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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7362288 #
Numero do processo: 10980.912250/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.778  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006   RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto  Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz  Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 50 /2 01 2- 01 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.912250/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.778  S3­C2T1  Fl. 53          2 A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  apurado em novembro de  2006. A unidade de origem indeferiu o pleito.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  31032670  emitido  eletronicamente  em  04/09/12,  referente  ao  PerDcomp  nº  18904.40024.171108.1.2.04­5177.   O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de COFINS, Código  de Receita  5856,  no  valor  original  de  R$9.008,47,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 15/12/06, no valor de R$ 37.808,65.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.   Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).   DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:   ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;   ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que  instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de  serviços  de qualquer natureza";   ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70, que  instituiu a cobrança da contribuição, dispõe  em seu  art.  3º  que  o Fundo  de Participação  será  constituído  por  duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  PIS  e  a Cofins  passaram a  ser  disciplinadas  pela Lei  9718/98,  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912250/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.778  S3­C2T1  Fl. 54          3 Constituição  Federal,  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  ­  do  empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma  da lei, incidente sobre: (...) b) a receita ou o faturamento”;  ­ que, segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita ou o faturamento, não havendo autorização para incluir  em sua base o valor pago a  título de  ICMS, visto que  tal valor  constitui ônus fiscal e não faturamento.   Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/BHE n.º  02­65.623, de 29/04/2015 (fls. 24 e ss.), assim ementado:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2006   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  626  e  ss.,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  alega  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  (receita  bruta)  da  empresa,  pois  se  trata  de  receita  do  Erário  Estadual  (artigo  155,  inciso II, da Constituição Federal), sendo, portanto, inconstitucional a inclusão do referido imposto  na base de cálculo da Cofins, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 08  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  ­  RE  nº  240.785­2/MG.  O  Tribunal  também reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE nº 574.706, de relatoria da  Ministra Cármen Lúcia.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912250/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.778  S3­C2T1  Fl. 55          4 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a restituição  da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio  da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, que o direito à restituição decorre do  fato do pagamento a maior do PIS/Cofins, em face da inclusão, nas suas respectivas bases de  cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no recurso voluntário, ora apreciado.  A Recorrente, contudo, não se atentou para o fato – devidamente explicitado no  acórdão  recorrido  –  de  que  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  repousou  na  utilização  integral  do  crédito  para  pagamento  de  débito  da  mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  (na  verdade,  nada falou a  respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido, se  fosse o caso, e a sua restituição em pecúnia ou a sua compensação com outros  tributos.  Ainda  que  eventualmente  seja  procedente  o  argumento  que  embasa  o  pedido  (isso não significa que concordemos com a tese), a Administração Tributária não podia e não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte, de ordinário antes de apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo Cosit  nº 2, de 28 de agosto de 2015:    NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912250/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.778  S3­C2T1  Fl. 56          5 indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912250/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.778  S3­C2T1  Fl. 57          6 8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42    Portanto, para que haja a possibilidade de restituição, o crédito respectivo deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe, ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não retificada a  DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá­ lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior,  25 de novembro de 2014)".  A situação aqui enfrentada é, como se percebe, diferente da que comumente se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais comprovando o erro cometido na original, ou os apresenta neste recurso, mas  o  só  fato de a DCTF retificadora  ter  sido apresentada após a  ciência do Despacho Decisório  leva a DRJ a manter, por esse só motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de modo que, nesse contexto,  não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito embora  também negando provimento ao recurso,  fizeram­no ao argumento de que não  haveria provas do direito reclamado pela Recorrente (apenas apresentou planilha discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.912250/2012­01  Acórdão n.º 3201­003.778  S3­C2T1  Fl. 58          7   Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660400/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.801  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 00 /2 01 2- 14 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660400/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.801  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660400/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.801  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660400/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.801  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660400/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.801  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660400/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.801  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660400/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.801  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7356105 #
Numero do processo: 10120.725456/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado,por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestar a apreciação do processo nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­000.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  sobrestar  a  apreciação  do  processo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  (CE)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa apresentada pelo contribuinte, para manter o crédito tributário exigido.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 25 45 6/ 20 15 -6 8 Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.580  S1­C4T1  Fl. 1.714          2 O contribuinte acima identificado teve contra si lavrado quatro autos de infração  (fls. 1111/1214), referentes a fatos apurados nos anos de 2010 a 2012, onde foram formalizadas  exigências relativas aos seguintes tributos:    A  autoridade  fiscal  produziu  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  1.472/1.457 e seguintes, onde justifica os lançamentos realizados.   Conforme consta nos autos, os argumentos que serviram de embasamento para a  autuação realizada, foram os seguintes:  “A  autoridade  fiscal  concluiu  que  o  ônus  financeiro  de  90,91%  da  operação de resgate da dívida foi suportado pelo sujeito passivo, visto  que  tais  quantias,  que  teriam  sido  utilizadas  pelos  sócios  para  a  quitação  da  dívida  vieram,  na  verdade,  da  própria  empresa;  além  disso,  aduz  que  o  Decreto  que  regulamenta  o  chamado  “bolsa  garantia” restringe a utilização do mesmo à empresa beneficiária e às  suas  coligadas,  inexistindo  previsão  legal  para  a  transferência  para  seus sócios”.  “A  agente  tributária  aduz  que  não  haveria  propósito  negocial  no  contrato firmado com os sócios, visto que, pela operação engendrada,  a  empresa deixaria de quitar  suas dívidas  com generoso desconto de  89%, além de permanecer devedora do montante  integral, pagando a  seus sócios juros anuais de 2,4%”.  “A  autoridade  tributária  conclui  que  o  desconto  obtido  com  a  liquidação antecipada do contrato com o FOMENTAR, proporcional à  parcela  liquidada  com  recursos  da  própria  empresa,  se  constitui  em  subvenção  para  custeio,  devendo  compor  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL”.  O auto de infração ensejou lançamentos reflexos de Cofins e PIS decorrentes da  infração  acima  exposta,  conforme  descrito  no  item  C.1.7.  do  TVF.  O  feito  fiscal  também  promoveu  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  a  título  de  “despesas  não  comprovadas”,  correspondentes  a  juros  sobre  empréstimos  aos  sócios,  decorrentes  do  indevido  registro  em  contas  de  passivo,  das  quantias  liquidadas  antecipadamente  do  programa  FOMENTAR,  arcadas  pela  empresa”.”  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresenta  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA em 28/06/2015 (fls. 1.274/1.307), trazendo as seguintes razões:  1.  Que “em  julho  de  2010,  a  empresa  efetuou  a  liquidação  antecipada  de  uma parcela da sua dívida junto ao FOMENTAR. O benefício decorrente  da  liquidação  antecipada  foi  contabilizado  como  receita  financeira  do  período”;  2.  Que “apesar de ter o interesse de quitar antecipadamente todo o saldo do  empréstimo que detinha junto ao FOMENTAR, a impugnante não tinha  recursos suficientes para tanto. Os sócios, que também tinham interesse  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.580  S1­C4T1  Fl. 1.715          3 de efetuar tal quitação, igualmente não tinham recursos suficientes para a  quitação total do empréstimo”;  3.  “Ao  adquirirem  os  ativos  financeiros  do  FOMENTAR,  os  sócios  da  Kowalski  passaram  a  ser  credores  desta  última,  nas mesmas  condições  em  que  ela  era  devedora  do  FOMENTAR,  eis  que  houve  verdadeira  troca  dos  credores,  sendo  o  FOMENTAR  substituído  pelos  sócios  da  Kowalski”;  4.  “Os atos de cessão de crédito  formalizados pela Kowalski em favor de  seus  sócios  foram  perfeitamente  realizados,  respeitando  a  causa  do  negócio  jurídico,  qual  seja,  a  cessão  de  um  direito  em  favor  do  cessionário,  bem  como  os  requisitos  legais  para  validade  do  ato,  quais  sejam,  a  capacidade  das  partes,  objeto  lícito,  possível,  determinado  ou  determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, do Código  Civil)”;  5.  ”Não pode o Fisco negar os efeitos de atos privados pelo simples fato de  tais atos não  terem sido  registrados no  registro público,  tendo em vista  que a finalidade precípua do registro público, qual seja, dar publicidade  aos  documentos,  foi  devidamente  cumprida  pela  escrituração  contábil  dos atos e pelas declarações apresentadas ao Fisco, em cumprimento de  deveres acessórios das partes”;  6.  “A  alegação  da  fiscalização,  de  que  a  cessão  efetuada  é  inoponível  ao  Fisco, é totalmente descabida, sendo imperioso avaliar a validade do ato  para verificar sua eficácia perante o Fisco;  7.  “ A interpretação da Fiscalização, no sentido de que não haveria previsão  para a transferência do saldo existente no Bolsa Garantia para os sócios  pessoa  física,  está  equivocada.  Isso  porque  a  permissão  de  cessão  do  crédito para empresa coligada concedida pela legislação está relacionada  à  utilização,  pela  cessionária,  do  crédito  para  pagar  dívida  própria,  ou  seja, a cessionária recebe o depósito junto ao Bolsa Garantia para quitar  dívida perante o FOMENTAR”;  8.  “A  situação  em  tela,  contudo,  é  totalmente  diferente,  eis  que  a  cessão  tem o objetivo de quitar o empréstimo próprio,  ou seja,  a empresa que  detém o depósito junto ao Bolsa Garantia cede este valor a terceiro para  que seja quitado seu próprio empréstimo junto ao FOMENTAR, situação  totalmente diferente daquela prevista pela norma, e,  conseqüentemente,  não  regulamentada;  tendo  em  vista  a  expressa  autorização  e  concordância  do  Governo  do  Estado  de  Goiás,  representado  pela  Superintendência  do  FOMENTAR,  tem­se  que  as  cessões  de  crédito  detido  pela  Kowalski  junto  ao  FOMENTAR  foram  perfeitamente  válidas, não havendo, pois, qualquer vedação legal para tanto”;  9.  “A conveniência  da  negociação  em  comento  se  comprova  pelo  fato  de  que  a  empresa  não  tinha  recursos  suficientes  para  a  quitação  total  do  empréstimo,  tendo  em  vista  que  as  suas  sobras  de  caixa  já  estavam  comprometidas para financiar o capital de giro das suas atividades. Daí  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.580  S1­C4T1  Fl. 1.716          4 porque  foi  necessário  utilizar  recursos  dos  sócios  para  aproveitar  dos  benefícios da redução do valor do passivo com o pagamento antecipado  do empréstimo. E nenhum prejuízo foi ocasionado à Kowalski, pois ela  continuou devedora de empréstimo contratado a taxas mais favorecidas,  inferiores àquelas praticada pelo mercado, apenas com a substituição dos  credores;ou  são  reconhecidas  as  cessões  de  crédito  e  os  pagamentos  efetuados pelos sócios”;  10. “Após  a  aquisição  dos  ativos  financeiros  pelos  sócios  da  Kowalski,  aquelas  pessoas  físicas  subrogaram­  se  nos  direitos  e  obrigações  do  FOMENTAR,  firmados  no  contratos  de  empréstimo,  e  aditivos  subsequentes, de forma que a existência de um contrato efetivo e válido  é suficiente para validar a dedução das despesas com os juros incorridos;  o  ganho  obtido  com  o  pagamento  antecipado  do  valor  do  empréstimo,  representado  pela  redução  do  saldo  devedor  do  financiamento  firmado  no âmbito do programa FOMENTAR,  tem natureza de subvenção para  investimento”.  Isto  porque,  “no  caso,  há  transferência  de  capital  do  Poder  Público  para  a  pessoa  jurídica  titular  de  empreendimento  econômico  beneficiado  pelo  programa,  que  aplica  o  valor  atinente  ao  desconto na ampliação ou modernização de seu empreendimento”;  11. “O  ganho  supostamente  auferido  pela  impugnante  e  que  está  sendo  objeto da autuação teria natureza de receita financeira, conforme dispõe  o caput do art. 373, do RIR/99 (art. 17, do Decreto­lei n. 1598/77). Ora,  as  receitas  financeiras,  à  época dos  fatos,  eram sujeitas  à  alíquota zero  das  contribuições  em  foco  (PIS  e  Cofins),  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto n. 5.164, de 30.7.2004;  12. “É indevida a multa de ofício lançada pela fiscalização, visto que a sua  exigência contraria disposições legais expressas, quais sejam, o art. 132  do  Código  Tributário  Nacional  e  o  art.  5º  do  Decreto­lei  n.  1598,  de  30.12.1977,  consolidado  no  art.  207  do Decreto  n.  3000,  de  26.3.1999  (RIR/99)”.  13. “A redação do mencionado dispositivo legal é inequívoca. Nos casos de  fusão,  transformação  ou  incorporação,  o  sucessor  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido  até  a  data  do  respectivo  ato,  isto  é,  impostos,  taxas e contribuições, não abrangendo, consequentemente,  as  penalidades”.  14. “A impugnante requer que seja afastada a incidência dos juros de mora  sobre  os  valores  da  multa  de  ofício,  pois  a  lei  somente  prescreve  a  aplicação do referido encargo sobre as multas isoladas”.  O  Acórdão  ora  Recorrido  (08­37.256  ­  4ª  Turma  da  DRJ/FOR)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário:  2010,  2011,  2012  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.580  S1­C4T1  Fl. 1.717          5 Subvenção  para  investimento  é  a  transferência  de  recursos  destinados  à  aplicação  em  bens  e  direitos  visando  implantar  e  expandir  empreendimentos  econômicos,  não  sendo  reconhecido  como  tal  o  incentivo  que  consiste  na  liberação  de  recursos  destinados ao custeio da atividade econômica, que ficam sujeitos  à incidência do Imposto de Renda.  DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS.  Consideram­se  desnecessárias  as  despesas  financeiras,  quando  restar  comprovado  que  os  valores  utilizados  para  a  quitação  do  empréstimo  que  ensejou  as  despesas  eram  provenientes  de  recursos do próprio contribuinte.  PROGRAMA  FOMENTAR.  ABATIMENTOS  NO  VALOR  PRINCIPAL DA DÍVIDA DECORRENTES DE LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DOS  EMPRÉSTIMOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE RETROAÇÃO DE EFEITOS.  Descontos obtidos de empréstimos contraídos no passado não tem  o condão de  retroagir efeitos no sentido de qualificar os valores  como  subvenções  para  investimento,  vez  que  ausentes  os  requisitos necessários previstos em legislação.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CONCESSÃO.  CONDIÇÕES.  É condição indispensável para a caracterização da subvenção para  investimento,  a existência de objetivos definidos,  prazos, metas,  procedimentos  de  controle  e  outras  ferramentas  que  permitam  a  aferição  dos  resultados  almejados  com  a  implantação  do  empreendimento subvencionado.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  a  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento das duas turmas que  lhe compõem, no sentido de que “é legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”,  referenciando  os  seguintes  precedentes:  REsp  1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.09.2009; e REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  02.06.2010.  MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  se  refere  aos  créditos  tributários, nos quais se incluem as multas de ofício.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012 CSLL. COFINS. PIS/PASEP.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.   Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.580  S1­C4T1  Fl. 1.718          6 PIS.  COFINS.  FOMENTAR.  DESCONTOS.  CONTABILIZAÇÃO.  O valor  relativo ao desconto obtido na  liquidação antecipada de  dívida não tem natureza de receita financeira.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Conforme  entendimento  da  turma,  “No  caso  em  análise,  demonstrou  a  Fiscalização que, na realidade, os valores utilizados para a quitação da dívida constituída junto  ao Estado de Goiás foram, em sua maioria, desembolsados pela fiscalizada, tendo por origem o  “Bolsa  Garantia”  de  sua  titularidade.  Conforme  expõe  a  autoridade  autuante,  dos  R$  27.770.729,28 inicialmente devidos, apenas R$ 3.054.780,23 foram pagos ao Estado de Goiás,  sendo que os sócios teriam efetivamente arcado com apenas R$ 277.707,43 do valor final, visto  que R$ 2.777.072,80 são provenientes de créditos do “Bolsa Garantia”, ou seja, foram oriundos  da KOWALSKI ALIMENTOS”.  Entendeu  ainda  que  “Ainda  que  se  considerasse  não  possuir  o  contribuinte  capital  para  efetuar  a  arrematação  de  suas  dívidas  nas  condições  acima  expostas  (o  que  não  coaduna  com  a  realidade),  nenhum  empréstimo,  independentemente  de  quão  oneroso  fosse,  geraria perdas sequer próximas aos valores envolvidos nas operações em destaque. Reprise­se,  por  relevante:  o  contribuinte  optou  reconhecer  uma  dívida  com  seus  sócios,  no  valor  equivalente ao que originalmente devia ao Estado de Goiás (sem o generoso desconto previsto  no programa FOMENTAR), e não manter em sua escrituração débito frente ao estado de Goiás  em  valor  muito  menor,  pagável  em  48  prestações,  abrindo  mão,  dessa  forma,  de  enormes  receitas por conta do perdão operado.  (...) Dessa  forma, mostra­se correta a quantia  lançada,  cabendo  repisar que a autuação  recaiu apenas  sobre os valores oriundos do programa “Bolsa  Garantia”. Em arremate, sobre a proposta contida na impugnação, no sentido de descontar das  exigências  imputadas  valores  de  imposto  de  renda  (pessoa  física)  pagos  pelos  sócios,  cabe  esclarecer que  tal desconto  (ou compensação) não  tem previsão na  legislação de  regência da  matéria, não podendo, portanto, ser realizado”.  