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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9587736 #
Numero do processo: 10783.915638/2009-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 30/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 30/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 30/10/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 06/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915638/2009­87  Acórdão n.º 3803­01.623  S3­TE03  Fl. 37          3 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizado a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915638/2009­87  Acórdão n.º 3803­01.623  S3­TE03  Fl. 38          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.915638/2009­87  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.623, de 5 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9556261 #
Numero do processo: 10325.001160/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISPENSABILIDADE. Em relação aos fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-010.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 245 ha. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISPENSABILIDADE. Em relação aos fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-13T19:32:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-13T19:32:12Z; Last-Modified: 2022-10-13T19:32:12Z; dcterms:modified: 2022-10-13T19:32:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-13T19:32:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-13T19:32:12Z; meta:save-date: 2022-10-13T19:32:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-13T19:32:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-13T19:32:12Z; created: 2022-10-13T19:32:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-10-13T19:32:12Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-13T19:32:12Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10325.001160/2006-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.279 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee AGROPECUÁRIA SÃO MARTINO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISPENSABILIDADE. Em relação aos fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 11 60 /2 00 6- 61 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001160/2006-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 245 ha. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 18/24, exercício 2002, na qual foi apurado imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Serra Branca", cadastrado na RFB sob o n° 5.397.687-8, com área de 5.648,0 ha, localizado no Município de Balsas – MA, em virtude de: a) Area de Preservação Permanente - APP declarada não comprovada (245 ha); e b) Área de Utilização Limitada (reserva legal) declarada não comprovada (4.393 ha). Demonstrativo à fl. 21. Em impugnação apresentada às fls. 30/39, o contribuinte reconhece que somente após a divisão da fazenda está sendo possível processar, junto ao Ibama, as áreas isentas, que está sob “malha” desde 1998 e já respondeu em outros processos, que o auto de infração é nulo, pois exigia o Ato Declaratório Ambiental – ADA (exigência ilegal), que falta fundamentação legal, ofendendo a ampla defesa e contraditório, que o ADA e a averbação na matrícula têm caráter declaratório, requer perícia no imóvel. A DRJ/REC julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão 11-24.960, de 22/12/2008, fls. 63/77, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, no Ibama ou em órgão delegado. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, no Ibama ou em órgão delegado. A exclusão da área de utilização limitada/reserva legal da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001160/2006-61 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2002 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 11/2/09 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 81), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/3/09, fls. 82/94, que contém, em síntese: Alega que a decisão recorrida submeteu-se ao rigor da norma, distanciando-se da realidade fática. Afirma ser ilegal a exigência de ADA. Cita decisões administrativas do antigo Conselho de Contribuintes. Diz que existe jurisprudência também do Conselho no sentido de desnecessidade de averbação da ARL, se comprovada a existência da área por meio de laudo técnico. O mesmo ocorre com a APP. Explica que foi apresentado laudo técnico do Ibama (fls. 104/109), de dezembro/2003, após a divisão amigável do imóvel, que ora se anexa, no qual são reconhecidas as áreas: a) APP de 441,5953 ha; b) ARL de 1.976,7268 ha; e c) área para explorações de 3.229,4688 ha. Esclarece que antes da assinatura da escritura pública, em 10/1/2002, nenhum proprietário tinha ideia do seu quinhão. Requer sejam acatadas as áreas identificadas no imóvel rural, conforme laudo técnico. Diz não se conformar com a multa de 75% e demais cominações moratórias, por não ter sido constatada má-fé nas informações prestadas. Acrescenta que não pode ser penalizada com a demora dos órgãos ambientais que vistoriam as terras. Que a própria RFB de Imperatriz, reconhecendo a existência de laudo técnico, já aprovou as adequações necessárias ao justo tributo a ser pago. Alega que hoje comprova a averbação da ARL no Registro Imobiliário competente, em 5/9/2008 (Registro fls. 95/97), que não o fez antes devido à morosidade do procedimento administrativo. Requer sejam reconhecidas as áreas isentas, que seja cancelada a multa de 75% e os juros moratórios, pois fez a declaração com o que dispunha à época, que o imposto seja lançado de forma justa, conforme notificação 03202/0043/2007. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001160/2006-61 INTRODUÇÃO O sujeito passivo menciona outros processos com a cobrança de ITR sobre a mesma área. Em consulta do sistema e-processo foram localizados os processos com acórdãos do CARF transitados em julgado, contendo as mesmas glosas de áreas declaradas como isentas: a) 10325.001189/2004-81, ITR 2000, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a APP; e b) 10325.000814/2005-58, ITR 2001, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. MÉRITO Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, vigente à época do fato gerador e do lançamento, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Logo, cabe à SRFB homologar ou não a declaração apresentada pelo sujeito passivo e, na hipótese de não apresentação dos documentos necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas, realizar o lançamento de ofício, conforme determina a lei vigente à época do fato gerador, não havendo que se falar em “rigor da norma”. ÁREAS ISENTAS Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] Fl. 131DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001160/2006-61 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); [...] ARL Quanto à área de reserva legal – ARL, imprescindível a averbação de referida área na matrícula do imóvel, previamente ao fato gerador, ao contrário do alegado no recurso. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta- se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] A Súmula CARF nº 122, assim dispõe: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Como se vê, o próprio CARF entende a desnecessidade de ADA, contudo afirma a necessidade da averbação da ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Acrescente-se que o contribuinte declarou uma ARL de 4.393,0 ha e depois apresenta laudo afirmando que ela é de 1.976,7268 ha. Mantida a glosa da ARL declarada. APP Consta do Laudo Técnico de Vistoria, feito pelo Ibama (fls. 104/106), de 15/12/2003, a presença no imóvel rural de APP com área de 441,6 ha (maior que a declarada e glosada de 245 ha). Em que pese o laudo ser de 2003, é razoável entender que uma área de preservação permanente não surge “de repente”, o que leva a crer que referida área já existia em 2002. Fl. 132DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001160/2006-61 No tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR. Tal conclusão consta do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR. Sendo assim, desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Interesse Ecológico, sendo suficiente a comprovação da existência e delimitação dessas áreas. Logo, deve ser reconhecida a área declarada de 245,0 ha do imóvel rural como de preservação permanente, eis que limitada ao montante objeto de litígio, não sendo possível acatar a área superior informada no laudo, hipótese de erro de fato, não arguido durante o procedimento fiscal. JUROS E MULTA O argumento sobre ausência de má-fé não tem como ser acatado. O CTN, assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à cobrança de juros moratórios e utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à multa de 75%, esta foi aplicada nos termos da Lei 9.430/96, art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 245 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001160/2006-61 Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.902102/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T17:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T17:44:50Z; Last-Modified: 2022-03-08T17:44:50Z; dcterms:modified: 2022-03-08T17:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T17:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T17:44:50Z; meta:save-date: 2022-03-08T17:44:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T17:44:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T17:44:50Z; created: 