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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9605380 #
Numero do processo: 13971.904241/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir da devida no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores.
Numero da decisão: 1003-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir da devida no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 03- 82.933, proferido, em 27 de dezembro de 2018, pela 4ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 42 41 /2 01 1- 55 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904241/2011-55 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Trata-se de Despacho Decisório emitido em 05/07/2011 pela DRF Blumenau – SC, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 28246.33412.150409.1.7.02-3968, fls. 59. A autoridade fiscal concluiu que o valor do saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ, no 4º trimestre do ano-calendário 2006, seria de R$ 11.439,53. Por outro lado, a Interessada alega que o saldo negativo seria de R$ 14.192,83. Para a formação do saldo negativo pleiteado, a Interessada informou retenção de imposto de renda no valor de R$ 58.365,17. No entanto, foram confirmadas pela autoridade fiscal retenções de R$ 55.611,87. Regularmente cientificada do despacho decisório, a Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade e documentação comprobatória às fls. 2/7 e 9/13. Faz remissão aos termos do Despacho Decisório para, em seguida, apresentar os argumentos de seu inconformismo. A Manifestante afirma que tem direito de usufruir o IRRF declarado na formação do saldo negativo pleiteado, o que se prova por meio dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e informações apresentadas em DIRF. Enfatiza que, “no 4º trimestre de 2006, foram retidos R$ 55.924,16, que somados aos ‘saldos de IRRF não aproveitados em trimestres anteriores’ de R$ 3.635,88, resultaria num total passível de abatimento do IRPJ devido no valor de R$ 59.560,04, ao passo que foram utilizados apenas R$ 58.365,17 [...] R$ 1.194,87 a MENOS do que lhe era de direito”. Requer o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações declaradas e a suspensão da cobrança dos valores discutidos nos presentes autos”. Já a 4ª Turma da DRJ/BSB, ao apreciar a manifestação de inconformidade, não reconheceu o direito creditório pleiteado e entendeu por bem julgá-la improcedente , sob o argumento de que “por meio do despacho decisório, já confirmou as retenções devidas/ocorridas no 4º trimestre do ano-calendário 2006”. Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “1.) EXPOSIÇÃO FÁTICA No dia 15/04/2009 o contribuinte encaminhou a PER/DCOMP 28246.33412.150409.1.7.02-3968, com o objetivo de recuperar o “Saldo Negativo de IRPJ a Recolher referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2006, conforme informado na DIPJ (Anexo II – fls. 42 a 48 dos autos) no montante de R$ 14.192,83. No dia 20/07/2011 a empresa, ora requerente, foi cientificada do conteúdo de malsinado Despacho Decisório, o qual tratou de apontar como se devido fosse, uma suposta diferença, que é derivada da incorreta conclusão de que de um total de “retenções na fonte” informadas de R$ 58.365.17, apenas teriam sido confirmadas retenções no montante de R$ 55.611,87, diante do que, o suposto “saldo negativo disponível” seria de apenas R$ 11.439,53 e não de R$ 14.192,83 como requerido pelo contribuinte. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904241/2011-55 Claramente essa conclusão sempre foi equivocada pois, conforme os “Comprovantes de Rendimentos Financeiros da Pessoas Jurídicas – Ano Calendário de 2006”, juntados como “Anexo I” (fls. 21 a 41 dos autos), devidamente corroborados pela “Relação de rendimentos e imposto de renda por fonte pagadora – Informações apresentadas em Dirf do ano-calendário 2006”, obtido junto ao “sitio” da Receita Federal do Brasil – RFB, ao todo, foram retidos e são passiveis de compor o “Saldo de IRPJ negativo”, em cada trimestre daquele ano-calendário R$ 148.864,32. Conforme detalhado no “Anexo II” (fl. 43 dos autos), no primeiro trimestre de 2006, foram retidos R$ 48.667,08 e deduzidos R$ 48.667,08, na apuração do IRPJ devido naquele trimestre (fl. 47 dos autos), restando um valor devido líquido de R$ 2.842,65 de IRPJ e “saldo zero” de IRRF para trimestres seguintes. No mesmo “Anexo II” (fl. 44 dos autos), se demonstra que, no segundo trimestre de 2006, foram retidos R$ 43.979,99, sem qualquer compensação, visto que naquele trimestre não se apurou IRPJ devido, pelo que, o aludido valor restou de “saldo para aproveitamento em trimestres seguintes” DENTRO do mesmo ano-calendário, porém, sem sua inclusão na DIRPJ (fl. 47 dos autos). Ainda na “Anexo II” (fl. 45 dos autos) evidencia-se que no terceiro trimestre de 2006, foram retidos apenas R$ 293,09, ao passo que o IRPJ devido liquido do PAT naquele trimestre foi de R$ 76.967,52, dele sendo abatidos 40.637,20 de IRRF, resultando em valor devido de IRPJ de R$ 36.330,32 (fl. 48 dos autos). De onde se conclui, que dos R$ 40.637,20 de IRRF deduzidos, R$ 293,09 se referem a IRRF retido no terceiro trimestre e R$ 40.344,11 se referem a IRRF retido e NÃO deduzido no segundo trimestre. Assim, dos retidos R$ 43.979,99 no segundo trimestre de 2006 (devidamente comprovados e, cuja receita corresponde indiscutivelmente foi tributada no segundo trimestre de 2006), nenhum valor foi deduzido do IRPJ devido no segundo trimestre de 2006 (não havia valor devido nesse trimestre – fl. 44 dos autos), R$ 40.344,11 foram deduzidos do IRPJ devido no terceiro trimestre e restando, portanto, um saldo de IRRF a compensar em trimestres seguintes dentro do mesmo ano-calendário de R$ 3.635,88. O “Anexo II” (fls. 42 a 48 dos autos) demonstra ainda que, no quarto trimestre de 2006, foram retidos R$ 55.924,16, que somados aos “saldos de IRRF não aproveitado em trimestres anteriores” (retido no segundo trimestre de 2006 e cuja receita da qual decorre foi tributada no segundo trimestre de 2006) de R$ 3.635,88, resultaria num total passível de abatimento do IRPJ devido no quarto trimestre no valor de R$ 59.560,04, ao passo que foram utilizados apenas R$ 58.365,17, ou seja, ao contrário da conclusão esposada no malsinado Despacho Decisório, este contribuinte abateu do IRPJ devido R$ 1.194,87 a MENOS do que lhe era de direito. Conforme se observa dos documentos juntados no “Anexo III” - detalhamento das informações das retenções na fonte conforme prestadas na DIPJ (com erro –fls. 47 e 48 dos autos) e, “Anexo IV” – demonstrativo das apurações trimestrais do IRPJ devido pelo Lucro Real Trimestral no Ano-Calendário 2006 (fls. 55 e 56 dos autos), justamente corroborando os dados contidos nos anexos I e II. Não há discussão quanto ao direito em si, basta que os fatos sejam considerados na plenitude de seus efeitos para que o direito creditório pleiteado seja reconhecido e a decisão revertida, ou seja, respeitados os estritos termos da legislação de regência, bem como o teor dos documentos apresentados para que, em respeito ao princípio da “Verdade Real/Material, o Despacho Decisório seja revertido e reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado e a homologação das compensações efetivadas. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904241/2011-55 Notadamente, no relatório do voto do malsinado Acórdão 03-82.933, fica evidente a intenção de desprezar completamente o princípio da “Verdade Real/Material”, para negar o direito creditório da recorrente, por força de “picuinha” procedimental, ao ignorar todos as provas dos autos, para resumir a apreciação dos fatos apenas e tão somente em relação ao quarto trimestre de 2006 no que tange aos valores retidos na fonte, mas ignorando o fato de que os rendimentos dos quais decorrem, foram todos reconhecidos, no mesmo momento ou em momento anterior, senão vejamos: a) NÃO PODE haver dúvidas de que o total de rendimentos incluídos por esse contribuinte durante o ano calendário de 2006, foi de R$ 1.011.336,90, com um total comprovado de retenções no total de R$ 148.864,32, dos quais apenas R$ 147.669,45 foram efetivamente cotejados com o IRPJ devido nos quatro trimestres daquele ano calendário; b) NÃO PODE haver dúvidas de que o total de IRRF aproveitado para abatimento/dedução com valores devidos de IRPJ nos quatro trimestres de 2006 (fls. 47 e 48 dos autos), foi de R$ 133.476,62, sendo R$ 48.667,08 no primeiro trimestre; R$ 40.637,20 no terceiro trimestre, e; R$ 44.172,34 no quarto trimestre; c) NÃO PODE haver dúvidas, portanto, que de um total de IRPJ devido em 2006, antes da dedução do IRRF, no valor de R$ R$ 133.476,62, foi contraposto um valor de IRRF retido sobre receitas sabidamente incluídas na base de cálculo desse IRPJ no valor de R$ 147.669,45, ao final do quarto trimestre de 2006 teremos um “Saldo a pagar negativo de IRPJ” de R$ 14.192,83. d) Desse total de rendimentos tributados o valor de R$ 394.398,39 e retenções de IRRF de R$ 48.667,08 se referem ao primeiro trimestre de 2006; e) Desse total de rendimentos tributados o valor de R$ 262.950,17 e retenções de IRRF de R$ 43.979,99 se referem ao segundo trimestre de 2006; f) Desse total de rendimentos tributados o valor de R$ 26.177,06 e retenções de IRRF de R$ 293,09 se referem ao terceiro trimestre de 2006; g) Desse total de rendimentos tributados o valor de R$ 417.811,28 e retenções de IRRF de R$ 55.924,16 se referem ao quarto trimestre de 2006; h) O total dos rendimentos sobre os quais ocorreram as aludidas retenções na fonte, foram incluídos na base de cálculo do IRPJ, através de sua contabilização como “receita” pelo regime de competência, e o IRRF contabilizado como “Ativo”. i) Conforme sobejamente demonstrados pelos documentos juntados nas fls. 21 à 53 dos autos, as retenções ocorridas em cada um dos trimestres foi devidamente comprovada, inclusive com a juntada dos “Comprovantes de Retenções” das diversas fontes pagadoras; j) Também não há dúvida, conforme cópia das páginas da DIPJ (fls. 47 e 48 dos autos), que no primeiro trimestre de 2006, foi deduzido a título de imposto retido, o valor de R$ 48.667,08; no segundo trimestre o valor de R$ 0,00 (zero); no terceiro trimestre o valor de R$ 40.637,20 e, no quarto trimestre o valor de R$ 58.365,17 (neste último gerando um saldo a pagar negativo de R$ 14.192,83). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904241/2011-55 Claramente, portanto, tanto o malsinado despacho decisório primitivo, quanto a ora questionada decisão da DRJ, partem do pressuposto de que apenas o IRRF retido sobre as receitas incluídas na base de cálculo do IRPJ no mesmo trimestre corrente, poderiam ser deduzidas do IRPJ devido no trimestre. Ocorre que, essa é verdade relativa, posto que no caso concreto, valores de IRRF retidos sobre RECEITAS JÁ TRIBUTADAS em trimestre anterior do mesmo ano calendário, foram abatidas do IRPJ devido no quarto trimestre. Notadamente, respeitada a premissa de que dever prevalecer a essência sobre a forma, e o fato de que a falha de procedimento NÃO interfere no saldo “a pagar negativo de IRPJ”, cumpre destacar que no segundo trimestre de 2006, na “Ficha 12A”, da DIPJ como somatório das linhas 12 e 13 o valor de R$ 43.979,99, o que resultaria em um “imposto de renda a pagar negativo” (crédito compensável inclusive com juros Selic) lançado na mesma “Ficha 12A”, em sua “linha 18”, no valor de R$ 43.979,99. Assim, em que pese que realmente houve uma falha de preenchimento na “Ficha 12A”, que de fato deveria consignar um valor “a pagar negativo de IRPJ” no segundo trimestre, para a compensação nos demais trimestres, o que não ocorreu, posto que feito “por dentro” ao serem lançados os valores nas “linhas 12 e 13” da aludida ficha “12A” em cada trimestre, isso NÃO prejudicou a legitimidade do crédito pleiteado, posto que comprovadamente o montante requerido em compensação é INFERIOR ao que esse contribuinte teria direito de qualquer forma, posto que o total comprovado de IRRF retido sobre receitas tributadas durante os quatro trimestres de 2006 foi de R$ 148.864,32, ao passo que o total de IRPJ devido nesses mesmos quatro trimestres de 2006, foi de R$ 133.476,62. 3.) DO PEDIDO Em face de todo o exposto, com o devido respeito e acatamento, nada mais resta ao recorrente, a não ser requerer a reforma do acórdão nº 03-82.933 – proferido pela 4ª Turma da DRJ de Brasília, para que seja validada integralmente a compensação declarada pela contribuinte, e cancelada/anulada a exigência fiscal remanescente objeto do processo administrativo nº 13971.904241/2011-55. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório informado na Declaração de Compensação (Per/Dcomp) nº 28246.33412.150409.1.7.02-3968, decorrente de saldo negativo de IRPJ (4º trimestre do ano-calendário 2006). A Recorrente informou o valor de R$ 58.365,17 a título de retenções de IRPJ do período, enquanto o Fisco apontou o montante de R$ 55.611,87. Por conseguinte, a autoridade fiscal concluiu que o valor do saldo Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904241/2011-55 negativo de IRPJ declarado em DIPJ, no 4º trimestre do ano-calendário 2006, seria de R$ 11.439,53. Lado outro, a Recorrente alegou que o saldo negativo seria de R$ 14.192,83. Já a DRJ manteve a negativa do reconhecimento integral do direito creditório em debate, nos seguintes termos: “(...) A apreciação dos pedidos apresentados (restituição e compensação) passa, necessariamente, pelo exame prévio da efetividade e suficiência do direito creditório. Depreende-se, dos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional– CTN, que a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direi to de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direi to de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O artigo 170 do CTN dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o sujeito passivo deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza – artigos 26 e 27 do Decreto nº 7.574/2011 e artigo 923 do RIR/1999. O Código de Processo Civil não deixa dúvida de que é o sujeito passivo o responsável pela produção de provas acerca do crédito tributário pretendido e informado na declaração de compensação apresentada à RFB: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nota-se, do conteúdo do despacho decisório e demais documentos trazidos aos autos, que a manifestante apresentou DIPJ observando a tributação pelo lucro real, com apuração trimestral do IRPJ e CSLL. Esclarece-se que o imposto retido pode ser aproveitado na apuração do saldo negativo no encerramento do período em que ocorreu a retenção, tendo em conta que as receitas respectivas devem ser oferecidas à tributação no próprio período. Esta regra está prevista no artigo 2º, § 4º, III, e artigo 28, ambos da Lei n.º 9.430/1996, também reproduzida pelo Decreto nº 3.000/1999: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904241/2011-55 RIR/1999 1. Apuração Trimestral do Imposto Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). ... Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea "f"). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes. Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. ... Art.233. O período de apuração da primeira incidência do imposto após a constituição da pessoa jurídica compreenderá o prazo desde o início do funcionamento até o último dia do respectivo trimestre (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1ºe 3º, parágrafo único). Parágrafo único. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto em cada mês, desde o início do negócio, determinado sobre a base de cálculo estimada, apurando o lucro real em 31 de dezembro (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 3º). A trimestralidade aplica-se ao imposto devido com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, de cada ano-calendário. Na opção pela apuração do Lucro Real Anual, em 31 de dezembro, com recolhimento de estimativas mensais, caso o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904241/2011-55 Por outro lado, ao adotar a apuração pelo Lucro Real Trimestral (fatos geradores em março, junho, setembro e dezembro), a disciplina tributária antes transcrita demonstra que somente pode ser aproveitado como dedução, no encerramento do período, o imposto retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. Nesse caso, a declaração de rendimentos anual torna-se um elemento informativo de consolidação dos dados. A Receita Federal, em suas orientações expedidas com base nas normas legais, sempre destaca e repisa as regras a serem observadas pelos contribuintes na apuração do IRPJ/CSLL do período, como mostra a seguir o artigo 10 da IN SRF nº 406/2004: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Elucida-se que no Lucro Real Anual o período de apuração é composto pelos 12 meses do ano-calendário, com encerramento em 31 de dezembro. Já no Lucro Real Trimestral há quatro períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Compulsando os autos, e com base em informações prestadas pelas fontes pagadoras registradas nos sistemas informatizados da RFB, depreende-se que a autoridade fiscal, por meio do despacho decisório, já confirmou as retenções devidas/ocorridas no 4º trimestre do ano-calendário 2006. Nesse passo, conclui-se que a decisão recorrida não merece reparos. Diante do exposto, depois de apreciar todos os documentos e argumentos apresentados, e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cumpre ao Órgão de origem, com base na regras legais vigentes, as providências relativas aos débitos não compensados no presente PER/DCOMP.” Em suas razões recursais, a Recorrente aduz que o acórdão de piso não deve prevalecer pois, de acordo com seu entendimento, “fica evidente a intenção de desprezar completamente o princípio da “Verdade Real/Material”, para negar o direito creditório da recorrente, por força de “picuinha” procedimental, ao ignorar todos as provas dos autos, para resumir a apreciação dos fatos apenas e tão somente em relação ao quarto trimestre de 2006 no que tange aos valores retidos na fonte, mas ignorando o fato de que os rendimentos dos quais decorrem, foram todos reconhecidos, no mesmo momento ou em momento anterior”. Todavia, razão não assiste ao apelo da Recorrente. Explico. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que o direito creditório pretendido não foi reconhecido em sua integralidade porque, nos casos em que o contribuinte faz opção pela apuração trimestral da IRPJ, as retenções ocorridas podem ser aproveitadas como deduções durante o próprio período de apuração, nos termos da a legislação aplicável à matéria. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904241/2011-55 Deve-se esclarecer que no Lucro Real Anual o período de apuração é composto pelos 12 meses do ano-calendário, com encerramento em 31 de dezembro. Já no Lucro Real Trimestral há quatro períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Assim, na opção pela apuração do Lucro Real Anual, em 31 de dezembro, com recolhimento de estimativas mensais, caso o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes. Ocorre que, ao adotar a apuração pelo Lucro Real Trimestral (fatos geradores em março, junho, setembro e dezembro), somente pode ser aproveitado como dedução, no encerramento do período, o imposto retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre e não como pretendeu a Recorrente, ao acumular todo o IRPJ retido e tentar utilizá-lo como dedução integralmente no 4º trimestre de 2006.num ou outro período, de acordo com sua conveniência ou interesse, Não de trata de “picuinha procedimental” como afirmou a Recorrente, mas de fato, a legislação de regência dispõe que o IRPJ retido a fonte só pode ser deduzido do imposto a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. Não é possível acumular o montante para compensações futuras, como pretendeu a Recorrente. Afinal, como dito, a Lei 9.430/96 que trata da matéria assim prevê (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base a estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 4°); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano calendário (art. 3°). O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral1) ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição específica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904241/2011-55 possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. Em suma, nos termos da com a Lei nº 9.430, de 1996, a trimestralidade aplica-se ao imposto e à contribuição devida com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, de cada ano- calendário. A pessoa jurídica fica desobrigada do pagamento mensal do imposto/contribuição, salvo, por opção, para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real que considerarem mais vantajoso um pagamento mensal por estimativa. Repise-se: a opção pela trimestralidade – lucro real em março, junho, setembro e dezembro –teremos quatro fatores geradores distintos no ano-calendário, com encerramento das obrigações tributárias, separadamente, em cada período trimestral de apuração, tornando-se a declaração de rendimentos – anual – um elemento informativo, com a consolidação dos dados. Assim, a partir da legislação mencionada, conclui-se que somente pode ser aproveitado como dedução, no encerramento de cada período de apuração, as retenções do IRPJ cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. E mais, feita a apuração pela sistemática do Lucro Real Trimestral, pode ser aproveitado como dedução o imposto/contribuição retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. Em consequência, o entendimento da contribuinte, de acumular as deduções ocorridas em um único trimestre do ano-calendário não encontra respaldo na legislação aplicável. Portanto, cada retenção ocorrida somente pode ser aproveitada como dedução no respectivo trimestre. Ademais, o Decreto n.º 3.000/1999 - RIR/1999, vigente à época, assim dispunha: Art.526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34,Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). E assim dispõe o Decreto n.º 9.580/2018 – RIR/2018 , atualmente vigente: Art. 613. Poderá ser deduzido do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Título o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34;Lei nº9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Desta forma, nesta hipótese, o IPRJ retido na fonte só pode ser deduzida do tributo a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.904241/2011-55 Inclusive, os julgados deste Tribunal não destoam da tese ora defendida, a exemplo do citado a seguir: COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO NO PERÍODO EM QUE A RECEITA FOI COMPUTADA, CONFORME SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSÍVEL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS POSTERIORES. O IRRF pode ser deduzido do imposto devido no período de apuração em que os rendimentos foram computados, sendo impossível sua compensação com débitos posteriores. (Acórdão nº 1401-004.661, Relatora: Letícia Domingues Costa Braga Data da Sessão: 13 de agosto de 2020 ) Nesse sentido, o IRPJ acumulado em períodos anteriores não pode ser compensado com o valor devido e outros períodos futuros. A Recorrente deveria ter apresentado para cada período trimestral um Per/DComp específico, considerando sua apuração do IRPJ pelo período trimestral. Conclui-se, pois, que a autoridade fiscal, por meio do despacho decisório, já confirmou as retenções devidas/ocorridas no 4º trimestre do ano-calendário 2006, não havendo mais qualquer direito creditório a reconhecido. Assim, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 91DF CARF MF Original

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9220097 #
Numero do processo: 16327.907777/2012-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.580, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.907774/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras, inclusive empresa de arrendamento mercantil, é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da COFINS sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.580, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.907774/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 77 /2 01 2- 04 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907777/2012-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo; ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas) Recurso Voluntário Negado Regularmente cientificada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à inclusão, na base de cálculo das contribuições sociais, das receitas financeiras oriundas da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros, bem como as oriundas da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Indica como paradigma os acórdãos de n°s 3201-003.653 e 3201-003.264. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo quanto à seguinte matéria: tributabilidade das receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios das instituições financeiras. Devidamente cientificado do despacho proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, o sujeito passivo interpôs tempestivo Agravo, alegando erro material no despacho de admissibilidade, que teria sido analisado (e admitido) a matéria exclusivamente à luz do paradigma n° 3201-003.264. O agravo não foi conhecido, visto que foi dado seguimento relativo à matéria em questão. A PGFN apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907777/2012-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e dele conheço. Conforme relatado, a única matéria admitida para julgamento neste Colegiado é a tributabilidade das receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios das instituições financeiras. A Recorrente alega que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras não têm natureza de receita de prestação de serviços, não integrando, portanto, o conceito de faturamento e a base de cálculo da COFINS. Assim, teria direito à restituição pleiteada, visto que as receitas decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros não poderiam integrar a base de cálculo. Entende que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 aplica-se também às instituições financeiras, de modo que mesmo que se entenda que a contribuição deve ser exigida sobre todas as receitas decorrentes de suas atividades típicas, não estariam abrangidas as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e de terceiros. Não assiste razão à Recorrente. A questão é conhecida deste Colegiado. Transcrevo as ementas dos Acórdãos 9303- 010.254 e 9303-009.933, no sentido de inclusão na base de cálculo da COFINS das instituições financeiras da totalidade das receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras): Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. Acórdão nº 9303-009.933, de 21/01/2020: BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907777/2012-04 decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da COFINS sobre este tipo de receita, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. (Destacou-se) Adoto os fundamentos do voto vencedor do Acórdão 9303-010.254, da lavra do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907777/2012-04 a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (...). No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a elas equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem de alguma forma ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou, no RE 346.084-6/PR, a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...) : Art. 22. ............................................................................................................... Parágrafo 1º ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3°. da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pela COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907777/2012-04 O objeto social do contribuinte é a prática de operações de arrendamento mercantil, considerada como uma atividade de entidade financeira de que trata o § 1°, do artigo 22, da Lei 8.212/91, autorizada a funcionar pelo Banco Central. Assim, as operações financeiras por ela realizadas, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, inclusive a receita decorrente de aplicação de ativos próprios e de terceiros classificam como serviços financeiros e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, e não podem ser excluídas das bases de cálculo das contribuições por falta de disposição legal. Trata-se de atividades típicas, conforme disposto no artigo 17 da Lei 4595/1964, no Plano de Contas COSIF e no item 42 do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007. Da Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940130/2012-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 30 /2 01 2- 14 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.945 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940130/2012-14 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 28383.17130.141107.1.3.03-7607, em 14.11.2007, e-fls. 02-09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$23.958,06 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 10-16: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 25.034,33 [...] 25.034,33 CONFIRMADAS [...] 14.611,66 [...] 14.611,66 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 23.958,06 Valor na DIPJ: R$ 23.958,06 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 25.034,33 CSLL devida: R$ 1.076,27 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 13.535,39 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 23566.94349.191207.1.3.03-9533 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 21145.41011.170108.1.3.03-0251 36298.26868.150408.1.3.03-8840 31221.31422.140308.1.3.03-6328 26853.48300.180208.1.3.03-1578 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-95.394, de 18.09.2019, e-fls. 300-304: Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.945 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940130/2012-14 Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 2.359,17, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 14.10.2020, e-fl. 318, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.11.2020, e-fls. 320-321, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A empresa acima, [...] vem por meio desta, respeitosamente, informar que não concorda com a decisão sobre a Manifestação de Inconformidade procedente somente em parte e, consequentemente, do Direito Creditório somente em parte, homologados através do Acórdão 02- 95.394 — 2ª Turma de DRJ/BHE, uma vez que, atendendo a legislação vigente, todos os valores de CSLL retenção declarados no Per/Dcomp n° 28383.17130.141107.1.3.03-7607 e na DIPJ exercício 2007, ano base 2006, foram retidos pelas fontes pagadoras citadas nas respectivas declarações. Conforme destacado na Análise Probatória do referido Acórdão "admite-se que a prova seja feita pelo contribuinte por outros meios que possibilitem atestar o recebimento dos valores líquidos descontados o tributo retido". No que concerne ao pedido conclui que: Estamos juntando ao processo planilhas e comprovantes bancários, inclusive os extratos da conta corrente com os registros dos recebimentos devidamente destacados e identificados, visando a comprovação e o reconhecimento dos recebimentos dos valores líquidos descontadas as retenções pela fonte pagadora (tomadores dos serviços). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$8.063,50 (R$23.958,06 – R$13.535,39 – R$2.359,17) referente ao ano- calendário de 2006 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.945 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940130/2012-14 supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.945 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940130/2012-14 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.945 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940130/2012-14 documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), e-fls. 25- 295 e 346-432. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.945 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940130/2012-14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 441DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.000028/2001-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBSUNÇÃO À NORMA ISENTIVA. A decadência do direito de constituir o crédito tributário não implica o restabelecimento da DIRPF quanto ao valor a ser restituído. O reconhecimento do direito creditório não está submetido ao prazo do §4º do art. 150 ou inciso I do art. 173 do CTN. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. O conceito de cardiopatia grave não é exclusivo da medicina, tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É um conceito definido a partir das diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia, de forma que para ter direito à isenção dos proventos de portador de cardiopatia grave é necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça a existência dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente reconhecer a extinção do crédito tributário.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  Ementa:  IRPF. DECADÊNCIA.   O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado  lançamento por homologação, sendo que, salvo nos casos de dolo, fraude ou  simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de  cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento  de ofício, opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está  tacitamente homologada  e o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do  artigo  150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.   ISENÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  SUBSUNÇÃO  À  NORMA  ISENTIVA.   A  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  não  implica  o  restabelecimento  da  DIRPF  quanto  ao  valor  a  ser  restituído.  O  reconhecimento do direito creditório não está submetido ao prazo do §4º do  art. 150 ou inciso I do art. 173 do CTN.   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  ter  direito  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios  que especifique a existência da patologia prevista no texto legal.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE.  O  conceito  de  cardiopatia  grave  não  é  exclusivo  da medicina,  tem  origem  legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É um conceito definido a     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 partir  das  diretrizes  da  Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia,  de  forma  que  para  ter  direito  à  isenção  dos  proventos  de  portador  de  cardiopatia  grave  é  necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça a existência  dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies  de cardiopatias. Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  tão  somente  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da 3ª Turma da DRJ Salvador  que manteve integralmente o lançamento de fls. 08.  Em sua declaração (fls. 25, verso), o  recorrente informou  imposto retido por  duas  fontes  pagadoras  (Secretaria  de  Estado  da  Administração  de  Sergipe,  no  valor  de R$  6.738,66, e Ministério da Educação e do Desporto, no valor de R$ 2.489, 85), mas não incluiu os  rendimentos correspondentes.  A autoridade  lançadora incluiu estes rendimentos no montante  tributável (R$  56.764, 89) e apurou imposto a pagar de R$ 1.354, 27, acrescidos de multa por atraso na entrega  da declaração, no valor de R$ 2.116,56.  O  auto  de  infração  (fls.  08)  foi  lavrado  em  06/12/2000,  reclassificando  de  isentos  para  tributáveis  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  na  DIRPF1995  apresentada em 16/09/99 conforme informado o campo “data de entrega” do auto de infração.  No  mesmo  auto  de  infração  é  cobrada  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração.  Ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/01/2002  (sexta­feira).  Recurso voluntário interposto em 19/02/2002.  Como preliminar o recorrente pleiteia a suspensão imediata do processo em  virtude  de  agravamento  de  sua  doença  conforme  atestado  médico.  No  mérito,  sustenta  a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.000028/2001­30  Acórdão n.º 2802­00.997  S2­TE02  Fl. 117          3 isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia grave tipificada na lei 7.713/1988.  A DRJ Salvador apontou como obstáculos ao reconhecimento da isenção: a)  não foi comprovado que os rendimentos são proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; b)  a condição de portador de moléstia grave deve ser atestada em laudo médico pericial emitido  por médico oficial; c) a isenção aplica­se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconheça  a  moléstia  ou  da  data  em  que  a  doença  for  contraída,  quando identificada no laudo ou parecer; e d) o laudo juntado pelo contribuinte foi emitido em  31/01/1995  e  não  fixa  data pretérita  para  o  início  da doença,  não  podendo  justificar  isenção  para o ano de 1994.  Na fase  atual, o processo  retorna a esse Conselho após  ter  sido cumprida  a  diligência  determinada  por  meio  da  Resolução  104­1.923  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  proferida  em  sessão  de  julgamento  dos  Embargos  Declaratórios  opostos pelo próprio redator designado para redigir o voto condutor do acórdão nº 104.­18.963  que veio a ser anulado pelo acórdão 104­19.493.  A diligência objetivou identificar a natureza dos rendimentos auferidos, uma  vez que não ficou comprovado que sejam proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.  Um dos pedidos do recorrente era que se oficiasse aos órgãos federais para  que fornecessem essas mesmas informações.  Para  atendimento  da  diligência  foram  inicialmente  emitidos  ofícios  para  a  Secretaria Estadual de Administração (fl. 89) e para a Universidade Federal de Sergipe (fl.107),  solicitando cópia de documentos que comprovassem a data da aposentadoria do requerente.  A Secretaria  de Estado  da Administração  encaminhou  cópia  da Portaria  n°  774,  de  05/04/1994,  que  concedeu  ao  interessado  aposentadoria  do  Governo  do  Estado  de  Sergipe (fl. 92), bem como o oficio n°330/95, de 31/01/1995, assinado pelo Diretor do Serviço  Médico e mais quatro médicos peritos, asseverando que o requerente é portador de cardiopatia  grave, fl. 94.  Por sua vez, a Universidade Federal de Sergipe informou que o recorrente é  servidor aposentado do Ministério do Planejamento, Orçamento  e Gestão, não constando nos  seus  registros  as  informações  solicitadas.  Porem,  mesmo  se  tratando  de  servidor  inativo  de  outro ministério,  a Universidade  Federal  de  Sergipe  encaminhou  documento  de  consulta  ao  Sistema Integrado de Pessoal — SIAPE ( sistema corporativo que registra e controla os dados  dos servidores públicos do Governo Federal ), em que consta estar o recorrente aposentado por  invalidez desde 26/12/1995, por intermédio da Portaria n° 1157, de 22/12/1995.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Inicialmente, registro que a diligência realizada limitou­se a trazer aos autos  documentos  referentes  à  comprovação  de  aposentadoria  do  recorrente  tanto  da Secretaria  de  Estado  de  Administração  quanto  da  Universidade  Federal  de  Sergipe  (Ministério  do  Planejamento­MEC) o que constou do pedido do recorrente, o qual comprovou que havia feito  solicitações nesses órgãos com essa finalidade, porém sem ter sido atendido.  Assim,  entendo  prescindível  sua  manifestação  quanto  aos  documentos  apresentados.  Afasto a preliminar requerida, por falta de previsão legal para suspensão do  processo por agravamento de saúde do recorrente.  Da decadência  O  imposto  de  renda  da  pessoa  física  por  ser  espécie  de  tributo  em  que  a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) tem como regra  para  definição  do  prazo  de  decadência  o  disposto  do  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), salvo se comprovado ser caso de dolo, fraude ou simulação.  O imposto de renda das pessoas físicas é devido, mensalmente, à medida que  os  rendimentos  forem  sendo  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  apuração  e  o  recolhimento  independentemente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, consumando­se o fato gerador em 31 de dezembro.  Nestes  autos  verifica­se  que  o  fato  gerador  ocorreu  em 31  de  dezembro  de  1994 e não foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  logo o termo final do  prazo decadencial foi 31 de dezembro de 1999, sendo que o auto de infração foi notificado ao  sujeito passivo em 15/12/2000  (fls. 13), quando o crédito  tributário  já havia  sido extinto por  decadência, nos termos do inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  Quanto à multa por atraso, entendo que o seu fato gerador ocorre no dia em  que constituído o contribuinte em mora quanto à entrega da declaração. No caso dos autos, a  fundamentação  legal  e  a  descrição  dos  fatos  contidas  no  auto  de  infração  não  indicam  com  clareza qual a data final prevista no exercício 1995. Porém quer se adote o prazo previsto no  caput do art. 11 da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ou o prazo ordinário de 30/04/1995  (previsto nas  Instruções Normativas mencionadas no auto de  infração),  chega­se à conclusão  de que o lançamento não respeitou o prazo decadencial.  Mérito  Com a perda do direito de constituir o crédito tributário, o julgamento limita­ se a averiguar o direito à restituição dos valores retidos pelas fontes pagadoras.  Cabe apreciar a isenção dos proventos recebidos pelos portadores de moléstia  grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.000028/2001­30  Acórdão n.º 2802­00.997  S2­TE02  Fl. 118          5 ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (a exigência do laudo médico oficial foi acrescentada pelo caput art. 30 da Lei nº  9.250/1995).   Quanto ao primeiro requisito, verifica­se que o recorrente aposentou­se com  proventos  proporcionais,  em  05/04/1994,  pela  Secretaria  de Estado  de Administração,  cargo  Procurador do Estado (fls. 92) e em 26/12/1995 por invalidez pelo Ministério do Planejamento  e Gestão, sendo o MEC o Órgão de Lotação (fls. 113).  Dessa  forma,  independentemente  do  cumprimento  ou  não  do  segundo  requisito, não são passíveis de isenção os rendimentos auferidos do Ministério do Planejamento  e Gestão (MEC) em 1994 e os rendimentos auferidos da Secretaria de Estado de Administração  anteriormente a abril de 1994.  Passo à análise do segundo requisito.  Nada nos autos indica que a aposentadoria referente à Secretaria de Estado de  Administração,  cargo  Procurador  do  Estado,  foi  por  invalidez.  Concluo  que  se  trata  de  aposentadoria por  tempo de serviço (proporcional), a qual, por si só, não esta amparada pela  isenção.  O  documento  oficial  emitido  em  31/01/1995  por  quatro  médicos  peritos  e  pelo Diretor  do Serviço Médico  atesta  ser o  recorrente  portador de moléstia  grave, mas  não  indica  que  essa  situação  tenha  ocorrido  em  data  anterior  à  expedição  do  laudo  (fls.  98).  A  informação prestada às fls. 100 em nada modifica essa situação.  O  relatório  médico  de  fls.  05  não  supre  eventual  falta  do  laudo  médico  oficial, pois não especifica a data a partir da qual o recorrente é portador de cardiopatia grave.  Em  outros  julgamentos  já manifestei meu  entendimento  no  sentido  de  que  nem toda doença do coração, como é o caso do infarto do miocardio, ainda que grave, é, para  efeito  da  isenção  em  comento,  uma  cardiopatia  grave.  Destarte,  é  necessário  que  o  laudo  médico  oficial  indique  expressamente  a  existência  de  cardiopatia  grave  e  a  data  em  que  se  contraiu a doença.  Ver por todos o acórdão unânime 2802­00.869, de 07 de junho de 2011 desse  Colegiado.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2007   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  ter  direito  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  a  patologia  deve  ser  comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que  especifique a existência da patologia prevista no texto legal.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 O  conceito  de  cardiopatia  grave  não  é  exclusivo  da  medicina,  tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É  um  conceito  definido  a  partir  das  diretrizes  da  Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia,  de  forma  que  para  ter  direito  à  isenção  dos  proventos  de  portador  de  cardiopatia  grave  é  necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça  a  existência  dessa  patologia,  que  não  é  mero  gênero  que  abrange  as  mais  diversas  espécies  de  cardiopatias.  Recurso  negado  Com isso, não são isentos os rendimentos auferidos em 1994.   Concluo que não é devida a restituição.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente reconhecer a extinção do crédito tributário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.000028/2001­30  Acórdão n.º 2802­00.997  S2­TE02  Fl. 119          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10510.000028/2001­30        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.997.      Brasília/DF, 15 de setembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10950.901734/2008-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA DA RETENÇÃO. MEIOS DE PROVA DISTINTOS DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. RETORNOS DOS AUTOS AO COLEGIADO A QUO PARA EXAME DAS PROVAS. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). Tendo o colegiado a quo não se debruçado sobre as provas coligidas pelo contribuinte em seus recursos, os autos devem retornar àquela turma julgadora para prosseguimento do exame de mérito quanto IRRF pleiteado.