E que “em relação às operações de cessão de crédito efetuadas, observa­se que,  contrariando qualquer lógica, a empresa autuada, ao invés de quitar os valores restantes de sua  dívida  frente  ao  Estado,  optou  por  reconhecer  um  passivo muito maior  junto  a  seus  sócios,  cabendo a esses quitarem algo com valores que, em sua imensa maioria, provieram do sujeito  passivo. Não há  como aceitar que,  no  sistema capitalista  em que vivenciamos, uma empresa  escolheria  pagar  quantias  exageradas  a  terceiros  (mesmo  estes  sendo  sócios  dela),  apesar  de  possuir condições para extinguir seus débitos diretamente com o Estado. Entendeu por bem a  empresa KOWALSKI ALIMENTOS abrir mão de seu direito, renunciando inclusive aos meios  extremamente  benéficos  previstos  na  legislação  estadual  para  a  quitação  do  valor  da  arrematação”.  Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em  31/03/2017 ­ (fls. 1.645/1.624), alegando praticamente as mesmas razões apresentadas em sede  de impugnação, diferenciando­se apenas nos seguintes tópicos:  ·  “5.0”  – Da  natureza  de  subvenção  para  custeio: Diz  que  “no  entanto,  ainda que a classificação proposta seja correta, ou seja, que o desconto  obtido  represente,  de  fato,  subvenção  para  custeio,  essa modalidade de  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.580  S1­C4T1  Fl. 1.719          7 subvenção  não  é  tributável  pela  contribuição  ao  PIS  e  pela  COFINS  (tampouco  pelo  IRPJ  e  pela  CSL,  como  será  analisado  no  subitem  seguinte),  o  que  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  consequente  cancelamento  da  autuação.  Veja­se.  O  art.  195  da  Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.  20,  de  15.12.1998,  autoriza  a  União  Federal  a  instituir  contribuições  sociais  incidentes  sobre  “a  receita ou o  faturamento”,  com a  finalidade  de  financiar  a  seguridade  social  (CF/88,  art.  195,  inciso  I,  alínea  “b”).  (...) Na presente situação, a subvenção corrente recebida pela recorrente  representa  mera  transferência  do  Poder  Público,  visando  a  incentivar  determinada  atividade  econômica.  Em  outras  palavras,  as  subvenções  governamentais  de  qualquer  natureza  são  “não  receitas”,  dado  que  não  decorrem  de  negócios  jurídicos  praticados  pela  empresa  em  favor  do  pagador,  tampouco  são  produtos  advindos  de  seu  patrimônio.  Aliás,  nesse  sentido,  as  lições  doutrinárias  acerca  do  conceito  de  receita  convergem  no  seguinte  aspecto:  a  receita  remunera  a  pessoa  jurídica,  correspondendo ao benefício efetivamente resultante de suas atividades.  Por  isso mesmo,  não  são  considerados  como  receitas  os  ingressos  que  não provém de uma fonte preexistente no patrimônio da pessoa jurídica,  tais  como  as  doações  e  os  aumentos  de  capital,  realizados  por  seus  sócios/acionistas. O mesmo raciocínio aplica­se às subvenções recebidas  do  poder  público  que  não  são  provenientes  de  negócios  jurídicos  realizados  pela  pessoa  jurídica,  nem  são  produto  advindo  de  seu  patrimônio,  razão pela qual não possuem a natureza  jurídica de receita,  não podendo ser alcançadas pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As  subvenções  correntes  assemelham­se  às  recuperações  de  custos  e  despesas,  não  constituindo  receitas  da  pessoa  jurídica, mas,  sim, mera  transferência patrimonial”.  · “5.2” – Da não tributação pelo IRPJ e pela CSLL: Destaca que “mesmo  que o desconto  concedido no âmbito do FOMENTAR não constituísse  subvenção  para  investimento,  mas,  sim,  subvenção  corrente,  o  que  se  admite para fins de argumentação, ainda assim sua tributação pelo IRPJ  e  pela  CSLL  não  seria  admitida.  Assim,  ainda  que  se  conclua  que  os  incentivos  em  apreço  constituem  subvenções  correntes,  não  se  pode  admitir  sua  tributação pelo  IRPJ e pela CSL,  impondo­se a  reforma do  acórdão recorrido”.  · “9.0” – Da não incidência de juros sobre a multa de ofício: Diz que “em  decorrência do art. 3º do CTN, as multas não possuem natureza jurídica  de tributo ou contribuição, o que, inclusive, é indisputado na doutrina e  na  jurisprudência.  Logo,  não  cabe  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n.  9430/96,  que  não  previu  a  incidência  de  juros  sobre  as  multas,  mas  apenas sobre o valor do principal de tributos e contribuições” (...) “Dessa  forma, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal é  exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória,  sendo  que  somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação  principal,  podem  incidir  os  juros  de  mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161 supra, ou seja com base  na  taxa  SELIC  como  atualmente  previsto  no  art.  43  da  Lei  n.  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.580  S1­C4T1  Fl. 1.720          8 9430/96.Portanto,  sobre  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação principal, exigida conjuntamente com o tributo não pago, não  podem  incidir  juros  moratórios,  posto  que  se  já  estivesse  incluída  na  expressão "crédito" sobre o qual  incidem os juros de mora previstos no  art.  161,  do  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  do  mesmo  dispositivo,  no  sentido  de  que  esta  incidência  de  juros se dá "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.  · Requereu o conhecimento e integral provimento do presente recurso, de  modo que, afinal, seja determinado o cancelamento integral dos autos de  infração;  · Subsidiariamente, requereu o afastamento da multa de ofício, com base  no entendimento consagrado na Súmula n. 47 do CARF e o afastamento  da incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício, pois  a lei somente prescreve a aplicação do referido encargo sobre as multas  isoladas.    Voto    Conselheiro Relator Daniel Ribeiro Silva   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele conheço.  O cerne da discussão, que nos presentes autos é eminentemente de direito, e em  parte  reside  na  análise  da  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  Estadual  recebido  pela  Recorrente.   De um lado, a autoridade autuante entende que se caracteriza como subvenção  para custeio, cujo valor deve integrar o lucro real e a base de cálculo da CSLL. Por sua vez, a  Recorrente sustenta não se tratar de subvenção, em nenhuma de suas modalidades. A seu ver,  trata­se  de  renúncia  de  receita  que,  exclusivamente  para  fins  de  registro  contábil,  recebe  o  mesmo tratamento de subvenção para investimento, nos termos do artigo 443 do RIR/99 e art.  18 da Lei 11.941/09.  Nesse ínterim, foi publicada a Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, a  qual deu fim à discussão sobre a natureza do crédito presumido de ICMS, ao estabelecer que  tais incentivos "são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros  requisitos ou condições não previstos neste artigo". Veja­se:   Art.  9o O art.  30  da  Lei  no  12.973,  de 13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  4o  e  5o:  (Parte  mantida  pelo  Congresso Nacional)   "Art. 30. ..................................................................................   .................................................................................................  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.580  S1­C4T1  Fl. 1.721          9  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.   § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."  Art. 10. (VETADO).  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)    A partir de então, o único requisito a ser verificado para que o valor do crédito  presumido  de  ICMS  possa  não  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL passou a ser aquele previsto no caput do artigo 30 da Lei 12.973/2014, qual  seja,  o  registro  em  reserva de  lucros  a que  se  refere o  art.  195­A da Lei no 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para (i) absorção de prejuízos, desde que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente  absorvidas  as  demais  Reservas  de  Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou (ii) aumento do capital social.  Neste cenário, é certo que, uma vez cumprido o requisito previsto no caput do  artigo 30 da Lei 12.973/2014 (qual seja, a contabilização dos valores como reserva de lucros), e  não questionados aspectos relacionados à eventual destinação posterior de tais valores (o que  faz com que a discussão seja estranha aos autos), não prevalece o lançamento efetuado.   Ocorre que,  conforme  se depreende da  leitura do  artigo 10  acima  transcrito,  a  aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30 aos benefícios anteriormente concedidos está  condicionada ao atendimento das exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os  Estados, o que ainda não ocorreu.  Em  casos  assim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  CARF  tem  resolvido  sobrestar  os  julgamentos  envolvendo  o  tema  até  que  decorra  o  prazo  para  que  os  Estados  cumpram  tais  exigências.  Veja­se  neste  sentido  o  trecho  da  Resolução  nº  9101­ 000.039, que transcrevo e adoto como razões de decidir neste voto:  Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º,  do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155,  desde  que  atendidas  exigências  de  registro  e  depósito  de  novo  Convênio  entre  os  Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014,  aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais de ICMS  instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada  até  a  data  de  início  de  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.580  S1­C4T1  Fl. 1.722          10 produção  de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.”  Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo,  às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:  I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios  fiscais ou  financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.  § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos.  §  2  º  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogálos, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio,  não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  I ­ 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária,  aeroportuária  e  de  transporte  urbano;  II  ­  31  de  dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente  à  da  importação,  praticada  pelo  contribuinte  importador;  III  ­  31  de  dezembro  do  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  comerciais,  desde  que  o  beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano  posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura; V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos  do respectivo convênio, quanto aos demais.  § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.  § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou  reduzir  o  seu  alcance  ou  o  montante  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.  §  5º O disposto  no  §  4o  deste  artigo não  poderá  resultar  em  isenções,  incentivos ou  benefícios  fiscais ou  financeiro­fiscais em valor  superior ao que o  contribuinte podia  usufruir antes da modificação do ato concessivo.  §  6º  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao ICMS e mantê­las  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.580  S1­C4T1  Fl. 1.723          11 atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II  do caput deste artigo.  § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  referidos  no  §  2º  deste  artigo  a  outros  contribuintes estabelecidos em seu  território,  sob as mesmas condições e nos prazos­ limites de fruição.  § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da  mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.  Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro  de  2017,  que  estabelece  procedimento  para  a  remissão,  a  anistia  e  a  reinstituição  regrada pelo convênio:  Cláusula  segunda As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia  e  para  a  reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes:  I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos  os  atos  normativos,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação  estadual  ou  distrital  publicada  até  8  de  agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do  art.  155  da  Constituição  Federal;  II  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados  no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que  devem ser  publicados no Portal Nacional  da Transparência Tributária  instituído nos  termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não se encontrem  mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona.  § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva,  deve­se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda da relação e  da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira  e deve certificar o registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira  do Convênio:  Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas:  I  29  de  março  de  2018,  para  os  atos  vigentes  em  8  de  agosto  de  2017;  II  30  de  setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento  da  exigência  prevista  no  caput  desta  cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  identificação  dos  atos  normativos  objeto  da  solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais de que  trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser  feitas até as  seguintes datas:  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.580  S1­C4T1  Fl. 1.724          12 I 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II 28 de  dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento  da  exigência  prevista  no  caput  desta  cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada  requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos  atos concessivos dos benefícios fiscais.  Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê o  inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como  estabelece o inciso II, a publicação será disponibilizada pelo próprio Portal Nacional  da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que  trata  o  inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda  deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito.  Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  ao  benefício  fiscal  ora  analisado  (Desenvolve).  Ademais,  pondero  que  não  há  notícias  de  registro  e  disponibilização  das  normas  relacionadas  ao  citado  benefício  fiscal  no  sítio  do  CONFAZ.  Não obstante isso, há regras claras sobre a aplicação da Lei Complementar aos  processos em curso e, ainda, definidora de prazos para publicação das normas (pelo  Estado) e registro perante o CONFAZ até 28/12/2018.    Nesse  contexto,  após  debates  entre  os  componentes  do  Colegiado,  a  maioria  ponderou pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia seguinte ao prazo para registro  referido.  Com efeito, a providência revela­se cautelosa, na medida em que a própria Lei  Complementar nº 160/2017 prevê a sua aplicação aos processos em curso.   Assim,  é  razoável  aguardar  as  providências  pelos  Estados  da  Federação  para,  desta  forma, assegurar a aplicação  regular das disposições da Lei Complementar e Convênio  ICMS acima citados.  A  despeito  da  falta  de  previsão  expressa  para  suspensão  do  processo  administrativo no Decreto nº 70.235/1972 e RICARF (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento  é autorizado pelo Código de Processo Civil, verbis:  Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente  após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova,  requisitada  a  outro  juízo;  Diante  disso,  voto  pelo  sobrestamento  do  processo e remessa dos autos à unidade de origem, que deve intimar o  contribuinte  em  29/12/2018  para  que  comprove  o  cumprimento  dos  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 10120.725456/2015­68  Resolução nº  1401­000.580  S1­C4T1  Fl. 1.725          13 requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190,  de 15 de dezembro de 2017.    Por tais razões, oriento meu voto pelo conhecimento do recurso e sobrestamento  até 29/12/2018, intimando­se o contribuinte para que comprove o cumprimento dos requisitos  tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva     Fl. 1725DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660440/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.841  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 40 /2 01 2- 58 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660440/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.841  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660440/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.841  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660440/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.841  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660440/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.841  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660440/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.841  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660440/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.841  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901088/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Junior (relator), que não conhecia do recurso voluntário e anulava a decisão recorrida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.432  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVA ADMIN ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Junior (relator), que não conhecia do  recurso  voluntário  e  anulava  a  decisão  recorrida. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Walker Araújo.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 88 /2 00 8- 71 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13819.901088/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.432  S3­C3T2  Fl. 53          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ  de Campinas/SP assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/05/2000   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que permita  a  verificação da  existência  de pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  recorrente  apresentou,  em  16.01.2004,  DCOMP  de  nº  42336.82125.160104.1.3.04­4000,  objetivando  a  compensação  de  suposto  crédito  de  PIS,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  dessa  contribuição,  realizado  em  15.05.2000,  relativo ao período de apuração encerrado em 30.04.2000, no valor original de R$466,441, com  débito de CSLL do 4º Trimestre de 2003, no valor original de R$769,91.  Sobreveio  despacho  decisório  informando  que  foi  localizado  o  pagamento  informado  pelo  contribuinte,  mas  que  este  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  próprios,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte não sustentou a existência  do crédito declarado na DCOMP não homologada, tendo apenas informado que  Em 29/12/2005, a empresa  temendo que a Receita Federal não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf código 2372 referente ao período de apuração 31/12/2003,  no  valor  de  R$  10.701,94,  portanto  não  há  o  que  se  falar  em  valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi  devidamente  quitado,  conforme  cópia  em  anexo.(sic)  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, fosse feita  revisão  de  ofício,  contemplando  o  cancelamento  da  DCOMP  em  comento  e,  por  via  de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  Os membros da 3ª Turma da DRJ de Campinas/SP acordaram por considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  a  desistência  ou                                                              1 O valor atualizado na data da transmissão da DCOMP ­ 16.01.2004 ­ era de R$776,30. (fl. 3)  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13819.901088/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.432  S3­C3T2  Fl. 54          3 cancelamento  de DCOMP  possui  rito  próprio,  sendo  vedado,  tanto  ao  contribuinte  quanto  à  autoridade julgadora, a pretensão de desistência/cancelamento naquela fase processual.  Alegaram  ainda  os  membros  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  as  questões  relativas  à  existência  ou  não  de  pagamento  do  débito  era  matéria  estranha  ao  julgamento  administrativo  da  não  homologação  de  declarações  de  compensação,  devendo  ser  observada  somente na etapa de cobrança do crédito tributário confessado na DCOMP.  