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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9553460 #
Numero do processo: 10580.726296/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê­los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta­se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício - Súmula CARF 73 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 2202-009.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidade da autuação e das matérias estranhas à lide administrativa; e na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos e exclusão das multas de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício - Súmula CARF 73 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 96 /2 00 9- 17 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidade da autuação e das matérias estranhas à lide administrativa; e na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos e exclusão das multas de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 210 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 200 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão da classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 135.026,74, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo, bem como, seus agentes incompetentes para declarar a inconstitucionalidade e afastar a incidência da referida lei. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) na realidade o Estado da Bahia não renunciou simplesmente ao IRRF, mas sim realizou uma transação com o Ministério Público Estadual, tendo o primeiro renunciado a qualquer espécie de tributo que lhe fosse devido e o segundo aceitado a proposta de Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 pagamento da URV em trinta e seis parcelas fixas, sem a incidência dos acréscimos legais. Requer a realização de perícia e oitiva de testemunhas para provar o alegado; e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado. Deveria ser abatida, também, a contribuição previdenciária no percentual de 11% dos valores recebidos; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se da fundamentação do R. Acórdão que a Turma de Julgamento exonerou parte do crédito constituído: Verifica-se, contudo, mediante a confrontação entre as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público e o demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a título de URV que se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e a título de adiantamento de 13º foram indevidamente tributadas, pois são respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva, devendo ser excluídas as seguintes parcelas: Já quanto à requerida dedução de contribuição previdenciária, cabe observar que não foi comprovado qualquer pagamento ou retenção a este título sobre às verbas recebidas. Portanto, descabida sua dedução. (...) Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto no valor R$ 61.499,82, e exonerando o valor de R$ 1.038,63, juntamente com os acréscimos legais devidos, conforme abaixo detalhado. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 02/10/2011 (fls. 337) o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 27/10/2011 (fls. 209), alegando, em breve síntese, que os valores recebidos a título de diferenças da URV em razão de plano econômico consistiram em recomposição de capital, não tributáveis, ante sua natureza indenizatória. Assinala que a autuação é nula, por inconstitucional, na medida em que emanada por autoridade incompetente. Ressalta seu entendimento no sentido de que o sujeito ativo do IRRF seria o Estado da Bahia e não a União. Afirma que: “Foi o Estado da Bahia quem perdeu a ação ordinária já referida pela Lei Complementar Estadual nº 20/2003 e, através desta lei, transacionou com o Ministério Público da Bahia o pagamento parcelado, sem correção monetária e juros. Dispensou o pagamento do imposto de renda retido – que lhe pertence por disposição constitucional” Requer a realização de perícia contábil na AÇÃO ORDINÁRIA vencida pelo impugnante, por Órgão Pericial independente e a oitiva, como testemunhas, do então Governador do Estado da Bahia, PAULO GANEM SOUTO e do então Chefe do Ministério Público da Bahia, ACHILLES DE JESUS SIQUARA FILHO, as pessoas que promoveram a transação. Assinala que o crédito tributário fora extinto pela transação celebrada, e ressalta seu entendimento de que o auto de infração é ilegítimo, ilegal e inconstitucional. Alega a quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem mediante ilegalidade. Busca aplicação por analogia da Resolução 245 do STF, que atingiu o Ministério Público Federal, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Caso mantida a autuação, pede que sejam deduzidos do valor recebido a contribuição previdenciária. Assinala sua boa-fé bem e busca a exclusão da multa e dos juros de mora. Junta parecer jurídico. Resumidamente: Diante do exposto, requer digne-se este Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em dar provimento ao presente Recurso para: a) reconhecer a incompetência da RFB para apreciar tal pedido, diante das disposições constitucionais que atribuem o imposto de renda ao Estado; b) que seja, se por um absurdo ultrapassada a preliminar anterior, reconhecida a transação realizada com o Estado da Bahia em face da Lei Complementar Estadual nº 20/2003 e da ação ordinária ganha pelo impugnante contra o mesmo; c) que seja, se ultrapassadas as duas preliminares anteriores, reconhecida a dispensa do crédito pelo Estado da Bahia; d) reconheça a nulidade do lançamento em face do princípio da isonomia, adotando-se a mesma solução do referido Acórdão 2102-001.337 – Primeira Câmara, Segunda Turma Ordinária, deste CARF; Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 e) acatado por essa autoridade fiscal o caráter indenizatório da verba referente a diferenças de URV e sua exclusão da base de cálculo do imposto de renda nos anos de 2004, 2005 e 2006, com a consequente não incidência do imposto de renda, sobre o pagamento retroativo das mesmas, pugnando pela procedência desse recurso. Ainda que esse não seja o entendimento de Vossa Senhoria, pelo princípio da eventualidade, requer subsidiariamente a exclusão: I) da multa de ofício lançada no valor de 75% sobre a totalidade do imposto; II) dos juros de mora constantes do auto de infração; III) do valor do imposto que compõe o crédito tributário, com o consequente, se ainda subsistirem, recálculo dos créditos acessórios, das seguintes parcelas constantes no cálculo da diferença da URV realizado pela fonte pagadora Ministério Público do Estado da Bahia, referentes aos juros de mora e de correção monetária e dos descontos previdenciários. Requer, ainda, nos termos do Regimento Interno deste ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a sustentação oral do presente recurso. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. O Impugnante alega existência de vícios que levam a nulidade da autuação. Inicialmente, assinala que a autuação é inconstitucional e ilegal por falta de legitimidade da União na cobrança do tributo retido na fonte, e por quebra da capacidade contributiva. Relativamente à temática da falta de legitimidade da União para cobrar IRRF, insta ressaltar que a matéria foge absolutamente da lide administrativa, na medida em que a autuação diz respeito, tão somente, ao Imposto Sobre a Renda. Como é sabido, a atividade do julgador administrativo consiste em promover o controle de legalidade relativo ao julgamento de 1ª instância e à constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. O litígio instaurado com a defesa limita o exercício desse controle, e o limite se dá com o cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardem relação direta e estrita com a autuação. Assim é que essa matéria poderia não ter sido conhecida e examinada no Julgamento de Piso. Mesmo que assim, não fosse, urge registrar que a repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da arrecadação ficar para o Estado não altera a competência tributária definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III. Neste sentido o R. Acórdão Recorrido (fls. 204) a respeito do assunto falta de legitimidade da União para cobrar IRRF: Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: (...) É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. Descabe, também, a alegação de ocorrência de transação, pois esta depende de previsão em lei específica que indique a autoridade competente para autorizar sua realização em cada caso, conforme disposto no art. 171 do CTN. Pelo mesmo motivo, fica indeferido o pedido para realização de perícia e oitiva de testemunha para comprovação da alegada transação. A R. Decisão de Piso bem observou a aplicabilidade do Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, e o fato de que a temática foge aos contornos da lide administrativa. O Parecer Normativo SRF n.º 1, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a falta de retenção da antecipação do imposto de renda pela fonte pagadora após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir da pessoa física o imposto que deveria ter sido retido e não foi, acompanhado de juros e multa, se for o caso. Verificando-se que os rendimentos auferidos pelo Recorrente constaram da declaração de ajuste anual, sem que tivesse havido a retenção de imposto na fonte, é de se concluir pela responsabilidade da pessoa física beneficiária dos rendimentos quanto ao recolhimento do imposto sobre a renda não retido pela fonte pagadora. Ademais, a destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. Observa-se que a autoridade fiscal agiu pautada pelo princípio da estrita vinculação à lei tributária, de modo que, sendo a hipótese legal subsumida ao caso concreto sob análise, não há que se alegar, em sede de julgamento administrativo, afronta a princípios constitucionais. Assim, não se conhece da alegação de inconstitucionalidade da ação fiscal vinculada a lei tributária, com aplicação da Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Doutro lado, a respeito do pedido do Recorrente para a realização de perícia na ação judicial por conta da dita transação, ressalte-se que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 Assim, incumbe ao Recorrente apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcritas: "Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que a impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente^ Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação de\ferá ser requerida á autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do dispositivo, verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. O sujeito passivo deverá comprovar o caráter essencial da perícia para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Ocorre que o Recorrente não logrou demonstrar, minimamente, a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal. Resta indeferido o pedido de perícia. O não conhecimento da inconstitucionalidade alegada, somada ao reconhecimento da competência da União para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados, basta para afastar os argumentos de defesa no sentido extinção do crédito tributário pela transação celebrada, e do pedido de reconhecimento da dispensa do crédito pelo Estado da Bahia. Relativamente à ofensa ao principio da capacidade contributiva, vejamos o teor do R. Acórdão recorrido a respeito do assunto: (...). Ressalte-se, ainda, que não há de se falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva, posto que referido princípio constitucional é dirigido ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei, presumidamente sancionada com respeito aos preceitos constitucionais. Tem-se que o argumento do Recorrente, mais uma vez, possui caráter eminentemente constitucional elegido como cláusula pétrea nos termos do seu art. 60, § 4º, IV, da CF/88. Sendo assim, e considerando que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, somado ao fato de que alegação de inconstitucionalidade da aplicação da lei pela Autoridade Fiscal não deve ser conhecida pelo CARF, entendimento sumulado (Súmula CARF nº 2), não se conhece das alegações de inconstitucionalidade trazidas em sede recursal Ademais, o Recorrente alega que a aplicação da Lei pela Autoridade Fiscal feriu o Princípio da Isonomia face a Resolução 245 do STF, que atingiu o Ministério Público Federal e pede aplicação da resolução por analogia ao caso concreto. Quanto à temática, o R. Acórdão recorrido (fls. 203) afirmou que: Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às verbas pagas aos membros do Ministério Público Estadual, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. O impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas, cada um com suas peculiaridades. Observe-se, ainda, que o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia.. A respeito do assunto, a C. CSRF, no Acórdão 9202-008.806, de 24/06/2020, acolhendo os fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 9202-004.464, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo assim decidiu: O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: (...) A questão traz à baila a alegação de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono salarial tratado na Resolução e as diferenças de URV: “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada Acolhidos estes fundamentos como razão de decidir, e com lastro na Súmula CARF 2 já reproduzida, a alegação de atuação da Autoridade Fiscal com ofensa ao princípio da isonomia não merece ser conhecida. Quanto ao pedido de aplicação da Resolução do STF por analogia, insta ressaltar vedação de utilização de analogia em matéria que trate de isenção, sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN, conforme bem apontou o R. Acórdão Recorrido. Por esse motivo, resta afastada a pretensão. Do Mérito. Resumidamente, o Recorrente insurge-se contra o lançamento ao enfoque de que os valores recebidos a título de diferenças da URV em razão de plano econômico consistiram em recomposição de capital, não tributáveis, ante sua natureza indenizatória. Assinala que o crédito tributário fora extinto pela transação celebrada. reconhecida a dispensa do crédito pelo Estado da Bahia. Caso mantida a autuação, pede sejam deduzidos do valor recebido os valores relativos às contribuições previdenciárias. Assinala sua boa-fé, e busca a exclusão da multa e dos juros de mora. Vejamos como a Decisão de piso (fls. 126 e ss) tratou das alegações apresentadas na defesa: Primeiramente, cabe observar que os rendimentos objeto do lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de 2003, que em seu art. 2º dispõe sobre “diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. A referida conversão era realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário. Verifica-se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos membros do Ministério Público Estadual. Tanto é assim, que as parcelas recebidas no devido tempo foram espontaneamente oferecidas à tributação pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, abaixo transcrito: (...) Quanto ao art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário, não sendo necessária a declaração de sua inconstitucionalidade por não ser aplicável ao caso. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros moratórios, quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, estão sujeitos à tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis, conforme abaixo transcrito: (...) Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ressalte-se, ainda, que não há de se falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva, posto que referido princípio constitucional é dirigido ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei, presumidamente sancionada com respeito aos preceitos constitucionais. É certo, também, que o parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, nos casos em que o contribuinte age em observância às normas complementares nele previstas. Entretanto, os informes de rendimentos fornecidos pelo Ministério Público Estadual não têm caráter normativo, nem a autoridade administrativa emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal. Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme depusera o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. (...) A R. Decisão de 1ª Instância encontra-se em consonância com a instrução processual. Relativamente à natureza jurídica dos valores declarados como isentos, a C. CSRF, no Acórdão 9202-008.806, de 24/06/2020, acolhendo os fundamentos do voto condutor do Acórdão nº 9202-004.464, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo assim decidiu: Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar à Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: (...) O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: O mesmo entendimento é encontrado no R. Acórdão 9202-008.807, da C. CSRF, de 24/06/2020, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Extrai-se do voto a fundamentação abaixo reproduzida: Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...). “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. A C. CSRF assim vem decidindo, conforme Acórdãos 9202-007.111, de 25/07/2018; 9202-004.463, de 28/09/2016, 9202-004.118, de 21/06/2016, e 9202-008.806, de 24/06/2020, esse último com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUTAÇÃO. Às parcelas de natureza salarial, percebidas sob a forma de rendimentos recebidos acumuladamente, aplicam-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. Acolhidos os fundamentos das decisões proferidas pela C. CSRF como razão de decidir, resta afastada a alegação de natureza isenta das diferenças salariais recebidas, sendo certo que os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. Soma-se, o mesmo raciocínio do entendimento exarado na Súmula CARF nº 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 O Recorrente busca que sejam deduzidos do valor recebido os valores relativos ao pagamento de contribuições previdenciárias. Sobre essa alegação, o R. Acórdão bem apontou que: Já quanto à requerida dedução de contribuição previdenciária, cabe observar que não foi comprovado qualquer pagamento ou retenção a este título sobre às verbas recebidas. Portanto, descabida sua dedução. Correta a conclusão do R. Acórdão, comprovada pela simples análise da instrução processual. As planilhas juntadas a fls. 126 e ss não indicam pagamento ou retenção de contribuições previdenciárias ou mesmo que estes valores tenham integrado a base de cálculo dos créditos constituídos. O Recorrente alega, mas não prova. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. O Recorrente, por fim, busca a exclusão da multa e dos juros de mora, uma vez que agiu de boa fé ao utilizar as informações que lhe foram prestadas pela fonte pagadora. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o Recorrente elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. O CARF sumulou a temática, devendo ser aplicado o entendimento abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 73: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Por esse motivo, devem ser afastadas as multas de ofício. Doutro lado, o mesmo raciocínio não se aplica aos juros, devidos pelo simples fato da demora em adimplir com a obrigação tributária. A temática juros de mora fora sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros" . Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Assim, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina (donde se inclui o Parecer Jurídico inserido no recurso) e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 Quanto ao pedido de sustentação oral, a possibilidade está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional. Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação oral realizada no Recurso. Por fim, no julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) CONCLUSÃO. Pelo exposto, em não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da autuação, e das matérias estranhas à presente lide administrativa, e, no mérito, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para afastar a incidência do imposto sobre os juros de mora recebidos e exclusão das multas de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726296/2009-17 Sonia de Queiroz Accioly Fl. 357DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.008062/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não se encontrando sua validade condicionada à prévia ciência do sujeito passivo dos atos que prorrogam o seu prazo de duração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o lançamento de ofício fundado em auditoria das declarações (DCTF e DIPJ) e na escrita Fiscal (livro Razão) apresentada pelo sujeito passivo, cujos resultados não foram infirmados com documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Cancela-se a parcela do lançamento realizada após o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 3201-009.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o transcurso do prazo decadencial em relação aos fatos geradores ocorridos em 2001. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não se encontrando sua validade condicionada à prévia ciência do sujeito passivo dos atos que prorrogam o seu prazo de duração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o lançamento de ofício fundado em auditoria das declarações (DCTF e DIPJ) e na escrita Fiscal (livro Razão) apresentada pelo sujeito passivo, cujos resultados não foram infirmados com documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Cancela-se a parcela do lançamento realizada após o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o transcurso do prazo decadencial em relação aos fatos geradores ocorridos em 2001. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 80 62 /2 00 7- 71 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008062/2007-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação por ele manejada para se contrapor à lavratura do auto de infração em que se exigiram parcelas da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de diferenças entre os valores escriturados e os declarados ou pagos (anos-calendário 2001, 2002 e 2006). De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, com relação ao valor devido em dezembro/2002, a base de cálculo foi levantada a partir das receitas escrituradas no livro Razão e informadas na ficha 19A da DIPJ/2003 e, quanto a setembro de 2006, apurou-se a diferença a partir do confronto com o valor da contribuição escriturado pela empresa. Em sua Impugnação, a empresa requereu a anulação do auto de infração ou a concessão de prazo hábil para se proceder a uma auditoria contábil independente nos documentos fiscalizados, aduzindo (i) inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C) prorrogando o período fiscalizado, (ii) exíguo prazo de impugnação que inviabilizou a verificação minuciosa da documentação contábil e (iii) o prazo decadencial encontrava-se interrompido, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao Fisco na concessão de prazo mais amplo para a produção de provas. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que manteve o auto de infração em sua totalidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, instituído como instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não tem sua validade condicionada à prévia ciência do sujeito passivo dos atos que prorrogam o seu prazo de duração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito defesa, com base no fato de o contribuinte não ter tido tempo suficiente para juntada de todos os elementos necessários para contestação, uma vez que a legislação processual tributária permite a apresentação de documentos em data posterior ao prazo de 30 dias para impugnação, desde que o interessado demonstre a impossibilidade de apresentação oportuna. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008062/2007-71 As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de instância administrativa ou em decisões judiciais não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 18/01/2013 (fl. 108), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/02/2013 (fl. 110) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, a ocorrência da decadência prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiram parcelas da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de diferença entre os valores escriturados e os declarados ou pagos (batimento entre a DCTF, o livro Razão e a DIPJ). I. Preliminar. Nulidade. Ausência de MPF-C. Em preliminar, o Recorrente alega nulidade do lançamento em razão da inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C) prorrogando o período fiscalizado. Como a Delegacia de Julgamento (DRJ) já havia apontado, “sendo o MPF um instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização, praticado por autoridade competente (...) e dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, sua validade não está condicionada a que o contribuinte dele seja regularmente cientificado” (fl. 99), encontrando-se a necessidade de se cientificar o contribuinte relacionada à segurança contra falsas ações fiscais. Esta turma julgadora já decidiu sobre a matéria nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Suposta inobservância de ato regulamentar, que visa ao controle interno, não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008062/2007-71 crédito tributário. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acórdão nº 3201-008.623, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 24/06/2021) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/08/2008, 07/10/2008, 11/11/2008, 24/04/2009, 21/12/2009, 24/05/2010, 31/05/2010, 27/06/2010 MPF. INCORREÇÕES OU OMISSÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. Acórdão nº 3201-006.663, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 19/02/2020) Nesse sentido, afasta-se esta preliminar de nulidade do lançamento. II. Preliminar. Decadência. O Recorrente alega, com base no art. 173, inciso I, do CTN, a ocorrência de decadência de o Fisco proceder ao lançamento de ofício. Compulsando os autos, verifica-se que o Recorrente foi cientificado do auto de infração em 01/08/2007, lançamento esse relativo aos períodos de apuração janeiro a dezembro de 2001, dezembro de 2002 e setembro de 2006. Em relação ao período de janeiro a dezembro de 2001, aplicando-se qualquer uma das regras de decadência previstas no CTN, quais sejam, art. 150, § 4º, 1 e art. 173, inciso I, 2 tem- se por transcorrido o prazo decadencial, razão pela qual essa parcela do auto de infração deverá ser cancelada. Já em relação aos fatos apurados em dezembro de 2002 e setembro de 2006, aplicando-se qualquer das regras supra, constata-se a inocorrência da decadência. III. Produção de prova. Exiguidade do prazo. O Recorrente alega que o prazo de defesa foi exíguo, o que inviabilizou a verificação minuciosa de sua documentação contábil. Contudo, considerando que o Recurso Voluntário foi interposto em 14/02/2013, seis anos após a ciência do auto de infração (01/08/2007), não se vislumbra sustentação a essa 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008062/2007-71 parte da defesa, merecendo destaque a total ausência de indicação de dados ou informações constantes da autuação que pudessem se encontrar em desacordo com a realidade dos fatos, o que torna infundada a alegação extremamente genérica de cerceamento do direito de defesa. Conforme consta do relatório supra, as apurações da Fiscalização se basearam em informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF, na DIPJ e na escrita contábil-fiscal, não tendo ele infirmado quaisquer da constatações resultantes da auditoria, mantendo sua defesa em argumentos imprecisos, sem qualquer liame com os fatos apurados. Não se pode perder de vista que, em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o ônus da prova recai sobre aquele que alega o direito ou o fato que o modifica, sendo que, ignoradas as constatações devidamente apuradas e comprovadas pela Fiscalização (verdade material), não se vislumbra a possibilidade da inversão do ônus probatório. Nega-se, portanto, provimento a essa parte do Recurso Voluntário. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o transcurso do prazo decadencial em relação aos fatos geradores ocorridos em 2001. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003636/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 IPI. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA. Não há conflito de competência entre a União e os Municípios quando da incidência do IPI e do ISS sobre serviços de composição gráfica, sendo o fato gerador do imposto federal qualquer operação que modifique a natureza ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo.