2022-03-08T17:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-03-08T17:44:50Z; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T17:44:50Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.902102/2014-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.831 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 21 02 /2 01 4- 37 Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902102/2014-37 decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se da manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o direito creditório solicitado mediante Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao PIS-Pasep/Cofins. Assim, o Despacho Decisório concluiu que o crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s). Conforme o Relatório Fiscal que integra os autos e fundamentou o Despacho Decisório em questão, após verificações preliminares e análise qualitativa dos créditos da não cumulatividade apurados pelo contribuinte, foram encontradas irregularidades relativas à apuração de créditos sobre fretes em operações de compra de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições e sobre fretes em operações de transferência de produtos prontos entre estabelecimentos da empresa. Neste sentido, a conclusão foi de que os direitos creditórios do interessado deveriam ser reconhecidos apenas de forma parcial. Após cientificado da decisão, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade onde alega que a apuração de créditos sobre fretes em operações de compra de insumos (adubos) sujeitos a alíquota zero das contribuições seria perfeitamente regular. Argumenta que os insumos (fertilizantes) adquiridos seriam matéria prima essencial e diretamente ligados ao desenvolvimento de sua atividade, portanto o frete de compra Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902102/2014-37 desses produtos geraria direito a créditos. Cita jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento no sentido de que o requisito para justificar o aproveitamento do crédito seria a circunstancia de o frete configurar custo do bem, logo o frete poderia ser considerado insumo, uma vez que se poderia demonstrar que compõe o custo dos produtos fabricados. Acrescenta que a restrição relacionada à alíquota zero também não merece prosperar, pois o crédito pleiteado seria decorrente do frete de insumos e tal frete seria um serviço sujeito à incidência de PIS/PASEP e COFINS. Cita jurisprudência do CARF para amparar sua argumentação. Reitera, então, que o valor pago a título de frete não se confundiria com o valor pago na aquisição do insumo; que não haveria vedação legal ao creditamento do frete nos casos em que o produto transportado esteja sujeito à alíquota zero; que essa possibilidade seria decorrente do princípio da não-cumulatividade, o qual deve prevalecer sobre qualquer restrição legal que o contrarie, por estar expressamente previsto na Constituição Federal. Aponta que a própria RECEITA FEDERAL já teria afastado essa restrição, a exemplo da Solução de Consulta COSIT n° 6048 de 11 de novembro de 2015. Considera, também, que a previsão legal do Art 17 da Lei 11.033/04, já ampararia a manutenção dos créditos vinculados as operações de vendas de produtos com alíquota zero. Conclui, assim, que não haveria qualquer motivo para que esse crédito não possa ser aproveitado em relação ao crédito de compra de insumo, especialmente porque compõem o custo de produção. Novamente, afirma que a sistemática da não-cumulatividade teria previsão constitucional e seria obrigatória, devendo, portanto, ser respeitada e atendida por todos os entes estatais, inclusive o Fisco. Por último, reclama que a Autoridade Fiscal teria aplicado multa de ofício sobre a glosa, transcreve trecho do Relatório Fiscal onde é informado que "o contribuinte está sujeito ao lançamento de ofício de multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito glosado". Aponta que a disposição legal que embasou tal multa teria sido revogada pela Lei 13.137 de 19 de junho de 2015. Assim, conclui que a Autoridade Fiscal pretenderia a aplicação retroativa de lei fora dos casos permitidos pelo Art. 106 do CTN. Considera que, no caso concreto, se teria e uma lei mais benéfica ao contribuinte, devendo, portanto, ter aplicação imediata, conforme determina o sistema tributário vigente. Acrescenta que a aplicação da multa de oficio pretendida seria inconstitucional, pois violaria o direito de petição, o qual goza do status de direito fundamental, nos termos do art. 5o, XXXIV da Constituição Federal, cita jurisprudência do TRF da 4ª Região e solicita o afastamento da multa de oficio. Ao final, requer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade para fins de reconhecer o direito ao crédito decorrente dos fretes de compras de adubos e para afastar a aplicação da multa de oficio revogada pela Lei 13.137/2015. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902102/2014-37 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento e ao mérito, à exceção do frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902102/2014-37 limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902102/2014-37 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Feitas essas considerações, entendo que assiste razão à recorrente no caso concreto. Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902102/2014-37 Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Dessa forma deve também ser revertida a glosa relativa a frete na compra de insumos sujeitos à alíquota zero. Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com toda vênia ao bem escrito e bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, entendeu a maioria desta c. Turma em acompanhar o posicionamento de que não cabe o ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS relativamente à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do produtor. Tal posicionamento se sustenta no entendimento de que os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem, em regra, serem considerados insumos, pois se enquadram em fase subsequente ao processo de produção, também não se encaixando na hipótese de crédito de frete na venda por se relacionar a uma fase logística anterior à venda. Esse entendimento tem sido utilizado em decisões recentes da CSRF, como o decidido no Acórdão no 9303- 011.953, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, de 15/09/2021, assim ementado: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902102/2014-37 estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.”. (Sessão de 15 de setembro de 2021 - Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Peço vênia para trazer como meus os fundamentos utilizados pelo i. Conselheiro Relator naquele Acórdão (destaques nossos): “Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de formação de lotes, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902102/2014-37 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902102/2014-37 Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte pra a formação de lotes”. Desta maneira, deve ser negado provimento ao recurso neste tópico. Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902102/2014-37 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e negar provimento para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital

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9246789 #
Numero do processo: 16692.720245/2019-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.154
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.147, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.147, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.147, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em síntese apertada, pleiteia o afastamento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 24 5/ 20 19 -6 4 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720245/2019-64 da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.935844/2017-15, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.154 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720245/2019-64 diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.935844/2017-15, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.935844/2017-15, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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9353618 #