Inconformada, a contribuinte apresentou, em 15.12.2011, Recurso Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  onde  ratificou  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade e alegou não ter se utilizado do crédito apontado na DCOMP,  vez  que  promoveu  o  pagamento  integral  do  débito  cuja  compensação  se  pleiteava,  o  que  materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destaca  a  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorreu  antes  mesmo da ciência quanto à não homologação da compensação declarada, não podendo ser ela  compelida ao pagamento em duplicidade do citado débito.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Não há nestes autos  a comprovação da data em que ocorreu a ciência, pelo  contribuinte,  do  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas/SP  em  sessão  de  11/07/2011.  Contudo,  na  mesma  sessão,  a  DRJ/CPS,  proferiu  outros  5  (cinco)  acórdãos  relativos  a  outros  processos  do  mesmo  contribuinte,  de  números  13819.901092/2008­30,  13819.901085/2008­38,  13819.901075/2008­01,  13819.901078/2008­36  e  13819.901083/2008­49,  todos com comprovação de ciência, por via postal, em 21/11/2011, e  com recurso voluntário tempestivo protocolado em 15/12/2011.  Destarte,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  na  mesma  sessão da DRJ daqueles mencionados no parágrafo anterior, bem como a identidade de datas  entre o  protocolo  dos  recursos  voluntários  daqueles  autos  e o  que  se  analisa  neste  processo,  para  evitar  diligências  desnecessárias,  assume­se  o  presente  recurso  voluntário  como  tempestivo, passando a analisá­lo.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  1  Das  Etapas  de  Verificação  do  PER/DCOMP  e  da  Instauração  do  Contencioso  Administrativo.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.901088/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.432  S3­C3T2  Fl. 55          4 Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No caso em estudo, o contribuinte  informou, em sua primeira oportunidade  de  manifestação  nestes  autos,  ter  efetuado,  em  29.12.2005,  por  meio  de  DARF  (fl.  14),  o  pagamento  integral  do  débito  que  pretendia  compensar,  bem  como  pediu,  de  modo  suficientemente  claro,  a  revisão  de  ofício  para  fins  de  cancelamento  da  DCOMP  42336.82125.160104.1.3.04­4000.  Assim, no que cinge ao suposto crédito de PIS do mês 04/2000, declarado na  DCOMP em comento,  o  próprio  contribuinte  reconheceu  sua  inexistência,  ainda  em  sede de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado  controvérsia  administrativa sobre tal matéria, não havendo que se falar em reconhecimento ou não de direito  creditório, pois não há crédito em litígio.  Contudo, a DRJ conheceu da Manifestação de  Inconformidade e  ratificou a  decisão  da  DRF,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.901088/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.432  S3­C3T2  Fl. 56          5 cancelamento  seria  vedado  naquela  fase  processual,  bem  como  que  a  questão  relativa  a  existência  ou  não  de  pagamento  seria matéria  estranha  ao  julgamento  administrativo  da  não  homologação de declarações de compensação.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos por ocasião da manifestação de inconformidade, renovando o pedido de revisão de  ofício para o cancelamento da DCOMP e, por conseguinte, da cobrança decorrente de sua não  homologação.  Repise­se que desde sua primeira manifestação neste PAF, a empresa pugnou  pela revisão de ofício, com o cancelamento da DCOMP e extinção da cobrança decorrente de  sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003, é facultado ao sujeito passivo se insurgir, por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento ou não do direito creditório, que terá por consectário a homologação, ou não,  da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito creditório, tendo  pleiteado a revisão de ofício para que fosse realizado o cancelamento da DCOMP, o que escapa  à competência dos julgadores administrativos.  Não estando a  retificação ou o cancelamento de declarações, entregues pelo  sujeito passivo,  inseridos  na esfera de  competências do  julgador  administrativo, não  se pode  decidir  sobre  tal  matéria.  Tampouco  faz  sentido  decidir  sobre  matéria  não  impugnada  pelo  contribuinte  em  suas  peças,  como  é  o  caso  do  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente homologação da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se  instaurou litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca  houve  litígio  administrativo quanto a não homologação, esvaziando a competência dos órgãos de julgamento  administrativo,  vez  que  também  não  podem  estes  decidir  sobre  os  pedidos  formulados  nas  peças produzidas pelo contribuinte nestes autos.  2  Do Cancelamento da DCOMP  Os  artigos  62  e  82,  respectivamente  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  600/20052  e  RFB  nº  900/20083,  e  seus  parágrafos  únicos,  vigentes  no  período  dos  fatos,                                                              2 IN SRF nº 600/2005.   ...  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.901088/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.432  S3­C3T2  Fl. 57          6 sujeitavam a desistência da DCOMP a Pedido de Cancelamento gerado a partir do programa  PER/DCOMP,  e condicionavam o  seu deferimento  a pendência de decisão  administrativa na  data de apresentação do pedido de cancelamento.  Já  o  parágrafo  único  desses  dispositivos,  estabelecia  que  seria  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  formalizado  após  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios da compensação.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  sido  intimado  à  apresentação  de  quaisquer documentos, depois de emitido o Despacho Decisório (decisão administrativa) restou  configurada a  impossibilidade do  sujeito passivo  efetuar  a desistência da DCOMP por  conta  própria, mediante a transmissão de pedido gerado a partir do programa PER/DCOMP.  Muito  embora  não  tenha  o  recorrente  manifestado  pela  desistência  da  DCOMP por via adequada, mediante a utilização do programa PER/DCOMP, no caso concreto  restou comprovada nos autos a intenção de desistir da declaração de compensação efetuada em  16.01.2004. Vejamos.  O contribuinte solicitou, ainda em sede de manifestação de inconformidade, a  revisão  de  ofício  para  cancelamento  da  DCOMP,  anexando  aos  autos  o  comprovante  de  pagamento de CSLL relativo ao período de contribuição envolvido na compensação.  Frente  às  alegações  do  contribuinte,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT,  da  DRF  de  São  Bernardo  do  Campo/SP,  juntou  ao  processo,  em  17.10.2008, cópia da DCTF referente ao tributo cujo débito se pretendia compensar (fls. 24 a  26),  evidenciando  que  o  total  devido  a  título  de  CSLL  do  4º  Trimestre  de  2003  era  de  R$7.089,26.  A  recorrente  efetuou,  em  29.12.2005,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório, o pagamento integral do saldo devedor de CSLL declarado em DCTF, no montante  original  exato  de  R$7.089,26,  conforme  comprova  a  cópia  do DARF  anexado  na  fl  14  e  o  comprovante de arrecadação de fl 37, não remanescendo, portanto, saldo devedor de CSLL do  referido período de apuração.  Destaca­se que tanto a transmissão da DCTF, anexada aos autos pela própria  autoridade  fiscal,  quanto  o  pagamento  do  tributo  devido,  nela  declarado,  foram  realizados  muito  tempo  antes  da  prolação  do  despacho  decisório  (quase  3  anos  antes),  conforme  se  comprova pelas fls. 14, 24 a 26 e 37, combinadas com a fl 15.                                                                                                                                                                                           compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento  ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  3 IN RFB nº 900/2008.  ...  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13819.901088/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.432  S3­C3T2  Fl. 58          7 O Parecer Normativo Cosit  nº  8,  de  03  de  setembro  de  2014,  dispõe,  com  efeito, ser possível a revisão de ofício dos atos realizados mediante erro de fato.  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.   A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde que a matéria não esteja  submetida aos órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração. (grifei)  Dispõe ainda o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  Não mais  sendo  possível  a  retificação por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local  de  jurisdição  para  reduzir  os  débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista  orientação  contida  na  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  nº  1,  de  1999, antes  referida. Nos  termos desta portaria, mesmo após a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação  de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração.   Consoante ao acima exposto, e observando ainda o contido no parágrafo nº  53 do relatório do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, a revisão de ofício de decisão que não  homologou a compensação está condicionada à não apreciação do erro de fato pelos órgãos de  julgamento administrativo, em contencioso  instaurado em função da apresentação anterior de  manifestação de inconformidade.  53.  Ressalte­se  que  somente  poderá  haver  revisão  de  ofício  do  despacho decisório que não homologou a compensação se o erro  de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a DCTF  e  mesmo  a DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não  tiver  sido  objeto  de  apreciação  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13819.901088/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.432  S3­C3T2  Fl. 59          8 instaurado em função de apresentação anterior de manifestação  de inconformidade, conforme já abordado  Contudo,  uma  vez  emitido  o  despacho  decisório,  restou  comprometida  a  possibilidade  de  o  contribuinte  efetuar  o  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  pela  via  adequada,  tendo  em  vista  o  disposto  nas  instruções  normativas  vigentes.  Assim,  não  vislumbrando  outro  caminho,  decidiu  o  contribuinte  por  pedir  a  revisão  de  ofício  em  manifestação de inconformidade.  Em homenagem ao princípio do formalismo moderado, que deve permear a  tramitação  dos  processos  administrativos,  não  se  pode  desconsiderar  totalmente  o  pedido  do  recorrente  apenas porque deixou de observar  formalidades  regulamentares. Portanto,  estando  presentes  nos  autos  relevantes  indícios  de  cometimento  de  erro  de  fato  e  da  boa  fé  do  contribuinte, entendo que o caso merece especial atenção, a fim de evitar que o erro cometido  pelo sujeito passivo culmine em exação indevida.  Não  cabendo  aos  órgãos  julgadores  administrativos  decidir  sobre  o  pedido  formulado pelo contribuinte em todas as suas manifestações nestes autos, e havendo previsão  expressa  no  sentido  de  ser  possível  a  revisão  de  ofício  de  lançamentos,  a  fim  de  evitar  a  inscrição em divida ativa e conseqüente execução de um crédito tributário indevido, o que seria  contrário a princípios caros ao processo administrativo, penso que o pedido do recorrente deve  ser analisado por quem detém competência para tanto.  Nesse  sentido  o  acórdão  de  nº  1301­002.243,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária, da 3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. CONVERSÃO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EM  PEDIDO  DE REVISÃO DE OFÍCIO. PN COSIT Nº 8/2014.  Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do  PER/DCOMP  manejando  manifestação  de  inconformidade,  ao  argumento  de  que  inexiste  o  débito  declarado,  por  erro,  a  autoridade  fiscal  deve  receber  a  manifestação  de  inconformidade como pedido de revisão de ofício.   Merece destaque, ainda, o seguinte excerto do voto vencedor que deu origem  ao acórdão acima citado, da lavra do ilustre conselheiro Flávio Franco Corrêa:  Sou da opinião de que o pedido de “cancelamento de ofício do  PER/DCOMP”deve  ser  entendido  como  pedido  de  revisão  de  ofício do despacho decisório, formulado sob o argumento de que  tanto o crédito como o débito não existem.   Não me atenho à inexistência do crédito, somente, porquanto, se  fosse apenas isso, o contribuinte não teria motivo para contestar  a  decisão  da  autoridade  fiscal.  Nessa  situação,  o  contribuinte  está ciente de que o crédito declarado é irreal.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.901088/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.432  S3­C3T2  Fl. 60          9 Vejo  o  problema por  outra  óptica  quando o  contribuinte  alega  que  o  débito  antes  confessado  em DCOMP  inexiste, mormente  quando  o  contribuinte  descobre  tal  fato  no  momento  de  apresentar  defesa  contra  o  despacho  decisório,  tal  e  qual  o  ocorrido.  Nessa  circunstância  –  vale  lembrar  o  artigo  32,  parágrafo  único,  da  IN  SRF  nº  600/2005  impedia  o  cancelamento da DCOMP, assim como, hoje em dia, o artigo 93,  parágrafo  único,  da  IN  RFB  nº  1300/2012,  também  o  impede.  Consoante  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  a  Portaria  Conjunta SRF/PGFN nº 1/1999 estabelece que “qualquer débito  encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB quando o  sujeito  passivo  apresentar  provas  inequívocas  de  cometimento  de  erro  de  fato”.  Anote­se  que  citado  PN  Cosit  nº  8/2014  prevê  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  de  DCOMP  “quando  a  compensação  não  é  homologada  por  despacho  decisório  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não  é  reformada  em  função  de  contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter insturado  o  litígio,  seja  em  virtude  de  decisão  administrativa  definitiva,  total ou parcialmente, desfavorável a ele”.  No  caso  sob  exame,  não  há  e  nunca  houve  litígio  quanto  ao  crédito. Por  outro  lado,  as DRJ  e  o Carf  não  são  competentes  para  apreciar  reclamações  fundadas  na  inexistência  do  débito  declarado  com  erro  em  DCOMP.  Portanto,  a  decisão  administrativa  não  se  tornará  definitiva  passando  por  essas  instâncias.  Assim,  pela  perspectiva  do  PN  Cosit  nº  8/2014,  o  Despacho Decisório à fl. 23 é a decisão que se tornou definitiva  e objeto do pedido de revisão de ofício.  O  novel  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  430/2017,  dispõe  ser  da Delegacia Especial  da Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização  (Defis),  dentre  outros,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  a  competência  específica para proceder a revisão de ofício e o cancelamento ou reativação de declarações a  pedido do sujeito passivo.  Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  (Defis),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  (Delex),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Comércio  Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  de  São  Paulo  e  de  Belo  Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição,  gerir  e  executar  as  atividades  de  fiscalização,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  comunicação  social,  de  programação  e  logística  e  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:   ...  III  ­  proceder  à  revisão  de  ofício  de  lançamentos  e  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  ao  cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito  passivo;  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.901088/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.432  S3­C3T2  Fl. 61          10 Diante  do  exposto  e  tendo  em  vista  o  PN  Cosit  nº  8/2014,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  e,  de  ofício,  anular  o  acórdão  recorrido,  encaminhando  o  processo  à  unidade  competente,  para  que  seja  recebida  e  processada  a manifestação  de  inconformidade  como pedido de revisão de ofício.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  Relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, em especial quanto a declaração de  nulidade do acórdão recorrido.   Isto porque, ao contrário do entendimento explicitado pelo relator, não há na  decisão  recorrida vestígios de vício passíveis de nulidade,  tampouco qualquer  ato processual  capaz de ensejar a incidência do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  analisou  todos  os  argumentos  explicitados  pela Recorrente, bem como as demais questões processuais suscitadas pelas partes, ou seja, não  houve nenhum vício na decisão recorrida que seja passível de nulidade.  Neste  esteira,  entendo  que  a melhor  solução  à  ser  dado  ao  presente  caso  é  aquela  decidida  por  esta  Turma,  em  outra  composição,  nos  autos  do  processo  13819.901086/2008­82 (acórdão 3302­004.648), de relatoria do Conselheiro José Fernandes do  Nascimento, envolvendo as mesmas partes e questões fáticas, a saber:    Com efeito, no recurso em apreço, a recorrente não contestou o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, a  inexistência do valor crédito utilizado na  compensação em apreço.  A  confirmação  do  asseverado  foi  feita  pela  própria  recorrente  no  demonstrativo  de  apuração  e  pagamento  integral  do  débito  da  CSLL  do  período,  colacionado na peça recursal em apreço.  Assim,  se  não  está  em  questão  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  informado  pela  recorrente  na  Declaração  de  Compensação  (DComp)  colacionada  aos autos e declarado  inexistente pela autoridade  fiscal, no âmbito do questionado  Despacho  Decisório,  obviamente,  não  existe  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Colegiado. Em consequência, o presente o recurso,  inequivocamente, perdeu o seu  objeto.  De  toda  sorte,  cabe  esclarecer  que,  caso  a  recorrente  não  tenha  recolhido  a  parcela  do  débito  confessado  na  referida  DComp,  obviamente,  a  cobrança  desse  valor  deverá  ser  feita  pela  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  na  forma  da  legislação vigente.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13819.901088/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.432  S3­C3T2  Fl. 62          11 Por todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  Nesse  passo,  considerando  que  a  Recorrente,  assim  como  o  fez  no  citado  processo, não contestou o motivo da não homologação da compensação, ou seja, a inexistência  do  valor  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço  e,  que  toda matéria  arguida  em  sede  recursal não faz parte do litígio, ou seja, matéria estranha, outra solução não merece o presente  caso, senão o não conhecimento do recurso.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator Designado.                  Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.902604/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.560  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD ­ PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 26 04 /2 01 1- 91 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10983.902604/2011­91  Acórdão n.º 1401­002.560  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.902604/2011­91  Acórdão n.º 1401­002.560  S1­C4T1  Fl. 4          3 de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  de compensação. E que, partindo da premissa que o crédito utilizado  para  compensação é plenamente  legitimo, o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência ao disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  "(a)  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2007, 2008.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.   1.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido  judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  processo  no  qual  se  discute  a  determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de  liquidez  e  certeza  sem  os  quais  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente à ação ordinária, impetrada em 2010, conforme trecho da sentença anexado aos  autos, de modo que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não tinha amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre  observar  que  se  encontra  prejudicada  a  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação ordinária ajuizada pela impugnante, nota­se que “nos termos do artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.902604/2011­91  Acórdão n.