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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9969493 #
Numero do processo: 16366.720236/2016-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013,2014,2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013,2014,2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 36 /2 01 6- 22 Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 309- 317, com a exigência do crédito tributário no valor de R$34.477,76 a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015: INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme o Termo de Verificação de Infrações anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 02/10/2013 e 08/04/2015: § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10, alterado pela MP 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-117.372, de 19.06.2020, e-fls. 542-551: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito de declaração de compensação não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto, os membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Negar Provimento à Impugnação, para manter o lançamento da multa por compensação indevida, no valor de R$ 34.477,76, observado, por força do que dispõe o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que antes da cobrança do crédito tributário deverá ser verificada a hipótese de suspensão de exigibilidade desta multa em decorrência de possível apresentação de Recurso Voluntário no processo 16366.720306/2015-61, vinculado ao presente. Recurso Voluntário Notificada em 05.03.2021, e-fl. 553, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.03.2021, e-fls. 555-564, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A - DOS FATOS 1. A Requerente, é uma Clínica Médica constituída na forma de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada, cujo objeto social consiste na prestação de serviços médicos de ultrassonografia, de modo que, zelando pela manutenção e resgate do maior bem que um ser humano pode ter - sua saúde- e também é uma das Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 maiores preocupações do ente público — a saúde de seus cidadãos — aliada a isto, ocupa uma posição de renome, conquistada mediante um trabalho de busca da qualidade de seus serviços e da confiabilidade de seus diagnósticos. 2. No ano de 2004 ajuizou Mandado de Segurança visando ser reconhecida como uma sociedade civil prestadora de serviços médico-hospitalares de imagenologia - ultrassonografia e, consequentemente, e com tal reconhecimento passar a ter o direito de recolher seus impostos com uma base de cálculo diferenciada. 3. Requereu também que fosse assegurado o direito de compensar todos os valores pagos a maior desde a publicação das referidas leis (9.249/95 e 10.684/03), (10 anos — tributos sujeitos a lançamento por homologação), a título de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLP), devidamente atualizados monetariamente e acrescidos da taxa de juros SELIC, com débitos provenientes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, com fundamento no artigo 66 da Lei 8.383/91 e artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96. 4. A Requerente obteve sucesso em seu pleito MS nº 2004.70.01.003248- 0/PR transitado em julgado em 16/06/2009, RECURSO ESPECIAL N2 783806/PR8. B- DO AUTO DE INFRAÇÃO 5. Em virtude da decisão transitada em julgado acima descrita, a requerente apresentou a primeira PER/DCOMP que foi transmitida em 05/07/2010, portanto o pedido estava dentro do prazo de 05 anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial (16/06/2009). 6. Ocorre que em 13/07/2016 a Requerente sofreu autuações por compensações indevidas que segundo a RFB ter havido compensação indevida e não homologada em virtude dela entender que o prazo para a compensação de crédito judicial ser de até 05 (cinco) anos, contado do transito em julgado da decisão judicial, Parecer SAORT/DRF/LON nº 804/2016 - Processo nº 16366-720.306/2015-61, não homologação de compensações feitas, arguindo que a Ação transitou em julgado em 16/06/2009 e que ocorreria a prescrição em 16/06/2014 e por tal motivo também lavrou o AUTO DE INFRAÇÃO - OUTRAS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA RFB Procedimento Fiscal nº 0910200.2016.00797 - (Processo nº 16366- 720.236/2016-22 — Ref.: Multa Isolada no valor de R$ 34.477,76). 7. Quanto ao Processo nº 16366-720.306/2015-61 informa a recorrente que ele também foi objeto de Recurso Voluntário onde ser requer desde já o apensamento deste naquele acima grifado. 8. Assim, em virtude da autuação quanto a imposição da multa a requerente propôs a sua manifestação de Inconformidade que restou infrutífera e foi confirmado o auto de infração proposto. C - DA DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA 9ª TURMA DA DRJ/RJO - ACÓRDÃO Nº 12-117.372 9. Em virtude da confirmação do auto de infração e para obter seu direito a que sejam homologadas as compensações feitas e não ter que pagar a multa isolada imposta a requerida buscou de amparo em instância superior e que também restou infrutífero. 10. O nobre Presidente e Relator de 2@ instância no Acórdão n2 12.117.372, alega em seu voto que: 10.1. Do voto - fls. 9: [...] Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 11. Não pode prosperar tal entendimento dos nobres julgadores de 22 grau, e por não ter seu direito reconhecido não resta alternativa a reclamante, senão, requerer a apreciação e o acatamento de seu pleito pelo COLENDO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, pelos motivos que abaixo demonstrará: [...] D - DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO - PROCESSO N2 16366.720306/2015-61 REFERENTE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES FEITAS — ACÓRDÃO 12-117.371 — 99 TURMA DA DRJ/RJO 12. A recorrente também interpôs Recurso Voluntário contra o Acórdão 12- 117.371 da 9§ Turma da DRJ/RJO Processo n2 16366.720306/2015-61 que decidiu sobre a impossibilidade de homologação de DECOMPs transmitidas após cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial. 13. A recorrente requereu que este Recurso Voluntário Processo n9 16366.720.236/2016-22 fosse distribuído em apenso ao processo acima mencionado em virtude de que se julgado procedente tal recurso o auto de infração que aplicou a multa isolada será anulado. 14. Como defesa e afirmação de que haveria crédito suficiente para ter as compensações homologadas no Processo nº 16366.720306/2015-61 a recorrente diante a diferença apontada, realizou-se uma auditoria nos cálculos da empresa ora recorrente em relação aos números apontados pelo fisco, assim foram encontradas divergências, que comparando os cálculos da empresa ora recorrente (f1.399) com o demonstrativo da Receita Federal (f1.449), pode-se verificar conforme Anexo I deste relatório que houve 4 (quatro) meses com divergência entre os demonstrativos, sendo eles: 2º trimestre de 1998, 3º trimestre de 1998, bem como, a falta de incluir os valores do 3º trimestre 2003 e o 4º trimestre 2003. (grifados em amarelo na planilha anexa). 15. Em virtude do descrito acima a requerente, requereu que fossem consideradas as diferenças apontadas pela empresa ora recorrente, com base nas declarações fiscais entregues a época, para que a Receita Federal recalcule os períodos divergentes e faltantes, para assim, tornar validas todas as PERDCOMPS apresentadas e tornar validas as compensações. II - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO 16. Se os nobres julgadores não entenderem pela procedência do Recurso Voluntário PROCESSO N2 16366.720306/2015-61, requer-se seja apreciada a inaplicabilidade da Multa isolada pelas razões que abaixo se explana. 17. O auditor fiscal aplicou a multa isolada de 50%, alegando que a partir de 08/10/2014, é dever da autoridade fiscal a imposição, mediante lançamento de ofício, de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação transmitida após 14/06/2010 e não homologada. 18. Ocorre que a aplicação dessa penalidade fere garantias constitucionais, além de representar sanção arbitrária e desproporcional. Dentre elas, o direito constitucional de petição, do ar-t. 52, XXXVI, da nossa Carta Magna, garantia de apresentação de qualquer pedido que represente a defesa do direito ou contrariedade de ilegalidades em favor do cidadão. 19. A Contribuinte efetuou as compensações em cima de um direito líquido e certo e com os valores com cálculo de atualização feito por profissional capacitado e dentro de toda lisura e boa fé, ficando ao aguardo da devida homologação pelo fisco. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 Em momento algum efetivou qualquer compensação de julgasse indevida, portanto descabida e abusiva a multa isolada de 50%. 20. De encontro com a posição firmada pela Contribuinte, pela lisura e boa fé nas compensações feitas, destacamos parte da decisão proferida em AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)9 e anexa em seu inteiro teor. [...] 21. O TRF4 se posicionou sobre o tema e em Acórdão proferido em 11/09/2014 nos Autos de Apelação/Reexame Necessário nº 5005302-50.2013.404.7006/PR1°, confirmando a decisão acima e assim ementada e anexa na sua totalidade: [...] 22. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer que o tema ultrapassa os interesses subjetivas da causa e repercute em centenas de milhares de processos administrativos pelo país, analisará a imposição das multas em face, justamente, da proporcionalidade e do direito constitucional de petição garantido ao contribuinte de boa fé. 23. Ainda, como parte do voto do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, nos autos de Apelação/Reexame Necessário, acima epigrafado podemos ver a posição do nosso judiciário: [...] 24. No sentido de confirmar a posição dos tribunais até então invocados, decidirá o Egrégio STF esta matéria em ultima instância, é o que se espera para o julgamento do RE n2 796.939/RS, que repercutirá em todas as esferas (judiciais e administrativas). 25. Assim, uma vez julgada a procedência da prescrição alegada pela RFB, mas, em vista da inocorrência e da não comprovação das hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, seja anulada a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento), conforme argumentação acima. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO: Ante todo o exposto, requer-se: 26. O apensamento ao Processo n2 16366.720306/2015 — 61 (Acórdão 12- 117.371 — 9ª DRJ/RJO — Não homologação de compensação feita) que resultou na Multa Isolada; 27. Por fim, que seja recebido e provido o presente recurso, julgando procedente no sentido de anular a Multa Isolada de 50%, se não pelo provimento dado ao Recurso Voluntário nº 16366.720306/2015-61, em apenso a este, que seja pela inocorrência e pela não comprovação das hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, conforme argumentação acima. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015 no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nesse sentido, os argumentos referentes à existência do crédito oriundo de ação judicial devem ser analisados no processo nº 16366.720306/2015-61. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Multa de Ofício Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. As circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta no Termo de Verificação de Infrações, e-fls. 304-308: 1. Considerações Iniciais 1. No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, no procedimento de revisão de declaração, foram efetuadas verificações com o objetivo de apurar se o crédito informado pela pessoa jurídica acima identificada em Declarações de Compensação (DCOMP) era procedente e suficiente para extinguir todos os débitos compensados. 2. O crédito objeto das Declarações de Compensação analisadas é oriundo de decisão judicial proferida nos Autos de Mandando de Segurança n° 2004.70.01.004021-0, que fixou os percentuais de 8% (oito por cento) para IRPJ e 12% (doze por cento) para CSLL a incidirem sobre a receita bruta para efeitos da Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 apuração da base de cálculo dos referidos tributos, tendo sido autorizada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que a decisão transitou em julgado em 16/06/2009. Os créditos tributários oriundos de tal decisão foram habilitados nos Processos n° 10930.000974/2010-26 (IRPJ) e 10930.000976/2010-15 (CSLL). 3 Por meio de tais Declarações de Compensação, a pessoa jurídica extinguiu, sob condição resolutória, débitos de sua responsabilidade, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, observadas as \ alterações posteriores. 4. No que diz respeito ao crédito oriundo da CSLL recolhida a maior, analisado no Processo nº 16366.720319/2015-31, tem-se que as compensações foram consideradas homologadas, tendo em vista a incidência do disposto nos artigos 44, § 2º da IN RFB nº 1.300/2012 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, não havendo, pois, quaisquer outras providências a serem adotadas. 5. Já o crédito referente ao IRPJ recolhido a maior, oriundo da ação judicial n° 2004.70.01.003248-0, foi analisado no Processo n° 16366.720306/2015-61, onde se constatou a não homologação total das compensações efetuadas. 6. No referido Processo n° 16366.7200306/2015-61, referente ao crédito de recolhimento indevido de IRPJ (relativo ao período de 30/11/1996 a 31/12/2003, conforme informação contida no processo de habilitação), as DCOMPs a seguir relacionadas tiveram suas compensações consideradas homologadas, tendo em vista a incidência do disposto nos artigos 44, § 2° da IN RFB n° 1.300/2012 e art. 74 da Lei n° 9.430/96: 28043.22445.080710.1.3.54-7602; 37348.68116.201010.1.3.54-8505; 36004.12967.201010.1.7.54-9010 (retificadora da DCOMP n° 25502.44607.240910.1.3.54-7110, entregue CM 24/09/2010); 18251.21086.221110.1.3.54-5291; 11059.82292.091210.1.3.54-3589; 20969.10545.100111.1.3.54-6604; 06691.37562.220211.1.3.54-1502; 20373.61254.090311.1.3.54-4170; 21662.60880.070411.1.3.54-3953; 11738.92273.110411.1.7.54-5005 (retificadora da DCOMP n° 16257.61551.120810.1.3.54-8579 entregue em 11/04/2011); 23329.57664.190511.1.3.54-8534; 38785.73616.170611.1.3.54-2364, 7. Já as DCOMPs a seguir relacionadas tiveram suas compensações totalmente homologadas: 11708.45829.200711.1.3.54-1236; 05486.04104.190811.1.3.54-2132; 27558.51991.140911.1.3.54-2055; 32795.26312.181011.1.3.54-8079; 06940.90384.141111.1.3.54-7382; 06671.65853.091211.1.3.54-9640; 05388.51131.110112.1.3.54-1203; 05045.56565.090212.1.3.54-1540; 00076.83139.070312.1.3.54-5586; 26689.85734.100412.1.3.54-1345; 12773.69794.080512.1.3.54-5094; 05576.54549.110612.1.3.54-0399; 12906.19989.110712.1.3.54-4601; 18080.60080.080812.1.3.54-0461; 15955.08658.120912.1.3.54-0095; 03223.06141.091012.1.3.54-0800; 10096.06758.091112.1.3.54-2396; 30753.33609.121212.1.3.54-0933; 08048.26698.040313.1.7.54-6130; 03402.59553.080213.1.3.54-3706; 26600.37266.060313.1.3.54-1181; 41288.90803.150413.1.3.54-8151; 02974.51615.130513.1.3.54-0202; 17125.53531.190613.1.3.54-0082; 4187.268643.090713.1.3.54-0723; 30203.24708.050913.1.3.54-7501; 02992.05648.011013.1.3.54-4427. 8. Contudo, nas declarações abaixo relacionadas, uma parcela das compensações foi não homologada, conforme QUADROS I e II a seguir e cópias do respectivo Parecer e Despacho Decisório, as quais estão juntadas ao presente processo, originalmente contidos no referido processo. Foram anexadas, também, cópias do Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 demonstrativo de cálculo e do despacho emitidos no Processo de Habilitação de Crédito Judicial já mencionado. [...] II. Da aplicação de multa isolada A Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, incluiu os §§ 15, 16 e 17 no art. 74 da Lei n° 9.430/96: Art. 62. O art. 74 da Lei nr2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no casa de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." 10. O art. 56 da Medida Provisória n° 656, de 7 de outubro de 2014, revogou os supracitados §§ 15 e 16. Entretanto, o artigo 2' da mesma MP, convertida na Lei n° 13.097/2015, alterou o § 17 do referido art. 74 da Lei n° 9.430/96, passando a determinar a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada, conforme a seguir transcrito (grifou- se): Art. 74, O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002) (-) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. 11. Portanto, a partir de 08/10/2014 (data da publicação da Medida Provisória n° 656/14), é dever da autoridade fiscal, em razão da sua vinculação à Lei, a imposição, mediante lançamento de ofício, de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação transmitida após 14/06/2010 (data de publicação da Lei n° 12.249/10) e não homologada. No presente caso, observa-se que as DCOMPs foram apresentadas em 29/01/2016 e foram homologadas parcialmente, logo, estão sujeitas à referida multa. 12. A coluna "Valor do débito não homologado" do Quadro I corresponde à base de cálculo para aplicação da multa isolada prevista no citado parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, a ser lançada no presente caso. 13. Os valores relativos às multas isoladas a serem impostas à contribuinte estão demonstrados abaixo: QUADRO III — MULTA ISOLADA DE 50% (ART. 74 DA LEI n° 9.430/1996) Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 Processo PER/DCOMP [...] Valor dos débitos objeto da Compensação não homologada ( em R$) Multa isolada de 50% ( em R$) 16366.720306/2015-61 18260.74399.021013.1.3.54-4056 R$ 5.168,35 R$ 2.584,18 16366.720306/2015-61 17422.81553.051113.1.3.54-9000 R$ 640,72 R$ 320,36 16366.720306/2015-61 25812.30864.230114.1.3.54-0614 R$ 556,47 R$ 278,24 16366.720306/2015-61 33529.75341.230114.1.3.54-9359 R$ 11.575,86 R$ 5.787,93 16366.720306/2015-61 38672.22642.190214.1.3.54-8181 R$ 440,84 R$ 220,42 16366.720306/2015-61 04117.26272.280314.1.3.54-4821 R$ 535,52 R$ 267,76 16366.720306/2015-61 30832.05482.240414.1.3.54-9126 R$ 9.401,14 R$ 4.700,57 16366.720306/2015-61 24643.77391.220514.1.3.54-2380 R$ 361,39 R$ 180,70 16366.720306/2015-61 04344.53699.250614.1.3.54-0190 R$ 392,23 R$ 196,12 16366.720306/2015-61 07905.18429.250714.1.3.54-3554 R$ 10.048,45 R$ 5.024,23 16366.720306/2015-61 13968.52585.220814.1.3.54-8461 R$ 564,61 R$ 282,31 16366.720306/2015-61 20697.34697.220914.1.3.54-1849 8$ 302,40 R$ 151,20 16366.720306/2015-61 14893.27328.201014.1.3.54-6354 R$ 10.300,79 R$ 5.150,40 16366.720306/2015-61 33419.24289.191114.1.3.54-4835 R$ 375,06 R$ 187,53 16366.720306/2015-61 15244.54389.021214.1.3.54-2536 R$ 290,30 R$ 145,15 16366.720306/2015-61 16483.35227.230115.1.3.54-1482 R$ 11.014,07 R$ 5.507,04 16366.720306/2015-61 32769.38786.240215.1.3.54-9271 R$334,36 R$ 167,18 16366.720306/2015-61 29333.60274.030315.1.3.54-6400 R$ 241,65 R$ 120,83 16366.720306/2015-61 32334.53736.080415.1.3.54-0089 R$ 6.411,21 R$ 3.205,61 TOTAL R$ 68.955,42 R$ 34.477,76 14. Cumpre ressaltar que os motivos que ocasionaram a não homologação das compensações encontram-se detalhadamente descritos no processo fiscal acima relacionado, sendo que cópias de parte de suas peças foram anexadas às fls. 02/164 do presente processo, enquanto as DCOMPs não homologadas se encontram juntadas às fls. 165/254. III. Conclusão 15. Em face do exposto, lavrou-se o presente Termo em 1 (uma) única via, assinado digitalmente pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual o sujeito passivo será cientificado, nos termos do Decreto n° 70.235/72, mediante cópia extraída do próprio processo e encaminhada por via postal, com Aviso de Recebimento. No que se refere aos julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em relação ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Prescrição A Recorrente aponta argumentos sobre a prescrição. Sobre a prescrição do direito de pleitear a compensação, o Código Tributário Nacional determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021dispõe que: Art. 100. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será realizada na forma prevista nesta Instrução Normativa, exceto se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 101. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º. Art. 103. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Art. 104. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação. Art. 105. O pedido de habilitação do crédito será indeferido caso: I - as pendências a que se refere o § 2º do art. 102 não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - os requisitos constantes do art. 103 não sejam atendidos. Analisando a legislação de regência, tem-se que a declaração de compensação pode ser apresentada no prazo de cinco anos contados da data de trânsito em julgado da decisão judicial. Assim não cabe razão a Recorrente afirmar que enquanto houver crédito poderia ser apresentada a declaração de compensação, já que a legislação estabelece um prazo para a providência. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.655 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720236/2016-22 Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 581DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.906116/2012-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte (fls. 1.350 a 1.360) contra o Acórdão nº 9303-012.783 (fls. 607 a 623), proferido por esta 3ª Turma da CSRF em 14/02/2022: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 16 /2 01 2- 12 Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906116/2012-12 firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento ... Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (grifou-se) Nos termos do Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 652 a 654): Segundo o contribuinte, o erro material incorrido pelo julgado ... recairia na adoção da errônea premissa que a altercação envolveria direito de crédito, das contribuições não cumulativas ao PIS/Pasep e Cofins, em relação aos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, versa sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de frete suportadas nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Observa-se, aqui, de início, que há evidências de que houve um equívoco na formalização deste Acordão de Recurso Especial, ao qual teria sido foi juntado o Voto Vencedor elaborado para outro Processo, pois é flagrante a incompatibilidade entre a matéria trazida à apreciação no Recurso Especial e a tratada no Acórdão embargado. Nos termos do Recurso Especial: A lide resume-se à possibilidade ou não de creditamento das despesas com frete, incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. E, do Acórdão embargado: Voto Vencedor DIVERGÊNCIA (II) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. (grifou-se) Não existe “Divergência II”. A divergência é uma só: direito ao crédito sobre os gastos com fretes na revenda de produtos monofásicos. É bem verdade que, no Acórdão de Recurso Voluntário, são apreciadas duas matérias, mas o título da 2ª matéria nada fala em “formação de lotes”: (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906116/2012-12 Como fundamentos, a Turma a quo se utiliza de decisões do CARF e desta Turma que só versam sobre fretes na revenda de produtos monofásicos. O o Acórdão paradigma trazido pela PGFN para a demonstração da divergência (nº 9303-007.767, de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que foi o Redator do Voto Vencedor do Acórdão embargado), da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ, nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). (grifou- se) O mesmo Conselheiro, à frente de um paradigma de sua relatoria, na análise do Recurso Especial certamente atentaria para qual era a matéria que efetivamente estava em discussão. Ainda, no Voto Vencedor do Acórdão embargado a fundamentação basilar é a jurisprudência (consolidada) do STJ quando à inadmissibilidade do direito ao crédito sobre fretes intercompany, ou seja, entre estabelecimentos da empresa (notadamente, para centros de distribuição), por uma questão de logística. Em nenhum momento é apreciada a legislação interpretada de maneira divergente, qual seja, a remessa ao Inciso I feita no Inciso IX da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II da mesma lei) e a vedação do direito ao crédito veiculada na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Lei n os 10.637/2002 e 10.833/2003. Compulsando os autos, ainda se verifica o seguinte: - No Termo de Verificação Fiscal (fls. 040), se diz que: ... o contribuinte, na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins, se creditou integralmente das despesas com frete nas operações de venda de seus produtos, nos casos em que assumiu o ônus, independente desses estarem classificados como produtos sujeitos a tributação monofásica ou não. - Na Manifestação de Inconformidade (fls. 077) o contribuinte defende que: 34. Todavia, conforme restará demonstrado, não merece prevalecer o entendimento acerca da impossibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. - No Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 286), a matéria em julgamento é assim delimitada: A contestação do contribuinte confina-se sobre à possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo sobre frete na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906116/2012-12 - Na descrição dos fatos no Recurso Voluntário (fls. 297), o contribuinte diz que: ... a Recorrente reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de PIS, tendo constatado que, por um lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. No Acórdão recorrido, como já visto, também nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos, bem como no Recurso Especial. Portanto, considerando o erro material incorrido pelo aresto embargado há que se acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão n o 9303-012.783. Anote-se que os presentes Embargos de Declaração foram inicialmente trazidos a julgamento na sessão do dia 12 de março de 2024, quando saíram em vista. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario apresentou voto vista, podendo a turma verificar o que segue. O julgamento do referido Recurso Especial foi iniciado em 06/12/2021, em sessão virtual gravada (https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg). O julgamento iniciou-se aproximadamente às 2h35m. A Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello encerrou a prolação do seu voto às 2h53m20s, concluindo por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo depois ocorreu a manifestação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, com início do voto às 2h57m30s. O Conselheiro manifestou ser conhecido seu entendimento divergente, sem, contudo, ler voto ou fazer referência à voto anterior. Em seguida, às 2h58m15s, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama se manifestou deixando claro que a discussão se restringe ao frete na operação de venda e não ao frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte e profere seu voto acompanhando a Relatora. Às 3h00m50s o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes pede vista dos autos e o julgamento é interrompido. O julgamento do Recurso Especial foi concluído por esta 3ª Turma da CSRF (em composição diversa) apenas na sessão do dia 14/02/22, às 14:00h, com resultado de julgamento assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. A gravação da sessão de julgamento, também realizada de forma virtual, está disponível no canal dou YouTube do CARF (https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM). O julgamento do referido processo se iniciou aos 39m50s, com a prolação do voto pela Relatora encerrada aproximadamente aos 51m30s. A então Presidente da Sessão, Conselheira Adriana Gomes Rêgo, ou a colher os votos, esclarecendo que o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos já houvera votado em sessão anterior, divergindo da Relatora, assim como a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que a acompanhara. Fl. 660DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906116/2012-12 Aos 52m, é realizada a coleta do voto do Conselheiro Jorge Olmiro Lock que se manifesta expressamente pela adoção do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018, indicado como paradigma pela PGFN, além de citar outros precedentes no mesmo sentido. Segue transcrição do referido acórdão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Após a prolação do voto pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock foram colhidos os demais votos e proclamado o resultado do julgamento, dando provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por voto de qualidade, exatamente como consta da ata de julgamento. Aos 54m o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas é designado para a redação do voto vencedor exatamente por ter sido redator do acórdão paradigma, utilizado como razão de decidir pelos conselheiros que divergiram da Relatora. Assim, sendo fiel ao observado na gravação da sessão de julgamento, especialmente ao voto proferido pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock e ao fato de ter sido o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas designado Redator, é de se concluir que resta claro que o voto vencedor daquela assentada é exatamente o mesmo voto condutor proferido no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018 pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906116/2012-12 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 662DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.720745/2019-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Sat Sep 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LIDE DEFINITIVAMENTE JULGADA. O crédito tributário não expressamente contestado na resta definitivamente julgado, não remanescendo lide pendente de julgamento.
Numero da decisão: 1301-006.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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LIDE DEFINITIVAMENTE JULGADA. O crédito tributário não expressamente contestado na resta definitivamente julgado, não remanescendo lide pendente de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 42/57, que não homologou Declaração de Compensação (DComp), de e-fls. 10/14, por não ter sido apurado direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2017. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 03/06/2019 (e-fls. 62); os responsáveis solidários Antonio Simplicio Gomes da Silva Neto, João Lopes Neiva Neto e Daniel Bruno Carvalho Bezerra foram cientificados em 10/06/2019, 06/06/2019 e 07/06/2019 (e-fls. 65, 63 e 64, respectivamente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 07 45 /2 01 9- 62 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.689 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720745/2019-62 2.1. Destaca a Autoridade Fiscal que em análise preliminar identificou inconsistências entre as informações declaradas em ECF, DCTF e DComp e as constantes nos sistemas da RFB. As inconsistências se refeririam às retenções na fonte informadas em DComp, nas escriturações e declarações entregues pelo Contribuinte e nas informações de IRRF declaradas por terceiros em DIRF. 2.2. Diante as inconsistências identificadas, a Autoridade Fiscal intimou o sujeito passivo (e-fls. 18/20) a: i) explicar as divergências identificadas; ii) descrever os serviços prestados ou as aplicações financeiras que deram origem às retenções de IRRF; iii) apresentar as notas fiscais das operações que deram origem as retenções ou os documentos que respaldassem as aplicações financeiras; e iv) apresentar os comprovantes de rendimento e de retenção de IRRF emitidos pelas fontes pagadoras em nome do Contribuinte. 2.3. Em análise aos documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Autoridade Fiscal assim se pronunciou: “A ciência eletrônica do interessado ocorreu em 15/05/2019. Em resposta ao Termo de Intimação, o contribuinte juntou uma petição completamente desconexa, citando parte da legislação (2 artigos), com promessas de que seriam encaminhadas ‘todas as notas para que essa Delegacia possa fazer o seu trabalho de análise do crédito tributário’. Vale ressaltar que petição idêntica já foi juntada aos autos dos PA's 19679.720152/2019-04, 19679.720017.2019-51 e 19679.720021/2019-19, resultando na não homologação dos créditos ali pleiteados. Pelo que se observa pela petição juntada, bem como pelos documentos que não foram trazidos aos autos, é que muito provavelmente não houve sequer a leitura daquilo que estava sendo requisitado. Trata-se de um subterfúgio sorrateiro alicerçado neste protocolo padrão, com finalidade vil e exclusiva de evitar a multa agrava de 225%, semelhante ao que já ocorreu na análise de direito creditório do mesmo contribuinte em processos anteriores O que se verifica, de fato, por meio da resposta à intimação apresentada é um verdadeiro desrespeito com a Receita Federal do Brasil e sobretudo com esta autoridade administrativa. Não se pode acreditar que houve a leitura do Termo de Intimação que ensejasse o protocolo da petição ora combatida; petição esta que de tão rasa, carece até mesmo da assinatura de seu subscritor. Nenhum esclarecimento foi prestado. Nenhum meio idôneo de prova foi trazido ao processo. Em outras palavras, o contribuinte, por meio do documento apresentado, que se traduz meramente num amontoado de ilações frágeis e descontextualizadas, demonstra um escárnio sem precedentes por esta Administração Fazendária. A prestação de esclarecimentos da maneira ocorrida apenas faz jus à conduta obtusa e sorrateira e compatibiliza-se com o estratagema ardiloso e passível de reprimenda estatal que se busca coibir, a saber, a confecção e envio de declarações de compensações com o uso de dados sabidamente falsos. (...) Constatadas (1) a inexistência da retenção formadora do suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ pleiteado na DCOMP e (2) a inexistência de Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.689 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720745/2019-62 apuração de saldo negativo de IRPJ na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, resta evidente e comprovada a falsidade das informações inseridas pelo interessado na DCOMP para forjar créditos de saldos negativos aproveitados nas compensações. (...) Em função da não homologação das compensações motivada pela inserção de informação falsa na declaração, será realizado lançamento de ofício de multa isolada de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 74, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017”. 3. Irresignados, em 03/06/2019 (e-fls. 67), o Contribuinte e o responsável solidário Daniel Bruno Carvalho Bezerra apresentaram Manifestação de Inconformidade (e-fls. 68/83), no que não foram acompanhados pelos demais responsáveis solidários, que não apresentaram defesa. Arguiram, em síntese, que: 3.1. Apresenta notas para o período analisado que comprovariam o seu direito creditório e as retenções que sofreu. Portanto, estaria comprovado seu direito creditório. 3.2. Não agiu com dolo ao transmitir a DComp, pois o direito creditório que pleiteou era existente e válido. Não caberia falar em falsidade de declarações apresentadas. 3.3. A retenção (e recolhimento) de tributos nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida. 3.4. Daniel Bruno Carvalho Bezerra não poderia ser responsabilizado com base no art. 135 do CTN, pois foi o transmissor de declarações, não possuindo qualquer poder de gerência e acesso a contabilidade da empresa. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 16-91.082 - 1ª Turma da DRJ/SPO, proferido em sessão de 29/11/2019 (e-fls. 106/120), de que se cientificaram o Contribuinte em 02/03/2020 (e-fls. 123) e o responsável solidário em 14/08/2020 (e-fls. 154), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Na ausência desses elementos, correto o não reconhecimento do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.689 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720745/2019-62 Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica, consistente na inserção de informações falsas de parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte. MANDATÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, II, DO CTN Torna-se a pessoa jurídica responsável solidária pelos tributos indevidamente compensados, com base no artigo 135, inciso II, do CTN, tendo em vista ter atuado como mandatária do contribuinte com infração à lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 16/03/2020 (e-fls. 125), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 126/148), no que não foi acompanhado pelo responsável solidário, que não apresentou defesa. Sinteticamente, (i) aduz que os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, seriam inconstitucionais, vez que “[...] viola[m] (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade; (v) resultando em verdadeira sanção política que este Supremo Tribunal Federal há tempos proíbe por inconstitucional”; e (ii) discorre sobre a “relação entre fraude e a obrigação tributária”, sem estabelecer conexão sobre tal reflexão e o caso sub judice, pugnando apenas pela “inexistência de comprovação de dolo na compensação”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 123 e 125). MÉRITO Inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e outras 7. Em sede de apreciação da ADI nº 4905/DF, com trânsito em julgado em 26/05/2023, o Supremo Tribunal Federal a considerou “[...] parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.689 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720745/2019-62 inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento” (s. 18/03/2023, Rel. Min. Gilmar Mendes), entendimento este que seria de observância compulsória no julgamento deste recurso administrativo, nos termos do inc. I do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, se este tratasse da matéria, o que não é o caso. 8. Quanto às demais questões arguidas, suas soluções se encontram pacificadas no âmbito deste Conselho, como se extrai de sue enunciado sumular nº 2: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Dolo e aplicação de multa de 150% 9. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “O sujeito passivo alega que a autoridade fiscal não comprovou o dolo a ensejar a aplicação da multa de 150%, nos termos dos artigos art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 74, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Alega ainda, que apesar das modificações legislativas promovidas no art. 18, caput da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a qualificação da multa isolada, indispensável a caracterização da fraude. Da leitura do tópico anterior fica evidente a conduta dolosa do sujeito passivo ao inserir informações sabidamente falsas em suas declarações de compensação com o único intuito de gerar direito creditório inexistente. Tal conduta também insere- se no conceito de fraude, disposto no art. 72 da Lei 4.502/64. Ademais, em manifestação de inconformidade verifica-se que o sujeito passivo em nenhum momento buscou comprovar os valores de IRRF inseridos em DCOMP, se valendo de argumentos que não guardam relação com o presente processo [fato que se repete, diga-se, em sede de Recurso Voluntário]. (...) Diante dos fatos verificados e do contexto legal, normativo e da jurisprudência administrativa, prevalece a constatação de que o interessado buscou esquivar-se dos controles prévios adotados pela Administração Tributária, instituídos com o intuito de evitar a ocorrência de compensações contrárias à lei. Agiu conscientemente em busca do propósito de diferir o pagamento de tributos, ou mesmo evitá-lo, na medida em que a análise da declaração de compensação na forma eletrônica seria apenas uma possibilidade, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes, após o que poderia se pretender a homologação tácita da compensação” (grifou-se). 10. Para se esquivar da acusação fiscal e da conclusão da DRJ, como visto, a Recorrente se limita a pugnar, genericamente, pela “inexistência de comprovação de dolo na compensação”, pelo que não se conhece, portanto de sua razão. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.689 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720745/2019-62 CONCLUSÃO 11. Por todo o exposto, conclui-se que o Recurso Voluntário é tempestivo, não se conhecendo suas razões. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.936040/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO E COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de saldo negativo de IRPJ decorrente de recolhimento e compensação de estimativas. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS SOBRE AS QUAIS HÁ RETENÇÃO DO IRRF. IMPOSSIBILIDADE ANTE A SÚMULA CARF 80. Não é possível reconhecer créditos decorrente de retenção do IRRF quando não há comprovação de que as receitas a ela referentes foram tributadas.
