira instância (que se deu exclusivamente em matéria de direito) e acrescentou a falta de liquidez e certeza ao direito creditório. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.524 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904946/2019-26 3 Já o voto vencedor consignou que: “Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Redatora Designada. Com todo o respeito à ilustre Relatora, ouso divergir de suas razões de decidir. Acerca do argumento em torno da DCTF retificadora, entendo que o sistema apreciou, sim, a declaração, fato que pode ser confirmado por simples leitura do DDE e seus anexos. Talvez o erro esteja nas informações prestadas pela Recorrente nos PER/DCOMP nºs 33739.72855.160410.1.3.04-9243 e 07927.10803.160115.1.3.04-2706, já que não foi informado o valor originário do crédito como R$ 4.266.718,46, mas, sim, aquele correspondente ao débito a ser compensado. Com isso, o sistema aproveitou o valor de R$ 2.933.774,64, deduziu de R$ 1.332.943,81, correspondente ao valor indicado na primeira DCOMP, entendendo como indébito o saldo de R$ 1.600.830,83. Conclui-se assim, que o erro no preenchimento da declaração comprometeu na análise do direito creditório, não tendo o tema sido objeto de recurso (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/70 e Art. 336 do CPC). De toda sorte, à DCTF retificadora foi observada pelo sistema da RFB. Infere-se que à Relatora, além de indicar à ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (cito como exemplos o Livro de Apuração do PIS e COFINS e o Livro Razão), concordou com os fundamentos trazidos pela DRJ para manter o crédito tributário exigido via PER/DCOMP. Impende pontuar, desde já, que a matéria é exclusivamente de direito por simples leitura do teor do Despacho Decisório. Dito isso, prossigo.” Assim, não vejo a omissão de supressão de instância, se o colegiado, por maioria, considerou que a matéria era exclusivamente de direito, mesmo diante das alegações de ausência de liquidez e certeza ao direito creditório, feitas pela relatora. Se a matéria é apenas de direito, não há razão para questionar a prova material do direito creditório, que, segundo o colegiado, não compôs a lide. Se houve alguma premissa fática equivocada adotada pela decisão embargada, deveria a embargante demonstrá-la em seu recurso, mas não há razões neste sentido nos embargos opostos. Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.524 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904946/2019-26 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11057448 #
Numero do processo: 10935.901735/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-014.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901735/2016-31 2 Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901735/2016-31 3 objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Eis o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. A delimitação do litígio do presente recurso restringe-se especificamente a se considerar, ou não, como insumos os seguintes pontos: a) Bens com isenção/suspensão ou alíquota zero de pis/cofins; b) Reconhecimento como insumos de Cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids; c) Reconhecimento como insumos de combustíveis nas operações de acabamento, administrativo, aeronave, expedição e ônibus para transporte de funcionários até a empresa; d) Fretes Na Entrada; e) Serviços portuários; f) Armazenagem E Frete Nas Operações De Vendas; g) Fretes De Transferência; Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901735/2016-31 4 h) Fretes De Transferência entre estabelecimentos; i) Correção monetária. DO CONCEITO DE INSUMO SOB A ÓTICA DO RESP 1.221.170/PR. Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901735/2016-31 5 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901735/2016-31 6 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Observa-se que os insumos passaram a ser considerados como sendo todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. DOS INSUMOS PLEITEADOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE AS DESPESAS VINCULADAS A ARMAZENAGEM. Da análise do relatório fiscal de forma conjunta com a documentação apresentada pelo contribuinte que, inclusive foi destacada pela Conselheira Relatora quando do julgamento que resultou na Resolução já mencionada, observa-se que todos os pontos por ele suscitados merecem ser considerados como insumos e, portanto, creditáveis. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901735/2016-31 7 Compulsando o teor do relatório fiscal, verifica-se que a auditoria da fiscalização só não considerou as despesas vinculadas ao armazenamento mas que não sejam essencialmente a contratação do espeço no terminal alfandegado. Em razão disto o recorrente manifestou esclarecendo cada uma das despesas e mostrando, destarte, sua relevância e essencialidade para que o armazenamento possa ser implementado. Em momento alguma fiscalização declarou a inexistência de documentos fiscais inerentes a estas despesas. Pelo contrário, foi enfática ao dispor que a glosa deveria ser mantida em razão de não ser decorrente do armazenamento propriamente dito. Dispêndios com armazenagem na operação de venda 14. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE GLOSAS - LINHA 07 (fls. 471/474), que lista as operações glosadas pela fiscalização, e com os documentos fiscais (cuja localização encontra-se indicada nesse demonstrativo) que serviram de base para glosar o valor apontado no demonstrativo de glosas, APENAS os serviços que não se referem a armazenagem foram glosados, de modo nada há a ser alterado na base de cálculo do crédito utilizada pela fiscalização na apuração. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade de creditamento, precedente relatado pelo brilhante conselheiro Helcio Lafetá, cujo posicionamento foi assim ementado: ACÓRDÃO 3201-010.511 - NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. Portanto, não merece prosperar o posicionamento da auditoria que reflete o entendimento da decisão recorrida e do despacho decisório de que tais despesas não poderão ser creditadas. São insumos e, portanto, creditáveis, tanto pela armazenagem (inciso IX) quanto pelo inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 em relação aos seguintes itens: a) Unitização de containers; Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901735/2016-31 8 b) recepção e expedição de mercadorias; c) estufamento dos contêineres; INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO. Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Em razão disto, mantem-se a decisão recorrida. INSUMOS DE CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS; Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens, bem como fios e skids enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, quando utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Inclusive este entendimento já foi adotado por esta Egrégia Turma quando do julgamento relatado pela Conselheira Ana Paula Giglio que, brilhantemente, assim discorreu acerca do tema: Acórdão nº 3401-013.312. Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda.... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901735/2016-31 9 consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (Destacou-se) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Portanto, dá-se provimento para reversão de: CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS. INSUMOS DE COMBUSTÍVEIS NAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO, ADMINISTRATIVO, AERONAVE, EXPEDIÇÃO E ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS ATÉ A EMPRESA; Em relação a referidos itens, entende-se que, muito embora haja precedentes nesta própria Corte que reconheçam direito ao crédito, não é demais registrar que o ônus da prova pertence ao contribuinte. Consoante auditoria, restou devidamente comprovado tão somente despesas de combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa, motivo pelo qual concede provimento ao recurso para reversão exclusivamente desta glosa. INSUMOS FRETE: a) NA ENTRADA e de VENDA. O direito ao crédito encontra-se previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Já o frete da entrada, assim considerado como insumo deve ser analisado sob a ótica do inciso II do referido dispositivo. Eis as suas redações: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901735/2016-31 10 Quando do cumprimento dos termos da Resolução, a auditoria deixou claro e evidente que não houve comprovação dos conhecimentos de transportes indicados nas abas 2,7 e 9. No tocante aos demais informados nas abas 1,3,4,5,6 e 8, houve a vinculação dos conhecimentos para com as respectivas notas fiscais, motivo pelo qual as glosas devem serem revertidas. 12. No caso específico dos conhecimentos de transporte (fretes), observa- se que as operações glosadas encontram-se listadas na planilha denominada ‘Anexo V - Glosas de Fretes - Sudati’ e foram efetuadas com base nas informações prestadas (ou não prestadas) pela interessada. 13. Referida planilha (Anexo V) de glosas de fretes é constituída de abas numeradas de 1 a 9. Destas, apenas os conhecimentos de transporte (glosados) listados nas abas 2, 7 e 9 não apresentam as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte. 14. Por essa razão, a planilha denominada Anexo V - Glosa de Fretes_Abas- 2-7-9, é reapresentada na presente diligência (objeto do arquivo não paginável do mesmo nome anexo ao presente despacho), com dados ou informações adicionais, para atender à demanda do Carf. b) DE TRANSFERÊNCIA e ENTRE ESTABELECIMENTOS; Conforme explanado e fundamentado, somente o frete de insumos poderá resultar em créditos, posto que há, não só falta de previsão legal para permitir o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa como, também Súmula desta Egrégia Corte, cuja redação é citada a seguir: SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. c) CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS FRETES: Diante do exposto e fundamentado e pela documentação acostada aos autos, dá-se provimento para reversão das glosas referentes aos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal. DOS PROCESSOS Nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Conforme consta em ordem proferida através do despacho dos autos, a decisão do julgamento deste processo deve abranger também os autos nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.090 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901735/2016-31 11 Isto posto, não conheço do recurso em relação a atualização pela SELIC e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: a) Cantoneiras, Filmes/Fios De Poliéster, Pallets E Skids; b) Combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa; c) Fretes amparados pelos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal; d) Unitização de containers; e) Recepção e expedição de mercadorias; f) Estufamento dos contêineres; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 2201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto do mérito. do conceito de insumo sob a ótica do resp 1.221.170/pr. dos insumos pleiteados pelo contribuinte SOBRE AS DESPESAS vinculadas A ARMAZENAGEM. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO.

