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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9595610 #
Numero do processo: 10675.002809/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF Deve-se restabelecer as deduções com dependente, instrução e despesas médicas, quando comprovado que o filho maior de vinte e quatro anos encontra-se incapacitado para o trabalho. RETIFICAÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Depois de iniciado o procedimento de ofício, incabível é a retificação da declaração de rendas com vistas a diminuir a base de cálculo tributável.Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-000.966
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente, restabelecer a dedução em relação ao dependente Sr. Leonardo Bruno Rodrigues de Souza no valor de R$1.272,00 (hum mil, duzentos e setenta e dois reais), e conseqüentemente das despesas com instrução de R$1.998,00 (hum mil, novecentos e noventa e oito reais) e médicas de R$1.728,00 (hum mil, setecentos e vinte e oito reais).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  GLOSA DE DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF  Deve­se  restabelecer  as  deduções  com  dependente,  instrução  e  despesas  médicas,  quando  comprovado  que  o  filho  maior  de  vinte  e  quatro  anos  encontra­se incapacitado para o trabalho.  RETIFICAÇÃO  DEPOIS  DE  INICIADO  O  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  Depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  incabível  é  a  retificação  da  declaração  de  rendas  com  vistas  a  diminuir  a  base  de  cálculo  tributável.Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente, restabelecer a dedução em relação ao  dependente  Sr.  Leonardo  Bruno  Rodrigues  de  Souza  no  valor  de  R$1.272,00  (hum  mil,  duzentos e setenta e dois reais), e conseqüentemente das despesas com instrução de R$1.998,00  (hum mil, novecentos e noventa e oito reais) e médicas de R$1.728,00 (hum mil, setecentos e  vinte e oito reais).   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 201DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:27/9/2011  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fl. 10 a 15, lavrado para a exigência do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  para  formalização  e  cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 16.409,92, incluído multa de  ofício,juros de mora, estes calculados até 06/2006, sob o seguinte fundamento:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  TITULAR Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de trabalho com vinculo  empregatício.   Prefeitura  Municipal  de  Patrocínio:  R$  8.712,00  CONTRIBUIÇÃO  A  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  Dedução  indevida a titulo de contribuição à Previdência Oficial, conforme  documentação apresentada.  DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE(S).  Não há previsão legal para dedução de dependente acima de 24  anos Leonardo Bruno ­ 26 anos).  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  Dedução  indevida  a  titulo  de  despesa com instrução Não há previsão legal para dedução das  despesas  com  instrução  realizadas  com  Leonardo  Bruno  (dependente glosado com 26 anos).  DESPESAS  MEDICAS  Dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas.  Os  documentos  apresentados  da  Unimed  Patrocínio  e  do  profissional Jairo José Anjos referem­se aos anos­calendário de  2003  e  2000,  diferentes  do  período  da  declaração  em  análise  (ano­calendário 2002),respectivamente.  As  despesas  médicas  realizadas  com  Leonardo  Bruno  (dependente glosado) não podem ser consideradas.  Os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  Helvécio  Machado  Arantes  e  Fabiana  Pardi  Faccio  também  não  preenchem  os  requisitos previstos no inciso III do artigo 80 do RIR/99.  Contribuinte  não  comprovou  despesas  declaradas  com  a  profissional  Marli  Aparecida  Oliveira  Martins.Valor  comprovado  com  a  profissional  Kátia  de Medeiros  Penna:  R$  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.002809/2006­91  Acórdão n.º 2802­00.966  S2­TE02  Fl. 597          3 2.800,00  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  TITULAR  0  valor  da  Linha  19  ­  Imposto  Retido  na  Fonte  ­  Titular,  foi  alterado  em  razão  da  inclusão  de  valores  devidamente  comprovados,  correspondentes  a  rendimentos  tributáveis  que  não  haviam  sido  informados  na  Linha  01  (Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  ­  Titular): R$ 59,28.  Discordando  da  exigência  fiscal(fls.01  a  08)  o  interessado,  consoante  o  relatório da decisão de primeira instância, contesta o lançamento alegando, em síntese:  1)  sobre  a  omissão  de  rendimentos  verificada  diz  acatá­la;  no  entanto,  reclama das  não  considerações  por parte  da  autoridade  fiscal  da  contribuição  à  previdência  oficial  descontada  de  tais  rendimentos,  no  valor  de R$696,96,  e do  IRRF  incidente  sobre  eles, no valor de R$59,20, conforme comprovante anexo;  2) a glosa da previdência oficial no valor de R$1.895,52 deve ser  reconsiderada  visto  que  se  trata  de  contribuição  feita  como  autônomo via  carnê de  recolhimento mensal,  devendo  inclusive  ser acrescida do valor de R$850,08, referente aos recolhimentos  não declarados  efetuados nos meses de  janeiro a abril  de 2002,  consoante  se  comprova  por  meio  do  extrato  anexo,  fornecido  pela Dataprev e assinado pelo Chefe da Agência da Previdência  em Patrocínio/MG, Francisca Carneiro dos Santos;  3)  indevida  também  a  glosa  do  dependente  Leonardo  Bruno  Rodrigues  de  Souza,  filho  do  impugnante,  por  ter  26  anos  de  idade,  uma  vez  que  ele  "...era  portador  de  deficiência  auditiva  grave  que  o  incapacitava  física  e mentalmente  para  o  trabalho,  doença  impeditiva  que  o  enquadrava  no  artigo  35,  III,  do  RIR/99  e  art.  38,  III,  da  IN  SRF  15/01,  condição  que  se  comprova  pelos  "Atestado  Médico  e  Declaração  Médica  e  documentos  de  exames  de  diagnósticos  de  audiometria,  audiologia  e  eletrofisiologia  datados  de  26.07.00;  26.12.00;  13.06.01;  15.04.02  até  o  mês  de  dezembro  de  2005"  (grifo  original); cita, ainda, o art. 40, II, do Decreto n° 3.298/1999 com  a  redação  do  Decreto  n°  5.296/2004,  que  define  deficiência  auditiva,  seus  tipos  e  intervalos  de  freqüências,  isso  para  dizer  que  não  resta  dúvida  da  deficiência  de  seu  filho,  visto  que  conforme o  laudo de audimetria  tonal e  imitanciometria, anexo,  emitido  pelo  Inst.  Salaroli  de Otorrinolaringologia  de Bragança  Paulista  —  SP  em  15/04/2002,  estaria  ele  numa  faixa  de  deficiência  auditiva  de  500  a  2.000 Hz;  no  caso,  o  dependente  glosado  teve,  inclusive,  de  se  submeter  a  um  implante  de  aparelho  auditivo  (prótese)  ainda no  ano de 2002, aparelho que  foi  adquirido  de  Politec  Imp.  e  Com.  Ltda.,  no  valor  de  R$26.500,00 (nota fiscal anexa), cuja dedução, não pleiteada na  DIPRF revisada, solicita seja considerada agora no recálculo do  imposto  devido;  cita,  também,  ementa  de  Acórdão  de  DRJ  proferido em processo que tratou de glosa de dependente relativa  a filho maior de 21 anos incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 4)  as  despesas  com  instrução  não  foram  aceitas  por  estarem  vinculadas ao dependente glosado; entende que estas deverão ser  restabelecidas em função das razões apontadas no item anterior;  5)  "o  impugnante  reconhece  que  o  seu  contador,  equivocadamente,  relacionou  os  recibos  de  profissionais  da  saúde: Dr. Jairo José Anjos, no valor de R$600,00; Dra.Fabiana  Pardi  Faccio,  no  valor  de  R$600,00;  Dr.  Helvécio  Machado  Arantes, no valor de R$160,00; Dra. Maria A. Oliveira Martins,  no valor de R$5.000,00; Dra. Kátia de Medeiros Pena, no valor  de R$1.400,00, que não foram realizadas no exercício declarado,  devendo ser excluídas na revisão do imposto devido";  6)  a  despesa  médica  da  Unimed  Patrocínio,  no  valor  de  R$2.943,08, refere­se sim ao ano­calendário de 2002, consoante  declaração firmada pela citada empresa;  7)  sobre  as  demais  despesas,  inclusive  as  efetuadas  com  seu  dependente glosado, esclarece que a intimação para apresentação  de  documentação  comprobatória  dessas  foi  recebida  e  atendida  por meio das cópias dos recibos emitidos pelos profissionais da  saúde  declarados,  que  no  seu  entender  fazem  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  a  eles  realizados,  pois  estão  revestidos dos requisitos legais para tanto, definidos no inciso III  do  art.  80  do  Decreto  n°  3.000/1999,  transcrito;  exigir  comprovação  de  pagamento  além  do  apresentado  de  forma  idônea  pelo  contribuinte  é  extrapolar  os  limites  legais  estabelecidos;  cita  ementas  de  Acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  nesse  sentido,  alem  da  pergunta  n°  758  do  Atendimento Telefônico do IRPF e respectiva resposta; portanto,  não poderia o agente fiscal glosar tais despesas sob o argumento  de que não se comprovou os pagamentos com apresentação das  cópias  de  cheques  ou  comprovantes  de  saques;  "...a  falta  de  prova dos pagamentos exigidos pela fiscalização não invalida a  dedução das  despesas médicas  glosadas,  porque o  contribuinte  pode  apresentar  qualquer  meio  de  prova  admitida  em  direito  (art. 332 do CPC), ou seja, documental, testemunhal ou pericial,  para  provar  o  seu  direito,  incumbindo  ônus  da  prova  à  fiscalização  que  glosou  o  lançamento  (art.  333,  inciso  I,  do  CPC)...  ";  cita  ementa  de  Acórdão  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes sobre o assunto;  8) ao final, diz ter sido feita a retificação de sua declaração com  as alterações aceitas decorrentes do trabalho fiscal e com aquelas  que  solicita  sejam  nessa  oportunidade  consideradas;  esclarece  que a declaração retificadora anexa não foi transmitida em razão  do já iniciado trabalho fiscal, porém, espera seja acatada.    A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de  Fora (MG), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 09­15.808, de 16 de março de 2007,  que se encontra às fls. 150 a 159, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   Fl. 204DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.002809/2006­91  Acórdão n.º 2802­00.966  S2­TE02  Fl. 598          5 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Hão de  ser  incluídos como dedução a  titulo de "Contribuição  à  Previdência  Oficial"  os  valores  descontados  a  esse  titulo  dos  rendimentos  considerados  omitidos,  isso  em  coerência  com  o  aproveitamento do IRRF também vinculado a tais rendimentos.  DEDUÇÕES. DEPENDENTE MAIOR DE  24 ANOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  SER  INCAPACITADO  FÍSICA  OU  MENTALMENTE  PARA  0  TRABALHO.  Para  que  o  contribuinte  possa  considerar  como  dependente,  em  sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, filho maior de 24 anos  de  idade,  11  que  restar  comprovada  nos  autos,  por  meio  de  documento  hábil  e  idôneo,  a  sua  efetiva  incapacidade  física  ou  mental para o trabalho.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS  E  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  No  ajuste  anual  do  IRPF  somente  são  consideradas  como  dedução da base de cálculo desse imposto as despesas permitidas  pela  legislação  tributária,  efetuadas  pelo  contribuinte  com  ele  próprio e seus dependentes.  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO.  Às DRJ  falece  competência  para  analisar  pedido  de  retificação  de declaração.  Lançamento Procedente em Parte  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 02/04/2007, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 162.  À  vista  disso  em  30/06/2007,  o  contribuinte  encaminhou,  via  correio,  o  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.163  a  169,  no  qual  o  pólo  passivo,  Inconformado  com  a  decisão  que  não  lhe  fez  justiça,  vem  através  deste  recurso,  buscar  a  reforma do que foi decidido para reconhecer como seu dependente em razão da incapacidade  atestada por  laudo médico que  foi  juntado á, peça  impugnatória. Reconhecida a  condição de  dependente  em  razão  da  incapacidade  física  e  mental  para  o  trabalho,  requer  também  o  recorrente  que  seja  acatada  como  dedução  de  despesas  médicas  o  gasto  com  um  aparelho  auditivo na quantia de R$ 26.500,00, dispendido com o mesmo, que  se  comprovou por nota  fiscal, que foi omitida na declaração de ajuste do ano analisado  Prossegue  sua  defesa  no  sentido  de  oferecer  argumentos  consistentes  para  que  sejam  reconhecidas  as  deduções  para  a  previdência  social  (  INSS)  de  janeiro  a  abril  de  2002,  no  montante  de  R$  850,08,  que  foram  omitidas  na  declaração  de  ajuste,  as  quais  se  comprovaram  por  extrato  emitido  pela  Dataprev.  Discorda,  com  o  devido  respeito  ao  entendimento do nobre relator, de não poder retificar sua declaração, uma vez que o fato de a  legislação  atribuir  ao  contribuinte  o  dever  de  declarar  não  pode  restringir  seus  direitos  A.  correta declaração. Sendo o lançamento dever privativo da administração (art.142 do CTN), a  declaração comporta natureza de obrigação acessória  (  art. 113, § 2°  ). Assim, se incorreta a  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 declaração, poderia haver imposição de penalidade pecuniária, desde que prevista na legislação  ( art. 113, § 3º , do CTN). Mas a não admissão ou majoração de deduções após a ocorrência do  lançamento constituiria verdadeira penalidade, além do admissível, para o contribuinte.  Conduz  sua  defesa  afirmando  que  o  processo  administrativo  copia  do  processo  judicial  algumas  formas,  como  instância  singular,  instância  colegiada,  preclusão  de  instância ( prazo de 30 dias para apresentação de recurso de decisão de primeira instância). No  entanto, a natureza jurídica do processo administrativo não é o Direito Processual. Insere­se no  conceito de direito administrativo, e o seu resultado, no âmbito do Poder Judiciário, será visto  como ato ou procedimento administrativo, sujeito A. apreciação em todos os aspectos de sua  legalidade  (  art  5,  XXXV,  da CF/88).  Portanto,  qualquer  restrição  que  se  imponha,  na  fase  contenciosa do processo administrativo, A. apreciação da legalidade do ato do lançamento irá  de  encontro  ao  principio  administrativo  da  auto  tutela  da  legalidade  de  seus  atos.  Será  um  contra­senso  tal  restrição,  que  levaria  a  autoridade  a  não  tomar  conhecimento  de  flagrante  ilegalidade  e,  ainda,  a  defender  um  ato  ilegal  diante  do  Poder  Judiciário. As  disposições  do  Processo Tributário Administrativo devem ser analisadas sob esse aspecto: o do controle da  legalidade.  Observa que o Processo Administrativo Tributário traz um prazo para que o  contribuinte  impugne ou pague a exigência  (30 dias após notificado o  lançamento, art 15 do  Decreto 70.235/72).  Ressalta que o contribuinte pode concordar ou não com o lançamento. Se ele  discordar,  deverá  impugná­lo  no  prazo  previsto  na  lei.  Estando  o  crédito  tributário  regularmente constituído, pelo lançamento notificado ao sujeito passivo, este não mais poderá  solicitar  a  retificação  da  declaração  de  rendimento  (  CTN,art  147,  §  1º),  mas  ser­lhe­á  assegurado  o  direito  de  impugnar  a  exigência  fiscal  ( CTN,  art.  145,  inciso  I),  ou,  ainda  de  pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente ou maior que o devido (CTN, art. 165,  I).  É o Relatório.  Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE ­Relatora  O recurso de fls. 163 a 169 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso  de Recebimento ­ de fl. 162 , comprovante de postagem no correio, fls. 192. Estando dotado,  ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  A matéria em litígio envolve a glosa de despesas com dependentes, médicas e  contribuição a previdência oficial.  O recorrente pleiteou a dedução como dependente de seu filho, Sr. Leonardo  Bruno Rodrigues (cópia da certidão de nascimento às fls. 85, sob o fundamento de que ele não  teria condições de exercer atividade laboral.  Para  comprovar  esta  condição,  anexou  aos  autos  o  atestado  médico  e  declaração  médica  de  fls.  16  e  17,  firmado  em  20/09/2006  e  19/12/2005,  pelo  médico  Otorrinolaringologista, Dr. Thomaz José Marra de Aquino, CRMMG 30914,  segundo o qual  "...  LEONARDO  BRUNO  RODRIGUES  DE  SOUSA  é  deficiente  auditivo  total  bilateral  caracterizado  por  perda  auditiva  sensório  neural  bilateral  progressiva  a  partir  do  ano  de  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.002809/2006­91  Acórdão n.º 2802­00.966  S2­TE02  Fl. 599          7 2000,  de  etiologia  possivelmente  auto­imune,  de  acordo  com  audiometrias  anexas  de  26  de  junho de 2000 (Hospital Santa Lúcia Ltda­ Uberaba/MG), 26/12/2000 (Hospital das Clinicas  de  Ribeirao  Preto  —USP),  13/0612001  (Hospital  Med  Center  —  Patrocínio­MG)  e  1510412002  (Instituto  Salaroli  de  Otorrinolaringologia  —  Bragança  Paulista).  Com  o  estabelecimento da surdez total foi indicado a cirurgia de implante coclear que foi realizado  na UNICAMP­ Campinas em setembro de 2002 quando foi implantado um • aparelho Nucleus  24 ­ Esprit 3G Processor, aparelho este ativado em novembro de 2002. Deve­se salientar que  concomitante à deficiência permanente ora descrita, o paciente então por mim acompanhado  desenvolveu  um  distúrbio  psico­emocional  de  grave  intensidade  caracterizada  por  uma  redução  efetiva  e  acentuada  da  capacidade  de  integração  social,  necessitando  da  presença  constante de familiares para receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem­estar  pessoal  e  ao  desempenho  de  função  ou  atividade  a  ser  exercida,  caracterizando­o,  época,  verdadeiramente  como  incapaz,  segundo os  ditames  do Decreto  3.298  de 20112/1999. Após  ativação  do  Implante  e  com  o  trabalho  especializado  de  psicologia  e  fonoaudiologia,  gradativamente  o  mesmo  iniciou  uma  recuperação  do  distúrbio  emocional  ora  presente,  concomitante  a  recuperação  da  capacidade  de  comunicação  com  o  Implante,  conseguindo  retomar as atividades de estudo no ano de 2003 ...",   A  decisão  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  não  aceitou  a  condição  de  dependente do Sr. Leonardo Bruno Rodrigues , sob o fundamento de que: “.. No atestado de fl.  17, cumpre comentar que também não se observa haver ali menção sobre ser Leonardo Bruno  Rodrigues de Souza incapacitado física e mentalmente para o trabalho.”   A questão a ser dirimida encontra regramento legal no artigo 35, inciso III, da  Lei n° 9.250/95, que assim estabelece:  Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, III, e 8°, II, alínea c,  poderão ser considerados como dependentes:  (..)  