º 1401­002.560  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.   Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:  1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­ A (CTN): Aduz que ao se  tratar de compensação de indébito resultante de enquadramento legal  equivocado, não  tem aplicabilidade o disposto no  art.  170­A,  já que  nessa  hipótese,  para  constatar­se  a  configuração  do  indébito,  não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma  que  em  razão  dos  amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da  DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório do essencial.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.902604/2011­91  Acórdão n.º 1401­002.560  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.553,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.902599/2011­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.553):  "[...]  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre o direito de compensar a diferença de alíquotas do IRPJ e  CSLL atribuídos por força da utilização do percentual reduzido  de 8% e 12% na apuração do  lucro presumido por ocasião da  equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o entendimento  de que “somente após o trânsito em julgado de decisão judicial  que reconheça direito creditório é que pode a empresa pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais requisitos da legislação pertinente”.  Entretanto, como bem observado pela DRJ “a DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010, conforme trecho da sentença anexado aos autos, de modo  que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não  tinha  amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  Não  é  caso  novo  nesse  Conselho  a  análise  sobre  as  alíquotas  aplicáveis  e  o  enquadramento  como  serviços  de  natureza hospitalar.  DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  É cediço, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  atinente  à  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.   O  critério  eleito  é  de  cunho  objetivo  e  concerne  “à  natureza  do  serviço  que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.902604/2011­91  Acórdão n.º 1401­002.560  S1­C4T1  Fl. 7          6 saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas médicas  e  demais  atividades  administrativas”, senão vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468 DO CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei  9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.902604/2011­91  Acórdão n.º 1401­002.560  S1­C4T1  Fl. 8          7 médicos".  ­  (STJ,  REsp  1.369.763/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/10/2015).  Coaduna­se  ao  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  seguinte julgado:  Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015. Matéria Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços de Hemoterapia Ltda Fazenda Nacional   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos  ou  por  outras  pessoas,  como  hemoclínicas.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares, previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da  Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares, também lhe é assegurado o direito à restituição ou  compensação dos valores pagos a maior.  FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO  DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida  vez  que  a  mesma  não  adentrou  ao mérito,  cumpre  enfrentar  a  matéria.  O  critério  adotado  de  constituição  da  empresa  como  sociedade  empresarial  e  a  tributação  diferenciada  quanto  às  alíquotas  no  IRPJ  e  CSLL,  somente  foi  implementado  com  o  advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.902604/2011­91  Acórdão n.º 1401­002.560  S1­C4T1  Fl. 9          8 alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas  provenientes de serviços hospitalares.  Acerca  do  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  Federal  de  teses  jurisprudências  pacificadas,  faz­se  necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1  de 12 de fevereiro de 2014:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde  que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  §  6o  ­  (VETADO).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos  quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­ portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de  2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.902604/2011­91  Acórdão n.º 1401­002.560  S1­C4T1  Fl. 10          9 REsp  1.116.399/BA  (tema  nº  217  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou  consignado que os  regulamentos  emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei  (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Para  fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior de hospitais,  de modo que  só abrange parcela  das receitas da sociedade que decorre da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos  que  o  STF  não  reconheceu  repercussão  geral com relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples, tendo­se em vista a alteração introduzida pela  Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando a prestadora de serviços for organizada sob a  forma de sociedade empresária." ­ (Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014).  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.902604/2011­91  Acórdão n.º 1401­002.560  S1­C4T1  Fl. 11          10 Ocorre que, somente após o advento da Lei 11.727/08 é  que houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade  empresária para poder usufruir do beneficio legal da tributação  favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso interferisse na obtenção do referido benefício fiscal.  Não  há  obrigatoriedade  de  ser  constituída  como  sociedade  empresária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/01/2009,  data  em  que  passou  a  produzir  efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é  que  se  deve  observar  as  alterações  e  imposições  trazidas  pelo  texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências  tributárias  referentes  aos anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  podem  retroagir  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008 para fatos pretéritos, é aceitar uma modificação de  critério jurídico vedado pelo art. 146 do CTN, na medida em que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei:   Art.  146. A modificação  introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].  Outrossim,  verifica­se  a  existência  de  Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos  pretéritos, a saber:  As modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].  Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta serviços laboratoriais de análises clínicas, serviços esses  que  estão  inseridos  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores  pretéritos,  faz  jus  a  contribuinte  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, nos  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.902604/2011­91  Acórdão n.º 1401­002.560  S1­C4T1  Fl. 12          11 termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º,  inciso  III, alínea a, e  20, caput).   CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  razão  pela  qual  lhe  assiste  o  direito  de  compensar  os  pagamentos feitos a maior.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.012704/2007-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 DECORAÇÃO DE INTERIORES. ATIVIDADE VEDADA. Ao restar comprovado nos autos, inclusive mediante a realização de diligência, que a interessada pratica a atividade de decoração de interiores, correta a negativa de sua admissão ao Simples Nacional, por se tratar do exercício de atividade intelectual, expressamente vedada. Somente a partir de 01/01/2009 tal atividade passou a ser admitida no regime simplificado. ATIVIDADE DE DECORAÇÃO DE INTERIORES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. A modificação legislativa que admitiu no Simples Nacional as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de decoração de interiores não se aplica retroativamente, por não se tratar de obrigação tributária principal nem acessória e, ainda, porque tal opção retroativa implicaria redução no pagamento de tributos. Trata-se, tão somente, de permissivo legal para que sejam admitidas no regime simplificado as pessoas jurídicas que se dedicam a determinado ramo de atividades, e a produção de seus efeitos deve se dar conforme previsto na própria lei que promoveu as alterações. Inaplicável, à espécie, a retroatividade de que trata o art. 106, II, “b”, do CTN.
Numero da decisão: 1301-00.610
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  DECORAÇÃO DE INTERIORES. ATIVIDADE VEDADA.  Ao  restar  comprovado  nos  autos,  inclusive  mediante  a  realização  de  diligência,  que  a  interessada  pratica  a  atividade  de  decoração  de  interiores,  correta  a  negativa  de  sua  admissão  ao  Simples  Nacional,  por  se  tratar  do  exercício de atividade intelectual, expressamente vedada. Somente a partir de  01/01/2009 tal atividade passou a ser admitida no regime simplificado.  ATIVIDADE  DE  DECORAÇÃO  DE  INTERIORES.  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE.  A  modificação  legislativa  que  admitiu  no  Simples  Nacional  as  pessoas  jurídicas que se dedicam à atividade de decoração de interiores não se aplica  retroativamente,  por  não  se  tratar  de  obrigação  tributária  principal  nem  acessória  e,  ainda,  porque  tal  opção  retroativa  implicaria  redução  no  pagamento  de  tributos. Trata­se,  tão  somente,  de permissivo  legal  para  que  sejam admitidas no regime simplificado as pessoas jurídicas que se dedicam a  determinado  ramo  de  atividades,  e  a  produção  de  seus  efeitos  deve  se  dar  conforme previsto na própria  lei que promoveu as alterações.  Inaplicável,  à  espécie, a retroatividade de que trata o art. 106, II, “b”, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012704/2007­51  Acórdão n.º 1301­00.610  S1­C3T1  Fl. 495          2 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  RIGUS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n°  02­23.270,  de  06/08/2009,  da  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MS,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  A requerente solicitou em 10/08/2007,  fl.03, opção pelo Simples Nacional a  qual foi indeferida com base nos fundamentos de fato e de direito indicados, fl 03:  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)  [...]  Com  fundamento  no  parágrafo  6º  do  artigo  16  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º  da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, fica a pessoa  jurídica  acima  identificada  impedida  de  optar  pelo  Simples  Nacional pro incorrer na(s) seguinte(s) situação (ões):  Estabelecimento CNPJ 20.997.532/0001­52  Atividade econômica vedada: 4615­0/00  Representantes  comerciais  e  agentes  do  comércio  de  eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006, art. 17, inciso XI.  Estabelecimento CNPJ 20.997.532/0005­86  Atividade econômica vedada: 7410­2/02  Decoração de interiores  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006, art. 17, inciso XI.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012704/2007­51  Acórdão n.º 1301­00.610  S1­C3T1  Fl. 496          3 Estabelecimento CNPJ 20.997.532/0007­48  Atividade econômica vedada: 7410­2/02  Decoração de interiores  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006, art. 17, inciso XI.  Inconformada, a  requerente em 05/09/2007 apresentou a  impugnação, fl. 01,  com as alegações abaixo sintetizadas.  Argúi que  [...]  a  atividade  econômica  exercida  pela  empresa,  é  a  de  Representante  Comercial  por  conta  própria  [...]  representa  outros,  comprando  e  vendendo  a  mercadoria  destes;  e  não  intermediando  negócios  como  é  o  caso  dos  representantes  comerciais em geral.  A  representação  comercial  por  conta  própria,  não  é  atividade  impedida  de  opção  pelo  Simples  Nacional.  (grifos  acrescentados)  Esclarece  que  a  atividade  econômica  de  decoração  de  interiores  nunca  foi  exercida.  Em face do exposto requer o deferimento da opção.  Tendo em vista o Despacho DRJ/BHE nº 116, de 13 de março de 2008,  fls.  24/26, houve solicitação de realização de diligência, com observância do disposto no  art. 10, § 8º do art. 15 e § 2º do art. 22 da Portaria MF nº 58, de 17 de março de  2006, para retorno do processo à unidade de origem para identificar a prestação do  serviço  que  a  pessoa  jurídica  exerce  mediante  a  qual  a  receita  bruta  é  auferida  a  partir  de  01/01/2004,  inclusive  em  relação  à  mencionada  atividade  de  compra  e  venda de mercadorias, nos termos do inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº  123, de 2006.   Cientificada  do  Relatório  Fiscal  em  02/07/2009,  fls.  178,  a  interessada  apresentou novas razões de defesa em 27/07/2009, fls. 181/182.  Faz  um  breve  histórico  dos  fatos  alegando  que  alterou  suas  atividades  econômicas  excluindo  do  contrato  social  as  atividades  impeditivas.  Suscita  que  o  estudo  e  planejamento  de  ambientes  não  é  prestação  de  serviços  de  decoração.  Explica que a  finalidade do estudo é a  funcionalidade e aproveitamento de espaço  para melhor adequação à necessidade do cliente. Acrescenta que na diligência restou  esclarecido que pode optar pelo Simples Nacional. Lembra que o desenvolvimento  da atividade empresarial depende do seu enquadramento.  Em face do exposto reitera a solicitação do deferimento da opção.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MS  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 02­23.270, de 06/08/2009 (fls. 193/196),  indeferiu a solicitação com a seguinte ementa:  Assunto: Simples Nacional  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012704/2007­51  Acórdão n.º 1301­00.610  S1­C3T1  Fl. 497          4 Exercício: 2008  Opção  Decorador  ou  designer  se  dedica  à  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual  e  não  pode  recolher  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional  por  vedação  expressa.  Ciente da decisão de primeira  instância em 25/08/2009, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 196v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/09/2009 conforme  carimbo de recepção à folha 201.  No recurso interposto (fls. 203/219), a recorrente busca a reforma da decisão  a quo por duas vertentes argumentativas, a seguir sintetizadas.  Sustenta  que  não  há  fato  impeditivo  para  seu  ingresso  no  SIMPLES  Nacional,  “eis  que  a  recorrente  não  desenvolve  atividade  de  decoração  ou  design  como  equivocadamente assinalado na r. decisão”.  A  interessada  afirma  que  a  decisão  recorrida  se  teria  baseado  em  esclarecimentos  buscados  na  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  –  CBO  –  acerca  da  atividade  de  designer  de  interiores,  o  que  não  traduz  a  atividade  por  ela  desenvolvida.  Acrescenta  que  as  alterações  que  promoveu  em  seu  contrato  social  foram  tão  somente  para  adequações  formais  à  atividade  que  realmente  desempenhava,  a  permitir  seu  ingresso  no  Simples  Nacional.  Tais  atividades,  lembra,  não  devem  se  ater  a  simples  codificações  ou  registros, “devendo­se ser perscrutada a verdade real dos fatos”.  A  recorrente  descreve  a  atividade  que  afirma  efetivamente  exercer  nos  seguintes termos (grifos no original):  A  Recorrente  trabalha  na  comercialização  de  móveis,  em  geral  planejados  para  o  espaço  previamente  apresentado  pelo  cliente  (ou  profissional  apontado  por  este  último)  por  meio  de  projeto  detalhado,  cuidando  ainda  de  toda  a  instalação,  adequação e montagem.  Para  tanto,  dispõe  em  seu  quadro  profissional  de  funcionários  com  as  seguintes funções: promotora de vendas, auxiliar de projetos, vendedor, assistente de  obras, assistente administrativo, serviços gerais, recepcionista, motorista, auxiliar de  contabilidade,  ajudante  de  montador,  assistente  financeiro,  supervisor  de  obras,  montador  (doc.3  ­  Cópia  autenticada  dos  Registros  de  todos  os  empregados  da  empresa, na matriz e filiais).  [...]  O  trabalho  desenvolvido  pela  Recorrente  se  baseia  exclusivamente  nos  projetos  de  decoração  que  lhes  são  enviados,  completamente  prontos,  por  seus  clientes. Com base nos projetos enviados, os  funcionários da empresa  (geralmente  aqueles  que  desempenham  a  função  de  auxiliar  de  projetos),  apenas  traduzem  as  idéias que  foram previamente  enviadas pelo  cliente para  a  linguagem da  empresa,  mormente em relação aos materiais com os quais a Recorrente trabalha, produzindo,  exclusivamente  de  acordo  com  as  projeções  mandadas  pelos  clientes,  a  adequação dos móveis a serem comercializados com o projeto de solução de espaço  interno que lhe foi enviado.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012704/2007­51  Acórdão n.º 1301­00.610  S1­C3T1  Fl. 498          5 [...]  A função da Recorrente é, a partir do projeto enviado pelo cliente (por  meio  de  seu  decorador  ou  mesmo  arquiteto)  apenas  apresentar  as  possibilidades  de  acordo  com  os  materiais  que  dispõe,  não  lhe  cabendo  qualquer sugestão para solução do espaço interno.  Com isso, entende restar comprovado que não exerce qualquer atividade de  natureza intelectual e, em especial, não exerce a atividade de decorador ou designer, a impedir  seu ingresso no Simples Nacional. Colaciona jurisprudência administrativa que entende apoiar  sua  tese.  Acrescenta,  finalmente,  que  as  notas  fiscais  emitidas  e  acostadas  aos  autos  que  assinalam o serviço prestado como sendo “estudos de decoração” se referem exatamente aos  serviços  cuja  natureza  e  escopo  foi  anteriormente  especificado.  A  descrição  que  consta  das  notas seria incorreta, até mesmo por terem sido preenchidas por pessoas sem o devido preparo.  Em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  caso  seu  argumento  anterior  não  seja  aceito,  a  recorrente  aduz  que  “a  alteração  promovida  pela  LC  128/2008  assinala  expressamente a possibilidade de opção pelo regime, atraindo a aplicação do artigo 106, II, b  do CTN”.  A  interessada  traz  à  luz,  neste  ponto,  o  parágrafo  5º­C  do  art.  18  da  Lei  Complementar nº  123/2006,  com  a  redação  dada  pela Lei Complementar  nº  128/2008. Com  essa modificação legislativa, a recorrente afirma que teriam sido afastados quaisquer óbices à  adesão ao sistema simplificado por parte de empresas que se dedicam à decoração de interiores  (o que admite apenas como hipótese argumentativa).  Diante  disso,  entende  plenamente  aplicável  o  art.  106,  II,  b  do  Código  Tributário Nacional. Colaciona jurisprudência administrativa e do Superior Tribunal de Justiça  que considera adequadas à hipótese.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A interessada teve sua opção pelo Simples Nacional indeferida, por entender  a Autoridade Administrativa, com base na legislação aplicável, que duas atividades praticadas  pela  interessada  seriam  impeditivas,  a  saber,  a  representação  comercial  e  a  decoração  de  interiores. Quanto à primeira,  já  se  estabeleceu consenso em momento processual  anterior,  e  não mais integra a lide.   A  discussão,  então,  é  sobre  a  natureza  da  atividade  efetivamente  exercida  pela interessada: se decoração de interiores, conforme sustentou a Autoridade Administrativa,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012704/2007­51  Acórdão n.º 1301­00.610  S1­C3T1  Fl. 499          6 no  que  foi  acompanhada  pela  Turma  Julgadora  em  primeira  instância;  ou  se,  como  alega  a  recorrente, tal atividade nunca foi de fato exercida.  O  Contrato  Social  (fls.  34  e  segs.),  datado  de  1979,  estabelece  em  sua  cláusula segunda:  O Objeto Social consiste na indústria, comércio, compra e venda, importação,  exportação e representações, por conta própria ou de terceiros, de utensílios de ferro  esmaltado  e  aparelhos  de  calefação,  móveis  de  metal,  madeira  e  fórmica,  eletrodomésticos em geral, peças e componentes, bem como a prestação de serviços,  a  assistência  técnica  a  manutenção  da  produtos  relativos  à  industria  e  ou  ao  seu  comércio ou a eles correlatos.  