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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9492447 #
Numero do processo: 11128.721171/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/06/2014 MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66.
Numero da decisão: 3002-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidades e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/06/2014 MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidades e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 11 71 /2 01 7- 11 Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.276 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721171/2017-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 16-80.461da 21ª turma da DRJ/SPO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração,que exige do contribuinte a multa a quem, não prestação de informação sobre veículo ou carga transp ortada, ou sobre operações que executar, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto- Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, conforme relatório da 21ª Turma da DRJ/SPO (fls. 145/147), exarado nos seguintes termos: "Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração previstanoart.107, IV,“e”,doDec.lei37/66,comaredação daLei10.833/03(deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). Afirma a autoridade autuante que o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou o conhecimento eletrônico (CE) agregado em tela no sistema SISCOMEX CARGA depois do período mínimo de antecedência de 48 horas da atracação do navio, ou seja, intempestivamente, nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados). Em defesa, alega o interessado o seguinte:(i) agiu de boa fé;(ii) incorreu prejuízo ao controle aduaneiro; (iii) está acobertado pela denúncia espontânea; e (iv) não pode ser equiparado a transportador (ilegitimidade passiva). Informa ainda sobre a inexigibilidade do crédito lançado em função da Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.47.03.6100 ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) da qual o interessado é associado. Na ação, a entidade pleiteia que se determine o descabimento da multa em tela em casos de prestação ou retificaçãodeinformaçãonostermosdaINRFB800/2007." Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/SPO julgou improcedente a Impugnação (fls. 100/117), pois entendeu que há concomitância, argumentando que "há coincidência de objetos entre os processos administrativo e judicial se ambos tiverem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir", caracterizando assim "renúncia à discussão administrativa" em relação à denúncia espontânea, concluindo "os pedidos na impugnação administrativa e na petição judicial são os mesmos, mas têm em comum somente o fundamento “denúncia espontânea”.", já "quanto à alegação de boa-¬fé, no sentido usado pelo interessado de inexistência de intenção dolosa, deve se considerar que na seara aduaneira a responsabilidade por infrações é, regra geral, objetiva" continua argumentando que "quanto à ausência de prejuízo ao controle aduaneiro, é preciso reconhecer que o tipo infracional em tela é do tipo formal, ou seja, basta que se caracterize a conduta exigida pelo tipo para que a infração esteja configurada, independentemente de ter gerado ou não algum resultado" e, por fim, "quanto à ilegitimidade passiva, a responsabilidade do desconsolidador é expressamente prevista no art. 2º, §1º, IV, “d”, da IN RFB 800/2007" por Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte cientificado da decisão, ingressou com Recurso Voluntário (fls. 158/175) requerendo a reforma do Acórdão recorrido, tendo em vista: a) a denúncia espontânea, b) "não houve renúncia à instancia administrativa" alegando não ser a parte Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.276 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721171/2017-11 no processo judicial, uma vez que a "ação judicial foi movida pelo SINDICATO" e, por fim, a nu lidade da decisão de primeira instância "ao obstacularizar o direito da Recorrente de discutir a matéria atinente à ilegítima autuação, sob o equivocado fundamento de renúncia à instância administrativa. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 05/11/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.160-1175) em 09/11/2020 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas em razão do caráter confiscatório da multa e da ocorrência da denúncia espontânea. O julgamento foi realizado no CARF, o qual proferiu acórdão de nº 3002- 000.477 (fls. 405- 409), determinando a devolução do processo à instância "a quo" para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. Por conseguinte, novo julgamento foi proferido pela DRJ às fls. 419-421, analisando os argumentos apresentados em sede de impugnação pela recorrente. Intimada da nova decisão em 18/11/2020, a recorrente interpôs novo recurso voluntário às fls. 433-450, repisando os argumentos utilizados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto ao argumento de que a multa exigível seria desproporcional e desarrazoada, entendo que estes argumentos estão diretamente atrelados a uma suposta ofensa a princípios constitucionais. No entanto, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Já no que tange a ocorrência da denúncia espontânea, alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório . O auto de infração, especificamente à fl. 5 relata que: Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.276 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721171/2017-11 Diante, da narrativa adota pelo AI, observo que seria efetivamente uma hipótese de prestação de informações a destempo, não havendo que se falar em denúncia espontânea. A súmula 126 do CARF impede a aplicação da denúncia espontânea ao caso, já que este instituto não deveria alcançar as penalidade infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância de prazos relacionados à prestações de informações à administração aduaneira Logo, não assiste razão ao argumento recursal uma vez que, o que efetivamente ocorreu foi a prestações de informações a destempo e não retificações de informações, porque se o fosse até seria possível afastarmos a súmula 126. No entanto, o pedido de denúncia espontânea foi realizado sobre o registro extemporâneo dos dados de operação de desconsolidação de carga, matéria prevista e regulada na alínea “e” do inciso IV do Art. 107 do Decreto Lei n.º 37/66. Basta conferir o conteúdo dos precedentes formadores da Súmula CARF n.º 126. Logo, de fato, subentendo que houve informações prestadas a destempo, o que permite a aplicação da multa regulamentar. Por fim, frise-se que, independentemente da boa-fé do sujeito passivo, não tem o condão de afastar a responsabilidade por infrações da legislação tributária. Assim, o legislador ao consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais, dispensa a Fazenda Pública de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo ou da culpa e elementos de materialidade efetiva para aplicar a sanção correspondente. A responsabilidade objetiva garante de forma mais eficaz a coercibilidade do sistema punitivo tributário. De outro modo, a atividade de fiscalização se inviabilizaria se a cada infração tivesse que se provar que o contribuinte não autorizou determinada operação por negligência, imperícia ou imprudência Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer a alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento total ao Recurso Voluntário interposto. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.276 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721171/2017-11 É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 459DF CARF MF Original

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9219641 #
Numero do processo: 10935.903356/2013-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-15T22:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-15T22:41:35Z; Last-Modified: 2022-02-15T22:41:35Z; dcterms:modified: 2022-02-15T22:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-15T22:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-15T22:41:35Z; meta:save-date: 2022-02-15T22:41:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-15T22:41:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-15T22:41:35Z; created: 2022-02-15T22:41:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2022-02-15T22:41:35Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-15T22:41:35Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.903356/2013-32 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.307 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 33 56 /2 01 3- 32 Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter parte das glosas efetuadas pela Fiscalização ao analisar pedidos de compensação de créditos decorrentes de insumos de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo. O acórdão foi assim ementado: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. [...] No julgamento de parcial provimento do recurso voluntário, o Colegiado a quo entendeu por afastar as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com: (i) pallets; (ii) uniformes e EPI; (iii) fretes de insumos pelo critério da essencialidade; (iv) bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização e, c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios; (v) afastar as glosas dos fretes de insumos com suspensão; e (vi) afastar as glosas de frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao reconhecimento do direito ao crédito dos itens: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Para comprovar a divergência, colacionou acórdãos paradigmas. Em sede de exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois se entendeu como comprovada a divergência jurisprudencial para todos os itens: O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial, o qual, no entanto, teve prosseguimento negado e confirmado em sede de despacho em agravo. É o relatório. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção dos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao conceito amplo de insumos, postulando o não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 de lhe ser negado provimento 4 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Para melhor análise dos itens de insumos, verifica-se que a atividade da empresa foi assim descrita no Relatório Fiscal, em consonância com as informações prestadas pelo Contribuinte: [...] 03. Conforme informações prestadas em atenção ao Termo de Início de Ação Fiscal, no período de apuração dos créditos pleiteados a empresa possuía como atividade principal a produção de carne de suínos e de aves (capítulos 02.07, 02.09, 02.10, 1601.00.00 e 1602.00.00 da NCM), sendo que a matéria-prima para produção das carnes de suínos (suínos para abate) era adquirida de terceiros e a matéria-prima para produção das Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 carnes de aves (frangos e patos para abate) era produzida pela própria empresa no sistema de parceria com produtores pessoas físicas conhecido como “integração”. Nesse sistema, conforme definido em contrato entre as partes, o contribuinte é responsável pelo fornecimento dos pintos de 1 (um) dia, ração para a formação dos frangos, os custos de transporte dos pintos alojados e do recolhimento dos frangos terminados, assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro responsável pela estrutura física (aviários), mão-de-obra, energia elétrica e manutenção. Além da produção de frangos para abate, também era efetuada a produção de patos e marrecos para abate no mesmo sistema de integração, mas isto em quantidade reduzida. 04. Além desta atividade, a empresa também efetuava a revenda de produtos relacionados à sua atividade principal (embutidos, gorduras e rações), a prestação de serviços de industrialização de rações para animais, a revenda de rações e medicamentos e outros insumos para criadores de aves que não estavam integrados ao sistema de parceria, além do transporte de mercadorias para terceiros. Com essa perspectiva da atividade agroindustrial da Recorrida, passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a Fazenda Nacional ver revertido o acórdão recorrido, restabelecendo-se a glosa dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. 2.1.1 Embalagens para transporte (pallets) Conforme decidido pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes dos gastos com embalagens para transporte, pallets, por se constituírem em item essencial ao processo produtivo da empresa. São os termos da decisão recorrida que devem ser mantidos: [...] A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos sob a justificativa de que não fazer parte do processo produtivo da empresa, e mais, por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo. Em razão deste raciocínio, concluiu que este tipo de bem não sofre desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decorrer da produção, não sendo incorporadas ao produto final no processo de industrialização. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. [...] Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. Assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 2.1.2 Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os tipos de fretes em discussão no presente recurso. 2.1.3 Fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No acórdão recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento com relação aos fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. A fundamentação foi consignada no voto nos seguintes termos: A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo- se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. [...] Mantém-se a decisão recorrida. É possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303-011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402- 006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Quanto aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 O colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu da i. relatora quanto ao direito a crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. A matéria já foi apreciada por este colegiado em diversas oportunidades, as quais me manifestei no sentido de reconhecer o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conceito delimitado pelo processo produtivo do contribuinte, mas não tão restrito como aquele conceito determinado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, considerando o critério da essencialidade e da relevância de determinado item com a produção dos bens ou produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, ainda que tais itens não entrem em contato direto com os bens produzidos. Ou seja, o termo insumo está diretamente relacionado ao processo produtivo da indústria ou da prestadora de serviços, resultando em um produto acabado ou no serviço prestado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo ou da prestação de serviços não podem ser considerados como insumos, exceto naquelas situações expressamente autorizadas pelo legislador e aquelas exigidas por questões regulatórias relacionadas à produção do item que será vendido. A despesa de frete, caso relativo à aquisição do insumo ou mercadoria para revenda, poderia se enquadrar como parte do custo de aquisição, o que não é o caso. Poderia, então, se enquadrar como frete sobre vendas, naqueles casos que o vendedor assume o ônus do frete, conforme previsto pelo inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/2002, o que também não é o caso, pois se refere a uma etapa anterior à venda para o cliente. Assim, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não gera direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Diante do exposto, o colegiado, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.307 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903356/2013-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, (iii) negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.906880/2006-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.669
