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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11078459 #
Numero do processo: 15586.000043/2011-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.847, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15586.000032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.847, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15586.000032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.859 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000043/2011-90 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 118 do RICARF/2023, em face do Acórdão nº 3201-011.130, de 27/09/2023, assim ementado, em síntese: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem paga aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional refere-se, em síntese, ao direito creditório de PIS/COFINS em relação aos gastos com serviços de corretagem. Sustenta que o acórdão recorrido diverge do posicionamento adotado pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção de julgamento do CARF, que julgou não constituírem insumos para indústria de beneficiamento de café os serviços de corretagem na compra de matéria-prima: Acórdão nº 380303.416 – 3ª Turma Especial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de corretagem não se subsume no conceito de insumo para fim de creditamento, pois não guarda relação de pertinência, nem de essencialidade, com o processo produtivo de café solúvel. Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.859 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000043/2011-90 3 O Despacho de Admissibilidade, após transcrever trechos dos votos dos acórdãos comparados, deu seguimento ao Recurso Especial: Verifica-se que, com efeito, a divergência resta configurada, pois as decisões comparadas têm entendimento divergente em relação ao direito de crédito de Pis e ou Cofins calculado sobre dispêndios de corretagens na aquisição de café. Embora o presente caso trate de revenda de café, e o paradigma trate de aquisição de café para industrialização, tal diferença não é, em geral, relevante para a caracterização do direito de crédito na aquisição, seja de insumos, seja de mercadorias para revenda. 4 Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 118 do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, que seja julgado improcedente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. O Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido por duas razões: (i) atividades distintas na cadeia do café: industrialização (paradigma) versus revenda (recorrido) e (ii) o paradigma é anterior à decisão do STJ, no REsp n° 1.221.170/PR. Não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, porquanto a decisão recorrida reconheceu o direito a crédito de corretagem para empresa revendedora de café, ao passo que o acórdão paradigma analisou o direito a crédito de corretagem como insumo do processo industrial do café:  Representação Fiscal – e-fl. 3: Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.859 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000043/2011-90 4  Informação Fiscal – e-fls. 12  Contrarrazões do Contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (e- fl. 1567): Nota-se, porém, que o acórdão supostamente divergente trata de uma indústria e não de uma empresa comercial. Adaptando e ampliando a analogia contida no voto vencedor do acórdão recorrido poder-se-ia mencionar que o comércio de café seria como a compra e venda de imóveis e a indústria de café solúvel seria uma empresa que fabrica cimento ou revestimentos. Não há qualquer semelhança entre a atividade de comércio e da indústria. Obviamente os processos produtivos são diversos e os insumos necessários também.  Contrarrazões do Contribuinte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (e- fl. 1570): Já o acórdão recorrido lida com atividades e créditos relacionados a uma empresa que lida exclusivamente no comércio de produtos agropecuários. Eis o seu CNPJ: Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.859 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000043/2011-90 5  Trecho do voto condutor do acórdão paradigma: Segundo a descrição constante dos autos (fls. 158 a 163), o processo produtivo inicia com a compra de café verde arábica e conilon já beneficiado, de todas as regiões produtoras do País, diretamente dos agricultores, sem contrato de compra ou assistência ao produtor, pelo preço de mercado. No armazém é realizado um rebeneficiamento do grão para uniformizar o seu tamanho e a diminuição dos defeitos existentes no café beneficiado. Faz-se a retirada grossa das sujeiras (barbante, palhas) através de esteiras vibratórias. Em seguida, o grão passa por outra esteira vibratória com imã onde as pedras e os corpos metálicos são retirados. Depois o café passa por duas esteiras vibratórias inclinadas com funil de madeira para separação de grãos com defeitos. Por fim os grãos passam por um equipamento de seleção programado, que utiliza células fotoelétricas e injeção de ar para detectar e separar os grãos verdes, pretos e ardidos. A rigorosidade da limpeza depende da qualidade exigida pelo cliente. Assim, a limpeza termina nesta etapa e o café é armazenado em silos. O grão de café verde é transportado, até a balança do setor de torrefação através de esteiras transportadoras. Seguem-se então as etapas de industrialização propriamente ditas, consistentes em torrefação, granulação, centrifugação, pasteurização, envasamento, secagem, aglomeração, liofilização e acondicionamento. Ademais, a decisão recorrida foi prolatada em 27 de setembro de 2023, tomando como conceito de insumo aquele dado pelo STJ, no julgamento em recurso repetitivo, do REsp nº 1.221.170/PR, como se vê do voto vencedor do acórdão recorrido (e-fls. 1538/1539): Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos ns.º 3201-007.904, 3201- 010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.859 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000043/2011-90 6 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. (...) Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, é de se reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa com comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café. Assim, em razão desse conceito dado pelo STJ, concedeu crédito sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café, como insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Por sua vez, o paradigma n° 3803-03.416 foi proferido em 21 de agosto de 2012, ou seja, em período anterior à decisão do STJ, que foi publicada em 24/04/2018. Logo, o paradigma foi prolatado em contexto jurídico diverso de interpretação legal do conceito de insumo: No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.859 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000043/2011-90 7 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Por conseguinte, o acórdão recorrido utilizou como premissa de análise o REsp 1.221.170/PR, que inexistia à época do julgamento do paradigma. Ressalte-se que a Fazenda Nacional argumentou pelo afastamento do crédito, motivando o pedido também nesse julgado do STJ: Trecho do Recurso Especial (e-fl. 1547) O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. Nesse sentido, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos não ligados ao processo produtivo, como despesas com comissões pagas a pessoas jurídicas. Logo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, nesse ponto. Por outro lado, observa-se que o acórdão recorrido não trouxe fundamentação expressa para conceder crédito a título de insumo para atividade de revenda. O crédito para revenda deveria ser classificado no inciso I do art. 3°, ao passo que o inciso II disciplina o insumo. Em suma, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda. Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.859 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.000043/2011-90 8 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11071507 #
Numero do processo: 18019.720333/2019-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES. SÚMULA CARF Nº 152. APLICAÇÃO. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.
Numero da decisão: 2401-012.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Presidente Substituto), Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Francisco Ibiapino Luz. Ausente a Conselheira Miriam Denise Xavier, substituída pelo Conselheiro Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Presidente Substituto), Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Francisco Ibiapino Luz. Ausente a Conselheira Miriam Denise Xavier, substituída pelo Conselheiro Francisco Ibiapino Luz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-03T20:36:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-03T20:36:08Z; Last-Modified: 2025-10-03T20:36:08Z; dcterms:modified: 2025-10-03T20:36:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-03T20:36:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-03T20:36:08Z; meta:save-date: 2025-10-03T20:36:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-03T20:36:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-03T20:36:08Z; created: 2025-10-03T20:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-10-03T20:36:08Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-03T20:36:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18019.720333/2019-33 ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PITANG CONSULTORIA E SISTEMAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES. SÚMULA CARF Nº 152. APLICAÇÃO. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 2 Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Presidente Substituto), Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Francisco Ibiapino Luz. Ausente a Conselheira Miriam Denise Xavier, substituída pelo Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 913- 939) interposto em face do Acórdão de nº 106-00-.262 da 8ª Turma da DRJ06 (e-fls. 871 e ss.) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente contra Despacho Decisório nº 1.147/2019/DRF/Caruaru/PE (e-fls. 716 e ss.), que entendeu pela homologação parcial de compensações realizadas no período de 01/2014 a 12/2017. De acordo com o Despacho Decisório (trecho de e-fls. 747): Dessa forma, ante todo o exposto, deve-se: i - não homologar a compensação declarada em GFIP na competência 06/2014 no valor de R$ 419,97, por se tratar de compensação indevida, devido ao valor compensado em GFIP exceder o valor desonerado, sem que o Interessado tenha informado sobre outra origem desse crédito, conforme demonstrado no item I; ii - não homologar as compensações declaradas em GFIP nas competências 12/2015 a 09/2016 oriundas do Mandado de Segurança Coletivo nº 0013598- 69.2003.4.05.8300, por se tratar de compensações indevidas, tendo em vista que a empresa Interessada não possui nenhum crédito decorrente dessa ação judicial, conforme demonstrado no item III; iii - não homologar as compensações declaradas em GFIP nas competências 01/2017 a 13/2017, oriundas da desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º, I, da Lei nº 12.546/2011, por se tratar de compensações indevidas, tendo em vista que a opção pela tributação substitutiva para o ano- calendário 2017 ocorreu mediante pagamento realizado fora do prazo de vencimento da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB)relativa a janeiro/2017, conforme demonstrado no item II; iv - não homologar a compensação declarada em GFIP na competência 03/2016, no valor de R$ 1.750,43, oriunda de saldo de retenção, por se tratar de compensação indevida, tendo em vista que o Interessado não possui crédito de Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 3 saldo de retenção relativo a essa competência, conforme demonstrado no item IV; v - não homologar a compensação declarada em GFIP na competência 03/2017 no valor de R$ 2.741,08 (R$ 14.886,12 – R$ 12.145,04), por se tratar de compensação indevida, devido ao valor compensado em GFIP exceder o valor que foi recolhido a maior em GPS, nº Cód Recolhimento 2100, conforme demonstrado no item IV; vi - não homologar as retenções declaradas em GFIP nas competências 05/2014, 03/2015, 04/2015, 09/2015 a 11/2015, 04/2016 a 10/2016, 12/2016 e 08/2017, relativamente à diferença entre a “Retenção - Valor Compensado” e a “Retenção - Valor Recolhido”, por se tratar de compensações indevidas, devido ao valor de retenção compensado em GFIP exceder o valor que foi recolhido em GPS no Cód Recolhimento 2640, conforme demonstrado no item V; A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, de e-fls. 764-788, informando que realizou o pagamento relativo aos itens i (competência 06/2014), iv (competência 03/2016), v (competência 03/2017) e vi (competências 05/2014, 03/2015, 04/2015, 09/2015 a 11/2015, 04/2016 a 10/2016, 12/2016 e 08/2017). Apresenta defesa em relação aos itens ii e iii, requerendo que: Seja reformado o despacho decisório, reconhecendo a adesão da empresa PITANG à opção pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista na Lei nº 12.546/2011, em substituição à Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamentos, na competência 01/2017 e durante todo aquele ano-calendário. Por conseguinte, homologar todas as compensações oriundas da adesão à CPRB realizadas naquelas competências; Seja reformado o despacho decisório quanto a glosa das compensações declaradas em GFIP nas competências de 12/2015 a 09/2016, oriundas dos créditos obtidos através da Ação Judicial nº 0013598-69.2003.4.05.8300. Homologando assim todas as compensações realizadas no período de 12/2015 a 09/2016; A 8ª Turma da DRJ06 julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, em decisão assim ementada (e-fls. 871 e ss.): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP. Constatada a inexistência de direito creditório passível de compensação, os valores compensados indevidamente em GFIP pelo contribuinte serão glosados e exigidos com acréscimos moratórios. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 4 COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. VEDAÇÃO. A legislação tributária veda a compensação de contribuições previdenciárias confessadas como devidas com créditos relativos a contribuições para outras entidades e fundos (Terceiros). CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA CPRB. NECESSIDADE DE OPÇÃO. PAGAMENTO NO PRAZO. A partir de 2016, a opção pela tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 deve ocorrer mediante o recolhimento efetuado no prazo de vencimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a janeiro de cada ano, ou na primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 913- 939), em que argumenta, de forma sintetizada, após indicar a tempestividade da peça recursal e fazer um breve resumo do processo administrativo: i) Das razões que conduzem ao provimento do recurso voluntário – Do direito líquido e certo à compensação dos créditos. Da correta compensação declarada em GFIP nas competências 12/2015 a 09/2016 provenientes da ação judicial nº 0013598-69.2003.4.05.8300: A empresa foi fundada em 20/04/2004 e se associou, em 17/05/2004, à ASSESPRO PE – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional Pernambuco. Mais de 8 anos depois, em 22/05/2012, houve o trânsito em julgado da referida ação judicial, ajuizada pela ASSESPRO, em que foi reconhecido o direito das empresas associadas de não efetuarem o pagamento das contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE, bem como reaver os valores pagos indevidamente nos 10 anos anteriores ao ingresso da ação. A Recorrente utilizou os créditos na sistemática das compensações, declaradas em GFIP, referentes ao período de 12/2015 a 09/2016. A compensação foi glosada por entender que: i) a filiação da Recorrente foi posterior ao ajuizamento da demanda; ii) a legislação tributária não permite que as contribuições destinadas a outras entidades e fundos sejam compensadas com as contribuições previdenciárias; iii) não há determinação específica na tutela judicial de que os créditos do Mandado de Segurança podem ser compensados com as contribuições previdenciárias; Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 5 iv) os valores compensados nas competências 04/2016 a 09/2016 não podem ser considerados como provenientes do título judicial já que os valores são praticamente iguais aos valores que correspondem a 20% da massa salarial (CPP 20%), fazendo crer que tais compensações são referentes a desoneração da folha de pagamento. Ao discorrer sobre os pontos, defende que os favorecidos da segurança, em mandado de segurança coletivo devem ser todos e quaisquer filiados à associação, vez que não há limitação temporária ou geográfica na Lei 12.016/09; Cita literatura e decisões do STF e do STJ. Indica que não poderia ter se filiado à associação antes da propositura da ação, porque esta é anterior à sua fundação. De toda forma, se passaram mais de 8 anos entre a associação da empresa à ASSESPRO-PE e o trânsito em julgado da demanda. Requer que seja reformada a decisão para considerar que a Recorrente se encontra legitimada a realizar a compensação de créditos advindos da referida ação judicial. Em relação aos pontos ii e iii, indica que, no caso, foram utilizados créditos oriundos de pagamentos indevidos ao SESC/SENAC/SEBRAE para compensar valores devidos a título de contribuições previdenciárias patronais. Entende que, como o crédito é proveniente de tutela jurisdicional, a administração deve aplicar a decisão judicial na forma em que foi proferida, vez que a decisão do juízo competente é a Lei aplicável ao caso, sobrepondo-se às leis, protocolos, instruções normativas e portarias previstas pela administração. Entende que foi requerido e concedido o direito aos associados a compensarem seus créditos com as parcelas vencidas e vincendas das contribuições incidentes sobre as folhas de salários e pró-labore, tendo a decisão judicial afastado a limitação apontada pela legislação. Menciona o HC 93.250/MS, em que o STF reconheceu que não há direitos absolutos. A não aplicação seria uma inconstitucionalidade circunstancial. Cita a Súmula 152 do CARF e o Recurso Especial nº 1.137.738, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a inexistência de qualquer limitação e sejam homologadas as compensações dos valores dos créditos oriundos da decisão judicial com os débitos das contribuições previdenciárias, sob pena de atentar contra a dignidade da justiça e violar os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. Quanto ao item iv, menciona que, no Despacho Decisório, o auditor fiscal afirma que a coincidência entre os valores devidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha e os valores compensados dá a aparência de que as compensações são oriundas da desoneração. Não há uma afirmação; Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 6 e nem poderia haver: se a autoridade quisesse investigar o fato, deveria ter intimado a Recorrente para que ela demonstrasse, numericamente, que os valores dos créditos compensados decorrem exatamente do valor recolhido a título de Contribuição ao Sistema S nos anos de 01/2006 a 10/2015 (atualizados pela SELIC), mas isso não ocorreu. Esclarece que, tendo direito a créditos, pode usar como bem interessar. Demonstrando seu interesse na sistemática tradicional, passou a promover seus pagamentos sobre o percentual de 20% sobre a folha de pagamento. Para as competências 12/2015 a 09/2016, utilizou os créditos da ação judicial. Para as competências 10/2016 a 13/2016, passou a promover os pagamentos mensais integralmente. ii) Da opção ao regime substitutivo da CPRB. Competências 01/2017 a 13/2017: Com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018, entendeu a decisão recorrida que, pelo simples fato de a Recorrente não ter realizado o pagamento da competência relativa ao mês de janeiro/2017 no prazo de vencimento, significa a não opção pelo regime da CPRB e a não vinculação à sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias com base na folha de pagamentos em todo o ano-calendário de 2017. Do atraso do pagamento da competência de janeiro/2017. Pagamento posterior com multa e juros. Restrição a adesão à CPRB não prevista em lei. Faz breve resumo do regime da CPRB. O parágrafo 13 do art. 9º da Lei 12.546/11 e a IN RFB nº 1.436/2013 não dispõem sobre a exigência de pagamento no prazo do vencimento para a opção à CPRB. Menciona arts. 150, I e 5º, II da CF/88. Sustenta que a SCI Cosit nº 14/2018 partiu de uma premissa equivocada, reproduzindo o disposto no Ato Declaratório da RFB nº 9/2015 e na Solução de Consulta (SC) nº 99.062/2017, editados exclusivamente com o objetivo de regulamentar como se daria a opção pelo regime facultativo em 2015, que teve início em dezembro daquele ano. O posicionamento fiscal é ilegal, pois a SIC institui exigência inexistente na lei ou nos regulamentos que tratam do tributo e incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e irretroatividade. Ainda, a referida Solução de Consulta foi publicada em 05/11/2018, quase um ano após os fatos discutidos nos autos. Ausência de permissão para opção do regime por prazo ilimitado. Possibilidade de identificação do regime aplicável e fiscalização da regularidade fiscal do contribuinte. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 7 O pagamento em atraso não significa presumir que a Recorrente teve a opção pelo regime substitutivo por prazo ilimitado, uma vez que o pagamento extemporâneo realizado, com os devidos acréscimos legais, em 17/03/2017, foi efetuado antes mesmo do vencimento da contribuição relativa à segunda competência do ano de 2017 (fevereiro), com vencimento em 20/03/2017. A RFB recepcionou o referido pagamento, com multa de mora e juros, sem qualquer questionamento. Além disso, a contribuição previdenciária é tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação. Nesse sentido, a transmissão a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (“DCTF”), com a manifesta indicação da opção pelo recolhimento da CPRB e a informação dos valores devidos, bem como a declaração dos valores a compensar em GFIP, por si só, já cientificam a autoridade fiscal da opção anual pela CPRB e constituem o crédito tributário. O Fisco tinha conhecimento da opção do contribuinte. Da comparação com o regime do Lucro Presumido. Impossibilidade de obrigatoriedade do lucro real por atraso do pagamento da 1ª quota do lucro presumido. A aderência ao regime de tributação pelo lucro presumido é manifestada pelo pagamento da primeira quota. No entanto, o pagamento extemporâneo não impede a empresa de permanecer no regime desde que tenha sido informada a opção pelo lucro presumido na DCTF e não tenha sido efetuado pagamento do imposto com base em outro tipo de tributação. Diante da semelhança, as mesmas exigências devem ser aplicadas à CPRB. O pagamento de tributo em atraso não constitui ilícito tributário, mas sim infração administrativa. Requer o afastamento da interpretação da SCI Cosit nº 14/2018 e, ao final, o total provimento do Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram encaminhados a este d. Conselho. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 8 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Direito creditório decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 0013598- 69.2003.4.05.8300 Entende a Recorrente ter sido correta a compensação dos créditos nas competências 12/2015 a 09/2016, que teriam tido origem nos créditos provenientes da concessão do Mandado de Segurança coletivo interposto pela ASSESPRO PE – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional Pernambuco. Importante esclarecer os quatro pontos levantados pela Fiscalização para glosa da compensação: i) a filiação da Recorrente foi posterior ao ajuizamento da demanda; ii) a legislação tributária não permite que as contribuições destinadas a outras entidades e fundos sejam compensadas com as contribuições previdenciárias; iii) não há determinação específica na tutela judicial de que os créditos do Mandado de Segurança podem ser compensados com as contribuições previdenciárias; iv) os valores compensados nas competências 04/2016 a 09/2016 não podem ser considerados como provenientes do título judicial já que os valores são praticamente iguais aos valores que correspondem a 20% da massa salarial (CPP 20%), fazendo crer que tais compensações são referentes a desoneração da folha de pagamento. Quanto ao primeiro argumento levantado pela fiscalização, de que a filiação teria ocorrido posteriormente ao ajuizamento da ação mandamental, este não se sustenta, visto que os efeitos de decisão judicial em sede de Mandando de Segurança coletivo beneficiam a todos, inclusive os que se associaram posteriormente. Neste mesmo sentido é o acórdão nº 9202- 010.870, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria do Conselheiro Mauricio Righetti: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1990 a 30/03/1995 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUINTE ASSOCIADO APÓS A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Os efeitos de decisão judicial que reconhece determinado direito creditório proferida em sede de Mandado de Segurança coletivo impetrado por entidade associativa beneficia todos os associados, inclusive eventuais pessoas jurídicas que se associaram em momento posterior à data de ajuizamento da demanda. Precedentes do STJ. (Processo nº 10650.001511/2002-18, publicado em 17/10/2023). Em relação aos pontos ii e iii, a Recorrente sustenta que, ainda que os créditos utilizados se referissem a contribuições destinadas ao SESC, SENAC ou SEBRAE — cuja compensação com contribuições previdenciárias patronais seria vedada —, a compensação Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 9 realizada seria válida por decorrer de crédito reconhecido em ação judicial. Por se tratar de crédito proveniente de tutela jurisdicional, a administração deve aplicar a decisão judicial na forma em que foi proferida, sendo a decisão do juízo lei aplicável ao caso, sobrepondo-se às leis, protocolos, instruções normativas e portarias previstas pela administração. Como detalha a decisão da DRJ, em trecho de e-fls. 888-892: As contribuições devidas por força dos artigos 22, 28 e 30 da Lei nº 8.212/1991 são destinadas à Previdência Social e têm previsão na Constituição da República CR de 1988, no artigo 195, que trata de contribuições para a Seguridade Social. Por sua vez, as contribuições para o Sesc, Senac e Sebrae (outras entidades e fundos) são destinadas a entidades de direito privado para atender finalidade específica, sendo tratadas no artigo 240 da CR de 1988, não se confundindo com as fontes de financiamento da Seguridade Social. Inequivocamente são tributos de espécies distintas. Conforme a legislação citada pela autoridade tributária que elaborou o DD, há vedação legal para compensação de direitos creditórios relativos a tributos devidos a outras entidades e fundos (Terceiros) com contribuições instituídas como fontes de financiamento para Previdência Social. Quanto à compensação o CTN determina conforme segue: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Considerando o disposto nesse dispositivo (norma geral) foi publicada a Lei nº 8.383/1991 que determina que: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [...] § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Esses dispositivos legais (com essa redação) já estavam em vigor por ocasião da elaboração da petição inicial e da sentença no MS referido (fl. 665). Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 10 Posteriormente à prolação da sentença referida pela defesa (de 15/3/2005, conforme documento de fl. 665), ainda considerando à determinação contida no CTN, artigo 170, a Lei nº 8.212/1991 passou a dispor conforme segue: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Essa redação que vigorava na época da ocorrência das compensações continua em vigor. Por sua vez, a Lei nº 11.45/2007, que instituiu a RF13, determina que: Art.2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). [...] Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. Portanto, tanto as contribuições previdenciárias quanto as contribuições para Terceiros estavam sob administração da RFB. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 traz a possibilidade de compensação de qualquer tributo recolhido indevidamente com outro tributo administrado pela RFB. Contudo, como bem esclarece a fiscalização no DD, a Lei nº 11.457/2007 (com redação em vigor após o trânsito em julgado dessa sentença, em 2012 e na época das compensações sob análise, de 12/2015 a 09/2016) determinava que: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art.2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art.74 da Lei nº 9.430 ,de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art.2º desta Lei. Portanto, quando da ocorrência das compensações não havia autorização legal para que se compensasse valores devidos à Previdência Social com direito Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 11 creditório decorrente de tributos de outra espécie como pretende o contribuinte (no caso, os devidos a Terceiros). Embora a legislação aplicável ao tema vede compensações de créditos relativos a contribuições para o Sesc, Senac e Sebrae (outras entidades e fundos/Terceiros) com contribuições devidas à Previdência Social (por serem de espécies distintas, conforme inclusive consta no DD), como apontado pela defesa, a decisão judicial no âmbito do Mandado de Segurança vincula as autoridades administrativas, inclusive as autoridades tributárias, criando norma especial aplicável apenas às partes do processo onde foi exarada. Resta então verificar, pela apreciação dos atos processuais, notadamente, a petição inicial e a sentença que transitou em julgado, se há decisão que autorize, conforme aponta a defesa, a compensação de valores pagos indevidamente para o Sesc, Senac e Sebrae, com contribuições devidas à Previdência Social vencidas e vincendas. Para compreensão dos limites do que foi decidido é preciso analisar conjuntamente a decisão judicial com a petição do autor. Peça apreciação da petição inicial apresentada pelo contribuinte de fls. 60/96, constata-se que constam os seguintes trechos, no tópico “Do direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas e da desnecessidade de liquidez e certeza para o seu reconhecimento”: Consoante afirmado alhures, a impetrante busca através da presente ação Mandamental, em sede de provimento liminar, a imediata suspensão da cobrança SESC, do SENAC e do SEBRAE para seus associados, e no mérito, além do reconhecimento definitivo acerca da desobrigatoriedade quanto aos recolhimentos das contribuições citadas, a declaração do direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas, nos últimos 10 (dez) anos, com débitos vencidos e vincendos de outras contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ou, alternativamente, a declaração do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. (grifo nosso) [...] Do Pedido [...] - ao final seja confirmada a medida liminar, caso positivada, CONCEDENDO A SEGURANÇA DEFINITIVA, no sentido de determinar que a autoridade coatoras e abstenha de exigir o recolhimento das contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE, aos filiados da Impetrante ou, alternativamente, para os filiados da impetrante que não exerçam a atividade de processamento de dados, e, como consequência, autorizar a COMPENSAÇÃO de seus créditos por pagamento indevido nos últimos 10 (dez) anos, com parcelas vencidas e Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 12 vincendas do INSS pró labore e folha de salário parte do empregador na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91, como é de direito. (grifo nosso). Em 15/3/2005, como apontado pela fiscalização no DD, o Juízo de 1º Grau emitiu sentença com o seguinte teor (fls. 665, 674): ACOLHO os embargos declaratórios, para sanar a omissão e a contradição, concedendo a segurança, quanto às filiadas que não se dedicam ao processamento de dados, e ressalvando o direito das mesmas à certidão de regularidade fiscal, bem como tal direito, quanto àquelas que podem ser enquadradas como contribuintes, até a constituição do crédito, via lançamento, já que a liminar, embora revogada, no meu sentir, resultou na necessidade de renovação do procedimento de constituição em tela. (grifo nosso) Em acórdão de Apelação, emitido em 8/9/2009, o TRF5 decidiu (fls. 678/679, 683/698): 13. Remessa oficial e à apelação do INSS não providas. Manutenção da sentença proferida nos embargos de declaração. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do INSS. Rejeitada a nulidade da sentença embargada objeto deste recurso. Prejudiciais de mérito de decadência e prescrição rejeitadas. Sentença embargada mantida concedeu a segurança em favor das empresas filiadas à Impetrante que não se dedicam ao serviço processamento de dados. Expedição de certidão de regularidade fiscal para as sociedades empresárias filiadas à Impetrante até a constituição do débito em dívida ativa. Ainda de acordo com o DD, após o STJ ter negado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a decisão judicial transitou em julgado em 22/5/2012 (fls. 128/129, 699/711). Como se vê, a apreciação isolada da decisão proferida no âmbito dos embargos declaratórios (fl. 665) que modificou a sentença originalmente prolatada no processo referido pela defesa, sem a análise da petição inicial, por si só, não permite a compreensão do alcance/limites dessa decisão. Observa-se que o contribuinte (substituído processualmente) pediu a segurança para que as autoridades coatoras se abstivessem de exigir a contribuição para o Sesc, Senac e o Sebrae e a declaração do direito de compensação ou de restituição das contribuições recolhidas em favor dessas entidades. Observa-se, ainda, que a compensação pleiteada expressamente é aquela autorizada, “na forma” do disposto na Lei nº 8.383/1991, artigo 66. Como visto, esse artigo determina que: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 13 valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Assim, como a decisão que transitou em julgado concedeu a segurança nos moldes do que foi pedido, tendo em vista que a própria petição inicial se referia a direito de restituição e limitava o pedido de compensação à obediência do artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 e que nesse artigo há vedação expressa à compensação entre tributos de espécie diferentes (como no caso), tem-se que a norma especial derivada dessa decisão (no que diz respeito a esse ponto) é aquela cujo conteúdo autoriza o contribuinte apenas à não sofrer as exações (contribuições para o Sesc, Senac e Sebrae) e a obter a restituição dos tributos eventualmente pagos ao Sesc, Senac e Sebrae. Portanto, deve ser prestigiada a conclusão fiscal de que não há autorização judicial para que o contribuinte realizasse compensações de contribuições previdenciárias devidas com valores de direito creditório eventualmente recolhido em favor o Sesc, Senac e Sebrae (no período considerado na decisão judicial que transitou em julgado) e que não restou comprovada a existência de direito creditório passível de compensação no caso. Entendo que está correta a decisão da DRJ quanto ao fato de que a legislação vigente à época, em especial o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, vedavam a compensação de contribuições previdenciárias patronais com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, peço vênia para discordar da conclusão em relação ao alcance da decisão prolatada na ação judicial nº 0013598-69.2003.4.05.8300 e da interpretação do pedido realizado pela ASSESPRO-PE em sua petição inicial (e-fls. 60-96). Nota-se que a decisão judicial faz lei entre as partes, devendo ser cumprida pela administração. O pedido realizado na petição inicial do Mandado de Segurança focava expressamente na possibilidade de se compensar os créditos pagos indevidamente nos últimos 10 anos com parcelas vencidas e vincendas de contribuição previdenciária patronal: [...] e, como consequência, autorizar a COMPENSAÇÃO de seus créditos por pagamento indevido nos últimos 10 (dez) anos, com parcelas vencidas e vincendas do INSS pró labore e folha de salário parte do empregador na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91, como é de direito. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 14 De fato, o pedido da ASSESPRO-PE continha a ressalva de que a compensação se daria na forma do art. 66 da Lei nº 8383/91. A partir deste trecho, a d. DRJ teve a leitura de que englobaria o parágrafo 1º do referido artigo, que dispõe que a compensação só poderia ser feita entre contribuições de mesma espécie. No entanto, é necessário verificar toda a petição inicial para entender o sentido dessa ressalva realizada. Para entender o pedido, é necessário compreender sua causa de pedir próxima, que se refere aos fundamentos jurídicos trazidos pelo peticionante e que permite compreender os limites objetivos da coisa julgada. No tópico “Do direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas e da desnecessidade de liquidez e certeza para o seu reconhecimento” da petição inicial do Mandado de Segurança coletivo, a ASSESPRO-PE explica a diferença de modalidade de compensação do art. 170 do CTN e aquela do art. 66 da Lei nº 8383/91: Sobre a compensação das parcelas indevidamente recolhidas, pretensão que somente será tutelada com o advento da sentença, convém, preliminarmente, estabelecer a diferença entre a modalidade de compensação prevista no art. 170 do CTN e aquela disposta no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Neste ponto, para melhor compreensão do raciocínio adiante exposto, oportuno transcrever os dispositivos legais mencionados, quais sejam, o art. 170 do CTN e o art. 66 da Lei 8383/91, in verbis: "Art. 170 -A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (gn) "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor nó recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. (gn) Ainda sobre a distinção entre as duas modalidades de compensação, oportuno trazer à baila os ensinamentos do mestre Hugo de Brito Machado: " Segundo o Código Tributário Nacional, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170). Por outro lado, cuida o Código de compensação de créditos tributários, com créditos de qualquer natureza, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Objetos da compensação, neste caso, são de um lado, um crédito tributário, que é por natureza líquido e certo, posto que constituído pelo regular procedimento Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 15 administrativo de lançamento; e de outro, um crédito que o sujeito daquela relação tributária tem junto à Fazenda. Por isto mesmo o titular desse crédito está, em princípio, obrigado a comprovar sua titularidade, assim como a liquidez e a certeza do crédito. Na Lei 8383/91, a compensação autorizada é apenas de créditos do contribuinte, ou responsável tributário, contra a Fazenda Pública, decorrentes de pagamento indevido de tributos ou contribuições federais, com tributo da mesma espécie, relativo a períodos subsequentes. Objetos da compensação, neste caso, são, de um lado, um futuro crédito tributário, e não um crédito tributário constituído, posto que relativo a período futuro; e do outro lado, um crédito que o sujeito passivo da relação tributária tem perante a Fazenda Pública, em decorrência do pagamento indevido de tributo. Não exige a lei que se trate de crédito líquido e certo, posto que, limitando o direito à compensação aos valores concernentes a tributo pago indevidamente, tem como suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo. A compensação a que alude o art. 170, do CTN, pressupõe a existência de crédito tributário. Pressupõe, em outras palavras, lançamento já consumado. Já a compensação a que alude o art. 66, da Lei n° 8383191, diversamente, pressupõe tributo futuro, cujo lançamento ainda não foi feito, e cujo fato gerador pode até nem ter ainda ocorrido." As lições supra transcritas, não destoam do posicionamento adotado por nossos Tribunais acerca da desnecessidade da liquidez e certeza para o reconhecimento do direito à compensação nos moldes da Lei n° 83831/91 [...] Assim, a menção do art. 66 no pedido, ao final da petição, era para que a compensação a ser deferida incluísse também créditos futuros, que viriam a ser lançados em períodos subsequentes e não a interpretação restritiva realizada pela d. DRJ de que o pedido autorizaria o contribuinte apenas a não sofrer exações e a obter a restituição dos tributos eventualmente pagos ao SESC, SENAC e SEBRAE. Entendo, portanto, possível aplicar a Súmula CARF nº 152 ao presente caso: Súmula CARF nº 152 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 16 Em relação ao ponto iv, entendeu o Despacho Decisório, em trecho de e-fl. 742, que, com exceção apenas das competências 04/2016 e 09/2016, os valores compensados em GFIP são praticamente iguais aos valores correspondentes a 20% da massa salarial (CPP 20%), aparentando ser essas compensações oriundas da desoneração da folha de pagamento de que trata a Lei nº 12.546/2011 (que ele não optou), e não da ação judicial coletiva. Também neste ponto entendo que assiste razão à Recorrente. Apesar de realmente haver as coincidências, o DD traz apenas a afirmação de que as compensações aparentariam ser oriundas da desoneração da folha de pagamento. No entanto, considerando que os créditos oriundos da ação judicial eram efetivamente existentes, a Recorrente poderia utilizá-los da forma que lhe aprouvesse. Sendo assim, acolho o pleito da Recorrente para que os valores comprovadamente pagos a título de contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE no período de 01/2006 a 10/2015 sejam compensados com os valores relativos às contribuições patronais, nas competências 12/2015 a 09/2016. 3. Direito creditório decorrente da desoneração da folha de pagamento de que trata o inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. A autoridade fiscal entendeu pela glosa das compensações realizadas pela Recorrente nas competências de 01/2017 a 13/2017, uma vez que esta não teria realizado o pagamento da contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546/2011, artigo 7º, em substituição às contribuições patronais previstas na Lei nº 8.212/1991, artigo 22, inciso I e III, da competência relativa a janeiro/2017 no prazo de vencimento. A Recorrente sustenta que não há previsão legal de restrição à adesão ao regime da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta pelo simples fato de não ter sido realizado o pagamento tempestivamente, sendo o entendimento da Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018 ilegal. Entende que seria possível a verificação do regime adotado por meio da DCTF e compara com a sistemática do regime do lucro presumido, que não impõe o regime de lucro real caso haja atraso no pagamento da primeira quota. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Há de se notar que a tempestividade do pagamento relativo ao mês de janeiro de cada exercício deixou de ser considerada como requisito para a validade da opção pela CPRB substitutiva, em razão da Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2022, que reformou integralmente a Solução de Consulta Interna COSIT nº14/2018, na qual o despacho decisório e o acórdão recorrido se pautaram. Deixou-se de considerar também que a o pagamento seria a única forma de realizar a opção pelo regime da CPRB, admitindo-se a formalização da opção por qualquer forma de confissão de débito de CPRB. Transcrevem-se, abaixo as conclusões da Solução de Consulta Interna COSIT nº3/2022: Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 17 Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Conclui-se, assim, que, nos termos da solução de consulta, a opção pela CPRB pode ser manifestada pelo pagamento ou por meio de declaração em que se confessa o tributo, desde que esta seja apresentada antes da instauração de procedimento fiscal. O parágrafo 20, dos fundamentos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2022 deixa essa exigência ainda mais clara: 20. Embora não haja prazo para a manifestação da opção, cabe ressalvar que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Tanto a transmissão da DCTF, quanto o pagamento da parcela referente à competência de janeiro de 2017 foram realizadas no mês de março de 2017, anterior ao início da ação fiscal, em outubro de 2018. Portanto, válida a opção da Recorrente pelo regime da CPRB. Uma vez que a motivação para a autuação foi a falta de opção pela empresa fiscalizada, cumpre acolher o pleito da Recorrente neste tópico. 4. Conclusão Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.294 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18019.720333/2019-33 18 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, dar-lhe provimento para: i) que os valores comprovadamente pagos a título de contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE no período de 01/2006 a 10/2015 sejam compensados com os valores relativos às contribuições patronais, nas competências 12/2015 a 09/2016; ii) cancelamento das glosas das compensações realizadas nas competências de 01/2017 a 13/2017. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 976DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.726957/2011-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração lavrado e o Termo de Verificação Fiscal complementado pelas planilhas a ele anexadas deixam extreme de qualquer dúvida a motivação e a descrição da infração apurada (falta de recolhimento dos tributos devidos), a fonte dos dados (livros, documentos e declarações utilizados), o enquadramento legal, a identificação do fiscal autuante, prazo para impugnação ou pagamento e todos os demais requisitos legais exigidos, propiciando ao autuado exercer de forma ampla seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O fato da autuação não ter sido lavrada no estabelecimento do contribuinte não constitui irregularidade como restou assentado na Súmula CARF nº 6. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL OBEDECIDO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido claramente respeitado o prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, não há que se cogitar de decadência do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO APURADA E MULTA DE OFÍCIO APLICADA. REGULARIDADE. Constatado que o lançamento obedeceu todos os critérios de apuração do imposto que deixou de ser recolhido pela contribuinte, com a aplicação da multa de ofício padrão fixada em lei, nenhum reparo cabe à autuação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, inclusive sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmulas Vinculantes nº 4 e 108).
