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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10665401 #
Numero do processo: 11128.005093/2009-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.709 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005093/2009-95 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) que a multa aplicada tem efeito confiscatório e (ii) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e o efeito confiscatório da multa. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.709 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005093/2009-95 3 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar do Mérito. Mérito Denúncia espontânea Afirma a recorrente que a decisão de piso deixou de analisar a questão da denúncia espontânea. Informa que concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração e efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, motivo pelo qual, entende que houve a denúncia espontânea, prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, sendo injusta qualquer penalização. Nesse sentido, querer a reforma do acórdão e o cancelamento do auto de infração. Da leitura da decisão de piso, verifica-se que a denúncia espontânea foi abordada nos seguintes termos: Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Apesar de sucinto, o texto aborda o tema e o rejeita por entender não aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido, tem entendido o CARF que a denúncia espontânea não alcança as penalidades pelo descumprimento dos deveres decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tal entendimento consta da Súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.709 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005093/2009-95 4 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sendo as Súmulas CARF de observância obrigatória por seus membros, conforme artigo 85, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, a adoto nesse particular, para rejeitar os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10660809 #
Numero do processo: 16366.720069/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Os pallets se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.
Numero da decisão: 3102-002.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, rejeitar preliminar de nulidade do acórdão e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de pallets e reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Os pallets se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-23T02:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-07-23T02:35:47Z; Last-Modified: 2024-07-23T02:35:47Z; dcterms:modified: 2024-07-23T02:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:9F039675-A7A7-45E4-8D65-154EC62FE8AD; Last-Save-Date: 2024-07-23T02:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-23T02:35:47Z; meta:save-date: 2024-07-23T02:35:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-23T02:35:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-07-23T02:35:47Z; created: 2024-07-23T02:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2024-07-23T02:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-23T02:35:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16366.720069/2011-13 ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 2 Os pallets se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, rejeitar preliminar de nulidade do acórdão e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de pallets e reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 3 crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins não-cumulativa Exportação, relativo ao 3° trimestre de 2010, pleiteado por meio do PER n° 11194.38078.281010.1.1.09-0594, transmitido em 28/10/2010, indicando um crédito de R$ 7.103.858,13, com base no § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2002. Ao presente foi juntado por anexação o processo n° 10930.720117/201127, relativo à antecipação de Cofins - exportação, do 3° trimestre de 2010, no valor de R$ 3.551.929,07, conforme determinação contida na Portaria MF n° 348, de 2010. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 01/09/2011, e no Parecer DRF/LON/Saort n° 801/2012, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 2.892.087,84 de Cofins não-cumulativa incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 3° trimestre de 2010, e determinando a cobrança da diferença de R$ 659.841,23 ressarcida a maior entre o valor antecipado e o reconhecido. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, conforme relação de fls. 335 a Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 4 353 e demonstrativo de fl. 356, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias e 'pallets , que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade, por não corresponderem ao conceito de insumo previsto na legislação. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré- limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 22/02/2013, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Após explicitar o termo "café cru", cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a essência. Enfatiza que não é ela, manifestante, quem realiza o 1° exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal, mas as sociedades cooperativas, das quais adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização, citando como exemplo as notas fiscais de aquisição n°s 5716 e 6303, emitidas pela Expocaccer, que consta: café beneficiado, cru, não descafeinado, em grão arábica, peneira 14/16, tipo 4/5, bebida dura, Safra 2010/2011. Esse 'café cru beneficiado' sujeita-se a um novo processo de rebeneficiamento, apurando crédito na forma do inciso II do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Não obstante realize, novamente, as atividades previstas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o café "cru" beneficiado, adquirido das sociedades cooperativas, diz que não aproveita crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva, sendo as sociedades cooperativas sujeitas ao pagamento da contribuição. Pontua que em relação à aquisição de 'café cru beneficiado' da Sociedade Cooperativa dos Pecuaristas e Cafeicultores de Minas Gerais, aproveitou equivocadamente crédito presumido em vez do crédito integral. No item "III" de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas, citando inclusive Acórdão desta DRJ neste mesmo Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 5 sentido: 1a etapa - cooperativas submetem o café in natura (colhido no pé), recebido de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista, com suspensão da incidência da contribuição, ao processo de produção (art. 8°, § 6°, Lei n° 10.925), resultando no "café cru em grão" beneficiado e aproveitando o crédito presumido (caput do art. 8° da mesma Lei); 2a etapa - por expressa vedação (art. 9° § 1°) as sociedades cooperativas produtoras de "café cru em grão" não podem dar outra saída com suspensão, já que a suspensão não se aplica às vendas, resultado da produção do § 6° do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, por isso estão sujeitas à alíquota global e respectivo crédito pela adquirente independentemente da destinação - revenda ou consumo; e 3a etapa - venda de "café cru em grão" ao exterior com a manutenção e aproveitamento integral do crédito, nos termos dos arts. 5°, § 1°, e 6°, § 1°, II, da Lei n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A seguir, aduz que somente nas notas fiscais de vendas efetuadas com suspensão é obrigatória a expressão que conste a ocorrência desse fato, mas inexistindo essa expressão na nota fiscal ou até mesmo dispondo o contrário: 'operação com incidência do PIS e da Cofins , o fornecedor está indicando que vendeu café cru beneficiado, já submetido ao processo agroindustrial do § 6° do artigo 8° da Lei n° 10.925, de 2004. E na hipótese de não ter sido submetido à atividade agroindustrial, deve-se penalizar o contribuinte que descumpre a obrigação acessória. Mas diz não ser esse o caso, ressaltando que a descrição de "café cru beneficiado" nas notas fiscais segue os padrões de classificação do Siscomex (café destinado ao exterior = café pronto à comercialização) e que em visita ao site dessas sociedades cooperativas é possível evidenciar a execução dessas atividades. Salienta que caberia ao fisco diligenciar nessas sociedades a fim de solucionar quaisquer dúvidas, mas que, em busca da verdade material, solicitou às sociedades cooperativas fornecedoras declarações confirmando o exercício cumulativo daquelas atividades agroindustriais. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escritural dos créditos, Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 6 sendo passível de atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral da Cofins em relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedades cooperativas e às despesas de seguro; b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral da Cofins, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Cofins já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09 e dos arts. 56-A e 56-B da Lei n° 12.350, de 2010; e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-54.254, de 23 de março de 2016, julgou improcedente a manifestação de Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 7 inconformidade, mantendo os termos do Despacho Decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Na falta de comprovação de que o café adquirido foi submetido à atividade produtiva nas pessoas jurídicas vendedoras (inclusive cooperativas), entendendo- se como produção o exercício cumulativo das atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, e destinado à revenda, é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, que o café adquirido serviu de insumo à produção, gerando o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. DESPESA COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não corresponde a insumo, assim como definido pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs Recurso Voluntário, resumindo sua pretensão recursal nos seguintes termos: Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 8 A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6o do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; B) caso não acolhida a preliminar arguida na alínea "A" - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário. C) A juntada, nesta oportunidade processual: C.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); C.2) de declaração de sociedade cooperativa de produção agroindustrial (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de “café beneficiado cru em grão” de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, fornecedoras do período; D.1) Caso não atendido o pedido da alínea "D" - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão n°. 3802-002.381 proferido pela 3a Seção de Julgamento da 2a Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque, ao menos, com relação às aquisições da COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA ("MINASUL") e COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"); E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em relação às despesas de seguro incluídas nas faturas de armazenagem, e aos custos com pallets, utilizados no transporte de mercadorias; F) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7°-A da Lei n°. 12.599, de 2012. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 9 G) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei n°. 11.457, de 2007. H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia que seja declarada a nulidade parcial do v. acórdão recorrido na parte em que mantém a glosa sobre os créditos integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: [...] a preterição do direito de defesa da Recorrente, observou-se, com a devida vênia, também pela aparente superficialidade da autoridade administrativa, a saber: a. Desconsiderou parte da resposta da Recorrente, no sentido de que também retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, de acordo a necessidade do cliente no exterior e, consequentemente, ignorou o conteúdo das notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas, notadamente o campo informações complementares; b. Desconsiderou as declarações das sociedades cooperativas fornecedoras, juntadas aos autos, sem uma justificativa plausível; c. E, ao final, não aplica corretamente a legislação de regência, ao não respeitar o entendimento expresso na Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014. Somente para esclarecer, de forma resumida: o acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos, sob as seguintes justificativas: Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 10 a. não foi comprovado, nos autos, que o primeiro exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, na cadeia produtiva do café, foi realizado pelas sociedades cooperativas fornecedoras (ou seja, desconsidera a atividade agroindustrial sobre o café adquirido). b. não é possível o aproveitamento do crédito fiscal integral, em razão do disposto no artigo 3°, §2°, II, da Lei n°. 10.833, de 2003, com redação semelhante na Lei n°. 10.637, de 2002, ou seja, em razão das sociedades cooperativas não terem realizado pagamentos dessas contribuições, ou mesmo quando realizam, assim o fazem em valores irrisórios. Inaplicabilidade da Legislação de Regência. Ofensa ao Princípio da Legalidade. Primeiramente, observa-se que a Solução de Consulta n°. 65 da COSIT, de 10 de março de 2014 (D.O.U 31.03.2014) (doc. 01), com efeitos vinculantes, dispõe exatamente o contrário do afirmado no acórdão recorrido, ao prever o direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de sociedades cooperativas de produção agroindustrial. Da ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei n° 10.637/2002, art. 3°. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833/2003, art. 3°. De acordo com a Norma Técnica n°. 13 da COSIT, que levou ao entendimento da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014: [...] o montante exato de qualquer redução de base de cálculo ou outros benefícios indiretos que o vendedor goze na apuração das contribuições não é de conhecimento da adquirente. Assim, vincular o direito de creditamento do adquirente a condições cujo cumprimento ele não pode verificar sem o exame detalhado da contabilidade do vendedor tornaria o sistema complexo e inseguro. Em trecho da Solução de Consulta referida, resta claro que o direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de sociedades cooperativas não está relacionado ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores: Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não- Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 11 cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. Portanto, ao não aplicar a Solução de Consulta referida, o acórdão recorrido não observou a legislação de regência, principalmente o disposto no artigo 9° da Instrução Normativa RFB n°. 1.396, de 2013, segundo o qual a Solução de Consulta COSIT, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldando o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente. Desconsideração das Notas Fiscais de Aquisição. As notas fiscais de aquisição possuíam - e obviamente ainda possuem - um importante conteúdo probatório, segundo o entendimento da Recorrente. Mesmo quando não há a descrição completa do café, o julgador desconsidera o artigo 2°, §2° da Instrução Normativa RFB n° 660, de 2006, segundo o qual somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade das contribuições, é obrigatório constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme artigo 9° da Lei n° 10.925, de 2004", ou a correspondência em sentido contrário (operação com incidência do PIS/PASEP e da COFINS). Ademais, a partir da Nota Fiscal Eletrônica, mais especificamente pelo CST - Operação tributável (base de cálculo = valor da operação x alíquota normal), o fornecedor informa se a operação está sujeita à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, constando o valor a título informativo. Tais informações ratificam que não houve suspensão na nota fiscal objeto de amostra (Figura 1): (...) Desconsideração das Declarações das Sociedades Cooperativas. Além disso, todo o esforço da Recorrente em obter declarações das sociedades cooperativas fornecedoras do período, no sentido de que estas exerceram a atividade prevista no § 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 ("prova obtida junto a terceiros"), restou infrutífero. Nesse sentido, não é demais lembrar que constam nos autos, declarações das sociedades cooperativas (Figura 2): (...) De fato, a produção das provas é, por excelência, atividade das partes. Ao julgador, incumbe examinar e valorar os elementos constituídos pelas partes e, com base neles, dirimir o conflito instaurado. A Recorrente entende como suficientes, para comprovação do seu direito ao crédito integral, a Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes, as informações contidas nas declarações Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 12 fornecidas pelas sociedades cooperativas, bem como as notas fiscais de aquisição, inclusive, na forma eletrônica. Com isso, não resta outra conclusão senão a de que o julgador "invalidou" as provas lícitas colhidas e disponíveis durante o período de fiscalização, ou mesmo as ignorou, em flagrante preterição do direito de defesa. (...) Resta evidente que o órgão julgador não se utilizou de todas as prerrogativas inerentes ao seu cargo, fundamentais para a busca da verdade material, adotando uma postura totalmente "parcial". (...) Entende-se que o livre convencimento não se confunde com livre arbítrio. Não é possível que o julgador não analise provas lícitas(documentos fiscais e declarações das sociedades cooperativas), sem que diga a razão mediante decisão fundamentada, com a razoabilidade e alógica que a matéria tributária exige. (...) Não satisfeito com as provas apresentadas, era dever do Fisco a realização de diligências, assim como o faz as Delegacias da Receita Federal de outras regiões fiscais. A título informativo, e principalmente para evidenciar que a autoridade fiscal manteve-se inerte, a Delegacia da Receita Federal em Santos (SP) realizou diligências junto às sociedades cooperativas, integrantes da cadeia produtiva do café, algumas, inclusive, presentes no caso concreto. Nessa diligência, a autoridade fiscal questionou a natureza das operações praticadas pelas sociedades cooperativas, principalmente sobre a realização do primeiro exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004. Confira-se (Figura 3): (...) Em atenção à Solução de Consulta COSIT n°. 65 de 2014 (doc. 01) - sequer citada no acórdão recorrido-, as Delegacias da Receita Federal, de outras regiões fiscais, deferem, ao exportador de café, os créditos integrais das contribuições nas aquisições dessas sociedades cooperativas. Inclusive, este próprio CARF segue a mesma linha. Ao valorizar as declarações emitidas pelas sociedades cooperativas agroindustriais (situação não verificada no caso concreto), no sentido de que exercem a atividade do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, defere o crédito fiscal integral ao adquirente exportador: [...] Ao contrário, as cooperativas, segundo demonstrado pelo Recorrente, confirmam a não aplicação da suspensão da contribuição: cf. declarações da Cooperativa de Produtores de Cafés Finos de Minas Ltda.; Cooperativas dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda.; Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. Cooxupé; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 13 Caldas; Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Valor do rio Verde Ltda - Cocarive; Cooperativa Agrícola do Sudeste do Brasil Ltda.; Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC; Cooperativa de Produtores de Café Finos do Sul de Minas; [...]. Essas cooperativas, conforme já destacado no item anterior, ao serem intimadas pela Fiscalização, informaram que, no tocante aos produtos comercializados por meio das notas fiscais relacionadas nos autos, exerceram previamente a atividade descrita no §6° do art. 8°, da Lei n°. 10.925/2004, ou seja, padronização, beneficiamento, preparo e mistura tipos de café para definição de aroma e sabor ("blend") ou separação por densidade dos grãos. 1 Uma análise superficial ultrapassa, nitidamente, a atividade de interpretação para cair em conclusões de que houve, por parte da Administração Tributária, o desprezo do comando legal contido nos fatos e nas normas interpretadas, corroborando, assim, para o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Como consequência, o processo deve ser anulado para restabelecer o direito ao crédito fiscal integral nessas aquisições de sociedades cooperativas. Ao final, caso persistam dúvidas e incertezas - o que se admite apenas para argumentar-, requer-se, por precaução, a determinação de diligências/perícia para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004,pelas sociedades cooperativas fornecedoras do período. Todos os esforços em busca da verdade material! Em breve síntese, a recorrente pleiteia a nulidade parcial do v. acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, sob o fundamento de que (i) foram desconsideradas as suas alegações no sentido de que retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004; (ii) foram desconsideradas provas apresentadas nos autos, especialmente as notas fiscais de aquisição e as declarações das sociedades cooperativas; (iii) o decisum não aplica corretamente a legislação de regência, ao não respeitar o entendimento expresso na Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014; e (iv) era dever do fisco realizar diligências, assim como o fez a Delegacia da Receita Federal em Santos (SP), a qual deferiu os créditos integrais das contribuições ao exportador de café nas aquisições de sociedades cooperativas comuns ao presente caso. Entendo que não assiste razão à recorrente. Por pertinente, transcrevo os seguintes excertos do v. acórdão recorrido: Não concordando com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte em seu favor argumenta, em síntese, que adquire 'café cru' de pessoas jurídicas, inclusive de sociedades cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial, que foi submetido a um processo industrial, incluído o beneficiamento, nessas sociedades 1Acórdão n°. 3802-002.381, CARF, 3a Seção, 2a T. Especial. Rel. Francisco José Barroso Rios, p. 15/04/2014. 