III — a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 (vinte e um)  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho.  (..)  (Grifei)  Portanto, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa  física,  considera­se  dependente,  entre  outros,  a  filha  de  qualquer  idade  quando  incapacitada  física ou mentalmente para o trabalho.  Pois  bem,  a  declaração médica  e  o  atestado  de  fls.  16  e  17  c/c o  adendo  a  declaração médica de fls. 177 a 181, não deixam dúvidas quanto incapacidade para trabalhar do  Sr. Leonardo Bruno Rodrigues de Souza , em razão da doença especificada como (CID F 06) .  A  lei  não  estabelece  em  nenhum  momento  que  a  comprovação  da  incapacidade laborai prevista no  inciso  III, do artigo 35, da Lei n° 9.250/95, deva se dar por  intermédio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou de Municípios.  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Por  isso,  penso  que  os  documentos  de  fls.  16,  17  e  177  a  181,  embora  elaborados  em  2006  e  2005  e  2007,  respectivamente,  comprovam  a  incapacidade  para  o  trabalho  da  Sr.  Sr.  Leonardo  Bruno  Rodrigues  de  Souza  no  ano­calendário  2002  e,  conseqüentemente, permitem que ele seja considerado dependente do recorrente.  Desta  forma,  entendo  serem devidas  as deduções pleiteadas pelo  recorrente  em sua DIRPF do exercício de 2003, em relação ao dependente Sr. Leonardo Bruno Rodrigues  de  Souza  (R$1.272,00),  e  conseqüentemente  das  despesas  com  instrução  (R$1.998,00)  e  médicas (R$1.728,00) realizadas com o mesmo, glosadas unicamente por terem sido realizadas  com não­dependente.  No tocante à apresentação de declaração retificadora, para a adição do valor  de R$850,00, ao valor da dedução da contribuição para a previdência social, contribuições, que  o recorrente alega ter efetuado ao INSS de janeiro a abril de 2002 e a inclusão como dedução a  título de despesa médica o valor de R$26.500,00 (Nota Fiscal de fl. 41), gasto efetuado com a  aquisição de um aparelho auditivo para o Sr. Leonardo Bruno Rodrigues de Souza, entendo que  não assiste razão ao Recorrente.  De  fato,  como  se  verifica  dos  autos,  em  23/08/2006  (AR­  fls.  52),  o  Recorrente foi devidamente cientificado do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 10.  Somente  após  o  referido  Auto  de  Infração  o  Recorrente  tentou  efetuar  a  retificação de sua declaração de rendimentos conforme informa o próprio contribuinte em sua  impugnação  de  fls.6  e  7  a  seguir  transcrito:  “....considerando  o  reconhecimento  dos  rendimentos  omitidos  e  as  deduções  legais  permitidas  conforme  argumentado  nos  tópicos  acima,  foi  feita  a  retificação  da  declaração  revisada  que  não  foi  transmitida  em  razão  do  trabalho de fiscalização iniciado, conforme se comprova pela cópia anexa,.....”. Destarte, essa  matéria  é  estranha  à  presente  lide,  uma  vez  que  não  se  trata  deduções  declaradas  pelo  Contribuinte na época oportuna.  Assim,  neste  ponto  não merece  reparos  a  decisão  de  primeira  instância  ao  apontar que, nos termos dos artigos 147, § 1° do CTN e 832 do RIR/1999, somente se aceita a  retificação  da  declaração  se  comprovado  erro  pelo  declarante  e  desde  que  ela  seja  efetuada  antes do inicio de procedimento de oficio relativo à matéria.  Como no presente caso apenas após ter sido autuado pela fiscalização é que o  recorrente pleiteou a  inclusão das deduções  a  título de despesa médica e contribuição para a  previdência  social  é  inadmissível,  portanto,  que  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  o  Contribuinte  possa  retificar  a  declaração  para  pleitear  deduções  não  incluídas  na  declaração  original.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  tão  somente,  restabelecer  a  dedução  em  relação  ao  dependente  Sr.  Leonardo  Bruno  Rodrigues  de  Souza  (R$1.272,00),  e  conseqüentemente  das  despesas  com  instrução  (R$1.998,00) e médicas (R$1.728,00).     .  Brasília/DF, Sala de Sessões, 23 de agosto de 2011.    Fl. 208DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.002809/2006­91  Acórdão n.º 2802­00.966  S2­TE02  Fl. 600          9 (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora    Fl. 209DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 Fl. 210DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.002809/2006­91  Acórdão n.º 2802­00.966  S2­TE02  Fl. 601          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10675.002809/2006­91        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.966 de 23 de agosto de 2011.      Brasília/DF,       ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 211DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12                 Fl. 212DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 27/09/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10283.902298/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.232
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.229, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10283.902297/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.229, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10283.902297/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se parte do Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório eletrônico de fl. [...], emitido pelo SCC quando da análise dos PER/DCOMP, por intermédio dos quais a pessoa jurídica identificada pretendeu utilizar o saldo credor do IPI apurado no [...] trimestre/[...], pelo estabelecimento detentor do crédito CNPJ n° 59.476.770/0022- 82, no montante de R$ [...], para a compensação de débitos de igual monta, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 02 29 8/ 20 14 -2 2 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902298/2014-22 Concluiu o mencionado Despacho pelo DEFERIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO e, consequentemente, pela HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da compensação, pelos seguintes motivos: Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação parcial da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em [...] (fls. [...]), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em [...], por intermédio do arrazoado de fls. [...], no qual, em síntese: relata os seguintes fatos: “a Procter & Gamble do Brasil S/A efetuou vendas à empresa Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda, com o destaque do IPI nas notas fiscais referentes às operações, bem como o registro de tal valor em seu registro de apuração do IPI”; “de igual forma, as filiais da Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda, ao devolver os produtos a Manifestante, destacou o valor do IPI referente aos produtos devolvidos, os quais foram devidamente registrados pela ora Manifestante”. “em virtude destas operações, em relação as devoluções de vendas, o estabelecimento da Manifestante registrou o crédito decorrente, após a sua apuração, constatou-se um saldo credor do IPI, cuja restituição foi requerida nos termos do art. 11 da Lei n°9.779/99”; “foi surpreendida com a decisão exarada no Mandado de Procedimento Fiscal indeferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, sob o argumento de que os documentos fiscais referentes às devoluções de vendas pela Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda não atenderiam os requisitos legais”. “em momento algum a Manifestante recebeu cópia de documento emitido pela RFB que apontasse, especificamente para as PER/DCOMPs acima, quais seriam os documentos fiscais que não atenderiam os requisitos legais, impossibilitando, assim, a efetiva defesa de que não houve qualquer irregularidade ou questionar os valores glosados”. argui, em preliminar, a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, sob os argumentos de “inexistência da indicação na decisão de quais seriam as notas fiscais que impossibilitariam o aproveitamento da totalidade dos créditos” e de que “os apontamentos procedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não permitem o entendimento do motivo que acarretou o indeferimento do direito creditório”; O pondera que, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, o “Despacho Decisório é nulo, uma vez que (i) não apresentou em sua fundamentação razões para indeferir os créditos pleiteados, acarretando cerceamento do direito de defesa e (ii) não foi dada à Manifestante oportunidade de, em procedimento de verificação de créditos, esclarecer pontos entendidos como controversos pela Fiscalização, de modo que não restassem dúvidas quanto ao seu direito ao crédito”; cita julgados do CARF no sentido do seu entendimento; alega, no mérito, a suficiência dos créditos pleiteados, argumentando, em síntese: “o termo de constatação do MPF n° 08.1.24.00.2014-00520, no qual teria se suportado o presente Despacho Decisório, narra de forma genérica os fatos supostamente averiguados, não descrevendo de forma clara o ocorrido”; depois de reproduzir os itens 1 e 2 do Termo de Constatação Fiscal, menciona que “o termo citado não menciona claramente quais seriam as notas e quais seriam os supostos vícios, o que inviabiliza qualquer análise e conclusão do trabalho fiscal realizado, sobretudo quanto aos valores que foram glosados pelo Despacho Decisório”; Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902298/2014-22 devolução e retorno apresentam conceitos distintos, sendo a primeira “caracterizada quando um estabelecimento recebe o produto/mercadoria de outro estabelecimento (seja da própria empresa ou de terceiro) e apos o recebimento do produto/mercadoria, devolve o produto para o estabelecimento que enviou o produto. Ou seja, a operação de remessa .é anulada em todo ou em parte, apos, os produtos serem recebidos pelo destinatário”; já o retorno “ocorre quando, por qualquer motivo, o produto/mercadoria não é entregue ao destinatário. Ou seja, a operação de remessa é anulada em todo, sendo que os produtos/mercadorias jamais foram recepcionados pelo destinatário”; somente no caso da operação de retorno é que a legislação determina que conste do documento original (de remessa) o motivo pela qual a entrega do produto não foi realizada, constituindo este (o motivo da recusa) a justificativa para duas operações serem acobertadas e registradas pelo mesmo documento fiscal, na forma dos arts. 453 e 452 do RICMS/SP que transcreve; a legislação paulista [art. 127, do RICMS/SP], estado em que a Manifestante e as filiais da Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda emitentes das notas fiscais que supostamente não atenderiam os requisitos legais se localizam, determina, como regra geral, que seja indicado apenas o documento de remessa do produto no documento de devolução; atendidos, portanto, todos os requisitos legais referentes às operações de devolução, não havendo como glosar os créditos de IPI solicitados referentes às devoluções de compras realizadas pela Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda; anexa, para demonstrar a boa-fé e o cumprimento da legislação, a nota fiscal de devolução n° 181535, de 14.09.2012 [DOC 03] e a nota fiscal original de venda n° 205939, de 04.09.2012 [DOC 04], indicada no campo “informações complementares” da nota de devolução. acrescenta que “ainda que fosse obrigatório e o procedimento correto não tenha sido adotado, nenhum prejuízo trouxe à RFB, não justificando a glosa dos créditos” e pondera que “durante a fiscalização, em momento algum a autoridade fiscal fez qualquer questionamento sobre a existência e validade da operação. Ao revés, a própria autoridade constatou que as operações foram devidamente registradas, tanto pelas notas fiscais emitidas, como nos livros fiscais da ora Impugnante”; sendo a verdade material basilar ao processo administrativo fiscal, não cabe desconsiderar os créditos uma vez comprovada a sua existência; concluindo, requer ao final: Seja declarada a nulidade do despacho decisório em virtude do cerceamento do direito de defesa; Sejam reconhecidos os créditos pleiteados e homologada a compensação; Seja provado o alegado por todos os meios em direito admitidos ou, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal para comprovação dos fatos descritos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimada do Acórdão de Impugnação, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902298/2014-22  Nulidade - cerceamento do direito de defesa;  Da suficiência dos créditos pleiteados. - Pedido Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido em virtude do cerceamento ao seu direito de defesa. Caso V.Sas. não entendam deste modo, requer-se a homologação dos créditos pleiteados, visto que não há qualquer irregularidade na PER/DCOMP apresentada. Ainda, a Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 22 de junho de 2016, às e-folhas 429. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de julho de 2016, às e-folhas 430. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Nulidade - cerceamento do direito de defesa;  Da suficiência dos créditos pleiteados. Passa-se à análise. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902298/2014-22 A Procter & Gamble do Brasil S/A efetuou vendas à empresa Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda, com o destaque do IPI nas notas fiscais referentes às operações, bem como o registro de tal valor em seu registro de apuração do IPI. De igual forma, as filiais da Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda, ao devolver os produtos a Recorrente, destacou o valor do IPI referente aos produtos devolvidos, os quais foram devidamente registrados pela ora Recorrente. Em virtude destas operações, em relação as devoluções de vendas, o estabelecimento da Recorrente registrou o crédito decorrente e, após, a sua apuração, constatou- se um saldo credor de IPI, cuja restituição foi requerida nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Decorre o presente litígio da não homologação parcial da compensação declarada em face da insuficiência do saldo credor passível de ressarcimento para a extinção integral dos débitos compensados, motivada, segundo consta do despacho decisório eletrônico, pela glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. - Nulidade - cerceamento do direito de defesa. É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário: No entanto; a inexistência da indicação nas decisões de quais seriam as notas fiscais que impossibilitariam o aproveitamento da totalidade dos créditos cerceia completamente a defesa da Recorrente, sendo inegável que os apontamentos procedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não permitem o entendimento do motivo que acarretou no indeferimento do direito creditório. Ademais, no mesmo sentido, em que pese a glosa, como a Recorrente não possui qualquer informação de como os valores glosados foram auferidos não possui meios para contestar se o valor glosado está correto. Ora, com o intuito de sanar a nulidade em relação a composição do crédito de IPI glosado, o acórdão ora combativo, limita-se a afirmar que as notas compõe o Pedido de Ressarcimento (PER) da Recorrente e a colar imagens acerca dos créditos (fls. 467/468). Desta forma, a Recorrente segue sem ter um descrito de quais operações tiveram o seu crédito de IPI glosado, o que implica em uma inobservância ao Direito Constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, aplicados também ao processo administrativo, nos lermos do artigo 5 o da Constituição Federal, uma vez que não foram apontadas quais irregularidades especificamente aplicam-se ao caso em questão. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 07 daquele documento: Cumpre esclarecer, de pronto, a propósito de tais alegações, que a auditoria realizada pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Jundiaí/SP para verificação dos Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902298/2014-22 créditos demandados foi consolidada no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL anexo ao DETALHAMENTO DO CRÉDITO [fl. 394] disponibilizado ao contribuinte no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br mediante informação consignada no despacho decisório eletrônico logo depois da indicação dos seus motivos 2 e também após o quadro demonstrativo do valor do débito consolidado 3 , juntado, nesta data, por esta Relatora às fls. 405/407 dos autos para maior clareza. Note-se que as informações no ato decisório são absolutamente claras e diretas: elas complementam e integram o despacho decisório. Além disso, não se descuidou no mencionado ato, de indicar o endereço eletrônico completo para o acesso a tais informações. Mencionado Termo de Constatação Fiscal foi citado na página 7 da defesa apresentada [fl. 08 do processo digital], tendo sido, inclusive os seus itens 1 e 2 reproduzidos pelo contribuinte, mostrando-se, portanto, impertinente a alegação de desconhecimento do motivo que levou ao indeferimento parcial do direito creditório. Consta dos mencionados itens que o estabelecimento detentor do crédito cujo CNPJ foi indicado no PER em análise [59.476.170/0022-82] recebeu Devolução de Vendas de Produção do Estabelecimento, registradas nos CFOP 1.201 e 1.202, realizadas às empresas CNPJ 01.258.87/0016-64 e 01.358.874/0009-35, também do grupo P & G. Consta, também, que “conforme ‘amostras das notas fiscais de devoluções’ solicitadas à empresa sob ação fiscal, verifica-se que nenhuma delas possui ‘a causa da devolução’, um dos requisitos para que o contribuinte tenha direito ao crédito do imposto destacado nos documentos, nos termos do inciso I do artigo 231 do Decreto n° 7.212/2010 (Regulamento do IPI). Partindo-se de tais informações, do total mensal das glosas indicadas no documento intitulado RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO [também anexo ao Detalhamento do Crédito e integrante do despacho decisório] e recorrendo-se à relação de notas fiscais de entrada informada pela contribuinte no PER [páginas 20/349, correspondente às fls. 60/389 do processo digital] e dela se extraindo as notas fiscais atinentes aos CFOPs 1.201 e 1.202 chega-se exatamente ao montante mensal das glosas, a seguir indicado, correspondente aos totais mensais do IPI creditado informado pelo contribuinte no PER, na ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas, conforme a seguir se demonstra. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902298/2014-22 Como alegar, então, desconhecimento de quais notas fiscais não atenderiam aos requisitos legais [falta de indicação da causa da devolução] se tal informação consta do próprio PER transmitido pela pleiteante? Ora, se o total glosado por tal motivo corresponde ao somatório dos CFOPs 1.201 e 1.202 indicados na ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas, do PER, isso significa que todas as notas fiscais lançadas na Relação de Notas Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902298/2014-22 Fiscais de Entrada constante do PER vinculadas aos respectivos CFOPs [cujo valor total mensal decorre do somatório das respectivas notas fiscais de entrada] foram objeto de glosa. Acrescente-se que após o procedimento de verificação o resultado da fiscalização retornou para o fluxo eletrônico, tendo sido expedido, daí, o despacho decisório eletrônico de fl. 393 ora em análise. Se tratando de procedimento eletrônico, obviamente, não se coaduna com a anexação de documentos físicos ao despacho decisório, que é complementado pelos demonstrativos que fundamentam as conclusões sobre o valor do crédito reconhecido [notadamente os Demonstrativos de Crédito e Débito e de Apuração do Saldo Ressarcível, fls. 394/395, e seus anexos [indicados ao final da página, fl 395 dos autos], dentre os quais os aludidos Termo de Constatação Fiscal e Reconhecimento do Direito Creditório], disponibilizados ao sujeito passivo mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal 4 , com acesso controlado por senha individual ou certificação digital. Ressalte-se que no cabeçalho que antecede o DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS consta a seguinte informação: “Este demonstrativo tem por finalidade mostrar os ajustes efetuados (glosas de créditos, reclassificação de créditos e débitos apurados) nos créditos e nos débitos informados pelo contribuinte no PERDCOMP. Este demonstrativo é complementado, quando for o caso, pela Relação De Notas Fiscais Com Créditos Indevidos - Créditos Por Entradas No Período ou pelo Relatório Fiscal anexado aos demonstrativos (quando houver procedimento fiscal realizado junto ao contribuinte). Os créditos e os débitos ajustados, em cada período de apuração, são utilizados na apuração do saldo credor ressarcível, exibido no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Desse modo, entende esta Relatora que as informações disponibilizadas ao contribuinte de forma eletrônica são suficientes para o exercício do amplo direito de defesa e contraditório, não havendo qualquer prejuízo nesse sentido. Ainda mais se o contribuinte demonstra, na manifestação de inconformidade, o conhecimento do procedimento fiscal instaurado para verificação do crédito demandado, reproduzindo, inclusive, em sua defesa, itens do mesmo e apontando, nas razões de mérito, a irregularidade constatada pela fiscalização. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguida. - Da suficiência dos créditos pleiteados. Vejamos então o que dispõe o Regulamento do IPI [Decreto 7.212/2010]: Subseção II Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei no 4.502, de 1964, art. 30'). Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902298/2014-22 a. menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b. escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e Não é demais lembrar também o art. 394 do RIPI/2010, que prescreve: Art. 394. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em, favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 427, o documento que: (...) II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; (...) IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. A glosa dos créditos escriturados relativos a entradas registradas sob os CFOP 1.201 e 1.202 correspondentes a Devolução de Venda de Produção do Estabelecimento. É de se assinalar a afirmação feita pelo TERMO DE CONSTATAÇAO E DE ENCERRAMENTO DE AÇAO FISCAL, e-folhas 405 e 406: 1. O contribuinte, no ano-calendário de 2012, 2013 e 1? trimestre de 2014 {sob exame), recebeu "devoluções de vendas" realizadas à empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ n g 01.358.874/0016-64, com endereço à RUA FRANCISCO P. DUTRA, n? 2.405, Parte D (mesma planta industrial do estabelecimento sob ação fiscal), sob o CFOP 1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento e CFOP 1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, bem como vendas realizadas à empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ NB 01.358.874/0009-35, com endereço à V ANHANGUERA, S/N, KM 26,421 SALA 6, PERUS/SP (extinta voluntariamente em 10/11/2014). 2. Ocorre que, conforme "amostras das notas fiscais de devoluções", solicitadas à empresa sob ação fiscal, verifica-se que nenhuma delas possui "a causa da devolução", um dos requisitos para que o contribuinte tenha direito ao crédito do imposto destacado nos documentos, nos termos do inciso I do artigo 231 do Decreto n? 7.212/2010 (Regulamento do IPI). 3. Desta forma, procedemos a glosa do valor do IPI destacado nos documentos de devoluções de produtos sob o CFOP 1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento e CFOP 1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros da empresa, emitidos pela empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ n* 01.358.874/0016-64 e pela empresa PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CNPJ N° 01.358.874/0009-35, cujos lançamentos foram efetuados em seu livro Registro de Entradas e livro Registro de Apuração do IPI, por falta de quesito legal. Para tanto, elaboramos o demonstrativo denominado "Análise dos Créditos do IPI declarados em PER/DCOMP", para cada um dos trimestres-calendários examinados, conforme abaixo demonstrado: (Grifo e negrito nossos) Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902298/2014-22 Do transcrito se destacam duas conclusões: 1. Conforme "amostras das notas fiscais de devoluções", solicitadas à empresa sob ação fiscal, verifica-se que nenhuma delas possui "a causa da devolução"; 2. Os lançamentos foram efetuados em seu livro Registro de Entradas e livro Registro de Apuração do IPI. É alegado às folhas 10 do Recurso Voluntário: Desta forma, nota-se que as operações de devoluções são reais, e durante a fiscalização, em momento algum a autoridade fiscal fez qualquer questionamento sobre a existência e validade da operação. Ao revés, a própria autoridade constatou que as operações ou foram devidamente registradas, tanto pelas notas fiscais emitidas, como nos livros fiscais da ora Recorrente. Documentos e livros que foram fartamente fiscalizados pelas autoridades; durante a ocorrência da fiscalização, além é claro de que todos os documentos fiscais são elencados no mesmo PER, a que se refere o acórdão. Note-se que, caso houvesse um erro na escrituração da nota, o próprio sistema eletrônico veda o envio do PER. Sobre o assunto, a recente jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais assim se pronuncia: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/05/2008 a 31/05/2008 DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-002.858, Sessão de 26 de janeiro de 2016) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2006 a 30/06/2006 ADESÃO AO PRORELIT. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. A adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, de que trata a Lei n° 13.202/2015 configura desistência dos recursos administrativos e renúncia ao direito sobre Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902298/2014-22 o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.307, Sessão de 20 de março de 2018) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS BÁSICO DO IPI. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. (Acórdão CSRF n° 9303-006.481, Sessão de 13 de março de 2018) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/05/2008 a 31/05/2008 DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. (Acórdão CSRF n° 9303-007.048, Sessão de 10 de junho de 2018) Ao meu sentir a recente jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais zela pela comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente, quesito que foi atendido consoante a transcrição alhures. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.232 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.902298/2014-22 Atendido esse quesito, inquestionável direito ao crédito da Recorrente. Por isso, resolve-se baixar em Resolução para que a autoridade preparadora verifique / analise se ainda notas fiscais em comento estão escrituradas no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.900562/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio.
Numero da decisão: 1301-006.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.043, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900378/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.043, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900378/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição seguido de DComp de n o . 31826.73030.170316.1.3.04-5606, analisado em sede de Despacho Decisório, onde não se reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que o alegado pagamento indevido/a maior já AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 62 /2 01 7- 53 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900562/2017-53 houvera sido utilizado para fins de quitação de débitos tributários (mais especificamente, débito de Cód. 2089). Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade e anexos, onde, em breve síntese, alegava o que se segue, com base em relato detalhado da autoridade julgadora de 1ª. instância: “(...) esclarece que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; o indeferimento do Pedido de Restituição se deu devido à indisponibilidade do crédito no sistema (Fiscel) da Receita Federal. Esta suposta indisponibilidade não se confirma porque a Requerente apresentou DCTF retificadora que comprovam a existência do crédito; o débito montante de R$ 3.046.817,37, declarado em DCTF, alberga valores devidos de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. Nesse sentido, em uma dessas SCP’s, Spazio Total Life”, apurou-se que na competência de 31.12.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de IRPJ foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 78.634,98, enquanto que o devido era de R$ 34.144,26. entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. (...)” A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado o Acórdão n o . 108-007.185, onde se julgou improcedente a referida manifestação, com base na seguinte fundamentação: “(...) No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900562/2017-53 poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) A interessada não anexou aos autos qualquer documento que confirme o valor efetivamente devido. No entanto, em respeito ao princípio da verdade material, cabe análise com base nos dados disponíveis nos arquivos eletrônicos da RFB. (...) Consulta ao sistema “SIEF-FISCEL” revela que o débito em tela está vinculado a 150 pagamentos, a saber: (...) é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.008.941,04). (...) No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. (...) Assim, o que se observa nos autos é que a Impugnante não traz qualquer elemento que demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil, verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CPC “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900562/2017-53 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Destarte, tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a Requerente em afirmar a ocorrência do pagamento indevido, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos. (...)” Cientificada da decisão de 1ª. instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e anexos, onde, após defender a tempestividade do pleito e traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Pugna pela necessidade de exame dos documentos anexados em sede recursal, que suportariam seu pleito, em plena obediência aos princípios da verdade material, da ampla defesa e direito ao contraditório, citando a propósito os arts. 5º., LV da CRFB, os arts. 2º. e 38 da Lei n o . 9.784, de 1999 e jurisprudência administrativa acerca do tema; b) Embora a ordem cronológica dos eventos não tenha sido adequada, entende que a retificação da DCTF não pode ser ignorada pela autoridade administrativa, que deve reconhecer a constituição do direito creditório legítimo da recorrente com fulcro nas garantias constitucionais do administrado, sob pena de se verificar o enriquecimento sem causa da administração pública, o que é inadmissível na ordem jurídica vigente; c) Assim, entende que é legítima possuidora do crédito objeto da PER em questão, ainda que ele tenha sido constituído após o envio da PER através da DCTF retificadora, pendente de validação. Esclarece que a Recorrente transmitiu a PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito. Afinal, o erro foi sanado em tempo e modo, conforme determina a legislação; d) Ou seja, volta a pugnar pela existência do crédito pleiteado, ao se considerar a DCTF retificadora de e-fls. xx, argumentando que o erro incorrido pela Recorrente ao transmitir a PER antes de retificar a DCTF não pode prejudicar seu direito ao crédito, ressaltando a necessidade de deferimento de pedido de contribuinte quando a retificação da DCTF for inclusive posterior ao despacho decisório como forma de reduzir a litigiosidade em situações como a presente, citando o Parecer Normativo Cosit no. 02, de 2015 e jurisprudência oriunda deste Conselho. Assim, requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para o fim de que seja reformada a decisão de 1ª. instância, reconhecendo-se o direito creditório da Recorrente, a seu ver demonstrado como legítimo no âmbito dos presentes autos, para homologar a DCOMP nº. 31826.73030.170316.1.3.04-5606. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900562/2017-53 Cientificada da decisão de 1ª. instância em 18/12/2020 (cf. e-fl. 44), a contribuinte apresentou, em 18/01/2021 (cf. e-fl. 46), Recurso Voluntário de e-fls. 233 a 241 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Do reconhecimento do direito creditório pleiteado A propósito, ressalte-se que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: Lei 13.105/15 "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ainda a propósito, de se reconhecer que há dispositivo no Regulamento do Imposto Sobre a Renda que, ao estabelecer que a escrituração do contribuinte (necessariamente suportada por documentação hábil e idônea) faça prova em seu favor, aponta mais detalhadamente para a prova suficiente relativa aos fatos nela registrados aqui discutidos. Dispõe, a propósito, o art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). A partir do acima exposto, cediço que, em casos como o presente, onde se alega a existência de pagamento indevido ou a maior (único componente do direito creditório em litígio), incumbe ao contribuinte apresentar sua escrituração contábil acompanhada de documentação hábil e idônea a suportar tal escrituração, somente desta forma restando respaldado o direito creditório que se pleiteia. Feita tal digressão, verifica-se, todavia, que os elementos probatórios carreados aos autos pela Recorrente se limitam (além de cópias de DCTFs originais e retificadoras e do Despacho Decisório inicial em litígio) a comprovantes de recolhimento e planilha de e-fl. 47, onde são meramente listados os valores devidos por cada uma das SCPs que comporiam o valor devido no período de apuração (daí resultando a alegação de existência de pagamento indevido), sem qualquer documentação hábil e idônea ou registros contábeis a suportá-los, assim Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900562/2017-53 restando tais elementos incapazes de demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Ainda, cediça a necessidade do contribuinte contemplar, em sua conciliação. a totalidade do vasto número de DComps protocolizadas, vinculadas ao saldo de pagamento a maior/indevido alegado que aqui se discute, o que não foi feito pelo contribuinte, não obstante a clara demanda constante do Acórdão recorrido, às e-fls. 39 e 40 aqui reproduzida uma vez mais, expressis verbis: “(...) Nas telas acima é possível verificar que o DARF indicado no PER ora guerreado, não apresenta a existência de saldo, indicando assim que o mesmo foi utilizado na integra na amortização do débito declarado na DCTF (R$ 2.008.941,04). A Requerente informa que o débito em tela alberga valores devidos a titulo de IRPJ de várias SCP’s que tem a Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias participantes. No caso, cumpre observar que a legislação que regula a responsabilidade do sócio ostensivo da SCP, não obriga a individualização do pagamento por sócio participante. A opção do contribuinte de individualizar os pagamentos, implicou na alocação dos pagamentos efetuados segundo a ordem cronológica dos recolhimentos. A relação dos pagamentos efetuados aponta a existência de saldo não utilizado em pagamentos efetuados 25/08/2014, que em face da individualização adotada pelo contribuinte, não pode por ser utilizado no presente processo, mesmo porque, para o período sob análise a Requerente formalizou dezenas de PER/DCOMPs cuja somatória dos créditos supera o montante do saldo apontado nos pagamentos relacionados acima. (negritou-se) Como se vê, no que diz respeito ao recolhimento efetuado em 31/01/2012, a titulo de IRPJ cód 2089 – PA dez/2011 no valor de R$ 67.217,93, o confronto das informações disponíveis na RFB, sem o suporte da conciliação efetuada pela Requerente, não permite a confirmação da existência de crédito disponível para restituição. (...)” Assim, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus probatório quanto ao direito creditório pleiteado, consoante legalmente imputado, de se manter o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância no sentido de não reconhecimento do direito creditório em lide, não havendo que se falar, destarte, em restituição ou homologação integral da compensação, na forma tencionada pela Recorrente. Da diligência e perícia Também, como corolário do posicionamento já aqui esposado, no sentido de que, em seara de DComp, o ônus da prova incumbe ao sujeito passivo (com fulcro no art. 373, I do CPC), resta completamente incabível que se cogite de qualquer suprimento a eventual insuficiência probatória, para fins de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, através de conversão do presente julgamento em diligência. Ou seja, no presente caso, uma vez estabelecido que é do contribuinte, em seara de compensação, o ônus probatório acerca da liquidez e certeza Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900562/2017-53 do direito creditório pleiteado, com fulcro no art. 373, I do CPC/2015 e, ainda, no art. 170 do CTN, cumpriria à Recorrente trazer, necessariamente até a etapa processual de sua manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, §4 o . do Decreto n o . 70.235, de 1972, salvo exceções ali contidas, todos os elementos passíveis de serem admitidos como forma de comprovação do direito creditório em litígio. Ou seja, ainda que analisados os documentos trazidos em sede recursal, aqui incabível, em qualquer hipótese, ao Colegiado julgador, através de conversão em diligência ou retorno na marcha processual, suprir eventual ausência probatória ou sua insuficiência, no caso da parte não ter se desincumbido a contento de referido ônus, ao deixar de anexar elementos que poderia trazer aos autos. Quando da inexistência de produção de provas capazes de serem produzidas ou de sua produção insuficiente, em situações jurídicas como a presente, quando a lei estabelece expressamente o ônus probante a qualquer das partes (no caso da compensação, ao Contribuinte), o livre convencimento motivado do julgador não só pode como deve ser firmado no sentido de atribuir os consectários legais da não comprovação à parte que não se desincumbe satisfatoriamente do ônus também legalmente estabelecido (no caso, manifestando-se pela inexistência de direito creditório e consequente não homologação da compensação que utilizou o direito creditório, não satisfatoriamente comprovado quanto à sua liquidez e certeza); Conclusivamente, entendo que, nesta hipótese, onde se verifica comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbiria tal ônus comprobatório, não se está diante de qualquer tipo de empecilho ao julgamento que justifique: a) um retorno na marcha processual, encaminhando-se novamente o processo à autoridade preparadora ou, ainda, b) a realização de diligência, que resta, assim, prescindível para que se manifeste o julgador acerca do litígio, devendo-se, em casos como o presente, considerar o direito creditório (não suficientemente provado quanto à sua liquidez e certeza) como direito inexistente, fulminado assim o direito subjetivo à compensação tributária que se utilizar deste montante. Tal posicionamento é amplamente prevalecente no âmbito deste CARF, conforme jurisprudência que abaixo se colaciona. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. (Ac. 102-48.141, sessão de 25/01/2007) DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova passível de produção unilateral pelo contribuinte. (Ac. 3302- 01.280, sessão de 09/11/2011, Relator José Antonio Francisco) Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900562/2017-53 Desta forma, voto por negar provimento à solicitação da autuada de conversão do julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.001765/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/01/2005 a 30/03/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PERDA DE OBJETO. Não se conhece, por perda de objeto, do Recurso Especial interposto quando a última decisão sobre a matéria suscitada é favorável ao recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 02/01/2005 a 30/03/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTO. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte, bem como despesas com produtos de conservação e limpeza (por se tratar de sociedade do ramo alimentício) e frete de insumos entre estabelecimentos relativos a insumos onerados pelas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-012.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre frete de produtos com alíquota zero. Vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PERDA DE OBJETO. Não se conhece, por perda de objeto, do Recurso Especial interposto quando a última decisão sobre a matéria suscitada é favorável ao recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 02/01/2005 a 30/03/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTO. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte, bem como despesas com produtos de conservação e limpeza (por se tratar de sociedade do ramo alimentício) e frete de insumos entre estabelecimentos relativos a insumos onerados pelas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 17 65 /2 00 5- 10 Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre frete de produtos com alíquota zero. Vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra o acórdão 3302-004.881, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  Por unanimidade de votos, acatou a preliminar de erro material e rejeitou a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa;  Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PCPC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF312MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 02/01/2005 a 30/03/2005 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência quanto às seguintes matérias:  Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos;  Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição;  Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes;  Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte;  Direito de crédito sobre as despesas com frete de insumos entre estabelecimentos;  Direito de crédito de frete de produtos com alíquota zero;  Direito de crédito das despesas com produtos de conservação e limpeza. Em despacho às fls. 1917 a 1932, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrariado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando vícios no acórdão de recurso voluntário e requerendo a análise do direito da embargante ao creditamento de Cofins sobre os serviços de fretes classificados como “Venda Locais Presumidos”, “Remessa Armazenamento” e “Retorno Armazenagem”. Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  As Leis 10.637/02 e 10.833/03 não determinaram a aplicação subsidiária da legislação do IPI para delimitar o que se considera insumo e, consequentemente, autorizar a apropriação de créditos não cumulativos de PIS e Cofins;  Quanto:  Às partes e peças de reposição: (i) o colegiado a quo constatou a utilização das peças de reposição em máquinas utilizadas no processo produtivo; (ii) não foi aventado pelo fisco na glosa a alegação de que tais valores deveriam ser computados no ativo imobilizado; tanto é assim, que o colegiado não aceitou essa inovação;  Aos combustíveis e lubrificantes, foi confirmado a utilização em equipamentos do setor produtivo;  Ao material de embalagem, o valor da embalagem se agrega ao produto;  Aos serviços de transporte, os fretes entre os postos de coleta (PC-PC) e entre os postos de coleta e os estabelecimentos industriais (PC), de remessa e retorno de análise e remessa e retorno de conserto são passíveis de creditamento, por se tratar de serviços empregados no processo produtivo.  Aos serviços de transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, que no processo administrativos ora contrarrazoado não ocorreram glosas sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero e, ainda que tivessem ocorrido, o que se admite apenas para fins de argumentação, estas não mereceriam prosperar, eis que as glosas promovidas em relação aos fretes incorridos na aquisição de leite não tiveram como fundamento a alegação de que o leite é tributado à alíquota zero, até porque não há previsão legal nesse sentido;  Aos produtos de conservação e limpeza, é inquestionável que os produtos de conservação e limpeza são indispensáveis para o processo produtivo da recorrida, já que são usados em qualquer tipo de atividade Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 que exige higienização, como é o caso da contribuinte, que atua no ramo alimentício, produzindo mercadorias destinadas à alimentação humana. Em despacho às fls. 1967 a 1969, os embargos de declaração foram admitidos nos seguintes termos: “[...] O frete a que a embargante faz referência sob o título de “Venda Locais Presumidos” refere-se, segundo ela própria, ao transporte do produto acabado entre a empresa e seus distribuidores, para que esses realizassem a comercialização dos mesmos (operações de venda fora do estabelecimento). O frete intitulado “Remessa Armazenagem” diz respeito ao transporte de produtos (queijos) dos estabelecimentos industriais da empresa para armazenagem em estabelecimentos de terceiros. Já o frete de “Retorno Armazenagem”, sempre segundo informações contidas nos aclaratórios, refere-se ao retorno de produtos (queijos) remetidos para armazenagem em estabelecimentos de terceiros. O acórdão embargado, de fato, não tratou de nenhum desses dispêndios, e às e-folhas 1711 (arquivo não paginável) pode-se confirmar que eles de fato constam da planilha elaborada pela empresa em resposta à diligência fiscal. Há uma certa semelhança entre o Frete na transferência de produtos acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição, item “c” da lista, e o frete do produto acabado entre a empresa e seus distribuidores – venda presumida. Contudo, na planilha, o primeiro é classificado como frete de transferência e o segundo como frete de venda. Já para a “Remessa de Armazenagem” e a “Remessa de Retorno” não foi indicada nenhuma classificação, o que talvez seja a razão pela qual não tenham sido considerados. Porém, parece-me necessário que conste no acórdão embargado manifestação quanto a isso. [...]” Apreciados os embargos, o colegiado daquela turma, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre frete de vendas a locais presumidos e fretes de remessa e retorno de armazenagem, consignando a seguinte ementa (acórdão 3302-006.806): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 02/01/2005 a 30/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final.” Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão 3302-004.881, insurgindo-se com as seguintes matérias:  Adoção do conceito de insumo diverso do decidido pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, processado sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, inobservados os critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para desenvolvimento da economia desempenhada pelo contribuinte;  Restrição do crédito sobre determinados serviços utilizados como insumos, indispensáveis para o processo produtivo da contribuinte; e  Restrição do crédito sobre despesas com determinados tipos de frete – fretes decorrentes das transferências realizadas com produtos acabados e produtos para revenda; Em despacho às fls 2042 a 2052, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Em despacho às fls. 2053 a 2063, foi negado seguimento ao recurso do sujeito passivo Agravo foi interposto pelo sujeito passivo contra despacho que negou seguimento ao recurso; e, em despacho de agravo às fls. 2077 a 2083, o agravo foi acolhido parcialmente para determinar o retorno dos autos para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “direito à tomada de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre o estabelecimento industrial e os pontos de venda ou de distribuição e para o transporte de produtos agropecuários para revenda” alegada pela interessada. A presidente da CSRF acolheu parcialmente. Em despacho às fls. 2085 a 2087, de complementação da admissibilidade de recurso especial, foi dado seguimento parcial ao recurso especial em relação à matéria “direito à tomada de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre o estabelecimento industrial e os pontos de venda ou de distribuição e para o transporte de produtos agropecuários para revenda”. Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 Contrarrazões ao recurso do sujeito passivo foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a negativa de provimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o meu direcionamento pelo conhecimento ou não dos recursos, importante discorrer sobre cada um deles. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se recordar que suscitou divergência em relação às seguintes matérias: (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição; (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes; (iv) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte; (v) Direito de crédito sobre as despesas com frete entre estabelecimentos; (vi) Direito de crédito de frete de produtos com alíquota zero; (vii) Direito de crédito das despesas com produtos de conservação e limpeza. Considerando os arestos indicados como paradigma, concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que trouxe a discussão do “direito à tomada de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre o estabelecimento industrial e os pontos de venda ou de distribuição e para o transporte de produtos agropecuários para revenda”, é de se recordar: Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10  Acórdão recorrido: Ementa: “[...] CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. [...]” Voto: “[...] Porém, relativamente às planilhas abaixo, entendo que a glosa deve ser mantida: * TRANSFERÊNCIA CD – frete na transferência de produtos acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/001455) localizado na cidade de Curitiba PR), TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO – frete na transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA - frete na transferência de produtos agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à revenda.”  Acórdãos paradigmas 9303-010.009 e 9303-007.879: “CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda.” (Acórdão nº 9303-010.009) “(...) FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final.” (Acórdão nº 9303-007.879) Sendo assim, conheço parcialmente o Recurso Especial interposto pela Fazenda, como dito alhures, e, a princípio, integralmente o Recurso Especial do sujeito passivo contra o acórdão origem. Nada obstante, supervenientemente, restou consignado a decisão do acordão de embargos de nº 3302-007.538, com efeitos infringentes, que consignou a seguinte ementa: “[...] FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. O que nos resta, relativamente ao recurso do sujeito passivo, por perda de objeto, não conhecê-lo, pois a última decisão foi favorável a ele em relação à matéria suscitada. Ventiladas tais considerações, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda na parte conhecida, para melhor analisar, especificamente ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização Fl. 2120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Fl. 2121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Fl. 2123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante recordar que a Fazenda Nacional insurge com: (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição; (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes e (iv) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte. (vi) Direito de crédito de frete de produtos com alíquota zero e (vii) Direito de crédito das despesas com produtos de conservação e limpeza. O que, por conseguinte, quanto ao item: Fl. 2124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, devendo-se aplicar o conceito definido pelo STJ, em sede de repetitivo, nos termos descritos acima; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição, considerando ter sido atestado pelo colegiado a quo que as peças eram utilizadas no processo produtivo, é de se manter a decisão recorrida; Nota-se que o colegiado menciona Soluções de Consulta da própria autoridade fiscal nesse sentido. (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes, tendo sido comprovado que são utilizados em equipamentos do setor produtivo, mantenho a decisão recorrida; e (iv) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte, é de se trazer ser a embalagem agregada e absorvida ao produto principal; por isso, proveitoso trazer que já é entendimento desse colegiado pelo reconhecimento do r. crédito; (v) Direito de crédito sobre fretes de insumos entre estabelecimento, nos termos do próprio Parecer da RFB, por ser inerente ao processo produtivo, é de se manter a decisão recorrido, reconhecendo o direito ao crédito; (vi) Direito de crédito de frete de produtos com alíquota zero, compartilho do entendimento proferido no acórdão recorrido, considerando o direito ao crédito sobre frete, com o intuito de preservar a sistemática não cumulativa sobre tais gastos – em separado do produto em si. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores Fl. 2125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições; (vii) Direito de crédito das despesas com produtos de conservação e limpeza, por se tratar de indústria de ramo alimentício, entendo ser essencial ao processo produtivo, assim como definido pelo colegiado a quo. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e nego-lhe provimento. Quanto ao recurso do sujeito passivo, por perda de objeto, não conheço de seu recurso. Ex positis, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional;  Não conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, especificamente quanto à matéria: “o direito ao crédito sobre gasto com frete de transporte de produtos tributados à alíquota zero.”, como passo a explicar. No Acórdão recorrido considerou que os referidos gastos com frete (transporte de produtos tributados com alíquota zero) dão direito ao crédito de PIS/COFINS. No entanto, discordo dessa posição e, explico. Fl. 2126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 No caso sob análise, o que estamos debatendo é se os fretes pagos a pessoas jurídicas (PJ), quando o custo do serviço é suportado pela adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo, pode ser considerado como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, estamos a tratar de créditos referentes a Fretes pago no transporte em operação de compra (aquisição de insumo) dos fornecedores. Pois bem. O creditamento relativo ao custo do frete na aquisição de insumos não encontra-se expressamente previsto no art. 3º, II, das Leis nº Lei nº 10.637, de 2003, uma vez que não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo produtivo ser considerado como um "serviço utilizado como insumo" na "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Passo a explicar. Vejamos os disposto no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 8 7.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) De uma fácil leitura do dispositivo acima podemos concluir que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: (a) como insumo do bem ou serviço em produção (inc. II), ou (b) como decorrente da operação de venda (inc. IX). Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete deve ser tratado como “insumo”, ou se está inserido ou é decorrente na operação de venda. Nesse diapasão, temos que levar em conta, para definirmos o conceito de insumos, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, e para tanto adoto o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. No mesmo sentido aplica-se às demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção. No caso aqui discutido, trata-se de despesas com Fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, Fl. 2127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-012.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.001765/2005-10 poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. O frete é acessório que acompanha o principal, portanto compõe o custo de aquisição do produto e, se o produto não dá crédito, seu custo não pode gerar crédito. Considerando o acima exposto, na hipótese dos autos, assiste razão à Fazenda Nacional nesta matéria, uma vez que os serviços de Fretes (transporte de “insumos” adquiridos e pagos pelo Contribuinte) não geram direito aos créditos do PIS e da COFINS, uma vez que as mercadorias transportadas não são onerados pelas contribuições sociais. Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado merecem ser reparados. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Conclusão Em vista do acima exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa em relação aos gastos com Frete com transporte de produtos tributados à alíquota zero. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902914/2012-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. CRE´DITO. NA~O CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVA^NCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuic¸o~es sociais na~o cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os crite´rios de essencialidade ou de releva^ncia para o processo produtivo do Contribuinte. Situac¸a~o em que sa~o restabelecidos os cre´ditos sobre gastos com uniforme e vestua´rio e materiais qui´micos e de laborato´rios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos.