Numero da decisão: 1003-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, de decadência e de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração lavrado e o Termo de Verificação Fiscal complementado pelas planilhas a ele anexadas deixam extreme de qualquer dúvida a motivação e a descrição da infração apurada (falta de recolhimento dos tributos devidos), a fonte dos dados (livros, documentos e declarações utilizados), o enquadramento legal, a identificação do fiscal autuante, prazo para impugnação ou pagamento e todos os demais requisitos legais exigidos, propiciando ao autuado exercer de forma ampla seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O fato da autuação não ter sido lavrada no estabelecimento do contribuinte não constitui irregularidade como restou assentado na Súmula CARF nº 6. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL OBEDECIDO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido claramente respeitado o prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, não há que se cogitar de decadência do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO APURADA E MULTA DE OFÍCIO APLICADA. REGULARIDADE. Constatado que o lançamento obedeceu todos os critérios de apuração do imposto que deixou de ser recolhido pela contribuinte, com a aplicação da multa de ofício padrão fixada em lei, nenhum reparo cabe à autuação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, inclusive sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmulas Vinculantes nº 4 e 108).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, de decadência e de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração lavrado e o Termo de Verificação Fiscal complementado pelas planilhas a ele anexadas deixam extreme de qualquer dúvida a motivação e a descrição da infração apurada (falta de recolhimento dos tributos devidos), a fonte dos dados (livros, documentos e declarações utilizados), o enquadramento legal, a identificação do fiscal autuante, prazo para impugnação ou pagamento e todos os demais requisitos legais exigidos, propiciando ao autuado exercer de forma ampla seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O fato da autuação não ter sido lavrada no estabelecimento do contribuinte não constitui irregularidade como restou assentado na Súmula CARF nº 6. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL OBEDECIDO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido claramente respeitado o prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, não há que se cogitar de decadência do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Fl. 2974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.436 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726957/2011-92 2 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO APURADA E MULTA DE OFÍCIO APLICADA. REGULARIDADE. Constatado que o lançamento obedeceu todos os critérios de apuração do imposto que deixou de ser recolhido pela contribuinte, com a aplicação da multa de ofício padrão fixada em lei, nenhum reparo cabe à autuação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, inclusive sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmulas Vinculantes nº 4 e 108). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, de decadência e de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 14-88.455, proferido pela 7ª Turma da DRJ_Ribeirão Preto- RPO, em 27 de setembro de 2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face de lançamento de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 2975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.436 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726957/2011-92 3 Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal ao propiciar ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração cometida, com indicação dos dispositivos legais aplicados e dos elementos de comprovação do ilícito, não há que se argüir cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. Os autos de infração podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Para o regime de tributação pelo Lucro Presumido, a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e do respectivo adicional, será determinada mediante aplicação de percentual, segundo a atividade da empresa, sobre a receita bruta auferida, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Os mecanismos de controle da constitucionalidade definidos pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém com exclusividade essa prerrogativa, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo cumprimento da legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO No requerimento pela impugnante de diligência ou perícia devem estar especificados os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal determina que os documentos que instrui a impugnação devem ser apresentados conjuntamente com a mesma, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de estritas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 16 do referido Decreto. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES RETIDOS NA FONTE. ANTECIPAÇÕES. Para utilização da contribuição/imposto retidos na fonte como dedução na apuração do lançamento fiscal, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA JULGADORA. Fl. 2976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.436 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726957/2011-92 4 Competente para apreciação de pedido de parcelamento é a unidade local da Receita Federal a que está domiciliado o contribuinte e não a instância julgadora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS. Por terem suporte fático comum, aplica-se a mesma decisão às exigências decorrentes ou reflexas dos fatos apurados para o lançamento de IRPJ. Por bem retratar o feito, transcrevo o relatório da decisão recorrida acerca da constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, verbis: Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 19/12/2011, fls. 02/30, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e à Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, formalizando o crédito tributário, com os valores abaixo relacionados: [...] Conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls.31/38, relata a fiscalização que o contribuinte tem como objeto social a prestação de serviços de locação de mão de obra em geral. Informa que o contribuinte, em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, apresentou Contrato Social e última alteração, Livro Diário e Notas Fiscais emitidas de nsº 015668 a 018513. Acrescenta que intimou através do Termo de Intimação Fiscal n° 001, solicitação ao sujeito passivo a apresentar demonstrativo detalhado da apuração da base de cálculo mensal da contribuição para o PIS/COFINS do ano de 2008. O contribuinte não atendeu à intimação fiscal, motivo pelo qual reintimado, também não se manifestou. Relata que o contribuinte apresentou DIPJ 2009, na qual informou a opção pela tributação com base no Lucro Presumido, declarando receita por trimestre, a qual é detalhada pela fiscalização em seu TVF - fl. 32, sendo que a opção por tal forma de tributação foi confirmada pelo pagamento da CSLL no código de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido. Aduz que o contribuinte não informou nenhum débito nas DCTF para o 1º e 2º trimestres de 2008, nem DACON, constando apenas recolhimentos de CSLL. Com base nos lançamentos contidos no Livro Diário, foram elaborados pela fiscalização demonstrativos de apuração dos tributos lançados, onde foram considerados em dedução, os valores retidos pelas fontes pagadoras referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme informados em DIRF e recolhimentos pelo contribuinte referentes à CSLL. Por fim relata a fiscalização que procedeu ao lançamentos das diferenças apuradas que deixaram de ser recolhidas e/ou declaradas, cujos valores Fl. 2977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.436 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726957/2011-92 5 constantes das Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte foram relacionadas em demonstrativos que anexa ao processo. Cientificada da autuação a recorrente apresentou impugnação tempestiva cujas alegações foram assim sintetizada no acórdão recorrido: Ciente da autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação, expondo os argumentos abaixo sintetizados. Preliminarmente Requer a nulidade da autuação, pois a fiscalização deixou de promover a exigência de crédito tributário em autos distintos para cada imposto, pois a infração apurada não implica na exigência de outros impostos, com afronta ao §1º do art. 9º do Decreto 70.235/72 e, inobservância do devido processo legal. Do Erro Material na Apuração do IRPJ Defende que tem direito à dedução do Vale-Transporte, conforme art. 3º da Lei nº 7.418/85. Acrescenta que a Lei nº 11.898/09, em seu artigo 24, reconhece para as empresas que prestam serviços na área de limpeza, conservação e manutenção e estão sob o regime não-cumulativo do PIS/COFINS, o direito de crédito destas contribuições sobre os valores gastos com a aquisição de vale transporte, vale- refeição e o uniforme fornecidos aos empregados. Alega vícios insanáveis pois as Notas Fiscais possuem valores retidos pelos tomadores de serviços à título de IRRF/COFINS/PIS/CSLL em valores superiores aos apurados pela fiscalização nas planilhas anexas aos Autos de Infração. Cita como exemplo a Nota Fiscal ne 016359 datada de 01/04/2008, nº valor de R$ 10.854,28, que teve por beneficiário do serviço a CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, onde restou retido a título de INSS - 11% - R$ 1.193,97; IRRF/COFINS/CSLL/ PIS - R$ 613,27. E ainda, a Nota Fiscal nº 016518 datada de 22/04/2008, no valor de R$ 91.065,13, que teve por beneficiário do serviço a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, onde restou retido a título de INSS - R$ 10.017,16; e para IRRF/COFINS/CSLL/ PIS-R$5.145,18. Da Violação ao Princípio da Capacidade Contributiva Alega afronta ao Princípio da Capacidade Contributiva pois a defendente é empresa que tenta se solidificar no difícil e concorrido mercado da prestação de serviços, não tendo condições de suportar todo o ônus que lhe impõe a Receita Federal do Brasil. A Proibição do Confisco Tributário atinge qualquer Tributo, Contribuição Social Ou Penalidades (Multas) A cobrança da astronômica e abusiva quantia de R$ 159.262,64 além do que efetivamente foi recolhido por retenção, a título de contribuição social, tem caráter nitidamente confiscatório, na medida em que tal exigência inviabilizará Fl. 2978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.436 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726957/2011-92 6 que a empresa continue a atividade e gere empregos, além da aplicação de juros e multa à razão de 75%. Argumenta que não faz sentido aplicar multa de lançamento de ofício nº percentual máximo, nos casos em que a atuação do contribuinte se enquadre juridicamente em outra classe menos severa de punição. Especialmente quando a própria multa de lançamento de ofício seria descabida, por ter havido anterior declaração ou comunicação do contribuinte ao Fisco com contribuição realizada mediante retenção na fonte. Ora, a única multa aí aplicável seria a multa de mora. Requer afastamento da multa no percentual confiscatório de 75% (setenta e cinco por cento), devendo ser reduzida ao percentual de 20% (vinte por cento). Execução Fiscal Nula Que na eventualidade do crédito tributário vir a ser inscrito em dívida ativa, faltará ao título executório liquidez, certeza e exigibilidade. Da não incidência da CSLL Alega que a CSLL somente incide sobre resultado do exercício, sendo que no período base encerrado em 31/12/2008, o resultado foi negativo, conforme balanço anexo, motivo pela qual deve ser excluída da autuação. Do Pedido Requer nulidade da autuação e/ou improcedência, bem como diligências a fim de positivar ou não a ocorrência do fato gerador. No caso de desconsideração dos argumentos da defesa, que os valores sejam incluídos no parcelamento do REFIS. Proferido o acórdão de impugnação, a recorrente foi dele cientificada por intermédio de seu administrador (AR, fl. 2874) em 22/10/2018 e apresentou recurso voluntário (fls. 2878/2923) em 21/11/2018 (Termo, fl. 2876), no qual repete em grande parte as alegações da impugnação e aduz novas alegações, em síntese: 1. Preliminares de nulidades: - pela violação ao princípio da ampla defesa; - ausência dos requisitos legais do Auto de Infração; 2. Decadência dos créditos tributários apurados 3. Prescrição intercorrente dos créditos tributários apurados 4. No mérito: Neste ponto, a recorrente faz extensa digressão teórica sobre a legislação que trata da determinação do lucro presumido, tais como: - Conceito de Receita Bruta; Fl. 2979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.436 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726957/2011-92 7 - Adoção do Regime de Caixa; - Percentuais de presunção aplicáveis sobre a Receita Bruta da atividade; - Deduções permitidas; - Do adicional do Imposto de Renda; - Contribuição Social no Lucro Presumido; - Regime de apuração: competência ou caixa; - Base de Cálculo; - Alíquota da CSLL; - Deduções do Imposto Trimestral; - Períodos de apuração: neste ponto destaca-se a alegação de que a fiscalização considerou todas as notas emitidas pela impugnante e suas retenções, porém, não diligenciou no sentido de buscar as notas emitidas contra a Recorrente para apurar as deduções permitidas em lei. Não houve o procedimento correto para se apurar o tributo lançado ao não se desconsiderar (sic) as deduções permitidas, tendo sido utilizado critério diverso daquele que a legislação prescreve , acarretando inclusive, o cerceamento do direito de defesa da Recorrente; - Do princípio da Verdade Real Tributária: alega que não se pode desconsiderar as deduções permitidas na apuração de qualquer tributo e em hipótese alguma podem ser desconsideradas na apuração dos lançamentos; - Da violação ao princípio da Capacidade Contributiva; - Proibição do Confisco tributário atinge qualquer tributo, contribuição Social ou penalidades (multas) - Princípio da Função Social da Empresa; - Execução Fiscal Nula - Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento do autuado – ineficácia do procedimento fiscal e do lançamento; - Perda dos documentos contábeis: noticia a ocorrência de um alagamento em sua sede em 27/09/2016, motivo pelo qual resta impossibilitada de juntar novos documentos aos autos; Ao final requer que sejam acolhidas as preliminares de nulidade, decadência e prescrição intercorrente para cancelar o lançamento e, caso assim não se entenda seja exonerada pelas razões de mérito ou, ainda, caso não seja cancelado o auto de infração seja retirada a multa de ofício ou reduzida ao menor patamar legalmente possível, além da exclusão dos juros Selic, Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.436 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726957/2011-92 8 aplicando-se tão somente os juros de mora de 1% ao mês sobre o principal do tributo, conforme previsto no CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. 1. Das Preliminares 1.1 Alegações de nulidade da autuação A recorrente suscita a nulidade do auto de infração que não teria atendido aos requisitos legais, violando assim o direito a ampla defesa na medida em que o auto não teria cumprido os requisitos legais e não indicaria o enquadramento legal, o que impossibilitou a adequada compreensão das infrações, violando o princípio da ampla defesa. Ao final adiciona a alegação de que foi lavrado fora do estabelecimento, como outra causa de nulidade. As alegações são completamente improcedentes. O auto de infração lavrado (fls. 02 a 30) e o Termo de Verificação Fiscal complementado pelas planilhas a ele anexadas (fls. 31 a 38) deixam extreme de qualquer dúvida a motivação e a descrição da infração apurada (falta de recolhimento dos tributos devidos), a fonte dos dados (livros, documentos e declarações utilizados), o enquadramento legal, a identificação do fiscal autuante, prazo para impugnação ou pagamento e todos os demais requisitos legais exigidos, propiciando ao autuado exercer de forma ampla seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O fato da autuação não ter sido lavrada no estabelecimento do contribuinte não constitui irregularidade como restou assentado na Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante ao exposto, rejeito as alegações de nulidade suscitadas. 1.2 Alegação de decadência do lançamento A recorrente traz alegação não suscitada na sua impugnação concernente à decadência do lançamento. Afirma que a fiscalização não respeitou o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN. Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.436 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726957/2011-92 9 A despeito de se tratar de matéria não impugnada, por se tratar de questão de ordem pública, conheço apenas para afirmar a absoluta falta de aderência da mesma aos fatos do processo, o que beira quase ao desrespeito à atividade judicante. Ora, trata-se de lançamento relativo ao ano-calendário de 2008, cuja ciência se deu em 19 de dezembro de 2011, como a própria recorrente informa no seu recurso. Não é preciso usar uma calculadora para constatar o absurdo da alegação. A recorrente não sabe o que é prazo quinquenal? Pelo exposto rejeito a alegação de decadência. 1.3 Alegação de prescrição intercorrente A recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, na medida em que a impugnação teria sido apresentada em 19/12/2011 e a decisão de primeiro grau somente foi proferida em 27/10/2018, ou seja; quase sete anos após. Não obstante a constatação de mais uma inexatidão fática na alegação, na medida em que a impugnação foi apresentada em 23/01/2012 (Termo, fl. 167) e a decisão proferida em 27/09/2018 (fls. 2849/2858), impõe-se de afastar, sem mais delongas, a alegação tendo em vista o disposto na Súmula CARF nº 11, que dispõe, verbis: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a alegação. 2. Mérito No mérito, a recorrente faz considerações genéricas sobre o regime de apuração escolhido, sem qualquer cunho contestatório da autuação para depois afirmar que a fiscalização considerou todas as notas emitidas pela impugnante e suas retenções, porém, não diligenciou no sentido de buscar as notas emitidas contra a Recorrente para apurar as deduções permitidas em lei. Ora, tendo em vista a opção da contribuinte pela apuração com base no lucro presumido não há qualquer dedução a ser considerada na apuração dos tributos devidos, com exceção dos valores retidos na fonte pelos tomadores de serviços, o que foi feito pela fiscalização, como a própria recorrente afirma. Assim, não há qualquer reparo ao procedimento da fiscalização na lavratura do auto de infração. Quanto às alegações de inobservância dos princípios da verdade real, da violação ao princípio da capacidade contributiva; da proibição do confisco tributário e citação do princípio da Função Social da Empresa são desprovidas de qualquer indicação objetiva de sua ocorrência e correlação com os atos processuais praticados, que de forma alguma infirmam ou desrespeitam os princípios mencionados. Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.436 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726957/2011-92 10 No que toca a uma suposta nulidade da execução fiscal futura, não se trata de matéria oponível nesta seara administrativa, podendo a recorrente, quiçá, levantá-la no momento oportuno junto ao foro correto. Com relação à notícia de perda de documentos constante de boletim de ocorrência trazido no recurso (fls. 2921/2922), não se verifica qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa nestes autos, na medida em que, pelo que foi descrito, trata-se de documentos contábeis de janeiro de 2011 a agosto de 2016 e a autuação se refere ao ano-calendário 2008. Por fim, quanto ao pedido de redução da multa ao menor patamar legal, isto já foi considerado na autuação uma vez que foi aplicada apenas a multa de ofício padrão de 75%, prevista no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/19961. E, no tocante à aplicação dos juros de 1% previsto no CTN e não os juros calculados com base na taxa Selic e apenas sobre o principal, impõe-se observar as Súmulas CARF nº s. 4 e 108, verbis: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, decadência e prescrição intercorrente suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Fl. 2983DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.722003/2021-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016, 2017 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa, no caso, a efetiva prestação de serviço. IRRF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. SUJEIÇÃO PASSIVA EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.NÃO OCORRÊNCIA. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que substitui o contribuinte desde logo, quando surge a obrigação tributária, não havendo que se falar de erro na identificação do sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA. No caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, sobretudo quando trata-se de IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa, conforme art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e Súmula CARF n° 72 (vinculante). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.CABIMENTO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (artigo 71, da Lei nº 4.502/1964 - Sonegação), a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Alterada, pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, cabe reduzir, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, DO CTN. Caracteriza a solidariedade passiva a existência de grupo econômico de fato, com mesmo objeto social, localizados no mesmo endereço, geridos pela mesma pessoa, com caracterização da confusão patrimonial, financeira e gerencial das empresas integrantes cuja movimentação financeira se mistura. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. MANDATÁRIOS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES, GERENTES. CTN, ART. 135, INCISO III Constatados fatos e ações contrários à lei, como a utilização de notas fiscais inidôneas e serviços inexistentes, correta a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos administradores da pessoa jurídica, prevista no art. 135, inciso III, do CTN.
Numero da decisão: 1402-007.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício 150% para 100% por conta da nova redação do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 e aplicação da retroatividade benigna prescrita no artigo 106, II, alínea “c”, do CTN, mantida a qualificação e integralmente os lançamentos de IRRF; ii) manter a atribuição de responsabilidade solidária de Ubiratã Batista de Oliveira, CPF 083.610.778-04 , Reinaldo Knoth Rola, CPF 008.336.718-71 e Osiel Bernardino Pinto, CPF 279.755.838-39, com fulcro nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, e COOPERUNIAO, CNPJ 08.004.420/0001-58, com base no artigo 124, I, do Código e, iii) declarar definitiva a atribuição de responsabilidade solidária de José Edson Accioly Lins, CPF 858.186.908-49 e Espólio de Adauto Soares Jorge, CPF 060.748.328-89. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa, no caso, a efetiva prestação de serviço. IRRF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. SUJEIÇÃO PASSIVA EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.NÃO OCORRÊNCIA. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que substitui o contribuinte desde logo, quando surge a obrigação tributária, não havendo que se falar de erro na identificação do sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA. No caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, sobretudo quando trata-se de IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa, conforme art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e Súmula CARF n° 72 (vinculante). Fl. 5348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.CABIMENTO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (artigo 71, da Lei nº 4.502/1964 - Sonegação), a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Alterada, pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, cabe reduzir, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, DO CTN. Caracteriza a solidariedade passiva a existência de grupo econômico de fato, com mesmo objeto social, localizados no mesmo endereço, geridos pela mesma pessoa, com caracterização da confusão patrimonial, financeira e gerencial das empresas integrantes cuja movimentação financeira se mistura. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. MANDATÁRIOS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES, GERENTES. CTN, ART. 135, INCISO III Constatados fatos e ações contrários à lei, como a utilização de notas fiscais inidôneas e serviços inexistentes, correta a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos administradores da pessoa jurídica, prevista no art. 135, inciso III, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício 150% para 100% por conta da nova redação do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 e aplicação da retroatividade benigna prescrita no artigo 106, II, alínea “c”, do CTN, mantida a qualificação e integralmente os lançamentos de IRRF; ii) manter a atribuição de responsabilidade solidária de Ubiratã Batista de Oliveira, CPF 083.610.778-04 , Reinaldo Knoth Fl. 5349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 3 Rola, CPF 008.336.718-71 e Osiel Bernardino Pinto, CPF 279.755.838-39, com fulcro nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, e COOPERUNIAO, CNPJ 08.004.420/0001-58, com base no artigo 124, I, do Código e, iii) declarar definitiva a atribuição de responsabilidade solidária de José Edson Accioly Lins, CPF 858.186.908-49 e Espólio de Adauto Soares Jorge, CPF 060.748.328-89. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 5350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 4 RELATÓRIO TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 109-015.368 – 2ª Turma/DRJ09- sessão de 06 de dezembro de 2022 (fls. 5058/5100), que julgou inteiramente improcedente a impugnação por ela apresentada, mantendo os lançamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, decorrente de pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas referente aos anos-calendário 2016 e 2017. Também recorrem os solidários arrolados pelo Fisco, Ubiratã Batista de Oliveira, CPF 083.610.778-04, Reinaldo Knoth Rola, CPF 008.336.718-71, Osiel Bernardino Pinto, CPF 279.755.838-39 e COOPERUNIAO, CNPJ 08.004.420/0001-58, mantidos no polo passivo, as pessoas físicas com suporte nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, e a pessoa jurídica som fulcro no primeiro dispositivo. Já os responsáveis arrolados pela Fiscalização, José Edson Accioly Lins, CPF 858.186.908-49 e Espólio de Adauto Soares Jorge, CPF 060.748.328-89, assim como ocorreu perante a DRJ, não apresentaram recurso voluntário, de modo que confirmada a definitividade da imputação a eles atribuída. O lançamento foi formalizado por auto de infração (fls. 1189/1252), conforme abaixo: Houve qualificação da multa de ofício (150%). DA ACUSAÇÃO FISCAL (TVF - fls. 1253/1356): A acusação fiscal foi assim resumida pelo relatório da decisão recorrida, aqui adotado, sendo complementada ao final, se necessário: “Cabe destacar que a presente ação fiscal (TDPF-F n˚ 08.1.90.00-2021-00363-6), objeto do presente litígio, é decorrente e complementar da ação fiscal relativa ao TDPFF n˚ 08.1.90.00-2019-00930-4, cujos termos emitidos, procedimentos fiscais efetuados e outros fatos nela constatados foram considerados pela autoridade autuante para o presente lançamento, tendo sido a TRANSUNIÃO cientificada Fl. 5351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 5 desse fato por meio do Termo de Ciência/Início do Procedimento Fiscal, datado de 02/06/2021. (...) O procedimento fiscal – TDPF-F n˚ 08.1.90.00-2019-00930-4 foi inicialmente instaurado para verificação de obrigações tributárias relativas à Contribuição Empresa/Empregador, referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2015 a 12/2017 (ciência por via postal do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 29/08/2019). No curso dessa fiscalização, o procedimento fiscal foi alterado para também abarcar o tributo IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos anos calendário de 2015, 2016 e 2017. O sujeito passivo foi cientificado desta alteração através do Termo de Ciência e Intimação Fiscal nº 00930/08, datado de 17/01/2020, com ciência por via postal em 23/01/2020. O Auto de Infração da apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL por reflexo, relativo aos anos-calendário de 2016 e 2017, foi lavrado na ação fiscal – TDPF-F n˚ 08.1.90.00-2019-00930-4, no Processo Administrativo Fiscal n°15746- 720.558/2021-00, uma vez que foram constatadas sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, relacionada a receitas não escrituradas, e fraude, conforme definido pelo art. 72 da referida lei, no que tange à escrituração de despesas fundadas em notas fiscais de serviços com ausência de comprovação da efetiva prestação ou que disfarçavam o pagamento de despesas da suposta prestadora de serviço, além da escrituração de pagamentos sem identificação da operação a que lhe deu causa, e outros, motivo pela qual foi efetuada a glosa das referidas despesas. Cumpre observar que o Auto de Infração da apuração das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta (CPRB), relativo ao período de 01/2016 a 12/2017, foi lavrado na ação fiscal – TDPF-F n˚ 08.1.90.00-2019- 00930-4, no Processo Administrativo Fiscal n° 15746-720.557/2021-57. (...) A pessoa jurídica fiscalizada é uma sociedade anônima de capital fechado, com denominação social de Transunião Transportes S. A., inscrita no CNPJ nº 19.224.852/0001-90, constituída em 8/11/2013 e que tem por objetivo, conforme disposto no artigo 3° de seu estatuto social, “a exploração da prestação de serviços de transporte público e privado de passageiros, transporte escolar, transporte de cargas em geral, fretamento e moto-frete, que atuem dentro do território nacional, municipal, intermunicipal e interestadual, e seus prestadores de serviços”. Cabe observar que conforme registro na Jucesp n° 468.566/15-6, sessão de 16/10/2015, houve alteração no artigo 3° do estatuto social, e o objeto social passou a ser:” a exploração da prestação de serviços de transporte público e privado de passageiros, municipal urbano, transporte escolar, transporte de cargas em geral, fretamento e moto-frete, operação da frota de veículos, incluindo a dos serviços complementares, administração, manutenção, conservação e operação de terminais de integração e estações de transferência, programação e controle da operação, operação das bilheterias dos terminais de integração e Fl. 5352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 6 estações de transferência e dos postos de atendimento ao usuário do bilhete único. Área de Atuação: dentro do território nacional, municipal, intermunicipal e interestadual, e seus prestadores de serviços”. (...) O contribuinte, portanto, atua no ramo de prestação de serviços de transportes, tendo como principal CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) aquela representada pelo código “49.21-3-01 – Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário fixo, municipal”. No período fiscalizado, a TRANSUNIÃO possuía contratos emergenciais firmados com a Prefeitura do Município de São Paulo, representada pela SMT - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – CNPJ 46.392.155/0001-11, para a prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo, no Subsistema Local, atendendo a região leste do Município de São Paulo (cópias anexas). 5. A autoridade autuante relata o seguinte sobre as infrações detectadas: 4.1 - DESPESAS “COOPERUNIÃO A COOPERATIVA DE TRAB. DOS COND. AUTON. QUE ATUAM NO TRANS. DE PASSAG. NA REPUB. FED. DO BRASIL COOPERUNIÃOBRASILEIRA - CNPJ 08.004.420/0001-58 (COOPERUNIÃO), é uma cooperativa constituída em 09/05/2006, conforme consulta à Ficha Cadastral obtida junto à JUCESP (ANEXO X). CNAE principal “49.22-1-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual”. A COOPERUNIÃO possui o mesmo domicílio tributário da empresa TRANSUNIÃO, sito à Rua Tibúrcio de Souza, 2478-A, no bairro Itaim Paulista, no município de São Paulo/SP – CEP 08.140-000. O referido imóvel da Rua Tibúrcio de Souza, composto por 09 lotes (matrículas n° 31499, n° 76345, n° 76346, n° 76347, n° 76348, n° 91398, n° 91490, n° 117369 e n° 117370), na qual a empresa ora FISCALIZADA exerce suas atividades principais, está em nome da COOPERUNIÃO, conforme consulta às certidões dos imóveis registradas e obtidas junto ao 12° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (ANEXO II). Entretanto, conforme escrituração contábil da empresa TRANSUNIÃO, datado de 02/09/2015, o referido imóvel foi transferido pela COOPERUNIÃO para integralização do capital social na empresa TRANSUNIÃO, no valor de R$ 25.000.000,00, conforme abaixo: [...] Além de possuírem o mesmo endereço, a COOPERUNIÃO e a TRANSUNIÃO atendem pelo mesmo telefone: (11) 3678-4141, conforme consulta efetuada pela internet e nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil: [...] Fl. 5353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 7 Verificou-se que, no período fiscalizado, os membros que compõem a Diretoria e o Conselho Fiscal da COOPERUNIÃO são na sua maioria, os mesmos que integram a Diretoria e o Conselho Administrativo da empresa TRANSUNIÃO: [...] Tanto a empresa TRANSUNIÃO como a COOPERUNIÃO apresentam o mesmo contador Sr. Clayton Barbosa Ferrari, inscrito no CRC/SP sob o n° 222.444, e CPF 279.828.208-08, no período fiscalizado, conforme informado nas ECF’s. Do exame da escrituração contábil da TRANSUNIÃO relativo aos anos-calendário de 2016 e 2017, verificamos um grande número de despesas registradas na conta contábil “5.1.1.05.02.025 -SERVICOS COOPERUNIÃO. Os saldos finais dessas contas que foram transferidos para apuração do resultado do exercício são os seguintes: AC 2016 = “5.1.1.05.02.025 - SERVIÇOS COOPERUNIÃO” = SF R$ 9.651.091,55 AC 2017 = “5.1.1.05.02.025 - SERVIÇOS COOPERUNIÃO” = SF R$ 12.588.265,98 [...] Findo o prazo para apresentação dos esclarecimentos e documentos solicitados no Termo de Reintimação Fiscal n° 00930/18, os mesmos não foram apresentados, e mais uma vez não houve qualquer manifestação por parte da empresa TRANSUNIÃO. [...] No curso de diligência fiscal na COOPERUNIÃO (TDPF n° 08.1.90.00-2019- 01216-0), a COOPERUNIÃO foi intimada a apresentar, dentre outros, os contratos de prestação de serviços/locação firmados com a empresa TRANSUNIÃO e respectivas notas fiscais, relativo ao período fiscalizado. Em 19/02/2020, a COOPERUNIÃO solicitou prorrogação do prazo para atendimento à intimação, tendo sido concedido 20 (vinte) dias corridos contados a partir dessa data, porém, decorrido o prazo, não houve nenhuma resposta. A empresa havia sido intimada por meio do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos n°01216/01, datado de 05/12/2019, com ciência por via postal em 08/12/2019, e posteriormente reintimado pelo Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos n°01216/02, datado de 19/01/2020, com ciência por via postal em 22/01/2020. Solicitamos junto à Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo, por meio do Ofício n°011/2020 - RFB/DEFIS/SPO/DIFIS II/SERVIÇOS, datado de 02/06/2020, notas fiscais eletrônicas de serviços prestados pela COOPERUNIÃO, relativo ao período fiscalizado. Através do Ofício SF/SUREM n° 305/2020, datado de 25/06/2020, a Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, encaminhou os espelhos das notas fiscais de Serviços Fl. 5354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 8 Eletrônicas e as informações contidas nas notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) em planilha eletrônica, de serviços prestados e de serviços tomados pela COOPERUNIÃO, referente ao período fiscalizado (ANEXO VIII). Examinando as notas fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas pela COOPERUNIÃO nos anos-calendário de 2016 e 2017, verifica-se pelos montantes dos valores das NFS- e no respectivo ano, que a TRANSUNIÃO é o principal tomador dos serviços da COOPERUNIÃO, conforme demonstramos abaixo: (....) Da análise NFS-e’s emitidas pela COOPERUNIÃO, no período de 01/2016 a 12/2017, para a TRANSUNIÃO, verificamos que não há nenhuma indicação ou especificação quanto ao serviço prestado. O campo discriminação dos serviços “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO”, “SERVIÇOS DIVERSOS”, ou “DESPESAS DIVERSAS”. Além da falta de identificação dos serviços prestados pela COOPERUNIÃO, constatou-se outros indícios de inidoneidade das notas fiscais e da não-prestação dos serviços para a TRANSUNIÃO. Tal constatação deve-se também ao fato de termos localizado a origem dos valores de algumas notas fiscais emitidas pela COOPERUNIÃO, tendo a TRANSUNIÃO como tomadora dos serviços. (...) Em reunião realizada em 09/01/2020, às 11:00 horas, nesta DEFIS/SPO, com a participação do Diretor Comercial da TRANSUNIÃO, Sr. Ubiratã Batista de Oliveira, do contador Sr. Clayton Barbosa Ferrari, do Chefe de Equipe de Fiscalização na época, Sr. Cléber Ramos da Silva, e desta Auditora-Fiscal, foi novamente informado pelo Sr. Ubiratã e também pelo contador Sr. Clayton, que as despesas com a COOPERUNIÃO e a ESTRELA GUIA registradas na contabilidade da TRANSUNIÃO, referem-se, respectivamente, à locação de veículos e fornecimento de motoristas, para a prestação de serviços do ATENDE pela TRANSUNIÃO. Conforme já mencionado anteriormente, a TRANSUNIÃO possui contratos emergenciais firmados com a SMT – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes da Prefeitura do Município de São Paulo - CNPJ 46.392.155/0001-11, para a prestação de serviços de transporte público de passageiros, da qual o serviço ATENDE é parte integrante desses contratos. (...) Dessa forma, efetuamos diligência fiscal na SMT (TDPF – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2020-00004-8), tendo sido solicitado, dentre outros, os documentos abaixo relacionados, através do Termo de Diligência Fl. 5355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 9 Fiscal/ Solicitação de Documentos n° 00004/01, datada de 14/01/2020, ciência por via postal em 16/01/2020. [...] A SMT apresentou os documentos e demonstrativos solicitados no Termo de Diligência Fiscal/ Solicitação de Documentos nO 00004/01, conforme cópia em anexo. Verificamos que os veículos informados pela SMT como utilizados na prestação dos serviços do ATENDE pela empresa TRANSUNIÃO (ANEXO IX), não constam como veículos pertencentes à COOPERUNIÃO, conforme consulta ao RENAVAM (ANEXO X). Entretanto, dos 19 (dezenove) veículos informados pela SMT como veículos utilizados pela TRANSUNIÃO no serviço ATENDE, 18 (dezoito) deles constam em nome da TRANSUNIÃO, conforme consulta ao RENAVAM (ANEXO XI). A placa FIL 0663 está em nome da Sompo Seguros S/A, conforme consulta RENAVAM em 24/03/2020. Desse modo, constatou-se que para a prestação de serviços do ATENDE pela FISCALIZADA, somente foram utilizados veículos da PRÓPRIA TRANSUNIÃO, comprovando assim, a inexistência de prestação de serviços/locação de veículos por parte da COOPERUNIÃO para com a TRANSUNIÃO. Como se vê, trata-se também de emissão de notas fiscais inidôneas pela COOPERUNIÃO, com o fim de criar despesas inexistentes, e desse modo reduzir o lucro da FISCALIZADA para que esta, fraudulentamente, recolhesse menos tributo. Inúmeras notas fiscais emitidas pela COOPERUNIÃO em nome da TRANSUNIÃO não puderam ter sua origem identificada. Por exemplo, isso ocorreu com as notas fiscais de n°s 2936, 2943, 2988 e 2989. Tal fato indica que o objetivo maior na emissão das notas fiscais pela COOPERUNIÃO, além de aumentar o volume de despesas na TRANSUNIÃO, também foi a transferência de recursos para a suposta prestadora de serviço. Esse procedimento adotado pela FISCALIZADA para redução de tributos (escrituração de despesas inexistentes fundadas em notas fiscais inidôneas emitidas pela COOPERUNIÃO) foi constatado também no ano- calendário de 2015 (Auto de Infração – Processo Administrativo Fiscal n˚ 15746.720.693/2020-66). (...) Assim, foi comprovado que são inidôneas as notas fiscais de serviços emitidas pela COOPERUNIÃO tendo como suposta tomadora a FISCALIZADA, pois: a) mesmo intimada, a TRANSUNIÃO não apresentou esclarecimentos nem documentos que comprovassem a veracidade da prestação de serviços por parte da COOPERUNIÃO, registradas nos anos-calendário 2016 e 2017 na conta contábil “5.1.1.05.02.025 - SERVIÇOS COOPERUNIÃO”, como despesas; b) por meio dos documentos encaminhados pela SMT, foi constatada a inexistência de fornecimento de veículos pela COOPERUNIÃO para prestação de serviços do ATENDE pela TRANSUNIÃO; c) algumas notas fiscais foram emitidas para que a TRANSUNIÃO pagasse tributos devidos pela COOPERUNIÃO, conforme comprovado anteriormente. Fl. 5356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 10 Diante do exposto, foi efetuado o lançamento do IRRF devido sobre pagamentos sem causa, pois a FISCALIZADA não provou a efetiva prestação de serviços ou a origem e a efetividade da operação ou transação que ensejasse os pagamentos efetuados em 2016 e 2017 por caixa ou bancos, constantes das planilhas dos Anexos II e III do Termo de Intimação Fiscal n° 00930/13 (e posteriores reintimações). Nos casos dos pagamentos por meio de instituições financeiras (transferências bancárias/boletos bancários), somente foram objeto de lançamento de ofício os pagamentos cujos lançamentos contábeis foram possíveis identificar nos extratos bancários. Faz parte do ANEXO XIV-A deste termo o demonstrativo dos lançamentos contábeis (despesas), cujos pagamentos relativos aos Anexos II e III do Termo de Intimação Fiscal n° 009 30/13, efetuados por caixa ou bancos, foram incluídos na base de cálculo do IRRF sob a denominação “DESPESAS COOPERUNIÃO”, com respectivos valores totais mensais de 2016 e 2017. Também faz parte do referido demonstrativo os lançamentos bancários relativos aos pagamentos registrados como “DESPESAS COOPERUNIÃO”, referentes aos Anexos II e III do Termo de Intimação Fiscal n°00930/13. Desse modo, o valor total de pagamentos efetuados pela TRANSUNIÃO a ser incluído na base de cálculo do IRRF e relativo aos Anexos II e III do Termo de Intimação Fiscal n°00930/13 é: 4.2-DESPESAS “PRÓ-LABORE” DE TERCEIROS Foram identificados diversos pagamentos a pessoas físicas na conta “5.1.1.01.01.017 - PRÓ- LABORE”, registrada nas ECDs da TRANSUNIÃO (anos-calendário 2016 e 2017). Porém, elas não constam com recebimento de pró-labore nas GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nem nas folhas de pagamento, e não fazem parte do quadro da Diretoria e nem do Conselho de Administração da empresa naquele período. Assim, a FISCALIZADA foi intimada a justificar, por escrito, individualmente e detalhadamente, o motivo pelo qual as pessoas físicas constantes dos lançamentos contábeis relacionadas aos Anexos III e IV do Termo de Intimação Fiscal n° 00930/05, datado de 05/12/2019 (com ciência por via postal em 08/12/2019), constam recebendo pró-labore pela empresa TRANSUNIÃO, bem como apresentar os respectivos documentos comprobatórios.: [...] Face ao exposto, e considerando que a FISCALIZADA, apesar de reiteradas intimações, não comprovou a efetiva prestação de serviços ou a origem e a Fl. 5357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 11 efetividade da operação ou transação que ensejassem os pagamentos efetuados por caixa ou bancos, constantes das planilhas dos Anexos III e IV do Termo de Intimação Fiscal n˚ 00930/05, foi efetuado o lançamento do IRRF devido sobre os pagamentos sem causa. Nos casos dos pagamentos por meio de instituições financeiras, somente foram objeto de lançamento de ofício os pagamentos cujos lançamentos contábeis foram possíveis identificar nos extratos bancários. Faz parte do ANEXO XIV-A deste termo o demonstrativo dos lançamentos contábeis (despesas) relativos aos pagamentos relacionados nos Anexos III e IV do Termo de Intimação Fiscal n° 00930/05, efetuados por caixa ou bancos, que foram incluídos na base de cálculo do IRRF sob a denominação “Pró-labore de Terceiros”, com respectivos valores totais mensais, referentes a 2016 e 2017. Também faz parte do referido demonstrativo os lançamentos bancários relativos aos mencionados pagamentos. Cumpre observar que existem lançamentos bancários cujos beneficiários são diferentes dos identificados nos lançamentos contábeis da TRANSUNIÃO e outros que se referem a pagamentos de contas (por exemplo, contas de água, telefone, etc.). Dessa forma, o total de pagamentos efetuados pela TRANSUNIÃO incluídos na base de cálculo do IRRF lançado de ofício e relativo aos Anexos III e IV do Termo de Intimação Fiscal n°00930/05 é: 4.3. DESPESAS HONORÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DOS CARROS/SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA No curso do TDPF-F n˚08.1.90.00-2019-00930- 4 verificou-se a existência de inúmeros lançamentos contábeis registrados como despesas de “honorários da administração dos carros” e “serviços de gestão administrativa”, cujos valores são bem significativos. Em muitos deles não consta a identificação dos destinatários dos recursos. [...] 4.3.1 – OBSERVAÇÕES FINAIS: Como se vê, dentre os registros contábeis das contas de despesas “5.1.1.08.01.001 - HONORARIOS DA ADM DOS CARROS” e “5.1.1.08.01.002 - HONORARIOS DA ADM DOS CARROS - GRUPO SOC” (anos-calendário 2016 e 2017), e “5.1.1.09.01.001 - SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA” (ano-calendário 2017), constam inúmeros pagamentos efetuados a diversos beneficiários (diretores, conselheiros, acionistas, e terceiros), todos emaranhados e registrados sob diversos títulos (“prestação de veículo”, “compra de ações”, “pagamento desc”/“outros descontos”, “pagamento remição”, “dividendos prepostos”, Fl. 5358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 12 “grupo de sócios/sócios”, “pagamento coordenador”, “serviços de gestão administrativa/serviços de gestão administrativa da frota/administração da frota”). Pela descrição contida em seus históricos, diversos desses lançamentos contábeis, e outros registrados nessas contas, não deveriam ter transitado por conta de resultado. Ademais, a TRANSUNIÃO sequer esclareceu, ou quis comprovar, a efetiva prestação de serviços ou a origem e a efetividade da operação ou transação a que se referem esses registros contábeis. Além disso, há diversos lançamentos contábeis de valores significativos que nem sequer registram a identificação dos beneficiários dos recursos. Não se encontram nas planilhas anexas ao Termo de Intimação Fiscal n° 00930/14 os lançamentos contábeis de despesa que foram objeto de estorno/devolução/cancelamento e que foram possíveis de serem identificados por esta fiscalização. 4.4 – DESPESAS COM ESCRITURA COMPRA DE TERRENO De acordo com a escrituração contábil da TRANSUNIÃO, a empresa efetuou em 27/07/2016 a compra de um terreno, situado na Rua Otelo Augusto Ribeiro n° 1.530, no Distrito de Guaianazes, com área de 17.404,91 m2, no valor de R$ 6.654.500,00 (matrícula n° 121.006, do 7° Cartório de Registro de Imóveis Comarca de São Paulo, cadastro de contribuinte municipal n°115.225.0167-2). O pagamento do valor teria sido feito em 15 parcelas de R$ 443.633,33, conforme histórico do lançamento contábil constante da conta n° “2.2.1.02.02.002 - Aquisição de Terreno” (Passivo Circulante). (...) Apesar das reiteradas intimações, a TRANSUNIÃO não comprovou a operação ou a causa que deu origem aos pagamentos efetuados por transferência bancária ao Raru’s Hotel Ltda e ao Sr. José Antônio Gomes Martins, nas datas de 05/08/2016, 10/08/2016 e 30/08/2016, nos valores, respectivamente, de R$ 1.000.000,00, R$ 400.000,00, e R$ 606.000,00, motivo pelo qual será efetuado o lançamento do IRRF devido sobre pagamentos sem causa, considerando as datas do efetivo pagamento. A seguir identificamos os pagamentos nos extratos bancários da empresa TRANSUNIÃO, conforme relatado: (...) 