Já mais próximo dos fatos aqui apreciados, a 28ª Alteração Contratual (fls. 40  e segs.), datada de 31/07/2006, dispõe (grifo no original):  O  objeto  social  da  Empresa  passa  a  ser  a  representação  comercial  por  conta  própria  dos  produtos  constantes  abaixo  nesta clausula, elaboração de estudos e orientação de decoração  de  ambientes,  comercio  de  móveis  de  madeira,  fórmica  ou  laminados plásticos e metal, aparelhos eletrodomésticos, objetos  de  decoração,  compra  e  venda,  montagem,  reforma  e  manutenção destes produtos.  Finalmente, a 29ª Alteração Contratual (fls. 10 e segs., fls. 47 e segs.), datada  de 16/07/2007, consigna como objetivo social:  ­  Comércio  de  móveis  de  madeira,  fórmica  ou  laminados  plásticos  e  metal,  aparelhos  eletrodomésticos  e  objetos  de  decoração.  ­ Representação comercial por conta própria   ­  Estudo  de  planejamento  de  ambientes,  para  instalação  de  armários e/ou outros móveis,   ­ Serviços de montagem, instalação e manutenção de móveis em  geral em madeira, fórmica ou qualquer outro material.  Desde  que  surgiu  controvérsia  acerca  da  real  natureza  dos  “estudos  e  orientação  de  decoração  de  ambientes”,  ou  “estudos  de  planejamento  de  ambientes”,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  com  o  objetivo  de  apurar  qual  seria  a  atividade  efetivamente  exercida.  Trata­se,  como  deseja  a  interessada,  da  busca  da  “verdade  real  dos  fatos”.  Em cumprimento  da  diligência,  foram  trazidos  aos  autos  (por  amostragem)  numerosas  Notas  Fiscais  de  Serviço  de  emissão  da  interessada  (fls.  62/151),  nas  quais  a  descrição dos serviços prestados é “serviços de estudo de decoração ...”. O período abrangido  vai  de  janeiro  de  2004  (fl.  62)  até  outubro  de  2008  (fl.  99).  Nas  notas  fiscais  emitidas  posteriormente a esse período, a descrição dos serviços se altera, passando a ser “serviços de  instalação de móveis ...”.  As  provas  nos  autos  apontam  no  sentido  de  que  a  atividade  efetivamente  exercida pela interessada era a de decoração de ambientes, apoiada não apenas em seu objeto  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012704/2007­51  Acórdão n.º 1301­00.610  S1­C3T1  Fl. 500          7 societário, livremente declarado em seu contrato social, mas também na descrição dos serviços  que fez apor nas notas fiscais emitidas até outubro de 2008, mais de um ano após o início da  vigência  do  Simples Nacional. A  alteração  contratual  de  julho/2007,  supostamente  levada  a  efeito  para  adequação  formal  ao  sistema  simplificado  de  pagamentos,  trocou  a  expressão  “estudos  de  decoração”  por  “estudos  de  planejamento  de  ambientes”,  mas  os  serviços  prestados se mantiveram inalterados, como se vê nas notas fiscais emitidas.  A  alegação  da  interessada  de  que  seus  estudos  se  dariam  sobre  projetos  elaborados pelos próprios clientes, seus arquitetos ou decoradores, tão somente para adequar os  projetos  recebidos  aos  produtos  e  materiais  de  que  dispunha  não  encontra  sustentação  nos  autos.  Não  foi  juntado  um  único  desses  alegados  projetos  recebidos,  não  obstante  oportunidades  para  tanto  não  tenham  faltado,  inclusive  durante  a  realização  da  diligência  determinada em primeira instância.  Diante disso,  não merece  reparos  a decisão  recorrida,  em  sua  conclusão  de  que a atividade de decoração de ambientes decorre do exercício de atividade intelectual e que,  em tais condições, a opção pelo Simples Nacional é expressamente vedada.  A  seguir,  a  interessada  aduz  argumento  subsidiário,  que  deve  também  ser  apreciado.  Sustenta  que,  na  hipótese  de  não  acolhimento  de  seu  argumento  anterior,  “a  alteração promovida pela LC 128/2008 assinala expressamente a possibilidade de opção pelo  regime, atraindo a aplicação do artigo 106,  II, b do CTN”. Com isso, entende que não mais  haveria qualquer óbice à sua adesão ao Simples Nacional, inclusive retroativamente.   Faz­se  necessária,  a  esta  altura,  breve  revisão  das  disposições  legais  e  alterações supervenientes, no que tange à atividade em questão.  Originalmente, a vedação à atividade de decoração de ambientes,  entendida  como  exercício  de  atividade  intelectual,  estava  prevista  no  art.  17,  inciso  XI,  da  Lei  Complementar nº 123/2006, nos seguintes termos:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;  A  Lei  Complementar  nº  128,  de  19/12/2008  (publicada  no  DOU  de  22/12/2008)  introduziu  variadas  modificações  na  Lei  Complementar  nº  123.  De  especial  interesse os dispositivos a seguir transcritos:  Art. 2º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  passa a vigorar com as seguintes modificações:  “Art. 17. .......................................................................  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012704/2007­51  Acórdão n.º 1301­00.610  S1­C3T1  Fl. 501          8 .............................................................................................  [...]  § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o­B a 5o­ E  do  art.  18  desta  Lei  Complementar,  ou  as  exerçam  em  conjunto  com outras  atividades  que  não  tenham sido  objeto  de  vedação no caput deste artigo.  ...................................................................................” (NR)    "Art 18................................................................................  §  5º­C.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes  serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar,  hipótese  em  que  não  estará  incluída  no  Simples  Nacional  a  contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei  Complementar, devendo ela  ser  recolhida segundo a  legislação  prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:   I  ­  construção  de  imóveis  e  obras  de  engenharia  em  geral,  inclusive sob a forma de subempreitada;   [...]  Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação, salvo em relação: I ­ ao art. 1º, que produz efeitos desde 1º de julho de 2007;   II ­ aos arts. 3º a 5º e ao inciso II do caput do art. 13, os quais  produzirão  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  com  exceção dos dispositivos dos arts. 3º e 4º especificados no inciso  III deste artigo;  III – aos §§ 1o a 3o do art. 4o, arts. 18­A a 18­C, § 4o do art. 25,  art. 36­A e § 6o do art. 38 da Lei Complementar no 123, de 14 de  dezembro de 2006, os quais produzirão efeitos a partir de 1o de  julho de 2009.  Dois pontos merecem destaque: (i) o art. 2º da LC 128/2008 não introduziu  qualquer  modificação  atinente  à  atividade  de  decoração  de  interiores;  (ii)  o  art.  14  da  LC  128/2008  dispôs  expressamente  sobre  a  entrada  em  vigor  de  suas  várias  disposições;  especialmente, o art. 2º (introduzindo o § 5º­C no art. 18 da LC 123/2006) entraria em vigor na  data da publicação da LC 128/2008, ou seja, a partir de 22/12/2008.  A mesma LC 128/2008, em seu art. 3º, modificou o § 5º­C do art. 18 da LC  123/2006, que havia sido introduzido por seu art. 2º. A nova redação é a que segue:  Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, a Lei Complementar nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes modificações:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012704/2007­51  Acórdão n.º 1301­00.610  S1­C3T1  Fl. 502          9 "Art 18...............................................................................  § 5º­C. ...........................................................................   I  ­  construção  de  imóveis  e  obras  de  engenharia  em  geral,  inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e  serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;  Aqui, cumpre ressaltar: (i) a atividade de decoração de interiores passou a ser  expressamente  excepcionada  das  vedações  ao  Simples  Nacional;  (ii)  essa  alteração  produz  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  conforme  art.  14,  inciso  II,  da  LC  128/2008,  anteriormente transcrito.  Não  obstante  a  clara  disposição  legal  de  que  a  atividade  de  decoração  de  interiores  somente  poderia  ser  admitida  no  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2009,  a  interessada pleiteia a aplicação retroativa da lei, baseada no art. 106, inciso II, “b”, do Código  Tributário Nacional, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Com  a  devida  vênia  daqueles  que  pensam  diferente,  creio  não  ser  essa  a  melhor aplicação do texto legal.  As alíneas “a” e “c”, acima, tratam de situações em que a lei incide sobre a  obrigação  tributária  principal,  tendo  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária (CTN, art. 113, § 1º). Se determinada conduta deixa de ser considerada infração, ou  se a penalidade a ela cominada se  torna menos severa, aplica­se  retroativamente a  lei menos  gravosa.  A  interpretação  sistemática  leva  à  conclusão  de  que  a  alínea  “b”  cuida  das  obrigações tributárias acessórias, as exigências de ação ou omissão ou, na dicção do art. 113, §  2º,  do  CTN,  as  “prestações,  positivas  ou  negativas”.  Se  determinada  conduta,  ativa  ou  omissiva, deixa de ser imposta ao contribuinte, também aqui cabe a aplicação retroativa da lei,  desde que ausentes a fraude e a falta de pagamento de tributo. E este ponto deve ser destacado:  em nenhuma hipótese a conduta ou obrigação sob questão pode implicar falta de pagamento de  tributo.  No caso concreto, entendo que não se trata de qualquer dessas hipóteses, mas  tão  somente  de  permissivo  legal  para  que  contribuintes  dedicados  a  determinado  ramo  de  atividades possam optar pela tributação simplificada, o que era, até então, vedado. Não se cuida  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012704/2007­51  Acórdão n.º 1301­00.610  S1­C3T1  Fl. 503          10 de infração à lei, nem de penalidade, nem de obrigação acessória, mas da possibilidade de optar  pela forma de tributação mais favorecida.  A  tributação  na  forma  estabelecida  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006  é  claramente um benefício fiscal, um “tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às  microempresas e empresas de pequeno porte”, nos termos de seu art. 1º. Como tal, cumpre sua  interpretação  literal  (CTN, art. 111),  inclusive no que  toca às  restrições  e vedações  impostas  pela  lei  que  a  instituiu.  Se  o  legislador,  ao  introduzir  o  §  5º­C  no  art.  18  da  LC  123/2006,  apesar de fazê­lo mediante um único diploma legal (a LC 128/2008), teve o cuidado de separar  uma  redação  no  art.  2º,  com  vigência  na  data  de  publicação,  e  outra  no  art.  3º,  a  produzir  efeitos  em  data  determinada,  descabe  aqui  ampliar  a  extensão  do  benefício  fiscal,  aplicando  retroativamente as alterações empreendidas em favor de pessoas jurídicas anteriormente por ele  não alcançadas.  Finalmente,  ainda  que,  exclusivamente  por  amor  ao  debate,  se  pudesse  considerar que as alterações promovidas na LC 123/2006 pela LC 128/2008 pudessem ser tidas  como  tratamento  “contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão”,  deve  ser  observado  que, da opção pelo Simples Nacional decorre o  pagamento de  tributos  em montante  inferior  àquele  devido  pelas  demais  pessoas  jurídicas,  o  que  é  da  própria  natureza  de  um  benefício  fiscal. Também por este motivo, então, fica demonstrada a inaplicabilidade, ao caso sob exame,  da retroatividade da aplicação da lei a que se refere o art. 106, II, “b”, do CTN.  Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.914200/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.891  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 00 /2 01 2- 51 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914200/2012­51  Acórdão n.º 3201­003.891  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.825, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914200/2012­51  Acórdão n.º 3201­003.891  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.914200/2012­51  Acórdão n.º 3201­003.891  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.914200/2012­51  Acórdão n.º 3201­003.891  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720029/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/03/2007, 23/04/2007, 24/05/2007, 25/06/2007, 25/07/2007, 28/08/2007, 26/09/2007, 30/10/2007, 28/11/2007, 29/11/2007, 20/12/2007, 21/12/2007 PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. Incide PIS/Pasep Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação de serviços prestados, sendo irrelevante que esta atividade esteja vinculada a contrato de transferência de tecnologia. PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Se a contribuinte, mesmo intimada e reintimada, não esclarece quais são as parcelas dos valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior referentes à transferência de tecnologia e quais são as referentes à contraprestação de serviços prestados, correto o arbitramento da base de cálculo com fundamento na proporção dos objetos do contrato. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/03/2007, 23/04/2007, 24/05/2007, 25/06/2007, 25/07/2007, 28/08/2007, 26/09/2007, 30/10/2007, 28/11/2007, 29/11/2007, 20/12/2007, 21/12/2007 COFINS IMPORTAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. Incide Cofins Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação de serviços prestados, sendo irrelevante que esta atividade esteja vinculada a contrato de transferência de tecnologia. COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Se a contribuinte, mesmo intimada e reintimada, não esclarece quais são as parcelas dos valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior referentes à transferência de tecnologia e quais são as referentes à contraprestação de serviços prestados, correto o arbitramento da base de cálculo com fundamento na proporção dos objetos do contrato. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-005.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para acolher a base de cálculo no patamar de 2/9 do valor do contrato, na forma determinada pela fiscalização, e prevista no art. 7o, II, da Lei no 10.865/2004; e (ii) por maioria de votos, para reconhecer (ii1) que incidem as contribuições sobre rubricas constantes no contrato em análise (serviços de assistência técnica e não técnica / assessoria), vencidos os conselheiros André Henrique Lemos e Cássio Schappo; e (ii2) o cabimento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros André Henrique Lemos, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/03/2007, 23/04/2007, 24/05/2007, 25/06/2007, 25/07/2007, 28/08/2007, 26/09/2007, 30/10/2007, 28/11/2007, 29/11/2007, 20/12/2007, 21/12/2007 PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. Incide PIS/Pasep Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação de serviços prestados, sendo irrelevante que esta atividade esteja vinculada a contrato de transferência de tecnologia. PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Se a contribuinte, mesmo intimada e reintimada, não esclarece quais são as parcelas dos valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior referentes à transferência de tecnologia e quais são as referentes à contraprestação de serviços prestados, correto o arbitramento da base de cálculo com fundamento na proporção dos objetos do contrato. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/03/2007, 23/04/2007, 24/05/2007, 25/06/2007, 25/07/2007, 28/08/2007, 26/09/2007, 30/10/2007, 28/11/2007, 29/11/2007, 20/12/2007, 21/12/2007 COFINS IMPORTAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. Incide Cofins Importação sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação de serviços prestados, sendo irrelevante que esta atividade esteja vinculada a contrato de transferência de tecnologia. COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Se a contribuinte, mesmo intimada e reintimada, não esclarece quais são as parcelas dos valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior referentes à transferência de tecnologia e quais são as referentes à contraprestação de serviços prestados, correto o arbitramento da base de cálculo com fundamento na proporção dos objetos do contrato. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para acolher a base de cálculo no patamar de 2/9 do valor do contrato, na forma determinada pela fiscalização, e prevista no art. 7o, II, da Lei no 10.865/2004; e (ii) por maioria de votos, para reconhecer (ii1) que incidem as contribuições sobre rubricas constantes no contrato em análise (serviços de assistência técnica e não técnica / assessoria), vencidos os conselheiros André Henrique Lemos e Cássio Schappo; e (ii2) o cabimento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros André Henrique Lemos, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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3401­005.079  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PIS/PASEP IMPORTAÇÃO E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  23/03/2007,  23/04/2007,  24/05/2007,  25/06/2007,  25/07/2007,  28/08/2007, 26/09/2007, 30/10/2007, 28/11/2007, 29/11/2007, 20/12/2007, 21/12/2007  PIS/PASEP  IMPORTAÇÃO.  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS.  Incide  PIS/Pasep  Importação  sobre  os  valores  pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados  no exterior como contraprestação de serviços prestados, sendo irrelevante que  esta atividade esteja vinculada a contrato de transferência de tecnologia.   PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Se  a  contribuinte,  mesmo  intimada  e  reintimada,  não  esclarece  quais  são  as  parcelas dos valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior referentes  à  transferência  de  tecnologia  e quais  são  as  referentes  à contraprestação  de  serviços  prestados,  correto  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  com  fundamento na proporção dos objetos do contrato.   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em vigor,  pois  tal  competência  é  exclusiva  dos  órgãos  do Poder  Judiciário.   JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  23/03/2007,  23/04/2007,  24/05/2007,  25/06/2007,  25/07/2007,  28/08/2007, 26/09/2007, 30/10/2007, 28/11/2007, 29/11/2007, 20/12/2007, 21/12/2007  COFINS  IMPORTAÇÃO.  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS. Incide Cofins Importação sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 29 /2 01 2- 38 Fl. 514DF CARF MF     2 como  contraprestação  de  serviços  prestados,  sendo  irrelevante  que  esta  atividade esteja vinculada a contrato de transferência de tecnologia.   COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Se a  contribuinte,  mesmo  intimada  e  reintimada,  não  esclarece  quais  são  as  parcelas dos valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior referentes  à  transferência  de  tecnologia  e quais  são  as  referentes  à contraprestação  de  serviços  prestados,  correto  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  com  fundamento na proporção dos objetos do contrato.   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em vigor,  pois  tal  competência  é  exclusiva  dos  órgãos  do Poder  Judiciário.   JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso; (i) por  unanimidade de votos, para acolher a base de cálculo no patamar de 2/9 do valor do contrato,  na forma determinada pela fiscalização, e prevista no art. 7o,  II, da Lei no 10.865/2004; e (ii)  por  maioria  de  votos,  para  reconhecer  (ii1)  que  incidem  as  contribuições  sobre  rubricas  constantes no contrato em análise  (serviços de assistência  técnica e não  técnica  / assessoria),  vencidos  os  conselheiros  André  Henrique  Lemos  e  Cássio  Schappo;  e  (ii2)  o  cabimento  da  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros André Henrique  Lemos, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  parcialmente,  com  ênfase  no  que  interessa a demanda, o relatório que consta no acórdão DRJ recorrido:  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 515          3 Trata­se de autos de infração lavrados contra a contribuinte em  epígrafe,  relativos  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  Importação  (fls.  321/327  –  a  numeração  de  referência  é  sempre  a  da  versão  digital  do  processo),  no  montante  total  de  R$  1.701.824,19,  e  da  Cofins  Importação (fls. 328/334), no montante total de R$ 7.838.705,07,  incidentes  sobre  a  importação de  serviços  nas  seguintes  datas:  23/03/2007,  23/04/2007,  24/05/2007,  25/06/2007,  25/07/2007,  28/08/2007,  26/09/2007,  30/10/2007,  28/11/2007,  29/11/2007,  20/12/2007,  21/12/2007.  