Numero da decisão: 9303-013.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar-lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo do Contribuinte. Situação em que são restabelecidos os créditos sobre gastos com uniforme e vestuário e materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar- lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 14 /2 01 2- 10 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902914/2012-10 Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 214 a 246), interposto pela Fazenda Nacional, em 6 de abril de 2021, em face do Acórdão nº 3301-009.089 (e-fls. 180 a 202), de 16 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902914/2012-10 Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Assim ficou deliberado pela Turma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. Diante desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (e- fls. 204 a 205) em 2 de fevereiro de 2021. Embargos rejeitados por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 209 a 212) em 1 de março de 2021. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 250 a 263), de 3 de maio de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para rediscussão das seguintes matérias: “quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita; (3) o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos; (4) o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e; (6) o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório”. Em face desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Agravo (e-fls. 265 a 270) em 18 de junho de 2021. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 273 a 278), em 29 de junho de 2021, a Presidente da CSRF rejeitou o agravo e confirmou o seguimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 289 a 303), em 24 de setembro de 2021, requer que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. As matérias admitidas referem-se à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre i) os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita; ii) o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos; iii) o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e; iv) o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. i) Crédito sobre os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902914/2012-10 A Fazenda Nacional sustenta que não dá direito a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos incorridos antes da industrialização, especificamente, os itens glosados referem-se aos utilizados na fase agrícola (insumos de insumos). Afirma: (...) conforme a ementa do acórdão proferido no Resp 1.221.170/PR, somente ficou consagrado o entendimento que afasta o conceito restritivo de insumo estabelecido pelas IN SRF 247/2002 e 404/2004. Não demandou o STJ no citado acórdão que se admita o direito a crédito em relação aos “insumos de insumos” ou insumos utilizados na fase agrícola. O presente recurso pretende a reforma de todos os pontos nos quais a Fazenda Nacional restou sucumbente. Como se observa, de modo geral, a reversão das glosas determinada pela decisão recorrida não observou que os custos incorridos na fase agrícola, antes de iniciada a industrialização, não rendem ensejo a direito de crédito. Na análise dos autos verifica-se que não assiste razão à Fazenda Nacional neste ponto, pois apenas fez referência ao seguinte trecho do voto proferido no acórdão recorrido sem, contudo, apontar quais foram os créditos sobre os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita: O acórdão recorrido firmou o seguinte entendimento, verbis: Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. (Destacou-se) Assim, importante esclarecer neste ponto, de que em relação a vários itens não foi provido o Recurso Voluntário do Contribuinte e que foram devidamente discriminados no voto do acórdão recorrido. Veja-se: Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902914/2012-10 18. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá- los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. (...) Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, materiais classificados indevidamente como de manutenção, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços não considerados de manutenção, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Observa-se também, que o Recurso Voluntário foi parcialmente provido. Assim consta do dispositivo: Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e - Materiais químicos e de laboratórios. Essas matérias, excetuando-se os equipamentos de proteção individual, que não foram admitidos, serão objeto de análise específica nos pontos seguintes. ii) Crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos A Fazenda Nacional defende que não gera direito a crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos, no caso, presente, de café. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902914/2012-10 Verifica-se nos autos que não assiste razão à Fazenda Nacional. Sem reparos à decisão recorrida, tendo em vista que a corretagem na aquisição de café é necessária à atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, vinculando-se de forma objetiva com o produto a ser comercializado, com isso, tais despesas com corretagem ofertam direito a crédito de PIS e COFINS nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 A matéria já foi objeto de deliberação por esta Turma, no Acórdão nº 9303- 007.291, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referemse à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. No voto vencedor, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim consignado: (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902914/2012-10 como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. (...) Desta forma, nega-se provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que diz respeito as despesas com corretagem na aquisição de café. iii) Crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário e iv) Crédito sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório A Fazenda Nacional sustenta que as despesas com a aquisição de uniformes e vestuário e na aquisição de materiais químicos e de laboratório não integram o conceito de insumos, portanto, deve ser negado direito à crédito. Com a devida vênia, sem reparos à decisão recorrida. Na análise dos autos verifica-se que a aquisição de roupas e equipamentos de trabalho, no caso uniformes e vestuários específicos, são essenciais na atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, bem como, é obrigatória a aquisição por disposição de normas sanitárias, por se tratar de produção de alimentos, e de normas trabalhistas. Já em relação a utilização de materiais químicos e de laboratórios verifica-se que essas despesas obedecem a normas técnicas e atendem as normas de produção, portanto, essenciais na atividade produtiva do Contribuinte. Em decisão no Processo nº 16366.003267/2007-24, Acórdão nº 9303-009.865, do mesmo Contribuinte, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, entendeu- se que dá direito a crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário e sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Cita-se trecho do voto por bem ilustrar o entendimento: Pois bem. Consta dos autos que a Contribuinte industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos (café solúvel, óleo de café, extrato de café, etc), de industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais. Para deslinde das questões, repriso que adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018 e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: 5. Uniforme e vestuário: a empresa afirma que tais créditos foram apurados “somente sobre àqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo- se, portanto, as despesas com os uniformes dos empregados que exercem suas atividades nas áreas administrativas da empresa”. Portanto, entendo que os uniformes e vestiário, são itens necessários para garantir a segurança dos empregados e higiene do ambiente, sendo essencial ao processo produtivo face as características do produto industrializado pela empresa. 6. Equipamento de proteção individual (EPI); (...) Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902914/2012-10 7. Materiais químicos e de laboratórios; entendo serem necessários para o desenvolvimento e a manutenção do controle de qualidade dos produtos industrializados. Desta forma, entendo que os EPIs, Uniformes/vestiário e os Materiais químicos e de laboratórios, por serem diretamente empregados na prestação dos serviços do sujeito passivo, inclusive por exigência trabalhista e normas sanitárias, ao meu sentir, observam o critério da essencialidade e pertinência ratificada pelo STJ em julgamento, em sede de repetitivo, do REsp. nº 1.221.170. Desta forma nega-se provimento quanto aos itens iii) crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e, iv) crédito sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à análise da seguinte matéria: “ii) Crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos - café”, como passo a explicar. No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que a corretagem na aquisição de café é necessária à atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, vinculando-se de forma objetiva com o produto a ser comercializado, com isso, tais despesas com corretagem ofertam direito a crédito de PIS e COFINS nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Essa matéria tem sido palco de diversas discussões no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, como no recente julgado que culminou com o Acórdão nº 9303-012.703, de 09/12/2021. Nesse espeque, a despesa com corretagem também já havia sido expressamente analisada, acolhendo-se o direito ao crédito, quando do julgamento que resultou no Acórdão nº 9303- 007.291, de 15/08/2018, referente a outra empresa também do ramo de café, em que fui o redator designado para redigir o Voto Vencedor. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902914/2012-10 No entanto, mais adiante, quando do julgamento do PAF nº 10930.000026/2005- 23, que resultou no Acórdão nº 9303-009.340, de 14/08/2019, analisado recurso sob minha relatoria, no tocante às comissões (corretagem) pagas na compra das matérias-primas, ressalvei naquele voto que, “em momento anterior, no Acórdão nº 9303-007.291, de 2018, ao elaborar o Voto Vencedor, entendi pela possibilidade de os gastos com corretagem, na atividade de compra de café para comercialização posterior, se consubstanciarem como insumos, tratei a corretagem como essencial à atividade e, assim, componente do custo de aquisição dos insumos, tal como ocorre com o frete sobre a aquisição de insumos”. No entanto, atualmente, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 2018, destaco que esse entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, a seguir: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Por essas razões, naquele caso, considerei procedente o Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte relativamente à glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões (corretagem), que foram revertidas em parte, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. Agora, neste processo, a Fazenda Nacional defende que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação e que não seria essencial à operação, apenas conveniente. Quanto ao direito do crédito, cabe reproduzir os fundamentos que alicerçaram o referido Acórdão nº 9303-007.291, assentando que para reconhecimento do crédito, são Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902914/2012-10 necessárias as seguintes características dos gastos/despesas (cumulativamente): (a) ser necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. Contudo, neste caso há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Confira-se outros trechos do mencionado Acórdão: “Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...). Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios”. (...). Por isso, reforço que, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Assim, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 2018, destaco que, no caso aqui tratado, tal entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, conforme foram acima reproduzidos. Nesse diapasão, conforme explanado alhures, considero que os gastos com corretagem referem-se à operação da empresa e é considerada essencial para a atividade realizada, neste caso, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Posto isto, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado merecem ser reparados, na medida em que deve-se reconhecer o crédito sobre despesas com corretagem apenas na proporção do crédito dos insumos adquiridos, quando a corretagem lhe agregue valor aos custos de aquisição de insumos. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.168 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902914/2012-10 Conclusão Em face do acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para limitar o crédito com as despesas com corretagem de café na proporção do crédito devido pelo respectivo produto adquirido (insumos). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720017/2012-84
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).
Numero da decisão: 9303-012.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 17 /2 01 2- 84 Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.605 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720017/2012-84 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3402-005320, de 20/06/2018, o qual possui a seguinte ementa, transcrita somente na parte referente ao interesse recursal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). (...) Esse acórdão foi objeto de embargos, os quais resultaram no acórdão de embargos nº 3402-006214, de 25/02/2019, porém em nada alterou o acórdão embargado quanto à matéria em discussão no presente recurso especial. A divergência suscitada refere se à possibilidade de inclusão das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de cálculo do rateio proporcional dos créditos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins. O recurso especial foi admitido por despacho aprovado pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em contrarrazões, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.605 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720017/2012-84 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Da análise dos paradigmas apresentados, pode-se concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por ausência de identidade fática entre eles e o acórdão recorrido. No caso das receitas financeiras, as mesmas não se submeteriam à sistemática da não-cumulatividade e, portanto, não deveriam ser consideradas no rateio proporcional, o acórdão recorrido as considerou incluídas nesse regime e acatou a sua inclusão no rateio. O primeiro paradigma apresentado pela Recorrente acerca da classificação das Receitas Financeiras assim decidiu: “Em relação às receitas financeiras, da mesma forma, não há como admitir sua inclusão na apuração do rateio proporcional para apuração dos créditos do mercado interno, uma vez que não se originam de insumos passíveis de creditamento. Inexiste, de fato, relação de causa e efeito que possa justificar tal pretensão”. A questão em caso analisada refere-se ao rateio proporcional entre os créditos do mercado interno e aqueles vinculadas à receita de exportação passíveis de ressarcimento, distinguindo o rateio proporcional em discussão no acórdão recorrido, no que se refere à proporção entre a Receita Bruta Não Cumulativa e a Receita Bruta Total. O percentual obtido após esse cálculo é aplicado sobre a base de créditos da Recorrida, para que se chegue ao valor dedutível da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins (insumos, energia elétrica, aluguéis, etc.). Após a obtenção do montante de crédito passível de desconto, realiza-se novo rateio, a fim de verificar qual parte desse crédito está vinculado às receitas de vendas no mercado interno e qual parcela está vinculada às receitas de exportação (Receita de Exportação/Receita Bruta Total). Obtido esse segundo percentual, o mesmo é aplicado sobre a base de créditos a fim de se verificar quais os créditos apurados passíveis de ressarcimento. Enquanto no paradigma se verificou a proporção de receitas de exportação (as do mercado interno) para fins de apuração de créditos passíveis de ressarcimento, no acórdão recorrido o rateio proporcional é distinto, ou seja, é aquele realizado com o objetivo de identificar os créditos passíveis de desconto da base de cálculo das contribuições sociais e, .muito embora ambos os rateios ocorram durante a apuração da contribuição ao PIS e da Cofins, Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.605 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720017/2012-84 os mesmos se dão em momentos diferentes e possuem objetivos diferentes, o que descaracteriza a similitude fática necessária para interposição de Recurso Especial. Isso porque o rateio de receitas para fins de verificação de créditos passíveis de ressarcimento, está vinculado às exportações realizadas pelo contribuinte e, portanto, tem como objetivo ressarcir o dinheiro gasto com essas operações. O ressarcimento funciona como um incentivo às exportações de serviços e de bens. Da mesma forma, o rateio para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade, por sua vez, tem como finalidade o impedimento da incidência em cascata da contribuição ao PIS e da COFINS, ou seja, ao contribuinte é dada a opção de efetuar o rateio de suas receitas para que possa verificar as contribuições já pagas quando da aquisição de insumos utilizados na geração de receitas não cumulativas e, por terem natureza distinta, o fundamento jurídico também o é. Enquanto o rateio de receitas para fins de apuração de créditos da não cumulatividade está disposto no inciso II, §8º, art. 3º da Lei nº 10833/2003, o rateio para fins de ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação está disposto no §3º do art. 6º da mesma lei. O segundo paradigma acostado não versa sobre receita financeira e sim, das receitas sujeitas à tributação monofásica, mais especificamente aquelas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina e da análise da situação fática exposta no acórdão constata-se que a discussão enfrentada não guarda relação com a classificação das receitas financeiras, mas sim com a aplicação ou não do rateio proporcional para empresas que possuem receitas submetidas ao regime monofásico de tributação dessas contribuições sociais. Portanto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.605 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720017/2012-84 Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital

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9595593 #
Numero do processo: 18471.001842/2004-30
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 165          1 164  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001842/2004­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.957  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  PEREMPÇÃO.   O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Esgotado esse  prazo  sem  a  interposição  do  recurso,  a  decisão  de  primeira  instância  se  tornou  definitiva.  O  recurso  apresentado  intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Contra o Contribuinte em epígrafe, foi lavrado o auto de infração, de fls. 36 a  45,  no  qual  foram  glosadas  deduções  com  dependentes,  despesas  médicas,  despesas  com  instrução e contribuição à previdência privada constantes das Declarações de Ajuste Anual dos  exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003.  O recorrente foi cientificado da decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ Rio  de Janeiro II, no dia 19/11/2007 (segunda­feira) (fls. 113).  Em  20  de  dezembro  de  2007  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  114)  por  meio do qual expressamente contesta parcialmente a decisão.   A  peça  recursal  é  sucinta. Nela  o  recorrente  argumenta  que  não  acha  justo  pagar multas e juros em virtude da demora de cerca de 4 anos para expedição do acórdão ; não  aceita a glosa das despesas com instrução pois com a apresentação do diploma de conclusão do  curso provou que pagou  todas as mensalidade em dia, sustenta que sua honestidade deve ser  considerada ao menos para atenuar as multas e os juros.  A Unidade preparadora informa:  a)  os  documentos  de  fls.  116  somente  foram  trazidos  aos  autos em 30/01/2008 (fls. 117);  b)  desde  20/12/2007,  nos  autos  do  processo  15471.002619/2007­64  o  contribuinte  solicitou  parcelamento do saldo devedor que é objeto de cobrança  no presente processo (fls. 118);  c)  às  fls.  149  confirma  que  os  débitos  sob  julgamento  nesse  processo  estão  incluído  no  parcelamento  controlado pelo processo 15471.002619/2007­64;  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2007 (uma segunda­ feira) conforme Aviso de Recebimento de fls. 113, houve a interposição de Recurso Voluntário  em 20 de dezembro de 2007 (fls. 114).  Conforme  determinações  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  partir  da  data da notificação do acórdão teria a Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação  do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe:  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001842/2004­30  Acórdão n.º 2802­00.957  S2­TE02  Fl. 166          3 De  acordo  com  o  previsto  no  artigo  5°,  parágrafo  único  do  Decreto  supramencionado, verifica­se:  Art.  5  –  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Em observância ao artigo supracitado e aplicando­se a  regra para contagem  de  prazos  estabelecida  na  legislação  de  referência,  verifica­se  que  o  prazo  fatal  para  a  apresentação do Recurso Voluntário fora dia 19/12/2007, uma quarta­feira, tendo a Recorrente  se  manifestado  somente  em  20/12//2007,  conforme  protocolo  de  fl.  51,  que  importa  na  constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal.  Não houve pré­questionamento sobre a tempestividade.  A perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9246761 #
Numero do processo: 16692.720253/2019-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.148
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.147, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.147, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.147, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em síntese apertada, pleiteia o afastamento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 25 3/ 20 19 -1 9 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720253/2019-19 da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.935844/2017-15, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720253/2019-19 diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.935844/2017-15, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.935844/2017-15, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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9496818 #
Numero do processo: 10600.720077/2016-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE RESTABELECE EXIGÊNCIA EXONERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MEDIANTE ACOLHIMENTO DE APENAS UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO. Há cerceamento ao direito de defesa no provimento de recurso especial da PGFN que pede o restabelecimento da exigência, na hipótese de o sujeito passivo ter deduzido outros argumentos de defesa não apreciados pela autoridade julgadora de 1ª instância, que adotou apenas um deles como suficiente para sua decisão, ainda que o sujeito passivo não tenha requerido o retorno em contrarrazões, mormente se tais argumentos não se referem a matérias alcançadas por precedentes vinculantes da Administração Tributária Embargos acolhidos e providos com efeitos infringentes para dar provimento apenas parcial ao recurso especial da PGFN, com retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância.