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11060064 #
Numero do processo: 10882.722384/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Constatado o vício de representação da parte recorrente e feita a regular intimação para a respectiva regularização em prazo razoável, sem que a empresa tenha se manifestado, impõe-se o não conhecimento do Recurso Voluntário, por desatendimento de requisito de admissibilidade. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. RESONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 2201-012.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer dos Recursos Voluntários dos sujeitos passivos W. B. Araujo e Panamby Plásticos; II) dar parcial provimento aos demais Recursos Voluntários, para afastar a responsabilidade solidária das empresas Panamby Plásticos e Pkzplastic Utilidades, somente em relação às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Constatado o vício de representação da parte recorrente e feita a regular intimação para a respectiva regularização em prazo razoável, sem que a empresa tenha se manifestado, impõe-se o não conhecimento do Recurso Voluntário, por desatendimento de requisito de admissibilidade. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. RESONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer dos Recursos Voluntários dos sujeitos passivos W. B. Araujo e Panamby Plásticos; II) dar parcial provimento aos demais Recursos Voluntários, para afastar a responsabilidade solidária das empresas Panamby Plásticos e Pkzplastic Utilidades, somente em relação às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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ARAUJO MANUTENCOES PREDIAIS E INDUSTRIAIS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Constatado o vício de representação da parte recorrente e feita a regular intimação para a respectiva regularização em prazo razoável, sem que a empresa tenha se manifestado, impõe-se o não conhecimento do Recurso Voluntário, por desatendimento de requisito de admissibilidade. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 2 produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o administrador de fato, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. RESONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 3 Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer dos Recursos Voluntários dos sujeitos passivos W. B. Araujo e Panamby Plásticos; II) dar parcial provimento aos demais Recursos Voluntários, para afastar a responsabilidade solidária das empresas Panamby Plásticos e Pkzplastic Utilidades, somente em relação às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Ribeirão Preto (SP), consubstanciada no Acórdão nº 14- 87.320 (fls. 938/950), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente as Impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio. Reproduzo abaixo o relatório do acórdão de primeira instância, que bem relata os fatos ocorridos até aquela decisão. Trata-se de processo lavrado pela fiscalização em 29/08/2017, incluindo autuações referentes aos seguintes valores: - Multa no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária acessória: falta ou atraso na apresentação da escrituração contábil digital (ECD) (Lei 9.779/99, artigo 16 e Medida Provisória 2.158-35/01, artigo 57, I §§ 2o e 4o e alterações posteriores) (fls. 183/191). Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 4 - Contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, inclusive alíquota SAT/RAT (Lei 8.212/91, artigo 22, I e II), e segurados contribuintes individuais (Lei 8.212/91, artigo 22, III), no valor total de R$ 1.281.355,66 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) incluindo o valor principal, juros e multa de ofício qualificada (fls. 192/207). - Contribuições destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (SENAC, SESC, INCRA, SEBRAE e Salário-Educação), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, no valor total de R$ 351.944,04 (trezentos e cinqüenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício qualificada (fls. 208/230). Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 169/182), em 2013 a autuada não era optante do Simples Nacional. Mesmo assim, informou em GFIP a condição de optante, deixando de declarar as contribuições patronais previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). A autuada, durante o transcorrer do procedimento fiscal, esclareceu que em 12/2012 foi excluída do Simples Nacional indevidamente, por sua ex contadora, que não estava mais autorizada a praticar atos em nome da empresa. Informou que, apesar de procurar a Receita Federal, apresentar requerimento administrativo e recurso, não obteve êxito em ter cancelada sua exclusão do Simples Nacional. Assim, estando pendente a solicitação para cancelamento da exclusão, continuou a declarar e recolher as contribuições na condição de optante do Simples Nacional. Uma vez verificada a condição de não optante do Simples Nacional e, não sendo também optante do regime de tributação pelo lucro presumido, a fiscalização intimou a autuada a apresentar ECD, resultando o desatendimento na autuação pelo descumprimento de obrigação tributária acessória. A fiscalização efetuou o lançamento das contribuições devidas, não declaradas e não recolhidas em virtude da incorreta informação da condição de optante do Simples Nacional. A fiscalização enfatiza que, mesmo que houvesse feito a opção pelo Simples Nacional, a autuada não faria jus a tal regime tributário simplificado, pois a empresa integrava grupo econômico juntamente com as empresas Pkzplatic Utilidades e Artigos Inantis Ltda e Panamby Plásticos Utilidades e Artigos Infantis Ltda com faturamento anual acima de R$ 20 milhões, excedendo o limite máximo permitido para empresas optantes do Simples Nacional. Verificada a existência do grupo econômico, foi atribuída, com fulcro no artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, a responsabilidade solidária às demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo. A fiscalização apresentou as condições verificadas com as quais concluiu pela existência do grupo econômico: (a) semelhança das atividades desenvolvidas pelas diversas empresas; (b) identidade e vínculos de parentesco entre as pessoas físicas que compunham seus quadros societários; (c) assessoria contábil prestada pelo mesmo contador a todas as empresas; (d) mesmo Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 5 endereço ocupado por todas as empresas ao longo do tempo; (e) informações de uma empresa no site de outra empresa; (f) alocação dos empregados do grupo em empresa com pouco faturamento, optante do Simples nacional, buscando assim afastar a incidência de contribuições sobre a folha de pagamento; (g) decisões proferidas em ações trabalhistas reconhecendo o grupo econômico; (h) informações prestadas pela própria autuada reconhecendo a existência do grupo econômico; (i) informações na contabilidade relacionadas à condição das empresas de integrantes do grupo econômico; (j) transferências bancárias entre as empresas. Com fulcro nos artigos 135, III, 137, III, “c” e 124, I, todos do CTN, e considerando os atos realizados que caracterizaram a prática de sonegação, também foi imputada a condição de responsáveis solidários aos sócios Laide Costa Carneiro e Vera Lúcia Carneiro de Lima, além do sócio de fato Mauro Henrique de Lima, que apesar de não constar formalmente do quadro societário da autuada em 2013, participava da administração da empresa, tendo assinado a manifestação de inconformidade na qual requereu o retorno da empresa ao Simples Nacional, e sendo o operador da conta corrente da autuada. Com fundamento no artigo 44, I e § 1o da Lei 9.430/96, a multa de ofício foi qualificada em decorrência da constatação de sonegação e fraude. Impugnação: A autuada e os demais responsáveis solidários foram regularmente cientificados, e todos eles apresentaram impugnações tempestivas, conforme quadro a seguir: Sujeito passivo Cientificação Data Impugnação W.B. 09/09/2017 – fls. 248/250 09/10/2017 – fls. 260 Panamby 11/09/2017 – fls. 251 10/10/2017 – fls. 356 Pkzplastic 14/09/2017 – fls. 254 10/10/2017 – fls. 381 Laide Costa Carneiro 11/09/2017 – fls. 253 09/10/2017 – fls. 402 Vera Lúcia C. de Lima 08/09/2017 – fls. 252 09/10/2017 – fls. 402 Mauro H. de Lima 08/09/2017 – fls. 255 09/10/2017 – fls. 402 A autuada e as empresas Panamby e Pkzplastic, ainda foram intimadas a regularizar as impugnações apresentadas, persistindo apenas a irregularidade em relação à Panamby, pois a subscritora da impugnação – Sra. Marta Ribeiro da Costa Bueno do Prado – não possuía poderes para a prática de tal ato, conforme melhor detalhado no despacho de fls. 933. A seguir, a síntese dos argumentos apresentados nas impugnações: Impugnação da autuada: - A autuada tomou conhecimento em 23 de janeiro de 2013 de sua exclusão do Simples Nacional, realizada de forma indevida por quem não lhe prestava mais Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 6 serviços na área contábil, sob o fundamento incorreto de suposto excesso de receita. - Em decorrência de tal fato, protocolou pedido de reinclusão no Simples Nacional (processo 13899.720073/2013-29), não obtendo êxito. Discorre a respeito de sua inconformidade com tal desfecho do pedido de reinclusão, ingressando na questão relativa a quem teria feito o pedido de exclusão, mencionando a necessidade e se buscar a verdade material e solicitando, inclusive, o IP do computador de onde partiu tal pedido. - A fiscalização, mesmo tendo conhecimento dos vícios que macularam a exclusão do Simples Nacional (pois cita que na defesa apresentada naquele processo foi feita menção ao “grupo econômico”), resolveu ignorar tais vícios, considerar a empresa como não optante e autuá-la. - Desta forma, ao não buscar a verdade material relacionada à exclusão do Simples Nacional, a fiscalização não cumpriu com seu dever de provar a ocorrência do fato gerador. - Questiona a caracterização do grupo econômico, apresentando a definição dessa figura jurídica e alegando que as empresas possuíam estrutura própria, cada qual com sua administração, realizavam negócios distintos, não sendo os vínculos de parentesco elemento suficiente para se concluir pela existência do grupo econômico. - Defende a inexistência de interesse comum, que poderia fundamentar a responsabilidade solidária. Aduz que a fiscalização considerou a criação do grupo econômico como instrumento para fraudar o fisco, nesse contexto, não faria sentido a própria empresa pleitear sua exclusão. - Questiona o fato de que as outras empresas não eram optantes do Simples Nacional, o que seria de se esperar caso a intenção fosse praticar fraudes tributárias. Questiona a quantidade de empregados considerada em cada empresa. Afirma que a utilização da expressão “grupo econômico” deu-se de maneira equivocada, referindo-se às contabilidades das diversas empresas e que as informações financeiras dizem respeito apenas a transações realizadas entre as empresas. - A inclusão de pessoas físicas na condição de responsáveis solidárias, nos termos do artigo 50 do Código Civil, exige mais que o mero inadimplemento, mas a comprovação da ação dolosa, que não restou comprovado. Inexiste impedimento para que pessoas com vínculos de parentesco sejam sócias. - Assim, pugna pela exclusão da responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas e jurídicas. - A multa aplicada é confiscatória. Não houve ação dolosa. A multa, caso não afastada, deve ser reduzida. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 7 - Caso mantida a exclusão do Simples Nacional, deveria a autuada ser tributada sobre sua receita bruta, pois, em decorrência de sua atividade, estaria enquadrada nessa sistemática. Ao final, requer o cancelamento das autuações e a inclusão retroativa da empresa no Simples Nacional, além do posterior arquivamento do processo. De maneira subsidiária, requer também o afastamento da responsabilidade solidária, a aplicação da tributação incidente sobre a receita bruta em substituição à folha de pagamento e a redução da multa confiscatória aplicada. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, reiterando lhe seja fornecido o IP do computador do qual partiu o pedido de exclusão do Simples Nacional. Impugnações das empresas Panamby e Pkzplastic: Apresentaram impugnações semelhantes, contendo poucos pontos distintos que serão destacados na presente síntese. - Foram surpreendidas com a solidariedade que lhes foi atribuída. - Não negam a existência de vínculos de parentesco. Contudo, este elemento não é suficiente para caracterizar o grupo econômico. Nunca houve a intenção de se constituir um grupo econômico. - Discorrem a respeito do instituto do grupo econômico, como a reunião de empresas com a finalidade de combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos ou participar de atividades ou empreendimentos comuns, com o controle direto ou indireto de uma sobre as demais. - As impugnantes sempre foram independentes na condução de seus negócios em relação à autuada. A Panamby foi criada para lançar produtos no mercado e atuar em outras áreas mediante a contratação de representantes comerciais. A Pkzplastic foi criada para atender grandes distribuidores e trabalhar em sistema de consignação e exclusividade com a Avon Cosméticos. - O interesse comum deve ser jurídico, e não meramente de fato, e não deve ser presumido, cabendo à fiscalização sua demonstração. Não existem elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas em questão. - A Panamby afirma juntar elementos (controles contábeis e documentos) para comprovar a total independência em relação à autuada, alegando também que processos trabalhistas não geram efeitos tributários, pois, a existência de mesmo sócio não é suficiente para a caracterização de grupo econômico. A transferência de empregados entre as empresas decorreu das demandas então existentes, não representa expediente vedado por lei nem serve para caracterizar o grupo econômico. - As transações bancárias entre a autuada e a Panamby justificam-se pelo fato de que esta vendia os produtos fabricados por aquela. A fiscalização não pediu mais Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 8 informações ou documentos para saber a natureza das operações realizadas entre as duas empresas. - A mesma assessoria contábil decorre da confiança que todos tinham nos mesmos profissionais. - A fiscalização não quantificou corretamente o número de segurados das impugnantes. - As empresas nunca tiveram, simultaneamente, o mesmo endereço. - Não existe vinculação entre os sites das empresas. - As receitas apresentadas não guardam qualquer relação com o grupo econômico e, se a intenção fosse a sonegação, deveriam os representantes da Pkzplastic criar novas empresas para subdividir o faturamento. - Concluem pela inexistência do grupo econômico e, mesmo que existente fosse, a jurisprudência só admite a solidariedade tributária entre empresas do mesmo grupo em situações excepcionais, mediante prova de benefício decorrente de ato doloso e fraudulento. - A solidariedade não alcança as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), devendo esta ser excluída, ainda que mantida a solidariedade em relação às contribuições previdenciárias. Ao final, requerem a nulidade das autuações, a exclusão da solidariedade ao menos em relação às contribuições de Terceiros, protestando provar o alegado por todos os meios de provas admitidos e a conversão do julgamento em diligência em busca da verdade real. Impugnação (peça única) de Laide e Vera Lúcia: - Citam o princípio da autonomia patrimonial para concluir que o patrimônio dos sócios só responde pelas obrigações da pessoa jurídica após exauridas as tentativas de execução aos bens desta. - A responsabilidade solidária deve ser afastada, pois, não depende apenas do mero inadimplemento ou da simples gestão da empresa, demandando prévio procedimento administrativo para a apuração dos atos praticados pelos gestores, requisito não observado no presente caso, não existindo prova da prática de atos com excesso de poder, infração à lei ou contrato social, sendo desta maneira indevida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. - Não restou caracterizada a sonegação, não havendo motivo que fundamente a responsabilidade atribuída aos sócios pelos débitos da sociedade. - A autuação é arbitrária e, da maneira como feita, prejudica o direito de defesa dos impugnantes. - Também questionam a existência do grupo econômico, repetindo os argumentos apresentados pelas pessoas jurídicas e requerem a exclusão da Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 9 responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). Ao final, pugnam pelo acolhimento de suas razões e a produção de todos os meios de provas admitidos. Impugnação de Mauro Henrique: - Indevida a inclusão do impugnante como responsável solidário pelo crédito tributário lançado a partir de meros indícios, motivo pelo qual, requer o afastamento da solidariedade. - Não foi chamado durante o procedimento fiscal para prestar qualquer informação. - Vínculos de parentesco não são suficientes para a atribuição da responsabilidade solidária. Seu nome consta nos extratos bancários por já ter sido sócio da autuada. Assim, tal fato decorre da mera falta de atualização dos dados cadastrais. - Apresentou impugnação em outro processo em nome da autuada apenas com o intuito de ajudar, em virtude do elo familiar existente. Seu nome constou por engano, sendo aquele um momento bem confuso, envolvendo atos decorrentes de vingança praticados contra as empresas da família. - Ainda que sócio fosse, entende não caber sua responsabilização, repetindo argumentos apresentados na impugnação de Laide e Vera Lúcia, requerendo também, a exclusão da responsabilidade solidária em relação às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). Ao final, pugna pelo acolhimento de suas razões e a produção de todos os meios de provas admitidos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 10 DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar, para fins de lançamento do crédito tributário, os atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. O Grupo Econômico pode ser de Fato ou de Direito, exigindo-se na primeira hipótese a comprovação dos requisitos fáticos que demonstrem estarem as empresas sob a direção, controle ou administração comum. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas contribuições previdenciárias devidas, além de outros tributos, caso reste caracterizado o interesse comum previsto no artigo 124, I do CTN. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. SOLIDARIEDADE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem na esfera tributária pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA. A multa aplicada encontra respaldo na legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão de primeira instância não conheceu da Impugnação da Panamby, por vício na representação. A Contribuinte autuada e todos os responsáveis solidários foram devidamente cientificados da decisão da DRJ, tendo apresentado Recursos Voluntários, conforme abaixo. Sujeito passivo Ciência Recurso Voluntário W. B. ARAÚJO 10/09/2018 (fl. 977) 26/09/2018 (fls. 1.051/1.070) PANAMBY PLÁSTICOS 10/09/2018 (fl. 978) 26/09/2018 (fls. 1.015/1.033) PKZPLASTIC UTILIDADES 29/08/2018 (fl. 975) 26/09/2018 (fls. 1.034/1.050) LAIDE COSTA CARNEIRO 30/08/2018 (fl. 982) 26/09/2018 (fls. 985/1.003) Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 11 VERA LUCIA CARNEIRO DE LIMA 29/08/2018 (fl. 974) 26/09/2018 (fls. 985/1.003) MAURO HENRIQUE DE LIMA 29/08/2018 (fl. 973) 26/09/2018 (fls. 1.004/1.014) Conforme despacho de fl. 1.081, a autoridade preparadora assim concluiu sobre a apresentação dos recursos: Todos os recursos foram entregues na mesma data pessoalmente na CAC da ARF/TSR. O recurso de Laíde e Vera Lúcia foi assinado por elas e pelo procurador Flávio Sanches Bernardo (Procurações anexas, assim como o RG do procurador). O recurso de Mauro Henrique foi assinado por ele (firma reconhecida em cartório). Os recursos de Panamby Plásticos e Pkzplastic foram assinados por seu responsável legal – Flávio Sanches Bernardo. O recurso de W.B. Araújo está assinado/rubricado pelo responsável legal (?) e foi apresentado junto com o RG de seu representante legal Wellington Barbosa Araújo, mas não conseguimos conferir a assinatura. Intimamos a empresa a regularizar a representatividade, mas, até esta data, não se manifestou. Informamos no Sief a apresentação do recurso e estamos enviando o presente processo para julgamento. Seguem as alegações de cada Recorrente, em breve resumo: Recurso Voluntário de W. B. ARAUJO: 1. Necessária a dilação probatória, com produção de prova e deferimento da diligência pretendida. Seu indeferimento implica cerceamento de defesa. 2. Deve ser apreciado o argumento da exclusão do Simples, pois interfere diretamente em toda a sua sustentação. 3. O lançamento fiscal teve como base um ato nulo praticado no passado (exclusão do Simples por pessoa que não tinha poderes – processo nº 13899.720073/2013-29). 4. Pelo princípio da verdade material, a Fiscalização não poderia deixar de investigar as razões da exclusão. 5. Estando viciada a origem da exclusão do Simples, deve ser anulada a autuação. 6. Não existe responsabilidade solidárias das empresas PKZPlastic e Panamby Plásticos e das pessoas físicas Laide Costa Carneiro, Vera Lucia Carneiro de Lima e Mauro Henrique Lima. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 12 7. Uma vez que a empresa está sujeita ao CNAE (setor de plásticos), o recolhimento é devido sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento, nos termos da Lei nº 12.546/2011. 8. É evidente a natureza confiscatória da multa de 150%. 