Os  auditores  fiscais,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  337/346),  após  narrarem  o  início  da  fiscalização  e  as  intimações  que  foram  feitas  durante  o  procedimento  fiscal  à  contribuinte,  solicitando  documentos  e  esclarecimentos,  fundamentaram  a  lavratura  dos  autos  de  infração  nos  seguintes  termos:  Em  15/02/2012  foi  entregue  o  Termo  de  Intimação  n°  08,  que  solicitou,  relativamente  ao  contrato  NESTEC:  contratos  de  câmbio,  DARFs,  faturas  e  quanto ao item 32, especificamente na definição de know­how lá  presente,  definição  de  parcela  de  pagamento  referente  à  assistência  técnica  e  não  técnica,  já  que  o  termo  know­how  abrange  alguns  serviços  também,  conforme  explicaremos  a  seguir.   Em  resposta  apresentou  diversos  esclarecimentos,  dos  quais  transcrevemos alguns e pediu prorrogação de prazo, a qual  foi  concedida para dia 07/03/2012:   “...o  único  objeto  do  Contrato  relacionado  à  obrigação  de  pagamento  é  o  fornecimento  de  tecnologia  não  patenteada,  na  forma,  principalmente,  de  documentos  e  orientação  recebidas  pelas  diversas  áreas  da  peticionaria  dos  centros  de  pesquisa  e  desenvolvimento  das  cedentes,  localizados  no  exterior.  As  figuras  de  treinamento  e  prestação  de  serviços  contidas  no  contrato  são  essencialmente  acessórias  em  relação  ao  fornecimento  de  tecnologia.  ...resta  claro  que  toda  e  qualquer  eventual  assistência  ou  treinamento  prestado  pelas  cedentes  ocorre  a  título  gratuito,  até  porque,  repise­se,  jamais  houve  qualquer autorização do  INPI para  remessa de  valores a  título  de  prestação  de  serviços  (SAT),  o  que  estaria  condicionado,  conforme  exigência  do  próprio  Instituto,  à  decomposição  dos  valores devidos a esse  título de acordo com os valores homem­ hora ou homem­dia dos técnicos”.   Considerando que  não  foi  atendida  plenamente a  Intimação n°  08  ,  a  autuada  foi  reintimada  a  apresentar  a  parcela  de  pagamento  referente  à  assistência  técnica  e  não  técnica,  existente  no  contrato  na  definição  de  Know­how,  requeridos  para  o  fornecimento  e/ou  implementação  do  know­how,  com  documentação  comprovando  tal  índice.  Em  reposta  apresentou  dados relativos ao reembolso de despesas dos serviços prestados  por técnicos estrangeiros, e que não foi utilizado nesta autuação.  Não  apresentou  o  que  havia  sido  solicitado  no  Termo  de  Intimação  n°  10,  ou  seja,  a  divisão  percentual  entre  a  parte  técnica e serviços existente no contrato.  Fl. 516DF CARF MF     4 DO CONTRATO OBJETO DA AUTUAÇÃO: NESTEC Trata­ se  de  contrato  em  que  a  Nestlé  Brasil  Ltda.  figura  como  licenciada e as empresas NESTEC S.A., Nestlé S.A. e SPN como  licenciantes  (a  NESTLÉ  SA  de  direitos  de  propriedade  intelectual  do  Grupo  Nestlé,  a  SPN  das  marcas  registradas  e  patentes  e  a NESTEC  figurando  com  a missão  de  desenvolver  um  acervo  considerável  de  know­how,  (definido mais  adiante)  através  das  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos, com uma rede mundial de laboratórios de Pesquisa e  Desenvolvimento,  fábricas­piloto,  estações  de  teste  além  de  atividades  relacionadas com aspectos de manufatura, processo,  controle,  embalagem,  marketing,  distribuição  e  venda  de  produtos)  e  que  tem  como  objeto:  a  concessão  de  licença  exclusiva  dos  direitos  de  utilização  de  marcas  e  patentes;  assegurar o acesso exclusivo ao know­how.  DA REMUNERAÇÃO De acordo com a cláusula 32, a título de  REMUNERAÇÃO,  o  contrato  prevê  cobrança  de  taxa  de  licença somente no que tange à licença/fornecimento de know­­ how, à NESTEC, de 4% (quatro por cento) das vendas líquidas  de todos os produtos vendidos. NÃO É DEVIDA remuneração  pela utilização de Marcas e/ou Patentes. A cláusula item 34, (a),  prevê que a Nestlé Brasil pagará ou reembolsará, além da taxa  de  licença  acima  citada, as  despesas  de  viagem  e  estadia  para  representantes da licenciante que venham ao Brasil para fins do  disposto na cláusula 28 do contrato, ou seja, despesas relativas  ao pessoal técnico necessário para o fornecimento do know­how.  Esclarece,  ainda,  que  tais  despesas  “estão  incluídas  no  percentual de 4% devido à Licenciante, conforme cláusula 32 do  contrato”. Entende­se, portanto, que sem prejuízo do disposto na  cláusula  32,  o  VALOR  DEVIDO  TOTAL  da  remuneração  é  limitado à taxa de 4% das vendas líquidas.   DO REGISTRO NO INPI O contrato  em questão  foi  levado a  registro  no  INPI  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  sob  o  tipo  Contrato  de  Fornecimento  de  Tecnologia,  que,  segundo  o  sítio  www.inpi.gov.br,  está  definido  como  :  “Contratos  que  objetivam  a  aquisição  de  conhecimentos  e  de  técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial,  destinados  à  produção  de  bens  industriais  e  serviços.  Esses  contratos  deverão  conter  uma  indicação  perfeita  do  produto,  bem como o setor industrial em que será aplicada a tecnologia.  O objeto da contratação deverá ser detalhado com clareza. Os  contratos de Fornecimento de Tecnologia deverão conter uma  identificação perfeita dos produtos e/ou processos, bem como o  setor industrial em que será aplicada a tecnologia.  DO TERMO KNOW­HOW DO CONTRATO A cláusula 1 Das  Definições,  externou  a  abrangência  do  termo  KNOW­HOW  perante  o  presente  contrato,  de  forma  abrangente,  que  transcrevemos  abaixo,  na  íntegra:  “O  termo  “  know­how”  significará  todas  as  informações  e  dados  técnicos  ou  não  técnicos, não considerados de domínio público, capazes ou não  de serem patenteados, desde que passíveis de aplicação para a  fabricação  de  produtos  alimentares  destinados  ao  consumo  humano  ou  por  animais  domésticos,  assim  como  os  processos  técnicos  e  não  técnicos  a  eles  relacionados,  incluindo  todos  os  processos  secretos  da  LICENCIANTE,  segredos  de  fábrica,  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 516          5 fórmulas  e  outros  segredos  industriais  relativos  à  experiência  industrial,  comercial  ou  científica,  incluindo­se  ainda  os  processos e assistência técnica e não técnica requeridos para o  fornecimento  e/ou  implementação  do  Know­how,  que  a  LICENCIANTE, em seu devido  tempo, poderá prestar,  fornecer  ou  viabilizar  para  a  LICENCIADA  na  medida  do  necessário  para  a  sua  própria  fabricação  ou  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  incluindo­se  assessoria  no  que  se  refere  a  processos,  controle,  embalagem,  armazenagem,  fornecimento,  importação,  exportação,  marketing,  promoção,  distribuição  e/ou comercialização do Produtos, os quais foram desenvolvidos  pela/para ou foram disponibilizados para a LICENCIANTE.”   KNOW­HOW PERANTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Em  relação  aos  contratos  de  tecnologia,  a  legislação  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), ao dispor sobre a  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  a  título  de  royalties  e  remuneração por  transferência de  tecnologia,  no art.  355, § 3º  do Regulamento do Imposto de Renda, instituído pelo Decreto n°  3.000/99,  faz  distinção  ao  categorizar  os  contratos  em  (i)  exploração ou cessão de patentes; (ii) uso ou cessão de marcas ,  e  (iii)  transferência  de  tecnologia  ,  incluindo­se  entre  estes  últimos  os  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes , projetos ou serviços técnicos especializados .   Já o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão  responsável  pela  execução  de  normas  que  regulam  a  propriedade  industrial,  elenca  os  contratos  que  impliquem  em  transferência  de  tecnologia  da  seguinte  forma:  (i)  os  contratos  de  licença  de  direitos  (exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marca);  (ii)  os  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  (fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  científica),  e  ainda  (iii)  os  contratos  de  franquia.  A  legislação  do  IRPJ  não  traz  especificações  ou  distinções entre os contratos de transferência ou fornecimento  de  tecnologia  e  os  contratos  de  assistência  técnica,  enquadrando  ambos  no  conceito  geral  de  transferência  de  tecnologia .   Terminologias à parte, passaremos agora a tratar dos conceitos  embutidos  no  contrato  Nestlé,  importantes  para  a  análise  dos  aspectos  tributários  em  questão.  Este  contrato  visa  a  transferência  a  outra  pessoa,  durante  prazo  determinado,  de  conhecimentos,  técnicas,  processos  de  fabricação  não  patenteados, ou seja, “ know­how”. O CONCEITO DE KNOW­ HOW  apresentado  no  contrato,  transcrito  acima,  traz  itens  adicionais  relativos  à  prestação  de  serviço,  quando  cita:  “processos e assistência técnica e não técnica requeridos para  o  fornecimento  e/ou  implementação  do  know­how,  que  a  LICENCIANTE, em seu devido  tempo, poderá prestar,  fornecer  ou  viabilizar  para  a  LICENCIADA  na  medida  do  necessário  para  a  sua  própria  fabricação  ou  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  incluindo­se  assessoria  no  que  se  refere  a  processos,  controle,  embalagem,  armazenagem,  fornecimento,  importação,  exportação,  marketing,  promoção,  distribuição  Fl. 518DF CARF MF     6 e/ou  comercialização  do  Produtos.”  Estes  itens  amoldam­se  perfeitamente  na  hipótese  de  incidência  de  PIS  e  COFIS  Importação  de  Serviços.  Portanto,  relativamente  aos  tributos  envolvidos na operação, não  importa a  classificação, o  tipo do  contrato,  mas  somente  as  operações  nele  envolvidas.  Se  no  contrato há previsão de transferência de tecnologia, hipótese em  que  não  incide  PIS  e  COFINS,  e  também  há  previsão  de  importação de serviços, hipótese em que há incidência de PIS e  COFINS,  haverá  a  necessidade  de  separar  os  valores  de  cada  um, para a correta alocação da base de cálculo.   DOS SERVIÇOS PRESENTES NO CONCEITO DE KNOW­ HOW  DO  CONTRATO  Entendemos  ser  improcedente  a  afirmação  da  autuada  de  que  :  "...o  único  objeto  do  Contrato  relacionado  à  obrigação  de  pagamento  é  o  fornecimento  de  tecnologia  não  patenteada,  na  forma,  principalmente,  de  documentos  e  orientação  recebidas  pelas  diversas  áreas  da  peticionaria  dos  centros  de  pesquisa  e  desenvolvimento  das  cedentes,  localizados  no  exterior.  As  figuras  de  treinamento  e  prestação  de  serviços  contidas  no  contrato  são  essencialmente  acessórias  em  relação  ao  fornecimento  de  tecnologia.  ...resta  claro  que  toda  e  qualquer  eventual  assistência  ou  treinamento  prestado  pelas  cedentes  ocorre  a  titulo  gratuito,  até  porque,  repise­se,  jamais  houve  qualquer  autorização  do  INPI  para  remessa de valores a título de prestação de serviços (SAT), o que  estaria condicionado, conforme exigência do próprio Instituto, à  decomposição dos valores devidos a esse título de acordo com os  valores  homem­hora  ou  homem­dia  dos  técnicos.  ...o  único  objeto  do  contrato  relacionado  à  obrigação  de  pagamento  é  o  fornecimento  de  tecnologia  não  patenteada,  na  forma,  principalmente,  de  documentos  e  orientações  recebidas  pelas  diversas áreas técnicas da peticionária dos centros de pesquisa e  desenvolvimento  das  cedentes,  localizados  no  exterior  ...  as  figuras  de  treinamento  e  prestação  de  serviços  contidas  no  contrato  são  essencialmente  acessórias  em  relação  ao  fornecimento de tecnologia''   O contrato previu o pagamento de 4% das vendas líquidas para  a  transferência  de  know­how da NESTEC para  a Nestlé Brasil  Ltda., e incluiu no conceito de know­how a ser transferido, além  das  informações e dados  técnicos, além dos processos  técnicos,  além dos segredos de fábrica, além das fórmulas e dos segredos  industriais,  serviços  de  assistência  técnica  e  não  técnica  e  assessoria  conforme  transcrevemos  novamente  abaixo,  o  texto  extraído do contrato, grifado: (...) Assim, diferente da explicação  da  autuada,  qualquer  eventual  assistência  ou  treinamento  prestado pelas cedentes, se referentes a know­how, NÃO ocorre  a título gratuito, o valor de tal assistência já está incluso nos 4%  remetidos como pagamento do contrato. Também não procede a  informação  da  autuada  de  que  o  único  objeto  do  contrato  relacionado  à  obrigação  de  pagamento  é  o  fornecimento  de  tecnologia  não  patenteada,  na  forma,  principalmente,  de  documentos  e  orientações  recebidas  pelas  diversas  áreas  técnicas  da  peticionaria  dos  centros  de  pesquisa  e  desenvolvimento das cedentes, localizados no exterior, visto que  o  conceito  de  know­how  exaustivamente  citado  é  muito  mais  abrangente,  e  inclui  diversos  itens  de  serviços  como  objeto  do  contrato. Resumindo, entendemos que o contrato abrange todo o  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 517          7 conhecimento  técnico,  os  segredos,  as  fórmulas,  os  processos  industriais, enfim, a tecnologia, além da assistência e assessoria  de  pessoal  capacitado  para  transferir  os  conhecimentos  que  somente a NESTEC detém.   DO  PIS  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  e  COFINS  IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS : A Lei 10.865, de 30 de abril  de  2004,  instituiu  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  –  PIS/PASEP  –  Importação  e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  COFINS  Importação,  com  seu  artigo  3º  delimitando  o  fator  gerador  :  “Art.  3° O  fato  gerador  será:  (...)II o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  por  serviço  prestado.(Grifamos)  Os  contribuintes  das  contribuições  são  definidos  no  artigo  5º  da  Lei  20.865/2004:  “Art.  5°  São  contribuintes:  (...)  II  a  pessoa  física  ou  jurídica  contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior;  (...)”  (Grifamos)  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  definida  pela mesma  lei  no  seu  artigo  7,  inciso  II  :  “Artigo  7°  (...)  II  o  valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ISS  e  do  valor  das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do caput do  art. 3° desta Lei."; (Grifamos) (...)   DA BASE DE CÁLCULO A base de cálculo, de acordo com o  artigo  7°II  ,  é  o  valor  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda.  Isto é, visto que o remetente assumiu o ônus de imposto devido, a  base  de  cálculo  é  o  valor  estrangeiro  remetido,  reajustado  conforme  artigo  725  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR1999)  . O  contrato  inclui  também  serviços  dentro  de  seu  escopo  principal,  como  demonstrado  no  texto  a  seguir  extraído do conceito de know­how do contrato: “...os processos  e  assistência  técnica  e  não  técnica  requeridos  para  o  fornecimento  e/ou  implementação  do  know­how,  que  a  LICENCIANTE, em seu devido  tempo, poderá prestar,  fornecer  ou  viabilizar  para  a  LICENCIADA  na  medida  do  necessário  para  a  sua  própria  fabricação  ou  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  incluindo­se  assessoria  no  que  se  refere  a  processos,  controle,  embalagem,  armazenagem,  fornecimento,  importação, exportação, marketing, promoção, distribuição e/ou  comercialização  do  Produtos...”,  porém  não  prevê,  dentro  dos  4% a serem remetidos como pagamento, a separação dos valores  remetidos  a  título  de  conhecimentos  e  técnicas  dos  valores  remetidos a título de serviços; não discrimina separadamente os  valores  remetidos  correspondentes  a  cada  parcela  nem  nas  faturas.  A  fiscalizada  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  individualização  retratada  acima,  porém  não  o  fez.  Mesmo  havendo a possibilidade, consideramos ser exagero aplicar neste  caso a decisão da Solução de Divergência COSIT n° 11/2011, de  autuar  o  valor  total  do  contrato  quando  o mesmo  não  é  claro  Fl. 520DF CARF MF     8 para  individualizar  os  valores  de  royalties  pagos  relativos  a  serviços técnicos e relativos a assistência técnica, e optamos por  considerar  matéria  tributável  somente  a  parcela  referente  aos  serviços,  já  que  neste  caso  a  parcela  de  serviços  é  inferior  à  parcela  de  assistência  técnica,  como demonstraremos  a  seguir.  (...)  DO  RATEIO  Diante  da  necessidade  da  separação  da  devida  base de cálculo na parte relativa aos serviços prestados, partiu­ se para metodologia de rateio a seguir : O termo KNOW­HOW  definido no contrato NESTEC­NESTLE compreende os seguintes  itens para FABRICAÇÃO de produtos alimentares, incluindo­se  neles todos os processos secretos, segredos de fábrica, fórmulas,  outros  segredos  industriais  relativos  a  experiência  industrial,  comercial ou científica: 1 Informações Técnicas ; 2 Informações  não  Técnicas  ;  3  Dados  técnicos  ;  4  Dados  não  técnicos  ;  5  Processos  técnicos  ;  6  Processos  não  técnicos  Incluindo­se,  ainda, para o FORNECIMENTO E/OU  IMPLEMENTAÇÃO do  know­how:  7  Processos;  8  Assistência  Técnica  ;  9  Assistência  não  técnica.  Destes  9  itens,  consideramos  somente  2  como  serviços: assistência técnica e Assistência não técnica, os quais  incluem  assessoria  no  que  se  refere  a  processos,  controle,  embalagem,  armazenagem,  fornecimento,  importação,  exportação,  marketing,  promoção,  distribuição  e/ou  comercialização dos produtos . Assim, dos valores remetidos ao  exterior  como  pagamentos  referentes  a  este  contrato,  consideraremos 2/9  (dois nove avos)  como valores  referentes a  serviços (...).   Cientificada dos autos de infração em 21/03/2012, a contribuinte  apresentou  impugnação  em  20/04/2012  (fls.  402/437),  na  qual  alega, em síntese, que:   •  diferentemente  do  que  concluíram  os  auditores  fiscais,  não  incidem o PIS/Pasep e a Cofins instituídos pela Lei nº 10.865, de  30  de  abril  de  2004,  sobre  os  supostos  serviços  de  assistência  técnica e assistência não técnica, já que tais atividades integram  o  contrato  de  know­how,  sobre  o  qual  indiscutivelmente  não  incidem  as  referidas  contribuições,  consistindo  em  meras  atividades­meio não remuneradas, não autônomas em relação ao  contrato,  e,  como  tais,  impassíveis  de  tributação  por  essas  contribuições;   • o objeto do contrato de know­how é a transferência, por tempo  determinado,  de  um  bem  imaterial,  sendo  certo  que  no  caso  concreto os próprios autuantes reconhecem expressamente que o  contrato  celebrado  pela  impugnante  tem  tal  natureza  e  tais  características.  Logo,  esse  contrato  não  representa  uma  obrigação de  fazer,  não podendo, pois,  ser  caracterizado como  serviço,  razão  pela  qual  não  está  no  campo  de  incidência  do  PIS/Pasep Importação e da Cofins Importação, como, aliás,  foi  reconhecido pela própria Administração Tributária por meio da  Solução de Consulta nº 64, de 10/02/2010, da Disit da 8ª Região  Fiscal;  • tanto a assistência técnica quanto a assistência não técnica em  questão integram substancialmente o contrato de know­how, não  podendo  ser  artificialmente  segregados  como  se  serviços  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 518          9 autônomos  fossem,  apenas  para  permitir  a  incidência  das  contribuições  instituídas  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Essas  atividades  consistem  em  meras  atividades  meio  para  o  cumprimento do objeto do contrato de know­how, não cabendo,  pois,  a  incidência  das  contribuições,  como  tem  decidido  o  Superior Tribunal de Justiça em situações análogas ao tratar da  incidência de ISS;   • diferentemente da conclusão dos auditores fiscais, é justamente  o  fato de que o  valor  de  tal  assistência  já  está  incluso nos 4%  remetidos  como  pagamento  do  contrato  que  reforça  o  caráter  acessório dessas atividades;   •  a  inexistência  de  pagamento  relativo  às  atividades  de  assistência  técnica  e  assistência  não  técnica  foi  afirmada  pelo  próprio INPI, que expressamente confirmou: (...) o entendimento  de  que  a  averbação  por  este  instituto  não  autorizou  qualquer  remessa a título de prestação de serviços de assistência técnica  (SAT)  e  que  os  valores  autorizados  referem­se  ao  pagamento  pela  tecnologia  fornecida  (  know­how),  conforme  previsto  na  Cláusula 32 do acordo (cf. documento anexado aos autos);   • o lançamento de ofício é nulo porque o arbitramento efetuado  pelos  autuantes  não  seguiu  qualquer  critério  lógico,  sendo que  eles ainda, sem dar qualquer justificativa razoável, se recusaram  a  receber  informações  fornecidas  pela  contribuinte  pertinentes  aos custos das atividades de assistência técnica e assistência não  técnica;   •  os  auditores  fiscais  adotaram  a  premissa  de  que  o  valor  correspondente à assistência técnica e à assistência não técnica  seria igual ao valor dos demais itens do contrato de know­how.  