Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8983147 #
Numero do processo: 15504.002732/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/2005 ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO GRAU DE RISCO PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA SAT/ RAT. O enquadramento de empresa no grau de risco leve, médio ou grave, deve levar em consideração a atividade econômica preponderante de cada estabelecimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Numero da decisão: 2201-009.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário decorrente do reenquadramento da alíquota do SAT/RAT para o estabelecimento matriz. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/2005 ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO GRAU DE RISCO PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA SAT/ RAT. O enquadramento de empresa no grau de risco leve, médio ou grave, deve levar em consideração a atividade econômica preponderante de cada estabelecimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.002732/2008-04

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480479

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.048

nome_arquivo_s : Decisao_15504002732200804.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 15504002732200804_6480479.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário decorrente do reenquadramento da alíquota do SAT/RAT para o estabelecimento matriz. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8983147

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565448466432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-10T09:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-10T09:43:02Z; Last-Modified: 2021-09-10T09:43:02Z; dcterms:modified: 2021-09-10T09:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-10T09:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-10T09:43:02Z; meta:save-date: 2021-09-10T09:43:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-10T09:43:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-10T09:43:02Z; created: 2021-09-10T09:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-10T09:43:02Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-10T09:43:02Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.002732/2008-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.048 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/2005 ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO GRAU DE RISCO PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA SAT/ RAT. O enquadramento de empresa no grau de risco leve, médio ou grave, deve levar em consideração a atividade econômica preponderante de cada estabelecimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário decorrente do reenquadramento da alíquota do SAT/RAT para o estabelecimento matriz. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 906/918, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 32 /2 00 8- 04 Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 Trata-se de crédito relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, no valor de R$236.856,88 (Duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), no período de dezembro de 1997 a outubro de 2005, correspondente às diferenças de contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais, bem como as contribuições devidas às Terceiras Entidades e diferenças de acréscimos legais, conforme relatório fiscal de fls.564/565. Segundo a auditoria fiscal (fls.564) a empresa executa serviços de dosagem, mistura e transporte de concreto para obras de construção civil, atividade que ocupa a maioria dos empregados, assim definindo a alíquota da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho para a empresa a taxa de 3%. Daí, a apuração da diferença de contribuição a esse titulo no estabelecimento matriz da empresa, no período de 01/1999 a 10/2005. A ação fiscal foi comandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 09378903F00 (fls.558) para o período de apuração de novembro de 1997 a outubro de 2005 e prazo de execução prorrogado até 21 de agosto de 2007, cuja ciência foi firmada pelo procurador e contador da empresa, Sr. Rogério Alexandre Marques, na data de 28/02/2007. A documentação foi solicitada por intermédio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD de fls.560/Vol.Ill, datado de 28/02/2007. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.051.353-3 foi lavrada em 14/06/2007, tendo a notificada tomado ciência pessoal da mesma em 10/07/2007 de acordo com assinatura do seu procurador às Íls.0l e, conforme informação prestada às fls.656/V ol.1V, a empresa apresentou defesa tempestiva, peça processual juntada às fls.566/642/Vo1.III e IV, protocolo n° 36378005163/2007-22. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Em suas alegações, a defendente argumenta, em síntese, o que se segue: a)- tendo sido notificada do lançamento do débito em 10/07/2007 é tempestiva a impugnação apresentada; b)- que efetuou corretamente o enquadramento do SAT do seu estabelecimento matriz, já que a distinção entre os estabelecimentos enseja grau de riscos diferenciados para os seus empregados, sendo ilógico aferir esse grau de risco considerando a empresa como um todo como fez o auditor fiscal. Este não é o espírito da norma consubstanciado na Lei n° 8.212 de 1991, no seu artigo 22, inciso II, não se tratando apenas de criação de uma fonte de arrecadação, mas também para distinguir os riscos das atividades realizadas por empregados da empresa em cada estabelecimento autônomo; c)- que o SAT tem por finalidade financiar os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Assim, a exigência da contribuição deve ser compatível com as tarefas desenvolvidas em cada estabelecimento, devendo ser diferenciada a alíquota de cada um, porquanto diferentes atividades terão diferentes graus de risco e, também, alíquotas diferentes; d)- é evidente que os empregados que lidam com papéis, telefones e computadores não estão sujeitos aos mesmos riscos dos empregados da área operacional da empresa que atuam na preparação e transporte de concreto e manutenção de veículos e equipamentos. Pelo cartão do CNPJ da matriz, anexo à impugnação, verifica-se que, pelo Código CNAE daquele estabelecimento, trata-se apenas de atividade administrativa da empresa. E que nem mesmo os seus empregados das atividades operacionais estão sujeitos a riscos uma vez que vem obtendo laudos favoráveis em seu favor em perícias de pesquisa de insalubridade e periculosidade efetuadas pela Justiça do Trabalho em diversos locais; Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 e)- cita várias decisões do STJ para respaldar o seu entendimento alegando que as decisões das instâncias administrativas não podem dissociar desse posicionamento majoritário por se tratar de fonte do Direito Administrativo; f)- a própria fiscalização pôde constatar in locu a distinção entre os estabelecimentos operacionais e administrativos da empresa e verificar os diferentes graus de riscos entre as atividades neles desenvolvidas pelos seus funcionários; g)- que o levantamento de débito da filial 0012-31 não procede, pois que tais recolhimentos foram efetuados no CNPJ da empresa Via Engenharia S/A, tomadora de seus serviços, já tendo, ela própria, requerido a regularização do erro material ocorrido, bem como a notificada em questão. Junta guias de recolhimento (GPS) e cópia do protocolo de requerimento de averbação para comprovar o alegado. Em razão desse fato, requer a baixa do processo em diligência para apuração do trâmite do citado pedido; h)- que após minuciosa análise dos valores dos débitos e respectivas origens, a impugnante elaborou o “Relatório de conferências entre os valores recolhidos e os valores apurados pelo Auditor Fiscal” (doc. 14) que indica os equívocos existentes na fiscalização. Assim, requer o acolhimento do relatório como parte integrante da impugnação e a conseqüente baixa do processo em diligência para que seja feita nova análise na documentação da empresa, sendo essa a melhor medida a ser adotada por ser menos onerosa, dada a quantidade de documentos; i)- por fim, pede 0 acolhimento e procedência da impugnação para: (i) declarar a insubsistência do auto de infração e cancelamento do débito e encargos no que se refere ao re-enquadramento efetuado pelo auditor fiscal referente a alíquota de SAT; (ii) o cancelamento do débito correspondente a filial 0012-31, uma vez que já foi requerida a averbação dos recolhimentos para essa inscrição; e (iii) a baixa do processo em diligência para que seja analisada a documentação fiscal em seu poder e com a finalidade de revisar o débito em face do seu relatório de conferência. Tendo em vista as alegações da impugnante e a análise procedida nos autos, e de conformidade com o artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, o processo foi baixado em diligência para manifestação da Auditoria Fiscal sobre os aspectos a seguir e demais providências: l- No que pertine o reenquadramento da alíquota do SAT/RAT efetuado pela fiscalização, constata-se o seguinte: 1.1- pelos documentos que compõem a impugnação (Ata da Assembléia de Constituição da empresa, art. 3° - fls.583/Vol.III) a notificada possuía por objetivo social: a) execução de serviços de elaboração, mistura, transporte, fiscalização e lançamento de concreto pré-misturado; b) execução de todos os serviços ligados a engenharia de concreto; c) a exploração e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional; d) a pesquisa, a lavra, mineração industrialização comércio e exploração de granito e seus derivados; e) a importação e exportação de bens de produção, mercadorias e serviços dentro do objeto da sociedade; f) a participação com capital, trabalho ou ambos em outras sociedades do país e do exterior. De acordo com Estatuto Social aprovado pela Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de julho de 1999, art. 3°- fls.588/589/Vol.III, constitui objeto social da sociedade: a) execução de serviços de elaboração, mistura, transporte, fiscalização e lançamento de concreto pré-misturado; b) execução de todos os serviços ligados a engenharia de concreto; e c) a participação com capital, trabalho ou ambos em outras sociedades do país e do exterior; 1.2- a auditoria fiscal atesta que a notificada se enquadra no grau de risco correspondente a taxa de contribuição de 3% pois que executa serviços de dosagem, mistura e transporte de concreto para obras de construção civil, atividades que ocupam a maioria de seus empregados. No entanto, não foram consignadas nestes autos as atividades exercidas pela empresa, por estabelecimento, e informado, em cada um deles, o número de segurados existentes, separadamente por competência, inclusive as atividades-meio uma vez que os seus segurados não são considerados para a apuração Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 do grau de risco, tais como, os serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros, conforme prevê a legislação; 1.3- deve haver um único enquadramento para a empresa como um todo, alertando-se que, de acordo com os atos normativos, a empresa com mais de um estabelecimento e diversas atividades econômicas deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como preponderante a atividade que ocupe o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, considerados todos os estabelecimentos; 2- Assim, registre-se o acerto da Auditoria Fiscal em considerar que, a partir de julho/ 1997, o enquadramento do SAT/RAT deve ser único para uma mesma pessoa jurídica, conforme prevê a legislação previdenciária, em especial, o artigo 26 do ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173, de 1997 e, atualmente, o artigo 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, sendo que este manteve a redação anterior de que “considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos”. No entanto, entendemos, s.m.j., ser necessária a demonstração, por competência, do enquadramento no grau de risco a que a notificada estava sujeita, de acordo com esse conceito. Ressalte-se que, pela análise do objetivo social da impugnante, a mesma poderia exercer mais de uma atividade econômica no período de novembro/ 1997 a outubro/2005. 3- Em face do exposto, os autos foram encaminhados à Auditoria Fiscal para se manifestar quanto ao enquadramento da notificada no correspondente grau de risco, apresentando planilha discriminativa, por competência e por estabelecimento, constando a indicação da atividade exercida em cada estabelecimento, a quantidade de segurados e a definição da atividade preponderante naquele mês. Ressalte-se que tal diligência visou demonstrar o cumprimento dos dispositivos previstos no artigo 86 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, em especial, os seguintes comandos: alínea c do inciso I do § 1°, bem como o inciso II, e estando em consonância da determinação prevista no caput do art. 37 da Lei n° 8.212, de 1991. 4- Ainda quanto ao “Relatório de conferências entre os valores recolhidos e os valores apurados pelo Auditor Fiscal" (doc. 14), constante as fls.611/641, em que a notificada alega existir equívocos nos levantamentos efetuados, foi solicitado para que o mesmo fosse apreciado pela fiscalização em sua inteireza e de forma pormenorizada, indicando, por cada item questionado, se existem ou não valores a serem retificados e suas razões. Em caso positivo de alteração do levantamento, deverá ser providenciada planilha, por levantamento e por competência, relativa a retificação, contendo os valores apurados originariamente, os a serem excluídos e o saldo remanescente, bem como a motivação que deu ensejo à alteração. 5 Quanto ao pedido da empresa de regularização de erro nas guias de recolhimento da sua filial 0012-31, por ter tais recolhimentos sido feitos no CNPJ da empresa Via Engenharia S/A, tomadora de seus serviços, para tanto juntando cópias das guias de recolhimento que coincidem com os valores apurados pela fiscalização (fls.602/610) e cópia do protocolo do pedido de averbação (fls. 559 - proc. n° 10166006391/2007-11), considerando que tal fato constitui uma prejudicial ao julgamento do presente processo de lançamento fiscal, foi solicitado para ser informado, antecipadamente, pelo órgão próprio se foi deferido o pleito da requerente no processo em questão, para permitir à conferência dos valores apurados naquele estabelecimento da empresa pela fiscalização. 6- Por fim, após o cumprimento de todos os itens da diligência requerida, foi solicitado para ser elaborada planilha demonstrando os valores levantados, os valores a serem excluídos e o saldo remanescente, por levantamento e por competência, inclusive elaborando o documento de retificação. 7- Ato contínuo ao cumprimento da diligência, foi solicitado para dar conhecimento da mesma a notificada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, se for do seu interesse, ou para pagamento, conforme prevê o § 2° do artigo 243 do RPS. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 8- Saliente-se que, preferencialmente, o presente lançamento deverá ser apreciado e julgado em conjunto com o processo de Auto de Infração DEBCAD n° 37.051.352-5, devido à estrita relação da matéria a ser apreciada entre os mesmos. Às fls.86l a 885, em atendimento à diligência requerida, foram juntados aos autos Informação Fiscal e Relatório Fiscal Complementar, contendo os esclarecimentos solicitados, e às fls.859 a 864, O Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos - FORCED, retíficando os valores de SAT lançados nas competências 12/1997, 01/1998, 02/1998, 01/1999, 02/1999, 04/1999, 05/1999, 12/1999, 08/2000, 09/2000 e planilha demonstrativa de valores levantados, valores excluídos e valores remanescentes, informando, em síntese, o seguinte: a)- a partir de julho de 1997, o enquadramento do SAT/RAT deve ser único para uma mesma pessoa jurídica, conforme prevê a legislação previdenciária, e é feito pela atividade preponderante; b)- é de responsabilidade da empresa o enquadramento no correspondente grau de risco, observada a sua atividade econômica preponderante e é feito mensalmente; c)- foi excluído do levantamento Fol - Folha de pagamento, cobrança diferença de sat/rat na competência dezembro de 1997 o valor de R$251,84, em janeiro de 1998 o valor de R$249,55 e em fevereiro de 1998 0 valor de R$363,05, em decorrência da atividade preponderante. A folha de pagamento da empresa no período de dezembro de 1997 a fevereiro de 1998 era composta por quatro diretores, urna secretária, um gerente comercial, sendo que este fora admitido em janeiro de 1998; d)- foi excluído do levantamento RAT » diferença de SAT, cobrança de diferença de SAT /RAT na competência janeiro de 1999 o valor de R$236,04, em fevereiro de 1999 o valor de R$245,90, em abril de 1999 o valor de R$191,07, em maio de 1999 o valor de R$190,09, em dezembro de 1999 o valor de R$42,25, em agosto de 2000 0 valor R$24,08, e em dezembro de 2000 o valor de R$2,00, porque a empresa calculava a guia de recolhimento de algumas filiais no CNPJ da matriz no período fiscalizado e recolhia 3% sobre o salário de contribuição das filiais. Às fls. 889/890, consta que foi encaminhado ao contribuinte cópia do Relatório Fiscal Complementar, tendo tomado ciência em 13/08/2008 e que o mesmo não se manifestou. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 906): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/2005 ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO GRAU DE RISCO PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA SAT/ RAT. O enquadramento de empresa no grau de risco leve, médio ou grave, deve levar em consideração a atividade econômica preponderante da empresa e não a de cada estabelecimento, conforme dispõe a legislação previdenciária. DECADÊNCIA A decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional, em decorrência da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião da extinção do crédito tributário, nas modalidades previstas no artigo 156 do CTN ou na fase de execução fiscal da divida. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente, extraímos o seguinte trecho: (...) Portanto, face às decisões proferidas no processo n° 10166.00639l/2007-11, (cópia às fls.89l/892, destes autos), o crédito apurado pela fiscalização relativo ao estabelecimento n° 02.229.411/0012-31, deve-ser retificado, para excluir os valores lançados nas competências 08/2002, 09/2002, 10/2002,l l/2002,12/2002,13/2002, 01/2003 e 02/2003. (...) Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 944/954, alegando em síntese: que para a matriz administrativa da empresa o enquadramento para pagamento do SAT/RAT no período autuado deveria ser o de grau leve. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Do enquadramento para fins de aplicação da Alíquota SAT/RAT A recorrente alega que o enquadramento da matriz administrativa da empresa deveria ser o grau leve e, portanto estaria correto o seu enquadramento e pagamento do SAT/RAT sob uma alíquota de 1% (um por cento), tendo em vista que, naquele estabelecimento as atividades eram tipicamente administrativas, conforme constou de trecho do relatório extraído da decisão recorrida, cujo trecho transcrevo: c)- foi excluído do levantamento Fol - Folha de pagamento, cobrança diferença de sat/rat na competência dezembro de 1997 o valor de R$251,84, em janeiro de 1998 o valor de R$249,55 e em fevereiro de 1998 o valor de R$363,05, em decorrência da atividade preponderante. A folha de pagamento da empresa no período de dezembro de 1997 a fevereiro de 1998 era composta por quatro diretores, urna secretária, um gerente comercial, sendo que este fora admitido em janeiro de 1998; Da documentação juntada aos presentes autos, extraímos: Cartão CNPJ da Matriz em que consta que a atividade (CNAE) sedes empresas, unid. Administ. Locais (fl. 608): Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 Fls. 693/853 – planilha indicativa de segurados por CNPJ Fls. 874/877 – planilha demonstrativa de valores levantados, valores excluídos e valores remanescentes. A recorrente alega, nos termos da legislação e da jurisprudência que o enquadramento do estabelecimento matriz estaria correto. A seguir, transcrevemos a legislação que rege a matéria: Lei n° 8.212/1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...). Decreto nº 3.048/99: Art. 202. ... (...) Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. § 6° Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Como se verifica da legislação, o enquadramento nos correspondentes graus de risco para fins de recolhimento da contribuição ao SAT/RAT é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensamente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, ou seja, aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, levando-se em consideração a empresa como um todo (matriz e filiais). Entretanto, tal entendimento estava em dissonância com o entendimento pacífico nesse sentido, exarado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que já tinha esposado seu entendimento por meio da Súmula n° 351: STJ 351: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. (grifou-se) De acordo com este entendimento, o enquadramento deve ser feito a partir de cada estabelecimento com CNPJ próprio e não em toda a empresa como um todo. Significa dizer que estabelecimentos que concentram atividades distintas podem ter alíquotas da contribuição ao SAT/RAT também distintas. Neste sentido, a Instrução Normativa RFB n° 1.453 de 24 de fevereiro de 2014, que passou a disciplinar sobre o enquadramento para fins de Seguro Acidente do Trabalho, nos seguintes termos: - empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; - empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; - empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ, exceto com relação às obras de construção civil. Atualmente, este entendimento, passou a constar do Parecer n° 2.120/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de 10/11/11 e foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda aos 15/12/2011, abaixo reproduzido, que o acolheu integralmente: ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011 A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002732/2008-04 da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” (negritamos) Por força do disposto no art. 62, § 1º, II, "c" do RICARF (Portaria MF n° 343/15), é vedado aos membros das turmas de julgamento deste tribunal administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nos casos de Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10522/2002. Desse modo, embora a legislação previdenciária, à época do lançamento, se baseasse na atividade preponderante da empresa como um todo para fins de enquadramento no grau de risco, desde 11/06/2008 já vigia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no enunciado de nº 351, acima reproduzido, encampado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e atualmente, nos termos da já mencionada IN-RFB 1453/2014, a apuração da atividade preponderante deve se dar por estabelecimento individualizado pelo seu CNPJ. Sendo assim, deve ser cancelada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.051.353-3, quanto ao reenquadramento da alíquota SAT/RAT. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento, para cancelar a parte do auto quanto ao reenquadramento da alíquota do SAT/RAT para o estabelecimento matriz (CNPJ n° 02.229.411/0001-89). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6363596 #
Numero do processo: 16327.001477/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.647
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que entendeu desnecessária a diligência. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Luis Eduardo Pereira Almada Nedir, OAB nº 234.718/SP. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.001477/2009-14