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2.72          1 11..7722  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.906880/2006­13  Recurso nº  31   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.669  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  16415.67737.151003.1.3.04­ 1100,  anexa  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente  de  pagamento  de  COFINS,  período  de  apuração março/2000, que  teria  sido efetuado a maior ou  indevido por Telecomunicações do  Espírito Santo S/A (CNPJ n  28.140.226/0001­07), incorporada em 02/08/2001 por TELEMAR  NORTE LESTE S/A, consulta fls. 15, correspondente à COFINS a pagar, período de apuração  março de 2000com débito de COFINS, período de apuração setembro/2003, no valor total de  RS 110.105,84.  Com apoio no Parecer Conclusivo nº 117/2008, a autoridade administrativa  indeferiu o pleito de restituição e não homologou a compensação, tendo em vista que COFINS  devida, relativamente ao período de apuração março/2000, foi apurada em R$ 1.109.053,9, que  a  interessada  apresentou  DCTF  retificadora,  conforme  consultas  anexas  às  fls.  33  e  34,  informando ter efetuado suspensão do débito no valor de R$ 349.398,44, restando, portanto, o  valor de R$ 759.655,53 (R$ 1.109.053,97 ­ R$ 349.398,44) para complementar a quitação total  do débit; e que o contribuinte efetuou pagamento com DARF no valor de R$ 716.892,72, fls.  16,  inferior  ao  necessário  para  a  quitação  do  débito,  não  restou  saldo  restituível.,  tudo  nos  termos do Despacho Decisório de fls. 43.  Sobreveio  reclamação,  fls.  58/72.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.716  ­  4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto de  2009, fls. 116/120, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 126/150, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de  interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei  nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela  Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906880/2006­13  Acórdão n.º 3803­01.669  S3­TE03  Fl. 3.72          3 doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  126/150  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o 13­25.716 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto  de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997, obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço  vênia  para  discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao auferimento  da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que  o  auferidor  da  receita  está  sujeito  incluem­se  na  receita  para  todos  os  efeitos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906880/2006­13  Acórdão n.º 3803­01.669  S3­TE03  Fl. 4.72          5 Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”). O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar a  ligação. Na verdade, o cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a  recorrente tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação,  de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente. Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906880/2006­13  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.669, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16692.721410/2017-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.374
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.372, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.721418/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.372, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.721418/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.372, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.721418/2017- 08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação foi lavrada notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 41 0/ 20 17 -3 3 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721410/2017-33 i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v) Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; vi) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de outro processo de igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência 2.1. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10880.944945/2013-53. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-67.694, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721410/2017-33 decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Ocorre que o PAF nº 10880.944945/2013-53 está na Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária Virtual em São Paulo, tendo sido julgada pela DRJ de Recife/PE, conforme consulta ao COMPROT que abaixo colaciono: A multa isolada, objeto deste litígio, é prevista pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (sem destaque no texto original) Observo que resta configurada a vinculação dos processos por decorrência entre o processo de compensação e o litígio ora em análise, motivo pelo qual incide a hipótese do artigo 6º, § 1º, II do RICARF, que tem a seguinte previsão: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721410/2017-33 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (sem destaque no texto original) Por sua vez, considerando que a Contribuinte contestou a não homologação da compensação, incide o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já citado. Vejamos: Art. 74. .......... § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (sem destaque no texto original) Ademais, diante da vinculação entre os processos, igualmente resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, deve a multa isolada discutida nos presentes autos permanecer suspensa até decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo que tem por objeto a compensação não homologada e que deu origem a penalidade ora analisada. No mesmo sentido, vejamos posicionamento adotado neste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721410/2017-33 art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 3201-009.234 – PAF nº 11080.738774/2018-18 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) – (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE SEJA PROLATADA DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A existência de discussão em processo administrativo distinto sobre o crédito pretendido no PER/DCOMP objeto dos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva no processo de origem do crédito. (Acórdão nº 100-2000.671 – PAF nº 10580.912495/2009-38 – Relator: Conselheiro Aílton Neves da Silva) Por tais razões, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para sobrestamento do presente processo até a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº A multa isolada, objeto deste litígio, é prevista pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (sem destaque no texto original) Observo que resta configurada a vinculação dos processos por decorrência entre o processo de compensação e o litígio ora em análise, motivo pelo qual incide a hipótese do artigo 6º, § 1º, II do RICARF, que tem a seguinte previsão: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721410/2017-33 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (sem destaque no texto original) Por sua vez, considerando que a Contribuinte contestou a não homologação da compensação, incide o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já citado. Vejamos: Art. 74. .......... § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (sem destaque no texto original) Ademais, diante da vinculação entre os processos, igualmente resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, deve a multa isolada discutida nos presentes autos permanecer suspensa até decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo que tem por objeto a compensação não homologada e que deu origem a penalidade ora analisada. No mesmo sentido, vejamos posicionamento adotado neste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721410/2017-33 processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 3201-009.234 – PAF nº 11080.738774/2018-18 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) – (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE SEJA PROLATADA DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A existência de discussão em processo administrativo distinto sobre o crédito pretendido no PER/DCOMP objeto dos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva no processo de origem do crédito. (Acórdão nº 100-2000.671 – PAF nº 10580.912495/2009-38 – Relator: Conselheiro Aílton Neves da Silva) Por tais razões, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para sobrestamento do presente processo até a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10880.944945/2013-53. Após, com o trânsito em julgado certificado, anexar nestes autos a cópia da respectiva decisão final, como retorno do processo para julgamento por este Colegiado, nos termos regimentais. É a proposta de resolução. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.374 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721410/2017-33 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.720069/2011-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.   (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-16T16:24:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-16T16:24:34Z; Last-Modified: 2022-11-16T16:24:34Z; dcterms:modified: 2022-11-16T16:24:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-16T16:24:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-16T16:24:34Z; meta:save-date: 2022-11-16T16:24:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-16T16:24:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-16T16:24:34Z; created: 2022-11-16T16:24:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-16T16:24:34Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-16T16:24:34Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13837.720069/2011-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.234 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente PEDRO HENRIQUE MAJOLINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 00 69 /2 01 1- 23 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720069/2011-23 Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 26/31): Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 03/07, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 10.663,18, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05, foi Glosa do valor de R$ 19.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Regularmente intimado através do TIF 2008/967948481194790 o Contribuinte apresentou comprovantes de pagamento de despesas médicas informadas na declaração de. ajuste anual do IRPF. Foram glosados os seguintes valores pelo fato de os comprovantes apresentados estarem em desacordo com as formalidades especificadas no art. 80, par. 1º, III do RIR Decreto nº 3.000/99, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação e/ou do efetivo pagamento das referidas despesas, a saber: R$ 11.000,00 valor declarado pago a CRISTINA LEME SPINA; R$ 8.000,00 valor declarado pago a TATIANA VILAÇA. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação às fls. 02, alegando que estava anexando documentos que comprovam a efetividade das despesas médicas glosadas, e que o valor de R$ 19.000,00 refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. O contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 08/20. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. Cientificado da decisão, em 04/12/2014 (fls. 36), o contribuinte, em 29/12/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 37/43), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que as despesas médicas realizadas e pagas encontram-se devidamente comprovadas por meio dos documentos acostados aos autos, cuja inidoneidade Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720069/2011-23 compete à fiscalização o ônus demonstrar. Cita escólio doutrinário. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 44. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas às profissionais Tatiana Villaça Campos (R$ 8.000,00) e Cristina Leme Spina (R$ 11.000,00), por falta da comprovação do efetivo pagamento e em desacordo com os requisitos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720069/2011-23 para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação às profissionais contratadas, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos anteriormente apresentados, os quais, diga-se de passagem, complementados pelas declarações emitidas, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora e ao teor da decisão recorrida. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Tatiana Villaça Campos e Cristina Leme Spina (fls. 9/10), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 11/20), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterapêutico e fonoaudiológico submetidos pelo Recorrente, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício remanescente apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 19.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720069/2011-23 Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$19.000,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Tatiana Villaça Campos e Cristina Leme Spina (fls. 9/10), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 11/20), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterapêutico e fonoaudiológico submetidos pelo Recorrente, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício remanescente apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário apurado.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” presente na Notificação de Lançamento (especificamente às e-fls. 04/05), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.234 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720069/2011-23 Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado, uma vez que apenas foram apresentados recibos e declarações emitidos pelos profissionais e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721204/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO ENTRE ATA E DECISÃO. CABIMENTO Restando identificada contradição entre a ata de julgamento e o conteúdo do voto, cabíveis os embargos para sanar tal contradição.