Numero da decisão: 9303-012.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 IPI. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA. Não há conflito de competência entre a União e os Municípios quando da incidência do IPI e do ISS sobre serviços de composição gráfica, sendo o fato gerador do imposto federal qualquer operação que modifique a natureza ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 5.899 a 5.970) contra o Acórdão nº 3401-002.324, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 5.807 a 5.835), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 36 /2 01 0- 11 Fl. 6257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003636/2010-11 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o Decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. Ao seu Recurso Especial, foi dado seguimento parcial (fls. 6.143 a 6.148), somente em relação à matéria “Não incidência do IPI sobre atividade de composição gráfica”, decisão contra a qual foi interposto Agravo (6.157 a 6.210), que foi rejeitado (fls. 6.213 a 6.220). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 6.246 a 6.254). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, a questão é a possibilidade de incidência do IPI em operações tributadas pelo ISS, no caso, serviços de composição gráfica. A atividade da empresa é (fls. 5.809) “a industrialização de bobinas com e sem personalização, mediante procedimento praticamente igual, com a diferença de estampagem da marca do cliente nas bobinas personalizadas. Para as vendas encomendadas, não houve remessa de matéria prima pelos encomendantes, segundo análise de CFOP de entrada no livro Registro de Apuração do IPI”. Esta Turma já enfrentou esta questão, conforme demonstram os acórdãos seguir: Acórdão nº 9303-003.245, de 03/02/2015, tratando de situação muito similar: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1999 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONFECÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PERSONALIZADAS. A operação de cortar bobinas de papel adequando-as aos tamanhos próprios para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras, com ou sem impressão de dizeres convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização (beneficiamento). IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO. Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, Fl. 6258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003636/2010-11 ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. Acórdão nº 9303-009.275, de 13/08/2019, que teve como redator do Voto Vencedor o ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 IPI. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, visto que a LC nº 116, de 2003, apenas afasta a incidência cumulativa de ISS e ICMS, inexistindo na referida lei qualquer determinação quanto à não incidência do IPI. Quem estabelece a competência tributária é a Constituição Federal e, efetivamente, não há qualquer conflito entre o IPI e o ISS, mas tão-somente entre o ISS e o ICMS, já estabelecendo a Carta Magna os campos de incidência de cada um e deixando para a lei complementar que o estabeleça, um a um dos serviços nela contemplados. Senão, vejamos: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Vejamos agora o que dizem as lei complementares de interesse: Código Tributário Nacional Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. RIPI/2002: Fl. 6259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.884 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003636/2010-11 Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: (...) II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); Lei Complementar nº 116/2003: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (...) Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116: 13.01 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. (Redação vigente à época dos fatos geradores) Não resta dúvida, então, quanto à possibilidade de incidência do IPI e do ISS sobre a mesma operação. Ressalte-se a Sumula nº 156, STJ , tanto invocada pelos contribuintes, somente contempla o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, conforme pode ser verificado nos precedentes utilizados na sua formulação. E a Súmula nº 143, do antigo TFR, foi editada sob a égide da Constituição anterior, quando efetivamente poderia ser alegado este conflito. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 6260DF CARF MF Documento nato-digital

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9518418 #
Numero do processo: 10980.903646/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-26T12:28:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-26T12:28:30Z; Last-Modified: 2022-09-26T12:28:30Z; dcterms:modified: 2022-09-26T12:28:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-26T12:28:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-26T12:28:30Z; meta:save-date: 2022-09-26T12:28:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-26T12:28:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-26T12:28:30Z; created: 2022-09-26T12:28:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-09-26T12:28:30Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-26T12:28:30Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.903646/2017-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.172 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente ZANLORENZI BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 36 46 /2 01 7- 64 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903646/2017-64 vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...), tido como origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2003 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903646/2017-64 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903646/2017-64 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.722458/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Deve-se acolher os Embargos de Declaração, apenas para reconhecer a omissão apontada (fundamentação da Multa Isolada), sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado.
Numero da decisão: 1401-006.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaração para reconhecer a omissão apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado, notadamente para integrá-lo com a fundamentação da Multa Isolada por falta de recolhimento das estimativas do IRPJ. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves que acolhia os embargos com efeitos infringentes para afastar a multa aplicada. Farão declaração de voto os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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OMISSÃO. SANEAMENTO. Deve-se acolher os Embargos de Declaração, apenas para reconhecer a omissão apontada (fundamentação da Multa Isolada), sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaração para reconhecer a omissão apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado, notadamente para integrá-lo com a fundamentação da Multa Isolada por falta de recolhimento das estimativas do IRPJ. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves que acolhia os embargos com efeitos infringentes para afastar a multa aplicada. Farão declaração de voto os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e André Severo Chaves. 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Relatório Inicio, transcrevendo o Despacho de Admissibilidade de Embargos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 24 58 /2 01 7- 88 Fl. 3273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 Trata-se de exame de admissibilidade de embargos declaratórios opostos pela contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 1401-004.194, por meio do qual os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 11/02/2020, por unanimidade, afastaram a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB e, por maioria, negaram provimento ao recurso voluntário. A ementa do referido acórdão restou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DECRETO-LEI 4.657/1942, LINDB, ART. 24. INAPLICABILIDADE AO CASO. O artigo 24, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, ao caso dos autos. GLOSA DE DESPESAS. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE INVESTIDORA (EMPRESA VEÍCULO) POR SUA INVESTIDA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível a amortização do ágio, quando uma sociedade controlada (autuada), sem demonstrar haver propósito negocial na operação, tendo como único objetivo a obtenção de benefício fiscal (amortização do ágio), incorpora a sociedade controladora (“empresa veículo”), em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura da própria controlada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ/CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL. A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ/CSLL, mensalmente devida e não recolhida, deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ/CSLL em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ/CSLL mensalmente devido.” Fl. 3274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 A contribuinte tomou ciência formal do acórdão em 23/03/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 3.245) por meio da intimação disponibilizada em seu domicílio tributário eletrônico, e opôs os Embargos Declaratórios em 30/03/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fls. 3.247), portanto tempestivamente, nos termos dos arts. 64, I, e 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Dispõe o RICARF acerca dos Embargos de Declaração o seguinte regramento: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (g.n.) (...) Alega a embargante ter havido omissões no Acórdão nº 1401-004.194, tanto no que diz respeito à composição dos grupos envolvidos na operação, quanto no tocante ao lançamento da multa isolada de IRPJ. Seguem os termos apresentados pela embargante: “II.1. - 1ª Omissão: Diferentes acionistas dos Grupos envolvidos - Inexistência de ágio interno 10. Não obstante isso, considerando que v. acórdão embargado, mesmo que de forma secundária, tratou do tema “ágio interno”, cabe à Embargante buscar o devido prequestionamento de circunstância fática omissa no voto condutor Fl. 3275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 sobre o assunto e essencial ao correto e amplo julgamento da demanda, capaz de infirmar a própria conclusão dessa Colenda Turma julgadora, a fim de resguardar seu direito futuro de acesso à instância Especial. 11. Trata-se, especificamente, do fato alegado e provado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário de que as empresa envolvidas na operação possuem acionistas diversos como se observa pelos seguintes quadros dos 20 (vinte) maiores acionistas de cada um dos “grupos” ... 12. Tal fato (empresas sob controle diverso) associado ao próprio reconhecimento pelo v. acórdão recorrido do efetivo pagamento de numerário para a aquisição do investimento objeto da amortização fiscal, afasta por completo a possibilidade de qualificação de “ágio interno”, na linha dos precedentes desse Tribunal Administrativo. 13. Dessa forma, muito embora se entenda que o fundamento primordial do v. acórdão embargado foi, efetivamente, a acusação de “empresa veículo” e não de “ágio interno”, requer-se sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração neste ponto a fim de integra-se o julgado com essa importante circunstância fática, omitida pela Turma de origem. II.2. - 2ª Omissão: Improcedência da multa isolada de IRPJ 14. A segunda omissão existente no v. acórdão embargado refere-se à análise da matéria “improcedência da multa isolada de IRPJ sobre as estimativas mensais não recolhidas, exigida após o encerramento do exercício em que verificado prejuízo fiscal”. 15. Tal matéria foi devidamente tratada pela ora Embargante em seu Recurso Voluntário (Capítulo C.5 – parágrafos 125 a 136 – fls. 2.973/2.975), mas não foi objeto de análise por essa Colenda Turma Julgadora. O próprio Relatório do v. acórdão embargado transcreve as razões expostas pela Embargante sobre esta matéria, como se observa às fls. 3.210/3.212. 16. De fato, observa-se que embora a ementa do v. acórdão embargado faça menção à manutenção da autuação neste ponto3, não há no voto condutor nenhuma fundamentação nesse sentido, mas apenas menções à matéria ao longo do Relatório. 17. Dessa forma, tratando-se de matéria autônoma devidamente submetida pela Embargante exame dessa Colenda Turma Julgadora, evidencia-se também a existência da segunda omissão que ora se aponta e o pleno conhecimento dos presentes Embargos de Declaração. V – CONCLUSÃO E PEDIDO 18. Ante o exposto, restou amplamente demonstrado que o v. acórdão embargado incorreu em 2 (duas) omissões, sobre pontos relevantes ao amplo exame do mérito da matéria em análise, que merecem ser enfrentados por esse Colegiado para que haja uma entrega efetiva da prestação jurisdicional, mais precisamente: Fl. 3276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 i) a circunstância fática de que as empresa envolvidas na operação possuem acionistas diversos, como se observa pelos quadros apresentados que listam os 20 (vinte) maiores acionistas de cada um dos “grupos”, o que afasta por completo a acusação de “ágio interno” ainda que ela tenha sido utilizada apenas de forma secundária para a manutenção da autuação por essa Colenda Turma julgadora; e ii) toda a matéria “improcedência da multa isolada de IRPJ sobre as estimativas mensais não recolhidas, exigida após o encerramento do exercício em que verificado prejuízo fiscal” contida no Capítulo C.5 – parágrafos 125 a 136 do Recurso Voluntário da Embargante (fls. 2.973/2.975).” Análise dos vícios apontados A primeira alegada omissão, segundo a embargante, consiste no fato do acórdão não ter se manifestado sobre a composição acionária de empresas envolvidas na operação que resultou no ágio objeto da autuação fiscal. De fato, como a própria embargante reconhece, o voto condutor do julgado fundamentou-se, para confirmar a autuação fiscal, no uso de empresa veículo. Como é cediço, desde que devidamente fundamentada a decisão, não há que se enfrentar todos os argumentos alegados em sede de recurso voluntário, e a decisão ora embargada está perfeitamente fundamentada no que tange à procedência da autuação, conforme as seguintes passagens, extraídas do voto condutor: “No presente caso, a única função da empresa BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda, no conjunto de operações realizadas, foi permitir a amortização de ágio pela BMSA, sem que sua existência tenha qualquer função econômica que não essa. Não me esqueço que a legislação atual permite a constituição de empresas com finalidades específicas em participar do capital de outras empresas. Não é o caso que temos aqui nos autos. De se relembrar o que consta no Termo Fiscal: ... Fatos estes que já foram anunciados neste Voto. Aliás, não se pode nem dizer que há, de fato, uma incorporação: a investida (BMSA), na realidade, não incorpora nada, posto que a investidora (BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda) não tem ativo expressivo algum, a não ser o ágio a ser amortizado. Os livros contábeis e o Balanço da empresa BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda vão conter o que? Ambos, certamente, refletem apenas operações com a BMSA: registros referentes ao investimento com ágio na fiscalizada e sua respectiva incorporação pela mesma. Eventuais registros de valores imateriais de despesas e/ou de receitas revelam- se irrelevantes. [...] Fl. 3277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 Uma empresa funcionará como veículo em certa operação se receber e repassar algo, em geral um ativo, sem que exista um propósito extra tributário suficiente para explicar essa circulação, independentemente de sua duração, de ser uma sociedade operacional ou não, de em regra cumprir suas obrigações ou não. Vale dizer: até mesmo uma empresa longeva, operacional e que costuma cumprir suas obrigações, pode ser usada como veículo em certa operação se receber e repassar recursos sem propósito extra tributário. Sendo assim, para refutar a acusação de uso de empresa-veículo é inócuo comprovar que a referida empresa teve longa duração, era operacional e em regra cumpria suas obrigações, se, por outro lado, não ficar demonstrado que, em certa operação, havia um propósito extra tributário para ela receber e repassar recursos. No caso dos autos, essa empresa veículo (BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda), por sua vez, sustentando-se nos recursos que nela foram aportados pela sua controladora no exterior, a empresa Broken Hilton Property – BHP CO, adquiriu as ações da BMSA, que estavam em poder da BAHBV, com pagamento/apuração de ágio e, posteriormente, foi incorporada por sua investida, a qual considerou, também assim entendo, indevidamente, a dedutibilidade da contrapartida da amortização do ágio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em uma interpretação totalmente equivocada do art.386 do RIR/99. A empresa Broken Hilton Property – BHP CO, controladora da BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda, se houvesse feito a aquisição diretamente, não poderia ter-se beneficiado da amortização do ágio para fins tributários, a menos que fosse objeto de incorporação, o que não faria o menor sentido. Aqui não se trata, conforme aventado pela Recorrente, de eventual ingerência pela autoridade fiscal em sua atividade, trata-se, isto sim, de desconsiderar, apenas para fins fiscais, a operação de incorporação efetivada pela Recorrente junto a BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda.. A questão não requer muitas divagações, deve-se ter em mente que o ágio representa um custo (se o investimento for alienado) ou despesa se for objeto de amortizações. A legislação permite que o ágio possa ser amortizado, impedindo, entretanto, sua dedução fiscal, conforme consta no art.391 do RIR/99, ressalvado o disposto no art.426 do RIR/99 (alienação do investimento). Ainda, a possibilidade (fiscal) de deduzir o ágio na apuração do lucro restringe-se ao caso previsto no art. 386, III, do RIR/99 (art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97), qual seja: em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, caso em que a amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Ao contrário do que entende a Recorrente, a utilização de empresa intermediária (ou veículo), sem qualquer função empresarial real distinta do investimento com ágio, está, sim, vedada pelo dispositivo do art.386 do RIR/99. Fl. 3278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 Não há lógica em supor que a Lei Tributária admitiria ou até incentivaria a criação de empresa intermediária, sem função empresarial, como se depreende das teses da Recorrente. A Lei não autorizou expressamente (e nem poderia) que o contribuinte se beneficie de amortização de despesas originadas em negócios desta natureza. Não é possível admitir, sob pena de aceitar incompatibilidade no ordenamento jurídico, que a lei tenha autorizado a dedução fiscal de ágio mediante operações que não refletem a realidade, sem efetivo propósito, como no caso, a criação/utilização da empresa intermediária sem qualquer finalidade. Reproduzo novamente o texto legal do caput do art.386 do RIR/99: ... Então, o que se persegue é o que alguns chamam de confusão patrimonial, que nada mais é do que a união dos patrimônios das empresas envolvidas, a real investidora (que adquiriu a participação societária com ágio) e a investida, ocasião em que a amortização do ágio passa a ser autorizada com efeitos imediatos na base de cálculo do IRPJ. Isto porque, aquele custo maior (ágio) desembolsado pela investidora, ao se fundir com os lucros gerados pela investida, por meio da incorporação, resulta na permissibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, pois agora há uma comunicação direta entre a despesa de amortização deste ágio e as receitas auferidas pela investida. O procedimento realizado não extingue, na real adquirente, a parcela do investimento correspondente ao ágio, de modo que, ao final das operações realizadas, com a incorporação da empresa veículo pela investida, a propriedade da participação societária adquirida com ágio subsiste no patrimônio da investidora original, diversamente do que se extrai da lei. Nesse contexto, conforme apontado pela Fiscalização, não há como prosperar a possibilidade de dedutibilidade por uma pessoa jurídica, de ágio originado na aquisição, de quotas dela mesma, por uma empresa criada/utilizada somente para tal operação de aquisição (empresa intermediária ou empresa veículo). Aqui se verificou a tal "confusão patrimonial", que a autoridade lançadora não admitiu ter ocorrido. Trata-se de uma expressão surgida do encontro patrimonial entre o investidor e a investida, ocasião em que a amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ. Particularmente, em outro viés que me agrada mais, este encontro de contas nada mais é do que a observância ao regime de competência, que ilustra o princípio da confrontação entre receitas e despesas. Relembremos de seu conceito, conforme se extrai da obra Contabilidade Financeira - Introdução Aos Conceitos, Métodos e Aplicações, de Roman L.Weil, Katherine Schipper e Jennifer Francis, tradução da 14ª edição norte-americana, 2016: .... Enquanto o ágio pago (sacrifício de ativos) na aquisição em debate permanecer com a adquirente BHP Billiton Empreendimentos Minerais Ltda, ele (o ágio) Fl. 3279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 fica, digamos, congelado, em face do regime de competência, uma vez que ainda não se materializaram os benefícios futuros desta saída de ativos com os lucros ou receitas esperados, ou seja, o custo/despesa representado pelo ágio e as receitas pertinentes (resultados futuros) que se espera obter/gerar ainda não se comunicaram, daí a sua indedutibilidade fiscal. Agora, quando se perfectibiliza o encontro da despesa/custo (do ágio, sacrifício de ativo do investidor) com a expectativa de rentabilidade futura da investida, ou seja, as receitas esperadas e auferidas pela investida, daí a legislação tributária aceitar a dedutibilidade fiscal da despesa (amortização do ágio). Por fim, relativamente ao Parecer contábil acostado aos autos neste ano, observo que não é necessário o julgador refutar um a um os argumentos apresentados pelas partes, quando encontrou motivos suficientes para decidir, sendo este também o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pelos julgados abaixo transcritos: -“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.” EDcl no MS 21.315-DF, Rel.Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. -“O Tribunal não está obrigado a responder questionários formulados pelas partes, tendo por finalidade os declaratórios dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões realmente existentes, pois existindo fundamentação suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, uma vez que o objetivo da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.” (EDcl na Ação Rescisória nº 770 - DF (1998/0035423-9), Relatora Eliana Calmon) De pronto, não se nega aos agentes econômicos a possibilidade de organizar seus negócios da maneira que lhe aprouver. Portanto, toda a argumentação da Recorrente no sentido de demonstrar a legitimidade da operação tem repercussão apenas indireta sobre o exame do caso. E repercute apenas até o ponto que serve de contexto para as operações tributariamente relevantes dentro do panorama da organização societária do grupo”. Portanto, pelo exposto, o acórdão embargado está fundamentado e claro em seu dispositivo, não havendo razão para o conhecimento dos embargos apresentados no que diz respeito à matéria até aqui discutida. A segunda omissão invocada pela embargante refere-se à falta de fundamentação, no acórdão, para a manutenção do lançamento da multa isolada de IRPJ. De fato, assiste razão à embargante nesta matéria, uma vez que consta expressamente do acórdão a manutenção do lançamento tributário relativo à Fl. 3280DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 multa isolada, sem que haja, ao longo do voto condutor do acórdão, a exposição dos motivos que levaram à decisão. Neste sentido, e considerando o acima exposto, está caracterizada a ocorrência de omissão prevista no art. 65 do Anexo II do RICARF, razão pela qual o acórdão embargado deverá ser revisto para fundamentar a decisão pela manutenção do lançamento da multa isolada. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apresentados, nos termos do art. 65 do anexo II do RICARF, para fundamentação pelo Colegiado da decisão de manutenção da multa isolada de IRPJ. Em relação à matéria relativa à composição das empresas envolvidas na operação, rejeito os embargos em caráter definitivo. Encaminhe-se ao Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, relator do processo, para inclusão em pauta de julgamento. Luiz Augusto de Souza Gonçalves Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF Assinado digitalmente É o relatório de essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. De fato, a fundamentação da Multa Isolada – IRPJ não foi descrita no corpo do voto do acórdão recorrido, só constando em sua ementa, portanto, deve ser acolhido, nesta parte, os embargos apresentados pela Embargante. Da fundamentação Conforme relatoriado no acórdão recorrido, foram lavrados autos de infração relativos à Multa Isolada de IRPJ e de CSLL: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração o qual lhe exige a importância de R$ 4.338.624,60, a título de Multa Exigida Isoladamente por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, fato gerador em 31/08/2013. Ainda, houve glosa de despesa com amortização de ágio, conforme Termo de Verificação Fiscal, efetivadas nos anos calendário de 2012 e 2013, que acarretaram redução do prejuízo fiscal declarado dos referidos anos. Eis a descrição dos fatos do Auto de Infração: Fl. 3281DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do Lucro Real, decorrente da amortização de ágio, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante deste auto de infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2012 114.291.806,04 75,00 31/12/2013 114.291.806,04 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2012 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247 e 250 do RIR/99 Arts. 247, 249 e 250 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada de Agosto/2013, em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Tudo conforme Termo de Verificação Fiscal e demonstrativo em anexo, partes integrantes deste auto de infração. Fato Gerador Multa 31/08/2013 4.338.624,60 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre entre 31/08/2013 e 31/08/2013: Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Foi ainda lavrado Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, na importância de R$ 1.564.784,86, a título de Multa Exigida Isoladamente por falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada, fato gerador em 31/08/2013. Decorrente do lançamento de IRPJ, também houve glosa de despesa com amortização de ágio, conforme Termo de Verificação Fiscal, efetivadas nos anos calendário de 2012 e 2013, que acarretaram redução da base de cálculo negativa declarado dos referidos anos. Fl. 3282DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 A decisão de piso se manifestou de maneira adequada sobre os lançamentos questionados, conforme voto ora reproduzido: 37. Quanto ao questionamento do item 24, vê-se ele foi contraposto em desalinho com o que dispõe o art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, que, expressamente, prevê (alínea b do inciso II) a aplicação de multa isolada nos casos de falta de recolhimento de estimativa, ainda que se apure prejuízo ao final do ano calendário - o que implica inexistência de óbice o lançamento se dê após o período de apuração: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” 38. Sobre o assunto, vale ainda dar relevo à Instrução Normativa SRF n.º 93, de 24 de dezembro 1997, que assim dispõe em seu art. 16: “Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos ; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto.” (grifou-se) 39. Assim, voto por julgar procedente em parte a impugnação, para: a) exonerar o crédito da CSLL (multa isolada), no montante de R$ 1.564.784,86, e restaurar as bases de cálculos negativas declaradas; e b) manter integralmente o crédito do IRPJ, e confirmar a redução dos prejuízos, em face de sua compensação (parte) com o lucro apurado. Apenas acrescento que a controvérsia existente sobre a aplicabilidade, ou não, da multa isolada sobre as estimativas mensais de IRPJ e da CSLL não pagas (lembrando que, no caso dos autos, a Multa Isolada – CSLL já havia sido cancelada pela decisão de piso), se instaurou na redação hoje decaída do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo que atualmente há um novo cenário normativo. É que o legislador fez publicar a Lei nº 11.488/2007, e deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, como abaixo transcrito, reforçando a aplicação da multa isolada sobre as Fl. 3283DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 estimativas não pagas, mesmo quando o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal, sem qualquer exceção: (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) (grifou-se) Efetivamente, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ficou difícil sustentar a tese da inaplicabilidade da multa isolada de ofício, pois o legislador, à luz da controvérsia que já existia, impôs novamente tal ônus, sem qualquer exceção. E, observe-se, as infrações aqui em comento vieram à luz na nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 11.488/2007. Dessa forma, deve-se manter a multa isolada mantida, sobre a estimativa não paga de IRPJ, com supedâneo no novo art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. Portanto, acolho os embargos admitidos para sanar a omissão entre a ementa e o voto, porém sem efeitos infringentes. Assim, considerando a omissão apontada, é suficiente apenas a inclusão da fundamentação da Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPJ por estimativa, no acórdão recorrido. Fl. 3284DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 O acolhimento do referido embargo, não obstante promover o saneamento do julgado, não altera o resultado final do julgamento realizado por este Colegiado. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, então admitido, para reconhecer a omissão apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado, notadamente para a inclusão da fundamentação da Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPJ por estimativa, no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Declaração de Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Acompanho o voto integralmente mas entendo necessário fazer um esclarecimento acerca das razões que me levaram a adotar tal posição. Isto porque, como é sabido, sempre tenho me posicionado favoravelmente à tese do afastamento da multa isolada nos casos de concomitância com a multa de ofício. Necessário ressaltar ainda que participei do julgamento que resultou no acórdão embargado, e assim também me posicionei, restando vencido. Da análise da decisão recorrida, bem como da ata formalizada, firmei minha convicção que a matéria da concomitância foi efetivamente analisada, em que pese sua fundamentação não tenha constado do voto embargado, razão pela qual os embargos foram providos para sanar a omissão. Aliás, necessário ressaltar ainda que na oportunidade de julgamento fizeram sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Jan De Porto Alegre Muniz, OAB/RS 33.973 e o representante da Fazenda Nacional, Dr. Marco Aurélio Zortea Marques. Desta feita, em que pese o lapso temporal e a ata não detalhar expressamente as matérias de mérito apreciadas, é muito improvável que a não apreciação de tal matéria tenha passado desapercebida por todos os conselheiros integrantes desta turma, pelo patrono da parte e pelo representante da Fazenda Nacional. Fl. 3285DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 Assim, tal fato apenas reafirma a minha conclusão de que tal matéria foi efetivamente apreciada na sessão de julgamento, mas por erro formal deixou de constar do corpo do voto do relator, em que pese conste da Ementa do Acórdão que foi lido na sessão de julgamento. Diante de tal contexto fático, acompanhei o voto do relator nos presentes embargos pois entendo que reapreciar a matéria de mérito seria exacerbar o limite estreito dos embargos, devendo tal matéria ser reapreciada através de recurso próprio perante a CSRF. Assim, face a tudo o quanto exposto, muito embora discorde da tese que manteve a concomitância da multa, em razão da questão processual acima relatada acompanhei integralmente o voto do Relator. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Conselheiro André Severo Chaves. Como visto, o resultado do julgamento deste processo foi por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer a omissão apontada quanto à fundamentação da multa isolada. Em que pese a respeitável decisão deste colegiado, penso que o mérito da referida controvérsia deveria ter sido apreciado, haja vista que, no meu entendimento, o acórdão recorrido não enfrentou a matéria. Analisando-se o Acórdão de Recurso Voluntário (e-Fls. 3.192 e ss), mais especificamente os argumentos do voto condutor, observa-se que a decisão embargada não enfrentou as alegações de improcedência da multa isolada arguidas pela recorrente. Também não se extrai expressamente do dispositivo do acórdão que este ponto do recurso voluntário fora decidido. É o que se observa: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de aplicação do art.24 da LINDB; por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao mérito da autuação. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues. Por estas razões, entendo que a matéria deve ser enfrentada. Quanto ao mérito, já tenho consolidado entendimento de que não é cabível a imposição de multa isolada referente a estimativas mensais, quando no mesmo lançamento já é aplicada a multa de ofício. Fl. 3286DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 Este entendimento recentemente prevaleceu na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9101-005.080. Por concordar com as razões de decidir do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, responsável pela redação do voto vencedor, adoto- as como fundamento deste voto: O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, entende a I. Relatora que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na referida súmula. Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas Fl. 3287DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra¹. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, Fl. 3288DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722458/2017-88 independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Por conseguinte, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Portanto, com o saneamento da omissão arguida, entendo por enfrentar a matéria, e acolher os efeitos infringentes do recurso, afastando a exigência da multa isolada sobre as estimativas. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringente, tão somente para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 3289DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732939/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/11/2014 COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. MULTA ISOLADA CANCELADA. Uma vez reconhecido o direito do contribuinte à compensação no processo principal, desaparece o pressuposto de validade da multa isolada aplicada pela respectiva falta de homologação em processo conexo.