7 – DA MULTA QUALIFICADA Esta conjugação de fatores evidencia, por si só, a intenção de ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador, caracterizando: a fraude, conforme o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, por meio da utilização de notas fiscais inidôneas que informavam prestações de serviços que não ocorreram ou que disfarçavam o pagamento de despesas da suposta prestadora de serviço, além da escrituração de inúmeros pagamentos sem comprovação e identificação da operação a que lhe deu causa; e o conluio de que trata o artigos 73 da Lei nº 4.502, de 1964, comprovado por meio da utilização da COOPERUNIÃO para desviar, fradulentamente, dinheiro da TRANSUNIÃO, que era a empresa que efetivamente prestava serviços de Fl. 5359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 13 transporte para o poder público e por isso recebia milhões de reais. Tais condutas ensejam a aplicação do percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), para a multa de ofício, conforme o § 1° do art. 44 da Lei nº 9.4 30/96, em sua nova redação inserida pela Lei nº 11.488/2007, além de formalização de representação fiscal para fins penais. 7.1 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO COOPERUNIÃO O direito positivo brasileiro prevê duas espécies de grupo de empresas: a) o de fato (não convencional), regulado pelos arts. 243 a 264 da Lei n° 6.404/76; e, b) o de direito, disciplinado pelos arts. 265 a 278 desse mesmo diploma legislativo. Tratando-se de grupo de direito, é necessário que as sociedades empresárias, vinculadas entre si pelo nexo do mesmo controle ou não, combinem expressamente recursos e esforços para a consecução de objetivos e atividades comuns, mediante convenção ou consórcio. Para a configuração do grupo de fato, por outro lado, basta que uma das sociedades tenha, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social da outra, sem controlá-la (coligadas); ou uma das “empresas seja titular de direitos de sócio sobre a(s) outra(s) que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais, em especial, o de eleger a maioria dos administradores”, hipótese em que será considerada sociedade controladora. [...] Os fatos relatados até aqui já seriam suficientes para configuração de um grupo econômico de fato entre a empresa TRANSUNIÃO e a COOPERUNIÃO, pois são comandadas pelas mesmas pessoas, possuem o mesmo objeto social, mesmo contador, e estão localizadas num único endereço (Rua Tibúrcio de Sousa, 2478), presumindo-se assim que elas se utilizam das mesmas estruturas para o desenvolvimento de suas atividades. Ademais, a COOPERUNIÃO é a maior acionista da empresa TRANSUNIÃO, com participação de quase 50% do total das ações emitidas. Conforme relatamos no subitem “3.2.2 – Glosa de Despesas – COOPERUNIÃO”, ficou demonstrado que a TRANSUNIÃO também paga e registra em sua contabilidade, despesas e tributos pertencentes à COOPERUNIÃO, indicando a existência da “confusão patrimonial” entre elas. Não é demais lembrar que o patrimônio não é um conjunto de bens e direitos, mas um conjunto de relações jurídicas de determinada pessoa com conteúdo econômico. Pelo princípio da entidade, o patrimônio tem autonomia e se refere à pessoa titular das relações jurídicas. Nesse contexto, portanto, não encontra amparo no sistema jurídico pátrio, por exemplo, uma sociedade ter seu patrimônio, a correspondente autonomia, sacrificado pela direção unitária do Grupo Econômico, em favor de outra sociedade do grupo. [...] Para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de tal interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam Fl. 5360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 14 em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando participam em conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência, naturalmente cada uma atuando em nome próprio. Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, seja indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. [...] Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. Assim, ficou aqui demonstrado, que a COOPERUNIÃO e a TRANSUNIÃO, conjuntamente, utilizaram de meios ilícitos para desviar dinheiro da TRANSUNIÃO, inclusive com a emissão de notas fiscais pela suposta prestadora de serviço, além de evitar ou reduzir o pagamento de impostos e contribuições da empresa FISCALIZADA. A constatação de terem sido simulados os atos realizados com a COOPERUNIÃO, visando transparecer plena legalidade aos olhos do Fisco Federal, permitindo que a FISCALIZADA efetuasse as transferências de recursos para a COOPERUNIÃO, e ainda obtivesse vantagens no recolhimento dos impostos e contribuições, ensejou a presente responsabilização, tendo como base a situação de fato. Todos os fatos acima apontados comprovam inequivocamente: a) a formação de grupo econômico irregular, especialmente com a confusão patrimonial entre as empresas do grupo, em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única; e b) o interesse comum no fato gerador, devendo a COOPERUNIÃO responder solidariamente pelos créditos tributários ora constituídos, conforme disposto no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional. 9.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ADMINISTRADORES Todos os responsáveis solidários são acionistas da empresa TRANSUNIÃO com direito a voto, nas seguintes proporções, conforme Boletim de Subscrição de Ações datada de 30/07/2014 (JUCESP n°323.911/14-6, sessão de 18/08/2014 – ANEXO XXXII): - Adauto Soares Jorge (falecido) – subscreveu 74 ações ordinárias no valor de R$ 100.000,00 cada uma e integralizou 08 ações no valor total de R$ 800.000,00 em moeda corrente do país; - Reinaldo Knoth Rola – subscreveu 71 ações ordinárias no valor de R$ 100.000,00 cada uma e integralizou 08 ações no valor total de R$ 800.000,00 em moeda corrente do país; - Ubiratã Batista de Oliveira – subscreveu 71 ações ordinárias no valor de R$ 100.000,00 cada uma e integralizou 08 ações no valor total de R$ 800.000,00 em moeda corrente do país; Fl. 5361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 15 - Osiel Bernardino Pinto – subscreveu 73 ações ordinárias no valor de R$ 100.000,00 cada uma e integralizou 08 ações no valor total de R$ 800.000,00 em moeda corrente do país; - José Edson Accioly Lins - subscreveu ações ordinárias no valor de R$ 100.000,00 cada uma e integralizou 0 ações no valor total de R$ 800.000,00 em moeda corrente do país. Assim, sendo certo que todos os atos praticados pela pessoa jurídica são resultantes de decisões gerencias tomadas por aqueles responsáveis por sua administração, nos casos em que se detectam ações ou omissões para desviar, fradulentamente, dinheiro da TRANSUNIÃO para a COOPERUNIÃO, além de evitar o conhecimento pela autoridade fazendária do fato gerador, configura-se o dolo necessário à caracterização da responsabilidade solidária de seus administradores, conforme previsto no art. 135 do CTN. Não se trata, portanto, de mero inadimplemento de tributo, ou de simples interesse indireto e mediato que todos os sócios ou administradores de direito por princípio teriam nos resultados econômicos advindos de pessoa jurídica regularmente constituída. Trata-se de toda uma forma de organização e de procedimento da pessoa jurídica, engendrada com o evidente intuito de lesar o Fisco Federal, por meio da atuação direta de seus administradores naquelas operações. Verificou-se que os administradores não possuem apenas o interesse mediato no resultado econômico-financeiro das atividades da TRANSUNIÃO, como é o que ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiaram dessas situações jurídicas diretamente, dispensando a regular distribuição de lucros, quer por obra das transferências ilícitas de recursos entre a FISCALIZADA e a COOPERUNIÃO, quer por meio da confusão patrimonial estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte. Em casos de tal gravidade, a responsabilidade pode (deve) ser atribuída aos administradores, de forma solidária, também com base no art. 124, inciso I, do CTN. (...) Assim sendo, verificou-se a ocorrência de atos que justificam a responsabilização solidária dos senhores Osiel Bernardino Pinto, Ubiratã Batista de Oliveira, José Edson Accioly Lins e Reinaldo Knoth Rola, e ainda em nome de “Adauto Soares Jorge, Espólio de”, devendo os mesmos serem considerados sujeitos passivos responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária consistente neste Auto de Infração”. DAS IMPUGNAÇÕES “Da impugnação da TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A Fl. 5362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 16 6. A contribuinte inicia sua impugnação protestando pela tempestividade da apresentação da mesma, fazendo um resumo dos fatos e trazendo os argumentos que seguem. Da Decadência Alega a impugnante que o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação e, por via de consequência, está submetido à regra especial fixada pelo art. 150, § 4º, do CTN. Argumenta que, considerando que a constituição do crédito (ciência da contribuinte) deu-se em 01/10/2021, todos os “fatos geradores” ocorridos no exercício fiscal de 2016, com exceção daqueles ocorridos após 03/10/2016, inclusive, foram fulminados pela decadência. Aduz que esse é o entendimento consagrado tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, cujo teor foi pacificado após a edição da Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Afirma que, considerando que houve pagamento antecipado do IRRF pela Impugnante e, principalmente, que todos os pagamentos encontram-se devidamente registrados em suas obrigações acessórias (declaração do débito), que inclusive constituíram a base documental para a autuação, conforme registrado em todo o TVF, deve-se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, em consonância com a Súmula 555 do STJ. Quanto à acusação de que a Impugnante teria cometido fraude, alega que não há nos autos sequer indícios de que a Impugnante tenha cometido alguma fraude à legislação tributária. A recorrente alega que, conforme Parecer Normativo Cosit nº1, a orientação da própria RFB seria a de que a autuação deverá ser lavrada contra o CONTRIBUINTE, sujeito passivo direto e beneficiário dos rendimentos, não contra o RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, tendo em vista que este não obteve qualquer benefício econômico na operação. Entende que resta nítido, pois, o erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que, após o encerramento dos períodos de apuração, a fiscalização deveria ter direcionado o lançamento ao CONTRIBUINTE, beneficiário dos rendimentos, NÃO AO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA – IRRF. Do Erro na Identificação do Sujeito Passivo Alega a recorrente que não é verdade que a COOPERUNIÂO possui o mesmo domicílio tributário, uma vez que seu domicílio tributário é absolutamente diverso do domicílio tributário da TRANSUNIÃO. Afirma que a COOPERUNIÃO elegeu seu domicílio tributário ao declará-lo à RFB, inclusive registando na própria JUCESP, em 15/09/2020, o endereço Avenida Forte do Leme, 680-conjunto 77 – Parque São Lourenço-São Paulo. Argumenta também que não é verdade que a COOPERUNIÂO participa do quadro societário da impugnante e que a fiscalização apresenta diversas contradições no decorrer do TVF, quando inicialmente relata operação de integralização de capital pela COOPERUNIÃO na Impugnante Fl. 5363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 17 com a utilização de um imóvel situado à Rua Tibúrcio de Souza, 2478-A, no Itaim Paulista, São Paulo/SP e, posteriormente, assevera que, de fato, não houve nenhuma integralização de capital. Entende que assim estaria comprovado que não há nenhuma participação da COOPERUNIÃO nos quadros da impugnante. Aduz ainda que o motivo de não ter comprovado por meio de notas fiscais e contratos as operações realizadas com a COOPERUNIÃO se deu pelo cenário da Pandemia Covid, mas que pela diligência realizada pela fiscalização junto à Secretaria da Fazenda no município de São Paulo todas a notas fiscais emitidas pela COOPERUNIÃO foram enviadas ao fisco. Afirma que a COOPERUNIÃO presta serviços à SMT utilizando-se de veículos locados da TRANSUNIÃO (Impugnante) e que a autoridade autuante trocou as partes e confundiu o tomador dos serviços, na convicção de que os serviços deveriam ser prestados pela COOPERUNIÃO à TRANSUNIÃO. Insurge-se contra também à acusação de pagamento de tributos da COOPERUNIÂO pela TRANSUNIÂO. Despesas COOPERUNIAO Alega a recorrente que não é verdade que a COOPERUNIÂO possui o mesmo domicílio tributário, uma vez que seu domicílio tributário é absolutamente diverso do domicílio tributário da TRANSUNIÃO. Afirma que a COOPERUNIÃO elegeu seu domicílio tributário ao declará-lo à RFB, inclusive registando na própria JUCESP, em 15/09/2020, o endereço Avenida Forte do Leme, 680-conjunto 77 – Parque São Lourenço-São Paulo. Argumenta também que não é verdade que a COOPERUNIÂO participa do quadro societário da impugnante e que a fiscalização apresenta diversas contradições no decorrer do TVF, quando inicialmente relata operação de integralização de capital pela COOPERUNIÃO na Impugnante com a utilização de um imóvel situado à Rua Tibúrcio de Souza, 2478-A, no Itaim Paulista, São Paulo/SP e, posteriormente, assevera que, de fato, não houve nenhuma integralização de capital. Entende que assim estaria comprovado que não há nenhuma participação da COOPERUNIÃO nos quadros da impugnante. Aduz ainda que o motivo de não ter comprovado por meio de notas fiscais e contratos as operações realizadas com a COOPERUNIÃO se deu pelo cenário da Pandemia Covid, mas que pela diligência realizada pela fiscalização junto à Secretaria da Fazenda no município de São Paulo todas a notas fiscais emitidas pela COOPERUNIÃO foram enivadas ao fisco. Afirma que a COOPERUNIÃO presta serviços à SMT utilizando-se de veículos locados da TRANSUNIÃO (Impugnante) e que a autoridade autuante trocou as partes e confundiu o tomador dos serviços, na convicção de que os serviços deveriam ser prestados pela COOPERUNIÃO à TRANSUNIÃO. Insurge-se contra também à acusação de pagamento de tributos da COOPERUNIÂO pela TRANSUNIÂO. A impugnante também insurge-se contra à acusação de pagamento de tributos da COOPERUNIÂO pela TRANSUNIÂO. Fl. 5364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 18 Despesas Pro-Labore de Terceiros e Despesas Honorários da Administração dos carros/Serviços de Gestão Administrativa A impugnante alega que esse tópico da autuação sofre do mesmo vício indicado no primeiro item da exposição de mérito desta peça, ou seja, já encerrado o período de apuração, a autuação deve direcionar-se contra o contribuinte, não contra o responsável. Despesas com Escritura Compra Terreno A recorrente alega que conforme registrado pela própria fiscalização, essas despesas encontram-se devidamente contabilizadas e fazem prova a favor da Impugnante. Afirma que a resposta da Sra. MARLENE MAYER MARTINS – CPF 103.937.538-32, a qual consta como uma das proprietárias do imóvel em referência, conforme registrado no Livro n° 2 do 7° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, comprova a realização efetiva da operação em tela. Da Multa Qualificada Alega a impugnante que as notas fiscais obtidas junto à Prefeitura de São Paulo comprovam a efetividade das operações, bem como sua correta contabilização e declaração à Administração Tributária. Aduz que os domicílios tributários das empresas COOPERUNIÃO e TRANSUNIÃO são absolutamente diversos, conforme informação prestada pelos contribuinte à Administração Tributária, elegendo seus domicílios nos moldes estabelecidos pelo CTN (domicílio de eleição). Afirma que foi desmistificada a confusão com fatos e empresas da referida fiscalização com relação à prestação de serviços à SMT, cujos veículos, de propriedade da Impugnante, eram utilizados pela COOPERUNIÃO para prestação dos serviços de transportes cujas notas fiscais estão anexas a estes autos, bem como a devida contabilização dessas despesas por parte da ora Impugnante. Argumenta que se houve desvio de recursos da Impugnante para a COOPERUNIÃO, conforme registrado pela r. fiscalização, essa é uma questão a ser resolvida na esfera cível, entre as empresas, pois não gera nenhum efeito tributário que possa ser considerado lesivo ao Fisco. Está-se diante, pois, de uma relação de direito privado. Entende somente ser justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44 da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e que o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Alega que agiu com a mais cristalina lisura, não havendo, em sã consciência, como afirmar que ela tenha se utilizado de expedientes ardilosos com a intenção de lograr o Fisco, ou de utilizar artifícios para inflar seus custos e despesas operacionais. E que não agiu com intuito de fraude e de forma dolosa, e sequer cometeu qualquer infração punível, como já demonstrado nos autos pela documentação e registros da própria r. fiscalização, não se justificando a aplicação de Fl. 5365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 19 qualquer multa e muito menos multa qualificada, pelo que requer o seu cancelamento, nos termos da lei e da jurisprudência. Da impossibilidade de existência Jurídica de Grupo Econômico Alega que a unidade de comando apontada pela autuante é inexistente pois são empresas independentes, com atividades integralmente autônomas e que a TRANSUNIAO é a principal tomadora de serviços. Aduz que não foi comprovada a confusão patrimonial entre as duas empresas, que a integralização das ações na empresa TRANSUNIÃO não se realizou e que o endereço das duas empresas não é o mesmo. DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO UBIRATÃ BATISTA DE OLIVERIA 7. A impugnante inicia sua impugnação protestando pela tempestividade da apresentação da mesma, fazendo um resumo dos fatos e trazendo os argumentos que seguem. Da Decadência Alega a impugnante que o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação e, por via de consequência, está submetido à regra especial fixada pelo art. 150, § 4º, do CTN. Argumenta que, considerando que a constituição do crédito (ciência da contribuinte) deu-se em 01/10/2021, todos os “fatos geradores” ocorridos no exercício fiscal de 2016, com exceção daqueles ocorridos após 03/10/2016, inclusive, foram fulminados pela decadência. Aduz que esse é o entendimento consagrado tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, cujo teor foi pacificado após a edição da Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Afirma que, considerando que houve pagamento antecipado do IRRF pela Impugnante e, principalmente, que todos os pagamentos encontram-se devidamente registrados em suas obrigações acessórias (declaração do débito), que inclusive constituíram a base documental para a autuação, conforme registrado em todo o TVF, deve-se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, em consonância com a Súmula 555 do STJ. Quanto à acusação de que a Impugnante teria cometido fraude, alega que não há nos autos sequer indícios de que a Impugnante tenha cometido alguma fraude à legislação tributária. A recorrente alega que, conforme Parecer Normativo Cosit nº1, a orientação da própria RFB seria a de que a autuação deverá ser lavrada contra o CONTRIBUINTE, sujeito passivo direto e beneficiário dos rendimentos, não contra o RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, tendo em vista que este não obteve qualquer benefício econômico na operação. Entende que resta nítido, pois, o erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que, após o encerramento dos períodos de apuração, a fiscalização deveria ter direcionado o lançamento ao CONTRIBUINTE, beneficiário dos Fl. 5366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 20 rendimentos, NÃO AO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA – IRRF. Do Erro na Identificação do Sujeito Passivo Alega a recorrente que não é verdade que a COOPERUNIÂO possui o mesmo domicílio tributário, uma vez que seu domicílio tributário é absolutamente diverso do domicílio tributário da TRANSUNIÃO. Afirma que a COOPERUNIÃO elegeu seu domicílio tributário ao declará-lo à RFB, inclusive registando na própria JUCESP, em 15/09/2020, o endereço Avenida Forte do Leme, 680-conjunto 77 – Parque São Lourenço-São Paulo. Argumenta também que não é verdade que a COOPERUNIÂO participa do quadro societário da impugnante e que a fiscalização apresenta diversas contradições no decorrer do TVF, quando inicialmente relata operação de integralização de capital pela COOPERUNIÃO na Impugnante com a utilização de um imóvel situado à Rua Tibúrcio de Souza, 2478-A, no Itaim Paulista, São Paulo/SP e, posteriormente, assevera que, de fato, não houve nenhuma integralização de capital. Entende que assim estaria comprovado que não há nenhuma participação da COOPERUNIÃO nos quadros da impugnante. Aduz ainda que o motivo de não ter comprovado por meio de notas fiscais e contratos as operações realizadas com a COOPERUNIÃO se deu pelo cenário da Pandemia Covid, mas que pela diligência realizada pela fiscalização junto à Secretaria da Fazenda no município de São Paulo todas a notas fiscais emitidas pela COOPERUNIÃO foram enviadas ao fisco. Afirma que a COOPERUNIÃO presta serviços à SMT utilizando-se de veículos locados da TRANSUNIÃO (Impugnante) e que a autoridade autuante trocou as partes e confundiu o tomador dos serviços, na convicção de que os serviços deveriam ser prestados pela COOPERUNIÃO à TRANSUNIÃO. Insurge-se contra também à acusação de pagamento de tributos da COOPERUNIÂO pela TRANSUNIÂO. Da responsabilidade Solidária - Administradores A impugnante alega que a responsabilidade do art. 135 inciso III do CTN exigiria a comprovação do dolo e a especificação da conduta típica da pessoa física responsabilizada. Argumenta que a fiscalização não indicou qualquer ato do Impugnante que caracterize infração à lei ou ao contrato social da empresa, não individualizou conduta e, muito menos, foi capaz de comprovar o dolo específico do Impugnante em qualquer atitude infracional, bem como seu interesse em algum fato gerador praticado pela empresa, o que atrairia, neste último caso, a aplicação do art. 124, I do CTN. DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REINALDO KNOTH ROLA Fl. 5367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 21 8. A impugnante inicia sua impugnação protestando pela tempestividade da apresentação da mesma, fazendo um resumo dos fatos e trazendo os argumentos que seguem. Da Decadência Alega a impugnante que o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação e, por via de consequência, está submetido à regra especial fixada pelo art. 150, § 4º, do CTN. Argumenta que, considerando que a constituição do crédito (ciência da contribuinte) deu-se em 01/10/2021, todos os “fatos geradores” ocorridos no exercício fiscal de 2016, com exceção daqueles ocorridos após 03/10/2016, inclusive, foram fulminados pela decadência. Aduz que esse é o entendimento consagrado tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, cujo teor foi pacificado após a edição da Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Afirma que, considerando que houve pagamento antecipado do IRRF pela Impugnante e, principalmente, que todos os pagamentos encontram-se devidamente registrados em suas obrigações acessórias (declaração do débito), que inclusive constituíram a base documental para a autuação, conforme registrado em todo o TVF, deve-se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, em consonância com a Súmula 555 do STJ. Quanto à acusação de que a Impugnante teria cometido fraude, alega que não há nos autos sequer indícios de que a Impugnante tenha cometido alguma fraude à legislação tributária. A recorrente alega que, conforme Parecer Normativo Cosit nº1, a orientação da própria RFB seria a de que a autuação deverá ser lavrada contra o CONTRIBUINTE, sujeito passivo direto e beneficiário dos rendimentos, não contra o RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, tendo em vista que este não obteve qualquer benefício econômico na operação. Entende que resta nítido, pois, o erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que, após o encerramento dos períodos de apuração, a fiscalização deveria ter direcionado o lançamento ao CONTRIBUINTE, beneficiário dos rendimentos, NÃO AO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA – IRRF. Do Erro na Identificação do Sujeito Passivo Alega a recorrente que não é verdade que a COOPERUNIÂO possui o mesmo domicílio tributário, uma vez que seu domicílio tributário é absolutamente diverso do domicílio tributário da TRANSUNIÃO. Afirma que a COOPERUNIÃO elegeu seu domicílio tributário ao declará-lo à RFB, inclusive registando na própria JUCESP, em 15/09/2020, o endereço Avenida Forte do Leme, 680-conjunto 77 – Parque São Lourenço-São Paulo. Argumenta também que não é verdade que a COOPERUNIÂO participa do quadro societário da impugnante e que a fiscalização apresenta diversas contradições no decorrer do TVF, quando inicialmente relata operação de integralização de capital pela COOPERUNIÃO na Impugnante Fl. 5368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 22 com a utilização de um imóvel situado à Rua Tibúrcio de Souza, 2478-A, no Itaim Paulista, São Paulo/SP e, posteriormente, assevera que, de fato, não houve nenhuma integralização de capital. Entende que assim estaria comprovado que não há nenhuma participação da COOPERUNIÃO nos quadros da impugnante. Aduz ainda que o motivo de não ter comprovado por meio de notas fiscais e contratos as operações realizadas com a COOPERUNIÃO se deu pelo cenário da Pandemia Covid, mas que pela diligência realizada pela fiscalização junto à Secretaria da Fazenda no município de São Paulo todas a notas fiscais emitidas pela COOPERUNIÃO foram enviadas ao fisco. Afirma que a COOPERUNIÃO presta serviços à SMT utilizando-se de veículos locados da TRANSUNIÃO (Impugnante) e que a autoridade autuante trocou as partes e confundiu o tomador dos serviços, na convicção de que os serviços deveriam ser prestados pela COOPERUNIÃO à TRANSUNIÃO. Insurge-se contra também à acusação de pagamento de tributos da COOPERUNIÂO pela TRANSUNIÂO. Da responsabilidade Solidária - Administradores A impugnante alega que a responsabilidade do art. 135 inciso III do CTN exigiria a comprovação do dolo e a especificação da conduta típica da pessoa física responsabilizada. Argumenta que a fiscalização não indicou qualquer ato do Impugnante que caracterize infração à lei ou ao contrato social da empresa, não individualizou conduta e, muito menos, foi capaz de comprovar o dolo específico do Impugnante em qualquer atitude infracional, bem como seu interesse em algum fato gerador praticado pela empresa, o que atrairia, neste último caso, a aplicação do art. 124, I do CTN. DA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO OSIEL BERNARDINO PINTO 9. A impugnante inicia sua impugnação protestando pela tempestividade da apresentação da mesma, fazendo um resumo dos fatos e trazendo os argumentos que seguem. Da Decadência Alega a impugnante que o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação e, por via de consequência, está submetido à regra especial fixada pelo art. 150, § 4º, do CTN. Argumenta que, considerando que a constituição do crédito (ciência da contribuinte) deu-se em 01/10/2021, todos os “fatos geradores” ocorridos no exercício fiscal de 2016, com exceção daqueles ocorridos após 03/10/2016, inclusive, foram fulminados pela decadência. Aduz que esse é o entendimento consagrado tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, cujo teor foi pacificado após a edição da Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Afirma que, considerando que houve pagamento antecipado do IRRF pela Impugnante e, principalmente, que todos os pagamentos encontram-se devidamente Fl. 5369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 23 registrados em suas obrigações acessórias (declaração do débito), que inclusive constituíram a base documental para a autuação, conforme registrado em todo o TVF, deve-se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, em consonância com a Súmula 555 do STJ. Quanto à acusação de que a Impugnante teria cometido fraude, alega que não há nos autos sequer indícios de que a Impugnante tenha cometido alguma fraude à legislação tributária. A recorrente alega que, conforme Parecer Normativo Cosit nº1, a orientação da própria RFB seria a de que a autuação deverá ser lavrada contra o CONTRIBUINTE, sujeito passivo direto e beneficiário dos rendimentos, não contra o RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, tendo em vista que este não obteve qualquer benefício econômico na operação. Entende que resta nítido, pois, o erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que, após o encerramento dos períodos de apuração, a fiscalização deveria ter direcionado o lançamento ao CONTRIBUINTE, beneficiário dos rendimentos, NÃO AO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA – IRRF Do Erro na Identificação do Sujeito Passivo Alega a recorrente que não é verdade que a COOPERUNIÂO possui o mesmo domicílio tributário, uma vez que seu domicílio tributário é absolutamente diverso do domicílio tributário da TRANSUNIÃO. Afirma que a COOPERUNIÃO elegeu seu domicílio tributário ao declará-lo à RFB, inclusive registando na própria JUCESP, em 15/09/2020, o endereço Avenida Forte do Leme, 680-conjunto 77 – Parque São Lourenço-São Paulo. Argumenta também que não é verdade que a COOPERUNIÂO participa do quadro societário da impugnante e que a fiscalização apresenta diversas contradições no decorrer do TVF, quando inicialmente relata operação de integralização de capital pela COOPERUNIÃO na Impugnante com a utilização de um imóvel situado à Rua Tibúrcio de Souza, 2478-A, no Itaim Paulista, São Paulo/SP e, posteriormente, assevera que, de fato, não houve nenhuma integralização de capital. Entende que assim estaria comprovado que não há nenhuma participação da COOPERUNIÃO nos quadros da impugnante. Aduz ainda que o motivo de não ter comprovado por meio de notas fiscais e contratos as operações realizadas com a COOPERUNIÃO se deu pelo cenário da Pandemia Covid, mas que pela diligência realizada pela fiscalização junto à Secretaria da Fazenda no município de São Paulo todas a notas fiscais emitidas pela COOPERUNIÃO foram enviadas ao fisco. Afirma que a COOPERUNIÃO presta serviços à SMT utilizando-se de veículos locados da TRANSUNIÃO (Impugnante) e que a autoridade autuante trocou as partes e confundiu o tomador dos serviços, na convicção de que os serviços deveriam ser prestados pela COOPERUNIÃO à TRANSUNIÃO. Insurge-se contra também à acusação de pagamento de tributos da COOPERUNIÂO pela TRANSUNIÂO. Fl. 5370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 24 Da responsabilidade Solidária - Administradores A impugnante alega que a responsabilidade do art. 135 inciso III do CTN exigiria a comprovação do dolo e a especificação da conduta típica da pessoa física responsabilizada. Argumenta que a fiscalização não indicou qualquer ato do Impugnante que caracterize infração à lei ou ao contrato social da empresa, não individualizou conduta e, muito menos, foi capaz de comprovar o dolo específico do Impugnante em qualquer atitude infracional, bem como seu interesse em algum fato gerador praticado pela empresa, o que atrairia, neste último caso, a aplicação do art. 124, I do CTN. DA IMPUGNAÇÃO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA COOPERUNIAO 10. A impugnante apresenta sua impugnação trazendo os argumentos que seguem. 11. A COOPERUNIÃO alega não haver espaço para caracterização de um grupo econômico de fato com a TRANSUNIAO, tendo em vista que a relação com a referida empresa é bastante conflituosa, o que acarreta constantes atritos administrativos e judiciais com a presidência e diretoria daquela. Argumenta que a COOPERUNIAO tentou realizar integralização de capital na empresa TRANSUNIÃO, a qual não foi realizada e que seu endereço de funcionamento, Avenida Forte do Leme, 680 – Conjunto 77– Parque São Lourenço – São Paulo/SP, é o mesmo endereço escolhido como domicílio tributário e que é estranha a afirmação de que a COOPERUNIAO teria o mesmo endereço da TRANSUNIÃO, pois este fato nunca ocorreu. Confirma que o objeto social é semelhante ao da TRANSUNIAO, pois se trata de duas empresas que laboram com transporte de passageiros e que a TRANSUNIAO é a tomadora principal de serviços. Confirma também que alguns de seus diretores são indicados pela TRANSUNIAO, porém, dizer que há “unidade de comando”, como afirmado pelo auditor, ultrapassa qualquer limite razoável. Nega também que TRANSUNIAO tenha realizado pagamentos de tributos relativos à sua atividade. Portanto, não há qualquer interesse comum recíproco nos fatos geradores dos serviços prestados, não se aplicando o art. 124, I, do CTN, conforme exposto pelo fiscal”. A 2ª Turma da DRJ/09, em sessão de 06/12/2022, prolatou decisão (fls. 5058/100) mantendo os lançamentos e as imputações aos solidários, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016, 2017 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a operação ou a sua causa, no caso, a efetiva prestação de serviço. Fl. 5371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 25 IRRF. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. SUJEIÇÃO PASSIVA EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.NÃO OCORRÊNCIA. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que substitui o contribuinte desde logo, quando surge a obrigação tributária, não havendo que se falar de erro na identificação do sujeito passivo. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA. No caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, sobretudo quando trata-se de IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa, conforme art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e Súmula CARF n° 72 (vinculante). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas tipificadas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, DO CTN. Caracteriza a solidariedade passiva a existência de grupo econômico de fato, com mesmo objeto social, localizados no mesmo endereço, geridos pela mesma pessoa, com caracterização da confusão patrimonial, financeira e gerencial das empresas integrantes cuja movimentação financeira se mistura. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. MANDATÁRIOS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES, GERENTES. CTN, ART. 135, INCISO III Constatados fatos e ações contrários à lei, como a utilização de notas fiscais inidôneas e serviços inexistentes, correta a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos administradores da pessoa jurídica, prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados, a contribuinte Transunião Transportes S/A e os solidários arrolados pelo Fisco, Ubiratã Batista de Oliveira, CPF 083.610.778-04, Reinaldo Knoth Rola, CPF 008.336.718-71, Osiel Bernardino Pinto, CPF 279.755.838-39 e COOPERUNIAO, CNPJ 08.004.420/0001-58, mantidos no polo passivo, as pessoas físicas com suporte nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, e a pessoa jurídica com fulcro no primeiro dispositivo, também acostaram peças recursais ao Colegiado de 2º Grau. Já os responsáveis arrolados pela Fiscalização, José Edson Accioly Lins, CPF 858.186.908-49 e Espólio de Adauto Soares Jorge, CPF 060.748.328-89, assim como ocorreu perante a DRJ, não apresentaram recurso voluntário, de modo que confirmada a definitividade da imputação a eles atribuída. Fl. 5372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 26 Com a seguinte conclusão do acórdão: Acordam os membros da 2ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para: (i) manter integralmente a exigência de IRRF, com respectivas multas e juros; (ii) manter a atribuição de responsabilidade solidária de Ubiratã Batista de Oliveira, CPF 083.610.778-04 , Reinaldo Knoth Rola, CPF 008.336.718-71, Osiel Bernardino Pinto, CPF 279.755.838-39 e COOPERUNIAO, CNPJ 08.004.420/0001-58 e (iii) declarar definitiva a atribuição de responsabilidade solidária de José Edson Accioly Lins, CPF 858.186.908-49 e Espólio de Adauto Soares Jorge, CPF 060.748.328-89. A contribuinte (Comercial Zena) e os solidários arrolados foram cientificados da decisão de 1º Grau nas datas abaixo: É o relatório do essencial em apertada síntese. Fl. 5373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 27 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Há preliminar de decadência, mas o tema se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Como visto na narrativa acima e na decisão a quo, os lançamentos ocorreram em face de a Fiscalização ter apurado que a recorrente efetuou “pagamento sem causa ou beneficiário não identificado - infração: imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada” nos anos-calendário 2016 e 2017 (autos de infração - fls. 1189/1252), com o devido reajustamento da base de cálculo e aplicação da alíquota de 35%. Além dos lançamentos em desfavor da contribuinte, foram lavrados termos de responsabilização solidária às pessoas físicas Ubiratã Batista de Oliveira, CPF 083.610.778-04, Reinaldo Knoth Rola, CPF 008.336.718-71 e Osiel Bernardino Pinto, CPF 279.755.838-39, com supedâneo nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, e à pessoa jurídica COOPERUNIAO, CNPJ 08.004.420/0001-58, esta com fulcro somente no artigo 124, I, do Código. Inconformados, a contribuinte e solidários interpuseram recursos voluntários próprios, todos tempestivos, por isso os recebo e deles conheço. Referidas peças recursais estão juntadas aos autos nas folhas abaixo: 1. Transunião Transportes S/A - contribuinte - fls. 5246/5285 2. Ubiratã - solidário fls. 5224/5245 3. Reinaldo - solidário fls. 5202/5223 4. Osiel - solidário fls. 5288/5323 5. Cooperunião - solidário fls. 5326/5343 Fl. 5374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 28 A análise dos recursos voluntários interpostos mostra que, na essência, limitam- se a reproduzir, de forma quase literal, as argumentações apostas nas impugnações inaugurais, sem qualquer fato, alegação o documento novo, que pudesse alterar o quanto decidido pela Turma Julgadora de 1ª Instância. Neste contexto, inexistindo quaisquer fatos novos e por entender que a decisão de 1º Piso bem enfrentou todos os argumentos presentes nos recursos voluntários, lanço mão das bem articuladas razões de decidir aduzidas no aresto de 1º Grau, Relatoria da Julgadora Beatriz Silva Fleury Ferreira da 2ª Turma da DRJ/0, assumindo como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, na forma do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/19991 e artigo 114, § 12, I, do RICARF vigente (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)2, o voto condutor proferido no Acórdão nº 109-015.368 2ª Turma da DRJ/09, sessão de 06/12/2022 (fls. 5058/5100), cujos fundamentos adoto nesta parte, sem prejuízo das minhas eventuais ponderações adicionais no final do voto: 13. A impugnante TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A apresentou a impugnação de fls.4911/4944 em 01/11/2021 e tomou ciência em 06/10/2021, fl.4858). Assim, o recurso é tempestivo e dele toma-se conhecimento. 14. O responsável solidário UBIRATA BATISTA DE OLIVEIRA apresentou a impugnação de fls.4871/4886 em 01/11/2021 e tomou ciência em 01/10/2021, fl.4865. Assim, o recurso é tempestivo e dele toma-se conhecimento. 15. A responsável solidária COOPERUNIÃO BRASILEIRA apresentou a impugnação de fls.4889/4893 em 01/11/2021 e tomou ciência em 04/10/2021, fl.4857. Assim, o recurso é tempestivo e dele toma-se conhecimento. 1Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida Fl. 5375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 29 16. O responsável solidário OSIEL BERNARDINO PINTO apresentou a impugnação de fls.4896/4907 em 01/11/2021 e tomou ciência em 01/10/2021, fl.4863. Assim, o recurso é tempestivo e dele toma-se conhecimento. 17. O responsável solidário REINALDO KNOTH ROLA apresentou a impugnação de fls.4992/5007 em 04/11/2021 e tomou ciência em 01/10/2021, fl. 4864. Assim, o recurso é tempestivo e dele toma-se conhecimento. 18. O responsável solidário José Edson Accioly Lins não apresentou impugnação sendo declarado sua revelia conforme fl.5054. Assim, a atribuição de responsabilidade torna-se definitiva. 19. O responsável solidário ADAUTO SOARES JORGE não apresentou impugnação sendo declarado sua revelia conforme fl.5055. Assim, a atribuição de responsabilidade torna-se definitiva. DA IMPUGNAÇÃO DA TRANSUNIAO 20. Trata-se de impugnação contra auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, decorrente de pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas referente aos anos calendários 2016 e 2017. 21. Inicialmente, cabe observar que também houve lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativo aos anos calendário de 2016 e 2017, uma vez que foram constatadas sonegação, relacionada a receitas não escrituradas, e fraude, no que tange à escrituração de despesas fundadas em notas fiscais de serviços com ausência de comprovação da efetiva prestação ou que disfarçavam o pagamento de despesas da suposta prestadora de serviço, além da escrituração de pagamentos sem identificação da operação a que lhe deu causa, e outros, motivo pela qual foi efetuada a glosa das referidas despesas. 22. Os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL dos anos calendários de 2016 e 2017 são objeto do processo administrativo nº 15746-720.558/2021-00. A contribuinte apresentou impugnação a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma/DRJ06, conforme Acórdão nº 106-022.138 de 20/12/2021. Atualmente o processo encontra-se no CARF aguardando julgamento do Recurso Voluntário. 23. Passa-se a seguir à apreciação das alegações da defesa. Da Decadência 24. lega a impugnante que o IRRF é tributo sujeito a lançamento por homologação e, por via de consequência, está submetido à regra especial fixada pelo art. 150, § 4º, do CTN. Argumenta que, considerando que a constituição do crédito (ciência da contribuinte) deu-se em 01/10/2021, todos os “fatos geradores” ocorridos no exercício fiscal de 2016, com exceção daqueles Fl. 5376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 30 ocorridos após 03/10/2016, inclusive, foram fulminados pela decadência. Aduz que esse é o entendimento consagrado tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial, cujo teor foi pacificado após a edição da Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Afirma que, considerando que houve pagamento antecipado do IRRF pela Impugnante e, principalmente, que todos os pagamentos encontram-se devidamente registrados em suas obrigações acessórias (declaração do débito), que inclusive constituíram a base documental para a autuação, conforme registrado em todo o TVF, deve-se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, em consonância com a Súmula 555 do STJ. Quanto à acusação de que a Impugnante teria cometido fraude, alega que não há nos autos sequer indícios de que a Impugnante tenha cometido alguma fraude à legislação tributária. 25. Na impugnação apresentada, foi suscitada a decadência nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, aplicável para os lançamentos por homologação, no qual o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” 26. Assim, devido à ressalva contida ao final do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN acima transcrito, no caso de dolo, fraude ou simulação, não cabe a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador e sim a regra geral da decadência, prevista no art. 173, I, do CTN, cujo termo inicial da contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Fl. 5377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 31 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 27. No presente caso, o dolo restou demonstrado, conforme analisado adiante no tópico relativo à multa qualificada e, assim, tem-se que, para os fatos geradores ocorridos em 2016, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2017 (primeiro dia do exercício seguinte) e encerrou-se em 31/12/2021. Assim, como a ciência do auto de infração ocorreu em 06/10/2021 para a contribuinte, em 04/10/2021 para COOPERUNIAO e em 01/10/2021 para UBIRATA BATISTA DE OLIVEIRA, OSIEL BERNARDINO PINTO e REINLADO KNOTH ROLA, resta claro que não se operou a decadência. 28. Ademais, por força da súmula vinculante do CARF n° 114, ainda que o dolo não estivesse demonstrado, o prazo decadencial continuaria sendo contado conforme o art. 173 inciso I do CTN: Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Do erro na identificação do sujeito passivo 29. A recorrente alega que, conforme Parecer Normativo Cosit nº1, a orientação da própria RFB seria a de que a autuação deverá ser lavrada contra o CONTRIBUINTE, sujeito passivo direto e beneficiário dos rendimentos, não contra o RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, tendo em vista que este não obteve qualquer benefício econômico na operação. Entende que resta nítido, pois, o erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que, após o encerramento dos períodos de apuração, a fiscalização deveria ter direcionado o lançamento ao CONTRIBUINTE, beneficiário dos rendimentos, não ao responsável pela retenção do IRRF. 30. Equivoca-se a impugnante pois o lançamento em análise trata de pagamentos sem a comprovação de sua causa, o que conduziu a Autoridade Lançadora a aplicar a previsão contida no § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, igualmente prevista no § 1º do art. 674 Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. No presente caso, restou configurado que a impugnante TRANSUNIAO Fl. 5378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 32 efetuou, em valores expressivos, pagamentos para os quais não comprovou sua origem/causa, situação que se enquadra exatamente no artigo 674, §1º do RIR/99. 31 Veja que não se trata de pagamentos sujeitos à retenção na fonte pelo regime de antecipação, o que poderia dar suporte aos argumentos da impugnante, e sim, de pagamentos sujeitos à retenção exclusiva na fonte, nos quais o sujeito passivo é sempre a fonte pagadora, por expressa determinação legal e normativa dos já citados art. 61, § 1º da Lei nº 8.981/95 e art. 674, § 1º do Decreto nº 3.000/99. Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º. A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º); 32 Quanto ao citado Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, o entendimento é justamente que, no caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. A extinção da responsabilidade da fonte pagadora quando do encerramento do período de apuração está prevista somente quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado, o que não é o caso. Abaixo, copia-se ementa do Parecer Normativo Cosit nº 1/2002: 33 Assim, tendo em vista que o presente caso trata de hipótese de regime de tributação exclusiva na fonte, decorrente dos pagamentos efetuados sem comprovação da causa da operação, não há razão para acatar a alegação de erro no sujeito passivo, sendo a fonte pagadora sujeito passivo exclusivo, responsável pela retenção e recolhimento do imposto retido. Das Despesas COOPERUNIÃO 34 Nesse item a impugnante traz alegações relativas às despesas da COOPERUNIÃO referentes a duas rubricas de sua contabilidade: Fl. 5379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 33 35 Alega a recorrente que não é verdade que a COOPERUNIÂO possui o mesmo domicílio tributário uma vez que seu domicílio tributário é absolutamente diverso do domicílio tributário da TRANSUNIÃO. Afirma que a COOPERUNIÃO elegeu seu domicílio tributário ao declará-lo à RFB, inclusive registando na própria JUCESP, em 15/09/2020, o endereço Avenida Forte do Leme, 680- conjunto 77 – Parque São Lourenço-São Paulo. Argumenta também que não é verdade que a COOPERUNIAO participa do quadro societário da impugnante e que a fiscalização apresenta diversas contradições no decorrer do TVF, quando inicialmente relata operação de integralização de capital pela COOPERUNIÃO na Impugnante com a utilização de um imóvel situado à Rua Tibúrcio de Souza, 2478-A, no Itaim Paulista, São Paulo/SP e, posteriormente, assevera que, de fato, não houve nenhuma integralização de capital. Entende que assim estaria comprovado que não há nenhuma participação da COOPERUNIÃO nos quadros da impugnante. Aduz ainda que o motivo de não ter comprovado por meio de notas fiscais e contratos as operações realizadas com a COOPERUNIÃO se deu pelo cenário da Pandemia Covid, mas que pela diligência realizada pela fiscalização junto à Secretaria da Fazenda no município de São Paulo todas a notas fiscais emitidas pela COOPERUNIÃO foram enviadas ao fisco. Afirma que a COOPERUNIÃO presta serviços à SMT utilizando-se de veículos locados da TRANSUNIÃO (Impugnante) e que a autoridade autuante trocou as partes e confundiu o tomador dos serviços, na convicção de que os serviços deveriam ser prestados pela COOPERUNIÃO à TRANSUNIÃO. Insurge-se contra também à acusação de pagamento de tributos da COOPERUNIAO pela TRANSUNIÂO. 