Numero do processo: 10315.900782/2011-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-006.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 07 82 /2 01 1- 50 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.127 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900782/2011-50 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1001-002.229, de 02/12/2020, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. O presente processo tem por objeto compensação formalizada em PER/DCOMP. A Delegacia de origem não homologou a compensação, porque o crédito decorria de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, “caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” No decorrer do processo, a contribuinte não busca propriamente a homologação da compensação, mas sim o cancelamento dos débitos informados no PER/DCOMP. Em síntese, ela vem alegando que esses débitos eram inexistentes, e que tinham sido informados equivocadamente na declaração de compensação. A decisão de primeira instância decidiu não conhecer da Manifestação de Inconformidade da contribuinte, porque, resumidamente, entendeu que a contribuinte apenas requereu o cancelamento dos débitos por ela mesma informados/confessados no PER/DCOMP, procedimento que, por ausência de litígio, não estaria a cargo dos órgãos julgadores, mas sim da DRF de jurisdição da contribuinte. A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), seguiu esse mesmo caminho, e decidiu não conhecer do recurso voluntário da contribuinte. Em seu recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, quanto ao que decidiu sobre a competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação de PER/DCOMP. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso. O reconhecimento da divergência jurisprudencial está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.127 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900782/2011-50 [...] Pode-se deduzir que o Recorrente suscita divergência quanto à seguinte matéria: Competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação do PER/DCOMP. Em relação a esta matéria, o Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos nº 1102-001.271 (1ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma) e nº 3401-01.629 (3ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados até presente data, e que receberam as seguintes ementas: 1º Paradigma – Ac. nº 1102-001.271 : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. 2º Paradigma – Ac. nº 3401-01.629: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2003 PER/DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. Não obstante justificáveis os travamentos e óbices existentes na concepção do Sistema de Compensação de Créditos da Receita Federal do Brasil, de se preteri-los em favor da observância de princípios maiores, como o da verdade material, da legalidade e o da moralidade. No caso, comprovada a indicação de débito do PIS/Pasep de maio de 2003 para compensação em Dcomp que visara “corrigir” ou “cancelar” Dcomp entregue anteriormente, na qual, inclusive, fora indicado o mesmo débito do PIS/Pasep de maio de 2003 e que teve sua compensação homologada, é de se cancelar a exigência originada de Despacho Decisório que não conseguiu, dada a “análise” eletrônica” que o precedeu, “enxergar” o equívoco da interessada. Passo a verificar se o Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os paradigmas, quanto à matéria apresentada. Como já colocado retro, o Recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que declarou a incompetência do CARF e das Delegacias de Julgamento para análise do pedido de cancelamento de PER/DCOMP, de forma a apurar erro na confissão de débito (dito inexistente) em DCOMP não homologada. De fato, constata-se que estamos diante de situações similares nos acórdãos contrapostos. Em todos os julgados os interessados confessam débitos em declaração de compensação e, após terem sido não homologadas pela Administração Tributária, alegam que descobriram que cometeram erro ao apontarem débitos inexistentes, daí porque pleiteiam o cancelamento das respectivas Dcomps. Cotejando-se os respectivos julgados verifica-se que foram adotadas providências completamente opostas nas respectivas decisões. O ac. recorrido entendeu por não cancelar os débitos apontados como inexistentes (extintos por compensações e pagamentos), sob o fundamento de que não havia Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.127 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900782/2011-50 competência do CARF para fazê-lo, pois seria da alçada exclusivamente do Delegado da Receita Federal. De outra banda, nos paradigmas, os colegiados não se declararam incompetentes e cancelaram os respectivos débitos apontados como inexistentes após fazerem as diligências que entenderam necessárias para a averiguação e esclarecimento dos fatos. Fica claro então que os diferentes entendimentos comportam uma divergência na interpretação da legislação tributária em relação à competência para exoneração de crédito dito equivocado e confessado em Dcomp. Pelo exposto, proponho que a matéria seja admitida em face da demonstração do dissídio jurisprudencial. Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à matéria apresentada. Para o processamento do recurso especial, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: [...] Os dois acórdãos paradigmas tratam de casos semelhantes ao deste processo, pois nos dois o CARF cancelou os débitos inexistentes que por equívoco foram informador em PERD/COMP, e por conseguinte a DCOMP equivalente, evitando com isso, que se ferisse os princípios da legalidade, do confisco e da capacidade contributiva, assim como se promovesse o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Todavia, na contramão do que é razoável, data máxima vênia, a 1ª Turma Extraordinária, em prejuízo aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco, e interpretando de forma equivocada, decidiu não cancelar o débito respectivo, assim como a DCOMP, sob o fundamento de que extrapolava a competência do CARF e que tal medida cabia exclusivamente ao delegado Delegacia da Receita Federal, a conferir: [...] Ocorre que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, informados indevidamente pela Recorrente. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 19961, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Ademais, a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. É o que prescreve a IN 1717 da RFB, nos seus art.s 107, 113 e 114: [...] Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.127 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900782/2011-50 Como se percebe, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Do contrário, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Com efeito, não se pode olvidar do Decreto nº 70.235, de 1972, de onde se extrai a clara indicação de que as autoridades julgadoras integrantes do administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Em 01/04/2021, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima mencionada, mas bem antes disso, em 06/04/2021, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: II – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE 6. Consoante se depreende do relatório, a contribuinte requereu o cancelamento do PER/DCOMP objeto do presente processo. 7. Ocorre que o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, estabelece em seu art. 224 que a competência para o processamento de cancelamento de pedidos de compensação é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, no caso a DERAT/São Paulo, e não das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Senão vejamos, litteris: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.127 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900782/2011-50 contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;(grifei) 8. Especificadamente, compete aos Delegados da DERAT decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, a teor do art. 226 do Regimento Interno da RFB, verbis: Art. 226. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, excetuados os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação fisco-contribuinte, de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas, e, especificamente: (...) XI - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, no que couber, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo, exceto no caso de declarações retidas em Malha Fiscal; 9. Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de cancelamento, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. 10. É devido ressaltar a possibilidade de a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante, diante do pedido do contribuinte aqui formulado, proceder à revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP e, por conseguinte, efetuar o cancelamento de ofício deste caso seja verificado erro de fato em seu preenchimento, consoante disposto no parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. 11. Conclui-se, então, por não conhecer da manifestação de inconformidade em virtude de se tratar, em realidade, de pedido de cancelamento de declaração, cuja apreciação não compete a este órgão julgador. A unidade local jurisdicionante deverá avaliar a oportunidade de efetuar revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP, consoante esclarecido acima, caso entenda caracterizado erro de fato em seu preenchimento. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.127 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900782/2011-50 Voto Conselheira Adréa Duek Simantob, Relatora. CONHECIMENTO Corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, conforme transcrito anteriormente. Realmente, ao contrário do acórdão recorrido, os paradigmas apresentaram entendimento no sentido de que os órgãos julgadores (DRJ e CARF) têm sim competência para analisar solicitação de cancelamento de débitos indevidamente confessados em PER/DCOMP. Assim, o recurso deve mesmo ser conhecido. MÉRITO Sobre a matéria, vale dizer que acompanhei pelas conclusões o voto emanado pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020, pelo fato de que também adoto nesta seara o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 08/2014, alterado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2016. Contudo, são brilhantes os fundamentos expostos pela i. Relatora do acórdão citado, os quais reproduzo para o caso concreto destes autos: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.127 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900782/2011-50 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.127 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900782/2011-50 sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.127 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900782/2011-50 § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.127 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900782/2011-50 do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não- declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. (destaques acrescidos) No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.127 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900782/2011-50 § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 19723 e no CTN foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.127 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900782/2011-50 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.127 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900782/2011-50 recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem.” O caso ora examinado também é de ausência de manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da contribuinte sobre a inexistência do débito compensado; e de impossibilidade de decidir essa questão nesta instância especial. Aqui o colegiado a quo também endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, de modo que a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da contribuinte. Por todo o exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.910724/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-01T17:51:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-01T17:51:56Z; Last-Modified: 2022-11-01T17:51:56Z; dcterms:modified: 2022-11-01T17:51:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-01T17:51:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-01T17:51:56Z; meta:save-date: 2022-11-01T17:51:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-01T17:51:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-01T17:51:56Z; created: 2022-11-01T17:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-11-01T17:51:56Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-01T17:51:56Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.910724/2011-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.623 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 91 07 24 /2 01 1- 56 Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto parcialmente como relatório àquele proferido pelo Órgão Julgador de Piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 05692.48592.160709.1.1.11-7238), no valor de R$ 2.776.398,20, de créditos de Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2008 vinculados às receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero (leite). No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal esclarece que “a contribuinte se dedica à criação de frangos e suínos destinados a abate, mediante parceria, fábrica de ração (para abastecer os parceiros e granjas próprias), granjas de crescimento de aves, a industrialização de parte das carnes produzidas e fabricação e industrialização de lácteos, sendo que a matéria-prima básica, em relação a última atividade é o leite ‘in natura’”. Disserta sobre a legislação que regulamenta o direito de crédito das receitas decorrentes das vendas com suspensão, isenção e alíquota zero (art. 16 da Lei n° 11.116/2005 e art. 17 da Lei n° 11.033/2004). Explica que as receitas de venda de leite fluido pasteurizado ou industrializado, destinado ao consumo humano, passou a ser tributado à alíquota zero a partir da edição da Lei nº 11.051/2004 (art. 1o , inc. XI). Esclarece que os sujeitos passivos podem calcular créditos sobre aquisição de insumos utilizados na industrialização do leite “in natura”, objeto de operações no mercado interno, para efeitos de ressarcimento ou compensação, a partir da edição Lei nº 11.051/2004. Na sequência, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente, discorre sobre as “aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles:  Outras despesas de uso geral: que se encontram listadas no ANEXO IV, a exemplo de: água destilada, água sanitária, agulhas, rodízios, alicates, almofadas, alvejante, antiderrapante, aparelhos telefônicos, avental, bacia, balde, bota proteção, bateria, bombril, botas, botinas, brita, broca de aço, cabos, cadeados, cal, calços, camisas e camisetas, capas, capuz, carimbos, cartão, carregador pilha, cartucho, cera, chapas, chuveiros, cimento em sacas, cinto de segurança para-quedista, cloro, cola, colher de pedreiro, copo, cortinas, creme proteção p/mãos e pele, caixa d’ água e de descarga, de disjuntor e de isopor, desinfetantes, detergentes, dobradiças, enfeites diversos, escovas aço, esponja aço, esquadrias, estopas, fechaduras, fitas, fonte alimentação CPU, guarda- chuvas, hipoclorito de sódio, jalecos, kit de análise, lâmpadas, lustra móveis, luvas diversas, mascaras, materiais diversos, meias térmicas nylon, muda cerca viva pingo de ouro, óculos diversos, pallets, palmilhas, pano, papel higiênico, papel toalha, pena descartável, pente de memória 1 giga, pilhas 1,5 v recarregável, pinça, pincel, pipetas, pó de brita, porta papel, pregos, proteção auric.concha, puxador gaveta, respirador, rodo alumínio e de borracha, rolete de limpeza, rolha, rolos, sabão em barra e em pó, sabão mecânica, saboneteiras, saco ráfia, saco p/ lixo, sapólio, sensores, silicone, sinaleiro verde, soda barrilha leve e soda caustica, tênis de segurança, teste snap, thinner, tijolos, Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 tinta, toalhas, touca de proteção, tocha, torneira elétrica, trena 5 mt, tubos de concreto, de vidro e galvanizados, vassouras e vidros, etc.  Serviços não enquadráveis como insumos: listados no ANEXO V, a exemplo de limpeza, zeladoria, varrição, lavação; análise laboratorial; assistência técnica p/ajustes, download e revisão; coleta de resíduos e armazenagem; coleta de lixos, serviços imobilizáveis (colocação de calhas, películas, concreto, conserto de telhados, pisos, calçamento, manutenção de obras civis, etc); confecção de capas; controle de insetos e roedores; lavação de uniformes e de caixa; movimentação de mercadorias; pinturas; serviços de ajardinagem e desentupimento de rede de esgoto, de geração e purificação Biogás; transporte de lenha, etc.  Despesas imobilizáveis, que se encontram listadas no ANEXO III. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que os bens acima listados são gastos normais da interessada, não podendo ser classificados como insumos. No tópico “Compra para revenda e insumos com alíquota zeros, isentos, entrados com suspensão da incidência das contribuições Pis/Cofins e não alcançados pela tributação”, afirma que a contribuinte se creditou da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentas e adquiridas com suspensão da incidência das contribuições, as quais, em virtude da proibição estabelecida no inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito. Informa que as glosas estão indicadas nos Anexos I e II. Após, no tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, aduz que quando se trata de frete entre estabelecimentos da empresa, de produto acabado ou em elaboração, não existe previsão lega para o creditamento dos respectivos valores. Afirma que os fretes entre a indústria e os parceiros agrícolas na condução de ovos, ração e frango vivo (produção intermediária), por falta de previsão legal, não gera crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Informa que o ANEXO VI lista as glosas efetivadas. Demonstra os valores de créditos mensalmente glosados. Na sequência, no tópico “crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”, diz que a contribuinte computou indevidamente créditos relativos a encargos de depreciação de bens de ativo imobilizado. Informa que os sujeitos passivos somente podem se creditar desse tipo de crédito em relação a bens utilizados no processo produtivo. Relata que a manifestante deduziu os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados diretamente no processo de produção. Demonstra os valores glosados e informa que os bens glosados estão indicados no Anexo VII. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, discorre sobre a legislação de regência e, após, descreve os seguintes erros cometidos pela interessada: 1. Os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8º da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o , sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas. Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. Por fim, resume as glosas realizadas e defere o valor a ser ressarcido de R$ 2.055.803,61. Cientificada em 15/05/2012, a contribuinte apresentou em 14/06/2012 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” diz que a fiscalização glosou ovos incubáveis, sêmen de suíno, cebola in natura, farinhas, produtos classificados na TIPI nos capítulos 25, 29, 30, 38.08 e 40.15, listados no Anexo II, sob o argumento de que produtos não tributados não gerariam o direito ao creditamento do PIS/Pasep e da Cofins. Entende, todavia, que a aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, com incidência monofásica ou não incidência, geram o direito ao crédito pleiteado. Aduz que as Soluções de Consulta de n°s 99/2007 e 100/2007, ambas da SRRF da 8a RF, corroboram o seu entendimento. Diz que, no mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 26/09/2007. Afirma, ainda, que a autoridade fiscal considerou os insumos enquadrados no Capítulo 29 e 30 da NCM como tributados à alíquota zero. Assevera, contudo, que, de acordo com o Anexo I do Decreto n° 5.127/2004, não são todos os bens desses capítulos que são tributados à alíquota zero. Alega que, dos produtos glosados e relacionados no Anexo II, parte expressiva não se sujeita à alíquota zero, conforme consta do Anexo I desse recurso. Pede, caso não se acolha as alegações anteriores, a reversão das glosas dos produtos que não são tributados à alíquota zero. No tópico “despesas imobilizáveis”, aduz que os bens glosados são relativos a “produtos intermediários e não de bens do ativo imobilizado, como entende o r. despacho recorrido”. Argumenta, ainda, que, “na improvável hipótese de se entender que são bens do ativo imobilizado, então, no mínimo, os valores glosados deveriam compor ou integrar os bens integrantes do ativo imobilizado e apropriar crédito na proporção da depreciação, o que não foi feito pela autoridade fiscal”. No tópico “aquisição de insumos com suspensão das contribuições”, diz que a fiscalização glosou créditos de insumos adquiridos com suspensão da contribuição, como, por exemplo, ração animal, farelo de soja, óleo degomado, listados no Anexo V. Afirma que as mesmas alegações feitas no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” devem ser aqui aplicadas. Pede a concessão do crédito ordinário e, caso não seja esse o entendimento, requer o crédito presumido agroindustrial, com base no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. Na sequência, no tópico “despesas ou material de uso geral e serviços não enquadráveis como insumos” aduz que a decisão prolatada utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Diz que utiliza, para o enquadramento de determinado bem na categoria de insumo, o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (art. 290 do RIR/99). Traz aos autos extensa doutrina sobre o tema. Entende que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e à Cofins deve ser o mesmo que é aplicado ao IRPJ, visto que para se auferir lucro é necessário se obter faturamento. Entende que não cabe a Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 aplicação do conceito elaborado no âmbito do IPI. Conclui que não é possível restringi- lo como foi previsto nas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 4042004. Com base nesse entendimento, argumenta que os materiais utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos estão albergados no conceito de insumo, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos que destina à venda. Alega que as peças de reposição também são alcançadas por esse conceito, ainda mais, porque tais bens se desgastam no processo produtivo. Por fim, defende que o mesmo raciocínio é válido para todos os insumos indicados nos Anexos IV e V do relatório da fiscalização. No tópico “Compra para revenda de mercadorias com alíquota zero, isentos, entrados com suspensão da contribuição e não alcançados pela tributação”, argumenta que: Trata-se de suíno leitão NCM 0103.91.00; suínos machos e fêmeas – reprodutores NCM 0103.10.00, adquiridos com objetivo de revenda, tratando-se de aquisição de produto tributado à alíquota básica do PIS e Cofins não cumulativo, e na fase seguinte tem-se a venda para pessoas jurídicas com objetivo de utilizá-las como reprodutores, sendo esta venda tributada para o PIS e Cofins não cumulativa à alíquota básica. Portanto, não se enquadra nas espécies tributárias que envolvem o referido produto, quando utilizado como insumo em processo produtivo. Neste item, a decisão merece ser revista, devendo ser considerado o crédito ordinário requerido pela requerente. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Explica que possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações, unidades de abate de aves e suínos, unidades de industrialização dos derivados de aves e suínos e filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências entre essas unidades deve ser considerado insumo de produção. No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou o direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. Após, no tópico “Crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição” argumenta que a glosa de valores relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser revertida, pois está “em descompasso com as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais”. Aduz que os argumentos que demonstram o seu direito ao crédito são os mesmos que desenvolveu nos tópicos “Despesas ou material de uso geral” e “Serviços não enquadrados como insumos”. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma RFB negou o direito ao ressarcimento desses créditos, entendimento que inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 que os créditos presumidos previstos na Lei n° 10.925/2004 são passíveis de compensação e ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves paabate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da satisfação do crédito. 1.2. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, revertendo alguns itens de glosa, em Acórdão com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. 1.3. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Casa em peça que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade, no quanto descrito abaixo. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. 2.1.1. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Produtivas; Processo Produtivo; tos de Proteção Individual – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; Aquisição de Condimentos Utilizadas no Processo Produtivo; ais Utilizados no Laboratório. Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Assim, nos termos do parecer acima citado, compreende-se que as glosas devem ser revertidas nos seguintes valores: 2.1.2. Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. 2.1.2.1. Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. 2.1.2.2. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. 2.1.2.3. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. 2.2. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. 2.2.1. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. 2.4. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. Dispõe a DRJ que o PERCENTUAL DE apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS à que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.5.1. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 2.5.2. No ensejo, embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). 2.6. As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). 2.6.1. Em voluntário a Recorrente traz a descrição de uso no processo de parte dos bens glosados pela fiscalização, a saber: Estrutura em aço inox com roletes para fixação de balança (a fiscalização designou como “estrutura metálica”); mesa em U, em aço inox (segundo a fiscalização “mesa”); aerador; lavador de botas; máquina cubeteadora automática; pá carregadeira; balança eletrônica (a fiscalização designou simplesmente “balança”); máquina para ensacar e embalar de leite em pó (a fiscalização designou “máquina embaladora”); ventilador 3 pás estreitas (descrito pela fiscalização como “ventilador”); máquina de grampear; gaiolas de congelamento (segundo o fiscal “gaiola”); empilhadeira elétrica retrátil (a fiscalização designou “empilhadeira”). (...) Agora, veja-se outro caso citado na decisão recorrida, qual seja, “aspirador WAP”. Cotejando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos “Centro de Atividade”: “Departamento de produção de rações”; “Setor de Espostejamento B”; “Setor de Logística Primária B”; e, “Setor de Higienização”. Nesses setores, frise-se, como a própria denominação revela, são todos de produção, sendo que o mencionado equipamento é utilizado para a aspiração de sólidos e líquidos na limpeza dos setores. Nesse caso, também é fácil perceber a importância do equipamento nos processos produtivos da recorrente. Mais um caso, o dos “chuveiros”. Compulsando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos setores “operação de frio”, “concentração de leite”, “laboratório de análises”, “higienização”, “preparação de UHT” e “concentração de soro”. Trata-se de chuveiros instalados, estrategicamente, nos mencionados setores da produção, são exigidos por norma de segurança do trabalho e servem para os funcionários levarem os olhos, caso entrem em contato com produtos químicos ou gás que possam prejudicar a visão. Portanto, trata-se de bem instalado em setores da produção, cuja disponibilização é exigida por norma legal, o que por si só já revela o carácter de imprescindibilidade. 2.6.1.1. Para os demais itens glosados a Recorrente simplesmente destaca que “o mesmo acontece com os demais bens arrolados no Anexo V, fls., inclusive aqueles alardeados na decisão recorrida” . 2.6.2. Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo) e os itens descritos no tópico 2.6.1 acima, as demais despesas são aparentemente administrativas, que não geram créditos das contribuições. Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 2.7. A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. 2.7.1. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. 2.8. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) 2.8.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.623 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.910724/2011-56 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. 3.1. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 863DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.721356/2015-80
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes.