Numero da decisão: 1201-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO E COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de saldo negativo de IRPJ decorrente de recolhimento e compensação de estimativas. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer- se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 60 40 /2 00 9- 23 Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936040/2009-23 como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS SOBRE AS QUAIS HÁ RETENÇÃO DO IRRF. IMPOSSIBILIDADE ANTE A SÚMULA CARF 80. Não é possível reconhecer créditos decorrente de retenção do IRRF quando não há comprovação de que as receitas a ela referentes foram tributadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário relativo a DCOMP que fora originalmente protocolada como pagamento a maior do IRPJ no ano-calendário de 2004, quando, em verdade, tratava-se de saldo negativo de IRPJ do período. A decisão da DRJ está assim ementada: PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Admite-se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente se estiver pendente de decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte interpôs Voluntário em que controverteu a necessidade de se analisar o direito creditório reclamado, sob o argumento de que o equívoco em requestar a DCOMP com erro formal não impede o reconhecimento do crédito. Outrossim, informa que “a Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936040/2009-23 própria linha 21 da ficha 12A da DIP) 2005, demonstra, sem qualquer margem de dúvida, que, diante da ocorrência de excesso, houve apuração de saldo negativo do tributo, em favor da Recorrente, da ordem de R$ 6.787.571,60. Corroborando esta situação, houve o devido reconhecimento contábil do valor, subtraindo-se do montante apenas as parcelas concernentes às retenções do imposto sofridas pela Recorrente, indicadas na linha 13, ou seja, o montante efetivamente escriturado nos livros fiscais da Recorrente totalizou R$ 6.785.461,52, tal como se observa na documentação comprobatória juntada nos autos deste processo administrativo, por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade”. Alega, ainda, que esse valor foi utilizado em DCOMP diversa e o saldo disponível totaliza R$ 1.793.510,48, o qual é objeto deste processo, porquanto ser utilizado parcialmente para excluir o crédito tributário em referência. O feito foi apreciado por este Colegiado em composição diversa, que determinou a realização de diligência, como se vê da Resolução de e.fls. 246/251, nos seguintes termos: Como a origem do crédito, de acordo com as alegações da Recorrente, decorre de saldo negativo de IRPJ e não de pagamento indevido de estimativas, entendo que a verdade material, tão cara ao processo administrativo, deve prevalecer sobre o erro formal, desde que reste efetivamente comprovado o direito creditório da interessada. Para tanto, voto no sentido de que os autos retornem à DRF de origem, para que aquela autoridade aprecie a Dcomp e os documentos colacionados pela Contribuinte, sem prejuízo de quaisquer outras informações que achar necessárias, tomando em consideração o erro no preenchimento e, a partir dessa premissa analise, quanto ao mérito, a procedência do crédito pleiteado. Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A administração tributária realizou diligência e apresentou o respectivo relatório às e.fls. 459/467, concluindo inexistir crédito de saldo negativo no período, por considerar que as informações fornecidas pela contribuinte nos documentos PER/DCOMP e DIPJ são divergentes e não foram confirmadas nos arquivos eletrônicos da RFB”, opinando pela ratificação da não homologação das compensações. Por sua vez, a contribuinte contesta o resultado da diligência, aduzindo que os valores das estimativas quitadas em 2004 totalizavam valor superior ao que foi reconhecido pela administração tributária, devendo ser calculada pelos recolhimentos através de DARF (esses reconhecidos no relatório de diligência), por retenções em fonte (parcialmente reconhecidos) e pelas compensações de estimativas havidas naquele ano (que não foram analisadas pelas DRF). Apresenta planilha com todas as compensações realizadas e apresenta documentos complementares de retenção em fonte e procedimentos de DCOMP das estimativas. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936040/2009-23 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A matéria em análise consiste na pretensão da contribuinte de compensar indébito de pagamento a maior de estimativas resultante da apuração mensal do lucro real, em exercício posterior. Deve-se observar que a IN SRF 600/2005, sob a qual o acórdão recorrido se valeu para negar o pedido do sujeito passivo, realmente estabelece no art. 10 que “A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Penso que tal dispositivo interno da administração tributária não encontra fundamento de validade nem na Constituição Federal nem em qualquer norma complementar ou ordinária, seja porque impede o detentor de direito creditório reconhecidamente líquido e certo de recuperar valores comprovadamente recolhidos a maior, seja porque sedimenta hipótese de enriquecimento indevido da parte que retém créditos sem justificativa legal. Com efeito, comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, resultante de apuração mensal do lucro real por estimativa, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior, não sendo lícito admitir que a administração tributário, de acordo com sua conveniência, suprima do contribuinte a recuperação de valores a que faz jus, utilizando-se de Instruções Normativas para negar direitos assegurados pela lei. A compensação é forma extintiva do crédito tributário, mercê do regramento do art. 156 do CTN, o qual estabelece no art. 170 ser da lei ordinária a atribuição para regulamentar tal instituto, parametrizando as regras pelas quais a administração tributária irá “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Nesse contexto, deve-se observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/97, com suas alterações posteriores, permitiu ao contribuinte apurar créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento e compensá-los com débitos próprios relativos a tributos federais, como forma de extinguir a obrigação tributária, porém, condicionou tal extinção à efetiva formalização e entrega do termo de declaração de compensação (§ 1º), ficando tal providência sob a condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º), a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936040/2009-23 § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação não ocorre automaticamente, pois demanda a ocorrência de ato declaratório que se instrumentaliza pela DCOMP na esfera administrativa ou por decisão judicial que assim a constitua, porém, em processos administrativos desta natureza, é dever da administração deferir a compensação sempre que os requisitos legais forem atendidos. Solução contrária representaria enriquecimento sem causa, beneficiando o devedor em prejuízo do credor, invertendo-se a lógica da relação creditícia havida em decorrência de pagamento a maior de tributo. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. No caso em análise, registre-se que a própria administração tributária modificou inteiramente o entendimento anterior que vedava o direito ao crédito ora reclamado, havendo revogado a IN SRF 600/2005 e publicado a IN SRF 900/2008 em seu lugar, passando a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, fazendo constar em seu art. 2º, I, “poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: (I) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido”. O Fisco passou a admitir entendimento contrário àquele manifestado anteriormente, deixando de aplicar a legislação revogada e claramente equivocada (IN 600/2005), como se observa da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5 de dezembro de 2011, em que esclarece: “Caracteriza-se como indébito de estimativa, inclusive, o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936040/2009-23 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa”. Registre-se que a matéria aqui controvertida foi objeto de sucessivos recursos perante o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, estando atualmente pacificado através da Súmula CARF nº 84, a saber: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Portanto, as razões apresentadas pela DRJ para impedir o reconhecimento do direito creditório não encontram guarida nem no entendimento da própria administração tributária, nem nos sólidos precedentes deste Tribunal, consolidados em Súmula, a qual tem aplicação obrigatória. Esta Turma Julgadora, em composição diversa, já havia se debruçado sobre o tema, havendo determinado a conversão de julgamento em diligência, da qual resultou Relatório de Diligência Fiscal apontado, que não computou na formação do saldo negativo daquele ano- calendário a compensação das estimativas realizadas. Na prática, lançou seu olhar, unicamente, aos recolhimentos em DARF e, de forma objetiva, recomendou a denegação do direito creditório reivindicado. Por sua vez, a contribuinte realizou esforço probatório para demonstrar a formação adequada do seu saldo negativo. Aliás vê-se que sua manifestação de inconformidade anexou a ficha 12-A da DIPJ (e.fls. 52) que aponta as estimativas pagas e o total do saldo negativo do período, no valor de R$ 6.787.571,69, que foi desconsiderado pela diligência: Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936040/2009-23 Vê-se, também, a escrituração da contribuinte às e.fls 53/56, onde o livro razão demonstra que esse crédito foi reconhecido contabilmente no montante de R$ 6.787.461,52 (portanto, um pouco a menor), senão: Registre-se que as providências realizadas por este Colegiado evidenciam o claro intuito de alcançar a verdade material que subjaz aos julgamentos no âmbito do processo administrativo tributário, havendo a contribuinte cumprido o ônus de demonstrar, mediante eficiente contexto probatório, que o crédito reclamado existe e não foi aproveitado em nenhum outro processo administrativo de natureza compensatória ou de restituição. Ademais, junto à sua manifestação sobre a diligência, apontou a origem de todas as compensações realizadas de estimativas, as quais ensejaram à formação do saldo negativo, inexistindo qualquer controvérsia em torno das mesmas. Note-se que a administração tributária deveria ter se debruçado sobre tais elementos, porém, pretendeu validar o trabalho de auditoria em torno de elementos formais, desconsiderando as compensações realizadas de estimativas, matéria que já foi objeto da Súmula CARF 177, assim ementada: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936040/2009-23 pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo, de forma que a verdade materialmente demonstrada evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Considero admissível, lícito e plenamente necessário reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito resultante do pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após o encerramento do período de apuração do lucro real, devendo-se assegurar à recorrente o aproveitamento integral dos valores reivindicados. DO RETORNO PARA REAPRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA DRF Considero admissível que a retificação da DIPJ, juntamente com a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa, razão pela qual o retorno dos autos à instância de origem permitirá à autoridade administrativa validar ou não a existência do crédito, dessa vez, cotejando os dados retificados em DCTF e os demais elementos acostados aos autos, sem prejuízo de outros que o contribuinte entenda conveniente apresentar. Tal medida atende ao princípio da proporcionalidade, por se tratar de medida necessária à preservação do direito reclamado sem as travas formais que trouxeram o processo a julgamento neste Colegiado, adequada ao correto alcance da legalidade e justa para que não se gere benefício que o contribuinte não tenha ou prejuízo que favoreça os cofres públicos sem motivos. O CARF tem inúmeros precedentes neste sentido, inclusive, desta Egrégia Turma de Julgamento, a saber: PER/DCOMP.ERRODEFATO.COMPROVAÇÃO. ComprovadooerrodefatonopreenchimentodaDCTFcomasuaposterior retificação,com base em documentos Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936040/2009-23 hábeis eidôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônicapelaUnidadeLocalCompetente.(Acórdãonº 1201002.989–2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária Sessãode 12dejunhode2019 POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1301-004.538 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito processual de praxe. (Acórdão nº 1301-004.607 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020) Penso que a solução que adequadamente preserva o interesse público, neste caso, é a que determina o retorno dos autos para a unidade de origem da Receita Federal do Brasil – que até aqui não analisou os documentos acostados pela parte – pois tal medida atende a vedação ao enriquecimento sem causa, a proporcionalidade e a busca pela verdade material. Outrossim, a análise do direito creditório pela Unidade de Origem deverá levar em consideração o teor da Súmula CARF nº 177, a qual estabelece que estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936040/2009-23 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração o teor da Súmula CARF 177 e considerar as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação, além das provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 656DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.006891/2003-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. LUCRO REAL. IRRF. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O imposto de renda regularmente retido por fonte pagadora de rendimentos pode ser compensado com o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real correspondente ao período em que competia o reconhecimento das respectivas receitas, sendo vedada sua compensação em períodos posteriores, exceto se compuser eventual saldo negativo do tributo verificado no encerramento do período competente. INCENTIVO FISCAL. ISENÇÃO OU REDUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DIPJ. OBRIGATORIEDADE. A pessoa jurídica amparada por isenção ou redução do imposto, a título de incentivo fiscal, poderá gozar desses benefícios, mediante dedução do imposto apurado, desde que tenha demonstrado seu cálculo em ficha própria da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 1301-006.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo ser deferido o crédito adicional correspondente à diferença entre o valor de IRPJ a pagar declarado e o recolhido na DIPJ/1998 da incorporada Novogás Cia Nordestina de Gás, no valor de R$ 170.046,85, e correspondente Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2000. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. LUCRO REAL. IRRF. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O imposto de renda regularmente retido por fonte pagadora de rendimentos pode ser compensado com o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real correspondente ao período em que competia o reconhecimento das respectivas receitas, sendo vedada sua compensação em períodos posteriores, exceto se compuser eventual saldo negativo do tributo verificado no encerramento do período competente. INCENTIVO FISCAL. ISENÇÃO OU REDUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DIPJ. OBRIGATORIEDADE. A pessoa jurídica amparada por isenção ou redução do imposto, a título de incentivo fiscal, poderá gozar desses benefícios, mediante dedução do imposto apurado, desde que tenha demonstrado seu cálculo em ficha própria da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo ser deferido o crédito adicional correspondente à diferença entre o valor de IRPJ a pagar declarado e o recolhido na DIPJ/1998 da incorporada Novogás Cia Nordestina de Gás, no valor de R$ 170.046,85, e correspondente Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2000. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 68 91 /2 00 3- 05 Fl. 2597DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 1461 e ss) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de declarações de compensação (fls. 01/02, posteriormente retificadas às fls. 132/133, e aquelas transmitidas mediante o programa PER/DCOMP, conforme relação de fls. 1215) nas quais o alegado crédito corresponde a saldo negativo do IRPJ/CSLL, dos anos calendários 2000, 2001 e 2002. Permanece em litígio parte do pleito de crédito para o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2002 e prejuízo fiscal (IRPJ) dos anos calendários 2000 e 2001. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 1461 e ss): O presente processo versa sobre a Manifestação de Inconformidade de fls. 1281/1283 e 1393/1416, apresentada pela contribuinte anteriormente qualificada, em face dos Despachos Decisórios de fls. 1216/1233 e 1358, proferidos pela Egpir/Diort/Derat/SPO, mediante o qual a Autoridade a quo homologou, até o limite do crédito reconhecido, as compensações declaradas nestes autos às fls. 01/02, posteriormente retificadas às fls. 132/133, e aquelas transmitidas mediante o programa PER/DCOMP, conforme relação de fls. 1215: Consoante consignado nos autos (fls. 132/133), o crédito apontado pela contribuinte como suporte para as aludidas compensações teria origem nos saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados por ela, bem como por sua incorporada Oficina Carlos Weber S/A, CNPJ n° 61.405.726/0001-07, consoante se segue: Fl. 2598DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 A autoridade fiscal designada inicialmente para analisar o pedido da contribuinte determinou a realização de diligências com o objetivo de se verificar a regularidade de compensações de estimativas com créditos de períodos anteriores informadas pela contribuinte, bem como outras inconsistências verificadas em sua Dipj e Dctf, conforme despacho de fls. 357/361. A autoridade diligenciante, com base em informações contidas na Dipj's, Dctf's e nas respostas da contribuinte a suas intimações, produziu o relatório de fls. 540/551 que, em síntese, traz as seguintes informações: (a) No âmbito do ano-calendário 2000, verificaram-se compensações de estimativas de IRPJ com créditos originados de pagamentos a maior de estimativas de IRPJ no ano base de 1998 e de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999; (b) Foi constatado que o sujeito passivo efetuou pagamentos a maior das estimativas de IRPJ dos períodos de apuração 01/98, 02/98, 08/98, 09/98 e 12/98, resultando, respectivamente, em créditos a compensar de R$ 247.989,21, R$ 141.070,61, R$ 26.114,31, R$ 30.272,95 e R$ 5.956,44, utilizados em compensações do próprio período de 1998 e de 2000; (c) o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 foi de R$ 874.966,13, segundo demonstrado na Dipj/2000; (d) Os referidos créditos foram aproveitados pela contribuinte consoante se segue (Quadro demonstrativo n° 03 do relatório): (e) Quanto à CSLL, no âmbito do ano-calendário 2000, verificaram-se compensações de estimativas com créditos originados de pagamentos a maior dessa mesma exação referente ao ano base de 1998, de saldo negativo da contribuição do ano-calendário de 1999 e de pagamento a maior da estimativa da CSLL referente ao período de apuração de 03/2000; (f) Foi constatado que o sujeito passivo efetuou pagamentos a maior das estimativas de CSLL dos períodos de apuração 01/98, 02/98, 06/98, 07/98 e 12/98, resultando, respectivamente, em créditos a compensar de R$ 96,32, R$ 87,16, R$ 132,71, R$ 197,48 e R$ 357,90, utilizados em compensações do próprio período de 1998 e de 2000; Fl. 2599DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 (g) o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999 foi de R$ 1.314,61, enquanto o pagamento a maior da estimativa da CSLL referente ao período de apuração de 03/2000 foi de R$ 108.360,01; (h) Os referidos créditos foram aproveitados pela contribuinte em compensação de estimativas de CSLL do ano-calendário 2000, da seguinte forma (Quadro demonstrativo n° 07 do relatório): (i) O contribuinte apurou um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 958.806,49, no ano-calendário 2001, não havendo quaisquer compensações no decorrer do período de apuração, ante a inexistência de débitos de estimativas, ocorrendo somente a capitalização de juros incidentes sobre créditos de IRPJ advindos de períodos anteriores a serem compensados pelo contribuinte no ano-calendário seguinte; j) Assim, de acordo com os "Demonstrativos de Aproveitamento de Créditos Tributários — Dezembro/2001" apresentados pela contribuinte, esses créditos assim se encontrariam: R$ 51.126,85, correspondente à estimativa paga a maior referente a 08/99 da empresa incorporada Agip do Brasil S/A, CNPJ n° 43.148.501/0001-22; IRRF a compensar da empresa incorporada decorrente de aplicação financeira do ano- calendário 1999, no montante de R$ 115.620,86; saldo negativo de IRPJ da incorporada Agip, apurada em 1999, no valor de R$ 59.317,92; saldo negativo de IRPJ da própria contribuinte do ano-calendário de 2000, constante da Dipj/2001, no montante de R$ 6.191.120,00; e saldo negativo de IRPJ do ano base 2000, apurado na Dipj/2001, pela incorporada Oficina Mecânica Carlos Weber S/A, CNPJ n° 61.405.726/0001-07, no montante de R$ 31.944,71. (l) O contribuinte apurou um saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 2.623,63, no ano- calendário 2001, não havendo quaisquer compensações no decorrer do período de apuração, ante a inexistência de débitos de estimativas, ocorrendo somente a capitalização de juros incidentes sobre créditos de CSLL de períodos anteriores, inclusive o saldo negativo da CSLL da incorporada Oficina Mecânica Carlos Weber S/A, CNPJ n° 61.405.726/0001-07, no montante de R$ 19.626,83; o montante de CSLL retida na fonte por órgãos públicos foi compatível com o valor informado em sua Dipj/2002. (m) No ano-calendário 2002, a contribuinte apresentou saldo negativo de IRPJ de R$ 7.041.962,87, tendo compensado as estimativas, conforme demonstrativo elaborado pelo diligenciado, da seguinte forma: com o pagamento a maior de IRPJ estimado referente a 08/1999, no valor de R$ 51.126,85, da incorporada Agip do Brasil S/A; com o IRRF a compensar da incorporada Agip do Brasil S/A, no valor de R$ 115.620,86, referente ao ano-calendário de 1999; com o saldo negativo do IRPJ referente ao ano- calendário de 1999, no valor de R$ 59.317,92, advindo da incorporada Agip do Brasil S/A; com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, da própria diligenciada, no montante de R$ 6.191.120,41; com o saldo negativo do IRPJ referente ao ano- Fl. 2600DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 calendário de 1999, advindo da incorporada Oficina Mecânica Carlos Weber S/A, no valor de R$ 31.944,71; (n) Com base nas informações do contribuinte e da Dipj/2003, as compensações de _ IRPJ - mensalmente estimadas assim se efetivaram (Quadro Demonstrativo n ° 09 do relatório): (o) A incorporada Agip do Brasil S/A, CNPJ n° 43.148.501/0001-22, em 1998, efetuou pagamentos a maior de estimativas de IRPJ nos valores de R$ 11,19 (01/1998), R$ 21,82 (02/1998); R$ 47,45 (04/1998); R$ 14.171,06 (08/1998), sendo parte deles aproveitados em compensações de estimativas do próprio período e, dos períodos de 1999 e 2000; também nesse mesmo período, apresentou um crédito de IRPJ decorrente de IRRF de aplicações financeiras efetuadas junto ao Banco das Nações, CNPJ n° 96.230.370/0001-94, no valor de R$ 40.233,15; (p) Já no ano-calendário de 1999, a incorporada Agip do Brasil S/A, CNPJ n° 43.148.501/0001-22, teria gerado créditos originários de IRRF a compensar decorrente de aplicação financeira, no montante de R$ 115.620,86; do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 59.317,92; e de pagamentos a maior de estimativas de IRPJ nos valores de R$ 11,20 (01/1999), R$ 972,60 (05/1999), R$ 13.889,66 (06/1999), R$ 13.720,93 (07/1999), R$ 51.126,86 (08/1999); também efetuou compensações, consoante se segue (Quadro demonstrativo n° 10): (q) Com base na Dipj, Dctf's e informações prestadas pela sucedida, a compensação das estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2000 na incorporada Agip do Brasil S/A, processou-se conforme quadro que se segue (Quadro Demonstrativo n° 13): Fl. 2601DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 (r) A contribuinte, conforme Dipj/2003, apurou saldo negativo no montante de R$ 1.991.226,50, sendo que as quitações de estimativas de CSLL do ano-calendário 2002 se deram mediante compensações com o crédito no valor de R$ 2.357.252,56, referente ao saldo negativo da CSLL do ano base 2000, conforme se segue (Quadro Demonstrativo n° 15): Conforme manifestação de fls. 552, a contribuinte tomou ciência do relatório elaborado pela autoridade diligenciante, tendo aquiescido com seu resultado. O Despacho Decisório de fls. 1216/1233 pode ser assim sintetizado: (i) Relativamente à Dipj/1999, ano-calendário 1998 (fls. 586/594), verificou-se que do valor declarado de R$ 10.028.106,88, à linha 16 da Ficha 13, a título de imposto de renda mensal pago por estimativa, R$ 9.210.997,84 foram declarados em Dctf s (fls. 615/622), R$ 3.224.019,95 foram pagos com Darf` (fl. 959) e, parte, compensado com saldo credor de 1997 que, conforme cálculos de fls. 958, foi fixado em R$ 4.799.440,10; (ii) Quanto ao saldo credor de IRPJ de 1997, a contribuinte declarou ter recolhido Darf de R$ 523.584,92, mediante código 6677 (estimativa/FINOR), mas que não foi computado na apuração do direito de crédito, uma vez que não restou confirmada sua opção pelo fundo de investimento que deveria ter sido efetivada com o preenchimento da Ficha 10 da DIRPJ/ 1998; (iii) À fl. 541 foi esclarecido que da estimativa de R$ 1.729.561,92, referente a 07/1998, R$ 687.467,63 foram quitados com Darf, R$ 781.912,05 deveriam ter sido compensados com saldo negativo de IRPJ de 1997 e R$ 260.182,23, com saldo de 01/1998; utilizando-se o sistema Neo-Sapo (fls. 983/987), verificou-se que o saldo credor de IRPJ de 1997 foi insuficiente para compensar a estimativa de 07/1998, nos termos declarados, enquanto o crédito de 01/1998 restou suficiente, remanescendo um valor a compensar de R$ 11.115,37 (fls. 988/992), aproveitado na compensação de 10/1998; (iv) Também consta à fl. 541 a informação de que a estimativa de 10/1998, de R$ 397.685,60, teria sido quitada com Darf, no valor de R$ 282.860,14, e, o restante, de R$ Fl. 2602DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 123.977,20 com créditos oriundos dos períodos de apuração de 01/1998 e 02/1998 que, consoante demonstrado pelo sistema Neo-Sapo (fls. 974/982), foram suficientes, tendo remanescido do último período, um saldo credor de R$ 53.834,40, utilizado para compensar as estimativas de IRPJ de 01/2000 (R$ 20.417,23) e parte da estimativa de 02/2000 (R$ 55.273,83); consoante cálculos de fls. 993/997, restou ainda um saldo credor de R$ 1.675,39 originário de 02/1998; (v) Quanto ao ano-calendário de 1999, a contribuinte apresentou prejuízo fiscal, não ocorrendo recolhimento de estimativas mensais, não sendo aceito, todavia, o valor integralmente declarado pela contribuinte a título de IRRF à Ficha 13 de sua Dipj/2000 (fl. 627), no valor de R$ 874.966,13, tendo sido considerado apenas o valor constante no sistema Sief/Dirf, de R$ 797.379,69 (fl. 628), fazendo com que o saldo negativo do IRPJ tenha sido reconhecido neste último valor, ao invés daquele; (vi) Efetuando-se as compensações dos débitos das estimativas de IRPJ do ano- calendário de 2000, referentes aos meses 01, 02, 03 e 06, com os créditos originários de pagamentos a maior de estimativas de 02/1998, 08/1998, 09/1998 e 12/1998 e do saldo negativo do IRPJ de 1999, verifica-se a insuficiência dos créditos apontados em R$ 94.344,22, conforme cálculos do Neo-Sapo, às fls. 993/1010, e quadro de fl. 961; (vii) Assim, do valor de R$ 5.989.818,86, originalmente informado pela contribuinte na Dipj/2001, a título de imposto de renda mensal pago por estimativa, foi aceito o montante de R$ 5.558.393,85, restando fixado em R$ 5.759.695,39 o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2000 (fl. 961); (viii) Quanto ao ano-calendário de 2001, a contribuinte não efetuou compensações, mas em face dos valores de IRRF constantes de Dirf’s, o saldo negativo do IRPJ foi recalculado para R$ 928.145,84, ante a R$ 958.806,49, anteriormente apurado; (ix) Quanto ao ano-calendário de 2002, conforme tabela de fl. 963, foi necessário verificar os créditos de IRPJ advindos da incorporada Agip do Brasil S/A, CNPJ n° 43.148.501/0001-22, incorporada pela contribuinte em 2002, sendo elaboradas planilhas de fls. 965/968, referentes aos anos-calendário de 1997 a 2000; (x) No tocante ao ano-calendário de 1998 da incorporada Agip do Brasil S/A, CNPJ n° 43.148.501/0001-22, depois de submetidas ao sistema Neo-Sapo (fls. 1015/1036) as compensações efetuadas pela contribuinte em 03/98 e 12/98, com créditos relativo ao saldo negativo de IRPJ de 1997 e de valores recolhidos a maior em 01/98, 02/98 03/98 e 08/98, verificou-se insuficiência creditória, levando-se ao recálculo da Ficha 13 da Dipj/1999, obtendo-se um saldo negativo de IRPJ de R$ 13.798,36 (fl. 966); (xii) Relativamente ao ano-calendário de 1999, a incorporada Agip do Brasil S/A, compensou o valor de R$ 10.124,97, relativo à estimativa de IRPJ de setembro, com o saldo remanescente do IRPJ pago a maior, relativo à estimativa de 08/1998, de R$ 10.620,90, tendo sido apurado, ainda, um saldo credor de R$ 2.839,05, conforme cálculos do sistema Neo-Sapo (fls. 1037/1041); (xiii) Conforme apurado pela Defic/SPO, acrescentou-se ao saldo apurado em 31.12.1999 o crédito advindo de IRRF de aplicação financeira no valor de R$ 115.620,86, não utilizado na Linha 13 da Ficha 13 da Dipj/2000 (fls. 343 e 967); (xiv) Com relação ao ano-calendário de 2000, conforme tabela de fls. 968, a incorporada Agip do Brasil S/A, apurou saldo de IRPJ a pagar, uma vez que compensou débitos de estimativas com créditos insuficientes, conforme cálculos do sistema Neo- Sapo (fls. 1042/1071 e 1082/1086); (xv) Também foi reconhecido o saldo credor do IRPJ apurado pela incorporada Oficina Carlos Weber S/A, CNPJ n° 61.405.726/0001-07, no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 31.944,71, incorporada à Liquigás Distribuidora S/A em 28.09.2001; Fl. 2603DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 (xvi) Em suma, são concedidos os seguintes valores de saldos negativos de IRPJ da contribuinte Liquigás Distribuidora S/A: (xvii) Na apuração da CSLL do ano de 2000, também houve a necessidade de se analisar períodos anteriores (1998, 1999 e 03/2000); (xviii) Na Dipj/1999 (fls. 586/594), depois de analisar os sistemas Sinal 08 (fl. 596/597), Dctf (fls. 597/625), verificou-se que do montante das estimativas pagas, declaradas à Ficha 30 (fl. 594), no montante de R$ 3.592.576,59, parte foi recolhida com Darf (R$ 2.637.570,82) e parte com compensações de saldos de 1997 e 1998 que, depois de submetidos ao sistema Neo-Sapo (fls. 1147/1148), apurou-se uma insuficiência creditória de R$ 196.026,54, recalculando-se a respectiva ficha (fl. 1142) (xix) Quanto ao ano-calendário 2000, Dipj/2001 (fls. 182/186), as estimativas foram pagas ora com Darf s, ora com créditos de saldos credores de 1998, 1999; conforme planilha de fl. 1153 e demonstrativos do sistema Neo-Sapo de fls. 1154/1167, comprovou-se o valor solicitado pelo contribuinte. (xx) Quanto ao ano-calendário 2002 (fl. 1169) os valores declarados como estimativas de CSLL foram compensados com o saldo credor de 2000, conforme sistema Sapo de fls. 1170/1174, restando um saldo a compensar em 2000 (fl. 1171), no valor de R$ 687.290,95; (xxi) Relativamente ao ano-calendário 2001, a empresa em análise não efetuou nenhuma compensação, verificando-se que a empresa apurou um saldo negativo de CSLL de R$ 2.632,63, consoante Ficha 17 de sua Dipj (fl. 676/677); (xxii) Quanto ao ano-calendário 2003, conforme planilha de fls. 1175, os valores de estimativas formam extintos por Darf s, compensações em Dcomp's e PER/Dcomp's, utilizando-se os saldos existentes, inclusive o da incorporada Oficina Mecânica Carlos Weber S/A; (xxiii) Assim, são reconhecidos os seguintes valores de saldos negativos de CSLL da contribuinte Liquigás Distribuidora S/A: O despacho decisório foi proferido em 16.05.2008 e a contribuinte foi notificada em 23.05.2008 (fls. 1233-verso), tendo apresentado a manifestação de inconformidade de fls. 1281/1283, em 20.06.2008, cujo núcleo encontra-se no seguinte excerto: "Relativamente a DIRPJ/01 a diferença observada de R$ 431.425,01, correspondente ao Imposto mensal base rec. Bruta acresc. Bal susp./red., encontrada após o recálculo demonstrado na fl. 961, composta das retenções sobre aplicações financeiras ao imposto de renda, IRRF sobre venda de materiais e serviços prestados e operação de mútuo e, para comprovar a regularidade solicitamos um prazo complementar para a juntada de documentos. Relativamente a DIRPJ/02, a diferença de R$ 30.172,33 correspondente ao IRRF e de R$ 488,32 correspondente ao Imposto mensal base rec. Bruta acresc. Bal susp./red., encontrada após o recálculo demonstrado na fl. 962, composta das retenções sobre Fl. 2604DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 aplicações financeiras ao imposto de renda, IRRF sobre venda de materiais e serviços prestados e operação de mútuo (docs. 1 ao 44). Relativamente a DIRPJ/02, a diferença de R$ 622,21 correspondente ao Imposto mensal base rec. Bruta acresc. Bal susp./red., encontrada após o recálculo demonstrado na fl. 963, composta das retenções sobre a venda de materiais e serviços prestados a Órgão Públicos Federais (docs. 45 ao 66). Relativamente a