36 Os argumentos não favorecem a contribuinte. 37 Apesar da alegação de que a COOPERUNIAO registrou na JUCEP alteração de endereço de sua sede para avenida Forte do Leme, 680 – Conjunto 77 – Parque São Lourenço, o que ocorreu durante o procedimento fiscal, em 15/09/2020, restou comprovado que tanto a impugnante TRANSUNIAO quanto a COOPERUNIAO tinham o mesmo endereço (Rua Tibúrcio de Souza 2478-A), inclusive possuindo o mesmo número de telefone (11 3678-4141). O endereço também foi confirmado pelo Diretor Comercial da TRANSUNIAO à época da fiscalização. No TVF, a autuante destaca que a COOPERUNIAO recebeu as correspondências enviadas pelo correio nesse endereço tendo inclusive solicitado prorrogação de prazo para cumprimento às intimações. Além disso, as correspondências enviadas ao endereço Avenida Forte do Leme, 680 – Conjunto 77 retornaram do correio pelo motivo “desconhecido”. Consta ainda no TVF que a COOPERUNIÃO registrou na JUCESP outra alteração de endereço para Rua Salvador Balbino de Matos 232, Itaim Paulista, sendo constatado tratar-se de uma casa bem simples e aparentemente com espaço insuficiente de garagem Fl. 5380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 34 para comportar os veículos utilizados em sua atividade operacional (transporte escolar e transporte social). A autuante assim relata no TVF: (...) (...) (...) 38 Com relação à participação da COOPERUNIAO nos quadros da impugnante, consta do TVF quadro elaborado pela autoridade fiscal na qual demonstra que, no período fiscalizado, os membros que compunham a Diretoria e o Conselho Fiscal da COOPERUNIÃO eram praticamente os mesmos que integravam a Diretoria e o Conselho Administrativo da empresa TRANSUNIÃO. Fl. 5381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 35 39 Ademais, conforme relatado, durante o procedimento fiscal, apesar de diversas vezes intimada e reintimada para prestar os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, a impugnante optou por não se manifestar. Manteve-se inerte. Calada. Quando muito solicitava prorrogação de prazo que, pelo visto, por mero fim protelatório, já que sua intenção, como restou demonstrada nos autos, nunca foi a de responder aos questionamentos a respeito de suas despesas escrituradas. Senão vejamos: (...) Fl. 5382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 36 40 Da mesma forma, verifica-se que a COOPERUNIÃO, através de termo de diligência fiscal, foi intimada a apresentar, dentre outros, os contratos de prestação de serviços/locação firmados com a empresa TRANSUNIÃO e respectivas notas fiscais, relativo ao período fiscalizado. Não houve nenhuma resposta também. Diante disso, a fiscalização intimou à Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo que enviou as notas fiscais eletrônicas de serviços prestados pela COOPERUNIÃO, relativo ao período fiscalizado. 41 Após recebimento das notas fiscais junto à Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo, a fiscalização constatou, através de consulta ao RENAVAM, que os veículos informados pela SMT como utilizados na prestação dos serviços do ATENDE pela empresa TRANSUNIÃO não constam como veículos pertencentes à COOPERUNIÃO. 42 Ou seja, a impugnante alega que as referidas despesas são referentes à locação de veículos junto a COOPERUNIAO e, no entanto, os veículos não são de propriedade da COOPERUNIAO e sim da própria impugnante, TRANSUNIAO. Fl. 5383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 37 43 A impugnante também insurge-se contra à acusação de pagamento de tributos da COOPERUNIAO pela TRANSUNIAO. No entanto, a fiscalização constatou que algumas notas fiscais foram emitidas para que a TRANSUNIAO pagasse tributos devidos pela COOPERUNIAO. No TVF a autuante apresenta alguns exemplos dessas notas fiscais, como por exemplo: Fl. 5384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 38 44 Assim, com relação às despesas COOPERUNIÃO, a autoridade autuante concluiu que as notas fiscais de serviços emitidas pela COOPERUNIÃO, tendo como suposta tomadora a TRANSUNIÃO, eram inidôneas, pois: “ a) mesmo intimada, a TRANSUNIÃO não apresentou esclarecimentos nem documentos que comprovassem a veracidade da prestação de serviços por parte da COOPERUNIÃO, registradas nos anos-calendário 2016 e 2017 na conta contábil “5.1.1.05.02.025 - SERVIÇOS COOPERUNIÃO”, como despesas; b) por meio dos documentos encaminhados pela SMT, foi constatada a inexistência de fornecimento de veículos pela COOPERUNIÃO para prestação de serviços do ATENDE pela TRANSUNIÃO; c) algumas notas fiscais foram emitidas para que a TRANSUNIÃO pagasse tributos devidos pela COOPERUNIÃO, conforme comprovado anteriormente”. 45 Portanto, diante do exposto, a fiscalização corretamente efetuou o lançamento do IRRF devido sobre pagamentos sem causa pois a contribuinte não provou a efetiva prestação de serviços ou a origem e a efetividade da operação ou transação que ensejasse os pagamentos efetuados no período em litígio. Das despesas “PRÓ-LABORE DE TERCEIROS e Despesas “HONORÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DOS CARROS/ SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Fl. 5385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 39 46 Conforme TVF, foram identificados diversos pagamentos a pessoas físicas na conta “5.1.1.01.01.017 - PRÓ- LABORE”, registrada nas ECDs da TRANSUNIÃO, porém, elas não constam com recebimento de pró-labore nas GFIP , nem nas folhas de pagamento, e não fazem parte do quadro da Diretoria e nem do Conselho de Administração da empresa naquele período. Mesmo intimada a apresentar justificativas e documentos comprobatórios a contribuinte não se manifestou. 47 Verificou-se também a existência de inúmeros lançamentos contábeis registrados como despesas 5.1.1.08.01.001 - HONORARIOS DA ADM DOS CARROS” e “5.1.1.08.01.002 - HONORARIOS DA ADM DOS CARROS - GRUPO SOC” e “5.1.1.09.01.001 - SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA”, cujos valores são bem significativos e que não deveriam transitar por contas de resultado, pois a operação identificada em seu histórico não se constitui em uma despesa. Em outros casos, sequer foi possível identificar a operação vinculada aos referidos lançamentos efetuados em conta de resultado ou os beneficiários dos recursos financeiros. Da mesma forma, mesmo intimada a apresentar justificativas e documentos comprobatórios a contribuinte não se manifestou. 48 Diante do exposto, e considerando que a empresa TRANSUNIÃO, apesar de regularmente intimada, não comprovou a efetiva prestação de serviços ou a origem e a efetividade da operação ou transação que ensejassem os pagamentos a diversos beneficiários, foi efetuado o lançamento do IRRF devido sobre pagamentos sem causa. 49 A impugnante alega que esse tópico da autuação sofre do mesmo vício indicado no primeiro item da exposição de mérito desta peça (erro no sujeito passivo), ou seja, já encerrado o período de apuração, a autuação deve direcionar-se contra o contribuinte, não contra o responsável. 50 Tal alegação já foi enfrentada em tópico anterior e não merece prosperar. Como já visto, o presente caso trata de hipótese de regime de tributação exclusiva na fonte e o lançamento é decorrente dos pagamentos efetuados sem comprovação da causa da operação, não existindo razão para acatar a alegação de erro no sujeito passivo. Das despesas com escritura de compra de terreno 51 A recorrente alega que conforme registrado pela própria fiscalização, essas despesas encontram-se devidamente contabilizadas e fazem prova a favor da Impugnante. Afirma que a resposta da Sra. MARLENE MAYER MARTINS – CPF 103.937.538-32, a qual consta como uma das proprietárias do imóvel em referência, conforme registrado no Livro n° 2 do 7° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, comprova a realização efetiva da operação em tela. Fl. 5386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 40 52 Sem razão a impugnante 53 Com relação a esse item, a autoridade fiscal relata no TVF que, de acordo com a escrituração contábil da TRANSUNIÃO, a empresa efetuou em 27/07/2016 a compra de um terreno, situado na Rua Otelo Augusto Ribeiro n° 1.530, no Distrito de Guaianazes, no valor de R$ 6.654.500,00, cujo pagamento do valor teria sido feito em 15 parcelas de R$ 443.633,33, conforme histórico do lançamento contábil constante da conta n° “2.2.1.02.02.002 - Aquisição de Terreno” (Passivo Circulante). No entanto, após analisar a referida conta contábil, a fiscalização verificou pagamentos dos seguintes valores R$ 1.000.000,00, em 05/08/2016; R$ 400.000,00, em 10/08/2016; e R$ 606.000,00, em 30/08/2016 para os quais a TRANSUNIÃO foi intimada e reintimada várias vezes a apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios. Não houve qualquer manifestação por parte da contribuinte. A autuante efetuou diligência fiscal junto à Sra. Marlene Mayer Martins, uma das proprietárias do imóvel em referência, intimando-a a apresentar esclarecimentos e documentos. Os valores datados de 05/08/2016, 10/08/2016 e 30/08/2016, respectivamente, de R$ 1.000.000,00, R$ 400.000,00 e R$ 606.000,00, sequer são citados pela Sra. Marlene Mayer Martins como relacionados às despesas com escritura ou como valores recebidos pela venda do imóvel da Rua Otelo Augusto Ribeiro 1530. Segue abaixo trecho da resposta apresentada: Da Multa Qualificada 54 Alega a impugnante que as notas fiscais obtidas junto à Prefeitura de São Paulo comprovam a efetividade das operações, bem como sua correta contabilização e declaração à Administração Tributária. Aduz que os domicílios tributários das empresas COOPERUNIÃO e TRANSUNIÃO são absolutamente diversos, conforme informação prestada pelos contribuinte. Afirma que com Fl. 5387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 41 relação à prestação de serviços à SMT, os veículos são de propriedade da Impugnante, eram utilizados pela COOPERUNIÃO para prestação dos serviços de transportes, bem como a devida contabilização dessas despesas por parte da ora Impugnante. Argumenta que se houve desvio de recursos da Impugnante para a COOPERUNIÃO, essa é uma questão a ser resolvida na esfera cível. Entende somente ser justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44 da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e que o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Aduz que não agiu com intuito de fraude e de forma dolosa, e sequer cometeu qualquer infração punível, como já demonstrado nos autos pela documentação e registros da própria fiscalização, não se justificando a aplicação de qualquer multa e muito menos multa qualificada. 55 As alegações são improcedentes. 56 A multa qualificada aplicada tem como amparo o artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, sendo aplicada quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcritos: Lei nº 4.502/64 “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.” 57 Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal e nos autos demonstram um conjunto de ações dolosas com o intuito deliberado por parte da contribuinte em aumentar volume de despesas, reduzindo o lucro, além de transferir recursos para a COOPERUNIÃO que não prestou serviços e a inúmeros beneficiários sem comprovação da causa. Fl. 5388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 42 58 Foi constatado que a empresa TRANSUNIÃO simulava a contratação de prestação de serviços por empresa ligada a ela (COOPERUNIÃO), incluindo a emissão, por parte da COOPERUNIÃO, de notas fiscais que foram obtidas pela fiscalização, por meio da Prefeitura Municipal de São Paulo. Ou seja, constatou- se que a Impugnante “transacionou” com a COOPERUNIÂO, por meio de notas fiscais emitidas de forma fraudulenta e que inúmeras notas fiscais emitidas pela COOPERUNIÂO em nome da TRANSUNIÃO não puderam ter sua origem identificada. 59 Restou comprovado que a COOPERUNIÃO possuía o mesmo domicílio tributário da empresa TRANSUNIÃO, sito à Rua Tibúrcio de Souza, 2478-A, no bairro Itaim Paulista, no município de São Paulo/SP – CEP 08.140-000. E que apesar deste imóvel estar em nome da COOPERUNIÃO, conforme consulta às certidões dos imóveis registradas e obtidas junto ao 12° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, segundo a escrituração contábil da TRANSUNIÃO, o referido imóvel teria sido transferido pela COOPERUNIÃO para integralização do capital social na empresa TRANSUNIÃO, no valor de R$ 25.000.000,00, o que de fato não ocorreu. A autuante relata também que além de possuírem o mesmo endereço, a COOPERUNIÃO e a TRANSUNIÃO atendiam pelo mesmo telefone e os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal eram, na sua maioria, os mesmos nas duas empresas, além de terem o mesmo contador, o Sr. Clayton Barbosa Ferrari. 60 Também foi contatado, através de afirmações do diretor comercial da TRANSUNIÃO, Sr. Ubiratã Batista de Oliveira, e do contador Sr. Clayton Barbosa Ferrari, que as despesas com a COOPERUNIÃO registradas na contabilidade da TRANSUNIÃO referiam-se à locação de veículos para a prestação de serviços do ATENDE à Secretaria Municipal de Transportes (SMT) pela empresa TRANSUNIÃO. E que, no entanto, por meio de diligência fiscal junto à SMT, foi constatado que todos os veículos e motoristas utilizados nos serviços prestados do ATENDE pertenciam a própria TRANSUNIÃO, confirmando assim a ausência de prestação de serviços pela COOPERUNIÃO à FISCALIZADA. 61 Ademais conforme os autos, a impugnante foi reiteradamente intimada e, no entanto, não apresentou nenhum esclarecimento ou documento que pudesse comprovar a veracidade da prestação ou a origem e a efetividade da operação que ensejassem os pagamentos. Ressalte-se ainda que todos os meios ilícitos utilizados pela impugnante para fraudar o fisco ocorreram em todos os períodos (2016 e 2017) demonstrando a prática reiterada das infrações. 62 Portanto, correta a qualificação da multa. Do Grupo Econômico - TRANSUNIAO e COOPERUNIAO Fl. 5389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 43 63 Com relação ao grupo econômico, a recorrente alega que a unidade de comando apontada pela autuante é inexistente pois são empresas independentes, com atividades integralmente autônomas e que a TRANSUNIAO é a principal tomadora de serviços. Aduz que não foi comprovada a confusão patrimonial entre as duas empresas, que a integralização das ações na empresa TRANSUNIÃO não se realizou e que o endereção das duas empresas não é o mesmo. 64 Tais alegações já foram enfrentadas no item referente a “Despesas da COOPERUNIÃO”. Ao contrário do alegado, os fatos relatados nos autos e no TVF demonstram que as duas pessoas jurídicas exercem atividades assemelhadas ou idênticas, possuem mesmo objeto social, mesmo contador, e utilizam o mesmo endereço fisicamente e em seus contratos sociais, além da administração dessas pessoas jurídicas agrupadas permanecer com as mesmas pessoas. Também restou demonstrado que a TRANSUNIÃO também paga e registra em sua contabilidade, inclusive com notas fiscais simulando a prestação de serviços, despesas e tributos relativos à COOPERUNIÃO, indicando a existência da “confusão patrimonial” entre elas. 65 Assim, por tudo que foi relatado, resta inegável a confusão patrimonial existente entre as empresas, assim como o interesse comum em ocultar a situação que constitua o fato gerador das obrigações tributárias de forma que o relacionamento entre a contribuinte e a impugnante, na forma apresentada, é suficiente para caracterização de grupo econômico de fato. DA IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS UBIRATÃ BATISTA DE OLIVERIA, REINALDO KNOTH ROLA E OSIEL BERNARDINO PINTO. 66 As peças de defesas apresentadas por UBIRATÃ BATISTA DE OLIVERIA, REINALDO KNOTH ROLA E OSIEL BERNARDINO PINTO são idênticas, portanto, as razões de impugnação apresentadas serão examinadas em conjunto, a fim de se evitar redundâncias. “Da Decadência” e” Do erro na Identificação do Sujeito Passivo” 67 Os itens “Prejudicial de Mérito – Da decadência “e “Do erro na Identificação do Sujeito Passivo- Posicionamento Vigente da própria RFB”, constantes da impugnação, apresentam alegações idênticas às apresentadas na peça de defesa da contribuinte TRANSUNIAO, as quais já foram enfrentadas nos parágrafos 24/33 do presente voto. 68 Em síntese, alega a impugnante que por se tratar o IRRF de tributo sujeito à lançamento por homologação, deve-se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, em consonância com a Súmula 555 do STJ e que não há nos autos sequer indícios de que a Impugnante tenha cometido alguma fraude à legislação tributária. No Fl. 5390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 44 entanto, como já enfrentado no presente voto, ao contrário do alegado, o dolo restou demonstrado, conforme analisado no tópico relativo à multa qualificada e, assim, tem-se que a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2017 (primeiro dia do exercício seguinte) e encerrou-se em 31/12/2021. Assim, como a ciência do auto de infração ocorreu em 01/10/2021 para UBIRATA BATISTA DE OLIVEIRA, OSIEL BERNARDINO PINTO e REINLADO KNOTH ROLA, resta claro que não se operou a decadência. Além disso, por força da súmula vinculante do CARF n° 114, ainda que o dolo não estivesse demonstrado, o prazo decadencial continuaria sendo contado conforme o art. 173 inciso I do CTN. 69 Quanto à alegação de erro na identificação do sujeito passivo, em síntese, alega a impugnante que após o encerramento dos períodos de apuração, a fiscalização deveria ter direcionado o lançamento ao CONTRIBUINTE, beneficiário dos rendimentos, não ao responsável pela retenção do IRRF, conforme entendimento da RFB no Parecer Normativo da COSIT nº 01/2002. No entanto, como já enfrentado nesse voto, equivoca-se a impugnante pois restou configurado que a impugnante TRANSUNIAO efetuou, em valores expressivos, pagamentos para os quais não comprovou sua origem/causa, situação que se enquadra exatamente no artigo 674, §1 do RIR/99. O presente caso não trata de pagamentos sujeitos à retenção na fonte pelo regime de antecipação, o que poderia dar suporte aos argumentos da impugnante, e sim, de pagamentos sujeitos à retenção exclusiva na fonte, nos quais o sujeito passivo é sempre a fonte pagadora, por expressa determinação legal e normativa dos já citados art. 61, § 1º da Lei nº 8.981/95 e art. 674, § 1º do Decreto nº 3.000/99. Portanto, não houve erro de identificação do sujeito passivo. Da Responsabilidade Solidária – Administradores 70 A fiscalização atribuiu responsabilidade solidária aos impugnantes, administradores da contribuinte listados abaixo, com base no inciso III do artigo 135 e inciso I do artigo 124, do CTN. Fl. 5391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 45 71 Os impugnantes alegam que a responsabilidade do art. 135, inciso III do CTN exigiria a comprovação do dolo e a especificação da conduta típica da pessoa física responsabilizada. Argumenta que a fiscalização não indicou qualquer ato do Impugnante que caracterize infração à lei ou ao contrato social da empresa, não individualizou conduta e, muito menos, foi capaz de comprovar o dolo específico do Impugnante em qualquer atitude infracional, bem como seu interesse em algum fato gerador praticado pela empresa, o que atrairia, neste último caso, a aplicação do art. 124, I do CTN. 72 As alegações não procedem. O CTN assim dispõe no artigo 124, I e artigo 135, III do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 73 O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18, que tem natureza vinculante para a Receita Federal, dispõe que a responsabilidade tributária solidária por força do artigo 124, I decorre do interesse comum da pessoa responsabilizada na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, seja pelo ato lícito que gerou a obrigação tributária ou pelo ilícito que a desconfigurou. Também se extrai do Fl. 5392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 46 referido parecer, relativamente à responsabilidade tributária solidária por força do artigo 124, I, do CTN, o seguinte: (i) o responsável deve ter vínculo – de fato ou de direito - com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; (ii) o exigido “interesse comum” deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, não bastando o mero proveito econômico; (iii) ensejam a responsabilidade o cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; (iv) o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. 74 Quanto à responsabilização pelo artigo 135, inciso III do CTN, este dispõe sobre os atos de gestão praticados por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. Tais atos quando praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ensejam a responsabilização dos dirigentes/administradores da pessoa jurídica conforme artigo 135, III do CTN. 75 Conforme se verifica dos autos, restou plenamente demonstrado que os pagamentos realizados pela TRANSUNIAO vieram de operações inexistentes, sem fruição de qualquer serviço prestado, com utilização de notas fiscais inidôneas. O conjunto probatório constante dos autos permite concluir também que os atos ilícitos praticados pela contribuinte tiveram a participação e consentimento de seus diretores, uma vez que os atos praticados pela pessoa jurídica são resultantes de decisões gerencias tomadas por aqueles responsáveis por sua administração. Nos casos em que se detectam ações ou omissões para desviar, com fraude, dinheiro da TRANSUNIÃO para a COOPERUNIÃO, além de evitar o conhecimento pela autoridade fazendária do fato gerador, configura-se prática de infração à lei necessária à caracterização da responsabilidade solidária de seus administradores. 76 Copia-se abaixo trechos do TVF: Durante o procedimento fiscal na TRANSUNIÃO, verificou-se que seus administradores infringiram a lei ao praticarem, por ação ou omissão, os atos que caracterizam a fraude e o conluio, descritos nos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. As fraudes foram comprovadas com a utilização de notas fiscais de prestação inexistente de serviços para “criar despesas” e/ou retirar dinheiro da TRANSUNIÃO. O conluio foi caracterizado com a utilização da COOPERUNIÃO para desviar dinheiro da TRANSUNIÃO para os administradores desta, por meio de pagamentos relativos a prestações de serviços inexistentes. Assim, ficou comprovada a infração à lei por parte dos administradores da TRANSUNIÃO, ensejando a responsabilização imposta pelo art. 135, III, do CTN. (...) Fl. 5393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 47 Ademais, constatamos inúmeros lançamentos contábeis que foram registrados indevidamente em contas de resultado (despesa), e/ou sem identificação e comprovação da operação a que lhe deu causa (como ocorreram, por exemplo, nas contas de despesas “5.1.1.08.01.001 - Honorários da Adm dos Carros”, “5.1.1.08.01.002 - Honorários da Adm dos Carros - Grupo Soc”, “5.1.1.09.01.001 – Serviços de Gestão Administrativa”, “5.1.1.01.01.017 - Pró-Labore”, e “5.1.1.05.01.015 – Escritura e Corretagem de Terreno”). Todos os administradores assinaram e/ou aprovaram as demonstrações contábeis da TRANSUNIÃO (ANEXO XVII), de modo que tinham pleno conhecimento e consciência da prática da conduta descrita no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964. A Diretoria da TRANSUNIÃO é composta pelos seguintes membros (com os respectivos períodos de gestão, datas de eleições e posses realizadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 22/06/2015, 31/01/2018, 20/12/2019 e 23/03/2020): (...) Assim, sendo certo que todos os atos praticados pela pessoa jurídica são resultantes de decisões gerencias tomadas por aqueles responsáveis por sua administração, nos casos em que se detectam ações ou omissões para desviar, fradulentamente, dinheiro da TRANSUNIÃO para a COOPERUNIÃO, além de evitar o conhecimento pela autoridade fazendária do fato gerador, configura-se o dolo necessário à caracterização da responsabilidade solidária de seus administradores, conforme previsto no art. 135 do CTN. Verificou-se que os administradores não possuem apenas o interesse mediato no resultado econômico-financeiro das atividades da TRANSUNIÃO, como é o que Fl. 5394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 48 ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiaram dessas situações jurídicas diretamente, dispensando a regular distribuição de lucros, quer por obra das transferências ilícitas de recursos entre a FISCALIZADA e a COOPERUNIÃO, quer por meio da confusão patrimonial estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte. Em casos de tal gravidade, a responsabilidade pode (deve) ser atribuída aos administradores, de forma solidária, também com base no art. 124, inciso I, do CTN. (...) 77 Cabe ressaltar também que, conforme inciso III, artigo 135 do CTN, o legislador elegeu o administrador ou diretor da pessoa jurídica como responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tenha ele participado ou não do ilícito e sendo o ato ilícito culposo ou doloso. 78 Nesse sentido é o entendimento do Parecer PGFN/CRJ/CAT/nº55/2009, com base na jurisprudência do STJ: Fl. 5395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 49 79 Portanto, a responsabilidade atribuída à UBIRATÃ BATISTA DE OLIVERIA, REINALDO KNOTH ROLA E OSIEL BERNARDINO PINTO deve ser mantida. DA IMPUGNAÇÃO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA COOPERUNIAO 80 A autoridade fiscal atribuiu responsabilidade à COOPERUNIAO com fundamento no artigo 124, I do CTN, que informa o seguinte: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 5396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 50 81 A COOPERUNIÃO alega não haver espaço para caracterização de um grupo econômico de fato com a TRANSUNIAO, tendo em vista que a relação com a referida empresa é bastante conflituosa, o que acarreta constantes atritos administrativos e judiciais com a presidência e diretoria daquela. Argumenta que a COOPERUNIAO tentou realizar integralização de capital na empresa TRANSUNIÃO, a qual não foi realizada e que seu endereço de funcionamento, Avenida Forte do Leme, 680 – Conjunto 77– Parque São Lourenço – São Paulo/SP, é o mesmo endereço escolhido como domicílio tributário e que é estranha a afirmação de que a COOPERUNIAO teria o mesmo endereço da TRANSUNIÃO, pois este fato nunca ocorreu. Confirma que o objeto social é semelhante ao da TRANSUNIAO, pois se trata de duas empresas que laboram com transporte de passageiros e que a TRANSUNIAO é a tomadora principal de serviços. Confirma também que alguns de seus diretores são indicados pela TRANSUNIAO, porém, dizer que há “unidade de comando”, como afirmado pelo auditor, ultrapassa qualquer limite razoável. Nega também que TRANSUNIAO tenha realizado pagamentos de tributos relativos à sua atividade. Portanto, não há qualquer interesse comum recíproco nos fatos geradores dos serviços prestados, não se aplicando o art. 124, I, do CTN, conforme exposto pelo fiscal. 82 Ocorre que COOPERUNIAO foi elencada como responsável solidária, tendo em vista a configuração de grupo econômico de fato entre ela e a impugnante. 83 Com relação a responsabilidade prevista no art. 124 inciso I, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, dispõe sobre responsabilidade tributária e tem natureza vinculante para a Administração Tributária. O mencionado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018 traz o entendimento de que a expressão “interesse comum” alcança não somente o ato lícito que gerou a obrigação tributária, mas também o ato ilícito que a desfigurou. Citem-se trechos da ementa e da fundamentação: A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. (...) 13.Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Fl. 5397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 51 Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 84 No Parecer Normativo são mencionadas algumas hipóteses de ilícitos que são passíveis de responsabilização solidária, dentre as quais, justamente a situação do presente processo, “grupo econômico irregular”: São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (...) 85 Ao contrário do alegado, os fatos relatados nos autos e no TVF demonstram que as duas pessoas jurídicas exercem atividades assemelhadas ou idênticas, possuem mesmo objeto social, mesmo contador, e utilizam o mesmo endereço fisicamente e em seus contratos sociais, além da administração dessas pessoas jurídicas agrupadas permanecer com as mesmas pessoas. Também restou demonstrado que a TRANSUNIÃO paga e registra em sua contabilidade, inclusive com notas fiscais simulando a prestação de serviços, despesas e tributos relativos à COOPERUNIÃO, indicando a existência da confusão patrimonial entre elas. 86 Assim, por tudo que foi relatado, resta claro o interesse comum entre a impugnante e COOPERUNIAO na prática dos delitos apurados, ensejando corretamente a atribuição de responsabilidade solidária atribuída à COOPERUNIAO. Cabe uma reflexão final sobre a qualificação da multa. Embora mantida referida qualificação por tudo o que se estampa nos autos e detalhadamente exposto nos itens 54 a 62 acima, cabe a redução de seu percentual de 150% para 100%, por conta da nova redação do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 e aplicação da retroatividade benigna prescrita no artigo 106, II, alínea “c”, do CTN. Dessa forma, mantidas a qualificação, reduzo o percentual da multa de ofício de 150% para 100%. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto no sentido de: i) manter integralmente a exigência de IRRF; ii) manter a qualificação da multa de ofício, com redução do seu percentual de 150% para 100%, por conta da nova redação do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 e aplicação da Fl. 5398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.411 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722003/2021-94 52 retroatividade benigna prescrita no artigo 106, II, alínea “c”, do CTN; iii) manter a atribuição de responsabilidade solidária de Ubiratã Batista de Oliveira, CPF 083.610.778-04 , Reinaldo Knoth Rola, CPF 008.336.718-71 e Osiel Bernardino Pinto, CPF 279.755.838-39, com fulcro nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, e COOPERUNIAO, CNPJ 08.004.420/0001-58, com base no artigo 124, I, do Código e, iv) declarar definitiva a atribuição de responsabilidade solidária de José Edson Accioly Lins, CPF 858.186.908-49 e Espólio de Adauto Soares Jorge, CPF 060.748.328-89.. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 5399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.901492/2018-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Súmula CARF nº 217: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NO SISTEMA DE PARCERIAS. O frete de mercadorias em produção decorrente do sistema de parceria rural firmado entre cooperativa e seus cooperados equivale à movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos e constitui insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. Aplica-se a Súmula CARF nº 217 quando o frete, ainda que para fins específicos de exportação e com destino a recinto alfandegado, ocorrer entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ROYALTIES. UTILIZAÇÃO GENÉTICA. O pagamento de Royalties em decorrência de melhoramento genético das matrizes e/ou animais para abate mostram-se essenciais ao processo produtivo, na medida em que sua ausência priva de qualidade o produto final obtido e, portanto, deve ser considerado insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-016.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre: (a) fretes de produtos acabados e (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e, quanto à (c) possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas, apenas para aplicar a limitação prevista na Súmula CARF nº 188, ou seja, para “permitir o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Súmula CARF nº 217: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NO SISTEMA DE PARCERIAS. O frete de mercadorias em produção decorrente do sistema de parceria rural firmado entre cooperativa e seus cooperados equivale à movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos e constitui insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. Fl. 20882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 2 Aplica-se a Súmula CARF nº 217 quando o frete, ainda que para fins específicos de exportação e com destino a recinto alfandegado, ocorrer entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ROYALTIES. UTILIZAÇÃO GENÉTICA. O pagamento de Royalties em decorrência de melhoramento genético das matrizes e/ou animais para abate mostram-se essenciais ao processo produtivo, na medida em que sua ausência priva de qualidade o produto final obtido e, portanto, deve ser considerado insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre: (a) fretes de produtos acabados e (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e, quanto à (c) possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas, apenas para aplicar a limitação prevista na Súmula CARF nº 188, ou seja, para “permitir o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 20883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3401-010.677 de 28 de setembro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. Fatos Na origem o feito tratou de Pedido de Ressarcimento de Cofins e compensações vinculadas, objeto de Despacho Decisório de controle manual (Relatório Fiscal), que indeferiu parcialmente o crédito postulado, com a consequente não homologação das respectivas compensações. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contestando as glosas realizadas, especialmente em face da abrangência do termo “insumo” utilizado pela legislação de regência. Acórdão DRJ A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, aplicando o conceito de insumo estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018 e, portanto, revertendo parte das glosas realizadas. Recurso Voluntário Fl. 20884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 4 Em Recurso Voluntário o Contribuinte reiterou os mesmos argumentos de direito apresentados em Manifestação de Inconformidade. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; 9. Royalties, excetos os pagos a pessoa jurídica no exterior. 10. Encargos de depreciação. 11. bens de pequeno valor (abaixo de 1200); 12.Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas. II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Designado Redator do voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Embargos de Declaração – Fazenda Nacional A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração aduzindo omissão, requerendo que a Turma julgadora apresentasse “manifestação sobre a necessidade de diligência no presente processo, em virtude das particularidades técnicas que envolvem a atividade da contribuinte.” Os Embargos foram inadmitidos em Despacho. Recurso Especial – Fazenda Nacional Fl. 20885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 5 Em sede de Recurso Especial a Fazenda Nacional busca demonstrar a existência de divergência jurisprudencial quanto aos seguintes itens: 1- Fretes de produtos acabados; (Paradigma Acórdão nº: 3302-012.778) 2 - Fretes no sistema de parceria e integração; (Paradigmas Acórdãos nºs: 3302- 012.778 e 3302-011.359) 3- Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas; (Paradigmas Acórdãos nºs: 9303-005.154 e 3301-002.298) 4 - Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação; (Paradigma Acórdão nº: 13403-003.163) 5- Direito de crédito relativo aos materiais de embalagem, e seus respectivos fretes; (Paradigma Acórdão nº: 9303-007.845) 6- Direito de crédito com “royalties - utilização genética”. (Paradigma Acórdão nº: 9303-007.845) Despacho de Admissibilidade – Fazenda Nacional O Recurso Especial foi admitido parcialmente para as seguintes matérias: 1 - Fretes de produtos acabados; 2 - Fretes no sistema de parceria e integração; 3 - Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas; 4 - Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação; 5- (i) Direito de crédito relativo aos materiais de embalagem; e 6- Direito de crédito com “royalties - utilização genética”. O item 5 foi subdividido pelo prolator do Despacho de Admissibilidade, que negou seguimento à discussão sobre “(ii) Direito de crédito relativo aos respectivos fretes dos materiais de embalagem”. Contrarrazões O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da decisão recorrida, sem se manifestar quanto à admissibilidade. Recurso Especial – Contribuinte O Contribuinte apresentou Recurso Especial em face dos pontos em que restou vencido no acórdão da Turma Ordinária, contudo, o apelo foi integralmente inadmitido em Despacho e mantido em Agravo. Fl. 20886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 6 VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade O Despacho de Admissibilidade examinou de forma exaustiva os critérios regimentais, estando esta Relatora de acordo com as conclusões obtidas II.1 - Fretes de produtos acabados; Acórdão Recorrido Paradigmas Neste ponto com razão a Recorrente. Embora se trate de fretes em momentos distintos da operação, tenho para mim que via de regra, o frete associado ao processo produtivo é creditável, conforme inúmeros precedentes desta turma. (voto – fl. 17.594) *cita como fundamentação precedentes que mencionam tanto o inciso II (insumo) com inciso IX (frete) para legitimar o direito ao crédito. 3302-012.778 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência - Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. (ementa) Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. (...) Ou seja, a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de Fl. 20887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 7 produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (voto) Há similitude fática (frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 3302-012.778 é do mesmo contribuinte. Há identidade de norma aplicada (incisos II e IX dos art.3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Consignou o despacho de admissibilidade: Do confronto das decisões vergastadas, constata-se divergência jurisprudencial quanto à matéria arguida, visto que ambas as decisões analisando matéria similar e da mesma recorrente deram interpretação divergente à legislação, nesse sentido entendeu o acórdão recorrido, através de precedentes citados que é cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. O acórdão paradigma entendeu que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência, Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, uma vez que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, ainda que referidas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais, concluído por fim pela inadmissibilidade de tais créditos. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse aspecto. II.2 - Fretes no sistema de parceria e integração; Acórdão Recorrido Paradigmas Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: (...) 5. Frete de transferência de produto 3302-012.778 Já em relação aos “Fretes sobre Sistema de Parceria”, relativa a remessa de Animal ou de insumo para o estabelecimento produtor, como, por exemplo, ração e 3302-011.359 GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Fl. 20888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 8 acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; (dispositivo) Explica que o "frete sobre sistema de Integração - aves/suínos/rações (insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de integração. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XVI. (Relatório – fl. 17.577) matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados não compõem o custo de aquisição dos parceiros, não dando direito ao creditamento para a Recorrente. Veja, nesta hipótese não há compra, venda ou transferências de insumos entre filiais da empresa, mas a prestação de um serviço de engorda - prestado pelos parceiros – em etapa anterior e totalmente desvinculada do processo produtivo. Assim, mantém-se a glosa em relação aos Fretes sobre Sistema de Parceria. (voto) IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (ementa) Há similitude fática (frete no sistema de parceria e integração). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 3302-012.778 é do mesmo contribuinte. Há identidade de norma aplicada. Embora o acórdão seja sucinto na fundamentação, há clareza acerca do direito que foi reconhecido pelo acórdão recorrido e negado pelos paradigmas. Conforme despacho de admissibilidade: Verifica-se que entendeu o acórdão recorrido que o frete associado ao processo produtivo é creditável, nesse sentido entendeu que gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. O primeiro acórdão paradigma, também analisando o frete utilizado no sistema de parceria (integração), precisamente em relação aos fretes sobre compras de suínos para abate, entendeu através de precedente citado que fretes nas aquisições de insumos de fornecedores, trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial, destacando que o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Fl. 20889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 9 Em que pese existam singularidades na apreciação da matéria pelo primeiro acórdão paradigma, verifica-se que o cerne da divergência reside na possibilidade ou não de crédito das contribuições no sistema de parceria (integração), nesse sentido entende-se caracterizada a divergência, visto que referidas decisões dissentiram quanto à natureza do dispêndio analisado. Quanto ao segundo paradigma: Sendo despiciendo repisar as considerações já efetuadas quanto ao acórdão recorrido na análise da matéria, cotejando as decisões contrapostas, constata-se ao menos preliminarmente divergência quanto ao segundo acórdão paradigma, visto que o mérito da discussão quanto à referida glosa perpassa o conceito de insumo, nos termos da legislação de regência das contribuições no regime não cumulativo e do conceito firmado pela decisão do e. STJ (Resp 1.221.170/PR), em face da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, matérias que que fogem ao escopo do presente exame, cabendo à análise soberana do colegiado. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse tópico. II.3 - Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas; Acórdão Recorrido 9303-005.154 3301-002.298 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: (...) 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. (ementa) Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (ementa) Assim, passemos a análise de cada uma das rubricas cujos valores foram glosados: (...) 9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição; estes custos compõem o custo das mercadorias vendidas e, portanto, gerariam créditos, Fl. 20890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 10 Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. (emente transcrita na fundamentação do voto, fl. 17.596) aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento.” (voto) contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram créditos; (...)” (voto) Há similitude fática (frete na aquisição de insumo não onerado). Há identidade de norma aplicada. Embora o acórdão seja sucinto na fundamentação, há clareza acerca do direito que foi reconhecido pelo acórdão recorrido e negado pelos paradigmas. Como consigna o despacho de admissibilidade: Das decisões confrontadas, estando plasmada a similitude fática pela análise de dispêndio semelhante, constata-se que entendeu o acórdão recorrido através de precedente citado que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. Já o primeiro acórdão paradigma em situação fática similar entendeu que embora o contribuinte adquira insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretenda creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos, não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Sendo válidas as considerações já efetuadas com relação ao exame do primeiro acórdão paradigma, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que referido colegiado analisou semelhante dispêndio decidindo que os fretes incidentes nas aquisições de Fl. 20891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 11 produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Embora a matéria seja hoje sumulada no âmbito deste CARF em sentido contrário ao pretendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme precedentes desta Turma se faz necessário o conhecimento do apelo especial para que se faça o perfeito enquadramento aos termos do verbete aprovado: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse tópico. II.4 - Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação; Acórdão Recorrido 3403-003.163 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: (...) 4. Frete na formação de lote para exportação; (dispositivo) Relativamente aos "Fretes para Formação de Lotes de Exportação", esclarece que a glosa dos créditos é indevida, uma vez que tais fretes constituem despesas na operação de venda e, portanto, ensejam direito a crédito consoante previsão legal contida no art. 3º, inciso IX, da Lei n.º 10.833/2003. (Relatório, fl. 17.577) COFINS. PIS. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE. POSSIBILIDADE. Ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. (ementa) Fl. 20892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 12 (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. Em verdade, o que descreve a fiscalização é simplesmente inviável - além de ilegal. Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote. (ementa transcrita na fundamentação do voto – fl. 17.597) Há similitude fática (frete na formação de lote para a exportação). Há identidade de norma aplicada (art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/2003). Embora o acórdão seja sucinto na fundamentação, há clareza acerca do direito que foi reconhecido pelo acórdão recorrido e negado pelos paradigmas. Consignou o despacho de admissibilidade: Das decisões confrontadas constata-se divergência jurisprudencial, visto que divergiram referidas decisões na interpretação quanto ao mesmo dispêndio, nesse sentido entendeu o acórdão recorrido que ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro, concluindo que o transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote. Já o acórdão paradigma decidiu que a transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse aspecto. II.5 - (i) Direito de crédito relativo aos materiais de embalagem; e Acórdão Recorrido 9303-007.845 A fiscalização glosou créditos relativos aos gastos com diversos bens, sob o argumento que se trata de embalagens para o transporte de mercadorias e não de apresentação do produto, que gera direito COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do Fl. 20893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 13 ao crédito. Argumenta que essas embalagens, embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, não têm o objetivo de motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação: (...) Quanto a este ponto, com razão a Recorrente. A própria fiscalização admite se tratar de item essencial à garantia da integridade do produto: (...) Em casos como esses, a exemplo do acórdão n. 3401-010.022, julgado por unanimidade, temos adotado o entendimento de que O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. (Fl. 17.600 e Fl. 17.601) gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. (ementa) Há similitude fática (material de embalagem). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 9303-007.845 é do mesmo contribuinte, embora com períodos de apuração bastante distantes. Há identidade de norma aplicada (incisos II do art.3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Consignou o despacho de admissibilidade: Entendeu o acórdão recorrido, nos termos do voto vencedor, após colacionar excertos do precedente citado que está pacificado na referida Turma a possibilidade de concessão de crédito para as embalagens desde que estas se mostrem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, o que deve ser analisado de acordo com o processo produtivo. Por sua vez entendeu o acórdão paradigma quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, que referidas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos. Das decisões vergastadas, constata-se ao menos preliminarmente divergência interpretativa visto que o mérito da discussão quanto às referidas glosas perpassa o conceito de insumo adotado pela Turma, bem como a relevância/essencialidade Fl. 20894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 14 deste ante o processo produtivo da Recorrente, notadamente quanto à natureza do dispêndio (material de embalagem), matérias que que fogem ao escopo do presente exame, cabendo à análise soberana do colegiado. Em atenção à observação final do despacho de admissibilidade, entendo que ambos os acórdãos – do mesmo contribuinte - enfrentaram a questão sob a ótica da necessidade / utilidade que deve estar presente na identificação dos insumos empregados no processo produtivo. Ademais, consta no relatório do acórdão recorrido a glosa a título de "Material de Embalagem e Etiquetas" e que foram glosados pela Fiscalização “sob o argumento que se trata de embalagens para o transporte de mercadorias e não de apresentação do produto, que gera direito ao crédito”. No acórdão paradigma, é relatado que foram tidos pela Fiscalização como “bens e serviços não enquadráveis como insumos” o item “material de embalagem e etiquetas” e que o Acórdão em Recurso Voluntário excluiu a glosa do crédito relativo a “[3] embalagens que não se incorporam ao produto (caixas de papelão)”, valendo-se, em fundamentação, do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo o qual “não podem ser considerados insumos e gastos e com (...) embalagens para transporte de mercadorias acabadas”. Ou seja, em ambos se verifica tratar de materiais de embalagem utilizados no transporte e não material de apresentação. Recurso Especial deve ser conhecido nesse aspecto. II.6 - Direito de crédito com “royalties - utilização genética”. Acórdão Recorrido 3302-012.778 A decisão recorrida manteve a glosa do crédito apenas em relação aos Serviços -Royalties – Material Genética e sobre Serviços de Saúde – Exames e Consultas Médicas dos Colaboradores que Atuam nos Processos Produtivos (...) Diferentemente do que quer fazer parecer o acórdão recorrido, não há uma vedação genérica, devendo ser analisada sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo, por meio do processo de abstração. Nesse sentido o acórdão n. 9303-010.248: (...) Ainda que referido acórdão tenha tratado de CRÉDITO. CUSTOS COM ROYALTIES. DESCABIMENTO. Não cabe a tomada de crédito em relação aos custos com royalties pagos a tecnologia utilizada para a mera aceleração no crescimento, por não atendimento aos critérios da essencialidade e relevância. (ementa) No que diz respeito ao capítulo “Custos com royalties”, entendeu o relator que estaria caracterizado como despesa na aquisição de insumo o pagamento a uma tecnologia utilizada para acelerar o crescimento dos animais, em suma, acelerar o processo produtivo da recorrente. Fl. 20895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 15 hipótese de remessa para o exterior, não vejo razão pela qual seu racional subjacente não seja também aplicável ao caso ora analisado, salvo no caso dos royalties de pagamentos para o exterior por expressa vedação legal. Assim, voto dou provimento em relação a este ponto com a ressalva dos royalties referentes a pagamentos para o exterior. (fl. 17.612 e 17.613) (destaques originais). Prevaleceu o entendimento que uma tecnologia adquirida para acelerar o crescimento dos animais não atende ao critério da essencialidade, na forma como estabelecido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, no sentido de que para ser considerado insumo um bem deve constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo”, cuja subtração importe na impossibilidade de produção do produto ao qual foi aplicado. No caso, entendeu-se que a mera aceleração do crescimento não preenche os requisitos da essencialidade. De mesmo modo não foi atendido o critério da relevância, que permite considerar insumo o bem que, embora não indispensável, “integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, seja por imposição legal, que obriga a sua utilização. Em suma, não se pode tratar como insumo todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da pessoa jurídica, mas aqueles que sejam essenciais ou relevantes para o processo produtivo, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. (voto) Há similitude fática (royaties). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 3302- 012.778 é do mesmo contribuinte. Há identidade de norma aplicada (inciso II dos art.3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Consignou o despacho de admissibilidade: Com relação à matéria destacou o acórdão recorrido que a decisão de piso manteve a glosa do crédito apenas em relação aos Serviços -Royalties – Material Genética e sobre Serviços de Saúde – Exames e Consultas Médicas dos Colaboradores que Atuam nos Processos Produtivos. Ressalta referido acórdão que diferentemente do que quer fazer parecer o acórdão de primeira instância, não há uma vedação genérica, devendo ser analisada sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo, por meio do processo de abstração. Nesse sentido, entendeu referida decisão, através do acórdão nº 9303-010.248, citado como precedente, que os royalties tratados como transferência de tecnologia - know-how devem ser considerados como bens móveis nos termos do artigo 83 do Código Civil e, consequentemente, enquadrados como "bens" nos Fl. 20896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 16 termos do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e geram crédito da contribuição nos casos em que for comprovado o pagamento da COFINS importação, na sua remessa ao exterior. Por fim ressalta o acórdão recorrido que embora tenha o precedente tratado de hipótese de remessa para o exterior, não há razão pela qual seu racional subjacente não seja também aplicável ao caso ora analisado, salvo no caso dos royalties de pagamentos para o exterior por expressa vedação legal. Em outo viés interpretativo quanto à referida matéria, decidiu o acórdão paradigma que não cabe a tomada de crédito em relação aos custos com royalties pagos a tecnologia utilizada para a mera aceleração no crescimento, por não atendimento aos critérios da essencialidade e relevância. Das decisões contrapostas, ao menos preliminarmente se verifica divergência jurisprudencial, uma vez que o mérito da discussão quanto à referida glosa perpassa o conceito de insumo adotado pela Turma, bem como a relevância/essencialidade deste ante o processo produtivo da Recorrente, estando o cerne da divergência interpretativa entre os dois acórdãos, no que toca à relevância/essencialidade do referido dispêndio em relação ao processo produtivo da Recorrente. Destaco que no acórdão paradigma o contrato de royalties foi apresentado com a seguinte descrição trazida pelo mesmo Contribuinte: De igual modo, não subsiste a glosa do crédito sobre gastos com “royalties – utilização genética” sob a justificativa de tais gastos também não se enquadram nº conceito de insumos. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a recorrente para obter a matéria prima dos frigoríficos, no caso, os suínos vivos para abate, desenvolve atividade de criação de suínos de genética avançada. Para tanto, possui granjas de matrizes, destinadas à produção de animais para reprodução (fêmeas e machos). Esses animais são enviados aos produtores integrados, e se destinam à produção de leitões. Esses leitões são recriados e engordados, constituindo-se na principal matéria prima dos frigoríficos. Ocorre que para utilizar a genética avançada desenvolvida por empresas do ramo, a recorrente paga royalties. No caso dos autos (relatório Anexo XXIII, fls. 2.387 a 2.395), a recorrente pagou royalties para as empresas Agroceres PIC Matrizes de Suínos Ltda, Embrapa e Genetiporc do Brasil Ltda. Trata-se, portanto, de bens essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desempenha pelo contribuinte, de modo que tais gastos se amoldam perfeitamente ao conceito de insumos, consoante definição do Egrégio STJ, ensejando direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. O acórdão recorrido, como dito, chama de “Serviços -Royalties – Material Genética”, o que é descrito pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário da seguinte forma: Fl. 20897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 17 f.1) Royalties – Utilização de Genética: Recorde-se que a recorrente, dentre outros, se dedica ao ramo de abate e industrialização de suínos e aves. Para a obtenção da matéria-prima utilizada nos frigoríficos (suínos e aves para abate), se dedica, também, à criação de suínos e aves, cuja atividade é desenvolvida em parceria com os produtores rurais, associados a suas cooperativas filiadas (cooperativas singulares). Por esse sistema de criação, a cooperativa fornece ao cooperado os leitões e os pintos de um dia. E para a obtenção dos leitões e pintos de um dia, possui granjas de matrizes de avançado padrão genético. Pela utilização da genética avançada, a recorrente paga Royalties aos detentores das tecnologias, no caso, para as empresas Agroceres PIC, Geneticporc e Embrapa, etc. Portanto, os gastos com o pagamento de Royalties são necessários e diretamente ligados à manutenção da atividade produtiva desenvolvida pela recorrente. A imprescindibilidade ou a importância dos gastos com Royalties pagos pela utilização de genética avançada é indiscutível, posto que é simplesmente impensável a criação de suínos e aves sem a utilização de tecnologias avançadas, desenvolvidas por poucas empresas especializadas nesse ramo no mundo. Logo, em se tratando de processos do mesmo contribuinte, é de se concluir que os acórdãos recorrido e paradigma debruçaram-se sobre a essencialidade ou não do mesmo contrato para a mesma atividade produtiva, obtendo, contudo, conclusões opostas. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse aspecto. II. Mérito Inicialmente é preciso esclarecer que o acórdão recorrido analisou todas as glosas relativas a despesas de frete de forma conjunta: Fretes Relativos a Transferência entre Estabelecimentos da Cooperativa de Produtos Acabados, Fretes sobre Aquisições de Produtos Não Sujeitos aos Pagamento das Contribuições, Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção, Fretes para Formação de Lotes de Exportação; Fretes sobre Envio/Recebimento de Cooperados; Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo; Fretes sobre Remessa e Retorno para Industrialização por Encomenda; Fretes sobre Remessas para Armazenagem: A fiscalização glosou os créditos de fretes por entender que “não há previsão legal para apropriação de crédito em relação a fretes para transferência de matérias- primas ou de produtos em elaboração e/ou acabados, entre estabelecimentos da própria empresa, remessas e retornos em operações de industrialização por Fl. 20898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 18 encomenda, em devoluções de vendas ou de compras, em aquisição ou transferência de imobilizado, material de uso/consumo, consertos/reparos e outros. Os referidos fretes são despesas operacionais que não geram direito ao crédito PIS/COFINS não-cumulativo, por falta de expressa previsão legal”. No mesmo sentido o acórdão recorrido: (...) Neste ponto com razão a Recorrente. Embora se trate de fretes em momentos distintos da operação, tenho para mim que via de regra, o frete associado ao processo produtivo é creditável, conforme inúmeros precedentes desta turma. Vejamos: (...)* Assim, entendo deva ser dado provimento em relação a este ponto. *nesse ponto, transcreve diversos precedentes do CARF acerca de distintas modalidades de frete A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao discorrer sobre a admissibilidade do Recurso Especial, distingue determinadas operações de frete, embora, nas razões recursais propriamente ditas, tenha também apresentado um arrazoado genérico. II.1 - Fretes de produtos acabados; Os fretes de produto acabado questionado pela PGFN diz respeito ao frete realizado entre estabelecimentos do mesmo contribuintes “Frete de transferência de produto acabado”, compreendidos como essencial e relevante ao processo produtivo da Contribuinte. A pretensão fazendária é acolhida pela Súmula CARF nº 217, de aplicação obrigatória por esta Conselheira: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Logo, deve ser acolhido o Recurso Especial nesse tópico para a manutenção das glosas relativas às despesas com “Frete de transferência de produto acabado”. II.2 - Fretes no sistema de parceria e integração; Fl. 20899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 19 O Recurso Especial, como dito, ataca, de forma genérica, o reconhecimento do direito creditório sobre qualquer espécie de frete diverso do frete de venda com fundamento no conceito restritivo de insumo para a legislação do PIS e da COFINS, defendendo a aplicação da interpretação literal da norma. Dos acórdãos utilizados como paradigma, extraem-se os seguintes fundamentos pela manutenção das glosas: Já em relação aos “Fretes sobre Sistema de Parceria”, relativa a remessa de Animal ou de insumo para o estabelecimento produtor, como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados não compõem o custo de aquisição dos parceiros, não dando direito ao creditamento para a Recorrente. Veja, nesta hipótese não há compra, venda ou transferências de insumos entre filiais da empresa, mas a prestação de um serviço de engorda - prestado pelos parceiros – em etapa anterior e totalmente desvinculada do processo produtivo. Assim, mantém-se a glosa em relação aos Fretes sobre Sistema de Parceria. (Acórdão nº 3302-012.778) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre Fl. 20900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 20 trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu seus argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semi-elaborados. Sintética e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, cuja operação também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais.” (Acórdão nº 3302-011.359) A Contribuinte esclarece nos autos que é uma sociedade cooperativa e que “para obter a matéria-prima utilizada nos frigoríficos, adota o sistema de criação integrada (parceria) com as suas cooperativas filiadas e estas com os produtores rurais associados”. Especificamente quanto ao frete incorrido nessas atividades: Explica que o "frete sobre sistema de Integração - aves/suínos/rações (insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de integração. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XVI. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes sobre parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que o frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Fl. 20901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 21 Relata que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Narra que a autoridade fiscal também glosou fretes relativos a transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. O acórdão recorrido foi suscinto: Neste ponto com razão a Recorrente. Embora se trate de fretes em momentos distintos da operação, tenho para mim que via de regra, o frete associado ao processo produtivo é creditável, conforme inúmeros precedentes desta turma Com efeito, não se trata, na hipótese, de um frete sobre a aquisição de insumos, posto que no contrato de parceria firmado entre cooperativa e cooperados, sequer há uma operação mercantil, de compra e venda. Como consignado no Acórdão Paradigma nº 3302- 011.359, tomado como razões recursais, trata-se de uma prestação de serviço consistente na chamada movimentação de produtos em elaboração dentre as diversas etapas da produção de bens. Trata-se, sem dúvidas, de um serviço apropriado pelo Contribuinte na condição de insumo, essencial para o processo de “produção” dos animais preparados para abate, processamento e comercialização. Vale salientar que não se verifica, aqui, a figura do transporte entre estabelecimentos do contribuinte, posto que a relação subjacente é firmada entre cooperativa e seus cooperados. Nada obstante, consoante arcabouço normativo e doutrinário, a cooperativa age na condição de “longa manus” dos seus cooperados. Ou seja, as cooperativas agem como extensões das atividades dos seus cooperados, devendo, portanto, estas atividades de parceria serem entendidas de forma una, similar àquelas praticadas por determinada empresa comercial entre seus mais diversos estabelecimentos. Nesse sentido o Acórdão nº 3102-002.795, proferido em processo do mesmo contribuinte: (...) FRETE. SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO) - AVES, SUÍNOS, RAÇOES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. O custo dos fretes incorridos com o sistema de parceria (integração) para a produção de aves e suínos utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda dá direito ao desconto de créditos. (...) Fl. 20902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 22 (Acórdão nº 3102-002.795, julgado em 17/12/2024) No voto: Parcerias sobre aves, suínos, rações, entre outros Conforme explicado pela recorrente, a atividade de parceria se constitui em um sistema integrado de produção de animais para abate e processamento/ industrialização, a indústria frigorifica fornece os animais para os produtores rurais fazerem a criação/terminação. Todos os custos de produção dos animais, tais como dos animais para terminação, da ração e dos medicamentos veterinários, do transporte de entrega dos animais e das coletas para o abate são bancados pela indústria frigorífica. Os produtores rurais são responsáveis apenas pelos serviços de criação pelos quais são remunerados. No caso em apreço, a recorrente, fornece os pintinhos e leitões para a criação e engorda dos frangos e suínos pelos seus cooperados (pessoas físicas/jurídicas), arcando com os custos de transporte para entrega dos animais aos produtores, da ração para os animais e demais insumos, bem como de suas coletas para o abate. As aves e suínos constituem, portanto, a matéria-prima básica da produção dos bens destinados à venda, produzidos pela recorrente. Por consequência, os custos com fretes incorridos com o sistema integrado compõem o custo da matéria-prima e dão direito ao crédito integral das contribuições, ainda que o produto transportado esteja sujeito à alíquota zero. Isenção, suspensão, monofasia ou crédito presumido, como se verá mais adiante. Deve ser revertida a glosa, portanto. Ademais, a própria RFB, por meio da Instrução Normativa nº 2.121/22 reconhece a natureza de insumo da operação em exame: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Pelo exposto, nego provimento a este tópico recursal. Fl. 20903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 23 II.3 - Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas; A insurgência posta pela PGFN se encontra superada por meio da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Na hipótese dos autos, não se pode extrair, com precisão, se os fretes apropriados pela Contribuinte preenchem as condições exigidas pela Súmula, razão pela qual deve-se dar provimento parcial nesse tópico. II.4 - Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação; Na hipótese dos autos foi reconhecido o direito ao crédito sobre “4. Frete na formação de lote para exportação;”, podendo-se extrair que tais fretes estavam compreendidos entre os “Fretes entre estabelecimentos da empresa”. No entendimento desta Relatora, a comprovação existente nos autos de que os "Fretes para Formação de Lotes de Exportação" efetivamente corresponderam a despesas na operação de venda, posto que apresentada “relação dos conhecimentos de fretes, em relação aos quais houve a glosa dos créditos, bem assim cópia do conhecimento de frete, da nota fiscal relativa à mercadoria transportada, a nota fiscal de exportação vinculada à remessa e o razão contábil que consigna o registro desses documentos”, bem como o fato de que tais remessas foram destinadas a recinto alfandegado do próprio contribuinte com a emissão de documentos fiscais de transferência foram emitidas com a natureza de “REMESSA DE PROD. DO ESTAB. COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTACAO” e foram seguidas das Notas Fiscais de Exportação, seria suficiente para o devido enquadramento de tais despesas no inciso IX dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 3 10.833/03. Fl. 20904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 24 Nada obstante, dada a disposição regimental constante do art. 85, VI do RICARF/20231, forçosa se faz a aplicação da Súmula CARF nº 217, uma vez que se trata de frete realizado entre estabelecimentos do próprio contribuinte: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assim, dou provimento ao Recurso Especial nesse tópico. II.5 - Direito de crédito relativo aos materiais de embalagem; Discute-se nos presentes autos a glosa de créditos sobre materiais de embalagem utilizados no transporte de mercadorias: 2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente Destaco que embora o acórdão recorrido tenha reconhecido o direito ao crédito sobre o respectivo frete e esta matéria tenha sito, também, objeto do recurso fazendário, esta discussão não foi admitida em sede de despacho de admissibilidade. Com fundamento no acórdão paradigma nº 9303-007.845, A Fazenda nacional alega que não podem ser considerados insumos as embalagens de transporte, já que não são incorporadas ao produto no processo de industrialização e são utilizadas após a finalização do processo produtivo. Tal entendimento, contudo, destoa do posicionamento já consolidado desta Turma julgadora: EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. (Acórdão nº 9303-016.609, 14 de março de 2025, Rel. Semíramis de Oliveira Duro) 1 Da perda de mandato Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; Fl. 20905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 25 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. INSUMOS. CRÉDITOS. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. Consideram-se insumos, para efeito de crédito referente à COFINS não cumulativa, as embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e da qualidade dos produtos, internamente ou até a entrega ao adquirente. (...) (Acórdão nº 9303-015.897, 10 de setembro de 2024, Rel. Rosaldo Trevisan) Desse modo, nego provimento ao Recurso Especial nesse tópico. II.6 - Direito de crédito com “royalties - utilização genética”. Nos presentes autos foi glosado, a título de serviços apropriados como insumo, despesas incorridas com “royalties – material genético”. Inicialmente cumpre delimitar a natureza da referida despesa, nos termos em que expostos pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário: f.1) Royalties – Utilização de Genética: Recorde-se que a recorrente, dentre outros, se dedica ao ramo de abate e industrialização de suínos e aves. Para a obtenção da matéria-prima utilizada nos frigoríficos (suínos e aves para abate), se dedica, também, à criação de suínos e aves, cuja atividade é desenvolvida em parceria com os produtores rurais, associados a suas cooperativas filiadas (cooperativas singulares). Por esse sistema de criação, a cooperativa fornece ao cooperado os leitões e os pintos de um dia. E para a obtenção dos leitões e pintos de um dia, possui granjas de matrizes de avançado padrão genético. Pela utilização da genética avançada, a recorrente paga Royalties aos detentores das tecnologias, no caso, para as empresas Agroceres PIC, Geneticporc e Embrapa, etc. Portanto, os gastos com o pagamento de Royalties são necessários e diretamente ligados à manutenção da atividade produtiva desenvolvida pela recorrente. A imprescindibilidade ou a importância dos gastos com Royalties pagos pela utilização de genética avançada é indiscutível, posto que é simplesmente impensável a criação de suínos e aves sem a utilização de tecnologias avançadas, desenvolvidas por poucas empresas especializadas nesse ramo no mundo. (...) De fato, a subtração desse item do processo produtivo (tecnologia para criação de suínos e aves) implicaria na impossibilidade de realização da atividade Fl. 20906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 26 desenvolvida pela recorrente, por falta de matéria prima de qualidade, o que demostra a sua essencialidade e imprescindibilidade. Aduz a Fazenda Nacional que gasto com serviços de “Royalties – Material Genético” não se enquadraria no conceito de essencialidade e relevância estabelecido pelo STJ quando da definição do termo insumo: Como bem salientado no acórdão nº 3302-012.778, “uma tecnologia adquirida para acelerar o crescimento dos animais não atende ao critério da essencialidade, na forma como estabelecido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, no sentido de que para ser considerado insumo um bem deve constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo”, cuja subtração importe na impossibilidade de produção do produto ao qual foi aplicado. No caso, entendeu-se que a mera aceleração do crescimento não preenche os requisitos da essencialidade. De mesmo modo não foi atendido o critério da relevância, que permite considerar insumo o bem que, embora não indispensável, “integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, seja por imposição legal, que obriga a sua utilização”. Contudo, entendo que o trecho citado pela Fazenda Nacional em suas razões recursais, ao aplicar o chamado “teste da subtração”- que sequer integrou o voto condutor do Tema 779 julgado pelo STJ, diga-se – tratou da “impossibilidade de produção do produto ao qual foi aplicado”, mas omitiu o trecho – este sim constante do voto condutor – que fala da importância do bem: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Com efeito, segue a definição do termo “essencialidade” cunhada pela Ministra regina Helena Costa e adotada pelo Ministro Relator Napoleão Nunes no voto condutor do 1.221.170: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O chamado “Teste da Subtração” é uma linha de raciocínio desenvolvida no voto vencido proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, mais restrita do que a tese da “essencialidade” que se sagrou vencedora por ocasião do julgamento vinculante, mas que, mesmo Fl. 20907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.903 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901492/2018-11 27 assim, trata da “perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” e não apenas da “inviabilidade da produção” defendida pela Fazenda Nacional: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Com a devida vênia, afirmar que “uma tecnologia adquirida para acelerar o crescimento dos animais não atende ao critério da essencialidade” para uma empresa que se dedica exatamente à criação de animais para abate e venda é uma conclusão absolutamente dissociada da realidade e até mesmo do senso comum básico. Quanto maior o animal, maior o volume de “carne” disponível e, quando mais rápido esse crescimento, menor o período de desenvolvimento do animal e, consequentemente, menor o gasto incorrido da sua criação. Ou seja, o impacto na qualidade do produto é inegável. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial nesse tópico. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO apenas para reversão das glosas dos itens (a) fretes de produtos acabados e (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e, quanto à (c) Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas, apenas para aplicar a limitação prevista na Súmula CARF nº 188, ou seja, para “permitir o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 20908DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.721749/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2008 INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita-se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições. DCOMP. RETIFICAÇÃO. A retificação de Declaração de Compensação somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 3302-014.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.

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COMPENSAÇÃO. Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita-se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições. DCOMP. RETIFICAÇÃO. A retificação de Declaração de Compensação somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721749/2012-68 2 Soares(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. RELATÓRIO Por bem representar o até aqui ocorrido, adoto como parte do meu relato o relatório da decisão recorrida que passo a transcrever: Trata o presente processo de análise das Declarações de Compensação -DCOMP 01112.51252.290509.1.3.54-4264, 1059154814.310709.1.3.54-0961 e 32666.46881.241109.1.3.54-6042 relativo a pagamento a maior ou indevido da COFINS no valor de R$ 723.384,05, referente aos períodos de apuração 07/2004 a 06/2008. A Saort/DRF em Maceió/AL exarou despacho decisório (fls. 37) onde não reconheceu o direito creditório com base no Parecer nº 257/2012 (fls. 34/36), de onde podemos extrair os seguintes fundamentos: "... 2. Nas PER/DCOMP em análise é utilizado crédito da Cofins, que o contribuinte entende ter, no valor de R$ 723.384,05 (Setecentos e vinte e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos). O crédito requerido está vinculado ao processo judicial n° 99.0003619-0 e ao processo administrativo n° 13421.000125/2007-13, referenciando o período de 31/07/2004 a 30/06/2008. ... 4. No presente processo ("Documentos comprobatórios - Outros - Família do crédito"), consta documento onde estão relacionadas todas PER/DCOMP que fazem referências ao processo judicial n° 99.0003619-0 e ao processo administrativo n° 13421.000125/2007-13. No caso, das PER/DCOMP relacionadas, somente as citadas no item 1 (um) deste Parecer serão analisadas no presente processo (Outro crédito da Cofins). As demais PER/DCOMP relacionadas estão analisadas nos processos n°s 10410.721.182/2012-20 (Crédito do PIS) e 10410.721.748/2012-13 (Crédito da Cofins). 5. Do crédito A petição e as decisões constantes do processo judicial n° 99.0003619-0 trataram de questões relativas às tributações do PIS e da Cofins, contidas no art. 3 o e seu § 1º , da Lei n° 9.718, de 1998. Sobre o conteúdo do processo judicial n° 99.0003619-0, observar arquivo do presente processo denominado "Documentos comprobatórios - Outros - Processo judicial N° 99 3619-0" O art. 3º e seu § 1º , da Lei n° 9.718, de 1998, trouxeram modificações relativas à tributação cumulativa do PIS e da Cofins. Ressalve-se que as tributações não cumulativas das citadas contribuições foram reguladas, respectivamente, nas Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721749/2012-68 3 Para o contribuinte alvo do presente Parecer, o valor devido mensal da tributação cumulativa da Cofins devia e deve ser recolhido com DARF de código n° 2172. Ressalve-se que foram analisados no processo administrativo n° 10410.721748/2012-13 as alegações de pagamentos à (sic) maior da Cofins, em razão de decisão contida no processo judicial n° 99.0003619-0, relativas aos períodos de apurações ocorridos entre o mês de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004. Ressalve-se, também, que não houve saldo de crédito decorrente das análises efetivadas no processo administrativo citado neste parágrafo. Nas PERDCOMP em análise (Ver item um deste Parecer), o contribuinte referencia como base do crédito requerido o período ocorrido entre 07/2004 e 06/2008. De acordo com o que consta em documentação anexada ao presente processo ("Documentos comprobatórios - Outros - Pagamentos - Código 2172 - 07/2004 a 06/2008"), não houve pagamento com o código 2172, no período ocorrido entre julho de 2004 e junho de 2008, portanto, não há crédito disponível da Cofins, decorrente de decisão judicial no processo n° 99.0003619-0. 6. Compensação Não havendo crédito disponível (Ver item 5 deste Parecer), devem ser não homologadas as compensações constantes das PER/DCOMP descritas no item 1 (um) deste Parecer. Conclusão 7. Com base no que consta nos itens 5 (cinco) e 6 (seis) deste parecer, proponho: a) o não reconhecimento do crédito da Cofins requerido; e b) as não homologações das compensações constantes das PER/DCOMP n°s. 01112.51252.290509.1.3.54-4264; 10591.54814.310709.1.3.54-0961 e 32666.46881. 241109.1.3.54-6042. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que: 1. Nas PER/DCOMP de que tratam os autos, informou o Processo Judicial 990003619-0, como sendo o processo no qual teria sido proferida decisão judicial reconhecendo o indébito tributário utilizado na compensação dos débitos nelas informados. Tal informação é totalmente equivocada. 2. Em verdade, no Mandado de Segurança nº 99.0003619-0 que tramitou perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a sentença concedendo in totum a segurança, foi modificada por Decisão Monocrática do Min. Cezar Peluso, nos autos do RE/431241 - Recurso Extraordinário, concedendo a ordem, apenas para excluir da base de incidência do PIS e da Cofins, as receitas estranhas ao faturamento, mantendo a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%. 3. Dessa forma, em consequência da derrota sofrida no STF, a contribuinte se viu obrigada a recolher a majoração da alíquota da Cofins, e o fez através do Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721749/2012-68 4 parcelamento objeto do processo administrativo fiscal nº 13421.000083/2001-17. O crédito tributário, no valor total de R$ 558.356,17 foi recolhido em 48 parcelas. 4. Com o recolhimento da majoração da alíquota da Cofins, ainda que através de parcelamento, tinha o direito de compensar com a CSLL, até um terço da Cofins efetivamente paga. 5. No entanto, recolheu a CSLL integralmente. Não compensou 1/3 da Cofins efetivamente paga. Assim, tendo em conta que pagou a mais a CSLL, no valor correspondente a Cofins que deixou de deduzir, tem o direito de repetir o indébito. 6. Essa é a real origem do crédito utilizado na compensação dos débitos informados nas aludidas PER/DCOMP. 7. Como dito anteriormente, ao habilitar-se à compensação do indébito tributário e formalizar as respectivas Declarações de Compensação, a impugnante cometeu o erro de informar nas citadas PER/DCOMP's o processo nº 990003619-0, como sendo o processo no qual teria sido proferido decisão judicial reconhecendo o indébito tributário utilizado na compensação dos débitos nelas informados. 8. Esse erro material, a toda evidência, não pode dar azo a nãohomologação da compensação realizada, pois, como se viu, a contribuinte tem crédito suficiente junto à administração tributária resultante do pagamento a maior da CSLL. Ou seja, o erro de preenchimento não trouxe qualquer prejuízo a Fazenda Nacional. 9. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível na forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. 10. Assim, constatado o erro material, em homenagem aos princípios da legalidade e da verdade material, a administração tributária deve homologar a compensação realizada, abatendo-se de seus créditos informados, ou dar-lhe oportunidade de rerratificar os procedimentos de compensação. 11. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF tem entendido que, demonstrados nos autos os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, como no caso em tela, há que ser reapreciado o pleito desconsiderando-se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à Fazenda Nacional. Ao final, pugna pelo provimento do pleito e a homologação da compensação declarada nas PER/DCOMP nºs 01112.51252.290509.1.3.54-4264; 10591.54814.310709.1.3.54-0961 e 32666.468881.241109.1.3.54-6042, ou quando não, oportunize a rerratificação dos procedimentos de compensação adotados. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721749/2012-68 5 A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta E. Turma, razão pela qual passa a ser analisado. 1. Decisão Judicial Vinculada O crédito foi informado como decorrente de decisão judicial (MS nº 99.0003619-0), porém essa sentença foi parcialmente reformada por decisão do STF (RE nº 431.241), que reconheceu a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, mantendo apenas a exclusão de receitas alheias ao faturamento da base de cálculo da contribuição. Assim, o argumento de que o contribuinte detém direito creditório em razão dessa decisão é inconsistente, pois: A decisão judicial não assegurou o direito à restituição da diferença de alíquota; O valor recolhido a maior, segundo a empresa, decorre da não utilização de compensação autorizada pelo § 1º do art. 82 da Lei nº 9.718/98, o que não configura pagamento indevido, mas mera opção fiscal não exercida; A compensação de até 1/3 da COFINS com a CSLL era opcional, conforme o § 2º do referido artigo, e não exercida à época. Não há, portanto, título jurídico que constitua direito creditório líquido e certo com base nessa legislação ou decisão judicial. 2. Erro na indicação do crédito e insuficiência de comprovação O contribuinte reconhece que informou erroneamente o fundamento jurídico das compensações, vinculando-as a processo judicial inadequado. A jurisprudência administrativa admite que erros formais podem ser superados, desde que: Haja documentação suficiente que comprove a origem do crédito; Seja possível verificar a legitimidade, liquidez e certeza do indébito. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.991 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721749/2012-68 6 No presente caso, não se verifica nenhuma dessas condições. O crédito não foi comprovado por meio de retificação da DCTF, não há vínculo contábil demonstrado entre o pagamento da CSLL e eventual excesso recolhido, e os valores foram recolhidos voluntariamente e com DARFs próprios, não havendo comprovação de erro no pagamento. Além disso, as compensações foram declaradas como oriundas de ação judicial, o que é incompatível com a tese de que o indébito decorre de recolhimento espontâneo sem lastro judicial. Isso caracteriza um vício material na declaração que inviabiliza sua convalidação ou retificação. 3. Impossibilidade de rerretificação ou homologação parcial A retificação da DCOMP é admitida apenas em casos de erro formal e quando a retificação não acarreta modificação substancial na origem do crédito. Aqui, trata-se de uma substituição da origem do direito creditório: de suposto crédito judicial para crédito por recolhimento indevido, sem comprovação contábil ou documental. A jurisprudência do CARF tem sido firme nesse ponto, decidindo no sentido de que a mera alegação de recolhimento indevido, desacompanhada de prova robusta e de retificações nos sistemas da Receita Federal, não é suficiente para homologação de compensação. Logo, não se pode autorizar a rerretificação das DCOMPs ou a homologação das compensações com base em crédito inexistente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.690170/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 11/10/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA TRANSMISSÃO DA DCOMP.Em atenção ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, prevalece no CARF o entendimento de que é devida a homologação de compensação de crédito cuja comprovação da certeza e liquidez se confirme até o momento do recurso voluntário, de forma que a retificação da DCTF - apesar de desejada - não é critério indispensável ao reconhecimento do crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância superior.
Numero da decisão: 3001-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 28 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Em atenção ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, prevalece no CARF o entendimento de que é devida a homologação de compensação de crédito cuja comprovação da certeza e liquidez se confirme até o momento do recurso voluntário, de forma que a retificação da DCTF - apesar de desejada - não é critério indispensável ao reconhecimento do crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância superior. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.690170/2009-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 28 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação que indica como crédito valores de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) cujo recolhimento indevido aconteceu em 11/10/2006 (fls. 1/3). A compensação foi recusada por meio da emissão de Despacho Decisório Eletrônico (fl. 4), sob o fundamento de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 8/19) alegando, em síntese, que a decisão de não homologação da DCOMP baseou-se exclusivamente na informação existente na DCTF, deixando de apreciar em substância o fato de que o contribuinte recolheu indevidamente o tributo, em razão de que desde de janeiro de 2006 deixou de haver a incidência da CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos do art. 2º, § 1ºA, da Lei nº 10.168/2000, incluído pela Lei nº 11.452/2007, o qual prevê que “A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia”. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.690170/2009-12 3 Para fazer prova da operação, juntou cópia dos contratos celebrados e dos invoices que demonstram o pagamento realizado sob tal título. Argumenta que embora a DCTF contenha erro formal, o erro de preenchimento não pode prejudicar o direito à restituição dos valores indevidamente pagos, tal como demonstrado, protesto pela aplicação do princípio da verdade material. A Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP1 (DRJ), por meio do Acórdão nº 1632.152, de 16 de junho de 2011 (fls. 64/70), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Data do fato gerador: 11/10/2006 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OI! A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente previstas, devem sei apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores cm razão da inexistência de previsão legal para intimação cm endereço diverso do domicílio do sujeito passivo. SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE C PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa, tendo em vista a falta de previsão na legislação pertinente, em especial o Decreto n" 70.235/72 e a Portaria MF n° 58/2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 73/167) no qual reitera os mesmos fundamentos de sua impugnação, acrescentando pedido de anulação da decisão da DRJ, por violação da ampla defesa e do contraditório. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.690170/2009-12 4 Em sessão do dia 17/09/2014 a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento decidiu baixar o presente processo em Diligência pois o Despacho Decisório foi emitido de forma automática sem auditoria eletrônica ou manual e os documentos de cambio apresentados pelo contribuinte geraram indícios suficientes para os julgadores decidirem pela Diligência. Os itens solicitados foram : (1) intime o contribuinte para apresentar os contratos, acordos ou outros instrumentos que dão suporte às operações objeto do presente pedido, os quais devem esclarecer categoricamente se se trata de aquisição de licença ou de prestação de serviço, ou esclareça a respeito, (2) bem como que o contribuinte descreva qual a licença de software é objeto das operações, ou qual a utilidade ou o serviço que foi realizado especificamente em relação aos fatos geradores alcançados por este pedido, apresentando os documentos que comprovem suas características e natureza, (3) que explique comprove a não existência de transferência de tecnologia, (4) assegurando-se à Delegacia que promova qualquer diligência que venha a entender necessária, devendo ao final lavrar relatório da diligência, dizendo da configuração ou não da hipótese do art. 2º, § 1ºA, da Lei nº 10.168/2000, incluído pela Lei nº 11.452/2007. Após a Diligência o processo retornou ao CARF para julgamento. O relatório da Diligência encontra-se as fls 222 a 226. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. PRELIMINAR DA NULIDADE DO ACORDÃO DA DRJ POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em seu pedido o Recorrente pede a anulação do acordão 16-32.152 – 13 ª Turma da DRJ/SP1 por cerceamento de defesa. Alega que apesar de o art. 25 do Decreto 70.235, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não fazer menção as sessões de julgamento, nem tampouco rege como deverá se dar a presença do contribuinte e a possibilidade de sua manifestação durante a Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.690170/2009-12 5 sessão entende que a DRJ não poderia negar o seu pedido de sustentação oral na 1ª instancia. Diz que esta lacuna no Decreto seria preenchida pelos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo. Entendo não assistir razão ao contribuinte. Não há a o cerceamento de defesa alegado pois o próprio Decreto traz todo o procedimento para a defesa do recorrente. Nesta mesma linha o acordão proferido pelo TRF da 3ª Região, Apelação 2009.61.00.009906-9/SP com a ementa abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE À CONTA DE VIOLAÇÃO AO "DEVIDO PROCESSO LEGAL": INOCORRÊNCIA - MATÉRIA REGIDA À EXAUSTÃO PELO DECRETO Nº 70.235/72, QUE NÃO PREVÊ AS PROVIDÊNCIAS DESEJADAS PELA CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO TORNAR-SE GERADOR DE PROVIDÊNCIAS "PROCESSUAIS "INOVADORAS - APELO DESPROVIDO. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal e o procedimento de consulta, não prevê as providências desejadas pela contribuinte/impetrante (notificação pessoal da data do julgamento, produção de prova testemunhal e oportunidade para "sustentação oral", perante o órgão julgador colegiado). No processo administrativo fiscal assegura-se o contraditório e a ampla defesa do contribuinte na apresentação de sua impugnação escrita, que é ilimitada, bem como lhe facultando o duplo grau de jurisdição. Não é atribuição do Judiciário (que não é legislador positivo) debruçar-se sobre a normatização processual-administrativa e nela inserir - menos ainda criar em certo caso concreto - novos atos procedimentais ou providências, a título de suplementar uma suposta insuficiência das regras existentes à luz do devido processo legal. Pelo exposto voto por rejeitar a preliminar. DO MÉRITO No mérito, o recorrente sustenta que promoveu o recolhimento indevido de CIDE­Royalties em relação a pagamentos que corresponderiam a “remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador”, sem transferência de tecnologia, na forma do art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168/2000, incluído pela Lei nº 11.452/2007. Entendo assistir razão a recorrente. Reproduzo abaixo os art. 20 e 21 da Lei 11.452/2007. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.690170/2009-12 6 ... Art. 20. O art. 2º da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A: “Art. 2º .................................................................................. .................................................................................. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. .................................................................................. ” (NR) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de janeiro de 2006. ... Aqui importante observar que a redação dada ao art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168/2000 foi incluído pela Lei 11.452/2007, e esta, em seu art. 21, prevê que os efeitos desta alteração se dão em data anterior, no caso a partir de 1º de Janeiro de 2006. Isto justificaria o pagamento indevido no período de apuração de setembro 2026 se aquele fato gerador realmente corresponder a não incidência de CIDE previsto nesta Lei. A fim de dirimir esta dúvida a 4ª Cãmara da 3 ª Turma Ordinária do CARF baixou em diligência, Resolução nº 3403-000.576, solicitando que a Delegacia da Receita Federal intimasse a recorrente a apresentar documentos tais como contratos, acordos e outros documentos, inclusive outros comprovantes que a Receita achasse pertinentes, que confirmariam ou não o alegado pelo contribuinte. Em resposta a Autoridade fiscal elaborou a Informação 1.946/2024, fls 222-226, que após análise da documentação e comprovantes apresentados pelo contribuinte concluiu que a alegação da Recorrente no processo era procedente pois aquela transferência não incidiria a CIDE. Tratava-se de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, sem envolver a transferência da correspondente tecnologia conforme previsto no art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168/2000. Diante do exposto acima, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, em dar lhe provimento integral, reconhecendo direito creditório em sua totalidade e a homologação das compensações atreladas a ele até o seu limite. Assinado Digitalmente Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.625 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.690170/2009-12 7 Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.726373/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal, observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas.