Numero da decisão: 9101-006.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e provê-los, com efeitos infringentes, para que seja dado provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional com retorno dos autos à DRJ. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE RESTABELECE EXIGÊNCIA EXONERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MEDIANTE ACOLHIMENTO DE APENAS UM DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO. Há cerceamento ao direito de defesa no provimento de recurso especial da PGFN que pede o restabelecimento da exigência, na hipótese de o sujeito passivo ter deduzido outros argumentos de defesa não apreciados pela autoridade julgadora de 1ª instância, que adotou apenas um deles como suficiente para sua decisão, ainda que o sujeito passivo não tenha requerido o retorno em contrarrazões, mormente se tais argumentos não se referem a matérias alcançadas por precedentes vinculantes da Administração Tributária Embargos acolhidos e providos com efeitos infringentes para dar provimento apenas parcial ao recurso especial da PGFN, com retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e provê-los, com efeitos infringentes, para que seja dado provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional com retorno dos autos à DRJ. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 77 /2 01 6- 60 Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMARCO MINERAÇÃO S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 9101-004.592, na sessão de 05 de dezembro de 2019, no qual assim se decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. A decisão embargada está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº11.489/2007. O litígio decorreu de lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas da CSLL devidas período de agosto/2011 a dezembro/2012. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou a exigência e submeteu esta exoneração a reexame necessário (e-fls. 485/489). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício, aplicando o princípio da consunção, dada a exigência de multa proporcional sobre a CSLL devida no ajuste anual dos mesmos períodos, lançada nos autos do processo administrativo nº 10600.720049/2016-42 (e-fls. 526/542). Esta a conclusão expressa pelo relator, ex-Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto: Por isso, diante de toda esta apresentação e com base em entendimento firmado por este relator e já muitas vezes demonstrado, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício por outras razões que não as apresentadas pela Decisão de Piso e manter o cancelamento integral da multa isolada lavrada em razão de, em obediência ao Princípio da Consunção, verificar que o valor da multa isolada aplicada é inferior ao montante da multa de ofício aplicada nos mesmos exercício, realizada nos autos do processo nº 10600.720049/2016-42, conforme cópia de fls. 515/525, que se encontra em trâmite neste mesmo CARF. A PGFN interpôs recurso especial apontando divergência com os Acórdãos nº 9101-003.002 (proferido pela 1ª Turma da CSRF) e nº 108-001.592 (prolatado pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF), que afirmam ser “compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano- calendário, por caracterizarem penalidades distintas”, bem como que “não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente”. Este Colegiado, à unanimidade, conheceu do recurso fazendário e, por voto de qualidade, deu-lhe provimento. No voto condutor do acórdão embargado, a ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner rejeitou as objeções da Contribuinte ao conhecimento do recurso especial, fixando a concomitância das multas isolada e proporcional como tema a ser debatido, em período não mais sob alcance da Súmula CARF nº 105. No mérito, esclarecido o alcance da referida súmula ao período de vigência da redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, demonstrou-se a inexistência, sob a nova redação, de qualquer impedimento para a aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e II, “b”, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, concluindo-se que: Seguindo esse entendimento, concluo que as multas isoladas lançadas no presente processo, por se referirem todas a períodos posteriores a 2007, podem ser exigidas em concomitância com as multas de ofício referentes ao não recolhimento de CSLL apurada ao final dos anos-calendário 2011 e 2012. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. Cientificada da decisão em 31/01/2020 (e-fl. 779), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 06/02/2020 (e-fls. 781), admitidos conforme despacho de e-fls. 830/833, do qual se extrai: Alega a embargante que o acórdão nº 9101-004.592 incorreu em omissões e obscuridade, visto que tópicos da impugnação não foram apreciados pela DRJ e pelo CARF, de modo que o provimento do recurso especial não deve levar ao imediato encerramento do processo, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação dos referidos pontos de defesa. Diz que não foram objeto de apreciação os seguintes temas: inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento dos anos-base quando da lavratura do auto de infração; impossibilidade de exigência da multa – a dúvida; necessidade de sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 10600.720049/2016-42; e necessidade de conexão/apensamento do presente processo ao de nº 10600.720049/2016-42. Ao final, protesta pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo dos recursos extraordinários 949.297 e 955.227, mediante os quais o STF, sob a sistemática de repercussão geral, irá decidir a respeito da suposta possibilidade de relativização da coisa julgada. Rejeita-se, inicialmente, a solicitação de sobrestamento do presente processo, eis que tal questão não pode ser apreciada por meio do recurso manejado pela contribuinte, que, não custa destacar, trata tão somente de aferir a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, eventualmente existentes no acórdão atacado. Por outro lado, analisando-se a impugnação interposta, constata-se que, de fato, nela, a ora embargante trouxe alegações no sentido de (i) não ser possível a aplicação da multa isolada, haja vista o encerramento dos períodos de apuração; (ii) ser insubsistente a penalidade no caso de o julgamento ter seu resultado proferido pelo voto de qualidade; (iii) ser necessário o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 10600.720049/2016-42; ser necessária a conexão/apensamento do presente processo ao de nº 10600.720049/2016-42. As alegações acima, na linha do sustentado pela embargante, não foram apreciadas na primeira instância de julgamento, eis que a decisão ali prolatada por meio do acórdão nº 12-85.556 foi no sentido de cancelar a exigência com base no entendimento de que não cabe exigir multa isolada por falta de recolhimento de estimativa cumulativamente com Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 a multa de lançamento de ofício, limitando-se a discorrer sobre as razões que serviram de lastro para tal posicionamento. O acórdão nº 1401-003.558, apreciando recurso de ofício impetrado pela autoridade julgadora de primeira instância, embora por fundamento distinto, seguiu a mesma linha adotada na instância a quo, isto é, limitou-se a negar provimento ao recurso de ofício por entender que, no caso, seria aplicável o princípio da consunção, não tratando de qualquer outra matéria. O acórdão embargado, igualmente, limitou-se a reverter o resultado do julgamento em segunda instância, declinando entendimento no sentido de que os dispositivos autorizadores da aplicação da multa de ofício e da multa isolada têm suportes fáticos distintos e autônomos e que, no caso, não seria aplicável a Súmula CARF nº 105. Não trouxe, a decisão veiculada pelo referido acórdão, qualquer referência ao fato de que a argumentação expendida na peça de defesa inaugural não se limitou ao questionamento acerca da concomitância das penalidades. Resta claro, portanto, que o acórdão embargado deixou de pronunciar-se sobre ponto relevante, qual seja, o tratamento processual a ser aplicado aos presentes autos, em que as decisões proferidas em todas as instâncias julgadoras deixaram de apreciar razões de defesa apresentadas pela ora embargante. Diante do exposto, ADMITO os embargos de declaração opostos, para que o Colegiado se manifeste acerca do tratamento processual a ser dispensado aos presentes autos, em que argumentos de defesa não foram devidamente apreciados nas instâncias julgadoras. Registre-se que, nos embargos de declaração, a Contribuinte assim refere as circunstâncias que motivam a omissão alegada: Aliás, conforme petição apresentada pela Embargante ainda em 11/04/2017 (Doc. 03), quando intimada do acórdão da DRJ que julgou procedente a sua impugnação, requereu-se, no caso de eventual reforma da decisão, o retorno dos autos à delegacia para análise de alegações não abordadas pelo Acórdão nº 12.85.555, a saber: “II.1 – Da Inaplicabilidade da Multa Isolada em Razão do Encerramento dos Anos-Base quando da Lavratura do Auto de Infração”, “II.3 – ‘Ad Argumentandum’ – Impossibilidade de exigência da multa: a dúvida”, II.4 – Da Necessidade de Sobrestamento dos Autos do Presente Processo Até o Julgamento Definitivo do Processo Administrativo nº 10600.720049/2016-42”, e “II.5 – ‘Ad Argumentandum’ – Da Necessidade de Conexão/Apensamento do Presente Processo ao Processo Administrativo nº 10600.720049/2016-42”. Isso porque, tais argumentos restaram prejudicados e não foram apreciados pela DRJ em razão da exoneração integral do crédito tributário, devido ao reconhecimento da concomitância. Às e-fls. 836/838 foi juntada petição na qual a Contribuinte afirma a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado nestes autos, dada a cobrança que lhe foi dirigida. Os autos foram atribuídos para relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e a omissão está validamente demonstrada pela Contribuinte. O exame da impugnação às e-fls. 409/434 confirma que a Contribuinte, para além de associar a falta de recolhimento da CSLL à existência de decisão judicial transitada em Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 julgado afastando a cobrança da CSL em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, deduziu os argumentos de direito referidos nos embargos de declaração (“II.1 – Da Inaplicabilidade da Multa Isolada em Razão do Encerramento dos Anos-Base quando da Lavratura do Auto de Infração”, “II.3 – ‘Ad Argumentandum’ – Impossibilidade de exigência da multa: a dúvida”, II.4 – Da Necessidade de Sobrestamento dos Autos do Presente Processo Até o Julgamento Definitivo do Processo Administrativo nº 10600.720049/2016-42”, e “II.5 – ‘Ad Argumentandum’ – Da Necessidade de Conexão/Apensamento do Presente Processo ao Processo Administrativo nº 10600.720049/2016-42”), Contudo, apenas o argumento “II.2 – Da Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício”, foi apreciado pela autoridade julgadora de 1ª instância e considerado suficiente para o cancelamento da exigência, nos seguintes termos (e-fls. 485/489): Observa-se que o lançamento objeto do presente processo, referente a “multa isolada sobre base de cálculo estimada”, tem o mesmo suporte fático do lançamento de falta de recolhimento de CSLL constante do auto de infração objeto do processo nº 10600.720049/2016-42, de 29/06/2016, e refere-se à aplicação da multa isolada prevista no inciso II, “b”, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007), que assim versa: [...] Por sua vez, o artigo 2º da referida Lei nº 9.430/96 determina que: [...] Destarte, depreende-se que a multa isolada prevista na Lei nº 9.430/1996 é exigida quando o contribuinte, sujeito ao pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa, deixou de fazê-lo, mas incluiu a receita na DIPJ, ainda que não tenha apurado imposto a pagar. Deste modo, se o contribuinte apurou corretamente lucro ou prejuízo anual mas deixou de recolher a estimativa, o Fisco poderá exigir dele a multa isolada. Se ele não apurou corretamente o resultado anual, tendo deixado de incluir nele determinado valor, o Fisco poderá lançar o tributo correspondente, acompanhado de multa de ofício. A idéia do legislador ao criar a multa isolada foi certamente suprir uma lacuna da lei, que tornava inócua qualquer ação do Fisco no caso de o contribuinte ter apurado corretamente o lucro real ou prejuízo fiscal ao final do ano sem, contudo, ter recolhido as estimativas. Anteriormente, apenas se o Fisco apurasse a existência de matéria tributável, ele poderia proceder ao lançamento exigindo o tributo correspondente e a multa de ofício nos percentuais de 75% ou 150%. O caso que ora se examina é peculiar, pois, além da multa proporcional incidente sobre a CSLL apurada de ofício no processo nº 10600.720049/2016-42, acompanhando a exigência de tributo, foi no presente processo cobrada concomitantemente a multa isolada. Entretanto, a cobrança da multa isolada concomitante com a multa genérica acompanhando o tributo destoa do próprio nome “multa isolada”, que indica que, obviamente, a multa é cobrada desacompanhada de tributo. Assim, sua cobrança em face de uma base tributária apurada de ofício simultaneamente com o tributo correspondente e mais outra multa de ofício que o acompanha revela-se incoerente. Na verdade, a exigência da multa proporcional deve excluir naturalmente a multa isolada, ainda que calculadas diversamente, sob pena de se impor uma dupla penalização sobre um mesmo fato apurado pelo Fisco, configurando-se uma situação impensável em face do ordenamento jurídico nacional. Note-se ainda que, diferente da multa de ofício prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430, a multa isolada que ora se analisa, prevista no inciso II, “b”, do mesmo artigo, não prevê sua aplicabilidade sobre diferença de imposto ou falta e inexatidão de declaração, mas tão somente sobre o pagamento mensal que deixar de ser efetuado, corroborando o raciocínio até aqui desenvolvido de que a mesma não se aplica a Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 diferenças apuradas em ação fiscal após o encerramento do exercício, como no caso em litígio. Correlacionada ao assunto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda-CARF editou a Súmula nº 105: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Pelo acima exposto, considero que devam ser canceladas as exigências de multas isoladas de CSLL exigidas no presente processo. Quanto aos pedidos de sobrestamento ou apensamento, os mesmos devem ser ignorados, em face do resultado do presente julgamento. Conclusão: Face a todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO e EXONERAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO de multas isoladas pela falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, no valor total de R$ 186.754.762,96. Veja-se que não só sob o viés de impossibilidade de cobrança em duplicidade, como também de aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, foi apreciado o argumento “II.2 – Da Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício” deduzido na impugnação, sendo que o Colegiado a quo manteve a exoneração promovida apenas em relação ao primeiro direcionamento, consoante assim expresso no voto condutor do Acórdão nº 1401- 003.058: A Delegacia de Julgamento, ao analisar a questão, entendeu que era inaplicável o lançamento da multa isolada cumulado com o lançamento da multa de ofício do processo nº 10600.720049/2016-42, posto que havia a vedação estabelecida pela Súmula CARF nº 105. Ocorre, no entanto, que o fundamento jurídico utilizado pela fiscalização para a referida autuação é diverso do estabelecido pela Súmula, além disso, referida súmula deixou de ter validade em razão das alterações legislativas posteriores à sua edição, realizadas pela Lei nº 11.488/2007 que revogaram o dispositivo. No entanto, inobstante o meu entendimento quanto à errônea aplicação da referida súmula, mesmo assim, no mérito não entendo ser passível o provimento do recurso de ofício enfrentado pelos motivos que agora passo a expor. E sob esta orientação, referida decisão abordou, exclusivamente, a impossibilidade da exigência da multa isolada quando há a aplicação, relativa ao mesmo exercício da multa de ofício em valor igual ou superior ao da multa agravada. Essa a conclusão nela expressa: A interpretação, assim estabelecida, reforça o entendimento deste relator de que o recolhimento por estimativa é parte constante do débito apurado de IRPJ ou CSLL anual, assim o tratamento relativo à falta de pagamento das estimativas e do tributo devido ao final do exercício deve ser analisado em conjunto e não como se tratando de normas independentes e que tem de ter aplicação indistinta sem qualquer moderação. Assim, reforçado com o parecer acima, e com base na utilização dos princípios do direito penal já tratados acima, entendo perfeitamente aplicável o princípio da consunção aos casos de aplicação concomitante de multa isolada com multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo. Cabe salientar que no julgamento os Conselheiros que votaram pelas conclusões entendiam que a multa isolada não poderia incidir conjuntamente à multa de ofício, da mesma forma entendida pela DRJ, mas resolveram julgar pelas conclusões deste relator para negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 Por isso, diante de toda esta apresentação e com base em entendimento firmado por este relator e já muitas vezes demonstrado, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício por outras razões que não as apresentadas pela Decisão de Piso e manter o cancelamento integral da multa isolada lavrada em razão de, em obediência ao Princípio da Consunção, verificar que o valor da multa isolada aplicada é inferior ao montante da multa de ofício aplicada nos mesmos exercício, realizada nos autos do processo nº 10600.720049/2016-42, conforme cópia de fls. 515/525, que se encontra em trâmite neste mesmo CARF. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Em seu recurso especial, a PGFN se limitou a pedir o provimento para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se a multa isolada aplicada, vez que: [...] De fato, os órgãos prolatores dos acórdãos citados como reforço à tese ora defendida consideraram ser possível, a partir de 2007, a cobrança de multa isolada devido ao não recolhimento do imposto sobre a base de cálculo estimada, assim como a cobrança da multa de ofício juntamente com o tributo devido. Tudo considerado, conclui-se que: i) é possível a cumulação entre multa de ofício e multa isolada, pois são penalidades distintas que incidem sobre bases de cálculo diversas, mormente em face da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96; ii) a autoridade autuante agiu de acordo com as normas aplicáveis ao caso, realizando o seu dever de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. Em contrarrazões, a Contribuinte se empenhou em erigir objeções ao conhecimento do recurso especial e em defender a correção do acórdão recorrido, apenas referindo, ao final, que: II.2.2. Da Necessidade de Manutenção do Cancelamento da Multa Isolada Inicialmente, cumpre ressaltar a impossibilidade da multa isolada em questão, tendo em vista o encerramento dos anos-base de 2011 e 2012 quando da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo. [...] Assim, somente ao final do ano-base é que o contribuinte verifica o quantum realmente devido de IRPJ e da CSLL a pagar, confrontando-se os valores devidos com os valores pagos por estimativa, pelo que, independentemente do sistema de apuração (base anual/bases correntes), o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL permaneceu sendo ANUAL, pois somente em 31 de dezembro é que se tem a base de cálculo definitiva para a apuração dessas exações. [...] Firmadas essas premissas, verifica-se que a multa isolada (art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96 (fundamento da autuação fiscal), diferentemente do que entendeu a Autoridade Fiscal, somente pode ser exigida caso o Fisco verifique a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base. [...] Por fim, é importante ressaltar que a nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96 em nada altera a natureza jurídica do pagamento de estimativas e o fato de que a penalidade pelo seu não acolhimento só poder ser exigida no decorrer do ano-calendário. Este é, inclusive, o entendimento do E. CARF, conforme se denota da ementa abaixo reproduzida, referentes a fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007: Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 [...] Ante o exposto, diante da impossibilidade de cobrança da multa isolada ora analisada após o encerramento do ano-calendário, resta claro que esta C. CSRF deverá cancelar o auto de infração originário do presente processo administrativo. O requerimento das contrarrazões, ainda assim, foi, caso conhecido o recurso especial, que lhe fosse negado provimento, para que seja mantido integralmente o cancelamento do auto de infração originário do presente processo administrativo, conforme decidido no acórdão lá recorrido. Não houve, portanto, requerimento para retorno dos autos às instâncias anteriores, caso reformado o acórdão recorrido. De toda a sorte, ainda que ausente qualquer provocação neste sentido, há omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, vez que o Decreto nº 70.235/72 imputa, em seu art. 59, inciso II, nulidade às decisões proferidas com preterição do direito de defesa, ocorrência aqui evidenciada mediante a demonstração de argumentos de impugnação não apreciados pela autoridade julgadora de 1ª instância. Ressalte-se que nenhum dos argumentos da impugnação que deixaram de ser apreciados estão definidos em súmula deste Conselho. Nem mesmo a Súmula CARF nº 178 tem aplicação em face da arguição de impossibilidade de exigência de multa isolada depois do encerramento do ano-calendário, vez que não se trata, aqui, de inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário, dada a aplicação concomitante com a multa proporcional afirmada no julgamento do recurso de ofício. Assim, demonstrado que há argumentos de impugnação não apreciados, e que não são alcançados por súmula deste Conselho, confirma-se o cerceamento do direito de defesa no provimento ao recurso especial da PGFN que pleiteou a manutenção da multa isolada aplicada Uma vez reformado o fundamento que ensejou o provimento da impugnação, não poderia ter sido dado provimento ao recurso especial da PGFN que pretendia o restabelecimento da exigência, mas apenas provimento parcial para reformar a decisão favorável ao sujeito passivo, com retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância para apreciação daqueles argumentos. O presente voto, assim, é no sentido de que os embargos de declaração sejam ACOLHIDOS e PROVIDOS com efeitos infringentes, para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN com retorno dos autos à DRJ. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720077/2016-60 Fl. 869DF CARF MF Original

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9276704 #
Numero do processo: 13864.720165/2016-59
Data da sessão: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. FORMAL OU MATERIAL. COMPETÊNCIA DO CARF. A manifestação a cerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do Auto de Infração, se formal ou material, é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No caso, deve ser determinando o retorno dos autos ao órgão julgador "a quo", para se manifestar sobre a natureza do vício (se formal ou material) que levou à nulidade perpetrada.