Numero da decisão: 9303-012.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes.

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APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 56 /2 01 5- 80 Fl. 2688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, admitido pelo despacho de fls. 2660/2664, em face do acórdão nº 3301-006372, de 18/06/2019 o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PERÍODO. ABRANGÊNCIA. A análise e o julgamento da suscitada decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributários, para períodos de competência não abrangidos pelos lançamentos em discussão, ficaram prejudicados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 2689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS PRESUMIDOS. MEDICAMENTO. REGIME ESPECIAL. Deve ser afastada a glosa de crédito presumido aproveitado sobre a venda de medicamentos habilitados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para fruição do regime especial de utilização daquele benefício tributário. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS PRESUMIDOS. MEDICAMENTO. REGIME ESPECIAL. Deve ser afastada a glosa de crédito presumido aproveitado sobre a venda de medicamentos habilitados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para fruição do regime especial de utilização daquele benefício tributário. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Recurso Voluntário Provido No recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à necessidade de retificação do Dacon, para fins de aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições sociais não cumulativas. Em contrarrazões, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. CONHECIMENTO Fl. 2690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em síntese, o contribuinte em suas contrarrazões pede o não conhecimento, alegando diferenças fáticas entre o acórdão recorrido e o paradigma, e também com o argumento de que o recurso especial não se presta ao revolvimento de análise probatória. A divergência jurisprudencial está comprovada. No acórdão recorrido, a decisão entendeu que não é necessária a retificação do Dacon e da DCTF para que se possa aproveitar créditos extemporâneos do PIS e da Cofins. Ao contrário, o acórdão paradigma nº 9303-007.510, fixou o entendimento de que sem essas retificações não é possível atestar a certeza e liquidez dos referidos créditos. Não concordo com o argumento de que se trata de revolvimento do contexto probatório. Isto porque o acórdão recorrido não convalidou as provas trazidas pelo contribuinte. Apesar de ter dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, o fez com ressalvas. Veja- se parte do voto em que tal situação resta demonstrada: (...) Entendo que assiste razão ao Contribuinte, visto que é possível o aproveitamento extemporâneo de créditos tributários, independentemente das retificações em DACON e DCTF, desde que respeitado o prazo de cinco anos e que exista comprovação de que os créditos não foram apropriados noutros períodos. Neste sentido, voto por dar provimento ao recurso, sendo que a autoridade de origem verificará a comprovação da existência dos créditos extemporâneos. (...) Até entendo que houve um certo equívoco no acórdão recorrido, pois o correto seria ter dado provimento parcial ao recurso voluntário, já que ressalvou o direito da autoridade administrativa em conferir a comprovação dos créditos extemporâneos. Mas, independentemente disto, o fato é que as provas não foram confirmadas pela decisão. Caso a decisão tivesse sido peremptória quanto ao acerto probatório, até poderia concordar com o não conhecimento do recurso especial. Assim, tanto o acórdão recorrido quanto o acórdão paradigma debruçaram-se somente no direito formal ao aproveitamento dos créditos extemporâneos, tendo sido as decisões em sentido oposto. Dessarte, entendo comprovada a divergência de interpretação acerca de fato similar e voto por conhecer o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. MÉRITO A matéria devolvida à apreciação deste colegiado refere-se à possibilidade de apuração de créditos extemporâneos de PIS/COFINS quando o contribuinte não tenha retificado previamente as DACON. Fl. 2691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, tratam-se de créditos extemporâneos referentes a períodos de apuração anteriores. Ou seja, são eventuais direitos de créditos que não teriam sido apurados no mês de sua aquisição. De acordo com a fiscalização, referidos créditos deveriam estar registrados no mês de apuração correspondente, e o que se permite é o seu aproveitamento em período posterior e não sua apuração em período posterior. Transcrevo abaixo excertos do referido termo: (...) A partir dos demonstrativos apresentados pelo CONTRIBUINTE, verificamos que boa parte das notas fiscais relacionadas na planilha “6-16A-L2 e 6-16B_L2 Bens utilizados como insumos.xlsx” da pasta denominada “Item 5_Base DACON”, não se referem ao período em que foram apropriadas e correspondem a aquisições realizadas, inclusive, no ano calendário anterior (2009). Esse fato esclarece a razão dos créditos lançados pelo CONTRIBUINTE, particularmente, nos meses de abril, junho, agosto, setembro e outubro de 2010 estarem superestimados, incoerentes com as receitas auferidas e dessa forma, propiciando a apuração indevida de créditos de PIS e Cofins. Observe-se que o artigo 3º, parágrafo 4º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03, a seguir transcrito autoriza o aproveitamento do “crédito” não aproveitado em períodos anteriores, o que não quer dizer que se permita a apuração extemporânea de crédito sobre aquisições e despesas relativas a outros períodos, que deveriam ter sido lançadas nos períodos em que incorridas. As aquisições de insumo somente se transformam em crédito, após comporem a apuração do próprio mês a que correspondem, por força do disposto no inciso II e no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/2003 a seguir transcritos. (...) Tenho o entendimento que o art. 3º, § 4º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permite que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém, não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto, para esse aproveitamento era necessário uma apuração prévia correspondente aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei 10.833/2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a mês de apuração anterior do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no acórdão nº 3402-003.148: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não Fl. 2692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento). Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e ex-presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral). Por outro lado, como se verifica nas hipóteses em que o dispêndio é empregado, ao mesmo tempo, em operações sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, há que se promover o rateio proporcional dos dispêndios. Como promover tal rateio sem a fixação de critério temporal? Aliás, levado ao extremo, a aplicação do parágrafo 4º nos moldes defendidos pela contribuinte tornaria o direito a apurar créditos imprescritível. (...) Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no acórdão nº 3302-004.156: (...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não Fl. 2693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação. (...) Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. (Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) (...) ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019, relatoria do conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) No mesmo sentido o aresto paragonado 9303-007.510, de 17/10/2018, para o qual fui designado redator, o qual foi assim ementado: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devendo haver o retorno dos autos à instância a quo para análise das demais questões de mérito não analisadas por ocasião do julgamento. É como voto. Fl. 2694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada. Primeiramente, peço vênia ao nobre conselheiro relator, que tanto admiro, para expor o entendimento predominante nessa sessão de julgamento quando da apreciação da matéria trazida em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, qual seja, se o crédito extemporâneo decorrente da não cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes sem necessidade prévia de retificação do Dacon (obrigação acessórias das contribuições) por parte do sujeito passivo. Ventiladas tais considerações, quanto à primeira discussão - necessidade ou não de retificação da DACON para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS no regime não cumulativo, recordo que essa turma já enfrentou essa matéria, o que, por conseguinte, antecipo meu entendimento por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O acórdão que adoto como fundamento é o de nº 9303-008.635, assim ementado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte.” Fl. 2695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 Naquela ocasião, restou decidido, nos termos do voto condutor (destaques meus): “[...] E também, entendo, complementando a decisão acima, que não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos Fl. 2696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligências necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." A matéria, também, já foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior onde foi decidido pela possibilidade da utilização dos créditos extemporâneos sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. O voto vencedor do Acórdão da lavra do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro detalha a posição adotada pela maioria, e peço vênia para incluir e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a esta matéria. Recordo o decidido em acórdão n.º 9303006.248 e no acórdão n.º 9303004.562, que consignou a seguinte ementa: “Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).” Fl. 2697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 [...]” Frise-se ainda o voto do acórdão recorrido que contemplou o presente caso: “[..] Já o Contribuinte, no que tange as glosas de crédito extemporâneo, assim salienta: (iii) Glosa de créditos extemporâneos sobre aquisições de bens utilizados como insumos: não se sustenta a alegação de que o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à retificação dos DACONs e DCTFs referentes aos períodos- base a que se referem os créditos, tendo sido, inclusive, já assentado o entendimento no âmbito do E. CARF, inclusive pela CSRF, que a possibilidade de apropriação extemporânea de créditos de PIS e COFINS independe da retificação dos DACONs. (...) ü Composição das bases de créditos glosados 215. Tal como mencionado, no decorrer do processo de atendimento à fiscaliz ação e na Impugnação, a Recorrente disponibilizou informações analíticas das notas f iscais que suportaram os créditos de PIS e COFINS sobre aquisições de bens utilizados como insumos nos meses de janeiro a dezembro de 2010. 216. Desafortunadamente, quando da elaboração dos controles para recomposição das bases de cálculo de PIS e COFINS, o D. Agente Fiscal (vide “ANEXO 2” do TVF) apenas relacionou as notas fiscais de aquisição de insumos que foram efetivamente consideradas na recomposição das apurações. Significa dizer, qu e não houve qualquer relação das notas fiscais consideradas impróprias para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS. 217. Sendo assim, para que conseguisse minimamente entender o critério do lançamento, e, assim, se defender das acusações fiscais, a Recorrente envidou os melhores esforços na tentativa de conciliar a base de cálculo original dos créd itos de PIS e COFINS com a base de cálculo apurada pelo D. Agente Fiscal, para, então, identificar as notas fiscais excluídas em decorrência das conclusões fiscais. Fl. 2698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 218. Após essa árdua tarefa, a Recorrente conseguiu identificar a maioria das notas fiscais excluídas pela Fiscalização da base de créditos de bens utilizados como insumos, que totalizaram o montante de R$ 69.793.600,88. 219. Para facilitar a análise, a Recorrente elaborou planilha eletrônica no formato Excel, a qual foi acostada aos autos no formato impresso (vide Docs. 17, 18 e 19, na sequência das fls 1597 a 1909, 1910 a 2164), consolidando na aba “Consolidado” todas as notas fiscais originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos d e bens utilizados como insumos. E nas abas “Consideradas” e “Desconsideradas”, respectivamente, as notas fiscais incluídas e excluídas da base de cálculo dos créditos de bens utilizados como insumos, conforme o critério da fiscalização. (...) 221. A época do protocolo da Impugnação, infelizmente, em virtude de regras administrativas impostas pela própria Receita Federal do Brasil, não foi possível a juntada da planilha em meio eletrônico. Contudo, com a alteração e implantaç ão da obrigatoriedade de protocolo eletrônico de petições por meio do sistema E- CAC, a Recorrente aproveita a oportunidade para juntar aos autos, como arquivo não paginável, a planilha eletrônica no formato Excel (“Relatório_Dacon2010_NFs” doravante denominado “Planilha Eletrônica”). (...) 223. Por meio dos referidos relatórios os I. Conselheiros poderão realizar testes através do recurso de filtragem de dados. Como demonstrado na imagem a seguir, por meio de filtro na coluna “DACON”, poderão ser identificadas quais notas fiscais de aquisição de insumos (dados da coluna “NF”) foram consideradas e/ou desconsideradas (a depender das abas selecionadas) pelo D. Agente Fiscal, na recomposição das bases de cálculo do ano-calendário de 2010: (...) 224. Para que se tenha dimensão qualitativa e quantitativa do montante total de créditos de PIS e COFINS glosados pela D. Fiscalização sob o argumento de apropriação extemporânea, cerca de 66% (R$ 45.917.214,37 – Fl. 2699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 vide Doc. 20 – às fls 1910 a 2164) da base de créditos glosados corresponde a notas fiscais de aquisições de bens utilizados como insumos, realizadas no ano-calendário de 2009, mas que, devido a erros de parametrização de sistema, detectado no mês de abril de 2010, somente tiveram o correspondente crédito apropriado nesse mês (abril/2010). (...) 230. Quanto à proporção restante, de 34% (R$ 23.876.386,50 – vide Doc. 21 da Impugnação – às fls. 1910 a 2164), este corresponde às notas fiscais de aquisições de bens utilizados como insumos realizadas no ano-calendário de 2010. Novamente, tal montante poderá ser verificado pelos I. Conselheiros por meio da aplicação de filtro na coluna “Data Fiscal 1”, dos dados contidos na aba “Desconsideradas” da Planilha Eletrônica, mediante seleção dos meses do ano calendário de 2010. 231. A aplicação de filtro adicional na coluna “DACON”, seleção do mês “ag osto10”, demonstra que dessa proporção restante, pela mesma razão acima, 66% (R$ 15.757.728,06 – vide Doc. 22 da Impugnação – às fls. 1910 a 2164) tiveram o correspondente crédito apropriado no mês de agosto de 2010. 232. Outra parcela de 28% da proporção restante (R$ 6.739.987,69 – Doc. 23 da Impugnação – às fls. 1910 a 2164 e 2165 a 2466), obtida a partir da aplicação de filtro na coluna “DACON”, seleção dos meses de “setembro10” e “outubro10”, evidencia que se trata de créditos apropriados nesses meses, e que se referem a notas fiscais de aquisições de bens utilizados como insumos nos meses imediatamente anteriores (julho, agosto e setembro), o que, aliás, corrobora a afirmação de e xcesso de exação, na medida em que, devido ao complexo universo de obrigações DF CARF MF Fl. 2644 Processo nº 13896.721356/201580 Acórdão n.º 3301006.372 S3C3T1 Fl. 2.643 18 acessórias que as empresas estão sujeitas a cumprir, é cada vez mais comum a fixação de data limite (corte) para o processamento de notas fiscais de aquisições, tanto para fins de programação de pagamento dentro do mês, quanto para fins de apropriação de créditos dos mais variados tributos. Ou seja, nesse contexto, se Fl. 2700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 ria até imprópria a classificação de crédito extemporâneo. (...) 