17 Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 14 fornecedoras, em fase anterior, para revenda ao mercado externo. Em alguns casos, diz que além de revendê-lo, também realiza o processo de rebeneficiamento, contudo, a atividade de revenda é preponderante. Por isso, em se tratando de compras de insumos de pessoas jurídicas para posterior revenda é que apurou créditos fiscais integrais na forma do art. 3°, incisos I e II, da Lei n° 10.833, de 2003. Pois bem. Não se descarta a possibilidade, no caso da atividade desenvolvida pela interessada, a ocorrência da situação em que um mesmo produto ("café cru") corresponda a mercadoria adquirida, para simples revenda (já beneficiada numa fase anterior), ou como insumo, adquirido para respaldar a produção do estabelecimento (produto que deve sofrer um beneficiamento antes da venda). Só que, nesse caso, deve-se demonstrar quais das aquisições foram realizadas para simples revenda seja no mercado interno seja no externo e quais tiveram o objetivo de servir de insumo à sua produção. E essa diferenciação e quantificação são cruciais, já que as aquisições de insumos, quando se refere à produção de itens classificados no capítulo 9 da NCM, implicam considerar apenas crédito presumido para o PIS e a Cofins. Restou claro que, no presente caso, a autoridade fiscal considerou as aquisições realizadas pela interessada como insumo, cujo produto adquirido (café cru ou beneficiado) seria submetido à atividade produtiva, inserida no conceito de produção trazido pelo art. 8°, § 6°, da Lei n° 10.925, de 2004, para posterior venda no mercado interno ou externo, aplicando-se, em conseqüência, a regra prevista no art. 8° da Lei n° 11.051, de 2004, disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, e passível, dessa forma, de aproveitamento do crédito presumido sobre as aquisições efetuadas. E essa situação é evidente pela própria descrição do sistema produtivo da interessada e pelas próprias argumentações de que o produto adquirido de sociedades cooperativas é submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência, ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Trata-se, portanto, de um insumo que é sumetido ao exercício cumulativo das atividades descritas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, e não de mercadoria pronta para revenda. Por isso, não há como dizer que o produto adquirido, mesmo naquelas notas fiscais onde consta a classificação (tipo de café), sofreu o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, tal como requerido pela legislação, de forma a sofrer tributação pelo PIS e Cofins. Ao contrário, atendendo os termos do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, fica suspensa a incidência das contribuições de venda de insumos destinados à produção das mercadorias de origem vegetal, classificada no código 09.01, quando efetuada por pessoa jurídica Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 15 que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, atendidos os demais requisitos ali estabelecidos. Cabe lembrar a menção feita pela autoridade fiscal em seu Termo de Informação Fiscal que "Em consulta feita aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatei que 'todas' as sociedades cooperativas que fizerm vendas de café cru à empresa requerente utilizaram o benefício previsto na MP 2.158 transcrito acima, não obstante terem informado nos documentos fiscais de que estavam tributando normalmente aquelas vendas. Ao utilizar o benefício acima deixaram de recolher as contribuições incidentes sobre as vendas que efetuaram no mercado interno ou, em alguns casos, fizeram pagamentos risíveis tendo em vista o volume de vendas que foram feitas." Reproduzindo, a seguir, o artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003, que impossibilita o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Por outro lado, a contribuinte chama a atenção para o contido no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.925, de 2004 e diz que "a empresa não pode aproveitar créditos presumidos, já que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva do café." (...) O que se vê, portanto, é que, ao contrário do interpretado pela contribuinte, o que está disposto no art. 9°, § 1°, II da Lei n° 10.925, de 2004, é, simplesmente, que a suspensão da incidência do PIS e da Cofins não deve ocorrer, não gerando assim crédito presumido para o adquirente (a interessada), mas crédito integral, no caso de vendas feitas por empresas produtoras (incluídas as cooperativas) de produtos classificados no código 09.01 da NCM. Ou seja, apenas as vendas de café com a prévia padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal realizadas por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, serão realizadas sem a suspensão das contribuições, e podem gerar o direito ao aproveitamente do créditos básicos na empresa adquirente se o produto for destinado à revenda. Como já ficou registrado, a contribuinte ressalta que não é ela quem realiza o primeiro processo de beneficiamento do café, informando que adquire o produto de sociedades cooperativas resultante de um processo industrial anterior, sendo, após isso, submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência. Assim, ainda que se admita que essas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, exerçam algum tipo de beneficiamento sobre o café, é inegável que, apesar disso, não se pode concluir que tal prática deva ser interpretada como produção, ou seja, como o "exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial". Isso porque, como já mencionado, o Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 16 produto adquirido passa pelo chamado "rebeneficiamento" antes de ser posto a venda no mercado interno ou externo. Assim, não ficando patente o exercício cumulativo - pelas pessoas jurídicas e sociedades cooperativas - das atividades anteriormente mencionadas, não há como acolher a argumentação. Assim, considerando que o café cru em grãos padronizado foi adquirido na condição de insumos junto a pessoas jurídicas e cooperativas, e que a requerente apropriou- se do crédito integral e não do crédito presumido conforme determinado pela Lei n° 10.925, de 2004, para apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, foi glosada corretamente a diferença. Mantem-se, portanto, a decisão consignada no Despacho Decisório, que efetuou a reclassificação de crédito básico para crédito presumido. Conforme se verifica dos excertos supra transcritos, ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido abordou a alegação da recorrente de que retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, assim como, não desconsiderou as notas fiscais de aquisição e as declarações das sociedades cooperativas, sendo estas expressamente mencionadas pela autoridade julgadora no voto, tanto para resumir as alegações de defesa apresentadas pela recorrente, quanto para justificar a razão pela qual não entendia demonstrado o direito pleiteado. Ademais, não se vislumbra nulidade da decisão por não determinar a realização de diligências, quando o julgador entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção ou que o ônus probatório seria do contribuinte. Neste sentido, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que “[a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”. De igual modo, o artigo 29 do mesmo decreto dispõe que “[n]a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias” (Grifamos). Por fim, não vislumbro qualquer preterição do direito de defesa em relação à Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, uma vez que a solução de consulta sequer foi abordada pela recorrente na Manifestação de Inconformidade (até porque, não havia sido proferida à época), de modo que a sua aplicação ou não ao presente caso se remete ao mérito da demanda. Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 17 2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS PRODUTORAS DE CAFÉ Conforme se verifica da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização glosou parte dos créditos pleitedos pela recorrente, por entender que houve o “[...] aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, conforme relação de fls. 335 a 353 e demonstrativo de fl. 356 a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas”. Apreciando a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido entendeu por manter a glosa, sob os seguintes fundamentos: [...] não há como dizer que o produto adquirido, mesmo naquelas notas fiscais onde consta a classificação (tipo de café), sofreu o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, tal como requerido pela legislação, de forma a sofrer tributação pelo PIS e Cofins. Ao contrário, atendendo os termos do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, fica suspensa a incidência das contribuições de venda de insumos destinados à produção das mercadorias de origem vegetal, classificada no código 09.01, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, atendidos os demais requisitos ali estabelecidos. Cabe lembrar a menção feita pela autoridade fiscal em seu Termo de Informação Fiscal que "Em consulta feita aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatei que 'todas' as sociedades cooperativas que fizerm vendas de café cru à empresa requerente utilizaram o benefício previsto na MP 2.158 transcrito acima, não obstante terem informado nos documentos fiscais de que estavam tributando normalmente aquelas vendas. Ao utilizar o benefício acima deixaram de recolher as contribuições incidentes sobre as vendas que efetuaram no mercado interno ou, em alguns casos, fizeram pagamentos risíveis tendo em vista o volume de vendas que foram feitas." Reproduzindo, a seguir, o artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003, que impossibilita o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente aponta que “[o] ponto de divergência entre o entendimento do acórdão recorrido e a defesa da Recorrente está na comprovação de que o café verde ou o café cru em grão foi submetido, pela primeira vez, ao processo agroindustrial na sociedade cooperativa, e não no estabelecimento da recorrente”, destacando que a Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014, esclareceu e ratificou, com efeitos vinculantes, o direito ao crédito fiscal integral das contribuições ao PIS e da COFINS, às empresas exportadoras de Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 18 café, nas aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, na vigência dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Para corroborar a sua alegação de que os créditos pleiteados se referem à aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, a recorrente apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Pelas notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas de produção agroindustrial, colacionadas aos autos, é possível verificar que o café adquirido pela Recorrente, em grão cru beneficiado, foi submetido ao processo agroindustrial a que se refere o §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004. Basta verificar tal situação pela descrição da mercadoria, e quando essa for insuficiente pelas informações complementares (onde há a informação de que a saída não foi suspensa, caso em que há a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS). Por exemplo: a. A descrição do produto: "café cru em grão beneficiado ",muitas vezes, acrescido de suas principais características como "não descafeinado em grão arábica, peneira 14/16, tipo 3/4, bebida dura" (= fato que pressupõe o processamento anterior); e, b. A omissão/não informação de que a saída foi suspensa, nos termos do artigo 9" da Lei n" 10.925, de 2004: Conforme redação do artigo 2o, §2° da IN SRF n° 660, de 2006, somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS é obrigatório constar a expressão "venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente". Logo, inexistindo essa previsão na nota fiscal, ou até mesmo dispondo o contrário ("operação com incidência do PIS e da COFINS"), é concedido o direito ao crédito fiscal integral para o adquirente. Em quadro explicativo das sociedades cooperativas de produção agroindustrial, fornecedoras do período, evidenciam-se tais informações, partindo-se das notas fiscais colacionadas aos autos (Quadro 2): (...) Ademais, o acórdão recorrido sequer analisa as informações dessas Notas Fiscais na forma Eletrônica. Diferentemente do ICMS e do IPI, os valores a recolher da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não são destacados na nota fiscal como parâmetro ao pagamento, eis que obedecem ao método indireto subtrativo. Entretanto, a partir da Nota Fiscal Eletrônica, mais especificamente pelo CST ("Código de Situação Tributária") 01- Operação tributável (base de cálculo = valor da operação alíquota normal), o fornecedor informa se a operação está sujeita à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, constando o valor a título informativo. Para o caso concreto, essas informações nas notas fiscais ratificam que não houve a suspensão nas vendas das sociedades cooperativas. Nesse sentido, passa-se a Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 19 análise das notas fiscais de aquisição, na forma eletrônica, destacando-se o valor das contribuições em cada operação (Figuras 8 a 22): (...) 4.4.1 As Declarações das Sociedades Cooperativas de Produção Agroindustrial Ora, Vossas Senhorias, qual a prova mais relevante do que as próprias sociedades cooperativas emitirem declaração de que realizaram do exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, sobre o café adquirido pela Recorrente (9.01 NCM)? Nada melhor do que o próprio fornecedor do insumo prover informações a respeito desse assunto, já que ele sabe melhor do que qualquer um, o produto que oferece ao mercado em geral. Nesse sentido, seguem as declarações das sociedades cooperativas dos autos que representaram maior volume de aquisições do trimestre em questão: EXPOCACCER (Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado Ltda): "Declaro para os devidos fins que [...], em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, fornecidos à Exportadora e Importadora Marubeni Colorado LTDA [...], no período de 2009 a 2010, exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004". COCAPEC (Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas): "Declaro para os devidos fins que [...], em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, fornecidos à Exportadora e Importadora Marubeni Colorado LTDA [...], no período de 2009 a 2010, exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004). COCATREL (Cooperativa Dos Cafeicultores Da Zona De Tres Pontas Ltda): "vendeu produtos classificados no código 09.01 da NCM para a Exportadora e Importadora Marubeni Colorado Ltda, CNPJ 58.154.840/0004-31, no ano de 2009/2010/2011, e que sobre esses produtos exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do parágrafo 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004)". COOPARAÍSO (Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso): “vendeu produtos classificados no código 09.01 da NCM para a Exportadora e Importadora Marubeni Colorado Ltda, CNPJ 58.154.840/0004-31, no ano de 2009/2010/2011, e que sobre esses produtos exerceu, Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 20 cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do parágrafo 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei nº. 11.051, de 2004)”. Também não é diferente para a Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha LTDA (doc. 02): MINASUL (Cooperativa Dos Cafeicultores Da Zona De Varginha Ltda): "vendeu produtos classificados no código 09.01 da NCM para a Exportadora e Importadora Marubeni Colorado Ltda, CNPJ 58.154.840/0004-31, no ano de 2009/2010/2011, e que sobre esses produtos exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do parágrafo 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004)". Ora, pelos sites das cooperativas é também possível identificar o exercício das atividades do §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, de forma cumulativa. Por amostragem (Figuras 23 a 26): (...) 4.4.2 O CARF e a classificação das sociedades cooperativas em agroindustriais Deve-se manter a mesma classificação das cooperativas como agroindustriais, sob a ótica deste CARF, ao se verificar que elas possuem como atividade operacional o exercício das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, em julgado antes referido: [...] Ao contrário, as cooperativas, segundo demonstrado pelo Recorrente, confirmam a não aplicação da suspensão da contribuição: cf. declarações da Cooperativa de Produtores de Cafés Finos de Minas Ltda.; Cooperativas dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda.; Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. Cooxupé; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Caldas; Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Valor do rio Verde Ltda - Cocarive; Cooperativa Agrícola do Sudeste do Brasil Ltda.; Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC; Cooperativa de Produtores de Café Finos do Sul de Minas; [...]. Essas cooperativas, conforme já destacado no item anterior, ao serem intimadas pela Fiscalização, informaram que, no tocante aos produtos comercializados por meio das notas fiscais relacionadas nos autos, exerceram previamente a atividade descrita no §6° do art. 8°, da Lei n°. 10.925/2004, ou seja, padronização, beneficiamento, preparo e mistura tipos de café para definição de aroma e sabor (“blend”) ou separação por densidade dos grãos. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 21 E, nesse sentido, estão presentes no caso concreto, as seguintes sociedades cooperativas, de produção agroindustrial: a. COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA ("MINASUL"); b. COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"). Deve-se considerar a classificação dessas sociedades cooperativas de produção agroindustrial na cadeia produtiva do café destinado ao exterior e, principalmente, o reconhecimento do crédito fiscal integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ao adquirente, ora Recorrente. (...) Por todos - e absolutamente todos - os ângulos que se veja, não resta outra conclusão senão a de que o café beneficiado grão cru, para atender sua definição e padrões mínimos de comercialização ao exterior, pressupõe, necessariamente, a prática anterior das atividades cumulativas constantes no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, ao ingressar no estabelecimento da Recorrente. E, portanto, deve- se reconhecer o direito à manutenção do crédito integral da contribuição em destaque, nas aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto à tributação da operação de aquisição, cumpre destacar que, com a publicação da MP nº 1.8586, de 1999 (atual MP nº 2.15835, de 2001) e do Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, desde 01/11/1999, as sociedades cooperativas são sujeitos passivos das contribuições ao PIS e da COFINS da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e, a partir de 01/08/2004, também passaram a sujeitar-se ao regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Ademais, compulsando a Lei nº 10.925/2004, verifica-se os casos em que a venda de mercadorias estaria sujeita a suspensão das contribuições sociais, bem como, os casos em que a suspensão não se aplica, conforme estabelecido em seu artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 22 II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Grifamos) Quanto às pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, assim estava disposto nos referidos dispositivos à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Grifamos) Em breve síntese, o artigo 8º, §§6º e 7º, atribuía às empresas e cooperativas que realizam produção de café – entendida como o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” – direito a crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Por sua vez, a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café não estava sujeita à suspensão legal prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, por força do disposto no §1º, inciso II, do mesmo artigo, estando, por conseguinte, submetida à incidência das contribuições ordinárias ao PIS e da COFINS. Diante disto, sendo reconhecida a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café, deve ser reconhecido o direito ao crédito integral pelo adquirente, desde que atendidos os requisitos legais. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 23 Neste sentido, cumpre transcrever a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Quanto à matéria em litígio, merece transcrição também o seguinte excerto dos fundamentos expostos na referida Solução de Consulta: Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).(Grifamos) Em sentido semelhante, cito os seguintes precedentes deste e. Conselho: PIS. REGIME DE SUSPENSÃO. EXCEÇÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA QUE REALIZE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CAFÉ. Verificando-se que a sociedade cooperativa vende tanto café cru quanto café beneficiado por ela, enquadra-se a mesma na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 24 (Processo nº 15586.720174/2011-97; Acórdão nº 3402-004.088; Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; sessão de 27/04/2017) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU. EFICÁCIA DA CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no 2º Trimestre de 2009, o contribuinte tem direito à tomada do crédito "cheio" das contribuições não cumulativas, pois o entendimento oficial da Administração Tributária é no sentido de que o café cru adquirido das cooperativas enquadradas nos §§6ºe 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não estava sujeito à suspensão da incidência das contribuições, prevista no art. 9º da mesma lei. Entendimento fixado na Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10/03/2014, que possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal. (Processo nº 16366.000285/2010-50; Acórdão nº 3402-004.144; Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; sessão de 24/05/2017) Assim, restando demonstrada a subsunção do fato à norma insculpida § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de cooperativa que realiza a produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, deve ser reconhecido o direito ao correspondente crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS ao adquirente. No que se refere à comprovação de que o café cru foi adquirido de cooperativas agroindustriais que praticam as operações descritas nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, considero que a documentação anexada aos autos é mais do que suficiente para comprovar o alegado, como se verifica, especialmente, (i) das notas fiscais de aquisição – que demonstram (a) pela descrição do produto, que o café adquirido pela recorrente, em grão cru beneficiado, foi submetido a processo agroindustrial e (b) pelas informações complementares, que apontam que a saída não foi suspensa, sendo, por conseguinte, objeto de incidência das contribuições (informação corroborada também pelas Notas Fiscais Eletrônicas); (ii) das declarações emitidas pelas próprias cooperativas de que realizaram o exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, sobre o café adquirido pela recorrente (informação corroborada também pelos sites das cooperativas); e (iii) do acórdão nº 3802-002.381 deste e. CARF, que reconheceu o caráter agroindustrial das sociedades cooperativas fornecedoras da recorrente. Da mesma forma, com o devido acatamento, não merece subsistir o entendimento de que a suposta ausência de contrapartida, ou seja, do recolhimento dos tributos na operação anterior, poderia gerar a glosa dos créditos pleiteados, uma vez que o direito ao crédito surge em razão da ocorrência da operação anterior e da previsão legal de aproveitamento do respectivo crédito, inexistindo qualquer condicionamento ao efetivo cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo da operação antecedente. Ressalte-se que o condicionamento do direito ao crédito ao efetivo recolhimento dos tributos na operação anterior configura ônus desproporcional e, até mesmo, impraticável, aos Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 25 adquirentes, que teriam que fiscalizar o cumprimento da legislação tributária por todos os seus fornecedores, criando indesejável e ilegal óbice a concretização do princípio da não-cumulatividade. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas agroindustriais, com o reconhecimento do respectivo direito ao crédito pleiteado. 3 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS DESPESAS COM SEGURO E CUSTOS COM PALLETS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS Conforme se observa da Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu também em razão da glosa dos créditos apurados sobre despesas com seguros de mercadorias relativas à armazenagem de café, fundamentanda nos seguintes termos: [...] utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias e ‘pallets’, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade, por não corresponderem ao conceito de insumo previsto na legislação. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Ao apreciar a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido se utilizou do conceito de insumos previsto na IN SRF nº 404/04, para concluir que “[...] embora ciente que os gastos com seguros ou mesmo aquisição de ‘pallets’ sejam relevantes e necessários para a manutenção de sua atividade empresarial, como argumenta, estão fora do alcance do conceito de insumo e devem ser tratadas como mera despesa operacional”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o conceito de insumos adotado pelo v. acórdão recorrido, defendendo o direito à apropriação dos créditos, com base no entendimento que “[...] as despesas com seguro, incluídas nas notas fiscais de serviços de armazenagem, assim como os pallets, são essenciais para viabilizar o processo produtivo, ou melhor, para a formação do faturamento da Recorrente”. Em relação às despesas com seguro, sustenta que: [...] é em razão dos "riscos de produção" (proteção patrimonial) da mercadoria armazenada, que esta firma contrato de 'seguro', sob pena de, sem ele, sentir-se impedida da realização do seu processo produtivo ou, certamente; ter a perda da qualidade do produto final e serviços. Melhor explicando, para que a Recorrente possa cumprir suas finalidades, conforme referido, não basta a simples destinação Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 26 do café beneficiado cru em grão ao exterior: é necessário que o mesmo tenha condições de ser vendido e, portanto, deve estar devidamente acondicionado (embalado), armazenado em ambiente 'seguro', para finalmente, estar à disposição dos clientes, sem a perda de qualidade. Ainda, defende que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, e que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia e segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém. Ressalta também que, para realizar a exportação de suas mercadorias, necessita armazenar os seus produtos e que esta armazenagem só é aceita com a contratação do seguro, sendo que o armazém geral é o responsável pela guarda e conservação dos produtos. Deste modo, sustenta que as despesas incorridas com seguro necessário à armazenagem dos produtos deveriam gerar direito ao aproveitamento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do inciso IX, artigo 3º, da Lei n°. 10.833, de 2003, com redação semelhante na Lei n°. 10.637, de 2003. Quanto aos custos com pallets, a recorrente ressalta que “[...] os pallets são indispensáveis para que o café seja transportado, de forma segura, sem perder sua qualidade. Em outras palavras, a subtração dos mesmos impede que o produto seja transportado com segurança, colocando em risco a qualidade ideal do produto para o consumo”. Entendo que assiste razão à recorrente. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Em casos semelhantes da recorrente julgados por este e. Tribunal, a questão relativa aos créditos decorrentes dos custos com seguro na armazenagem tem sido avaliada sob a perspectiva do alcance da Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª Região Fiscal. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 27 Por concordar com a análise realizada e o posicionamento adotado pelo i. ex- conselheiro Antonio Carlos Atulim, transcrevo os fundamentos expostos no Acórdão nº 3402- 004.144, os quais adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a recorrente formulou uma consulta no processo nº 13909.000020/200431, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 320, de 29 de outubro de 2004, na qual a 9ª RF firmou o seguinte entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: COFINS – NÃO-CUMULATIVIDADE ATIVIDADE CAFEEIRA – CUSTO DE ARMAZENAGEM. Cabível o aproveitamento de crédito decorrente de custo de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país concernente à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque). Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II. IN SRF nº 404/2004, artigos 8º, II,“e”. A fiscalização entendeu que os seguros não estariam incluídos nos custos com armazenagem, aparentemente, pelo fato de o parecerista ter listado entre parênteses os serviços prestados pelos armazéns. O mesmo texto que aparece entre parênteses na ementa da solução de consulta, aparece também na fundamentação do parecer. Essa fundamentação foi bem sucinta, resumindo-se na transcrição dos dispositivos legais, seguida de um único parágrafo no qual o parecerista cita o art.8º, II, "e" da IN 404/2004. A seguir transcrevo o único parágrafo da fundamentação da solução de consulta que não trata exclusivamente da transcrição de textos legais: "(...) 7.Assim, pelo entendimento esculpido na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, e na IN SRF seu artigo 8º, II, “e”, cabe à consulente o direito ao crédito advindo dos custos de prestação de serviços concernentes na armazenagem e manipulação de café prestados (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque) por pessoas jurídicas. (...)" Verifica-se que o nosso problema consiste em saber se os gastos com seguros, que foram incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação desses serviços, foram ou não foram contemplados pela Solução de Consulta nº 320/2004. Embora o parecerista não tenha citado expressamente os gastos com seguros na sua fundamentação, entendo que tais gastos foram contemplados de forma Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 28 implícita nas despesas de armazenagem. E essa conclusão pode ser extraída da leitura do relatório da solução de consulta, vazado nos seguintes termos: "(...) A consulente, tributada com base no lucro real, dedica-se à atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios nos mercados interno e externo. Neste diapasão, ela adquire mercadorias (café beneficiado) para revenda e, por não possuir próprio para armazenagem e manipulação dos produtos, utiliza serviços de terceiros para a realização dessas atividades, os quais consistem, basicamente, em: pré-limpeza; eliminação inicial de impurezas (pedras, torrões etc); eliminação posterior de grãos defeituosos; classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos (separação por peneira de grãos); ensaque, costura e blocamento dos volumes; formação de lotes para embarque; armazenagem. 2. Os armazéns gerais, portanto, cobram pelos serviços de armazenagem e manipulação do café, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços. 3. A consulente entende haver direito ao crédito, decorrente da sistemática da nãocumulatividade, calculado sobre o valor pago a título de serviços prestados pelos armazéns gerais. (...)" Observem senhores conselheiros que a consulta não foi direcionada individualmente a cada uma das atividades desenvolvidas pelos armazéns. Ela abrangeu o custo do serviço de armazenagem prestado, que é representado pelo valor global das notas fiscais emitidas por aqueles armazéns. Obviamente que os armazéns tomam a precaução de proteger as mercadorias de terceiros por meio da contratação de seguros, pois se ocorrer algum sinistro durante o período em que estiverem na posse dessas mercadorias, terão a obrigação de indenizar seus clientes, o que pode ser um problema de difícil solução se as mercadorias não estiverem seguradas. Sendo assim, o seguro não é um luxo ou uma coisa que possa ser dispensada pela Exportadora Marubeni Colorado, mas sim uma necessidade que atende aos interesses da Exportadora Marubeni e dos prestadores de serviço, pois as partes não desejam assumir o risco de perder a mercadoria ou de ter que indenizar essa perda, caso venha a ocorrer algum acidente com o café que está sendo manipulado. Portanto, considero que se os custos com seguros integram o valor da nota fiscal de serviços emitidas pelos armazéns, eles estão englobados pela Solução de Consulta nº 320/2004 e não podem ser glosados pela fiscalização, até que a Administração Tributária reveja seu entendimento e publique tal decisão no diário oficial, a teor do que determina o art. 48, §12, da Lei nº 9.430/96. Pertinente, no caso, mencionar também a Lei nº 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e assim estabelece em seu art. 6º, § 6º: Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 29 Art. 6o O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6o Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. (Grifamos) Desta forma, entendemos que, ao garantir à recorrente o direito de crédito em relação às despesas com armazenagem constantes nas faturas, a Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª RF, também alcançou as despesas relativas ao seguro obrigatório nelas inclusas. Neste sentido, cito o seguinte precedente da C. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. (Processo nº 16366.000259/2010-21; Acórdão nº 9303-014.063; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 13/04/2023) No que se refere aos custos com pallets, entendo que se enquadram no conceito de insumo uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto. Isto porque os pallets são essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, mesmo não tendo sido sustentado pela recorrente, é fato notório que, pela peculiaridade da atividade econômica que ela exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 30 haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por micro-organismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Desta forma, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados pela recorrente é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Processo nº 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem e aos custos com pallets, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado. 4 DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DE CRÉDITO PRESUMIDO Conforme consta da informação fiscal, foi apurado saldo credor a título de crédito presumido de atividades agroindustriais no período objeto do pedido de ressarcimento, entretanto, tal saldo não seria passível de ressarcimento, podendo apenas ser utilizado como dedução no pagamento da própria contribuição em períodos subsequentes. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido destacou que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece que os contribuintes poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tais créditos presumidos, sem trazer qualquer previsão quanto à possibilidade de permissão para compensação ou ressarcimento. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 31 No Recurso Voluntário, a recorrente ressalta que se tratam de créditos incontroversos, já deferidos, existindo controvérsia apenas quanto à possibilidade de ressarcimento, a qual, segundo a recorrente, estaria autorizada pelo artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto ao direito ao ressarcimento do saldo de créditos presumidos apurados com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/04, assim passou a prever o artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12, com a redação dada pela Lei nº 12.995/14: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (Grifamos) Ressalte-se que, apesar de se tratar de legislação superveniente ao pedido de ressarcimento e ao próprio Despacho Decisório combatido, entendo que deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento pleiteado, em razão da existência de lei autorizando a modalidade de restituição pretendida, antes do julgamento definitivo do direito pleiteado administrativamente. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 13656.720955/2014-28; Acórdão nº 3201-008.430; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/05/2021) CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 32 (Processo nº 11543.000117/2005-95; Acórdão nº 3301-005.834; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 26/03/2019) CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 15578.000142/2010-90; Acórdão nº 3301-003.099; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 28/09/2016) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de autorizar o ressarcimento do saldo de crédito presumido apurado no período pleiteado (ainda não utilizado), nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12. 5 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC Quanto à atualização monetária, pela Taxa Selic, do crédito reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. 6 DO PEDIDO DE PONTUAÇÃO DA POSIÇÃO DE PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA No Recurso Voluntário, apesar de não trazer qualquer fundamentação ao longo da peça, a recorrente pleiteia o seguinte: [...] Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 33 H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). Além da ausência de qualquer fundamentação para embasar seu requerimento, entendo que a questão já foi adequadamente dirimida pelo v. acórdão recorrido, nos fundamentos abaixo transcritos, que adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a contribuinte requer que em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição da empresa para preponderantemente exportadora, isso nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 e em relação aos futuros pedidos. Entretanto, trata-se de questão que não pode ser avaliada no âmbito do presente processo, uma vez que não foi instaurado litígio em relação a tal ponto, devendo, isso sim, ser apresentado o pedido juntamente com a demonstração do cumprimento pela contribuinte de todas as exigências fixadas na norma dirigindo à autoridade da unidade de origem para que, após análise, possa beneficiar-se do tratamento diferenciado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de (i) reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas agroindustriais, às despesas de seguro com armazenagem e aos custos com pallets, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado; (ii) autorizar o ressarcimento do saldo de crédito presumido apurado no período pleiteado (ainda não utilizado), nos termos do artigo 7º- A da Lei nº 12.599/12; e (iii) reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, para Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 34 manter a glosa dos créditos sobre as aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão, bem como, por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. O ilustre relator considerou que as vendas realizadas por cooperativas produtoras de café se enquadram na exceção ao regime de suspensão das contribuições ao PIS e da COFINS, previsto no artigo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estando sujeitas à incidência das referidas contribuições, fazendo jus o adquirente ao aproveitamento dos créditos ordinários correspondentes. O Colegiado, no entanto, por maioria, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Em seu recurso, a Recorrente argumenta que a Autoridade Fiscal desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café (vide Figura 3 - Cadeia Produtiva do Café, no Recurso Voluntário), mais especificamente, a 2ª etapa; pois somente na saída do café in natura, destinado à utilização como insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a suspensão da exigibilidade do PIS/Cofins, o aproveitamento do crédito presumido ocorrendo apenas nessa etapa (2ª), mas a impugnante atua na 3ª etapa. A lide aqui colocada para o Colegiado tem sido costumeira nas turmas colegiadas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos ordinários (integrais) da Contribuição para a COFINS ou PIS não cumulativos calculados sobre a aquisição de “café cru” de cooperativas agropecuárias, com o seu consequente recálculo como crédito presumido, em valor menor e com a impossibilidade de ser objeto de pedido de ressarcimento. Por oportuno, transcreve-se a legislação que regula a matéria nesse ramo de atividade de café: Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 35 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I – cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 36 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) I – de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II – de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº11.051, de 2004) II – não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nossos) IN SRF 660, de 2006: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 37 Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.2º; II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art.5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 38 § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. (...) Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art.2º;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II – adquiridos de pessoa física residente no País; ou III -recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 39 II- não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritos nossos) Infere-se dos dispositivos transcritos, vigentes à época, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agroindustrial e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Inicialmente, cabe frisar que a Recorrente exerce a atividade agroindustrial em consonância com definição dessa atividade presente no inciso II, art.6º, da IN SRF nº660/2006. A empresa tem por atividade econômica principal o “Comércio Atacadista de Café em Grão”, e como atividade secundária, o Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral. A Marubeni Colorado adquire café em grão no mercado interno e após processo de seleção de grãos, efetua os faturamentos para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde. Abaixo, apresenta-se o fluxo descritivo das atividades exercidas pela empresa: Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 40 Conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, a Marubeni realiza, assim, as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, ela é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma cooperativa agroindustrial. Outra observação importante sobre aspectos envolvendo as transações de compras de cooperativas, diz respeito ao fato das notas fiscais de compras de cooperativas fornecedoras de café, objeto de análise pela Fiscalização, confirmarem que se tratavam de transação com pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa agropecuária e não agroindustrial, vez que que as mercadorias adquiridas, “café cru não descafeinado em grãos”, não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 . Inclusive, tais mercadorias adquiridas dessas pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas agropecuárias saíram da vendedora sob o código de CFOP 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros ), o que confirma que tais mercadorias não sofreram industrialização no fornecedor e foram utilizadas como insumo na atividade agroindustrial da Recorrente, e-fls.248 a 276. A Recorrente não faz provas nos autos de que as mercadorias adquiridas (café cru não descafeinado, em grãos) de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuárias foram submetidas ao processo industrial de produção Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 41 descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e não se destinaram à atividade agroindustrial da Recorrente como insumo, conforme afirmado pela Fiscalização. Em vista disso, pode-se considerar que a Marubeni Colorado preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas agropecuárias, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois como já se demonstrou, a Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de “café não descafeinado, em grão” efetuadas com as pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas agropecuárias. Por outro lado, também não faria qualquer sentido a legislação autorizar o crédito presumido nesses casos, se o contribuinte já contasse com o direito do crédito integral, o que corrobora a interpretação acima, necessitando-se ainda da contrapartida da obrigatoriedade da suspensão, nos casos em que se aplica. Portanto, tratando-se de venda de produto (café não descafeinado, em grão) efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de produto recebido pela cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores rurais não cooperados. Nesse mesmo sentido, transcrevem-se algumas ementas de julgados do CARF em casos semelhantes: CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS SUJEITAS À VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se o caso dos autos de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004. (acórdão nº3302004.649, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Redatora Designada Maria do Socorro Ferreira Aguiar, sessão de 29 de agosto de 2017) Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 42 REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. (acórdão nº3302007.251, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, sessão de 18 de junho de 2019) Nessa situação, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04, antes transcrito. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Por fim, com relação a alegação de que o Parecer/ PGFN/CAT º1425/2014 teria reconhecido o direito a crédito na situação aqui tratada não procede, tendo em vista que esse parecer trata de operação diversa, qual seja, o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial. No caso aqui tratado, como anteriormente já ressaltado, o produto (café não descafeinado, em grão) não sofreu o processo de produção previsto nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e foi adquirido de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa agropecuária. Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de café cru de cooperativas, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 43 Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. No que concerne ao crédito (presumido) para fins de compensação e/ou ressarcimento, o art. 10 da citada IN 660/04 deixa evidente que o referido crédito não se confunde com os créditos usuais da não-cumulatividade: Art. 10. A aquisição dos produtos agropecuários de que trata o art. 7ºdesta Instrução Normativa, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3ºda Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2ºdo art. 3ºLei nº10.637, de 2002, e do inciso II do § 2ºdo art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. (negrito nosso) E, na mesma disciplina, no art. 8º, o §3º, expressamente veda o ressarcimento do crédito presumido: Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negrito nosso) Assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, citado mais acima neste voto. Por sua vez, o artigo 7º - A da Lei nº. 12.599, de 2012, citado pelo Recorrente, não ampara a utilização de crédito presumido para fins de compensação e/ou ressarcimento no seu caso, pois a lei se refere a saldo em 01/01/2012, e o período tratado nos autos é o terceiro trimestre de 2010: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 44 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Nesse mesmo sentido, o acórdão nº 3301-005.430, votado por unanimidade, de 25/10/18, Relatoria de Salvador Cândido Brandão Júnior: CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7ºA, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data na medida em que a lei escolheu uma data específica. (negrito nosso) Também, o Acórdão nº 9303-007.506, votado por maioria na Câmara Superior de Recurso Fiscais, de 17/10/18, Relatoria de Luiz Eduardo de Oliveira Santos: CRÉDITO PRESUMIDO. A legislação que permite pedido de ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo para a sua realização. Impossível a retroatividade para pedidos realizados anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos por ela estipulados. Diante do exposto, mantém-se o indeferimento operado pela autoridade fiscal. No que se refere a dedutibilidade de despesas com seguros de armazenagem, argumenta a recorrente que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. No entanto, discordo de tal argumentação, visto que o crédito pleiteado não encontra lastro na legislação que dispõe sobre a matéria (art. 3º das leis 10637/02 e 10833/03), que especificou apenas as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, como suscetíveis de gerar crédito (art. 3º, inciso IX, cc art. 15 da Lei nº 10.833/03) e em nenhum momento é citado seguro de armazenagem. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720069/2011-13 45 Também a referida despesa não encontra guarida em ser dedutível como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de serviços utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, tal como o frete e a armazenagem na venda. Desta feita, deve ser mantida a glosa de despesas com seguros em armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 683DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.001143/2010-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2001-007.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-02T21:30:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-02T21:30:04Z; Last-Modified: 2024-09-02T21:30:04Z; dcterms:modified: 2024-09-02T21:30:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-02T21:30:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-02T21:30:04Z; meta:save-date: 2024-09-02T21:30:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-02T21:30:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-02T21:30:04Z; created: 2024-09-02T21:30:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-02T21:30:04Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-02T21:30:04Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.001143/2010-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.218 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2024 Recorrente ALAN KRAMBECK Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-55.587 - 6ª Turma da DRJ/JFA (fls. 36 e segs.). Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 09/13, com ciência do sujeito passivo do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL por via postal em 26/07/2010 (fls. 33), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF exercício 2007, ano-calendário 2006, que exige crédito tributário total de R$ 14.739,23, sendo R$ 7.084,13 de imposto suplementar, acrescido dos encargos legais. Motivou o lançamento de ofício a constatação de omissão de rendimentos recebidos das fontes pagadoras M. A. de Oliveira Educação, no valor de R$ 22.221,07, com imposto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 11 43 /2 01 0- 62 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001143/2010-62 retido na fonte de R$ 751,38, e Instituto de Ensino Supletivo Continental Ltda, no valor de R$ 6.693,36, com imposto retido na fonte de R$ 115,96. O sujeito passivo apresentou impugnação em 16/08/2010 (fls. 02/04), acompanhada dos documentos de fls. 14/19, concordando com as omissões lançadas, porém solicitando que seus proventos de aposentadoria, no valor de R$ 57.031,33, que havia declarado como tributáveis, sejam considerados isentos, tendo em vista ser portador de moléstia grave desde maio de 2006, anexando laudo pericial. Após análise, a DRJ não reconheceu da impugnação por ser considerar a ausência de litígio. Do voto do acórdão recorrido: A petição apresentada pelo contribuinte é tempestiva e foi apresentada por parte legítima; não obstante, cabe a esta instância de julgamento analisar a admissibilidade daquela peça como impugnação ao lançamento. O contribuinte não impugnou as infrações objeto do lançamento. Dessa forma, torna-se necessária a aplicação do disposto no art. 58, do Decreto nº 7.574/11: Art. 58. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art.17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). Ou seja, a matéria não impugnada situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador e o crédito tributário correspondente configura-se definitivamente constituído na esfera administrativa. Quanto ao pleito do interessado, a respeito da exclusão de rendimentos, observe-se que o lançamento considerou como rendimentos tributáveis exatamente o valor informado na declaração de ajuste anual apresentada. A pretensão do impugnante para redução do valor declarado deve ser analisada à luz do art. 147, parágrafo 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 147 (...) §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei) Assim, uma vez notificado o sujeito passivo do lançamento decorrente da revisão da declaração, não cabe mais se falar em retificação dessa declaração e qualquer modificação do crédito tributário caracterizará retificação de lançamento e, portanto, deverá ser decorrente de uma das hipóteses exaustivamente relacionadas no art. 145 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Saliente-se, que a alteração do lançamento em virtude de impugnação pressupõe a existência de contraditório, ou seja, é necessário que as alegações do contribuinte digam respeito a alterações efetuadas no procedimento de revisão da declaração, resultando, assim, na instauração de um litígio. Considerando que, no caso em tela, inexiste o contraditório no que diz respeito aos rendimentos tributáveis, incabível qualquer pronunciamento desta instância julgadora a respeito do direito invocado pelo interessado, por falta de competência regimental e por ferir o próprio Processo Administrativo Fiscal. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001143/2010-62 Cientificado da decisão de primeira instância em 10/12/2014, a esposa sujeito passivo interpôs, em 17/12/2014, Recurso Voluntário, fls. 52 e segs, apresentou certidão de óbito(fls, 56), data de falecimento 31/10/2013, sustentando, em apertada síntese, que o falecido era portador de isenção em virtude de moléstia grava, que estava apresentando DIRPF retificadora com tributação dos valores recebidos do Insituto de Ensino Supletivo Continental LTDA e MA de Oliveira eduação e os rendimentos isentos do INSS. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. A matéria é caso de revisão de ofício e não matéria afeta ao contencioso administrativo, pois não existe lide. O processo administrativo fiscal não é meio hábil para o processamento de retificação de declaração. Conforme jurisprudência deste CARF, a declaração retificadora deve ser entregue antes do início de qualquer ação fiscal, como se vê: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006) DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001143/2010-62 Cabe registrar que o contribuinte já é falecido, conforme certidão de óbito às fls. 56. CONCLUSÃO Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário por ausência de lide. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.903556/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado e o cumprimento dos requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação àqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) analise o Laudo Pericial e demais documentos apresentados nos autos; c) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; d) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; d.1) com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceda à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; d.2) com relação ao Item “a.2”, analise o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d.3) com relação ao Item “a.3”, elabore planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; e) recalcule as apurações e resultado da diligência; f) intime a Contribuinte para, querendo, apresente manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado e o cumprimento dos requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação àqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) demonstre, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) analise o Laudo Pericial e demais documentos apresentados nos autos; c) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; d) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; d.1) com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceda à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; d.2) com relação ao Item “a.2”, analise o Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 2 enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d.3) com relação ao Item “a.3”, elabore planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; e) recalcule as apurações e resultado da diligência; f) intime a Contribuinte para, querendo, apresente manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-61.297, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/07/2006 a 31/08/2006 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROCEDIMENTO POR AMOSTRAGEM. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. A escolha do critério para proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa. O termo “por amostragem” apenas ressalva que Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 3 não foram verificadas todas as operações realizadas pelo contribuinte, não implicando em presunção por parte da auditoria. Não cabe falar em presunção quando há nos autos provas suficientes e concretas dos fatos apurados. DESPACHO DECISÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA Não há cerceamento do direito constitucional do contraditório e ampla defesa, ao demonstrar o sujeito passivo, em sua manifestação de inconformidade, o pleno conhecimento em relação às razões que levaram à não homologação da compensação pretendida. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS não-cumulativo e da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação do PIS e da Cofins devidos sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FRETES. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados no cultivo e transporte da cana-deaçúcar, assim como fretes e transporte dessa cana-de-açúcar não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos da industrialização do açúcar e do álcool. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Assim, tendo em vista que a data de aquisição do bem do ativo imobilizado, assim como a sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços é condição Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 4 expressa em lei para que se possa apropriar os respectivos créditos, a comprovação desses elementos se faz necessária. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. É vedada a utilização de créditos vinculados à receita de exportação, no caso de produtos adquiridos com fim específico de exportação. A empresa comercial exportadora possui sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. COMPLEMENTO DE PREÇOS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio são consideradas receitas financeiras. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2006 a 31/08/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: A contribuinte acima qualificada apresentou Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 1.257.503,30, relativo ao 3º trimestre de 2006, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização – Sefis da DRF/Ribeirão Preto-SP, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos de não-cumulatividade da Contribuição para o PIS (período compreendido entre outubro e dezembro de 2005) e da Cofins (período compreendido entre outubro de 2005 e setembro de Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 5 2006). O resultado dessa auditoria consta no Relatório da Ação Fiscal (fls. 15 a 36) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.09.00-2010-01512-1. De acordo com o RAF, a fiscalização procedeu a verificações por amostragem dos valores dos custos e despesas sobre os quais a contribuinte descontou créditos de Cofins, bem como das receitas sujeitas à contribuição, das deduções obrigatórias e das exportações efetuadas, a partir da análise dos livros e documentos fiscais e contábeis fornecidos pela contribuinte. Ainda segundo o RAF, a contribuinte apresentou, em resposta às intimações fiscais, planilhas relativas aos meses de julho, agosto e setembro, contendo dados relativos aos custos e despesas e às receitas auferidas, inclusive de exportação de produtos. Foram também apresentados documentos correspondentes às memórias de cálculo utilizadas para a apuração dos saldos credores da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativos e dos valores mensais apurados pela sistemática da cumulatividade (receitas de álcool carburante)., além de documentos relacionados às exportações efetuadas e de outros documentos e informações solicitados pelo Fisco. Com base nos documentos apresentados, a fiscalização, com base na legislação descrita no item “Da Legislação Aplicada” do RAF, elaborou diversas planilhas(Demonstrativos juntados ao auto de infração), a partir das verificações efetuadas, conforme se segue: DAS DIVERGÊNCIAS APURADAS NAS VERIFICAÇÕES FISCAIS EFETUADAS: 1 – QUANTO AO VALOR DO SALDO CREDOR SOLICITADO PELA EMPRESA: De pronto, a fiscalização verificou que o valor do crédito solicitado nº PER/Dcomp (R$ 1.257.503,30) é superior ao valor apurado no trimestre, segundo memórias de cálculo apresentadas pela própria contribuinte, em resposta à intimação recebida. De acordo com os cálculos apresentados, o crédito corresponde a R$ 820.929,02, dividido em R$ 246.536,77, R$ 175.455,73 e R$ 398.936,52, nos meses de julho, agosto e setembro, respectivamente. 2 – QUANTO AOS VALORES DOS CRÉDITOS DESCONTADOS PELA EMPRESA: 2.1 – Créditos descontados sobre os valores de bens não incluídos no conceito de insumos utilizados no processo produtivo da empresa e de aquisições de mercadorias não consideradas como insumos, pela legislação vigente, para a fabricação ou produção de bens destinados à venda: 2.1.1 – Bens utilizados no cultivo e transporte de cana-de-açúcar: 2.1.1.1 – Mercadorias Diversas utilizadas no plantio de cana-de-açúcar: A fiscalização constatou que a contribuinte descontou créditos sobre os valores de aquisições de bens utilizados no plantio da cana-de-açúcar, que, segundo o entendimento do Fisco, não estão incluídos entre os créditos previstos na Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 6 legislação vigente. De acordo com a interpretação de fiscalização, os bens passíveis de desconto de crédito na apuração das contribuições não-cumulativas de PIS e Cofins são aqueles utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive os combustíveis e lubrificantes, que tenham sofrido alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas o químicas, em função da ação diretamente exercida sobe o produto em fabricação. 2.1.1.2 – Combustíveis utilizados no plantio e transporte da cana-de-açúcar: A fiscalização constatou que a contribuinte descontou créditos sobre os valores de combustíveis adquiridos no período e intimou-a a esclarecer em que momento o fase do processo industrial esses combustíveis teriam sido utilizados. Mediante a resposta da contribuinte de que os combustíveis foram consumidos por tratores, máquinas agrícolas e caminhões que transportaram a cana-de-açúcar, a fiscalização glosou os respectivos créditos, por entender que somente poderiam ser descontados se a empresa efetivamente produzisse e vendesse o “produto” cana-de-açúcar e não nº presente caso, em que a cana-de-açúcar constitui insumo para a sua produção. 2.1.1.3 – Conclusão sobre a não possibilidade de desconto de créditos sobre as mercadorias utilizadas no cultivo e transporte de cana-de-açúcar: Concluiu a fiscalização que, sendo a contribuinte produtora e vendedora de açúcar, álcool, óleo fúsel, etc, os insumos relacionados ao “custo agrícola” na produção da cana-de-açúcar não podem ser considerados como créditos, uma vez que não foram utilizados diretamente na fabricação ou produção dos produtos vendidos. Sendo assim, por falta de previsão legal, os respectivos créditos foram glosados, conforme demonstrativos juntados. 2.1.2 – Mercadorias não aplicadas diretamente no sistema produtivo da empresa: Com base nas respostas às intimações efetuadas à contribuinte, a fiscalização glosou os créditos descontados relativos a diversos itens, os quais considerou que não se caracterizam como insumos utilizados no processo produtivo da empresa, tais como: Hipoclorito de cálcio, que atua no tratamento de esgoto; fosfato, utilizados nas caldeiras, na geração de vapor; nesguard, utilizado como inibidor de incrustação no interior das caldeiras; eletrodo, aplicado para recuperação dos rolos de moenda. A fiscalização glosou, ainda, créditos relacionados à aquisição de produtos que foram identificados como bens utilizados no ativo imobilizado e uso e consumo da contribuinte, que também não constituem insumos utilizados na produção de bens e/ou serviços. Segundo a fiscalização, essas mercadorias não foram utilizadas como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pois não sofreram alterações, tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 7 fabricação, ou seja, não entraram em contato com os produtos industrializados pela contribuinte, de forma que não se enquadram nos dispositivos legais relacionados à definição de “insumos” para fins de creditamento das contribuições. 2.1.3 – Planilha de insumos de contribuinte com os valores considerados pela empresa e pelo Fisco: Neste item, a fiscalização insere planilha contendo os valores dos insumos utilizados pela contribuinte em sua apuração e os valores considerados pelo Fisco, com base nas descrições contidas nos itens anteriores. Esclarece ainda que as despesas com combustíveis utilizados no cultivo e transporte da cana-de-açúcar foram glosadas integralmente e não constam da planilha ora inserida. 2.2 – Fretes 2.2.1 – Despesas de fretes pagas no transporte de produtos nas operações de vendas efetuadas para o mercado externo. Exclusão dos valores dos fretes relacionados às exportações de álcool carburante: A fiscalização glosou os créditos de fretes pagos às empresas Cooperativa Brasil de Transportes Rodoviários – C.B.T.R., CNPJ 07.577.423/0001-18, e CSL- Transportes Ltda, CNPJ 02.992.940/0001-30, por constatar que se referiam ao transporte de álcool para terminais alfandegados e que a contribuinte somente exportou no período álcool carburante, o qual permaneceu no regime cumulativo do PIS e da Cofins.. 2.2.2 – Valores de “Frete Mercadorias Diversas” inseridos na apuração da contribuinte: A fiscalização intimou a contribuinte a comprovar os valores relacionados aos créditos contabilizados a título de mercadorias diversas. Após diversas intimações, a contribuinte apresentou planilhas com a relação de documentos fiscais correspondentes a operações diversas, onde constam informações sobre os fretes que teriam sido pagos, mas não informou se os referidos fretes foram pagos em operações de compras de insumos e/ou vendas de produtos e não apresentou quaisquer documentos relativos às operações. Assim, não tendo sido comprovado através de documentação hábil e idônea que os referidos fretes são passíveis de desconto das contribuições para o PIS e a Cofins, foram glosados os respectivos créditos. 