Numero da decisão: 1401-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO ENTRE ATA E DECISÃO. CABIMENTO Restando identificada contradição entre a ata de julgamento e o conteúdo do voto, cabíveis os embargos para sanar tal contradição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 04 /2 01 3- 68 Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 Relatório Trata-se de Embargos Inominados do Ilmo. Presidente desta Turma Ordinária apresentado após análise de pedido de reconsideração do despacho de admissibilidade que n~;ao admitiu embargos apresentados pelo contribuinte. Por sua vez, trata-se de auto de infração reduzindo o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL relativos ao ano-calendário 2008 e com cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas, com aplicação de multa de ofício de 75%. Segundo a fiscalização, teria havido (i) "rendimento não computado na determinação do ganho de capital após alienação de investimento" (art. 3o da Lei 9.249/95 e arts. 247, 248, 249, II, 251, 277, 278, 299, 300, 379 par. 2o do RIR/99) como resultado da operação de incorporação de ações da Bovespa Holding S/A pela Nova Bolsa (BM&FBovespa S/A) ocorrida em maio de 2008, bem como (ii) "omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade isenta" (art. 3o da Lei 9.249/95, art. 17, caput e par. 1o, 3o e 4o da Lei 9.532/97 e art. 239 do RIR/99), referente à desmutualização da CETIP ocorrida em julho de 2008. O relatório da decisão recorrida assim descreve os fatos: As irregularidades constatadas foram contextualizadas no Termo de fls. 223/244, no qual o Autuante reporta-se, em preliminar, ao Mandado de Procedimento Fiscal e ao Termo de Início de 02/05/2013, em que solicitado que fosse informado e comprovado o valor do custo de aquisição dos títulos da antiga CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, cindida a partir de 1° de julho de 2008, através do processo de desmutualização daquela entidade, para a criação da atual Cetip S. A. Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, e o valor recebido em ações desta última. Da análise da resposta do contribuinte, conforme as fls. 10 e 19 a 22 descreve a Fiscalização ter verificado que o Itaú Unibanco acabou se tornando o detentor de vários títulos da antiga CETIP, outrora possuídos por outras instituições, e cujo patrimônio passou ao Itaú Unibanco por fusão, incorporação e outras formas de aquisição de controle acionário. Por meio dos Termos de Intimação de 10.07.2013 e de 31.07.2013, fls. 23 e 24 e 33 e 34, foram solicitadas informações de quantos e quais títulos passaram à sua titularidade) os custos de aquisição de cada um deles. E, por meio de outro Termo de Intimação datado de 10.07.2013, conforme as fls. 164 e 165, foram solicitados os detalhes das operações de subscrição de ações da Nova Bolsa S.A., ocorrida em maio de 2008, quando foram incorporadas as ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A. pela Nova Bolsa, pedindo que fosse apresentado quadro demonstrando as quantidades de ações, custos, preços e datas de incorporação das ações da Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 Bovespa Holding e da BM&F S.A. de titularidade do Itaú Unibanco que foram convertidas em ações da BM&FBovespa S.A. (Nova Bolsa). Esclarece a Fiscalização que: - nos meses de agosto e outubro de 2007 houve o processo de desmutualização das duas Bolsas. A desmutualização da Bovespa se deu em agosto. A da BM&F em outubro. - Convencionou-se chamar de desmutualização o processo de transformação da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), ambas associações sem fins lucrativos, em sociedades empresariais constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto. A Bovespa passou a se denominar Bovespa Holding S.A. e a BM&F, Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F S.A.. - O Itaú Unibanco detinha, no início de maio de 2008, 7.655.323 ações ordinárias da Bovespa Holding S.A., ao custo de R$ 1,757123 por ação no total de R$ 13.451.343,01. Vide planilha fornecida pelo contribuinte sobre a movimentação de ações na folha 168 deste Processo. Acerca da Unificação das Bolsas, informa o autuante: - Conforme documento datado de 17.04.2008, denominado Fato Relevante, fls. 187 a 197 deste Processo, os responsáveis pela Bovespa Holding S.A. e pela Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F S.A. resolveram constituir a Nova Bolsa S.A., que a partir de 08 de maio de 2008 incorporaria as ações de ambas as Bolsas. As ações da Bovespa Holding foram incorporadas a valor de mercado e avaliadas por laudo de avaliação. - Segundo o documento, a reorganização societária tinha por objetivo integrar as atividades das duas entidades visando "atingir uma estrutura integrada mais eficiente, com potencial de economia nas despesas combinadas das duas Bolsas, além de possibilitar o maior crescimento e rentabilidade dos negócios por elas desenvolvidos"; - Para os acionistas portadores de ações tanto da BM&F quanto da Bovespa haveria também benefícios na troca de ações por ações da Nova Bolsa, como veremos adiante. E, quanto a Apuração do Ganho, descreve: - Em decorrência do processo de incorporação de ações, a transferência do patrimônio social das duas Bolsas para a Nova Bolsa S.A., ficou estabelecido que os detentores de ações da BM&F, cujo valor patrimonial era de R$ 1,00 (um real) por ação, receberiam uma ação da Nova Bolsa para cada ação da BM&F que possuíssem. - No caso dos detentores de ações da Bovespa Holding, foi atribuído o valor de R$ 24,82 para cada ação, valor apurado, segundo o documento denominado Fato Relevante, pela média ponderada do volume financeiro Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 transacionado das cotações médias, ajustadas pelos proventos distribuídos, observadas nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo nos últimos 30 dias que antecederam a divulgação daquele documento. - Estas ações ordinárias da Bovespa não seriam resgatadas em dinheiro pela Nova Bolsa e ficou estabelecido que cada uma destas ações equivaleria a 1,42485643 ações da Nova Bolsa. Dessa maneira, como o Itaú Unibanco detinha 7.655.323 ações ordinárias da Bovespa Holding, a partir de maio de 2008 passou a possuir 10.907.736 ações ordinárias da Nova Bolsa (BM&FBovespa S.A.). - Além disso, ficou estabelecido que para cada 10 (dez) ações ordinárias da Bovespa Holding seria concedida gratuitamente 1 (uma) ação preferencial da Nova Bolsa. Com isso, o Itaú Unibanco recebeu 765.532 ações preferenciais da Nova Bolsa a título de bonificação. A cada ação preferencial da Nova Bolsa foi atribuído o valor de R$ 17,153408. Estas ações preferenciais foram resgatadas em dinheiro pela Nova Bolsa, conforme o documento denominado Fato Relevante já mencionado. - Somadas as 10.907.736 ações ordinárias com as 765.532 ações preferenciais recebidas, o número total de ações BM&FBovespa oriundas da Bovespa Holding passou a ser de 11.673.268. Dividindo-se o custo histórico das ações ordinárias da Bovespa Holding, de R$ 13.451.343,01, pela nova quantidade de ações, tem-se que o custo unitário de cada uma dessas ações passou a ser de R$ 1,152320242 conforme nossa planilha denominada Ganho na Incorporação de Ações pela BM&FBovespa fls. 215 deste Processo. - O Itaú Unibanco detinha 7.655.323 ações ordinárias da Bovespa Holding S.A. em maio de 2008 ao custo de R$ 13.451.343,01. Para cada uma dessas ações foi atribuído, o valor de R$ 24,82 pelos critérios já informados. Em função desse critério, esse lote de ações passou a valer, depois de 08.05.2008, o valor total de R$ 190.005.116,86. Mas ao contrário das ações preferenciais que foram resgatadas em dinheiro, o Itaú Unibanco recebeu, por esse lote, 10.907.736 ações ordinárias da BM&FBovespa S.A.. O valor correspondente às 765.532 ações preferenciais da Nova Bolsa a título de bonificação multiplicadas pelo valor unitário de R$ 17,153408, num total de R$ 13.131.482,73, foi devidamente submetido à tributação pelo contribuinte em maio de 2008, depois de descontado o custo proporcional das ações preferenciais, de R$ 882.138,02, conforme a nossa planilha da fl. 215 e os documentos constantes das fis. 166 a 177 deste Processo. Como do custo total das ações da Bovespa Holding, de R$ 13.451.343,01, foi atribuído o custo proporcional de R$ 882.138,02 às ações preferenciais cujo valor foi submetido à tributação, resta que o custo proporcional das ordinárias, avaliadas em R$ 190.005.116,86, passou a ser de R$ 12.569.204,99. Vide nossa planilha da fl. 215 já mencionada. Verifica-se, portanto, que o Itaú Unibanco possuía no início de maio de 2008, 7.655.323 ações ordinárias da Bovespa Holding ao custo de unitário de Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 R$ 13.451.343,01. Em decorrência da unificação das Bolsas, passou a possuir no final de maio de 2008, 10.907.736 ações ordinárias da Nova Bolsa (BM&FBovespa S.A.) avaliadas em R$ 190.005.116,86, apurando um ganho de R$ 177.435.91,87, descontando-se seu custo de R$ 12.569.204,99. Esse ganho não foi submetido à tributação. Uma consulta formulada ao Banco Bradesco S.A., entidade responsável pela custódia das ações da Nova Bolsa (BM&FBovespa S.A.), confirma as quantidades de ações possuídas pelo Itaú Unibanco em maio de 2008, conforme os documentos das folhas 178 a 186. Para justificar a Tributação do Ganho, aborda a Fiscalização a caracterização da incorporação de ações da Bovespa Holding S/A pela Nova Bolsa S A como alienação sujeita à incidência de IRPJ e CSLL. E, para tanto, reporta-se à doutrina sobre o procedimento de incorporação de ações que é bem descrito por Edmar de Oliveira Andrade Filho em artigo no site Academia Brasileira de Direito ABDIRI, do qual transcreve alguns excertos. [...] E continua: - o embasamento legal para a caracterização deste tipo de operação como alienação é o parágrafo 2° c/c o parágrafo 3° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em que o Legislador, ainda que tratando da determinação de base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, assim define o tipo de operação sujeita à apuração de eventual ganho de capital: "Artigo 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º e 14 desta Lei. (vide Lei 8.023, de 12/04/90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. - Inclusive, o próprio CARF já se manifestou no sentido de que a "incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo". (Acórdão n° 9202-00.662 da 2º Turma/Sessão de 12/04/2010). - Concluindo, com fundamento no parágrafo 2° c/c o parágrafo 3° do artigo 3° da lei 7713/88, acima indicado, ocorre a efetiva alienação das ações da Bovespa Holding S/A. Dessa forma existe tributação de IRPJ e CSLL, de acordo com os artigos 247, 248, 249 inciso II, 251, 277,278, 299, 300 e 379, § 2º, do RIR/99. - O Itaú Unibanco, em vista dos argumentos apresentados, deveria ter submetido à tributação de IRPJ e da CSLL, em maio de 2008, o valor de R$ 177.435.911,87, referente ao lucro apurado na incorporação de ações ordinárias oriundas da Bovespa Holding pela BM&FBovespa S.A. Não o fez. Só submeteu à tributação o valor recebido em dinheiro relativo às ações preferenciais recebidas em forma de bonificação. Aborda o cabimento da multa isolada e os dispositivos que a fundamentam, tendo em vista que o Itaú Unibanco, em relação às estimativas mensais de IRPJ e CSLL apuradas com base na Receita Bruta e Acréscimos, deixou de incluir o ganho de capital obtido na conversão de ações da Bovespa Holding por ações da BM&FBovespa S.A. no mês de maio de 2008, vindo a resultar em falta de recolhimento de estimativas. Conclui, então, a título de Tributos Não Recolhidos na Estimativa Mensal de maio de 2008 que, no caso concreto, o valor recebido pelo Itaú Unibanco a título de recebimento de ações patrimoniais da Nova Bolsa, líquido do valor de custo - R$ 177.435.911,87 - deveria compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas estimativas mensais do mês em que se efetivou a unificação das Bolsas (art. 225 do RIR/99). Na DIPJ do exercício de 2009, relativa ao ano-calendário de 2008, consta que no mês de maio o contribuinte optou pela tributação com base na Receita Bruta e Acréscimos. No demonstrativo da fl. 216 deste Processo, reproduzimos os valores da estimativa mensal de IRPJ e de CSLL declarados pelo contribuinte no mês de maio de 2008 e os valores que deveriam ter sido declarados e recolhidos com a inclusão do valor de R$ 177.435.911,87 nas fichas 11 e 16 da DIPJ. Apuramos assim a multa isolada de 50% sobre a diferença. Passa então a discorrer acerca da Devolução dos Títulos Patrimoniais da CETIP, como segue: - acompanhando as transformações havidas nas Bolsas, em cujas atividades ela exercia papel essencial como agente de compensação e pagamento dos títulos e valores negociados, em 29 de maio de 2008, seus associados aprovaram em Assembleia Geral Extraordinária realizada, a desmutualização da associação com cisão de 99,84% do patrimônio da Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 entidade a favor da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS, com produção de efeitos em 1° de Julho de 2008. Vide a ata da Assembleia Geral Extraordinária às fls. 198 a 208. - De acordo com o Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação, documento datado de 14.04.2008 - fls. 209 a 214, em 1° de julho de 2008 se daria a transformação da Cetip Associação na Cetip S.A. O Instrumento de Protocolo explica em seu item II - Motivos e Fins da Cisão Parcial - 2.1 que a operação tinha por finalidade a desmutualização da CETIP Associação, processo pelo qual as atividades econômicas compreendidas em seu objeto social deixariam de ser exercidas por meio de uma estrutura jurídica associativa e passariam a ser desenvolvidas por outra entidade, sob a forma de sociedade anônima. - Após a implementação da Operação, a partir de 1° de julho de 2008, as atividades de compensação, liquidação e custódia e outras exercidas pela CETIP Associação, passariam a ser todas desenvolvidas unicamente pela CETIP S.A.. Como a cisão seria parcial, a Cetip Associação permaneceria responsável pelas atividades de natureza educacional por ela desenvolvidas, (item 2.2 do Instrumento de Protocolo). - Houve nessa época uma série de alterações societárias na entidade. Cada entidade possuidora de títulos associada teve que devolver seus títulos patrimoniais à Cetip. Pelos itens 5.1 e 5.2 do Instrumento de Protocolo, em 1°/07/2008 houve a emissão de ações ordinárias da CETIP S.A., atribuídas aos antigos detentores de títulos patrimoniais da CETIP Associação em substituição a suas participações no patrimônio da Cetip Associação.Como forma de devolução do capital representado pelos títulos das associadas, a Cetip S.A. entregou 406.650 ações da nova empresa para cada um dos 496 detentores de títulos patrimoniais da entidade. Sobre os Valores na Desmutualização da CETIP, reporta-se o Autuante ao Instrumento de Protocolo da Operação de Cisão Parcial da CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação, aprovado na AGE da desmutualização, que fixava as diretrizes operacionais e econômicas do ato societário, cuja introdução transcreve e expõe: - Com base no patrimônio do balancete de 31 de março de 2008, foi deliberado que seriam cindidos elementos ativos e passivos da CETIP Associação no valor de R$ 201.698.400,00, ou seja 99,84% do seu patrimônio líquido que na mesma data estava avaliado em R$ 202.018.895,10. Em consequência, o patrimônio da CETIP Associação após a cisão se reduziria a R$ 320.495,10 . - Considerando que eram 496 os títulos patrimoniais existentes, tem-se a seguinte distribuição de valores : Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 - A A.G.E. determinou que pela devolução e cisão do patrimônio a cada um dos 496 titulares seriam atribuídas 406.650 ações da CETIP S.A., sem valor nominal. - Ficou, também, estabelecido que a incorporação da parcela cindida do patrimônio da CETIP Associação somente viria a produzir efeitos em 1° de Julho de 2008, mesmo momento em que, de fato, dar-se-ia a subscrição e a integralização das novas ações. - A esse respeito o Instrumento de Protocolo expressa: . V. NÚMERO E ESPÉCIE DE AÇÕES A SEREM EMITIDAS PELA CETIP S.A. PARA SEREM ATRIBUÍDAS AOS DETENTORES DE TÍTULOS PATRIMONIAIS DA CETIP ASSOCIAÇÃO 5.1 - Efetivada a Operação, em 1º de julho de 2008 haverá a emissão de ações ordinárias da CETIP S.A., a serem atribuídas aos atuais detentores de títulos patrimoniais da CETIP ASSOCIAÇÃO em substituição suas atuais participações. 