Numero da decisão: 2301-011.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal, observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 02/16) lavrado contra o sujeito passivo acima identificado referente às contribuições previdenciárias devidas pela empresa correspondentes à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 18/49). Por bem resumirem os fatos descritos pela autoridade lançadora, reproduzo os seguintes excertos do relatório do acórdão recorrido (e-fls. 675/677): De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa autuada não declarou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativas ao período de 01/2015 a 12/2017, a remuneração paga ao segurado Salmon Martins Vianna Junior. O referido segurado passou a integrar formalmente o quadro de funcionários da autuada em 01/08/2016, exercendo a função de gerente de comercialização, marketing e comunicação (CBO nº 01423). Contudo, desde 2013, o sr. Salmon já se identificava como diretor da empresa, embora ainda não constasse da folha de pagamento, conforme demonstram uma série de vídeos extraídos da plataforma “Youtube", datados de 2013. Nos vídeos, o sr. Salmon é apresentado como Diretor Comercial da Posigraf. Antes de ser formalmente contratado como empregado, o sr. Salmon prestou serviços à autuada por meio da empresa STJR Representações Comerciais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.665.719/0001-00. Durante os anos de 2015 a 2017, a STJR emitiu notas fiscais exclusivamente para a Posigraf. A escrituração contábil da STJR revela que, no período citado, a empresa não incorreu em custos ou despesas operacionais. Apenas há o registro de pagamento ao contador Walter Fernando Briceno Moreyra, que assinou a segunda alteração contratual. Além disso, há o registro das receitas obtidas com as comissões do que vendeu pela Posigraf. Não houve registro de retiradas de pro-labore. A empresa não possui bens registrados em seu nome, não paga aluguéis, nem possui pessoal contratado, uma vez que apresentou GFIP sem movimento ao longo do período objeto do lançamento. As intimações e informações enviadas à STJR eram recebidas pelo contador, sr. Walter, uma vez que a sede da empresa estava localizada no mesmo endereço em que o contador exercia as suas atividades. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 3 Intimado a manifestar-se sobre os fatos narrados, Salmon não apresentou resposta às intimações. O contador, que recebeu as intimações encaminhadas à STJR, também não se manifestou. O endereço eletrônico de Salmon, constante dos dados cadastrais da STJR, é o salmon.posigraf@terra.com.br. O Relatório Fiscal afirma que os elementos caracterizadores da relação de emprego encontravam-se presentes na prestação de serviços de Salmon, tendo a empresa STJR sido utilizada para descaracterizar o pagamento de comissões à pessoa física. Tais características encontram-se demonstradas no contrato de trabalho mantido entre Salmon e a autuada no período de 01/08/2016 a 23/01/2018. Nesse período, o contrato entre a autuada e a STJR, que tem por objeto a prestação de serviços de representação comercial, vigorou concomitantemente ao vínculo de emprego mantido com Salmon. No período do lançamento, a conta 1154 – adiantamento de viagens – contém lançamentos contábeis de adiantamentos feitos ao sr. Salmon. A conta Despesas operacionais registra, desde 08/01/2015, valores relativos a despesas com energia elétrica, manutenção de veículos e gastos com representantes, sendo que estes gastos se estenderam durante o período em que vigorou o contrato de trabalho com o sr. Salmon. A conta 115401 - adiantamentos de viagens a funcionários registra pagamentos fixos mensais, o que demonstra a realização de atividades externas nas quais realizava a venda de serviços da Posigraf. Diante desses fatos, concluiu a fiscalização que a STJR possuía existência apenas figurativa, não possuindo custos e despesas típicos de uma empresa que possui estabelecimento constituído. Assim, a atividade de gerente (como empregado) e de representante comercial pessoa jurídica se confundem, restando evidenciado que o vínculo empregatício não teve início em 01/08/2016, tal qual formalmente registrado, vigorando ao longo de todo o período objeto do lançamento. Do grupo econômico. De acordo com o § 7º da cláusula 6ª da 5ª alteração e consolidação do Contrato Social da empresa autuada, ela é parte integrante de grupo econômico que inclui expressamente as empresas CESA - Complexo de Ensino Superior Arthur Thomas Ltda., Positivo Educacional Ltda., Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., Sociedade Educacional Posiville Ltda. e Centro Educacional Opção Única Ltda. O inciso I do art. 124 do CTN e o inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, preveem a responsabilidade tributária solidária entre as empresas integrantes de grupo econômico. Por essa razão, as empresas acima mencionadas foram incluídas no pólo passivo da autuação, na condição de responsáveis solidárias. Das infrações por descumprimento de obrigações acessórias. O Relatório Fiscal descreve ainda o descumprimento de obrigações tributárias acessórias por parte da autuada, uma vez que ela não incluiu a remuneração paga ao segurado Salmon Martins Vianna Junior (correspondente aos valores das notas fiscais emitidas pela empresa STJR) nas folhas de pagamento do período de Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 4 01/2015 a 12/2017, bem como por não ter registrado na contabilidade os valores relativos aos pagamentos efetuados ao segurado nesse mesmo período. As multas decorrentes das infrações acima referidas, contudo, encontram-se lançadas no processo administrativo nº 10920.726418/2019-31. A Impugnação única apresentada pela contribuinte e pelos responsáveis solidários (e-fls. 165/201) foi julgada Procedente em Parte pela 6ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada (e-fls. 673/691): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. A caracterização da responsabilidade tributária solidária entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico exige a demonstração de que as empresas que o compõem, embora tenham cada uma delas personalidade e patrimônio próprios, combinam recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, participando de atividades ou empreendimentos comuns. Inexistem nos autos elementos suficientes para demonstrar o interesse comum entre a empresa autuada e as demais empresas citadas no relatório fiscal. No mesmo sentido, inexistem nos autos elementos comprobatórios de que o trabalhador mencionado no Relatório Fiscal tenha efetivamente prestado serviços para as demais empresas integrantes do grupo econômico. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. “PEJOTIZAÇÃO”. Constatado que, embora formalmente tenha havido a contratação de uma pessoa jurídica, a prestação de serviços se deu por meio de uma pessoa física e que encontravam-se presentes todos os pressupostos da relação de emprego, impõe-se o reconhecimento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Nessa hipótese, o auditor da RFB pode, para fins tributários apenas, desconsiderar o vínculo pactuado com a pessoa jurídica e enquadrar o trabalhador como segurado empregado, conforme previsto no artigo 229, §2º do Decreto 3.048/99, desde que demonstrada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração insere-se no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado. A subordinação é, entre os elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego, aquele que recebe maior importância doutrinária na comparação entre o trabalho com vínculo empregatício e as demais formas de trabalho. É esse o elemento que, no plano concreto, efetivamente caracteriza as relações de emprego. Inexistindo nos autos provas do exercício, por parte da empresa autuada, do poder diretivo das atividades laborais do segurado em parte do período lançado, não há como se afirmar a presença da subordinação e, conseqüentemente, impõe-se a nulidade do lançamento. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 5 Demonstrado pelo contribuinte que algumas das notas fiscais inseridas na base de cálculo das contribuições lançadas foram canceladas, impõe-se a retificação do lançamento, para a exclusão dos valores correspondentes às notas fiscais canceladas e redução proporcional da importância lançada. Conforme indicado pela 6ª Turma da DRJ/SDR, o acórdão foi submetido a Recurso de Ofício em razão do disposto no art. 1º da Portaria MF nº 63/2017. Cientificada da decisão de primeira instância em 08/02/2020 (e-fls. 719), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/03/2020 (e-fls. 725/755) reapresentando os argumentos de sua Impugnação a seguir sintetizados. 1) Ilegitimidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre valores em discussão na Justiça do Trabalho.  Aduz que os valores que estão sendo considerados como base de cálculo para contribuição previdenciária objeto da presente autuação, decorrentes de comissões pagas pela Posigraf à empresa Salmon Representações, também são objeto das Ações Reclamatórias Trabalhistas nº 0000580- 47.2019.5.09.0015 e nº 0000905-22.2019.5.09.0015. Alega que, se o vínculo empregatício e o caráter salarial das comissões pagas pela Posigraf à empresa Salmon Representações em prol da pessoa física do Sr. Salmon forem reconhecidos na Justiça do Trabalho, já naqueles autos a empresa será condenada a realizar o pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes.  Defende que a competência para a cobrança das referidas contribuições é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 2) Inexistência de fato gerador para a contribuição previdenciária – Validade do contrato formalizado com a empresa Salmon Martins Vianna Junior Representações Comerciais.  Expõe que, mesmo tendo reconhecido como válido o contrato de representação comercial a fim de afastar suposto vínculo de emprego com relação ao período de 01/2015 a 07/2016, a DRJ entendeu pela manutenção da exigência fiscal com relação aos períodos subsequentes, após a contratação do Sr. Salmon como Gerente Comercial, sob o argumento de que havia confusão entre as duas atividades (a de Gerente Comercial da pessoa física e a de representação comercial da pessoa jurídica). Dessa forma, considerou como salário e, consequentemente, fato gerador da contribuição previdenciária, todos os valores pagos a título de comissões à Salmon Martins Vianna Junior Representações Comerciais entre 08/2016 e 12/2017.  Reconhece que, após 08/2016, o Sr. Salmon teve dupla atividade e relação jurídica com a Posigraf, mas afirma que tais atividades sempre foram bem delimitadas e que, no desempenho das atribuições de representante Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 6 comercial, nunca houve a presença de subordinação, pois todo o seu desenvolvimento se deu nos termos da Lei de Representação Comercial (Lei nº 4.886/1965).  Sustenta que o contrato de representação comercial após a contratação do Sr. Salmon como Gerente Comercial permaneceu exatamente o mesmo, com as mesmas regras estabelecidas desde o início da parceria, não havendo qualquer motivo para que seja invalidado.  Expõe que, em 01/2018, devido a questões de compliance da Posigraf, ocorreu a rescisão do contrato de trabalho do Sr. Salmon, regido pela CLT, haja vista que as duas atividades (Representante Comercial e Gerente Comercial) poderiam, em algum momento, ser conflitantes. Reitera, contudo, que as atividades são distintas e não se confundem.  Indica a juntada de documentos com o intuito de fornecer a descrição do cargo de Gerente Comercial e as atividades a ele atribuídas e de demonstrar que, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho com o Sr. Salmon e ainda durante o curso do contrato de representação comercial com a empresa Salmon Representações, a Posigraf contratou, em substituição ao Sr. Salmon, um novo Gerente Comercial.  Alega que não há vedação legal para que a atividade de representação comercial se dê exclusivamente para uma pessoa jurídica e para que a empresa representada reembolse as despesas da empresa representante. 3) Remuneração a ser considerada no caso de manutenção do vínculo no período de 08/2016 a 12/2017.  Aduz que, caso mantido o Auto de Infração nos termos do acordão proferido pela DRJ, seria considerado que o Sr. Salmon, na qualidade de Gerente Comercial, teria percebido salários mensais médios de R$ 620.832,09, o que seria completamente desarrazoado.  Registra que, a fim de comprovar que não é razoável se considerar como salário os valores pagos à título de comissões, juntou à Impugnação documentos formais da contratação do diretor geral da empresa, como empregado ocupante do mais alto cargo, cujo salário mensal em 2018 era de R$ 51.706,95.  Caso este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda que está configurada a relação de emprego com relação à atividade de representação comercial no período após a formalização do contrato de trabalho de Gerente Comercial, de 08/2016 a 12/2017, requer que o reconhecimento do vínculo empregatício se restrinja às atividades administrativas e internas e que sejam considerados como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos terceiros os valores já pagos ao Sr. Salmon a título de salário. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 7 Os responsáveis solidários também foram cientificados do acórdão de primeira instância (e-fls. 720/721, 723/724, 762), mas não apresentaram Recurso Voluntário. Em 13/10/2021 a contribuinte protocolou petição requerendo a juntada da Ata de Conciliação formalizada nas Reclamatórias Trabalhistas nº 0000905-22.2019.5.09.0015 e nº 0000580-47.2019.5.09.0015 (e-fls. 765/769). VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. Recurso de Ofício Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, impõe-se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 103, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, deve ser aplicado o disposto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Tendo em vista que o julgamento de primeira instância exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em montante inferior ao piso definido pela referida Portaria (e-fls. 3, 674), não deve ser conhecido o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 8 O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deixo de conhecer das questões referentes às contribuições destinadas a Terceiros por consistirem em matéria estranha ao presente processo. O litígio a ser examinado por este Colegiado restringe-se às contribuições previdenciárias apuradas para o período de 08/2016 a 12/2017. O lançamento referente às competências 01/2015 a 07/2016 foi integralmente afastado no julgamento de primeira instância, assim como a responsabilidade de todos os sujeitos passivos solidários relacionados no Auto de Infração. A recorrente alega, inicialmente, que a competência para a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os valores em discussão nas Reclamações Trabalhistas nº 0000580-47.2019.5.09.0015 e nº 0000905-22.2019.5.09.0015 é da Justiça do Trabalho e não da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Colegiado a quo se manifestou sobre o tema, cabendo reproduzir os seguintes excertos do acórdão recorrido (e-fls. 683/685): O crédito relativo às contribuições previdenciárias e às contribuições para outras entidades e fundos possui natureza tributária, sujeitando-se, em conseqüência, ao princípio da indisponibilidade. Esse crédito tem por sujeito ativo o ente público federal (União) e decorre da obrigação principal surgida com a concretização da hipótese de incidência prevista na lei (fato gerador). Nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, quando o Auditor da RFB, no exercício da sua atividade funcional, depara- se com circunstâncias de fato que amoldam-se à hipótese de incidência legalmente prevista, ele é obrigado a efetuar o lançamento, para que se dê a constituição do crédito tributário. A norma previdenciária incide no momento em que se dá a remuneração pelo trabalho não eventual, sob subordinação jurídica do tomador de serviços, sendo irrelevantes, para fins tributários, os contornos civis que tenham sido dados para formalizar a relação jurídica. Isso porque, no campo do direito tributário, a verdade material deve prevalecer sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante essa possa até ser válida sobre o prisma formal. Nessa linha, a legislação previdenciária é cristalina no sentido de autorizar o fisco a realizar o enquadramento correto dos trabalhadores como segurados na categoria de empregado. Dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999: “Art. 229 (...) §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 9 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.” [...] Assim, quando o Auditor identifica que a prestação de serviços por uma pessoa jurídica possui, na verdade, todos os indícios de uma relação de emprego entre o tomador e o prestador do serviço, não se pode esperar outro procedimento, que não a autuação fiscal. [...] Dessa forma, entendo que a verificação da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, com vistas ao lançamento das contribuições previdenciárias devidas, é medida que se encontra no rol das competências da RFB. Não merece reparos o acórdão recorrido. No que tange à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a cobrança de contribuições previdenciárias, o art. 33 da Lei nº 8.212/91 assim dispõe: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Impõe-se observar ainda o que determina o art. 229, §2º, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 229. [...] §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Cumpre ressaltar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 10 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Verifica-se do acima exposto que, identificada a vinculação obrigatória de um trabalhador ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, cabe à autoridade fiscal desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu para, com base na realidade, apurar as contribuições devidas. No caso concreto, diante dos fatos narrados no Relatório Fiscal, o auditor constatou que nos serviços prestados por Salmon Martins Vianna Junior à contribuinte através da pessoa jurídica STJR Representações Comerciais Ltda estavam presentes os elementos necessários à caracterização da relação de emprego constantes do art. 12, I, da Lei nº 8.212/91 e apurou as contribuições sociais previdenciárias correspondentes. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; O reconhecimento de uma relação de emprego mascarada pela interposição de pessoa jurídica não importa em invasão de matéria reservada à Justiça do Trabalho. Como já exposto, a legislação autoriza a investigação da relação laboral pela autoridade fiscal para que esta identifique o correto enquadramento do trabalhador e proceda à cobrança dos tributos devidos. Evidenciada a simulação, o auditor tem o dever de descaracterizar a relação formal existente e considerar, para fins de lançamento tributário, a verdadeira relação entre o contribuinte e seus prestadores. No que tange às ações trabalhistas nº 0000580-47.2019.5.09.0015 e nº 0000905- 22.2019.5.09.0015 mencionadas na defesa, extrai-se dos autos que ambas foram ajuizadas por Salmon Martins Vianna Junior contra a contribuinte em 11/06/2019 e 05/09/2019, respectivamente, objetivando, na primeira, a declaração de nulidade do contrato de representação comercial e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício na função de gerente comercial desde 21/09/2001 (e-fls. 356/390) e, na segunda, a reversão da justa causa aplicada na rescisão contratual encaminhada pela empresa em 17/07/2019 (e-fls. 620/638). Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário, a contribuinte protocolou petição requerendo a juntada da Ata de Conciliação formalizada nas referidas ações trabalhistas em 25/08/2021 (e-fls. 767/777). Entendo, contudo, que os referidos acordos homologados na Justiça do Trabalho não têm efeito vinculante sobre o presente processo administrativo fiscal. Da leitura das Atas de Audiência acostadas pela recorrente, resta claro que não houve decisão nos processos trabalhistas quanto à existência ou não do vínculo empregatício pleiteado pelo autor das ações, mas sim uma Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 11 conciliação entre as partes sobre a quantia a ser paga pela reclamada para a celebração do acordo. A matéria foi muito bem abordada pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess no Voto Vencedor do Acórdão nº 2401-006.890 de 10/09/2019, merecendo destaque os seguintes excertos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Pois bem. Em primeiro lugar, ao contrário do ponto de vista da I. Relatora, a decisão proferida pela Justiça do Trabalho que reconhece, ou que não reconhece, a relação de emprego em ação ajuizada pela pessoa física não tem o condão de irradiar efeitos vinculantes sobre o contencioso administrativo fiscal, até porque a Justiça Obreira não detém competência para proceder à revisão de lançamentos tributários, que estão submetidos à Justiça Comum (Federal ou Estadual). A sentença em reclamação trabalhista não obriga que se adote o mesmo entendimento pelo órgão de jurisdição administrativa, apesar de possuir um efeito persuasivo, no sentido de estimular a abordagem uniforme para questões que mantenham uma afinidade de fundamentos para decidir. Cabe assinalar que a Justiça especializada em matéria trabalhista avalia um determinado conjunto probatório, o qual não é, em qualquer caso, o mesmo trazido aos autos do processo administrativo fiscal, de modo que é lícito ao julgador exercer um juízo de valoração sobre as provas, desde que o faça de maneira fundamentada, o qual, nesse contexto, não estará adstrito à opinião prévia do magistrado da Justiça do Trabalho. [...] Não há dúvidas que a conciliação é um meio de composição de interesses que implica, via de regra, concessões mútuas, cabendo às partes fixar as bases do termo de acordo, em que desfrutam de liberdade para discriminar as parcelas integrantes do documento, assim como delimitar a expressão monetária de cada rubrica, desde que respeitados critérios aceitáveis do ponto de vista racional. Embora a faculdade de abdicar direitos trabalhistas acabe sofrendo limitações no tocante à renúncia e/ou transação judicial e extrajudicial, mesmo depois da recente reforma trabalhista de 2017, é bastante comum a prática, em litígios trabalhistas, de homologação de conciliação sem reconhecimento de liame empregatício quando a parte reclamante não mostra sinais de vulnerabilidade sob a ótica da compreensão das consequências da disponibilidade sobre os direitos vindicados. A celebração dos acordos na seara trabalhista pressupõe a vigilância da magistratura especializada, porém esta ocorre a partir de uma apreciação superficial da matéria, mormente em transação judicial na fase do conhecimento, com averiguação apenas se o acordo entabulado pelas partes não encontra vedação legal, contestando aquelas conciliações em que a vantagem econômica do reclamante é demasiadamente reduzida em face dos seus prováveis direitos Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 12 ou quando é aparente a vontade de fraudar direitos trabalhistas, convencido pelas circunstâncias da causa. Muito diferente é o procedimento no âmbito do lançamento tributário, no qual a mera vontade das partes que declaram a inexistência de vínculo empregatício não prevalece sobre a realidade fática. Realmente, com base nos princípios da primazia da realidade e da verdade material, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, com desconsideração do vínculo formal pactuado entre pessoas jurídicas, quando evidenciado que os trabalhadores efetivamente prestavam serviços como segurados empregados. O liame tributário decorre da lei. A ocorrência do fato previamente descrito na lei, no antecedente da norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária. Nem mais, nem menos. Além de o liame obrigacional prescindir da manifestação de vontade das partes, também os elementos da relação tributária, no consequente da regra-matriz de incidência, não se alteram pelo talante de quem ocupa os polos ativo e passivo do vínculo jurídico. No procedimento de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estritamente conforme as prerrogativas e competências estabelecidas em lei, não está a fiscalização refém da forma jurídica adotada pelo particular, nem daquilo que consta em documentos, acordos e instrumentos de controle. Nessa mesma linha de entendimento, prescreve a redação do art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Mais que um ônus, é dever do Fisco, em face da legalidade, tipicidade e indisponibilidade do interesse público, investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico tributário de acordo como se sucede no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento da formalidade dos atos, cabendo à autoridade lançadora demonstrar em qualquer caso, apoiado na linguagem de provas, a ocorrência dos fatos jurídicos que servem de suporte à exigência fiscal. Ao verificar o desvirtuamento dos elementos constitutivos da obrigação tributária, no critério pessoal ou quantitativo, a fiscalização pode afastar o vínculo pactuado e lançar o crédito tributário correspondente à relação jurídica efetivamente existente com o tomador de serviços. A recorrente sustenta, ainda, que não há justificativa para se invalidar o Contrato de Representação Comercial firmado com a STJR Representações Comerciais Ltda no período em exame. Reconhece que, após a contratação como Gerente Comercial em 08/2016, o Sr. Salmon teve dupla atividade e relação jurídica com a Posigraf, mas afirma que tais atividades sempre Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 13 foram bem delimitadas e que, no desempenho das atribuições de representante comercial, nunca houve a presença de subordinação. Também nesse ponto, entendo que não assiste razão à interessada. Como demonstrado no Relatório Fiscal, as atividades do Sr. Salmon como Gerente Comercial empregado da Posigraf e como representante comercial pessoa jurídica se confundem no período de 08/2016 a 12/2017, não havendo nos autos elementos de prova capazes de demonstrar o contrário. Os requisitos caracterizadores da relação de emprego foram devidamente identificados pela autoridade lançadora e ratificados pelo Colegiado a quo para o período em litígio, não merecendo reparos o julgamento de primeira instância. Importante destacar os fundamentos contidos nos seguintes trechos do voto condutor, os quais refletem o meu entendimento sobre o tema (e-fls. 685/689): No caso em questão, a não eventualidade das atividades desenvolvidas pelo sr. Salmon Vianna resta demonstrada pela prestação de serviços ininterrupta ao longo de todo o período fiscalizado e pela essencialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado em relação às atividades da empresa tomadora. Os serviços do sr. Salmon mostram-se essenciais ao modelo de negócios da empresa, na medida em que não se justificam por qualquer questão excepcional, mas constituem uma necessidade permanente do tomador dos serviços. O pagamento mensal das notas fiscais corresponde à contraprestação pelos serviços prestados, evidenciando a presença do requisito remuneração. A pessoalidade dos serviços também se encontra demonstrada, uma vez que a pessoa jurídica contratada não possuía empregados e, tal qual afirmado na impugnação, foi o conhecimento detido pelo sr. Salmon acerca do ramo de negócios da autuada que justificou a sua contratação não apenas como representante comercial, mas também como consultor comercial. [...] Em 01/08/2016, a situação muda, pois o sr. Salmon foi formalmente contratado nessa data para o exercício da função de gerente comercial. A presença da subordinação, portanto, resta incontroversa. A partir de então, argumenta o impugnante que houve uma duplicidade de relações jurídicas: uma relação jurídica de representação comercial mantida com a pessoa jurídica, e uma relação de emprego, mantida com a pessoa física. Ora, a inexistência fática da pessoa jurídica (já demonstrada por meio da ausência de despesas, de patrimônio, de pessoal contratado e até mesmo de uma sede) evidencia que, se houvesse, como afirma a impugnante, duas relações jurídicas, ambas teriam sido mantidas entre a pessoa física Salmon Vianna e a autuada. Embora não exista um óbice jurídico expresso quanto à duplicidade de vínculos de um prestador de serviços com o mesmo tomador, a distinção entre a forma de realização de cada uma das atividades por ele desenvolvida se mostra tênue quando ambas se desenrolam dentro de um mesmo departamento da empresa e são complementares entre si. Ambas as atividades são essenciais à empresa Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 14 representada (empregadora), não eventuais, pessoais e remuneradas. A distinção se daria apenas pela presença da subordinação na relação de emprego, enquanto a relação de representação comercial seria marcada pela autonomia. Confira-se a esse respeito o quanto afirmado pelo contribuinte em sua impugnação: Na POSIGRAF, o Gerente Comercial responsável pelo departamento comercial, cargo exercido pelo Sr. Salmon entre 08/2016 e 01/2018, tem ascendência sobre os representantes, inclusive supervisionando o trabalho de vendas, fazendo visitas a clientes, dentre outras funções administrativas. No caso do Sr. Salmon, a dualidade de atribuições, apesar de quase incompatíveis, mas não ilegais, conforme adiante será demonstrado, somente foi admitida pela confiança que se tinha na sua pessoa. O próprio impugnante afirma que o ocupante do cargo de gerente comercial possui ascendência sobre os representantes, pois supervisiona o trabalho deles. Além disso, faz visitas a clientes, dentre outras funções administrativas. Percebe- se que há enorme intersecção entre o trabalho do gerente comercial e a atividade do representante comercial, de modo que, sendo ambas as atividades desenvolvidas pela mesma pessoa, não é possível distinguir onde termina uma atividade e onde começa a outra. Como afirmado pelo impugnante, uma das atividades realizadas pelo gerente comercial é a visita aos clientes da empresa. Ocorre que o representante comercial também desenvolve essa atividade. Aliás, a visita aos clientes integra a essência da atividade de um representante comercial. Ora, nessa situação, admitir a duplicidade de vínculos implicaria assumir que, quando efetuasse a visita a uma cliente na condição de representante comercial, o sr. Salmon estaria desenvolvendo uma atividade autônoma, enquanto se essa mesma visita se desse na condição de gerente comercial, a atividade estaria sendo desenvolvida com subordinação. Por óbvio, essa distinção é artificial e não encontra fundamento no mundo dos fatos. O impugnante afirmou também que uma das funções do gerente comercial é a supervisão do trabalho desenvolvido pelos representantes. Ora, é claro que o sr. Salmon não poderia supervisionar a si mesmo. Sob esse prisma, resta claro inexistir uma duplicidade de vínculos com o tomador dos serviços, mas sim a existência de um único vínculo, cujas atividades compreendem a representação comercial junto a clientes e a gerência comercial. [...] Quanto ao período de 08/2016 a 12/2017, o vínculo empregatício é incontroverso nos autos. Não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório quanto à alegação de que houve, no período citado, uma duplicidade de relações jurídicas, deve ser mantido o lançamento, uma vez que a existência da relação de emprego é incontroversa e a coexistência dela com a relação de representação comercial não foi demonstrada. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 15 Relevante acrescentar que, como indicado nas peças da Reclamação Trabalhista nº 0000905-22.2019.5.09.0015 juntadas à Impugnação e ratificado no Recurso Voluntário, em 01/2018 a contribuinte procedeu à rescisão do contrato de trabalho do Sr. Salmon como segurado empregado, tendo em vista que o exercício concomitante das funções de Gerente Comercial e de Representante Comercial poderiam ser conflitantes (e-fls. 411/413, 746). Tal fato, no meu entendimento, reforça a constatação de que as atividades não eram independentes, não sendo possível restringir a presença de subordinação em apenas uma delas, ao contrário do que defende a interessada. Quanto à alegação da recorrente de que os valores recebidos pelo Sr. Salmon a título de comissão seriam incompatíveis com o conceito de salário por serem muito superiores à remuneração recebida por executivos em altos cargos no país, trata-se, a meu ver, de fator irrelevante para caracterização das verbas pagas como decorrentes da relação de emprego, haja vista a presença de pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação como se constatou no presente caso. Foi nesse sentido também a decisão de primeira instância sobre a questão (e- fls. 689/690): O vínculo de emprego mantido entre a autuada e o sr. Salmon Vianna é incontroverso a partir de 01/08/2016. Como afirmado em tópico anterior desse voto, a empresa não conseguiu comprovar que, ao longo do período iniciado com a sua contratação formal, em 01/08/2016, coexistiram as duas relações jurídicas - a relação de emprego e a de representante comercial. Diante da intersecção entre ambas as atividades e da impossibilidade de se distinguir onde termina a atividade do representante e onde se inicia a do gerente comercial, considerou-se que ambas compunham o plexo de funções exercidas de modo subordinado pelo gerente comercial. Assim, se não há como distinguir as atividades realizadas, o mesmo se dá em relação aos ganhos auferidos, que não podem ser atribuídos isoladamente a uma ou outra atividade, sendo considerados, em seu conjunto, como retribuição pelo trabalho exercido pelo empregado e, portanto, integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária. O contrato de trabalho submete-se ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual os fatos efetivamente verificados prevalecem sobre as regras formalmente contratadas. Tal princípio aplica-se também ao direito tributário, de modo que, uma vez verificado o pagamento de determinados valores ao trabalhador, impõe- se a exigência das contribuições sobre eles incidentes, ainda que tais valores revelem-se superiores àqueles ordinariamente praticados pelo mercado ou pagos a outros funcionários de hierarquia superior. Conclusão Por todo o exposto, voto por: 1) Não conhecer do Recurso de Ofício. 2) Conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.729 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.726373/2019-02 16 Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 795DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.728351/2021-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2021 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1101-001.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.735, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.728350/2021-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.735, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.728350/2021-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.736 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728351/2021-92 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de Auto de Infração que constitui cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada no processo nº 16682.900082/2021-35, prevista no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Nos termos do § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, havendo, portanto, nítida Fl. 1120DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.736 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728351/2021-92 3 vinculação entre estes autos e o Processo Administrativo n. 16682.900077/2021- 22, haja vista que qualquer alteração que se verifique no resultado daquele processo alterará a base de cálculo do presente auto de infração. Embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos de natureza constitucional, por força da Súmula CARF n. 2, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.736 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728351/2021-92 4 (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 1122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.725731/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSOS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do Processo Administrativo em geral e do Processo Administrativo Fiscal - PAF, em particular, sem ela, não há que se cogitar de nulidade. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. As intimações são enviadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, constante do cadastro da Receita Federal. A alteração de endereço deve ser comunicada à Receita Federal, no prazo de 30 dias, procedendo-se de acordo com as instruções constantes do sítio da referida Instituição. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. NULIDADE É dispensável a anexação aos autos da Requisição de Movimentação Financeira – RMF, não acarretando nulidade do auto de infração sua ausência no Processo Administrativo Fiscal. É lícito à interessada apenas discutir se os requisitos para sua emissão foram preenchidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTAS. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO. DOLO, SONEGAÇÃO, FRAUDE E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Estando presentes todos os requisitos previstos em lei, tais como, conduta dolosa para o cometimento de prática de sonegação de tributos e negativa de prestação de informações à Autoridade Fiscal quando intimada a fazê-lo, é lícita a qualificação cumulada com o agravamento da multa de ofício. A alíquota total deverá ser reduzida de 225% para 150%, se tiver sido aplicada com antiga redação do art. 44 da Lei 9.430/96 em razão da retroatividade benigna das leis tributárias insculpida no art 106, II, c) do CTN. DECADÊNCIA. DOLO. TERMO INICIAL. A comprovação do dolo no caso concreto atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN e afasta a procedência da alegação de decadência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Comprovada a prática de sonegação com benefício auferido pelas pessoas físicas às quais foi imputada responsabilidade passiva solidária, o qual configuraria o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, deve ser mantida a sujeição passiva do crédito tributário lançada com base nesse artigo. Caso não haja elementos comprobatórios que vincule a pessoa física ao fato gerador do tributo, sua responsabilidade deve ser excluída RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os atos praticados com o conhecimento das diretoras e do representante -na verdade titular de fato - configuram abuso de direito, em virtude de ação com excesso de poderes e infração à lei e aos contratos, nos termos do art. 135, III, do CTN. Caso não haja elementos comprobatórios que vincule a pessoa física a esses atos, sua responsabilidade deve ser excluída.
Numero da decisão: 1402-007.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i)conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado pela autuada, deixando de conhecer unicamente nas matérias referentes à responsabilização solidária, nos termos da Súmula CARF n° 172; i.ii) na sua parte conhecida, a ele negar provimento para, i.ii.i) afastar as preliminares de nulidade suscitadas; .i.ii.ii) manter na integralidade o crédito tributário lançado; i.ii.iii) manter a qualificação e o agravamento da multa de ofício, reduzindo sua alíquota de 225% para 150% em razão da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/96 e da retroatividade benigna insculpida no art 106, II, “c”, do CTN; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário arrolado Fernando Mendonça França, mantida sua imputação nos termos dos artigos 124, I e 135, III, do CTN; i.iv) dar provimento ao recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Aline Victor de Matos Mendonça, excluindo a sua imputação; ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário da solidária Florentina Mendonça França em relação à sua imputação como solidária com base no artigo 135, III, do CTN, vencidos o Relator e o Conselheiro Rafael Zedral que a mantinham. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte, o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni; iii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário da solidária Florentina Mendonça França em relação à sua imputação com suporte no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i)conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado pela autuada, deixando de conhecer unicamente nas matérias referentes à responsabilização solidária, nos termos da Súmula CARF n° 172; i.ii) na sua parte conhecida, a ele negar provimento para, i.ii.i) afastar as preliminares de nulidade suscitadas; .i.ii.ii) manter na integralidade o crédito tributário lançado; i.ii.iii) manter a qualificação e o agravamento da multa de ofício, reduzindo sua alíquota de 225% para 150% em razão da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/96 e da retroatividade benigna insculpida no art 106, II, “c”, do CTN; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário arrolado Fernando Mendonça França, mantida sua imputação nos termos dos artigos 124, I e 135, III, do CTN; i.iv) dar provimento ao recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Aline Victor de Matos Mendonça, excluindo a sua imputação; ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário da solidária Florentina Mendonça França em relação à sua imputação como solidária com base no artigo 135, III, do CTN, vencidos o Relator e o Conselheiro Rafael Zedral que a mantinham. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte, o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni; iii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário da solidária Florentina Mendonça França em relação à sua imputação com suporte no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSOS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do Processo Administrativo em geral e do Processo Administrativo Fiscal - PAF, em particular, sem ela, não há que se cogitar de nulidade. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. As intimações são enviadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, constante do cadastro da Receita Federal. A alteração de endereço deve ser comunicada à Receita Federal, no prazo de 30 dias, procedendo-se de acordo com as instruções constantes do sítio da referida Instituição. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. NULIDADE É dispensável a anexação aos autos da Requisição de Movimentação Financeira – RMF, não acarretando nulidade do auto de infração sua ausência no Processo Administrativo Fiscal. É lícito à interessada apenas discutir se os requisitos para sua emissão foram preenchidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 2 Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTAS. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO. DOLO, SONEGAÇÃO, FRAUDE E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Estando presentes todos os requisitos previstos em lei, tais como, conduta dolosa para o cometimento de prática de sonegação de tributos e negativa de prestação de informações à Autoridade Fiscal quando intimada a fazê- lo, é lícita a qualificação cumulada com o agravamento da multa de ofício. A alíquota total deverá ser reduzida de 225% para 150%, se tiver sido aplicada com antiga redação do art. 44 da Lei 9.430/96 em razão da retroatividade benigna das leis tributárias insculpida no art 106, II, c) do CTN. DECADÊNCIA. DOLO. TERMO INICIAL. A comprovação do dolo no caso concreto atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN e afasta a procedência da alegação de decadência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Comprovada a prática de sonegação com benefício auferido pelas pessoas físicas às quais foi imputada responsabilidade passiva solidária, o qual configuraria o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, deve ser mantida a sujeição passiva do crédito tributário lançada com base nesse artigo. Caso não haja elementos comprobatórios que vincule a pessoa física ao fato gerador do tributo, sua responsabilidade deve ser excluída RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os atos praticados com o conhecimento das diretoras e do representante - na verdade titular de fato - configuram abuso de direito, em virtude de ação com excesso de poderes e infração à lei e aos contratos, nos termos do art. 135, III, do CTN. Caso não haja elementos comprobatórios que vincule a pessoa física a esses atos, sua responsabilidade deve ser excluída. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i)conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado pela autuada, deixando de conhecer unicamente nas matérias referentes à responsabilização solidária, nos termos da Súmula CARF n° 172; i.ii) na sua parte conhecida, a ele negar provimento para, i.ii.i) afastar as preliminares de nulidade suscitadas; .i.ii.ii) manter na integralidade o crédito tributário lançado; i.ii.iii) manter a qualificação Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 3 e o agravamento da multa de ofício, reduzindo sua alíquota de 225% para 150% em razão da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/96 e da retroatividade benigna insculpida no art 106, II, “c”, do CTN; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário arrolado Fernando Mendonça França, mantida sua imputação nos termos dos artigos 124, I e 135, III, do CTN; i.iv) dar provimento ao recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Aline Victor de Matos Mendonça, excluindo a sua imputação; ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário da solidária Florentina Mendonça França em relação à sua imputação como solidária com base no artigo 135, III, do CTN, vencidos o Relator e o Conselheiro Rafael Zedral que a mantinham. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte, o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni; iii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário da solidária Florentina Mendonça França em relação à sua imputação com suporte no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 4 Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep (Pis), nos anos calendário de 2011, 2012 e 2013, decorrentes de omissão de receitas da atividade e depósito bancário de origem não comprovada. Os valores dos créditos tributários foram lançados acrescidos de multa de 225%, além de juros de mora. Por bem relatar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 06-61.843, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que julgou as impugnações apresentadas pela autuada e pelos responsáveis solidários arrolados, acrescentado os fatos ocorridos posteriormente: Trata-se de autos de infração, às fls. 2-75, lavrados para exigir de CRAL FOMENTO MERCANTIL LTDA., pessoa jurídica tributada pelo regime do Lucro Real e anteriormente denominada COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA., crédito tributário de IRPJ e tributos constituídos reflexamente no montante de R$ 40.362.956,60 relativo aos anos-calendário de 2011 (4º trimestre), 2012 e 2013, apurados por arbitramento, em virtude da prática de omissão de receitas. 2. Segundo o Relatório Fiscal, às fls. 76-109, os lançamentos em tela são um desdobramento da OPERAÇÃO ARARATH, disciplinada pela Portaria COFIS n.° 46, de 26/08/2015, e realizada em conjunto com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal cujo objetivo era apurar pagamentos efetuados pelo governo do Estado de Mato Grosso a empreiteiras em desacordo com as regras legais que eram posteriormente desviados para agentes públicos e empresários por meio de instituição financeira clandestina. 3. A Autoridade Fiscal a quo afirma que a análise efetuada nos documentos colhidos durante a referida operação revelou a existência de uma complexa "engenharia financeira" concebida pelos investigados com o propósito de ocultar a verdadeira destinação dada a valores de precatórios pagos pelo governo estadual em nítida violação à ordem cronológica definida em lei. 4. A Ação Fiscal se iniciou em 05/10/2015, quando a contribuinte foi intimada a apresentar à Autoridade Lançadora documentos societários, livros contábeis e fiscais, demonstrações fiscais e extratos bancários. 5. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 76-109, o Termo de Início dessa Fiscalização foi enviado por via postal para o endereço da contribuinte indicado nos sistemas da Receita Federal, entretanto, o Aviso de Recebimento - AR retornou com a indicação de "Mudou-se", cf. documento à fl. 118-120. Acrescenta Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 5 que intimação com o mesmo teor foi igualmente encaminhada por via postal à responsável legal pela sociedade empresária: senhora Florentina Mendonça França. O AR respectivo, porém, também retornou, desta feita com a informação de "Não existe o n.° indicado", cf. se verifica na cópia às fls. 123-124. 6. Procedeu-se, então, a intimação por meio de Edital publicado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SP, cuja ciência se deu em 24/11/2015. Afirma a Fiscalização que nenhuma resposta foi dada pela contribuinte antes de encerrado o prazo para atendimento da intimação. 7. Nos anos-calendário de 2011 a 2013, continua o Relatório Fiscal, as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ da contribuinte foram originalmente apresentadas indicando como forma de tributação o Lucro Presumido, porém, foram retificadas em 18/07/2015, passando a indicar o Lucro Arbitrado como forma de tributação. 8. Dando continuidade à Ação Fiscal, foram emitidas Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF às instituições financeiras: Bradesco e Cooperativa de Crédito de Empresários - SICOOB Empresarial - MT. 9. Com base nos dados obtidos com essas instituições financeiras, a contribuinte foi então intimada, por via postal no endereço descoberto na ocasião, a apresentar: 1- a sua escrituração contábil completa, referente aos anos-calendário de 2011 a 2013; 2- a origem dos valores que transitaram em suas contas bancárias; 3- os atos constitutivos da pessoa jurídica e alterações ocorridas nos últimos 05 anos e, finalmente, 4- uma Certidão Simplificada da Junta Comercial, cf. cópia Termo de Constatação e Intimação Fiscal às fls. 727-884. 10. Os esclarecimentos deveriam ser encaminhados ao Auditor-Fiscal que presidiu a Ação Fiscal. (Cópia de documento) 11. Cópias do mesmo documento foi também encaminhada à senhora Florentina Mendonça França e a seu filho, senhor Fernando Mendonça França, procurador da pessoa jurídica e alegadamente titular de facto da entidade. Controle, localização e objeto social da sociedade 12. O controle societário da pessoa jurídica, segundo o Relatório Fiscal, indica que, atualmente, a senhora Florentina Mendonça França (CPF 252.692.671-87), sócia desde 05/09/2005, detém 100% do capital social da entidade. Ademais, os sistemas da Receita Federal indicam que as pessoas físicas abaixo relacionadas também participaram da sociedade empresária nos períodos nela determinados. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 6 13. A Autoridade Lançadora acrescenta em seguida, com base na documentação societária arquivada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso -JUCEMAT, às fls. 891-925, que a fiscalizada, cujo objeto social seria o comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas, fumo, cosméticos, higiene e limpeza, tem como sócios os senhores Rogério Mendonça França e Laércio Rodrigues de Mendonça. (Cópia de documento) 14. Segundo esses registros, a sociedade empresária possuía um estabelecimento matriz na cidade de Várzea Grande além de três filiais, uma das quais na mesma cidade da matriz e duas outras na cidade de Barra do Garças, todas no Estado do Mato Grosso. 15. No endereço da matriz (exceto por uma pequena alteração no número), continua a Fiscalização, o aplicativo Google Maps aponta que ali funciona de fato a Comércio Regional de Alimentos, cf. cópia de tela acostada ao feito, nos mesmo local, porém, foto juntada à fl. 81 dos autos, reproduzida abaixo, mostra que se situa a distribuidora Mendonça. (Foto) 16. Consulta ao Sistema CNPJ da Receita Federal revela que, atualmente, encontram-se ativas 03 filiais da fiscalizada. A tabela abaixo sintetiza as informações levantadas pela Fiscalização em ambas as fontes. 17. Haveria, segundo a Autoridade Lançadora, confusão patrimonial e de atuação desses estabelecimentos que constituem, na verdade, uma rede de comércio atacadista e varejista. Vale dizer, haveria um grupo econômico de facto, que efetivamente é conhecido no Estado de Mato Grosso como Grupo Mendonça. O propósito de tal arranjo societário, ademais, seria retardar o conhecimento do fato gerador de obrigações tributárias por parte das Autoridades Fazendárias. 18. Em reforço a esse entendimento, informa que o endereço eletrônico no Cadastro CNPJ da fiscalizada, desde 2006 (fiscal@atacadomendonca.com.br), tem um domínio (www.atacadomendonca.com.br), registrado em nome de Vale Formoso Distribuição Ltda (CNPJ 09.364.747.0002-84), que tem como sócio o senhor Fernando Mendonça França. 19. Acrescenta que artigo publicado por Aline Victor de Matos Mendonça, filha de Fernando Mendonça França e sócia da pessoa jurídica no período fiscalizado - Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 7 como trabalho de conclusão do curso de Administração -, admite a existência do grupo econômico (dando detalhes de seu faturamento anual: R$ 70 milhões) e aponta o pai como administrador, verbatim: Somente um dos fundadores, Fernando Mendonça França, continua na gestão e está incumbido de toda a administração, o que torna difícil a avaliação de todas as oportunidades de mercado e possíveis investimentos para expansão e reestruturação da empresa. 20. Ademais, conforme consta do processo de busca e apreensão nº 6496- 56.2014.4.01.3600 expedido durante a OPERAÇÃO ARARATH, já era fato conhecido pela Polícia Federal que, mesmo formalmente não fazendo parte do quadro societário da fiscalizada, o senhor Fernando Mendonça França se apresentava como sócio da pessoa jurídica juntamente com o senhor Leonardo Mendonça. 