9. De forma subsidiária, deve ser aplicada a denominada desoneração da folha de pagamento, substituindo parte das contribuições previdenciárias pela receita bruta ajustada. 10. Cita decisões judiciais. Recursos Voluntários de PANAMBY PLÁSTICOS e PKZPLASTIC UTILIDADES (semelhantes): 1. Necessária a dilação probatória, com produção de prova e deferimento da diligência pretendida. Seu indeferimento implica cerceamento de defesa. 2. Deve ser apreciado o argumento da exclusão do Simples, pois interfere diretamente em toda a sua sustentação. 3. São insuficientes para a configuração de grupo econômico a presença de comunhão societária ou a presença de sócios em comum, similitude do objeto social e a administração por membros da mesma família, sendo imprescindível a análise pormenorizada, com a subsunção das normas dos artigos 121 e 149 do CTN ao caso concreto. Sem tais requisitos, padece de nulidade o ato. 4. Não há que se falar aqui em grupo econômico, ainda que no passado algum de seus sócios tenha integrado o quadro societário da WB Araujo. Não há qualquer laço econômico ou patrimonial que dê respaldo à responsabilidade solidária, seja de qualquer ordem. 5. A Panamby sempre teve atuação independente na gestão do seu negócio, sendo totalmente estranha à forma como a empresa WB Araújo administrava seu negócio, apesar do vínculo familiar. 6. Ao se constituir uma ou mais sociedades que existam sócios em comum, cada empresa guarda sua individualidade, possuindo personalidade jurídica própria. Assim, o elo familiar insistentemente utilizado pelo Fiscal não se mostra suficiente para caracterizar grupo econômico. 7. O fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não pode ser o mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a partir de direitos e deveres comuns entre pessoas numa mesma relação jurídica privada que constitui o fato gerador. 8. O Fiscal buscou aumentar o alcance do termo “interesse comum” previsto no artigo 124, I, do CTN, para responsabilizar todas as empresas que, em tese, Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 13 fariam parte do mesmo grupo econômico, sem trazer provas do nexo entre a conduta da devedora solidária e a suposta infração. 9. A WB Araújo foi vendida em 2014 e necessitando a Panamby de aumentar seu quadro em virtude de vultoso contrato fechado e em virtude de a sócia Vera ser o elo entre as duas empresas, foi realizada a transferência dos funcionários, o que, por si só, não demonstra a solidariedade entre as empresas. 10. Uma vez que a empresa está sujeita ao CNAE (setor de plásticos), o recolhimento é devido sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento, nos termos da Lei nº 12.546/2011. 11. Conforme artigo 151, § 2º, I, Da IN RFB nº 971/2009, deve ser excluída a responsabilidade solidária das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. 12. Cita decisões administrativas e judiciais. Recurso Voluntário de LAIDE COSTA CARNEIRO e VERA LUCIA CARNEIRO DE LIMA (única peça): 1. Necessária a dilação probatória, com produção de prova e deferimento da diligência pretendida. Seu indeferimento implica cerceamento de defesa. 2. Não basta o puro e simples inadimplemento por parte da empresa para inclusão/redirecionamento aos sócios da dívida, nos termos do artigo 135, II, CTN e artigo 50 do Código Civil. 3. Para que os sócios respondam, faz-se necessário que requisitos legais sejam preenchidos, como excesso de poder ou infração à lei, o que não existiu no presente caso. 4. A mera ausência de pagamento de tributos não pode ser caracterizada como infração à lei, contrato social ou estatutos. 5. Quanto à alegação de grupo econômico, cabe afirmar que as empresas autuadas têm endereços e sócios distintos, a gestão é independente e a contabilidade distinta. 6. São insuficientes para a configuração de grupo econômico a presença de comunhão societária ou a presença de sócios em comum, similitude do objeto social e a administração por membros da mesma família, sendo imprescindível a análise pormenorizada, com a subsunção das normas dos artigos 121 e 149 do CTN ao caso concreto. Sem tais requisitos, padece de nulidade o ato. 7. Deve ser apreciado o argumento da exclusão do Simples, pois interfere diretamente em toda a sua sustentação. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 14 8. Uma vez que a empresa está sujeita ao CNAE (setor de plásticos), o recolhimento é devido sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento, nos termos da Lei nº 12.546/2011. 9. Conforme artigo 151, § 2º, I, Da IN RFB nº 971/2009, deve ser excluída a responsabilidade solidária das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. 10. Cita decisões administrativas e judiciais. Recurso Voluntário de MAURO HENRIQUE DE LIMA: 1. Necessária a dilação probatória, com produção de prova e deferimento da diligência pretendida. Seu indeferimento implica cerceamento de defesa. 2. O Fiscal buscou aumentar o alcance do termo “interesse comum” previsto no artigo 124, I, do CTN, para responsabilizar todas as empresas que, em tese, fariam parte do mesmo grupo econômico, sem trazer provas do nexo entre a conduta da devedora solidária e a suposta infração. 3. Para que os sócios respondam, faz-se necessário que requisitos legais sejam preenchidos, como excesso de poder ou infração à lei, o que não existiu no presente caso. 4. A mera ausência de pagamento de tributos não pode ser caracterizada como infração à lei, contrato social ou estatutos. 5. Deve ser apreciado o argumento da exclusão do Simples, pois interfere diretamente em toda a sua sustentação. 6. Uma vez que a empresa está sujeita ao CNAE (setor de plásticos), o recolhimento é devido sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento, nos termos da Lei nº 12.546/2011. 7. Conforme artigo 151, § 2º, I, Da IN RFB nº 971/2009, deve ser excluída a responsabilidade solidária das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. 8. Cita decisões administrativas e judiciais. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 15 Conforme despacho de fl. 1.081, O recurso de W.B. Araújo está rubricado e foi apresentado junto com o RG de seu representante legal, Wellington Barbosa Araújo, mas não foi possível conferir a sua assinatura. Embora intimada a regularizar a sua representação, a empresa não se manifestou. A Súmula CARF nº 129 assim dispõe: “Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo”. Observa-se a irregularidade da representação da Contribuinte, tendo em vista que consta nos autos dúvidas quanto a autenticidade da assinatura aposta no recurso. A contribuinte se quedou inerte, não adotando qualquer providência para saneamento do feito, mesmo depois de regularmente intimada. Dessa forma, o recurso apresentado pela W.B. Araújo não será conhecido, por conter vício de representação. O recurso apresentado pela Panamby Plásticos também não será conhecido, por ausência de impugnação, não tendo sido, portanto, instaurado o contraditório, conforme estabelece a Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Os outros recursos são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Tendo em vista o não conhecimento do recurso apresentado pelo sujeito passivo W. B. Araújo, que foi o único a questionar a qualificação da multa, esta matéria está fora do litígio. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Os Recorrentes citam diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. DILAÇÃO PROBATÓRIA Segundo os Recorrentes, faz-se necessária a dilação probatória, com produção de prova e deferimento da diligência pretendida. Sustentam que o seu indeferimento implica cerceamento de defesa. Fl. 1099DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 16 As diligências e perícias somente devem ser deferidas caso sejam idôneas para trazer novos elementos capazes de elucidar os fatos; do contrário, sendo prescindível, somente retardando a tramitação do processo, a administração tributária não está obrigada a realizá-la. É o que dispõem os artigos 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/1972: Art. 16 - A impugnação mencionará: IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’. A realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, sobre a qual o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Contudo, elas não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, porque se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador e não para suprir a deficiência probatória do recurso, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciar. É ônus do Recorrente a prova das suas alegações. Ademais, no presente caso, não foram atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Assim dispõe a Súmula CARF nº 163, vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021): “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Portanto, não há razão para a realização de diligência ou perícia. Sobre o pedido de apresentação de novas provas, cabe destacar que os Recorrentes não apresentaram nenhuma justificativa para enquadramento nas hipóteses dos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Nos termos do inciso LV da Constituição, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, o dispositivo constitucional, ao assegurar o direito à Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 17 ampla defesa e ao contraditório, remete aos meios e recursos inerentes aos processos administrativo ou judicial, conforme o caso. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal – PAF, a disciplina a ser considerada é aquela estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. Em relação à apresentação de provas, o mencionado artigo 16 do citado Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (destaquei) O art. 16 do PAF é absolutamente claro no sentido de que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o sujeito passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. Assim, tendo em conta que a situação aqui examinada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que não há como acolher o pedido de produção posterior de provas. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Os Recorrentes questionam os fundamentos da decisão que determinou a exclusão da empresa autuada da sistemática do Simples Nacional, os quais deveriam ser aqui apreciados, pois interferem diretamente em toda a sua sustentação. Não merece acolhida a pretensão recursal, uma vez que a discussão sobre a exclusão do Simples Nacional ocorreu no âmbito do processo administrativo fiscal nº Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 18 13899.720073/2013-29, o qual encontra-se arquivado, com a manutenção da exclusão, devido a manifestação de inconformidade não ter sido conhecida, por intempestividade. Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho: EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. (Acórdão nº 2201-011.455, de 05/03/2024, Rel. Débora Fófano dos Santos) SIMPLES NACIONAL. DISCUSSÃO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional deveria ser discutida no processo que trata da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional. (Acórdão nº 2002-008.896, de 15/10/2024, Rel. Marcelo de Sousa Sáteles) SIMPLES. EXCLUSÃO. LEGALIDADE ATO DECLARATÓRIO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto a legalidade/regularidade da exclusão da empresa do regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de autuação/notificação fiscal decorrente do referido Ato Declaratório, sobretudo quando este transitou em julgado, após o devido processo legal. (Acórdão nº 1101-001.421, de 09/11/2024, Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Tendo em vista que os Recorrentes trazem nos recursos os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Grupo econômico: A respeito do grupo econômico, este pode ser “de direito” ou “de fato”, sendo este último que aqui interessa, já que não há que se cogitar no presente caso a respeito da existência de um grupo econômico de direito, formalmente constituído mediante convenção na qual as sociedades se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns (artigo 265 da Lei 6.404/76 – Lei das S/A). Pois bem, a caracterização do Grupo Econômico de Fato exige a comprovação de que as empresas estão sob a direção ou administração comum, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, exigindo-se para Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 19 tanto a demonstração de que, de fato, as empresas desenvolvem atividades interligadas e compartilham de interesses comuns. No caso sob análise a fiscalização identificou inúmeros elementos que, a seu ver, caracterizaram a existência do grupo econômico de fato. Tais elementos, já elencados no Relatório que precede o presente Voto, são os seguintes: (a) semelhança das atividades desenvolvidas pelas diversas empresas; (b) identidade e vínculos de parentesco entre as pessoas físicas que compunham seus quadros societários; (c) assessoria contábil prestada pelo mesmo contador a todas as empresas; (d) mesmo endereço ocupado por todas as empresas ao longo do tempo; (e) informações de uma empresa no site de outra empresa; (f) alocação dos empregados do grupo em empresa com pouco faturamento, optante do Simples nacional, buscando assim afastar a incidência de contribuições sobre a folha de pagamento; (g) decisões proferidas em ações trabalhistas reconhecendo o grupo econômico; (h) informações prestadas pela própria autuada reconhecendo a existência do grupo econômico; (i) informações na contabilidade relacionadas à condição das empresas de integrantes do grupo econômico; (j) transferências bancárias entre as empresas. As impugnantes questionam o entendimento da fiscalização argumentando que existem apenas vínculos de parentesco entre os sócios, e que todas as empresas desenvolvem suas atividades de maneira independente, não sendo suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica os elementos apontados pela autoridade fiscal. Aduzem, a insuficiência de elementos para a caracterização do grupo econômico e, ainda que o mesmo restasse caracterizado, entendem que não haveria justificativa para a atribuição da responsabilidade solidária, ante a inexistência de prova de qualquer benefício decorrente da prática de ato doloso ou fraudulento. Inicialmente, com relação ao argumento de que houve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, tal alegação mostra-se equivocada, pois, em nenhum momento a fiscalização deixou de considerar a personalidade jurídica de todas as empresas em questão. Desconsiderar as personalidades jurídicas, aliás, seria incompatível com a caracterização do grupo econômico que pressupõe a existência de mais de uma empresa. Quanto aos fatos e elementos de prova relacionados pela fiscalização, estes são suficientes para demonstrar que as relações mantidas entre as empresas iam além de meras relações mantidas por parceiros comerciais, havendo conjugação de esforços e coordenação de ações para a obtenção dos resultados comuns, inclusive para a obtenção de objetivos ilícitos. Ante as alegações das impugnantes de que muitos dos fatos apontados pela fiscalização, como por exemplo, a prestação de assessoria pelo mesmo contador, não são suficientes para demonstrar a existência do grupo econômico, deve ser considerado que tais elementos não podem ser tomados isoladamente. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 20 Dessa maneira, para se chegar à certeza indispensável à decisão a ser aqui tomada, é preciso analisar em conjunto todo o contexto fático envolvido na questão. Assim, os meros vínculos de parentesco, tomados isoladamente, nada provam, mas no cenário que reúne inúmeros outros elementos, tal fato serve para reforçar a existência do grupo econômico. Este raciocínio é válido para diversos fatos apontados pela fiscalização. Também não se pode acolher o argumento de que os atos praticados não são contrários à lei, pois, atos que isoladamente analisados são lícitos, podem estar inseridos no contexto em que se pratica algo ilícito. Não é vedado que diversas empresas atuem em atividades semelhantes e complementares. Porém, tal constatação, tomada em conjunto com outros elementos, pode indicar a existência do grupo econômico e de sua utilização para a prática de sonegação. Assim, embora não haja justificativa em decorrência dos objetos sociais das empresas - pois, conforme os CNAE registrados para cada pessoa jurídica, a autuada atuava no comércio varejista e as demais empresas na fabricação dos produtos - verificou-se a concentração da mão-de-obra na autuada, ao mesmo tempo em que mantinha baixo faturamento, se comparado às outras empresas do grupo. Estas, por sua vez, concentravam o faturamento do grupo, e com isso extrapolavam o limite de receitas estabelecido para as empresas optantes do Simples Nacional. Deste modo, não sendo optantes, recolhiam contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, que eram reduzidas em virtude de alocarem poucos segurados em suas folhas de pagamento. Cabe aqui um aparte para esclarecer que os números de segurados citados no Termo de Verificação Fiscal referem-se ao total anual de cada empresa, não à quantidade em cada mês. De qualquer forma, os números em questão revelam que a mão-de-obra estava concentrada na autuada (optante) enquanto as demais empresas (não optantes) tinham pouca mão-de-obra e um alto faturamento. Quanto ao questionamento na impugnação do porquê não foram criadas outras empresas optantes do Simples Nacional, já que a fiscalização entendeu que havia a intenção de sonegar, não cabe na presente análise argumentar a respeito de tais possibilidades não consumadas, sendo relevante apenas a avaliação dos fatos efetivamente praticados. Prosseguindo, todas as empresas, ainda que não em períodos totalmente coincidentes, ocuparam o mesmo endereço, todas eram assessoradas pelo mesmo escritório. Por si só, esses fatos não representam situações ilícitas, mas quando inseridos no contexto, demonstram a estreita relação mantida entre as empresas, que conforme já dito, excede o envolvimento normal entre parceiros comerciais, ainda que existam vínculos de parentesco entre os respectivos sócios. Esta situação é corroborada pelas decisões proferidas na Justiça do Trabalho favoráveis ao reconhecimento do grupo econômico e reforçada pela atuação de Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 21 pessoa física sócia de uma empresa na prática de atos em nome de outras empresas, conforme já relatado em relação ao Sr. Mauro, sendo que tais atos não podem ser considerados como meros equívocos. Quanto ao fato de que a própria autuada mencionou o grupo econômico no processo em que discutiu sua exclusão do Simples Nacional, é oportuno registrar que tal elemento também demonstra a confusão existente entre as empresas, diferente do que alegaram nas impugnações quanto à suposta separação nas atividades desenvolvidas por cada pessoa jurídica. A respeito, a fiscalização colheu tal informação no processo em que se questionava a exclusão do Simples Nacional, analisando as informações ali constantes, com o intuito de obter elementos que demonstrassem a existência do grupo econômico. Não cabia naquele momento qualquer avaliação por parte da fiscalização em relação à exclusão da autuada do Simples Nacional, já que a fiscalização ali tomava as medidas necessárias para efetuar o lançamento do crédito tributário e identificar os responsáveis solidários. As controvérsias relacionadas à exclusão do Simples Nacional, foram objeto daquele processo, sendo analisadas no contencioso administrativo lá instaurado. Representa sim, questão precedente ao lançamento, mas que com esse não se confunde. Assim, não procede a alegação de que a fiscalização deixou de buscar a verdade material. Aliás, em relação à verdade material e à existência do grupo econômico, é importante que se diga que a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, deve avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). E foi justamente por isso que, embora não existisse formalmente um grupo econômico, a fiscalização considerou a existência de fato do grupo constituído pela autuada e pelas empresas Panamby e Pkzplastic. Por tudo exposto, considerando os elementos apresentados pela fiscalização, entendo que restou devidamente comprovada a existência do grupo econômico, cabendo a atribuição da responsabilidade solidária em relação às contribuições previdenciárias, sem a necessidade de maiores reflexões, em decorrência do disposto no artigo 30, IX, da Lei 8.212/91: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; [...] Pessoas físicas: Com relação às pessoas físicas responsabilizadas solidariamente, a fiscalização não levou em conta o mero inadimplemento da autuada, mas a participação efetiva dessas pessoas na realização de negócios que resultaram na supressão das contribuições devidas, tudo já devidamente exposto no presente Voto, Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 22 enquadrando-se a atuação dessas pessoas físicas no artigo 135, III do CTN, pelo qual os administradores da pessoa jurídica respondem na esfera tributária por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, restando caracterizado, aqui também, o interesse comum entre os objetivos alcançados pela autuada e as pessoas físicas responsáveis solidárias, nos termos previstos no artigo 124, I do CTN. Não houve qualquer afronta às garantias da ampla defesa e do contraditório, não havendo a necessidade de intimar previamente os impugnantes para apresentarem documentos ou prestarem informações, pois, uma vez encerrada a fase investigativa na qual foi definida a responsabilidade tributária, foi concedido a todos os sujeitos passivos o prazo legal para apresentarem suas impugnações, com os devidos argumentos, esclarecimentos e documentos que entendessem cabíveis. Assim, não merece respaldo o pedido para afastamento da responsabilidade solidária atribuída às pessoas físicas. Quanto à responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico, destaco, ainda, o teor da Súmula CARF nº 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Ao final, os Recorrentes defendem que deve ser excluída a responsabilidade solidária das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, conforme artigo 151, § 2º, I, da IN RFB nº 971/2009. Assim dispõe a referida Instrução Normativa, vigente à época dos fatos geradores, que somente foi revogada pela IN RFB nº 2.110, de 17/10/2022: Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. [...] § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; Vê-se, portanto, que a exclusão da responsabilidade solidária quanto às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos somente se aplica nos casos das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal, que são, justamente, as hipóteses do artigo 124 do CTN. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 23 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No caso em questão, a solidariedade foi atribuída às pessoas jurídicas com base no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, e às pessoas físicas com fulcro no art. 135, III, do CTN. Portanto, em relação às pessoas físicas, deve ser mantida a solidariedade também em relação às Contribuições devidas a Terceiros, pois não existe no ordenamento jurídico norma excepcional que desautorize a imputação de solidariedade nesses lançamentos com fundamento no art. 135, III, do CTN. Por sua vez, quanto às pessoas jurídicas, constata-se que a solidariedade foi conferida com base no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, de modo que deve ser excluída a sujeição passiva solidária no tocante às Contribuições devidas a Terceiros. Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho: PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE FATO DA EMPRESA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. TERCEIROS. A responsabilização solidária da pessoa que possua interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária não alcança os débitos lançados relativos a outras entidades ou fundos - Terceiros. (Acórdão nº 2201-009.688, de 04/10/2022, Rel. Carlos Alberto do Amaral Azeredo) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (Acórdão nº 2102-003.418, de 09/07/2024, Rel. José Márcio Bittes) Reproduzo, a seguir, voto vencedor do segundo acórdão, cuja ementa foi transcrita acima (2102-003.418), quanto ao Recurso de Ofício: Já a exoneração da responsabilização tributária solidária relativa, apenas, às contribuições devidas a Terceiros (outras entidades e fundos), das demais pessoas jurídicas que integram, juntamente com o contribuinte, o mesmo grupo econômico de fato, se fundamentou no disposto na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, vigente à época dos fatos geradores, que dispunha sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 24 sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), excluía, expressamente, da responsabilidade solidária as contribuições devidas às outras entidades, conforme segue: Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. § 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; Assim, concluiu o Acórdão da DRJ que: em face da vedação expressa contida no dispositivo normativo citado, deve ser afastada a solidariedade relativamente às pessoas jurídicas que integram o grupo econômico identificado pela fiscalização em relação às exigências discriminadas no Auto de Infração Para Outras Entidades e Fundos (fls. 58/171). De fato, por se tratar de norma vigente à época dos fatos, não há como afastá-la, estando correta a conclusão do Acórdão recorrido quanto a este ponto. Não houve recurso da PGFN contra a referida decisão. Embora o recurso apresentado pela Panamby Plásticos não seja conhecido, os efeitos da presente exclusão devem aproveitar a todos os solidários pessoas jurídicas, pois se trata de aplicação direta de exclusão de responsabilidade pela própria legislação. Transcrevo, abaixo, voto condutor do primeiro acórdão (nº 2201-009.688), cuja ementa foi transcrita acima (2201-009.688), do então Presidente desta Turma, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, nesse mesmo sentido: Portanto, no caso dos autos, deve ser desconstituída a sujeição passiva imputada por solidariedade de todos responsáveis indicados no item 2.9 do termo de Constatação Fiscal, fl. 685. Fica a ressalva de que, embora apenas parte dos solidários formalizou recursos voluntários, os efeitos do presente provimento devem aproveitar a todos, já que nem mesmo seria o caso de aplicação do 125 do CTN, pois, na verdade, é caso de aplicação direta de exclusão de responsabilidade pela própria legislação. Contra a mencionada decisão foi interposto Recurso Especial pela PGFN quanto às seguintes matérias: a) solidariedade decorrente de interesse comum; b) efeitos da não apresentação de recurso voluntário por um dos responsáveis solidários. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 25 A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais não conheceu do recurso quanto ao item “b” e negou-lhe provimento em relação ao item “a”. Assim consta da ata da reunião do dia 10 de abril de 2025: Relator(a): FERNANDA MELO LEAL Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação ao item (a) “solidariedade decorrente de interesse comum”. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora), Leonam Rocha de Medeiros e Liziane Angelotti Meira, que não conheciam do recurso integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, que davam provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Não votaram no conhecimento os conselheiros José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz, em razão dos votos proferidos pelos conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Marcos Roberto da Silva na sessão de 12/02/25 O referido acórdão está pendente de publicação. Desse modo, somente quanto às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, deve ser afastada a sujeição passiva atribuída por solidariedade aos seguintes responsáveis: PANAMBY PLÁSTICOS e PKZPLASTIC UTILIDADES. Mantém-se a responsabilidade solidária de LAIDE COSTA CARNEIRO; VERA LUCIA CARNEIRO DE LIMA e MAURO HENRIQUE DE LIMA em relação a todas as contribuições lançadas de ofício, inclusive aquelas destinadas a outras entidades e fundos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB Sustentam os Recorrentes que, caso seja mantida a exclusão do Simples, o recolhimento seria devido sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento, nos termos da Lei nº 12.546/2011, uma vez que a empresa está sujeita ao CNAE (setor de plásticos). A decisão de primeira instância não merece reparos, pois a autuada está enquadrada no CNAE 4789-0/99 (comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente), o qual não consta no Anexo II mencionado no inciso XII do artigo 8º da Lei 12.546/2011, que define as empresas que são enquadradas no regime da CPRB. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: I) não conhecer dos Recursos Voluntários dos sujeitos passivos W. B. Araujo e Panamby Plásticos; II) dar parcial provimento aos demais Recursos Voluntários, para afastar a responsabilidade solidária das empresas Panamby Plásticos e Pkzplastic Utilidades, somente em relação às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.263 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722384/2017-47 26 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.007775/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/08/2008 MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1293 DO STJ. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do Regimento Interno do CARF, o sobrestamento do julgamento nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.
Numero da decisão: 3302-015.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado (i) por maioria de votos, em considerar prejudicada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora); e (ii) por unanimidade de votos, em (ii.1) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de afronta a princípios constitucionais, como da proporcionalidade e motivação; (ii.2) rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii.3) no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. A Conselheira Francisca das Chagas Lemos não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora original). Designado como relator ad hoc e redator do voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente, relator ad hoc e redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1293 DO STJ. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do Regimento Interno do CARF, o sobrestamento do julgamento nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado (i) por maioria de votos, em considerar prejudicada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora); e (ii) por unanimidade de votos, em (ii.1) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de afronta a princípios constitucionais, como da proporcionalidade e motivação; (ii.2) rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii.3) no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. A Conselheira Francisca das Chagas Lemos não votou, tendo em vista que já havia sido proferido o voto da Conselheira Mariel Orsi Gameiro Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 2 (relatora original). Designado como relator ad hoc e redator do voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente, relator ad hoc e redator do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto integral), José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16-43.779, da DRJ/SPO, que manteve integralmente o crédito lançado pelo Auto de Infração, que exige do contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido no acórdão de primeira instância supramencionado: A empresa interessada foi autuada, no valor de R$ 5.000,00, em face de retificação extemporânea, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex Carga), dos dados relativos à carga marítima acobertada pelo Conhecimento de Carga Eletrônico n.º 150805107746778 (Master B/L n.º KKLUSH3199543), vinculado ao Manifesto de Carga Eletrônico n.º 1508500947743, relativo ao navio CSAV RENAICO, viagem 003S, Escala n.º 08000055145, cuja atracação no Porto de Santos ocorreu em 30.05.08, tendo sido lançada a multa capitulada no Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pelo Artigo 77 da Lei n.º 10.833/03. Alegou a fiscalização que o pedido de retificação apresentado pela interessada foi apresentado somente em 26.06.08, ou seja, 27 (vinte e sete) dias após a atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida em 30.05.08, o qual foi deferido em 05.08.08, conforme consta de fls. 05 e 10 (eprocesso). A autuação considerou o previsto pela Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e pelo Ato Declaratório Executivo ADE Corep n.º 03, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga. Ainda de acordo com a autuação, a transportadora marítima é representada no país por agência de navegação, também denominada agência marítima, nos Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 3 termos do que estabelece o Art. 4.