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5586172

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-000.647

nome_arquivo_s : Decisao_16327001477200914.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001477200914_5586172.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que entendeu desnecessária a diligência. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Luis Eduardo Pereira Almada Nedir, OAB nº 234.718/SP. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6363596

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565489360896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 246          1 245  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001477/2009­14  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2202­000.647  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o Conselheiro WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  que  entendeu  desnecessária  a  diligência.   Fez  sustentação  oral,  pelo  contribuinte,  o  advogado  Luis  Eduardo  Pereira  Almada Nedir, OAB nº 234.718/SP.      Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 47 7/ 20 09 -1 4 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001477/2009­14  Resolução nº  2202­000.647  S2­C2T2  Fl. 247          2       RELATÓRIO     Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  16­25.903 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I  ­ SP que julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação acessória,  Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº. 37.265.896­2 (CFL ­ 59).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 59, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço, incidentes sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e  Resultados —PLR, em desacordo com a legislação, e de vale­transporte — VT (em espécie).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06:  •  Ao  não  considerar  como  sujeito  às  contribuições  previdenciárias  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  ­  PLR  em  desacordo com a legislação e do vale transporte ­ VT (em espécie), o  contribuinte  não  descontou  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  sobre tais valores.   • As contribuições devidas pelos segurados foram apuradas e lançadas  nos AIS DEBCAD n . 37.265.893­8 e, o período foi de janeiro de 2004  a dezembro de 2004.  • Por ter os mesmos elementos de prova, o presente AI será apensado  ao AI DEBCAD n° 37.265.713­3.    O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 07, indica a multa:  A  multa  prevista  para  o  descumprimento  desta  obrigação  de  não  descontar mensalmente das remunerações dos segurados contribuintes  individuais  as  contribuições  dos  segurados  está  prevista  na  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283,  I, "g  ­ e  art. 373.  O valor da multa será de no mínimo de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e  vinte e nove reais e dezoito centavos) e no máximo de R$ 132.916,84  (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro  centavos);  conforme  determinações  da  Portaria  Inter  ­  Ministerial  MPS/MF n 0 . 48 de 12/02/2009.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001477/2009­14  Resolução nº  2202­000.647  S2­C2T2  Fl. 248          3 Sendo o contribuinte reincidente esta é uma situação de agravante que  interfere  na  gradação  da multa  conforme  previsto  no  art.  290,  V  do  RPS.  Portanto  no  cálculo  da  multa  deve­se  considerar  a  determinação  contida  no  art.  292,  inciso  IV  do  RPS,  qual  seja,  elevar  o  valor  da  multa em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos.    O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal da Infração  é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às fls. 01.    A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  (i) Preliminarmente : Da Decadência  (ii) Do Mérito ­ Da imunidade tributária atribuída à Participação nos  Lucros e Resultados  (iii)  Da  prejudicialidade  relacionada  ao  objeto  do  Auto  de  Infração  37.265.713­3.  (iv)  Da  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  e  do  Vaale­Transporte  (VT)  (v) Da  ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de juros  de mora    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  Acórdão nº 16­25.903 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  São Paulo I ­ SP, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESS6RIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004    DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), por meio da Súmula  Vinculante  n.°  8,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  20/0612008, o  lapso de  tempo de que dispõe a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  tributários  será  regido  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001477/2009­14  Resolução nº  2202­000.647  S2­C2T2  Fl. 249          4 pelo CTN ­ Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66). Tratando­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  lavrado  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS,  MEDIANTE DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.  Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  constitui  infração à legislação previdenciária.  REINCIDÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  RETIFICAÇÃO  DO  VALOR DA MULTA.  Verificado  erro  no  cálculo  da  multa  aplicada,  em  virtude  de  reincidência não ocorrida, no que se refere a esta infração, há que se  alterar  a  autuação  quanto  à  gradação  da  penalidade  aplicada,  corrigindo­a para adequá­la às normas legais.  JUROS. TAXA SELIC.  A  aplicação  dos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, nos créditos constituídos  pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil,  é  vinculada à  previsão  legal, não podendo ser excluída do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativo r , bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pel  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  acordam os membros da 11° Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  considerar  a  IMPUGNAÇAO  IMPROCEDENTE,  MANTENDO  EM  PARTE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  declarando  a  autuação procedente em parte, em virtude da retificação de ofício da  multa aplicada para correção da gradação, alterando seu valor para  R$  1.329,18  (um  mil  e  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos).  Encaminhe­se  à  Delegacia  de  jurisdição  do  Contribuinte,  para  cientificá­lo  deste  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia,  e  intimá­lo  para  pagamento do crédito mantido no prazo de 30 (trinta) dias da ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, em igual prazo, nos termos dos artigos 25, inciso  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001477/2009­14  Resolução nº  2202­000.647  S2­C2T2  Fl. 250          5 I1 (redação dada pela Lei n.° 11.941, de 27/05/2009), e 33 do Decreto  n.° 70.235/72.  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério decadencial do  art. 173, I, CTN, de forma a que não houve o reconhecimento de decadência.  Ainda, a decisão de primeira instância retificou, de ofício, a multa aplicada pois  não constatou a ocorrência de circunstâncias agravantes, nos termos do art. 290, V, parágrafo  único do Decreto n.° 3.048/99:  No entanto, a ocorrência da infração em epígrafe, no caso, no período  de 01/2004 a 12/2004, deu­se antes da data do trânsito em julgado dos  processos administrativos. em relação aos Autos de Infração lavrados  nas ações fiscais anteriores, quais sejam:  • AI 37.014.273­0, código de  fundamento  legal  (CFL) 38,  lavrado em  26/06/2007,  baixado  por  pagamento  com  redução  de  50%  em  30/07/2007 (data da decisão definitiva);  • AI 37.014.276­4, código de  fundamento  legal  (CFL) 35,  lavrado em  26/06/2007,  baixado  por  pagamento  com  redução  de  50%  em  22/08/2007 (data da decisão definitiva);  • AI 37.188.452­7, código de  fundamento  legal  (CPL) 59,  lavrado em  28/12/2008,  cujo  prazo  de  recurso  expirou­se  em  24/08/2009.  Posteriormente, foi baixado por liquidação em 01/10/2009.  Pelo exposto, a correta gradação da multa deve se dar sem nenhuma  elevação  do  valor mínimo,  correspondendo  a  R$  1.329,18  (um mil  e  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos),  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n.°  48,  de  12/02/2009,  D.O.U.  de  13/02/2009,  tendo  em  vista  a  não  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes.  Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da Decadência ­ aplicação do critério do art. 150, § 4º, CTN   (ii)  Do Mérito.  Da  Natureza  Jurídica  do  Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  a  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre Tais Valores   (iii) Da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas  Pagas de Vale­Transporte em Dinheiro  (iv)  Da  ilegalidade  da  aplicação  das  multas  ­  Impossibilidade  de  sucessão da responsabilidade por infrações  Conforme o protocolo do CARF de 09.12.2015, às fls. 151 a 154, anote­se que a  Recorrente atravessou petição nos autos anexando cópias de Guias de Recolhimentos ­ GPS ­  de janeiro a dezembro de 2004, às fls. 165 a 232, requerendo a aplicação decadencial do art.  150, § 4º, CTN para as competências 01/2004 a 11/2004, bem como da Súmula CARF 99 e do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001477/2009­14  Resolução nº  2202­000.647  S2­C2T2  Fl. 251          6 Ainda assim, o  contribuinte na Petição  atravessada nos  autos,  informando que  para a competência 12/2004, permanecendo a discussão administrativa. reitera os argumentos  já deduzidos em sede de Recurso Voluntário no sentido da plena satisfação dos requisitos da  Lei 10.101/2000, bem como em relação às veras de vale­transporte:  9. Pois bem. É inconteste que a Recorrente procedeu ao recolhimento,  relativamente  ao  período  autuado,  das  contribuições  previdenciárias  que  entendia  devidas,  destacando­se,  para  a  presente  situação,  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  ora  juntados  aos  autos,  que  demonstram  a  existência  de  pagamento antecipado (doc.02).  10.  Nessa  linha,  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  aos  autos  é  a  contida no artigo 150, ~4°, do CTN, em observância ao entendimento  do STJ, proferido, reitere­se, em sede de recurso repetitivo.  11.  Nem  se  alegue  que  a  presente  autuação,  por  decorrer  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  caracteriza­se  como  lançamento  de  ofício  e,  assim,  não  seria  relevante  a  antecipação  de  pagamento,  na medida  em  que  a  natureza  do  lançamento,  por  si  só,  determinaria a aplicação automática do art. 173, inciso I, do CTN.  12.  Isso  porque  a  análise  da  presente  demanda  está  vinculada,  conforme fartamente demonstrado nos autos, à discussão da existência  da obrigação principal, qual  seja,  a  tributação ou não das  verbas de  PLR e VT.  (...)  16. Dessa  forma,  face  à  comprovação  da  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  aplica­se,  ao  caso,  o  prazo  decadencial  do  artigo  150,  ~  4°  do  CTN  e,  nesse  sentido,  requer  a  Recorrente  seja  reconhecida  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  novembro de 2004.  17. Por fim, cabe reiterar, em relação ao mérito, todas as alegações já  ventiladas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  no  sentido  da  satisfação  plena  dos  requisitos  legais  dispostos  pela  Lei  n°  10.101/00,  inclusive  em relação às verbas de vale­transporte, cujo entendimento também já  foi sumulado por este E. CARF. Vide o teor da Súmula n.89      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001477/2009­14  Resolução nº  2202­000.647  S2­C2T2  Fl. 252          7      VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.       DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  16­25.903 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I  ­ SP que julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação acessória,  Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº. 37.265.896­2 (CFL ­ 59).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 59, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço, incidentes sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e  Resultados —PLR, em desacordo com a legislação, e de vale­transporte — VT (em espécie).    Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06:  •  Ao  não  considerar  como  sujeito  às  contribuições  previdenciárias  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  ­  PLR  em  desacordo com a legislação e do vale transporte ­ VT (em espécie), o  contribuinte  não  descontou  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  sobre tais valores.   • As contribuições devidas pelos segurados foram apuradas e lançadas  nos AIS DEBCAD n . 37.265.893­8 e, o período foi de janeiro de 2004  a dezembro de 2004.  • Por ter os mesmos elementos de prova, o presente AI será apensado  ao AI DEBCAD n° 37.265.713­3.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001477/2009­14  Resolução nº  2202­000.647  S2­C2T2  Fl. 253          8 O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 07, indica a multa:  A  multa  prevista  para  o  descumprimento  desta  obrigação  de  não  descontar mensalmente das remunerações dos segurados contribuintes  individuais  as  contribuições  dos  segurados  está  prevista  na  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283,  I, "g  ­ e  art. 373.  O valor da multa será de no mínimo de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e  vinte e nove reais e dezoito centavos) e no máximo de R$ 132.916,84  (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro  centavos);  conforme  determinações  da  Portaria  Inter  ­  Ministerial  MPS/MF n 0 . 48 de 12/02/2009.  Sendo o contribuinte reincidente esta é uma situação de agravante que  interfere  na  gradação  da multa  conforme  previsto  no  art.  290,  V  do  RPS.  Portanto  no  cálculo  da  multa  deve­se  considerar  a  determinação  contida  no  art.  292,  inciso  IV  do  RPS,  qual  seja,  elevar  o  valor  da  multa em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos.    O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal da Infração é  de 01/2004 a 12/2004.    A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às fls. 01.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  Acórdão nº 16­25.903 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  São Paulo I ­ SP.  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério decadencial do  art. 173, I, CTN, de forma a que não houve o reconhecimento de decadência.    Conforme o protocolo do CARF de 09.12.2015, às fls. 151 a 154, anote­se que a  Recorrente atravessou petição nos autos anexando cópias de Guias de Recolhimentos ­ GPS ­  de janeiro a dezembro de 2004, às fls. 165 a 232, requerendo a aplicação decadencial do art.  150, § 4º, CTN para as competências 01/2004 a 11/2004, bem como da Súmula CARF 99 e do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Ainda  assim, o  contribuinte na Petição  atravessada nos  autos,  informando que  para a competência 12/2004, permanecendo a discussão administrativa. reitera os argumentos  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001477/2009­14  Resolução nº  2202­000.647  S2­C2T2  Fl. 254          9 já deduzidos em sede de Recurso Voluntário no sentido da plena satisfação dos requisitos da  Lei 10.101/2000, bem como em relação às veras de vale­transporte:  9. Pois bem. É inconteste que a Recorrente procedeu ao recolhimento,  relativamente  ao  período  autuado,  das  contribuições  previdenciárias  que  entendia  devidas,  destacando­se,  para  a  presente  situação,  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  ora  juntados  aos  autos,  que  demonstram  a  existência  de  pagamento antecipado (doc.02).  