21. A prova dessa afirmação consistiria em procurações lavradas em dezembro de 2005, em Várzea Grande-MT e em Santo Antônio de Leverger-MT, às fls. 627-630 e 1.067-1.069 respectivamente, concedendo-lhe amplos e irrestritos poderes para gerir e administrar todos os negócios e interesses da entidade. Dispunha inclusive de poderes para movimentar contas bancárias, cf. cópias de cartões de assinatura às fls. 631-632. 22. Era de tal modo notório o envolvimento de Fernando Mendonça França com a fiscalizada, que chegou a ser objeto de notícia publicada pela imprensa. Às fls. 1.070-1.073 do feito foi juntada cópia de matéria do jornal eletrônico Mídia News, publicada em 08/06/2014, descrevendo sua atuação empresarial na, ainda, Comércio Regional de Alimentos. Na ocasião, foi dado especial destaque às atividades de "factoring" e de "offshore". Reproduzse a seguir um trecho da matéria. O empresário Fernando Mendonça França confirmou, em entrevista ao Olhar Direto, que abriu uma empresa offshore em Nevada, nos Estados Unidos da América, no ano de 2005, para fazer "blindagem" em seu patrimônio, mas nega que tomou a iniciativa para lavar dinheiro. Ele foi o maior doador da campanha do senador Pedro Taques (PDT) em 2010 e um dos investigados na Operação Ararath, deflagrada pela Polícia Federal em Mato Grosso no combate a lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e corrupção. "Nós embarcamos nessa onda e resolvemos fazer isso porque todo o patrimônio que tivesse no nome da Global não tinha risco de ação trabalhista, não tinha risco de ação fiscal. Essa foi a intenção ao abrir essas empresas. Era uma blindagem patrimonial"(...)Fernando relata que encerrou os trabalhos da offshore ao "perceber" que ela só dava gastos. O empresário apenas mudou a estratégia de blindagem patrimonial. Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 8 "Constituímos uma empresa no Brasil para ser dona do patrimônio, que é a Global Participação LTDA. e o Leonardo criou a Confiança. A Global, o contrato social dela foi feito em 12 de janeiro de 2006 e os sócios eram a Avel e a Elany [que ainda não haviam sido extintas]. Como aqui no Brasil a legislação exige que tenha duas pessoas para ser sócio de uma empresa limitada, eu peguei a do Leonardo, falei me empresta a sua com 1%.", lembra. 23. Segundo a Fiscalização, apesar de o contrato social da entidade arquivado na JUCEMAT, em 10/06/1997, indicar que seu objeto social era a exploração do ramo de comércio varejista com referência a alguns produtos específicos, perante a cooperativa SICOOB, a pessoa jurídica informava um leque mais amplo de atividades incluindo o de "Fomento Mercantil". 24. Diante desse fato, conclui que se trata de empreendimento dotado de conhecimento contábil e tributário suficientes para saber que a atividade de fomento mercantil está obrigada à apuração do Lucro Real, nos termos do art. 14, VI, da Lei 9.718, de 1998 (e art. 246, VI, do Decreto n.° 3.000, de 1999 - RIR de 1999). Alteração do domicílio fiscal da fiscalizada 25. Segundo o Relatório Fiscal, a sociedade empresária Comércio Regional de Alimentos Ltda., nome original de CRAL FOMENTO MERCANTIL LTDA., foi constituída em 1997 na cidade de Várzea Grande - MT, entretanto em 21/11/2005, seu domicílio fiscal foi transferido ficticiamente para a cidade de São Paulo-SP. 26. A convicção da Autoridade Fiscal a quo sobre a falsidade da modificação do domicílio da Comércio Regional de Alimentos se deve a diversos fatores: 1) desde 2005, as duas sócias da entidade informaram várias mudanças de domicílio, nenhuma delas, porém, para a cidade de São Paulo-SP; 2) os domicílios das pessoas físicas que apresentaram as DIPJ da fiscalizada à RFB nos anos-calendário em tela sempre se localizavam na cidade de Várzea Grande - MT; 3) as movimentações das contas correntes da sociedade empresária ocorreram apenas no Mato Grosso e não em São Paulo, como se depreende das informações prestadas pelo Bradesco e pela SICOOB; 4) as guias de recolhimento do FGTS e da GFIP, entre 2011 e 2013, para a matriz, foram apresentadas sem movimento, vale dizer, nunca houve um empregado declarado naquele estabelecimento, diferentemente da filial nº 01.909.329/0002-13, para a qual a contribuinte declara haver contratado empregados no mesmo período; e, finalmente, 5) o Aviso de Recebimento - AR do Termo de Início do Procedimento Fiscal, como visto, encaminhado para o suposto endereço da CRAL em São Paulo-SP foi devolvido pelos Correios com a informação "Mudou-se". 27. Com base nesses elementos, a Fiscalização concluiu que a matriz da sociedade empresária não estava localizada no endereço declarado à Receita Federal à época dos fatos geradores, ou mesmo no início da Fiscalização em tela, e que Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 9 objetivo da referida alteração meramente formal era simultaneamente diminuir os montantes declarados à Receita Federal e a probabilidade de vir a ser fiscalizada, dado que o universo de contribuintes no domicílio fictício escolhido é muito maior que o da sede original, evidenciando assim "nítida intenção de se esquivar do recolhimento de tributos federais". Movimentação Financeira da Contribuinte 28. Em 18/07/2015, informa a Fiscalização, o sujeito passivo retificou suas DIPJ para apuração em Lucro Arbitrado e aumentou os valores declarados em 10 vezes. Os valores já corrigidos estão indicados na tabela abaixo, ao lado da movimentação financeira da pessoa jurídica, obtida por meio da DIMOF - Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira. 29. A contribuinte foi, então, intimada, em 25/05/2017, a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores relacionados pela Autoridade Fiscal, superiores a R$ 500,00, que transitaram por suas contas-correntes nos anos-calendário fiscalizados, já descontadas as quantias provenientes de devolução de cheques; TED devolvidas, resgate de papéis ou cuja origem era conta do mesmo titular, bem assim, os cheques devolvidos. Os dados em questão haviam sido obtidos por meio de Requisição de Movimentação Financeira - RMF à SICOOB e ao Bradesco. 30. Na mesma ocasião, a contribuinte foi intimada novamente a apresentar a sua escrituração contábil completa referente aos anos-calendário de 2011 a 2013 e, por fim, cientificado de que a ausência dessa escrituração ensejaria o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999, veiculado pelo Decreto nº de 26 de março de 1999. 31. Nem a pessoa jurídica fiscalizada, nem os sócios intimados prestaram as informações requeridas. 32. Informa a Fiscalização que COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA., em 14/10/2016, alterou seu nome para CRAL Fomento Mercantil Ltda. e o CNAE para 6491-3-00 (sociedade de fomento mercantil - factoring), para em seguida destacar: Considerando as novas DIPJ apresentadas com apuração em Lucro Arbitrado, incluindo receita bruta apurada ao percentual de 38,4%; a declaração do Sr. Fernando de que "trabalha no ramo de factoring, por meio da Comércio Regional"; a informação constante na ficha cadastral da pessoa jurídica, SICOOB, que uma das atividades do contribuinte era fomento mercantil; Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 10 concluise que mesmo antes desta última alteração, além de trabalhar no ramo atacadista/varejista, o contribuinte, de fato, no período fiscalizado, exercia a atividade de fomento mercantil. Mas tampouco apresenta prova dessas operações, com documentação hábil e idônea. 33. Acrescenta que empresas de factoring estão obrigadas a manter escrituração contábil completa, cf. artigo 260 do RIR de 1999, obrigação de que a contribuinte, no caso concreto, não se desincumbiu; dado que não logrou provar a materialidade e idoneidade de suas operações, ficando privada, assim, da faculdade de ver considerada como receita tributável a diferença entre o valor de face dos títulos de crédito adquiridos e os valores pagos por aqueles papéis. 34. Em resumo: a contribuinte não apresentou contabilidade regular, não fez apuração pelo Lucro Real e não comprovou, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas correntes. Omissão de receita por presunção legal - depósitos de origem não comprovada 35. Como visto, segundo a Autoridade Fiscal a quo, os extratos bancários da contribuinte demonstraram a existência de créditos de origem não comprovada em suas contas correntes nos anos-calendário 2011 a 2013, os quais foram consolidados na tabela à fl. 104, reproduzida abaixo. 36. Em razão de a contribuinte não haver comprovado, mesmo depois de intimada, a origem desses recursos, foi aplicado ao caso a presunção de omissão de receita estatuída pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 37. A Autoridade Fiscal acrescenta que o arbitramento do lucro, na forma prevista no art. 530 do RIR de 1999, não é uma opção pura e simples da contribuinte, a exemplo da opção pelo lucro presumido, in verbis: [Grifo no original] Ao contrário, como deixa claro o caput do art. 531 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, o arbitramento, nessas circunstâncias, depende de se verificar também alguma das hipóteses enumeradas no art. 530, e essas, Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 11 quando aplicáveis ao autoarbitramento, são sempre casos excepcionais, de força maior. Ou seja, é descabido que o sujeito passivo, estando obrigado a manter escrituração contábil e a possuindo, pretenda desconsiderá-la ou simplesmente ignorar essa obrigatoriedade, considerando ter a prerrogativa de autoarbitrar seu lucro. A autuada, em 24/07/2015, decidiu fazer nova apuração dos tributos com arbitramento dos lucros. Fato é que diante [da] não apresentação de sua escrituração e, também, devido ao exercício da atividade de fomento mercantil, com apuração obrigatória no Lucro Real, mesmo que o contribuinte tivesse mantido sua apuração em Lucro Presumido, a tributação aqui teria que ser apurada com base no Lucro Arbitrado. 38. O valor da receita omitida foi então acrescido à receita da atividade para fins de cálculo do lucro arbitrado (inclusive do adicional do IRPJ), por disposição do art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Ademais, como a pessoa jurídica desenvolve atividades diversificadas, sem que fosse possível identificar à que se refere a receita omitida, os montantes não esclarecidos foram adicionados à que corresponde ao percentual de tributação mais elevado, cf. §1º do mesmo art. 24 antes referido. Multa qualificada e agravada 39. A Autoridade Fiscal a quo entendeu restar comprovado que a fiscalizada ocultou a identidade de seu real proprietário, alterou indevidamente seu domicílio fiscal, formou um grupo econômico de facto, exerceu de forma irregular atividade de fomento mercantil e deixou de apresentar a escrituração devida, em clara desobediência às leis comerciais e fiscais. 40. Esse conjunto de condutas, planejadas e ordenadas, tinha por objetivo, a seu juízo, sonegar tributos federais, ocultando dolosamente a ocorrência da hipótese de incidência em valores superiores aos declarados. Estariam, assim, presentes o elemento cognitivo em relação ao ato e suas consequências, e o elemento volitivo, i. e., a vontade de realizar a ação típica. 41. Tais condutas, somadas ao fato de que não foram atendidas as intimações para prestação de esclarecimentos, levaram à qualificação e ao agravamento da multa nos termos do art. 44, §§1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996 c/c art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964. Responsabilidade passiva solidária 42. Foi imputada responsabilidade passiva solidária ao senhor Fernando Mendonça França (CPF 355.799.001-04), pelas razões antes expostas, bem como à sua mãe senhora Florentina Mendonça França (CPF 252.692.671-87) e à sua filha senhora Aline Victor de Matos Mendonça (CPF 016.524.671-57) sócias de direito Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 12 da empresa, com fundamento nos art. 124, I e II, e 135, III, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Representação fiscal para fins penais 43. Foi providenciada Representação Fiscal para fins Penais, porque no entendimento da Autoridade Fiscal a quo restou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configurariam Crime contra a Ordem Tributária nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.137, de 1990. Tais questões são tratadas no Processo Administrativo nº 20230.725876/2017-14. Ciência e Impugnação 44. A contribuinte e os imputados como responsáveis solidários tomaram ciência dos Autos de Infração e apresentaram em nome próprio impugnações nas datas indicadas na tabela abaixo. 45. Passa-se às impugnações. Impugnação CRAL 46. De início, a impugnante descreve as intimações da Ação Fiscal, em seguida, afirma que os Autos de Infração são "absurdos e capazes de aniquilar financeiramente 99% dos contribuintes deste País" e ataca, por fim, a imputação de responsabilidade pessoal a sócios e ex-sócios da pessoa jurídica com base em "bizarras ilações, presunções, ficções e invencionices" supostamente destituídas de respaldo material ou legal. Nulidade da intimação por meio de edital 47. Alega que, até 06/06/2017, quando recebeu o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal lavrado em 25/05/2017, não havia tomado conhecimento de que estivesse sob fiscalização, porque nem a sociedade empresária, nem tampouco sua sócia, haviam sido regularmente intimadas pela Fiscalização, para que tomassem ciência do Termo de Início de Fiscalização, cf. determina o art. 23, I e II, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972. 48. Rebate os elementos apresentados pela Fiscalização sobre a modificação de seu domicílio fiscal para São Paulo-SP, com base no seguinte argumento: Mesmo o autuante afirmando que a empresa funcionava efetivamente apenas no Estado de Mato Grosso, em endereços regulares que a Receita Federal também conhecia, optou o Auditor Fiscal por encaminhar o Termo Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 13 de Início do Procedimento Fiscal para o endereço de São Paulo (que ele mesmo afirma não funcionar), já sabendo (a serem verdadeiras as suas conclusões) que ali não seria recebido. Em seguida, o auditor fiscal encaminha o Termo de Início para o endereço da sócia da empresa, cuja correspondência foi devolvida com a informação "Não existe o nº. Indicado". Caso considerasse essa informação como idônea (inexistência do número indicado), o referido Auditor Fiscal não teria enviado, dois anos depois, nova intimação para o mesmo endereço, onde foi regularmente recebida nessa segunda ocasião. Ademais, cumpre esclarecer que a sócia em questão é domiciliada no referido endereço, desconhecendo a Impugnante a razão do insucesso da intimação, mesmo diante do fato de que a eventual intimação de sócio não teria o condão de suprir a necessária intimação da pessoa jurídica, dado que não houve a sua desconstituição. 49. Questiona o motivo de a Autoridade Fiscal não haver, no curso da Ação Fiscal, encaminhado os termos e intimações necessários para os endereços das filiais conhecidas da sociedade empresária, mas insistido naquele que antecipadamente sabia que seria infrutífera a comunicação. Em tais circunstâncias, afirma, a afixação do Edital descrita nos autos teria sido completamente irregular. 50. Argumenta que, segundo o referido art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, a intimação deve ser feita no domicílio tributário do sujeito passivo, o qual não se confunde com o endereço da matriz, questão já reconhecida pela própria Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2013, juntada ao feito. No caso em tela, continua, os atos que deram origem à fiscalização foram praticados na filial 0002, e, portanto, aquele era o real domicílio da entidade para fins tributários. 51. A intimação por edital, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, continua, é de natureza residual e autorizada apenas quando restarem improfícuos os outros meios previstos no próprio Decreto. A seu juízo, em atenção ao princípio da razoabilidade e às disposições do art. 3º, II, c/c art. 26, §39, da Lei nº 9.784, de 1999, a intimação por meio de edital exigiria que fossem esgotados todos os meios de citação do sujeito passivo em todos os demais endereços conhecidos. Refere respeitável jurisprudência administrativa sobre a matéria. 52. Acrescenta que as DIPJ, juntadas às fls. 126-231, identificavam claramente que apenas o estabelecimento de CNPJ 01.909.329/0002-13, filial 0002, mantinha atividade econômica e, assim, aquele endereço deveria ter sido visitado pela Autoridade Fiscal ou sido o destino das intimações enviadas pelo correio. 53. Aduz ainda que nem sequer a devolução da correspondência enviada ao endereço da sócia da entidade autorizaria a intimação por edital, em primeiro lugar, por sua ineficácia jurídica, e ainda porque correspondência posterior Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 14 àquela, encaminhada para o mesmo endereço, foi recebida normalmente, indicando que o local existe e que a própria Fiscalização não considerou confiável a informação inicialmente prestada pelos Correios. 54. Referida intimação também estaria inquinada de nulidade porque o edital foi afixado apenas nas dependências da DERAT/São Paulo-SP, em virtude do endereço da matriz, "quando os endereços domiciliares encontram-se no Mato Grosso/MT". 55. Esse Termo de Início do Procedimento Fiscal, de que a contribuinte nunca tomou ciência, requeria, entre outros itens, a apresentação de extratos bancários. A CRAL então argumenta que a existência de um procedimento fiscal regularmente iniciado, por meio de uma intimação idônea, é condição necessária para que se cogite em transferência compulsória de sigilo bancário do contribuinte para o Fisco, cf. art. 4º, §2º, do Decreto nº 3.724, de 2001 c/c art. 2º, III, da Portaria RFB nº 2.047, de 2012, trata-se de pré-requisito necessário, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001. 56. No caso concreto, conclui, dada a nulidade da intimação, não se sustentam as provas levantadas pela Autoridade Fiscal por meio de RMF, acarretando, ademais, a nulidade de todo procedimento e do próprio lançamento. Ausência de RMF nos autos 57. Argumenta, em seguida, que, deixando de lado a regularidade da intimação, os lançamentos serias nulos, porque não constam dos autos as necessárias Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF expedidas pelas Autoridades Fiscais na Ação Fiscal em análise; sobre o assunto, junta, em seu favor, respeitável jurisprudência administrativa. 58. Aduz que o Decreto nº 3.724, de 2001 determina que reste demonstrada, com precisão e clareza, tratar-se a situação concreta de hipótese de indispensabilidade das informações financeiras que se pretende requerer. Segundo a impugnante: Não se desconhece que a expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas (art. 49. par. 89.). Entretanto, a ausência do documento nos autos impossibilita o contribuinte de averiguar se foram atendidos os requisitos legais intrínsecos para expedição da RMF, inviabilizando qualquer espécie de controle, o que implica no CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 59. Esse seria, a seu juízo, mais um motivo para a nulidade dos autos de infração. Mérito da autuação - Erro na base de cálculo 60. Alega, em primeiro lugar, que a contribuinte exercia a atividade de factoring (Fomento Mercantil), razão pela qual foi investigada na OPERAÇÃO ARARATH. Tal informação deveria ser, desde o início, do conhecimento da Fiscalização, porque consta do cláusula 4ª da 8ª alteração do contrato social, celebrada em 08/03/2004 e juntado ao feito à fl. 921. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 15 61. A base de cálculo do IRPJ foi apurada então sobre receitas da atividade supostamente omitidas, mediante a aplicação do percentual de 38,4%, porque a Autoridade Lançadora as considerou provenientes da atividade de fomento mercantil. Não se cogitou que a contribuinte houvesse exercido outras atividades que não a atividade de factoring. 62. O cálculo de tributo nas operações de fomento mercantil, contudo, consiste na aplicação de um percentual (Fator de Compra) sobre o valor dos depósitos bancários da atividade. No caso em tela, continua: (...) nem há que se cogitar da necessidade de comprovação por parte do contribuinte acerca da natureza da atividade que originou tais depósitos bancários, uma vez que a própria fiscalização já os considerou como sendo provenientes da prestação de serviços de fomento mercantil (Factoring = compra de créditos). 63. Não se adotou, no caso concreto, a interpretação mais favorável ao contribuinte como recomenda o art. 112, II, do CTN, além de farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, assim, não mereceria prosperar a exigência face à dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseiam os lançamentos, ou, alternativamente, somente poderia ser mantida aplicando-se no máximo os índices de fatores de compra mensais publicados pela ANFAC sobre os somatórios mensais dos créditos bancários espelhados nos extratos bancários, para apurar a base tributável. Improcedência da multa qualificada 64. Segundo a impugnante, a Autoridade Fiscal qualificou a multa aplicada, por suposta fraude e sonegação com base nas seguintes alegações: 1- ocultação dos reais proprietários da entidade; 2- alteração indevida de domicílio fiscal; 3- formação de grupo econômico de facto; 4- exercício irregular de atividade de fomento mercantil; 5- alteração de do regime de tributação, de lucro presumido para arbitrado; 6- ausência de escrituração contábil e fiscal; 7- declarações apresentadas com valores muito inferiores aos verdadeiros; e, finalmente, 8- não recolhimento dos tributos devidos. 65. Tais condutas, argumenta, não são aptas a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazendária, razão pela qual entende que a qualificação da multa não deve ser mantida. Passa, então, a contraditá-las. Ocultação da titularidade do sociedade empresária 66. As provas de ocultação da titularidade de Fernando Mendonça França seriam: 1- as procurações mencionadas que lhe conferiam amplos poderes de gestão; 2- o documento protocolado sob o n° 3051-15.2014.401.3600, no qual ele mesmo supostamente "declara que a COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS continou (sic) sendo administrada de fato por ele e por LEONARDO MENDONÇA"; 3- cartões de Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 16 autógrafo de instituições financeiras e 4- notícia na imprensa sobre sua atuação no ramo de factoring. 67. No que diz respeito às procurações, o senhor Fernando Mendonça França se retirou da sociedade em 05/09/2005 e se passaram mais de 90 dias até que lhe fossem outorgadas as procurações referidas pela Autoridade Autuante, não se tratou pois de evento ocorrido "logo após sua exclusão do quadro societário" como o Relatório Fiscal quer fazer parecer. Ademais, essas procurações foram outorgadas por uma questão estritamente pessoal envolvendo sua mãe (então sócia - de fato e de direito - da empresa), não guardando qualquer relação com questões tributárias. 68. Quanto ao documento nº 3051-15.2014.401.3600, ele sequer consta do processo de busca e apreensão e não deveria ter sido juntado aos autos pelo Auditor-Fiscal, trata-se de documento, segundo a impugnante, imprestável para todos os efeitos de prova em sede tributária. 69. A despeito da referida procuração e dos cartões de autógrafo, a Fiscalização não traz aos autos um documento sequer da sociedade empresária assinado por Fernando Mendonça França, nem faz prova de um único ato gerencial praticado por ele valendo-se dos poderes que lhe foram conferidos por aqueles instrumentos. 70. A notícia publicada na imprensa, tampouco, pode revestir-se do valor probatório que lhe atribuiu a Fiscalização, em especial porque não consta da matéria afirmação de que Fernando Mendonça França fosse proprietário de fato da Comércio Regional. 71. Não há prova, portanto, de que Fernando Mendonça França seja o real proprietário "oculto" da Comércio Regional. Alteração indevida do domicílio fiscal 72. Haveria no Relatório Fiscal uma confusão conceitual sobre o significado de matriz e domicílio, com o intuito, alega a impugnante, de forçar uma situação que na verdade não ocorreu. 73. A Receita Federal, como mencionado antes, reconhece que não há identidade entre os dois conceitos. A contribuinte nunca retirou seu domicilio fiscal dos estabelecimentos onde ocorriam os fatos geradores de suas atividades no Estado do Mato Grosso, a transferência da matriz para São Paulo, no ano de 2005, deveu- se a uma tentativa infrutífera de expansão empresarial, sem motivação fiscal. 74. O próprio lapso temporal entre a ocasião da modificação da sede para São Paulo-SP e os fatos investigados seriam suficientes para revelar a inconsistência das alegações da Fiscalização. Sustenta a impugnante: Que motivos teria o contribuinte no ano de 2005 para tentar "despistar" a Receita Federal? O autuante não aponta nem sugere um único motivo. Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 17 Ter-se-ia dado o caso de o contribuinte haver enganado a Cronos aplicando-lhe uma dose do seu próprio veneno, engolindo-o, para encarnar no fluxo temporal a presciência ardilosa que viabilizou esse descompasso no tempo cronológico? Por mais absurdo que seja, é o que parece que o autuante sugere: o contribuinte viajou no tempo, e sabendo que no futuro iria ser 'involucrado' na Operação Ararath, antecipou-se e mudou o endereço de um de seus estabelecimentos para, com isso, "despistar" a Receita Federal. Formação de grupo econômico de facto 75. As alegações da Autoridade Fiscal sobre o grupo Mendonça: funcionamento de estabelecimentos com o nome da família, reconhecimento popular da rede, endereços eletrônicos de propriedade de familiares e a "mesquinha" referência a um trabalho de conclusão de curso, não seriam suficientes para respaldar as imputações que levaram a exação atacada. 76. Endereços físicos ou eletrônicos e as participações societárias de terceiros descritos no Relatório Fiscal não estabelecem um "liame lógico-fático-temporal" entre os elementos descritos e as conclusões da Autoridade Fiscal, que se resumem a suspeitas vagas e impressões subjetivas inaptas a comprovar a existência de um grupo econômico irregular, cuja caracterização deveria se basear no art. 494 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 77. No caso em tela, acrescenta, o procedimento não realizou qualquer análise sobre atividades ou gerência comuns que desse respaldo à conclusão de haver um grupo econômico de facto. Exercício irregular da atividade de fomento 78. A impugnante destaca que a Autoridade Fiscal não percebeu que a atividade de fomento mercantil constava de seu contrato social desde 08/03/2004, cf. cópia do documento acostada à fls. 921 dos autos, não seria razoável, portanto, acusá- la de prática irregular de uma atividade que constava do seu escopo empresarial, em particular quando o exercício dessa atividade vem apenas em desfavor da contribuinte, vale dizer, serve somente para assegurar a aplicação de multa de ofício qualificada sobre a omissão de receita oriunda dos depósitos bancários. 79. Argumenta, então, a contribuinte: Ora, se o exercício irregular da atividade de fomento mercantil está sendo invocado pela autoridade fiscal como motivo para aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os tributos cobrados, é claro que está reconhecendo (de forma inequívoca) que os depósitos bancários em questão são originados do exercício daquela atividade. Nesse caso, o procedimento da Autoridade Fiscal apenas ratifica a tese da defesa de que a base tributável deve ser apurada pela aplicação, sobre o valor dos depósitos/créditos bancários, do "Fator de compra", indicador Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 18 publicado diariamente pela ANFAC - Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil. 80. Traz ao conhecimento notável jurisprudência administrativa e, em seguida, insiste que o fato de desempenhar a atividade de factoring não configura justa causa para qualificar a multa de ofício, mas, ao contrário, a própria iniciativa da Fiscalização demonstra a necessidade de se chegar à base de cálculo dos tributos por meio da aplicação do fator de compra sobre o valor dos depósitos ou créditos bancários. Alteração do lucro presumido para o lucro arbitrado e ausência de escrituração 81. Toda a escrituração da contribuinte, completamente em meio digital, e os documentos comprobatórios a ela associados foram apreendidos pelos agentes da Polícia Federal durante a chamada OPERAÇÃO ARARATH. 82. Admite a existência de falhas no preenchimento de suas Declarações de Imposto de Renda, mas alega que, nas circunstâncias em que se encontrava, a única forma viável de retificação possível era justamente o lucro arbitrado, porque conhecia a receita bruta de venda de mercadorias (graças às informações prestadas à Secretaria da Fazenda de Mato Grosso) e também a receita bruta de suas operações de fomento mercantil. Soluções de consulta da Receita Federal são trazidas ao conhecimento em prol do entendimento adotado pelo contribuinte. 83. A própria Autoridade Autuante reconhece que, devido ao exercício da atividade de fomento mercantil, mesmo que a contribuinte houvesse apresentado sua escrituração, os tributos teriam que ser calculados com base no lucro arbitrado, não teria havido, pois, comportamento ilícito da parte da contribuinte em razão de ela não dispor da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que respaldavam os respectivos lançamentos contábeis. Declarações com valores abaixo dos verdadeiros 84. Reconhece que as declarações originais haviam sido apresentadas com equívocos nas informações de receitas, mas que essas foram corrigidas por meio das declarações retificadoras. 85. Informa que a conta corrente mantida no banco Bradesco era utilizada exclusivamente para o exercício da atividade de compra e venda de mercadorias, enquanto a conta mantida no SICOOB destinava-se exclusivamente ao exercício da atividade de fomento mercantil, como é possível deduzir pelas operações nelas realizadas. 86. O fato de a contribuinte haver praticado o chamado auto-arbitramento implica reconhecer que não teria como identificar contabilmente cada depósito efetuado em suas contas, as declarações retificadoras espelhariam, assim, a realidade dos valores de suas receitas brutas. Não recolhimento de tributos Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 19 87. Não é correta a afirmação da Autoridade Fiscal de que não houve recolhimento de tributos por parte da impugnante, como se pode comprovar pelas DCTF retificadoras apresentadas e pelos parcelamentos que apresentou ao Fisco. 88. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si mesma não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Decadência do direito de lançar 89. Eliminada a qualificação da multa, afastar-se-ia por conseguinte a aplicação da Súmula 72 do CARF e, nesse caso, seria forçoso reconhecer que a decadência do direito de lançar, no caso concreto, estaria regida pelo art. 150 do CTN e alcançaria todos os trimestres ou meses anteriores a agosto de 2012. Inclusão de terceiros no polo passivo da relação jurídico tributária 90. O fundamento da imputação de responsabilidade passiva solidária a Fernando Mendonça França, Florentina Mendonça França e Aline Victor de Matos Mendonça, segundo o autuante, seriam os artigos 124 e 135, inciso III do CTN. 91. Tais imputações não merecem prosperar, contudo, porque, em essência, o senhor Fernando Mendonça França foi incluído no pólo passivo porque supostamente seria sócio de fato e administrador da impugnante, apesar de a Fiscalização não apontar um único ato de gestação praticado por ele no período investigado. 92. A senhora Florentina Mendonça França, por seu turno, foi incluída no pólo passivo por haver assinado procurações outorgando poderes ao seu filho, enquanto a senhora Aline Victor de Matos Mendonça, apenas, por haver feito referência ao grupo econômico de fato em seu trabalho de conclusão de curso. 93. Tais imputações são ilegais porque se apóiam em elementos superficiais. A regra de solidariedade prevista no art. 124 do CTN, não configura hipótese autônoma de atribuição de responsabilidade, antes, requer a presença de interesse comum, não simplesmente econômico, mas igualmente jurídico, entendido como aquele derivado de um vínculo de natureza jurídica que interfira na esfera de direitos e deveres do sujeito e o legitime a postular em juízo, o que não se verifica no caso concreto. 94. É pacífico, ademais, o entendimento de que os sócios não podem ser vistos como responsáveis por todos os lançamentos de ofício constituídos contra uma sociedade apenas por pertencerem ao seu quadro societário. 95. Não teriam sido demonstradas, assim, as condições que justificariam a participação de Fernando Mendonça França, Florentina Mendonça França e Aline Victor de Matos Mendonça no pólo passivo da relação obrigacional tributária, sendo completamente improcedente a acusação que lhes atribui responsabilidade tributária pelas dívidas fiscais objeto do lançamento. Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 20 Cerceamento do direito de defesa 96. Os lançamentos em tela não mereceriam prosperar, ademais, porque a contabilidade da fiscalizada, assim como todos os documentos que lhe dão respaldo, foram apreendidos pela Polícia Federal e devolvidos apenas em 26/06/2017, cf. auto de restituição que acompanha a peça impugnatória à. fl. 1.187. Assim sendo, as intimações enviadas à contribuinte para que comprovasse fatos que dependiam daqueles elementos, simplesmente não poderiam ter sido atendidas antes daquela data. A exação em tela, desse modo, tira proveito de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. 97. Acrescenta que, devido a problemas de ordem técnica, até a data da apresentação da peça impugnatória, ainda não lograra restabelecer "os sistemas para resgatar referidas informações", porque a sede dos mecanismos de segurança que os protegem se situa fora do Brasil. Junta ao feito, para dar uma ideia do trabalho a ser realizado, fotos dos numerosos CDs e HDs devolvidos pela Polícia Federal e aduz: Há quase 1 ano, ININTERRUPTAMENTE, o acervo apreendido vinha sendo INSISTENTEMENTE solicitado para poder atender outras demandas da Receita Federal, o que inclusive culminou com a impetração de Mandado de Segurança. 98. Os lançamentos padeceriam de nulidade, portanto, porque violariam a garantia constitucional da ampla defesa. 99. Em sua longa seção de alegações finais, a impugnante acrescenta que os lançamentos em tela, dado o volume de tributos envolvidos, violariam sua capacidade contributiva e configurariam efetivo confisco patrimonial. 100. Teria havido, igualmente, violação ao Princípio da Moralidade Administrativa porque há parcelas do crédito tributário lançadas sem respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme respeitável jurisprudência referida. 101. Os autos de infração deveriam descrever com clareza, e com os rigores técnicos necessários, os fatos ocorridos, além de indicar com precisão as hipóteses de incidência verificadas em cada caso. A exigência fiscal em tela, contudo, seria "absurdamente indevida e ilegal, porquanto fincada à míngua de elementos de prova da conduta irregular que lhe é imputada", não sendo aceitas no Direito Tributário conjecturas e presunções não respaldadas em Lei. Petitório 102. Requer que seja declarada a nulidade dos autos de infração ou, sucessivamente, a improcedência da exação, o afastamento da multa qualificada, o arquivamento da representação fiscal para fins penais, corrigido o equívoco do lançamento por erro na forma de cálculo dos tributos e, por fim, que seja afastada Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 21 a imputação de responsabilidade passiva solidária a Fernando Mendonça França, Florentina Mendonça França e Aline Victor de Matos Mendonça. Impugnações de Fernando França, Aline França e da sócia Florentina França 103. As três peças impugnatórias são semelhantes, por esse motivo serão tratadas em conjunto, destacando-se as peculiaridades de cada situação particular quando necessário, em homenagem ao princípio da economia processual. 104. Afirmam os três impugnantes que a pessoa jurídica fiscalizada teria sido envolvida na OPERAÇÃO ARARATH por exercer a atividade de Factoring e que os autos de infração lavrados seriam capazes de "aniquilar financeiramente 99% (noventa e nove por cento) dos contribuintes deste País". 105. Ademais a imputação de responsabilidade passiva solidária teria como base "bizarras ilações, presunções, ficções e invencionices, que não encontram respaldo nos fatos, muito menos respaldo legal". 106. Na impugnação de Fernando França encontram-se repetidas as mesmas alegações formuladas pela sociedade empresária e que foram antes expostas neste relatório; de acordo com essa argumentação, os documentos, procurações e notícias que deram respaldo à responsabilização não fazem prova contra o impugnante, porque ora não deveriam fazer parte do processo, ora não foi demonstrado qualquer ato de gestão que desse suporte às afirmações da Fiscalização. 107. No caso de Fernando França tal imputação teria sido realizada "com superficialidade sem precedentes", tornando-se, assim, ilegal. Insiste que o autuado não é sócio, preposto, empregado, diretor, gerente, representante, administrador, sucessor, não adquiriu fundo de comércio, não guarda qualquer relação com a fiscalizada, e que, a despeito das referidas procurações, a Fiscalização não demonstrou a existência de atos praticados em decorrência dos mandatos que lhe foram outorgados. 108. A senhora Florentina França, por seu turno, foi incluída no pólo passivo apenas porque assinou procurações outorgando poderes ao seu filho, apesar de a Fiscalização não haver comprovado um único ato praticado por Fernando Mendonça França em virtude desses mandatos e mesmo que comprovasse, argumenta, isso seria absolutamente irrelevante, já que a conduta imputada à impugnante - outorgar a procuração - deveria forçosamente ser ilegal ou contra disposição do contrato social, o que não é o caso. 109. A senhora Aline Victor de Matos Mendonça, por fim, foi incluída no pólo passivo da obrigação tributária, tão-somente, porque fez uma referência em um trabalho de conclusão de curso. 110. Atacam ainda o enquadramento na regra de solidariedade prevista no art, 124 do CTN. Tal dispositivo, argumentam, não envolve hipótese autônoma de atribuição de Responsabilidade Tributária, ao contrário, requer a existência de um Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 22 interesse comum concreto. A lei, contudo, é omissa quanto ao significado de "interesse comum", mas para aplicar essa regra seria preciso comprovar que os imputados têm um interesse focado exatamente na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. Não podendo haver interesse comum, no caso de Fernando França, quando se sabe que o imputado sequer é sócio da entidade. Trazem ao feito notável jurisprudência. 111. Acrescentam que sócios não podem ser responsáveis por todos os lançamentos de ofício constituídos contra uma sociedade apenas por pertencerem ao seu quadro societário, conforme pacífica jurisprudência e doutrina. Destacam que, no caso de Florentina Mendonça França, não há provas que justifiquem sua inclusão no pólo passivo da relação obrigacional tributária. 112. Finalmente, alegam que a Autoridade Fiscal não teria comprovado, tampouco, que Fernando Mendonça Florentina Mendonça de França ou Aline França, poderiam ser enquadrados nas hipóteses dos incisos II e III do art. 135 do CTN. 113. Concluem pedindo que sejam afastadas as imputações de responsabilidade solidária. 114. É o que importa relatar. A 1ª Turma da DRJ/CTA, Acórdão n° 06-61.843, julgou improcedentes as impugnações apresentadas pela autuada e pelos responsáveis solidários arrolados, prolatando as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do Processo Administrativo em geral e do Processo Administrativo Fiscal - PAF, em particular, sem ela, não há que se cogitar de nulidade. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. A alegação de cerceamento do direito de defesa na fase investigativa que ocorre durante o procedimento fiscal e se conclui com o lançamento do crédito tributário é incabível, pois somente quando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa do processo. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 23 Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de atos administrativos cujos fundamentos encontram-se amparados no ordenamento jurídico vigente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSOS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. A justificativa de indispensabilidade das informações financeiras, mediante relatório circunstanciado exigido pelo Decreto nº 3.724, de 2001, não se destina à fiscalizada mas tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade administrativa da necessidade de emissão da Requisição de Movimentação Financeira - RMF não dependendo de anuência prévia do contribuinte para validade da prova, o resultado da requisição é que deve obrigatoriamente integrar o Processo Administrativo Fiscal - PAF instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. As intimações são enviadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, constante do cadastro da Receita Federal. A alteração de endereço deve ser comunicada à Receita Federal, no prazo de 30 dias, procedendo-se de acordo com as instruções constantes do sítio da referida Instituição. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS PELA POLÍCIA FEDERAL. MANUTENÇÃO DE CONTABILIDADE EM BOA ORDEM. O fato de haver documentos da contribuinte retidos pela Polícia federal em razão de operação de combate ao crime organizado não exclui a obrigação da contribuinte de manter em boa ordem suas escritas contábil e fiscal, com a agravante de que os documentos foram devolvidos à impugnante dois meses antes da conclusão da Ação Fiscal. MANUTENÇÃO DE CONTABILIDADE EM BOA ORDEM. EXCLUDENTE. INCAPACIDADE ADMNISTRATIVA. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 24 É obrigação dos contribuintes manter em boa ordem suas escritas contábil e fiscal, problemas de incapacidade técnica administrativa do contribuinte não podem se opor à Lei. MULTAS. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO. DOLO, SONEGAÇÃO, FRAUDE E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Estão presentes todos os requisitos previstos em lei para a qualificação cumulada com o agravamento das multas aplicadas: conduta dolosa para o cometimento de prática de sonegação de tributos e negativa de prestação de informações à Autoridade Fiscal quando intimada a fazê-lo. OCULTAÇÃO DO REAL TITULAR. SONEGAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA DE ATO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO POR PARTE DA CONTRIBUINTE. Há diversos elementos nos autos - matéria na imprensa, procurações conferindo irrestritos poderes, cartões de autógrafo bancários - que comprovam a vinculação insofismável do real administrador com a entidade; a ausência de ato específico de administração decorre do fato de a fiscalizada não haver colaborado com a Ação Fiscal, configuração inequívoca de conduta dolosa voltada à sonegação de tributos. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL DA SEDE. SONEGAÇÃO. DOLO. MANOBRA CLÁSSICA. A mera modificação do endereço da sede da pessoa jurídica para uma cidade maior, no caso São Paulo-SP, sem o correspondente funcionamento de atividades comerciais verificáveis, consiste em clássica manobra dolosa para dificultar o conhecimento da Fazenda Pública, por meio da EstadoAuditor, da ocorrência de fatos geradores de obrigações tributárias. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. DOLO. SONEGAÇÃO. FATO NOTÓRIO. DISPENSA DE PROVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil em sede tributária, dispensa-se a prova de fato notório, no caso, a existência de grupo econômico criado dolosamente para dificultar o conhecimento por parte da Autoridade Fiscal da ocorrência do fato gerados da obrigação tributária. DECADÊNCIA. DOLO. TERMO INICIAL. A comprovação do dolo no caso concreto atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN e afasta a procedência da alegação de decadência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Restou comprovada a prática de sonegação com benefício auferido pelas pessoas físicas às quais foi imputada responsabilidade passiva solidária, o qual configuraria o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 25 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Os atos praticados com o conhecimento das diretoras e do representante -na verdade titular de facto - configuram abuso de direito, em vvirtude de ação com excesso de poderes e infração à lei e aos contratos, nos termos do art. 135 do CTN. A autuada, bem como os responsáveis solidários arrolados foram notificados da decisão acima e apresentaram recurso voluntário conforme tabela abaixo: Recorrente Data de ciência Data do recurso voluntário fls CRAL FOMENTO 28/03/2018 07/04/2018 1.319/1330, 1.349/1.360 e 1.363/1.403 ALINE VICTOR DE MATOS MENDONCA 24/04/2018 17/05/2018 1.455/1463 FLORENTINA MENDONCA FRANCA 24/04/2018 17/05/2018 1.444/1.454 FERNANDO MENDONCA FRANCA 24/04/2018 17/05/2018 1.428/1.443 A autuada trouxe as seguintes alegações: - Nulidade do Edital de Intimação relativo ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF). - Cerceamento do direito de defesa por ausência da RMF nos autos. - Erro na base de cálculo. - Improcedência da multa qualificada. - Decadência de todos os tributos lançados, cujo período de apuração seja anterior a agosto de 2012. - Refuta a inclusão de terceiros no polo passivo da obrigação tributária. Os sujeitos passivos arrolados trazem, em síntese, contestações sobre a respectiva responsabilização solidária promovida pela fiscalização, sem contestarem qualquer elemento da autuação. VOTO VENCIDO Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 26 Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade Os recursos voluntários são tempestivos e, por possuírem todos os requisitos para admissibilidade, deles tomo conhecimento. Das Preliminares de nulidade Inicialmente a autuada pugna pela nulidade do auto de infração em razão de cerceamento do direito de defesa em razão que, no seu entendimento, seria nula a intimação por Edital do “Termo de Início do Procedimento Fiscal”. Afirma, ainda, que a ausência da “Requisição de Movimentação Financeira” também cercearia o seu direito de defesa. Sobre a nulidade dos atos administrativos dentro do processo administrativo fiscal temos o que estatui os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o PAF, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Como se vê, o art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972, trata de nulidade de despachos e decisões, o que não é o caso dos autos de infração, que se enquadra no art. 59, I. Ainda de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade do auto de infração – que se insere na categoria de ato ou termo –, quando esse for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). Por sua vez, a nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 27 No art. 10 do mesmo Decreto 70.235 são estatuídos os requisitos para a lavratura do auto de infração, o qual deverá ser lavrado por agente competente e conter, obrigatoriamente, os elementos arrolados em seus incisos I a VI, como se pode verificar em seu texto, transcrito abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que só a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração ou a incompetência do autuante são causas suficientes para invalidar a autuação e, conseqüentemente, o lançamento nela consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe a anulação ou cancelamento dos autos em análise. Portanto, a possível nulidade da ciência do TIPF por Edital e ausência da RMF nos autos de forma alguma maculam a constituição do crédito tributário, pois nenhum deles são elementos constitutivos obrigatórios do Auto de Infração, Art 10. Quanto ao cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, elas somente se instauram com a apresentação da impugnação, conforme procederam todos os recorrentes, obedecendo aos ditames da Súmula 162 do CARF1. Deste modo, tais argumentos, caso procedentes, somente poderiam ser classificados como irregularidades, incorreções e omissões, que devem ser sanadas somente se importarem em prejuízo ao contribuinte, conforme estatui o já citado art 60 do PAF. Com relação ao TIPF temos que a fiscalização, após emissão do TIPF encaminhou o referido documento para os endereços abaixo relacionados constantes do recurso voluntário interposto pela autuada: 1 Súmula 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 28 Como podemos observar em ambos os endereços a correspondência foi devolvida. Com relação ao encaminhamento ao endereço da sócia Florentina Mendonça França, somente pode ser caracterizada como um reforço na intimação, mas sem qualquer possibilidade legal de se considerar uma tentativa de ciência do TIPF. Já com relação ao segundo endereço, foi encaminhado para o endereço cadastrado na Receita Federal, sendo que a autuada enviou DIPJ retificadora poucas semanas antes do envio do referido termo ao endereço acima, conforme atesta o Acórdão recorrido: 142. Como bem destacou a Autoridade Fiscal a quo, a contribuinte apresentou uma declaração retificadora em 18/07/2015, poucas semanas antes da intimação ora discutida, cf. se verifica na cópia de tela de Sistema da Receita Federal juntada abaixo. (...) 143. Referida declaração, indicava como domicílio da impugnante, nos termos do inciso I, do §4º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, destacado acima, um endereço no município de São Paulo-SP. Por sua vez, a recorrente afirma que antes da emissão do Edital a autoridade fiscal deveria encaminhar a dita correspondência também para outros endereços conhecidos pela fiscalização, principalmente os de suas unidades onde são desenvolvidas suas atividades, em Mato Grosso. Continua dizendo que, “aquilo que a declaração retificadora apresenta é apenas o endereço cadastral da unidade matriz ("0001-32") da empresa. A DIPJ não aceita que ali seja informado nenhum outro endereço”, entendendo que a RFB permite a definição de mais um domicílio, cita a Solução de Consulta Cosit n° 27/2013, aduzindo que “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". Com relação a ciência das intimações realizadas no âmbito do processo administrativo fiscal, o art 23 do PAF assim estabelece: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 29 mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 30 § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) De acordo com o § 1º do supracitado artigo a intimação por Edital somente ocorrerá quando um dos meios previstos em seu caput resultar improfícuo. No caso em discussão, ao ser devolvida a correspondência enviada ao endereço cadastral da recorrente, a fiscalização entendeu que a via postal de intimação não logrou êxito, por sua vez publicou o Edital de intimação, ora em discussão. De acordo com a recorrente “somente o insucesso em todos os endereços do contribuinte conhecidos pela Administração Tributária poderia caracterizar como 'improfícuo' o meio de intimação escolhido.” Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 31 Não tem qualquer procedência esta informação, uma vez que o Inciso I do §4º acima determina que para fins de intimação o domicílio tributário do sujeito passivo será o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Portanto é para o endereço cadastral fornecido para administração tributária que devem ser enviadas as intimações no âmbito do PAF, como procedeu a fiscalização sem sucesso no seu intento. É de se destacar que a própria recorrente admite que o endereço constante em sua DIPJ retificadora é aquele para fins de cadastro na administração tributária: Em primeiro lugar, o contribuinte esclarece que aquilo que a declaração retificadora apresenta é apenas o endereço cadastral da unidade matriz ("0001- 32") da empresa. A DIPJ não aceita que ali seja informado nenhum outro endereço. Com relação a citada Solução de Consulta n° 27/2013, a recorrente confunde o domicílio da pessoa jurídica com o seu domicílio tributário. Ao colocar o texto da ementa em seu recurso, destaca apenas a parte em que é definido o domicílio da pessoa jurídica, que pode ser cada um de seus estabelecimentos para os atos neles praticados. Acontece, porém, que ao final da mesma ementa esclarece que o domicílio tributário é aquele de sua matriz que possui cadastro na RFB, abaixo o teor completo da ementa da referida Solução de Consulta, com os grifos deste relator: SEDE. MATRIZ. DOMICÍLIO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. A sede da pessoa jurídica é o lugar escolhido pelos seus controladores no qual pode ser demandada para o cumprimento de suas obrigações. Domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. A pessoa jurídica de direito privado pode ter vários domicílios, mas uma só sede. Estabelecimento matriz é aquele no qual se exercem a direção e a administração da pessoa jurídica. Ainda que, em regra, um único estabelecimento sirva como lugar para a sede social, para matriz e para domicílio tributário, inexiste identidade legal plena entre eles, de tal sorte que é possível que a sede social seja lugar distinto da matriz. O domicílio tributário é de eleição do contribuinte dentre os possíveis domicílios definidos pela legislação civil, ressalvada a recusa fiscal quando a escolha impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, bem como o Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 32 princípio da autonomia do estabelecimento que faz de cada filial uma unidade independente, quando se trata de fatos geradores individualizados. Optar por estabelecer a matriz (centro de direção e administração) em determinado lugar implica eleger ali, em princípio, seu domicílio tributário. É importante destacar também que, se houve qualquer alteração em seus endereços cadastrais, é de obrigação da pessoa jurídica, no prazo de trinta dias, prestar essa informação à administração tributária, nos termos do art 195 do Decreto 5.844/43: Art. 195. Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do prazo de 30 dias. Sobre a nulidade do Edital de intimação do TIPF a recorrente aduz, ainda, que sua afixação deveria ocorrer nos municípios onde suas filiais realizam suas atividades. Tal alegação não tem qualquer procedência pelos mesmos motivos já amplamente demonstrados para intimação por via postal. Os Editais foram afixados corretamente nas Delegacias da RFB em que a recorrente possui seu domicílio tributário por ela informado. Portanto, não procede as alegações de nulidade da intimação do TIPF por Edital. Sobre esta matéria a recorrente alega, ainda, que, “a nulidade da intimação por Edital traz por consequência não ter havido intimação prévia regular (válida) para que o contribuinte apresentasse os extratos bancários, condição sine qua non para emissão da RMF”. Comprovada a regularidade da intimação por Edital do TIPF para que a recorrente apresentasse os extratos bancários, não há o que se falar em ausência de notificação prévia para emissão do RMF, nos termos do, §2° art 4° do Decreto n° 3.724/20012 Sobre a nulidade do auto de infração a recorrente reclama ainda que o RMF não consta dos autos. Como já dito, a ausência de anexação aos autos do RMF não é elemento constitutivo do auto de infração, podendo apenas configurar no máximo uma irregularidade, incorreção ou omissão, que de acordo com art 60 do PAF deverão ser sanadas se houver prejuízo à recorrente. 2 Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF.(Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 33 O RMF tem sua previsão e regras para emissão estabelecidos no já citado art 4º do Decreto n° 3.724/2001, sendo que este documento deve ser dirigido às seguintes pessoas, conforme o caso:  Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;  Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto;  presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto;  gerente de agência. Assim, o RMF é destinado a instituições alheias ao processo administrativo em comento e tem como objetivo obter informações, não fornecidas pela pessoa jurídica regularmente intimada, de dados sigilosos que as instituições representadas pelas pessoas acima indicadas, não podem fornecer sem o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto acima citado. Portanto, trata-se de um documento de interesse entre a fiscalização e as instituições financeiras para o fornecimento de dados sigilosos. A sua ausência nos autos não acarreta nenhum prejuízo ao contribuinte, uma vez que os dados não poderiam ser fornecidos sem a existência de uma RMF que respaldasse este ato, sob pena de o responsável pelo fornecimento estar sujeito às sanções previstas em Lei. Neste sentido, o RMF é a garantia do responsável pelo fornecimento de dados sigilosos que não sofrerá tais sanções. É claro que o sujeito passivo tem o direito de discutir a validade de sua emissão, como de fato o fez ao alegar que não foi regularmente intimado a apresentar seus extratos bancários, alegações essas já refutadas. No entanto, isso não obriga a fiscalização a anexar o RMF aos autos. Cumpre esclarecer que em seu Relatório Fiscal a autoridade fiscal afirma que os extratos bancários que serviram de apuração para os tributos lançados foram fornecidos pelas instituições financeiras em atendimento às RMF encaminhadas a elas: Após análise do extrato bancário apresentados pelas instituições financeiras em atendimento às Requisições de Movimentações Financeiras, foi verificada a existência de créditos creditados/depositados nas contas do contribuinte, nos anos-calendário 2011 a 2013. Desta maneira, a não anexação aos autos dos RMF utilizados para o fornecimento dos extratos bancários não trouxe qualquer prejuízo a autuada, tampouco configura qualquer irregularidade na lavratura do auto de infração. Sendo assim, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas. Do mérito Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 34 Quanto ao mérito, a fiscalização, segundo o que consta no Relatório Fiscal, após o fornecimento dos extratos bancários pelas instituições financeiras, intimou a autuada a comprovar as movimentações financeiras, já desconsiderando diversos créditos, tais como, cheques devolvidos, TED devolvida; Resgate de Papéis os de origem da conta do mesmo titular, dentre outros. No mesmo termo a autuada foi intimada a apresentar a escrituração contábil completa, cientificando-a que “a falta da escrituração ensejaria o arbitramento do lucro, conforme artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99”. Embora regularmente intimada a autuada permaneceu inerte, da mesma forma seus sócios que também foram intimados. O Relatório Fiscal afirma, ainda, que o sujeito passivo atuava no ramo atacadista e varejista, além de realizar atividades de fomento mercantil: Em sua última alteração junto ao cadastro CNPJ, em 14/10/2016, o contribuinte alterou o nome para CRAL Fomento Mercantil Ltda. e CNAE para 6491-3-00 (sociedade de fomento mercantil — factoring). Considerando as novas DIPJ apresentadas com apuração em Lucro Arbitrado, incluindo receita bruta apurada ao percentual de 38,4%; a declaração do Sr. Fernando que "trabalha no ramo de factoring, por meio da Comércio Regional"; a informação constante na ficha cadastral da pessoa jurídica, SICOOB, que uma das atividades do contribuinte era fomento mercantil; conclui-se que mesmo antes desta última alteração, além de trabalhar no ramo atacadista/varejista, o contribuinte, de fato, no período fiscalizado, exercia a atividade de fomento mercantil. Mas tampouco apresenta prova dessas operações, com documentação hábil e idônea. E, por fim, conclui que a receita tributável não poderia ser aquela resultante da diferença entre o valor de face do título de crédito e o valor pago por ele, pois a autuada não apresentou provas dessas operações. Neste sentido, considerou como omissão de receitas “os valores creditados em contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras SICOOB e Bradesco, em relação aos quais o mesmo regularmente intimado não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”, nos termos do art 42 da Lei n.° 9.430/963. Constatada a omissão de receitas, a autoridade fiscal identificou que a autuada realizava atividades de fomento mercantil e apurou inicialmente o IRPJ e CSLL com base no lucro presumido, mesmo sendo obrigada a apurar pelo lucro real. Posteriormente, após já iniciada a fiscalização, alterou a apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro arbitrado. Mesmo assim, 3 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 35 por não ter apresentado a escrituração contábil, após regularmente intimado, a fiscalização arbitrou o lucro nos termos do art 530 do RIR/984, vigente a época dos fatos: O arbitramento do lucro, como previsto no artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda, não é uma opção pura e simples do contribuinte, a exemplo da opção pelo lucro presumido. Ao contrário, como deixa claro o caput do art. 531 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, o arbitramento, nessas circunstâncias, depende de se verificar também alguma das hipóteses enumeradas no art. 530, e essas, quando aplicáveis ao autoarbitramento, são sempre casos excepcionais, de força maior. Ou seja, é descabido que o sujeito passivo, estando obrigada a manter escrituração contábil e a possuindo, pretenda desconsiderá-la ou simplesmente ignorar essa obrigatoriedade, considerando ter a prerrogativa de autoarbitrar seu lucro. A autuada, em 24/07/2015, decidiu fazer nova apuração dos tributos com arbitramento dos lucros. Fato é que diante não apresentação de sua escrituração e, também, devido ao exercício da atividade de fomento mercantil, com apuração obrigatória no Lucro Real, mesmo que o contribuinte tivesse mantido sua apuração em Lucro Presumido, a tributação aqui teria que ser apurada com base no Lucro Arbitrado. Por fim, tendo em vista que a empresa realizava mais de uma atividade e que não foi possível identificar a quais operações se referiam os depósitos que não foram comprovados sua origem acrescentou esses valores à receita da atividade para o cálculo do lucro arbitrado, considerando o percentual mais elevado, nos termos do art 24 da Lei n° 9.249/955 4 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. 5 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 36 Em seu recurso voluntário, a autuada alega que “a partir do momento que o Auditor Fiscal empregou a regra prevista no parágrafo único do art. 537 do Regulamento do Imposto de Renda, automaticamente identificou a atividade que gerou os depósitos bancários em questão: Atividade de Fomento Mercantil (de percentual mais elevado). Isso porque não se cogita - sequer por hipótese - que o contribuinte tenha exercido outra atividade de prestação de serviços (38,4%) que não a atividade de Factoting.” Com a suposta conclusão de que a atividade que geraram os depósitos bancários que serviram de base para autuação estariam unicamente relacionados às atividades de fomento mercantil pugna para se considerada como receita sujeita à tributação apenas “a diferença entre o valor de face e o valor pago ao cedente, corresponde à receita bruta nas aquisições de direitos creditórios efetuadas por empresas de fomento comercial (factoring)”. Este regramento está fundamentado no art 10, § 3º, do Decreto 4.524/026 e no Ato Declaratório SRF n° 09/007. Por fim pugna que, no caso mantida a autuação, sejam aplicados os “índices de fatores de compra mensais publicados pela ANFAC sobre os somatórios mensais dos créditos bancários espelhados nos extratos bancários, para apurar a base tributável”. Como já dito a autuação decorreu pelo fato de que a autuada, após regularmente intimada, não trouxe qualquer documentação, ou esclarecimento a respeito dos depósitos § 3º(Revogado) § 4º Para a determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar-se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, não sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6° Na determinação da alíquota mais elevada, considerar-se-ão: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – para efeito do disposto nos §§ 4o e 5o deste artigo, as alíquotas aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que ocorreu a omissão; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – para efeito do disposto no § 5o deste artigo, as alíquotas ad valorem correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 6 Art 10 (...) § 3º Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. 7 No item I. Onde se lê: "I - A base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e Financiamento da Seguridade Social - COFINS, das empresas de fomento comercial (Factoring) é o valor do faturamento mensal, assim entendido, a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e contínua de serviços: "; Leia-se: "I - A base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e Financiamento da Seguridade Social - COFINS, das empresas de fomento comercial (Factoring) é o valor do faturamento mensal, assim entendido, a totalidade das receitas auferidas, nos termos do art. 3° da Lei N° 9.718, de 1998, inclusive a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e contínua de serviços:". Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 37 incluídos no Termo de intimação. A autuada não traz qualquer argumentação quanto à omissão de receita, ou do arbitramento do lucro. Reclama que, estaria os depósitos estariam comprovados, afirmando que a empresa realiza operações de fomento mercantil e que seria desnecessária a comprovação de que tais depósitos não seriam de origem de sua outra atividade. Desta forma, pugna pela aplicação do cálculo da receita pela diferença entre o valor de face do título e o valor pago ou, alternativamente, que seja aplicado o índice de mercado dessas operações, ANFAC. Neste sentido, está claro que a fiscalização de forma alguma poderia identificar como as operações autuadas sendo decorrentes de suas atividades de fomento mercantil, já que a autuada, possuindo mais de uma atividade constante em seu contrato social, fato este não contestado pela autuada, não apresentou qualquer documentação comprobatória, ou esclarecimentos a respeito dos valores depositados. Destaca-se que nem mesmo em seus recursos a autuada traz qualquer documento que pudesse servir de prova da origem dos valores depositados. Assim, não cabe a aplicação da regra constante no art 10, § 3º, do Decreto 4.524/02, sobre o cálculo das receitas decorrentes de fomento mercantil, uma vez que a autuada não logrou êxito em comprová-las que as receitas omitidas teriam essa origem. Tampouco, pelos mesmos motivos, poderia ser utilizado o índice ANFAC. Sendo assim, não assiste razão à recorrente neste ponto. Da multa qualificada A fiscalização qualificou e agravou a multa de ofício nos termos do art 44 da Lei 9.430/968, com a redação vigente a época dos fatos, com os seguintes fundamentos: 8 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 38  A sociedade empresária ocultou seu real proprietário  Alterou indevidamente seu domicílio fiscal  Formou um grupo econômico de modo irregular  Exerceu de forma irregular atividade de fomento mercantil  Deixou de apresentar a escrituração devida  Apresentou declarações retificadoras alterando a sistemática de apuração do IRPJ de lucro presumido para lucro arbitrado A autuada trouxe alegações a respeito de cada item apontado pela fiscalização como motivação da qualificação/agravamento da multa de ofício. Da mesma forma cada um desses itens será apreciado. O agravamento da multa não foi questionado desde a impugnação, sendo considerado definitiva sua constituição, conforme atesta o Acórdão recorrido: A contribuinte não se insurge contra o agravamento da multa - seu aumento pela metade com fundamento no §2º do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, que se torna assim definitiva em sede administrativa. 1 – Ocultação do real proprietário da sociedade empresarial De acordo com a fiscalização a recorrente procurou ocultar o real proprietário da sociedade, o Sr. Fernando Mendonça França. Para reforçar este entendimento elenca as seguintes evidências: - Artigo vinculado ao Trabalho de Conclusão de Curso — TCC de Administração da única sócia e administradora, durante o período fiscalizado, Aline Victor de Matos Mendonça, filha do Sr. Fernando Mendonça França trazendo o seguinte texto: Somente um dos fundadores, Fernando Mendonça França, continua na gestão e está incumbido de toda a administração, o que torna difícil a avaliação de todas as oportunidades de mercado e possíveis investimentos para expansão e reestruturação da empresa. - Mesmo após ser excluído do quadro societário da autuada, o Sr. Fernando Mendonça França, se apresenta como o sócio de fato da empresa, conforme consta no processo n° 6496-56.2014.4.01.3600, de Busca e Apreensão, em que a Polícia Federal, em sua Representação por Medida Cautelar de Busca e Apreensão destacou que “FERNANDO MENDONÇA FRANÇA, por meio de seu advogado, no documento protocolado sob n`) 3052-15.2014.4.01.3600 - ao qual tivemos acesso por intermédio da Procuradora da República que oficia como titular no II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 39 inquérito policial originário -declara abertamente que a COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS, envolvida em operações clandestinas de instituição financeira, conforme acima citado, continuou sendo administrada de fato por ele e por LEONARDO MENDONÇA”. - A autuada apresentou às instituições financeiras, logo após a exclusão de Fernando Mendonça França do quadro societário da empresa “Procuração lavrada no 1° Serviço Notarial de Registros, de Várzea Grande, Livro n,° 132, Fls. 30, em 16/12/2005, logo após sua exclusão do quadro societário, concedendo-lhe amplos e irrestritos poderes, o qual a utilizando fez cartão de autógrafo para movimentação financeira nas referidas instituições”. - Na data de 07/12/2015, no Cartório do 2° Ofício de Santo Antônio de Leverger — MT (Livro n.° 52, Folhas 40-42), documento apresentada na JUCESP, foi novamente outorgada pela Comércio Regional de Alimentos Ltda., por sua sócia Florentina Mendonça França, procuração ao Sr. Fernando Mendonça França, conferindo lhe "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar todos os negócios e interesses da Outorgante”. A recorrente traz os mesmos argumentos constante em sua impugnação, buscando invalidar os elementos citados pela fiscalização, neste sentido copio o trecho do Acórdão recorrido que apreciou esta matéria, adotando como minhas suas razões de decidir: 188. A qualificação das multas, de outra parte, enfrentou meticulosa objeção do sujeito passivo, exposta em múltiplos argumentos. Passa-se à análise exaustiva de cada um deles. 189. Segundo a impugnante, o fundamento da qualificação da multa associado à ocultação do real titular da entidade não deveria ser mantido porque estaria baseado em documentos inidôneos: matéria na imprensa e documentos extraídos de outro processo não tributário. Com efeito, os únicos documentos válidos (procurações e cartões de assinatura) não traduziriam a prática de ato ilícito e, portanto, a Autoridade lançadora não conseguiu fazer prova de qualquer ato de gerência praticado pelo sócio putativo. 190. Não há lide, pois, quanto à validade das procurações e dos cartões de assinatura que conferiam amplos poderes gerenciais ao senhor Fernando França apontado no Relatório Fiscal como sócio de facto da CRAL. 191. Não podem ser afastados tão ligeiramente, contudo, como pretende a impugnante, a matéria na imprensa - que aparentemente nunca foi contestada pela sociedade empresária ou pelo cidadão Fernando França - às quais se deve acrescer o registro na JUCEMAT referido pela Autoridade Fiscal a quo, as informações do processo de Busca e Apreensão e, por que não?, a confissão espontânea (apesar de impensada) da senhora Aline Mendonça em seu trabalho de conclusão de curso. 192. Reunidos, esses elementos formam um conjunto de evidências que apontam além de qualquer dúvida razoável para a existência de uma vinculação estreita entre o senhor Fernando França e a pessoa jurídica CRAL, a qual, inegavelmente Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 40 ele estava autorizado a gerir tendo em vista os poderes que lhe foram conferidos pela procuração outorgada pela sócia formal da sociedade empresária. 193. Quanto à ausência de documentos que comprovem atos de gestão praticados pelo sócio de facto, é verdade que a Fiscalização não os trouxe ao conhecimento, em boa medida, porém, porque a própria contribuinte não colaborou com a Ação Fiscal, não havendo prestado informações e permanecido em silêncio durante todo procedimento e, em relação a essa matéria, ainda agora nesta fase contraditória do processo. Por que a contribuinte, por exemplo, não apresentou documentos dos verdadeiros gestores da entidade, sejam eles quem forem? 194. Deve-se aplicar, então, a esse argumento da impugnante, o brocardo latino:"nemo auditur propriam turpitudinem allegans" - a ninguém é dado se valer da própria torpeza e, como consequência, concluir que CRAL, por esse meio, deliberadamente tentou subtrair do conhecimento da Receita Federal elementos sobre o seu quadro societário incorrendo na hipótese do art. 71, II, da Lei nº 4.502, de 1966, supra referida. 195. Há que se considerar, assim, que a sociedade empresária foi administrada por um sócio de facto no período fiscalizado, com as implicações que isso representa para a análise do dolo no caso concreto. 2 - Alteração indevida do domicílio fiscal Segundo a fiscalização, a autuada foi constituída em 1997 na cidade de Várzea Grande – MT, sendo que em 21/11/2005 seu domicílio fiscal foi transferido para São Paulo – SP, no entanto, afirma que essa alteração nunca ocorreu de fato. Identificou que mesmo após a mudança do domicílio fiscal da autuada, as sócias Florentina Mendonça França e Aline Victor de Matos Mendonça mantiveram seus endereços em Mato Grosso ou em Pernambuco, perto do real domicílio fiscal da autuada, onde realiza suas atividades, como ela próprio afirma em seu recurso voluntário. Em sua defesa a recorrente afirma que “nunca alterou, do Estado de Mato Grosso, o domicílio fiscal dos estabelecimentos onde ocorridos os fatos geradores, o que aliás é reconhecido pelo próprio autuante quando afirma que (fls. 97) "A atividade da empresa continuou a ser desenvolvida no Estado de Moto Grosso, nas cidades de Várzea Grande e Barra do Garças"”. Novamente cita a SC COSIT nº 27/2013, dando uma interpretação completamente distorcida de suas conclusões afirmando que a referida norma estabelece que o domicílio fiscal seria o local onde ocorrem os fatos geradores. Como já explanado nas preliminares de nulidade, não procede este tipo de afirmação. Isto porque a SC COSIT nº 27/2013 estabelece como domicílio tributário o endereço cadastral da pessoa jurídica, que no caso aqui em litígio é em São Paulo, conforme a própria recorrente afirmou em seu recurso voluntário e para onde foi encaminhada a correspondência contendo o TIPF. Afirma, a autuada, que o real motivo da alteração cadastral teria sido o seguinte: Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 41 Conforme consta em ATA DE ASSEMBLÉIA anexa, em 20/09/2004 o Sr. Leonardo Rodrigues de Mendonça registrou-se, em chapa única, para concorrer ao Cargo de 2.° Vice - Presidente da ABAD — ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, sendo eleito em 18/10/2004. Eis a evidência documental, tão questionada pelo Julgador de 12Instância, do interesse empresarial que motivou a instalação de uma unidade da empresa em São Paulo/SP: um escritório gerencial, a partir do qual seus sócios (um deles exercendo mandato na ABAD — sediada na Avenida Nove de Julho n23.147, São Paulo - SP) mantinham contatos estratégicos e captavam negócios. Tal argumentação não tem qualquer nexo com alteração de endereço cadastral para São Paulo sem ter um responsável para receber as intimações fiscais. O fato de o Sr. Leonardo Rodrigues de Mendonça estar concorrendo em chapa única como 2.° Vice - Presidente da ABAD, não traz qualquer motivação para alteração cadastral para São Paulo. Destaca-se que a recorrente busca justificar a alteração de seu endereço cadastral, no entanto, não traz qualquer explicação quanto ao porquê deste endereço não ter sido alterado até o início da fiscalização em 2015, mais de 10 anos, portanto, passados após a sua transferência para São Paulo. Vale dizer que a fiscalização conseguiu obter a real localização da recorrente, bem como a ciência das operações que deram origem a presente autuação, somente após a citada operação da Polícia Federal, significando que estava conseguindo até aquele momento ficar fora de alcance de qualquer procedimento fiscal. Neste sentido, deve ser completamente refutado o argumento adotado pela autuada que “o autuante e o julgador de 1ª instância sugerem: o contribuinte viajou no tempo, e sabendo que no futuro iria ser "involucrado" na Operação Ararath, antecipou-se 12 anos antes, e mudou o endereço de um de seus estabelecimentos para, com isso, "despistar" a Receita Federal”. 3 – Da formação de grupo econômico irregular Com relação a este tópico constatou a autoridade fiscal que existe um grupo no ramo atacadista/varejista no estado de Mato Groso conhecido como Grupo Mendonça, da qual a autuada faz parte. A autoridade fiscal afirma que além da matriz e suas filiais, todas situadas em municípios de Mato Grosso o grupo econômico seria composto também pelo supermercado conhecido como “Mendonça Supercenter”, CNPJ 07.718.845/0001-66, cujo sócio administrador é Rogério Mendonça França, sócio originário da fiscalizada e funciona em um antigo endereço de uma das filiais. Além disso, possui o seguinte e-mail no cadastro no CNPJ, fiscal@atacadomendonca.com.br, sendo que este domínio pertence à VALE FORMOSO DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ: 09.364.747/0002-84, que tem como sócio o Sr. Fernando Mendonça França, apontado como administrador de fato do grupo. Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 42 Após essas constatações a autoridade fiscal chegou à conclusão de que “há uma confusão patrimonial e de atuação complementar entre empresas de mesma atividade, formando grupo econômico de modo irregular, artifícios utilizados com vistas a retardar o conhecimento das reais dimensões do fato gerador pela autoridade fazendária, sob o manto da regularidade aparente na entrega das declarações”. Em que pese a fiscalização traga outros argumentos que tenha reforçado sua convicção que houve a formação de um grupo econômico irregular, tais como a menção do mercado “Mendonça Super Center” em artigo veiculado ao TCC da filha de Fernando Mendonça França, Aline Victor de Matos Mendonça e haver mandado de busca e apreensão em nome da autuada, consta como em um dos endereços o endereço de “Mendonça Supercenter”, entendo não ser fato motivado de qualificação da multa de ofício. Isto porque a fiscalização não trouxe qualquer vinculação das empresas “Mendonça Supercenter” e “Vale Formoso” como o fato gerador apurado. É claro que a fiscalização pouco pode aprofundar na questão haja vista a inércia da recorrente em responder às intimações, no entanto, a autuação é referente a depósitos de origem não comprovada, em nome da autuada. Não há qualquer comprovação que tais valores seriam de origem de uma dessas empresas citadas ou, ainda, que foram na sequência transferidos para uma delas. Ainda que haja um grupo econômico sob o comando do Sr. Fernando, não há por parte da fiscalização qualquer comprovação ou mesmo indícios de prova que este agiu em nome de uma das empresas para beneficiar outra. Vale dizer, por fim, que nenhuma das empresas, além da autuada, sequer foram arroladas como responsáveis solidárias por parte da autoridade fiscal. O único motivo exarado pelo Acórdão recorrido foi de que seria fato notório a existência de um grupo econômico irregular dispensando a produção de provas por parte da fiscalização nos termos do art 134 (sic) da Lei n° 13.105/2015, o Código do Processo Civil (CPC). Embora cite o art. 134 do CPC, a citada regra está estabelecida no art 374, Inciso I, deste códex: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; Como já explanado, de fato é notória a existência de um grupo econômico, mas o auto de infração não tem elementos de se tratar de um grupo irregular que agiu para sonegar tributos, elementos, se eles existem, foram apenas direcionados à autuada. Portanto, a existência de um grupo irregular não será considerada para qualificação da multa, ressalvado que este não foi o seu único fundamento. Os fundamentos restantes serão apreciados ao longo do voto. 4 – Exercício de atividade de fomento mercantil de forma irregular Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 43 Sobre esta matéria a autoridade entendeu que a atividade de fomento mercantil teria sido realizada de maneira irregular pela recorrente. Abaixo é colacionado trechos do Relatório Fiscal em que é mencionada atividade irregular de fomento mercantil pela recorrente. Verifica-se, na própria reportagem já citada, que Fernando "Mendonça também confirmou que trabalha no ramo de factoring, por meio da Comércio Regional", porém no Contrato Social registrado na Junta Comercial do Mato Grosso n.° 51200641915, em 10/06/1997, constava que o objeto social da empresa, desde início, é "exploração do ramo de Comércio Varejista de Produtos Alimentícios, bebidas, fumo, cosméticos, higiene e limpeza". Porém , o objeto social constante da ficha cadastral da pessoa jurídica junto ao SICOOB, é bem mais amplo, inclusive constando a atividade de "Fomento Mercantil":Verifica-se, na própria reportagem já citada, que Fernando "Mendonça também confirmou que trabalha no ramo de factoring, por meio da Comércio Regional", porém no Contrato Social registrado na Junta Comercial do Mato Grosso n.° 51200641915, em 10/06/1997, constava que o objeto social da empresa, desde início, é "exploração do ramo de Comércio Varejista de Produtos Alimentícios, bebidas, fumo, cosméticos, higiene e limpeza". Porém , o objeto social constante da ficha cadastral da pessoa jurídica junto ao SICOOB, é bem mais amplo, inclusive constando a atividade de "Fomento Mercantil": (...) Assim, mesmo considerando que o contribuinte tenha de fato exercido irregularmente a atividade de fomento mercantil, tampouco apresenta prova dessas operações, com documentação hábil e idônea, não podendo alegar que sua receita tributável deve ser representada pela diferença entre o valor de face do título de crédito adquirido e o valor pago pelo título. Transcrevese, a seguir, decisões administrativas sobre a matéria: (...) Ficou comprovado que a sociedade empresária ocultou seu real proprietário, alterou indevidamente seu domicílio fiscal, formou um grupo econômico de modo irregular, exerceu de forma irregular atividade de fomento mercantil e deixou de apresentar a escrituração devida, em clara desobediência às leis comerciais e fiscais. O Acórdão recorrido apontou que de fato existia previsão desta atividade em seu contrato social, mas não afasta a sua irregularidade, nos seguintes termos: 161. Assiste razão à CRAL quando afirma que a Autoridade Fiscal a quo não observou o fato de que a atividade de fomento mercantil fazia parte do escopo de seu objeto social, cf. cláusula 4ª da oitava modificação de seu contrato social, celebrada em 08/04/2004, às fls. 916-925 deste feito. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 44 162. Tal equívoco, contudo, não tem o condão de alterar as conclusões a que chegou a Autoridade Fiscal, porque não modifica o fato primordial de que a contribuinte exerceu irregularmente a atividade de fomento mercantil ("factoring"); vale dizer, a irregularidade verificada não se deveu a sua não- inclusão no contrato social, mas ao modo como foi exercida pela contribuinte. Ao contrário das conclusões do Acórdão recorrido, não houve por parte da autoridade fiscal outra motivação, senão a ausência de previsão desta atividade no contrato social, para considerar que a autuada exercia as atividades de fomento mercantil de forma irregular. Esta suposta ausência foi esclarecida pela autuada e acatada pela DRJ. Destaca-se que não se está confirmando a regularidade da atividade de fomento mercantil exercido pela autuada, mas que a fiscalização não trouxe outra fundamentação, além da ausência da referida atividade em seu contrato social, que foi esclarecida a época da entrega da impugnação. Assim, deve também ser afastada a irregularidade da atividade de fomento mercantil como fundamento para qualificação da multa. 5 – Alteração da forma de tributação por meio de declaração retificadora de lucro presumido para lucro arbitrado. Sobre este ponto, a fiscalização identificou que a autuada transmitiu as DIPJ referente aos anos calendários fiscalizados todas com o cálculo do imposto devido na sistemática do lucro presumido, no entanto, retificou todas elas em 18/07/2015 para lucro arbitrado e indicando outras atividades não comerciais. Justificou, assim, a autuada o seu procedimento: Ora, é fato inequívoco que os documentos e comprovantes do contribuinte, ou seja, toda a sua Escrituração (completamente em meio digital), foram apreendidos na Operação Ararath. É certo que havia falhas no preenchimento das Declarações de Imposto de Renda do contribuinte, mas diante da apreensão dos seus documentos e da escrituração, Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 45 a única forma viável de retificação que se apresentou foi justamente através do Lucro Arbitrado. E a opção mostrava-se viável inclusive porque o contribuinte conhecia a Receita Bruta de Venda de Mercadorias (através das informações prestadas à Secretaria da Fazenda) e também a Receita Bruta de suas operações de Fomento Mercantil.Ora, é fato inequívoco que os documentos e comprovantes do contribuinte, ou seja, toda a sua Escrituração (completamente em meio digital), foram apreendidos na Operação Ararath. É certo que havia falhas no preenchimento das Declarações de Imposto de Renda do contribuinte, mas diante da apreensão dos seus documentos e da escrituração, a única forma viável de retificação que se apresentou foi justamente através do Lucro Arbitrado. E a opção mostrava-se viável inclusive porque o contribuinte conhecia a Receita Bruta de Venda de Mercadorias (através das informações prestadas à Secretaria da Fazenda) e também a Receita Bruta de suas operações de Fomento Mercantil. Como pode ser visto pelo trecho do recurso voluntário acima copiado a recorrente justifica a não entrega da documentação contábil, bem como a alteração da sistemática de apuração pelo fato de não mais ter em sua posse tais elementos, uma vez que teriam sido apreendidos pela Polícia Federal na Operação Ararath. Não merece qualquer razão à recorrente neste ponto, pois está claro que preencheu deliberadamente suas declarações incorretamente sob a sistemática do lucro presumido e, apenas após a apreensão de sua escrituração contábil pela Polícia Federal é que tentou efetuar tais ajustes. Portanto ao preencher suas declarações sob a sistemática de apuração do lucro, o qual não lhe era permitido, uma vez que as empresas que realizam atividades de fomento mercantil devem apurar o IRPJ na sistemática de apuração pelo lucro real. Esta conduta, por si só, já aponta para conduta de prática de sonegação, insculpida no art 71 da Lei 4.502/649, motivadora da qualificação da multa. A apreensão da escrituração contábil não poderia servir de desculpa pela alteração da sistemática de lucro presumido para o arbitrado, pois, tal apreensão ocorreu por conta das próprias atitudes da recorrente. 9 Lei no 4.502/64: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 46 Destaca-se que, durante o procedimento fiscal, a autuada sequer buscou justificar que não poderia fornecer as documentações contábeis que foram requeridas por meio de intimação, mantendo-se inerte ao recebê-las. Por fim cumpre esclarecer que a opção pela tributação pelo lucro presumido é irretratável durante todo o ano calendário nos termos do Art 13, § 1º, da Lei 9.718/9810. Portanto, sequer é permitida por lei a alteração da opção pela forma de tributação do lucro presumido para o arbitrado como pretendeu a recorrente. 6 - Entrega de declarações com valores bem inferiores aos reais e não recolhimento dos tributos Neste ponto, busca desqualificar a multa de ofício afirmando que as DIPJ retificadoras transmitidas apresentavam os valores corretos da receita bruta, em que os depósitos na conta Bradesco estariam relacionados às atividades mercantis e os feitos no SICOOB seriam relativos às suas atividades de fomento, apresentando as seguintes tabelas: Tais alegações não merecem prosperar, pois estão desacompanhadas de qualquer documento comprobatório. Cumpre esclarecer que este fato já foi registrado na apreciação do mérito. Destaca- se, ainda, que em nenhum momento a autuada trouxe qualquer elemento de prova, seja durante o procedimento de fiscalização, em sua impugnação ou no recurso voluntário, buscando apenas desqualificar o auto de infração. Sendo assim, deve ser mantida a qualificação da multa, em que pese, não restar comprovada a irregularidade do grupo econômico, nem que houve irregularidades em sua atividade de fomento mercantil. Isto porque os demais fundamentos apontados pela fiscalização demonstram a intenção da autuada em impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária lançada, nos termos do art 71 da Lei 4.502/64. Embora deva ser mantida a qualificação e o agravamento da multa de ofício, houve alteração legislativa após a lavratura do auto de infração. 10 § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano- calendário. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 47 O art 44 da Lei 9.430/96, utilizado como fundamento da passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 48 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como visto, o §1° da citada norma alterou o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, desta forma, em observância à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”11, do CTN, o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% para 100%. O mesmo não ocorre com o agravamento da multa que tem seu fundamento previsto no §2º do mesmo artigo, que não sofreu alterações, sendo equivalente à 50% da multa de ofício qualificada, no caso aqui em litígio. Todavia, como o percentual de qualificação da multa de ofício foi reduzida pela retroatividade benigna prevista no CTN para 100%, o índice a ser aplicado para o agravamento, por reflexo, igualmente se reduz de 75% para 50%. Sendo assim, em que pese a manutenção da qualificação e do agravamento da multa de ofício, a alíquota total da multa deverá ser reduzida de 225% para 150%. Da decadência Sobre esta matéria a própria recorrente afirma que a decadência estaria caracterizada para os fatos geradores ocorridos até agosto de 2012 somente no caso de ser afastada a qualificação da multa de ofício: Assim, afastada a qualificação (com apreciação PLENA de todos os argumentos da defesa), por não restarem comprovados os requisitos necessários para sua incidência no caso presente, é de ser reconhecido por esta Autoridade Julgadora que a decadência do direito de lançar rege-se pelo disposto no art. 150 do CTN, e conseqüentemente alcança todos os Trimestres/Meses, para o IRPJ-CSLL/PIS- COFINS, anteriores a 5 anos da ciência do lançamento, ou seja, todos os períodos anteriores a Agosto/2012. No entanto, não ocorreu a desqualificação da multa como pretendeu a autuada. Neste sentido, não há o que se falar em decadência, nos exatos termos do que foi decidido no Acórdão recorrido: Com efeito, ao lançamento do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica – IRPJ – aplica-se a modalidade de lançamento por homologação e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial do art.150 do CTN, exceto se restar comprovada a 11 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 49 ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses que atraem a incidência do art. 173, I, do mesmo diploma legal, reproduzido abaixo. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 207. Dada a existência da sonegação nos negócios comandados por CRAL e seus controladores, comprovada além de qualquer dúvida razoável nos parágrafos, o art. 173 é o dispositivo normativo a ser empregado no caso em tela. Não há dúvida, na espécie, de que os lançamentos referentes ao 4º trimestre de 2001 e aos 3 primeiros trimestres de 2012 são escorreitos. Sendo assim, não há o que se falar em decadência dos créditos tributários lançados nos termos do enunciado da Súmula 72 do CARF: “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. Da inclusão de terceiros no pólo passivo A autuada questiona a inclusão no polo passivo da obrigação tributária dos responsáveis solidários arrolados. Ocorre que a autuada não é parte legítima para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado, nos termos da Súmula CARF 17212. Sendo assim deixo de apreciar nesta parte o recurso voluntário apresentado pela autuada. Do pedido de diligência A autuada pugna, por fim, pela realização de diligência, pois “estima que por ocasião do julgamento do presente recurso já terá conseguido recuperar e compilar as suas informações contábeis”. Afirmando, ainda, que “diante dos inúmeros equívocos cometidos pela fiscalização no apontamento daquilo que entendeu (equivocadamente) representar infração à legislação tributária, o recorrente entende necessária a realização de perícia e/ou diligência, o que se justifica no intuito de melhor esclarecer os fatos e escoimar os erros apontados desde a impugnação”. Também não merece prosperar a pretensão da autuada neste seu pleito. Isto porque restou evidente a sua clara intenção de fraudar o fisco ao apresentar as DIPJ apurando o IRPJ e a CSLL, durante pelo menos três anos seguidos, na sistemática do lucro presumido, quando era obrigado a apresentar no lucro real, em razão de suas atividades, somente retificando pelo lucro arbitrado, indevidamente, conforme já explanado, após operação de busca e apreensão que 12 Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 50 o grupo sofreu. Destaca-se que não houve qualquer esclarecimento prestado à fiscalização após ter ciência das intimações durante o procedimento fiscal. Dos recursos voluntários dos responsáveis solidários arrolados Foram arrolados na sujeição passiva da obrigação tributária, todas com fundamento nos arts 124, I e 135, III13, do CTN, as seguintes pessoas físicas: - Sr. Fernando Mendonça França - Sra. Florentina Mendonça França - Sra. Aline Victor de Matos Mendonça Todos eles apresentaram recursos voluntários que serão apreciados individualmente. Do responsável solidário Fernando Mendonça França De acordo com a fiscalização a recorrente é administradora de fato da empresa autuada, trazendo as seguintes linhas de argumentação: - Após ser excluído do quadro societário da fiscalizada em 2005, o Sr. Fernando Mendonça França, se apresenta como o sócio de fato da mesma no curso da Operação Ararath. - Apresentou para as instituições financeiras Procuração, logo após sua exclusão do quadro societário, concedendo-lhe amplos e irrestritos poderes, o qual a utilizando fez cartão de autógrafo para movimentação financeira nas referidas instituições. - Reportagem de mídia virtual em que o Sr. Fernando admite exercer a atividade de factoring A recorrente alega, com relação ao primeiro item, que “o documento protocolado sob o n° 3052-15.2014.401.3600 (onde constaria a suposta afirmação de Fernando Mendonça França) nem consta do processo de busca e apreensão (fls. 976/1066), nem muito menos foi juntado aos autos pelo auditor fiscal”. Acontece, porém, que tal afirmação consta nos autos do processo n° 6496- 56.2014.4.01.360, fls 976/1.066, documento que tem fé pública, e está colacionado aos autos deste processo, abaixo o texto integral, constante no citado documento também copiado no Relatório Fiscal: que FERNANDO MENDONÇA FRANÇA, por meio de seu advogado, no documento protocolado sob n° 3052-15.2014.4.01.3600 - ao qual tivemos acesso por 13 Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 51 intermédio da Procuradora da República que oficia como titular no inquérito policial originário -declara abertamente que a COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS, envolvida em operações clandestinas de instituição financeira, conforme acima citado, continuou sendo administrada de fato por ele e por LEONARDO MENDONÇA Com relação ao segundo elemento observado pela fiscalização a outorga da Procuração e a existência de cartão de assinaturas, a recorrente afirma que, as procurações não foram outorgadas “logo” após sua exclusão do quadro societário, mas apenas 90 dias após sua saída da sociedade e que foram motivadas por “uma questão estritamente pessoal de sua genitora (então sócia — de fato e de direito — da empresa), não guardando a menor relação com questões de ordem tributária”. Mais uma vez não merece prosperar tal argumentação, uma vez que não trouxe qualquer elemento que se possibilite entender de maneira diferente das conclusões da fiscalização. Ora, se a recorrente possuía amplos e irrestritos poderes sobre a CRAL FOMENTO, é porque poderia participar de suas decisões como administrador. Vale dizer que, embora afirme que a procuração não foi outorgada logo após sua saída da sociedade, pois foi firmada mais de noventa dias após, ela continuou válida por todo o período fiscalizado, oito anos depois. Além disso afirma que não foi apontado “um único ato gerencial, um único ato de administração, praticado por Fernando Mendonça França no uso dos poderes que lhe foram conferidos por aqueles instrumentos”. Ocorre que todos os atos fraudulentos citados no Relatório Fiscal somente poderiam ser realizados pelos administradores da empresa. Não obstante a isso, constam dos autos, no mesmo documento referente ao processo de busca e apreensão da Polícia Federal n° 6496-56.2014.4.01.360, às fls 993/994, dois cheques nominais a recorrente, sendo que o nome de Fernando está no seu canhoto, o que corrobora os fatos levantados pela fiscalização: Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 52 Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 53 Questiona, ainda, a recorrente as reportagens em mídias virtuais trazidas pela fiscalização que também fundamentaram sua responsabilização. Merece razão a recorrente nesta matéria, vez que as reportagens apenas comprovam que ela exerce a atividade de fomento mercantil, fato este que em nenhum momento houve divergências. Tais mídias não fazem referências nem à empresa autuada ou ao período de apuração em que ocorreram os fatos geradores. No entanto, excluída essa última motivação, as demais comprovam a autuação dos Sr. Fernando, como representante da autuada, nos fatos geradores dos tributos lançados, em ambos os artigos citados pela fiscalização. Da responsável solidária Florentina Mendonça França De acordo como o Relatório Fiscal, a responsabilidade da Srª Florentina Mendonça França ficou caracterizada tendo em vista que “quem sempre assinou as procurações outorgando poderes ao seu filho Sr. Fernando”. Em sua defesa, a Sra Florentina argumenta, que “a simples existência de uma procuração (que a fiscalização não se esmerou em demonstrar ter sido efetivamente utilizada) revele intenção maliciosa, gere o entendimento pacífico de ocorrência de abuso de direito, e produza sonegação fiscal”. De fato, não há nenhum ato específico comprovado em que o Sr. Fernando tenha se utilizado da procuração lhe outorgando poderes, exceto a assinatura no cartão de autógrafos em instituições financeiras. Ocorre que, como já dito, em nenhum momento a empresa autuada colaborou com a fiscalização trazendo elementos ou esclarecimentos, ou ao menos justificando de maneira simples os depósitos que foram objeto da autuação. Por sua vez, a autoridade fiscal somente pode realizar a autuação apenas com os elementos que dispunha. Neste sentido, com os elementos de provas constantes nos autos, entendo que ficou comprovada que a administração, não só da autuada, mas de todo grupo econômico, era exercida pelo Sr. Fernando e que, no caso da pessoa jurídica autuada, somente poderia ter sido exercida mediante a assinatura de Procurações lhe dando plenos poderes, como aquelas assinadas pela responsável solidária, ora recorrente. Ao renunciar à administração da empresa para seu marido mediante a assinatura de procurações restou claro sua participação no fato gerador dos tributos lançados e, ao mesmo tempo, agiu em conluio com o outorgado para que ele atuasse, como administrador de fato da autuada, no intuito de reduzir ilegalmente os tributos por ela devidos. Sendo assim, deve ser mantida a sujeição passiva da obrigação tributária lançada da responsável solidária Florentina Mendonça França. Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 54 Da responsável solidária Aline Victor de Matos Mendonça De acordo como o Relatório Fiscal, a responsabilidade da Srª Aline Victor de Matos Mendonça, filha do Sr. Fernando, ficou caracterizada tendo em vista que “possuía pleno conhecimento do grupo econômico, como demostrado em seu TCC”. O fato de demonstrar o conhecimento do grupo econômico e pertencer a mesma família, e sócia administradora da autuada, não legitima a autoridade fiscal a arrolá-la como responsável solidária. Isto porque não há vinculação de sua atuação na sociedade com os fatos geradores dos tributos lançados. A única vinculação apontada pela fiscalização é a menção do grupo econômico em seu TCC: O atacado Mendonça Distribuição comercializa uma gama de dois mil itens na sua carteira de produtos, ocupa um espaço físico de 20.000 m2e tem 125 funcionários. Faz parte do Grupo Mendonça, que possui três empresas, sendo elas o atacado e dois supermercados (Super Mendonça e Mendonça Super Center). O grupo tem um faturamento anual de R$ 70 milhões e é responsável por mais de 700 empregos diretos e indiretos. (...) Somente um dos fundadores, Fernando Mendonça França, continua na gestão e está incumbido de toda a administração, o que torna difícil a avaliação de todas as oportunidades de mercado e possíveis investimentos para expansão e reestruturação da empresa. Pelos trechos destacados, verifica-se que, embora possua conhecimento da existência do grupo econômico e que seu pai é o seu administrador, não há comprovação de que era ciente das infrações à legislação tributária apontadas pela fiscalização, muito menos que houve seu proveito econômico pela recorrente. Sendo assim, não ficou caracterizada a sujeição passiva da obrigação tributária da Sra Aline Victor de Matos Mendonça, seja com fundamento no art 124, I, do CTN ou no 135, III, do mesmo Código. Conclusão Assim, por todo o exposto, voto por i) conhecer parcialmente o recurso voluntário apresentado pela autuada, deixando de conhecer unicamente nas matérias referentes à responsabilização solidária, nos termos da Súmula CARF n° 172; ii) na sua parte conhecida da provimento parcial para: ii.i) afastar as preliminares de nulidade; ii.ii) manter na integralidade o crédito tributário lançado; ii.iii) manter a qualificação e o agravamento da multa de ofício, reduzindo sua alíquota de 225% para 150% em razão da nova redação do art 44 da Lei 9.430/96 e da retroatividade benigna insculpida no art 106, II, “c”, do CTN; iii) negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários arrolados Fernando Mendonça França e Sra. Florentina Mendonça França; iv) dar provimento ao recurso voluntário apresentado pela Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 55 responsável solidária Aline Victor de Matos Mendonça, excluindo-a da sujeição passiva dos tributos lançados. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni , redator designado O ilustre relator apresentou voto de admirável qualidade. Todavia, acordou os membros do colegiado dar provimento, por maioria de votos, ao recurso voluntário da solidária Florentina Mendonça França em relação à sua imputação como solidária com base no artigo 135, III, do CTN, vencidos o Relator e o Conselheiro Rafael Zedral que a mantinham. Nesse cenário fui designado para redigir o voto vencedor nesta parte. Conforme mencionado pelo ilustre relator e de acordo como o Relatório Fiscal, a responsabilidade solidária Florentina Mendonça França teria sido caracterizada pelo motivo de que “quem sempre assinou as procurações outorgando poderes ao seu filho Sr. Fernando”. Em sua defesa, a Sra Florentina argumentou, que “a simples existência de uma procuração (que a fiscalização não se esmerou em demonstrar ter sido efetivamente utilizada) revele intenção maliciosa, gere o entendimento pacífico de ocorrência de abuso de direito, e produza sonegação fiscal”. O ilustre relator concordou que de fato, não há nenhum ato específico comprovado em que o Sr. Fernando tenha se utilizado da procuração lhe outorgando poderes, exceto a assinatura no cartão de autógrafos em instituições financeiras. No entanto, o relator fundamentou que “em nenhum momento a empresa autuada colaborou com a fiscalização trazendo elementos ou esclarecimentos, ou ao menos justificando de maneira simples os depósitos que foram objeto da autuação e que “por sua vez, a autoridade fiscal somente pode realizar a autuação apenas com os elementos que dispunha”. Continuou o ilustre relator: Neste sentido, com os elementos de provas constantes nos autos, entendo que ficou comprovada que a administração, não só da autuada, mas de todo grupo econômico, era exercida pelo Sr. Fernando e que, no caso da pessoa jurídica autuada, somente poderia ter sido exercida mediante a assinatura de Procurações lhe dando plenos poderes, como aquelas assinadas pela responsável solidária, ora recorrente. Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.432 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725731/2017-13 56 Ao renunciar à administração da empresa para seu marido mediante a assinatura de procurações restou claro sua participação no fato gerador dos tributos lançados e, ao mesmo tempo, agiu em conluio com o outorgado para que ele atuasse, como administrador de fato da autuada, no intuito de reduzir ilegalmente os tributos por ela devidos. Sendo assim, deve ser mantida a sujeição passiva da obrigação tributária lançada da responsável solidária Florentina Mendonça França. Portanto, o relator entendeu que ao renunciar à administração da empresa para seu marido mediante a assinatura de procurações teria restado demonstrada sua participação no fato gerador dos tributos lançados e, ao mesmo tempo, teria agido em conluio com o outorgado para que ele atuasse, como administrador de fato da autuada, no intuito de reduzir ilegalmente os tributos por ela devidos. Ocorre que o colegiado interpretou que a assinatura da procuração pela Sra Florentina, por si só, não foi suficiente para comprovar a sua participação na administração da empresa. De fato, a caracterização da solidariedade por interesse comum na situação que constitui o fato gerador exige a demonstração por parte da autoridade fiscalizadora de que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato jurídico tributário ou desfrutaram de seus resultados em razão de confusão patrimonial, eventos que a autoridade fiscal não demonstrou no presente caso, de modo a não permitir a aplicação do artigo 124, inciso I do CTN. Por outro lado, a autoridade fiscal não apontou qualquer, ato em afronto à lei ou aos estatutos da empresa que tenha sido praticado pela Recorrente pessoa física Florentina, o que não autoriza a responsabilidade solidária prevista no artigo 135, inciso III, do CTN. Nesse cenário, a turma entendeu que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário da Sra. Florentina Mendonça França, sendo afastada a caracterização de responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 1533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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