º da IN RFB 800/07, assim, o exame da documentação anexa permitiu a eleição da autuada para figurar no polo passivo da lavratura. Ciente, a interessada apresentou impugnação em 25.11.08 (fls. 32 – 46 do eprocesso). Nesta peça alegou que: 1. Preliminarmente, cumpriu com todas as obrigações legais a ela pertinentes na qualidade de agente marítimo do transportador, KAWASAKI KISEN KAISHA LTD., sendo nulo o auto de infração, tendo em vista o pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o agente marítimo não se confunde com o transportador marítimo. Cita julgado e súmulas dos tribunais federais e doutrina; 2. Acrescenta que as figuras do transportador marítimo é distinta do agente marítimo, sendo que o agente exerce atividade meramente mandatária, de representação do transportador. A responsabilidade pela prestação de informações à RFB compete ao transportador, nos termos do disposto pelos Arts. 2.º, Inc. V, 4.º, § 1.º e 6.º, da IN RFB 800/07; 3. Cita o Art. 45 da IN RFB 800/07 e o Art. 37, § 1.º, do Decreto-lei n.º 37/66, e conclui que não cabe punição ao agente marítimo pelo descumprimento do previsto pela referida instrução normativa. Cita doutrina; 4. Não cabe à RFB imputar responsabilidade ao agente marítimo pelo descumprimento de obrigação tributária imposta ao transportador, o que enseja a nulidade da autuação; 5. O objeto da suposta infração é a retificação de dados, que se equipara a carta de correção, a qual nunca foi motivo capaz de ensejar auto de infração, posto que desprovido de qualquer fundamentação legal, fato que não gera embaraço à atividade de fiscalização; 6. Define informação, alteração e retificação no âmbito do sistema Siscomex Carga. Cita o Art. 45, § 1.º, da IN RFB 800/07. Conclui que as informações foram prestadas dentro do prazo estabelecido pelo Art. 22 da mesma norma legal, posteriormente, foi solicitada apenas a retificação delas, de forma espontânea, e não de ofício; 7. O objeto da retificação foi a inclusão do CNPJ do importador, visto tratar-se de Conhecimento à ordem, o que ocorreu em 19.06.08, e não em 05.08.08. No dia 25.06.08 foi apresentada à RFB petição acompanhada dos documentos necessários à análise, tudo de acordo com o previsto pela IN RFB 800/07. Cita o Art. 28 da IN RFB 800/07; 8. O transportador marítimo somente tem conhecimento do consignatário da mercadoria, nos casos de B/L à ordem, quando este se apresenta, motivo pelo qual não procedeu conforme o disposto pelo caput do Art. 28 da IN RFB 800/07, tendo apresentado solicitação de retificação quando possível, em 19.06.08; 9. Mesmo que o pedido de retificação tivesse sido realizado decorridos os vinte e sete dias citados no auto, não haveria infração, posto que se trata de retificação, não passível de penalidade, e não de prestação de informações; 10. Não haveria penalidade pelo descumprimento do Art. 22 da IN RFB 800/07, pois o Art. 50 da mesma instrução normativa determina que os prazos Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 4 estabelecidos no referido artigo somente deveriam ser observados a partir de 1.º de janeiro de 2009; 11. Há conflito entre o disposto pelo caput do Art. 50 da IN RFB 800/07 e seu parágrafo único e incisos, o que determinaria a interpretação mais benigna ao administrado, nos termos do que estabelece o Art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN; 12. O caso não se enquadra no disposto pelo Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, pois as informações necessárias e exigidas pelo Art. 22 da IN RFB 800/07 foram tempestivamente prestadas; 13. O pedido de retificação é espécie do gênero petição, assim o auto de infração é inconstitucional, pois o direito de petição é consagrado pelo Art. 5.º, Inc. XXXIV, da Constituição Federal; 14. As retificações solicitadas foram apresentadas nos estritos termos dos Artigos 23 e 24 da IN RFB 800/07, em face da inexistência de aspecto formal impeditivo. A interessada teria atendido os requisitos de forma e prazo na apresentação do seu pedido de retificação; 15. Não prospera a autuação, posto que decorrente de silogismo, verdadeira interpretação extensiva, inovação e não de previsão legal, o que enseja a anulação do presente auto por ausência de tipificação legal; 16. A retificação é procedimento costumeiro, que não foi alterado pelo Siscomex Carga, que apenas tornou eletrônica a inclusão deste preceito, e que não se confunde com prestar uma informação. Cita o Art. 44 do Decreto 4.543/02; 17. No momento do pedido de retificação teria ocorrido denúncia espontânea, que não é punível, conforme o previsto pelo Art. 138 do CTN e Art. 102 do Decreto-lei n.º 37/66. Alega o entendimento jurisprudencial de que a denúncia espontânea se aplica as infrações e as obrigações acessórias. Cita legislação e julgado; 18. Por fim, requer a insubsistência da autuação, com a consequente anulação do auto de infração. A 21ª Turma da DRJ/SPO, em 28 de junho de 2016, decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2008 Multa por retificação extemporânea de informação acerca de carga. Responsabilidade da agência marítima. Nos termos do disposto pela Instrução Normativa RFB nº 800/07 e Ato Declaratório Executivo Corep n.º 03/08, constitui obrigação da agência marítima prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB acerca da carga transportada na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer em infração prevista pelo Art. 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação pelo Artigo 77 da Lei nº 10.833/03. A multa é aplicada para cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga. Preliminar rejeitada. Impugnação Improcedente Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 5 Crédito Tributário Mantido A recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: Preliminarmente: i) nulidade da decisão por ilegitimidade passiva por ser o autuado agenciador de cargas (e não agente marítimo); Mérito: ii) ausência de legalidade, tendo em vista que a IN 800, de 2007, prevê a obrigatoriedade dos prazos a partir de 1º de abril de 2009; iii) da inexistência de tipificação da penalidade, porque se trata de retificação; iv) da inexistência de tipificação da penalidade por inexistência de omissão, e do não enquadramento da multa porque as informações foram efetivamente prestadas; v) ofensa ao princípio legalidade, da motivação e da administração pública; e, vi) ocorrência de denúncia espontânea; vii) boa-fé da recorrente; É o relatório. VOTO VENCIDO Tendo sido designado para a relatoria ad hoc deste processo, reproduzo aqui as razões do voto proferido pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, ressalvada minha posição pessoal: A controvérsia reside nos seguintes pilares argumentativos: Preliminar de nulidade: ilegitimidade passiva por ser agenciador de cargas; Preliminar de mérito: aqui suscitada de ofício por mim, a ocorrência da prescrição intercorrente, da Lei 9.873, de 1999; Mérito: ausência de legalidade, tendo em vista que a IN 800, de 2007, prevê a obrigatoriedade dos prazos a partir de 1º de abril de 2009; da inexistência de tipificação da penalidade, porque se trata de retificação; da inexistência de tipificação da penalidade por inexistência de omissão, e do não enquadramento da multa porque as informações foram efetivamente prestadas; ofensa ao princípio legalidade, da motivação e da administração pública; e, ocorrência de denúncia espontânea; boa-fé da recorrente; Pois bem, tratarei em partes. Admissibilidade Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 6 O recurso preenche em parte os requisitos de admissibilidade, tendo em vista os argumentos de afronta a princípios constitucionais, como da proporcionalidade, e motivação – para análise da inconstitucionalidade da norma, que não estão sob a guarida de competência de análise deste Tribunal Administrativo. Nesse sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201- 78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Portanto, presentes os demais requisitos, conheço parcialmente do recurso, excluindo-se da presente decisão análise dos princípios supramencionados. Preliminares de nulidade O recorrente afirma a ocorrência de preliminares de nulidade, tratadas separadamente em cada item: 1. Nulidade da decisão por ilegitimidade passiva por ser agenciador de cargas; Afirma o recorrente quo auto de infração é nulo por ilegitimidade passiva, tendo em vista não se tratar de agente marítimo, mas sim, agente de carga, mas não tem razão, seja pela vasta previsão normativa dessa figura, ou ainda pela aplicação da Súmula CARF nº 187. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 7 transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...). E ainda, o artigo 2º, da IN RFB 800/2007: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. É necessário reconhecer que no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Além disso, como já mencionado, sem delongas, aplica-se a recente Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 8 carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Nesse sentido, rejeito a segunda preliminar de nulidade. Preliminar de Mérito Da ocorrência da prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, se decorrido lapso temporal além de três anos entre despachos ou julgamentos no processo administrativo, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; Fl. 230DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 9 ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 18681. Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.”2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo.3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 231DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 10 tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 11 Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 2374. Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 12 pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 13 As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema5, tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente6. Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema7: Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 235DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 14 pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 15 A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça8, respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito9. Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil10. 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 16 Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 17 A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF11: Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 18 devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência.12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 19 Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros13. Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 20 Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 21 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 22 mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019). Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 23 § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração Pública Federal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56), decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesa administrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recurso em 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novos documentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seu recurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração, juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuada protocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciou os embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223), acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 24 decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nada influenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentação formal do processo, encaminhando os embargos para análise. Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe ao administrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescrição dentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentação processual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou sem efeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518-71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648-12.2013.4.04.9999 e 5005281- 11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 25 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a o Recurso Voluntário foi apresentado em 05 de abril de 2013, e a data do presente julgamento é decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de segunda instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente, como preliminar de mérito, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Mérito Se vencida nas preliminares, seguimos ao exame do mérito, que apoia suas controvérsias nos seguintes pilares argumentativos: viii) ausência de legalidade, tendo em vista que a IN 800, de 2007, prevê a obrigatoriedade dos prazos a partir de 1º de abril de 2009; Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 26 ix) da inexistência de tipificação da penalidade, porque se trata de retificação; x) da inexistência de tipificação da penalidade por inexistência de omissão, e do não enquadramento da multa porque as informações foram efetivamente prestadas; xi) ofensa ao princípio legalidade, da motivação e da administração pública; e, xii) ocorrência de denúncia espontânea; xiii) boa-fé da recorrente; Tratarei em partes, e em primeiro lugar, a inexistência de tipificação da penalidade, tendo em vista tratar-se de retificação, que, caso reconhecida, prejudica os demais argumentos. Da retificação Se vencida nas preliminares, quanto ao mérito, afirma o contribuinte que os pedidos de retificação não estão sujeitos à penalidade prevista na legislação aduaneira, considerando que as informações – ainda que originais, foram efetivamente prestadas no prazo determinado pela IN RFB 800/2007, que é de quarenta e oito horas antes da atracação do transporte ou da carga. Conforme consta da própria autuação, a razão de sua lavratura diz respeito ao Pedido de Retificação apresentado pela recorrente, conforme consta, inclusive, no próprio auto de infração. Entendo que a razão assiste ao contribuinte quanto ao respectivo argumento. Isso porque na data da lavratura do auto de infração, a norma vigente trazia a penalidade ao atraso das informações mesmo quando se tratava de alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE – previsão que era disposta pelo parágrafo primeiro, do artigo 45, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007. Tal norma foi revogada pela Instrução Normativa RFB º 1.473/2014, e a partir daí o pedido de retificação dos dados informados não são mais passíveis de aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66. E, como bem apontado pelo recorrente, respectivo entendimento é expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 27 Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. E, pelo princípio da retroatividade benigna, constante ao artigo 106, do Código Tributário Nacional, não há que se falar em autuação para aplicação da multa regulamentar nos casos de retificação das informações no conhecimento eletrônico – que para o recorrente referem-se à alteração do frete e seus componentes. Conclusões Portanto, ante todo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade, e acatar, a preliminar de mérito suscitada de ofício quanto à prescrição intercorrente, dando-lhe provimento. VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro, ouso dele discordar em relação a acatar a preliminar de mérito, suscitada de ofício por ela mesma, quanto à prescrição intercorrente. Explico. Após o voto proferido pela ilustre relatora na sessão de 29/09/2022, sobreveio o julgamento do Tema 1.293 do STJ, em 12/03/2025, para o qual foram afetados os Recursos Especiais 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 28 sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Portanto, o STJ entendeu pela possibilidade de incidência da prescrição intercorrente nos processos que tratam de multas aduaneiras cuja natureza seja meramente administrativa (não tributária). O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) especifica quais são essas sanções administrativas: Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Seção II Da Aplicação e da Graduação das Penalidades Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1º; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput). (...) § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (...) TÍTULO III - DAS MULTAS CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 29 Art. 702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 106, caput): (...) Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º): (...) Art. 707. As infrações de que trata o art. 706 (Lei no 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 768. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, as multas relativas às infrações administrativas ao controle das importações somente poderão ser lançadas antes da aplicação da pena de perdimento da mercadoria. Ocorre que a União interpôs Embargos de Declaração em 11/04/2025, os quais ainda não foram apreciados e, portanto, não ocorreu o trânsito em julgado da referida decisão. Nesse contexto, poderia, em tese, incidir a regra prevista no art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, com vigência a partir de 05/01/2024: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Contudo, analisando o mérito do presente caso, entendo que o julgamento do recurso pode ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado, conforme previsto no § único acima transcrito. Vejamos o que consta do acórdão recorrido, às fls. 70/80: Relatório Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 30 A empresa interessada foi autuada, no valor de R$ 5.000,00, em face de retificação extemporânea, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex Carga), dos dados relativos à carga marítima acobertada pelo Conhecimento de Carga Eletrônico n.º 150805107746778 (Master - B/L n.º KKLUSH3199543), vinculado ao Manifesto de Carga Eletrônico n.º 1508500947743, relativo ao navio CSAV RENAICO, viagem 003S, Escala n.º 08000055145, cuja atracação no Porto de Santos ocorreu em 30.05.08, tendo sido lançada a multa capitulada no Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pelo Artigo 77 da Lei n.º 10.833/03. Alegou a fiscalização que o pedido de retificação apresentado pela interessada foi apresentado somente em 26.06.08, ou seja, 27 (vinte e sete) dias após a atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida em 30.05.08, o qual foi deferido em 05.08.08, conforme consta de fls. 05 e 10 (e-processo). (...) Ciente, a interessada apresentou impugnação em 25.11.08 (fls. 32 – 46 do e-processo). Nesta peça alegou que: (...) 6. Define informação, alteração e retificação no âmbito do sistema Siscomex - Carga. Cita o Art. 45, § 1.º, da IN RFB 800/07. Conclui que as informações foram prestadas dentro do prazo estabelecido pelo art. 22 da mesma norma legal, posteriormente, foi solicitada apenas a retificação delas, de forma espontânea, e não de ofício; (...) 9. Mesmo que o pedido de retificação tivesse sido realizado decorridos os vinte e sete dias citados no auto, não haveria infração, posto que se trata de retificação, não passível de penalidade, e não de prestação de informações; (...) (...) Voto (...) Do Mérito A questão de mérito da autuação refere-se à aplicação de penalidade atribuída à retificação extemporânea de dados do Conhecimento de Carga Eletrônico – CE n.º 150805107746778, embasada no Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Artigo 77 da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito (grifos meus): (...) Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.037 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.007775/2008-51 31 Frise-se que a autuação não aponta ausência de informação sobre carga ou erro de forma como questionou a interessada, mas retificação de informação efetuada após a atracação, para a qual está prevista punição. De acordo com a legislação adrede mencionada, as retificações em CE constituem-se em informações prestadas fora do prazo e, consequentemente, sujeitas à penalidade prevista no Artigo 107, Inciso IV, Alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, sendo este o mote da questão. Diferentemente do entendimento demonstrado pela interessada, salvo exceções previstas, a prestação de informações a destempo (informação / alteração/ retificação) sujeita o transportador a citada penalidade, de acordo com o que estabelece a IN RFB 800/07. O pedido efetuado pela interessada de retificação do CE n.º 150805107746778 foi regularmente apreciado pela fiscalização, restando inclusive deferido em 27.06.08, portanto, descabido o argumento de desrespeito do Art. 5.º, Inc. XXXIV, da Constituição Federal. Como se verifica, o próprio colegiado a quo reconhece que não ocorreu ausência na prestação de informação, mas que a retificação dessa informação foi efetuada após a atracação, o que seria fundamento suficiente para a autuação. Resta cristalino no acórdão o entendimento do colegiado de que, quando se fala em atraso na prestação de informação, isso incluiria também os casos de alteração ou retificação da informação originalmente prestada. No entanto, este Conselho já pacificou entendimento em sentido contrário, conforme se extrai da Súmula Vinculante CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse contexto, entendo que assiste razão ao recorrente e, portanto, resta prejudicada qualquer discussão sobre a incidência da prescrição intercorrente, por absoluta falta de interesse processual. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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