Numero da decisão: 1402-006.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, a ele dar provimento e cancelar os lançamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.064, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.733064/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/11/2014 COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. MULTA ISOLADA CANCELADA. Uma vez reconhecido o direito do contribuinte à compensação no processo principal, desaparece o pressuposto de validade da multa isolada aplicada pela respectiva falta de homologação em processo conexo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, a ele dar provimento e cancelar os lançamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.064, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.733064/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão que julgou improcedente a impugnação aviada pela interessada face à notificação de lançamento de multa isolada por compensação não homologada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 39 /2 01 8- 48 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732939/2018-48 Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de impugnação em face da Notificação de Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP nº 22342.14691.171114.1.3.04-9250, objeto de despacho decisório proferido no processo nº 10880.919924/2017-23. Os motivos e a fundamentação legal da exigência impugnada encontram-se descritos na Notificação de Lançamento às fls. xx, como segue: (...) Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 07/12/2018 a interessada apresentou em 07/01/2019 a impugnação de fls. 14 a 19, pela qual alega em apertada síntese o seguinte:  a cobrança da multa aplicada pela Notificação de Lançamento ora Impugnada deve permanecer suspensa até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito;  penalidade em questão não merece prosperar, uma vez que aplicada com base no mero indeferimento de compensação regularmente declarada pela Impugnante, no exercício do direito assegurado a todos os contribuintes pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1999;  aplicação da referida multa sem evidência de má-fé configura inquestionável ofensa ao direito de petição, ao princípio do devido processo legal e ao princípio do não-confisco, garantidos nos artigos 5º, XXXIV, alínea “a”, LV e 150, IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação do meio ao fim;  cita que essa espécie de penalidade já foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e aguarda apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tendo sido reconhecida sua repercussão geral e havendo manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido da inconstitucionalidade da multa. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo houve por bem julgar improcedente a impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 17/11/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente manejou Recurso Voluntário via do qual alega, em breve resumo, que a exigência padece de inconstitucionalidade por violação ao direito de petição e do devido processo legal e afronta aos princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como solicita a “suspensão da exação até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito” (item 10 do RV). É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732939/2018-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme se verifica, o Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, no que se refere ao mérito, as razões recursais se limitam a sustentar que a multa isolada por compensação não homologada é inconstitucional por violação ao direito de petição e do devido processo legal, além de afrontar os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Desse modo, não há como se conhecer do apelo nos temas em questão em razão da vedação estampada no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 2 e no artigo 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. Por conseguinte, não conheço do recurso no que concerne às alegações de inconstitucionalidade. Passo a examinar o pedido de suspensão processual. Conforme noticia a Notificação de Lançamento, cuidam os autos de multa isolada aplicada sobre compensação não homologada. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação apresentada pelos seguintes fundamentos: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento. A interessada contesta o mérito da lei (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96) ao apresentar suas argumentações a título de violação a princípios constitucionais tributários. Ao invocar suposta violação da norma a preceitos constitucionais, a impugnante está arguindo a inconstitucionalidade de atos legais ou regulamentares, cuja apreciação é vedada pelo art. 26-A do PAF, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Por conseguinte, falta às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar a arguição de inconstitucionalidade dos preceitos normativos que serviram de baliza à autuação fiscal. Em síntese, como as disposições legais em Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732939/2018-48 vigor gozam da presunção de constitucionalidade, impõe-se ao agente da Administração Pública tão somente aplicá-las. A questão também encontra-se pacificada no CARF, que emitiu a Súmula nº 2 sobre o tema: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO DIREITO DE PETIÇÃO A respeito do direito de petição reclamado pela impugnante, esclareça-se que a declaração de compensação não configura exercício desse direito, o qual está inserido no texto constitucional nos seguintes termos: Art. 5º (...) (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) A declaração de compensação não é meio de defesa de direito, pois, em concreto, é o exercício de uma prerrogativa, é uma declaração de vontade que visa a extinção de obrigações recíprocas entre duas pessoas. Atente-se que a declaração de compensação não é apresentada para defender um direito creditório não reconhecido. Ela parte da hipótese que a declarante é detentor do direito creditório, haja vista que extingue o crédito tributário sob a condição resolutória da ulterior homologação da compensação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96). De qualquer maneira, não há prejuízos à autuada, pois a aplicação da multa não obsta a apresentação de outros pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, estando garantida a possibilidade de discussão em eventuais divergências às decisões exaradas. No mais, repita-se que controvérsias envolvendo a análise de constitucionalidade de normas legais não cabem nesta esfera de julgamento. Os princípios constitucionais não podem ser invocados com o fito de afastar a eficácia da lei. Enquanto não declarada em contrário pelas instâncias competentes, presume-se a constitucionalidade dos atos legais. Se são constitucionais, por consequência, presume-se que esses atos respeitam, naturalmente, aqueles princípios. In casu, acatar os argumentos expendidos pela impugnante significa ignorar as disposições literais da lei. O princípio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal. A análise dos processos no âmbito administrativo-tributário obedece, de forma irrestrita, aos atos legais e normativos que comandam as disciplinas em discussão. É dever da autoridade fiscal, bem como do julgador administrativo, a aplicação das normas a que estão vinculadas sem qualquer juízo dos aspectos de sua validade. Uma vez positivada a norma, cabe à autoridade administrativa aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. DO CONFISCO É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa isolada. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, § 1º, determina que os impostos serão graduados em função da capacidade contributiva do contribuinte. E mais, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ocorre que tributo não deve ser confundido com penalidade. O princípio que norteia a imputação penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Nesse linha, tem-se orientado o Conselho de Contribuintes: “CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732939/2018-48 confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal”. (Ac. 102- 42741, sessão de 20/02/1998). “MULTA DE OFÍCIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n.º 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN”. (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Outrossim, a aplicação de multa isolada está devidamente fundamentada na legislação tributária (art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96). Pelo que, as alegações de ofensa aos princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade não podem ser oponíveis às autoridades administrativas, posto que estas se encontram totalmente vinculadas aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRF nº 329/1970: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Por fim, o art. 7º da Portaria MF nº 341/2011 determina que a autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários. DAS DECISÕES JUDICIAIS Em relação às decisões judiciais, cabe ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais em regra não vinculam o julgamento administrativo, já que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Deveras, a obrigatoriedade de que a decisão administrativa reproduza os entendimentos expressos nos julgados dos Tribunais Superiores, para além dos casos concretos a que se refiram tais julgamentos, se verifica somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014, que assim dispõem: (...) No presente caso não se verifica nenhuma das situações acima referidas e, portanto, as decisões judiciais colacionadas pela impugnante não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA Neste ponto cumpre consignar que, em relação ao despacho decisório que não homologou a DCOMP nº 10880.919929/2017-56, da qual se originou o presente lançamento, foi proferido por esta Turma de Julgamento, no processo nº 10880.919929/2017-56, o Acórdão n° 16-096.715, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, e não reconheceu o crédito pleiteado. Essa decisão deve se refletir na decisão do presente processo, no sentido de que, ao confirmar em 1a instância a não homologação da DCOMP em comento, manteve cabível a aplicação da multa isolada correspondente, embora, com sua exigibilidade suspensa, isto é, a exigibilidade da multa somente ocorrerá se houver decisão definitiva que confirme a não homologação. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732939/2018-48 Neste sentido, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a Impugnação ao lançamento da presente multa isolada, bem como eventual recurso voluntário interposto contra a decisão de 1ª instância emanada no processo n.º 10880.919929/2017-56, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente à multa isolada lançada, pelo que esta já se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo providências a serem tomadas nesse aspecto. Além das matérias de cunho constitucional abordadas no recurso voluntário que, como visto, não comportam conhecimento no bojo do presente processo administrativo por expressa vedação legal, a Recorrente também solicitou a “suspensão da exação até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito”. O processo administrativo, onde se discute a juridicidade do despacho decisório que não homologou a compensação que deu azo à multa isolada em questão, encontra-se em julgamento perante essa mesma turma ordinária, sob a relatoria deste mesmo Conselheiro. Dessa maneira, é possível afirmar que não se confirmou a infração da qual decorreu o lançamento da multa isolada, que somente se concretizará se for mantida a não homologação da compensação após o encerramento da discussão na esfera administrativa. Dessarte, é clara a relação de conexão por prejudicialidade e dependência entre os feitos, na medida em que o fundamento causal e a premissa essencial para a existência da multa de ofício aplicada ao contribuinte é a negativa das compensações debatidas no respectivo processo administrativo. Conseguintemente, a reunião dos processos é providência necessária, em sintonia com o artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, assegurando-se a harmonia e a coerência entre as decisões a serem proferidas em ambos. Vale dizer, se a compensação for completamente homologada, no mesmo grau recursal de julgamento da presente causa, desaparecerão os pressupostos de aplicação da multa de ofício. Por via de consequência, tendo em vista o voto que proferi nesta mesma sessão de julgamento, no sentido de reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada pela Recorrente, não há mais causa para aplicação da multa de ofício. Desse modo, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para o fim de decretar a improcedência do lançamento e cancelar a multa isolada em questão. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.066 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732939/2018-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, a ele dar provimento e cancelar os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19311.720511/2013-99
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. ART. 124 INCISO I DO CTN. SÓCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. MANOBRAS SOCIETÁRIAS CONSIDERADAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA INFRAÇÃO APURADA. AFASTAMENTO. Ainda que o Fisco, no momento da fiscalização do contribuinte, tenha detectado a realização de manobras societárias consideradas ardilosas ou fraudulentas, atinentes à troca de titularidade da companhia e utilização de interpostas pessoas no quadro societário, tais fatos, per si, não justificam a qualificação da multa de ofício referente às infrações tributárias apuradas. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício devem guardar nexo causal e relação direta com a infração cometida, demonstrando-se relação indissociável e consequencial entre os fatos geradores colhidos pelo Fisco e as condutas descrita nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE. SÓCIO E ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUBJETIVA E INDIVIDUAL DE CONDUTA ILÍCITA ESPECÍFICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização dos sócios e dos administradores é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório próprio, robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu titular e/ou gestor. É necessária a imputação pessoal de conduta, com a correspondente comprovação das práticas e circunstâncias elencadas no art. 135 do CTN. E a simples constatação de que, na mesma Autuação, foi aplicada e mantida a qualificação da multa de ofício não basta para atribuir responsabilidade aos gestores e/ou sócios da empresa. Ainda, a mera verificação da presença de determinado individuo como titular ou dirigente em instrumento societário, bem como a argumentação, genérica e abstrata, de que o inadimplemento fiscal é um ilícito e que as atividades das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não bastam para atribuir responsabilidade aos titulares e administradores das entidades.