10.  Nessa  linha,  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  aos  autos  é  a  contida no artigo 150, ~4°, do CTN, em observância ao entendimento  do STJ, proferido, reitere­se, em sede de recurso repetitivo.  11.  Nem  se  alegue  que  a  presente  autuação,  por  decorrer  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  caracteriza­se  como  lançamento  de  ofício  e,  assim,  não  seria  relevante  a  antecipação  de  pagamento,  na medida  em  que  a  natureza  do  lançamento,  por  si  só,  determinaria a aplicação automática do art. 173, inciso I, do CTN.  12.  Isso  porque  a  análise  da  presente  demanda  está  vinculada,  conforme fartamente demonstrado nos autos, à discussão da existência  da obrigação principal, qual  seja,  a  tributação ou não das  verbas de  PLR e VT.  (...)  16. Dessa  forma,  face  à  comprovação  da  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  aplica­se,  ao  caso,  o  prazo  decadencial  do  artigo  150,  ~  4°  do  CTN  e,  nesse  sentido,  requer  a  Recorrente  seja  reconhecida  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  novembro de 2004.  17. Por fim, cabe reiterar, em relação ao mérito, todas as alegações já  ventiladas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  no  sentido  da  satisfação  plena  dos  requisitos  legais  dispostos  pela  Lei  n°  10.101/00,  inclusive  em relação às verbas de vale­transporte, cujo entendimento também já  foi sumulado por este E. CARF. Vide o teor da Súmula n.89      Da necessidade de verificação de recolhimentos  Em  que  pese  o  posicionamento  deste  Relator  de  que  esta  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL­59)  não  se  mitiga  por  ocorrências  e/ou  competências, deve­se considerar posicionamentos diversos para se instruir o processo.   Desta  forma,  apenas  se  verificam  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte  conforme anexadas  as  cópias de Guias de Recolhimentos  ­ GPS  ­ de  janeiro  a dezembro de  2004, às fls. 165 a 232.  Neste  sentido,  para  efeitos  de  apreciação  da  preliminar  de  decadência,  em  relação  aos  efeitos  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  se  faz  necessário  o  envio  dos  autos  para  que  a  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001477/2009­14  Resolução nº  2202­000.647  S2­C2T2  Fl. 255          10 unidade da Receita Federal  do Brasil  de  jurisdição da Recorrente confirme os  recolhimentos  relacionados pela Recorrente nos autos.        CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte verifique e informe conclusivamente a  este  E.  Conselho,  observando­se  a  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  Manifestação  do  contribuinte, com vistas ao contraditório e à ampla defesa:   (i)  se  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo o PLENUS/CCOR, em quais competências, entre 01/2004 a 12/2004, há o registro de  recolhimentos relativos à contribuição social previdenciária feitos pela Recorrente.   (ii)  se,  em  relação  ao  recolhimento  feito  no  conexo  processo  principal  nº  16327.001473/2009­28  na  competência  12/2004,  com  cópia  da  GPS  às  fls.  559,  este  recolhimento  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  incidente  na  competência  12/2004,  no  conexo processo principal nº 16327.001473/2009­28.   (iii)  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­fiscal.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
8983003 #
Numero do processo: 10120.720520/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A falta de declaração de área de reserva legal sem comprovação não pode ser reconhecida ainda que averbada anteriormente ao exercício. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.931, de 14 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.728016/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A falta de declaração de área de reserva legal sem comprovação não pode ser reconhecida ainda que averbada anteriormente ao exercício. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.720520/2017-86

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480453

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.934

nome_arquivo_s : Decisao_10120720520201786.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10120720520201786_6480453.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.931, de 14 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.728016/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8983003

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565494603776

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T19:24:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-09T19:24:00Z; Last-Modified: 2021-09-09T19:24:00Z; dcterms:modified: 2021-09-09T19:24:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-09T19:24:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T19:24:00Z; meta:save-date: 2021-09-09T19:24:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-09T19:24:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-09T19:24:00Z; created: 2021-09-09T19:24:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-09-09T19:24:00Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T19:24:00Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.720520/2017-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.934 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente COMAPI AGROPECUÁRIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A falta de declaração de área de reserva legal sem comprovação não pode ser reconhecida ainda que averbada anteriormente ao exercício. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.931, de 14 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.728016/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 05 20 /2 01 7- 86 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720520/2017-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Por meio da Notificação de Lançamento, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Tesouras”, cadastrado na RFB sob o nº 5.552.541-5, com área declarada de 3.726,5 ha, localizado no Município de Araguapaz/GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 01201/00053/2016, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, arbitrando o valor com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: - esclarece que, por um lapso, não informou área de reserva legal da Fazenda Tesouras, gerando assim a cobrança do ITR; - informa que o NIRF nº 5.552.541-5, da Fazenda Tesouras com 3.726,5 ha, foi originado da incorporação dos NIRF nº 5.051.357-5 e nº 5.051.367-5, demonstrando as matrículas de cada NIRF que formou o atual, para dizer que todas as matrículas possuem reserva legal averbadas desde 15.04.2002; Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720520/2017-86 - preliminarmente, requer a nulidade do lançamento, por ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição da República, porque não pode exercer sua ampla defesa, pois não teve acesso integral a Notificação de Lançamento, já que, acessando o processo eletrônico, não consta a sua integra, estando incompleta; - entende que a Notificação de Lançamento merece ser cancelada por não existir ITR a ser pago, uma vez que na apuração do ITR serão considerados a área tributável, a área do imóvel menos a de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771/1965, pois a reserva legal de 100%, que é isenta de ITR; - informa que em todas as matriculas as áreas de reserva legal foram averbadas, em 15.04.2002, antes do fato gerador, comprovando, assim, que no imóvel há 100% reserva legal, como também ficou comprovando com a Avaliação de Imóvel Rural –VTN; - comenta que, mesmo tendo se equivocado em não informar as áreas de reserva legal, elas foram averbadas nas matriculas antes do fato gerador, desde 2002, devendo assim ser excluída da área tributável do ITR, em conformidade com o entendimento do CARF e do STJ, transcrevendo Ementa de Decisão da CSRF; - ressalta que a fiscalização aceitou a Avaliação de Imóvel Rural (VTN) apresentado, como descrito na Notificação de Lançamento; - entende, diante desses fatos, restar claro que não cometeu qualquer infração que pudesse embasar a Notificação de Lançamento com a aplicação da multa; - diz que a Notificação de Lançamento, também, merece ser cancelada por já ter se operado a Decadência, em razão de não ser aplicável ao caso o art. 173, I, do CTN; - ressalta somente ser aplicável o prazo previsto no caput do art. 173 do CTN, quando não existir nenhum tributo pago, ou seja, caso nenhum valor do ITR tivesse sido recolhido, para permitir a realização do prazo de lançamento de ofício; - acentua que o ITR foi pago, demonstrando ter existido recolhimento de tributo; - considera que, seguindo a jurisprudência do STJ, emitida no âmbito dos recursos repetitivos de que trata o art. 1.036, §2º, do CPC, o prazo decadencial a ser aplicado é aquele previsto no art. 150, §4°, do CTN, sem existir qualquer tipo de suspensão ou interrupção, ocasionando a decadência do crédito tributário por já ter sido ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto; - entende que a penalidade aplicada é confiscatória, pois não existem razões para garantir a validade desta altíssima penalidade, considerando a inexistência de prejuízos para os cofres públicos e a ausência de dolo ou má-fé; - salienta que a penalidade ofende o art. 150, IV, da Constituição da República; e por isso deve ser cancelada; - pelo exposto, requer seja acolhida a impugnação, para ser cancelado totalmente o lançamento realizado, como medida de Justiça. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720520/2017-86 direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando em apertada síntese: (a) a falta de apreciação da alegação de que as áreas de reserva legal foram devidamente informadas nas matrículas do imóvel; (b) desconsideração da área de reserva legal; e (c) confiscatoriedade da multa de ofício. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720520/2017-86 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá- lo. A falta de apreciação da alegação de que as áreas de reserva legal foram devidamente informadas nas matrículas do imóvel Quanto a esta alegação, não prospera o apelo recursal. A fim de comprovar esta afirmação, peço vênia para transcrever o trecho da decisão recorrida: No caso, constata-se uma área de reserva legal de 745,1 ha, formada pelas áreas de 193,8 ha, às fls. 44, de 264,6 ha, às fls. 60, e de 286,7 ha, às fls. 92, que foram averbadas, respectivamente, nas matrículas nº 1.913, 1.089 e 1.090 (atuais matrículas 3.205, 3.264 e 3.026), em 15.04.2002, sendo tais providências, portanto, tempestivas para o exercício de 2011. Mesmo tendo sido comprovado o cumprimento tempestivo dessa exigência específica para uma área de reserva legal de 745,1 ha, e não para área total do imóvel, como requerido, constata-se que não foi comprovado nos autos que essa área tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado, em tempo hábil, no IBAMA, para o exercício de 2011. Veja-se que a averbação tempestiva de uma área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, não supre a necessidade de se comprovar, também, a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência cumprida pelo requerente constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do requerimento do ADA junto ao IBAMA. (...) Desta forma, não cumpridas, em tempo hábil, as exigências tratadas anteriormente, para uma área correspondente a área total do imóvel, como requerido, e a exigência de entrega do ADA, em tempo hábil, para uma área de reserva legal de 745,1 ha, não cabe excluir qualquer área ambiental do imóvel, para efeitos de exclusão de tributação. Em outros termos, a decisão recorrida analisou a alegação da recorrente, mas não deu provimento, o que não causa qualquer nulidade ou mácula na decisão. Sendo assim, não procede a alegação. Da Retificação de declaração O Recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pela Recorrente em sua DITR. Não há nos autos cópias das DITR de anos anteriores ou posteriores a comprovar que há erro de digitação e que tal erro não é objeto de contestação em outros processos. Contudo, o erro alegado pelo recorrente não foi comprovado à saciedade de modo que não pode ser reconhecido para ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo Recorrente. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720520/2017-86 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Desconsideração da área de reserva legal e da Retificação de declaração Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720520/2017-86 O Recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pela Recorrente em sua DITR. Não há nos autos cópias das DITR de anos anteriores ou posteriores a comprovar que há erro de digitação e que tal erro não é objeto de contestação em outros processos. Contudo, o erro alegado pelo recorrente não foi comprovado à saciedade de modo que não pode ser reconhecido para ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo Recorrente. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720520/2017-86 aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Por outro lado, antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720520/2017-86 § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720520/2017-86 II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720520/2017-86 Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Deve-se ressaltar que a própria Procuradoria, que é, em última análise, tem a capacidade postulatória para recorrer ou não de uma decisão desfavorável, não apresentará recurso ou contestação, em termos da celeridade e do princípio da verdade material é que aplica-se o disposto na Portaria PGFN nº 502/2016. No presente caso, há a averbação da área de reserva legal antes do exercício, de modo que aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 122: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Por outro lado, como não houve declaração de nenhuma área de reserva legal e não se comprovou que houve erro na apresentação da declaração, não há que se acolher a área de reserva legal. Da confiscatoriedade da Multa. Súmula CARF nº 2 A alegação de que a multa imposta ofende ao princípio do não confisco é matéria em que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720520/2017-86 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, a alíquota aplicável depende do grau de utilização do solo, o que já foi avaliado anteriormente. Sendo assim, não prospera esta alegação Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7077561 #
Numero do processo: 16045.720014/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja proferida decisão definitiva nos autos dos processos 10860.901771/2012-91 e 13881.720206/2011-94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16045.720014/2015-51