DIRPJ199, a diferença de R$ 196.026,54 correspondente ao CSLL, para comprovar a regularidade requer a concessão de prazo complementar para ajuntada de documentos." Posteriormente, em 30.06.2008, a Derat/SPO excluiu do rol das Dcomp's originalmente abrangidas pela decisão de 16.05.2008, as de n° 00779.65563.310304.1.3.02- 4031, 30299.61534.210904.1.7.02-7696, 32671.38801.310304.1.3.03-3159 e 09925 .29452.210904.1.7.03-5465, uma vez que não se verificou identidade entre os créditos nelas veiculados e, aqueles tratados neste processo, conforme despacho decisório proferido às fls. 1358. O termo de intimação dessa decisão retificadora foi expedido em 30.06.2008, conforme fls. 1359. A contribuinte apresentou nova manifestação às fls. 1393/1416, em 24.07.2008, em que alega, em síntese, o quanto se segue: A) Consta do despacho decisório relata que na ficha 10 da DIPJ/98 não foi confirmada a opção pelos fundos de investimento FINOR, FINAM e FLTNRES, não sendo aceito o recolhimento de R$ 523.584,92, através do código 6677 (estimativa/FINOR), para composição do saldo credor; B) Iniciou-se o ano de 1998 com um saldo credor de R$ 4.742.214,22 composto pelo prejuízo fiscal apurado na DIPJ/1997 - ano base 1996 - valor original de R$ 182.800,37, R$ 199.701,90 atualizado e pelo recolhimento a maior em 1997 - DARF (estimativa) valor de R$ 4.542.512,32 (docs. 2 ao 7) e assim demonstramos (doc. 1) que não houve a utilização para a composição do crédito do valor recolhido a titulo de fundos de investimento, podendo o saldo credor de R$ 4.742.214,22 ser demonstrado, também, com a utilização do saldo credor do fechamento do exercício de 1997 correspondente ao valor de R$ 5.265.799,14 menos o valor recolhido a título de fundos de investimento correspondente a R$ 523.584,92 (docs. 1 ao 11); C) O IRPJ estimado relativo à competência 07/98 no valor de R$ 1.729.561,92, foi quitado com DARF no valor de R$ 687.467,63, com saldo credor de 01/98 no valor de R$ 260.182,23 e com R$ 781.912,05 que segundo o despacho deveria ser compensado com saldo credor de 1997 que teria sido insuficiente. D) Não houve a utilização do saldo credor de 1997 e sim do IRRF sobre aplicação financeira no exercício de 1996 e 1997 no valor original de R$ 540.301,74 (docs. 54 ao 86), R$ 619.401,93 atualizado; IRRF de órgãos públicos no exercício de 1997 no valor de R$ 517,98 (docs. 34 ao 53), R$ 593,47 atualizado e saldo remanescente do crédito de incentivo fiscal SUDENE informado na DIPJ/1998 da empresa NOVOGÁS CIA NORDESTINA DE GÁS - incorporada a Liquigás Distribuidora S/A em 30/11/1997 no valor atualizado de R$ 161.916,65 (docs. 87 e 88), valores estes que não fizeram parte da DIPJ/1997, DIPJ/1998 e DIPJ/1999. Junta-se um demonstrativo com a apuração da DIPJ/1999 (doc. 12) ano base 1998 e os demonstrativos com a geração de créditos, bem como sua utilização (docs. 13 ao 33); E) A página 12 do referido despacho relata que na ficha 13A da DIPJ/2000 é declarado a título de IRRF o valor de R$ 874.966,13 e que apenas R$ 797.379,69 foi comprovado. Junta-se demonstrativo de retenção de órgãos públicos federais (docs. 89 e 90) e relatórios contábeis (docs. 91 a 107) que elencam as empresas que efetuaram a retenção na fonte do IR durante o exercício de 1999 no valor total de R$ 1.371,53. Com relação à Fl. 2605DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 diferença de R$ 78.957,97 entendemos não existir e para tanto juntamos um demonstrativo de IRRF sobre aplicação financeira durante o ano de 1999 no valor de R$ 873.594,60 (docs 89 ao 514). F) Ainda na página 12, consta que o IRPJ estimativa relativo à competência 02/00, no valor de R$ 1.684.330,71, foi quitado com DARF no valor de R$ 1.546.009,87 (doc. 516) e o restante, R$ 138.320,84, foi compensado com créditos: no valor original de R$ 37.986,27, R$ 55.273,83 atualizado correspondente ao recolhimento a maior em 02/98 – DARF estimativa no valor de R$ 403.931,91 (doc. 528); no valor original de R$ 26.114,30, R$ 35.228,20 atualizados correspondente ao recolhimento a maior em 08/98 - DARF estimativa no valor de R$ 468.499,86 (doc.529); no valor original de R$ 30.272,95, R$ 39.948,20 atualizados correspondente ao recolhimento a maior em 09/98 - DARF estimativa no valor de R$ 711.753.94 (doc. 530); no valor original de R$ 5.956,43, R$ 7.430,64 atualizados correspondente ao recolhimento a maior em 12/98 - DARF estimativa no valor de R$ 138.977,94 (doc. 531); no valor de R$ 439,96 correspondente a IRRF por órgãos públicos e sobre aplicações financeiras no exercício de 1999 no montante de R$ 874.966,13 (doc. 532). G) Conclui-se, portanto, inexistir saldo insuficiente de R$ 92.821,45 encontrado no sistema NEO SAPO; H) A página 13 do referido despacho relata que após as considerações da página 12 houve o recálculo na DIRPJ/01 ano base 2000 na apuração do imposto sobre o lucro real onde o "Imp. mensal base rec. bruta acresc. bal. susp. / red." no valor de R$ 5.989.818,86 passou para R$ 5.558.393,85, representando uma diminuição no valor de R$ 431.425,01. Entendemos que a diferença apontada corresponde a compensações efetuadas nos pagamentos do IRPJ estimativa durante o ano de 2000 e visando esclarecer a utilização dos créditos, elencamos, a composição de cada pagamento: IRPJ estimativa relativo a competência 01/00 no valor de R$ 20.417,23, foi compensado com créditos no valor original de R$ 14.172,71, R$ 20.417,21 atualizado correspondente ao saldo remanescente de R$ 141.070,61 referente ao recolhimento a maior em 02/98 - DARF estimativa no valor de R$ 403.931,91 (doc. 528); IRPJ estimativa relativo a competência 02/00 no valor de R$ 1.684.330,71, foi quitado com DARF no valor de R$ 1.546.009,87 (doc. 516) e o restante R$ 138.320,84 foi compensado com créditos: no valor original de R$ 37.986,27, R$ 55.273,83 atualizado correspondente ao recolhimento a maior em 02/98 - DARF estimativa no valor de R$ 403.931,91 (doc. 528); no valor original de R$ 26.114,30, R$ 35.228,20 atualizado correspondente ao recolhimento a maior em 08/98 - DARF estimativa no valor de R$ 468.499,86 (doc. 529); no valor original de R$ 30.272,95, R$ 39.948,20 atualizado correspondente ao recolhimento a maior em 09/98 - DARF estimativa no valor de R$ 711.753,94 (doc. 530); no valor original de R$ 5.956,43, R$ 7.430,64 atualizado correspondente ao recolhimento a maior em 12/98 - DARF estimativa no valor de R$ 138.977,94 (doc. 531); no valor original de R$ 423,40, R$ 439,96 atualizado correspondente ao IRRF por órgãos públicos e sobre aplicações financeiras no exercício de . 1999 no montante de R$ 874.966,13 (doc. 532); IRPJ estimativa relativo a competência 03/00 no valor de R$ 1.591.399,65, foi quitado com DARF no valor de R$ 965.599,20 (doc. 519) e o restante R$ 625.800,43 foi compensado com créditos correspondente ao IRRF por órgãos públicos e sobre aplicações financeiras no exercício de 1999 no montante de R$ 874.966,13, onde o valor original utilizado foi de R$ 593.963,96 (doc. 532); IRPJ estimativa relativo a competência 06/00 no valor de R$ 439.704,56, foi quitado com DARF no valor de R$ 132.358,58 (doc. 522) e o restante R$ 307.345,97 foi compensado com créditos correspondente ao IRRF por órgãos públicos e sobre aplicações financeiras no exercício de 1999 no montante de R$ 874.966,13, onde o valor original utilizado foi de R$ 280.578,77 (doc. 532); IRPJ estimativa relativo a competência 07/00 no valor de R$ 1.916.885,96 (doc. 525), foi quitado com DARF no respectivo valor. A soma dos valores aqui citados (DARF + Compensações) é de R$ 5.652.738,11 e a diferença para os R$ 5.989.818,86 (doc. 535) que é de R$ 337.080,75 (doc. 535) é composta pelo IRRF sobre aplicações financeiras, prestação de serviços e Fl. 2606DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 operação de mútuo no exercício de 2000 no montante de R$ 896.447,99, sendo R$ 337.080,81 aproveitado na apuração da estimativa (doc. 536 ao 657). I) Ainda na página 13 a DIPJ/02 ano base 2001 na apuração do imposto sobre o lucro real onde o "imposto de renda retido na fonte" no valor de R$ 958.059,89 e o "Imp. mensal base rec. bruta acresc. bal. susp. / red." no valor de R$ 746,60 passou para R$ 927.887,56 e R$ 258,28 respectivamente, representando uma diminuição no valor de R$ 30.172,33 para o "imposto de renda retido na fonte" e de R$ 488,32 para o "Imp. mensal base rec. bruta acresc. bal. susp. / red.". Entendemos que as diferenças apontadas podem ser esclarecidas a partir da análise: da relação de fonte pagadora 2001 (doc. 659) e dos Informes de Rendimentos Financeiros ano-calendário 2001, dos quais demonstra as instituições financeiras que efetuaram as retenções do IRRF sobre aplicações financeiras no valor de R$ 740.045,00 (docs. 660 ao 678); da relação de fonte pagadora - 2001 (doc. 679) que em conjunto com alguns documentos demonstra a retenção do IRRF sobre operação de mútuo no valor de R$ 217.345,17 (docs. 680, 683 ao 694) e a retenção do IRRF sobre prestação de serviços de acordo com as notas fiscais n°s. 580 no valor de R$ 423,47 (doc. 681),-591-no valor de -R$ -172,37 (doc. 695), 594 no valor de R$ 73,88 (doc. 682); da relação do IRRF por órgãos públicos federais (doc. 696) ano-calendário 2001 que em conjunto com um relatório contábil PCRE018N chega-se ao montante de R$ 746,57 (docs. 697 ao 714). J) Continuando na página 13 a DIPJ/03 ano base 2002 destaca a utilização de saldo credor de 2000 no valor de R$ 5.759.695,39 após o recálculo efetuado pela Receita Federal, de acordo com o que acima foi explanado consideramos como saldo credor de 2000 o valor de R$ 6.191.120,41 para comprovarmos que a diferença no valor de R$ 431.425,02 não espelha a realidade, detalhamos que a composição dos pagamentos da DIPJ/03 ano base 2002 (doc. 715) foi efetuado da seguinte forma: IRPJ estimativa relativo a competência 02/02 no valor de R$ 2.449.105,28, este foi compensado com créditos no valor de R$ 291.215,91 correspondente ao saldo negativo da empresa AGIP OIL S/A - CNPJ 43.148.501/0001-22 - incorporada pela Liquigás Distribuidora S/A (docs. 723, 725 ao 727) e, com parte do prejuízo fiscal apurado no exercício de 2000 - DIPJ 2001 no valor de R$ 6.191.120,41, parte esta no valor original de R$ 1.800.341,54, R$ 2.157.889,37 atualizado (doc. 716); IRPJ estimativa relativo a competência 03/02 no valor de R$ 1.841.865,52, este foi compensado com parte do prejuízo fiscal apurado no exercício de 2000 - DIPJ 2001 no valor de R$ 6.191.120,41, parte esta no valor original de R$ 2.149.509,68, R$ 1.841.865,52 atualizado (doc. 716). É importante frisar que neste exercício foi apurado um prejuizo fiscal de R$ 7.041.962,87. L) O IRPJ estimado relativo à competência 01/03 no valor de R$ 2.938.594,67, foi compensado com parte do prejuízo fiscal apurado no exercício de 2000 - DIPJ 2001 no valor de R$ 6.191.120,41, parte esta no valor original de R$ 1.800.341,54, R$ 2.938.594,67 atualizado (doc. 737); IRPJ estimativa relativo a competência 03/03 no valor de R$ 4.831.215,94, foi compensado com: prejuízo fiscal apurado no exercício de 2001 - DIPJ 2002 no valor de R$ 958.807,15, R$ 1.191.222,01 atualizado (doc. 736), parte do prejuízo fiscal apurado no exercício de 2000 - DIPJ 2001 no valor de R$ 6.191.120,41, parte esta no valor original de R$ 721.954,23, R$ 1.013.046,18 atualizado (doc. 737), R$ 44.824,82 correspondente ao prejuízo fiscal apurado no exercício de 2002 - DIPJ 2003 da empresa OFICINA MECÂNICA CARLOS WEBER S/A - CNPJ 61.405.726/0001-07 - incorporada pela Liquigás Distribuidora S/A (doc. 735) e parte do prejuízo fiscal apurado no exercício de 2002 - DIPJ 2003 no valor de R$ 7.041.962,87, parte esta no valor original de R$ 2.422.708,70, R$ 2.582.122,93 atualizado (doc. 738); IRPJ estimativa relativo a competência 04/03 no valor de R$ 18.577.060,35, foi quitado com DARF no valor de R$ 14.653.942,96 (docs. 729 ao 73 1) e o restante R$ 3.923.117,39 foi compensado com parte do prejuízo fiscal apurado no exercício de 2002 - DIPJ 2003 no valor de R$ 7.041.962,87, parte esta no valor original de R$ 3.617.443,42, R$ 3.923.117,39 atualizado (doc. 738); IRPJ estimativa relativo a competência 06/03 no valor de R$ 3.905.101,94, foi quitado com DARF no valor de R$ Fl. 2607DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 2.780.268,83 (docs. 732 ao 734) e o restante R$ 1.124.833,11 foi compensado com parte do prejuízo fiscal apurado no exercício de 2002 - DIPJ 2003 no valor de R$ 7.041.962,87, parte esta no valor original de R$ 1.001.810.75, R$ 1.124.833,11 atualizado (doc. 738); É importante frisar que no exercício de 2003 – DIPJ 2004 foi apurado um prejuízo fiscal de R$ 1.023.690,12. IRPJ estimativa relativo a competência 02/04 no valor de R$ 1 .930.919,53, foi quitado com DARF no valor de R$ 872.935,80 e o restante R$ 1.057.983,73 foi compensado com o prejuízo fiscal apurado no exercício de 2003 - DIPJ 2004 (docs. 741 e 742); M) Os pagamentos da CSLL declarados na ficha 30 da DIPJ/99, ano base 1998, no valor de R$ 3.592.576,59 assim se deram: CSLL estimativa relativo a competência 01/98, no valor de R$ 287.739,78,_ foi quitado com DARF no valor de R$ 287.836,10 (doc. 780) e o restante do pagamento a maior no valor de R$ 96,32 gerou um saldo credor utilizado no pagamento da CSLL estimativa relativo a competência 06/98 (doc. 779); CSLL estimativa relativo a competência 02/98 no valor de R$ 168.147,35, foi quitado com DARF no valor de R$ 168.234,51 (doc. 780) e o restante do pagamento a maior no valor de R$ 87,16 gerou um saldo credor utilizado no pagamento da CSLL estimativa relativo a competência 06/98 (doc. 779); CSLL estimativa relativo a competência 03/98 no valor de 432.836,13 foi compensado com parte do saldo credor apurado: nos pagamentos a maior da CSLL estimativa da DIPJ 1997 - ano base 1996 onde o valor original é de R$ 147.797,19 e R$ 186.658,71 atualizado (doc. 743) , nos pagamentos a maior da CSLL estimativa apurado na DIPJ 1998 - ano base 1997, no valor de R$ 687.835,00 (docs. 743 ao 760) e nas retenções sobre venda de mercadorias e serviços à órgãos da administração pública federal no valor de R$ 1.404,72 (docs. 761 ao 778) - que somados correspondem a um montante de crédito no valor de R$ R$ 875.898,43 (docs. 743); CSLL estimativa relativo a competência 04/98, no valor de R$ 633.899,60, foi quitado com DARF no valor de R$ 132.342,28 (doc. 781) e o restante correspondente ao valor de R$ 501.557,32 foi compensado com parte do saldo credor apurado: nos pagamentos a maior da CSLL estimativa da DIPJ 1997 - ano base 1996 onde o valor original é de R$ 147. 797,19 e R$ 186.658,71 atualizado (doc. 779 e 785) , nos pagamentos a maior da CSLL estimativa apurado na DIPJ 1998 - ano base 1997, no valor de R$ 687.835,00 e nas retenções sobre venda de mercadorias e serviços a órgãos da administração pública federal no valor de R$ 1.404,72 - que somados corresponde a um montante de crédito no valor de R$ R$ 875.898,43 (docs. 779 e 785); CSLL estimativa relativo a competência 05/98 no valor de R$ 635.806,41, foi quitado com DARF's no montante de R$ 615.619,32 (doc. 781 e 782) e o restante correspondente ao valor de R$ 20.187,09 teve o valor de R$ 19.993,52 compensado com parte do saldo credor apurado: nos pagamentos a maior da CSLL estimativa da DIPJ 1997 - ano base 1996 onde o valor original é de R$ 147.797,19 e R$ 186.658,71 atualizado (docs. 779 e 785) , nos pagamentos a maior da CSLL estimativa apurado na DIPJ 1998 - ano base 1997, no valor de R$ 687.835,00 e nas retenções sobre venda de mercadorias e serviços à órgãos da administração pública federal no valor de R$ 1.404,72 – que somados corresponde a um montante de crédito no valor de R$ 875.898,43 (docs. 777 e 783) e R$ 193,57 compensado com saldo credor gerado em janeiro/1998 no valor original de R$ 96,32 e R$ 102,62 atualizado (doc. 785) e com saldo credor gerado em fevereiro/1998 no valor original de R$ 87,17 e R$ 90,95 atualizado (doc. 786); CSLL estimativa relativo a competência 06/98 no valor de R$ 583.541,35, foi quitado com DARF no valor de R$ 583.675,06 (doc. 783) e o restante do pagamento a maior no valor de R$ 133,71, gerou um saldo credor para utilização futura (doc. 779); CSLL estimativa relativo a competência 07/98 no valor de R$ 700.375,83, foi quitado com DARF no valor de R$ 700.573,31 (doc. 781) e o restante do pagamento a maior no valor de R$ 197,48 gerou um saldo credor para utilização futura (doc. 779); CSLL estimativa relativo a competência 12/98 no valor de R$ 149.522,15, foi quitado com DARF no valor de R$ 149.522,15 (doc. 784) e o restante do pagamento a maior no valor de R$ 357,90 gerou um saldo credor para utilização futura (doc. 779), concluindo que o saldo insuficiente de R$ 196.026,54 encontrado no sistema NEO SAPO deixará de existir após a análise das informações citadas; Fl. 2608DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 N) Quanto ao ano de 1999, DIPJ/00 e ano de 2000, DIPJ/01 apesar de não haver divergências no sistema SAPO em relação à utilização de saldos credores de 1998 e 1999, juntamos as planilhas de composição da apuração da CSLL (docs. 821 ao 829) para comprovar o prejuízo fiscal no exercício de 2000 no valor de R$ 2.357.252,56 e que será utilizado em compensações nos anos subsequentes. O mesmo aconteceu com a apuração do ano de 2001, DIPJ/02 e neste caso juntamos as planilhas de composição da apuração da CSLL (docs. 833 ao 858) para comprovar o prejuízo fiscal no exercício de 2001 no valor de R$ 2.632,63; O) Quanto ao ano de 2002, DIPJ/03 o saldo restante de R$ 687.290,95, correspondente ao crédito de prejuízo fiscal apurado no exercício 2000 - DIPJ 2001, informado na página 15 do despacho decisório EQPIR, encontrado no sistema SAPO de fls. 1170 a 1774, não está de acordo com o apurado em nosso sistema, que assim se encontra: CSLL estimativa relativo à competência 02/02, no valor de R$ 1.069.893,34, foi compensado com parte do prejuízo fiscal apurado no exercício de 2000 - DIPJ 2001 no valor de R$ 2.357.252,56, parte está no valor original de R$ 892.619,17, R$ 1.069.893,34 atualizado (doc. 881); CSLL estimativa relativa à competência 03/02 no valor de R$ 878.501,54, foi compensado com parte do prejuízo fiscal apurado no exercício de 2000 - DIPJ 2001 no valor de R$ 2.357.252,56, parte esta no valor original de R$ 724.656,88, R$ 878.501,54 atualizado (doc. 881); CSLL estimativa relativa à competência 04/02 no valor de R$ 42.425,23, foi compensado com parte do prejuízo fiscal apurado no exercício de 2000 DIPJ 2001 no valor de R$ 2.357.252,56, parte esta no valor original de R$ 34.573,57, R$ 42.425,23 atualizado (doc. 881). Após a apuração acima encontramos um saldo remanescente de R$ 705.402.94, contrário ao saldo de R$ 687.290,94 encontrado no sistema SAPO (doc. 881). É importante frisar que no exercício de 2002 - DIPJ 2003 foi apurado um prejuízo fiscal de R$ 1.991.266,50 (doc. 859) e que provisionamos um crédito referente a retenção da contribuição social no valor de R$ 2.116,29 durante o período de maio a dezembro/2002 e que será compensado nos anos seguintes (does. 860 ao 875); P) As páginas 01 e 02 da intimação 3178/2008 (docs. 932 ao 940) demonstram ajustes na composição dos pagamentos da CSLL estimativa dos exercícios 2003 e 2004 com a utilização de créditos, através de recálculos efetuados após as considerações elencadas na página 15 do despacho decisório EQPIR/PJ, em que houve a apuração dos verdadeiros saldos credores referentes ao ano de 2000 - DIPJ 2001 no valor de R$ 687.290,95 e que não está de acordo com o valor apurado em nosso sistema cujo valor corresponde a um montante original de R$ 705.402,94 (doc. 881). Entendemos que a diferença referente aos períodos 03/2003 e 02/2004 correspondentes aos valores de R$ 9.596,70 e R$ 11.831,21 respectivamente, serão regularizadas após análise dos documentos juntados a esta petição; Ao final, faz juntar documentos para comprovar sua regularidade fiscal. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 16-20.812 da 1ª Turma da DRJ/SPOI (e-fls. 1461 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação que pleiteava o deferimento de declarações de compensação nas quais o alegado crédito corresponde a saldo negativo do IRPJ/CSLL, dos anos calendários 2000, 2001 e 2002. Permanece em litígio parte do pleito de crédito para os saldos negativos de CSLL do ano calendário 2002 e prejuízo fiscal (IRPJ) dos anos calendários 2000 e 2001. A DRJ assim ementou a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 2609DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. REQUISITOS. O imposto de renda retido na fonte poderá ser compensado com o imposto de renda apurado por pessoa jurídica tributada com base no lucro real e vir a compor eventual saldo negativo passível de restituição ou compensação, desde que a beneficiária dos rendimentos sobre os quais incidiu a retenção apresente os respectivos comprovantes de pagamentos emitidos em seu nome e demonstre a regular tributação desses valores. LUCRO REAL. IRRF. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. SALDO NEGATIVO. O imposto de renda regularmente retido por fonte pagadora de rendimentos pode ser compensado com o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real correspondente ao período em que competia o reconhecimento das respectivas receitas, sendo vedada sua compensação em períodos posteriores, exceto se compuser eventual saldo negativo do tributo verificado no encerramento do período competente. INCENTIVO FISCAL. ISENÇÃO OU REDUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DIPJ. OBRIGATORIEDADE. A pessoa jurídica amparada por isenção ou redução do imposto, a título de incentivo fiscal, poderá gozar desses benefícios, mediante dedução do imposto apurado, desde que tenha demonstrado seu cálculo em ficha própria da declaração de rendimentos. Cientificado em 15/04/2009 (e-fls. 1501) e irresignado com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 15/05/2009 a este colegiado, mediante arrazoado (e-fls. 1523 e ss), repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória, mas concentrando-se nas razões não acatadas e afirmando principalmente ter havido erro de digitação no preenchimento das declarações DIPJ dos anos-calendários 1996 a 2002. Em síntese, as questões abordadas são as seguintes: (...) Dessa forma, quanto ao Mérito do Acórdão no 16-20.812, percebe-se que os valores glosados correspondem a "erro de fato", isto é, a simples erro de digitação no preenchimento da declaração DIPJ dos anos-calendários 1996 a 2002, que pode, inclusive, ser corrigido de ofício pela Receita Federal, caso comprovado mediante apresentação de prova documental, conforme faz a Recorrente no presente momento. Aliás, nesse sentido tem sido o entendimento do STJ: (...) Dessa forma, diante dos fatos acima explanados, o fato imponível é o que realmente ocorreu. É claro que o Fisco, na apuração e imposição de tributos, utiliza as declarações apresentadas pelos contribuintes, já que esse seria o principal meio de controle da apuração e arrecadação fiscal. Porém, quando essas declarações de informações, para fins de recolhimento de tributos, são equivocadas, no sentido de objetivar a lesão do Fisco, é possível que o Fisco não - Fl. 2610DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 as considere e autue o contribuinte, para que este recolha corretamente o tributo devido. Nesse diapasão, a lesão ao fisco tanto pode ser dolosa, como culposa, No primeiro caso, o contribuinte tem a intenção de sonegar informações ou até mesmo de fornecer informações erróneas, a fim de obter vantagens indevidas no recolhimento do respectivo tributo ou de conseguir eventual compensação. No segundo caso, o contribuinte, sem intenção de prejudicar o Fisco, equivoca-se na declaração. No entanto, o que deve ser destacado é que em ambos os casos o contribuinte estará sujeito a autuação do Fisco, para que recolha corretamente o tributo ou utilize de forma correta a compensação. Outrossim, também pode ocorrer do contribuinte se equivocar com a declaração de informações para fins de recolhimento de tributo e se prejudicar com esse equívoco, Nesse caso, desde que comprovado o erro do contribuinte, que lhe prejudicou, mediante apresentação de prova documental, conforme ocorre no presente caso, será possível identificar o suposto erro, a fim de levar em consideração, para fins de recolhimento do tributo, o que realmente aconteceu. Frise-se que a Recorrente informou alguns valores incorretamente e este equívoco está lhe prejudicando na obtenção da compensação de forma integral. Assim, a Recorrente vale-se do presente recurso para demonstrar o suposto equívoco e comprovar os fatos imponíveis que realmente ocorreram, para fins de apuração do valor do tributo devido e da compensação ora requerida. Dessa forma, tendo em vista a ocorrência de "erro de fato" pela Recorrente na digitação de suas declarações, descreve-se abaixo, minuciosamente, os referidos equívocos, a fim de que seja concedido o direito da Recorrente à compensação integral. Dessa forma, na página 1459 do Acórdão no 16-20.812 é relatado que a DIPJ/1997 — ano-calendário 1996 a Autoridade Fiscal apontara um crédito de R$ 109.531,92, divergindo da informação da Manifestante que apontou tal valor em R$ 182.800,44. A contribuinte identificou o erro de fato e refaz aqui a composição para a devida regularização: na ficha 08 — Linha 15 R$ 12.827,95 referente ao IRRF (docs. 1 letra "A" e 5 ao 15); Linha 17 R$ 3.856.248,27 referente ao saldo de IR a Compensar Apurado em Períodos Anteriores, composto pela somatória das estimativas pagas mediante DARF's no valor de R$ 3.804.208,62 e do saldo negativo do IRPJ 1995 no valor de R$ 52.039,65 (doc 1 letra "B"); Linha 18 R$ 21.228,87 referente a demais compensações de Imposto de Renda (doc 1 letra "C" e doc 3). Com as regularizações acima chega-se ao saldo negativo apurado na DIPJ 1997 ano-calendário 1996 de R$ 195.628,39 (doc 1 linha 19). Ainda na página 1459 é relatado que o saldo negativo do IRPJ de 1997 é de R$ 4.799.440,10 (R$ 119.597,44 + 4.679.842,66) e, não de R$ 5.265.799,14, como originalmente informou a contribuinte. A contribuinte identificou o erro de fato e refaz aqui a composição para a devida regularização: na ficha 08 — Linha 15 R$ 527.991,79 referente ao IRRF (doc 16 letra "D" e docs. 20 a 41) e R$ 517, 98 referente ao IRRF sobre órgão públicos (docs 42 ao 61); Linha 17 R$ 4.879.544,56 referente ao saldo de IR a Compensar Apurado em Períodos Anteriores, composto pela somatória das estimativas pagas mediante DARF's no valor de R$ 4.679.842,66 e do saldo negativo do IRPJ 1996 no valor corrigido de R$ 199.701,90 (doc 16 letra "E"). Com as regularizações acima, chega-se ao saldo negativo apurado na DIPJ 1998, ano-calendário 1997 de R$ 5.407.536,35 (doc 16 linha 19). É importante frisar que o valor de R$ 12.827,95 mencionado no item "A" (doc. 1) correspondente a DIPJ 1997 somado com o valor de R$ 527.473,79 mencionado no item "D" (doc. 16) correspondente a DIPJ 1998, totalizando o montante de R$ 540.301,74 citado na folha 1460 do Acórdão. A página 1463 do referido Acórdão relata que na Ficha 07A da DIPJ/2000, percebe-se que a linha 23, destinada a receber informações de rendimentos de Receita de juros sobre o capital próprio encontra-se zerada (fl. 1424). A contribuinte manifesta que o IRRF foi informado indevidamente no demonstrativo de fl. 122 em que consta a relação das empresas que lhe teriam pago rendimentos e efetuado retenções de IR. Consta desta relação o valor de R$ 75.516,00, correspondente ao IRRF incidente sobre recebimento de juros sobre o capital próprio de UTINGAS ARMAZENADORA S/A no ano Fl. 2611DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 calendário 1999, sendo necessário para a regularização a inclusão na Ficha 07A da DIPJ/1999, linha 22 — Receita de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 503.440,00 (doc. 63) e na Ficha 13 — linha 13 o valor de R$ 75.516,00 (doc 62 letra "F"). As páginas 1462 e 1463 do referido Acórdão. dispõe quanto a falta de certeza e liquidez da formação do direito ao aproveitamento de crédito tributário correspondente ao crédito de incentivo fiscal — SUDENE informado na retificação da DIPJ 1998 ano base 1997 da empresa Novogás Cia. Nordestina de Gás — incorporada na Liquigás Distribuidora S/A em 30.11.1997, no valor de R$ 170.046,85, fato este originado pela falta da demonstração em ficha específica da declaração de rendimentos do cálculo da redução e isenção do imposto, pressuposto necessário para que tal valor, por sua vez, fosse levado à dedução daquele apurado no encerramento do período. A Contribuinte classifica esta falta de informação como erro de fato e para regularização junta o espelho da Ficha 15, linha 7 (doc. 68), contendo o valor utilizado para deduzir o imposto apurado por ocasião do levantamento do balanço de incorporação. Entende-se que o Acórdão n° 16.20.812 citou na página 1462 a falta do preenchimento da Ficha 22, sendo correto Ficha 15. Junta-se: Recibo de entrega da DIPJ/98 ano-calendário 1997 retificada (doc. 64), a Ficha 7, com imposto de renda a pagar no valor de R$ 1.367.071,73 (doc. 65); Recibo de entrega da-DIPJ/98 - ano-calendário 1997 original (doc. 66), a Ficha 7, com imposto de renda a pagar no valor de R$ 1.537.118,58 (doc. 67); Demonstrativo do Ajuste na Declaração de Imposto de Renda da Incorporação de 30.11.97, DIPJ/98 (doc. 69), com comprovação da origem do valor de R$ 170.046,85, cujo valor é obtido através do pagamento a maior do imposto de renda a pagar no valor de R$ 1.537.118,58 proveniente da DIPJ/98 ano-calendário 1997 original (doc. 66), pago em 30/01/1998 através de DARF (doc. 69), deduzido do imposto de renda a pagar no valor de R$ 1.367.071,71 proveniente da DIPJ/98 ano-calendário 1997 retificadora (doc. 64). Com as regularizações acima, a Incorporadora passa a ter um saldo negativo apurado na DIPJ 1999 ano-calendário 1998 de R$ 75.516,00 (doc 62 linha 17), que transportado para a DIPJ 2000 ano-calendário 1999 em nada altera o prejuízo apurado no valor de R$ 874.966,13 (docs. 71 e 71). A página 1466 do Acórdão retrata que a retenção do IRRF sobre prestação de serviços destacados na nota fiscal n° 580 no valor de R$ 423,47 (doc. 72), e nota fiscal n° 594 no valor de R$ 73,88 (doc. 73), foram reconhecidos pela Contribuinte em período de apuração do IRPJ indevido. A contribuinte reconhece o erro de fato e por não ser possível a retificação da DIPJ/01 ano-calendário 2000 solicita a retificação de ofício para o período de apuração do IRPJ encerrado em 31.12.2000. Ainda na página 1466 é relatado que pela falta do comprovante de pagamentos de rendimentos financeiros não pode ser aceito o IRRF que teria sido retido pela AGIP DISTRIBUIDORA S/A; .CNPJ.. n° 61.442.75210001-05, no valor de R$ 16.570,25. A contribuinte faz a juntada do Informe de. Rendimentos Financeiro ano-calendário 2001 no valor de R$ 23.079,10 (docs. 74 ao 81 ), sendo utilizado como crédito a somatória dos valores: R$ 9.819,84 competência 1012001; R$ 3.758,42 competêncial1/2001; R$ 2.991,99 competência 12/2002 (doc. 76), entendendo desta forma ser este o documento hábil para o direito da utilização do crédito. As páginas 1466 e 1467 do referido Acórdão relata a não aceitação do valor de R$ 746,57 correspondente ao IRRF por órgãos públicos federais, ano-calendário 2001, por entender que o relatório contábil "PCRE018N" apresentado pela Contribuinte não é documento hábil que equipare ao comprovante anual de retenção, conforme determinava o art. 21 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 23, de 2 de março de 2001. A Contribuinte não está em poder do comprovante anual de retenção, mas não por descumprir a legislação citada, e sim porque a obrigação da emissão é dos órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal e estes não enviaram, apesar das cobranças. Sendo assim a contribuinte por ter sofrido a retenção na fonte do imposto Fl. 2612DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 sobre suas vendas e receber o valor líquido, entende que os relatórios contábeis e as notas fiscais são documentos hábeis, não sendo correto o indeferimento ao uso do crédito. Em se tratando de CSLL a página 1470 do referido Acórdão indefere a restituição das contribuições regularmente retidas pelas fontes pagadoras de rendimentos no valor de R$ 2.116,29. A Contribuinte deixou de informar na DIPJ 2003 ano-calendário 2002, Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Linha 41 o valor de R$ 2.116,29 a título de CSLL Retida na Fonte por Órgão Público (doc. 82 e 83). É importante destacar que foi juntado o relatório contábil "PCRE018N" na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte em 2410712008, documentos 860 ao 875 e apesar da Autoridade Fiscal não entender como documento hábil que equipare ao comprovante anual de retenção, conforme determinava o art. 21 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 23, de 2 de março de 2001. Também neste caso a Contribuinte não está em poder do comprovante anual de retenção não por descumprir a legislação citada, mas sim porque a obrigação da emissão é dos órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal e estes não enviaram, apesar das cobranças. Sendo assim a contribuinte por ter sofrido a retenção na fonte do imposto sobre suas vendas e receber o valor líquido, entende que os relatórios contábeis e as notas fiscais são documentos hábeis, não sendo correto o indeferimento ao uso do crédito. Dessa forma, conforme. acima demonstrado, resta evidente que a Recorrente faz jus ao deferimento integral da compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 1461 e ss) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de declarações de compensação (fls. 01/02, posteriormente retificadas às fls. 132/133, e aquelas transmitidas mediante o programa PER/DCOMP, conforme relação de fls. 1215) nas quais o alegado crédito corresponde a saldo negativo do IRPJ/CSLL, dos anos calendários 2000, 2001 e 2002. Permanece em litígio parte do pleito de crédito para prejuízo fiscal (IRPJ) dos anos calendários 2000 e 2001 e o saldo negativo (CSLL) do ano calendário 2002, nos termos da Decisão Recorrida: Fl. 2613DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2000 / Saldo Negativo AC 1996 A Autoridade Fiscal a quo confirmou compensações de R$ 119.597,44, efetuadas com crédito de R$ 109.531,92, advindo do saldo negativo do IRPJ de 1996, divergindo da informação da Recorrente que apontara tal valor em R$ 182.800,37. Recompondo-se a DIRPJ/1997 (e-fls. 969) a Autoridade Fiscal a quo confirmou a formação do saldo negativo de R$ 109.531,92. A contribuinte apresentou manifestação adicional (fls. 1393/1416, de 24.07.2008), à manifestação de inconformidade (fls. 1281/1283, de 20.06.2008) em que defendeu que iniciou- se o ano de 1998 com um saldo credor de R$ 4.742.214,22 composto pelo prejuízo fiscal apurado na DIPJ/1997 - ano base 1996 - valor original de R$ 182.800,37, R$ 199.701,90 atualizado. Por sua vez, considerando que a contribuinte não trouxe elementos probantes que pudessem levar a aceitação de que tal valor seria de R$ 182.800,37, como sustentara em manifestação de inconformidade, a Decisão de Primeira instância confirmou o crédito de 1996 de R$ 109.531,92, e sua repercussão no IRPJ/2000, fixado nos termos observados pela Autoridade Fiscal a quo (e-fls. 973). Já em Recurso Voluntário, aduz o contribuinte que identificou o erro de fato e refaz a composição do IRPJ do AC 1996 na DIPJ respectiva: Dessa forma, na página 1459 do Acórdão no 16-20.812 é relatado que a DIPJ/1997 — ano-calendário 1996 a Autoridade Fiscal apontara um crédito de R$ 109.531,92, divergindo da informação da Manifestante que apontou tal valor em R$ 182.800,44. A contribuinte identificou o erro de fato e refaz aqui a composição para a devida regularização: na ficha 08 — Linha 15 R$ 12.827,95 referente ao IRRF (docs. 1 letra "A" e 5 ao 15); Linha 17 R$ 3.856.248,27 referente ao saldo de IR a Compensar Apurado em Períodos Anteriores, composto pela somatória das estimativas pagas mediante DARF's no valor de R$ 3.804.208,62 e do saldo negativo do IRPJ 1995 no valor de R$ 52.039,65 (doc 1 letra "B"); Linha 18 R$ 21.228,87 referente a demais compensações de Imposto de Renda (doc 1 letra "C" e doc 3). Com as regularizações acima chega-se ao saldo negativo apurado na DIPJ 1997 ano-calendário 1996 de R$ 195.628,39 (doc 1 linha 19). Mas, não restou comprovado tal crédito. A recorrente limita-se a recalcular o total das retenções na DIPJ, com a consideração das retenções que pretende comprovar, sem atentar para a necessidade de comprovar a escrituração contábil das respectivas receitas e sua efetiva composição nas receitas que compuseram o lucro real do período. Isto porque, como destacado pela DRJ, o Imposto de Renda retido (IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ou retenções em pagamentos por órgãos públicos, p.ex.) poderá ser utilizado para a dedução do IR apurado e eventualmente contribuir para a formação de seu saldo negativo no encerramento do período de sua apuração, se atender a duas condições legais: (i) o art 155 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que condiciona a dedução à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: e (ii) o § 2° do art. 76 da Lei n° 8.981/95 que estabelece que a dedução do IRRF sobre rendimentos do IR apurado de acordo com o lucro real será permitida caso as receitas correlatas tenham sido oferecidos à tributação. Ou seja, as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real podem deduzir do imposto de renda verificado no encerramento do período de apuração aquelas retenções cujos correspondentes rendimentos tenham sido computados na base de cálculo do tributo e, concomitantemente, estejam em poder dos respectivos comprovantes de Fl. 2614DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 retenções. A comprovação do cômputo dos rendimentos na base de cálculo do tributo dependeria da apresentação da escrituração contábil e a demonstração de sua consonância com os rendimentos declarados em DIRPJ, o que não foi feito. Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2000/ Saldo Negativo AC 1997 Conforme destacado no Despacho Decisório (e-fls. 1229 e ss), o saldo negativo do IRPJ de 2000 sofreu a influência de estimativas apuradas durante o período que, por sua vez, foram pagas mediante Darfs ou extintas por compensação, com aproveitamento de créditos apurados nos anos calendários 1998 e 1999. Quanto ao crédito suscitado para o ano calendário, e conforme Dipj/1999, ano-calendário 1998 (e-fls. 596 e ss), verificou-se (Decisão Recorrida) que parte do valor declarado de R$ 10.028.106,88, à linha 16 da Ficha 13, a título de imposto de renda mensal pago por estimativa, foi compensado com saldo credor de 1997. Este prejuízo fiscal no ano-calendário de 1997 (de R$ 5.265.799,14) seria composto pelas antecipações do imposto recolhido mediante estimativas mensais, pagas mediante Darf s e parte compensadas (e- fls. 970). Já em Recurso Voluntário, aduz o contribuinte que identificou o erro de fato e refaz a composição do IRPJ do AC 1997 na DIPJ respectiva. Mas, não restou comprovado tal crédito. A recorrente limita-se a recalcular o total dos crédito na DIPJ, com a consideração dos pagamentos/compensações que pretende comprovar, sem atentar para a necessidade de comprovar a escrituração contábil das respectivas receitas e sua efetiva composição nas receitas que compuseram o lucro real do período. Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2000 / Saldo Negativo AC 1997/ Retenções Conforme asseverado pela Decisão Recorrida, somente se restasse demonstrada a regular formação do saldo do IRPJ apurado ao encerramento do período 1997) é que poderiam ser aceitas as compensações anunciadas pela Manifestante. Todavia, esse saldo negativo, tais como recalculados pela Autoridade a quo (demonstrativo às e-fl. 970, mostrou-se insuficiente para quitar a totalidade dos débitos (em específico, a estimativa 07/1998, com repercussão do SN do AC 2000). Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz que “identificou o erro de fato” e refaz a composição da DIPJ relativa ao ano calendário 1997. Em seus termos: Ainda na página 1459 é relatado que o saldo negativo do IRPJ de 1997 é de R$ 4.799.440,10 (R$ 119.597,44 + 4.679.842,66) e, não de R$ 5.265.799,14, como originalmente informou a contribuinte. A contribuinte identificou o erro de fato e refaz aqui a composição para a devida regularização: na ficha 08 — Linha 15 R$ 527.991,79 referente ao IRRF (doc 16 letra "D" e docs. 20 a 41) e R$ 517, 98 referente ao IRRF sobre órgão públicos (docs 42 ao 61); Linha 17 R$ 4.879.544,56 referente ao saldo de IR a Compensar Apurado em Períodos Anteriores, composto pela somatória das estimativas pagas mediante DARF's no valor de R$ 4.679.842,66 e do saldo negativo do IRPJ 1996 no valor corrigido de R$ 199.701,90 (doc 16 letra "E"). Com as regularizações acima, chega-se ao saldo negativo apurado na DIPJ 1998, ano-calendário 1997 de R$ 5.407.536,35 (doc 16 linha 19). É importante frisar que o valor de R$ 12.827,95 mencionado no item "A" (doc. 1) correspondente a DIPJ 1997 somado com o valor de R$ 527.473,79 mencionado no item "D" (doc. 16) correspondente a DIPJ 1998, totalizando o montante de R$ 540.301,74 citado na folha 1460 do Acórdão. Fl. 2615DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 Mas, não restou comprovado tal crédito. A recorrente limita-se a recalcular o total das retenções na DIPJ referente ao ano calendário 1997, com a consideração das retenções que pretende comprovar, sem atentar para a necessidade de comprovar a escrituração contábil das respectivas receitas e sua efetiva composição nas receitas que compuseram o lucro real do período. Isto porque, como destacado pela DRJ, o Imposto de Renda retido (IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ou retenções em pagamentos por órgãos públicos, p.ex.) poderá ser utilizado para a dedução do IR apurado e eventualmente contribuir para a formação de seu saldo negativo no encerramento do período de sua apuração, se atender a duas condições legais: (i) o ar155 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que condiciona a dedução à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: e (ii) o § 2° do art. 76 da Lei n° 8.981/95 que estabelece que a dedução do IRRF sobre rendimentos do IR apurado de acordo com o lucro real será permitida caso as receitas correlatas tenham sido oferecidos à tributação. Ou seja, as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real podem deduzir do imposto de renda verificado no encerramento do período de apuração aquelas retenções cujos correspondentes rendimentos tenham sido computados na base de cálculo do tributo e, concomitantemente, estejam em poder dos respectivos comprovantes de retenções. O comprovação do cômputo dos rendimentos na base de cálculo do tributo dependeria da apresentação da escrituração contábil e a demonstração de sua consonância com os rendimentos declarados em DIRPJ, o que não foi feito. Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2000 / Saldo Negativo AC 1999/ juros sobre o capital próprio de UTINGAS ARMAZENADORA S/A Quanto ao crédito que seria originário do saldo credor do IRPJ do ano-calendário 1999, demonstrado na Dipj/2000, o despacho decisório constatou uma diferença de R$ 77.586,44. A então Manifestante justificou parte da diferença como o valor de R$ 75.516,00, correspondente ao IRRF incidente sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio de Utingas Armazenadora S/A. A Decisão Recorrida não aceitou o cômputo da retenção justificando que o comprovante de pagamentos juntado pela Manifestante (e-fl. 123) para demonstrar essa retenção foi emitido para o ano base de 1998 e não para 1999. Ademais, observando a Ficha 07A da Dipj/2000, percebe-se que a linha 23, destinada a receber informações de rendimentos dessa natureza (Receita de juros sobre o capital próprio), encontra- se zerada (e-fl. 1442), não devendo ser aceito o referido valor de IRRF de R$ 75.516,00 no cômputo do saldo negativo do IRPJ. Em Recurso Voluntário a Recorrente propõe a retificação da DIPJ Exercício 2000 (ano calendário 1999), para a inclusão dos recebimento de juros sobre o capital próprio de UTINGAS ARMAZENADORA S/A na Ficha 07A da DIPJ/1999, linha 22 — Receita de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 503.440,00 (doc. 63) e IRRF correspondente na Ficha 13 — linha 13 no valor de R$ 75.516,00 (doc 62 letra "F"). Nos termos da Recorrente: A página 1463 do referido Acórdão relata que na Ficha 07A da DIPJ/2000, percebe-se que a linha 23, destinada a receber informações de rendimentos de Receita de juros sobre o capital próprio encontra-se zerada (fl. 1424). A contribuinte manifesta que o IRRF foi informado indevidamente no demonstrativo de fl. 122 em que consta a relação das empresas que lhe teriam pago rendimentos e efetuado retenções de IR. Consta desta relação o valor de R$ 75.516,00, correspondente ao IRRF incidente sobre recebimento de juros sobre o capital próprio de UTINGAS ARMAZENADORA S/A no ano calendário 1999, sendo necessário para a regularização a inclusão na Ficha 07A da DIPJ/1999, linha 22 — Receita de juros sobre o capital próprio no valor de R$ Fl. 2616DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 503.440,00 (doc. 63) e na Ficha 13 — linha 13 o valor de R$ 75.516,00 (doc 62 letra "F"). Não se pode em sede recursal simplesmente mudar o ano calendário de aproveitamento do alegado crédito. Cabe analisar o art. 9º, §§ 3º e 6º, da Lei nº 9.249, de 1995. O caput do artigo cria a possibilidade da dedução, para fins de apuração do lucro real, do valor retido sobre rendimentos recebidos a título de juros sobre o capital próprio. O parágrafo 2º fixa que sobre os juros incide IRRF à alíquota de 15%. A seguir, nos parágrafos 3º e 6º, são fixadas as duas possíveis destinações do IRRF: art. 9º (...) § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II – tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...) § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. A leitura do artigo conduz à lógica de que há duas destinações possíveis para o imposto retido na fonte por juros sobre o capital próprio, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real: ou ser considerado antecipação do devido na declaração ou ser utilizado para compensação com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas. A Recorrente optou pela primeira opção: considerar o IRRF como antecipação do devido na declaração. Mas não incluiu os rendimentos correspondentes no faturamento a tributar. A Recorrente propõe a retificação da DIPJ Exercício 2000 (ano calendário 1999), para a inclusão dos recebimento de juros sobre o capital próprio de UTINGAS ARMAZENADORA S/A na Ficha 07A da DIPJ (ano calendário 1999), linha 22 — Receita de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 503.440,00 e IRRF correspondente na Ficha 13 — linha 13 no valor de R$ 75.516,00. Mas, a consideração da antecipação do IRRF do devido na declaração depende da efetiva inclusão dos recebimento de juros sobre o capital próprio dentre a receita bruta do período, e não de uma proposta de retificação de DIPJ. Ou seja, caberia a retificação da própria contabilidade que escriturou o lucro tributável, com a inclusão do Juros recebidos no ano calendário 1999, e a posterior retificação da DIPJ. Some-se a esta razão, já suficiente para indeferir este pleito de consideração de IRRF, o fato de que o pagamento de juros de capital próprio e a retenção respectiva deu-se no ano calendário 1998 (e-fl. 1754), e não no ano calendário 1999, o que obriga a Recorrente a Fl. 2617DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 incluir tal rendimento e retenção no lucro real do ano calendário 1998, e não do ano calendário 1999, segundo o princípio da competência. Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2000 / IRPJ Declarado AC 1997 X DARF / crédito de incentivo fiscal — SUDENE informado na DIPJ, da empresa incorporada Novogás Cia. Nordestina de Gás. A Recorrente/Manifestante alega que parte do crédito utilizado na compensação da estimativa de 07/98 (que comporia o SN IRPJ AC 1998, usado em compensação de débito de estimativa Ac 2000) teria origem no saldo remanescente do crédito de incentivo fiscal SUDENE informado na DIPJ/1998 da incorporada Novogás Cia Nordestina de Gás, no valor atualizado de R$ 161.916,65. Mas, a origem do crédito no AC 1997 não seria o saldo negativo de IRPJ, mas sim diferença entre o valor declarado de IRPJ a pagar e o valor pago. A Recorrente/Manifestante apresentou demonstrativo de cálculo do IRPJ do ano-calendário de 1997 da incorporada Novogás, cuja Ficha 08 da DIRPJ/1998 indicava, originalmente, um saldo a pagar de IRPJ de R$ 1.537.118,58, recolhido mediante Darf, sob o código 2430 ("IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL-ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS-DECLARAÇÃO). Ainda segundo a Recorrente/Manifestante, o saldo a pagar do IRPJ da incorporada foi diminuído para R$ 1.367.071,73, em razão da retificação do valor de R$ 6.208.128,79, originalmente informado à linha 11 da Ficha 08 (Redução por Reinvestimento, e-fl. 1437), posteriormente transferido para linha 10 (Redução/e ou Isenção do Imposto, e-fl. 1440), ao valor de R$ 6.378.175,64, que a Recorrente/Manifestante alega ser decorrente de crédito de incentivo fiscal no âmbito da Sudene, gerando, desta forma, um pagamento a maior de IRPJ a pagar apurado na declaração de rendimentos da incorporada no valor de R$ 170.046,85. A Recorrente alega que houve erro de fato pelo não preenchimento da Ficha 22 e junta o espelho da Ficha 22 (nomeia equivocadamente de Ficha 15), contendo o valor utilizado para deduzir o imposto apurado por ocasião do levantamento do balanço de incorporação. Fl. 2618DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 Resta comprovado que o valor declarado a pagar foi de R$ 1.367.071,73 (DIPJ Retificadora apresentada em 27/02/1998, e-fl. 1594) e que foi pago um valor de R$ 1.537.118,58, maior que o declarado (DIPJ Original apresentada em 30/01/1998, e-fl. 1596). Logo, deve ser deferido o crédito adicional de R$ 170.046,85 correspondente a diferença entre o valor de IRPJ a pagar declarado e o recolhido. O único óbice a este reconhecimento apresentado pela DRJ refere-se ao preenchimento da Ficha 22, óbice superado no recurso Voluntário. Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2001 / Retenções em 2000 e 2001. Conforme asseverado pela Decisão Recorrida, somente quando restasse demonstrada a regular formação do saldo do IRPJ apurado ao encerramento do período AC 2001 é que poderiam ser aceitas as compensações anunciadas pela Recorrente/Manifestante de IRRF. Todavia, esse saldo negativo, tais como recalculados pela Autoridade a quo e confirmados em Recurso pela contribuinte, não comportou as receitas referentes às retenções (comprovantes e-fls. 1602/1603). Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz que “identificou o erro de fato” e requer retificação de ofício para o período de apuração do IRPJ encerrado em 31.12.2000. Em seus termos: A página 1466 do Acórdão retrata que a retenção do IRRF sobre prestação de serviços destacados na nota fiscal n° 580 no valor de R$ 423,47 (doc. 72), e nota fiscal n° 594 no valor de R$ 73,88 (doc. 73), foram reconhecidos pela Contribuinte em período de apuração do IRPJ indevido. A contribuinte reconhece o erro de fato e por não ser possível a retificação da DIPJ/01 ano-calendário 2000 solicita a retificação de ofício para o período de apuração do IRPJ encerrado em 31.12.2000. Não restou comprovado tal crédito. A recorrente limita-se a requerer retificação de ofício para o período de apuração do IRPJ encerrado em 31.12.2000, com a consideração das retenções que pretende comprovar, sem atentar para a necessidade de comprovar a escrituração contábil das respectivas receitas e sua efetiva composição nas receitas que compuseram o lucro real do período. Esta mesma necessidade de comprovação de escrituração das receitas deveria instruir o requerimento de cômputo de IRRF que teria sido retido pela AGIP DISTRIBUIDORA S/A; .CNPJ.. n° 61.442.75210001-05, no valor de R$ 16.570,25 e de R$ 746,57 correspondente ao IRRF por órgãos públicos federais, ano-calendário 2001. Ainda na página 1466 é relatado que pela falta do comprovante de pagamentos de rendimentos financeiros não pode ser aceito o IRRF que teria sido retido pela AGIP DISTRIBUIDORA S/A; .CNPJ.. n° 61.442.75210001-05, no valor de R$ 16.570,25. A contribuinte faz a juntada do Informe de. Rendimentos Financeiro ano-calendário 2001 no valor de R$ 23.079,10 (docs. 74 ao 81 ), sendo utilizado como crédito a somatória dos valores: R$ 9.819,84 competência 1012001; R$ 3.758,42 competêncial1/2001; R$ 2.991,99 competência 12/2002 (doc. 76), entendendo desta forma ser este o documento hábil para o direito da utilização do crédito. As páginas 1466 e 1467 do referido Acórdão relata a não aceitação do valor de R$ 746,57 correspondente ao IRRF por órgãos públicos federais, ano-calendário 2001, por entender que o relatório contábil "PCRE018N" apresentado pela Contribuinte não é documento hábil que equipare ao comprovante anual de retenção, conforme determinava o art. 21 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 23, de 2 de março de 2001. A Contribuinte não está em poder do comprovante anual de retenção, mas não por descumprir a legislação citada, e sim porque a obrigação da emissão é dos órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal e estes não enviaram, apesar Fl. 2619DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 das cobranças. Sendo assim a contribuinte por ter sofrido a retenção na fonte do imposto sobre suas vendas e receber o valor líquido, entende que os relatórios contábeis e as notas fiscais são documentos hábeis, não sendo correto o indeferimento ao uso do crédito. Como destacado pela DRJ, o Imposto de Renda retido (IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ou retenções em pagamentos por órgãos públicos, p.ex.) poderá ser utilizado para a dedução do IR apurado e eventualmente contribuir para a formação de seu saldo negativo no encerramento do período de sua apuração, se atender a duas condições legais: (i) o art 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que condiciona a dedução à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: e (ii) o § 2° do art. 76 da Lei n° 8.981/95 que estabelece que a dedução do IRRF sobre rendimentos do IR apurado de acordo com o lucro real será permitida caso as receitas correlatas tenham sido oferecidos à tributação. Ou seja, as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real podem deduzir do imposto de renda verificado no encerramento do período de apuração aquelas retenções cujos correspondentes rendimentos tenham sido computados na base de cálculo do tributo e, concomitantemente, estejam em poder dos respectivos comprovantes de retenções. O comprovação do cômputo dos rendimentos na base de cálculo do tributo dependeria da apresentação da escrituração contábil e a demonstração de sua consonância com os rendimentos declarados em DIRPJ, o que não foi feito. Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário 2002 / Retenções em 2000 e 2001. A Contribuinte afirma que deixou de informar na DIPJ 2003 ano-calendário 2002, Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Linha 41 o valor de R$ 2.116,29 a título de CSLL Retida na Fonte por Órgão Público (doc. 82 e 83). Mas requer o cômputo de tal retenção na apuração da CSLL referente ao ano calendário 2002. A DRJ entendeu que todo o saldo de CSLL declarado foi deferido, e que a adição da retenção citada comportaria a retificação da apuração e escrituração da CSLL do período. Tem razão a Decisão de Primeira instância. Assim se defendeu a Recorrente: Em se tratando de CSLL a página 1470 do referido Acórdão indefere a restituição das contribuições regularmente retidas pelas fontes pagadoras de rendimentos no valor de R$ 2.116,29. A Contribuinte deixou de informar na DIPJ 2003 ano-calendário 2002, Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Linha 41 o valor de R$ 2.116,29 a título de CSLL Retida na Fonte por Órgão Público (doc. 82 e 83). É importante destacar que foi juntado o relatório contábil "PCRE018N" na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte em 2410712008, documentos 860 ao 875 e apesar da Autoridade Fiscal não entender como documento hábil que equipare ao comprovante anual de retenção, conforme determinava o art. 21 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 23, de 2 de março de 2001. Também neste caso a Contribuinte não está em poder do comprovante anual de retenção não por descumprir a legislação citada, mas sim porque a obrigação da emissão é dos órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal e estes não enviaram, apesar das cobranças. Sendo assim a contribuinte por ter sofrido a retenção na fonte do imposto sobre suas vendas e receber o valor líquido, entende que os relatórios contábeis e as notas fiscais são documentos hábeis, não sendo correto o indeferimento ao uso do crédito. Fl. 2620DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.407 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006891/2003-05 Mas, como já asseverado pela DRJ, não é possível solicitar a restituição da contribuição regularmente retida dissociando a retenção da apuração do CSLL a pagar do período, uma vez que não se trata de hipótese que a lei autorize a repetição. Nos termos da DRJ: Entretanto, o beneficiário dos rendimentos sujeitos à retenção poderá aproveitá-lo, mediante dedução, no próprio período em que as correspondentes receitas foram oferecidas à tributação, ou seja, encerrado o período de apuração do tributo e verificado o valor devido, é facultado ao contribuinte efetuar as deduções e compensações autorizadas pela legislação, dentre as quais, o valor correspondente às retenções ocorridas a título de antecipações. Depois desse confronto de valores, tem-se o saldo da contribuição a pagar que, se negativo, nos termos da lei, gerará ao contribuinte um direito subjetivo a sua compensação ou restituição. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo ser deferido o crédito adicional correspondente a diferença entre o valor de IRPJ a pagar declarado e o recolhido DIPJ/1998 da incorporada Novogás Cia Nordestina de Gás, no valor atualizado de R$ 170.046,85, e correspondente Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2000. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 2621DF CARF MF Original

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10655208 #
Numero do processo: 11080.732894/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1401-007.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-25T23:29:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-25T23:29:19Z; Last-Modified: 2024-09-25T23:29:19Z; dcterms:modified: 2024-09-25T23:29:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-25T23:29:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-25T23:29:19Z; meta:save-date: 2024-09-25T23:29:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-25T23:29:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-25T23:29:19Z; created: 2024-09-25T23:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-25T23:29:19Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-25T23:29:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732894/2018-10 ACÓRDÃO 1401-007.224 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.224 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732894/2018-10 2 Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Inicialmente, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão de nº 14-99.541, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 31 de outubro de 2019, e, em seguida, partes do voto pertinente. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 13896.904477/2013-01, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000065799766. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 1.171.461,64. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: decadência; impossibilidade de aplicação da multa enquanto pendente de análise o processo de compensação; irretroatividade da multa isolada; ausência de ato ilícito; violação ao direito de petição; multa desproporcional e confiscatória; necessidade de aplicação da multa de mora; legitimidade dos créditos utilizados na compensação. VOTO A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. Inicialmente, cabe deixar claro que a matéria a ser discutida no presente processo diz respeito tão somente à multa isolada aplicada em decorrência do tratamento dado às compensações transmitidas pela impugnante. Dessa forma, não caberá aqui qualquer análise do mérito relativo ao indeferimento da compensação e ao respectivo despacho decisório, que deve ser abordado no processo próprio. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.224 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732894/2018-10 3 É fundamental esclarecer que, estando a atividade julgadora vinculada à legislação vigente no ordenamento jurídico, não podendo dela nunca se afastar (Código Tributário Nacional – CTN, art. 142, parágrafo único), cabe a ela, obrigatoriamente, aplicá-la ao caso concreto. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº 13896.904477/2013-01. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão nº 11-050.998, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. [...] Por outro lado, a multa isolada sobre compensação não homologada está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. Resta evidente, portanto, que há expressa previsão legal para a exigência da multa na forma da autuação. Isto porque a multa isolada decorrente de compensações não homologadas e a multa de mora têm hipóteses de incidência diversas. Trata-se, portanto, de duas situações distintas: uma, decorrente de compensações não homologadas e exigindo o lançamento de ofício por parte da Autoridade Fiscal, e a outra que é mero acréscimo legal decorrente do não pagamento do tributo no prazo de vencimento. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Repete as mesmas alegações trazidas na Impugnação, acrescentado algumas novas posições que deixo aqui de apresentar em face do que será decidido no presente voto. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A presente Notificação de Lançamento não pode prosperar, pelas razões a seguir apontadas. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.224 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732894/2018-10 4 A aplicação desta Multa Isolada por força de compensação não homologada já foi objeto de decisão proferida pela STF, proclamando pela inconstitucionalidade dos seus dispositivos legais. A seguir reproduzo o voto constante do Acórdão de nº 1402-006.797, em sessão de 12 de março de 2024, da lavra do Conselheiro Relator Ricardo Piza Di Giovanni: Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e conheço. De fato, a Lei 9.430/1996, art. 74, §18, determina que, havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (como aqui se verifica em relação ao Despacho Decisório cujo crédito está controlado no processo de nº 10283-900.782/2018-41), a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 (em discussão nestes autos) fica suspensa, mesmo que não tivesse sido apresentada impugnação. Tendo em vista a decisão desfavorável ao sujeito passivo no julgamento da manifestação de inconformidade do processo principal, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa exigida no presente processo . Como regra, deveria ser determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a publicação da decisão de mesma instância relativa ao processo 10283-900.782/2018-41. Contudo, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.224 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732894/2018-10 5 Portanto, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.224 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732894/2018-10 6 dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 98 do Anexo do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de DEZEMBRO de 2023: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.224 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732894/2018-10 7 Consequentemente, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados, ou desnecessária sua apreciação, por força do disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (“§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni É o que basta. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10626282 #