2.2.3 – Fretes utilizados no transporte de cana-de-açúcar: No que diz respeito ao transporte da cana-de-açúcar utilizada como matéria- prima na produção da contribuinte, a fiscalização admite a utilização de créditos, desde que a cana-de-açúcar tenha sido adquirida de terceiros, já que o frete integra o custo de aquisição do insumo, mas não para a que for produzida pela própria contribuinte. No entanto, a fiscalização verificou que nos meses de fevereiro e março não houve produção no estabelecimento da contribuinte, por tratar-se de período de Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 8 entressafra. Assim, concluiu que toda a cana adquirida só poderia ter sido utilizada no plantio da sua cultura e, portanto, tais aquisições, assim como os fretes pagos, não poderiam ser utilizados. E no mês de março, a fiscalização verificou que os valores lançados a título de aquisição de cana-de-açúcar nada mais era que complementos de preços de notas fiscais emitidas anteriormente. Assim, não havendo aquisição nº período, não há que se falar em crédito dos fretes. Complementou a fiscalização que, de qualquer forma, eventuais despesas de fretes pagos nas aquisições de cana-de-açúcar não são passiveis de ressarcimento, mas apenas poderiam abater os valores dos débitos, em função do disposto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e nos arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 2005. 2.2.4 – Resumo dos valores dos fretes apurados pela contribuinte e pelo Fisco: A fiscalização relaciona nesse item os valores totais dos fretes inseridos pela contribuinte em sua apuração e aqueles considerados pelo Fisco como passíveis de crédito na apuração do PIS e da Cofins, os quais foram transferidos para o “Demonstrativo de Apuração dos Saldos Mensais do PIS não-cumulativo e da Cofins não-cumulativa”. 2.3 – Créditos apurados sobre as Despesas de Depreciação: Segundo o RAF, verificou-se que a contribuinte inseriu em sua apuração créditos sobre despesas de depreciação, apurados sobre bens não utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em resposta à intimação efetuada pelo Fisco, a contribuinte apresentou planilhas contendo informações sobre bens constantes de seu ativo imobilizado e, posteriormente, relatório contendo informações sobre a utilização dos bens. Nas planilhas apresentadas, não foi informada a data de aquisição dos bens, nem tampouco foram apresentadas as notas fiscais correspondentes às aquisições, conforme solicitado. Após nova intimação, a contribuinte apresentou o relatório intitulado “Depreciação – Utilização nº Processo Produtivo” e uma planilha contendo relação das despesas com pessoal e de materiais utilizados na construção dos bens de valor superior a R$ 500.000,00, sem contudo apresentar a documentação solicitada. Analisando as planilhas apresentadas, a fiscalização verificou que foram inseridos em sua apuração créditos calculados sobre despesas de depreciação relativas a equipamentos não utilizados na produção de bens destinados à venda e, ainda, sob o título “equipamentos”, valores correspondentes à mão-de-obra paga a pessoa física, o que contraria a legislação vigente. Desta forma, esses créditos foram glosados. 3 – QUANTO AOS VALORES DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO UTILIZADAS NA APURAÇÃO DA CONTRIBUINTE: Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 9 3.1 – Complemento de Preços: A fiscalização constatou que a empresa incluiu indevidamente em sua apuração valores correspondentes a notas fiscais de complemento de preço, correspondentes a acréscimos decorrentes de variação cambial nas operações com o mercado externo. Entende a fiscalização que, embora a empresa tenha emitido notas fiscais correspondentes a esses valores, eles correspondem, na realidade, a receitas operacionais financeiras. Desta forma, excluiu os respectivos valores dos montantes relativos às receitas de exportação, conforme “Demonstrativo de Apuração dos Valores das Exportações Efetuadas pela Contribuinte”. DA APURAÇÃO FISCAL (MONTANTE DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO)Em função das divergências apuradas, a fiscalização reajustou os valores apurados pela empresa e calculou os novos valores das contribuições devidas e dos créditos relativos ao mercado externo passíveis de compensação, conforme “Demonstrativo de Apuração da Relação Percentual entre a Receita Bruta Sujeita à Incidência não-cumulativa e a Receita Bruta Total e da Proporcionalidade entre Mercado Interno e Externo” e “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Passível de Ressarcimento”, constatando-se que a empresa possui saldo credor passível de ressarcimento no trimestre equivalente a R$ 239.318,71. DA CIÊNCIA Com base no Relatório da Ação Fiscal (RAF), foi emitido o Despacho Decisório eletrônico à fl. 13, do qual a contribuinte tomou ciência – juntamente com o RAF – em 16/05/2011 (AR à fl. 123). De acordo com o referido Despacho Decisório, a(s)compensação(ões) declarada(s) foi(ram) parcialmente homologada(s). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA Em 15/06/2011, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 124 a 147, em que a contribuinte apresenta suas alegações, conforme a seguir sintetizadas. PRELIMINARMENTE – DAS NULIDADES DO LANÇAMENTO Aduz a contribuinte que a decisão ora impugnada se encontra eivada de vícios formais, que maculam a sua validade e o próprio ato de constituição do crédito tributário em questão. 1 – DA INDEVIDA APURAÇÃO POR AMOSTRAGEM E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR: A manifestante invoca os arts. 142 e 113 do CTN, em respaldo ao seu entendimento de que não se pode admitir a constituição de crédito tributário (lançamento) por simples amostragem, pelo fato de a obrigação tributária decorrer do fato gerador integralmente apurado e comprovado e não da mera especulação da autoridade fiscal. Alega que, na apuração do crédito por amostragem, a autoridade fiscal deixou de colher todos os elementos suficientes e necessários à comprovação da ocorrência Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 10 do fato gerador, utilizando apenas os documentos escolhidos por critério subjetivo, ignorando a norma que estabelece que deve colher todas as provas dos fatos que justificam o ato administrativo de constituição do crédito tributário. Cita doutrina a respeito do dever do Fisco de provar a ocorrência da situação jurídica tributária, bem como jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da DRJ/São Paulo, no mesmo sentido. Reclama ainda da falta de descrição do fato, com obstáculo ao plenº exercício da ampla defesa e do contraditório, alegando que, da mesma forma que o fisco afirma que os valores constantes das planilhas apresentadas pela contribuinte não confirmam o valor pleiteado do crédito, também não constam dessas planilhas o montante apurado pela fiscalização, e que, na apuração efetuada pela autoridade fiscal, foram lançados dados cuja origem é desconhecida. DO DIREITO 1 – DA DIVERGÊNCIA DE VALORES APONTADA: Sobre a divergência apontada pelo fisco entre o valor do crédito pleiteado no PER/Dcomp e o valor do crédito apurado pela própria contribuinte nos demonstrativos apresentados no curso da fiscalização, a manifestante alega ter cometido um equívoco na elaboração das memórias de cálculo apresentadas. Segundo afirma, teria indicado como “receitas das exportações de álcool carburante” as receitas da exportação de álcool para outros fins. Alega ainda um outro equívoco cometido, ao indicar créditos por aquisição de cana-de-açúcar de pessoa física como “crédito presumido”. Em comprovação às suas alegações, anexa aos autos nova memória de cálculo, corrigindo o equívoco, além do Dacon referente ao período. 2 – DA IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS: 2.1 – Da Indevida Glosa dos Créditos sobre aquisição de Insumos – Bens utilizados no Cultivo e Transporte da Cana-de-açúcar: A contribuinte contesta o conceito de insumos utilizado pela autoridade fiscal, alegando que se trata do conceito utilizado na apuração do IPI ou do ICMS, quando o conceito a ser utilizado na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins é diferente. Segundo entende, a aplicação direta no processo de fabricação e as alterações nas propriedades físicas e/ou químicas não constituem elementos para a formação do conceito de insumo. A prova disso seria a permissão do desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” ou em relação a “edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária”, o que não se dá na apuração do IPI e/ou do ICMS. Defende que, na apuração do PIS e da Cofins o método utilizado é o “indireto subtrativo”, enquanto na apuração do IPI e do ICMS é o método “imposto contra imposto”. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 11 Acrescenta que a fiscalização desconsiderou completamente como créditos insumos essenciais para a execução de suas atividades-fim, cuja aquisição fora devidamente comprovada e escriturada, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes., concluindo que tais glosas devem ser canceladas. 2.1.1 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Mercadorias Diversas Utilizadas nº Plantio da Cana-de-açúcar: Aduz ser improcedente a glosa de bens utilizados no plantio de cana-de-açúcar, tais como adubo, herbicida, uréia, nitrato, entre outros, em decorrência do equívoco em relação ao conceito de insumo adotado pela fiscalização. Alega que não se trata de empresa apenas industrial, mas agroindustrial do ramo canavieiro, cujo objeto consiste, em síntese, na plantação de cana-de-açúcar (cultivo), colheita, processamento e produção (industrialização) de açúcar e álcool, derivado da cana-de-açúcar. Sendo assim, sendo os bens utilizados pela empresa no plantio e cultivo da cana-de-açúcar, constituem-se como insumos no seu processo produtivo. 2.1.2 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Combustíveis Utilizadas no Plantio e Transporte da Cana-de-açúcar: Pelo mesmo motivo alegado no item anterior, aduz a contribuinte que os créditos calculados sobre a aquisição de combustíveis devem ser aceitos. Alega que trata-se de óleo diesel utilizado como combustível das máquinas e equipamentos (veículos e implementos agrícolas), desde o plantio até o carregamento nos veículos que transportam o açúcar e álcool produzidos. Assim, constitui insumo, uma vez que é utilizado nas atividades contempladas no objeto social da empresa, que inclui o cultivo e a colheita da cana-de-açúcar. Acrescenta que o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a utilização de créditos dos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados a venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, sendo que somente os combustíveis não associados à produção não seriam passíveis de crédito, o que não ocorre na caso da indústria do ramo sucroalcooleiro, já que não há outra utilização do óleo diesel senão como insumo diretamente relacionado com a produção. 2.2 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Mercadorias não Aplicadas Diretamente nº Sistema Produtivo da Empresa: Também aqui, a manifestante atribui a glosa de créditos ao equívoco da fiscalização em relação ao conceito de insumo adotado para fins da apuração não- cumulativa do PIS e da Cofins. A seguir, relaciona os itens glosados, quais sejam: glifosato – pilarfato; extrato Acp Herbicida; adubo; soda cáustica; polímero para decantação; antibiótico para fermentação; Krista Cana; fosfato; entre outros. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 12 Insiste no entendimento de que o método utilizado na apuração é o “indireto subtrativo”, concluindo que deve ser reconhecido o crédito pleiteado. 2.3 – Da Glosa dos Créditos sobre Aquisição de Serviço de Transporte – Fretes: A contribuinte argumenta que, tratando-se de empresa agroindustrial do ramo canavieiro, cujo objetivo social inclui o processamento e produção (industrialização) de açúcar e álcool, derivados na cana-de-açúcar, o serviço de transporte na aquisição da cana-deaçúcar de terceiros e na operação de venda está intimamente ligado à sua atividade, sendo essencial, seja como insumo, seja na operação de venda. Observa que não é possível acostar todas as cópias de conhecimento de transporte e que se a recorrente somente adquire frete para escoamento da produção ou como um insumo fundamental da indústria sucroalcooleira, é evidente que a mera prova de sua aquisição é suficiente para admissão do crédito em sua integralidade, com base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. 2.4 – Da Glosa dos Créditos sobre Depreciação de Máquinas e Equipamentos: Sobre a glosa dos créditos sobre a depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos após 01/05/2004, por falta de comprovação, a manifestante alega que, antes da edição da Lei nº 10.865/2004, já fazia jus à apuração desses créditos, tanto de PIS(redação original da Lei nº 10.637/2002), como em relação à Cofins (redação original da Lei nº 10.833/2003). Assim, entende a recorrente que, embora a nova Lei tenha produzido efeitos a partir de 2004, já fazia jus ao crédito em relação às máquinas constantes do seu ativo imobilizado. Nesse sentido, cita decisão do TRF/4ªR sobre argüição de inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei nº 10.865/2004. Acrescenta que não se pode exigir da recorrente a comprovação documental da utilização dessas máquinas e equipamentos no processo de produção, podendose comprovar somente a sua aquisição. 2.5 – Dos Valores das Receitas de Exportação: A manifestante destaca que consta em seu objeto social que a empresa presta serviços de exportação de produtos relacionados à sua atividade, logo é empresa exportadora. Aduz que não pode ser considerada uma empresa comercial exportadora, pois essa é uma espécie de empresa que tem, como objetivo social, basicamente, a exportação indireta de produtos, ou seja, ela recebe mercadorias do produtor com o fim específico de exportar, e acrescenta que, para efeitos do Decreto-Lei nº 1.248/1972, considera-se empresa comercial exportadora as empresas que possuem Certificado de Registro Especial concedido pelo DECEX em conjunto com a Secretaria da Receita Federal. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 13 Conclui, portanto, que não há como equiparar a atividade que exerce, qual seja, a exportação de mercadoria com o fim específico de exportação, com a atividade de uma empresa comercial exportadora. 2.6 – Dos Valores Referentes a Complemento de Preços – Variação Cambial: A contribuinte explica que esses valores decorrem da variação cambial entre a data do pedido e a efetiva exportação da mercadoria e que nada mais é do que uma despesa operacional, que deve ser incluída no valor das exportações, pois foi um complemento do valor da operação. Nesse sentido, transcreve ementa de Solução de Consulta emitida pela RFB e de Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes. Assim, entende que as despesas decorrentes de variação cambial constituem despesas operacionais, devendo integrar o resultado final da operação, ou seja, o valor da exportação, de forma que não deve prevalecer a exclusão desses valores da sua receita de exportação. DO PEDIDO Diante das alegações apresentadas, requer a manifestante que seja reconhecido em sua integralidade o direito creditório pleiteado e, por conseqüência, homologadas as compensações. Requer, ainda, que, em não sendo atendidas as suas pretensões, seja o processo convertido em diligência, para a realização de perícia para comprovar o defendido. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via postal em 11/11/2014, sendo o Recurso Voluntário apresentado por meio de protocolo físico em 11/12/2014, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, para o fim de que o lançamento seja julgado improcedente, o que fez com os mesmos fundamentos da peça de Manifestação de Inconformidade. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 14 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência. Conforme relatório, a Contribuinte acima qualificada apresentou Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 1.257.503,30, relativo ao 3º trimestre de 2006, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização – Sefis da DRF/Ribeirão Preto-SP, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos de não-cumulatividade da Contribuição para o PIS (período compreendido entre outubro e dezembro de 2005) e da Cofins (período compreendido entre outubro de 2005 e setembro de 2006). O resultado dessa auditoria consta no Relatório da Ação Fiscal (fls. 15 a 36) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.09.00-2010-01512- 1. Entre o objeto social da Recorrente, constam as seguintes atividades: (i) o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar em terras próprias ou não; (ii) a comercialização de matéria-prima; (iii) a produção, a logística e a comercialização de álcool anidro e hidratado; (iv) a exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios, inclusive açúcar, aguardente e quaisquer outros produtos derivados da cana-de-açúcar; (v) a comercialização e a distribuição de derivados do petróleo e etanol etílico carburante”. Conclui-se que a Recorrente se trata de agroindústria, conforme definido no art. 22- A da Lei n.º 8.212/91, ou seja, “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. A controvérsia deste litígio versa sobre a análise da existência ou não de direito a crédito para as Contribuições para o PIS e da COFINS relativamente a despesas cujos créditos foram glosados pela Fiscalização e pela DRJ, tendo em vista a conclusão de que não estão vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda. Destaco os seguintes créditos glosados: (i) Bens utilizados no cultivo e transporte de cana-de-açúcar: A fiscalização constatou que a contribuinte descontou créditos sobre os valores de aquisições de bens utilizados no plantio da cana-de-açúcar, que, segundo o entendimento do Fisco, não estão incluídos entre os créditos previstos na legislação vigente. De acordo com a interpretação de fiscalização, os bens passíveis de desconto de crédito na apuração das contribuições não-cumulativas de PIS e Cofins são aqueles utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive os combustíveis e lubrificantes, que tenham sofrido alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas-químicas, em função da ação diretamente exercida sobe o produto em fabricação. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 15 A contribuinte contesta o conceito de insumos utilizado pela autoridade fiscal, alegando que se trata do conceito utilizado na apuração do IPI ou do ICMS, quando o conceito a ser utilizado na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins é diferente. Segundo entende, a aplicação direta no processo de fabricação e as alterações nas propriedades físicas e/ou químicas não constituem elementos para a formação do conceito de insumo. Acrescenta que a fiscalização desconsiderou completamente como créditos insumos essenciais para a execução de suas atividades-fim, cuja aquisição fora devidamente comprovada e escriturada, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes., concluindo que tais glosas devem ser canceladas. (ii) Créditos sobre Aquisição de Mercadorias Diversas Utilizadas no Plantio da Cana-de-açúcar: Argumenta a defesa que a glosa de bens utilizados no plantio de cana-de-açúcar, tais como adubo, herbicida, uréia, nitrato, entre outros, em decorrência do equívoco em relação ao conceito de insumo adotado pela fiscalização. Alega que não se trata de empresa apenas industrial, mas agroindustrial do ramo canavieiro, cujo objeto consiste, em síntese, na plantação de cana-de-açúcar (cultivo), colheita, processamento e produção (industrialização) de açúcar e álcool, derivado da cana-de-açúcar. Sendo assim, sendo os bens utilizados pela empresa no plantio e cultivo da cana-de-açúcar, constituem-se como insumos no seu processo produtivo. (iii) Crédito Presumido sobre Aquisição de Cana-de-açúcar à Pessoa Física: Argumentou a defesa que a glosa do crédito presumido sobre aquisição de cana-de-açúcar de pessoa física, com base na IN/SRF nº 660/2006, afronta ao disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a qual deve ser aplicada por ser norma superior, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao princípio da legalidade, além de afronta ao § 12 do art. 195 da CF/88, que atribui à lei a tarefa de definir as regras do regime não-cumulativo do PIS/COFINS; (iv) Créditos sobre Aquisição de Adubos e/ou Fertilizante: Argumenta a defesa que se trata de empresa agroindustrial que não revende tais produtos, portanto, sua aquisição e regular escrituração no registro de entrada é suficiente à comprovação, sendo desnecessário documentos que comprovem o consumo; (v) Créditos sobre Aquisição de Serviço de Transporte Argumenta a defesa que o serviço de transporte está intimamente ligado à atividade da impugnante, sendo essencial, seja como insumo seja na operação de venda. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 16 (vi) Créditos sobre Aquisição de Óleo Diesel Combustível Argumenta a defesa que a empresa possui mais de cento e vinte máquinas ou equipamentos; (vii) Créditos sobre Depreciação de Máquinas e Equipamentos Argumenta a defesa que antes da edição da Lei nº 10.865/04, que passou a produzir efeitos a partir de maio de 2004, já fazia jus ao crédito em relação às máquinas constantes de seu ativo imobilizado. Para justificar o direito creditório, a defesa apresenta considerações sobre o conceito de insumos, uma vez que a análise da DRF e da DRJ teve por premissa a incidência das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, que aplicava um conceito restritivo para possibilidade de creditamento. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 17 Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 18 produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 98, II do Anexo do RICARF/2023, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 19 mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Outrossim, igualmente é abordado sobre o crédito presumido sobre aquisição de cana-de-açúcar à pessoa física, argumentando a defesa que tal glosa, com base na IN/SRF nº 660/2006, afronta ao disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a qual deve ser aplicada por ser norma superior, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao princípio da legalidade. Pela análise dos objetos acima, pode-se concluir tratar-se de uma agroindústria, conforme definido no art. 22-A da Lei n.