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5814623

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.468

nome_arquivo_s : Decisao_16045720014201551.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 16045720014201551_5814623.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja proferida decisão definitiva nos autos dos processos 10860.901771/2012-91 e 13881.720206/2011-94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

id : 7077561

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565516623872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 307          1 306  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.720014/2015­51  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  1402­000.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IOCHPE­MAXION S/A     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  dos  processos  10860.901771/2012­91 e 13881.720206/2011­94, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 45 .7 20 01 4/ 20 15 -5 1 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16045.720014/2015­51  Resolução nº  1402­000.468  S1­C4T2  Fl. 308            2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  manejado  pelo  Presidente  da  5ª  Turma  da  DRJ/SPO pelo  fato de haver  exoneração de  crédito  tributário  acima do  limite de  alçada  (R$  1.000.000,00)  previsto,  na  época,  pela  Portaria  MF  nº  3,  de  03  de  janeiro  de  2008  (fls.  292/302).  Os lançamentos em debate (IRPJ – fls. 219), assim se resumem:    Segundo  o  Relatório  do  Procedimento  Fiscal  (RPF  –  224/233),  muito  bem  resumido pelo relatório da decisão recorrida (fls. 293/298) estas foram as acusações do agente  autuante:  “Este  procedimento  fiscal  teve  como  objetivo  principal  verificar  o  correto  recolhimento  do  IRPJ  relativo  a  fatos  geradores  no  ano­calendário  de  2011,  averiguando, preliminarmente, a não compatibilidade entre o declarado em DIPJ  e o informado em DCTF e o efetivamente recolhido.  Em virtude das averiguações feitas neste procedimento fiscal, foi feita ampliação  desse procedimento para abranger, também, a CSLL, cientificando a contribuinte  desta ampliação em 02/07/2015.  Do IRPJ a pagar declarado  Na Ficha 12A da DIPJ/2012 (ano­calendário 2011), a contribuinte declarou saldo  negativo de IRPJ a pagar, no valor de R$ 3.567.045,57 (linha 20). Das parcelas  que compuseram este saldo, este procedimento fiscal se ateve a duas:  ° Imposto pago no exterior sobre lucro, rendimentos e ganho de capital (linha 13  da Ficha 12A, no montante de R$ 5.000.993,75); e,    °  Imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa  (linha  18  da  Ficha  12A,  no  montante de R$ 46.919.792,30)  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16045.720014/2015­51  Resolução nº  1402­000.468  S1­C4T2  Fl. 309            3 Importa  informar  que  a  contribuinte,  preliminarmente,  havia  apurado  saldo  negativo de IRPJ a pagar, no montante de R$ 3.163.402,40 (faltava uma parcela  de imposto pago no exterior, que foi acrescentada depois, retificando­se a DIPJ), e  pretendeu compensar este saldo com outros tributos devidos no ano de 2012.  Dessa  forma,  foi  feita  uma  análise  deste  crédito/saldo  pelo  setor  responsável  (SAORT/DRF/Taubaté/SP)  que,  ao  constatar  irregularidades  não  sanadas  pela  contribuinte, representou à Seção de Fiscalização (SAFIS/DRF/Taubaté/SP) para  que fossem cobrados os tributos eventualmente devidos e não pagos.  Da CSLL a pagar declarada  Na Ficha 17 da DIPJ/2012 (ano­calendário 2011), a contribuinte declarou saldo  positivo de CSLL a pagar, no valor de R$ 75.071,33 (linha 84). Das parcelas que  compuseram este saldo, este procedimento fiscal se ateve ao:  ° Imposto pago no exterior sobre lucro, rendimentos e ganho de capital (linha 77  da Ficha 17, no montante de R$ 1.800.357,75;  Além do  imposto  pago no exterior,  este  procedimento  fiscal  também se  ateve ao  próprio  recolhimento  do  saldo  de  CSLL  a  pagar  acima  citado  (R$  75.071,33,  conforme linha 84 da Ficha 17).  DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR   Em  uma  manifestação/resposta  apresentada  anteriormente  pela  contribuinte  quando  da  discussão  da  legitimidade  do  crédito  alegado,  acostada  no  processo  fiscal  n°  10860.900480/2013­67  em 14/10/2013  e  agora  acostada  nos  processos  n°s  16045.720012/2015­62  e  16045.720013/2015­15,  a  contribuinte  afirmou  que  pagou  R$  14.289.639,38  a  título  de  imposto  pago  no  exterior  sobre  lucro,  rendimentos  e  ganho  de  capital.  Deste  montante,  e  obedecendo  aos  limites  previstos na legislação, a contribuinte fez deduções da seguinte forma na DIPJ:  ° R$ 5.000.993,75 do cálculo de IRPJ a pagar; e,   ° R$ 1.800.357,75 do cálculo de CSLL a pagar  A contribuinte foi intimada a apresentar:  ° A documentação comprobatória, exigida para poder compensar o imposto retido  no exterior;  ° Quaisquer outros documentos e/ou esclarecimentos, por escrito, para comprovar  a  regularidade  da  dedução  do  imposto  retido  no  exterior  na  apuração  do  saldo  negativo do IRPJ no ano­calendário 2011.  Em sua  resposta,  apesar de a  contribuinte  ter apresentado diversos documentos,  ela  não  apresentou  os  comprovantes  relativos  ao  imposto  de  renda  incidente no  exterior,  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  foi  devido  o  imposto,  conforme  §  2°  do  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16045.720014/2015­51  Resolução nº  1402­000.468  S1­C4T2  Fl. 310            4 artigo 26 da Lei nº 9.249/95, nem apresentou a comprovação de que fala o inciso  II do § 2° do artigo 16 da Lei nº 9.430/96.  A contribuinte apenas apresentou arquivos PDF de supostos documentos relativos  ao  imposto  de  renda,  acompanhados  de  supostos  certificados  assinados  por  um  notário público, cuja assinatura foi, supostamente, autenticada pelo Consulado da  Embaixada Brasileira. Tudo isso apenas em arquivo PDF.  Portanto,  pelas  razões  abaixo,  esta  resposta  da  contribuinte  não  atendeu  os  dispositivos legais acima citados, senão vejamos:  °  A  contribuinte  não  apresentou  os  documentos,  mas  apenas  arquivos  que  reproduzem imagens do que seriam tais documentos;  °  Os  documentos  contidos  nos  arquivos  não  estão  em  vernáculo  (língua  portuguesa) e não foi apresentada a devida tradução, conforme artigo 157 da Lei  nº 5.869/73;  ° A  contribuinte não comprovou que as duas empresas  citadas  nos arquivos  são  (ou eram), de fato, filiais, sucursais, controladas ou coligadas da contribuinte;  ° Os documentos relativos ao imposto de renda incidente no exterior, contidos nos  arquivos, não contêm o reconhecimento do respectivo órgão arrecadador, nem do  Consulado  da  Embaixada  Brasileira;  ao  contrário,  esses  documentos/arquivos  seriam,  segundo  os  próprios  certificados  que  os  acompanham/certificam,  fotocópias de impressões da internet.  Dessa forma, observa­se que foi feita toda uma manobra para se apresentar algum  documento autenticado pelo Consulado da Embaixada Brasileira; todavia, a única  coisa  que  supostamente  teria  sido  autenticada  pelo  consulado  seriam  as  assinaturas  do  notário  público  constantes  nos  certificados,  ao  invés  dos  documentos  relativos  ao  imposto  de  renda.  Estes  não  foram  autenticados  pelo  consulado, mas apenas pelo notário.  Ressalta  a  fiscalização  que,  antes  desta  intimação,  a  contribuinte  já  havia  sido  intimada  outras  vezes  (processo  fiscal  n°  10860.900  480/2013­67),  pela  SAORT/DRF/Taubaté/SP, para apresentar a mesma documentação aqui solicitada,  mas nada tinha apresentado.  Da glosa de dedução do IRPJ a pagar declarado  Portanto,  dado  que  a  contribuinte  não  conseguiu  fazer,  conforme  a  legislação  vigente,  a  devida  prova  do  imposto  pago  no  exterior,  a  fiscalização  glosou  o  montante  de  R$  5.000.993.75,  deduzido  do  cálculo  de  IRPJ  a  pagar  declarado  (linha 13 a Ficha 12A da DIPJ/2012).  Da glosa de dedução da CSLL a pagar declarada  A utilização de saldo de imposto de renda pago no exterior para dedução da CSLL  a pagar consta no § único do artigo 21 da MP nº 2158­35/2001.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16045.720014/2015­51  Resolução nº  1402­000.468  S1­C4T2  Fl. 311            5 Portanto, semelhantemente ao que se sucedeu na apuração do IRPJ devido, dado  que  a  contribuinte  não  conseguiu  fazer,  conforme a  legislação vigente,  a  devida  prova  do  imposto  pago  no  exterior,  a  fiscalização  glosou  o  montante  de  R$  1.800.357.75, deduzido do cálculo de CSLL a pagar declarada (linha 77 da Ficha  17 da DIPJ/2012).  DA  NÃO  QUITAÇÃO  TOTAL  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  DECLARADAS  Na linha 18 da Ficha 12A da DIPJ/2012, a contribuinte declarou pagamento total  de estimativas mensais no montante de R$ 46.919.792,30.  Conforme planilha "Estimativas IRPJ Saldo Negativo AC2011" (Anexo I), pode­ se  notar  que  foram  utilizados  pagamentos,  no  valor  de  R$  38.913.175,46,  e  compensações,  no  valor  de R$ 8.007.217,30,  para  quitar  as  estimativas mensais  declaradas.  Consultando  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  constatar que todos os pagamentos foram confirmados.  Todavia,  as  compensações  das  estimativas  dos  meses  de  junho,  no  valor  de  R$  2.669.906,54, e de agosto, de R$ 5.337.310,76, não puderam ser ratificadas, pois  estão  na  situação  '"Devedor  ­  Em  Julg.  Manifestação  de  Inconformidade".  Observe­se  que  os  documentos  com  a  origem  dos  créditos  de  quitação  desses  montantes,  não  possuem  valores  deferidos,  conforme  processo  fiscal  n°  10860.900480  /2013­67,  e  que  foram  novamente  averiguados  e  acostados  no  processo  fiscal  n°  16045.720014/2015­51.  Assim,  em  conformidade  com  o  disciplinado no CTN, tais compensações não são consideradas líquidas e certas.  Há  de  se  observar  que,  para  o  ano­calendário  2010,  conforme  documentos  colacionados  no  processo  fiscal  n°  10860.900480/201  3­67,  e  reproduzidos  no  processo  fiscal  n°  16045.720014/2015­51,  a  interessada  também  teve  seus  PER/DCOMPs indeferidos e não homologados.  Portanto,  dado  que  uma  parcela  da  dedução  com  estimativas mensais  pagas  no  ano­calendário de 2011 (no valor de R$ 8.007.217,30), não pôde ser atestada, não  sendo líquida e certa, devido a tais compensações se encontrarem ainda em fase de  julgamento, a fiscalização efetuou a glosa de R$ 8.006.616,84.  Observa a fiscalização que o valor da glosa (R$ 8.006.616,84) é menor do que o  das compensações (R$ 8.007.217,30) porque ele é a diferença entre os pagamentos  confirmados  (R$  38.913.175,46)  e  o  valor  total  de  estimativas  de  IRPJ  pagas,  declarado na linha 18 da Ficha 12A da DIPJ/2012 (R$ 46.919.792,30).  DA NÃO QUITAÇÃO DA CSLL A PAGAR DECLARADA  Na linha 84 da Ficha 17 da DIPJ/2012, a contribuinte declarou CSLL a pagar no  montante de R$ 75.071,33;  todavia, não  foi encontrado nos  sistemas da RFB tal  recolhimento.   Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16045.720014/2015­51  Resolução nº  1402­000.468  S1­C4T2  Fl. 312            6 Assim,  em  03/07/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer  e  apresentar  os  comprovantes  do  recolhimento/quitação  desta  CSLL  a  pagar  declarada.  Respondeu então, em 13/07/2015, que não havia  feito a  referida quitação, e que  faria o recolhimento ainda no dia 13/07/2015, como, de fato, o fez.  Ocorre  que,  em  02/07/2015,  a  contribuinte  já  tinha  sido  cientificada  (Termo  de  Ciência  e  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  ­  TCCPF  n°  0001,  lavrado  em  26/06/2015) da ampliação deste procedimento fiscal para abranger não só o IRPJ,  como também a CSLL, dentro do mesmo período aqui fiscalizado.  Portanto, ela não poderia mais efetuar este recolhimento por conta própria, mas  deveria  aguardar  o  fim  deste  procedimento  fiscal.  Assim,  independente  de  ter  efetuado  ou  não,  o  pagamento  da  CSLL  em  13/07/2015,  a  contribuinte  já  não  gozava  mais  de  espontaneidade,  estando  sujeita  ao  lançamento  de  ofício  e  às  sanções provenientes dele.  DA APURAÇÃO DE OFÍCIO DOS VALORES A PAGAR  Do IRPJ a pagar e da multa de ofício  Com relação ao IRPJ, foram efetuadas, de ofício, as seguintes glosas:  °  R$  5.000.993,75  de  imposto  pago  no  exterior  (linha  13  da  Ficha  12A  da  DIPJ/2012); e,   ° R$ 8.006.616,84 de imposto de renda pago por estimativa (linha 18 Ficha 12ªA  da DIPJ/2012).  A fiscalização apresenta, à fl. 232, o resumo da Ficha 12A após as alterações das  deduções das linhas 13 e 18.  Com essas alterações, em vez de um saldo negativo de IRPJ a pagar no valor de  R$ 3.567.045.57, ao final, restou um saldo positivo de IRPJ a pagar, no valor de  R$ 9.440.565,02.  Este  valor  de  IRPJ  a  pagar  será  cobrado  com multa  de  ofício  com  alíquota  de  75%, conforme artigo 957, inciso I, do RIR/99.  Da exigibilidade suspensa  Como  as  compensações  relacionadas  aos  R$  8.006.616,84  glosados  ainda  estão  em fase de julgamento, este crédito/lançamento de IRPJ a pagar (incluindo juros e  multa),  no  valor  de  R$  8.006.616,84.  foi  formalizado  em  processo  (n°  16045.720014/2015­51)  à  parte,  e  ficará  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  conclusão do julgamento dos processos das referidas compensações.  Da CSLL a pagar e da multa de ofício  Com relação à CSLL, foi efetuada, de ofício, a seguinte glosa:  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16045.720014/2015­51  Resolução nº  1402­000.468  S1­C4T2  Fl. 313            7 ° R$ 1.800.357,75 de imposto pago no exterior (linha 77 da Ficha 17, DIPJ/2012)  Este  valor  foi  acrescido  ao  saldo  positivo  de  CSLL  a  pagar  (e  não  espontaneamente  recolhido)  apurado  pela  contribuinte  (R$  75.071,33,  conforme  linha  84  da  Ficha  17  da  DIPJ/2012),  somando,  então,  o  montante  total  de  R$  1.875.429,08.  