5.2 - O número de ações de emissão da CETIP S.A. a ser atribuído aos atuais detentores dos títulos representativos do patrimônio da CETIP ASSOCIAÇÃO será determinado com base nos valores patrimoniais contábeis, apurados em 31 de março de 2008, conforme informado na tabela abaixo: 5.3. Após a implementação da Operação, em 1º de julho de 2008, o capital social da CETIP S.A. passará a ser dividido em 201.698.400 (duzentas e um milhões, seiscentas e noventa e oito mil e quatrocentas) ações, todas ordinárias e sem valor nominal. - Como se percebe, o valor patrimonial de 31 de março de 2008 serviu simplesmente para fins de determinação do número de ações a serem atribuídas a cada proprietário de título, a posteriori. O capítulo III do Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial deixou claro que na data da efetivação da cisão, 1° de Julho de 2008, ocorreria o registro das variações patrimoniais havidas na CETIP Associação no período de 1° de abril até 30 de junho de 2008, tanto da parte não cindida como da parcela cindida: Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 - Em 1° de Julho de 2008 foi levantado o Balanço da CETIP S.A., auditado pela KPMG Auditores Independentes, em cuja página 5 consta o Demonstrativo das Mutações do Patrimônio Líquido que traz a seguinte indicação: "Parcela adicional do acervo da CETIP Associação incorporado pela Companhia - R$ 18.754.194 . Esse valor constou contabilizado como Reserva de Capital. - Somando os dois valores tem-se o valor da desmutualização no dia em que a mesma efetivamente ocorreu: - Por conseguinte, o valor do patrimônio que foi efetivamente devolvido pelos titulares da CETIP Associação, e que simultaneamente foi cindido à CETIP S.A., na data em que teve efeito a desmutualização - 1° de Julho de 2008 - foi de R$ 220.452.594,00, o que equivale a R$ 444.460,88 por associado. Aborda a Fiscalização a Atualização dos Títulos Patrimoniais, expondo que: - O artigo 9° do Anexo à Resolução CMN (BACEN) n° 2.690 de 28.01.2000, determinava que, ao término de cada exercício social, de haver a apuração do valor do patrimônio social da entidade sem fins lucrativos com base nas demonstrações financeiras, adotando-se os mesmos procedimentos e critérios usados pelas sociedades anônimas. - Pois bem, o valor do patrimônio da CETIP, apurado anualmente, era dividido pelo número de títulos patrimoniais existentes, chegando-se, assim, ao valor nominal corrigido e atualizado dos Títulos Patrimoniais. Esta atualização dos valores dos títulos, deve ser tributada nas seguintes situações, previstas no RIR/99: Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 "Art. 434 A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8° da Lei n° 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação". "Art. 435 O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real": (...) "II - em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante": "a) alienação, sob qualquer forma"; (...) Reporta-se à forma de contabilização dos títulos patrimoniais das entidades sem fins lucrativos expondo estar prevista no Capítulo 1, item 11, subitem 3, parágrafo 3° do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional -COSIF, que transcreve, observa que a contabilização da atualização dos Títulos Patrimoniais da CETIP detidos pelas entidades associadas não afetava o resultado do exercício, uma vez que a contrapartida da atualização do valor era registrada em conta de Reserva de Capital. Assim, esta mais valia jamais foi tributada anteriormente. E complementa: - A previsão legal para a não tributação desse acréscimo patrimonial dos títulos ao longo do tempo, não distribuído e incorporado ao capital das corretoras/distribuidoras, foi dada pela Portaria MF n° 785, de 20.12.1977. - Destaque-se, entretanto, que a citada Portaria trata do evento "constituição de reserva com acréscimos no valor nominal aos títulos", o que não se confunde com o evento ora tributado "devolução do patrimônio da CETIP às suas associadas", alcançado pelo artigo 17 da 9.532/97. Define o Custo de Aquisição dos Títulos da CETIP, expondo: - De acordo com os documentos das fls. 35 a 163, fornecidos pelo contribuinte, e a nossa planilha da fl. 217, os títulos de propriedade do Itaú Unibanco foram adquiridos pelo Banco Itaú e pelo Unibanco e por diversas entidades que posteriormente viriam a fazer parte do conglomerado. Os valores de aquisição originais correspondiam a 1.000 ORTNS, mas alguns títulos foram adquiridos posteriormente por outros valores, como mostra a nossa planilha da fl. 217. - Como para alguns dos títulos o contribuinte não informou o valor de aquisição porque valor o título foi transferido do patrimônio da instituição incorporada, recorremos aos registros da Cetip e relacionamos os valores originais dos títulos na nossa planilha da fl. 217, elaborada de acordo com a atualização de valores pelos fatores de conversão estabelecidos pelo Banco Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 Central e adotados pela Justiça Federal. Ao todo foram 09 títulos, que custaram originalmente, em valores atuais, R$ 34.505,56. Como esses valores foram resgatados em ações da Cetip S.A. pelo total de R$ 4.000.147,92, constatamos que houve um ganho de capital de R$ 3.965.642,36 em julho de 2008. Convém lembrar que embora o contribuinte mencione o título de n° 0360 em sua resposta das fls. 36 e 37, não anexou cópia do título nem de seu comprovante de aquisição, mas a Cetip confirma a emissão do título originalmente para o Banco Bandeirantes de Investimento S.A. em 09.06.1987. Aborda os Aspectos Tributários da Desmutualização, como segue: - Os títulos patrimoniais da CETIP Associação estavam sujeitos a atualizações periódicas em seu valor, com base na variação do seu patrimônio líquido. Porém tais valores não transitavam por contas de resultado e, conseqüentemente, não se sujeitavam à tributação pelo imposto de renda (IRPJ) e pela contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), desde que não fossem distribuídos e mantidos em conta de reserva, conforme determinação de portaria do Ministério da Fazenda: Portaria MF nº 785, de 20.12.1977: ... - O evento da desmutualização trouxe uma brusca e radical alteração do quadro fático até então existente. Ao lhes serem conferidas as ações da nova sociedade, as instituições deixaram de se qualificar como associadas de entidade isenta e passaram a ser sócias de empresa com finalidade de lucro. - Visando materializar o capital da nova companhia, os associados da CETIP Associação efetivamente devolveram-lhe seu patrimônio, o qual foi então cindido, recebendo como pagamento ações da própria CETIP S.A.. - A norma legal que confere caráter de fato jurídico tributário aos eventos ocorridos na desmutualização da CETIP Associação, encontra-se nitidamente inserta na Lei n° 9.532/97. Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995. §2° O imposto de que trata este artigo será: a) considerado tributação exclusiva; b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento do valor. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. § 4° Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar: a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real; b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. - Perceba-se que o fato apto a desencadear a incidência dos tributos, nesse caso, é o ganho obtido pelos associados na devolução de patrimônio da CETIP Associação, ou seja, com a própria operação de desmutualização, na forma como foi efetuada. - Nos termos da citada Lei, o valor a ser oferecido à tributação, por adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, é a diferença entre o valor recebido a título de devolução do patrimônio e o valor outrora entregue para a formação do mesmo. Essa sistemática visa estabelecer a justa tributação das parcelas de valorização do patrimônio da entidade isenta, que até então não haviam transitado por resultado. - No caso de título patrimonial adquirido no mercado secundário, deduz- se o valor do custo de aquisição, uma vez que as mais-valias anteriores haverão de ter sido oferecidas à tributação por parte da vendedora, a título de seu ganho de capital. - Conforme deliberado pela A.G.E., de 29.05.2008 já citada, a incorporação da parcela cindida do patrimônio da CETIP Associação somente viria a produzir efeitos em 1° de Julho de 2008, mesmo momento em que se daria a subscrição e a integralização das novas ações. E assim resume: • a data do fato gerador dos tributos incidentes sobre a valorização do título patrimonial é o momento em que efetivamente se deu a desmutualização, isto é, o momento da subscrição das ações da CETIP S.A. em retribuição à simultânea devolução do patrimônio cindido da CETIP Associação, ou seja, o dia 1° de Julho de 2008; • quanto ao "valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta a título de devolução de patrimônio" citado pela Lei, não há qualquer dificuldade em se identificá-lo: será o valor do quinhão a que o antigo titular passa a ter direito sobre o patrimônio da nova sociedade, pelo Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 fato de ser detentor da parcela de 1/496 de suas ações, avaliado no momento em que a desmutualização se efetiva, 1° de Julho de 2008; • por sua vez, o "valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio", a ser deduzido, corresponde ao custo de aquisição do título. - A Associação Cetip, cujo patrimônio em grande parte deixou de existir e cujos títulos patrimoniais foram extintos, efetivamente devolveu o seu patrimônio aos associados, na forma de ações. Ao serem conferidas ações da nova sociedade em substituição aos títulos patrimoniais, a instituição deixa de se qualificar como associada à entidade e passa a ser sócia-acionista da nova entidade, empresa que ostenta finalidade de lucro. - A mais valia se dá pela diferença entre o valor original de aquisição dos títulos e o valor de ressarcimento oferecido pela Cetip na devolução dos títulos, tributando-se, em decorrência, o valor equivalente às atualizações acumuladas pelos títulos patrimoniais ao longo do tempo resultantes das variações patrimoniais ocorridas nas entidades sem fins lucrativos. - Os títulos, adquiridos por R$ 34.505,56 foram trocados por ações, que, como vimos, em 1° de julho de 2008, equivaliam a R$ 444.460,88 (quatrocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos) por título, num total de R$ 4.000.147,92. A diferença de 3.965.642,36, portanto, é passível de tributação, à luz da legislação vigente, como base de cálculo do IRPJ e CSLL. Destaca a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL sujeita à multa isolada, expondo que: - O Itaú Unibanco, em relação às estimativas mensais de IRPJ e CSLL apuradas com base na Receita Bruta e Acréscimos, deixou de incluir o ganho de capital obtido na devolução de patrimônio da Associação Cetip no mês de julho de 2008, vindo a resultar em falta de recolhimento de estimativas. - Aqui vale lembrar que a contrapartida dos lançamentos correspondentes às atualizações periódicas que cada título da CETIP recebia, resultantes da valorização patrimonial ocorrida na entidade isenta, que normalmente seria conta de resultado, por força da Portaria MF 785/77 dava- se em conta de Reserva de Capital constante do Patrimônio Líquido (conta COSIF 6.1.3.70.00). Ou seja, a adição do ganho na desmutualização efetivamente equivale ao ganho de capital outrora não tributado. - Assim sendo, não resta dúvida de que o valor da devolução de patrimônio, líquido de seu custo, ocorrida no momento da desmutualização, tem natureza originária de ganho, enquadrando-se, portanto, na previsão do art. 225 do RIR/99. Conclui, então, que: Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 - houve a falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital na conversão de ações ordinárias da Bovespa Holding por ações ordinárias da BM&FBovespa S.A em 2008. A base de cálculo para a tributação de IRPJ e CSLL foi um ganho de capital de R$ 177.435.911,87, conforme nossa planilha da fl. 215, e representa a diferença entre o valor/das ações ordinárias da Bovespa Holding possuídas pelo Itaú Unibanco em maio de 2008 - 7.655.323 ações ao custo total de R$ 12.569.204,99 - e o valor recebido em ações da BM&FBovespa num total de R$ 190.005.116,86. Em conseqüência, também foi lançada multa isolada por falta de recolhimento de estimativa em maio de 2008, conforme demonstrativo de fls. 216; - houve a falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital na devolução de patrimônio da Associação Cetip. A base de cálculo para a tributação de IRPJ e CSLL é de R$ 3.965.642,36 e representa a diferença entre o valor entregue para a formação do patrimônio, de R$ 34.505,56, e o recebido pelo Itaú Unibanco, na forma de ações da Cetip S. A. Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, de R$ 444.460,88 por título, num total de R$ 4.000.147,92, conforme nossa planilha da fl. 217. Em conseqüência, também foi lançada multa isolada por falta de recolhimento de estimativa em julho de 2008, conforme demonstrativo de fl. 218. A impugnação apresentada foi julgada improcedente em 18/02/2014 pela DRJ em Ribeirão Preto, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados com observância dos requisitos do art. 142 do CTN, bem como do disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal, permitindo ao contribuinte a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada. PRAZO DECADENCIAL. VERIFICAÇÃO DE FATOS DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Tendo sido o lançamento cientificado ao contribuinte dentro do prazo decadencial aplicável, não se cogita de decadência. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário é obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, podendo o Fisco verificar ocorrências em períodos de apuração Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, no caso de penalidades, está prevista no artigo 173, I do CTN, apresentando-se regular a exigência formalizada dentro deste prazo. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES. ASSOCIAÇÕES ISENTAS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO SOB A FORMA DE AÇÕES. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. IRPJ. CSLL. Sujeita-se à incidência do IRPJ e CSLL, computando-se na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos por pessoa jurídica, provenientes de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Constitui ganho de capital, a ser submetido à tributação de IRPJ e CSLL, a diferença de valor decorrente da conversão de ações ordinárias da Bovespa Holding por ações ordinárias da BM&F Bovespa S A. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. CSLL. Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre os valores inadimplidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão foi cientificada ao contribuinte em 22/03/2014, apos o decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e- CAC do Site da Receita Federal, ocorrida em 07/03/2014 (fl. 476). O recurso voluntário foi apresentado em 08/04/2014 (fl. 478-589), alegando, em síntese: Quanto à incorporação de ações (Infração no. 1): Preliminarmente, a nulidade dos autos de infração em razão de: - vício na capitulação legal, já que a autoridade fiscal fundamenta o lançamento em regra própria da tributação da renda das pessoas físicas (art. 3o da Lei 7.703/1988), claramente inaplicável às pessoas jurídicas; Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 - vício de apuração na base de cálculo, pois, tendo posteriormente vendido as ações da Nova Bolsa em duas etapas (março de 2010 e janeiro de 2012) e oferecido o ganho de capital apurado à tributação, teria ocorrido quando muito a postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos. Ressalta que há disciplina específica para a hipótese de postergação, de modo que não podem ser aplicadas as regras de imputação pretendidas pela autoridade autuante e traz julgados do CARF que cancelam a exigência quando não observado tal cálculo. No mérito, sustenta a inexistência de ganho de capital na substituição de ações da Bovespa Holding pelas ações da Nova Bolsa, eis que (i) não há na incorporação de ações verdadeira alienação, mas mera substituição de ações da Bovespa Holding por outras da Nova Bolsa; (ii) ainda que para argumentar que de alienação se tratasse, não teria ocorrido no caso concreto qualquer ganho de capital passível de tributação, dada a absoluta ausência de realização da renda, tendo havido apenas fatos permutativos. Quanto à desmutualização da CETIP (Infração no. 2): Preliminarmente, a nulidade dos autos de infração em razão de vício na apuração da base de cálculo, pois, tendo posteriormente vendido as ações da CETIP (janeiro de 2011) e oferecido o ganho de capital apurado à tributação, teria ocorrido quando muito a postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos. No mérito, sustenta que - a operação de cisão levada a efeito para a desmutualização da CETIP é perfeitamente legítima porque expressamente prevista no ordenamento jurídico, produzindo os efeitos que lhe são próprios, não se confundindo com a devolução de patrimônio aos associados; - a própria legislação tributária prevê e disciplina a cisão de entidade isenta, sendo certo que os efeitos de eventual desatendimento das condições da isenção devem ser suportados pela própria entidade; - os valores das atualizações periódicas dos títulos patrimoniais da CETIP têm natureza de avaliação pelo método da equivalência patrimonial não se sujeitando à tributação, compondo o valor contábil do investimento; ademais, por decorrerem de lucros e reservas capitalizados sempre estiveram isentos do imposto de renda; - as atualizações anteriores ao ano-base de 2007, inclusive, jamais poderiam ser desconsideradas como custo do investimento para efeito de tributação em 2013, porque já decaiu o Fisco do direito de questioná-las, na esteira do entendimento pacífico do então Primeiro Conselho de Contribuintes no acórdão 101-96.265 de 08.08.2007 - DOU 06/03/2008, Rel. Paulo Roberto Cortez e outros citados. - sobre a CSLL, após estender a esta os argumentos apresentados para o IRPJ, acrescenta que a atualização do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas (e da CETIP) já não compõe o lucro líquido ou resultado do exercício, consistindo em ajuste à conta de patrimônio líquido, diretamente. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 Quanto à multa isolada: - sustenta a decadência do direito de lançar, eis que as exigências referem-se aos meses de maio e julho/2008 e, em 25/10/2013 já havia decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 150,§ 4º, do CTN, aplicável ao caso porque existente pagamento antecipado. Cita decisões administrativas e judiciais para corroborar sua tese. - defende a impossibilidade da exigência de multa isolada depois do encerramento do período de apuração, mesmo quando apurado prejuízo, conforme decisões da CSRF (acórdãos 9101-001.838, 9101-001.547, 9191-001.246) também de câmaras baixas. A União apresentou contrarrazões (fls. 596-633). Em petição apresentada em setembro de 2016 a Recorrente juntou aos autos cópia de suas DIPJ de 2008 a 2012. Às fls. 725 dos autos - Acórdão nº 1401002.306 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que negou provimento ao recurso voluntário, seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VICIO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. QUESTÃO DE MÉRITO. As causas de nulidade do auto de infração estão relacionadas quer ao descumprimento dos requisitos para a formação do ato administrativo quer à incompetência da autoridade ou ainda, em se tratando de despachos e decisões, à preterição ao direito de defesa. Há vício na formação do ato administrativo quando este não indica a fundamentação para a cobrança. Todavia, quando tal fundamentação existe e o que se pretende é concluir por sua não aplicação ao caso concreto, a questão não é de nulidade mas de mérito, devendo-se concluir pela procedência ou improcedência do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA CUMPRIDA A MESMA OBRIGAÇÃO. O instituto da postergação, como se extrai do art. 273 do RIR/99, pressupõe a inobservância do regime de competência. Postergar significa atrasar, deixar de cumprir uma obrigação no prazo, sendo elemento essencial desta conduta a intenção de posteriormente adimplir a mesma obrigação. Daí porque somente se cogita de postergação quando a prestação é entregue, embora com atraso. No caso em que há o pagamento de tributos motivado por situação de fato diversa Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 da que motivou a autuação não se pode concluir que esta resta viciada por desconsiderar os efeitos da postergação. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO O GANHO DE CAPITAL. Os negócios jurídicos que se integram na incorporação de ações ocorrem em razão de manifesta deliberação dos sócios ou acionistas das sociedades envolvidas mediante assembleias, nos termos do artigo 252 da Lei n° 6.404/76; portanto, são os acionistas que determinam os valores pelas quais as operações serão realizadas (observadas as prescrições legais tendentes a proteger acionistas minoritários) de modo que se a operação de subscrição realizar-se por valor superior ao valor contábil, haverá apuração de ganho de capital tributável. DESMUTUALIZAÇÃO CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. CISÃO COM VERSÃO DO PATRIMÔNIO PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Não se pode cogitar de aplicação do MEP aos títulos patrimoniais das associações, porque sequer inexiste investimento do associado. Este contribuiu para formar o capital da associação sem qualquer interesse econômico. Porém, ao fim e ao cabo, essa associação isenta acumulou superávits ao longo dos anos. Posteriormente, em decorrência da extinção dessa entidade sem fins lucrativos, uma vez convertida em sociedade anônima, os associados tornaram- se acionistas, auferindo um acréscimo de seu patrimônio em razão da aquisição do direito aos resultados não tributados da entidade isenta, obtidos antes de se transformar em sociedade anônima. Esses resultados foram adicionados ao valor patrimonial dos títulos de cada associado, refletindo-se no valor das ações recebidas da pessoa jurídica com fins lucrativos então criada, o que não é compatível com a pretensão do recorrente de se livrar do crédito tributário correspondente ao ganho auferido. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO O GANHO DE CAPITAL. Os negócios jurídicos que se integram na incorporação de ações ocorrem em razão de manifesta deliberação dos sócios ou acionistas das sociedades envolvidas mediante assembléias, nos termos do artigo 252 da Lei n° 6.404/76; portanto, são os acionistas que determinam os valores pelas quais as operações serão realizadas (observadas as prescrições legais tendentes a proteger acionistas minoritários) de modo que se a operação de subscrição realizar-se por valor superior ao valor contábil, haverá apuração de ganho de capital tributável. MULTA ISOLADA DECADÊNCIA A multa isolada deve ser constituída uma vez caracterizado o não recolhimento de estimativas e o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, em razão de se submeter tipicamente à modalidade direta e não ao lançamento por homologação. Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 Isto porque, conforme voto vencedor no referido acordão, “nada obstante, não se caracterizou qualquer equívoco no regime jurídico aplicável, tanto que não houve qualquer erro de cálculo decorrente da imputação jurídica. Também não houve qualquer prejuízo para a defesa e isso não decorre de uma suposta expertise dos profissionais encarregados de elaborar as peças de impugnação e recursal”. Apesar de o acórdão ter sido proferido nas questões preliminares, diferentemente do que aqui se deliberou, seu fundamento se estende para a análise de mérito, uma vez que não houve modificação da matéria objeto do auto de infração”. Às fls. 744 dos autos – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo Contribuinte, alegando em síntese: a) Da contradição: apesar de constar expressa e corretamente na Ata da Reunião de Julgamento – Período: 13/03/2018 a 15/03/2018 (doc. j) que foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, na decisão formalizada e respectivo “voto vencedor” constou, de maneira equivocada, que teria sido negado provimento a tal recurso; e b) Da omissão: não há, no “voto vencedor”, referência alguma aos fundamentos expostos no item I.1.2 do recurso voluntário [aplicação do regime de postergação, esclareço], e que, no entender do i. Conselheiro Redator designado e da maioria dos i. Conselheiros dessa C. Turma Julgadora, justificou o provimento parcial ao recurso voluntário quanto aos Autos de Infração do IRPJ e CSLL. Às fls. 807 dos autos - Despacho s/nº – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária- DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITANDO os Embargos de Declaração interpostos. Às fls. 820 dos autos – RECUSO ESPECIAL interposto pelo Contribuinte, alegando em síntese: a) DA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA QUE REFLITA A DECISÃO DA C. 1ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO DO CARF CONSIGNADA NA ATA DE JULGAMENTO: Forçoso concluir que “o presente recurso deve ser provido, para o fim de determinar à C. Turma recorrida que formalize nova decisão, que reflita o que restou decidido pela C. 1' Turma da 4' Câmara da 1' Seção do CARF na sessão de março de 2018, nos termos da Ata da Reunião de Julgamento – Período: 13/03/2018 a 15/03/2018 (doc. 02), reformando-se, por conseguinte, o v. acórdão recorrido para que nele conste que foi dado provimento parcial do recurso voluntário para fins de cancelar os Autos de Infração do IRPJ e CSLL quanto à determinação de redução do prejuízo fiscal e base de cálculo Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 negativa da CSLL do ano-base 2008, mantida apenas a exigência das multas isoladas (o que também é objeto do presente recurso especial)”. b) DA POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS: IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE EXIGÊNCIA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE: Afirma que “demonstrou que se tivesse prevalecido a redução dos saldos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados haveria tributação em duplicidade, considerando-se a impossibilidade de compensação dos referidos saldos em que pese no caso da incorporação de ações terem sido pagos os tributos correspondentes em exercícios posteriores e no caso da desmutualização já terem sido reduzidos em 2011 os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, até então não compensados”. c) DA POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO: A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR-SE A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EXIGIDOS POR OCASIÃO DA POSTERIOR VENDA DAS AÇÕES: “Dúvida não resta, portanto, quanto à aplicação à hipótese dos preceitos da legislação tributária no tocante à postergação, de modo que não poderia a fiscalização validamente formalizar os lançamentos tributários contra o Recorrente sem atentar para o disposto no § 4' do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.589/77, com muito mais razão no caso concreto em que a inexatidão quanto ao período-base de escrituração dos pretensos ganhos auferidos na incorporação de ações e na desmutualização não resultou em postergação do pagamento do imposto, tampouco em redução indevida do lucro real em qualquer períodobase, impondo-se a reforma da r. decisão recorrida, caso antes não seja determinada a sua correção para fim de adequá-la ao que de fato restou decidido pela C. 1' Turma da 4' Câmara da 1' Seção do CARF”. d) DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL: Afirma “que os acórdãos recorrido e paradigma deram interpretação divergente ao mencionado dispositivo legal, na medida em que a r. decisão recorrida entendeu ser legítimo o lançamento da multa isolada após o encerramento do anocalendário, ao passo que o paradigma decidiu não ser possível exigir a multa isolada depois do término daquele período. A matéria em questão encontra-se prequestionada, tendo sido apreciada pela r. decisão recorrida, além de ter sido tratada na impugnação e no recurso voluntário apresentados pelo Recorrente”. e) Requereu o provimento do recurso para que sejam cancelados os lançamentos da multa isolada. Às fls. 958 dos autos – Petição do Contribuinte requerendo reconsideração do despacho de admissibilidade. Às fls. 1030 dos autos – Despacho nº – 4ª Câmara - Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, admitindo em parte o recurso interposto no que se refere às matérias: (2) Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 “postergação do recolhimento dos tributos - impossibilidade de manutenção do lançamento no caso concreto, sob pena de exigência de tributo em duplicidade” e (3) “improcedência do lançamento da multa isolada - impossibilidade da exigência de multa isolada depois do encerramento do período de apuração”. Às fls. 1046 dos autos – Agravo interposto pelo Contribuinte, alegando em síntese: a) DA NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO AGRAVADA: EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À NECESSIDADE DE A DECISÃO FORMALIZADA REFLETIR O QUE RESTOU CONSIGNADO NA ATA DA SESSÃO: Aduz que “de fato, enquanto no v. acórdão recorrido se entendeu que deveria prevalecer a parte dispositiva do acórdão formalizado e não o que foi consignado na ata da sessão, nos acórdãos paradigmas o entendimento foi em sentido contrário, qual seja, de que a decisão consignada na ata da sessão de julgamento deveria prevalecer sobre o dispositivo do acórdão formalizado. Com efeito, no primeiro paradigma, ao julgar os embargos de declaração interpostos em face de contradição verificada entre a conclusão do voto "vencedor" e a parte dispositiva do acórdão embargado, aquela C. Turma Julgadora decidiu que o voto deveria ser adequado à decisão constante da ata de julgamento, "pois assim fica condizente com o que foi decidido pela turma de julgamento". b) Assim, requereu a reforma parcial do r. despacho agravado para que seja admitido em sua totalidade o Recurso Especial interposto. Às fls. 1056 dos autos – Petição do Contribuinte, requerendo “que seja reconsiderado o r. despacho de fls. 1.030/1.038, remetendo-se os presentes autos ao i. Presidente da 1ª. Turma da 4ª. Câmara da 1a Seção do CARF para que seja por ele apreciado o pedido de reconsideração de fls. 958/962, ou então quando menos que seja efetivamente apreciada a questão relativa ao erro de procedimento indicado”. Às fls. 1060 dos autos – Despacho para encaminhar os autos ao Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para apreciação da PETIÇÃO de e-fls. 1056/1057. Às fls. 1064 dos autos – DESPACHO DE SANEAMENTO, reconhecendo “a nulidade da retificação do resultado do julgamento formalizado através da ata de julgamento editada no dia 14/08/2018, devendo o presente processo retornar à apreciação da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que deverá analisar a divergência entre o teor do decisum constante do acórdão formalizado pelo Redator Designado e o texto da decisão constante da ata original de 14/03/2018” e encaminhando o processo “à DIPRO para que tome as providências necessárias à distribuição dos autos, via novo sorteio, aos integrantes da 1ª TO da 4ª Câmara, haja vista que o redator designado do acórdão embargado não compõe mais a Turma de Julgamento”. O despacho foi recebido como Embargos Inominados. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Conforme relatado, em resumo, trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Presidente desta TO que, após anular a retificação da ata da ata de julgamento editada no dia 14/08/2018, devolve o processo a esta TO para que avalie a contradição entre o conteúdo da decisão constante da primeira ata, lavrada em 14/03/2018 e o decisum adotado pelo Redator Designado no Acórdão n. 1401-002.306. A contradição entre a ata lavrada em 14/03/2018 e o conteúdo do voto formalizado pelo Redator designado é patente. O processo foi levado a julgamento na sessão de 14/03/2018, tendo por Relatora a Conselheira Lívia De Carli Germano. Após a sua apreciação constou da respectiva ata de julgamento a seguinte decisão: Decisão: Em relação à infração 1 (incorporação de ações), por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Em relação à infração 2 (desmutualização), por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Leticia Domingues Costa Braga, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Da leitura do Acórdão n. 1401-002.306 é possível depreender que as preliminares foram rejeitadas à unanimidade. Já no mérito, o contribuinte teve seu Recurso negado por voto de qualidade. O voto vencedor é bem claro em suas conclusões: Conclusão Por todo o exposto, acompanho a Conselheira Relatora quanto às preliminares e, no mérito, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Por sua vez, o cerne da questão debatida pela contribuinte, no que se refere aos efeitos da postergação, foram apreciados e negados em sede de preliminar, por unanimidade. Esse ponto sempre foi incontroverso nas atas, até porque o contribuinte travou essa discussão em sede de preliminar. Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.255 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721204/2013-68 Não poderia o redator designado acompanhar a relatora quanto à preliminar e no mérito divergir sobre a mesma matéria, e por isso que no voto vencedor não consta tal análise. Exatamente por isso é que, neste momento, diante da inexistência de qualquer omissão, cumpre a esta TO analisar, tão somente, a contradição entre a ata lavrada em 14/03/2018 e o conteúdo do Acórdão n. 1401-002.306 e, neste sentido é que, acolho os Embargos Inominados opostos para sanar a contradição e retificar o resultado do julgamento constante da referida ata, onde deverá constar a seguinte redação: Em relação à infração 1 (incorporação de ações), por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga, que davam provimento integral. Em relação à infração 2 (desmutualização), por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Leticia Domingues Costa Braga, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Desta feita, voto no sentido de acolher os embargos inominados sem efeitos infringentes, restando sanada a contradição apontada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1091DF CARF MF Original