Numero da decisão: 9101-006.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame dos elementos de prova quanto ao IRRF relativo aos rendimentos percebidos da fonte pagadora “Santospar”. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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IRRF. PROVA DA RETENÇÃO. MEIOS DE PROVA DISTINTOS DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. RETORNOS DOS AUTOS AO COLEGIADO A QUO PARA EXAME DAS PROVAS. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). Tendo o colegiado a quo não se debruçado sobre as provas coligidas pelo contribuinte em seus recursos, os autos devem retornar àquela turma julgadora para prosseguimento do exame de mérito quanto IRRF pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame dos elementos de prova quanto ao IRRF relativo aos rendimentos percebidos da fonte pagadora “Santospar”. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 17 34 /2 00 8- 98 Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.302 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.901734/2008-98 Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA recorre em face do Acórdão nº 1003-000.546 (14/03/2019) que negou provimento a Recurso Voluntário, inclusive quanto ao reconhecimento da parcela do direito creditório de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF com base em outros elementos de prova acerca da retenção que não fosse o comprovante emitido pela fonte pagadora. Confira-se excerto de interesse da ementa do julgado e o respectivo dispositivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O Contribuinte tem o dever de acostar aos autos todas as provas que julgar suficientes para comprovar o crédito pleiteado, contudo a análise das provas é de livre convencimento do julgador, podendo esse acolher ou não as provas como suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito. COMPROVAÇÃO DE IRRF. Por lei o valor de IRRF somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se for apresentado o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes (Relatora), que lhe deu provimento parcial para reconhecer apenas o crédito no valor de R$ 22.954,66, em razão da retenção realizada pelo Santospar Investimentos, Participações e Negócios S/A . Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. O Despacho de Admissibilidade de fls. 576-581 deu seguimento parcial ao Recurso Especial, nos seguintes termos: Análise da tempestividade Cientificado do acórdão de recurso voluntário em 18/06/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 514), por meio de intimação disponibilizada em seu domicílio tributário eletrônico, o sujeito passivo apresentou o presente recurso especial em 03/07/2020 (fl. 517, Termo de Análise de Solicitação de Juntada), portanto tempestivamente, nos termos do previsto no caput do art. 68 do Anexo II do RICARF. Objeto do recurso especial [...] Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.302 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.901734/2008-98 A recorrente dirige sua irresignação contra a decisão da Turma julgadora que, segundo seu entendimento, estaria em desacordo com outras decisões do CARF ao estabelecer, o recorrido, que a prova da retenção do IRRF a ser compensado na DIPJ deve se dar por meio da apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Apresenta como paradigmas os acórdãos nºs 9101-002.684 e 1302-002.076, não reformados até a presente data, que registram as seguintes ementas, no que diz respeito à controvérsia em análise: Acórdão 9101-002.684, de 16/03/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] PROVA. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO NEGATIVO. LEI 7.450/185, ART. 55, RIR/99, ART. 943, §2º. A prova da retenção na fonte tanto pode ser efetuada pela juntada de informe de rendimentos, quanto por outros documentos apresentados pela contribuinte. Acórdão 1302-002.076, de 22/03/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê- lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Passo à análise da divergência suscitada. De início, há que se considerar que o acórdão recorrido proferiu decisões com fundamentação jurídica distintas para as duas retenções na fonte em julgamento. A retenção informada relativa ao Bradesco S/A foi fundamentada pela relatora do processo, que proferiu os seguintes argumentos em seu voto, na parte em que não foi vencida: [...] Declara que, em relação ao Banco Bradesco, esse teria deixado de declarar as retenções realizadas devido ao recebimento de prêmios na liquidação de trava de câmbio no valor de R$ 39.937,73. Aduz em seu recurso que a Recorrente informou na Ficha 53 da DIPJ o valor de R$ 97.162,06 e o Banco Bradesco, por sua vez, declarou em DIRF o valor de R$ 57.224,33. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.302 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.901734/2008-98 A DRJ destacou que o Banco Bradesco não retificou a DIRF enviada e que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a alegada retenção. De fato, assiste razão à DRJ, os documentos constantes no processo intitulados "Liberação de Trava de Câmbio" não possuem assinatura do banco, ou mesmo foram confeccionado com papel timbrado do mesmo, indica o número do contrato, porém a Recorrente não colacionou os respectivos contratos para validação. Ademais, os DARF de recolhimento igualmente juntados possuem valores que não coincidem com os ora em discussão, impossibilitando identificar com clareza as alegações da Recorrente. Em razão do exposto e em obediência à legislação sobre a matéria (artigo 55 da Lei n'7.450/85; arts. 942 e 943 do Decreto n' 3.000/99 e art.s 988 e 987 do Decreto nº 9.580/ 2018), entendo que a retenção não foi devidamente comprovada através de outros documentos além do informe de rendimentos e, portanto, deve ser mantida a decisão DRJ quanto a este ponto.(destaquei) [...] O excerto colacionado deixa claro que a decisão se fundamentou não na impossibilidade de se comprovar por outros meios a retenção do imposto de renda eventualmente sofrida, mas sim na falta de provas, pela Recorrente, de que os valores informados foram de fato objeto de retenção. A Sra. Relatora do processo não indeferiu o recurso voluntário por considerar que a Contribuinte deveria ter apresentado, como único meio de prova, o comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF emitido em seu nome, mas sim porque os documentos acostados aos autos não foram suficientes para provar o alegado. Neste ponto, portanto, não há qualquer divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos paradigmas apresentados, já que ambos, como o recorrido no voto vencido, admitem a comprovação do IRRF por outros meios, além do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. As decisões são divergentes não em função de interpretação diversa de dispositivo da legislação tributária, mas sim em função da instrução probatória de cada processo. Nos paradigmas, os Colegiados consideraram as provas dos autos suficientes para prover, ainda que parcialmente, os respectivos recursos voluntários. No Recorrido, conforme assentado, a Sra. Relatora, acompanhada pela Turma, considerou que as provas trazidas pela Interessada não comprovaram as alegações em relação ao montante do IRRF que invoca em seu favor. Em relação à informação do Bradesco, portanto, não há divergência jurisprudencial que mereça análise por parte da CSRF. Quanto à segunda retenção do IRRF sub judice, efetuada pelo Santospar, cabe registrar que a decisão do Colegiado deu-se com lastro no voto produzido pela Sra. Redatora designada. As seguintes passagens indicam o limite do voto divergente, bem como sua fundamentação jurídica: Permito-me divergir do bem fundamentado voto da Ilustre Relatora em relação ao reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 no valor de R$22.954,66 decorrente do IRRF da fonte pagadora Santospar Investimentos, Participações e Negócios S/A, CNPJ 04.874.946/000138. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.302 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.901734/2008-98 Sobre a matéria, vale esclarecer que para efeito de pagamento a pessoa jurídica pode deduzir do IRPJ apurado no encerramento do período de apuração, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. A legislação permite a dedução do valor de imposto retido referente ao código de arrecadação nº 3426 incidente sobre rendimento de aplicações financeiras de renda fixa da pessoa jurídica. A pessoa jurídica que efetuar pagamento com retenção do imposto sobre a renda na fonte deve fornecer a pessoa jurídica beneficiária, na forma e nas condições estabelecidas pela RFB, documento comprobatório, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto sobre a renda retido no ano- calendário anterior. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se a Recorrente possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (art. 34, art. 65, art. 76 e art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e Súmula CARF nº 80). [...] Para fins de comprovação do valor remanescente de R$22.954,66 as provas documentais apresentados pela Recorrente restringiram-se a uma cópia de mensagem por correio eletrônico e a cópia de extrato de movimentação de conta corrente, fls. 393-394. Todavia estes documentos não são documentos hábeis a corroborar sua alegação, já que por lei o valor de IRRF somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se for apresentado o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). O trecho do voto indica que a Sra. Redatora afirma que os documentos carreados aos autos pela Recorrente não se prestam a comprovar a retenção alegada, “... já que por lei o valor do IRRF somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se for apresentado o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora”. Compulsando-se o acórdão paradigma nº 9101-002.684 em relação à matéria sob exame, pode-se destacar a seguinte passagem extraída do voto condutor do julgado: [...] Ocorre que a contribuinte (beneficiária) não tem qualquer controle a respeito das condutas impostas à fonte pagadora, consistentes em (i) fornecer comprovantes dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; e (ii) prestar informações à Receita Federal, por meio de DIRF. Exatamente por isso a contribuinte não pode ser penalizada se a fonte pagadora não cumpre de forma exata qualquer destas obrigações. Afinal, a pena só pode ter relação Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.302 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.901734/2008-98 com o sujeito obrigado à obrigação relacionada a tal sanção. Nesse sentido, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria, admitindo como possível a prova de retenção na fonte por outros meios, afastando a interpretação do artigo 55, da Lei nº 7.450/1985, pretendida pela Recorrente. Como anteriormente mencionado, o informe de rendimentos comprova a retenção na fonte, mas não é o único meio para tal prova, em respeito ao princípio da verdade material e, acima de tudo, da impossibilidade de sancionar o contribuinte por conduta alheia, isto é, pela omissão (ou inexatidão) da fonte pagadora no cumprimento de suas obrigações acessórias. [destaques do despacho] No mesmo sentido, a decisão proferida no segundo acórdão paradigma indicado, com destaque para a seguinte passagem: É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período deve apresentar o comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 7.450/1985, verbis: Art 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, essa exigência tem sido relativizada nas hipóteses em que o contribuinte não tenha recebido esse comprovante e/ou não tenha como obtê-lo, desde que consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme a jurisprudência deste CARF, verbis [destaques do despacho] [...] As decisões trazidas como paradigmas e o acórdão recorrido, de fato, apresentaram interpretação diferente para o mencionado art. 55 da Lei nº 7.450/1985. Nas primeiras, os respectivos Colegiados entenderam que a prova da retenção, inobstante o texto legal, pode se dar por outros meios, além do informe apresentado pela fonte pagadora. Já a decisão ora em litígio foi expressa ao afirmar que o único documento apto a comprovar a retenção alegada seria o comprovante emitido pela fonte pagadora. O dissídio interpretativo está caracterizado neste ponto, merecendo solução por parte da CSRF. Pelo exposto, portanto, conclui-se em relação à retenção efetuada pelo Bradesco S/A, não restou caracterizada divergência de entendimentos entre Colegiados, razão pela qual não merece seguimento para a CSRF referida matéria. Em relação à retenção efetuada pelo Santospar, restou demonstrada a divergência de entendimentos entre Colegiados, merecendo manifestação da CSRF sobre o dissídio apontado. Intimado dessa decisão, o Sujeito Passivo interpôs Agravo, mas sem sucesso, pois o recurso não teve seguimento na parte não admitida pela Senhora Presidente de Câmara. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.302 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.901734/2008-98 Os autos foram encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 16/08/2021 (fl. 610), e em 31/08/2021 a PGFN ofertou Contrarrazões de fls. 611-615 requerendo a confirmação da decisão recorrida. No mérito, o Apelo do Contribuinte requer o reconhecimento do direito creditório referente ao IRFonte com base nas provas já colacionadas aos autos. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo a este Conselheiro seu relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Despacho de Admissibilidade admitiu parcialmente o recurso do Contribuinte e não houve resistência por parte da PFN quanto ao seguimento parcial do Apelo. Tendo em vista a tempestividade do recurso, tal qual consignado no r. despacho, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, confirmo o conhecimento do recurso. 2 MÉRITO Conforme muito bem delimitado no Despacho de Admissibilidade, a admissibilidade do recurso limita ao exame da segunda retenção do IRRF, efetuada pelo Santospar, em relação à qual, a conselheira redatora do voto vencedor asseverou que somente o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora seria prova apta ao reconhecimento do direito creditório atrelado a IRRF. Ocorre que, sobre o tema “prova da retenção de imposto de imposto de renda na fonte”, há de se ressaltar que foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 143 que pacificou o entendimento acerca da possibilidade de comprovação de IRRF por outros meios que não seja o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, verbis: Súmula CARF nº 143 (aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019): A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.302 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.901734/2008-98 Considerando-se, contudo, que o recurso do contribuinte requer o reconhecimento do direito creditório correspondente, não há como provê-lo integralmente, devendo os autos retornarem ao colegiado a quo para exame dos elementos de prova constante dos autos sobre a matéria. 3 CONCLUSÃO Isso posto, na parte admitida, voto por CONHECER do Recurso Especial e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame dos elementos de prova quanto ao IRRF relativo aos rendimentos percebidos da fonte pagadora “Santospar”. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 625DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.001675/2008-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição do PIS e da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-013.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição do PIS e da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 16 75 /2 00 8- 56 Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-010.099, de 27 de abril de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral e depósitos, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as seguintes glosas: - Combustível e Óleo Lubrificante utilizados em veículos e equipamentos da área agrícola e industrial, com exceção do veículo GOL (Placa ALG-5722) por ser utilizado para transporte de gerente; - Equipamentos de Proteção Individual – EPI, utilizados na área agrícola e industrial; - Partes e peças para manutenção de veículos e equipamentos utilizados na área agrícola e industrial, exceto o veículo GOL (Placa ALG-5722) utilizado para o transporte de gerente; - Equipamentos da indústria, entendidos como os equipamentos para aplicação de herbicida e válvula de pressão de jato, utilizados na plantação da cana-de-açúcar (fase agrícola); - Bioinseticida utilizado na fase agrícola para controle de mosquitos e Herbicida Glifosato (controle do campo/meio ambiente); - Despesas com manutenção da indústria, vinculados ao departamento agrícola (facões e luvas utilizados no corte da cana-de-açúcar), e à seção de laboratório (jogo de facas - equipamentos); - Serviços sobre desenvolvimento de variedades de cana-de-açúcar, agromecanização (manutenção de carreadores e curvas de níveis, e de pá carregadeira e terraplenagem executados em áreas rurais e serviços de pá carregadeira executados na balança de entrada da usina), serviços relativos ao transporte de mudas de cana-de-açúcar, serviços classificados como manutenção indústria e manutenção da frota de veículos (exceto recarga de extintores e o veículo GOL Placa ALG-5722), serviços de manutenção de equipamentos vinculados à área agrícola ou industrial; - Fretes de produtos acabados para outro estabelecimento, usina ou depósito; - Bens do ativo imobilizado relacionados com a área agrícola e industrial; Quanto ao crédito presumido sobre os estoques de abertura, deve-se refazer os cálculos dos créditos sobre os estoques de insumos, considerando as glosas de insumos revertidas. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, quanto aos - Fretes para transporte de insumos: compras de partes e peças para manutenção da frota de veículos, partes e peças utilizadas na indústria e partes e peças de reposição para o setor de geração de energia; fretes para a compra de ferramentas e imobilizado bens utilizados no corte da cana-de- açúcar; da compra de materiais de segurança da área industrial e agrícola (EPI's); compra de bioinseticida para controle de mosquito e de calcário; compra de lacres; fretes para a remessa e retorno de bens para conserto; e para a compra de material para uso no laboratório. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de fretes na entrega de amostra grátis. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que dava provimento ao recurso voluntário em maior extensão para reverter também a glosa de transporte de funcionários da área rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.098, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.001674/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 3302- 010.167. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de agosto de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial pois: (a) a pretensão da Recorrente contraria precedente vinculante do STJ, a saber o REsp n° 1.221.170/PR; e (b) o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional parte de premissa equivocada, pois analisou tão somente o crédito decorrente de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem cotejar o conceito de insumo do REsp nº 1.221.170/PR. Com a devida vênia, as alegações do Sujeito Passivo não merecem prosperar. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento divergente daquele manifestado por outras Turmas do CARF, quanto à aplicação do critério da essencialidade ou relevância ao conceito de insumos para fins de Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 creditamento das contribuições do PIS e da Cofins no sistema não-cumulativo, na linha do decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito desse órgão (artigo 62, § 2º do RI/CARF). O acórdão paradigma nº 3302-010.167, trazido para comprovação do dissenso interpretativo, trata-se de julgado em que houve a análise especificamente do item “frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, afastando a possibilidade de creditamento, à luz dos critérios estabelecidos no REsp nº 1.221.170/PR do STJ, portanto, partindo da mesma premissa do acórdão recorrido. Veja-se a sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3302-010.167) No sentido de que houve a análise, no paradigma, do precedente vinculante do STJ, cita-se trecho da fundamentação do julgado: [...] O entendimento da DRJ está de acordo com à orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: [...] Do confronto entre os acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, vislumbra-se a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial, mantendo-se o despacho de admissibilidade. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte COOPERAVAL é uma cooperativa agroindustrial dedicada, entre outras atividades, à comercialização no mercado externo de álcool e açúcar e, por força de sua atividade exportadora. Dentre os insumos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, está o frete contratado de outras pessoas jurídicas para o transporte dos produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros. A Fiscalização glosou referidas despesas sob o argumento de que estão desconectados de operações de venda, aceitando apenas as despesas com armazéns. Com isso, apenas os fretes nas operações de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 foram considerados passíveis de apuração do crédito. Em sede de julgamento de recurso voluntário, as glosas foram revertidas, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a todos os gastos com fretes de produtos acabados. Por essa razão, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de divergência. Assim, passa-se à análise do item com relação ao qual o Contribuinte está se insurgindo. 2.2 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA No mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, delimita-se a controvérsia suscitada à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo ou para armazenagem, transbordo, depósito, etc. São fretes de produtos acabados para outra usina localizada no porto ou para armazém/depósito, despesas que devem ser tratadas como insumos, pois ainda vinculadas ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para armazenamento, usina ou depósito. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à seguinte matéria: “créditos de gastos com Fretes para transporte/transferência de produtos acabados – serviço de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, como passo a explicar. A COOPERAVAL é uma cooperativa agroindustrial dedicada, entre outras atividades, à comercialização no mercado externo de álcool e açúcar e, por força de sua atividade exportadora, alega nos autos que, dentre os insumos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades, está o frete contratado de outras pessoas jurídicas para o transporte dos produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos ou para depósito, transbordo, armazenagem, dentre outros. Portanto, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (açúcar e álcool) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo ou para armazenagem, transbordo, depósito, etc. São fretes de produtos acabados para outra usina localizada no porto ou para armazém/depósito. A Fiscalização glosou referidas despesas sob o argumento de que estão desconectados de operações de venda, aceitando apenas as despesas com armazéns. Com isso, apenas os fretes nas operações de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 foram considerados passíveis de apuração do crédito. No entanto, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, as glosas foram revertidas, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a todos os gastos com fretes de produtos acabados. No especial, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de Recurso Voluntário para que seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Entendo que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que, somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do Frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do Frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não caracteriza insumo, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, o mesmo não se subsume no conceito de insumo e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. Assim, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida, por falta de previsão legal. Conclusão Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reparar o Acórdão recorrido e restabelecer a glosa em relação aos gastos com Fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. É como voto. Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.196 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.001675/2008-56 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1184DF CARF MF Original

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9550928 #
Numero do processo: 10803.000128/2008-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. É descabido conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisam questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão versus multa isolada devida por falta de recolhimento de estimativa mensal) e cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, parágrafo único, III, da Lei 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, parágrafo único, IV, da Lei 9.430/96, para o segundo). RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-010.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. É descabido conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisam questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão versus multa isolada devida por falta de recolhimento de estimativa mensal) e cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, parágrafo único, III, da Lei 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, parágrafo único, IV, da Lei 9.430/96, para o segundo). RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 28 /2 00 8- 47 Fl. 5334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.400 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000128/2008-47 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do acórdão 2102-002.896, de recurso voluntário, complementado pelo acórdão de embargos de declaração 2301-004.548, e que foram, respectivamente, parcialmente admitido e totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) concomitância de multas isolada e de ofício - recurso da Fazenda; e (ii) critério de apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física - recurso da contribuinte. Segue a ementa e o registro da decisão nos pontos que interessam: Acórdão de Recurso Voluntário OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. RATEIO MENSAL. O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores mensais. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO. CARNÊ LEÃO. A cumulação da multa de ofício com a multa isolada, sobre a mesma base de cálculo, acarreta bis in idem e é incompatível com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN. Jurisprudência consolidada deste Conselho. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002, restabelecer a despesas médicas no valor de R$1.010,00 no ano-calendário de 2003 e excluir do lançamento a multa isolada concomitante, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. A decisão proferida em sede de embargos é relativa apenas às despesas médicas, ponto este impertinente ao presente apelo especial. Conforme o relatório da decisão recorrida, a contribuinte foi autuada em vista das seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas [...]: [...] b) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, nos valores de R$ 2.037,00, R$ 7.923,00 e R$ 1.235,00, nos anos-calendário 2002, 2004 e 2005, respectivamente, em decorrência das diferenças apuradas entre os valores declarados pela fiscalizada em suas Declarações de Ajuste Anual e os apurados através dos Mandados de Procedimento Fiscal Extensivo encaminhados a todos os contribuintes que declararam em suas Declarações de Ajuste Anual terem efetuado algum pagamento à fiscalizada pela prestação de serviços odontológicos, conforme planilha de fls. 907/910; c) Dedução indevida da Contribuição à Previdência Oficial, no ano-calendário de 2003, no valor de R$ 230,00; d) Dedução indevida de dependentes, nos anos-calendário 2002 e 2003, de nomes Thereza Leopoldina Alvarez Veronezi (Declarações de Ajuste Anual Exercícios 2003 e 2004) e Eduarda Veronezi Prata Caobianco (Declaração de Ajuste Anual Exercício 2004), por falta de comprovação da relação de dependência; Fl. 5335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.400 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000128/2008-47 e) Dedução indevida de despesas médicas, no ano-calendário de 2003, no valor de R$ 1.010,00, por se referirem a despesas médicas efetuadas com pessoas não dependentes comprovadamente; f) Dedução indevida de despesas do Livro Caixa, no ano-calendário de 2005, no valor de R$ 17.442,18; g) Dedução indevida de Previdência Privada/Fapi, no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 1.440,00; h) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário 2002 e 2004, nos valores de R$ 95.995,20 e R$ 12.037,87, respectivamente; i) Falta de recolhimento do imposto a titulo de carnê-leão, no anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005. Diante dos recursos interpostos, estão em discussão apenas os itens “b” e “i” acima. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissibilidade prévia, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme acórdão paradigma nº 1202-00.410, em se tratando de multa por falta de recolhimento de estimativa, é cabível a cobrança concomitante de multa isolada com multa de ofício. Foi negado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional no ponto que pretendia rediscutir a decadência. A decisão é definitiva, visto que confirmada em sede de agravo. Os autos foram saneados, a fim de que a contribuinte fosse intimada do acórdão de recurso voluntário, do acórdão de embargos de declaração, do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, do seu exame de admissibilidade e da decisão proferida em agravo. Intimada, a contribuinte apresentou recurso especial e contrarrazões em petição única. Em seu recurso especial, a contribuinte em síntese alega: - conforme acórdãos paradigmas 104-16.345 e 102-45.821, a determinação dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição por rateio, constitui presunção de recursos a serem considerados em cada mês, no cálculo do acréscimo patrimonial, o que não pode prosperar, uma vez que na apuração dos rendimentos omitidos o fisco utilizou critério equivocado e não previsto em lei. O recurso foi admitido apenas com base no primeiro paradigma, visto que o paradigma 102-45.821 fora reformado na parte em que aproveitaria à recorrente pelo acórdão nº CSRF/04-00.131. Em contrarrazões, a contribuinte defendeu o descabimento da cobrança concomitante de multa isolada com multa de ofício. Intimada do recurso especial do sujeito passivo e do seu exame de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pediu o desprovimento do recurso do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 5336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.400 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000128/2008-47 1 Recurso da Fazenda Nacional 1.1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de modo que o apelo não deve ser conhecido. Em sessão de julgamento realizada em 26/05/2021 e em situação idêntica a dos presentes autos, esta Turma decidiu ser descabido “conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a IRPJ devido a título de estimativa mensal, cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço)” (acórdão 9202-009.539). Neste caso concreto, o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional é igualmente relativo à multa por falta de recolhimento de estimativas mensais, situação fática diferente da dos presentes autos, cuja autuação, ademais e como já dito, está amparada em dispositivo legal diverso, razão pela qual é incabível conhecer-se do recurso. 2 Recurso Especial do Sujeito Passivo 2.1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de modo que o recurso não deve ser conhecido. A fim de demonstrar a divergência na intepretação da legislação tributária, a recorrente buscou valer-se dos acórdãos paradigmas 104-16.345 e 102-45.821. O paradigma 102-45.821 foi inadmitido em decisão definitiva da Presidência de Câmara, visto que reformado por decisão da CSRF na parte que aproveitaria à recorrente. Já o paradigma aceito, de nº 104- 16.345, trata de fatos e de matéria distinta da dos presentes autos. Para maior clareza, transcrevo a ementa do citado julgado: IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A determinação dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês, no cálculo do acréscimo patrimonial. Nesta hipótese, não pode prosperar o crédito constituído, uma vez que na apuração dos rendimentos omitidos, utilizou o fisco de critério equivocado e não previsto em lei. Como se vê, tal julgamento tratou de autuação relativa a acréscimo patrimonial a descoberto (APD), ao passo que no caso vertente inexistiu a apuração dessa modalidade infracional. Entre as várias infrações cometidas pela ora recorrente, inexistem acréscimos patrimoniais a descoberto. E mais, como na apuração do APD a fiscalização coteja mensalmente as origens de recursos com suas aplicações (isso para mensurar eventuais acréscimos sem as correspondentes origens), o que o acórdão paradigmático considerou equivocado foi o rateio mensal dos recursos/origens utilizados, e não propriamente as omissões de rendimentos. Veja- se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma: Fl. 5337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.400 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10803.000128/2008-47 Examinando os cálculos elaborados pela fiscalização, (fis.10/17), verifica-se que o fisco, quando da apuração dos rendimentos mensais do contribuinte, para efeito de levantamento do fluxo financeiro, utilizou a sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os rendimentos percebidos de pessoas físicas, lançados pelo seu valor total nas declarações de ajustes anual, foram distribuídos mensalmente, mediante a divisão por 12 do valor líquido (após deduções), determinando, assim, por presunção, o valor dos recursos de cada mês, a ser considerado no cálculo do acréscimo patrimonial e tributação mensal, como carnê-leão, dos rendimentos auferidos de pessoas físicas e não oferecidos à tributação mensal. Esse cotejo é de suma importância para o APD, visto que ele é mensurável em períodos mensais. Já no caso concreto, e segundo se denota da decisão da DRJ e da decisão objurgada, o rateio diz respeito à omissão em si dos rendimentos omitidos, tratando-se, ainda, de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (efls. 5135/5136). Como a decisão recorrida reporta-se à decisão proferida em sede de acórdão de impugnação, transcrevo a seguinte fundamentação desta última: VI— DOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PESSOAS FÍSICAS (...) - Ano de 2004 (...) Quanto à discordância da contribuinte no que se refere ao rateio feito pela fiscalização dos rendimentos auferidos pelos meses do ano, diga-se que a falta de apresentação dos documentos relativos aos rendimentos recebidos autoriza o Fisco a tal arbitramento, por ser um meio de aproximação da verdade material e não espécie de penalização. Nesse sentido, regulamenta o art. 845, I do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999. Ou seja, os fatos e a matéria do paradigma são estranhos aos dos autos, não tendo sido comprovada a existência de divergência interpretativa, de modo que o recurso não deve ser conhecido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer dos recursos especiais. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 5338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002356/2002-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO PELO SÓCIO SUPRIDOR. Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, não satisfaz a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, e não ilide a presunção de omissão de receita. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CSLL, PIS e COFINS Aos lançamentos decorrentes, PIS, COFINS e CSLL, por se tratarem de exigência reflexa da principal, aplica-se a mesma decisão dada ao IRPJ