Numero da decisão: 9101-005.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às matéria “imputação da multa qualificada por utilização de interpostas pessoas no quadro societário” e o “enquadramento das irregularidades apuradas no art. 135, do CTN”. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas a conselheira Livia De Carli Germano que votou por dar-lhe provimento parcial para restabelecer a multa qualificada e a conselheira Andréa Duek Simantob que votou por dar-lhe provimento integral. Votaram pelas conclusões, quanto às duas matérias, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado, e, quanto à responsabilidade tributária, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. ART. 124 INCISO I DO CTN. SÓCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdão paradigma decisão baseada em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. MANOBRAS SOCIETÁRIAS CONSIDERADAS FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA INFRAÇÃO APURADA. AFASTAMENTO. Ainda que o Fisco, no momento da fiscalização do contribuinte, tenha detectado a realização de manobras societárias consideradas ardilosas ou fraudulentas, atinentes à troca de titularidade da companhia e utilização de interpostas pessoas no quadro societário, tais fatos, per si, não justificam a qualificação da multa de ofício referente às infrações tributárias apuradas. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício devem guardar nexo causal e relação direta com a infração cometida, demonstrando-se relação indissociável e consequencial entre os fatos geradores colhidos pelo Fisco e as condutas descrita nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE. SÓCIO E ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUBJETIVA E INDIVIDUAL DE CONDUTA ILÍCITA ESPECÍFICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização dos sócios e dos administradores é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 05 11 /2 01 3- 99 Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 próprio, robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu titular e/ou gestor. É necessária a imputação pessoal de conduta, com a correspondente comprovação das práticas e circunstâncias elencadas no art. 135 do CTN. E a simples constatação de que, na mesma Autuação, foi aplicada e mantida a qualificação da multa de ofício não basta para atribuir responsabilidade aos gestores e/ou sócios da empresa. Ainda, a mera verificação da presença de determinado individuo como titular ou dirigente em instrumento societário, bem como a argumentação, genérica e abstrata, de que o inadimplemento fiscal é um ilícito e que as atividades das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não bastam para atribuir responsabilidade aos titulares e administradores das entidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às matéria “imputação da multa qualificada por utilização de interpostas pessoas no quadro societário” e o “enquadramento das irregularidades apuradas no art. 135, do CTN”. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas a conselheira Livia De Carli Germano que votou por dar-lhe provimento parcial para restabelecer a multa qualificada e a conselheira Andréa Duek Simantob que votou por dar-lhe provimento integral. Votaram pelas conclusões, quanto às duas matérias, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado, e, quanto à responsabilidade tributária, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.104 a 1.149) interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1402-001.886 (fls. 1.068 a 1.102), da sessão de 27 de novembro de 2014, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, deu provimento parcial aos Recursos Voluntários apresentados pelos Sujeitos Passivos. Confira-se suas respectiva ementas e trechos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa e ao contraditório. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão legal para oitiva de testemunhas no julgamento administrativo em primeira instância. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de perícia. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. A ausência de pagamento antecipado, ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC o que implica, em razão do disposto no art. 62A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 aprovado pela Portaria MF 256/2009, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a comprovação de dolo necessária à ocorrência de sonegação ou fraude, não subsiste a cominação da penalidade de 150%. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. A não apresentação de livros contábeis e fiscais, bem como da documentação correspondente, implica o arbitramento de lucros. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, do ano-calendário 2008, exigidos da Contribuinte por meio de Autuação lavrada sob o fundamento de omissão de receitas, pela constatação depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, calculados dentro do regime do Lucro Arbitrado, com a imputação de multa de ofício qualificada e responsabilização dos sócios e/ou dos administradores da pessoa jurídica, com base nos art. 124, I e art. 135, inciso III, do CTN. Registre-se, desde já, que as celeumas que prevalecem no presente feito são apenas em relação 1) à imputação da multa qualificada por utilização de interpostas pessoas no quadro societário; 2) à utilização do art. 124, do CTN, como fundamento da responsabilização dos coobrigados; e 3) ao enquadramento das irregularidades no art. 135, do CTN. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recursos Voluntários, ora recorrido: DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ (coobrigado), HUGO ROBERTO CARL (coobrigado) e VIVALDI CAMARGO BARBEIRO (coobrigada) recorrem a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 1446.001 da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas. Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto excertos do relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Contra a empresa epigrafada foram lavrados os autos de infração de fls.732 e seguintes, que se prestaram a exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e respectivos consectários legais, como também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a Contribuição para financiamento da Seguridade Social – Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep – PIS, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário (AC) 2008, em razão da constatação de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi arbitrado o lucro com base no art. 530, III, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR, de 1999), uma vez que, sendo intimada a apresentar os livros contábeis e documentos de sua escrituração, a contribuinte deixou de fazê-lo. Foram lavrados os autos de infração exigindo os seguintes valores: O enquadramento legal para o lançamento dos tributos deu-se como a seguir demonstrado: • IRPJ: Art. 3º da Lei nº 9.249/95; Art. 42 da Lei n° 9.430/96; Art. 537 do RIR/99. • CSLL: Art.2º da Lei nº 7.689/88 com alterações do art. 2º da Lei nº 8.034/90; Arts. 2º e 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95; Art. 29, I, da Lei nº 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02; Art. 22 da Lei nº 10.684/03. • PIS: Arts. 1º da Lei Complementar (LC) n° 7/70; Art. 24, § 2º, da Lei n° 9.249/95; Arts. 2°, inciso I, 8º, I, e 9º da Lei nº 9.715/98; Arts. 2º e 3º (com alterações do art. 2º da Medida Provisória MP nº 2.1583-5/01 e pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05) da Lei nº 9.718/98. • COFINS: Art. 1º da LC nº 70/91; Arts. 2º, 3º (com alterações do art. 2º da MP nº 2.1583-5/01 e pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05) e 8º da Lei nº 9.718/98; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95. Consta no Termo de Verificação Fiscal e Imputação de Sujeição Passiva (fls. 777 a 787) que a contribuinte adotou a sistemática do lucro real no ano- calendário de 2008, com apuração trimestral, tendo transmitido a DIPJ e duas Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 declarações DCTF com os valores zerados, sem informação. Por outro lado, sistemas da Receita Federal acusaram movimentação financeira da ordem de 78 milhões de reais no referido ano, com base em informações prestadas pelas instituições financeiras. Como a empresa não foi localizada no seu endereço cadastral, o Termo de Início de Fiscalização foi enviado para seus dois sócios: CARINA ROBERTA ARAÚJO e MARCO AURÉLIO DE CAMPOS SILVA, via postal, com Aviso de Recebimento. Não havendo qualquer manifestação por parte dos sócios, foi empreendida diligência fiscal, em 02/04/2012, ao seu endereço cadastral, na cidade de Itatiba, sendo constatado que neste endereço encontrava-se um galpão industrial onde eram exercidas as atividades da empresa "DA ROSA RAMALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. ME" (CNPJ 00.613.172/000130), conforme informações prestadas pelo funcionário EDSON PRIMO CRIVELLARI (RG 17.367.027 e CPF 068.708.17855). Nos fundos do interior do galpão foi vista no chão uma placa com o nome da empresa FORMILIGAS, que anteriormente lá se estabelecera. Uma vez que não houve manifestação por parte dos sócios em relação ao atendimento da intimação fiscal e sendo o exame dos extratos bancários indispensável para a continuidade da fiscalização, foi solicitada em 13/03/2012 a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos da Lei Complementar n° 105, de 2001, direcionadas para os bancos: Real, Luso Brasileiro, Itaú, Bradesco e Santander. Pela não localização da empresa e tendo em vista o silêncio de seus sócios foi elaborada, em 03/04/2012, Representação Fiscal para tornar a situação da inscrição da fiscalizada Inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), processo 19311.720185/201239, culminando com o Ato Declaratório Executivo n° 70, de 11/12/2012 (DOU 13/12/2012). No início de abril de 2012, chegou à fiscalização, documento datado de 21/03/2012, encaminhado por MARCO AURÉLIO DE CAMPOS SILVA, residente na cidade de Santana, no estado do Amapá, no qual afirma "não ter posse dos documentos solicitados da FORMILIGAS, em virtude de não ter qualquer envolvimento com esta empresa". Apresentou ainda o documento "PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SOCIEDADE EM VIRTUDE DE VÍCIO", endereçado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Macapá solicitando a exclusão de seu CPF da sociedade das empresas LITOFERME LITORAL FERROLIGAS E METAIS LTDA, COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA FORMILIGAS LTDA e DELLA VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ORTOPÉDICOS LTDAEPP, por não ter qualquer participação societária nelas. Diante desse fato, foi feito pedido de cópia dos documentos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) relativos às alterações contratuais promovidas pela contribuinte. Ao se confrontarem as assinaturas do documento apresentado por MARCO AURÉLIO DE CAMPOS SILVA com os documentos obtidos da Jucesp, ficou nítida a falta de semelhança entre elas. Posteriormente, foi encaminhado e-mail por MARCELO TADEU CARNEIRO GONÇALVES com arquivo digital anexado contendo procuração outorgada pela contribuinte dando poderes de representação para o remetente. Em tal instrumento de procuração, a contribuinte fez-se representada por MARCO Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 AURÉLIO DE CAMPOS SILVA (CPF 221.531.36253, e RG 14.256.7839), com firma reconhecida pela escrevente do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais 9º Subdistrito da Vila Mariana, em São Paulo. Ao confrontar a procuração apresentada com o documento apresentado por MARCO AURÉLIO DE CAMPOS SILVA, restou nítida mais uma vez a disparidade entre as assinaturas. Diante do fato de haver no quadro societário da contribuinte sócio alegando não ter qualquer envolvimento com a empresa, foi afixado nas dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí o Edital n° 38, de 09/04/2012, para formalizar a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Em função da disparidade entre as assinaturas, foi enviado ofício para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vila Mariana, São Paulo, para obtenção de cópia do documento de identidade apresentado por MARCO AURÉLIO DE CAMPOS SlLVA para abertura de firma no cartório, bem como a respectiva ficha de assinatura. Em resposta datada de 20/03/2013, a escrevente Naima Oliveira Santos informou que não consta em seus arquivos nenhum registro em nome de MARCO AURÉLIO DE CAMPOS SILVA e, “quanto ao reconhecimento de firma da procuração, na data de 21 de fevereiro de 2013, (1) a escrevente estava de férias, (2) o selo é falso, pois ainda não chegamos a essa numeração de FIRMA, e (3) a etiqueta é diferente do padrão". Registrou o autuante que foi procedida Consulta de Vínculos Empregatícios do Trabalhador no sistema CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), da Previdência Social. Em tal relatório, consta o registro de que MARCO AURÉLIO DE CAMPOS SILVA é empregado da empresa ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA (CNPJ 06.030.747/000250 e 06.030.747/000330) desde 12/02/2007, em dois de seus estabelecimentos: um na cidade de Pedra Branca do Amapari e o outro na cidade de Santana, ambas no estado do Amapá. Quanto aos depósitos bancários foi expedida intimação para a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprobatória da origem dos créditos nas contas bancárias, sendo sua ciência por meio do Edital n° 67, de 03/07/2012. Esgotado o prazo para atendimento da intimação fiscal sem qualquer manifestação por parte da contribuinte, solicitou-se o comparecimento de várias pessoas que figuram nas alterações contratuais e que pudessem prestar esclarecimentos a respeito das operações da empresa. O Termo de Solicitação de Comparecimento foi enviado para CARINA ROBERTA ARAÚJO, HUGO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS CARL, ANTONIO LIMA DOS SANTOS, DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ, SILVANA SILVA, e VIVALDI CAMARGO RIBEIRO. DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ enviou a esta fiscalização documento em papel timbrado do Hospital Sírio Libanês e firmado por seu médico, atestando que se encontrava desde o dia 29/08/2012 internado, sem previsão de alta hospitalar. Já HUGO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS CARL apresentou instrumento de procuração para MARCELO TADEU CARNEIRO GONÇALVES, que Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 compareceu a esta DRF/Jundiaí, e obteve uma cópia do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Compareceu CARINA ROBERTA ARAÚJO, em 14/09/2012, para prestar esclarecimentos, abaixo reproduzidos: "A declarante, acompanhada de seu pai, JOSE CARLOS DE ARAUJO (CPF 468.816.46887), afirmou que em setembro de 2010 foi convidada pelo Sr. DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ a integrar o quadro societário da empresa COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA FORMILIGAS LTDA; que neste convite, ficou acertado que permaneceria como sócia por um período de dois meses, e que após este prazo, seria admitida na empresa como empregada na função de auxiliar administrativa, sem estabelecer ainda sua remuneração; que ingressou formalmente no início de outubro de 2010 conforme 14ª Alteração Contratual datada de 04/10/2010 e registrada na Jucesp em 08/10/2010; que nesta época a empresa estava estabelecida na cidade de Cajamar e que estaria de mudança para a cidade de Itatiba, porém a mudança de domicílio não foi autorizada pela Sefaz (Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo) devido a uma série de guias não recolhidas e dívidas fiscais estaduais; por este motivo não se efetivaria sua contratação como empregada; que então, no mês de fevereiro de 2011, numa conversa com o Sr. DANIEL, solicitou que a retirasse do quadro societário; que foi formalizada sua saída através da 18° Alteração Contratual, de 01/07/2011, registrada na Jucesp em 29/07/2011; que não praticou qualquer ato de gestão em nome da FORMILIGAS; que os únicos documentos que assinou foram as duas alterações contratuais. Foram entregues cópias das alterações contratuais.” Dada a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais e de qualquer outra documentação para a verificação da devida tributação, procedeu-se ao arbitramento dos lucros, nos termos do art. 530, inciso III, do RIR/99 e foi exigida a multa qualificada de 150%. Com base no art. 124, I do Código Tributário Nacional (CTN), foram lavrados Termos de Sujeição Passiva em nome de: 1) DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ (CPF 117.649.96887); 2) ANTONIO LIMA DOS SANTOS (CPF 392.238.41372); 3) HUGO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS CARL (CPF 004.083.44849); 4) PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF 269.930.11832); 5) VIVALDI CAMARGO BARBEIRO (CPF 054.806.77837); 6) SANDRA DE LOURDES GONZALEZ BARBEIRO (CPF 036.245.91851); 7) MARCO AURÉLIO DE CAMPOS SILVA (CPF 221.531.36253); 8) CARINA ROBERTA ARAÚJO (CPF 293.143.86856). Em relação ao Banco Luso Brasileiro, figuram como acionistas ANTONIO LIMA DOS SANTOS e DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ. Como fontes de referência, figuram os nomes de VIVALDI CAMARGO BARBEIRO (contador da FISCALIZADA), e HUGO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS CARL. Em sua ficha cadastral, ANTONIO LIMA DOS SANTOS se apresenta como gerente financeiro da FORMILIGAS. No cartão de autógrafos, DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ e ANTONIO LIMA DOS SANTOS têm amplos poderes para representar a empresa isoladamente. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 Dos documentos apresentados pelo Banco Itaú, as pessoas autorizadas a movimentar a conta bancária são HUGO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS CARL, VIVALDI CAMARGO BARBEIRO e SANDRA DE LOURDES GONZALEZ BARBEIRO. Dos documentos apresentados pelo Banco Bradesco, no cartão de assinaturas consta o nome de MARCO AURÉLIO DE CAMPOS SILVA, com assinatura divergente da apresentada por ele nesta ação fiscal. Além disso, seu endereço é informado à Rua Coaracy Nunes, n° 369, na cidade de Macapá/AP. O documento de identidade que aparece no cadastro do banco é o RG de n° 248474, emitido em 03/08/1993, expedido pela SSP/AP. Na resposta de MARCO AURÉLIO DE CAMPOS SILVA, este se identifica como sendo amapaense, e portador do CPF e do RG de mesmos números que os cadastrados no banco Bradesco. E dos documentos do Banco Santander, figuram os nomes de DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ e PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA como sendo representantes e/ou procuradores. No cartão de assinaturas, como procurador, figura VIVALDI CAMARGO BARBEIRO, através de instrumento de procuração outorgada pelo administrador DANIEL COSTA PEDRO DARIO GONZALEZ. Sendo notificados da autuação Sandra de Lourdes Gonzalez Babeiro, Carina Roberta Araújo, Daniel Costa Pedro Dario Gonzalez, Hugo Roberto Monteiro de Barros Carl e Vivaldi Camargo Barbeiro apresentaram impugnações, nas quais alegam: (...) Ressalta-se o teor do despacho de fls. 884, resumindo as questões atinentes às impugnações apresentadas e as revelias declaradas, do qual destaco a tabela e o parágrafo a seguir reproduzidos: (...) Em análise das impugnações apresentada, a 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora as julgou improcedentes, excluindo, contudo a responsabilidade tributária atribuída à Sandra de Lourdes Gonzalez Babeiro e à Carina Roberta Araújo. O despacho de fls. 1065/1066 descreve em detalhes as questões atinentes à ciência do contribuinte e coobrigados, bem como aos questionamentos enfrentados em cada peça recursal, cujo quadro elaborado em tal expediente reproduzo a seguir: Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 Ressalto, contudo, que o coobrigado Daniel Castro Pedro Dario Gonzalez, em seu recurso voluntário, ainda que de forma concisa, ataca a responsabilidade tributária que lhe foi atribuída, embora, de fato, em sua impugnação não tenha atacado tal ponto (fls. 826842). Em síntese, os recorrentes repisam seus argumentos apresentados em impugnação, exceto quanto ao argumento da ausência de relatório circunstanciado que embasou a emissão das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira. É o relatório. Como visto, a DRJ (fls. 917 a 940) apenas deu provimento às Impugnações da Sra. Sandra de Lourdes Gonzalez Babeiro e da Sra. Carina Roberta Araújo, excluindo a responsabilidade solidária a elas atribuída, mas entendendo ser integralmente procedente o lançamento de ofício. Inconformados, os Sujeitos Passivos Sr. Daniel Costa Pedro Dario Gonzalez, Sr. Hugo Roberto Carl e Sr. Vivaldi Camargo Barbeiro apresentaram Recursos Voluntários a este E. CARF, reiterando seus argumentos, defendendo a improcedência do lançamento de ofício, a necessidade de redução da penalidade exasperada e, também, a ausência de sua responsabilidade sobre o débito fiscal. Ao seu turno, a C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção conheceu parcialmente dos Apelos, dando provimento parcial, na parte conhecida, para reduzir a multa de ofício a 75% e determinar o afastamento da sujeição passiva solidária dos Sr. Hugo Roberto Carl e Sr. Vivaldi Camargo Barbeiro. Posteriormente, não foram oposto Embargos de Declaração por nenhuma das Partes, sendo diretamente manejado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o Recurso Especial ora sob julgamento, demonstrando a suposta existência de dissídio jurisprudencial, trazendo v. Arestos paradigmas referente às matérias da qualificação da multa de ofício, pela prática omissão significativa do pagamento de tributos, bem como por utilizar pessoas interpostas no seu Instrumento Societário constitutivo, ainda defendendo a manutenção dos Sujeitos Passivos excluídos do polo passivo, tanto nos termos do art. 124, inciso I como pelo art. 135, ambos do Codex Tributário. Processado o Apelo Especial do Procurador, este teve seu seguimento parcialmente determinado por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 1.152 a 1.157, dando seguimento em relação às matérias imputação da multa qualificada por utilização de interpostas pessoas no quadro societário;(...) em relação à utilização do art. 124, do CTN, como fundamento da responsabilização dos coobrigados; e (...) em relação ao enquadramento das irregularidades no art. 135, do CTN. Em seguida, procedeu-se à intimação dos Sujeitos Passivos, sendo ofertadas Contrarrazões (fls. 1.209 a 1.229), questionando a higidez da intimação para tal ato processual, o não conhecimento da Reclamação fazendária e a sua improcedência meritória. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 Por fim, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67, do Anexo II, do RICARF instituído pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações. Conforme relatado, primeiro os Recorridos questionam a validade da intimação para a oferta de Contrarrazões. Alegam que a intimação para apresentar contrarrazões do REsp é nula, uma vez que, como se vê às fls. 1061, expressamente, sob pena de nulidade, se requereu que as intimações fossem realizadas em nome dos advogados (...) mas foram intimados nas suas pessoas físicas, desprezando-se seus advogados, o que é inadmissível, na forma dos arts. 3º, IV, 26, §5º e 28, todos da Lei do Processo Administrativo Federal. Sem necessidades de maiores elucubrações, tal afirmação dos Recorridos mostra- se improcedente, podendo ser sumariamente rejeitada pela aplicação da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Ainda, pugnam pelo não conhecimento do Recurso Especial fazendário, bradando que todos os pontos aos quais o seguimento do REsp foi admitido, envolvem necessariamente a reanálise dos fatos e das respectivas provas, que podem ser revolvidos no âmbito de REsp, junto ao CARF. Não assiste razão aos Recorridos. Tais matérias (imputação da multa qualificada por utilização de interpostas pessoas no quadro societário; utilização do art. 124, do CTN, como fundamento da responsabilização dos coobrigados e o enquadramento das irregularidades apuradas no art. 135, do CTN) são de cunho puramente jurídico, não demandando, nessa C. Instância especial, a análise de elementos factuais e probantes, além daquilo já estabelecido e registrado nas r. decisões proferidas neste feito. Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 Tais matérias são recorrentemente questionadas e acatadas para julgamento no âmbito jurisdicional dessa C. 1ª Turma da CSRF, permitindo se estabelecer a desejada unicidade jurisprudencial, sem demandar a nova verificação de quaisquer provas ou fatos. Ainda aponta-se que o REsp interposto também é inadmissível porque não permite, sequer, a verificação da efetiva divergência entre a r. decisão recorrida e aquelas decisões que são apontadas como paradigmas. E explica: a uma porque, ao contrário do que determina o art. 67, §9º do RICARF, a recorrente não anexou ao recurso a cópia integral dos acórdãos invocados como paradigmas, de modo que o presente REsp é inadmissível, por não permitir uma análise integral do contexto pelo qual os ditos paradigmas foram proferidos. Como o próprio precedente que os Recorridos trazem para endossar sua alegação valida, a Recorrente pode não ter trazidos cópias dos v. Acórdãos paradigmas, mas replicou nas suas razões as ementas de tais r. decisões, bastando isso para sua adequação formal. O fato de não ser anexado a íntegra do v. Aresto paradigmático não obsta a possibilidade de sua análise. Assim, também não procede tal alegação. Os Recorridos prosseguem, alegando que os acórdãos paradigmas invocados pela recorrente não guardam qualquer similitude fática com o acórdão ora recorrido. Sem necessidade de maior aprofundamento, é certo que tal alegação é absolutamente genérica e desprovida de demonstração e dialeticidade, não merecendo qualquer debruço. Também afirma que o Resp se baseia na existência de supostos “laranjas” e isto não é tratado no acórdão contra o qual ele recorre e o recurso não pode revolver os fatos. Ainda que numa leitura possa parecer que, realmente, o v. Acórdão recorrido não tenha tratado de tal temática – o que poderia levar à conclusão da ausência de prequestionamento – é certo que o I. Relator registrou, textualmente, em trecho pertinente da qualificação da multa, que: Isso porque a autuação baseia-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas, sendo que as contas bancárias em que se apoia o lançamento estavam em nome da própria empresa. Salienta-se que as demais peculiaridades descritas no termo de verificação em nada alteram as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. Assim sendo, entendo que não há que se falar em qualificação da multa. (destacamos) Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 No entender deste Conselheiro, está claro que a C. Turma Ordinária enfrentou as demais peculiaridades descritas no termo de verificação, incluindo, expressamente, a utilização de pessoas alheias à entidade no quadro societário da companhia, como expressamente invocado pela Autoridade Fiscal, inclusive e especificamente para a qualificação da penalidade, rejeitando tal fato como bastante para a duplicação sancionatória, concluindo que em nada alteram as características da ocorrência do fato gerador. Desse modo, afasta-se, igualmente, essa objeção dos Recorridos. Por fim, pugnam que o v. Acórdão recorrido julgou com fundmaneto na Súmula CARF 14; e, por isso, não cabe REsp. Ainda que este Julgador tenha 1 , diversas vezes, defendido que o cabimento ou não de súmula aos casos sob apreço nos julgamentos é bastante subjetivo, podendo, por si só, gerar bastante celeuma, é certo que, não existe qualquer ressalva no teor do §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF em relação à sua incidência, independentemente de qual verbete especificamente foi aplicado na decisão, quais razões fundamentaram a sua adoção ou qualquer outro elemento circunstancial do processo administrativo. Trata-se de regra processual, de hierarquia regimental, objetiva, que limita o manejo do Recurso Especial – seja este interposto pelos contribuintes ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Porém, da mesma forma, sempre que se manifestou tal entendimento, foi frisado que: pode a Parte recorrente trazer em seu Apelo a alegação específica sobre a indevida incidência do entendimento sumulado ao caso concreto, demonstrando porque esta seria incabível, havendo, então, falha jurisdicional no v. Aresto recorrido a ser sanada pelo provimento recursal nessa C. Instância excepcional. Nesses casos – como muitas vezes, de fato, ocorre - poderia ser dado prosseguimento ao apelo. E foi precisamente isso que fez a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial. Confira-se: No bojo do voto condutor do aresto paradigmático, o ilustre relator ainda menciona Súmula nº 14 do CARF, afastando a sua aplicação, nos seguintes termos: “Quanto à Súmula CARF nº 14, não há se falar em simples omissão de receitas diante da comprovada interposição de pessoas que culminou, inclusive, na exclusão do contribuinte do Simples Federal e do Simples Nacional, razão pela qual não se aplica na espécie. (...) (destacamos) 1 vide v. Acórdão nº 9101-005.402, publicado em 26/04/2021. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 Desse modo, muito correta e diligentemente, o I. Procurador signatário garantiu o afastamento do óbice recursal contido no §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF, questionando textual e diretamente a adoção da Súmula CARF nº 14 pelo v. Acórdão recorrido, apontando que no v. Aresto paradigma tal verbete foi afastado. Posto isso, também se afasta tal arguição dos Recorridos. Nada mais foi questionado pelos Sujeitos Passivos responsáveis. Contudo, em relação ao segundo tema (utilização do art. 124, do CTN, como fundamento da responsabilização dos coobrigados), este Conselheiro, espontaneamente, nota que não há a devida similitude entre aquilo apreciado pelo v. Acórdão recorrido e a premissa, factual e jurídica, desse único paradigma aceito para o tema, o v. Acórdão nº 1401-000.878. Observe que os dois Sujeitos Passivos excluídos da lide (único objeto de levante recursal da Fazenda Nacional, quanto à matéria de responsabilidade, sob o comando de tal norma) fora responsabilizados nos seguintes termos e circunstâncias, conforme explorado pela DRJ, com base no TVF: Hugo Roberto Monteiro de Barros Carl, relacionado como responsável tributário, ingressou na sociedade em 30/08/2007 e se retirou em 2009, tendo exercido a função de gerente nesse período. Sendo sócio com poderes de gestão à época dos fatos (2008), verifica-se que realizou conjuntamente com o outro sócio-gerente a situação configuradora do fato gerador e agiu com excesso de poderes e infração à lei ao omitir rendimentos, com a supressão dos tributos, e não fornecer documentos obrigatórios ao fisco. Ficou evidenciada no processo a ocorrência de fraude, portanto a ocorrência do dolo e a infração à lei. Assim, correta a imputação de sujeição passiva solidária ao Sr. Hugo, não somente com base no CTN, art. 124, I, mas também no art. 135, III, do referido código. Quanto a Vivaldi Camargo Barbeiro, consta no processo a procuração de fls. 131/132 outorgada pela autuada em 03/09/2004, com prazo indeterminado, na qual lhe foram concedidos amplos e especiais poderes para representar a contribuinte perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais, instituições bancárias, podendo abrir e movimentar contas em nome da outorgante, assinar contratos de financiamento em geral, assinar cheques, sustá-los, dar quitação em duplicatas, determinar protestos ou cancelá-los, descontar títulos, assinar contratos de leasing e tudo o que for necessário ao cargo de gerente administrativo da firma. Verifica-se que referida pessoa física não atuava como um simples prestador de serviços de contabilidade. Possuía amplos poderes para administrar a contribuinte e tinha sim, ao contrário do que afirma, competência funcional e Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 administrativa para praticar atos com excesso de poderes ou infração da lei. Vivaldi, como administrador da autuada, realizou conjuntamente outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador dos tributos lançados. Infringiu a lei ao omitir rendimentos, com a supressão dos tributos, e não fornecer documentos obrigatórios ao fisco. Portanto, considero correta a imputação de responsabilidade a Vivaldi Camargo Barbeiro. (destacamos) Como se observa, o Sr. Hugo Roberto Monteiro de Barros Carl e o Sr. Vivaldi Camargo Barbeiro abertamente, formalmente, de forma transparente e pública, figuravam como sócio administrador e administrador (também como procurador) da Contribuinte. Por outro lado, em relação à aplicação do art. 124, inciso I, do CTN - matéria específica que a Fazenda Nacional questiona - o v. Acórdão paradigma assim decidiu: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O interesse comum na constituição do fato gerador da obrigação principal fica bem caracterizado quando o sócio majoritário deixa a sociedade colocando em seu lugar interposta pessoa, tornando-se a partir daí um sócio oculto. (...) A Recorrente não consta oficialmente como sócia da empresa autuada a partir de 15 de novembro de 2000, mas, efetivamente, pelas provas dos autos, como já se colocou, sempre foi sócia majoritária e administradora da sociedade com participação nas cotas sempre acima de 80%. (...) Tenta eximir-se da responsabilidade para com a empresa deixando em seu lugar interposta pessoa, na figura do Sr. Carlos Cardoso de Brito. (...) Se o direito não compactua nem mesmo com abuso do exercício do próprio direito, o que dirá de situações que envolvem fraude, simulação ou como no caso concreto, interposta pessoa. Por isso não é suficiente a mera aparência de direito. Bem, se da situação fática dos autos não se permite utilizar o instituto da “responsabilidade tributária de fato” (art. 124, I) para garantir o crédito tributário, após a descrição acima, não se sabe que outra serventia possa se dar a tal instituto. (destacamos) Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 É inquestionável que no v. Acórdão paradigma se entendeu que o art. 124, inciso I, do CTN é especificamente destinado à “responsabilidade tributária de fato”, quando a pessoa sujeita a tal ônus não consta, formal e regularmente dos instrumentos jurídicos de titularidade e gestão da pessoa jurídica. E, claramente, não é o caso do Sr. Hugo Roberto Monteiro de Barros Carl e o Sr. Vivaldi Camargo Barbeiro, nos termos das acusações, daquilo incontroverso nos autos e das próprias r. decisões proferidas até agora nessa contenda. Desse modo, não há similitude fática e nem se estabelece dissídio jurisprudencial sobre a mesma temática jurídica. Tal tema referente à aplicação do art. 124, inciso I, do CTN não pode prosseguir para julgamento Assim, também arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer parcialmente do Apelo interposto, nos termos aplicáveis do r. Despacho de Admissibilidade de fls. fls. 1.152 a 1.157, apenas das matérias imputação da multa qualificada por utilização de interpostas pessoas no quadro societário e o enquadramento das irregularidades apuradas no art. 135, do CTN. Mérito Imputação da Multa Qualificada por Utilização de Interpostas Pessoas no Quadro Societário. Adentrando ao primeiro tema do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, passa-se a analisar a matéria imputação da multa qualificada por utilização de interpostas pessoas no quadro societário. A Recorrente, em suma, alega que a interposição de pessoas no quadro societário, como sócios de direito (“laranjas”), enquanto os reais sócios são outros (sócios de fato), denota o objetivo de impedir a responsabilização dos verdadeiros sócios. E conclui que os acórdãos paradigmas entenderam que essa conduta visa a impedir que o Fisco identifique os verdadeiros sócios e os responsabilize eventualmente por créditos tributários inadimplidos, o que ensejou a multa qualificada. O caso dos autos, como visto, em tudo se enluva aos paradigmas suscitados, o que demonstra estar perfeitamente adequada a autuação da auditoria fiscal.. Pois bem, considerando as alegações recursais da Fazenda Nacional em relação a tal matéria, se grande importância esclarecer não ser o caso da aplicação da Súmula CARF nº 34. Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 Isso, pois, in casu, os recursos financeiros, todos, apurados pela Fiscalização, encontravam-se em contas de titularidade da Contribuinte (pessoa jurídica auditada pelas Autoridades Fiscais), de modo que se distingue, frontalmente, do enunciado sumular: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (destacamos) No próprio v. Acórdão nº 1402-001.886, ora combatido, registrou tal fato, quando se afirma que a autuação baseia-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas, sendo que as contas bancárias em que se apoia o lançamento estavam em nome da própria empresa. Mais importante do que isso, foi correto e muito acertado o entendimento do v. Acórdão recorrido de que o fato da (suposta) presença de pessoas interpostas no quadro societário da Contribuinte em nada alteram as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. Por mais que deva ser rechaçado, condenada e combatida tal espécie de manobras societárias ardilosas, que alteraram artificialmente o quadro de titulares, sua verificação pela Fiscalização após a ocorrência dos fatos jurídicos tributários colhidos nem sempre se relaciona ao cometimento da infração e ao nascimento do crédito tributário, especificamente sob exigência. É o caso dos autos. Não há qualquer demonstração de como a utilização de interpostas pessoas culminou, contribuiu ou permitiu a omissão de receitas, presumida pelo art. 42 da lei nº 9.430/96. Tratando-se de elemento punitivo, é legalmente imprescindível que exista nexo causal, direto, indissociável e consequencial, entre os fatos geradores colhidos pelo Fisco (sachverhalt) e outros fatos apurados, tratados como correspondentes às condutas descrita nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, para a devida qualificação da multa de ofício. Se, de forma descontextualizada e desvinculada do nascimento da obrigação tributária inadimplida, apurou-se a prática de ardil, embuste ou mesmo fraude societária, certamente, tal conduta terá consequências – como a responsabilização das pessoas diretamente beneficiadas por tal ilícito – mas a qualificação da multa referente ao crédito tributário lançado Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 de ofício em razão de omissões de receitas, as quais ocorreram de forma dissociada e independentemente das alterações societárias e negócios promovidos, não é uma delas. E registre-se que este fundamento da Fiscalização foi trazido de forma genérica para a duplicação da multa ordinária, sem estabelecer a necessária relação com os tributos devidos. Confira-se o singular paragrafo sobre a pena extremada, na qual até afirma-se terem ocorrido as hipótese de qualificação da sanção ordinária apenas em tese (o que, per si, já desconstrói qualquer consistência de tal ato excepcional de exasperação da punição): A argumentação jurídica da Recorrente no Apelo Especial não está de toda equivocada; mas olvidou-se da demonstração (mínima) da premissa maior e indispensável de vinculação entre tal suposto ilícito societário-contratual e a infração tributária. Se acata tal tese, todos os débitos fiscalizados após remanejamento societário ilegítimo teriam sua sanção duplicada, independentemente da data de sua ocorrência e do modo como surgiram – inclusive um simples pagamento a menor, dentro da proposta recursal que se pretende agora o provimento, estaria também submetido à multa qualificada de 150%. Em situação idêntica, recentemente, esta C. 1ª Turma da CSRF, no v. Acórdão nº 9101-005.385, de mesma relatoria que o presente, publicado em 25/03/2021, já acatou tal argumentação para manter o afastamento da qualificação da multa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. MANOBRAS SOCIETÁRIAS CONSIDERADAS FRAUDULENTAS. DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE TITULARES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. Ainda que o Fisco, no momento da fiscalização do contribuinte, tenha verificado a realização de manobras societárias consideradas ardilosas ou fraudulentas, visando à troca de titularidade da companhia e seu Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 encerramento, tais fatos, per si, não justificam a qualificação da multa de ofício referente às infrações tributárias apuradas. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício devem guardar nexo causal e relação direta com a infração cometida, demonstrando-se vínculo indissociável e consequencial entre os fatos geradores colhidos pelo Fisco e as condutas descrita nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA. CONTAGEM. MARCO INICIAL. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Inexistindo pagamento antecipado, o prazo quinquenal para o lançamento de contribuições deve ser contado com base no artigo 173, I, do CTN, e não pelo artigo 150, §4º, conforme precedente vinculante do STJ. Desse modo, correto o julgamento promovido pela C. Turma Ordinária a quo em relação à redução da penalidade para o seu patamar ordinário, não merecendo reforma o v. Acórdão recorrido em relação a tal tema. Enquadramento das Irregularidades Apuradas no art. 135, do CTN. Passa-se a apreciar a segunda matéria acatada, qual seja, o enquadramento das irregularidades apuradas no art. 135, do CTN. Alega a Fazenda Nacional que o art. 135 trata de uma responsabilidade solidária. O elemento subjetivo é o dolo gênero, logo, envolve dolo ou culpa. Em relação ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. Se o lançamento de ofício é feito com multa qualificada, ocorre a responsabilidade solidária de que trata o art. 135, em relação aos sócios administradores à época do fato gerador e os mandatários, prepostos e empregados. E arremata, colocando que como já decidido pelo CARF, a infração à lei, a que se refere o art. 135 do CTN, não se resume à mera inadimplência, mas a todo um conjunto de procedimentos fraudulentos comprovados nos autos. A jurisprudência administrativa tem admitido a sujeição passiva dos administradores como responsáveis, quando demonstrado, como no presente caso, sua participação direta na prática das infrações. Grifou-se as alegações da Recorrente pois, primeiro, em relação ao argumento da ocorrência da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN como mera consequência da qualificação da multa, não combate o v. Acórdão recorrido – que afastou tal duplicação (e a responsabilidade, por fundamento diversos e desvinculado, diga-se). O mesmo ocorre no presente voto. Superado, então, tal argumento. Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 Ainda, a própria Fazenda Nacional alega que o art. 135 do CTN é aplicável diante de todo um conjunto de procedimentos fraudulentos comprovados nos autos com participação direta na prática das infrações dos administradores. Bom, como visto anteriormente, no TVF não existe nenhuma imputação pessoal e específica de conduta infracional própria às pessoas dos Srs. Hugo Roberto Carl e Vivaldi Camargo Barbeiro, ou demonstração de participação na ocorrência da infração ou, ainda, nos procedimentos fraudulentos supostamente apurados. No TVF, consta apenas o seguinte trecho sobre a responsabilização de tais pessoas físicas: Como se vê, exclusivamente por possuírem junto ao banco Itaú S/A autorização para movimentar a conta bancária da Contribuinte, tornaram-se, automaticamente, Sujeitos Passivos das obrigações tributárias. Como se não bastasse, no TVF, não há qualquer menção ao art. 135, inciso III, do CTN, mas somente do art. 124, inciso I, do mesmo Codex – o que, no entender desse Conselheiro, de início, já teria limitado o objeto da lide. Independente de tal profundo anacronismo legal nos julgamentos anteriores dessa contenda, a responsabilização do sócio administrador ou do gestor é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto, preciso e individualizado da conduta infracional para permitir a transposição da personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular. A mera constatação da função de administração em instrumento societário ou procurador junto a Instituições (como contador da entidade), do mesmo modo que a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não bastam para atribuir responsabilidade ao sócio, ao administrador e ao procurador (figura arrolada especificamente no inciso II do art. 135 do CTN, reforçando a carência e a debilidade da fundamentação da responsabilização procedida). Ora, a aplicação do art. 135 do CTN não pode ser objetiva e automática diante de simples ilícito tributário de uma determinada pessoa jurídica. Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 Confira-se a lição do jurista Aliomar Baleeiro 2 (em obra atualizada pela Profa. Misabel Abreu Machado Derzi) sobre o tema: A aplicação do art.135 supõe assim: 1. a prática de ato ilícito, dolosamente, pelas pessoas mencionadas no dispositivo; 2. ato ilícito, como infração de lei, contrato social ou estatuto, normas que regem as relações entre contribuinte e terceiro-responsável, externamente à norma tributária básica ou matriz, da qual se origina o tributo; 3. a autuação tanto da norma básica (que disciplina a obrigação tributária em sentido restrito) quanto da norma secundária (constante no art. 135 e que determina a responsabilidade do terceiro, pela prática do ilícito). (destacamos) As falhas contábeis, descumprimentos de obrigações acessórias e mesmo o inadimplemento fiscal não acionam a hipótese das normas do art. 135 do CTN, que demandam a fundamentação subjetiva da conduta das pessoas mencionadas em tal dispositivo. Dessa forma, é improcedente também o Recurso Especial fazendário nesse tema, não devendo se reformar a r. decisão questionada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo o v. Acórdão nº 1402-001.886. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator 2 Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed., rev. e ampl. por Misabel Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 757. Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA. Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em sua conclusão de conhecer parcialmente do recurso especial da PGFN, excluída a segunda matéria “utilização do art. 124, do CTN, como fundamento da responsabilização dos coobrigados”. Isto por compreender que apenas o paradigma nº 101-96.262 caracterizaria o dissídio jurisprudencial na matéria “imputação da Multa Qualificada por Utilização de Interpostas Pessoas no Quadro Societário”. A PGFN apresentou os paradigmas nº 101-96.262 e 1103-001.026 para questionar a desqualificação da penalidade, apesar da prestação de informação falsa ao Fisco e da interposição de pessoas na formação da pessoa jurídica, com o uso de “laranjas”, ou seja, existência de sócios de direito e sócios de fato. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto assim firmou no voto condutor do acórdão recorrido: Em relação aos argumentos atinentes ao confisco, já se discorreu a respeito de suas peculiaridades no âmbito do processo administrativo fiscal. Para qualificação da penalidade, faz-se necessário perquirir o dolo, um algo a mais em relação a uma mera omissão de receita. Nessa linha de raciocínio, inclusive, foi editada a Súmula CARF nº 14, assim vazada: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Entendeu a decisão recorrida restarem evidenciados os elementos necessários à manutenção da qualificação da penalidade. Divirjo de tal entendimento. A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte tenha agido com dolo, de modo a caracterizar sonegação, fraude ou conluio a que aludem os artigos 71, 72 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Isso porque a autuação baseia-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas, sendo que as contas bancárias em que se apoia o lançamento estavam em nome da própria empresa. Salienta-se que as demais peculiaridades descritas no termo de verificação em nada alteram as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. Assim sendo, entendo que não há que se falar em qualificação da multa. Desse modo, voto por reduzir a penalidade ao percentual de 75%. Quanto às demais peculiaridades descritas no termo de verificação, a PGFN observa constar do Termo de Verificação Fiscal que a multa de ofício aplica foi qualificada por força da conduta dos administradores, uma vez que deixaram de oferecer à tributação receitas advindas de sua atividade, de promoverem alterações no contrato social no sentido de deixar como sócios pessoas consideradas como “laranjas” e de apresentar declarações DIPJ e DCTF totalmente zeradas no tocante à apuração dos tributos devidos enquanto que movimentava altíssimos valores em suas contas bancárias. Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 A divergência jurisprudencial suscitada acerca da omissão significativa de receita auferida não teve seguimento em exame de admissibilidade porque os paradigmas indicados não trataram de omissão de receitas presumidas, como no presente caso. Já no que se refere à interposição de pessoas no quadro social da pessoa jurídica, tem-se no paradigma nº 101-96.262 que, frente a exigências decorrente de arbitramento dos lucros a partir de compras não escrituradas, e tendo em conta o apontamento de que o autuante descaracterizou a cessão de quotas sociais a terceiros, assim constatando que os cedentes permaneceram como sócios de fato e exercendo a gerência da sociedade, o outro Colegiado do CARF analisou os questionamentos dirigidos à qualificação da penalidade em recurso voluntário e, diante das alterações promovidas no contrato social da autuada e da falta de apresentação de declarações, apesar do volume de importações promovidas no período, concluiu que: Esses fatos apurados pela fiscalização permitem concluir, sem deixar dúvida, que a administração da Recorrente, à época dos fatos, era dos sócios que inicialmente constavam dos estatutos da mesma, até a "quinta alteração". E que os antes sócios de direito, atualmente sócios de fato, urdiram uma trama na tentativa de se livrarem das obrigações fiscais decorrentes das operações praticadas pela Plus no período sob fiscalização. A alegação de que a existência de falsidade na alteração do contrato social, que excluiria da empresa determinados sócios, não altera o valor dos tributos devidos e, por conseguinte, não pode ser entendida por fraude, não merece acolhida. Os fatos apurados demonstram, de forma inequívoca, a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais. Tal ardil tinha como objetivo impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto. A contribuinte nunca teve a pretensão de recolher os impostos e contribuições devidos. Restou caracterizada a ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente., sujeitando-se, portanto, ao lançamento da multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. A similitude entre os casos é suficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial: sem demandar qualquer evidência de prova direta de receitas omitidas, e tendo em conta apenas o volume de operações realizadas pela pessoa jurídica, o outro Colegiado do CARF concluiu que a falsidade na alteração do contrato social evidenciava a fraude necessária para qualificação da penalidade. No presente caso, diante de autuação por presunção de omissão de receitas, concluiu-se que as demais peculiaridades descritas no termo de verificação em nada alteram as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. Já com referência ao paradigma nº 1103-001.026, a acusação fiscal apontou a constituição do contribuinte por interpostas pessoas e na utilização de contas bancárias de titularidade de outra pessoa jurídica (Central Gehring), e embora o voto condutor do paradigma traga consignado o entendimento de que a utilização dos denominados sócios “laranjas” basta para justificar a qualificação da multa de ofício, importa observar o registro antecedente de que a interposição de pessoas culminou na exclusão do sujeito passivo do Simples Federal e do Simples Nacional, e que esta circunstância interfere na conclusão de que a conduta dolosa também buscou modificar as características essenciais do fato gerador, pois a interposição de pessoas se presta, em tal contexto, como meio para viabilizar a permanência na sistemática simplificada de recolhimento das diversas pessoas jurídicas constituídas pelos mesmos sócios e Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 assim reduzir a incidência sobre o resultado das operações realizadas, cabendo reiterar a movimentação financeira de todas pessoas jurídicas em outra (Central de Arrecadação Gehring Ltda), aspecto que também foi enfrentado no âmbito da decisão acerca da qualificação da penalidade, nos seguintes termos: Ademais, o fato de a infração relacionada aos depósitos efetuados nas contas da Central Gehring ter sido afastada neste voto, somente por razões de impropriedade no critério adotado pela fiscalização (“rateio”), não implica que o contribuinte não se valeu de tais contas para movimentar seus recursos. Ao contrário, os indícios sólidos e convergentes já apontados indicam exatamente tal situação. Mantém-se, portanto, a multa de ofício qualificada. No presente caso, as receitas presumidamente omitidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada foram apuradas a partir de registros em conta bancária da própria autuada, e a interposição de pessoas no quadro social não se prestou a vencer limitação imposta para opção por tributação mais favorável. Logo, há dessemelhança em pontos determinantes para a decisão acerca da conduta que motiva a qualificação da penalidade. E em tais circunstâncias o dissídio jurisprudencial não se estabelece. No mérito da qualificação da penalidade, esta Conselheira também acompanhou o I. Relator em suas conclusões para negar provimento ao recurso especial da PGFN. A pretensão fazendária é restabelecer o gravame sobre as exigências decorrentes de presunção legal de omissão de receitas, por entender que não se trata da hipótese de simples omissão de receita. Em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101-005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101- 005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101- 005.212 (Abbatur Turismo e Locações EIRELI, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.216 (Casa Verre Comércio e Distribuição EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101- 005.244 (Kolbach S/A, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.367 (Centro Ótico Comercial Ltda), 9101-005.366 (Valesa Agropecuária Comércio e Representações Ltda – EPP, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.403 (Cooperfort Serviços Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.412 (APK Logística e Transporte Ltda) e 9101-005.413 (Francisco Marinho de Assis Pereira, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto). A mesma orientação foi adotada no voto proferido no Acórdão nº 9101-005.285 (MMJL Comercial Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), no qual embora fosse possível extrair dos autos evidências para qualificação da penalidade, elas não foram referidas na acusação fiscal para permitir o regular exercício de defesa pelo sujeito passivo. De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), assim como as declarações de voto nos Acórdão nº 9101-005.298 (Bluecell Representações em Telecomunicações Ltda., Relatora Lívia De Carli Germano) e 9101-005.414 (Celson Bar e Restaurante Ltda, Relator Lívia De Carli Germano). Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 No presente caso, confirma-se no Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Sujeição Passiva Solidária que, depois de identificar que a Contribuinte nada informou em DIPJ ou DCTF, apesar de movimentar cerca de R$ 78 milhões no ano-calendário 2008, a autoridade fiscal recolheu evidências de outros serem os verdadeiros sócios e administradores da pessoa jurídica, dirigindo-lhes intimação para comparecimento e prestação de informações, inclusive porque as intimações dirigidas à pessoa jurídica, por edital, não foram respondidas. Sem qualquer esclarecimento, o fiscal autuante promoveu o arbitramento dos lucros por falta de apresentação de livros e documentos contábeis, tendo em conta as receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, mas sem nada consignar acerca da natureza dos depósitos questionados. Ao final, a qualificação da penalidade foi assim motivada: Diante da conduta dos administradores, ao deixar de oferecer à tributação as receitas advindas de sua atividade, de promover alteração contratual no sentido de deixar como sócios pessoas consideradas como “laranjas”, de apresentar declarações DIPJ e DCTF totalmente zeradas no tocante à apuração dos tributos devidos, de não apresentar quaisquer livros contábeis e fiscais, nem qualquer documentação acerca das operações da empresa, depara-se com a ocorrência de fatos que, em tese, caracterizam o intuito de sonegação, definida no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando a aplicação da multa de 150%, prevista no art. 44, inciso I e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Diante das premissas anteriormente fixadas, não há como validar a qualificação da penalidade. Para se afirmar que os depósitos bancários corresponderiam a receitas da atividade seria necessário que a Fiscalização reunisse outras evidências que vinculassem os depósitos bancários a clientes da Contribuinte ou tomadores de seus serviços, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. Já se afirmou que a presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém nem mesmo a reiterada e volumosa constatação de receitas presumidamente omitidas é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Em tais circunstâncias, resta aplicável a Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). Diversamente do que aqui se concluiu, no voto declarado no Acórdão nº 9101- 005.298 esta Conselheira acompanhou o provimento ao recurso especial da PGFN por constatar que: No presente caso, conforme relatado às e-fls. 691/710, a autoridade lançadora, constatando a apresentação de DIPJ zeradas nos anos-calendário 2007 e 2008, apesar da movimentação financeira de R$ 100.531,37 e R$ 3.088.793,63 naqueles anos, respectivamente, além de apurar o uso de documentos falsos para inclusão de pessoas no quadro social da pessoa jurídica, identificou mediante circularização que parte dos créditos bancários são decorrentes da prestação de serviços de representação comercial à empresa Tim Celular S/A e, quanto aos demais depósitos bancários, diante da falta de comprovação da origem pela Contribuinte, apurou mediante circularização junto aos depositantes que havia reiterados créditos por operações com empresas do Grupo Eficaz, por organização de eventos de formatura, além de evidências de operações na área de construção civil. A autoridade fiscal também se estende em demonstrar a Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 atuação de administradores, operadores e responsáveis pela contabilidade, inclusive obtendo depoimento de gerente da instituição financeira acerca dos reais agentes e operações investigadas. Ao final, assim motiva a qualificação da penalidade: 15 – A fiscalização concluiu, com base nas informações e PROVAS MATERIAIS discutidos pormenorizadamente nos itens 10 a 14 deste Termo, que [...] são responsáveis pelo crédito tributário apurado na presente ação fiscal uma vez que contribuíram, utilizando-se de meios fraudulentes, para a inclusão de interpostas pessoas no quadro societário da fiscalizada com a intenção de dificultar a responsabilização de seus atos de gestão e a cobrança dos tributos devidos ao Fisco Federal. Houve uma simulação na criação de um novo quadro societário para a fiscalizada composto por interpostas pessoas, e os responsáveis solidários pelo presente crédito tributário agiram em conluio fraudando documentos e utilizando recursos financeiros que entravam nas contas correntes bancárias da fiscalizada. A fiscalizada incorreu também na prática de sonegação fiscal conforme constatado no item 9.4 acima, pois deixou de declarar à SRFB a totalidade das receitas auferidas em sua atividade comercial com a intenção de sonegar informações. 16 – Cabe discorrer sobre os dispositivos legais que tratam de crimes contra a ordem tributária, sonegação, fraude, conluio e majoração de multa. Dispõem o inciso I e o §1º, ambos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996: [...] 17 – Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, dispõem que: [...] 18 – A lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu art. 1º, I, explicou melhor, o conceito de sonegação fiscal ao dispor que: [...] 19 – Mais recentemente, a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os fatos denominados por sonegação fiscal como crimes contra a ordem tributária ao estabelecer em seu art. 1º, II e em seu art. 2º, I que: [...] 20 – Portanto, tendo como base os recortes legais transcritos nos itens acima e face a todos os fatos e provas revelados nos autos que implicaram a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária nas modalidades de sonegação fiscal, fraude e conluio, e tendo em vista ainda o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa de ofício apurada será majorada para 150%. Como se vê, apesar do desprezo da Contribuinte em relação às obrigações acessórias que lhe eram impostas, e da negativa de apresentação dos elementos exigidos pela autoridade fiscal, esta se empenhou em identificar a natureza dos créditos que favoreceram a autuada nos períodos fiscalizados, reunindo elementos consistentes e convergentes no sentido de efetiva atividade operacional que, mantida sob a titularidade de pessoa jurídica constituída com sócios de identidade forjada, como destacado pela I. Relatora, apontam indubitavelmente para a intenção de sonegar os tributos devidos em razão daquela atividade. Em tais circunstâncias, e diante das premissas inicialmente fixadas, a qualificação da penalidade deve ser mantida não só em razão da reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, mas especialmente porque trazidas outras evidências de que os valores movimentados correspondem a receitas da atividade do sujeito passivo, aí incluído, também, o falso na constituição do quadro social. Resta afastada, assim, não só a Súmula CARF nº 14, como também a Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.983 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720511/2013-99 rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). Daí porque deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a qualificação da penalidade. Aqui, porém, como dito, não há evidências suficientes da intenção da Contribuinte de não recolher os tributos que se afirmou devidos em razão da presunção legal de omissão de receitas e, assim, a falsidade no quadro social não se presta como elemento qualificador desta intenção, para fins de definição da penalidade aplicável. Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN relativamente à qualificação da penalidade. Com referência à responsabilidade tributária, o Colegiado a quo afastou, apenas, a imputação feita aos litigantes Hugo Roberto Carl e Vivaldi Camargo Barbeiro, porque os demais não impugnaram a imputação fiscal. A exigência em tela se refere a omissões constatadas no ano-calendário 2008, e o responsável Hugo Roberto Carl está designado como sócio entre 30/08/2007 e 2009, exercendo função de gerência no período. Já Vivaldi Camargo Barbeiro foi referido como administrador da autuada, detendo procuração para representa-la amplamente desde 03/09/2004. A infração de lei cometida por ambos seria omitir rendimentos, com a supressão dos tributos, e não fornecer documentos obrigatórios ao fisco. A acusação, assim, é inteiramente dependente da qualificação da penalidade que não foi restabelecida ao se negar provimento ao recurso especial da PGFN no ponto anterior. Para além disso, a interposição de pessoas no quadro social não foi referida para tal imputação, e acerca deste aspecto o voto condutor do acórdão recorrido bem traz consignado que: De igual forma, caso a imputação de responsabilidade com base no art. 135, III, do CTN se ancorasse na hipótese de dissolução irregular da sociedade, entendo que seria possível manter a responsabilidade dos administradores em questão. Sob o mesmo prisma, parece-me que haveria possibilidade de imputação de responsabilidade, por sucessão (com fulcro no art. 132, parágrafo único, do CTN), em relação à pessoa jurídica Da Rosa Ramalho Indústria e Comercio de Móveis Ltda ME (CNPJ 00.613.172/0001-30). Contudo, não tendo sido esses os fundamentos utilizados pela autoridade fiscal, ou, no segundo caso, a pessoa jurídica sequer integrou a lide, não há como aperfeiçoar o procedimento administrativo quando de seu julgamento, o que não impedirá, contudo, que a Fazenda Nacional adote as providências necessárias a implementação de tal procedimentos em sede de execução fiscal. O presente caso, portanto, imputa condutas aos administradores da sociedade sem demonstrar, ainda que por meio de indícios, que houve atividade econômica e receitas auferidas e intencionalmente suprimidas da tributação e omitidas nas declarações prestadas sem qualquer informação. Em tais condições, a desqualificação da penalidade traz, como consequência, a exclusão do vínculo de responsabilidade. Assim, também aqui o presente voto é no sentido de acompanhar o I. Relator em suas conclusões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN relativamente à responsabilidade tributária dos administradores. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.992224/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.177
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.170, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.992218/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.170, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.992218/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.170, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.992218/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Foi emitido Despacho Decisório eletrônico, com fulcro em “termo de informação fiscal”, que, do montante do crédito solicitado nada reconheceu e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP. A anulação integral dos créditos do PER/DCOMP foi encetada com base na glosa de créditos com reconstituição da escrita fiscal do auto de infração relativo ao processo nº 10480.723689/2019-61, conforme os demonstrativos de análise de créditos e o “termo de informação fiscal”. A planilha de reconstituição da escrita fiscal, importante para a visualização das alterações da escrita fiscal ensejadas pelas glosas de crédito da autuação, encontra-se nos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 92 22 4/ 20 18 -6 4 Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992224/2018-64 Irresignada com a decisão administrativa, a requerente apresentou manifestação de inconformidade subscrita pelos patronos constituídos por instrumento hábil, em que, em síntese, sustenta que: Preliminarmente, a) o crédito tributário constituído em auto de infração, que motivou o indeferimento do PER/DCOMP no Despacho Decisório, está com a exigibilidade suspensa em virtude de contestação administrativa, conforme o CTN, art. 151, III; além disso, as glosas do auto de infração não podem ser consideradas definitivas porque este ainda não foi julgado e, até o final da lide administrativa; b) ademais, tendo em vista a precariedade do trabalho fiscal executado (falta de vinculação dos fatos descritos com os créditos indeferidos no PER/DCOMP) e a ausência de formalidades essenciais, tais como a liquidez e a certeza do montante exigido, o ato de lançamento é nulo, devendo ser cancelado de ofício pela autoridade julgadora; há nulidade também por equívoco na indicação da disposição legal infringida, com apenas a indicação dos arts. 164, I (RIPI/2002) e 226 (RIPI/2010), sendo que o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 elenca os requisitos básicos do auto de infração. No mérito, a) ainda que o Despacho Decisório não fosse nulo, pelo princípio da eventualidade, há a conexão entre o processo de análise do PER/DCOMP e o processo de exigência fiscal, devendo ser determinado o apensamento deste processo ao processo de exigência tributária para que sejam evitadas decisões conflitantes, conforme entendimento do CARF; b) alternativamente, o processo em questão deve ser sobrestado até a decisão de mérito definitiva no processo de auto de infração, em homenagem ao princípio da verdade material; c) ainda alternativamente, são reiterados os motivos de mérito articulados na impugnação ao auto de infração, contrários às glosas de créditos; além disso, há o entendimento do STF no âmbito do julgamento do RE nº 592.891/SP, em corroboração de posicionamento anterior (RE nº 212.484/RS), com o reconhecimento da legitimidade dos créditos de IPI decorrentes de aquisições isentas da ZFM. Por fim, requer o cancelamento do Despacho Decisório em causa em virtude de nulidade por ausência de liquidez e certeza; ou então, requer que a manifestação de inconformidade seja recebida e acolhida, com o apensamento deste processo ao processo de exigência tributária, ou ainda, o sobrestamento do processo até o julgamento do auto de infração (processo nº 10480.723689/2019-61). Alternativamente, na remota hipótese de não ser acolhida a argumentação precedente, que seja apreciado o mérito das glosas de crédito à luz dos argumentos constantes da impugnação ao auto de infração e do entendimento do STF, tudo para que seja reconhecida a legitimidade do crédito pleiteado. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992224/2018-64 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: a) O adquirente de insumos isentos do IPI por força dos arts. 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, industrializados na Zona Franca de Manaus, não tem direito a crédito do imposto, nas referidas aquisições, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico aoexame do PER/DCOMP. b) Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo que, à luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos devem ser sempre impulsionados de ofício; no máximo, sendo o caso de auto de infração anterior, o processo relativo a PER/DCOMP deve aguardar o deslinde da análise do mérito daquele. c) Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se a decisão administrativa contiver o enquadramento legal básico e for instruída com demonstrativos de análise de crédito aptos à compreensão das glosas de créditos encetadas, sendo comprovada a ciência do ato decisório ao administrado. Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Adicionalmente pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente alega que a decisão recorrida deixou de analisar alguns dos argumentos apresentados em sede de impugnação, quais sejam: (i) ausência de análise quanto a necessidade de conexão ou apensamento do presente PA ao processo administrativos nº 10480.723689/2019-61; e (ii) ao reproduzir a decisão proferida daquele processo para deslinde deste, deixou de analisar os efeitos da decisão do STF no RE nº 592.891/SP. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida analisou os argumentos tidos por omisso, a saber: Fls. 206 da decisão recorrida No caso em exame, com auto de infração anterior, o processo concernente ao PER/DCOMP deve aguardar, no máximo, o desfecho da apreciação do mérito do processo de exigência fiscal. Sem embargo, ressalte-se que já foi apreciado, no âmbito desta DRJ (acórdão a seguir parcialmente reproduzido), o mérito do precitado processo que enfeixa as peças do libelo impositivo. É desnecessária a providência de apensamento deste processo ao processo de exigência tributária. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992224/2018-64 É assente, todavia, que a oferta de reclamações e recursos (a manifestação de inconformidade em questão) pela administrada, a teor do CTN, art. 151, III, suspende a exigibilidade do crédito tributário, no caso, os débitos declarada e indevidamente compensados (art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fls. 243 da decisão recorrida Contudo, quanto à essa isenção, não há lei específica que conceda a possibilidade de creditamento ficto. Conquanto no RE 592.891/SP seja postulado esse direito, mesmo que recebido esse recurso na sistemática de repercussão geral, nada está decidido e da ação não é parte a impugnante. Assim, rejeita o pedido de nulidade da decisão recorrida. Quanto a nulidade do despacho decisório, adoto as razões da DRJ para rejeitar o pedido feito pela Recorrente: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Primeiramente, deve se aduzido que um despacho decisório, ao contrário do auto de infração, não se presta à constituição de crédito tributário, sendo absurda a confusão que requerente faz em sua peça de defesa: decisão administrativa não é ato de lançamento tributário. A declaração de compensação, por outro lado, constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003. art. 10 do PAF enumera estritamente os requisitos legais para o auto de infração. Aqui se trata do julgamento de manifestação de inconformidade apresentada contra ato decisório. Na base legal do Despacho Decisório constam os dispositivos do RIPI/2002 e do RIPI/2010 que enumeram os casos possíveis de aproveitamento de créditos na escrita fiscal (arts. 164 e 226, respectivamente). A fundamentação legal para as glosas de créditos consta do auto de infração mencionado alhures, peça impositiva, aliás, que enfeixa todos os elementos probatórios indispensáveis para a constituição do crédito tributário, com liquidez e certeza. Não há o vislumbre de circunstâncias tendentes à caracterização da nulidade do ato decisório como aquela prevista no art. 59, II, do PAF: a decisão administrativa não foi proferida com preterição do direito de defesa. No mérito, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10480.723689/2019-61 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultará na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10480.723689/2019- 61, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 10480.723689/2019-61 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 10480.723689/2019-61 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992224/2018-64 naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital

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9420535 #
Numero do processo: 10530.906184/2011-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa.