º 8.212/91, ou seja, “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. Diante dos documentos apresentados pela Recorrente no curso do processo, entendo que cabe a análise da Unidade Preparadora sobre os fundamentos que lastreiam o Laudo Pericial, permitindo a reavaliação do enquadramento incialmente conferido em Relatório Fiscal. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Ademais, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 20 essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade de tais itens e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Analisar o Laudo Pericial e demais documentos apresentados nos autos; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; d.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; d.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903556/2010-00 21 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 543DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.731225/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/11/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-03T15:53:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-03T15:53:55Z; Last-Modified: 2024-10-03T15:53:55Z; dcterms:modified: 2024-10-03T15:53:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-03T15:53:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-03T15:53:55Z; meta:save-date: 2024-10-03T15:53:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-03T15:53:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-03T15:53:55Z; created: 2024-10-03T15:53:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-03T15:53:55Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-03T15:53:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.731225/2013-14 ACÓRDÃO 3001-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/11/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731225/2013-14 2 julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: preliminarmente (i) ilegitimidade passiva; e no mérito (ii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iii) denúncia espontânea; (iv) IN RFB nº 1473/2014 – retroatividade da lei tributária; (v) ausência de obrigação legal pelo período de contingência do Siscomex Carga; e por fim, (vi) prescrição intercorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731225/2013-14 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Da ação judicial coletiva 0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), com pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. A ACTC pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando a ilegalidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. A recorrente informa ser associada da ACTC, mas afirma que a multa discutida no presente processo não é objeto da referida ação judicial. Entendo que não há concomitância entre este processo administrativo e o referido processo judicial, já que, por se tratar de uma ação coletiva, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, conheço também a matéria objeto de ação judicial e passo a análise da preliminar suscitada pela recorrente. Preliminar Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informações pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731225/2013-14 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Prescrição intercorrente Esse tópico foi apresentado como mérito no Recurso Voluntário, no entanto, vou analisá-lo neste tópico, por entender que se trata de questão preliminar. A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo transcorrido sete anos entre os atos e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, §1º. Assim, defende que o direito de cobrança do crédito esvaiu-se por inércia da Autoridade Fiscal. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731225/2013-14 5 Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Advento da IN 1.473 de 2014. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731225/2013-14 6 A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. Ausência de obrigação legal – Período de contingência até 31/03/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que, de acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros até 31/03/2009, foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Vejamos o que diz o mencionado artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Pela leitura do parágrafo único do artigo acima, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois não se eximiu a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação em porto no país. Houve certa flexibilização, é verdade, mas a informação depois da chegada da carga não estava permitida, que foi o que ocorreu em tela. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.731225/2013-14 7 Portanto, nego provimento nesse quesito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661141 #
Numero do processo: 10980.720016/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Aplica-se a título de juros a Taxa Selic sobre débitos tributários administrados pela Secretária da Receita Federal, conforme termos da Súmula CARF nº 4
Numero da decisão: 2001-007.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Aplica-se a título de juros a Taxa Selic sobre débitos tributários administrados pela Secretária da Receita Federal, conforme termos da Súmula CARF nº 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 00 16 /2 01 2- 41 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720016/2012-41 Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Em desfavor da contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 53 a 63), relativo ao ano-calendário de 2007, sendo apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 55 e 56), referido lançamento decorrera das seguintes infrações: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720016/2012-41 ” 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos na legislação de regência, proporcionando todos os meios para que o contribuinte manifeste suas razões de defesa, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação prévia não é causa de nulidade do lançamento, uma vez que se trata de procedimento de caráter não obrigatório, podendo o contribuinte exercer plenamente o direito à ampla defesa no momento da impugnação, após instaurado o litígio. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade de normas. Impugnação Improcedente Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720016/2012-41 Crédito Tributário Mantido 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta os termos da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso, o contribuinte inicia tratando do prazo prescricional vejamos. 05 – O contribuinte alega a prescrição do direito da Fazenda na cobrança, contudo não deve ser provido o recurso nesse item pois enquanto a demanda estiver em julgamento a prescrição está suspensa, sendo que o prazo inicial se dá após o término do todos os tipos de recursos na esfera administrativa, portanto nada a prover. 06 – O contribuinte questiona inclusive o fato da “territorialidade” do julgamento da DRJ ter-se realizado em Pernambuco e não em seu domicilio em Curitiba. 07- Ora, no caso em si aplicável de forma análoga os termos do disposto na Súmula CARF 27 que diz: Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 08 – No caso se pode o mais, que é a autuação, a Receita Federal pode dispor de regulamentação com diversos territórios para jurisdicionar os recursos dos contribuintes que lhe são afetos podendo dividir o trabalho entre as várias jurisdições fiscais, portanto nego provimento ao recurso nesse tópico. 09 – Em extenso arrazoado a contribuinte se queixa do cerceamento ao seu direito de defesa, contudo entendo de forma diversa ao analisar o contexto da autuação. 10 – A autuação se deu de acordo com os ditames legais com o acompanhamento da contribuinte sendo intimada a entregar documentos e esclarecer eventuais fatos e foi-lhe proporcionado a apresentação de defesa que foi julgada, mesmo que improcedente, em 1ª instância administrativa e agora nesse momento processual está podendo exercer seu direito em recorrer para outro órgão. Portanto não vejo cerceamento ao direito de defesa da contribuinte nesse caso. 11 – Quanto a taxa Selic de acordo com a súmula nº 04 ela é aplicável ao presente caso vejamos. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.138 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720016/2012-41 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15444.720132/2019-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2016 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO DO LANÇAMENTO. As matérias de ordem pública são apreciáveis a qualquer momento do processo, nas quais se inclui o dever se construir corretamente a base de cálculo da autuação, sem prejuízo dos demais pressupostos estabelecidos no artigo 142 do CTN.
Numero da decisão: 3401-013.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e por maioria de votos reconhecer, de ofício, a nulidade do lançamento por vício material. Vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que não reconhecia o vício material. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ERRO BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO DO LANÇAMENTO. As matérias de ordem pública são apreciáveis a qualquer momento do processo, nas quais se inclui o dever se construir corretamente a base de cálculo da autuação, sem prejuízo dos demais pressupostos estabelecidos no artigo 142 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e por maioria de votos reconhecer, de ofício, a nulidade do lançamento por vício material. Vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que não reconhecia o vício material. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 21370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.385 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720132/2019-28 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício decorrente de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 de Curitiba-PR, nos autos do Processo nº 15444.720132/2019-28, a qual foi formalizada por meio do Acórdão nº 109-007.664 da 8ª Turma daquela DRJ, cujo resultado se segue: Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar procedente em parte a impugnação, exonerando o crédito tributário exigido. Vencidos o relator Leonardo Honório dos Santos e o julgador Fábio Eduardo Scarabelot quanto a decadência. Vencido o relator Leonardo Honório dos Santos quanto as razões para anulação do lançamento por vício formal. O fundamento pelo qual houve o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração por vício FORMAL, residiu no equívoco da fiscalização quando da elaboração dos cálculos da a serem lançados, erro este decorrente de ‘falha no sistema’, segundo da própria fiscalização. De modo a ilustrar esta assertiva, transcrevem-se trechos do retorno da diligencia e do próprio voto vencedor, os quais fazem citação específica a este ponto. No caso do retorno da diligência: O presente despacho, lavrado segundo o TDPF nº 0719500.2020.00123, tem por objetivo atender as providências demandadas na Resolução nº 6.000.071, proferida pela 8ª Turma da DRJ/CTA, no julgamento do contencioso consubstanciado no PAF nº 15444.720132/2019-28, constante das folhas 7481 a 7484, que decidiu converter o contencioso administrativo em diligência fiscal. Assim, com relação aos quesitos formulados no despacho, tenho a informar o que segue abaixo. Em reanálise à Planilha de Interposição (ANEXO G) anexa ao Relatório de Fiscalização, folhas 1413 a 1448, VERIFICOU-SE UM ERRO DE SISTEMA NA ASSOCIAÇÃO DOS DADOS ENTRE AS DI E NF, ACARRETANDO UM CÁLCULO DE VALOR DE LANÇAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. No tocante ao voto vencedor da decisão: Considerando que no caso em concreto A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO FOI ALCANÇADA ATRAVÉS DE UMA SISTEMÁTICA IMPRÓPRIA COMPROMETENDO DE FORMA IRREMEDIÁVEL O CÁLCULO DO MONTANTE EXIGIDO, há que se tornar nulo o lançamento por vício formal nos termos da legislação acima destacada. Assim, em obediência aos princípios da legalidade objetiva e tipicidade, e ainda sob o prisma da interpretação sistemática, infere-se, das mencionadas disposições Fl. 21371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.385 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720132/2019-28 3 legais, ser requisito obrigatório à formalização do lançamento que este se encontre lastreado em precisa, completa e coerente apuração da base de cálculo e determinação do montante da penalidade aplicada. Em sede do voto do relator houve reconhecimento parcial da Decadência, posto que transcorreu-se o lapso temporal dos 05 anos entre as datas das infrações e a respectiva intimação do contribuinte. Este ponto não foi provido pela maioria que se convenceu de que o prazo previsto para o presente caso, por envolver interposição fraudulenta de terceiros e, por conseguinte, atrair o dolo e a fraude, haveria de ser aquele previsto no disposto do artigo 173, I do CTN, cujo início se da pelo primeiro dia do exercício seguinte a data da infração, consoante regra estabelecida na parte final do § 4º do artigo 150 do CTN. De outro lado o relator reconheceu a nulidade do Auto de Infração, por vício formal, em razão do mesmo encontrar-se destituído das Declarações de Importações, justamente em caso que trata de infração aduaneira e aplicação de multa pelo valor aduaneiro, fato que resultou em preterição do direito de defesa. Este argumento não foi acompanhado pela maioria dos julgadores que, por sua vez, também reconheceram a nulidade do Auto de Infração por vício formal, todavia, com base na apuração equivocada da base de cálculo. Registra-se que a empresa PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA não apresentou recurso voluntário. Por fim, vale lembrar que, quando da primeira sessão de julgamento deste processo, este feito foi convertido em diligência a fim de que a autoridade de origem promovesse a juntada, justamente das Declarações de Importações e apresentasse o respectivo cálculo. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 21372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.385 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720132/2019-28 4 Considerando o disposto na Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração superior ao atual limite de alçada, logo, conheço do recurso. 2 DO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. Ao estudar-se o processo, bem como o Auto de Infração, documentos que o acompanham, os argumentos externados em sede de impugnação, teor do despacho de conversão em diligência, o conteúdo retorno da respectiva diligência por parte da fiscalização, as riquíssimas reflexões e fundamentos adotados pelo colegiado de piso, com a devida vênia, entende-se que não se trata de mero vício formal que resultou em prejuízo para o contribuinte. Veja-se a redação do disposto no artigo 142 do CTN no tocante aos requisitos do lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O presente caso envolve um lançamento através do Auto de Infração sem a juntada das Declarações de Importações, onde se apura a infração capitulada no art. 23, V do Decreto nº 1455/1976, cuja pena é a mais severa do ordenamento jurídico brasileiro para o comércio exterior, consistente no PERDIMENTO ou, como no presente caso e pautado no parágrafo terceiros do respectivo dispositivo, na aplicação da multa no equiparável a 100% do valor aduaneiro. A declaração de Importação é o documento base que da início ao despacho aduaneiro, procedimento por meio do qual as autoridades aduaneiras exercem o controle aduaneiro, por meio do poder de polícia, confrontando as informações que lhes são fornecidas pelo contribuinte para com as mercadorias apresentadas, a depender do canal de parametrização. Sua fundamentação legal pode ser constatada em diversas normas, citando, a título exemplificativo, Regulamento Aduaneiro e a Instrução Normativa nº 680/2006 SRFB (a qual rege o despacho aduaneiro): REGULAMENTO ADUANEIRO: Fl. 21373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.385 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720132/2019-28 5 Art.542.Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Art.543.Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria Art.545.Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação. INSRFB 680/2006- Art. 1º A mercadoria que ingressar no País, importada a título definitivo ou não, ficará sujeita ao despacho aduaneiro de importação, salvo as exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas. § 2º-A O despacho aduaneiro de importação referido no caput será processado com base na: I - Declaração de Importação (DI) registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex); § 3º O procedimento fiscal relativo ao despacho aduaneiro será presidido e executado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), sem prejuízo do disposto no art.30 desta Instrução Normativa. Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. O poder público somente agirá quando provocado que, no caso em epígrafe, ocorre a partir do momento em que há o efetivo registro da declaração, transmitindo-se as informações daquilo que está sendo importado. Eis o momento em que se abre o processo de fiscalização, que poderá ser apenas documental, física ou ambos. Constatadas irregularidades, a autoridade aduaneira tem a prerrogativa de iniciar fiscalização que, por via das vezes, ocorre através do instrumento do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal regulado pela Portaria RFB 6.478 de 29 de dezembro de 2017, que nada mais é um mecanismo para exercer o seu controle. Compulsando os autos, observa-se que as autoridades aduaneiras exerceram profunda fiscalização na empresa PUIG do BRASIL, acusada de ser a importadora de fato e que oculta, e no contribuinte que se apresentou como verdadeiro importador ostensivo, qual seja, a Indústria Carvalho. Fl. 21374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.385 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720132/2019-28 6 A par das discussões de mérito, se houve ou não interposição fraudulenta pelas compras das fornecedoras situadas em solo espanhol, fato é que existem questões preliminares que não permitem julgar o mérito do caso propriamente dito. Inclusive o objeto do recurso de ofício reside, única e exclusivamente, na nulidade do Auto de Infração por vício formal. Levando-se em conta que todo o despacho aduaneiro é totalmente exercido no âmbito da Secretaria da Receita Federal e regido por um auditor fiscal aduaneiro, nos termos do próprio § 3º do art. 1º da principal norma administrativa que rege o despacho de importação, IN nº 680/2006, ninguém melhor do que a própria fiscalização para ter acesso aos documentos bases da operação comercial. No caso, as Declarações de Importações que não sequer analisadas corretamente no decorrer da fiscalização, muito menos foram juntadas ao Auto de Infração. E disso decorreu o erro na apuração da base de cálculo. Erro este que, nos dizeres da fiscalização, ‘foi do sistema’. Para tanto, cita-se novamente trecho do retorno da diligencia que a DRJ solicitou: O presente despacho, lavrado segundo o TDPF nº 0719500.2020.00123, tem por objetivo atender as providências demandadas na Resolução nº 6.000.071, proferida pela 8ª Turma da DRJ/CTA, no julgamento do contencioso consubstanciado no PAF nº 15444.720132/2019-28, constante das folhas 7481 a 7484, que decidiu converter o contencioso administrativo em diligência fiscal. Assim, com relação aos quesitos formulados no despacho, tenho a informar o que segue abaixo. Em reanálise à Planilha de Interposição (ANEXO G) anexa ao Relatório de Fiscalização, folhas 1413 a 1448, VERIFICOU-SE UM ERRO DE SISTEMA NA ASSOCIAÇÃO DOS DADOS ENTRE AS DI E NF, ACARRETANDO UM CÁLCULO DE VALOR DE LANÇAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. Diferentemente do que entendeu a DRJ, erro no cálculo do crédito tributário a ser lançado é vício material, posto que atinge a essência do lançamento. Não pode ser corrigido posteriormente, até mesmo em respeito ao prazo decadencial previsto no artigo 173, II do CTN. Eis a sua redação: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Em reforço é preciso trazer a este voto a redação dos artigos 9, 10 e 11 do Decreto nº 70.235: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito Fl. 21375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.385 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720132/2019-28 7 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O detalhe é que a questão das irregularidades do lançamento via Auto de Infração não se limitarem a ausência das Declarações de Importações, o que por si só já é gravíssimo. A própria análise destes documentos foi equivocada e em descompasso para com os demais elementos de prova constantes nos autos, como as próprias Notas Fiscais. Obviamente que o resultado foi a apuração equivocada da base de cálculo. E tal fato é sim um vício material, com o devido respeito as opiniões contrárias. E esta Egrégia Corte já se manifestou neste sentido em diversas ocasiões, nas quais citam-se a título ilustrativo, excelentes votos proferidos pelas Conselheiras Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira, a seguir transcritos: Acórdão nº 3301004.709 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária- Processo nº 10880.722024/201331- Semíramis de Oliveira Duro Relatora. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei 1.455/76 somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes imputadas ao contribuinte. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário é nulo, por vício material. Recurso Voluntário Provido. Fl. 21376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.385 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720132/2019-28 8 Acórdão nº 3301-006.486 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária- Processo nº 10314.723141/2017-71- Liziane Angelotti Meira – Relatora NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Pelo externado em sede deste tópico, reconheço ex officio a nulidade do auto de infração por vício MATERIAL, diferentemente na decisão recorrida que o fez com base no vício formal. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, nego provimento ao Recurso de Ofício e reconheço ex officio a nulidade por vício material. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 21377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento do Recurso de Ofício. 2 Do reconhecimento ex officio da Nulidade do Auto de Infração por vício MATERIAL. 3 Do Dispositivo.