Não  é  crível  que  o  imenso  valor  dos  outros  itens  do  contrato  possa  ser  igualado  ao  diminuto  valor  de  atividades  que  correspondem a meras assessorias técnicas e não técnicas, cuja  utilidade  para  a  autuada  decorre  única  e  exclusivamente  da  transferência temporária dos processos, segredos e fórmulas. Ou  seja, não é concebível que à assistência não técnica acessória ao  contrato de know­how seja atribuído o mesmo peso em termos de  valores do que é atribuído aos processos técnicos envolvidos na  fabricação de todos os produtos da Nestlé;   •  considerando­se  que  as  assessorias  se  dão  mediante  a  ocorrência de  treinamentos dos  funcionários da  impugnante no  Brasil  ou  no  exterior,  há  de  se  frisar  que  mesmo  tendo  sido  apresentado aos auditores fiscais a relação dos participantes dos  treinamentos, bem como os lançamentos contábeis referentes aos  pagamentos de cada contrato de câmbio, onde se demonstra que  todos  os  valores  envolvidos  nos  treinamentos  constantes  nas  “invoices”, estão devidamente contabilizados”, tais documentos  foram  devolvidos  porque  supostamente  não  eram  necessários  para o trabalho fiscal;   • considerando­se que o custo da contribuinte com as assessorias  deveria  ter  sido  levado  em  conta  para  o  arbitramento  dos  valores a elas correspondentes, e que, de acordo com o art. 148  Fl. 522DF CARF MF     10 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário  Nacional, o arbitramento só é possível quando forem omissos ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados,  não  é  correta  a  atitude  dos  auditores  fiscais  de  negar  o  recebimento e a avaliação dos elementos apresentados, hipótese  em  que  deveria,  pelo  menos,  ter  –  depois  de  recebidos  e  avaliados  tais  documentos  –  sido  justificado  por  que  eles  não  deveriam ser considerados na apuração das contribuições;   • mesmo que fosse válido o lançamento de ofício, não poderia ser  cobrado todo o valor constituído, pois: o a regra do art. 725 do  RIR/99  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto  por  absoluta  falta  de  base  legal;  o  a  CofinsImportação  e  o  PIS/Pasep  Importação deveriam  quando muito  incidir  sobre  o  valor  pago  ou  remetido  a  título  de  remuneração  decorrente  dos  serviços  técnicos prestados pela Nestlé Globe Inc, sem reajustamento da  base de cálculo; o é inconstitucional a inclusão do ISS e do valor  das  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  Importação e da CofinsImportação;   • a Lei nº 10.865, de 2004, constitui norma legal autônoma, de  modo  que  não  se  aplica  ao  PIS/Pasep  Importação  e  à  Cofins  Importação o disposto no art. 725 do RIR/99 e nos dispositivos  de  lei  que  lhe  servem  de  fundamento.  Por  outro  lado,  essa  lei  nada  dispôs  acerca  do  reajustamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  por  ela  instituídas,  ou  seja,  não  prescreveu  a  inclusão do valor do IR Fonte mesmo na situação em que a fonte  pagadora assuma seu ônus;   • muito  embora  o  art.  7º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  defina a base de cálculo do PIS/Pasep  Importação e da Cofins  Importação  como  sendo  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer Natureza ISS e do valor das próprias contribuições, na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  desta  Lei,  trata­se  de  questão absolutamente diversa, inerente à base de cálculo dessas  contribuições,  que  nada  tem  a  ver  com  a  assunção  ou  não  do  ônus do IRPJ pela fonte pagadora;   • mesmo naqueles casos em que a fonte assume o ônus do IRF, já  em  três  ocasiões  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  –  SRRF  da  6ª  Região  Fiscal  confirmou  o  acerto  da  interpretação  da  legislação  tributária  no  sentido  de  não  reajustar a base de cálculo;   • enquanto o contribuinte do PIS/Pasep Importação e da Cofins  Importação é a  fonte pagadora no país,  o  contribuinte do  IRF,  por outro lado, é o beneficiário no exterior, de modo que a base  de  cálculo  das  contribuições  em  causa  deve  corresponder  ao  valor  efetivamente  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido a residente e domiciliado no exterior, sem considerar o  IRF;   •  a  regra  constante  do  art.  7º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  não  pode  servir  de  base  para  a  inclusão  do  ISS  e  das  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação  dada  sua  flagrante  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 519          11 inconstitucionalidade na parte em que permite a incidência das  contribuições  sobre  valores  diversos  do  montante  efetivamente  pago pelos  serviços. Com efeito,  o art.  1º  da Lei  nº 10.865, de  2004, expressamente menciona como fundamento constitucional  das  contribuições  em  tela  o  art.  149,  §  2º,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  que  fixou  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  o  faturamento,  a  receita bruta ou o  valor  da operação e, no caso de importação o valor aduaneiro. O art.  77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 2002), por  sua  vez,  não  prevê  entre  os  custos  que  integram  o  valor  aduaneiro  nenhum  valor  a  título  de  tributos.  Já  o  art.  1º  do  Acordo  sobre a  Implementação do Artigo VII do Acordo Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira)  define  valor  aduaneiro  como  sendo  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8º,  não existindo, também aqui, previsão para a inclusão de nenhum  tributo  no  valor  aduaneiro.  Nesse  contexto,  não  poderiam  as  contribuições  instituídas  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  incidir  sobre  base  de  cálculo  diversa  do  valor  efetivamente  pago  pelo  serviço originado no exterior;   •  embora  a  impugnante  não  desconheça  que  não  é  dado  ao  julgador  administrativo  federal  afastar  a  aplicação  de  norma  tributária sob a alegação de sua inconstitucionalidade, tal regra  não  se  aplica,  nos  termos  do  art.  26A,  §  6º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  às  normas  declaradas  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal. Assim, é relevante o fato de que a legitimidade  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do PIS/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação  de  valores  outros  que  não  o  preço  efetivamente pago terá seu julgamento em breve concluído pelo  STF no RE nº 559.937/RS, processo no qual a relatora Ministra  Elle Gracie já proferiu voto confirmando a inconstitucionalidade  da base de cálculo;   • não poderão ser exigidos juros de mora sobre o valor lançado  a  título  de  multa  de  ofício,  por  falta  de  previsão  legal,  entendimento  esse  que  já  vem  sendo  reconhecido  pela  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim, a exigência de juros sobre os valores lançados a título de  multa de ofício  (não  isolada) não pode prevalecer  sob pena de  violação  não  só  ao  próprio  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  mas  também  aos  arts.  5º,  inciso  II,  e  150,  inciso I, da Constituição Federal e ao art. 97 do CTN.  A impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela DRJ  São Paulo, acórdão nº 16­40204, de 5/07/2012.  Em  26/10/2012  o  acórdão  de  impugnação  e  o  termo  de  intimação  nº  2316/2012 foram disponibilizados na caixa postal eletrônica do contribuinte, com prazo final  em 10/11/2012 (o dia 26/10/2012 foi uma sexta­feira então se inicia a contagem do prazo, de  15 dias, na segunda­feira subsequente, sendo o prazo final o dia 12/11/2012). Em 27/11/2012  Fl. 524DF CARF MF     12 foi  constatada  a  abertura  dos  documentos  eletrônicos  pelo  contribuinte.  Em  10/12/2012  o  contribuinte  protocolou  recurso  voluntário  onde  traz  basicamente  os mesmos  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  tempestividade, por isso dele tomo conhecimento.   Resumidamente a autuação foi efetuada sobre as remessas ao exterior no ano  de 2007 relativos ao contrato entre Nestle Brasil  (licenciada) e Nestec SA, Nestle SA e SPN  (licenciantes).  No contrato firmado pelas empresas consta que o objeto é o fornecimento de  tecnologia  não  patenteada,  na  forma,  principalmente  de  documentos  e  orientação.  E  que  a  remuneração, cláusula 32 do contrato, será efetuada com o pagamento da taxa de licença de 4%  sobre as vendas líquidas de todos os produtos vendidos. Essa remuneração é relativa à licença e  fornecimento  de  know­how,  a  cargo  da  empresa Nestec.  Segundo  a  cláusula  32  do  contrato  estão incluídos no percentual de 4% as despesas relativas a viagem e estadia de pessoal técnico  responsável pelo fornecimento do know­how.  A  Lei  nº  10.865/2004,  relativa  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  Importação,  traz  definições importantes para o deslinde do processo:  Art. 3º O fato gerador será:  ...  II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  Art. 5º. São contribuintes:  ...  II  –  a  pessoa  física  ou  jurídica  contratante  de  serviços  de  residente ou domiciliado no exterior;  Art. 7º   ...  II  – o  valor pago,  creditado,  entregue,  empregado ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na  hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei.  Art.  8º  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7º  desta  Lei,  das  alíquotas de:  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 520          13 I – 1,65% para o PIS­Pasep importação;  II – 7,6% para a Cofins­importação.    Os  valores  foram  remetidos  mensalmente  ao  exterior,  conforme  cláusula  contratual que estipula o valor de 4% sobre as vendas líquidas. É preciso agora perquirir se os  valores são relativos à prestação de serviços, conforme o fato gerador estipulado pela Lei.  No  contrato,  base  para  a  justificativa  do  envio  dos  recursos  ao  exterior,  consta que a cobrança da taxa de licença refere­se ao fornecimento de know­how, e que está  incluída nesta taxa as despesas com viagem e estadia dos técnicos estrangeiros. E foi apurado  que  sob  o  termo  know­how  está  incluído  serviços  de  assistência  técnica,  não  técnica  e  assessoria.  O  contrato  foi  registrado  no  INPI  como  contrato  de  fornecimento  de  tecnologia, que segundo o órgão são “contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e  de  técnicas não amparados por diretos de propriedade  industrial, destinados à produção de  bens industriais e serviços”.   A Cláusula 1 do contrato, intitulada Definições, define know­how, de forma  bem  abrangente,  como:  “O  termo  “know­how”  significará  todas  as  informações  e  dados  técnicos  ou  não  técnicos,  não  considerados  de  domínio  público,  capazes  ou  não  de  serem  patenteados,  desde  que  passíveis  de  aplicação  para  a  fabricação  de  produtos  alimentares  destinados ao consumo humano ou por animais domésticos, assim como os processos técnicos  e não técnicos a eles relacionados, incluindo todos os processos secretos da LICENCIANTE,  segredos de fábrica, fórmulas e outros segredos industriais relativos à experiência industrial,  comercial  ou  científica,  incluindo­se  ainda  os  processos  e  assistência  técnica  e  não  técnica  requeridos para o fornecimento e/ou implementação do Know­how, que a LICENCIANTE, em  seu devido tempo, poderá prestar, fornecer ou viabilizar para a LICENCIADA na medida do  necessário  para  a  sua  própria  fabricação  ou  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  incluindo­se  assessoria  no  que  se  refere  a  processos,  controle,  embalagem,  armazenagem,  fornecimento,  importação,  exportação,  marketing,  promoção,  distribuição  e/ou  comercialização  do  Produtos,  os  quais  foram  desenvolvidos  pela/para  ou  foram  disponibilizados para a LICENCIANTE.” (grifos nossos)  Precisamos  verificar  qual  a  definição  para  contratos  de  fornecimento  de  tecnologia que interessa a tributação. Por isso nos socorremos da legislação tributária no geral  para buscar os conceitos que nos faltam aqui.  O  regulamento do  IRPJ, no art. 355 §3º, Decreto nº 3000/99, esclarece que  transferência  de  tecnologia  é  considerada  a  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados.  Ora,  resta  claro  que  o  contrato  entre  as  empresas  Nestle  Brasil  e  Nestec  enquadra­se na hipótese de incidência do PIS e Cofins – importação de serviços.  A  fiscalização  entendeu,  a  partir  dos  conceitos  levantados,  que  o  contrato  prevê a transferência e o fornecimento de tecnologia, sendo que na transferência de tecnologia  não  ocorre  a  incidência  do  PIS  e  Cofins  importação.  Mas  também  engloba  o  contrato  os  Fl. 526DF CARF MF     14 serviços de assistência técnica e não técnica e assessoria, que estariam sujeitos à incidência das  contribuições.  Comprovado que o contrato abrange um escopo bem amplo a título de know­ how para justificar o envio dos 4% sobre as vendas líquidas ao exterior, deveremos separar na  base  de  cálculo,  os  valores  que  devem  servir  para  a  incidência  das  contribuições,  pois  demonstrado está que existem outros valores que sofreram a incidência da taxa do contrato e  que não estariam sujeitos às contribuições.  Apesar de a recorrente ter sido intimada por várias vezes para apresentar os  valores  discriminados,  não  logrou  apresentá­los,  o  que  levou  a  fiscalização  a  recorrer  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo. A  solução  de  divergência  Cosit  nº  11/2011  estabelece  que  deve ser autuado o valor total do contrato quando o mesmo não for claro para individualizar os  valores  pagos.  Apesar  dessa  determinação  normativa,  a  fiscalização  optou  por  considerar  somente matéria  tributável a parcela  referente aos  serviços por  ela  identificada, que segundo  suas constatações seria inferior à parcela de assistência técnica:  Diante da necessidade da separação da devida base de cálculo  na  parte  relativa  aos  serviços  prestados,  partiu­se  para  metodologia de rateio a seguir :  O  termo  KNOW­HOW  definido  no  contrato  NESTEC­NESTLE  compreende os seguintes  itens para FABRICAÇÃO de produtos  alimentares,  incluindo­se  neles  todos  os  processos  secretos,  segredos  de  fábrica,  fórmulas,  outros  segredos  industriais  relativos a experiência industrial, comercial ou científica:  1 ­ Informações Técnicas ;  2­ Informações não Técnicas ;  3­ Dados técnicos ;  4­ Dados não técnicos ;  5­ Processos técnicos ;  6­ Processos não técnicos  Incluindo­se,  ainda,  para  o  FORNECIMENTO  E/OU  IMPLEMENTAÇÃO do Know­how:  7­ Processos;  8­ Assistência Técnica ;  9­ Assistência não técnica.  Destes  9  itens,  consideramos  somente  2  como  serviços:  assistência  técnica  e  Assistência  não  técnica,  os  quais  incluem  assessoria  no  que  se  refere  a  processos,  controle,  embalagem,  armazenagem,  fornecimento,  importação,  exportação,  marketing,  promoção,  distribuição  e/ou  comercialização  dos  produtos .  Assim,  dos  valores  remetidos  ao  exterior  como  pagamentos  referentes a este contrato, consideraremos 2/9 (dois nove avos)  como valores referentes a serviços (...).  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 521          15   A recorrente alega em sua defesa que o objeto do contrato é transferência por  tempo determinado de um bem imaterial, e como esse contrato não representa uma obrigação  de  fazer  não  estaria  no  campo  de  incidência  das  contribuições,  entretanto  conforme  foi  demonstrado acima o escopo do objeto do contrato é muito mais amplo, englobando serviços  de assistência técnica, não técnica e assessoria. E também contesta a tributação desses serviços  já que para a recorrente seria atividade­meio e não remunerada. Ao contrário do afirmado pela  recorrente,  consta  no  próprio  contrato  que  essas  atividades  estão  englobadas  pela  taxa  de  licença de 4%,  sendo, portanto,  remuneradas. E  a Lei nº 10865/2004 não  faz distinção entre  atividades principal ou acessória, mas apenas estabelece que o pagamento, o crédito, a entrega,  o emprego ou a remessa de valores esta no campo de incidência das contribuições.  A  DRJ  enfrentou  todas  as  questões  levantadas  pela  recorrente  em  sede  de  impugnação, não foram acrescentadas novas razões no recurso voluntário, e conforme §3º do  art.  57  do RICARF,  confirmo  e  acompanho  a  decisão  recorrida  por  entender  que  o  acórdão  recorrido logrou contestar todas as alegações de forma efetiva.   Sobre a jurisprudência do STJ, demonstrou que não havia relação com o caso  em análise e também informou que a empresa não contestou a existência dos serviços. Sobre os  conceitos  adotados  pelo  INPI,  demonstrou  que  os  conceitos  utilizados  pelo  instituto  não  influem na ocorrência do fato gerador constatado. Quanto a base de cálculo adotada esclareceu  que  só  foi  efetuado  o  arbitramento  após  tentativas  infrutíferas  de  obter  a  informação  do  contribuinte, e que utilizou critérios lógicos e favoráveis ao contribuinte.  No que  tange à  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  citada pela impugnante, ela não tem implicação no caso presente  porque  não  se  refere  ao  PIS/Pasep  Importação  e  à  Cofins  Importação,  mas  ao  Imposto  Sobre  Serviços.  Naquela  jurisprudência  a  questão  não  é  se  incide  ou  não  imposto, mas  sim qual imposto incide, ou seja, mesmo que o ISS nos casos ali  tratados não fosse devido, o sujeito passivo ainda permaneceria  devedor do ICMS sobre o total da operação.  Nesse  ponto,  vale  dizer  ainda  que,  apesar  de  a  impugnante  utilizar  o  termo  “supostos”  para  se  referir  aos  serviços  de  assistência técnica e não técnica (fl. 404), ela não faz nenhuma  contestação específica contra a existência de tais serviços. Pelo  contrário,  pelo  resto  de  sua  impugnação  fica  sempre  implícito  que tais serviços ocorreram. E de fato é esse mesmo o caso, uma  vez  que  a  contribuinte  até  apresentou  dados  relativos  ao  reembolso  de  despesas  dos  serviços  prestados  por  técnicos  estrangeiros,  cuja  não  utilização  pelos  auditores  fiscais  foi  inclusive alvo de contestação na  impugnação, a qual  será mais  adiante apreciada.  Em relação ao documento do Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  juntado pela contribuinte à fl. 441, basta dizer que o  fato  de  esse  instituto  não  ter  autorizado  nenhuma  remessa  a  título de prestação de serviços de assistência técnica não implica  que  essa  remessa  não  tenha  sido  feita.  Como  já  exposto,  a  ocorrência dos serviços de assistência técnica e não técnica e de  assessoria não  foi em nenhum momento questionada e, por  sua  Fl. 528DF CARF MF     16 vez, o pagamento previsto na cláusula 32 inclui, com certeza, a  remuneração  dos  serviços  prestados,  uma  vez  que  esses  estão  subentendidos  no  termo  know­how,  como  este  está  definido  no  próprio contrato (fls. 153/154).  No  que  diz  respeito  à  base  de  cálculo,  não  tem  procedência  a  alegação  de  que  o  lançamento  de  ofício  seria  nulo  porque  o  arbitramento efetuado pelos autuantes não teria seguido nenhum  critério  lógico.  Isso  porque  o  critério  utilizado  é  claramente  lógico: o objeto do contrato se divide em nove itens, sendo dois  deles referentes a serviços de assistência técnica e não técnica e  de  assessoria;  dividiu­se,  então,  o  total  pago  por  nove  e  multiplicou­se  por  dois  para  apurar  o  valor  proporcional  aos  serviços.  Ademais,  a  contribuinte  foi  intimada  (fls.  200/201)  e  reintimada  (fl.  209/210)  a  definir  a  parcela  de  pagamento  que  fosse referente aos serviços de assistência técnica e não técnica  requeridos para o fornecimento e/ou a implementação do know­ how,  com  documentação  que  comprovasse  tal  índice,  e  em  nenhuma dessas ocasiões fez o que lhe foi solicitado.  Com  efeito,  à  primeira  intimação,  ela  respondeu  (fls.  202/204)  apenas  com  argumentos  que  repetiu  posteriormente  em  sua  impugnação, quais sejam que o único objeto do contrato com a  Nestec  seria  o  fornecimento  de  tecnologia,  que  as  figuras  de  treinamento  e  prestação  de  serviços  seriam  essencialmente  acessórias,  que  o  próprio  INPI  averbou  o  contrato  exclusivamente  na  categoria  de  FT  (Fornecimento  de  Tecnologia).  Esses  argumentos,  como  já  visto,  não  têm  procedência.  Assim,  restou  não  atendida  a  solicitação  de  demonstrar  a  parcela  do  pagamento  de  quatro  por  cento  que  seria  correspondente  a  essa  prestação.  