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9329605 #
Numero do processo: 10314.001659/97-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 20/11/1992 IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DOS BENS EM SERVIÇOS ESPECÍFICOS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. A teor do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 9, de 16 de novembro de 2006, a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição da República Federativa do Brasil alcança o imposto sobre a importação e o imposto sobre produtos industrializados, desde que a instituição de assistencial social, sem fins lucrativos, utilize os bens na prestação de seus serviços específicos. Hipótese em que não houve prova da utilização dos bens na prestação de serviços específicos pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-013.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado a quo, para julgamento do Recurso de Ofício. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada em reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DOS BENS EM SERVIÇOS ESPECÍFICOS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. A teor do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 9, de 16 de novembro de 2006, a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição da República Federativa do Brasil alcança o imposto sobre a importação e o imposto sobre produtos industrializados, desde que a instituição de assistencial social, sem fins lucrativos, utilize os bens na prestação de seus serviços específicos. Hipótese em que não houve prova da utilização dos bens na prestação de serviços específicos pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado a quo, para julgamento do Recurso de Ofício. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada em reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 16 59 /9 7- 72 Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001659/97-72 Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no acórdão 3402-006.394, que negou provimento ao Recurso Voluntário. Lançamento A descrição dos fatos (e-folhas 05 e seguintes) dá conta de que o lançamento do crédito tributário ocorreu por força da não destinação dos bens importados com isenção de impostos nas finalidades que motivaram a concessão do benefício fiscal. Conforme relata, a Universidade de São Paulo – USP é uma autarquia de regime especial criada ainda no ano de 1934, que tem por finalidade promover e desenvolver todas as formas de conhecimento, por meio de ensino e pesquisa. Em procedimento de auditoria destinada a verificar a regular aplicação dos bens importados com isenção de impostos nas finalidades que motivaram a concessão do benefício fiscal, a Fiscalização Federal procedeu à verificação, por amostragem, da localização e utilização das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios e matérias-primas importadas com isenção prevista no Regulamento Aduaneiro – Decreto 91.030/85 e Lei 8.010/90, concedida para bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. Segundo o Fisco, os equipamentos não estavam cadastrados na instituição, não tendo sido localizados, conforme a seguir reproduzido: Os trezendo equipamentos importados, acima relacionados, não estavam cadastrados na instituição por falhas no sistema de registro patrimonial, por imperfeição na reestruturação do orgao controlador, e por falta de pessoal de apoio administrativo; segundo documentos anexos. Dessa forma, os bens nao foram localizados dentro da USP, apesar do imenso esforço dispendido pela atual administração no sentido de encontrá-los, vide expediente de 22 de abril de 1997, assinado pelo diretor da divisão de contabilidade geral da USF, senhor Rubens Kazuo Abe. O mesmo aconteceu com as 10.732 (dez mil, setecentos e trinta e duas) peças sobressalentes de material de informática. Ao final, a Fiscalização Federal esclarece que a multa do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi qualificada por dolo, nos termos do art. 364, inciso III, do RIPI/82, considerando o fato de que a USP não controla de forma adequada o consumo e a movimentação dos bens. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Em sede de impugnação ao lançamento fiscal, a autuada alega que os auditores- fiscais responsáveis pelo procedimento não verificaram o campus da universidade, valendo-se, apenas, de informações fornecidas pelo Diretor da Contabilidade Geral. Que o desenvolvimento tecnológico torna bens de informática inservíveis em pouco espaço de tempo. Que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq aprovou a operação. Que as peças não são passíveis de registro patrimonial; e que descabe a multa qualificada, por não haver dolo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão nº 17-21.544, de 12 de novembro de 2007 (e-folhas 2.243 e segs) deu parcial provimento à impugnação, afastando a qualificação da multa de ofício qualificada. Na referida decisão, o colegiado entendeu que a instituição não pôde comprovar a existência dos bens e sua aplicação nas finalidades que motivaram a concessão do Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001659/97-72 benefício fiscal, mas, contudo, que não ficara demonstrado que esse fatos decorreram de dolo nas ações praticadas pelos responsáveis. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as razões da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por seu turno, recorreu de ofício da decisão que exonerou parcialmente o crédito tributário constituído. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão nº 3402-006.394, de 28 de março de 2019, na qual lhe foi negado provimento. Como fundamento da decisão, o Colegiado considerou que a imunidade constitucional não se aplica aos tributos incidentes na importação das mercadorias. Que para fruição do benefício fiscal instituído pela Lei 8.010/90 é necessário o preenchimento dos requisitos legais, dentre eles, estarem os bens localizados nas dependências da entidade e serem apresentados à Fiscalização Federal quando solicitado. Registre-se que no referido acórdão n° 3402-006.394, não foi julgado o recurso de ofício e que, entretanto, não houve oposição de embargos por quaisquer dos legitimados. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do acórdão nº 3402-006.394, a contribuinte interpôs recurso especial, para discussão acerca do alcance da imunidade constitucional prevista no art. 150, inciso VI, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma, o acórdão nº 303-34.804 e, argumentou que, tanto a imunidade recíproca, prevista na alínea “a” e/ou “c” do inciso VI e parágrafo 1º, do art. 150 da Carta Magna, quanto a imunidade das instituições de educação e de assistência social, alcançam o Imposto sobre a Importação e o IPI vinculado. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 303-34.804, do recurso especial da contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001659/97-72 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela contribuinte. Mérito Discute-se a aplicação da imunidade constitucional prevista nas alíneas “a” e “c”, inciso VI, parágrafo 1º, do art. 150 da Carta Magna, na de importação de bens por entidade educacional. Segue o texto constitucional. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). A primeira evidência que se depreende do texto constitucional é a de que a imunidade de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso VI do art. 150 alcança, apenas, os impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviço. O Capítulo III do Código Tributário Nacional especifica quais impostos incidem sobre o Patrimônio e sobre a Renda. São eles, o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Relativos e o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Os Impostos incidentes sobre serviços estão relacionados no capítulo IV, Seções II, III, V e VI. O Imposto de Importação não está arrolado dentre aqueles definidos pelo Código nem como incidentes sobre a renda, nem sobre o patrimônio, nem sobre serviços. O Imposto encontra-se especificado no Capitulo II, classificado como imposto sobre o comércio exterior e tem como fato gerador o fenômeno da entrada do bem no território nacional, fato jurídico notadamente distinto da auferição de renda, de aquisição de patrimônio ou da prestação de serviços. Da mesma forma, o Imposto sobre Produtos Industrializados também não está compreendido no Capítulo III, nem as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV, mas na Seção I, e identifica-se no grupo dos impostos incidentes sobre a produção e a circulação de bens, tendo como principal fato gerador a saída do estabelecimento industrial. Como base nesses preceitos não é difícil compreender que o legislador não identificou o imposto sobre a importação e o imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação como sendo imposto incidentes sobre a renda, sobre o patrimônio ou sobre o serviço e, por conseguinte, à letra fria da lei, não haveria porque se falar em aplicação da imunidade constitucional pretendida pela parte. Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001659/97-72 Ainda assim, fato é que, tendo em vista a jurisprudência judicial desfavorável ao entendimento do Fisco, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no artigo 19 da Lei 10.522 1 , de 19 de julho de 2002, editou o Ato Declaratório PGFN nº 9/2006, que dispunha que ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 9, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 (Publicado(a) no DOU de 17/11/2006, seção , página 18) "Dispensa a apresentação de contestação e a interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica." O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2138/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição da República abrange o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, desde que a instituição de assistência social, sem fins lucrativos, utilize os bens na prestação de seus serviços específicos" . JURISPRUDÊNCIA: RE nº 87913/SP (DJ de 29.12.1977), RE nº 89173/SP (DJ de 28.12.1978), RE nº 88671/RJ (DJ de 03.07.1979), RE 243807/SP (DJ de 28.04.2000), AI-AgR nº 378454/SP (DJ de 29.11.2002), RE nº 473550/PR (DJ de 15.05.2006) 1 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 2465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001659/97-72 Segue excerto extraído da decisão tomada no Recurso Extraordinário nº 473550/PR, citado na jurisprudência a que fez referência o Ato Declaratório PGFN 9/2006, como acima se lê. RE 47355d0/PR – PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 02/05/2006 Publicação DJ 17/05/2006 PP-00074 Decisão DECISÃO : RE, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu não fazer a recorrente "jus à imunidade prevista no art. 150, VI, 'c', da CF/88, pois não tem como finalidade essencial a educação ou a assistência social, está sofrendo Ação Civil Pública devido aos graves indícios de prática de atividades delituosas e nocivas ao bem público fundacional, além de postular o benefício com relação ao IPI e ao Imposto de Importação de bens destinados à comercialização" (f. 492). Lê-se do voto condutor (f. 491v.) "No caso em tela, os bens importados destinam-se à comercialização, não restando dúvidas de que não serão incorporados ao patrimônio da impetrante para a consecução de seus fins sociais". Alega o RE violação do artigo 150, IV, c, da Constituição Federal. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal de que a imunidade prevista no artigo 150, IV, c, da Constituição, em favor das instituições de assistência social, só abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados quando incidam sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos (v.g., RE 89.173, Moreira, RTJ 92/321; RE 89.590, Mayer, RTJ 91/1103; RE 243.807, 15.02.2000, 1ª T, Ilmar; e AI 378.454-AgR, 15.10.2002, 2ª T, Maurício). (grifos acrescidos) Para chegar no ponto a entendimento diverso do acórdão recorrido seria necessário o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide, inadmissível no recurso extraordinário: incide a Súmula 279. Nego seguimento ao RE (art 557, caput, do C.Pr.Civil). Brasília, 02 de maio de 2006. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator No particular, o importador não requereu, no curso da importação, nem o direito à imunidade ora discutida e nem mesmo à isenção concedida em caráter geral às instituições de assistência social e educacionais pela Lei nº 8.032/90. Em lugar disso, lhe foi concedida isenção com base na Lei nº 8.010/90, que, diferentemente do que ocorria na época nos casos de importações desembaraçadas com base na Lei nº 8.032/90, dispensava o importador de obter guia de importação (na época obrigatória para quase todas operações), e exigia que os bens fossem aplicados em um fim específico, qual seja, pesquisa científica e tecnológica. Observe-se o texto legal com grifos acrescidos. Art. 1º São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica. Pois bem. Tudo isto posto, tem-se que, por um lado, a autuada, por ocasião da importação dos bens, reivindicou o direito à isenção condicionada à aplicação dos bens em um fim específico – a pesquisa científica e tecnológica. Por outro, como resta claro do teor do próprio Fl. 2466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001659/97-72 Ato Declaratório PGFN nº 9/2006, assim como do Recurso Extraordinário nº 473550/PR que lhe serviu de supedâneo jurídico, a imunidade reclamada pela entidade depende de que as instituições contempladas utilizem os bens na prestação de seus serviços específicos. Conforme narrativa da Fiscalização Federal, os trezentos equipamentos importados assim como as dez mil, setecentos e trinta e duas peças sobressalentes de material de informática, objeto da auditoria, não estavam sequer cadastrados na instituição por falhas no sistema de registro patrimonial, por imperfeição na reestruturação do orgao controlador e por falta de pessoal de apoio administrativo. Em sua defesa, ainda em sede de impugnação ao lançamento, a entidade alegou que a Fiscalização Federal não verificou o campus da universidade; que o desenvolvimento tecnológico torna bens de informática inservíveis em pouco espaço de tempo; e que CNPq aprovou a operação. Do teor das considerações veiculadas na peça de contestação ao lançamento, sobressai nítida a ausência de qualquer elemento concreto capaz de demonstrar o controle da entidade sobre o destino e emprego dos bens importados. De fato, à luz das considerações feitas pela entidade por ocasião da impugnação ao lançamento, manifestação que não se alterou ao longo da tramitação do processo, resta incontroverso que os bens importados ou não estavam em seu poder, ou, quando muito, se estivessem, a recorrente não dispunha de qualquer espécie de controle sobre eles. Por essa razão, não encontram-se atendidos os requisitos anatados no corpo do Ato Declaratório PGFN nº 9/2006 e do Recurso Extraordinário nº 473550/PR no sentido de que as instituições contempladas utilizem os bens na prestação de seus serviços específicos. E também não há como acolher a alegação feita em sede de recurso especial de que os bens importados “compuseram, de qualquer forma, o patrimônio da autarquia recorrente, imune ao pagamento de impostos, o qual, certamente estava afetado às suas finalidades institucionais relacionadas à pesquisa, ainda que eventualmente não tenham sido patrimoniados ou que , no futuro pudessem ter sido alienados ou colocados à disposição por inservíveis, mas no momento da importação, foram considerados como patrimônio da Universidade de São Paulo, protegido pela imunidade. Essa afirmação não está em consonância com os elementos de prova carreados aos autos. A Fiscalização Federal solicitou à entidade a apresentação dos relatório patrimoniais com o registro dos bens. A resposta, como se viu, foi a de que a Universidade não tinha condições de atender a esse pedido, pois os bens não estavam cadastrados na instituição por falhas no sistema de registro patrimonial, por imperfeição na reestruturação do órgao controlador e por falta de pessoal de apoio administrativo. Meras alegações desprovidas de documentos que as confirmem não têm qualquer valor probatório. Conclusão Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da contribuinte, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.132 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001659/97-72 Fl. 2468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720063/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2401-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 163/165) interposto em face de Acórdão (e- fls. 145/153) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 68/77), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, 2005 e 2006, no valor total de R$ 89.638,92, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA CAMPO DE BOI II”, cientificado em 25/01/2009 (e-fls. 69). Do Relatório Fiscal (e-fls. 67), informa-se que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas isentas. Na impugnação (e-fls. 81/88), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Ausência de justificativa para desconsiderar a documentação e desclassificar as áreas de reserva legal e preservação permanente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 06 3/ 20 09 -8 7 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720063/2009-87 (c) Comprovação das áreas. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 145/153), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 ITR. Decadência Do Direito de Lançar. Em se tratando de Imposto Territorial Rural, tributo sujeito ao lançamento por homologação a partir de 01/01/1997, e desde que tenha ocorrido o pagamento do imposto apurado na DITR antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, resta configurada a decadência do direito de lançar se o lançamento tiver sido efetuado após o transcurso do prazo de cinco anos, contado a partir data de ocorrência do fato gerador, que é o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir a DITR. Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Perícia. Desnecessária. O pedido de perícia não serve para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. A área de reserva legal é necessária a averbação na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR do exercício a que se referir a declaração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar de ofício a extinção do crédito tributário do exercício 2004, por haver expirado o prazo para manifestação da Fazenda Pública; com referência ao lançamento dos exercícios 2005 e 2006, Indeferir a perícia, rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, com manutenção dos créditos tributários dos referidos exercícios. O Acórdão foi cientificado em 27/09/2015 (e-fls. 158/161) e o recurso voluntário (e-fls. 163/166) interposto em 15/10/2015 (e-fls. 163), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 16/09/2015, o recurso é tempestivo. (b) Ausência de justificativa para desconsiderar a documentação e desclassificar as áreas de reserva legal e preservação permanente. Apesar de a documentação solicitada ter sido apresentada, a fiscalização desclassificou as áreas de preservação permanente e reserva legal. Todo auto de infração deve conter, necessariamente, os motivos, o conteúdo e a finalidade a que se destina. Com isso, como se pode atribuir obrigações se o conteúdo descrito no ato fiscal está incorreto? No caso, a distorção da realidade dos fatos, está causando prejuízos Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720063/2009-87 irreparáveis ao recorrente, o que por si só, exige análise cuidadosa dos fundamentos que subsidiam o presente recurso. (c) Comprovação das áreas. Os documentos apresentados, Registros em Cartórios, comprovam que as áreas de 3.000,0 ha e 3.740,0 ha foram constituídas pelo IBAMA como Reservas Legais, cujas averbações n° 04 e 05 foram feitas na matrícula 9.960, ás fls. 208.A, do Livro 2-Al Registro Geral, com data de 03/071997, portanto, anterior ao fato gerador das obrigações tributárias em questionamento. O Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA, que atesta a regularidade ambiental bem como seu tamanho e a regularidade das Áreas de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, com averbação datada de 19/09/2002, registro 03.11.221, livro 2AM, folha 282, foram juntadas na impugnação. Nenhuma diligência foi realizada, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O crédito do ITR apurado foi pago, conforme documentação apresentada para fiscalização e juntada com a impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Conversão do julgamento em diligência. A decisão recorrida manteve o lançamento apenas em relação aos exercícios 2005 e 2006. O recorrente sustenta que há no lançamento inconsistência e incorreção em seu conteúdo, a causar prejuízo irreparável e nulidade, bem como que as provas apresentadas revelam a inexistência de débito. Assim, persiste no inconformismo de “que houve impropriedade na descrição dos fatos relacionados à autuação e lapso na análise da documentação o que levou a autoridade fiscal a uma decisão equivocada de proceder à autuação do impugnante” (e-fls. 86). O Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (e-fls. 73/76; Período-Base = exercício, ver e-fls. 70 e 77) revela inconsistências na coluna “Declarado” dos quadros “Distribuição da Área do Imóvel (ha)”, “Distribuição da Área Utilizada (ha)” e “Cálculo do Valor da Terra Nua”, havendo, além disso, inadequação para com o constante das Declarações de ITR dos Exercícios 2005 e 2006 carreadas aos autos pelo recorrente (e-fls. 46/52, 60/66 e 101/114) em conjunto com os respectivos DARFs (e-fls. 98). Os elementos constantes dos autos são insuficientes para a aferição de haver ou não distorção na “DIFERENÇA DE IMPOSTO APURADA (APURADO - DECLARADO)”. Além disso, não há nos autos Certidões a transcrever ou reproduzir o inteiro teor da matrícula do imóvel objeto do lançamento (matrícula n° 11221 do Cartório de São Miguel do Guamá, conforme CCIR, e-fls. 36), bem como da matricula anterior (matrícula 9.960 do Cartório de São Miguel do Guamá, de área total maior) em que constaria a averbação da área de reserva legal. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720063/2009-87 As Certidões apresentadas (e-fls. 16/26 e 89/97) foram lavradas em relatório, conforme quesitos verbais formulados pelo interessado, a discorrer sobre um longo período de tempo e não apenas sobre a matrícula 11221, mas também sobre uma área inicial de 21.629ha (lotes 44, 11 e 13 e dois lotes de Terra Devoluta), matrícula 9.960 do Cartório de São Miguel do Guamá, e que aparentemente envolveria três áreas de utilização limitada de 921ha.67a.00ca, 2.033ha.00a00ca e 719ha.79a.20ca; uma área de reserva legal de 6.488 ha.70a88,5ca aparentemente no imóvel objeto do lançamento (embora a certidão de e-fls. 91 seja equivoca quando se refere a “6.488 ha.70a88,5ca, correspondente da área de terras objeto da Matrícula supra”); e mais duas áreas de reserva legal de 3.930ha e de 3.000ha dos lotes 44 e 13 constituídas como reserva legal da superfície do imóvel maior, sendo que o lote 13 é mencionado ao lado dos lotes 14 e 15 na identificação do imóvel objeto do lançamento. O contribuinte declarou apenas 3.000ha, mesmo valor constante do ADA referente ao exercício de 2008. Nesse contexto, as Certidões constantes dos autos não me permitem formar convicção acerca da efetiva dimensão e localização das áreas nelas mencionadas de reserva legal/utilização limitada. Acrescente-se ainda que o recorrente invoca no recurso os documentos apresentados para a fiscalização e dentre eles constou a Planta do Imóvel Georreferenciado de e- fls. 12. Contudo, a digitalização aparenta estar incompleta. Pelo exposto, considero cabível a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal esclareça os seguintes quesitos em relação ao imóvel objeto do lançamento (NIRF n° 6452463-9): (1) As Declarações de ITR dos Exercícios 2005 e 2006 apresentadas pelo recorrente (e-fls. 46/52, 60/66 e 101/114) constam do sistema informatizado da Receita Federal ? (1.1) Constando, estavam retificadas ao tempo da fiscalização/lançamento de ofício ? A resposta a esses quesitos deve ser instruída com cópia das Declarações de ITR dos Exercícios 2005 e 2006 a serem consideradas como espontâneas ao tempo da fiscalização/lançamento. (2) Os Documentos de Arrecadação de e-fls. 98 (períodos de apuração 01/01/2005 e 01/01/2006) constam como recolhidos no sistema informatizado ? (3) Ao tempo dos fatos geradores, ou seja, em 01/01/2005 e 01/01/2006, havia área de reserva legal ou utilização limitada já averbada ? (3.1) Havendo, qual sua dimensão e efetiva localização (explicitar se extrapropriedade ou não) ? (3.2) Havendo, a averbação foi retificada ou cancelada por ato posterior constante da matrícula do imóvel (inclusive de eventual matrícula desdobrada)? A resposta a esses quesitos deve ser instruída com certidão inteiro teor (Lei n° 6.015, de 1973, art. 19, § 1°) da matrícula do imóvel objeto do lançamento (aparentemente matrícula 11221 do Cartório de São Miguel do Guamá) e da matrícula ou matrículas anteriores em que constar averbação de reserva legal ou área de utilização limitada (aparentemente matrícula 9.960) e, caso se faça necessário, dos documentos arquivados no Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.921 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720063/2009-87 Cartório de Registro de Imóveis utilizados para a realização das averbações das áreas de reserva legal ou utilização limitada. A Receita Federal deverá ainda empreender a integral digitalização do documento de e-fls. 12 (Planta do Imóvel Georreferenciado). Caso o digitalizado corresponda à integralidade do documento constante dos autos em papel, quando da intimação do recorrente sobre o resultado da diligência, deverá ser aberto prazo concorrente de 30 dias para a apresentação de cópia integral da Planta do Imóvel Georreferenciado de e-fls. 12. O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.909838/2011-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 38 /2 01 1- 89 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909838/2011-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BBI S.A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.051 e 3401-005.820. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando, preliminarmente, o não conhecimento da matéria “1”, em razão da falta de prequestionamento; e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909838/2011-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. As alegações da Fazenda Nacional em sede de contrarrazões pelo não conhecimento do recurso especial quanto à matéria “1 - Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros” não merecem prosperar, tendo em vista que houve o presquestionamento, tendo sido tratada na decisão recorrida, conforme demonstrado no exame de despacho de admissibilidade. Acórdão nº 3201-004.423 (decisão recorrida): Excertos do voto: No caso em exame, a Recorrente é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor (Estatuto às fls. 17 e ss.). Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere a Recorrente, o que inclui os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.(grifos não originais). Acórdão n° 9303-005.051 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909838/2011-89 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Excertos do voto: Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado.(grifos não originais). Do confronto das decisões, constata-se a divergência jurisprudencial, estando presente a similitude fática, visto que ambos os acórdãos discutiram a definição de receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro, neste sentido decidiu o acórdão recorrido que todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Em outro giro, decidiu o acórdão paradigma que não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto as seguintes matérias: 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909838/2011-89 de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS, conforme passarei a explicar. 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. No caso dos autos, não está em discussão a inclusão das receitas oriundas de intermediação financeira no conceito de faturamento das instituições financeiras, mas tão somente discutem-se os rendimentos auferidos em razão da aplicação pela administradora de cartões de recursos próprios. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro, único ponto que remanesce em discussão no presente recurso especial. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e no Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909838/2011-89 por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. (Grifei) (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG”. Posto isto, temos que, a Contribuinte é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros, não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado final do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto a esta matéria. 2- Da não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909838/2011-89 O cerne da lide passa pela definição quanto a exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do PIS. No Acórdão recorrido a Turma assentou que, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/COFINS, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere à Contribuinte, o que inclui os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais. De outro lado, o Contribuinte em seus recursos aduz sobre a impossibilidade de inclusão do montante relativo à JCP no conceito de receitas originárias da atividade típica da empresa e, por conseguinte, na inclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS. Pois bem. Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Em nosso ordenamento jurídico, indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909838/2011-89 como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-- 010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os Juros sobre Capital Próprio (JCP), auferidos pelos bancos (instituições financeiras) decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades (por quanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais), constituem receita de natureza financeira, própria da entidade (em consonância com o seu objeto social), não se confundindo com os dividendos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, nesta matéria. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909838/2011-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.901036/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 06409.08472.211209.1.6.02-0713, em 21.11.2009, e-fls. 02- 04, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$46.966,86 do 4º trimestre do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 10 36 /2 01 2- 11 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.219 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901036/2012-11 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 05-05: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 46.966,86 [...] 46.966,86 CONFIRMADAS [...] 0,01 [...] 