Numero da decisão: 9303-013.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 155 a 175), contra o Acórdão nº 3201-007.523, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 146 a 153), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 61 84 /2 01 1- 40 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906184/2011-40 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 179 a 182), a PGFN defende que o Crédito Presumido de ICMS constitui receita tributável, à vista da amplitude dada à base imponível para as tributações não cumulativas. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 187 a 199), pedindo, em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso, pois o entendimento de um dos paradigmas estaria superado. No mérito, diz o seguinte: “Cabe salientar, que os benefícios fiscais - crédito presumido de 99% do ICMS nas operações de saídas de calçados no mercado interno, conforme Resolução nº 17/2009 do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia, e o crédito de 5% do valor das operações de venda para o exterior, conforme Resolução nº 001/2010 da Secretária de Indústria, Comércio e Mineração do Governo do Estado da Bahia - são concedidos no intuito de proporcionar o desenvolvimento no Estado da Bahia, fomentando a competitividade e sustentabilidade econômica e social das indústrias situadas no Estado da Bahia; como é o caso da Recorrida. O aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, na forma da legislação estadual, permite que a Recorrida registre estas subvenções na conta de “ICMS a recuperar” no Livro de Apuração do ICMS em outros créditos. Logo, ressalta-se, que o Estado dispensa uma parte da riqueza de que são titulares para estimular a economia fiscal do Estado desonerando as industrias ali situadas, através da recuperação de parte de seus gastos de produção, consequentemente subvencionando, parte do preço de venda em razão de uma determinada política pública, valor representa verdadeira redução de despesa, jamais auferimento de nova receita.” É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, descabe a alegação de que o entendimento, alegadamente superado, de um paradigma poderia levar ao não conhecimento do Recurso, o que só ocorre se ele contrariar, à época do Exame de Admissibilidade, decisão definitiva do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ou do STF, com Repercussão Geral. E, ainda que assim não fosse, a PGFN apresentou outro paradigma e ainda transcreveu mais oito outras Ementas em seus fundamentos. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, a depender de como o incentivo é contabilizado e destinado, o entendimento não tem nada de superado, conforme Acórdão nº 9303-011.415, de 15/04/2021, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906184/2011-40 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Primeiramente, quanto ao Crédito Presumido de ICMS se constituir em subvenção para custeio ou para investimento, com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, cujo art. 9º deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, incluindo os §§ 4º e 5º, passou-se a considerá-las todas para investimento, com efeitos retroativos: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Não ignoro que a Cosit mudou o seu entendimento a respeito, antes expressado pela Solução de Consulta nº 11/2020, que foi reformada pela Solução de Consulta nº 145/2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Este novo entendimento decorre de interpretação literal do art. 30, estabelecendo como condição para que a subvenção seja considerada para investimento (e não para custeio) que os recursos sejam efetivamente aplicados pelo beneficiário na implantação ou expansão de empreendimento econômico já existente, conforme Parecer Normativo CST nº 112/78: 2.11. ... podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906184/2011-40 Pelo que o contribuinte diz em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 013), não é exigida pelo Estado da Bahia esta aplicação dos recursos: “Os benefícios fiscais – crédito presumido de 99 % do ICMS nas operações de saídas de calçados no mercado interno, conforme Resolução no 17/2009 do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia e o crédito de 5 % do valor das operações de venda para o exterior, conforme Resolução nº 001/2010 da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Governo do Estado da Bahia – é concedido no intuito de proporcionar o desenvolvimento no Estado da Bahia, fomentando a competitividade e sustentabilidade econômica e social das indústrias situadas no Estado da Bahia; como é o caso da ora Manifestante, importante indústria de calçados e mantenedora de diversos empregos. O aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, na forma da legislação estadual, permite que a Manifestante registre estas subvenções na conta de "ICMS a Recuperar" no Livro de Apuração do ICMS em outros créditos. Por esta razão, é evidente que o fim almejado pelo Estado da Bahia, qual seja, desonerar as indústrias ali situadas, através da recuperação de parte de seus gastos de produção.” Assim, à vista do entendimento atual da Cosit (reiterado na Solução de Consulta nº 40/2021), o Crédito Presumido de ICMS concedido ao contribuinte não seria subvenção para investimento. Mas o meu entendimento é de que a interpretação da Cosit é mais que literal, pois o caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 fala em “subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. É a mais que conhecida “guerra fiscal”, mediante concessão de benefícios, para que as empresas, notadamente indústrias, “escolham” determinado Estado para se instalarem, ou para tornar as que lá já estão mais competitivas, e, assim, incrementem suas atividades, sendo que o desenvolvimento econômico também atrai outras empresas, dentro da cadeia produtiva ou de comercialização. Não que inexistam benefícios vinculados à destinação dos recursos para determinados fins, mas a maioria não traz esta exigência, e, mesmo assim, são um estímulo ao que se pretende com esta renúncia fiscal. E a Turma vem reiteradamente considerando como subvenção para investimento o Crédito Presumido de ICMS, sem fazer as exigências veiculadas pela Cosit. Superada esta questão, tratemos da inclusão ou não das subvenções para investimento na base de cálculo das contribuições, no regime da não-cumulatividade. Os períodos de apuração atingidos estão entre a data da vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008), que promoveu profundas alterações na Contabilidade – e os lançamentos contábeis é que serão nosso principal foco –, e a data (1º de janeiro de 2015) a partir da qual, com as alterações nos diplomas legais que regulam a cobrança das contribuições feitas pela Lei nº 12.973/2014, estes ingressos foram expressamente excluídos da base de cálculo. Entre os vários itens alterados da Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a sê-lo como receita. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906184/2011-40 de capital. Com efeito, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo efeito no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638/2007 inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização das subvenções para investimento passou a ser a seguinte: - Reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência; - Apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção; - Transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido; - Destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros. Necessário se faz, então, verificar como procedeu o contribuinte na contabilização das subvenções, e se foram atendidos todos os requisitos para que elas não fossem tributadas pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep. Para tal trago outra decisão desta Turma (Acórdão nº 9303-007.736, de 11/12/2018, de minha relatoria), do qual extraio trechos em que se transcreve o Voto do Acórdão de Impugnação daquele Processo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Voto “Não só por mais que útil, mas pela sua clareza e completude, recorro ao Voto Condutor do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte – que considerou improcedente a impugnação –, transcrevendo grande parte da argumentação utilizada (fls. 1.873 a 1.877), no que se refere a esta parcela dos valores lançados de ofício: “Conforme disposto no art. 443 (do RIR/99), a não tributação das subvenções para investimentos, isto é, seu não reconhecimento como receita do período, ficava condicionada ao registro em conta de reserva de capital, à sua não distribuição aos sócios e sua utilização exclusivamente para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital, sendo vedada a restituição aos sócios da parcela do capital eventualmente aumentada pela incorporação da subvenção. Contudo, as disposições dos incisos do artigo 443 foram derrogadas por força das modificações na Lei das S/A (n° 6.404/76) provocadas pela Lei n° 11.638/2007, diploma normativo que objetivou alinhar a legislação nacional aos padrões internacionais de contabilidade. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906184/2011-40 A alínea "d" do § 1° do artigo 182 da Lei das S/A, que determinava a classificação das contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital, foi expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei n° 11.638/2007 e uma nova modalidade de reserva foi criada, com o acréscimo do art. 195-A à Lei das S/A, a reserva de incentivos fiscais, para a qual seria destinada "a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimento". Com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638/2007, o Executivo editou a Medida Provisória n° 449/2008, convertida posteriormente na Lei n° 11.941/2009, que instituiu por seu art. 15 o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do Lucro Real. In verbis: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. O RTT, facultativo para o biênio 2008/2009, tornou-se obrigatório a partir do ano- calendário 2010, e consistiu, em resumo, na realização de ajustes específicos ao lucro líquido do exercício, de maneira a reverter o efeito tributário decorrente da utilização dos novos métodos e critérios contábeis, para o disciplinamento contábil vigente em 31/12/2007. A Lei n° 11.941/2009, em seu artigo 18, disciplinou as condições para exclusão do lucro real das subvenções para investimento, em substituição à regra consolidada no art. 443 do RIR/1999, do seguinte modo: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II - excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III - manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV - adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906184/2011-40 incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subseqüentes. Destarte, a subvenção para investimento, que antes não transitava por conta de resultado da pessoa jurídica, com a Lei n° 11.638/2007 passa a transitar. Mas isso não significa que passou a ser, automaticamente, tributada como receita do exercício. A não tributação continuou a depender do igual cumprimento de requisitos, com finalidade última de evitar que tais recursos fossem apropriados privadamente pelos sócios das empresas beneficiadas. A criação da Reserva de Incentivos Fiscais demonstra, por si só, que as doações e subvenções governamentais para investimentos não podem ser objeto de distribuição aos acionistas, o que continua sendo requisito para a não tributação das subvenções de investimento recebidas. O artigo 21 da Lei n° 11.941/2009, por sua vez, determinou, em seu parágrafo único, que o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata art. 18, poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I - o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II - o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão contabilizar como receita as subvenções governamentais para investimento, podendo excluí-las da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado, desde que cumpridos os mesmos requisitos que a excluem da tributação do IRPJ como receita do exercício. As pessoas jurídicas não optantes pelo RTT e tributadas pelo regime não-cumulativo das contribuições, em regra, não têm embasamento legal para referida exclusão. Conforme já dito, a opção pelo RTT foi facultativa nos anos-calendário de 2008 e 2009, sendo obrigatória a sua adoção a partir do ano-calendário de 2010 na determinação do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da Cofins. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 40, a Autoridade Fiscal relata que no período fiscalizado (AC 2010 a 2012), os valores referentes aos incentivos fiscais da Secretaria da Fazenda de Goiás foram contabilizados mensalmente a débito da Conta 402 - ICMS a recolher (conta do Passivo Circulante) e a crédito da Conta 13191 - Incentivos Fiscais SEFAZ GO (conta de resultado - outras receitas/despesas operacionais), [...]. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906184/2011-40 Da análise das DIPJ da Interessada dos exercícios de 2011 a 2013 (AC 2010 a 2012), que corresponde ao período de apuração dos lançamentos do presente processo, extratos às fls. 1697/1858, constata-se o seguinte: - No ano-calendário de 2010, a Interessada não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros, e nem as excluiu do Livro de Apuração do Lucro Real, assim como do cálculo da CSLL. - Nos anos-calendário de 2011 e 2012, a Interessada declarou as Subvenções para Investimento na Demonstração do Resultado, não ofereceu essas receitas à tributação do IRPJ e da CSLL, mas, assim como em 2010, não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros (Balanço Patrimonial - Patrimônio Líquido - Reservas). E conforme se verifica do Livro Razão da conta 13191 - INCENTIVOS FISCAIS SEFAZ GO (fls. 148/150), todos os valores creditados nessa conta foram transferidos para a conta LUCROS A DISTRIBUIR no final de cada ano-calendário, conforme a seguir transcrito: (Vide demonstrativo às fls. 1.877) Verifica-se, portanto, o descumprimento dos requisitos para fruição da exclusão dessas subvenções da base de cálculo do PIS e da Cofins, em observância ao que determina os citados artigos da Lei n° 11.941, de 2009. Sendo assim, as subvenções de investimento recebidas em 2010 a 2012 estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins.” Como visto, o art. 18 Lei n° 11.941/2009 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 a elas faz expressa referência, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nos períodos objeto da autuação, as subvenções para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa. Como já visto, nas suas Contrarrazões o contribuinte diz somente que “O aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, na forma da legislação estadual, permite que a Recorrida registre estas subvenções na conta de “ICMS a recuperar”. Em resposta a intimação (fls. 090 a 092) anexada após o Relatório Fiscal, que embasou o Despacho Decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na exportação, o contribuinte diz o seguinte: 1 - Os lançamentos com histórico: Outros Créditos de ICMS - Operações Próprias corresponde ao incentivo ao Crédito Presumido de 99% nas operações de saídas de calçados no mercado interno até 31.12.2020, conforme resolução no 17/2009 do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia e em contra partida as receitas de subvenções de investimento são lançadas na conta de ICMS a Recuperar no livro Registro de apuração ICMS em outros créditos. A fonte de recurso é a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado da Bahia e o recebimento é através da transferência de credito fiscal autorizado pela SEFAZ. A Daiby Nordeste Calçados Ltda. envia uma carta solicitando a liberação do credito, Indicando a empresa e o valor. Os lançamentos com histórico: Contrato 1032/1998/003 Procomex, corresponde ao credito presumido de 5% do valor das operações de vendas para e exterior, conforme Resolução 001/2010 Secretaria de Indústria, Comercio e Mineração. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906184/2011-40 A fonte de recurso e a forma de recebimento são o mesmo das vendas no mercado interno. Anexo: Cópia dos relatórios recebimentos dos créditos sobre exportação do período 2010 Procomex - SEFAZ. Cópia do razão de lançamento da conta e contra partida. As cópias do Livro Razão não se encontram nos autos. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 013) o contribuinte diz somente que “O aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, na forma da legislação estadual, permite que a Manifestante registre estas subvenções na conta de "ICMS a Recuperar" no Livro de Apuração do ICMS em outros créditos”, o que se repete no Recurso Voluntário (fls. 125). Considerando que, pelo que se extraiu destas manifestações (e junto com elas nada foi trazido que pudesse comprovar o contrário), se vê que o contribuinte em nenhum momento faz menção ao cumprimento das regras contábeis necessárias à não tributação das subvenções para investimento, pressupõe-se, não foram observadas. Há aí toda uma similitude com o encontrado pelo ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no julgamento do Acórdão nº 9303-011.441, de 19/05/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que as subvenções para investimento, compusessem a receita. Para que elas fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os optantes pelo Regime Tributário de Transição deveriam destinar integralmente seu valor à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais. No caso concreto, não houve comprovação do trânsito de tais receitas para as referidas reservas de lucros, devendo os respectivos valores integrar a base de cálculo das contribuições em análise. Voto Vencedor Saliente-se que não foi encontrada, nas peças processuais, comprovação da destinação dos valores para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais. Com efeito, verifica-se que a contribuinte não apresentou, em seus recursos, esclarecimentos quanto à contabilização da destinação dos valores em discussão. Em que pese ter apresentado argumentos contra o lançamento, verifica-se que a empresa ... parece ter dado à subvenção, tratamento contábil diverso daquele determinado pela legislação de regência. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.088 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906184/2011-40 Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15758.000450/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007 DIREITO ADQUIRIDO. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622/RS (STF). LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Supremo Tribunal Federal assentou que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Numero da decisão: 2401-010.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622/RS (STF). LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Supremo Tribunal Federal assentou que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 04 50 /2 01 0- 05 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 370 e ss). Pois bem. Trata-se de autuação contra a empresa em referência a qual tem por objeto contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. São também exigidas contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho em decorrência dos serviços prestados pelos cooperados, segurados contribuintes individuais. As contribuições em apreço não foram declaradas em GFIP, posto que a autuada indevidamente declarava-se isenta, ou seja, informava estar enquadrada no código FPAS 639. Informa a Fiscalização que a Fundação do ABC, instituída por meio de leis municipais promulgadas pelos Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, foi inscrita no Registro Público da Comarca de Santo André. Possui diversas unidades, dentre elas hospitais, faculdades e centro de saúde. A entidade teve sua isenção cancelada pelo INSS por meio do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 21432/002/2003, proposto pela Decisão-Notificação IF C n° 21.432/765/2003 referente ao Processo n° 37307.003660/2003-69. O recurso interposto pela entidade foi julgado improcedente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por meio do Acórdão n° 3030, de 16 de dezembro de 2005. Durante a ação fiscal, a autuada reconheceu que havia perdido a isenção das contribuições previdenciárias e que lhe havia sido exigido o pagamento de contribuições sociais. A fundação noticiou que possui Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social deferido pela Resolução n° 003/2009 por força da Medida Provisória n° 446, de 2008, em razão de pedido protocolizado sob o n° 71010002484/2004-92. A mencionada certidão tem validade de 18/11/2004 a 17/11/2007. Para o período subsequente, o CEBAS foi concedido pela Resolução 007/2009 em obediência à citada medida provisória. Outra informação prestada pela impugnante foi a descrição do contrato firmado com a UNIMED ABC como “por valor determinado” e de grande risco ou de risco total, o que levaria à incidência do disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 219 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. A autuação foi dividida em seis levantamentos, os quais passo a descrever: - Os levantamentos “F1 - Remuneração " e "F2 - Remuneração Unidade Graduação" tratam das remunerações dos segurados empregados declaradas em GFIP. Não obstante as remunerações tenham sido declaradas, a informação do código FPAS 639, implicou ausência de confissão dos tributos exigidos. - Os levantamentos “C1 - Cooperativas” e “C2 - Cooperativas Unidade Graduação” versam sobre os valores pagos a cooperativas de trabalhado que lhe prestaram serviços. São elas: COPSEG Segurança e Vigilância, CNPJ 03.038.653/0001-58, e UNIMED ABC, CNPJ 44.183.390/0001-58. Quanto à UNIMED, a base de cálculo considerada foi de 30% do valor bruto da nota fiscal, consoante o disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 219 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 - Nos levantamentos “A1 - Autônomos” e “A2 - Autônomos Unidade Graduação ", constam as contribuições previdenciárias atinentes aos contribuintes individuais cujas remunerações foram declaradas em GFIP. Mais uma vez, como a fundação declarava-se isenta, na GFIP, os tributos não foram confessados. A “Unidade Graduação" é a Faculdade de Medicina (CNPJ 57.571.275/0007-98), enquadrada nos códigos CNAE 85.32-5-00 e FPAS 574-0. Acerca das penalizações, informou a Fiscalização que a legislação vigente antes da publicação da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, é mais benéfica à autuada, resultando na exigência de multa de mora cumulada com a multa isolada por falta de declaração de contribuições em GFIP. A autuada apresentou sua impugnação por meio do instrumento de fls. 170/189, alegando, em síntese: 1. Que não foram recolhidos os tributos exigidos pela Fiscalização porque possui os requisitos necessários para o gozo da imunidade. 2. Assinala que obteve o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em 27/08/1975, quando vigia a Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959. 3. Segundo a mencionada lei, três condições deveriam ser observadas para que a entidade usufruísse da isenção das contribuições em apreço: a) fosse considerada entidade de fins filantrópicos; b) fosse reconhecida de utilidade pública; c) não remunerasse os membros de sua diretoria. 4. Como havia sido emitido o Certificado pelo Conselho Nacional do Serviço Social (CNSS), desde 1974, gozava da isenção. 5. Na continuação, ataca os fundamentos do ato de determinou o cancelamento de sua isenção, pois não foi observado que o § 1° do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, garantia o benefício da isenção das contribuições sociais às entidades que já possuíam o direito adquirido sob a égide da Lei n° 3.577, de 1959. 6. Comenta que o Decreto n° 752, de 16 de fevereiro de 1993, ao pretender regulamentar o inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, ultrapassou os limites estabelecidos no § 1°do mencionado artigo 55. 7. Sustenta que as entidades que já gozavam da isenção têm direito a permanecerem nesta condição e à obtenção do CEBAS, acreditando que a tese é aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Transcreve o acórdão proferido no Mandado de Segurança n° 8.867/DF, que adota a tese exposta. 8. O direito adquirido à isenção é garantido pelo inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal, não podendo ser suprimido, nos termos do § 4° do artigo 60 do Diploma Fundamental. Chega ao mesmo resultado com a aplicação do princípio da irretroatividade das leis. 9. Conclui pela impossibilidade de cancelamento unilateral da isenção que lhe foi concedida sob a égide da Lei n° 3.577, de 1959. 10. Prossegue, argumentando que a imunidade tributária deve ser disciplinada por lei complementar, nos ditames do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Por conseguinte, cumpridas as determinações do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), a entidade poderá gozar da imunidade. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 11. Considera equivocada a interpretação do Fisco de que a imunidade somente será usufruída nos termos do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991. O entendimento fiscal não leva em consideração princípios constitucionais expressos e implícitos. 12. Assevera que integra o Terceiro Setor e que deve ser equiparada às instituições de assistência social tratadas na alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da Magna Carta. 13. Considera incontroverso o atendimento aos incisos I, II e III do artigo 14 do CTN, devendo o artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, ser afastado por inconstitucionalidade. 14. Na continuação, alega que o fundamento legal utilizado pela Fiscalização foi revogado pela Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, que já vigia quando da lavratura da autuação impugnada. 15. Assim, no momento em que foi autuada, não estava mais em vigor o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual serviu de fundamento para o cancelamento da isenção. 16. Sustenta que o atendimento ao disposto no artigo 10 da Lei n° 11.096, de 2005, que versa sobre o PROUNI, é suficiente para permanecer na condição de imune. 17. Informa que aderiu ao PROUNI e que cumpre as disposições legais. 18. Por gozar das benesses disciplinadas pela Lei n° 12.101, de 2009, requer a sua retroatividade. 19. Resume a tese defendida: tinha direito adquirido à imunidade, o qual não impede que lei superveniente retroaja para beneficiá-la. 20. No tópico seguinte da impugnação, passa a discorrer sobre o CEBAS, certificado que possuiu sem solução de continuidade. Em sendo portadora do mencionado certificado, tem direito à imunidade tributária. 21. Encerra suas argumentações, defendendo que a sua condição de imune valida a declaração em GFIP do código FPAS 639. 22. Requer, por derradeiro, que a autuação seja julgada improcedente. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 370 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007 ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou o disposto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. DIREITO ADQUIRIDO. As entidades que tinham direito adquirido à isenção das contribuições previdenciárias, nos ditames do Decreto-Lei n° 1.572, 1 de setembro de 1977, devem observar as disposições do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para continuarem a usufruir o benefício fiscal. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 Cancelada a isenção das contribuições previdenciárias, a entidade, para deixar a condição de contribuinte, deve requerer nova isenção ao Fisco, segundo a legislação então vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 387 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Em sessão realizada no dia 14 de maio de 2014, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.369, decidiram converter o julgamento em diligência, com a finalidade de a autoridade fazendária trazer à colação o inteiro teor dos Embargos à Execução opostos pela contribuinte nos autos da Execução Fiscal, bem como eventuais decisões já exaradas nos autos do aludido processo judicial, para fins de verificar a concomitância entre as discussões administrativa e judicial. Por meio da emissão de Resolução nº 2401-000.369 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/MF, foi convertido o julgamento em diligência, para que a interessada tomasse ciência da Resolução e providenciasse a juntada aos autos, do inteiro teor dos Embargos à Execução Fiscal, em que discute o direito à imunidade das contribuições previdenciárias, bem como, eventuais decisões já exaradas nos autos do processo judicial, oportunizando-lhe, manifestar-se sobre a diligência no prazo estabelecido na legislação de regência. A interessada tomou ciência da Resolução em 18/06/2014, apresentando manifestação em 22/07/2014, fora do prazo estabelecido, salientando que, conforme andamento processual, os autos dos Embargos à Execução Fiscal autuados sob nº 0005907- 42.2007.4.03.6126, estão conclusos com o Relator, motivo pelo qual, não foi possível a extração de cópia dos autos. Foi providenciada a juntada das cópias dos autos que a interessada possui em seus arquivos, bem como, consulta à situação das dívidas inscritas, indicando que se encontram baixados por Despacho Decisório. A interessada apresentou manifestação em atendimento à Solicitação de Diligência (fls. 484 a 489) com juntada de documentos (fls. 490 a 655). Não obstante o regular processamento, em decisão monocrática, exarada pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566622/RS, publicada no DJE nº 140, em 04/07/2016, foi determinado, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil/73, a suspensão do curso de processos que veiculem o tema, obstaculizando o acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55, da Lei nº 8.212/1991. Dessa forma, por se tratar de processo sobre imunidade de contribuições previdenciárias de entidades beneficentes, e por haver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de processos que veiculem o tema, os presentes autos foram encaminhados para sobrestamento. Em seguida, considerando que o Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97, teve o julgamento dos referidos embargos de declaração finalizado, os autos retornaram para prosseguimento do julgamento. Por fim, os autos foram devolvidos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, destaco que não vislumbro a hipótese de concomitância entre as discussões administrativa e judicial, eis que o presente lançamento diz respeito às competências dos anos-calendário 2006 e 2007 e que diferem, portanto, das competências que são objeto de discussão nos Embargos à Execução Fiscal, autuados sob nº 0005907-42.2007.4.03.6126, conforme documentação acostada aos autos. A propósito, em consulta ao andamento processual no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, constato que foi negado provimento ao reexame necessário, em razão da sentença que, em sede de embargos opostos por FUNDAÇÃO DO ABC em face da execução fiscal lhe ajuizada pela Fazenda Pública, cobrando valores (01 a 13 de 1993), (01 a 13 de 1994) e (01 a 13 de 1995), julgou-os procedentes, extinguindo o feito nos termos do art. 269, IV do antigo Código de Processo Civil c/c art. 173 do Código Tributário Nacional, ao fundamento de que os valores exequendos foram atingidos pela decadência. Assim, não foi vertida naquele processo qualquer discussão sobre o mérito, ocorrendo o trânsito em julgado em razão do reconhecimento de que os valores cobrados pela fiscalização teriam sido fulminados pela decadência. 