Em  resposta  à  segunda  intimação,  como  informam  os  auditores  fiscais  no  Termo  de  Constatação Fiscal, a contribuinte apresentou dados relativos ao  reembolso  de  despesas  dos  serviços  prestados  por  técnicos  estrangeiros,  e  que  não  foi  utilizado  nesta  autuação.  A  esse  ponto  se  refere  a  alegação da  impugnante  de  que  os  auditores  fiscais teriam se recusado a receber informações fornecidas por  ela pertinentes aos custos das atividades de assistência técnica e  assistência  não  técnica.  Alega  também  que  mesmo  tendo  apresentado  aos  autuantes  a  relação  dos  participantes  dos  treinamentos, bem como os lançamentos contábeis referentes aos  pagamentos de cada contrato de câmbio, onde se demonstra que  todos  os  valores  envolvidos  nos  treinamentos  constantes  nas  “invoices”, estão devidamente contabilizados”, tais documentos  foram  devolvidos  porque  supostamente  não  eram  necessários  para o trabalho fiscal.  A respeito dessas alegações deve­se ressaltar que a impugnante,  ao contrário do que preconiza o art. 16, inciso III, do Decreto nº  70.235,  de  6  de março  de 1972,  não  trouxe  nenhuma prova  de  sua  alegação  de  que  os  auditores  fiscais  teriam  se  recusado  a  receber  informações  pertinentes  aos  custos  das  atividades  de  assistência técnica e não técnica. Talvez a alegação da autuada  seja  mesmo  no  sentido  de  desconsideração  de  informações  apresentadas,  o  que  se  coaduna  com  o  relato  dos  autuantes  e  com  o  que  ela  própria  alega  em  referência  aos  treinamentos.  Feito esse destaque, diga­se que, tivesse realmente a contribuinte  apresentado esses documentos, como alega ter feito, não haveria  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 522          17 razão  para  os  autuantes  tê­los  desconsiderados.  Entretanto,  o  que  os  auditores  fiscais  relataram  no  Termo  de  Constatação  Fiscal é que a autuada apresentou dados relativos ao reembolso  de  despesas  dos  serviços  prestados  por  técnicos  estrangeiros.  Logo,  não  se  tratava  dos  custos  das  atividades  de  assistência  técnica e não técnica, nem tampouco da demonstração de todos  os  valores  envolvidos  nos  treinamentos  efetuados.  Novamente  aqui  deve  se  destacar  que  a  impugnante  não  faz  prova  do  que  alega,  nem  tampouco  junta  aos  autos  esses  documentos  que  teriam  sido  recusados/  desconsiderados.  E  especificamente  quanto  ao  motivo  de  os  autuantes  terem  desconsiderado  tal  reembolso de despesas, ele é logicamente decorrente do fato de  que  a  cláusula  34  do  contrato  (fl.  164)  determina  que  a  contribuinte deve pagar ou reembolsar as despesas de viagem e  estada (inclusive passagens aéreas de ida e volta), relacionadas  às  atividades  previstas  no  contrato,  para  os  representantes  da  Nestec, mas que  tais despesas estão  incluídas no percentual de  quatro  por  cento.  Ora,  se  tais  reembolsos  estão  incluídos  nos  quatro  por  cento  pagos  pela  autuada  à  Nestec,  não  se  faz  necessária a sua comprovação, pois, quando fosse demonstrada  a  parcela  desse  percentual  correspondente  aos  serviços  de  assistência técnica e não técnica e de assessoria, eles já estariam  aí incluídos. Em suma, apesar de intimada e reintimada a definir  a  parcela  de  pagamento  que  fosse  referente  aos  serviços  de  assistência técnica e não técnica requeridos para o fornecimento  e/ou  a  implementação  do  knowhow,  com  documentação  que  comprovasse  tal  índice,  em  nenhuma  dessas  ocasiões  a  contribuinte  fez  o  que  lhe  foi  solicitado,  razão  pela  qual  não  restou outra alternativa aos auditores fiscais se não arbitrarem o  valor da base de cálculo a partir de um critério, que, diga­se, foi  mais  favorável  à  autuada  do  que  aquele  que  preconizava  o  entendimento  da  RFB  exposto  por  meio  da  Solução  de  Divergência Cosit n° 11/2011: [...]  Dessa  forma,  revelam­se  sem  fundamento  as  alegações  da  contribuinte  contra  o  procedimento  adotado  pelos  auditores  fiscais.  Vale  ressaltar  mais  uma  vez  que  o  que  os  levou  a  adotarem tal procedimento foi simplesmente a recusa da autuada  em atender ao que lhe foi solicitado, ou seja, definir a parcela de  pagamento  que  fosse  referente  aos  serviços  de  assistência  técnica  e  não  técnica  requeridos  para  o  fornecimento  e/ou  a  implementação  do  knowhow,  com  documentação  que  comprovasse  tal  índice.  Com  relação  à  aplicação  ao  caso  concreto da regra do art. 725 do RIR/99, igualmente revelam­se  sem  fundamento  as  alegações  da  contribuinte.  Isso  porque  tal  aplicação  não  foi  feita  arbitrariamente  pelos  auditores  fiscais,  mas simplesmente em estrito cumprimento ao determinado pelo  art. 7, inciso II, da Lei nº 10.865, de 2004: [...]  Para cumprir o determinado nesse dispositivo, o primeiro passo  dos autuantes foi apurar qual o valor pago antes da retenção do  imposto de renda na fonte, cuja alíquota, segundo o art. 2ºA da  Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, era quinze por cento:  [...]  Fl. 530DF CARF MF     18 De acordo com a cláusula 33 do contrato com a Nestec (fl. 163),  o ônus do imposto de renda na fonte devido era da autuada: 33.  Tributos  Todo  e  qualquer  tributo  devido  ou  pagável  no  Território em relação à remuneração estipulada na Cláusula 32  deste instrumento, correrá por conta da LICENCIANTE. Logo, o  valor remetido ao exterior era líquido, ou seja, já descontado do  imposto  de  renda.  Por  isso,  para  apurar  o  valor  bruto,  isto  é,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  deve­se  sim  fazer  o  reajustamento nos termos do art. 725 do RIR/99: [...]  Não procede a alegação da impugnante de que não existiria base  legal para o procedimento dos auditores fiscais ou mesmo que a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  seria  norma  legal  autônoma,  não  podendo ser aplicado o art. 725 do RIR  /99 no caso em tela. E  não tem sentido porque é exatamente essa lei que, em seu art. 7º,  inciso II, remete ao RIR/99 para que se apure o valor bruto antes  da retenção do  imposto de renda, ao determinar que a base de  cálculo do PIS/Pasep­Importação e da CofinsImportação será o  valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido  do  Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza ISS e do valor das  próprias  contribuições  (destaque  acrescido).  Nada  socorre  à  autuada  se  referir  a  decisões  da  Superintendência Regional  da  Receita  Federal  –  SRRF  da  6ª  Região  Fiscal  que  não  se  reportam às contribuições aqui exigidas. Com efeito, as decisões  citadas por ela na impugnação dizem respeito especificamente à  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, não tendo  nenhuma  implicação  na  exigência  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Assim,  tendo  o  procedimento  fiscal  de  reajustar  o  valor  remetido  ao  exterior  sido  decorrência  do  estrito  cumprimento  da  legislação,  revelam­se,  como  dito,  improcedentes as alegações da impugnante.     No  tocante  a  parte  do  acórdão  recorrido  que  trata  da  inclusão  das  próprias  contribuições na base de cálculo, acompanho o pronunciamento da DRJ:    No  tocante  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  regra  constante  do  art.  7º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  de  inclusão do ISS e das próprias contribuições na base de cálculo  do PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação, não pode esta  Turma de Julgamento apreciá­la. A própria impugnante ressalta  que não desconhece que em sede de processo administrativo, são  vedadas as discussões em torno da suposta inconstitucionalidade  da legislação, como determina o Decreto nº 70.235, de 1972, em  seu art. 26A, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009:  Art.26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. Tal dispositivo decorre de  que a declaração de inconstitucionalidade de lei é matéria afeta  aos órgãos competentes do Poder Judiciário, tanto por meio do  controle difuso como pelo concentrado, ressaltando­se que, neste  último  caso,  a  competência  é  exclusiva  da  Suprema  Corte,  conforme expresso no art. 102, inciso I, alínea a, da Constituição  Federal.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16561.720029/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.079  S3­C4T1  Fl. 523          19 cabe  exclusivamente  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  está,  ou  não,  conforme  a  legislação,  sem  emitir  juízo  da  legalidade  ou  da  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasam aquele ato. Ressalte­se que tal entendimento é pacífico  na jurisprudência administrativa, como comprova a Súmula nº 2  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  cujo  teor  é  o  seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Ainda  sobre  essa  questão,  observe­se  que,  tendo  em  vista  não  existir  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  nº  559.937/RS,  citado pela impugnante, não se aplica aqui o disposto no § 6º do  art.  26A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.   Quanto  a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício,  acompanho o julgado pelo acórdão da DRJ por ser esse entendimento que adoto em todos os  julgamentos que tratam do tema:  Por fim, no que concerne à alegação referente a juros de mora  sobre o valor  lançado de multa de ofício, é certo que o crédito  tributário  aqui  constituído  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária principal, incluindo a multa de ofício. Por essa razão,  quando do pagamento, os juros de mora deverão, sim, incidirem  também  sobre  o  crédito  tributário  constituído  a  título  de multa  de ofício. Veja­se que, ao contrário do que crê a impugnante, o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  vem  sendo  nesse  mesmo  sentido  como  se  vê  pela  seguinte  ementa  do  Acórdão  nº  9202001.991,  da  2ª  Turma/CSRF/Carf, sessão realizada em 06/02/2012: JUROS DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo  Recurso  especial  negado.  É  legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região.  Precedente  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.  806.  Recurso especial negado.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora              Fl. 532DF CARF MF     20                   Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.720014/2011-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 RECURSO NÃO CONHECIDO Não provada a similute fática entre o aresto recorrido e os paradigmas, não se conhece do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-007.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.027  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL    Recorrente  RR DONNELEY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008  RECURSO NÃO CONHECIDO  Não provada a similute fática entre o aresto recorrido e os paradigmas, não se  conhece do recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 00 14 /2 01 1- 80 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 9303­007.027  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  369/385),  admitido  pelo  Despacho  em  Agravo  (fls.  475/486),  contra  o  Acórdão  nº  3302­003.053  (fls.  339/354),  de  28/01/2016, que negou provimento ao recurso voluntário, e restou assim ementado:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ETIQUETAS  DE  POLIPROPILENO. PROTETOR DE PAPEL/LINER.  Classificam­se  no  código  3919.90.00,  as  etiquetas  de  polipropileno,  ainda  que  aderidas  a  papel  protetor  do  adesivo,  que se descarta ao utilizá­las, por aplicação das Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  PASTAS DE PAPEL OU CARTÃO  COM LOGOMARCA.  Classificam­se  no  código  4820.90.00,  as  pastas  de  papelão,  ainda que identificadas com logomarca, uma vez que a aposição  de logomarca possui caráter acessório em relação à utilização  original  do  produto,  destinado ao  acondicionamento  de  papéis  diversos.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENVELOPES COM LOGOMARCA.  Classificam­se  no  código  4817.10.00,  os  envelopes,  ainda  que  identificados  com  logomarca,  uma  vez  que  a  aposição  de  logomarca  possui  caráter  acessório  em  relação  à  utilização  original do produto, destinado à correspondência.  Recurso Voluntário Negado.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO CONTRIBUINTE  1 ­ Classificação fiscal de pastas e envelopes.  O contribuinte em seu especial maneja como recurso paradigmático o de nº  3401­002.604, alegando "que possuem situações  idênticas" com desfecho processual distinto.  Aduz que "enquanto no v. acórdão recorrido entendeu­se que a personalização de envelopes e  pastas  não  seriam  aptas  a  enquadrar  os  produtos  no  Capítulo  49  da  TIPI,  o  v.  Acórdão  paradigma julgou em sentido oposto, entendendo­se que a aposição de logotipo e/ou marca não  teria mero caráter acessório ao produto".  Veja­se a ementa do paradigma e voto na parte que importa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 9303­007.027  CSRF­T3  Fl. 4          3 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2007   IPI.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  BEM  TRIBUTADO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO.   Deve  ser  retificada  a  reclassificação  fiscal  incorreta  imposta  pela autoridade fiscal, bem como cancelado o lançado de ofício,  quando  a  classificação  fiscal  correta  leva  à  tributação  com  alíquota zero.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  FALTA  DE  PROVA DE ERRO NA NOTA FISCAL.Quando se  trata de auto  de  infração,  é  ônus  do  fisco  comprovar  o  erro  ensejador  de  lançamento na operação do contribuinte.   Voto:   Da leitura das fls. 1.913 a 1.916, conclui­se que a Contribuinte é  uma  indústria  gráfica  e  que  os  produtos  dos  quais  se  diverge  quanto  à  classificação  são  os  seguintes:  bloquetos  bancários,  carnês  de  pagamento,  malas  diretas,  envelopes  de  auto­ atendimento bancário, bilhetes de  loteria, extratos de contas de  consumo e outros produtos personalizados.   A Contribuinte  defende  a  classificação  no  código  4911.99.00,  mas  a  autoridade  fiscal  entende  que  o  correto  seria  a  classificação na NCM 4820.90.00.   ...   Quanto à classificação 49.11, a NESH diz o seguinte:  Esta posição compreende  todos os artigos  impressos  (incluídas  as fotografias tiradas diretamente), do presente Capítulo (ver as  Considerações  Gerais),  que  não  se  encontrem  incluídos  nas  posições precedentes deste mesmo Capítulo.   ...   Portanto,  é  correta  a  classificação  dos  bens  produzidos  pela  Contribuinte na posição NCM 4911.99.00, conforme defendido  decidido pela DRJ.   Conforme  consta  na  tabela  NCM,  os  bens  classificados  no  código 4911.99.00 são tributados à alíquota zero, de modo que  não existe IPI a ser lançado de ofício. (grifos do recurso).  No  item  "III.2.1  ­ As  razões  de  reforma do V. Acórdão",  o  sujeito  passivo  cita  ainda  o  acórdão  3302­001.815  (sessão  do  dia  26/09/2012),  cujo  excerto  de  interesse  do  voto condutor segue transcrito:  Parece­me  correto  afirmar  a  partir  disso  que  somente  se  incluirão  no Capitulo  48  os  papeis  com  impressos  que  tenham  caráter  acessório  a  sua  utilização  original,  ou  seja,  se  o  impresso  que  existir  no  papel  der  destinação  relevante  a  ele,  classifica­se na posição do capitulo 49.   Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 9303­007.027  CSRF­T3  Fl. 5          4 No  caso  das  notas  fiscais,  as  ilustrações  não  têm  caráter  acessório  ao  papel,  uma  vez  que  são  elas  que  determinam  a  destinação  original  da  mercadoria  que  esta  sendo  produzida.(grifos do recurso)  Trago  ainda  à  colação  fragmento  do  voto  condutor  do acórdão  recorrido,  também citado pela recorrente, para auxiliar na presente análise:  Portanto, a  inserção de  logomarca  de  clientes  em envelopes  e  pastas  de  papel  não  lhes  retira  a  utilização  principal  de  correspondência  ou  de  pasta  para  guardar  documentos,  mas  apenas  confere uma  função acessória  de  personalização. Não  há  nos  autos  indicação  de  que  esta  personalização  possua  a  função principal de publicidade ou outro função específica, mas  apenas de identificar o encomendante do produto.  Não assiste razão à recorrente.   Consabido  que  o  recurso  especial  regimentalmente  previsto  destina­se  a  uniformização da jurisprudência do CARF quanto à interpretação da legislação tributária, que  somente  é  possível  no  confronto  de  situações  fáticas/jurídicas  idênticas  ou  muito  similares.  Tratando­se de situações distintas, não há como vislumbrar qualquer divergência.   No  caso  em  apreço,  os  produtos  constantes  do  recorrido  não  guardam  identidade  com  o  dos  paradigmas,  o  que  inviabiliza  qualquer  juízo  de  eventual  dissenso  jurisprudencial em relação a correta classificação fiscal.   Inicialmente há de se registrar que inexiste nos paradigmas qualquer menção  sobre a classificação de pastas de papel, o que de per si já afasta a viabilidade de se falar em  divergência quanto a este item.  O  segundo  paradigma  citado,  na  parte  transcrita,  cuida  da  classificação  de  notas fiscais, não guardando qualquer semelhança com os itens da decisão ora guerreada.   No que diz respeito a envelopes, o simples cotejo dos fragmentos transcritos  permite claramente identificar que não se tratam de mercadorias similares e/ou que cumpram a  mesma  função.  Muito  pelo  contrário.  O  paradigma  trata  de  envelopes  de  autoatendimento  bancário,  que  se  prestam  unicamente  a  realização  de  atividades  bancárias  (depósitos,  pagamentos...), não servindo, por óbvio, para o envio de correspondências.   De outra sorte, o recorrido cuida de envelopes de correspondência, contendo  a  logomarca  do  cliente.  Ou  seja,  neste  caso,  a  utilização  principal  do  envelope  é  o  uso  em  correspondências, não sendo esta afastada pela impressão nele presente. A utilização do bem,  no caso em análise, implica diretamente na sua classificação.   Tratando­se de mercadorias distintas, com finalidades próprias, não há como  vislumbrar a necessária similitude, hábil a suscitar eventual dissenso jurisprudencial.  2 ­ Classificação fiscal etiquetas.   A matéria  foi  prequestionada, posto que expressamente enfrentada no voto­ condutor do acórdão recorrido.   Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 9303­007.027  CSRF­T3  Fl. 6          5 Para comprovar o dissenso  foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  301­32.075. Vejamos sua ementa e voto,  transcritos na parte de interesse ao presente exame,  trazidos pela recorrente:  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO.   A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob pena de  responsabilidade  funcional  e deve  ser  efetivado quando a lei assim o determine. Preliminar de nulidade  rejeitada.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGRAS  DE  INTERPRETAÇÃO.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada,  inicialmente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e  de  capítulo.  Em  caso  de  dúvida,  a  posição  específica  deve  prevalecer  sobre  a  mais  genérica.  Recurso  a  que  se  dá  provimento para admitir a classificação adotada pela recorrente  como correta.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Fragmento do voto:   Sendo assim, pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  em  especial  a  Regra  Geral  1  e  a  Regra Geral 3, a, que determina que a posição mais específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas,  quando  pareça  que  a  mercadoria pode classificar­se em duas ou mais posições ( por  aplicação da Regra 2,b ou por qualquer outra razão), entendo  que a classificação adotada pela recorrente foi a correta e que o  Fisco  foi  levado  a  cometer  equívoco  pelo  laudo  emitido  pelo  LABANA, que não detectou a presença de bromo na substância  analisada.(grifos do recurso)  Novamente,  os  produtos  presentes  no  recorrido  e  paradigma  não  guardam  qualquer  identidade,  o  que  impede  a  verificação  de  eventual  dissenso  jurisprudencial,  consoante esclarecimentos brindados acima.   O paradigma cuida de "resina epóxida", submetida a laudos para verificar sua  correta composição e permitir assim a adequada classificação, enquanto que o recorrido analisa  a classificação de etiquetas.  Portanto, ausente a similitude fática, é de não se conhecer do especial.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 9303­007.027  CSRF­T3  Fl. 7          6   Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10882.720014/2011­80  Acórdão n.º 9303­007.027  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 561DF CARF MF

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