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Numero do processo: 19515.720762/2014-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-011.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio NogueiraRighetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, LeonamRocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, LudmilaMara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio NogueiraRighetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, LeonamRocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, LudmilaMara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 4097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.433 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720762/2014-68 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2010. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 2232/2242), foi apurada a existência de lançamentos contábeis que indicavam pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas. Intimado e reintimado a comprovar tais lançamentos, o Contribuinte não o fez, nem tampouco identificou os beneficiários e nem informou a natureza dos pagamentos. Assim, foram considerados como pagamentos a beneficiários não identificados e foi apurado o valor de IRRF exclusivamente na fonte pagadora à alíquota de 35% sobre a base ampliada, bem como lançada multa de ofício de 75%. A auditoria fiscal ainda verificou a existência de pagamentos sujeitos à retenção do IRRF realizados a beneficiários identificados (empregados e contribuintes individuais) e efetuou o lançamento deduzindo os recolhimentos efetuados. Foi aplicada multa de 75%. Nove sócios foram incluídos no pólo passivo, por solidariedade. O Contribuinte e solidários apresentaram impugnações e pelo acórdão 14-60.421 (fls. 3510/3572), a 13ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a impugnação da pessoa jurídica e do administrador Paulo Roberto Murray. Julgou procedentes as impugnações dos demais sócios, excluindo-os do pólo passivo. Dessa decisão houve recurso de ofício. O Contribuinte e o responsável solidário apresentaram recursos voluntários tempestivos e, em sessão realizada em 18/06/2020, foi proferido o acórdão 1201-003.841 (fls. 3920/3976) negando provimento ao recurso de ofício e ao recurso do administrador Paulo Roberto Murray, porém, dando provimento parcial ao recurso do Contribuinte para excluir do lançamento a exigência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa. A seguir, transcrevo a ementa e a parte dispositiva. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 IRRF. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. FISCO. Nos termos do artigo 61 da Lei nº9.891/1995, a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte pressupõe pagamento a beneficiário não identificado ou cuja causa não esteja comprovada. Se a autoridade fiscal não apresenta prova cabal da existência de pagamentos (e.g. extratos bancários), não pode se valer da contabilidade para fins de presumir sua ocorrência. Descabida, portanto, a exigência do IRRF à alíquota de 35%. Fl. 4098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.433 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720762/2014-68 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. ADMINISTRADOR. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. Não comprovada a regular destinação de parte dos recursos auferidos pela sociedade, deve o administrador responder solidariamente pelo crédito tributário mantido e devido pela pessoa jurídica, porque configurada a atuação com excesso de poder, infração de lei e contrato social. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. SÓCIOS NÃO ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM. O interesse comum, previsto como hipótese de responsabilidade solidária pelo crédito tributário, não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. São solidárias as pessoas, físicas ou jurídicas, que realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, estejam em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) em negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade; (ii) em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte: (ii.a) mantendo a exigência de IRRF sobre o pagamento de salários, por unanimidade e (ii.b) exonerando a exigência de IRRF sobre pagamento sem causa, por maioria, restando vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque, que mantinham a exigência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Bárbara Melo Carneiro. Foi negado provimento ao recurso voluntário do responsável tributário (Paulo Roberto Murray, CPF: 010.953.828-53 (administrador)), em favor do contribuinte (PAULO ROBERTO MURRAY - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 46.357.737/0001-67), por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Votaram pelo provimento do recurso os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. Votaram por negar provimento ao recurso os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Lizandro Rodrigues de Sousa (relator), Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. Fl. 4099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.433 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720762/2014-68 4 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 3978/3982), os quais foram acolhidos pelo despacho de 05/11/2020 (fls. 3986/3989). Assim, foram julgados os embargos de declaração e proferido o acórdão 1201- 004.536 (fls. 3991/4001), em sessão realizada em 10/12/2020, sem efeitos infringentes, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e omissão nos termos do voto da relatora Para fins de saneamento do acórdão, a Relatora propôs alterações na ementa e na parte dispositiva, conforme trecho abaixo transcrito: 19. Assim sendo, para fins de sanar a pontada contradição e as omissões supra, proponho as seguintes retificações na ementa e parte dispositiva: Ementa Original MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada. Ementa Retificada MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. PAGAMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada. Parte Dispositiva do Acórdão Original Acordam os membros do colegiado: (i) em negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade; (ii) em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte: (ii.a) mantendo a exigência de IRRF sobre o pagamento de salários, por unanimidade e (ii.b) exonerando a exigência de IRRF sobre pagamento sem causa, por maioria, restando vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque, que mantinham a exigência. Parte Dispositiva do Acórdão Retificada Fl. 4100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.433 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720762/2014-68 5 Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício; (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para exonerar a exigência de IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiários não identificados. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque que mantinham a exigência. (destaques no original) Ao tomar ciência do acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 4015/4027), objetivando rediscutir a matéria “a escrituração contábil do contribuinte é prova suficiente da ocorrência do pagamento”. Para demonstrar a divergência apresentou como paradigmas os acórdãos 2202-002.804 e 1302-001.797. Pelo despacho de 03/05/2021 (fls. 4031/4038), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Procuradoria. Das razões da Procuradoria  O colegiado a quo decidiu afastar a exigência do IR-Fonte sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, sob o argumento de que a contabilidade do contribuinte não serve para demonstrar a efetiva existência do pagamento.  As turmas prolatoras dos acórdãos paradigmas, diferentemente do Colegiado a quo, concluíram que a escrituração contábil do contribuinte é prova suficiente da ocorrência de pagamento, razão pela pode ser utilizada pela autoridade fiscal como elemento hábil a lastrear o lançamento de IRRF, sendo desnecessário que o Fisco apresente extratos bancários para sustentar a autuação.  Destaca que a autoridade fiscal identificou, a partir da escrituração contábil do contribuinte, diversos pagamentos. Intimado para esclarecer do que se tratava, o sujeito passivo não identificou os beneficiários nem informou a natureza de tais pagamentos. Nesse contexto, revela-se plenamente cabível a exigência de IRRF, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995.  Requer que seja conhecido e provido o presente recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecido o lançamento na integralidade. O Contribuinte e o solidário apresentaram contrarrazões às folhas 4060/4072 e 4073/4085, respectivamente. As contrarrazões apresentadas pelo solidário em 16/08/2021 (fl. 4057) são tempestivas, eis que foi formalmente intimado após essa data, em 23/09/2021, por edital eletrônico (fl. 4055). Quanto ao Contribuinte, foi intimado em 20/07/2021 por edital eletrônico (fl. 4045) e apresentou contrarrazões também em 16/08/2021, sendo que o prazo para apresentação de 15 Fl. 4101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.433 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720762/2014-68 6 dias previsto no RICARF vigente à época da apresentação aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 (art. 69 do Anexo II), havia expirado em 03/08/2021. O Contribuinte ainda junta e-mail pelo qual encaminhou as contrarrazões alegando a impossibilidade de apresentação presencial das contrarrazões e por meio eletrônico, haja vista a inatividade do CNPJ. Porém, tal e-mail é datado de 16/08/2021, quando já havia expirado o prazo do Contribuinte. Portanto, as contrarrazões do Contribuinte não serão consideradas. Das contrarrazões do solidário  O IRRF, nos termos da Lei no 9.891/95, apenas pode ser exigido em duas hipóteses, quais sejam: (i) quando houve pagamento a beneficiário não identificado e (ii) quando não for comprovada a causa ou operação do pagamento.  No presente caso, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara a 1ª Seção do CARF reconheceu que não houve qualquer caracterização que ensejasse a incidência do IRRF, vez que, em ambos as hipóteses, seria necessária a existência de pagamento.  Ou seja, não restam dúvidas de que a fiscalização partiu de meras presunções da materialidade da conduta para realizar a lavratura do presente auto de infração.  Pretende que a Câmara Superior se pronuncie acerca de questões que já foram objeto de detalhada e minuciosa análise pelas instâncias inferiores, a fim de que seja reexaminado o conjunto fático-probatório constante nos autos.  Até porque, considerando que a exigência de IRRF à alíquota de 35% pressupõe a ocorrência de pagamento - o qual deveria ser comprovado pela autoridade fiscal -, é certo que a rediscussão da matéria em sede de recurso especial adentrará no contexto fático e na reanálise das provas constantes nos autos, o que é vedado perante esta Câmara Superior.  Não houve demonstração de divergência sobre suposta possibilidade de se admitir provas por presunção no presente caso que é o que restou reconhecido no acórdão recorrido.  Portanto, diante de todo o exposto, o Recurso Especial ora combatido não merece ser conhecido, tanto em razão da falta de paradigma, quanto em razão da impossibilidade de se rediscutir matéria fática probatória em sede de apelo especial.  No mérito, alega que a fiscalização também não trouxe aos autos elementos de prova, nem mesmo apontou indícios de que tenha ocorridos infrações à legislação tributária, nem conduta dolosa por parte do Recorrido, imputando meras presunções.  Isso porque, sendo presumida a existência de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, com base nas informações prestadas pela Fl. 4102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.433 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720762/2014-68 7 empresa, a prova do ilícito fiscal é inexistente ou precária, faltando, neste caso, requisito indispensável à qualificação da materialidade, qual seja a efetiva comprovação da existência de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causas.  Verificado que não houve comprovação por parte da fiscalização quanto aos pagamentos, bem como a omissão de receitas por parte da Sociedade de Advogados, não há que se falar em conduta dolosa ou com excesso de poderes pelo sócio diretor, ora Recorrido.  Por fim, requer que não seja conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso se entenda que deva ser conhecido, que seja mantido incólume o acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria é tempestivo, contudo, não merece ser conhecido pelas razões que passo a expor. Conforme relatado, o Recurso Especial visa rediscutir a matéria “a escrituração contábil do contribuinte é prova suficiente da ocorrência do pagamento”. Segundo a recorrente, as turmas prolatoras dos acórdãos paradigmas, diferentemente do Colegiado a quo, concluíram que a escrituração contábil do contribuinte é prova suficiente da ocorrência de pagamento, razão pela pode ser utilizada pela autoridade fiscal como elemento hábil a lastrear o lançamento de IRRF. Sobre a matéria em litígio, assim se manifesta o voto vencedor do acórdão recorrido: 3. Essa Colenda Turma, por maioria de votos, entendeu por bem exonerar a exigência de IRRF à alíquota de 35%, já que a douta autoridade autuante presumiu a ocorrência de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causas a partir da contabilidade e da apresentação de recibos, ao invés de instruir o presente feito com provas cabais quanto à existência dos efetivos pagamentos - extratos bancários, por exemplo. 4. Vejam que, a autuação tem como objeto a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, que é regulamentado pelos artigos 674 e 675 do Decreto nº 3000/1999 (RIR/99) e artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verbis: Lei nº 8.981/1995 Fl. 4103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.433 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720762/2014-68 8 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.5. A partir da leitura dos dispositivos acima, especificamente o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verifica-se que existem duas hipóteses para a cobrança de IRRF: (i) pagamentos a beneficiários não identificados (caput) e (ii) pagamentos cuja operação ou causa não for comprovada (prevista pelo §1º). § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Decreto nº 3000 (RIR/99) Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º)”. (grifos nossos). Fl. 4104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.433 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720762/2014-68 9 5. A partir da leitura dos dispositivos acima, especificamente o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verifica-se que existem duas hipóteses para a cobrança de IRRF: (i) pagamentos a beneficiários não identificados (caput) e (ii) pagamentos cuja operação ou causa não for comprovada (prevista pelo §1º). 6. Logo, para ambas as proposições, a existência de pagamento é um pressuposto, cujo ônus da prova é da autoridade fiscal. 7. Contudo, duas passagens do Termo de Verificação Fiscal deixam claro que a presente autuação deu-se por presunção. Vejamos (e-fls. 2236/2237): Levantamento IRRF - Pagamentos a Beneficiários Não Identificados Durante o procedimento fiscal foram selecionados lançamentos contábeis que indicavam ou apresentavam indícios de pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas, segundo a nomenclatura da conta, a descrição do histórico ou a relevância do valor da operação, com objetivo de verificar e quantificar as retenções do imposto de renda, conforme determina a legislação tributária. Foram selecionados todos os lançamentos das contas listas abaixo, que totalizaram cerca de R$ 5,8 milhões: Intimado a comprovar tais lançamentos, o sujeito passivo não o fez, nem tão pouco identificou os beneficiários nem informou a natureza de tais pagamentos. Assim, presumidos pela fiscalização como pagamentos a beneficiários não identificados, foi apurado o valor do IRRF exclusivamente na fonte pagadora, a alíquota de 35% sobre a base ampliada, conforme artigo 674, parágrafos 1° e 3° do RIR. Multa de ofício de 75%. (grifos nossos) 8. Não há dúvidas de que a exigência do IRRF à alíquota de 35% não pode se dar por presunção. Se não há pagamentos não há como haver pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa e, portanto, descabida a exigência do IRRF. Fl. 4105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.433 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720762/2014-68 10 9. Nesse sentido, alias, é a jurisprudência predominante desse E. CARF. Confiram-se as seguintes ementas: PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não restar comprovada a operação ou a sua causa, nos termos do § 1º do art. 674 do RIR/99. Em não havendo o efetivo pagamento não há como haver pagamento sem causa. (Acórdão nº 2301-005.760, de 03/12/2018, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa) IRRF. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte pressupõe um pagamento a beneficiário não identificado, ou pagamento cuja causa não esteja comprovada. Se a natureza da operação não pressupor um pagamento, não tem cabimento a cobrança do imposto de renda da fonte pagadora. (Acórdão nº 1302-003.158, de 17/10/2018, Rel. Maria Lucia Miceli) IRRF LANÇAMENTO COM ESPEQUE NOS PRECEITOS DO ART. 61 DA LEI 8.981 PAGAMENTO INOCORRENTE MERA CONSEQUÊNCIA DA GLOSA DE DESPESAS CANCELAMENTO. A exigência do IRFonte por pagamento sem causa ou destinatário identificado se mantém se, e somente se, houver a demonstração do desembolso efetivo de recursos (mediante transferência bancária, v.g.), o que não se presume pela simples não comprovação da necessidade/efetividade de eventual despesa porventura glosada. (Acórdão nº 1302-003.154, de 16/10/2018, Rel. Gustavo Guimarães da Fonseca) 10. Interessante que, mesmo diante da existência de notas fiscais inidôneas (o que não se verifica in casu) é descabida a tributação do IRRF, vez que cabe a fiscalização a comprovação da efetividade dos pagamentos objeto da tributação. Nessa esteira, é a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11 de 8 de maio de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. Fl. 4106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.433 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720762/2014-68 11 Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/1999), arts. 217, 299 e 674. (grifos nossos) Conclusão Isto posto, voto por pelo conhecimento do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fins de exonerar a exigência de IRRF à alíquota de 35%. Do acima exposto, verifica-se que o colegiado recorrido deu provimento ao recurso pois entendeu que autoridade autuante presumiu a ocorrência de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causas a partir da contabilidade e da apresentação de recibos. Extrai-se da informação contida no TVF de e-fls 2232/2242, que a fiscalização apurou os supostos pagamentos a beneficiários não identificados a partir de lançamentos contábeis em contas de despesa que segundo a nomenclatura da conta, descrição do histórico ou relevância do valor da operação, apresentavam indícios de pagamento a pessoas físicas ou jurídicas. Observe-se que não há no termo de verificação fiscal informação sobre as contrapartidas das contas de despesa utilizadas no lançamento, que comprovariam que os pagamentos teriam transitado por contas caixa ou banco. Já os paradigmas tratam da exigência de IRRF oriundos de pagamentos a beneficiários não identificados no contexto em que a fiscalização apurou o lançamento a crédito da conta Caixa e/ou Banco com contrapartida de despesas/outras rubricas, ou seja, em situações fáticas assemelhadas, os paradigmas deixaram assente que o lançamento a crédito da conta caixa ou banco já comprova que ocorreu efetivamente o pagamento. Acórdão nº 2202-002.804 Relatório (...) O lançamento do IRRF incidiu sobre pagamento a beneficiários não identificados, tendo como enquadramento legal o art.674 do RIR/99 (fl.322). Segundo o Termo de Verificação Fiscal: Em atendimento a Intimação feita junto ao Termo de Início, a fiscalizada apresentou os documentos discriminados de fls.11 qa 14. Ao analisarmos a escrituração contábil constante dos Livros Diário e Razão apresentados pela fiscalizada, verificamos que a empresa, costumeiramente, emitia vários cheques no mesmo dia e apresentava como contrapartida a estes lançamentos a conta "Caixa". Com tais lançamentos, a empresa passava a ideia de que efetuava saques em suas contas-correntes para suprir seu Caixa. Fl. 4107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.433 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720762/2014-68 12 Acontece que, com tais lançamentos o saldo da "conta Caixa" da empresa apresentou exorbitantes valores, como por exemplo: em 2003: R$ 1.343.024,24 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos); em 2004: R$ 1.679.340,48 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos) e em 2005: R$ 570.484,31 (quinhentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme se comprova através das cópias dos Livros Razão