2. Mérito. Inicialmente, alega a recorrente que o Certificado de Filantropia concedido sob a égide da Lei 3.577/59, não pode ser cancelado unilateralmente, tendo em vista que existe norma específica que o resguarda, na qual configura verdadeiro ato jurídico perfeito, não podendo norma o posterior retroagir para revogar benefícios concedidos pela própria administração, sob pena de grave violação ao art. 5°, XXXVI, da Constituição de 1988, em detrimento da segurança jurídica e, consequentemente, da própria sociedade. Afirma, ainda, que a lei competente para disciplinar os requisitos ao gozo da imunidade determinada pelo texto constitucional deve ser a lei complementar, em razão principalmente, de se tratar de matéria própria às limitações do poder de tributar e em face do que dispõe o artigo 146, II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Sendo assim, alega que a imunidade tributária apenas estaria condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 14 do CTN, que foi recepcionado pela atual Constituição como lei complementar, e não pelo art. 55, da Lei n°. 8.212/91. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 Para além do exposto, a recorrente entende que cumpre integralmente os requisitos para obtenção do benefício da imunidade, previstos no artigo 55, da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual alega que está isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23, todos da Lei n° 8.212/91. Afirma, ainda, que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que lhe garante a imunidade tributária, uma vez que preenchidos os requisitos constitucionais, inclusive em relação às contribuições previdenciárias objeto do lançamento. Prosseguindo em suas razões recursais, a recorrente alega que o fundamento legal utilizado pela Auditoria Fiscal para elaborar o presente Auto de Infração teria sido revogado pelas disposições contidas na Lei n° 12.101/99. Nesse sentido, pontua que a fiscalização efetuou o presente lançamento por entender que a entidade não teria comprovado a aplicação em gratuidade de pelo menos 20% (vinte por cento) de sua receita bruta, conforme art. 55, III, da Lei n° 8.212/91, que teria sido revogado. Afirma, ainda, que a legislação em vigor modificou as regras para obtenção da imunidade em relação às entidades que, além de atuar em área distinta da educação e também atue na educação superior. Para essas entidades, aplicar-se-ia o disposto no artigo 10 da Lei n°. 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ou seja, aplica-se as regras do PROUNI. Dessa forma, por entender que uma vez que satisfaz a obrigação contida no art. 12, §6° da Lei n°. 12.101, de 27 de novembro de 2009, combinado com artigo 10 da Lei n°. 11.096/2005, afirma ter o direito a imunidade referente às contribuições previdenciárias, não havendo, portanto, a necessidade de aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços. Entende, ainda, que deve ser aplicado ao caso a benesse da retroatividade benigna da legislação tributária, em consequência, a aplicação da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009. Prosseguindo em suas razões recursais, a recorrente alega que o ato cancelatório n° 21432/002/2003, fundamentado pela ausência de comprovação de aplicação de ao menos 20% (vinte por cento) da receita bruta em gratuidade, deveria ser cancelado, por entender que a referida comprovação foi demonstrada, tanto que é certificada pelo CNAS como entidade beneficente de assistência social. Dessa forma, uma vez que a entidade comprovou a certificação de entidade beneficente de assistência social, restaria desobrigada de demonstrar a aplicação da gratuidade. Afirma, pois, que a Fundação do ABC demonstrou o cumprimento aos incisos I e II, com apresentação do CEBAS e do Título de Utilidade Pública Federal, ficando, portanto, suprida a necessidade do cumprimento aos incisos III, IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/91. Por fim, questiona o pagamento de multa em razão de ter utilizado o código FPAS 639, por entender que está imune às contribuições previdenciárias, além de possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Ao que se passa a analisar. Inicialmente, cumpre destacar que as entidades beneficentes de assistência social são pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de associações, e para tanto não Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 têm por finalidade a busca pela vantagem econômica para seus fundadores, dirigentes e associados, na medida em que desenvolvem atividades econômicas em prol de terceiros objetivando promover sua integração à vida comunitária. A propósito, os artigos 194 e 195 da Constituição Federal tratam do conceito de seguridade social, da forma de seu financiamento e da respectiva imunidade tributária, da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Conforme assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622/RS e das ADI’s 2028/DF, 2036/DF, 2228/DF e 2621/DF, não há que se falar em direito adquirido a determinado tratamento tributário (ver, nesse sentido, os RMS 27.369 ED, Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/14; RMS 27.382 ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/11/13; RMS 27.977, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11; AI 830.147, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11; e RMS 26.932, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5/2/10). Nesse sentido, não prospera a alegação de violação ao direito adquirido, em razão do cancelamento da isenção pelo ato cancelatório n° 21432/002/2003, motivado pelo descumprimento de requisitos do art. 55, da Lei n° 8.212/91, sob o fundamento de que a imunidade teria passado a incorporar ao patrimônio jurídico da instituição, no momento em que o artigo 55, § 1°, da Lei n° 8.212/91 teria resguardado, expressamente, o benefício da isenção da contribuição previdenciária concedido na vigência da Lei n° 3.577/59. Ao contrário do que afirma a recorrente, o artigo 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não convalidou a isenção mantida pelo Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, mas introduziu novos critérios para que as entidades beneficentes continuassem a usufruir a isenção fiscal. Ademais, não é possível falar em direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária assegurada às entidades de assistência social, prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tem sua manutenção condicionada ao atendimento das condições impostas pela legislação superveniente, no caso a Lei n° 8.212/91. Em outras palavras, as entidades beneficentes de assistência social, não são, portanto, imunes ao pagamento da contribuição para a seguridade social referente à quota patronal de previdência social se não atenderem aos requisitos previstos na legislação vigente. Não há, pois, direito adquirido relativo à imunidade tributária, de modo que é necessário o reconhecimento da observância dos requisitos legais impostos pela legislação aplicável na data do fato gerador, o que não afasta a obrigação de a entidade se adequar às novas condições impostas para a fruição da imunidade. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. Dessa forma, as entidades que tinham direito adquirido à isenção das contribuições previdenciárias, nos ditames do Decreto-Lei n° 1.572, 1 de setembro de 1977, devem observar as disposições do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para continuarem a usufruir do reconhecimento da imunidade tributária. A par desse entendimento, tendo a entidade descumprido requisitos do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, foi emitido ato cancelatório, o qual foi confirmado em decisão de primeira instância e referendado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, que negou provimento ao recurso do sujeito passivo (do Acórdão n.º 3.030/2005). Assim, uma vez cancelada a isenção da recorrente em decisão de segunda instância administrativa não há mais o que se falar em direito adquirido. Sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 12.101/2009, nos termos do art. 144, do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, não sendo possível afirmar que o fundamento legal utilizado para o lançamento em debate teria deixado de existir no ordenamento jurídico, impactando o presente crédito tributário. Assim, são inaplicáveis as disposições contidas na Lei n° 12.101/2009, ao caso dos autos, eis que o lançamento se reporta aos fatos geradores dos anos-calendário de 2006 e 2007, ou seja, período anterior à modificação introduzida pela lei nova. Ademais, entendo serem inaplicáveis as disposições do art. 106, do CTN, pois não é possível afirmar que a Lei n° 12.101/2009 seja meramente interpretativa (art. 106, I, do CTN) ou mesmo que trate de infração à legislação tributária (art. 106, II, do CTN), eis que dispõe tão somente da certificação das entidades para que as mesmas possam fruir da imunidade, não tratando especificamente da obrigação de recolher tributos. A recorrente também alega que a lei competente para disciplinar os requisitos ao gozo da imunidade determinada pelo texto constitucional deve ser a lei complementar, em razão principalmente, de se tratar de matéria própria às limitações do poder de tributar e em face do que dispõe o artigo 146, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que a imunidade tributária em debate, estaria condicionada apenas ao preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 14 do CTN, que foi recepcionado pela atual Constituição como lei complementar, e não pelo art. 55, da Lei n°. 8.212/91. Afirma, ainda, que a Fundação do ABC demonstrou o cumprimento aos incisos I e II, do artigo 55 da Lei 8.212/91, com apresentação do CEBAS e do Título de Utilidade Pública Federal, ficando, portanto, suprida a necessidade do cumprimento aos incisos III, IV e V. Sobre tais alegações, é necessário esclarecer o que segue. Pois bem. No julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal assentou que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Plenário do STF em 18/12/2019). Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 Em outras palavras, ficou consignado que os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. De acordo com a Suprema Corte, a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Assim, foi assentada a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001 e fixada a tese, no sentido de que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema 32 da Repercussão Geral). Percebe-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal manteve incólume o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, tendo em vista se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades (Plenário do STF em 02/03/2017). Em outras palavras, o STF decidiu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991, que estabelece a obrigatoriedade de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS), eis que, tratando-se de norma meramente procedimental, pode ser objeto de lei ordinária. Contudo, os requisitos para a concessão do CEBAS, por dizerem respeito aos aspectos materiais afetos às imunidades, devem estar previstos em Lei Complementar. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da exigência do CEBAS, mas dos requisitos para sua exigência e que, por isso, devem estar previstos, necessariamente em Lei Complementar, sendo que, atualmente, a previsão fica por conta do art. 14, do Código Tributário Nacional. No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Tais dispositivos "isentaram" das contribuições para a seguridade social apenas as entidades voltadas exclusivamente à assistência social beneficente (a) de pessoas carentes e (b) desde que prestada de modo gratuito; ou, no caso de serviços de saúde, (c) desde que garantida a oferta de 60% dos atendimentos ao Sistema Único de Saúde. Alternativamente, concediam às entidades sem fins lucrativos de saúde e de educação que não satisfizessem as condições anteriores, a possibilidade de desfrutar de "isenção parcial" das contribuições sociais, na proporção do valor das vagas ou atendimentos oferecidos gratuitamente a pessoas carentes. É necessário compreender que o efeito da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito das ADIs 2028 e 2036, pelo Supremo Tribunal Federal, dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1997, na parte em que alterou a redação do inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), foi a restauração da redação original do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Prosseguindo no raciocínio, tem-se que, no julgamento das ADIs 2228 e 2621, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 (Plenário do STF em 02/03/2017). Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 Também naquela oportunidade, ficou assentado o entendimento segundo o qual aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar, por sua vez, é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. No caso dos autos, cabe registrar que o lançamento foi realizado tomando como base as informações contidas no processo de cancelamento da isenção. Diante desse fato, vejamos a cronologia legislação de regência, a partir da Lei nº 8.212/91: a) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55- vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória n°446, de 07/11/2008 - vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada); c) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55 - vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009; d) Lei n° 12.101, de 27/11/2009 - vigência a partir de 30/11/2009. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a constituição dos créditos previdenciários, dependia do prévio cancelamento da isenção, precedido da emissão de Informação Fiscal, de acordo com o rito estabelecido no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. No período da MP n° 446/2008 e a partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, deixou de ser necessário formalizar um processo para tratar do cancelamento do benefício fiscal, por não ser mais necessário emitir o “Ato Cancelatório de Isenção”. Assim, ficou a cargo da fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da imunidade, constituir os créditos tributários com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o “Ato Declaratório de Isenção”, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários. No caso dos autos, a entidade teve a “isenção” das Contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cancelada pelo INSS, por meio do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 21432/002/2003 (e-fls. 131 e ss), sendo que os fatos geradores ocorreram quando se encontrava em vigência o art. 55, da Lei n.º 8.212/1991, dispositivo revogado pela Lei n.º 12.101/2009. Assim, cabe observar as circunstâncias em que se deram o Ato Cancelatório, para que se verifique a subsistência do lançamento em tela. Dessa forma, necessário se faz a análise dos fatos ocorridos a partir das informações colhidas no presente processo, para que se verifique a regularidade do lançamento, da forma como procedido. Pois bem. Em Decisão-Notificação n° 21.432/765/2003 (fls. n° 406 a 432), a Seção de Análise de Defesas e Recursos considerou a informação fiscal procedente, porém não acatou o entendimento de que a entidade teria descumprido o requisito constante no inciso V do art. 55. da Lei n° 8.212/91, e assentou o entendimento segundo o qual, eventual remuneração de diretor por atividades exercidas junto à entidade, não constitui óbice intransponível para a concessão do benefício de isenção. Dessa forma, foi, então, proposta a emissão de Ato Cancelatório com fundamento nos incisos II, III e V, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, que foi efetivamente emitido em 16/12/2003, com efeitos a partir de 01/01/1993. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 A entidade apresentou impugnação e recursos tempestivos. Em 16 de dezembro de 2005, foi proferida a decisão final a respeito do cancelamento da isenção das contribuições previdenciárias, o que permitiu a inscrição de débitos previdenciários na Dívida Ativa da União. Eis, novamente, as conclusões do voto condutor do Acórdão n.º 3.030/2005: Nesse sentido: CONSIDERANDO que é prerrogativa da SRP cancelar a isenção das entidades que infringirem os requisitos do art. 55, da Lei n° 8.212/91; CONSIDERANDO que restou comprovado nos autos que a entidade infringiu o dispositivo contido no inciso III do art. 55, da Lei n° 8.212/91; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos conta; Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO em razão de a entidade não fazer jus à isenção por descumprimento ao inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Naquela oportunidade, entendeu-se que não seria possível dizer que a entidade praticava assistência social, quando afirmava que prestava assistência à saúde por meio dos hospitais que gera, pois não o fazia às suas expensas, mas por meio de recursos repassados pelo Estado. É de se ver os seguintes excertos: [...] Para verificar se uma entidade efetivamente presta assistência social beneficente ao público alvo definido pela Carta Magna é absolutamente necessário que a mesma possua e disponibilize à fiscalização as fichas sócio-econômicas dos beneficiários de sua assistência social, o que não se verificou; A entidade afirma que presta assistência à saúde assistindo a maior parte da população carente da região uma vez que possui quatro hospitais, dois universitários e dois voltados somente ao atendimento da população carente; Analisando-se as peças que compõem os autos observa-se que a entidade firmou contratos de gestão com as Prefeituras de São Bernardo do Campo, Santo Andre e Estado de São Paulo, por meio das respectivas Secretarias de Saúde; O objeto dos contratos é a gestão e execução das atividades e serviços de saúda nos hospitais municipais e estadual à população usuária do SUS e da análise dos mesmos, verifica-se que os recursos necessários à execução do contrato são fornecidos pelos contratantes, ou seja, as Prefeituras e o Estado de São Paulo, que fornece. inclusive, materiais e equipamentos e também providencia a cessão de uso de imóvel onde funciona o hospital; Nota-se que o atendimento oferecido pela entidade está vinculado aos contratos firmados com as Prefeituras Municipais e o Governo do Estado de São Paulo que é quem assume o ônus financeiro da prestação do serviço, nos termos dos contratos; A concessão da isenção em decorrência da prática de assistência social beneficente tem a natureza jurídica de um incentivo fiscal, no qual o Estado compensa o particular por assumir as suas expensas um dever seu; In casu, não é possível dizer que a entidade vem praticando assistência social quando afirma que presta assistência à saúde por meio dos hospitais que gere, pois não o faz às suas expensas, mas por meio de recursos repassados pelo Estado; A própria Consultoria Jurídica manifestou do Ministério da Previdência Social já se a respeito da utilização como gratuidade de recursos recebidos do poder público e de acordo com o Parecer CJ n° 2.933/2002 depreende-se que tais recursos não podem ser considerados gratuidade por parte das entidades receptores. A seguir, transcrevo alguns trechos do citado Parecer: (...) Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 De todo o exposto. pode-se concluir que a entidade não pratica a gratuidade, mas realizada atividade do Estado que lhe repassa recursos para tal mister. mediante os contratos de gestão; Dessa forma, entendeu-se pelo cancelamento da isenção, sob o fundamento legal de que não houve a observância do inciso III, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, sendo esse o substrato legal para o lançamento em debate. A esse respeito, para a resolução da controvérsia posta, é necessário compreender que o efeito da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito das ADIs 2028 e 2036, pelo Supremo Tribunal Federal, dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1997, na parte em que alterou a redação do inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), foi a restauração da redação original do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Dessa forma, o fato de a entidade receber recursos públicos e com isso prestar assistência social, não tem o condão de afastar sua natureza como entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7°), não tendo sido demonstrado, pela fiscalização, o descumprimento do requisito previsto na redação originária do inciso III da Lei nº 8.212/91, no sentido de “promover a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carente”. O fato de a entidade de assistência social prestar serviços ou realizar ações socioassistenciais de forma não gratuita, não atrapalha a fruição da imunidade, pois não encontrou respaldo na jurisprudência do STF, tendo em vista ser a imposição de gratuidade requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar, nos termos em que consagrado no Tema n° 32 de repercussão geral. A meu ver, a interpretação que motivou o lançamento em debate não encontra amparo na legislação de regência, eis que não há proibição legal, para o gozo da referida imunidade, às entidades que recebem recursos dos Estados e Municípios, não sendo esse o alcance preconizado pela redação original do inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/91, que exigia a promoção de assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Também não há qualquer proibição expressa no art. 14, do CTN, única Lei Complementar apta a criar critérios materiais sobre a temática das imunidades tributárias, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Não há consenso no que tange ao método de interpretação das imunidades tributárias, especialmente se o método a ser empregado deve privilegiar a interpretação ampla, literal ou restrita. Compartilho do posicionamento no sentido de que não é possível estabelecer nenhum método apriorístico para a interpretação das imunidades tributárias, que não difere substancialmente, por sua vez, da interpretação das normas integrantes do ordenamento jurídico, incluídas as normas tributárias 1 . Não é cabível, pois, afirmar que a interpretação da imunidade há de ser sempre extensiva ou restritiva, tendo em vista que não é possível vislumbrar de antemão qual seria o resultado da aplicação de um método interpretativo, que depende da análise da situação hipotética relativa às imunidades tributárias 2 . A utilização de um método de interpretação isolado, por si só, pode não levar a conclusão alguma, mas serve de orientação para a utilização de outros métodos interpretativos 3 . 1 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 311. 2 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 311. 3 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 311. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 Nesse sentido, no campo interpretativo, deve-se procurar a exata medida que reproduza a concretização dos fundamentos e dos valores que inspiram as imunidades tributárias, sempre levando em consideração a fusão de horizontes e a reconstrução da norma pelo intérprete, bem como as molduras interpretativas já realizadas, de modo a preservar a coerência e a procurar garantir um grau aceitável de segurança jurídica exigido pelo ordenamento jurídico 4 . Embora se reconheça que a ampla diversidade de métodos interpretativos e de entendimentos doutrinários possa levar a decisões também diversas, a legitimidade da interpretação jurídica passa a ser muito mais uma questão de argumentação jurídica do que propriamente de escolha de métodos apriorísticos 5 . Aprisionar o intérprete com métodos interpretativos pré-estabelecidos para a definição do alcance de uma imunidade tributária, significa desconsiderar as diversas facetas que a questão assume, especialmente no tocante à análise dos fundamentos que dão existência e dos valores que inspiram as imunidades tributárias, bem como a constante evolução e reconstrução da norma pelo próprio intérprete com o passar dos anos 6 . In casu, a meu ver, a melhor interpretação do art. 195, § 7º, da CF/88, é a que se harmoniza com a escolha do ordenamento jurídico pátrio em privilegiar as entidades que, como instituições privadas, se somam ao Estado para o desempenho de atividades tanto de inclusão e promoção social quanto de integração comunitária. A propósito, cabe transcrever o emblemático art. 203, da CF/88: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II- o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A propósito, a jurisprudência vem se firmando para estender o benefício às pessoas jurídicas de direito público, notadamente os hospitais municipais constituídos sob a forma de autarquia ou fundação pública. É de se ver: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. Em se tratando de hospital municipal criado por determinação legal para a prestação de assistência médica e hospitalar da população, decorre da própria lei municipal e da sua natureza de autarquia o caráter beneficente e a utilidade pública, a ausência de fins lucrativos, a manutenção por recursos orçamentários, a aplicação dos recursos na atividade. - Consideram-se satisfeitos os requisitos do art. 14 do CTN e supridos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. (TRF4, AC 2000.71.00.002763-0, Segunda Turma, Relator Leandro Paulsen, DJ 25/01/2006) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA. 4 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 312-313. 5 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 312-313. 6 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 312-313. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 (...) As entidades sem fins lucrativos e beneficentes tal como nos autos, em que se cuida de fundação mantenedora de hospital, fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção “juris tantum” de tal condição. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 1.055.037/MG, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14/09/2009). Reconheço, ainda, que, embora no âmbito do julgamento das ADIs 2028 e 2036 e das ADIs 2228 e 2621, pelo Supremo Tribunal Federal, o voto do então Min. Joaquim Barbosa, tenha consignado expressamente que “é da essência das atividades privadas beneficentes não contar necessariamente com subsídio público”, a afirmação em referência se trata de nítido obiter dictum, não tendo sido decisiva e determinante para o resultado daqueles julgados, já que os demais Ministros da Suprema Corte sequer se debruçaram sobre este aspecto. É de se ver: [...] De fato, é improvável que uma entidade beneficente privada consiga recursos suficientes para atender seus objetivos apenas com doações voluntárias de particulares. Por outro lado, é da essência das atividades privadas beneficentes não contar necessariamente com subsídio público. Nesse aspecto, é necessário também resguardar outro princípio constitucional, que assegura aos cidadãos atuar livremente, segundo suas crenças e consciências, no campo da filantropia e do assistencialismo. Se as fontes de recursos das entidades beneficentes forem limitadas a doações espontâneas e às subvenções públicas, perde-se a garantia de independência. Há exemplos de indevida ingerência na esfera de livre-arbítrio de entidades privadas sem fins lucrativos beneficentes, de modo a demonstrar a gravidade do risco. Nesse sentido, tendo em vista que a motivação para o lançamento em debate foi o fato de que a entidade não se enquadrava como de assistência social para fins de imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88, pois a prestação de assistência à saúde por meio de hospitais que gera, era oriunda de recursos repassados pelo Estado, e não por meio de suas expensas, requisito esse, que não encontra amparo na legislação de regência, sobretudo no art. 14, do CTN e art. 55, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 195, § 7º, da Constituição Federal, entendo que cai por terra a acusação fiscal. A propósito, não cabe ao julgador se imiscuir nos demais requisitos insculpidos no art. 55, da Lei n° 8.212/91 para fins de gozo da imunidade tributária em questão, sob pena de inovar os motivos ensejadores do presente lançamento tributário, bem delineados no Acórdão n.º 3.030/2005, proferido em 16 de dezembro de 2005, que entendeu pelo cancelamento da isenção, sob o fundamento legal de que não houve a observância do inciso III, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, sendo esse o substrato legal para o lançamento em debate. E, ainda, a discussão acerca de a recorrente possuir, no período, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS), é irrelevante para o caso dos autos, eis que, conforme visto, este não foi o motivo para a autuação em debate, fato este, inclusive reconhecido pela decisão recorrida. Dessa forma, entendo que o presente lançamento tributário deve ser declarado improcedente, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre os demais argumentos ventilados na peça recursal. Conclusão Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.145 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000450/2010-05 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a improcedência do lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 686DF CARF MF Original

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