0,01 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 46.966,86 Valor na DIPJ: R$ 46.966,86 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 46.966,86 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,01 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 27955.06993.230210.1.3.02-4736 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 09531.09538.230310.1.3.02-7690 31740.64628.240510.1.3.02-5441 36239.85336.220410.1.3.02-3300. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 06409.08472.211209.1.6.02-0713 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-61.933, de 16.03.2018, e-fls. 61-63: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO EM DIRFS. RENDIMENTOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.219 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901036/2012-11 Mantém-se o despacho decisório que não homologou as compensações, de crédito de saldo negativo de IRPJ, quando há retenções comprovadas em DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras, mas os respectivos rendimentos não foram oferecidos à tributação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido [...] Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. Recurso Voluntário Notificada em 28.06.2018, e-fl. 69, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.07.2018, e-fls. 71-82, procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: PRELIMINARMENTE NULIDADE DA DECISÃO - OFENSA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA O Acórdão nº 06-61.933 de 16.03.2018, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal (DRJ/CTA), ofende ao Princípio do contraditório e ampla defesa assegurado pelo artigo 5º, LV da Constituição Federal, vez que deixou de apreciar os documentos acostados ao processo. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fundamentou o Acórdão de fls. 61/64 que o contribuinte não provou os atos constitutivos do seu direito, concluindo pela inexistência de direito à compensação/ restituição, com a improcedência da manifestação de inconformidade. [...] Observa-se que acórdão recorrido limitou-se analisar somente a DIPJ, deixando de analisar os demais documentos comprobatórios, quais sejam: o Informe de Rendimentos – fls. 30/31, que demonstra a existência do rendimento de aplicações financeiras no valor R$ 217.912,17 e o documento de fls.37/38 – Livro Razão Contábil Conta (4.1.1.1.03.001 – Outras Receitas Operacionais) que comprova os registros a crédito, datado do dia 27/12/2006 nos valores de R$167.945,32 e R$49.966,85, perfazendo o valor de R$ 217.912,17, correspondente aos rendimentos das citadas aplicações financeiras sob o código 3426. É importante ressaltar, que relativamente aos pedidos de compensação/restituição formulados, caberia a 2ª Turma da (DRJ/CTA) proceder a análise dos documentos juntados, para avaliação da existência, ou não, de créditos de saldo negativo de IRPJ, contudo, silenciou-se a esse respeito, restringindo-se somente na analise da DIPJ. Com efeito, demonstrada a ausência de apreciação da prova documental acostada, caracterizada está a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.219 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901036/2012-11 passível de conhecimento e provimento do recurso interposto, para anular o Acórdão nº 06-61.933 de 16.03.2018, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal (DRJ/CTA). Assim, requer seja acolhia a preliminar arguida, para anular o V. acórdão, nos termos dos argumentos expendidos. MÉRITO DO DIREITO No caso em exame, é inequívoca a existência de créditos relativos a saldo negativo de IRPJ, em favor da recorrente. O fato de o contribuinte não ter informado na DIPJ o valor das receitas financeiras no campo específico, não prejudica o seu direito vez que o Informe de Rendimentos – fls. 30/31, demonstra a existência do rendimento de aplicações financeiras e os documentos contábeis (livro Razão) apresentado às fls.37/38, comprova os registros das receitas financeiras, que originou o direito ao crédito compensado. Ressalte-se que os Informes de Rendimentos são emitidos anualmente por expressa previsão legal e se o contribuinte obteve a informação precisa das retenções apuradas por ocasião da entrega da DIRF pela Instituição Financeira, cujo prazo é determinado como sendo o último dia útil do segundo mês do ano seguinte, geralmente, 28 de fevereiro. Assim sendo, o contribuinte obteve a confirmação e conciliação das contas de retenção apenas quando do recebimento dos Informes de Rendimentos. O Informe de Rendimentos acostado às fls. 30/31, que demonstra o rendimento de aplicações financeiras no valor R$ 217.912,17, comprovando a existência do crédito, todavia, não foi analisado pelo julgador. De igual modo, o documento de fls. 37/38 – livro Razão Contábil Conta (4.1.1.1.03.001 – Outras Receitas Operacionais), comprova o registro a crédito, datado do dia 27/12/2006, no valor de R$167.945,32 e R$49.966,85 perfazendo o total de R$ 217.912,17, correspondente aos rendimentos de aplicações financeiras sob o código 3426. Restando comprovada a existência do crédito, independente de ser a tributação pelo lucro real trimestral ou anual, o contribuinte poderá usar o crédito a título de compensação. Além disso, a legislação tributária não exige, para fins de aprovação da restituição ou compensação, a comprovação da forma de contabilização das receitas financeiras que serviram como base para retenção na fonte dos impostos. Desse modo, basta demonstrar que a retenção foi efetuada para que o contribuinte possa utilizá-la como dedução, compensação ou solicitar sua restituição. É importante frisar que a incorreção no preenchimento na DIPJ, não significa omissão de receita tributável e nem motivos para a não homologação das PERD/COMPs, vez que a recorrente comprovou a retenção, devendo ser reconhecido o seu direito creditório. Em respeito ao “Princípio da Verdade Material”, competia à (DRJ/CTA) proceder a. análise e valoração de todas as provas carreadas ao processo, a fim avaliar a existência ou não, dos créditos de saldo negativo de IRPJ alegados pela recorrente, porém, deixou de considerar os documentos juntados, baseando-se sua decisão apenas na DIPJ. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.219 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901036/2012-11 No caso em apreço, o V. acórdão embora tenha confirmado as retenções, manteve o indeferimento das compensações, sob a justificativa de que as receitas financeiras não foram oferecidas a tributação, concluindo em sua decisão que o contribuinte não comprovou o seu direito. Há de se registrar que o erro formal no preenchimento do DIPJ que gerou divergência com o Informe de Rendimentos – fls. 30/31, não pode tornar sem efeito a compensação realizada, pois a verdade material deve prevalecer sobre a forma, assim, o defeito formal do ato não tem a faculdade de invalidar o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, passível de compensação/restituição pelo contribuinte nos termos da legislação vigente. De acordo com esse “Princípio”, a autoridade julgadora deve sempre buscar a verdade material, com a valoração das provas trazidas ao processo, podendo se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados, ou ainda realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova.[...] Ressalte que o equivoco no preenchimento da DIPJ não gerou qualquer prejuízo ao Fisco, pois ainda que se tivesse lançado o valor da receita financeira na linha específica, não resultaria em apuração de base de cálculo positiva dos tributos, apenas mudaria a apresentação dos valores nos campos da ficha 06A da DIPJ nas linhas 21 e 28. Portanto, o defeito formal não pode imperar sobre a verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito pelo Fisco. Há de se ressaltar, verificado o erro de fato, competia ao próprio Fisco, realizar a “Revisão de Ofício”, por ocasião do despacho decisório, nos termos do artigo 145, II e 149,VIII, do CTN e PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014, DOU de 04/09/2014, seção 1, pág. 24, que assim destacou “a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL),” Contudo, assim o Fico não procedeu, embora tivesse acesso a todos os dados e documentos necessários à comprovação dos créditos, objeto da compensação; sequer deu ao contribuinte a oportunidade de retificar a DIPJ, em conformidade com os informes de rendimentos e DIRF, buscando com isso valer-se de todos os meios e documentos necessários na busca da verdade real. Não é demais salientar que a compensação pretendida pela recorrente está amparada pelo artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, e artigos 14 e 81 instrução Normativa nº 17.17/2017 da RFB, substituição às anteriores, inclusive a IN 900/2008, que regia o presente caso à época: [...]. Da análise conjunta dos elementos probatórios, não há outro entendimento a ser dado senão pelo reconhecimento do direito creditório em favor da recorrente. Destaca-se que é perfeitamente possível a apreciação das provas em sede recursal, com observância ao Princípio da Verdade Material, o que se requer. Portanto, merece reforma a decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal (DRJ/CTA), para que seja reconhecida a existência dos créditos relativos a saldo negativo de IRPJ em favor da recorrente, com a homologação das compensações efetuadas. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.219 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901036/2012-11 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a recorrente que o Recurso Voluntário, seja recebido e julgado, com o acolhimento da preliminar arguida para anular o acórdão recorrido e/ou no MÉRITO seja o recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja reconhecido o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ em favor da recorrente, homologando as compensações pleiteadas nas PER/DCOMP’s acima mencionados e extinto o débito compensado, tendo em vista que restou comprovada a existência de crédito passível de compensação informada nas PER/DCOMP’s. Ademais, a legislação tributária não exige, para fins de aprovação da restituição ou compensação, a comprovação da forma de contabilização das receitas financeiras que serviram como base para retenção na fonte dos impostos. Requer em obediência ao “Princípio da Verdade Material” a apreciação e valoração das provas por todos meios, que se façam necessários à formação da convicção dos Nobres Julgadores, com o reconhecimento da existência do credito compensado pela recorrente. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; bem como suspensão/exclusão de eventual registro do nome da contribuinte do CADIN e/ou Divida Ativa, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 10.522/2002. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.219 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901036/2012-11 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. A declaração de voto é um instrumento facultativo que permite ao julgador fundamentar as razões de fato e de direito e os pontos de discordância de seu voto sobre determinada matéria, depois de proclamado o resultado da votação. Assim, caso a divergência vencida não esteja explicitada no julgado não atrai a nulidade do ato administrativo. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.219 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901036/2012-11 escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.219 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901036/2012-11 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.219 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901036/2012-11 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.219 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901036/2012-11 - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Consta na Ficha 06 Demonstração do Resultado – PJ em Geral da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 2006, e-fl. 53: Discriminação 4º Trimestre Valor [...] 22.Outras Receitas Financeiras 0,00 Ainda que a Recorrente tenha produzido o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, e-fls. 37-38, há uma discrepância significativa entre as informações constantes na DIPJ de modo que a condição constante na Súmula CARF nº 80 não está implementada para fins de reconhecimento de direito creditório referente ao 4º trimestre do ano-calendário de 2006. Todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Incumbe à Recorrente o ônus da prova no que diz respeito à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a Fazenda Pública em relação ao não reconhecimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-61.933, de 16.03.2018, e-fls. 61-63, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 5. Trata o processo de Declaração de Compensação números 27955.06993.230210.1.3.02-4736, 09531.09538.230310.1.3.02-7690 31740.64628.240510.1.3.02-5441 36239.85336.220410.1.3.02-3300, e de Pedido de Restituição número 06409.08472.211209.1.6.02-0713, todos de crédito de saldo negativo de IRPJ do quarto trimestre do ano calendário 2006, no valor original de R$ 46.966,86. 6. A manifestação de inconformidade é tempestiva, dado que o Despacho Decisório foi recepcionado pelo contribuinte em 16/07/2012, conforme AR de fl. 15, e o recurso foi protocolado em 14/08/2012. 7. O contribuinte postulou o crédito no valor de R$ 46.966,86. O despacho decisório reconheceu o crédito de R$ 0,01. A divergência decorre das retenções de fonte, já que, dos R$ 46.966,86 informadas no Per/Dcomp, somente R$ 0,01 foram reconhecidas na decisão. As retenções não confirmadas encontram-se relacionadas nas Informações Complementares da Análise de Crédito de fls. 05/06, [...]. 8. Na peça de defesa, a impugnante alega que a receita financeira no valor de R$ 217.912,17 (doc. 6) foi registrado na contabilidade em dezembro de 2006, devido a morosidade no acesso a referida informação; que o reconhecimento da receita em dezembro de 2006 não resultou em apuração de base de calculo positiva dos tributos; que a divergência entre as declarações foi que no preenchimento da DIPJ Ficha 06a, linha 31 (Despesas Operacionais) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.219 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901036/2012-11 decorrem do registro pelo valor líquido, total das despesas operacionais do 4o trimestre menos as demais receita operacionais, inclusive a receita financeira reconhecida. 9. A explicação não convence. 10. Deve ser levado em conta que, para que determinada retenção possa ser deduzida na apuração final do IRPJ, o correspondente rendimento deve ter sido oferecido à tributação. As retenções em análise correspondem a rendimentos de aplicações financeiras (código 3426). Verifiquei que, na DIPJ/2007, o contribuinte informou ZERO de receitas financeiras, em todos os trimestres de 2006, conforme cópia da ficha 06A que juntei às fls. 53/60. 11. O contribuinte justifica que esses rendimentos financeiros estariam computados pela diferença líquida, considerando despesas e receitas operacionais do trimestre. Ainda que, na DIPJ, conste valores de R$ 458.863,06 a título de “Outras Receitas Operacionais” e de R$ 2.661.267,21 de “Despesas Operacionais”, não é possível acatar tal explicação. Na DIPJ há linha específica para informação de dados financeiros, que não foram utilizados pelo contribuinte; se a impugnante alega que computou os rendimentos financeiros impropriamente em campo diverso, deveria apresentar comprovação da composição das receitas e despesas operacionais. 12. A propósito, em matéria de compensação/restituição, o ônus da prova é do contribuinte, já que, ao formular um pedido de ressarcimento ou uma declaração de compensação, ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 inciso I do Novo CPC. 13. Dessa forma, não há reparos a fazer no despacho decisório. CONCLUSÃO. 14. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-61.933, de 16.03.2018, e-fls. 61-63, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.219 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901036/2012-11 aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 112DF CARF MF Original

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