Devido  à  contribuinte  não  ter  recolhido  espontaneamente  nem  os  R$  75.071,33  este  montante  total  de  CSLL  a  pagar  será  cobrado  com  multa  de  ofício  com  alíquota de 75%, conforme artigo 957, inciso I, do RIR/99.  DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS  Por todo o exposto, foram realizados os seguintes lançamentos de ofício:  Processo nº 16045.720012/2015­62  ° IRPJ no valor de R$ 1.433.948,18, correspondente ao imposto pago no exterior  glosado  (R$  5.000.993,75),  deduzido  do  saldo  negativo  do  período  (R$  3.567.045,57), acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Processo nº 16045.720013/2015­15  ° CSLL no valor de R$ 1.875.429,08, correspondente à soma do imposto pago no  exterior glosado  (R$ 1.800.357,75),  com o  saldo positivo de CSLL a pagar  (não  espontaneamente  recolhido) apurado pela contribuinte  (R$ 75.071,33), acrescido  de multa de ofício e juros de mora.  Processo nº 16045.720014/2015­51  ° IRPJ no valor de R$ 8.006.616,84 (com exigibilidade suspensa), correspondente  à  diferença  entre  o  valor  total  de  estimativas  pagas,  declarado  na  linha  18  da  Ficha  12A  da DIPJ/2012  (R$  46.919.792,30)  e  os  pagamentos  confirmados  (R$  38.913.175,46), acrescido de multa de ofício e juros de mora.  DO LANÇAMENTO  Em  face  do  acima  exposto,  foi  efetuado,  no  presente  processo  (nº  16045.720014/2015­51), o seguinte lançamento, relativo ao ano­calendário 2011:    Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16045.720014/2015­51  Resolução nº  1402­000.468  S1­C4T2  Fl. 314            8 Esse crédito tributário foi constituído com exigibilidade suspensa, conforme artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  aguardando  o  julgamento  de  recursos  contra  decisões  administrativas  proferidas  a  respeito  de  compensações  que  a  contribuinte  pretendeu  realizar  para  quitar  estimativas  mensais  de  IRPJ,  no  valor  deste  lançamento  (processos  10860.901771/2012­91,  10860.901873/2012­15,  13881.720206/2011­94 e 16048.720025/2011­88)”.  Irresignada, a autuada opôs impugnação aos lançamentos aduzindo que a glosa  feita  pelo  Fisco  leva  ao  que  chamou  de  “efeito  cascata”,  onde,  ao  não  homologar  uma  compensação  utilizada  para  quitação  da  estimativa  mensal,  acaba  por  recompor  o  valor  do  saldo  negativo  daquele  ano  e,  por  consequência,  deixa  de  homologar  as  próximas  compensações declaradas.  Que  tal  sistemática  adotada  pela  fiscalização  não  pode  (e  não  deve)  ser  suficiente para exigência dos valores a título de IRPJ (acrescido de multa de ofício e juros), ora  analisada  e  que,  de  fato,  a  partir  do momento  que  não  é  reconhecido  o  direito  creditório  e,  consequentemente,  não  é  homologada  a  primeira  compensação  realizada  para  pagamento  de  parcela de estimativa mensal, a fiscalização passa a exigir os valores supostamente devidos no  processo de compensação, razão pela qual não pode reduzir o saldo negativo apurado naquele  ano,  deixando,  assim,  de  homologar  as  compensações  futuras  (ou,  ainda,  como  ocorreu  no  presente caso, exigir novamente o imposto), sob pena de cobrar o mesmo tributo duas vezes.  Em  outras  palavras,  assenta  a  contribuinte,  caso  sobrevenha  decisão  administrativa final favorável à impugnante naqueles processos em que as compensações não  foram  homologadas  (processos  administrativos  nºs  10860.901771/2012­91,  10860.901873/2012­15,  13881.720206/2011­94  e  16048.720025/2011­88),  o  saldo  negativo  apurado será, no mínimo,  recomposto e não haverá dúvidas quanto à  insubsistência da glosa  efetuada  nestes  autos  pela  fiscalização;  ao  revés,  se  houver  decisão  desfavorável  naqueles  processos administrativos, os quais deram origem à não homologação da presente declaração, a  impugnante  será obrigada  a pagar os valores  supostamente devidos  e,  então,  terá novamente  seu saldo negativo recomposto e, portanto, também não haverá dúvidas quanto à insubsistência  da glosa efetuada nestes autos pela fiscalização.  Portanto, diz ainda, seja qual for a decisão final a ser exarada nos autos dos dois  processos  administrativos  em  que  foram  proferidas  decisões  que  não  homologaram  as  compensações  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  (ainda  que  desfavorável  à  impugnante),  tais  valores não poderão ser excluídos da composição do saldo negativo daquele ano e  formarão,  inexoravelmente,  referido  crédito,  ou  seja,  em  qualquer  uma  das  hipóteses,  o  débito  de  estimativa mensal de IRPJ, objeto de compensação não homologada, deverá ser considerado na  formação do saldo negativo informado pela impugnante, sob pena de haver “dúplice exigência  do imposto”.  Reproduz  decisões  administrativas  sobre  o  tema  para  dar  sustento  à  sua  tese,  requer  o  reconhecimento  da  legitimidade  do  crédito  e  o  cancelamento  dos  lançamentos  presentes nestes autos.  Alternativamente  sustenta  a  possibilidade  de  ser  sobrestado  este  julgamento  enquanto  não  decidido  o  mérito  nos  processos  administrativos  nºs  10860.901771/2012­91,  10860.901873/2012­15, 13881.720206/2011­94 e 16048.720025/2011­88.  Pugna pela não incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16045.720014/2015­51  Resolução nº  1402­000.468  S1­C4T2  Fl. 315            9 Apreciando  o  pleito,  a  5ª  Turma  da DRJ/SPO  exarou  a  seguinte  decisão  (fls.  300/302):  “Conforme relatado, a contribuinte havia apurado, na Ficha 12A da  DIPJ/2012  (ano­calendário  2011),  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar,  no valor de R$ 3.567.045,57 (linha 20).  Parte do crédito utilizado, no total de R$ 8.007.217,30, era referente  a  estimativas  que  teriam  sido  quitadas  por  meio  de  compensações,  conforme a seguir sintetizado:  Mês de  junho, no valor de R$ 2.669.906,54, compensada através do  PER/DCOMP  nº  19266.03691.220711.1.3.02­0021,  objeto  do  processo nº 10860.901771/2012­91; e,  Mês de agosto, no valor de R$ 5.337.310,76, compensada através de  Declaração  de  Compensação  (em  papel),  objeto  do  processo  nº  13881.720206/2011­94.  Como essas compensações não puderam ser ratificadas, foram objeto  de  glosa.  Observa  a  fiscalização  que  o  valor  da  glosa  (R$  8.006.616,84) é menor do que o das compensações (R$ 8.007.217,30)  porque  ele  é  a  diferença  entre  os  pagamentos  confirmados  (R$  38.913.175,46)  e  o  valor  total  de  estimativas  de  IRPJ  pagas,  declarado  na  linha  18  da  Ficha  12A  da  DIPJ/2012  (R$  46.919.792,30).  A compensação relativa à estimativa de junho (R$ 2.669.906,54) não  foi  homologada  e,  visto  que  o PER/DCOMP  configura  confissão  de  dívida, está sendo cobrada no respectivo processo, procedimento este  compatível com PGFN CAT nº 88/2014, que concluiu que:  a) Entende­se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes  de  compensação não homologada,  cuja origem  foi  para  extinção de  débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato  que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na  compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustados os  sistemas  e procedimentos para  que  fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa,  mas  de  tributo,  cujo  fato gerador ocorreu ao  tempo adequado e em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  E  é  o  que  já  determinava  a  Solução  de Consulta  Interna COSIT  nº  18/2006 cuja ementa reproduzo a seguir:  “Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo apurado na DIPJ”.  Além disso, estava declarada em DCTF (em anexo).   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16045.720014/2015­51  Resolução nº  1402­000.468  S1­C4T2  Fl. 316            10 Assim, assiste razão à impugnante de que está havendo, em relação à  estimativa  de  junho,  cobrança  em  duplicidade,  pois  o  crédito  tributário  já  está  devidamente  constituído,  confessado  pela  contribuinte em PER/DCOMP e DCTF.  Quanto  à  estimativa  de  agosto,  está  foi  considerada não declarada.  Portanto,  a  Declaração  de  Compensação  objeto  do  processo  nº  13881.720206/2011­94 não pode ser considerada confissão de dívida  No  entanto,  estava  declarada/confessada  em DCTF  (em anexo)  e  já  pode/deve ser objeto de cobrança.  Assim,  também  em  relação  à  estimativa  de  agosto,  assiste  razão  à  impugnante  de  que  está  havendo  cobrança  em  duplicidade,  pois  o  crédito  tributário  já  está  devidamente  constituído,  confessado  pela  contribuinte em DCTF.  Desse  modo,  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  presente  processo deve ser integralmente exonerado.  Importante  destacar  que  isto  não  implica  reconhecer  a  legitimidade  do  saldo  negativo  apurado,  que  deve  ser  discutida  nos  autos  dos  processos apropriados.  Como esse assunto ­ assim como a discussão acerca da incidência de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  (não  verificada  no  presente  lançamento)  ­  não  faz  parte  da  presente  lide,  esta  autoridade  julgadora não se manifesta a respeito.  Diante do exposto, voto no sentido de se considerar PROCEDENTE  A IMPUGNAÇÃO, exonerando­se integralmente o crédito tributário  lançado.  Importante  destacar  que,  caso  seja  confirmada  a  não  homologação  das  estimativas  de  junho  e  agosto  de  2011,  e  não  se  verifique  nenhuma  causa  de  suspensão  de  sua  exigibilidade,  elas  devem  ser  cobradas (dentro do prazo prescricional), pois o crédito tributário já  está  devidamente  constituído,  visto  que  esses  débitos  já  foram  confessados pela contribuinte (a de junho em PER/DCOMP e DCTF e  a de agosto em DCTF)”.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO.  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE.  EXONERAÇÃO.  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  de  estimativa  objeto  de  compensação não homologada e/ou declarada/confessada em DCTF.  Dessa  forma,  o  lançamento  de  ofício  dessa  estimativa  caracteriza  irregular cobrança em duplicidade, devendo­se exonerar integralmente  a exigência.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16045.720014/2015­51  Resolução nº  1402­000.468  S1­C4T2  Fl. 317            11 Em  face  da  exoneração  dos  lançamentos,  houve  interposição  de  recurso  de  ofício pela presidência da Turma Julgadora de 1ª Instância.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                                  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16045.720014/2015­51  Resolução nº  1402­000.468  S1­C4T2  Fl. 318            12     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  para  sua  provocação  pela  presidência  da  Turma  Julgadora  de  1º  Piso,  inclusive  em  relação  ao  novo  limite  de  alçada  fixado  pela  Portaria  MF  nº  63,  de  2017  (R$  2.500.000,00),  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  Como  extensamente  relatado,  a  decisão  a  ser  dada  nestes  autos  tem  direta  vinculação  com  o  que  vier  a  ser  decidido  nos  processos  administrativos  nºs  10860.901771/2012­91,  10860.901873/2012­15,  13881.720206/2011­94  e  16048.720025/2011­88.  Nesta linha revela­se inequívoco que, enquanto não decididos aqueles, a refrega  aqui presente, se decidida antes,  tenderá a sofrer  impacto que poderá alterar seu desfecho de  forma irremediável.  Assim,  por  tudo  o  que  foi  relatado  e  ainda  que  não  exista  regimentalmente,  exceto na hipótese do § 5º, do art. 6º, do Anexo  II do RICARF1,  a  figura do sobrestamento,  entendo  que  o  presente  julgamento  é  dependente  do  que  vier  a  ser  decidido  nos  Processos  acima citados e, especialmente, nos PAs nºs 10860.901771/2012­91 e 13881.720206/2011­94,  de  forma que, excepcionalmente, proponho,  com fulcro no  artigo 313, V, “a”, do Código de  Processo  Civil  de  20152,  subsidiariamente  aplicável  ao  Processo  Administrativo3,  o  seu  SOBRESTAMENTO, até que haja resolução da lide nos mencionados PA.  Por  oportuno,  registro  que  a  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa,  em  situação análoga, já decidiu por esta via processual:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSOS  DE  OFICIO  E  VOLUNTÁRIO  ­  SOBRESTAMENTO  DA  APRECIAÇÃO DO LITÍGIO ­ Com fundamento no inciso IV, do                                                              1 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas  do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos  autos e o sobrestamento do  julgamento do processo na Câmara, de  forma a aguardar a decisão de  mesma instância relativa ao processo principal.    2 Art. 313 ­ Suspende­se o processo:  V ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de  relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;    3 CPC – Lei nº 13.105/2015 ­ Art. 15­ Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas  supletiva  e subsidiariamente.    Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16045.720014/2015­51  Resolução nº  1402­000.468  S1­C4T2  Fl. 319            13 artigo  265,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  suspende­se  o  processo,  quando  a  apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da­  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente.  Julgamento  suspenso.  (Acórdão  n°:  105­ 14.270 – 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Sessão  de 03/12/2003)   Finalmente,  atente­se  que  a  própria  recorrente,  em  sede  de  impugnação  inaugural  propôs,  ainda  que  alternativamente,  fosse  adotada  esta  solução,  ou  seja,  o  SOBRESTAMENTO do julgamento.  Neste  sentido  e  pelo  que  consta  nos  autos,  voto  por  determinar  o  SOBRESTAMENTO  do  feito  e  DEVOLUÇÃO  dos  autos  à  Secretaria  da  Câmara  para  as  providências cabíveis, acima definidas.  É como voto.    Brasília (DF), em 18 de outubro de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 319DF CARF MF