dispostos no Anexo II: folhas 36 a 86 do presente processo. (...) Voto (...) O dispositivo acima transcrito prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte em três hipóteses distintas: (a) pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não identifica a quem os recursos foram pagos; (b) pagamentos sem causa, quando a pessoa jurídica não comprova a efetividade da operação relacionada ao pagamento; (c) concessão de benefícios indiretos, na situação prevista no art. 74, §2o, da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Nas duas primeiras situações, deve o fisco comprovar a ocorrência do pagamento, uma vez que o fato gerador decorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários, o que pode ser feito por meio dos registros na contabilidade da própria empresa. Na hipótese “c”, compete ao fisco provar os benefícios indiretos recebidos. Trata de tributação exclusiva na fonte, em que a pessoa jurídica que realizou o pagamento irregular é o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso dos autos, os beneficiários do pagamento foi identificado, porém a contribuinte não consegui comprovar a efetividade da operação registrada em sua contabilidade que teria dado causa ao referido pagamento. Quando há controvérsia jurídica em que é necessário recorrer a um meio de prova que se refira a informações financeiras, é indispensável a presença da linguagem contábil. É esse o motivo da forte vinculação do Direito com a Contabilidade, pois mediante instrumentos e procedimentos contábeis se registram as operações financeiras de uma entidade. Um dos objetivos fundamentais dos relatórios contábeis é servir como meio de prova jurídica em assuntos relacionados com a informação financeira. (...) Em seu recurso o recorrente vagamente tenta invalidar a linha de argumentação esboçada pela autoridade recorrida. Entretanto. o recorrente não traz outros Fl. 4108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.433 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720762/2014-68 13 elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora e aqueles suscitados pela autoridade de primeira instância. No caso do numerário saído do CAIXA não há presunção, mas sim a efetiva certeza de que pagamento foi realizado, de que foi subtraída a quantidade de numerário existente naquela conta, não podendo se falar de presunção, e sim de falta de apresentação da documentação relativa à operação o que permite, sem a menor sombra de dúvidas o enquadramento como pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. Ora, quem tem que mostrar o comprovante do pagamento é a empresa que fez o lançamento a crédito da conta CAIXA, ao fisco cabe analisar o referido documento e na sua ausência taxa-lo como não comprovado, não identificado. Acórdão nº 1302-001.797 Relatório (...) A autoridade lançadora também apurou pagamentos sem causa, escriturados na conta Caixa Matriz e vinculados às despesas não comprovadas, registradas na conta nº 311040011 (Serviços de Terceiros PJ), assim como escriturados na conta Banco Bradesco c/c 59000-2 e vinculados às despesas de aluguéis de bens móveis não comprovadas (conta nº 311040012). Tais parcelas se sujeitaram à incidência de IRRF, após o reajustamento da base de cálculo. Do IRRF. Conforme relatado, a Fiscalização autuou o IRRF como pagamento sem causa e remuneração indireta a sócio. Registre-se, desde já, que os valores autuados a título de IRRF referem-se às despesas que constaram na contabilidade da Interessada e que foram glosadas, algumas por não terem sido comprovadas documentalmente pela Interessada e outras por serem desnecessárias. (...) Do pagamento sem causa. Autuou a Fiscalização os seguintes valores: os que constaram no Anexo 4 – “Despesas Não Comprovadas Pagas pela Conta Caixa Matriz Pagamento Sem Causa – IRRF”, (fls.114/115); (...) De início há de se registrar que o lançamento a crédito da conta caixa ou banco já comprova que ocorreu efetivamente o pagamento. Da mesma forma, deve ser lembrado que os valores acima mencionados referiram-se as despesas que Fl. 4109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.433 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720762/2014-68 14 constaram na contabilidade da Interessada, mas que não comprovadas documentalmente pela Interessada. (...) (Destacou-se). Dos trechos destacados, percebe-se que não há similitude fática entre o recorrido e os paradigmas. No acórdão recorrido os lançamentos contábeis apresentavam indícios de pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas, mas não há informação de que os valores apurados teriam transitado pela conta caixa. Há uma presunção por parte da autoridade fiscal de que os lançamentos seriam pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas. Já nos paradigmas há prova de que despesas transitaram pela conta caixa, razão pela qual aqueles colegiados entenderam que os pagamentos estariam comprovados, faltando apenas a identificação dos beneficiários por meio de documentação que deveria ter sido apresentada pelo autuado. Diante da ausência de similitude fática entre os julgados, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Ante ao exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 4110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.727226/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há o que se falar em nulidade do Auto de Infração, tendo sido este lavrado por autoridade competente e instruído com os elementos necessários à identificação da infração, sua fundamentação legal, bem como com as provas produzidas e apresentadas pelo contribuinte após intimação fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há o que se falar em nulidade do Auto de Infração, tendo sido este lavrado por autoridade competente e instruído com os elementos necessários à identificação da infração, sua fundamentação legal, bem como com as provas produzidas e apresentadas pelo contribuinte após intimação fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator) e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que lhe deram provimento. Designada para redigir voto vencedor a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há o que se falar em nulidade do Auto de Infração, tendo sido este lavrado por autoridade competente e instruído com os elementos necessários à identificação da infração, sua fundamentação legal, bem como com as provas produzidas e apresentadas pelo contribuinte após intimação fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há o que se falar em nulidade do Auto de Infração, tendo sido este lavrado por autoridade competente e instruído com os elementos necessários à identificação da infração, sua fundamentação legal, bem como com as provas produzidas e apresentadas pelo contribuinte após intimação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator) e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que lhe deram provimento. Designada para redigir voto vencedor a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.931 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727226/2013-19 2 Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente caso trata de Auto de Infração decorrente do MPF 0310100.2012.00673, tendo por base diferenças de PIS e COFINS relativas aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro e dezembro de 2009. O fundamento da autuação está na suposta declaração a menor do valor dos débitos e, por via de consequência, recolhimento a menor das quantias devidas a título de tais contribuições, sem, contudo, subsumir as regras transcritas aos fatos, em tampouco detalhar os relatórios, expondo os números envolvidos apenas de forma totalizada. O contribuinte apresenta impugnação (e-fl. 119) apresentando, apenas, pedido de nulidade da autuação dada a insuficiência de informações e falta de fundamentação do ato de lançamento. A DRJ, por sua vez, ao analisar e julgar a questão, manteve o lançamento tributário em voga (e-fl. 187), afastando a nulidade arguida sob o fundamento de que, resumidamente: “Conforme excertos abaixo, retirados do próprio Auto de Infração, a autoridade fiscal detalha os fatos que ensejaram os lançamentos de COFINS e PIS: 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Lançamento de ofício que se faz das diferenças de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, na modalidade de incidência não- cumulativa em respeito à opção feita pelo sujeito passivo na Ficha 1 de sua DIPJ (lucro real), relativa aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de JANEIRO a DEZEMBRO do ano-calendário de 2009, haja vista que o sujeito passivo informou a menor o valor dos débitos nas correspondentes DCTF, bem como procedeu também ao recolhimento a menor das quantias a este título ,pelo mesmo valor declarado, conforme se acha evidenciado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA COFINS, parte integrante e inseparável do presente processo Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.931 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727226/2013-19 3 digital. O valor devido foi apurado com base nos saldos da escrituração e na planilha fornecida à fiscalização pela empresa, após regular intimação. (...) 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Lançamento de ofício que se faz das diferenças da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, na modalidade de incidência não-cumulativa em respeito à opção feita pelo sujeito passivo na Ficha 1 de sua DIPJ (lucro real), relativa aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de JANEIRO a DEZEMBRO do ano-calendário de 2009, haja vista que o sujeito passivo informou a menor o valor dos débitos nas correspondentes DCTF, bem como procedeu também ao recolhimento a menor das quantias a este título, pelo mesmo valor declarado, conforme se acha evidenciado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS, parte integrante e inseparável do presente processo digital. O valor devido foi apurado com base nos saldos da escrituração e na planilha fornecida à fiscalização pela empresa, após regular intimação. Além disso, os Demonstrativos de Apuração (fls. 19 e 20), entregues junto com o Auto de Infração à impugnante em 14/08/2013, mostram, de forma clara e precisa, os dados mensais utilizados para a apuração dos valores a lançar de COFINS e de PIS.” Com esse entendimento a DRJ mantém o lançamento tributário em questão, ao ponto em que, o contribuinte apresenta o seu recurso voluntário (e-fl. 201), novamente apenas arguindo a nulidade do acórdão e do lançamento subjacente, dada a ausência de fundamentação. Por oportuno, verifica-se que as manifestações defensivas da contribuinte até o momento produzidas revelam de forma clara a dificuldade de compreensão em relação ao lançamento. Esse fato limitou sua defesa à linha da nulidade, tendo a mesma apontado, ainda, para o fato de ter procedido com uma retificação de DIPJ/2000 em 2013, antes mesmo do lançamento, que ocorreu em 09/08/13 (retificadora em 04/06/13). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar este feito, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Auto de infração. Carência de fundamentação legal. Nulidade. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.931 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727226/2013-19 4 É nulo o ato administrativo que se limita a expor os atos normativos, sem demonstrar de forma clara e específica, o cotejo dos fatos ocorridos a tais normas, ou ainda quando exibe apenas relatórios consolidados, dificultando indevidamente a defesa do contribuinte. No caso concreto basta a verificação do auto de infração, inclusive desacompanhado do relatório e da costumeira exposição do direito, para verificar que o mesmo limitou-se a reproduzir texto normativo, sem, contudo, esclarecer como esse texto se aplicaria ao caso concreto. Não há razões, além da indicação de que houve a glosa e de que se trata de apuração inadequada na sistemática não cumulativa. O que ocorreu? Não considerou como insumo? Apropriou crédito indevido? Envolvia alguma limitação para a tomada do crédito? Levou em consideração a retificadora da DIPJ? Que foi glosada a compensação, depois do ajuste do Fisco, sabemos. Mas qual o motivo subjacente para esse ajuste, que deveria constar nas informações fiscais, não é possível saber. Os totais são compostos de quais números? Esse Conselheiro não conseguiu identificar essas que são informações essenciais para a validade de um ato administrativo de lançamento tributário, e que via de regra, constam dos PAFs como elemento determinante para a glosa de créditos e lançamento fiscal. Por outro lado, o contribuinte, sem saber ao certo aquilo que lhe imputava o Fisco, arguiu ter retificado a DIPJ ano calendário 2009, em 04/06/13, portanto antes da autuação (09/08/13). Parece que na expectativa de o Fisco lhe informar se tais informações ajustadas já haviam sido pelo mesmo verificadas e levadas em consideração quando da lavratura do auto. A fundamentação legal adequada e demandada pela Constituição (art. 93, inciso IX), e pela legislação tributária de regência, exige que o ato administrativo de lançamento contenha não apenas a transcrição cega dos atos normativos aplicáveis, como também a subsunção dos fatos concretos à essas normas destacadas, como o artigo 59, do Decreto 70.325/72. Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A motivação também foi objeto detido da lei 9.784/99, nos termos do seu artigo 50, sendo inegável que o ato de lançamento afeta direito e interesses contribuinte autuado: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; O preterimento de defesa está mais do que claro e evidente no caso concreto, haja vista que sem um relatório fiscal adequado, que contenha consigo o cotejo dos fatos específicos às normas transcritas, sem a indicação concreta aos documentos que compõem as totalizações, não soube a contribuinte como se defender daquilo que lhe vinha sendo imputado pelo Fisco. Tanto assim que desde o início do processo o contribuinte vem alegando como matéria de defesa, apenas e tão somente o cerceamento de defesa. Tentou, como visto, inclusive suscitar a sua retificadora da DIPJ em 2013, antes da autuação, para verificar se o Fisco havia, no seu levantamento, aferido as alterações decorrentes da referida retificadora. Nesse sentido, dou provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento tributário subjacente ao acórdão DRJ 15-48.519, haja vista a clara ausência de Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.931 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727226/2013-19 5 fundamentação, bem como verificado in casu o cerceamento de defesa, vez que o contribuinte não tinha, com base no ato administrativo, todos os elementos necessários para a verificação de qual subsunção de fatos fora realizada às normas sobejamente constantes na autuação. Caso ultrapassada a preliminar, adentro ao mérito. 3. Autos de infração de PIS e COFINS. Ônus probatório do fisco. Autos de infração devem ser devidamente fundamentados, não apenas com a descrição dos artigos de lei aplicáveis à espécie, como também, indispensavelmente, com o cotejo dos fatos concretos às normas atraídas pela autoridade administrativa na sua subsunção que pretende validar a exação. No seu mister comandado pelo artigo 142 do CTN, a autoridade administrativa lançará o tributo determinando a matéria tributável. A matéria tributável é justamente a subsunção dos fatos às normas apresentadas pela autuação como infringidas. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não basta apontar uma série de normas avulsas, sem o cotejo dessas aos fatos de forma a permitir a perfeita e clara identificação do quanto materialmente ocorrido e considerado como fato gerador pelo lançamento tributário. O contribuinte não se defende apenas das normas colacionadas no auto de infração. Primordialmente, o contribuinte se defende da subsunção da norma pretendida pelo Fisco ao recorte dos fatos contidos no ato de lançamento. Não se olvida que o ato de lançamento, por constituir o crédito tributário, deve ser devidamente provado pelo Fisco, o que não ocorreu no caso concreto. Nessa longarina, dou provimento ao recurso voluntário para declarar nulo os lançamentos contidos nos autos de infração subjacentes. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator VOTO VENCEDOR Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.931 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727226/2013-19 6 1. Nulidade do Acórdão da DRJ. Inicialmente cabe registrar que o Recurso Voluntário apresentado pelo recorrente possui apenas um pedido, que é a nulidade da decisão da DRJ por ausência de análise de uma manifestação de inconformidade de outro processo. Tal argumento não procede. De acordo com o artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente e/ou com preterição do direito de defesa. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tendo em conta que o acórdão foi proferido por autoridade competente e que a impugnação do outro processo será nele analisada, não há o que se falar em cerceamento de direito de defesa. Assim, pela não ocorrência de nenhum dos termos do artigo acima mencionado, não existe nulidade no Acórdão da DRJ. 2. Nulidade do Auto de Infração. No que se refere a matéria de ordem pública apresentada pelo relator, esta também não subsiste. De acordo com o Auto de Infração: Lançamento de ofício que se faz das diferenças de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, na modalidade de incidência não- cumulativa em respeito à opção feita pelo sujeito passivo na Ficha 1 de sua DIPJ (lucro real), relativa aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de JANEIRO a DEZEMBRO do ano-calendário de 2009, haja vista que o sujeito passivo informou a menor o valor dos débitos nas correspondentes DCTF, bem como procedeu também ao recolhimento a menor das quantias a este título, pelo mesmo valor declarado, conforme se acha evidenciado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA COFINS, parte integrante e inseparável do presente processo digital. O valor devido foi apurado com base nos saldos da escrituração e na planilha fornecida à fiscalização pela empresa, após regular intimação. Ou seja, o lançamento foi efetuado porque o valor das contribuições que foi apurado, com base nas informações apresentadas pelo próprio contribuinte, era maior do que o que foi recolhido. O auto de infração está devidamente instruído com as memórias de cálculo elaboradas pela fiscalização (pág. 19 e 20), cujos valores são idênticos aos apresentados no demonstrativo enviado pela contribuinte, por meio do seu representante (empresa Treinacon, que assina o documento), constante da página 22. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.931 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727226/2013-19 7 Além disso, o AI também apresenta os pagamentos a menor efetuados no período, na página 23 do processo, justificando a autuação com relação à diferença entre o valor apurado e o recolhido pelo contribuinte. Nesse sentido, não resta quaisquer dúvidas quanto às razões levaram à autuação ou aos seus valores, não havendo razões para se falar em nulidade do lançamento. Nesse sentido, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11968.001195/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/07/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.726 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.001195/2009-40 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) que a multa aplicada tem efeito confiscatório e (ii) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e o efeito confiscatório da multa. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.726 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.001195/2009-40 3 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar do Mérito. Mérito Denúncia espontânea Afirma a recorrente que a decisão de piso deixou de analisar a questão da denúncia espontânea. Informa que concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração e efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, motivo pelo qual, entende que houve a denúncia espontânea, prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, sendo injusta qualquer penalização. Nesse sentido, querer a reforma do acórdão e o cancelamento do auto de infração. Da leitura da decisão de piso, verifica-se que a denúncia espontânea foi abordada nos seguintes termos: Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Apesar de sucinto, o texto aborda o tema e o rejeita por entender não aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido, tem entendido o CARF que a denúncia espontânea não alcança as penalidades pelo descumprimento dos deveres decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tal entendimento consta da Súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.726 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.001195/2009-40 4 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sendo as Súmulas CARF de observância obrigatória por seus membros, conforme artigo 85, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, a adoto nesse particular, para rejeitar os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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