Numero do processo: 16682.721239/2013-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.156 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721239/2013-58 2 Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte contra Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de Embargos: Segundo o contribuinte, o erro material incorrido pelo julgado ... recairia na adoção da errônea premissa que a altercação envolveria direito de crédito, das contribuições não cumulativas ao PIS/Pasep e Cofins, em relação aos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, versa sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de frete suportadas nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observa-se, aqui, de início, que há evidências de que houve um equívoco na formalização deste Acordão de Recurso Especial, ao qual teria sido foi juntado o Voto Vencedor elaborado para outro Processo, pois é flagrante a Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.156 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721239/2013-58 3 incompatibilidade entre a matéria trazida à apreciação no Recurso Especial e a tratada no Acórdão embargado. Nos termos do Recurso Especial: A lide resume-se à possibilidade ou não de creditamento das despesas com frete, incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. E, do Acórdão embargado: Voto Vencedor DIVERGÊNCIA (II) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. (grifou-se) Não existe “Divergência II”. A divergência é uma só: direito ao crédito sobre os gastos com fretes na revenda de produtos monofásicos. É bem verdade que, no Acórdão de Recurso Voluntário, são apreciadas duas matérias, mas o título da 2ª matéria nada fala em “formação de lotes”: (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) Como fundamentos, a Turma a quo se utiliza de decisões do CARF e desta Turma que só versam sobre fretes na revenda de produtos monofásicos. O o Acórdão paradigma trazido pela PGFN para a demonstração da divergência (nº 9303-007.767, de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que foi o Redator do Voto Vencedor do Acórdão embargado), da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ, nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.156 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721239/2013-58 4 inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). (grifou-se) O mesmo Conselheiro, à frente de um paradigma de sua relatoria, na análise do Recurso Especial certamente atentaria para qual era a matéria que efetivamente estava em discussão. Ainda, no Voto Vencedor do Acórdão embargado a fundamentação basilar é a jurisprudência (consolidada) do STJ quando à inadmissibilidade do direito ao crédito sobre fretes intercompany, ou seja, entre estabelecimentos da empresa (notadamente, para centros de distribuição), por uma questão de logística. Em nenhum momento é apreciada a legislação interpretada de maneira divergente, qual seja, a remessa ao Inciso I feita no Inciso IX da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II da mesma lei) e a vedação do direito ao crédito veiculada na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Compulsando os autos, ainda se verifica o seguinte: - No Termo de Verificação Fiscal (fls. 040), se diz que: ... o contribuinte, na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins, se creditou integralmente das despesas com frete nas operações de venda de seus produtos, nos casos em que assumiu o ônus, independente desses estarem classificados como produtos sujeitos a tributação monofásica ou não. - Na Manifestação de Inconformidade (fls. 077) o contribuinte defende que: 34. Todavia, conforme restará demonstrado, não merece prevalecer o entendimento acerca da impossibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. - No Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 286), a matéria em julgamento é assim delimitada: A contestação do contribuinte confina-se sobre à possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo sobre frete na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. - Na descrição dos fatos no Recurso Voluntário (fls. 297), o contribuinte diz que: ... a Recorrente reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de PIS, tendo constatado que, por um lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.156 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721239/2013-58 5 No Acórdão recorrido, como já visto, também nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos, bem como no Recurso Especial. Portanto, considerando o erro material incorrido pelo aresto embargado há que se acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-012.783. Anote-se que os presentes Embargos de Declaração foram inicialmente trazidos a julgamento na sessão do dia 12 de março de 2024, quando saíram em vista. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario apresentou voto vista, podendo a turma verificar o que segue. O julgamento do referido Recurso Especial foi iniciado em 06/12/2021, em sessão virtual gravada (https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg). O julgamento iniciou-se aproximadamente às 2h35m. A Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello encerrou a prolação do seu voto às 2h53m20s, concluindo por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo depois ocorreu a manifestação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, com início do voto às 2h57m30s. O Conselheiro manifestou ser conhecido seu entendimento divergente, sem, contudo, ler voto ou fazer referência à voto anterior. Em seguida, às 2h58m15s, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama se manifestou deixando claro que a discussão se restringe ao frete na operação de venda e não ao frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte e profere seu voto acompanhando a Relatora. Às 3h00m50s o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes pede vista dos autos e o julgamento é interrompido. O julgamento do Recurso Especial foi concluído por esta 3ª Turma da CSRF (em composição diversa) apenas na sessão do dia 14/02/22, às 14:00h, com resultado de julgamento assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 518DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.156 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721239/2013-58 6 A gravação da sessão de julgamento, também realizada de forma virtual, está disponível no canal dou YouTube do CARF (https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM). O julgamento do referido processo se iniciou aos 39m50s, com a prolação do voto pela Relatora encerrada aproximadamente aos 51m30s. A então Presidente da Sessão, Conselheira Adriana Gomes Rêgo, ou a colher os votos, esclarecendo que o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos já houvera votado em sessão anterior, divergindo da Relatora, assim como a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que a acompanhara. Aos 52m, é realizada a coleta do voto do Conselheiro Jorge Olmiro Lock que se manifesta expressamente pela adoção do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018, indicado como paradigma pela PGFN, além de citar outros precedentes no mesmo sentido. Segue transcrição do referido acórdão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 519DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.156 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721239/2013-58 7 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Após a prolação do voto pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock foram colhidos os demais votos e proclamado o resultado do julgamento, dando provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por voto de qualidade, exatamente como consta da ata de julgamento. Aos 54m o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas é designado para a redação do voto vencedor exatamente por ter sido redator do acórdão paradigma, utilizado como razão de decidir pelos conselheiros que divergiram da Relatora. Assim, sendo fiel ao observado na gravação da sessão de julgamento, especialmente ao voto proferido pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock e ao fato de ter sido o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas designado Redator, é de se concluir que resta claro que o voto vencedor daquela assentada é exatamente o mesmo voto condutor proferido no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018 pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.156 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.721239/2013-58 8 Fl. 521DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.722536/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 LUCRO ARBITRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE MEDIANTE ANÁLISE POR AMOSTRAGEM DE SUBCONTA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS POR PRETENSA IMPRESTABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não se admite o arbitramento do lucro sem análise aprofundada da escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, sendo insubsistente o lançamento de auto de infração que desconstitua ou declare inservíveis todos os registros contábeis do contribuinte com base unicamente em análise por amostragem de subconta contábil individualizada. É equivocado o arbitramento do lucro com fundamento na ausência de escrituração conforme leis comerciais e fiscais quando o contribuinte a mantiver regularmente, inexistindo razões lícitas para o Fisco desconsiderá-la integralmente quando apenas uma parte não majoritária apresentar eventuais inconsistências, porquanto tal medida subverte a legalidade, vilipendia a realidade, consubstancia o excesso e destrói a regular relação obrigacional tributária. O arbitramento do lucro é medida extrema, que apenas se admite quando configuradas as excepcionais hipóteses legais, impondo-se previamente à administração tributária esgotar os métodos possíveis de apuração do lucro real, mediante motivação e fundamentação de razões que comprovem a inviabilidade de realizar os ajustes aos dados já escriturados ou considerar os elementos contextualizados durante a fiscalização. O arbitramento do lucro não se justifica quando as razões indicadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a inaptidão da escrituração contábil para a apuração do lucro real. Caso seja inaplicável a forma apuração do lucro utilizado pela autoridade autuante, não é possível manter o lançamento.
Numero da decisão: 1201-006.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 LUCRO ARBITRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE MEDIANTE ANÁLISE POR AMOSTRAGEM DE SUBCONTA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS POR PRETENSA IMPRESTABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não se admite o arbitramento do lucro sem análise aprofundada da escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, sendo insubsistente o lançamento de auto de infração que desconstitua ou declare inservíveis todos os registros contábeis do contribuinte com base unicamente em análise por amostragem de subconta contábil individualizada. É equivocado o arbitramento do lucro com fundamento na ausência de escrituração conforme leis comerciais e fiscais quando o contribuinte a mantiver regularmente, inexistindo razões lícitas para o Fisco desconsiderá-la integralmente quando apenas uma parte não majoritária apresentar eventuais inconsistências, porquanto tal medida subverte a legalidade, vilipendia a realidade, consubstancia o excesso e destrói a regular relação obrigacional tributária. O arbitramento do lucro é medida extrema, que apenas se admite quando configuradas as excepcionais hipóteses legais, impondo-se previamente à administração tributária esgotar os métodos possíveis de apuração do lucro real, mediante motivação e fundamentação de razões que comprovem a inviabilidade de realizar os ajustes aos dados já escriturados ou considerar os elementos contextualizados durante a fiscalização. O arbitramento do lucro não se justifica quando as razões indicadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a inaptidão da escrituração contábil para a apuração do lucro real. Caso seja inaplicável a forma apuração do lucro utilizado pela autoridade autuante, não é possível manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 25 36 /2 01 6- 18 Fl. 23902DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) que manteve os lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes aos anos- calendários de 2012 e 2013, em montantes históricos de R$ 206.410.218,11 e R$ 92.914.920,21, respectivamente. Os autos de infração encontram-se às fls. 983/998 (IRPJ) e fls. 999/1014 (CSLL), e indicam haver a administração fazendária realizado o arbitramento do lucro da contribuinte com base na receita bruta conhecida da atividade, nos períodos de 12/2012, 03/2013, 06/2013, 09/2013 e 12/2013, sob a justificativa de “que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, conforme consta do RELATÓRIO FISCAL DAS INFRAÇÕES APURADAS”. Vê-se do citado relatório (fls. 1015/1023) que o agente tributário notificou o sujeito passivo a apresentar diversos documentos contábeis e fiscais, por diversas intimações, as quais foram respondidas e documentadas, conforme sucessivas provas acostadas às fls. 91/982. Em conclusão aos trabalhos, entendeu a administração tributária (conforme relatório fiscal) que a análise dos elementos apresentados pelo sujeito passivo esbarrou, sempre, no tipo de escrituração contábil por ele mantida: lançamentos resumidos ou aglutinados (em muitos casos) no Diário Geral, sem os competentes livros auxiliares; históricos vagos, abreviados ou com o uso de códigos, também sem respaldo em livros auxiliares; grande quantidade de lançamentos de transferências entre contas, num vai-e-vem de valores de mesma magnitude, etc. Após analisar a Escrituração Contábil Digital (ECD) dos anos-calendário de 2012 e 2013, o agente autuante considerou que a pessoa jurídica não mantém escrituração de Fl. 23903DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 conformidade com as leis comerciais e fiscais, sob as premissas abaixo resumidas na relatório fiscal (fls. 1021): a. Muitos dos lançamentos contábeis efetuados pela empresa são globais ou resumidos, ou seja, correspondem a diversos fatos contábeis. Um dos exemplos é a existência, no plano de contas, de uma única conta contábil de "Fornecedores", onde todas as aquisições e pagamentos a fornecedores são registrados nessa única conta. São lançamentos não individuados, pois se reportam a várias operações e a vários fornecedores e documentos diferentes, fato esse que exige a escrituração de livros auxiliares revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas. Além do mais, muitas contrapartidas desses lançamentos transitaram por resultado, representando custos e/ou despesas. b. A escrituração da empresa está repleta de lançamentos contendo históricos vagos, abreviados e/ou em códigos, sem a necessária clareza que represente a essência econômica da transação e sem que a empresa tenha feito constar do Diário Geral o significado dessas abreviaturas/códigos, fato esse que também exige, para esse fim, a escrituração de livros auxiliares revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas. São exemplos desses históricos (pela ordem: Data do Lançamento, Código da Conta, Descrição da Conta, Indicador de Débito ou Crédito, Valor do Lançamento, Histórico do Lançamento, Número do Lançamento, Número do Arquivamento, Número da Linha na ECD): Porquanto haver entendido que a contribuinte não mantinha escrituração conforme leis comerciais e fiscais, a administração tributária aplicou o art. 530, I, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda, à época vigente) 1 , e promoveu a desclassificação da escrituração contábil do sujeito passivo e a consequente adoção da sistemática do arbitramento do lucro para os anos-calendários de 2012 e 2013, cuja base de cálculo será a receita conhecida, extraída, mensalmente, dos DACON (Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais) apresentados à Receita Federal, Ficha 07-A (Cálculo da Contribuição Para o PIS/Pasep). Determinou, ainda, que, em razão do arbitramento, os prejuízos fiscais (R$ 251.743.384,01, no ano-calendário de 2012, e R$ 380.396.427,65, no ano-calendário de 2013) e as bases negativas da CSLL (R$ 251.743.384,01, no ano-calendário de 2012, e R$ 380.396.427,65, no ano-calendário de 2013), apurados anualmente pela pessoa jurídica, vinculados unicamente ao regime de tributação pelo lucro real, deverão ser devidamente estornados no Livro de Apuração do Lucro Real. Após regular impugnação da contribuinte (fls. 3369/3427), a DRJ determinou a realização de diligência, conforme Resolução nº 10.00..419 (fls. 14042/14055), que pretendeu esclarecer os seguintes pontos, indicados no voto do Relator (grifou-se): Ao analisar os elementos apresentados pelos sujeito passivo em resposta às intimações, a autoridade administrativa concluiu que a contribuinte, por não manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, haja vista a presença de erros, vícios e deficiências que impedem a determinação do lucro real/prejuízo fiscal, deveria ter a escrita contábil desclassificada, ficando sujeita ao arbitramento do lucro para os anos-calendário 2012 e 1 DECRETO Nº 3.000/99 (RIR) Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Fl. 23904DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 2013, com base no art. 530 do RIR99 – Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/1999. O arbitramento foi realizado com base na receita conhecida, extraída, mensalmente, dos DACON (Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais) transmitidas à Receita Federal, Ficha 07-A. No Relatório Fiscal (fls. 1015...), estão descritas as intimações realizadas, as respostas e os documentos recebidos e as eventuais deficiências na prestação de informações ou na entrega de documentos. Da análise desses elementos, resultou a conclusão de que a escrituração seria imprestável para apuração do resultado pelo regime do Lucro Real. As irregularidades encontradas na escritura apresentada, que impossibilitaram a confirmação dos saldos contábeis apurados para a determinação dos resultados dos exercícios e a consequente apuração do Lucro Real/Prejuízo Fiscal, foram relacionadas no relatório. A impugnante contesta o lançamento efetuado com base no arbitramento de lucro e afirma que seria possível a apuração e confirmação do prejuízo fiscal a partir da escrita apresentada, a qual possuía o necessário detalhamento e atendia às exigências formais e matérias da legislação comercial e fiscal. Para embasar suas alegações, traz elementos que entende serem suficientes para demonstrar que suas operações estavam devidamente registradas na “ECD” Escrituração Contábil Digital entregue à Receita Federal. A compreensão desses elementos é relevante para a compreensão dos fatos e a convicção do julgador, já que, de fato, o arbitramento do lucro é medida extrema cuja adoção requer motivação fundamentada na impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios. Considerando de um lado a prudência e o cuidado com a coisa pública e de outro o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa que regem o processo administrativo fiscal, esta decisão é convertida em diligência para que o processo retorne à DRF de origem, a fim de que, como unidade preparadora prevista no PAF, preste os necessários esclarecimentos. Diante do exame dos documentos, registros contábeis e demais elementos que comprovem as operações realizadas (fazendo as diligências que entender necessárias), a unidade de origem, na condição de unidade preparadora prevista no PAF e no âmbito de sua competência originária, deverá se manifestar sobre as alegações de defesa (a seguir listadas) trazendo aos autos os esclarecimentos necessários: a) O Relatório Fiscal aponta que diversos códigos de contas contábeis utilizadas nos livros auxiliares de 2012 não constavam do Plano de Contas dos livros diários do período. A impugnante afirma (parágrafos 82 a 90, fls. 23/25), com base no anexo do TVF, que seriam apenas 10 códigos, e que todos esses códigos constavam do seu plano de contas, conforme pretende demonstrar no Doc. 8 e na tela consulta Sped Contábil juntados (fl. 25 da impugnação). Nessa tela do Sped, colaciona consulta ao código de conta 2216110801 que havia sido apontado como inexistente no Plano de Contas conforme o anexo do Relatório fiscal. A partir das informações obtidas no Sped, afirma que todas as demais “inconsistências” apontadas quanto ao Plano de Contas não existiam. A unidade de origem deverá se manifestar sobre os elementos de prova trazidos pela impugnante para confirmar ou infirmar a inexistência desses códigos no plano de contas à época da autuação e esclarecer, no caso de confirmação, o porquê tal irregularidade impediu a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal. b) Para afastar a afirmação fiscal de que os livros apresentados trazem somente alguns históricos detalhados (item 7 – página 8 do TVF), a impugnante afirma que o documento transmitido via SPED (doc. 7 – lista de abreviaturas transmitida via Sped, fls. 3471...) seria suficiente para constatar o alto nível de detalhamento. Fl. 23905DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 A unidade de origem deverá se manifestar sobre os elementos de prova trazidos pela impugnante para confirmar ou infirmar a irregularidade apontada, esclarecendo, no caso de confirmação, os motivos pelos quais o documento indicado (doc. 7) não atendia às exigências legais ou não possuía o necessário detalhamento, esclarecendo ainda o porquê tal deficiência impediu a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal. c) A impugnante afirma13 que é incompreensível a afirmação (item 7 – página 8 do TDF) “na análise de abertura dos livros auxiliares, consta que esses livros apresentam dados desbalanceados, na comparação “DÉBITOS vs. CRÉDITOS”: o total de créditos no ano é de R$ 3.241.807.728,98 , enquanto o total de débitos é de R$ 3.034.521.275,99 (vide tela de abertura desse arquivo, anexa)”, pois é elementar que não há coincidência de débitos e créditos na mesma conta contábil porque a contrapartida de determinado lançamento é realizada em outra conta contábil. Afirma que tal “constatação” não se trata de irregularidade (parágrafos 91/99), pois teria sido feito com base apenas no livro auxiliar com detalhamento da conta “fornecedores”, ou seja: não teriam sido verificadas as contas contábeis que registram as contrapartidas dos lançamentos realizados nessa conta. A identidade entre débitos e créditos se dará quando a contabilidade é verificada como um todo. A unidade de origem deverá se manifestar sobre as alegações da impugnante, para confirmar ou infirmar a irregularidade apontada, esclarecendo se a análise envolveu toda a contabilidade, apenas uma única conta contábil ou outro tipo de verificação. No caso de confirmação, deverá esclarecer e demonstrar a irregularidade apontada no Relatório Fiscal com os respectivos elementos contábeis, esclarecendo também o porquê tal irregularidade inviabilizou a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal. d) A impugnante afirma (parágrafos 100 a 106 da impugnação) que a acusação fiscal está pautada em considerações genéricas que não permitem identificar qual seria a irregularidade da escrituração. Apesar de o referido livro auxiliar conter aproximadamente cinco mil paginas de esclarecimentos detalhados acerca dos históricos que a fiscalização julgou “vagos”, o TVF aponta apenas que os históricos detalhados “não permitem, por exemplo, a elaboração individuada dos razões das contas fornecedores”. Não há indicação específica dos históricos que o fisco julga insuficientes ou exemplos minimamente concretos da dificuldade enfrentada. O TVF omite-se quanto ao fato de a impugnante ter transmitido via SPED, em 20/11/17, em atendimento ao TIF nº 6, livro auxiliar com indicação detalhada do significado de abreviaturas e códigos utilizados no ano-calendário 2012 (doc. 7). A unidade de origem deverá se manifestar sobre as alegações da impugnante, para confirmar ou infirmar a irregularidade apontada no Relatório Fiscal. Deverá especificar as irregularidades encontradas na escrituração, indicando quais os históricos que considerou insuficientes e as deficiências encontradas, dando exemplos minimamente concretos das dificuldades enfrentadas. Deverá também se manifestar quanto ao documento transmitido pela impugnante via SPED, em 20/11/17, em atendimento ao TIF nº 6, livro auxiliar com indicação detalhada do significado de abreviaturas e códigos utilizados no ano-calendário 2012 (doc. 7), esclarecendo se tal documento atendeu ou não ao solicitado, esclarecendo quais foram as deficiências e irregularidades encontradas no referido documento. e) A unidade de origem deverá informar o motivo pelo qual não se manifestou quanto ao pedido de concessão de prazo adicional de 20 dias para a transmissão da ECD retificadora do ano-calendário de 2013 (fls. 948/949 e item 20 do TVF às fls. 1015...). Ao final, deverá elaborar relatório conclusivo acerca de suas verificações, informando o que entender relevante para o esclarecimento da situação. Fl. 23906DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 A impugnante deverá ser cientificada, abrindo prazo para que possa se manifestar sobre o resultado da diligência. Posteriormente, o processo deverá retornar a esta DRJ para julgamento. Ante a determinação de realização de diligência, após sucessivas intimações e apresentação de documentos (fls. 14056 a 16860), a administração tributária apresentou o seguinte relatório fiscal conclusivo (fls. 16861/16871), com as explicações aos questionamentos do colegiado julgador de 1ª instância: DILIGÊNCIA - RELATÓRIO FISCAL 01) DA DETERMINAÇÃO DA DILIGÊNCIA: a. Origem: Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) - 5ª Turma. b. Documento: Resolução Nº 10.001.419. c. Processo: 10280.722536/2016-18. 02) PONTOS PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO: a. PONTO 1: O Relatório Fiscal aponta que diversos códigos de contas contábeis utilizadas nos livros auxiliares de 2012 não constavam do Plano de Contas dos livros diários do período. A impugnante afirma (parágrafos 82 a 90, fls. 23/25), com base no anexo do TVF, que seriam apenas 10 códigos, e que todos esses códigos constavam do seu plano de contas, conforme pretende demonstrar no Doc. 8 e na tela consulta Sped Contábil juntados (fl. 25 da impugnação). Nessa tela do Sped, colaciona consulta ao código de conta 2216110801 que havia sido apontado como inexistente no Plano de Contas conforme o anexo do Relatório fiscal. A partir das informações obtidas no Sped, afirma que todas as demais "inconsistências" apontadas quanto ao Plano de Contas não existiam. A unidade de origem deverá se manifestar sobre os elementos de prova trazidos pela impugnante para confirmar ou infirmar a inexistência desses códigos no plano de contas à época da autuação e esclarecer, no caso de confirmação, o porquê tal irregularidade impediu a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal. b. PONTO 2: Para afastar a afirmação fiscal de que os livros apresentados trazem somente alguns históricos detalhados (item 7 - página 8 do TVF), a impugnante afirma que o documento transmitido via SPED (doc. 7 - lista de abreviaturas transmitida via Sped, fls. 3471...) seria suficiente para constatar o alto nível de detalhamento. A unidade de origem deverá se manifestar sobre os elementos de prova trazidos pela impugnante para confirmar ou infirmar a irregularidade apontada, esclarecendo, no caso de confirmação, os motivos pelos quais o documento indicado (doc. 7) não atendia às exigências legais ou não possuía o necessário detalhamento, esclarecendo ainda o porquê tal deficiência impediu a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal. c. PONTO 3: Fl. 23907DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 A impugnante afirma que é incompreensível a afirmação (item 7 - página 8 do TDF) "na análise de abertura dos livros auxiliares, consta que esses livros apresentam dados desbalanceados, na comparação "DÉBITOS vs. CRÉDITOS": o total de créditos no ano é de R$ 3.241.807.728,98 , enquanto o total de débitos é de R$ 3.034.521.275,99 (vide tela de abertura desse arquivo, anexa)", pois é elementar que não há coincidência de débitos e créditos na mesma conta contábil porque a contrapartida de determinado lançamento é realizada em outra conta contábil. Afirma que tal "constatação" não se trata de irregularidade (parágrafos 91/99), pois teria sido feito com base apenas no livro auxiliar com detalhamento da conta "fornecedores", ou seja: não teriam sido verificadas as contas contábeis que registram as contrapartidas dos lançamentos realizados nessa conta. A identidade entre débitos e créditos se dará quando a contabilidade é verificada como um todo. A unidade de origem deverá se manifestar sobre as alegações da impugnante, para confirmar ou infirmar a irregularidade apontada, esclarecendo se a análise envolveu toda a contabilidade, apenas uma única conta contábil ou outro tipo de verificação. No caso de confirmação, deverá esclarecer e demonstrar a irregularidade apontada no Relatório Fiscal com os respectivos elementos contábeis, esclarecendo também o porquê tal irregularidade inviabilizou a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal. d. PONTO 4: A impugnante afirma (parágrafos 100 a 106 da impugnação) que a acusação fiscal está pautada em considerações genéricas que não permitem identificar qual seria a irregularidade da escrituração. Apesar de o referido livro auxiliar conter aproximadamente cinco mil páginas de esclarecimentos detalhados acerca dos históricos que a fiscalização julgou "vagos", o TVF aponta apenas que os históricos detalhados "não permitem, por exemplo, a elaboração individuada dos razões das contas fornecedores". Não há indicação específica dos históricos que o fisco julga insuficientes ou exemplos minimamente concretos da dificuldade enfrentada. O TVF omite-se quanto ao fato de a impugnante ter transmitido via SPED, em 20/11/17, em atendimento ao TIF nº 6, livro auxiliar com indicação detalhada do significado de abreviaturas e códigos utilizados no ano-calendário 2012 (doc. 7). A unidade de origem deverá se manifestar sobre as alegações da impugnante, para confirmar ou infirmar a irregularidade apontada no Relatório Fiscal. Deverá especificar as irregularidades encontradas na escrituração, indicando quais os históricos que considerou insuficientes e as deficiências encontradas, dando exemplos minimamente concretos das dificuldades enfrentadas. Deverá também se manifestar quanto ao documento transmitido pela impugnante via SPED, em 20/11/17, em atendimento ao TIF nº 6, livro auxiliar com indicação detalhada do significado de abreviaturas e códigos utilizados no ano-calendário 2012 (doc. 7), esclarecendo se tal documento atendeu ou não ao solicitado, esclarecendo quais foram as deficiências e irregularidades encontradas no referido documento. e. PONTO 5: A unidade de origem deverá informar o motivo pelo qual não se manifestou quanto ao pedido de concessão de prazo adicional de 20 dias para a transmissão da ECD retificadora do ano-calendário de 2013 (fls. 948/949 e item 20 do TVF às fls. 1015...). 03) ANÁLISE DOS PONTOS: a. PRELIMINARMENTE: Fl. 23908DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 Nos pontos definidos pelo julgador para análise e manifestação da autoridade lançadora é praticamente comum a expressão “o porquê tal irregularidade impediu a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal”. Lembre-se, porém, as hipóteses de arbitramento do lucro estabelecidas pela Lei nº 8.981/95 e pelo Decreto nº 3.000/99 (vigente nos anos-calendários de 2012 e 2013): LEI Nº 8.981/95 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI – (revogado) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. DECRETO Nº 3.000/99 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; Fl. 23909DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Fácil perceber que a condição de impedimento de determinação do lucro real apenas está presente no art. 47, Inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.981/95, e no art. 530, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 3.000/99. Essa não foi a hipótese do arbitramento. O arbitramento se deu porque “o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais”, hipótese prevista no Inciso I do art. 47 (Lei nº 8.981/95) e no Inciso I do art. 530 (Decreto nº 3.000/99) – neste inciso não há qualquer outra condição para a efetivação do arbitramento. Em suma, (a) o contribuinte estava obrigado a ser tributado pelo lucro real? SIM; (b) ele mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais? NÃO. b. ANÁLISE DO PONTO 1: A quando da importação do arquivo da ECD retificadora do ano-calendário de 2012 apresentada pelo contribuinte, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal Nº 6 (TIF-6), o sistema de tratamento desses dados (CONTÁGIL) emitiu o relatório constante do ANEXO 1, denominado “CONTABILIDADE – RELATÓRIO DE ERROS E ALERTAS”, no qual, claramente, são enumerados 10 códigos de contas que, segundo esse relatório, não constariam do plano de contas informado na ECD. Esse fato foi mencionado no Relatório Fiscal das Infrações Apuradas, porém não foi determinante para o arbitramento do lucro então realizado. No curso da diligência, constatamos, após análise mais detalhada, que, de fato, essas contas estão presentes no plano de contas apresentado, conforme se verifica a partir do ANEXO 2 (Plano de Contas). São elas: i. 1320411012 - ADM-INTANGÍVEIS (Ativo Não Circulante Imobilizado); ii. 1125130004 - REC.F.ORIGINAL RECONC. CLIENTES (Ativo Circulante); iii. 6541199032 - ADM-MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (conta de resultado); iv. 1125130001 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS – ORIGINAL (Ativo Circulante); v. 1126100001 – CONSUMIDORES (Ativo Circulante); vi. 2213160100 - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Passivo Não Circulante – Passivo Exigível a Longo Prazo); vii. 6354112001 - ENCARGOS DE DÍVIDAS (conta de resultado); viii. 1215110099 – TÍTULOS DE CRÉDITO A RECEBER / DIVERSOS (Ativo Não Circulante – Realizável a Longo Prazo); ix. 2219990001 – OUTRAS PROVISÕES - CONTINGÊNCIAS CÍVEIS (Passivo Não Circulante – Passivo Exigível a Longo Prazo); x. 6136121201 – APURAÇÃO (conta de resultado). Fl. 23910DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 c. ANÁLISE DO PONTO-2: A grande quantidade de lançamentos, no Diário Geral, contendo históricos vagos, abreviados e/ou em códigos, sem a necessária clareza que represente a essência econômica da transação foi um dos fatos detectados pela fiscalização, mas não o único, que ensejaram a intimação para apresentação dos competentes livros auxiliares, via retificação da ECD. Na verdade, a expressão “os livros apresentados trazem somente alguns históricos detalhados”, no TVF, empregou indevidamente a palavra “alguns”, uma vez que, como se verifica a partir do ANEXO 3 (espelho do arquivo do Diário Auxiliar transmitido ao Portal SPED), e do ANEXO 4, denominado “DIÁRIO AUXILIAR – LANÇAMENTOS”, o contribuinte atendeu ao TIF-6, apresentando a Tabela de Históricos Padronizados (Registro I075 do SPED Contábil) e, ainda, o histórico completo ou complementar dos lançamentos contábeis (Registro I250 do SPED Contábil). O próprio TVF afasta este ponto do motivo do arbitramento, ao afirmar que os arquivos auxiliares trazem os históricos detalhados, mas que eles “não permitem, por exemplo, a elaboração individuada dos razões das contas de fornecedores”. d. ANÁLISE DO PONTO 3: A quando da importação do arquivo da ECD retificadora do ano-calendário de 2012 apresentada pelo contribuinte, em atendimento ao TIF-6, o sistema de tratamento desses dados (CONTÁGIL) emitiu o relatório constante do ANEXO 1 (“CONTABILIDADE – RELATÓRIO DE ERROS E ALERTAS”, no qual, claramente, enumera 26 alertas do tipo "INCONSISTÊNCIA ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS DIÁRIOS". Os valores relativos a esses alertas estão resumidos no ANEXO 5 (“TOTALIZAÇÃO POR CONTA E MÊS – ESCRITURAÇÃO AUXILIAR”). Como o contribuinte não preencheu todos os registros do BLOCO “I” do Diário Auxiliar (os registros I020, I052, I100, I150, I151, I155 deixaram de ser preenchidos) e como não foram inseridas as contas representativas das contrapartidas dos lançamentos, é evidente que os totais dos débitos e dos créditos apresentariam divergências. Esse fato, porém, foi apenas mencionado no TVF, não tendo sido determinante para o arbitramento do lucro então realizado. e. ANÁLISE DO PONTO 4: O contribuinte alega que a acusação fiscal foi genérica. Todavia, o TVF descreve todos os pontos do procedimento e destaca, claramente, a obrigatoriedade da apresentação dos livros auxiliares em razão de dois fatos: (a) lançamentos contábeis das operações com fornecedores em uma única conta analítica no Diário Geral e (b) históricos vagos, abreviados e/ou em códigos, sem a necessária clareza que represente a essência econômica da transação