Numero da decisão: 9303-012.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno ao Colegiado de Origem, para complementar a decisão quanto à determinação da natureza do vício, se formal ou material. Vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. FORMAL OU MATERIAL. COMPETÊNCIA DO CARF. A manifestação a cerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do Auto de Infração, se formal ou material, é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No caso, deve ser determinando o retorno dos autos ao órgão julgador "a quo", para se manifestar sobre a natureza do vício (se formal ou material) que levou à nulidade perpetrada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno ao Colegiado de Origem, para complementar a decisão quanto à determinação da natureza do vício, se formal ou material. Vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório -se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1302-003.343, de 23/01/2019 (fls. 2.713/2.730), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que deu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 65 /2 01 6- 59 Fl. 2820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.720165/2016-59 provimento ao Recurso Voluntário apresentado para acolher a preliminar de nulidade dos Autos de Infração e, como decorrência, não foi conhecido o Recurso de Ofício. Dos Auto de Infração Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 1.049/1.063, resultado de procedimento fiscal realizado junto à Contribuinte acima identificada (doravante denominada de “NOVADUTRA”), por meio do qual foram constituídos créditos tributários referentes ao IRPJ e à CSLL, apurados pelo Lucro Real, em relação ao ano-calendário de 2011, em decorrência da constatação das seguintes infrações: (i) parcela das despesas e dos custos incorridos deveria ser "ativada", para fins de amortização ao longo do tempo remanescente do contrato de concessão, e (ii) algumas despesas/custos não teriam sido devidamente comprovados. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.027/1.038, informa a Fiscalização que o escopo inicial da ação fiscal foi a “verificação das amortizações de custos eventualmente promovidas de modo inadequado”. Constatou-se que certos montantes considerados pela empresa como despesas (as denominadas PARCELA 1 e a PARCELA 3) deveriam, por sua natureza, haver sido registrados no Ativo e submetidas a amortização. O Fisco embasa o seu raciocínio no fato de que a “NOVADUTRA” explora, sob o regime de concessão, por um prazo total de 25 anos, a Rodovia BR 116, trecho Rio de Janeiro- São Paulo e respectivos acessos. Deste modo, do início do período fiscalizado até o final da concessão (28 de fevereiro de 2021), ter-se-ia um prazo de 120 meses para a amortização das despesas, conforme, inclusive, teria sido realizado pela autuada para parte de seus dispêndios, denominados pela Fiscalização como PARCELA 2. O TVF registra, ainda, que parte das despesas foi considerada indedutível devido à ausência de apresentação pela “NOVADUTRA” dos documentos que embasaram os lançamentos contidos em sua escrituração contábil. Em relação às situações em que foi apresentada a documentação comprobatória, a Fiscalização considerou dedutível a parcela correspondente à amortização pró-rata relativa ao período restante da concessão. Restou, por consequência, consignado no TVE, em resumo, as seguintes informações sobre as PARCELAS 1 e 3 (fls.1034/1.36): "A PARCELA 1 é composta de diversas contas, que correspondem a diversos fornecedores, conforme demonstrativo a seguir. Nele consolidou-se o tratamento dado, o status de entrega de documentação comprobatória, montante consolidado de glosa, entre outros. Demonstrativo de glosa: (....) Assim, há R$ 546.708,93 de despesas glosadas por não apresentação dos documentos ou pela não consideração dos mesmos. Abaixo seguem alguns comentários acerca das razões que levaram esta fiscalização a conceder dedutibilidade parcial aos documentos apresentados. ITEM COMENTÁRIOS: - P1.0: DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. (...). Por fim, as deduções correspondentes às contas 412101014 Serviços Médicos e Odontológicos; 412101015 Serviço de Limpeza; 412101016 Serviço de Vigilância; 412101018 Serviço de Transporte de Valores; 412101019 Serviço de Fretes e Carretos; 412101999 Ressarcimento de Danos ao Patrimônio; 412103001 Serviço de Manutenção em Sistema de Pesagem; 412103002 Serv. Manutenção em Sistema de Controle Ambiental; 412103012 – Serviço de Manutenção Elétrica; e, 412103013 Serviço de Fl. 2821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.720165/2016-59 Manutenção Predial e de Instalações, foram consideradas independentemente de documentação comprobatória. Quanto à PARCELA 3 é composta de 12 notas fiscais da CPC (COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES CNPJ: 09.367.702/000263). Genericamente especificam os serviços de "valor da parcela fixa do gerenciamento de investimentos". Ora tais serviços não são manutenção ou operação e assim, não se poderia falar em dedução direta, como procedeu a fiscalização. Há que se lembrar também que a empresa tem atividade principal CNAE 6462000: holding de instituições não financeiras. E em que pese as alegações trazidas em resposta ao Termo n° 21, item III. C. 3, e ter juntado o contrato estabelecido entre a NOVADUTRA e a Divisão Engelog da CPC, não prospera o argumento de que tais gastos não deveriam ser ativados. Assim, o tratamento dado por esta Fiscalização a esta PARCELA 3 foi o que segue: 3.4.1. DEMONSTRATIVO GLOSA – PARCELA 3 (...). Por fim, merece ainda destaque digno de menção é que a empresa já foi autuada por conta de inadequada amortização de despesas. Tal autuação, em instância recursal administrativa final foi mantido (sic), o que ensejou inclusive o parcelamento do montante cobrado (PAF nº 13808.001850/99-95), por parte do contribuinte. Por fim, o resumo dos valores glosados, considerada a amortização pró-rata, foi realizado conforme demonstrativos de fls. 2.719 a 2.720, do TVF. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração e apresentou Impugnação (fls. 1.096/1.216), que, em síntese, sustenta que: (i) alegação da ocorrência de decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2011, inclusive; e de não aplicação à CSLL da obrigação prevista no art. 324, do RIR/99; (ii) que os Autos de Infração não podem prevalecer, pois em franca e aberta violação ao art. 142 do CTN, na medida em que (a) não foram adequadamente motivados, pois não existe nos autos explicação detalhada para embasar e justificar a ativação dos valores em questão; (b) baseados em mera presunção, pois não houve a devida análise da natureza dos gastos em questão; (c) desprovidos dos elementos necessários para a prova materialidade da suposta infração tributária, não havendo prova que justifique a ativação dos valores, seja como ativo imobilizado, seja como ativo diferido; (d) autuou valores que não foram objeto de intimação fiscal específica; (e) deixou de apurar corretamente a matéria tributável, desconsideração dos efeitos da postergação do pagamento dos tributos; e (f) incorreu em erros grosseiros quanto à identificação da data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, autuados; (iii) restou contaminado a própria essência e materialidade da acusação fiscal, sendo de rigor a decretação de sua insubsistência; (iv) ainda que assim não fosse, o fato é que os gastos em questão não são Ativos da empresa, pois (a) não estão atrelados a qualquer bem de seu Imobilizado; (b) não aumentaram a vida útil de seus bens (condição para registro de Ativo imobilizado); e, ainda (c) não estão diretamente vinculados à geração de receitas futuras (requisito para registro de Ativo diferido); (v) relembra que a autuação se refere ao ano-calendário de 2011, período de aplicação do denominado Regime Tributário de Transição (RTT - Lei n° 11.941, de 2009), que Fl. 2822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.720165/2016-59 determinava a apuração do lucro líquido do período de acordo com as normas societárias e contábeis vigentes até 31/12/2007, sem a observância das alterações da Lei n° 11.638, de 2007; (vi) da análise detalhada de cada uma das contratações e atividades que originaram os referidos gastos, trata-se de efetivas despesas incorridas no ano de 2011, comprovadas e necessárias para o desenvolvimento de suas atividades empresariais; (vii) mesmo que se entendesse que, sob o ponto de vista societário/contábil, os gastos em questão deveriam ser "ativados", ainda assim a legislação fiscal (art. 324 do RIR/99) confere ao contribuinte a opção de deduzir os gatos integralmente no próprio exercício ou de ativá-los para a amortização futura (a ativação, para fins fiscais, não é obrigatória); (viii) em caráter subsidiário, requer (a) se reconhecer os efeitos da postergação do pagamento dos tributos autuados, conforme determinam o art. 6°, §4°, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977 e do Parecer COSIT n° 02/96; (b) de cancelar o auto de infração de CSLL, na medida em que as regras de apuração do lucro real não são automaticamente aplicadas à CSLL; e (c) cancelar a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio. A DRJ em Curitiba (PR), após análise da Impugnação, cujos resultados fundamentaram o Acórdão nº 06-59.333, de 05/06/2017 (fls. 2.496/3.561), julgou procedente em parte a Impugnação, mantendo parte do crédito tributário. Na decisão a Turma assentou que: a) considerou inexistente qualquer violação ao art. 142 do CTN, posto que: (i) indicados, nos Autos de Infração, os dispositivos legais infringidos (o que deixaria clara a motivação para considerar necessária a "ativação" dos gastos e a impossibilidade de deduzi-los diretamente na apuração do IRPJ e CSLL); (ii) juntadas as provas ao processo, de modo que o sujeito passivo pôde compreender a acusação e apresentar a sua defesa sem dificuldades; (iii) houve, sim, análise da natureza dos gastos, já que "a Fiscalização emitiu uma série de intimações à contribuinte, requisitando documentos e esclarecimentos, a fim de firmar sua convicção sobre o assunto"; (iv) houve intimação específica para a comprovação das despesas glosadas por falta de apresentação dos documentos comprobatórios; e (v) a apuração dos tributos foi feita atendendo a periodicidade prevista na legislação tributária; b) registrou, ainda, a inexistência de fundamento para a anulação dos Autos de Infração, à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972; c) afastou a alegação de decadência, na medida em que os tributos foram objeto de apuração anual e a ciência ocorreu em 19/12/2016, quando o prazo decadencial se extinguiria em 31/12/2016. A apuração mensal se restringiu às estimativas; d) em relação à despesas glosadas por falta de comprovação, a partir dos documentos apresentados, considerou comprovados R$ 538.596,17 do montante de R$ 546.708,93, apontado na autuação; e) no que tange a dedução antecipada dos gastos que deveriam ser registrados no Ativo e submetidos a amortização/depreciação, com base no art. 179, IV, da Lei nº 6.404, de 1976, e nas orientações do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e no art. 325, inciso I, alínea "b", do RIR/99, considerou que: (i) os gastos com as empresas OPTU Equipamentos, Operanet Tecnologia e Data Traffic, poderiam ser consideradas despesas necessárias à atividade, deduzidas diretamente da apuração do IRPJ e da CSLL; (ii) os gastos com a empresa CCBR – Catel Construções do Brasil "constituem um Ativo a ser imobilizado, devendo ser amortizados até o fim do contrato de concessão", pelo que manteve a autuação; (iii) os gastos com a Companhia de Participações em Fl. 2823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.720165/2016-59 Concessões (CPC) Engelog, por estarem vinculados a bem classificado no Ativo Imobilizado, sendo "fundamentais para colocar o ativo em condições de uso"), devem ser contabilizados no mesmo Ativo Imobilizado, conforme esclarecido na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade CFC nº 1.025, de 2005; f) considerou procedente, descontar da exigência fiscal os valores já oferecidos à tributação, nos anos-calendário de 2012 a 2015, tendo em vista a inexatidão quanto ao período de escrituração da despesa, na forma do artigo 273 do RIR/1999 e PN Cosit nº 2, de 1996; g) entendeu aplicáveis à CSLL todas as conclusões adotadas em relação ao IRPJ, uma vez que ambos os lançamentos, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção; h) não conheceu da alegação relativa à não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Por fim, a decisão afastou a obrigatoriedade dos precedentes administrativos e judiciais e refez os cálculos da autuação, considerando os efeitos da postergação. Decidiu que uma vez comprovada a ocorrência de inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, o lançamento de diferença de imposto, decorrente da postergação do seu pagamento para período de apuração posterior ao em que seria devido, deve ser efetuado pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração. Recurso de Ofício Desse Acórdão, a DRJ/Curitiba/PR, em conformidade com o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, recorreu de ofício ao CARF, conforme despacho de fl. 2.498. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 2.572/2.669, no qual, em resumo, repete as mesmas alegações trazidas na Impugnação referentes à violação ao art. 142 do CTN, decadência, ausência de obrigação de "ativar" os gastos apontados pela Fiscalização, o cancelamento do Auto de Infração da CSLL, e a) suscitou a nulidade parcial da decisão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que não foram apreciados argumentos autônomos de defesa. Sustenta a existência de vício material no lançamento tributário, por não terem sido obedecidos os parâmetros estabelecidos no art. 142 do CTN (argumentos de mérito), enquanto a decisão recorrida analisou a alegação de nulidade do Auto de Infração, que não foi por ele aventada; b) requer a nulidade parcial, por ter a decisão recorrida deixado de analisar o argumento relativo à "opção legal para 'ativação' dos valores para fins tributários"; aduz que não foram adequadamente motivados, na medida em que não existe nos autos explicação detalhada para embasar e justificar a ativação dos valores em questão; c) contestou a manutenção pela decisão recorrida da glosa da despesa de R$ 8.112,16, a qual reputou como sendo despesa incorrida com aquisição de energia elétrica; d) arrazoou em relação à não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e) requer que os efeitos da postergação reconhecidos pela decisão recorrida sejam calculados até a data do encerramento definitivo da discussão administrativa; Ao final, pede que seja conhecido e provido o recurso, sem prejuízo de ser negado provimento ao Recurso de Ofício, a fim de que sejam integralmente cancelados os Autos de infração lavrados, por sua manifesta ilegalidade. Fl. 2824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.720165/2016-59 Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1302-003.343, de 23/01/2019 (fls. 2.713/2.730), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado para acolher a preliminar de nulidade dos Autos de Infração e, como decorrência, não foi conhecido o Recurso de Ofício. Nessa decisão o Colegiado assentou pela nulidade do lançamento por violação ao art. 142 do CTN, na medida em que deficiente a apuração do fato gerador e a determinação da matéria tributável; por violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, por vício na descrição do fato e na discriminação da disposição legal infringida; redundando em cerceamento do direito de defesa da Contribuinte, causa de nulidade, à luz do art. 59 do mesmo Decreto. Confira-se a ementa: “AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. A motivação genérica do lançamento fiscal representa descumprimento das exigências legais para a constituição do crédito tributário e implica o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, resultando na nulidade do auto de infração”. Embargos de Declaração/PGFN Cientificada do Acórdão nº 1302-003.343, de 23/01/2019, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de declaração de fls. 2.732/2.733, que em apertada síntese, alega que a decisão hostilizada incorreu em omissão quando da anulação do lançamento, tendo em vista que deixou de expressar se a nulidade seria por vício formal ou material. Em 05/04//2019, no Despacho de fls. 2.736/2.737, o Presidente da Turma decidiu que a natureza da nulidade não foi suscitada no Recurso Voluntário e, portanto, não é objeto de discussão no julgamento. Assim, não haveria obrigatoriedade de haver manifestação no Acórdão sobre essa questão. Desta forma, rejeitou os Embargos opostos pela Fazenda Nacional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada e inconformada com a decisão no Acórdão nº 1302-003.343, de 23/01/2019 e de seus Embargos opostos que foram rejeitados, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência (fls. 2.739/2.749), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto as seguintes matérias: (a) necessidade de o CARF declarar a natureza do vício que macula o lançamento e, (b) definição da natureza do vício que macula o lançamento, como formal. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial, para que seja reformada o Acórdão recorrido, reconhecendo-se: (i) a necessidade do CARF se pronunciar sobre a natureza do vício que macula o lançamento quando declara sua nulidade; (ii) que o vício apontado na motivação do lançamento enseja nulidade por vício formal (e não material), o que permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN. Para comprovação da divergência, apresenta os seguintes paradigmas: para a matéria (a), Acórdão n° 9303-003.851, de 24/06/2016 e, para a matéria (b), o Acórdão n° 2302-01.621, de 03/02/2014 e Acórdão no 203-09332, de 02/12/2003. a) necessidade de o CARF declarar a natureza do vício que macula o lançamento Fl. 2825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.720165/2016-59 A Contribuinte indica a legislação objeto de divergência jurisprudencial, como sendo os Arts. 59 e 61 do Decreto n° 70.235, de 1972 e apresenta o paradigma para comprovar a divergência o Acórdão n° 9303-003.851, de 24/06/2016, alegando que: No Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que apesar de o sujeito passivo haver pleiteado nulidade da decisão de 1ª instância, a Turma entendeu necessário analisar a nulidade dos Autos de Infração, por violação do art. 142 do CTN e os Auto de Infração foi considerado nulo por: (i) violação ao art. 142 do CTN (“deficiência na apuração do fato gerador e na determinação da matéria tributável”), vício descrito como “insanável”; (ii) violação ao art. 10 do Decreto no 70.235/72 (“vício na descrição do fato e na discriminação da disposição legal infringida”); e (iii) cerceamento de defesa, como resultado dos itens (i) e (ii), “causa de nulidade, à luz do art. 59 do mesmo Decreto” (Decreto nº 70.235, de 1972). Ressalta que a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração, que foram rejeitados, motivado pelo seguinte fundamento: “a natureza da nulidade não foi suscitada no recurso voluntário e, portanto, não é objeto de discussão no julgamento. Assim, não haveria obrigatoriedade de haver manifestação no Acórdão sobre essa questão”. No Acórdão paradigma n° 9303-003.851, reconheceu o dissídio proposto pela Fazenda, no processo 10980.726891/2011-56, concluindo afinal que “incumbe ao CARF o dever de se pronunciar sobre a natureza do vício do lançamento”. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, concluiu que, dada a similitude entre os casos apreciados no recorrido e no paradigma, e considerando a pertinência da matéria para o regular desenvolvimento do rito processual, entendeu plenamente justificado o reexame dessa matéria pela CSRF, propondo o seguimento do recurso, quanto à este matéria. (b) definição da natureza do vício que macula o lançamento, formal ou material. A recorrente indica a legislação objeto de divergência jurisprudencial, como sendo os Arts. 10, 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972; art. 50, § 1° da Lei n° 9.784, d 1999; e arts. 142 e 173, II, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), e apresenta os seguintes paradigma para comprovar a divergência o Acórdão n° 2302-01.621, de 03/02/2014 e Acórdão no 203-09332, de 02/12/2003, alegando que: No Acórdão recorrido, foi feita alusão genérica à natureza do vício como “insanável”, no seguinte trecho: “A ausência ou o equívoco em relação a um destes elementos, considerados essenciais, macula o auto de infração de vício insanável.” (Grifei) Já nos Acórdãos paradigmas, em situações muito semelhantes, consideraram os lançamentos nulos especificamente por vício formal. No Exame de Admissibilidade, considerando a relevância da distinção entre vício material e vício formal, para que se determine a necessidade/possibilidade de reconstituição do lançamento tributário, considera-se que a divergência foi suficientemente demonstrada em razão de os vícios terem sido descritos de forma semelhante, no presente processo e nos paradigmas: vícios de motivação, com afronta ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e entendeu justificado o exame desta matéria pela CSRF. Em conclusão, o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial S/Nº - 3ª Câmara, de 08/08/2019 (fls. 2.751/2.763), DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 2826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.720165/2016-59 Contrarrazões do Contribuinte Devidamente cientificada do Acórdão nº 1302-003.343, de 23/01/2019 e do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 2.773/2.795, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso interposto, mantendo-se incólume o Acórdão recorrido. Elenca várias razões para não se conhecer do recurso interposto, tais como (a) falta de demonstração analítica da divergência, (b) tentativa de supressão de omissão e (c) alegação de matéria estranha aos autos. Ao final, requer que, caso porventura seja dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, devem os autos retornar à Turma a quo, para que sejam apreciados os demais argumentos de mérito do Recurso Voluntário apresentado. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial S/Nº - 3ª Câmara, de 08/08/2019 (fls. 2.751/2.763), exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento/CARF, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. No entanto, verifico que o Contribuinte pede em suas contrarrazões, que o recurso da Fazenda Nacional não seja conhecido, uma vez que, (i) a Fazenda Nacional não demonstrou analiticamente a divergência no recurso, descumprindo o disposto no §8° do artigo 67 do RICARF, (ii) pleiteia no especial a reforma do Acórdão recorrido, para que essa Turma da CSRF declare a natureza do vício dos Autos de Infração, matéria esta que não foi tratada pela Turma de Julgamento a quo, portanto a via recursal seria o Embargos de declaração objetivando suprimir uma suposta omissão, e (iii) que deveria formular pedido específico de nulidade do Acórdão recorrido, o que não foi feito. Nesse cenário, seria cristalina a inadequação do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o que impõe o seu não conhecimento. De outro lado, a no Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência, com relação as seguintes matérias: (a) necessidade de o CARF declarar a natureza do vício que macula o lançamento e, (b) definição da natureza do vício que macula o lançamento, se formal ou material. Passo, então, analise das matérias e das divergências apontadas. Fl. 2827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.720165/2016-59 No Acórdão recorrido o Colegiado entendeu que a motivação genérica do lançamento fiscal representa descumprimento das exigências legais (violação ao art. 142 do CTN), para a constituição do crédito tributário e implica o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, resultando na nulidade dos Autos de Infração relativos ao IRPJ e à CSLL e, por não conhecer do Recurso de Ofício. Veja-se trecho do voto condutor (fl. 2.729): “Isto posto, entendo pela nulidade do lançamento por violação ao art. 142 do CTN, na medida em que deficiente a apuração do fato gerador e a determinação da matéria tributável; por violação ao art. 142 do CTN, por vício na descrição do fato e na discriminação da disposição legal infringida; redundando em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, causa de nulidade, à luz do art. 59 do mesmo Decreto”. (Grifei) (a) Necessidade de o CARF declarar a natureza do vício que macula o lançamento Preliminarmente, há que se deixar claro que a divergência suscitada neste tópico não é quanto a se determinado vício é de natureza formal ou material e, sim quanto à obrigatoriedade de o CARF se manifestar quanto à natureza específica do vício de nulidade (formal ou material) e, que no recorrido não entendeu que “o CARF não está obrigado a se manifestar sobre a natureza do vício que macula o lançamento”, e sim, que no Despacho em Embargos decidiu-se que, no caso concreto, a não-manifestação não constituiu omissão, uma vez que o argumento não fora submetido no Recurso Voluntário, logo não fazia parte da lide. Na decisão recorrida, o Colegiado declarou a nulidade do lançamento, sem, entretanto, indicar expressamente a natureza do vício que macula a autuação. Intimada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração suscitando que a Turma esclarecesse se o vício detectado tem natureza formal ou material. No entanto, os Embargos opostos, foram liminarmente rejeitados pelo Presidente da Turma, que restou registrado o entendimento da desnecessidade do CARF se pronunciar sobre a natureza do vício que macula o lançamento. Confira-se trecho do Despacho S/N – 4ª Câmara , de 17/07/2018 (fl. 2.737): “(...) A natureza da nulidade não foi suscitada no recurso voluntário e, portanto, não é objeto de discussão no julgamento. Assim, não haveria obrigatoriedade de haver manifestação no Acórdão sobre essa questão”. (Grifei) Diversamente, em caso muito semelhante ao caso aqui apreciado, decidiu a Terceira Turma da CSRF, ao analisar o Acórdão paradigma apresentado n° 9303-003.851, de 17/05/2016, a qual concluiu que incumbe ao CARF o dever de se pronunciar sobre a natureza do vício do lançamento. Confira-se a ementa: “AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. COMPETÊNCIA DO CARF. A manifestação acerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do auto de infração, se formal ou material, é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. (Grifei). Veja-se abaixo texto abaixo reproduzido do voto condutor: No que concerne à competência do CARF para pronunciamento acerca da classificação da nulidade, tem-se que as decisões proferidas pelos Conselheiros no âmbito do processo administrativo fiscal devem indicar precisamente os fundamentos do seu convencimento, obrigatoriedade essa que se estende para a classificação do vício de nulidade, se de ordem formal ou material, possibilitando às partes o conhecimento das razões de decidir e determinando, inclusive, a pertinência/utilidade de interposição de recurso eventualmente cabível.” (Grifei) Fl. 2828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.720165/2016-59 Saliente-se que, no paradigma, consta que – assim como no caso do recorrido – houve oposição de embargos, para saneamento da omissão quanto à natureza do vício, e que esses embargos também foram rejeitados, por despacho do presidente do colegiado. Como é cediço, tratando o debate sobre nulidade de lançamento, a aferição do conflito interpretativo sempre é tarefa difícil, justamente porque os defeitos que invalidam o ato administrativo tributário estão lastreados em suportes fáticos que, no mais das vezes, apresentam características e circunstâncias próprias que os diferem uns dos outros. No entanto, as colocações dos julgados envolvidos acabam por sinalizar a verificação do dissenso interpretativo, como pode ser extraído das ementas e voto dos arestos recorrido e paradigma. Pelo exposto, entendo que deve ser conhecido do recurso especial, quanto à esta matéria suscitada. (b) Definição da natureza do vício que macula o lançamento, formal ou material. A Fazenda Nacional aduz em seu recurso que “em que pese o Colegiado não tenha se pronunciado sobre a natureza do vício que macula o lançamento, cerceando o direito de defesa da União, passa-se a demonstrar, por precaução, que outras Turmas do CARF já entenderam que o vício na motivação acarreta nulidade por vício formal”. Apresenta como paradigmas os Acórdãos n° 2302-01.621, de 03/02/2014 e Acórdão nº 203-09332, de 02/12/2003. a) Eis a ementa do Acórdão paradigma n° 2302-01.621, de 08/02/2012: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2006 MOTIVAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade. O artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Processo Anulado” (Grifei) Eis a ementa do Acórdão paradigma n° 203-09.332, de 31/08/2004: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - NULIDADE POR VICIO FORMAL A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio”. (Grifei) Veja-se abaixo texto abaixo reproduzido da conclusão do voto condutor: “Portanto, por entender ter ocorrido Vício de Forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do ato jurídico, que deve ser declarada a qualquer tempo, independentemente de arguição, voto pela nulidade do processo ab initio”. Percebe-se, cotejando o Acórdão recorrido juntamente com os Acórdãos trazidos à divergência, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve uma descrição deficiente de modo a efetivamente demonstrar a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados. No entanto, enquanto o Acórdão recorrido restou silente quanto à Fl. 2829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.720165/2016-59 natureza do vício, nos Acórdãos paradigmas entenderam que o vício na descrição deficiente dos fatos geradores tem índole formal. Logo, numa análise mais apressada, não se poderia afirmar que o Colegiado a quo divergiu dos paradigmas quanto ao tipo de vício que macula o lançamento (material ou formal), se sequer se manifestou sobre o tema. No entanto, me parece que no recorrido aludiu à natureza do vício, ainda que superficialmente, nos seguintes trechos: “(...) Apesar do Recorrente haver suscitado, inicialmente, a nulidade da decisão de primeira instância, cabe analisar previamente a alegação por ela trazida, desde a Impugnação, em relação à nulidade dos autos de infração, por violação ao art. 142 do CTN”. “(...) A ausência ou o equívoco em relação a um destes elementos, considerados essenciais, macula o auto de infração de vício insanável. “(...) Isto posto, entendo pela nulidade do lançamento por violação ao art. 142 do CTN, na medida em que deficiente a apuração do fato gerador e a determinação da matéria tributável; por violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, por vício na descrição do fato e na discriminação da disposição legal infringida; redundando em cerceamento do direito de defesa da Recorrente, causa de nulidade, à luz do art. 59 do mesmo Decreto”. Cabe repisar que essa matéria não foi previamente apreciada no Acórdão recorrido, no entanto, foi suscitada em sede de Embargos de Declaração, não acolhidos. Muito embora a Fazenda Nacional afirme expressamente que o recorrido não se manifestou quanto à natureza do vício – o que dificulta a demonstração da alegada divergência, entendo que os trechos acima destacados autoriza ao menos o cotejo entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, uma vez que não se pode ignorar que a qualificação de insanável é mormente associada ao vício material e nos paradigmas, analisando casos semelhantes, decidiram anular os lançamentos por vicio formal. Como dito alhures, mais uma vez exsurge a dificuldade quanto à comprovação de divergência jurisprudencial em matéria de nulidade, visto que a nulidade decorre de vícios específicos, constatados em lançamentos distintos. No que pertine aos pressupostos materiais do Recurso Especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Evidente que os fatos não precisam ser exatamente os mesmos. Porém, é fundamental que a questão jurídica debatida seja a mesma. No recorrido, foi feita referência genérica à natureza do vício como “insanável”. Já, nos paradigmas, em situações semelhantes, o vício foi classificado como formal. Desta forma, neste caso, considerando a relevância da distinção entre vício material e vício formal para que se determine a possibilidade de reconstituição (ou não) do lançamento tributário, considero que a divergência foi suficientemente demonstrada em razão de os vícios terem sido descritos de forma semelhante, no presente processo e nos paradigmas, quais sejam, vícios de motivação, com afronta ao art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Fl. 2830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.720165/2016-59 Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: (a) necessidade de o CARF declarar a natureza do vício que macula o lançamento e, (b) definição da natureza do vício que macula o lançamento, como formal. Por uma questão de prejudicialidade, inicio a análise pela primeira matéria. (a) Necessidade (ou não) do CARF declarar a natureza do vício que macula o lançamento O cerne da pretensão posta no Recurso Especial da Fazenda Nacional está em ver declarada a existência de vício de ordem formal, dando ensejo à realização de novo lançamento fiscal nos termos do art. 173, inciso II, do CTN. Confira-se o pedido do Recurso Especial: “(...) requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se: 1) a necessidade do CARF se pronunciar sobre a natureza do vício que macula o lançamento quando declara sua nulidade; 2) que o vício apontado na motivação do lançamento enseja nulidade por vício formal (e não material), o que permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN”. No entanto, com ralação à competência do CARF para pronunciamento acerca do vício que motivou a nulidade do lançamento, tem-se que as decisões proferidas pelos Conselheiros no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF), devem indicar precisamente os fundamentos do seu convencimento, obrigatoriedade essa que se estende para a classificação do vício de nulidade, se de ordem formal ou material. O comando legal específico, tem obrigatoriedade, uma vez que possibilita às partes interessadas o conhecimento das razões de decidir e determinando, inclusive, a pertinência de interposição de recurso eventualmente cabível. E mais, tal definição (vício de ordem formal ou material) está contido no fato de o Código Tributário Nacional – CTN, prolongar o prazo de decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II. Cabe informar que essa matéria não foi previamente apreciada no Acórdão recorrido, no entanto, foi suscitada em sede de Embargos de Declaração, e não acolhida. Pois bem. Essa matéria já foi analisada por esta 3ª Turma da CSRF em mais de uma oportunidade. Cito, a título de exemplo o Acórdão nº 9303-003.851, de 17/05/2016, de Relatoria do Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que subscrevo parte das considerações tecidas na decisão citada, adotando-as como razão de decidir, com forte no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto: “(...) A relevância de se distinguir se o vício que maculou o lançamento é de ordem formal ou material está no fato de o Código Tributário Nacional – CTN prolongar o prazo de decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido Fl. 2831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.720165/2016-59 iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifou-se) No caso vertente, portanto, impende ao julgador manifestar-se sobre a natureza do vício que deu ensejo à declaração de nulidade da autuação, se formal ou material, em razão das diferentes e importantes consequências dele decorrentes. E tal providência deve ser adotada pelo Colegiado "a quo", sob pena de supressão de uma instância de julgamento. Por conseguinte, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado "a quo" para o mesmo manifestar-se sobre a natureza do vício de nulidade que maculou o auto de infração. Diante do exposto, o recurso especial é conhecido em parte e, na parte conhecida, dá-se provimento, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador "a quo" para se manifestar sobre a natureza do vício de nulidade. E, foi nesse mesmo sentido, o que restou decidido por esta Turma no Acórdãos: nº 9303-004.325, de 04/10/2016. É fato que o Colegiado a quo declarou a nulidade do lançamento, sem, entretanto, indicar a natureza do vício que macula a autuação e, que após intimada, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de declaração suscitando que a Turma esclarecesse se o vício detectado tem natureza formal ou material, no entanto os Embargos, foram liminarmente rejeitados, conforme Despacho de fl. 2.737, confira-se trecho: “(...) Entendo que não assiste razão à demandante. A natureza da nulidade não foi suscitada no recurso voluntário e, portanto, não é objeto de discussão no julgamento. Assim, não haveria obrigatoriedade de haver manifestação no Acórdão sobre essa questão”. Dessa forma, em razão das diferentes e importantes consequências dessa decisão decorrentes, pois ausente a indicação da natureza, se por vício formal ou material, que inquinou o lançamento, impede os interessados de formular adequadamente as suas razões de recurso, entendo que assiste, em parte, razão à Fazenda Nacional e deve ser determinando o retorno dos autos ao órgão julgador "a quo", objetivando resguardar a supressão de uma das instancias de julgamento, para que àquele Colegiado se manifeste, expressamente e tão somente, sobre a natureza do vício da nulidade dos Autos de Infração perpetrada no Acórdão nº 1302-003.343, de 23/01/2019 se, por vício formal ou material. (b) Definição da natureza do vício que macula o lançamento, como formal. Com relação a essa matéria, entendo que resta prejudicada sua análise, uma vez que no item anteriormente examinado, restou definido o retorno dos autos a Turma julgadora a quo, para que, em observação ao princípio da supressão de instância de julgamento, deve manifestar-se sobre a natureza do vício apontada da decisão recorrida (se, formal ou material). Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para dar-lhe parcial provimento, para que seja determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem, para complementação da decisão, determinando a natureza do vício referido no Acórdão nº 1302-003.343, de 23/01/2019, como formal ou material. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.720165/2016-59 Fl. 2833DF CARF MF Documento nato-digital

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