Numero da decisão: 9101-006.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO PELO SÓCIO SUPRIDOR. Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, não satisfaz a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, e não ilide a presunção de omissão de receita. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CSLL, PIS e COFINS Aos lançamentos decorrentes, PIS, COFINS e CSLL, por se tratarem de exigência reflexa da principal, aplica-se a mesma decisão dada ao IRPJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 23 56 /2 00 2- 77 Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pelo Contribuinte RENATO ARAGÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (fls.1.280/1.287) contra o Acórdão nº 105- 15.744, proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 25 de maio de 2006, pelo qual o Colegiado a quo deu parcial provimento ao recurso de ofício manejado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ-I, e deu parcial provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, ao amparo do que dispunha o art. 10 do Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-fls. 1.248/ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. A conta bancária de sócio não se presta a demonstrar a origem dos recursos, necessário demonstrar origem externa em relação à empresa suprida. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO – A manutenção no passivo de obrigações cuja comprovação não foi demonstrada, constitui omissão de receitas. Provado nos autos através de documentação parte do passivo tido como omissão de receitas, afasta-se a presunção. IRPJ/CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada, em parte, a origem dos créditos em depósitos descabe a acusação de omissão de receitas em relação a essa parte. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, PIS E COFJNS – As exigências que decorram diretamente da principal, devem ser ajustadas ao decidido em relação àquelas. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar devida a tributação quanto as omissões de receitas caracterizadas por suprimento de numerários. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. O presente processo trata de autos de infração que exigem do Contribuinte IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos-calendário 1997 e 1998, em razão da apuração das seguintes infrações: 1. suprimento de numerário, caracterizado pela falta de comprovação da origem e da entrega de quantias contabilizadas no livro Diário nos anos-calendário de 1997 e 1998 (enquadramento legal: artigos 195, inc. II, 197 e seu parágrafo único, 226 e 229 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11.01.1994 (RIR/1994); e art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995); Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 2. passivo fictício não comprovado, caracterizado pela manutenção, no passivo, nos mesmos anos-calendário, de obrigações não comprovadas cujos valores são de R$ 43.584,30, R$ 45.537,74, R$ 200.000,00, R$ 85.836,29, R$ 686.262,26, R$ 60.000,00, R$ 30.000,00, R$ 150.000,00 e R$ 166.000,00 (enq. legal: artigos 195, inc. II, 197 e seu parágrafo único, 226 e 228 do RIR/1994; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; e art 40 da Lei n° 9.430, de 1996); e 2.3. depósitos bancários não contabilizados, em razão da existência de quatro depósitos bancários efetuados no ano-calendário de 1998 e não contabilizados, cujas importâncias foram de R$ 47.678,53, R$ 20.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 10.000,00 (enq. legal: artigos 195, inc. II, 197 e seu parágrafo único, 226 e 229 do RIR/1994; art 24 da Lei n° 9.249, de 1995; e art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996). Os autos de infração que exigem PIS (fis. 311/315), Cofins (fls. 316/320) e CSLL (fls. 321/326) foram lavrados por mero reflexo do auto de infração que exige IRPJ. As infrações relativas ao PIS foram enquadradas no art. 3o , alínea "b", da Lei Complementar n° 7, de 1970; no art. 1 o , parágrafo único, da L. C. n° 17, de 1973; nos itens I e II da seção 1, alínea "b", do capítulo 1 do título 5 do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982; as infrações relativas à Cofins, nos artigos 1º e 2º da LC. n° 70, de 1991, e no art. 24, § 2º , da Lei n° 9.249, de 1995; e as infrações relativas à CSLL foram capituladas no art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, nos artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, no art. 1º da Lei n° 9.316, de 1996, e no art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996. Instaurado o litígio com a apresentação de impugnação, a Autoridade Julgadora de 1ª instância deu-lhe parcial provimento, excluindo do crédito tributário total constituído, o valor lançado a título de omissão de receitas por suprimento de numerário, parte do valor lançado a título de passivo não comprovado, parte do valor lançado a titulo de depósitos bancários não comprovados/escriturados. Em razão do montante exonerado, aquela autoridade recorreu de ofício ao então Primeiro Conselho de Contribuintes (e-fls. 1.165/1.191). O Contribuinte também interpôs recurso voluntário, subdividido em várias peças, uma para cada tributo lançado, mas com o mesmo teor (e-fls. 1.209/1.238). Ambos os recursos foram julgados pela então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 25/06/2006, decidindo a turma, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício e restabelecer a exigência fundamentada em omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerários, bem como, também por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para afastar a tributação sobre o valor de R$ 20.000,00, relativo a depósito bancário (e-fls. 1.248/1.273). A PGFN foi pessoalmente intimada dessa decisão, em 28/06/2006, como comprova o termo de ciência à e-fl. 1.274. O Contribuinte foi cientificado da decisão, em 17/08/2006, na pessoa de seu representante legal, como atesta a certidão à e-fl. 1.279 e, na mesma data, apresentou recurso voluntário. Na peça de defesa, no mérito, discorda do entendimento manifestado na decisão a quo, no sentido de que a capacidade econômica do sócio não supre a necessidade de Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 comprovação da origem e efetividade da entrega de numerário à empresa (suprimento de numerário). Afirma que, mediante prova documental, demonstrou cada origem e efetividade de entrega dos recursos aportados, via bancária, por seu sócio. conforme documentos de fls. 783/880. Registra que a legislação e a jurisprudência “extravasaram” pois não exigem apenas do contribuinte a prova da origem dos recursos mas também que um terceiro, no caso o sócio, comprove a origem dos recursos seus, que foram aportados à pessoa jurídica, de forma que deveria ser exigido o tributo da pessoa física do sócio e não da pessoa jurídica: 6.2.- Permissa vénia, são distintos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. Se esta atende às condições legais exigíveis, a arguição de origem de disponibilidades de sócio, pessoa física, incumbe a este, não à pessoa jurídica de que seja sócio. E, acaso não comprovada essa disponibilidade o tributo exigível será da pessoa física. Não, da jurídica. Caso contrário estar-se-ia fiscalizando e autuando pessoas físicas em pessoas jurídicas. Prossegue com sua irresignação assentado que haveria uma “contradição factual” na decisão recorrida que por um lado afirma que a conta bancária do sócio não é origem de recurso do ponto de vista tributário, pois não representa o nascedouro de riqueza, mas um local onde o depositante confiou à guarda de recursos obtidos em alguma atividade, tais como: venda de bens, rendimentos de aplicações financeiras, salários, honorários, pro-labores, etc", enquanto tal entendimento fundamenta-se na premissa de que os valores supridos pelos sócios, com efetividade da entrega comprovada pela transferência bancária, tem origem justamente em fonte de renda própria do sócio tais como: venda de bens, rendimentos de aplicações financeiras, salários, honorários, pro-labores, etc. E conclui: 7.2.- Nesse sentido, por lapso, permissa vénia, o acórdão recorrido descaracteriza o próprio fundamento da decisão ora recorrida. Continua afirmando que ao propugnar pela fiscalização da pessoa física na pessoa jurídica, como instrumento à manutenção da exação nessa última, permissa máxima vénia, o acórdão ora recorrido contraria normas expressas no Código Tributário Nacional, fazendo menção ao art. 97, 142 e 146, todos do CTN. Conclui, em suas palavras: 9.- Permissa máxima vénia, os lapsos e extravasamentos interpretativos do acórdão recorrido, ao modificarem o fundamento do lançamento original - não comprovação de origem e efetividade de entrega de recursos - VIA CAIXA - à pessoa jurídica, exigência fiscal, quando os recursos lhe foram aportados via bancária, conforme o ressaltou a decisão de primeira instância; 9.2.- Transferindo tal fundamento para comprovação, pelo sócio, de origens de recursos aportados à pessoa jurídica, embora se reconheça distintas origens de recursos em conta bancária de sócio; 9.3.- Acrescidos ao lapso de não ter sido examinada a documentação comprobatória da entrega dos recursos bancários - via bancária, por origens e coincidências de datas e valores, documentos de fls. 783/880, (a exemplos, cheque n° 21, Unibanco; cheque n° 300034, conta bancária n° 200141-1, citados às fls. 04 da decisão de primeira instância), 9.4.- Por lapso, eivam de contrariedades factuais e legais, antes demonstradas, do acórdão recorrido. Porquanto: Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 - Estabelece, na pessoa jurídica, nova definição de fato gerador tributário e respectivo sujeito passivo: eventual omissão de renda da pessoa física será tributada na pessoa jurídica de que é sócio; - Altera o fundamento jurídico do lançamento, ao exigir de terceiro contribuinte, pessoa física, e tributar na pessoa jurídica, valores daquele não exigidos; - Extravasa a competência definida no Código Tributário Nacional, ao constituir novo crédito tributário, de pessoa física na pessoa jurídica, sem atentar à efetiva verificação do fato gerador, de privativa competência e responsabilidade da autoridade administrativa. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, mediante a ratificação da decisão de primeira instância na matéria recorrida, inclusive, quanto a seus efeitos reflexos relativos ao PIS, à COFINS e à Contribuição Social s/ o Lucro Líquido. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional pugna pelo não provimento do recurso. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1 Conhecimento O recurso voluntário dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais encontrava previsão no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, Anexo II: Seção IV Do Recurso Voluntário Art. 10. O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão de Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de ofício, será apresentado na repartição preparadora, no prazo de trinta dias, contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Parágrafo único. Os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais serão intimados pessoalmente dos recursos voluntários interpostos pelos sujeitos passivos para oferecerem contrarrazões, no prazo de trinta dias. Com a alteração do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais promovida pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, manteve-se a previsão de referido recurso, agora disposto no art. 18 do Regimento Interno da CSRF: Seção III Do Recurso Voluntário Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 Art. 18. O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais será apresentado na unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Parágrafo único. Os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados na Câmara Superior de Recursos Fiscais serão pessoalmente intimados dos recursos voluntários interpostos pelos sujeitos passivos para oferecer contra-razões, no prazo de trinta dias. Até a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o Decreto nº 70.235/72 também permitia a apresentação de recurso voluntário contra decisão que desse provimento a recurso de ofício: Art. 37. O julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos. [...] § 4º Das decisões de Câmara, de turma de Câmara ou de turma especial que der provimento a recurso de ofício, caberá recurso voluntário, no prazo de trinta dias, à Câmara Superior de Recursos Fiscais. A competência era da CSRF, embora se tratasse de recurso voluntário. O prazo era contado da ciência da decisão, nos termos do mesmo Decreto nº 70.235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] § 2° Nos casos de provimento de recurso de ofício, ou de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para interposição de recurso voluntário, ou para apresentação de nova impugnação, começará a fluir, respectivamente: (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) a) a partir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício; (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) b) a partir da ciência da decisão de primeira instância. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) O prazo para interposição desse recurso era de 30 (trinta) dias, como os demais recursos voluntários. O art. 25, do Decreto nº 70.235/72, reafirmava a competência da CSRF: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) I - em primeira instância: [...] II - ao Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em segunda instância, quanto aos processos referidos na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004) Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: I - 1º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza; Imposto sobre Lucro Líquido (ISLL); Contribuição sobre o Lucro Líquido; Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social, (Finsocial) e para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aparentemente a previsão abaixo do art. 33, §1º do Decreto nº 70.235/72 não foi revogada com a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e só foi alcançada pela Medida Provisória nº 465/2009, convertida na Lei nº 12.096/2009: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 1 o No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002) (Revogado pela Medida Provisória nº 465, de 2009) (Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009) O já mencionado Regimento Interno da CSRF/2007, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, estipulava que: Art. 8º Compete também à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso voluntário de decisão de Câmara que prover recurso de ofício. Com a criação do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pela Portaria MF nº 256, de 2009, e sua reestruturação promovida pela Portaria MF nº 343, de 2015, o recurso voluntário do contribuinte à CSRF deixou de ter previsão. Com a extinção desta possibilidade recursal, o primeiro Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, - aprovado Portaria MF nº 256/2009, não contemplou regra de transição para os recursos voluntários à CSRF pendentes de julgamento, mencionando apenas os recursos dos arts. 7º e 9º do referido no Regimento Interno da CSRF/2007: CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS [...] Art. 4° Os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 E o inciso I do art. 7º e art. 9º, do Regimento Interno da CSRF/2007, assim previam: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; [...] Art. 9º Compete ao Pleno julgar recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais Mas, a Portaria MF nº 446/2009 alterou o art. 4º da Portaria nº 256/2009, incluindo a previsão para julgamento de recurso voluntário à CSRF contra acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II do novo RICARF (Portaria nº 256/2009), com a observância do rito anterior: Art. 1º O art. 4º da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele Regimento." (NR) Muito embora a Portaria MF nº 343, de 2015 1 , tenha deixado de estipular regra de transição para o referido recurso (art. 3º), no presente caso o recurso voluntário do Contribuinte foi apresentado durante a vigência da Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, e mais precisamente em 17/06/2006, encontrando-se pendente de solução e, nos termos do quanto até aqui exposto, deve ser tratado na forma preconizada pelo art. 4º da Portaria nº 256/2009, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 446/2009. Embora o endereçamento da petição de recurso voluntário seja feita ao Presidente da CSRF, diversamente do recurso especial e do antigo recurso extraordinário, para os quais havia previsão de admissibilidade na forma dos art. 15, 17, 43 e 44 do RICSRF, o regramento anterior não cogitava de exame de admissibilidade para o recurso voluntário contra o provimento de recurso de ofício, muito provavelmente porque não havia requisitos especiais de admissibilidade para esta antiga modalidade recursal, de modo que seu rito deve se assemelhar ao julgamento do recurso voluntário. O presente recurso voluntário foi apresentado contra provimento de recurso de ofício pelo Acórdão nº 105-15.744, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em sessão de 25 de maio de 2006, portanto, anteriormente à vigência da Portaria MF nº 256/2009 (01/07/2009). O recurso foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência, pelo 1 Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 Contribuinte, do Acórdão nº 105-15.744 – ciência ocorrida em 17/08/2006, na pessoa de seu representante legal, como atesta a certidão à e-fl. 1.279 com protocolo da peça de defesa na mesma data. Não há previsão de exame de admissibilidade por Presidência de Câmara e compete à CSRF decidi-lo. Em razão do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário do contribuinte. 