e sem que a empresa tenha feito constar do Diário Geral o significado dessas abreviaturas/códigos. Em razão disso, o mesmo foi devidamente intimado (Termo de Intimação Fiscal Nº 6) a apresentar os livros auxiliares revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas. Alega o contribuinte, ainda, omissão do TVF “quanto ao fato de a impugnante ter transmitido via SPED, em 20/11/17, em atendimento ao TIF nº 6”. Engana-se, uma vez mais. Na parte referente aos “FATOS”, no item 20, o TVF aponta que o contribuinte informou a transmissão ao SPED dos livros auxiliares do ano-calendário de 2012, enquanto que na parte referente à “ANÁLISE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO SUJEITO PASSIVO”, no item 6, é confirmada a entrega desses livros auxiliares, inclusive com a análise dos mesmos no item 7. Nesse mesmo item 7, a autoridade lançadora confirmou o detalhamento dos históricos dos lançamentos contábeis, porém ficou constatada a não individualização da conta analítica genérica de “Fornecedores”. O Plano de Contas do Diário Auxiliar (ANEXO 6) comprova que, efetivamente, mesmo nos livros auxiliares, o contribuinte adotou uma única conta analítica para registro das operações com fornecedores (conta 2110130100 - REC.F.MATER E SERV – FATURAS PROCESSADAS RECONC). Fl. 23911DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 A partir da análise dos arquivos do Diário Auxiliar do ano-calendário de 2012 transmitidos ao SPED (ANEXO 3), constata-se facilmente que, no preenchimento do BLOCO I, a empresa identificou, no REGISTRO I015, a conta da escrituração resumida a que se refere a escrituração auxiliar (2110130100), porém, no REGISTRO I050 (Plano de Contas) deixou de especificar as contas analíticas correspondentes a cada fornecedor, e, no REGISTRO I155 (Detalhe dos Saldos Periódicos), deixou de informar, para cada período e para cada conta analítica de fornecedores o seguinte: VALOR DO SALDO INICIAL DO PERÍODO, INDICADOR DA SITUAÇÃO DO SALDO INICIAL - DÉBITO OU CRÉDITO, VALOR TOTAL DOS DÉBITOS DO PERÍODO, VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS DO PERÍODO, VALOR DO SALDO FINAL DO PERÍODO E INDICADOR DA SITUAÇÃO DO SALDO FINAL – DÉBITO OU CRÉDITO. Não há como, sem essas informações, obter o movimento das operações por fornecedor. No curso da diligência determinada pela autoridade julgadora, o contribuinte que, em sua impugnação, insiste em afirmar que o livro auxiliar apresentado é suficiente para o fim pretendido pela fiscalização, foi intimado a esclarecer, com base apenas na Escrituração Contábil Digital (ECD) e no livro auxiliar apresentados, ambos relativos ao ano-calendário de 2012, de que forma eles permitem realizar a necessária individualização da conta genérica “FORNECEDORES”. No mesmo termo, ressaltou-se o que prevê o art. 176, § 2º, da Lei nº 6.404/76 (nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes"). Em sua resposta, o contribuinte afirma que adota o procedimento previsto no art. 176, § 2º, da Lei nº 6.404/76 (“é exatamente o que se verifica no caso das subcontas do grupo ‘FORNECEDORES’: as subcontas abrangem registros que, por sua natureza, sejam semelhantes”). Menciona o seguinte exemplo: “a subconta ‘2110121100 - REC.F.SUPRIMENTO – ENERGIA ELETR ADQUIRIDA LEILOES’ registrou as aquisições de energia elétrica ocorridas em leilões. Nesse caso, não houve uma ‘subdivisão’ dessas subcontas como forma de indicar específica e individualmente o fornecedor envolvido”. Vai mais além, alegando: “isso porque a legislação não exige que a Intimada mantenha uma subconta específica para individualizar cada um de seus fornecedores”. Completando, afirma: “de toda forma, a Intimada dispõe dos meios necessários para individualizar as operações realizadas com cada um desses fornecedores. Essa informação pode ser obtida a partir de relatórios internos preparados com ponto de partida nas informações contábeis da Intimada (no caso, a sua ECD)”. Ora, em primeiro lugar, a possibilidade levantada pelo art. 176, § 2º, da Lei nº 6.404/76, é apenas para as contas com “pequenos saldos”, com a condição de que o seu valor equivalha a até 0,1 (um décimo) do valor total do respectivo grupo de contas. A empresa não consegue demonstrar que essa condição se verifica. Em segundo lugar, ao contrário do que alega em sua resposta, a legislação exige, sim, a manutenção de subcontas específicas para individualizar os fornecedores, tanto que, na inexistência dessas contas, exige-se os livros auxiliares. Por último, é irrelevante que a empresa possua controles internos a partir dos quais poderia fazer a individualização dos fornecedores, pois essa individualização deve constar de livros auxiliares que devidamente sejam autenticados (art. 258, § 4º, do Decreto nº 3.000/99: os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente [...]). O Código Civil também contempla essa exigência: Lei Nº 10.406/2002 (Código Civil) Fl. 23912DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. § 1º Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. Essa obrigatoriedade objetiva a segurança das informações, pois aquelas sem autenticação, que apenas constam dos registros internos da empresa, podem ser facilmente alteradas. f. ANÁLISE DO PONTO 5: Na parte referente aos “FATOS”, no item 17 do TVF, verifica-se que a empresa, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal Nº 6, que, após análise das Escriturações Contábeis Digitais dos anos-calendário de 2012 e 2013, a intimou a apresentar os competentes livros auxiliares, solicitou prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, para atendimento do mesmo, sendo-lhe concedido um prazo de 20 (vinte) dias pela fiscalização (Termo de Concessão de Prazo Nº 3). A ECD retificadora do ano-calendário de 2013 foi apresentada entre os dias 30/01/2018 e 02/02/2018, portanto, após a conclusão do procedimento. Ainda assim, pela análise dos arquivos apresentados realizada no curso da diligência, verificou-se que eles apresentam as mesmas inconsistências já apontadas em relação aos arquivos auxiliares do ano-calendário de 2012 (vide ANEXO 7) e que em nada alterariam o resultado do procedimento fiscal. 04) CONCLUSÃO: Após a análise de todos os elementos apresentados na impugnação e, ainda, naqueles inseridos na resposta à intimação fiscal realizada no curso desta diligência, concluímos que escrituração auxiliar encontra-se absolutamente incompleta, sem nenhuma condição de esclarecer os lançamentos globais efetuados no grupo de contas de fornecedores da escrituração geral. Como a legislação, no caso de lançamentos globais, exige a apresentação de livros auxiliares que os detalhem e que obedeçam às formalidades intrínsecas e extrínsecas, não há como considerar que a empresa mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Não há exceções na legislação. Não importa se a empresa é pequena ou gigante, se é concessionária de serviços públicos ou não, se é companhia aberta ou fechada, se os seus demonstrativos são auditados por auditoria independente ou não, se suas operações são controladas ou não por qualquer agência reguladora. CONCLUÍMOS, assim, pela integral manutenção dos lançamentos de ofício efetuados com base no arbitramento do lucro. Ao relatório fiscal de diligência foram colacionados 7 anexos, com documentos fiscais e contábeis indicados às fls. 16872 a 23571, dentre eles, plano de contas contábeis, espelhos de livros auxiliares da ECD de 2012 e 2013, livros diários auxiliares e totalização por conta e mês. A contribuinte foi intimada a se manifestar sobre o relatório fiscal de diligência, tendo combatido suas conclusões em arrazoado de fls. 23578/23583, nos seguintes termos: 1. A Resolução nº 10.001.419 proferida por esta E. DRJ determinou que a autoridade lançadora apresentasse esclarecimentos com relação a cinco questões. Resumidamente, a Fl. 23913DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 diligência tem como objetivo esclarecer como os supostos erros de escrituração apontados no Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) inviabilizaram a apuração pelo regime do lucro real. 2. Logo de início, à fl. 2.807, a manifestação fiscal afirma ser irrelevante verificar se os supostos equívocos impediriam a apuração do lucro real da Impugnante. Ou seja, a autoridade lançadora manifestamente deixou de responder ao principal questionamento formulado na Resolução nº 10.001.419. 3. Mas não é só. A autoridade lançadora segue afirmando que a impossibilidade de apurar o lucro real somente seria relevante caso o arbitramento estivesse pautado no artigo 530, inciso II, alínea “b”, do RIR/99. Afirma, ainda, que o presente lançamento fiscal está pautado na hipótese do artigo 530, inciso I, do RIR/99, que não condicionaria o arbitramento à verificação dessa impossibilidade, a seu ver. 4. A autoridade lançadora incorre em manifesta contradição: o próprio auto de infração indica expressamente que o arbitramento do lucro se deu pelo fato de que “a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real” (grifado), com indicação expressa do artigo 530, inciso II, do RIR/99 como fundamento para o lançamento tributário. Confira-se: 5. A manifestação fiscal, portanto, reconhece o equívoco da fundamentação legal do lançamento tributário, o que torna patente a necessidade de cancelá-lo de forma integral. 6. Após essa confissão, a autoridade lançadora passa a formular acusações genéricas de que a escrituração da Impugnante não atenderia à “forma das leis comerciais e fiscais”. 7. Nesse sentido, é curioso contrapor essa acusação ao fato de que a escrituração da Impugnante foi submetida aos mais rigorosos crivos, sem que fosse questionada. 8. Como tratado na impugnação administrativa, as demonstrações financeiras da Impugnante submeteram-se: (i) à análise de empresa de auditória independente (Ernest & Young); (ii) ao rigor de processo de recuperação judicial; (iii) à análise da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e (iv) da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Nenhuma dessas entidades ou órgãos governamentais questionou a regularidade da escrituração da Impugnante. 9. Além disso, as acusações reiteradas na manifestação fiscal contrariam posição reiterada do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no sentido de que “a legislação tributário permite o arbitramento do lucro quando a escrituração contábil se afigure imprestável aos fins de apuração do lucro real”. A autoridade lançadora, todavia, não considera necessário provar que a escrituração da Impugnante seria imprestável. 10. Como também apresentado na impugnação administrativa, o posicionamento defendido pela autoridade lançadora também contraria diversos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), que reconhecem o arbitramento do lucro como medida excepcional, que só se justifica diante de risco ao interesse arrecadatório da União. 11. Esse risco, conforme assentado por esses inúmeros julgados, somente se verifica na impossibilidade de apurar o lucro real do contribuinte1, o que, como tornou patente a diligência realizada, não se verifica no presente caso. Fl. 23914DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 12. Vale ressaltar que os equívocos apontados pela fiscalização envolvem o nível de detalhamento referente a uma única conta contábil. Conforme a manifestação fiscal demonstra, a autoridade lançadora reconhece que a maior parte dos questionamentos trazidos no TVF não teriam sido “determinantes para o arbitramento do lucro”, ou seja, são irrelevantes para fins das acusações fiscais. Observe-se: 13. Em outra palavras, confrontada a esclarecer as suas acusações, a autoridade lançadora, sem ter como fazê-lo, reconhece que a maior parte dos questionamentos apontados no TVF não são relevantes. Apesar de tornar clara a fragilidade do lançamento tributário, continua a sustentar a sua manutenção. 14. Nesse sentido, a autoridade lançadora insiste em afirmar que o vício da escrituração da Impugnante corresponde à falta de “individualização” dos registros contábeis realizados na conta “2110130100 - REC.F.MATER E SERV – FATURAS PROCESSADAS RECONC”. 15. Note-se, novamente, que o único questionamento apresentado na manifestação fiscal envolve essa conta. Com relação a todo o restante da escrituração da Impugnante, não é apresentada qualquer crítica. 16. De todo modo, o que a autoridade lançadora pretende, sem indicar previsão legal que lhe dê suporte, é que a Impugnante mantivesse subcontas específicas para cada um dos seus fornecedores. 17. Nesse ponto, a manifestação fiscal silencia-se quanto à informação relevante: durante a fiscalização, a Impugnante apresentou planilhas contendo informações “individualizadas” para cada um de seus fornecedores (fls. 101/219), além de relatório detalhado referente às operações com um de seus fornecedores, a título exemplificativo (fls. 971/982). Mesmo dispondo desses documentos, a autoridade lançadora não formulou questionamento específico, quer durante o procedimento de fiscalização, quer por ocasião da diligência. 18. De todo modo, no contexto da diligência, a Impugnante esclareceu que o artigo 176, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76 autoriza que contas semelhantes sejam agrupadas. Fl. 23915DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 19. Adotando interpretação curiosa desse dispositivo legal, sustenta a manifestação fiscal que somente os “pequenos saldos” podem ser agrupados e que a Impugnante não teria provado que esse é o caso da subconta em questão. 20. Sem a necessidade de se estender sobre o tema, o artigo 176, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76 trata de duas situações distintas: (i) agrupamento de contas semelhantes; e (ii) agregação de pequenos saldos. Tratam-se de circunstâncias obviamente distintas, como a própria redação do dispositivo legal evidencia. 21. Assim, desde que não se adote designações genéricas, a Impugnante está autorizada a agrupar contas semelhantes, independentemente do seu valor. Como visto, a própria autoridade lançadora atestou que os registros mantidos pela Impugnante são suficientemente detalhados, não havendo nada que desabone a regularidade da sua escrituração fiscal. 22. Por fim, vale um último esclarecimento quanto aos fatos envolvidos neste processo. O item “e” da Resolução nº 10.001.419 determina que a autoridade lançadora esclareça “o motivo pelo qual não se manifestou quanto ao pedido de concessão de prazo adicional de 20 dias para a transmissão da ECD retificadora do ano-calendário de 2013”. 23. Ao tratar da questão, a autoridade lançadora não apresenta resposta, mencionando apenas que, anteriormente, havia concedido prazo em relação ao TIF nº 6. 24. De fato, a autoridade lançadora concedeu prazo de 20 dias para resposta ao TIF nº 6. Observando a nova data de resposta, a Impugnante apresentou a maior parte das informações solicitadas pela fiscalização. No entanto, diante da gigantesca quantidade de informações envolvidas na ECD retificadora do ano-calendário de 2013, a Impugnante solicitou prorrogação de prazo (fl. 949). A autoridade lançadora não se manifestou, seguindo diretamente com a lavratura do auto de infração. 25. Ora, o prazo solicitado pela Impugnante era mais do que razoável. A fiscalização, contudo, não se preocupou em aguardar a apresentação de novos documentos. 26. Segundo a manifestação fiscal, a grande pressa da fiscalização não representa um problema, já que os documentos apresentados pela Impugnante “em nada alterariam o resultado do procedimento fiscal”. 27. Ao que parece, a manifestação sugere que uma medida tão grave e excepcional quanto o arbitramento do lucro pode ser adotada sem análise minuciosa das circunstâncias fáticas do caso: opta-se por lavrar o auto de infração antes de resposta do contribuinte, partindo da convicção de que os documentos que serão apresentados não alterarão as conclusões da autoridade lançadora. 28. Por certo, esse expediente não coaduna com os princípios que orientam a atividade de fiscalização e do lançamento tributário, e apenas atesta a improcedência das acusações fiscais. 29. Diante do exposto, reiteram-se todos os pedidos deduzidos na impugnação administrativa, em especial para que haja o cancelamento integral dos autos de infração lavrados, com a consequente extinção da totalidade dos créditos tributários exigidos e o restabelecimento do saldo de PF e BNCSLL ajustados pela autoridade lançadora. Após a conclusão da diligência, o feito retornou à DRJ, que manteve integralmente os lançamentos e considerou regular o arbitramento do lucro, em decisão com voto de qualidade da Presidência daquele colegiado, assim ementada: Fl. 23916DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. SOCIEDADES ANÔNIMAS. ESCRITURAÇÃO. FORNECEDORES. Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem um décimo do valor do respectivo grupo de contas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO. Impõe-se o arbitramento quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. A impugnante não se defende do dispositivo legal, mas sim dos fatos imputados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFESA. NEGAÇÃO GENÉRICA. Caracterizada a negação genérica, considerar-se-á não impugnada a respectiva matéria. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências ou perícias, que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. É de ser indeferido pedido de perícia quando a prova a ser produzida independe de conhecimento técnico específico. O objeto da perícia é subsidiar a decisão do julgador, e não suprir lacunas originadas pela inércia do contribuinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário ao CARF (fls. 23673/23699), em que suscita os seguintes pontos de defesa: a) alega não ter havido falta de escrituração, sendo inaplicável o dispositivo legal apontado nas autuações, controvertendo o fato de que mantinha escrituração hígida e regular, o que pode ser constatado, por exemplo: (i) pela transmissão de todas as obrigações acessórias exigidas, via Sistema Público de Escrituração Digital (“SPED”); (ii) pelo fato de que a Recorrente tem a sua escrita contábil auditada pela Ernst & Young; (ii) pela necessidade de elaboração de demonstrações financeiras regulatórias em decorrência da fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), jamais questionadas; (iii) pelo fato de que sua controladora tem ações negociadas em Bolsa de Valores, o que atrai a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e, consequentemente, maior nível de compliance societário para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras; e (iv) pelo fato de que a Recorrente encontrava-se em processo de recuperação judicial, que tem como requisito para seu processamento e conclusão a regularidade da escrituração contábil. Fl. 23917DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 b) aduz que a escrituração revela todos os dados necessários à quantificação do lucro real, tendo sido apresentados inúmeros livros comerciais e fiscais, nos termos da legislação vigente, inclusive demonstrações financeiras devidamente auditadas, além do livro de apuração do lucro real (LALUR) e da CSLL (LACS). Além disso, alega ter transmitidos a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) e escrituração contábil digital (ECD) via Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sendo tais fatos incontroversos. Assim, conclui que mantinha escrituração na forma da legislação comercial e tributária, o que, por si só, já afasta a aplicação do inciso I do artigo 530; c) controverte o fato de inexistir alegação de fraude na escrituração contábil e fiscal, o que demonstra não ser a mesma imprestável à apuração do lucro real, tendo sido analisados (a) livros de apuração do lucro real, (b) formação de contas de resultado (receitas e despesas), (c) notas fiscais e (d) outras informações vinculadas à apuração da base de cálculo do período, sem qualquer questionamento ou indicação de irregularidade; d) informa atuar sob regime de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica, tendo sido fundada em 1969, prestando informações mensais detalhadas sobre o seu faturamento oriundo do fornecimento de energia elétrica, nos termos do Convênio ICMS nº 115, sendo regularmente auditada, nos termos da lei, por empresa terceirizada de auditoria independente de porte internacional, submetendo-se, ainda, à fiscalização da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) mediante regular certificação; e) argumenta a seu favor que, durante o período apontado, estava submetida a processo de recuperação judicial (Processo nº 0005939-47.2012.8140301, originalmente submetido à 13ª Vara Cível de Belém/PA), posteriormente encerrado ante seu fortalecimento operacional, onde foi exigido severa comprovação documental de regularidade fiscal e contábil, inclusive, aqueles que foram incorretamente considerados imprestáveis pelo agente autuante; f) alega ser controlada por companhia de capital aberto e, assim como ela, tem suas ações negociadas na Bolsa de Valores, exigindo-se da mesma altos comandos de governança e regular cumprimento de obrigações, fato esse que entende ter comprovado pela documentação acostada, inclusive, com a publicação de idôneas demonstrações financeiras, fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários; g) aponta haver regularmente transmitido sua ECD de 2012, tendo solicitado prorrogação de prazo para a de 2013 e esclarecido todos os pontos suscitados durante a fiscalização, pedido esse que a administração tributária não analisou, porquanto haver apressado os lançamentos. Não obstante, informa haver transmitido tal retificação no prazo da própria impugnação, além de todas as informações relacionadas aos livros auxiliares estarem à disposição durante toda a fiscalização, portanto, não havia razões para o arbitramento realizado; h) controverte que o relatório fiscal sequer observou os inúmeros lançamentos contábeis efetuados pela empresa, tendo o agente autuante realizado uma análise por amostragem, como único exemplo, acerca da existência, no plano de contas, de uma única conta contábil de ‘Fornecedores’” (fl. 1.021). Assim, entendeu ter ficado claro, especialmente após a diligência realizada pela instância a quo, que a Fl. 23918DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 administração tributária mirou exclusivamente os lançamentos realizados na conta “2110130100 - REC.F.MATER E SERV – FATURAS PROCESSADAS RECONC”, subconta da conta “Fornecedores”, cuja documentação e explicações sempre estiveram disponíveis, mas não houve menção a nenhuma outra rubrica indicada na contabilidade, portanto, o arbitramento não se justificava; i) ressalva que a diligência realizada pela DRJ teria confirmado o equívoco do arbitramento, uma vez que a própria unidade de origem da Receita Federal reconhece que a maior parte dos questionamentos apontados no TVF não são relevantes, ou seja, o detalhamento da única subconta analisada pela fiscalização sequer foi considerado pelo agente autuante. Constam dos autos derradeiras petições de fls. 23767/23769 e fls. 23774, com respectivos anexos, em que a parte requesta providências para a juntada do Recurso Voluntário já protocolado, uma vez que o substabelecimento dos patronos ainda não havia sido processado no sistema. Foi juntada decisão judicial de fls. 23775/23776 para que o Recurso Voluntário fosse regularmente processado, tendo o feito tramitado até distribuição a esta Relatoria. A recorrente juntou, ainda, memoriais acostados às fls. 23783/23795, com resumo dos principais pontos suscitados em seu Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A intimação da contribuinte da decisão da DRJ ocorreu em 30/06/2020 (terça-feira), conforme documentos de fls. 23666/23667, passando a correr no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 01/07/2020 (quarta-feira). Assim, considerando que o prazo de 30 dias findaria em 30/07/2020 e o recurso foi protocolado na véspera (29/07/2020 – fls. 23672), tem-se o mesmo como tempestivo. ANÁLISE DE MÉRITO A solução para a presente controvérsia consiste em verificar se o arbitramento do lucro realizado pela administração tributária pautou-se em requisitos legais. É esse o cerne da irresignação recursal, uma vez que a contribuinte contesta a desclassificação de sua escrituração contábil dos anos-calendários de 2012 e 2013, por entender não se aplicar o art. 530, I, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época dos fatos. Antes de tudo, importa analisar o conteúdo do citado dispositivo normativo e analisar se o contexto dos fatos trazidos no relatório de fiscalização são suficientes ao arbitramento realizado. Fl. 23919DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 Assim dispõe o Decreto nº 3.000/99 sobre as hipóteses em que se justifica tal providência: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. A interpretação que a administração tributária deu ao inciso I acima transcrito consiste na conclusão de que toda a escrituração contábil considera-se inservível se, a partir da análise de qualquer conta contábil, restar dúvida razoável ou erro sobre os números apresentados. Assim, para o agente autuante, considera-se inservível 100% de toda a escrituração se apenas uma de suas inúmeras subcontas for considerada insuficiente, passando-se a tributar toda a operação da contribuinte mediante arbitramento do lucro. Note-se que o dispositivo legal trata no inciso I dos casos em que o sujeito passivo não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. A pergunta a ser respondida é: o que significa não manter escrituração? Por uma lado – e essa foi a interpretação da fiscalização –, havendo dúvida razoável sobre qualquer subconta contábil que tenha sido observada por mera amostragem. Para o agente autuante, não se deve olhar nenhum outro dado, pois já terá considerado imprestável a escrituração, porquanto supostamente não mantida na forma das leis comerciais e fiscais. Para essa linha interpretativa, bastará um erro ou desacerto contábil e toda escrituração será inidônea e considerada inservível, pois não terá 100% da conformidade necessária. A consequência é a mesma dada pelo agente autuante: aplicação do citado dispositivo legal para arbitramento do lucro. Em sentido oposto, a contribuinte procurou demonstrar não ser possível desclassificar toda sua escrituração em razão da análise por amostragem de uma única subconta Fl. 23920DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 contábil, no caso, da conta contábil de “Fornecedores”, onde foi observada apenas a conta “2110130100 - REC.F.MATER E SERV – FATURAS PROCESSADAS RECONC” (subconta da conta “Fornecedores”), sem jamais ter omitido a documentação a ela referente e nem ter a administração tributária por ela se interessado para sanar dúvidas pertinentes. Assim, entende que não se justifica o arbitramento. Ao analisar os autos, vê-se que todas as intimações fiscais foram respondidas, com a respectiva juntada de inúmeros documentos fiscais e contábeis acostados às fls. 2/985, inexistindo no Relatório Fiscal, que se resume a 8 páginas (fls. 1015/1023), referências robustas ou minimamente analisadas sobre possíveis inconsistências na escrita fiscal e contábil do sujeito passivo. Com exceção da transcrição dos termos de intimação e de dispositivos legais que nada respondem ao aprofundamento da matéria posta em discussão, a fiscalização limitou-se a consignar que (a) os lançamentos contábeis seriam resumidos ou aglutinados no Diário Geral, sem livros auxiliares, com abreviações tidas como insuficientes à compreensão e inúmeros lançamentos entre contas, (b) que as ECDs de 2012 e 2013 confirmariam a conclusão acima, mediante análise por amostragem da conta “Fornecedores”, com lançamentos não individualizados em conta única, (c) histórico supostamente vagos, abreviados e/ou em códigos, sem a necessária clareza e (d) livros auxiliares desbalanceados na comparação débitos vs créditos, com detalhamentos insuficientes em sua visão. Em razão dessa análise resumida, a administração tributária considerou que a pessoa jurídica não mantém escrituração de conformidade com as leis comerciais e fiscais, sem realizar qualquer abordagem sobre os demais pontos da escrituração apresentada e sem apontar, em nenhuma linha do relato fiscal, razões que tornariam irrealizável a reapuração do lucro real da companhia. Repita-se: a autoridade fiscal não se fez nenhum apontamento sobre as razões que tornariam impraticável a reapuração do lucro real, preferindo considerar inservível toda a escrita fiscal do sujeito passivo. Entendo serem equivocadas as razões utilizadas pela administração tributária para ignorar toda a escrituração fiscal e contábil mantida e apresentada pela contribuinte, uma vez que a interpretação dada ao art. 530, I, do RIR/99 está em desacordo com a determinação do referido dispositivo legal. Com efeito, tal norma tem como objetivo alcançar os casos em que não houver (leia-se: inexistir) escrituração comercial e fiscal mantida pelo sujeito passivo, ou seja, incide sobre as hipóteses em que os dados são omitidos e o sujeito passivo não faz controle algum, nem sob o aspecto contábil, nem sob o aspecto fiscal. Por razões óbvias, onde inexistir a escrituração, não é possível apurar lucro tributável a partir do método de tributação do lucro real, o qual representa a regra geral para todos os contribuintes, ainda que alguns deles possam optar por outros métodos, como o lucro presumido ou Simples Nacional (art. 259 do RIR/99). Assim, o arbitramento é uma exceção à regra geral e só pode ser aplicado nas excepcionalíssimas hipóteses determinadas pela legislação. Não obstante, para desconsiderar o recálculo do lucro real a partir da auditoria fiscal realizada, é dever adicional da administração tributária motivar e fundamentar as razões que a levam a considerar inviável a apuração do lucro real, seja a partir dos dados de escrituração comercial e fiscal ou de quaisquer elementos contextualizados durante a fiscalização. Por exemplo, terá que motivar e fundamentar tentativas Fl. 23921DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 efetivas de quantificação dos ajustes do lucro líquido, mediante adição de custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações, resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido anterior. Da mesma forma, terá que justificar as exclusões que deixou de fazer, desconsiderando despesas dedutíveis, prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, rendimentos e ganhos de capital, dividendos anuais mínimos distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento, e juros produzidos pelos bônus e notas do Tesouro Nacional, parcela das perdas decorrentes das operações realizadas nos mercados de renda variável e operações de swap, etc. (art. 250 do RIR/99). A excepcionalidade da medida do lucro arbitrado impõe à administração tributária esgotar os métodos possíveis de apuração do lucro real, justificando todas as razões que a impedem de considerar todas as informações apresentadas pela contribuinte, não se admitindo que a análise seja por amostragem de apenas uma subconta contábil. Vê-se dos autos que a escrituração fiscal e contábil foi apresentada e consta dos anexos da Impugnação, levando a DRJ a realizar diligência sobre os documentos a fim de sanar as controvérsias apresentadas pela contribuinte, dentre eles (vide resolução da DRJ às fls. 14042- 14055): Naquela ocasião, pretendeu a instância de piso que fossem esclarecidas as razões que levaram a autoridade fazendária a desconsiderar as contas contábeis da impugnante, conforme os quesitos ali formulados, nesses termos (grifou-se): Fl. 23922DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 Diante do exame dos documentos, registros contábeis e demais elementos que comprovem as operações realizadas (fazendo as diligências que entender necessárias), a unidade de origem, na condição de unidade preparadora prevista no PAF e no âmbito de sua competência originária, deverá se manifestar sobre as alegações de defesa (a seguir listadas) trazendo aos autos os esclarecimentos necessários: a) O Relatório Fiscal aponta que diversos códigos de contas contábeis utilizadas nos livros auxiliares de 2012 não constavam do Plano de Contas dos livros diários do período. A impugnante afirma (parágrafos 82 a 90, fls. 23/25), com base no anexo do TVF, que seriam apenas 10 códigos, e que todos esses códigos constavam do seu plano de contas, conforme pretende demonstrar no Doc. 8 e na tela consulta Sped Contábil juntados (fl. 25 da impugnação). Nessa tela do Sped, colaciona consulta ao código de conta 2216110801 que havia sido apontado como inexistente no Plano de Contas conforme o anexo do Relatório fiscal. A partir das informações obtidas no Sped, afirma que todas as demais “inconsistências” apontadas quanto ao Plano de Contas não existiam. A unidade de origem deverá se manifestar sobre os elementos de prova trazidos pela impugnante para confirmar ou infirmar a inexistência desses códigos no plano de contas à época da autuação e esclarecer, no caso de confirmação, o porquê tal irregularidade impediu a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal. b) Para afastar a afirmação fiscal de que os livros apresentados trazem somente alguns históricos detalhados (item 7 – página 8 do TVF), a impugnante afirma que o documento transmitido via SPED (doc. 7 – lista de abreviaturas transmitida via Sped, fls. 3471...) seria suficiente para constatar o alto nível de detalhamento. A unidade de origem deverá se manifestar sobre os elementos de prova trazidos pela impugnante para confirmar ou infirmar a irregularidade apontada, esclarecendo, no caso de confirmação, os motivos pelos quais o documento indicado (doc. 7) não atendia às exigências legais ou não possuía o necessário detalhamento, esclarecendo ainda o porquê tal deficiência impediu a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal. c) A impugnante afirma13 