score : 1.0
8958781 #
Numero do processo: 10950.904490/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10950.904490/2016-13

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463090

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.323

nome_arquivo_s : Decisao_10950904490201613.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10950904490201613_6463090.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8958781

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565522915328

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-01T21:22:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-01T21:22:05Z; Last-Modified: 2021-09-01T21:22:05Z; dcterms:modified: 2021-09-01T21:22:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-01T21:22:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-01T21:22:05Z; meta:save-date: 2021-09-01T21:22:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-01T21:22:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-01T21:22:05Z; created: 2021-09-01T21:22:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-01T21:22:05Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-01T21:22:05Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.904490/2016-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.323 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação de PIS não cumulativo vinculado à exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 44 90 /2 01 6- 13 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904490/2016-13 A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904490/2016-13 Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904490/2016-13 de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6937324 #
Numero do processo: 11060.900740/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.405
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11060.900740/2013-82

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5772368

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.405

nome_arquivo_s : Decisao_11060900740201382.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 11060900740201382_5772368.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6937324

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565526061056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.900740/2013­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.405  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA REVENDA.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação  do direito creditório indicado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane Angelotti Meira,  José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório    Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 74 0/ 20 13 -8 2 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Resolução nº  3301­000.405  S3­C3T1  Fl. 3            2 Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.   Explica a interessada que, em razão de sua atividade, por estar sujeita ao regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  faz  jus  aos  créditos  previstos  no  artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002 e artigo 3º,  inciso  I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.   Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte  solicita,  ainda,  a  reunião dos processos que  relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por fim, a contribuinte requer que, para evitar a ciência por edital, as intimações  sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:  · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia elétrica. Para tanto, realiza operações de venda e comercialização de energia originária  de seu próprio processo de geração ou adquirida de outras geradoras para revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Faz jus aos créditos do art. 3º, I da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, I da Lei nº 10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2012, a empresa apurou PIS e COFINS sem o abatimento dos créditos referentes à aquisição de  energia elétrica para revenda.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Resolução nº  3301­000.405  S3­C3T1  Fl. 4            3 · Em seguida, ao constatar a  existência de  créditos de PIS e COFINS não apropriados,  retificou sua apuração nos meses de competência (aproveitamento extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiram PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração, os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados  em  DACON  retificadora  transmitida  em  29/01/2013.  Foi  feita  a  retificação  da  DCTF posteriormente.   A 4ª Turma da DRJ/FNS negou provimento à manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 07­037.008.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:  · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma vez que  os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e de direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração formal do mesmo (em DCTF) ao tempo da  apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para  fazer  análise meramente  formal  quanto  à  existência  do  crédito  em DCTF  ao  tempo  da  transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência da prova já apresentada; ou, alternativamente, que baixe o processo em diligência  para que a DRF o faça.  Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.402,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Resolução nº  3301­000.405  S3­C3T1  Fl. 5            4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.402):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  No  tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  os  outros  33  processos  listados  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento deste presente processo (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  DCOMP  em  30/01/2013  para  compensar débito de IRPJ com crédito de pagamento indevido de PIS, decorrente da  aquisição de energia elétrica para revenda.  A DACON foi retificada em 29/01/2013 e a DCTF retificada em 05/09/2013.  Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda  A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, dos art. 3º, I  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  isso  porque  a  energia  elétrica  foi  equiparada no sistema constitucional à mercadoria.   Por  outro  lado,  a  Receita  Federal  do  Brasil  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  crédito  da  energia  elétrica  posteriormente  distribuída  aos  consumidores finais, tratando­a como insumo, nos termos do art. 3º, II das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Observe­se o teor da Solução de Consulta Interna  nº 3 da COSIT, datada de 23/03/2017:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PERDAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. ESTORNO DO CRÉDITO.   As  distribuidoras  de  energia  elétrica,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  podem  apurar  créditos calculados sobre o valor da energia elétrica adquirida no  mês para distribuição a seus clientes.   A  energia  elétrica  correspondente  às  perdas  técnicas,  assim  entendidas as perdas de energia elétrica inerentes ao transporte de  energia  na  rede,  mantém  a  característica  de  insumo  aplicado  no  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica.  Portanto,  as  distribuidoras  não  precisam  estornar  do  crédito  a  parcela  correspondente aos valores das perdas técnicas de energia elétrica,  desde  que  essas  perdas  estejam  regularmente  discriminadas  e  dentro do limite de razoabilidade.   Entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos  créditos  a  parcela  relativa  às  perdas  de  energia  elétrica  que  excederem  as  perdas  técnicas  (perdas  não  técnicas),  independentemente  do  motivo  que  tenha  causado  essas  perdas  (furtos  de  energia,  erros  de  medição,  erros  no  processo  de  faturamento, etc.).   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Resolução nº  3301­000.405  S3­C3T1  Fl. 6            5 Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 3º, § 13,  c/c  art.  15,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  §  5º  do  art.  66  da  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002; § 4º  do art. 8º da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de  2004.  (...)  2. De acordo com a consulente, e seguindo entendimento expresso  na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, “a  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica  pode  ser  entendida  como prestação de serviços”. Desse modo, no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as  distribuidoras de energia elétrica podem apurar créditos em relação  à energia elétrica adquirida para distribuição aos seus clientes, por  força do a art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  garante  a  apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  utilizados  como insumo na prestação de serviços.  (...)  12.  Dessa  forma,  a  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  aos  consumidores finais é considerada insumo do serviço prestado pelas  distribuidoras  e  enseja  o  direito  de  crédito  da  pessoa  jurídica  na  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Diante disso,  observa­se que há  suporte  legal que  legitima o  crédito  de PIS e COFINS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Ressalte­se  que  sobre  a  possibilidade  e  legitimidade  do  crédito  da  Recorrente, a DRJ deveria ter se manifestado e não o fez.   Ônus da prova – recolhimento indevido  A  restituição  ou  compensação  demanda  suporte  documental  mínimo  comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Dessa  forma,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  efetividade  do  recolhimento  e  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  foram  realizados  os  recolhimentos a maior.   Em regra geral,  considera­se que o ônus da prova recai  sobre quem  alega o  fato ou o direito  (art.  373, CPC/2015),  dessa  forma,  é do próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   Este  caso  trata­se  de  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo  deve  possuir  e  apresentar  as  provas  correspondentes.  Assim,  o  momento  oportuno  para  apresentação de provas é a impugnação.   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Resolução nº  3301­000.405  S3­C3T1  Fl. 7            6 A prova a  favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência  de  direito  pretendido,  deve  estar  calcada  em  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos.   Na manifestação de  inconformidade entregue, a empresa  interessada  apontou o  suporte do direito creditório oponível ao Fisco. Então,  cabe ao  Fisco fazer a confrontação dos dados/elementos apresentados.  A  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum recolhido  indevidamente, através do DARF, da comprovação das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  incidiram  o  tributo  e,  através  de  outros  documentos.   Nestes autos, a interessada trouxe elementos fiscais e societários para  comprovar o valor pleiteado. Importante apontar que a contribuinte anexou  à sua impugnação os seguintes documentos: Estatuto Social no qual consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  celebrado  em  03/05/2011,  com  a  destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de  compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta  a  empresa  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica,  pelo  qual  revendeu  energia  adquirida  por  meio  de  Nota  Fiscal  acostada,  é  suficiente  para  comprovação  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Em  seu  recurso  voluntário,  objetivando  comprovar  que  a  energia  elétrica adquirida foi objeto de revenda, anexa:   1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem exatamente aos volumes vendidos;   2­  O  Relatório  CEEE  demonstrando  que  o  balanço  de  energia  elétrica  negociada  pela  recorrente  apresenta  volumes  idênticos  na  posição de compradora e vendedora e,   3­  As notas fiscais de venda de energia elétrica com os mesmos  volumes apresentados nos demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar que  o  crédito  objeto  da  Nota  Fiscal  referida  não  havia  sido  considerado  na  apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da Nota Fiscal apresentada, gerou a apuração de  PIS com valor inferior ao recolhimento do DARF, representando pagamento  indevido.  Diante disso, restou demonstrado que a interessada não se omitiu em  produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus  probatório  do  PAF.  Entretanto,  não  foi  analisada  a  legitimidade  de  seu  crédito.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Resolução nº  3301­000.405  S3­C3T1  Fl. 8            7 Fundamentação do acórdão da DRJ  A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação  da  DCOMP,  a  empresa  deveria  ter  retificado  regularmente a DCTF. Confira­se os argumentos do  voto condutor:  1 – Da DCTF não retificada antes da transmissão da Dcomp:  (...)  Em análise aos autos, pode­se dizer que não se pode acatar o pleito da  interessada. Explica­se.   Com  efeito,  do  ponto  de  vista  estrito  das  regras  que  disciplinam  a  compensação tributária, tem­se que a apresentação da Dcomp produz  um  efeito  principal:  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição resolutória de eventual homologação expressa posterior por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  Dcomp  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.   No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  30  de  janeiro  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de retificar formalmente a DCTF (em 05 de setembro de 2013),  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só  se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta  retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação  da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos  mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda o  artigo  170  do Código Tributário Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Em vista disso, não houve análise meritória  sobre o crédito da revenda de  energia elétrica:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que  só  a  partir  da  retificação da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Resolução nº  3301­000.405  S3­C3T1  Fl. 9            8 Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores. De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em Dcomp, mas  neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida  adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está  aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da  compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da  penalidade e encargos legais previstos).   Note­se,  além do exposto,  que  somente  após a  ciência,  por  edital,  do  Despacho Decisório é que a contribuinte retificou a DCTF.  (...)  Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e  recolhido é  indevido,  só  se pode homologar a compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  Dcomp,  retifica  regularmente a DCTF.   Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo  a  não  homologação  da  compensação  ser  mantida,  nos  termos  do  Despacho Decisório.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos  art.  165  e  168  do  CTN,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Logo,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado e recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da  DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si  mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio de provas, pelo contribuinte.  Precedente.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Resolução nº  3301­000.405  S3­C3T1  Fl. 10            9 Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito  subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU  de 01/09/2015, esclarece:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Resolução nº  3301­000.405  S3­C3T1  Fl. 11            10 PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.  e­processo  11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  Dcomp,  entendo  que  é  direito  do  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Conclusão  Por todo o exposto, é necessária a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação pretendida. Assim, solicita­se à unidade de origem:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11060.900740/2013­82  Resolução nº  3301­000.405  S3­C3T1  Fl. 12            11 a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para  manifestação  no  prazo de 30 (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de origem para:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  d) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para manifestação  no  prazo  de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas      Fl. 246DF CARF MF

score : 1.0
7401173 #
Numero do processo: 10730.907628/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste-se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10730.907628/2011-16