2 Mérito No mérito, trata-se julgar o restabelecimento de parcela do crédito tributário constituído nestes autos a título de omissão de receitas constatada a partir de suprimento de numerário que havia sido exonerada pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. De acordo com os autos o Contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega dos seguintes valores ao caixa da empresa: 50.000,00 em 15/07/1997 70.000,00, em 31/07/1998 50.000,00 em 05/08/1997 100.000,00 em 04/09/1997 40.000,00 em 12/09/1997 44.000,00 em 25/09/1997 35.000,00 em 13/11/1997 35.000,00 em 15/12/1997 40.000,00 em 10/08/1997 Para comprovar os valores, a interessada teria apresentado extrato da conta corrente bancária mantida pelo sócio Antonio Renato Aragão na mesma instituição bancária (Unibanco), que acusaram cheques compensados ou sacados. A auditoria considerou que referidos valores não foram comprovados pois não restou inequívoca a entrega dos numerários, conforme Termo Final de Verificação da Escrita às fls. 260 e ss. Depreende-se do registro fiscal que o sócio teria feito adiantamentos à empresa para produção do filme “O Noviço Rebelde” que posteriormente, com a obtenção de recursos oriundos de incentivos fiscais (Lei de Incentivo à Cultura), foram parcialmente ressarcidos ao sócio. Mas os valores acima relacionados teriam ficado sem comprovação da origem e da efetividade da entrega. Especificamente contra essa imputação o Contribuinte, em impugnação, alegou, em síntese, que todos os suprimentos se encontravam comprovados pelos documentos de fls. 783/867. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 A Autoridade Julgadora de 1ª instância exonerou essa parte do lançamento. Em extenso arrazoado o relator critica os dispositivos legais que autorizariam o lançamento, artigos 228 e 229, ambos do então RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94., por entender que estes não autorizariam o lançamento com base em omissão de receitas por suprimento de numerário. Assim registrou o relator, em conclusão: Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 Diante dos valores exonerados a Autoridade Julgadora de 1ª instância recorreu de ofício de sua decisão que, junto com o recurso voluntário do Contribuinte, foi julgado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. No Acórdão nº 105-15.744, o relator manifestou-se contra a interpretação conferida pela Autoridade Julgadora de 1ª instância à legislação que alicerçou o lançamento a titulo de suprimento de numerário, sob as seguintes justificativas: Para iniciar nossa análise transcrevemos abaixo a legislação que ancora a presunção legal. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Suprimentos de Caixa. Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3 o , e Decreto-lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1 o , inciso II). Quanto aos suprimentos de numerários efetuados pelos sócios, a recorrente não fez a prova que lhe cabia, procedentes, portanto as exigências a eles relativas. Ao contrário da tese desenvolvida pelo acórdão recorrido, este conselho tem decidido à exaustão que os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescreve a legislação que fundamentou a exigência. A presunção legal é de que os recursos fornecidos ao caixa da empresa pelo sócio de sociedade, assim entendido, recursos disponibilizados, quer em dinheiro para o caixa físico, quer através de depósitos nas contas bancárias mantidas pela sociedade, quer através de pagamentos de obrigações da empresa feitos pelos sócios, necessitam de comprovação não só da entrega, ou seja da colocação à disposição da empresa dos recursos como da origem externa à sociedade, sob pena de considera-los gerados dentro da própria empresa. Tal interpretação aplica-se obviamente aos sócios e administradores ou controlador da companhia que têm a gestão da empresa e portanto podem deixar de escriturar receitas da empresa e carrear os recursos para a pessoa física, retornando-os através de suprimentos de caixa que ocorrem geralmente nos momentos de problemas de caixa da empresa. Assim para afastar a presunção legal, repita-se há necessidade da prova da origem dos recursos externa em relação à sociedade. Analisando os autos verifico que na defesa, tanto na impugnação como no recurso a empresa ora nenhum comprovou a ORIGEM dos recursos, provou tão somente a Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 efetividade da entrega. A conta bancária do sócio não é origem de recursos do ponto de vista tributário, pois não representa o nascedouro de riqueza, mas um local onde o depositante confiou a guarda de recursos obtidos em alguma atividade, tais como: venda de bens, rendimento de aplicações financeiras, salários, honorários, prolabores, etc. E nem se diga que tal comprovação da origem e efetiva entrega, não fora solicitada, pois consta explicitamente do Termo de Intimação de folhas 206/209. Nessa mesma linha de raciocínio, estão os acórdãos 103-21.321, 104-02.967 e 103- 4.861, do 1 o CC e CSRF 01-0.220/82, bem como a decisão Judicial contida no Acórdão da Apelação Cível 46.818, TRF 5a T. Assim não comprovada a origem dos recursos voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, mantendo a autuação em relação ao presente item, decisão aplicável também aos processos decorrentes, PIS, COFINS e CSL, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os une. De outro giro, o Contribuinte, em seu recurso voluntário à CSRF, defende que a interpretação conferida pelo acórdão recorrido teria extrapolado a jurisprudência e o que diz o próprio comando legal; que a decisão exige não apenas que o Contribuinte comprove a origem e a efetividade da entrega do numerário, mas que o terceiro, seu sócio, que não foi objeto de fiscalização pela autoridade autuante, também comprove a origem de recursos seus; que seria afirmar que os recursos do sócio não serviriam como prova da origem dos recursos que lhe foram fornecidos justamente pelo sócio e que haveria contradição com as previsões do próprio Código Tributário Nacional. Por fim, que a prova que lhe competia fazer foi feita, ou seja, a de que os recursos entraram em seu caixa, mediante a transferência de numerário da conta corrente do sócio para a conta da empresa autuada, por meio de cheques compensados ou sacados. Assim, tendo comprovado a origem dos recursos – recursos financeiros de seu sócio — bem como a movimentação financeira coincidente com os registros contábeis, não haveria omissão de receitas. Na verdade, a jurisprudência sobre o tema, no âmbito deste órgão julgador, solidificou-se no sentido de que é necessário que o sujeito passivo comprove, cumulativamente, a origem dos valores supridos e a efetividade da entrega desses valores à sociedade. As duas condições, portanto, devem ocorrer de forma concomitante para o fim de afastar a presunção erigida pelo legislador tributário. Ademais, consolidou-se, também, o entendimento de que, tendo em conta que o intuito da norma é coibir a prática de omissão de receitas pela pessoa jurídica, ainda que o supridor seja sócio, pessoa física ou jurídica, é necessário que reste comprovado que os recursos supridos pelo sócio tenham sido auferidos por este de forma absolutamente desvinculada dos recursos auferidos pela pessoa jurídica. E essa prova deve ser inequívoca. O sujeito passivo deve comprovar que o sócio possuía patrimônio pessoal suficiente e disponível – líquido – para emprestar recursos à sociedade, de forma a vincular cada ingresso de recurso com a respectiva saída do recurso do patrimônio pessoal do sócio. Volta-se a dizer: como o intuito da norma é coibir a prática de omissão de receitas, não basta que o supridor apresente extrato bancário que demonstre a saída dos valores de suas contas correntes bancárias pessoais, porque esses valores poderiam ser justamente aqueles com origem em receita omitida da empresa e depositados nas contas pessoais do sócio que, posteriormente, os retorna à empresa por meio de transferências bancárias a título de empréstimo. Ou seja, o patrimônio que circulou sempre foi da pessoa jurídica. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 Esta 1ª Turma da CSRF pronunciou-se, muito recentemente, sobre lançamento a título de omissão de receitas constatada a partir de suprimento de numerário em situação fática muito similar a aqui tratada e referendou a interpretação conferida pelo relator do acórdão ora recorrido. A ementa do Acórdão nº 9101-005.213 2 , julgado à unanimidade, não deixa margem para qualquer dúvida acerca da correta interpretação: é imprescindível a comprovação da origem dos recursos e da efetividade da entrega do numerário, não bastando que seja demonstrada a capacidade financeira do sócio: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO PELO SÓCIO SUPRIDOR. Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, não satisfaz a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, e não ilide a presunção de omissão de receita. No voto proferido no referido julgado a Relatora, Conselheira Edeli Pereira Bessa, [...] O voto condutor do acórdão recorrido se pauta no que decidido no Acórdão nº CSRF/01-05.231, do qual se extrai o seguinte trecho, mais esclarecedor de suas conclusões: Mais uma vez reafirma-se a conta bancária em nome do sócio não comprova a origem dos recursos, pois o banco apenas os guarda em nome do depositante, a origem deve ser comprovada com rendimentos, venda de bens, empréstimos, obtidos pela pessoa física supridora. Significa dizer que não basta o sócio da pessoa jurídica demonstrar que dispunha de recursos em sua conta bancária para arcar com as transferências questionadas. Exige-se a prova da origem dos recursos mantidos em tal conta bancária. Daí a divergência em face do paradigma nº 105-13.383, que admitiu provada a origem no seguinte cenário: - a recorrente comprovou a efetiva entrega do numerário, mediante apresentação de cópia do cheque depositado em sua conta bancária onde consta à compensação do referido cheque, bem como dos respectivos lançamentos contábeis; 2 Julgado em 10/11/2020 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 - a recorrente, igualmente, comprovou a origem dos recursos, os quais provieram da conta bancária do Sr. José Edinésio de Paula; e, por último; - o depósito foi efetuado na conta da Recorrente em 24.05.85 e a saída da conta bancária do mesmo valor de CZ$ 110.000,00 saiu da conta do referido sócio na mesma data bancária onde consta à compensação do referido cheque, bem como dos respectivos lançamentos contábeis; No presente caso, a autoridade julgadora de 1ª instância observou que a documentação anexada à impugnação (fls. 256/267), comprova tão-somente a transferência de numerário da conta corrente do sócio para a conta da empresa autuada, além dos registros contábeis das operações. E esta prova era insuficiente porque a origem propriamente dita do numerário disponível na conta corrente do sócio não foi comprovada, não sendo possível verificar se os recursos são provenientes dos rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva auferidos durante o ano de 2002, ou do patrimônio declarado, lembrando que na Declaração de Bens e Direitos do sócio (fl. 245) não há saldo de aplicação financeira em 31/12/2001. Diante deste cenário, a Contribuinte provou em recurso voluntário que o sócio deixou de consignar na Declaração de Bens e Direitos aplicações em Títulos de Renda Fixa que representavam R$ 569.720,48 em 31/12/2001 e R$ 225.146,65 em 31/12/2002 (e-fls. 411/424), declinando em montante compatível com as transferências de R$ 80.000,00 e R$ 100.000,00, ao longo do ano-calendário 2002. Os extratos apresentados correspondem à conta nº 0173/069448-9 junto ao Banco de Crédito Nacional, a mesma indicada como origem das transferências bancárias promovidas pelo sócio e consignadas no extrato da pessoa jurídica em 19/06/2002 e 02/07/2002 (e-fls. 292/303). Todavia, ao deixar de informar tais direitos na Declaração de Bens e Direitos da pessoa física, o sócio deixa de correlaciona-los com os rendimentos auferidos naquele ano-calendário, subsistindo a possibilidade de sua origem ser receitas subtraídas da escrituração da pessoa jurídica. Acrescente-se, ainda, que a Contribuinte, intimada, não prestou qualquer esclarecimento ao Fisco, deixando para fazê-lo apenas em sede de recurso voluntário, em 13/03/2009, quando há muito expirado o prazo decadencial para revisão dos rendimentos declarados por seu sócio nos anos-calendário 2001 e 2002. Em tais circunstâncias, cumpria-lhe provar não só que o sócio dispunha de valores acumulados em aplicações financeiras não declaradas, mas também que estes direitos têm origem em rendimentos próprios, sem qualquer vínculo com operações da pessoa jurídica, à semelhança de como procedido em relação às justificativas admitidas em relação aos demais suprimentos, assim acolhidas pela autoridade julgadora de 1ª instância: [...] Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Aplicando esse mesmo entendimento ao presente caso, tem-se que os documentos constantes das fls. 783/867, que a Recorrente considera como os elementos de prova da origem e da efetividade da entrega do numerário do sócio à empresa tratam-se, invariavelmente, de copias de cheques emitidos pelo sócio e nominais à empresa, extratos bancários da empresa em que são registradas as compensações ou saques dos correspondentes cheques e lançamentos contábeis demonstrando o ingresso dos mesmos valores no caixa da empresa a título de empréstimos do sócio. Nada mais. Diante desse cenário, sequer a capacidade econômica do sócio restou comprovada no presente caso, pois não foram trazidos aos autos outros elementos que minimamente Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.075 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002356/2002-77 poderiam constituir em indício de que o sócio auferiu rendimentos próprios, sem qualquer vínculo com operações da pessoa jurídica, como por exemplo, cópias da Declaração de IRPF do sócio constando em seu patrimônio a mesma conta corrente bancária da qual teriam saído os recursos emprestados à sociedade, ou extratos de rendimentos de aplicações financeiras, comprovantes de lucros distribuídos anteriormente pela pessoa jurídica, dentre outros que, repita- se, demonstrariam que os recursos fornecidos pelo sócio à sociedade não tem origem em receita omitida da empresa, como muito bem ponderou o relator da decisão recorrida, na seguinte passagem do voto: Tal interpretação aplica-se obviamente aos sócios e administradores ou controlador da companhia que têm a gestão da empresa e portanto podem deixar de escriturar receitas da empresa e carrear os recursos para a pessoa física, retornando-os através de suprimentos de caixa que ocorrem geralmente nos momentos de problemas de caixa da empresa. Assim para afastar a presunção legal, repita-se há necessidade da prova da origem dos recursos externa em relação à sociedade. Concluindo, não se pode deixar de invocar o enunciado da Súmula CARF nº 95, publicada em 09/12/2013 que, nos termos da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, vincula os julgadores deste CARF à sua observacncia: Súmula CARF nº 95: A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em razão da ausência de prova da origem dos recursos do sócio entregues à empresa, deve ser mantida a exigência com base em suprimento de numerário. Aos lançamentos decorrentes, PIS, COFINS e CSLL, por se tratarem de exigência reflexa da principal, aplica-se a mesma decisão dada ao IRPJ Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital

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9574827 #
Numero do processo: 13975.000244/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Retifica-se o Acórdão 303-30.590. ITR - VALOR DA TERRA NUA - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação que se reporte á data do fato gerador do lançamento questionado, o Valor da Terra Nua - VTN, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4* do art. 3o da Lei n.° 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/Nº 01 de 19/05/95. ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10, § T da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, bastaria a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectarios legais em caso de falsidade. Nos autos, comprovou-se a referida área por meio de Certidão de Registro de Imóveis (na qual restou averbada a área de preservação permanente e reserva legal), bem como pela apresentação de Laudo Técnico. Nos termos da Lei n° 9.393/96, nSo são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.590