que é incompreensível a afirmação (item 7 – página 8 do TDF) “na análise de abertura dos livros auxiliares, consta que esses livros apresentam dados desbalanceados, na comparação “DÉBITOS vs. CRÉDITOS”: o total de créditos no ano é de R$ 3.241.807.728,98 , enquanto o total de débitos é de R$ 3.034.521.275,99 (vide tela de abertura desse arquivo, anexa)”, pois é elementar que não há coincidência de débitos e créditos na mesma conta contábil porque a contrapartida de determinado lançamento é realizada em outra conta contábil. Afirma que tal “constatação” não se trata de irregularidade (parágrafos 91/99), pois teria sido feito com base apenas no livro auxiliar com detalhamento da conta “fornecedores”, ou seja: não teriam sido verificadas as contas contábeis que registram as contrapartidas dos lançamentos realizados nessa conta. A identidade entre débitos e créditos se dará quando a contabilidade é verificada como um todo. A unidade de origem deverá se manifestar sobre as alegações da impugnante, para confirmar ou infirmar a irregularidade apontada, esclarecendo se a análise envolveu toda a contabilidade, apenas uma única conta contábil ou outro tipo de verificação. No caso de confirmação, deverá esclarecer e demonstrar a irregularidade apontada no Relatório Fiscal com os respectivos elementos contábeis, esclarecendo também o porquê tal irregularidade inviabilizou a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal. d) A impugnante afirma (parágrafos 100 a 106 da impugnação) que a acusação fiscal está pautada em considerações genéricas que não permitem identificar qual seria a irregularidade da escrituração. Apesar de o referido livro auxiliar conter Fl. 23923DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 aproximadamente cinco mil paginas de esclarecimentos detalhados acerca dos históricos que a fiscalização julgou “vagos”, o TVF aponta apenas que os históricos detalhados “não permitem, por exemplo, a elaboração individuada dos razões das contas fornecedores”. Não há indicação específica dos históricos que o fisco julga insuficientes ou exemplos minimamente concretos da dificuldade enfrentada. O TVF omite-se quanto ao fato de a impugnante ter transmitido via SPED, em 20/11/17, em atendimento ao TIF nº 6, livro auxiliar com indicação detalhada do significado de abreviaturas e códigos utilizados no ano-calendário 2012 (doc. 7). A unidade de origem deverá se manifestar sobre as alegações da impugnante, para confirmar ou infirmar a irregularidade apontada no Relatório Fiscal. Deverá especificar as irregularidades encontradas na escrituração, indicando quais os históricos que considerou insuficientes e as deficiências encontradas, dando exemplos minimamente concretos das dificuldades enfrentadas. Deverá também se manifestar quanto ao documento transmitido pela impugnante via SPED, em 20/11/17, em atendimento ao TIF nº 6, livro auxiliar com indicação detalhada do significado de abreviaturas e códigos utilizados no ano-calendário 2012 (doc. 7), esclarecendo se tal documento atendeu ou não ao solicitado, esclarecendo quais foram as deficiências e irregularidades encontradas no referido documento. e) A unidade de origem deverá informar o motivo pelo qual não se manifestou quanto ao pedido de concessão de prazo adicional de 20 dias para a transmissão da ECD retificadora do ano-calendário de 2013 (fls. 948/949 e item 20 do TVF às fls. 1015...). Note-se que são muitos pontos que deveriam ser analiticamente esclarecidos e respondidos, porém, a auditoria fiscal realizada pela unidade preparadora da administração tributária manteve como critério interpretativo o fato da contribuinte supostamente não manter escrituração na forma legal. Observe-se que um dos objetivos a serem esclarecidos, para se afastar a possibilidade de apuração do lucro real, consistia no “porquê tal irregularidade impediu a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal” (conforme requerido pela DRJ). Não obstante, a autoridade fazendária, após transcrever os dispositivos legais já conhecidos, objetivamente declarou (em relação ao afastamento da apuração do lucro real) que: Essa não foi a hipótese do arbitramento. O arbitramento se deu porque “o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais”, hipótese prevista no Inciso I do art. 47 (Lei nº 8.981/95) e no Inciso I do art. 530 (Decreto nº 3.000/99) – neste inciso não há qualquer outra condição para a efetivação do arbitramento. Em suma, (a) o contribuinte estava obrigado a ser tributado pelo lucro real? SIM; (b) ele mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais? NÃO. Não bastasse o equívoco de desconsiderar integralmente a escrituração fiscal e contábil da contribuinte sem sequer tentar realizar a apuração pelo lucro real e eventualmente declarar que tal análise seria impossível, indicando as possíveis motivações e fundamentos para tanto, a administração tributária respondeu aos quesitos confirmando que existia um plano de contas mantido pela contribuinte e que lhe foi apresentado, porém, limitou-se a declarar que o mesmo “não foi determinante para o arbitramento do lucro então realizado”. Eis, por exemplo, a resposta ao quesito 1, que revela a existência desses controles, jamais analisados pela administração, sem nenhuma justificativa: A quando da importação do arquivo da ECD retificadora do ano-calendário de 2012 apresentada pelo contribuinte, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal Nº 6 (TIF-6), Fl. 23924DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 o sistema de tratamento desses dados (CONTÁGIL) emitiu o relatório constante do ANEXO 1, denominado “CONTABILIDADE – RELATÓRIO DE ERROS E ALERTAS”, no qual, claramente, são enumerados 10 códigos de contas que, segundo esse relatório, não constariam do plano de contas informado na ECD. Esse fato foi mencionado no Relatório Fiscal das Infrações Apuradas, porém não foi determinante para o arbitramento do lucro então realizado. No curso da diligência, constatamos, após análise mais detalhada, que, de fato, essas contas estão presentes no plano de contas apresentado, conforme se verifica a partir do ANEXO 2 (Plano de Contas). São elas: i. 1320411012 - ADM-INTANGÍVEIS (Ativo Não Circulante Imobilizado); ii. 1125130004 - REC.F.ORIGINAL RECONC. CLIENTES (Ativo Circulante); iii. 6541199032 - ADM-MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (conta de resultado); iv. 1125130001 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS – ORIGINAL (Ativo Circulante); v. 1126100001 – CONSUMIDORES (Ativo Circulante); vi. 2213160100 - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Passivo Não Circulante – Passivo Exigível a Longo Prazo); vii. 6354112001 - ENCARGOS DE DÍVIDAS (conta de resultado); viii. 1215110099 – TÍTULOS DE CRÉDITO A RECEBER / DIVERSOS (Ativo Não Circulante – Realizável a Longo Prazo); ix. 2219990001 – OUTRAS PROVISÕES - CONTINGÊNCIAS CÍVEIS (Passivo Não Circulante – Passivo Exigível a Longo Prazo); x. 6136121201 – APURAÇÃO (conta de resultado). Em diversas passagens, todos os controles e relatórios objetivamente impugnados pela parte também não foram considerados. Veja-se resposta ao PONTO 2, que tratava dos livro “Diário Auxiliar – Lançamentos”, apresentado pela contribuinte em atendimento ao TIF-6, apresentando Tabela de Históricos Padronizados (Registro I075 do SPED Contábil) e, ainda, o histórico completo ou complementar dos lançamentos contábeis (Registro I250 do SPED Contábil). Nesse ponto, foi lacônico ao informar, sem fundamentar em nenhum elemento, que tais históricos detalhados “não permitem, por exemplo, a elaboração individuada dos razões das contas de fornecedores”. Em resposta ao PONTO 3, que controvertia a ECD de 2012 e seus relatórios de inconsistência entre débitos e créditos diários, limita-se a informar que foi desconsiderada a escrituração auxiliar apresentada pela contribuinte, sob a premissa de que não teria preenchido todos os registros do BLOCO “I” do Diário Auxiliar (registros I020, I052, I100, I150, I151, I155 deixaram de ser preenchidos). Assim, desconsiderou totalmente a escrituração, sem qualquer análise complementar para apuração do lucro real, confirmando textualmente que “esse fato, porém, foi apenas mencionado no TVF, não tendo sido determinante para o arbitramento do lucro então realizado”. Idem em relação ao PONTO 4 e PONTO 5, onde é possível confirmar a existência de livros auxiliares cuja análise levou a administração tributária a desconsiderar a escrituração integral da contribuinte, sem nenhuma tentativa de apurar o lucro real. Simplesmente, concluiu- se “que a escrituração auxiliar encontra-se absolutamente incompleta, sem nenhuma condição Fl. 23925DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 de esclarecer os lançamentos globais efetuados no grupo de contas de fornecedores da escrituração geral”. A realização da diligência foi uma medida adequada pela DRJ e o relatório fiscal dela decorrente deixa clara a existência de controles para apurar as subcontas contábeis supostamente tidas como insuficientes à análise dos pagamentos a fornecedores. Ao pretender desconsiderar toda a escrituração do sujeito passivo sem enveredar nos demais elementos de prova fartamente apresentados nos autos, a administração tributária deu interpretação errônea ao art. 530, I, do RIR/99, porquanto está claramente demonstrada a existência de escrituração. Ainda que contas contábeis especificamente analisadas fossem consideradas insuficientes, por quaisquer razões, tal fato não afasta o dever de apuração do lucro real sob a pretensa – e equivocada – premissa de que insuficiências contábeis individualizáveis possam repercutir sobre toda a base de dados apresentada pela contribuinte. Ao realizar o apressado arbitramento, a administração tributária simplesmente glosou 100% de todas as despesas escrituradas pela contribuinte, companhia de porte nacional, distribuidora de energia elétrica sob regime de concessão, não se revelando minimamente razoável, justo ou proporcional – ao contrario, foi totalmente ilegal – desconsiderar integralmente sua escrituração. Cite-se precedentes do CARF neste sentido (grifou-se): LUCRO ARBITRADO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL NÃO COMPROVADA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. O arbitramento do lucro é uma medida extrema, excepcional, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o imposto por outro regime de tributação. Não procede o arbitramento do lucro quando as razões indicadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro real. Sendo inaplicável a forma ou sistema de apuração do lucro utilizada pela autoridade autuante, não é possível manter o lançamento de ofício. (Acórdão nº 1301003.468 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2018, unânime, Rel. Conselheiro Nelso Kichel) 2 IRPJ FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO NULIDADE. A técnica do arbitramento da base tributável é medida extrema e a sua adoção requer motivação válida e bem fundamentada na impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios. Quando o contribuinte dispõe de escrita contábil e fiscal aptas, o arbitramento não pode ser aplicado. (Acórdão nº 1301-006.164 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022, maioria, Rel. ad hoc Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza) 3 APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. O arbitramento do lucro é uma medida extrema, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o imposto por outro regime de tributação, não podendo ser aplicado como penalidade. Improcede o arbitramento do lucro, quando as razões elencadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil. (Acórdão nº 1201- 2 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/10830726440201566_5932221.pdf 3 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/10825723182201888_6776878.pdf Fl. 23926DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 001.535 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 24 de janeiro de 2017, unânime, Rel. Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães) 4 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A constatação, apenas, da prática contábil de registrar todos os cheques e saques bancários creditados na conta Bancos a débito da conta Caixa, para em contrapartida a ela contabilizar os pagamentos eventualmente feitos com os valores sacados/descontados, bem como contabilizar todos os depósitos bancários a crédito da conta Caixa, para nela debitar o registro correspondente à origem daqueles depósitos bancários, não é suficiente para determinar o arbitramento dos lucros. (Acórdão nº 1101000.828 - 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2012, maioria, Rel. Designado Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior) 5 LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DE LUCRO. DESCABIMENTO. Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das consequências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais e pretensas irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros. (Acórdão nº 1302001.033 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2013, unânime, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Cortez) 6 A contrário senso, observe-se decisão em sentido oposto, em que o CARF entendeu não ser possível apurar o lucro real quando inexiste LALUR e escrituração que permitam identificar todos os registros fiscais e contábeis da interessada, exigindo-se – aí, sim, corretamente – o arbitramento do lucro, hipótese não confirmada na presente análise (grifou-se): LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR. OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. AJUSTES NO RESULTADO APURADO ANTES MESMO DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES. GLOSAS DE CUSTOS E APURAÇÃO DE OMISSÕES DE RECEITAS QUE REVELAM A IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A falta de escrituração do Lalur pela fiscalizada; os ajustes significativos feitos pela própria autoridade fiscal em favor do sujeito passivo sobre os resultados por ele apurados; a omissão de escrituração de vultuosa movimentação bancária em diversas contas correntes; as flagrantes divergências entre as escriturações contábeis e fiscal; e, as diversas infrações apuradas pela fiscalização concernentes a omissão de receitas e glosas de custos e despesas revelam a imprestabilidade da escrituração do contribuinte e denotam a precariedade do lançamento realizado com base no lucro real a partir dos resultados que foram apurados contabilmente. Embora louvável o empenho da autoridade fiscal em buscar de todas as formas apurar e demonstrar de maneira metódica o resultado tributável com base no lucro real, constata-se que a base primária para a apuração deste restou prejudicada em face da imprestabilidade da escrituração contábil da contribuinte para a apuração do resultado, o que compromete o resultado final apurado, por mais criteriosa que tenha sido a fiscalização na busca de sua determinação. A apuração do lucro tributável não pode favorecer ou desfavorecer o sujeito passivo, nem tampouco ser utilizada como penalidade. O arbitramento do lucro, quando 4 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/10073721493201267_5680385.pdf 5 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/10410000541201040_5308992.pdf 6 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/10932720227201179_5255837.pdf Fl. 23927DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 configurada qualquer das hipóteses previstas em lei, é o meio de que deve se valer o Fisco para apurar o lucro tributável, quando se revela impossível sua apuraçã o por outros meios, ante a ausência ou imprestabilidade da escrita contábil e fiscal, como no presente caso. (Acórdão nº 1302002.564 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 22 de fevereiro de 2018, unanimidade, Rel. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado) 7 Todas as razões até aqui apontadas demonstram o equívoco na desconsideração integral da escrituração da contribuinte. Não é possível o arbitramento do lucro como uma penalidade à pretensa falta de registros relacionados apenas a uma conta contábil, que era plenamente passível de análise, ante os documentos apresentados durante a fiscalização e confirmados no relatório de diligência realizado pela 1ª instância de julgamento. Ressalte-se, ainda, que a análise da própria DRJ foi concluída com voto de qualidade da Presidência daquele colegiado, tendo um dos julgadores divergentes manifestado declaração de voto com fundamentos que convergem com a análise desta Relatoria, aqui incorporadas como razões de decidir (grifou-se): 1. Declaro voto divergente do relator por entender que há improcedência da constituição de crédito formalizada contra a empresa Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA (CNPJ 04.895.728/0001-80 - Processo 10280.722536/2016-18). Nos parágrafos que seguem demonstro motivos de meu entendimento. Concluo que a infração é inconsistente e insubsistente. Portanto, não deve ser mantida. 2. Para iniciar análises, parto de solicitação de conversão em diligência fundamentada a partir da fl. 14053. Tal medida foi aprovada, por unanimidade, por meio de Resolução (fls. 14042 a 14055). 3. Fundamentos trazidos no corpo da referida Resolução, apresentados a partir da fl. 14053, por si só, indicam confusão de enquadramento legal, conceitos e institutos. 4. Tal cenário envolve, de forma específica, duas das diversas possibilidades de invocação de ofício de arbitramento de lucro descritas no incisos I e II, alínea “b”, do artigo 530 do RIR42. Em essência, o objeto do referido encaminhamento para conversão em diligência foi, justamente, pedido de esclarecimentos relativo a aplicabilidade tais incisos. O que indica que ambos tem função própria e tratam de questões distintas. 5. Após ciência do referido procedimento (fls. 14058 a 14060) e pedido (fls. 14064 a 14067) de esclarecimentos adicionais à Impugnante, em resposta à solicitação43 (fl. 14055) da Autoridade Julgadora, a Autoridade Tributária executora (fl. 1023) da ação fiscal e do procedimento de diligência (fl. 16870), ambas ações executadas sob responsabilidade técnica do mesmo Auditor Fiscal, concluiu que: ...Após a análise de todos os elementos apresentados na impugnação e, ainda, naqueles inseridos na resposta à intimação fiscal realizada no curso desta diligência, concluímos que escrituração auxiliar encontra-se absolutamente incompleta, sem nenhuma condição de esclarecer os lançamentos globais efetuados no grupo de contas de fornecedores da escrituração geral. Como a legislação, no caso de lançamentos globais, exige a apresentação de livros auxiliares que os detalhem e que obedeçam às formalidades intrínsecas e extrínsecas, não há como considerar que a empresa mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais... 7 https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/12571720128201240_5854435.pdf Fl. 23928DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 6. Tendo por base tal manifestação, bem como, o conjunto de provas instruídas no presente processo, conclui-se que o crédito se fundamenta, de forma exclusiva, no Inciso I do artigo 530 já mencionado. 7. Para delimitar as análises que procedidas, importante é dizer, desde já, que somente parte de tal inciso aplica-se à presente constituição, qual seja, trecho que prevê que o arbitramento será determinado quando o contribuinte NÃO MANTIVER escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Para visualização de tal delimitação, vale transcrever novamente tal comando legal: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, NÃO MANTIVER escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou DEIXAR DE ELABORAR as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 8. Ou seja, não é escopo da autuação o trecho do referido inciso que indica que será invocado arbitramento quando o contribuinte deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. 9. A delimitação do conteúdo do referido inciso é relevante para definição de sua abrangência, sua lógica e sua efetiva correlação com o inciso II, alínea “b” do referido artigo. Ou seja, é muito importante entender a aplicabilidade efetiva de tal norma num contexto lógico capaz de evidenciar a essência e as intenções do legislador ao regular tal possibilidades. Antes, porém, vale indicar de forma breve entendimentos da Impugnante e da Autoridade Tributária executora dos procedimentos fiscais. 10. A Impugnante, de forma detalhada em sua Impugnação (fls. 3369 a 3427) e em resposta (fls. 14511 a 14515) à intimação diligencial, não concorda com o fundamento da constituição de crédito. Em seu entendimento, o Auditor Fiscal se equivocou ao fundamentá-la. Lendo as razões da autuada e comparando-as com as provas instruídas nos autos, dou razão para a Impugnante. 11. Conforme já indicado no parágrafo 4, a essência do crédito baseia-se e limita-se em suposta falta de individualização de registros contábeis relativos a fornecedores. Comparando a lógica essencial de argumentos (fls. 1015 a 1023 e fls. 16861 a 16870) da Autoridade Tributária com o cerne de contra-argumentos (fls. 3369 a 3427 e fls. 14511 a 14515) trazidos pela Impugnante fica evidente a fragilidade do trabalho fiscal. 12. No Relatório Fiscal, especificamente a partir da fl. 1019, apenas alguns parágrafos (excluindo extensa citação de legislação) destinam-se à explicitação probatória do ilícito. Relata-se, de forma superficial e sem demonstração detalhada, que a contabilidade apresenta grande quantidade de INFORMAÇÕES INCONSISTENTES. 13. Critica-se a escrituração contábil como um todo. Indica-se, sem detalhamento satisfatório e contundente, em uma verdadeira confusão de enquadramentos legais, conceitos e institutos, existência de registros resumidos e aglutinados, falta de livros auxiliares, históricos vagos, abreviados ou com uso de códigos, grande quantidade de lançamentos de transferências entre contas, dentre outras supostas INCONSISTÊNCIAS. Tudo sem efetiva demonstração e sem correlação específica, sem indicação objetiva demonstrando de forma clara se o dispositivo específico aplicável seria o inciso I ou II, alínea “b” do artigo 530. 14. Conforme se percebe, sob o título de Análise da Escrituração...(fl. 1019), comenta-se no parágrafo 1 do referido item uma infinidade de supostos problemas. Porém, em análises Fl. 23929DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 nos demais parágrafos, de forma frágil, nada fica plenamente demonstrado e explicitado. 15. Nos parágrafos 2 a 4 e 9 a 11 (fls. 1019 a 1021 e 1022) são descritos conteúdos extraídos da legislação e conclusões que tratam de escrituração contábil. Segundo a referida Autoridade, os comandos legais descritos em tais parágrafos apresentam correlação com a infração. Fundamentam a falta de individualização de fornecedores já citada. 16. No parágrafo 5 (fl. 1021), item “a”, inicia-se, de fato, a tentativa de comprovação da referida falta de individualização. Mais uma vez, em consonância com o parágrafo 1, na introdução do referido item, novamente em menção que abrange a íntegra da escrituração do contribuinte, cita-se de forma genérica que os registros contábeis são “...globais ou resumidos, ou seja, correspondem a diversos fatos contábeis... 17. Na continuação do texto do referido item a Autoridade Tributária invoca um exemplo, entre os supostos diversos casos que poderia detalhar, para explicitar e representar todas as INCONSISTÊNCIAS mencionadas no item: ...Um dos exemplos é a existência, no plano de contas, de uma única conta contábil de "Fornecedores", onde todas as aquisições e pagamentos a fornecedores são registrados nessa única conta. São lançamentos não individuados, pois se reportam a várias operações e a vários fornecedores e documentos diferentes, fato esse que exige a escrituração de livros auxiliares revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas. Além do mais, muitas contrapartidas desses lançamentos transitaram por resultado, representando custos e/ou despesas. 18. O exemplo invocado, conforme ratificado em resposta à diligência (vide parágrafo 4), é a própria especificação da infração constituída. Ou seja, é a delimitação da origem do crédito tributário especificada no item “b” do referido parágrafo. 19. Não há comprovação e detalhamento efetivo de suposta falta de individualização. Optou-se, de forma simplista, por inserção de uma pequena parte exemplificativa extraída da contabilidade. Na visão da Autoridade constituidora do crédito, conforme explicitado no Relatório de Diligência, a análise de tal exemplo, por si só, comprovaria a referida falta de individualização de fornecedores. 20. Os parágrafos 6 e 7 tratam, meramente, de texto afirmando inexistência de razões auxiliares e de outros temas não correlacionados com a infração especificada. Por fim, no parágrafo 8, considerando apenas as informações indicadas acima, a Autoridade conclui que ...a pessoa jurídica não mantém escrituração de conformidade com as leis comerciais e fiscais. 21. Conforme já indicado (parágrafo 4), no Relatório de Diligência (fls. 16861 a 16870) a Autoridade Tributária faz diversas observações sobre a autuação, ratificando-a e delimitando-a. 22. Analisando o conteúdo de tal documento, é importante destacar que a Autoridade Julgadora solicitou, de forma detalhada, esclarecimentos referentes a 5 pontos descritos entre as folhas 16861 a 16863. Na resposta do Auditor (a partir da fl. 16863, item 03) a tais pontos, fica evidente a confusão de conceitos e institutos mencionada no parágrafo 3 acima. Pois, segundo informa a própria Autoridade Tributária, em análise de tais pontos, parte dos temas ali tratados não foram determinantes para o arbitramento do lucro. Fl. 23930DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 23. Algumas informações trazidas contradizem, em parte, àquelas indicadas no ato de constituição de crédito. Pois, por exemplo, em análise do ponto 2 (fl. 16866), afirma-se que o Relatório Fiscal (fl. 1022, item 7) afasta os problemas nos históricos como causa de arbitramento, porém, tal afirmação não consta de forma clara no referido relatório. No geral, o Relatório de Diligência repete as afirmações contidas no ato de constituição do crédito. 24. Feitas tais considerações sobre argumentos do fisco e contra-argumentos da Impugnante, tendo ficado nítido nos autos que a atuação fundamentou-se no inciso I do artigo 530 do RIR, inicio análise específica do referido dispositivo. Conforme já dito, é relevante o pleno entendimento de sua abrangência, sua lógica, aplicabilidade e sua efetiva correlação com o inciso II, alínea “b” do referido artigo. 25. Sabe-se, de forma exaustiva, que o arbitramento de ofício de lucro previsto nos referidos incisos é medida de ofício extrema invocada pelo fisco. A necessidade de tal medida se manifesta em casos em que há inexistência total ou parcial de informações contábeis e fiscais (inciso I), ou inconsistências graves nelas detectadas (inciso II, alínea “b”), que as tornem, no todo ou em parte, após plena demonstração probatória, incapaz de servir como instrumento de embasamento e determinação de apuração de bases de cálculo de IRPJ e CSLL. 26. Ou seja, as situações previstas em tais dispositivos têm como atributo essencial a necessidade de se demonstrar efetiva impossibilidade do Fisco em aferir e determinar as referidas bases de cálculo, principalmente no que se refere ao quesito de adequacidade legal. 27. Considerando o caso concreto aqui analisado, é correto afirmar que a declaração de inexistência total ou parcial de informações contábeis e fiscais (inciso I), bem como, a declaração de existência de inconsistências graves nelas detectadas (inciso II, alínea “b”), decorreria: a) ou de processo legal (inciso I do artigo 530) que levaria à declaração de NÃO MANUTENÇÃO (INEXISTÊNCIA) DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL (incluindo escrituração auxiliar). b) ou de processo legal que levaria à declaração de imprestabilidade decorrente de INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES GRAVÍSSIMAS NÃO SANADAS, relativas a VÍCIOS, ERROS e DEFICIÊNCIAS (todos considerados sob o aspecto formal ou material), os quais, no conjunto, com devida evidência probatória, inviabilizariam o Fisco de aferir e determinar a procedência e correção de bases de cálculo do IRPJ e CSLL (inciso II, alínea “b” do artigo 530). 28. Não há necessidade de longas análises para concluir que o legislador, ao criar ambos dispositivos, quis regular situações distintas não conflitantes. Ou seja, há uma ordem lógica de invocação e de aplicação de tais dispositivos. Há uma ordem de relevância nas matérias reguladas. O que se quer dizer com isto? Que ambos dispositivos tratam de situações absolutamente distintas que se complementam. 29. Conforme dito, ambas situações devem ser evidenciadas pelo Fisco. Ambas tratam de um devido processo legal que resulta em verdadeira incapacidade de verificação e determinação de bases de cálculo. Aliás, repita-se, é em função desta incapacidade que fica justificada a invocação de ofício de arbitramento prevista nos referidos dispositivos. 30. Parte-se de uma situação gravíssima inicial que precede análise de prestabilidade de escrituração (inciso I). Ora, tal inciso regula, de forma clara, como questão de ordem, situações de real NÃO MANUTENÇÃO (INEXISTÊNCIA) de escrituração (ITEM “A” do parágrafo 25). Fl. 23931DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 31. O termo “escrituração” é genérico e abrange diversos tipos de informações, sejam eles contábeis ou fiscais. É válido refletir sobre a abrangência de tal termo. Pois, a inexistência de uma peça contábil ou fiscal dentre diversas peças que o contribuinte tem o dever de apresentar ao Fisco, por si só, não pode resultar em declaração automática de NÃO MANUTENÇÃO de escrituração, que é o que regula o inciso I e faz nascer a possibilidade de arbitramento nele prevista. 32. Deve-se, antes, como requisito fundamental, haver prova plena de que o livro (ou os livros) não mantido(s), não escriturado(s), resultam em real incapacidade de aferição e determinação de bases de cálculo. Certamente, não se pode aplicar tal dispositivo sem esta prova, seja no caso do inciso I, seja no caso do inciso II, alínea “b”. No presente caso, tal prova inexiste. Não houve efetiva demonstração probatória de tais situações. 33. O inciso I regula, ainda, da mesma forma, situação de NÃO ELABORAÇÃO (INEXISTÊNCIA) de demonstrações contábeis. Na lógica aqui comentada, tal previsão também é genérica. A ela deve-se aplicar, do mesmo modo, o requisito fundamental citado no parágrafo anterior. 34. Por abrangerem quesito de existência, as situações previstas no inciso I, por lógica e por serem relacionadas com a apuração do lucro real, são listadas como a primeira hipótese de arbitramento descrita no rol de possibilidades do artigo 530. 35. Sem dúvidas, a ordem lógica contida em tal rol de possibilidades foi pensada pelo legislador. O inciso I foi incluído como primeiro item da lista por inteligência legal. Primeiro se arbitra por inexistência de informações. Depois se arbitra por inconsistência daquilo que existe. Há uma diretriz que parte do mais grave (inciso I), a própria inexistência de informação, e se caracteriza como menos complexa de ser comprovado. 36. Por outro lado, existindo a informação, passa-se a avaliar sua consistência (inciso II, alínea “b”), contexto mais complexo do ponto de vista probatório, pois, trata-se de processo de aferição e determinação de bases de cálculo que pode culminar em declaração de imprestabilidade de toda a informação contábil ou fiscal. 37. Feitas estas ponderações, pode-se dizer com absoluta certeza que qualquer análise relativa ao conteúdo de escrituração exclui a aplicação do inciso I. Este é o motivo de aplicação restrita do referido inciso. Se a peça contábil ou fiscal existir e tiver sido entregue ao Fisco, a partir daí toda e qualquer eventual inconsistência detectada em tal peça para a ser regulada pelo inciso II, alínea “b”. 38. Foi o que aconteceu no presente processo. Os autos comprovam que houve entrega pelo SPED de escrituração contábil digital auxiliar. Portanto, tendo por base o que foi dito, a obrigação acessória contábil existe e foi aceita pelo Fisco. Deve-se atentar para o fato de haver uma série de verificações de adequacidade do SPED antes de haver envio de escrituração digital. Durante o processo de envio já há verificação de uma série de requisitos de compatibilidade. A análise posterior de consistência de informações enviadas é processo que deveria levar em consideração a avaliação de prestabilidade, visando aferição e determinação de bases de cálculo do IRPJ e CSLL, ou seja, inciso II, alínea “b” do artigo 530. 39. A Autoridade Tributária executora dos procedimentos fiscais limitou-se, de forma exemplificativa e superficial, a tentar desqualificar apenas uma pequena parte da contabilidade da Impugnante, da qual resultou indicação de suposta falta de individualização de fornecedores. Sem dúvidas, tal análise é uma verificação de consistência (inciso II) já que o livro auxiliar contendo informações detalhadas de fornecedores foi validado e aceito pelo SPED. Isto é, necessariamente, a indicação da suposta falta de individualização caracteriza-se como análise de conteúdo. Portanto, jamais poderiam ter sido invocados os conceitos e institutos que fundamentam a aplicação do inciso I. Trata-se de aplicação do inciso II conforme afirma a Impugnante. Fl. 23932DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 40. É com base no inciso II, alínea “b” que se instaura processo bem mais complexo, mais difícil de ser comprovado, qual seja, aquele que resulta em declaração de imprestabilidade de escrituração. Conforme já indicado, tal ação tem por consequência necessidade de demonstração probatória detalhada que explicite inviabilidade do Fisco em aferir procedência e correção de bases de cálculo de IRPJ e CSLL. 41. Depreende-se de análise lógica dos referidos dispositivos clara preocupação do legislador em não permitir conflito ou redundância. Pelas expressões destacadas no trecho que segue, formado pela conexão textual entre o caput do artigo 530 e parte de conteúdo dos incisos I e II, percebe-se que há expressões literais definindo a função de cada inciso: O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando (caput do artigo 530): o contribuinte...não mantiver escrituração...deixar de elaborar demonstrações (inciso I)...a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências (inciso II, alínea “b”). 