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894131

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.648

nome_arquivo_s : Decisao_10730907628201116.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10730907628201116_5894131.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste-se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7401173

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565531303936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.907628/2011­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.648  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  COMFIA ­POLICLÍNICA DE DIAGNOSTICO, ORTOPEDIA E MEDICINA  FÍSICA ALCÂNTARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste­ se  sobre  a  existência  do  crédito  pleiteado  com  base  na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou  demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria  aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva,  Leonardo Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei, Paulo Mateus Ciccone.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 07 62 8/ 20 11 -1 6 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10730.907628/2011­16  Resolução nº  1402­000.648  S1­C4T2  Fl. 3          2       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/20004,  no  qual  a  interessada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  original  de R$  796,93,  decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ cód. 2089,  referente  ao período de apuração de  30/09/2001,  efetuado  através  de  DARF  recolhido  em  31/10/2001,  no  valor  principal  de  R$  1.593,86.  O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói ­ RJ sob o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  do  IRPJ  (cód.  2089)  do  período  de  apuração de 30/09/2001.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  interessada  alegou,  em  síntese, o seguinte:  ­ Que é tempestiva a manifestação de inconformidade;   ­  Que  o  crédito  tributário  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  V  do  CTN,  tendo  em  vista  que  há  decisão  judicial  lavrada  pelo  Desembargador  Federal  Leomar  Amorim  nos  autos  do  processo  n°  2006.01.00.0022721,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  com  base  de  cálculo superior a 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nos termos do art. 151, V do  CTN. Assim sendo, deverá o presente processo  administrativo  ficar  sobrestado até o  trânsito  em julgado da ação judicial;   ­ Que  em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa  perante  a Secretaria  da Receita Federal através do processo n° 10707.000582/200543, questionando a possibilidade  de compensar os valores supostamente recolhidos à maior a título de IRPJ, a qual resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, lavrada em 09/02/2006, que reconheceu o direito  de, como prestadora de  serviços médicos hospitalares, poder efetuar o  recolhimento do  IRPJ  utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a  compensação do  IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados mais de 5 anos a SRF vem indeferir o  pedido  de  restituição,  não  homologando  as  compensações  realizadas  em  confronto  com  a  previsão do § 5o do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Logo, deve ser reconhecida a prescrição tácita e  por conseguinte cancelado o despacho que não homologou as compensações realizadas;   ­ Que  sempre  efetuou o  recolhimento do  IRPJ utilizando a base presumida de  32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da  IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as  sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ  utilizando  a  base  presumida de  8%  (oito  por  cento). Daí  a  necessidade  de  efetuar  a  referida  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10730.907628/2011­16  Resolução nº  1402­000.648  S1­C4T2  Fl. 4          3 consulta  administrativa,  a  fim  de  assegurar  o  procedimento  da  compensação  já  nos  recolhimentos seguintes, caso autorizado pela Secretaria da Receita Federal;   ­ Que requer seja emitida,  todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de  Débitos,  até o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  do  presente  recurso,  eis  que  está  configurada  uma  das  hipóteses  legais  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com arrimo no art.  206 do CTN, bem como o  art.  151, V do CTN,  aliada a  forte  jurisprudência do STJ.  No  julgamento em primeira  instância, por maioria de votos, a  turma  julgadora  negou provimento à manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido da interessada.  No  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  consta  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de 09/02/2000, garantiu à recorrente o direito de apurar o IRPJ pelo  lucro  presumido  adotando  o  percentual  de  8% de  presunção  de  lucro,  entretanto,  não  foram  adotadas  as  medidas  necessárias  à  correta  identificação  do  crédito,  como  a  retificação  das  declarações, em particular a DCTF, o que motivou o  indeferimento do PER pela unidade de  origem.  Ainda  de  acordo  com  o  voto  vencido,  apesar  da  DIPJ  válida  para  o  período  indicar o lucro real como forma de tributação, no ano­calendário de 2001, a forma de apuração  do  lucro  adotada  de  fato  pela  interessada  é  a  do  lucro  presumido,  pois  foi  efetuado  recolhimento de janeiro de 2001, sob a sistemática do lucro presumido, fato este que tornou a  opção definitiva para todo o ano­calendário, nos termos do art. 26, § 1º da Lei nº 9.430/96 e art.  13, § º da Lei nº 9.718/98. Dessa forma, aplicando­se o percentual de presunção do lucro de 8%  sobre a receita bruta informada na Ficha 06A da DIPJ ativa do ano­calendário, o voto vencido  concluiu  que  o  valor  pleiteado  pela  recorrente  poderia  ser  tido  como  recolhido  a  maior  e,  portanto, passível de ser restituído à interessada.   Todavia, a maioria da turma entendeu que a apuração do crédito deveria ter sido  demonstrada pela contribuinte e não de ofício, no julgamento. O voto vencedor afirmou que a  Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de 09/02/2006, garantiu o direito ao cálculo do  lucro presumido com base no percentual de 8%, sob determinadas condições, dentre elas, que  não se enquadrasse no disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2003,  bem  assim,  que  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  deveria  atender  às  condições  e  garantias  estipuladas  pela  legislação  vigente.  Acrescentou  que  uma  dessas  condições,  nos  casos  dos  débitos  já  declarados  em  DCTF,  seria  a  apresentação  de  DCTF  retificadora, o que não teria ocorrido no presente caso. Assim, considerando ser temerário, de  ofício  e  em  sede  de  julgamento,  concluir  que  a  totalidade  das  receitas  auferidas  estaria  enquadrada  como  serviços  hospitalares  sujeitos  ao  percentual  de  8%,  foi  mantido  o  indeferimento do PER.  Relativamente ao pedido de  sobrestamento deste processo  administrativo até a  decisão definitiva do processo judicial de nº 2005.34.00.0339986, a turma julgadora, entendeu  não haver necessidade porque o pedido da contribuinte é de que seja reconhecido o direito de  recolher o IRPJ e CSLL com base de calculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento),  respectivamente, o que já foi resolvido pela Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de  09/02/2006.  O  último  pedido  da  contribuinte,  relativo  à  emissão  de  certidão  negativa  de  débitos  até  o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  também  foi  considerado  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10730.907628/2011­16  Resolução nº  1402­000.648  S1­C4T2  Fl. 5          4 incabível pela turma julgadora,  tendo em vista que a prova de regularidade fiscal depende de  múltiplos fatores, que transbordam os estreitos limites que deste processo, além de não possuir  competência regimental para tal requisição.  Regularmente cientificado em 10/05/2013, o sujeito passivo apresentou recurso  voluntário  em  29/05/2013,  repetindo,  basicamente,  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.       Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10730.907628/2011­16  Resolução nº  1402­000.648  S1­C4T2  Fl. 6          5   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.631, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10730.907627/2011­63,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o pedido de reconhecimento de direito creditório  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001, recolhido em 30/04/2001, no valor de R$ 343,24. O presente processo trata­se de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  do  período de apuração de 30/09/2001, recolhido em 31/10/2001, no valor de R$ 1.593,86.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.631):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  restituição,  PER  nº  16765.62245.290904.1.2.049306  (fls.  56/58),  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/2004,  no  qual  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$165,62,  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido do imposto de renda da pessoa jurídica  –  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001,  efetuado através de Darf recolhido em 30/04/2001, no valor principal  de R$343,24.  Antes  de  analisar  o  pano  de  fundo  relativo  a  possibilidade  de  restituição  do  referido  valor,  conforme  muito  bem  relatado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  não  resta  dúvida  nos  autos  de  que  a  Recorrente  obteve a solução de Consulta SRRF/7RF/DIST n 44, que reconheceu o  direito como prestadora de serviços médicos hospitalares de efetuar o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior,  nos  últimos  5  anos.  Vejamos  a  parte  do  relatório  que  nos  interessa  neste momento.   3.3. Que em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  através  do  processo  n°  10707.000582/200543,  questionando  a  possibilidade  de  compensar  os  valores  supostamente  recolhidos  à  maior  a  título  de  IRPJ,  a  qual  resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44,  lavrada em  09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços  médicos hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  bem  como  autorizou  a  compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10730.907628/2011­16  Resolução nº  1402­000.648  S1­C4T2  Fl. 7          6 mais  de  5  anos  a  SRF  vem  indeferir  o  pedido  de  restituição,  não  homologando as compensações realizadas em confronto com a previsão  do  §  5o  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, deve  ser  reconhecida  a  prescrição  tácita  e  por  conseguinte  cancelado  o  despacho  que  não  homologou  as  compensações  realizadas;  3.4.  Que  sempre  efetuou  o  recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no  artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no  teor  da  IN/SRF  306  (art.  23,  II,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"), mantida pela  IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços  médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a  base presumida de 8% (oito por cento). Daí a necessidade de efetuar a  referida consulta administrativa, a fim de assegurar o procedimento da  compensação  já  nos  recolhimentos  seguintes,  caso  autorizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  Sendo  assim,  a  solução  de  consulta  acima indicada, não deixa dúvida de que a Recorrente pode se utilizar  da  sistemática  de  apuração  do  lucro  presumido  com  base  de  8%  e  compensar os créditos de IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos,  restando a matéria  para  ser  discutida  nos  autos,  em  sede  de Recurso  Voluntário,  sobre a possibilidade de  se  retificar e apresentar a DCTF  durante o curso do processo, após o  r. Despacho Decisório  e  ter  sido  proferido v. acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, bem  como a possibilidade de  retificar a DIPJ após  ter  sido apresentado o  pedido de restituição (dia 29/09/2004) e antes de ter sido proferido o r.  Despacho Decisório.   No caso dos autos, a Recorrente não apresentou a DCTF e tentou  retificar  a  DIPJ  original  nº  0670498  relativa  ao  exercício  de  2002  (ano­calendário  2001)  apresentada  em  25/06/2002,  com  a  DIPJ  retificadora  nº 1222951 apresentada  em  30/09/2004,  com objetivo  de  alterar a sistemática do lucro real para a do lucro presumido.   Ou seja, em 25/06/2002 a interessada apresentou DIPJ original  nº 0670498 relativa ao exercício de 2002, ano­calendário de 2001, sob  a sistemática do lucro real, e um dia após a apresentação do pedido de  restituição  (dia  29/09/2004)  tentou  retificar  a mesma  em 30/09/2004,  alterando a sistemática de tributação para lucro presumido através da  DIPJ  retificadora  nº  1222951.  Tal  procedimento  não  foi  aceito  pela  fiscalização,  que  decidiu  não  o  admitir  exatamente  por  se  tratar  de  declaração  retificadora  com  alteração  da  forma  de  tributação.  As  declarações apresentadas pela interessada consta do extrato que juntei  à fl. 67.  Desta  forma,  a  matéria  a  ser  discutida  nos  autos  é  relativa  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  durante  o  processo  administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem  como  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DIPJ  antes  do  despacho  decisório.  Outro  ponto  importante  que  entendo  ser  necessário  analisar  e  que  foi  levantado  pelo  v.  acórdão  recorrido  é  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  indicado  na  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  a  sistemática  do  lucro  real,  ela  efetuado  o  recolhimento  com  o  código  2089 e para janeiro de 2001 utilizou a sistemática do lucro presumido,  o que, segundo o voto vencedor, determinou a forma de tributação da  interessada  sob  tal  regime  de  forma  definitiva  para  todo  o  ano­ calendário de 2000. Portanto, apesar de a DIPJ válida para o período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação  do  ano­calendário  de  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10730.907628/2011­16  Resolução nº  1402­000.648  S1­C4T2  Fl. 8          7 2001, a  forma de apuração do  lucro adotada pela Recorrente  é a de  lucro  presumido.  Vejamos  a  parte  do  voto  vencido  que  tratou  deste  ponto.   11. Isto não significa, contudo, que relativamente ao exercício de 2002,  ano­calendário  de  2001,  não  tenha  ocorrido  a  tempestiva  e  definitiva  opção para o regime do lucro presumido. Apesar da impossibilidade de  retificar a DIPJ indicando o lucro presumido como forma de tributação  do lucro, o fato de ter efetuado o recolhimento de janeiro de 2001 sob a  sistemática  do  lucro  presumido,  utilizando  o  código  de  recolhimento  2089, determinou a forma de tributação da interessada sob tal regime,  de forma definitiva para todo o ano calendário de 2000, tendo em vista  o que determinam o art. 26 e §1º da Lei nº 9.430/96 e o art. 13, §1º da  Lei nº 9.718/98. Portanto, é certo que, apesar de a DIPJ válida para o  período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação,  no  ano­ calendário de 2001 a forma de apuração do lucro adotada de fato pela  interessada é a do lucro presumido.  12. A receita bruta do 1º trimestre de 2001 informada pela interessada é  de  R$41.342,70,  conforme  extrato  da  Ficha  06A  da  DIPJ  ativa  nº  0670498 do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, que juntei à fl.  68.  Com  tal  valor  de  receita  bruta,  o  cálculo  do  IR  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual  de  presunção do lucro de 8% segue adiante demonstrado:  Fato  Gerador  1º  trimestre  2001  Receita  bruta  41.342,70  Lucro  Presumido 3.307,42 Alíquota 15,00% IR devido 496,11   De  acordo  com  o  voto  vencido,  na  DCTF,  segundo  a  tela  do  sistema Sief cuja cópia  juntei à fl. 69, a  interessada informou o valor  do débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001 como sendo de R$1.004,21.  Vinculou  ao  débito  três  pagamentos,  nos  valores  de  R$398,41,  R$262,56 e R$343,24. Vale mencionar que a interessada alega possuir  crédito  e  pede  restituição  relativamente  a  todos  os  pagamentos  vinculados ao débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001, sendo um deles o  relacionado  ao  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  conforme  adiante discriminado:  Valor  total  do  Darf  Crédito  solicitado  Valor  Remanescente  Processo de restituição   398,41 199,21 199,20 10730.907615/2011­39   262,56 131,29 131,27 10730.907629/2011­52   343,24 165,62 177,62 10730.907627/2011­63   Total  508,09   Da  análise  do  quadro  acima,  colacionado  no  v.  acórdão,  constata­se  que  o  valor  total  remanescente  dos  pagamentos,  no  montante de R$ 508,09,  é  suficiente para satisfazer o débito do IRPJ  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual de presunção do  lucro de 8% aplicável à  interessada e  já  demonstrado na citação colacionada no parágrafo anterior do presente  voto (IR devido R$ 496,11). Consequentemente, os valores listados na  coluna “Crédito solicitado” podem ser tidos como recolhidos a maior  e, portanto, passíveis de serem restituídos à interessada.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10730.907628/2011­16  Resolução nº  1402­000.648  S1­C4T2  Fl. 9          8 Sendo  assim,  o  D.  Relator  do  voto  vencido  entendeu  que  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o montante  de R$  165,62  do  DARF  recolhido  em  30/04/2001  sob  o  código  de  receita  2089  é  considerado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  devendo,  por  isso,  ser  restituído a Recorrente.   Pois bem.   Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF em sede  de Recurso Voluntário, em respeito ao princípio da busca da verdade  material,  entendo  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  esta  C.  Turma  tem  jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r.  despacho  decisório.  A  Título  exemplificativo,  segue  ementa  do  v.  acórdão que decidiu neste sentido:   ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração:01/11/2005 a 30/11/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.   Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP  é  de  se  considera  não  homologada  a  compensação  declarada.   DCTF RETIFICADORA. PRAZO   Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, o direito de o  contribuinte  proceder  à  retificação  das  DCTFs  extingue  se  após  5(cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  (Processo  ­  10880.967614/2012­19)  ­  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Entretanto, em relação a DIPJ, a jurisprudência e a legislação  não  permitem  a  retificação  quando  se  pretende  alterar  a  forma  de  tributação.   Sendo assim, como muito bem apontado no voto  vencido do v.  acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos  na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar  que  a  Recorrente  provavelmente  tem  direito  ao  crédito,  entendo  ser  necessário converter o julgamento em diligência para que:  1  ­  intime  a  Recorrente  a  juntar  a  DCTF  que  alimentou  as  informações do sistema Sief;  2 ­ em seguida, encaminhe­se os autos para a autoridade fiscal  para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido  onde  restou  demonstrado  que  apesar  de  ter  indicado  a  forma  de  apuração  pelo  lucro  real,  a  Recorrente  teria  aplicado  a  sistemática  do  lucro  presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10730.907628/2011­16  Resolução nº  1402­000.648  S1­C4T2  Fl. 10          9 3­ elabore relatório circinstânciado informando se com base na  análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem  direito a restituição do crédito.   Caso  meus  para  entendam  que  este  não  é  o  melhor  entendimento,  então,  em  respeito  ao  devido  processo  legal,  cerceamento de defesa e para que não ocorra supressão de instância,  anulo  o  v.  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  proferido  em  seu  lugar  analisando  todos  os  argumentos  postos  na  manifestação  de  inconformidade da Recorrente,  inclusive o de que ocorreu prescrição  tácita  devido  ao  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito/julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  na  ação  em  tramite  no  judiciário,  dentre  todos  os  outros  importantes argumentos que deixaram de constar no voto vencedor do  v. acórdão recorrido.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  da  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte manifeste­se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro  real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito  com o código 2089.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
8988747 #
Numero do processo: 15165.722313/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15165.722313/2012-59