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, proceder à rerratificação do Acórdão 303-30.590, para que conste do acórdão o voto que corresponde à decisão da Câmara, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10925.000357/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 35 7/ 20 09 -6 6 Fl. 2218DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1575 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/PR de fls. 1537 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 1239, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 1234. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 04142.69508.151208.1.1.09-4903), no valor de R$ 4.262.440,76, de créditos de Cofins não cumulativa do 3º trimestre de 2008 vinculados às receitas de exportação. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, de fls. 1.216/1.235, o Auditor Fiscal relata a existência das seguintes inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente discorre sobre “as aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles: fenda, lâmpadas, parafuso Allen, parafuso bucha, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo PVC, etc; manutenção, peças e serviços de torno, de conserto de equipamento, de lavação de roupas, de locação de guindaste, de manutenção de máquinas, de instalação de equipamento, etc; meia, protetor auricular, protetor facial, botas sete léguas, etc; e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia, etc; concreto usinado, serviço de pintura, serviço construção civil, etc; legislação; transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa; Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que a empresa em epígrafe se dedica à fabricação de produtos de carne, de modo que apenas geram direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos mesmos. Por fim, demonstra mensalmente os créditos totais glosados nas linhas 02 (bens) e 03 (serviços) do Dacon. Após, no tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, relaciona diversas notas fiscais que, segundo a interessada, foram utilizadas para calcular o respectivo crédito, mas que, na verdade, tratam-se de gastos com transporte de produtos nas transferências entre filiais, que não geram direito ao crédito. Fl. 2219DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 Demonstra, por fim, os valores mensalmente glosados. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, narra os seguintes erros cometidos pela interessada: 1. os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente no campo de Receita de Exportação, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8o da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o, sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas. Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. No tópico “Créditos a descontar na importação – Cofins paga”, explica as disposições legais que tratam do tema. Diz que considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. Esclarece que “foi realizada uma redistribuição das DI’s, em função da data do seu registro (competência), conforme as cópias dos comprovantes de recolhimento PIS/Cofins Importação (fls. 325 a 463), solicitado pelas intimações em anexo ao processo, sendo desta forma recomposto o valor do crédito referente às contribuições efetivamente pagas”. Relaciona as citadas DI e demonstra os respectivos créditos a serem apurados em cada mês do trimestre analisado. Esclarece, ainda, que as importações com o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins suspensos em virtude do art. 14 da Lei n° 10.865/2004, que trata da importação sobre regimes aduaneiros especiais (drawback, no caso em análise), tiveram os créditos glosados, já que não houve o efetivo pagamento das contribuições. Demonstra mensalmente as glosas efetuadas. Por fim, conclui no seguinte sentido: Reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 17.650.722,64 como saldo dos créditos da contribuição para a COFINS, sendo que R$ 14.478.414,12 são a titulo de mercado interno, estes passíveis de compensação somente com débitos da própria contribuição para a COFINS e R$ 3.172.308,52 são a título de mercado externo, remanescentes ao final do 3° trimestre de 2008. passível de ressarcimento sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 72, §5°, I, da IN S R F n°. 900/2008; Cientificada em 22/09/2009, a contribuinte apresentou em 21/10/2009 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Inicialmente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico “bens e serviços não enquadráveis como insumos”, aduz que a decisão prolatada desconsidera as disposições legais e doutrinárias e utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Argumenta que as peças de reposição também estão albergadas no conceito de insumo. Alega que existe o direito ao creditamento em relação a tais produtos, dada a similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de máquinas, combustíveis e lubrificantes e energia consumida, de acordo com o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 80, de 13/06/2008. Fl. 2220DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 Diz que o mesmo raciocínio é válido para os demais insumos como, por exemplo, avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça, proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais, detergentes, vassouras, serviços de ajardinamento e limpeza, serviços de bens móveis, que a despeito de não comporem o produto final, se desgastam no processo produtivo. Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, aduz que é equivocada a posição da autoridade fiscal, segundo a qual tais materiais foram utilizados no acondicionamento para transporte. Informa que tais bens têm por fim garantir a proteção do produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Explicita particularidades de algumas embalagens especiais, afirmando que elas são colocadas com fins comerciais. Afirma que a embalagem e a etiqueta são para a proteção de produto e que, assim, estão abrangidas pelo conceito de insumos. No que tange às aquisições de material de segurança, produtos de conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, defende que, por serem essenciais ao seu processo produtivo, estão albergados pelo conceito de insumo. Alega, ademais, que os equipamentos de proteção individual são obrigatórios e que tais despesas são indispensavelmente consumidas na produção. Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa que a adoção do modelo de produção integrado consiste numa combinação de estágios sucessivos de produção em propriedade da empresa ou de terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Esclarece que nesse modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e/ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, e que o produtor rural pessoa física, chamado de parceiro integrado, cuida das matrizes poedeiras até a fase anterior à incubação dos ovos. Explica que o parceiro cria os pintos de um dia e ou leitões até a época do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos. Relata que o parceiro produtor recebe da empresa uma parcela da produção, obtendo para si uma parte do que foi produzido. Diz que tal parcela, normalmente é vendida para a empresa. Afirma que esse é o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida à empresa. Informa que o produtor rural emitiu nota fiscal para acobertar a venda de sua parte na produção e que o contrato e as notas fiscais acostadas aos autos, em caráter exemplificativo, atestam o alegado. Argumenta, por outro lado, que os ovos e/ou os ovos incubáveis estão classificados na TIPI na posição NCM 04.07.00. Relata que a Lei n° 10.925/04, que regula o crédito presumido, determinou que o percentual de 60% fosse aplicado sobre o valor da aquisição para determinação dos créditos da não cumulatividade. Pede a reforma da glosa sobre as aquisições de ovos para incubação ou que, no mínimo, se reconheça o crédito presumido sobre tais compras. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, assevera que os documentos acostados infirmam a alegação da autoridade fiscal. Explica que os serviços de transporte glosados não dizem respeito à transferência entre estabelecimentos, mas a fretes sobre vendas à clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial. Esclarece que anexa, a título exemplificativo, documentos que demonstram que os serviços de frete dizem respeito à frete sobre venda de mercadorias e produtos. Informa que o demonstrativo acostado dá uma idéia dos valores glosados só a título de fretes sobre vendas. Fl. 2221DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 Entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Explica que, para a consecução de sua atividade, possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações e concentrados, unidades de abate de aves e suínos, bem assim unidades onde são industrializados os derivados de aves e suínos, bem como filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra deve ser considerado insumo de produção. No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 28/02/2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Entende ser indubitável que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro, para fins de comercialização ou armazenagem, compõem o custo efetivo da mercadoria. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou a totalidade do direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma que, inicialmente, o crédito presumido estava previsto no art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, mas que, posteriormente, ele passou a ser disciplinado pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Diz que a RFB negou o direito ao ressarcimento, sob a alegação de que o art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e o art. 6o da Lei n° 10.833/2003, ao tratarem da compensação ou ressarcimento, referem-se exclusivamente aos créditos apurados na forma de seu artigo 3o das citadas leis, de modo que o crédito presumido definido pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 só poderia ser utilizado para dedução do PIS/Cofins devidos nas operações do mercado interno. Aduz que tal entendimento inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega que a interpretação literal dos arts. 5o e 6o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 podem dar sustentação ao entendimento fazendário, mas essa não é a única maneira de se interpretar tal norma. Salienta que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3o das citadas leis pela simples necessidade de adequá- los à realidade da não cumulatividade das contribuições. Afirma que não se justifica no modelo não cumulativo apuração de créditos presumidos na ordem de 70% (PIS) e de 80% (COFINS) que eram os créditos que existiam nos tempos da incidência cumulativa. Entende que essa é a razão da revogação dos §§ do artigo 3o daquelas leis. Argumenta que tal mudança jamais teria objetivado impedir a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos. Assevera que, mesmo na vigência da Lei n° 10.925/2004, os créditos presumidos são passíveis de compensação ou de ressarcimento, como previsto nos arts. 5o e 6o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em razão de que o §1o desses artigos regula a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo art. 3o e não dizem que são exclusivamente aos créditos relacionados no artigo 3o de ambas as leis. Entende que tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3o das referidas leis, sendo, por isso, passíveis de ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Fl. 2222DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Alega, outrossim, que o crédito presumido do PIS e da Cofins constitui uma forma de subvenção, que é definida pelo art. 12, § 3o, da Lei 4.320, de 1964. Com base em doutrina, afirma que o crédito presumido em debate funciona como estímulo financeiro para reduzir o impacto tributário existente sobre a produção. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. No tópico “dos créditos a descontar – Cofins paga”, a interessada aduz que a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos reside noutra situação. Diz que nos meses do 2o trimestre de 2008 deixou de incluir no Dacon a totalidades das DI registradas no período. Argumenta que a totalidade das DI também não foram computadas pela autoridade fiscal. Afirma que o despacho decisório do 2o trimestre de 2008 prova tais afirmações. Pede a inclusão dos valores correspondentes às DI não lançadas, uma vez que não foram computadas nos meses do registro das mesmas e que não foram objeto de PER nos meses referidos, conforme anexo VII. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da completa satisfação do crédito. É o relatório.” A ementa do acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. Fl. 2223DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de produção de ovos para incubação correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os créditos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, requerendo, portanto, a retificação do Dacon e da DCTF correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 2224DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos do processo produtivo e da realização da atividade econômica da empresa, na apuração das contribuições de PIS e COFINS não-cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a sistemática adotada nos créditos básicos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e a IN SRF n.º 404/04, antigamente adotadas pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, frequentemente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, em moldes semelhantes aos adotados na legislação do Imposto de Renda - IR. Essa dicotomia retrata a presente lide administrativa. Em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial n.º 1.221.170 – PR e registrou em sua ementa os seguintes entendimentos: “EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 2225DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Em seguida, o STJ veiculou matéria sobre o julgamento e mencionou a fixação da Tese 779: “RECURSO REPETITIVO 10/05/2018 06:51 Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Segundo o acórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço. Teses O julgamento do tema, cadastrado sob o número779 no sistema dos repetitivos, fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Recursos repetitivos O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Fl. 2226DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 Interno do STJ e 927do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332do CPC). Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.” Percebe-se que o STJ confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo, conceito este que teve origem nos diversos julgados/precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por força do Art. 62 do Regimento Interno – RICARF, os entendimentos e teses fixadas no julgamento do REsp n.º 1.221.170 – PR, devem ser obrigatoriamente aplicados nos julgamento administrativos fiscais. É importante destacar que o referido julgamento reconheceu a ilegalidade da Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e da IN SRF n.º 404/04, de modo que, passou a ser ilegal exigir que exista o desgaste dos insumos no processo produtivo na avaliação da possibilidade de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos. No presente caso em concreto, nem a autoridade de origem e nem a turma julgadora de primeira instância consideraram o resultado do julgamento do REsp n.º 1.221.170 STJ e o Parecer Normativo Cosit n.º 5, assim como não houve nenhuma análise sobre o as etapas do processo produtivo e das atividades da empresa. Confira o seguinte trecho da decisão recorrida: “Por outro lado, a regulação do conceito de insumo foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF no 247/2002 e da Instrução Normativa SRF no 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n.o 10.637/2002 e n.o 10.833/2003, assim dispuseram: (...)” Portanto, além das glosas terem sido todas realizadas sob uma premissa considerada ilegal, o conceito restrito de insumo previsto na Instrução Normativa - IN SRF n.º 247/02 e na IN SRF n.º 404/04, nota-se que as glosas foram realizadas de forma genérica. Por exemplo, ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com peças de reposição de máquinas e equipamentos, materiais e serviços utilizados na manutenção predial, fretes diversos e despesas com armazenagem, movimentações e logísticas diversas. Vejam que nem a autoridade de origem e nem mesmo a turma julgadora de primeira instância oportunizaram ao contribuinte a comprovação da essencialidade e relevância dos dispêndios com suas atividades econômica e, contraditoriamente, negaram os créditos sobre as aquisições de peças de reposição de máquinas e equipamentos com base no conceito restrito Fl. 2227DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 de insumo e a decisão recorrida adicionou como razão de decidir a falta de comprovação da função desses bens no processo produtivo: “No caso concreto, a contribuinte não prova para nenhum dos bens glosados qual a função deles no processo produtivo, quais são as máquinas e os equipamentos em que são utilizados, quais as notas fiscais estão relacionadas a esses dispêndios, a conta contábil em que foram contabilizados e se eles foram imobilizados ou não. Sem tais informações torna-se impossível avaliar se os gastos incorridos podem se enquadrar no conceito de insumos. Diante do exposto, entende-se que não é possível conceder o crédito pretendido, pois a interessada não demonstrou, em relação às glosas especificamente feitas (Anexo I), se e quais os bens são partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de equipamentos industriais e que os créditos pretendidos dizem respeito a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Enfim, nega-se o direito pretendido, nesse caso em específico, por falta de provas.” É condição sem a qual não haverá solução de qualidade à presente lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, a exata definição de quais bens e serviços adquiridos serviram como base para o aproveitamento do crédito pleiteado, assim como a identificação de qual momento e fase do processo produtivo e etapa da atividade econômica da empresa eles estão vinculados. Sem a devida análise cruzada de tais informações o julgamento poderá fundamentar-se em presunções genéricas e irá, consequentemente, deixar de observar a legislação, os precedentes administrativos e judiciais. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018; (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e; (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. É a resolução. (assinatura digital) Fl. 2228DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000357/2009-66 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 2229DF CARF MF Original

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