42. Com fins didáticos, visando tratar especificamente do caso ora analisado, vale trazer infográficos relativos a lógica e abrangência das duas situações indicadas no parágrafo anterior (o contribuinte...não mantiver escrituração (inciso I)...a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências (inciso II, alínea “b”). A demonstração de tal lógica e abrangência vale tanto para escrituração principal quanto para auxiliar. 43. Comecemos pelos efeitos da inexistência de escrituração, ou seja, aqueles casos nos quais o contribuinte foi devidamente intimado e reintimado a apresentar escrituração e não logrou apresentá-las: 44. As provas instruídas, de forma inquestionável, indicam não se aplicar ao presente caso a situação de inexistência de escrituração principal ou auxiliar. Pelo contrário, há uma ampla quantidade de dados que indicam sua plena existência, seja para o ano de 2012, seja para o ano de 2013 (vide nota 4). 45. Considerando o que foi dito, a infração formalizada deveria ter sido embasada em declaração de imprestabilidade. O infográfico a seguir ilustra como deveria ter sido detalhado o processo legal caso a constituição tivesse sido formalizada no inciso II: Fl. 23933DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 Conclusão 46. Diante do exposto, voto para que seja julgada procedente a impugnação do sujeito passivo, cancelando-se integralmente o crédito tributário constituído. Os fundamentos apontados na declaração de voto convergem com o entendimento já exposto por esta Relatoria, mas há dados complementares que o reforçam. Observe-se que o relatório fiscal não aponta nem sugere nenhum tipo de omissão de receita, não realiza qualquer glosa de despesa, não desconstitui demonstrações financeiras regulatórias que a parte submete a auditoria independente (Ernst & Young – fls. 13060/13315), não desconstrói nenhum outro ponto dos incontáveis documentos juntados aos autos, inclusive, durante a fase de fiscalização, não analisa nem controverte os dados do LALUR e LACS apresentados pela interessada (fls. 13503/14038), não enfrenta os esclarecimentos apresentados na ECD/SPED (fls. 3468/3470) e, o que é mais grave, não se esforça, direta ou indiretamente, a realizar qualquer esforço para apurar o lucro real da contribuinte. Isso tem consequências gravíssimas, que ultrapassam a análise do presente feito. Admitir que a administração tributária pudesse declarar a imprestabilidade de milhares de informações contábeis dos sujeitos passivos com base em uma única e pontual divergência contábil, relacionada individualmente a uma pequenina subconta, subverteria a legalidade, vilipendiaria a realidade, consubstanciaria o excesso e destruiria a regular relação obrigacional tributária. Equivocou-se o agente autuante a considerar inexistente e imprestável toda a escrituração mantida pelo sujeito passivo em razão de apontamentos que seriam plenamente sanáveis na reapuração do lucro real, porquanto todos os livros fiscais e contábeis foram colocados à sua disposição. Bastaria fazer os ajustes que entendesse necessários, com bases nas potenciais inconsistências individualizadas, com as respectivas glosas de despesas ou adições de receitas, para obter o lucro tributável ajustado. Chama a atenção que nada foi tentado. Não há apontamento algum no relatório fiscal que indique qualquer impossibilidade nesse sentido. Houve, de fato, a tentativa de chegar a resultados mais rápidos, pautados em erro procedimental, que há de ser afastado, porquanto ilegal. Chama ainda mais atenção o fato adicional trazido no Recurso Voluntário que revela tratar-se de uma empresa de capital aberto, cuja escrituração é publicizada, rigidamente fiscalizada e auditada não apenas por investidores e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mas por órgão de controle do mercado de concessão pública de energia elétrica (Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL), além do próprio Poder Judiciário, porquanto estar submetida à época a processo de recuperação judicial (Proc. 0005939-47.2012.8140301 – 13ª Vara Cível de Belém/PA), onde se fazia necessária a manutenção e apresentação de demonstrações contábeis regulares. A fiscalização ignorou tudo isso e, de forma genérica, arbitrou o lucro sob a equivocada premissa de que inexistia escrituração útil, quando, em verdade, ela existia e sequer foi analisada inteiramente. Fl. 23934DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 Ademais, ressalte-se que a inadequação do arbitramento do lucro impactou no estorno dos prejuízos fiscais (R$ 251.743.384,01, no ano-calendário de 2012, e R$ 380.396.427,65, no ano-calendário de 2013) e as bases negativas da CSLL (R$ 251.743.384,01, no ano-calendário de 2012, e R$ 380.396.427,65, no ano-calendário de 2013), apurados anualmente pela pessoa jurídica, vinculados unicamente ao regime de tributação pelo lucro real. Conquanto inadequado todo o arbitramento do lucro, tem-se como inteiramente equivocada a determinação de estorno dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, os quais deverão ser mantidos em favor da contribuinte, O arbitramento do lucro não é uma escolha do Fisco ou do contribuinte. Ela é condicionado às excepcionalíssimas hipóteses legais, indicadas no artigo 530 do RIR/99, quando: a) o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Hipótese não configurada no caso concreto e equivocadamente utilizada como fundamento pela fiscalização, conquanto a contribuinte mantivesse escrituração comercial e fiscal disponível para apuração do lucro real. b) a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para (i) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; (ii) determinar o lucro real. Hipótese não configurada, sequer considerada pela fiscalização. Não obstante tentativa de apuração do lucro real. c) Não forem apresentados livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. Hipótese não configurada nem considerada, pois todos a escrituração foi apresentada. d) O contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. Hipótese não configurada nem considerada, pois a autuada não era optante do lucro presumido. e) O comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior. Hipótese não configurada nem considerada, pois a autuada não se tratava de empresa estrangeira. f) o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Hipótese não configurada nem considerada pela fiscalização, que se limitou a considerar inexistente a escrituração da parte. Assim, entendo que a autuação deve ser inteiramente desconstituída, conquanto inaplicável o arbitramento do lucro tributável, o que impacta na inadequada apuração da base de cálculo, tornando impossível a reconstrução da mesma nessa fase de julgamento. Fl. 23935DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para desconstituir as autuações e afastar o estorno dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL apurados nos anos-calendários pela contribuinte com base no lucro real por ela escriturado. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. O presente processo trata de lançamentos tributários decorrentes do fato de a fiscalização ter feito a apuração de ofício do IRPJ e da CSLL, devidos no quarto trimestre de 2012 e nos quatro trimestres de 2013, pelo Lucro Arbitrado a partir da receita bruta conhecida, quando o contribuinte havia feito a apuração pelo Lucro Real. A motivação do procedimento de ofício seria a existência de uma série de irregularidades na contabilidade do contribuinte, assim apontada no auto de infração do IRPJ (fls. 984): Razão do arbitramento no(s) período(s): 12/2012, 03/2013, 06/2013, 09/2013 e 12/2013. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, conforme consta do RELATÓRIO FISCAL DAS INFRAÇÕES APURADAS, anexo. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso II, do RIR/99. O referido artigo 530 do RIR/99 possuía a seguinte redação: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: Fl. 23936DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; O também citado Relatório Fiscal esclarece os fatos (fls. 1019): ANÁLISE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO SUJEITO PASSIVO 1) A análise dos elementos apresentados pelo sujeito passivo esbarrou, sempre, no tipo de escrituração contábil por ele mantida: lançamentos resumidos ou aglutinados (em muitos casos) no Diário Geral, sem os competentes livros auxiliares; históricos vagos, abreviados ou com o uso de códigos, também sem respaldo em livros auxiliares; grande quantidade de lançamentos de transferências entre contas, num vai-e-vem de valores de mesma magnitude, etc. [...] 5) Observações sobre a análise da Escrituração Contábil Digital (ECD) dos anos- calendário de 2012 e 2013: a. Muitos dos lançamentos contábeis efetuados pela empresa são globais ou resumidos, ou seja, correspondem a diversos fatos contábeis. Um dos exemplos é a existência, no plano de contas, de uma única conta contábil de "Fornecedores", onde todas as aquisições e pagamentos a fornecedores são registrados nessa única conta. São lançamentos não individuados, pois se reportam a várias operações e a vários fornecedores e documentos diferentes, fato esse que exige a escrituração de livros auxiliares revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas. Além do mais, muitas contrapartidas desses lançamentos transitaram por resultado, representando custos e/ou despesas. b. A escrituração da empresa está repleta de lançamentos contendo históricos vagos, abreviados e/ou em códigos, sem a necessária clareza que represente a essência econômica da transação e sem que a empresa tenha feito constar do Diário Geral o significado dessas abreviaturas/códigos, fato esse que também exige, para esse fim, a escrituração de livros auxiliares revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas. São exemplos desses históricos (pela ordem: Data do Lançamento, Código da Conta, Descrição da Conta, Indicador de Débito ou Crédito, Valor do Lançamento, Histórico do Lançamento, Número do Lançamento, Número do Arquivamento, Número da Linha na ECD): [...] 6) Devidamente intimado (TIF-6) a transmitir as ECD retificadoras dos anos- calendário de 2012 e 2013, com a inclusão dos necessários livros auxiliares, o sujeito passivo efetuou a transmissão em 20/11/2017, apenas em relação ao ano-calendário de 2012. Não retificou a ECD do ano-calendário de 2013. 7) Na análise de abertura dos livros auxiliares, consta que esses livros apresentam dados desbalanceados, na comparação "DÉBITOS vs. CRÉDITOS": o total de créditos no ano é de R$ 3.241.807.728, 98, enquanto que o total de débitos é de R$ 3.034.521.275, 99 (vide tela de abertura desse arquivo, anexa). Além do mais, eles trazem, tão somente, alguns históricos detalhados. Não permitem, por exemplo, a elaboração individuada dos razões das contas de fornecedores. Não trazem nenhuma outra tabela auxiliar e, ainda, apresentam diversos códigos de contas, no registro 1155, Fl. 23937DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 que não constam do Plano de Contas informado (vide logs de importação desses arquivos, anexos). 8) Consideramos, assim, que a pessoa jurídica não mantém escrituração de conformidade com as leis comerciais e fiscais. [...] 10) Diante do exposto, não nos resta alternativa que não seja desclassificação da escrituração contábil do sujeito passivo e a consequente adoção da sistemática do arbitramento do lucro para os anos-calendários de 2012 e 2013, cuja base de cálculo será a receita conhecida, extraída, mensalmente, dos DACON (Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais) apresentados à Receita Federal, Ficha 07-A (Cálculo da Contribuição Para o PIS/Pasep). Contudo, contrapondo o Auto de Infração ao correspondente Relatório Fiscal, entendo que há uma inconsistência entre eles, pois o Auto de Infração aponta irregularidades na contabilidade que impediriam a apuração do Lucro Real (artigo 530, II, do RIR/99), enquanto o Relatório Fiscal aponta irregularidades de natureza formal, considerando “que a pessoa jurídica não mantém escrituração de conformidade com as leis comerciais e fiscais”, o que aponta para a ocorrência prevista no artigo 530, I, do RIR/99. Tal inconsistência está nas circunstâncias que deram ensejo à diligência fiscal determinada pela autoridade julgadora a quo, em que foram requeridos quatro esclarecimentos, a seguir transcritos (fls. 14054): A unidade de origem deverá se manifestar sobre os elementos de prova trazidos pela impugnante para confirmar ou infirmar a inexistência desses códigos no plano de contas à época da autuação e esclarecer, no caso de confirmação, o porque tal irregularidade impediu a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal. [...] A unidade de origem deverá se manifestar sobre os elementos de prova trazidos pela impugnante para confirmar ou infirmar a irregularidade apontada, esclarecendo, no caso de confirmação, os motivos pelos quais o documento indicado (doc. 7) não atendia às exigências legais ou não possuía o necessário detalhamento, esclarecendo ainda o porquê tal deficiência impediu a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal. [...] A unidade de origem deverá se manifestar sobre as alegações da impugnante, para confirmar ou infirmar a irregularidade apontada, esclarecendo se a análise envolveu toda a contabilidade, apenas uma única conta contábil ou outro tipo de verificação. No caso de confirmação, deverá esclarecer e demonstrar a irregularidade apontada no Relatório Fiscal com os respectivos elementos contábeis, esclarecendo também o porquê tal irregularidade inviabilizou a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal. [...] Fl. 23938DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 A unidade de origem deverá se manifestar sobre as alegações da impugnante, para confirmar ou infirmar a irregularidade apontada no Relatório Fiscal. Deverá especificar as irregularidades encontradas na escrituração, indicando quais os históricos que considerou insuficientes e as deficiências encontradas, dando exemplos minimamente concretos das dificuldades enfrentadas. Deverá também se manifestar quanto ao documento transmitido pela impugnante via SPED, em 20/11/17, em atendimento ao TIF n° 6, livro auxiliar com indicação detalhada do significado de abreviaturas e códigos utilizados no ano-calendário 2012 (doc. 7), esclarecendo se tal documento atendeu ou não ao solicitado, esclarecendo quais foram as deficiências e irregularidades encontradas no referido documento. No correspondente Relatório de Diligência (fls. 16861), a autoridade fiscal faz os esclarecimentos requeridos e deixa bem claro que o motivo do arbitramento foi o entendimento de que a escrituração do contribuinte não estaria na forma das leis comerciais e fiscais, conforme a seguinte transcrição (fls. 16863): a. PRELIMINARMENTE: Nos pontos definidos pelo julgador para análise e manifestação da autoridade lançadora é praticamente comum a expressão "o porquê tal irregularidade impediu a determinação do resultado pelo regime do lucro real/prejuízo fiscal". Lembre-se, porém, as hipóteses de arbitramento do lucro estabelecidas pela Lei n° 8.981/95 e pelo Decreto n° 3.000/99 (vigente nos anos-calendários de 2012 e 2013): [...] Fácil perceber que a condição de impedimento de determinação do lucro real apenas está presente no art. 47, Inciso II, alínea "b", da Lei n° 8.981/95, e no art. 530, inciso II, alínea "b", do Decreto n° 3.000/99. Essa não foi a hipótese do arbitramento. C arbitramento se deu porque "o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais", hipótese prevista no Inciso I do art. 47 {Lei n° 8.981/95) e no Inciso I do art. 530 (Decreto n° 3.000/99) - neste inciso não há qualquer outra condição para a efetivação do arbitramento. Em suma, (a) o contribuinte estava obrigado a ser tributado pelo lucro real? SIM; (b) ele mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais? NÃO [grifos do original]. Portanto, a motivação do arbitramento não foi a impossibilidade de se apurar o Lucro Real a partir da escrituração contábil. Todavia, boa parte da fundamentação do voto do relator está sobre esse fundamento, razão pela qual votei com o relator, na sua conclusão, mas com outra fundamentação. A fundamentação do meu voto foi abordada durante os debates do Colegiado e eu pedi a oportunidade de fazer a presente declaração, para que fique registrada nos autos. A questão a ser solucionada diz respeito a um aspecto difícil do julgamento, que é a proporcionalidade. No caso, a escrituração do contribuinte atendia a muitas formalidades extrínsecas, mas não a todas as formalidades exigidas. A diligência fiscal teve como motivação esclarecer nos autos a abrangência dessas irregularidades formais. A autoridade fiscal autora da diligência informou: a) em relação ao ponto 1, que a apontada inconsistência no plano de contas não procede, após a análise detalhada deste; Fl. 23939DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-006.250 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722536/2016-18 b) em relação ao ponto 2, que a apontada existência de “lançamentos, no Diário Geral, contendo históricos vagos, abreviados e/ou em códigos, sem a necessária clareza” não procede, após as informações prestadas pelo contribuinte; c) em relação ao ponto 3, que a apontada existência de inconsistências entre créditos e débitos diários, informa que estas se devem ao fato de o contribuinte não ter preenchido todos os registros do Diário Auxiliar e de não ter inserido as contas das contrapartidas dos lançamentos; d) em relação ao ponto 4, que o contribuinte fazia o controle de fornecedores por meio de controles internos, sem a devida escrituração em livros auxiliares devidamente autenticados; e) em relação ao ponto 5, informa que o contribuinte apresentou ECD retificadora apenas o ano 2012 e, mesmo assim, com as mesmas inconsistências. Em síntese, o fato que deu ensejo ao arbitramento do lucro em tela é a inexistência de livros auxiliares ao Livro Diário, devidamente autenticados. O recorrente, por sua vez, demonstrou que essa falha se deu especificamente em relação a uma única subconta, de forma que não haveria causa justa para realizar o arbitramento do lucro, como se toda a contabilidade estivesse contaminada. Esse entendimento foi adotado pelo colegiado nos debates e eu, ao final, aderi a ele. De fato, entendo que a fiscalização demonstrou que a escrita contábil segue, em geral, a forma das leis comerciais e fiscais, possuindo vício apenas em relação à necessária existência de um livro auxiliar de uma conta contábil específica. Embora tal fato seja relevante, entendo que desconsiderar toda a escrita contábil e lançar pelo lucro arbitrado é medida desproporcional. Entendo que o cumprimento da forma exigida pelas leis comerciais e fiscais é necessário para dar credibilidade à escrita contábil do contribuinte, mas não é qualquer vício nessa forma que retira a necessária credibilidade. Na espécie, entendo que o vício apontado pela fiscalização não é suficiente para que o inciso I do artigo 530 do RIR/99 seja aplicado. Ademais, a própria fiscalização, em diligência, refutou a incidência do inciso II do mesmo artigo 530 do RIR/99 ao presente caso, assim afastando o fundamento legal do arbitramento do lucro adotado nos autos de infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 23940DF CARF MF Original

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9972347 #
Numero do processo: 10140.002413/99-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996 NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. SÚMULA Nº 103 DO CARF. Não se conhece do Recurso de Ofício tendente a verificar a exoneração de crédito tributário que não alcançar o limite mínimo de alçada, vigente à época da apreciação pelo CARF.
Numero da decisão: 1201-005.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. SÚMULA Nº 103 DO CARF. Não se conhece do Recurso de Ofício tendente a verificar a exoneração de crédito tributário que não alcançar o limite mínimo de alçada, vigente à época da apreciação pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício que decorre de julgamento (e.fls 209/214) que declarou nulo os lançamentos de IRPJ e CSLL, nos montantes de respectivos de R$ 4.745.224,92 e R$ 1.407.458,92, já computados os juros moratórios e a multa de ofício, que teve o seguinte dispositivo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 24 13 /9 9- 64 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.936 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.002413/99-64 Em face do todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por declarar a NULIDADE do processo AB INITIO, pelo extravio da impugnação tempestivamente apresentada pela interessada, além da falta de documentos comprobatórios do ilícito. Desta decisão RECORRE-SE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, além do artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017. Da referida decisão, não houve interposição de Recurso Voluntário, vindo o processo ao CARF para análise do Recurso de Ofício que, à época, inseria-se na alçada mínima da legislação vigente. Consta do e-processo a informação de que o crédito tributário importa em R$12.954.575,93, conforme tela abaixo reproduzida: É o relatório, no que importa ao julgamento do feito. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O presente Recurso de Ofício não demanda conhecimento, uma vez que não alcança o valor mínimo de alçada de R$ 15 milhões a que alude a Portaria MF nº 2/2023 (DOU de 18/01/2023), que assim dispõe: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.936 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.002413/99-64 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Registre-se que a súmula CARF nº 103 determina que o limite de alçada a ser observado é o vigente na data de sua apreciação em segunda instância, a saber: Súmula CARF nº 103 (aprovada pelo Pleno em 08/12/2014) Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Considerando que o valor exonerado na decisão de piso, nesta data, não alcança a alçada mínima exigida pela legislação, tem-se como definitivo o acórdão quanto à matéria exonerada. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 236DF CARF MF Original

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9964973 #
Numero do processo: 36378.001102/2007-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/08/2000 a 30/06/2003 Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CO-RESPONSÁVEIS. EXIGIBILIDADE. DECADÊNCIA. Os co-responsáveis da exigência tributária serão analisados e definidos na inscrição em Dívida Ativa, depois de transcorrido o trânsito em julgado administrativo do processo tributário. Em caso de pendência judicial, fica suspensa a exigência do tributo, mas não seu lançamento. O prazo decadencial e a exigência de juros e multas são determinados pela Legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.270
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Presença do Sr.Diego Ricardo Marques representante da empresa, RG n° 2286240 — SSP/DF para acompanhar o julgamento.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/08/2000 a 30/06/2003 Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CO-RESPONSÁVEIS. EXIGIBILIDADE. DECADÊNCIA. Os co-responsáveis da exigência tributária serão analisados e definidos na inscrição em Dívida Ativa, depois de transcorrido o trânsito em julgado administrativo do processo tributário. Em caso de pendência judicial, fica suspensa a exigência do tributo, mas não seu lançamento. O prazo decadencial e a exigência de juros e multas são determinados pela Legislação. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:33:28Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:33:29Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:33:29Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:33:28Z; created: 2009-08-06T16:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T16:33:28Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:33:28Z | Conteúdo => CC/MF - Quinta Camas. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ie., o if lois Sousa MOUrS.#øtL1 Fls. 172 Matr. 4295— • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36378.001102/2007-96 Recurso n° 143.947 Voluntário — untó.'2'".'"tes Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL §§054,„,kmk I di Acórdão n° 205-00.270 -"`• 0800 - Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/08/2000 a 30/06/2003 Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CO-RESPONSÁVEIS. EXIGIBILIDADE. DECADÊNCIA. Os co-responsáveis da exigência tributária serão analisados e definidos na inscrição em Dívida Ativa, depois de transcorrido o trânsito em julgado administrativo do processo tributário. Em caso de pendência judicial, fica suspensa a exigência do tributo, mas não seu lançamento. O prazo decadencial e a exigência de juros e multas são determinados pela Legislação. Recurso Voluntário Negado . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 36378.001102/2007-96 - ccorcos - - Acórdão n.° 205-00.270 Fls. 173 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Presença do Sr.Diego Ricardo Marques representante da empresa, RG n° 2286240 — SSP/DF para acompanhar o julgamento. ,h p. JULIO $ 1 IRA GOMES President, 4CELO OLIVEIRA elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato ,Liege Lacroix Thomasi,e Misael Lima Barreto. Processo n.° 36378.001102/2007-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.270 Fls. 174_ Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Belo Horizonte/MG (DRP), Decisão-Notificação (DN) 11.401.4/01186/2006, fls. 0132 a 0139, que julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 052 a 056, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) refere-se a contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos seus segurados contribuintes individuais. As contribuições constantes do presente lançamento referem-se a Mandado de Segurança, em curso na Vara da Justiça Federal de Piracicaba, onde se pleiteia a concessão de medida judicial para que se continue a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações do segurados contribuintes individuais citados na forma da Lei Complementar (LC) 84/96, afastando-se, assim, a aplicação da Lei 9.876/99. A fiscalização esclarece que a Notificação deve ficar sobrestada na Procuradoria, aguardando a decisão do julgado, e que lançou valores constantes de depósitos judiciais efetuados pela recorrente (diferença de alíquotas das Legislações, 5% das remunerações pagas ou creditadas). Por fim, a fiscalização informa que os valores presentes no lançamento foram obtidos pelas folhas-de-pagamentos de salários da recorrente. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal de Lançamento de Débito (RF), todos detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 062 a 070. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0132 a 0139. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0145 a 0155, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Deixou de proceder ao depósito administrativo de 30% do val • , • u do, em virtude de depósito já realizado, conforme consta na DN; 1 2. Os diretores da recorrente não podem figurar na exigênc 9 tributária como co-responsáveis; 3. A questão é: se um diretor elencado pedir Certidão Negativa a e Débito (CND) perante o INSS, este fato administrativo (se não suspenso por recurso ou decisão judicial) impedirá a expedição da CND? • Processo n.° 36378.001102/2007-96 CCO2/CO5 Acórdão n ° 205-00.270 —. _ _ Fls. 175 4. Assim, a decisão deve ser alterada, a fim de que sejam excluídos os Diretores elencados, sob pena de nulidade; 5. Há a necessidade de suspensão do curso do processo administrativo até o julgamento do Mandado de Segurança interposto; 6. Devido à autuação estar sub judice, a recorrente entende que não se pode dar prosseguimento ao presente feito administrativo, o que torna nula a decisão recorrida; 7. É indevida a exigência de multa e juros em crédito tributário com a exigibilidade suspensa; 8. A mora e os juros não podem ser presumidos; 9. Os fatos geradores anteriores a setembro de 2001 devem ser excluídos, pois foram alcançados pelo prazo decadencial previsto no CTN, de cinco anos; 10. Por fim, pede a recorrente o provimento do presente recurso, para: a) exclusão dos diretores da relação de co-responsáveis; b) que se decrete a nulidade da decisão, uma vez que o feito não poderia ser julgado enquanto não decidida a demanda judicial; c) que se determine a exclusão da multa e dos juros, vez que os mesmo não podem ser presumidos; e d) que se determine a exclusão dos valores glosados referentes ao período anterior a 09/2001, devido ao prazo decadencial determinado pelo CTN. 11. Nestes termos pede deferimento. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0169 a 0170, pronunciando-se, em síntese, pela manutenção do débito e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. • Processo n.° 36378.001102/2007-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.270 Fls. 176 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Quanto às preliminares, a recorrente alega, em primeiro lugar, que os diretores da recorrente não podem figurar na exigência tributária como co-responsáveis, sob pena de nulidade. Para realçar seu pleito, a recorrente questiona se um diretor elencado pedir Certidão Negativa de Débito (CND) perante o INSS, este fato administrativo (se não suspenso por recurso ou decisão judicial) impedirá a expedição da CND? Esclarecemos à recorrente que a relação de co-responsáveis elencados em NFLD é meramente informativa, não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para os elencados. Somente após o trânsito administrativo do questionamento sobre o lançamento é que a Procuradoria, para efeitos de inscrição em Divida Ativa, se pronunciará quanto à relação de co-responsáveis, podendo retirar ou acrescentar co-responsáveis, que responderão pela cobrança do tributo. Assim, não há que se falar em nulidade gerada por relação de co-responsáveis. A recorrente afirma, também, que, sob pena de nulidade, há a necessidade de suspensão do curso do processo administrativo até o julgamento do Mandado de Segurança interposto. Não há razão no argumento da recorrente, o que se suspende, inclusive como determinado no RF pela fiscalização, fl.. 053, item 3, é a exigibilidade, a cobrança de tais valores, até a decisão final sobre a procedência ou não do pleito judicial. O presente lançamento, inclusive, visa prevenir o efeito decadenc s bre os fatos geradores elencados. Ressaltamos que as contribuições à Seguridade Social, no caso e' 1 questão, as previdenciárias, visam à defesa dos direitos sociais de dezenas de milhões d • *dadãos no nosso pais e que sua defesa deve ser prioridade do Estado. Assim, não há que se argumentar sob nulidade do lançamento devido à suspensão de sua exigibilidade, pois o que está suspenso é a exigibilidade e não a formalização do lançamento. Portanto, esclarecemos à recorrente que a presente decisão (DN) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, não havendo o que se argumentar sobre nulidade. Processo n.° 36378.001102/2007-96 - - - - — - — CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.270 Fls. 177 Do Mérito Quanto ao mérito, a recorrente afirma que é indevida a exigência de multa e juros em crédito tributário com a exigibilidade suspensa, pois a mora e os juros não podem ser presumidos. Esclarecemos que a mora e os juros não são presumidos, pois constam de determinação legal. A Legislação é quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fisca de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimen o notificação; t n b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimen # a notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desci, qu - antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Socia - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; 9 'MJ •pe.quona !o; 0111 spupapi Bi) wa2po V mais Processo n.° 36378.001102/2007-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.270 Fls. 178 III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para titu o federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência jijiros e multas presentes no lançamento. Outro ponto questionado pela recorrente refere-se ao prazo de encial. Ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Demo tico de Direito, em que as regras - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possdrn mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. -- — Processo n.° 36378.001102/2007-96 _ _ _____---- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.270 Fls. 179 _______ . i O prazo decadencial das contribuições sociais está determinado em Lei, Lei esta em pleno vigor, segundo as regras jurídicas vigentes. Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portanto, não há que se falar, na atual realidade jurídica nacional, em prazo decadencial de cinco anos para as contribuições sociais. Por todo o exposto, voto por CONHECER do recurso, para NEGAR provimento, mantendo a decisão de primeira instância proferida. Salaiday . sões, . 12 de fevereiro de 2008 i • LO OLIVEIRA elator Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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