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482746

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.335

nome_arquivo_s : Decisao_15165722313201259.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 15165722313201259_6482746.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8988747

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565536546816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T20:08:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T20:08:40Z; Last-Modified: 2021-09-21T20:08:40Z; dcterms:modified: 2021-09-21T20:08:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T20:08:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T20:08:40Z; meta:save-date: 2021-09-21T20:08:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T20:08:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T20:08:40Z; created: 2021-09-21T20:08:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-21T20:08:40Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T20:08:40Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15165.722313/2012-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.335 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 23 13 /2 01 2- 59 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722313/2012-59 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722313/2012-59 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722313/2012-59 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722313/2012-59 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722313/2012-59 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722313/2012-59 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7798400 #
Numero do processo: 15374.917069/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada Acórdão nº 2301-005.393, de 03/07/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.917069/2009-40

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023842

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-000.798

nome_arquivo_s : Decisao_15374917069200940.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 15374917069200940_6023842.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada Acórdão nº 2301-005.393, de 03/07/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7798400

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565539692544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917069/2009­40  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2301­000.798  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para,  sanando  a  contradição  apontada  Acórdão  nº  2301­005.393,  de  03/07/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 06 9/ 20 09 -4 0 Fl. 442DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Trata­se de embargos de declaração opostos pelo respeitado Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior, do qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 443DF CARF MF Processo nº 15374.917069/2009­40  Resolução nº  2301­000.798  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 15374.917069/2009­40  Resolução nº  2301­000.798  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 15374.917069/2009­40  Resolução nº  2301­000.798  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 15374.917069/2009­40  Resolução nº  2301­000.798  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 15374.917069/2009­40  Resolução nº  2301­000.798  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 15374.917069/2009­40  Resolução nº  2301­000.798  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 15374.917069/2009­40  Resolução nº  2301­000.798  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  CONCLUSÃO   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 450DF CARF MF

score : 1.0
8938052 #
Numero do processo: 10880.911536/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/05/2005 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos.
Numero da decisão: 3302-007.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/05/2005 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.911536/2017-02

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457603

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-007.430

nome_arquivo_s : Decisao_10880911536201702.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10880911536201702_6457603.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

id : 8938052

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565543886848

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T16:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T16:33:55Z; Last-Modified: 2019-08-30T16:33:55Z; dcterms:modified: 2019-08-30T16:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T16:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T16:33:55Z; meta:save-date: 2019-08-30T16:33:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T16:33:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T16:33:55Z; created: 2019-08-30T16:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-30T16:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T16:33:55Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.911536/2017-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.430 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2019 Recorrente DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/05/2005 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 15 36 /2 01 7- 02 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911536/2017-02 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) transmitido eletronciamente, referente a COFINS indevidamente recolhida. A Derat São Paulo indeferiu o pedido por meio do despacho decisório, com o seguinte fundamento: “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou sua defesa, para afirmar que após a transmissão do PER, teria transmitido a Declaração de Compensação identificada, com base no mesmo pagamento indevido. Alegou que teria retificado a DCTF posteriormente à transmissão do PER, evidenciando o pagamento a maior. Na conclusão, o contribuinte solicitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, a reforma o despacho decisório, de forma a afastar o indeferimento da restituição, e a juntada de novos documentos. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sustentando, preliminarmente, que não haveria que se falar em suspensão de exigibilidade de crédito, já que não há débitos passíveis de cobrança. Também afastou a possibilidade de juntada posterior de documentos. Na decisão, foi observado que o valor total requerido no PER ora analisado havia sido solicitado através de Declaração de Compensação, não restando saldo passível de restituição. Registrou ainda que não caberia rediscutir o mérito do direito creditório nesses autos, posto que tal análise teria ocorrido em outro processo administrativo, referente a Dcomp, devidamente identificados. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alega que o Pedido de Compensação referido na decisão da DRJ, que teria utilizado o crédito pleiteado, perdeu seu objeto, uma vez que os débitos correspondentes foram incluídos no Refis. Sustenta que aquela Dcomp não foi efetivamente homologada. Assim sendo, o direito ao ressarcimento remanesceria. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911536/2017-02 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.425, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.911543/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.425): O Recurso Voluntário foi juntado aos autos em 21/03/2018, depois da ciência ocorrida em 23/02/2018, portanto a petição é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço. I – Mérito: Infere-se do presente processo que o contribuinte pode até ter razão quando expressa o seu inconformismo contra o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação dele objeto, por ter comprovado que o pedido de compensação no qual a Delegacia disse que estava incluído, entre outros valores, o indébito em questão, não produziu os efeitos a que se destinava, ou seja, a utilização do indébito. Todavia, como o motivo determinante da negativa do pedido de compensação invocado, se deu pela mesma razão, ou seja, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um terceiro pedido de compensação, da mesma forma, improvado o direito à compensação. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas do ônus original. Quem pleiteia a restituição de indébito tributário deve provar (a) que efetuou o pagamento: o contribuinte comprovou; (b) que o pagamento foi indevido, o contribuinte provou. Mas também está sujeito à comprovação de que não havia feito compensação anterior. Este último requisito não ficou comprovado nos autos. O contribuinte até conseguiu comprovar que o aproveitamento através do PER/DECON 32882.55549.251109.1.3.04-0809 foi anulado com a sua não homologação e com o subsequente pedido de parcelamento. Só que a não homologação do citado evento se deu praticamente pelo mesmo motivo: ou seja, os valores pretendidos já haviam sido compensados. Restou, pois, comprovar que, no primeiro Pedido de Compensação, não estava incluído valor de R$ 241.893,33. Destarte, apesar de tudo, mesmo que não seja porque o valor cuja compensação pretendida no presente processo tenha como base um pagamento indevido (disto parece não pairar dúvida), a verdade é que o desenlace envolve o exame, a um só tempo, de três pedidos de compensação, todos envolvendo pagamentos indevidos, parte dos quais é o indébito de que cuidam os presentes os autos. O contribuinte conseguiu se desincumbir de provar que o II Pedido de Compensação foi anulado, mas não produziu prova de que, no I, não estivesse, igualmente, inserido o valor a repetir. II - Da matéria de ordem pública: Embora o contribuinte não tenha contestado em seu recurso voluntário os fundamentos da decisão recorrida no que concerne ao instituto da decadência, por conta da ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF, por tratar-se de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, conforme Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911536/2017-02 consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade. Consta que a declaração de compensação foi entregue no dia 16.10.2009. A decisão que declarou não compensável o referido indébito fiscal foi proferida em 05/04/2017 e a ciência se deu em 13/04/2017. Em consequência tornou-se definitiva, por homologação tácita, a compensação levada a cabo pela empresa contribuinte. Assim sendo, embora o argumento não tenha sido deduzido pela contribuinte, na duas fazes em que interveio nos autos (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), em obediência ao disposto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 entendo homologada tacitamente a referida compensação, e, em razão disto, tornou-se definitiva. Os acórdãos: 3003-000.068 e 3003-000.196 revelam a existência de precedentes, no sentido de que a decadência e a prescrição, por serem matérias de ordem pública, podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo, pelas autoridades julgadoras. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por setratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05.APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. (Acórdão nº 3003-000.068). (grifou-se) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911536/2017-02 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. AUTO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. 1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a compensação de crédito, reconhecido por decisão judicial, exigia a apresentação de pedido instruído com (i) uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial em fase de execução, (ii) do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. O não cumprimento desses requisitos implica não homologação da autocompensação realizada na escrita contábil-fiscal, com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PIS/PASEP. AUDITORIA EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado em DCTF deve ser mantido quando não há comprovação de sua compensação. Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, assim como a realização do encontro de contas consistente da compensação. Não há como ser afastada a autuação quando não restou comprovada, por meio da escrita fiscal, a compensação alegada. (Acórdão nº e 3003-000.196). (grifou-se) A hipótese é de decadência, uma vez que versa sobre homologação de compensação efetuada pela contribuinte, que a autoridade fiscal podia revisar no prazo de 5 (anos), findo o qual torna-se definitiva a extinção ocorrida sob condição resolutória. O dispositivo em comento tem o seguinte teor: “5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Pelos motivos acima, meu voto é pelo conhecimento e provimento do Recurso. É como voto. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911536/2017-02 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0