236. Finalmente, em relação a 6% da proporção restante (R$ 1.378.670,75 – vide Doc. 24, da Impugnação às fls. 2165 a 2466), a Recorrente identificou que se t rata de notas fiscais de aquisições de bens utilizados como insumo nos meses de abril, junho e dezembro, cujo registro contábil e a correspondente apropriação de créditos de PIS e COFINS ocorreram, tempestivamente, nessas mesma competências. Não custa lembrar que referido montante e, consequentemente, a confirmação de que não se trata de créditos extemporâneos, deve ser apurad o a partir da aplicação de filtro na coluna “Data Fiscal 1”, na aba “Desconsideradas” da Planilha Eletrônica, selecionando-se todos os meses do ano-calendário de 2010, e, em seguida, mediante filtro na coluna “DACON”, selecionando-se os meses de “abril10”, “junho10” e “dezembro- 10”. (...) 243. Portanto, provado que, na realidade, os créditos de PIS e COFINS foram corretamente apropriados nos respectivos meses de registro em que as aquisiç ões de insumos foram efetuadas, independentemente da declaração quanto à decadência operada em relação ao período de janeiro a maio de 201 0, não resta outra sorte que não seja a declaração da total improcedência dest a parcela do lançamento tributário. ü Das evidências que provam que não houve apropriação dos créditos extemporâneos em períodos anteriores (duplicidade) (...) 254. Na coluna “D” da planilha “Recomposição DACON 2009_Demais_Meses” é possível identificar as notas fiscais que efetivamente compuseram a base de cál culo dos créditos de PIS e COFINS no ano-calendário de 2009. Assim, é facilmente constatável que em todos os meses, com exceção do mês de dezembro, as bases de créditos de PIS e COFINS informadas nos DACONs do ano de 2009, foram inferiores a base de créditos extemporâneos, e, ademais, que não existem colidência de informações. Fl. 2701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 255. Essas constatações constituem prova inequívoca de que não houve apropr iação de créditos em duplicidade. Ao contrário, só confirmam a informação prestada pela Recorrente no sentido de que, no mês de abril de 2010, foi detectado um erro na parametrização de seu sistema de gestão contábil e fiscal utilizado à época, que ensejou a postergação na apropriação dos créditos. 256. Ante todo o exposto, a Recorrente pede e espera que os I. Conselheiros de firam o cancelamento da glosa da apropriação extemporânea de créditos de PIS e C OFINS no ano-calendário de 2010. Tanto porque a lei garante o direito à apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS, sem estabelecer a forma pela qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser compensado nos meses subsequentes, quanto porque o procedimento adotado não gerou qualquer lesão ao Erário. Entendo que assiste razão ao Contribuinte, visto que é possível o aproveitamento extemporâneo de créditos tributários, independentemente das retificações em DACON e DCTF, desde que respeitado o prazo de cinco anos e que exista comprovação de que os créditos não foram apropriados noutros pe ríodos. Neste sentido, voto por dar provimento ao recurso, sendo que a autoridade de origem verificará a comprovação da existência dos créditos extemporâneos. [...]” Vê-se, assim, que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Ora, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.977 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.721356/2015-80 Reforça-se tal direcionamento a própria orientação dada pela Receita Federal quando traz:  Que as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração;  Quanto à atual EFD Contribuições, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Eis o que dispõe: “Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 2703DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.903533/2008-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. A decisão judicial que reconhece a imunidade do sujeito passivo impede o nascimento da obrigação tributária em relação a qualquer imposto, criado por qualquer lei. Superada a objeção do acórdão recorrido quanto ao alcance da ação judicial em relação ao IRPJ, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para apreciação dos demais argumentos de defesa acerca da eficácia da decisão judicial no período base de formação do indébito utilizado em compensação.
Numero da decisão: 9101-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

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EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. A decisão judicial que reconhece a imunidade do sujeito passivo impede o nascimento da obrigação tributária em relação a qualquer imposto, criado por qualquer lei. Superada a objeção do acórdão recorrido quanto ao alcance da ação judicial em relação ao IRPJ, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para apreciação dos demais argumentos de defesa acerca da eficácia da decisão judicial no período base de formação do indébito utilizado em compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 35 33 /2 00 8- 30 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.954 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903533/2008-30 Relatório Trata-se de recurso especial apresentado pela Contribuinte (fls. 367/389) contra o Acórdão nº 1201-00.546, proferido em 30 de junho de 2011, pelo qual a 1ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, decidiu negar provimento ao seu recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório em litígio. O Acórdão recebeu a seguinte ementa (e-fls. 160/167): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 730 DO STF. APLICABILIDADE. Constatado que a Recorrente cobra de seus beneficiários contribuições mensais, não há que reconhecer a chamada imunidade no caso em análise, conforme entendimento consolidado do STF. COISA JULGADA QUANTO AO IRPJ. INEXISTÊNCIA. A ação judicial que teve decisão favorável e transitou em julgado a favor do contribuinte teve como pedido e causa de pedir apenas o IOF disposto na Lei n° 8.033/90. Dessa forma, os efeitos da coisa julgada não alcança os outros tributos federais. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso. Com a ciência da decisão a Contribuinte opôs embargos de declaração (e-fls. 295/307) que foi rejeitado por despacho da presidência da turma (e-fls. 353/356). A Contribuinte foi cientificada do despacho que rejeitou os aclaratórios, em 11/07/2018, como demonstra o AR de e-fl. 363 e, em 25/07/2018 (Termo de Solicitação de Juntada e-fl. 365), manejou recurso especial, inicialmente não acolhido, mas reformado pelo despacho de admissibilidade de agravo (e-fls. 451/464) que admitiu a caracterização da divergência em relação à matéria “alcance de uma decisão judicial no que diz respeito a saber se a imunidade lá concedida se limitaria apenas ao IOF, ou abarcaria outros impostos como o IRPJ”, para a qual indicou como paradigmas o Acórdão nº 1301-001.033 e o Acórdão nº 1802- 00.821. No presente processo discute-se, em síntese, a não homologação da compensação declarada pela Recorrente com utilização de um alegado crédito de IRPJ que teria sido recolhido indevidamente em 30/01/2004. O recolhimento em questão seria indevido em razão do fato de que, em 04/07/1990, a interessada impetrou o Mandado de Segurança n° 90.0010071-2, no qual obteve sentença em que, segundo alega, restou reconhecida a imunidade na cobrança de todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988. Apresentada manifestação de inconformidade, a Autoridade Julgadora de 1ª instância registrou entendimento, em breve resumo, de que “a decisão judicial que transita em Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.954 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903533/2008-30 julgado (ainda mais quando proferida há onze anos do recolhimento a cujo crédito o interessado se crê titular) não tem o condão de impedir que lei nova venha a reger, diferentemente, fatos ocorridos a partir de sua vigência”. Assim, em razão de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter decidido que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF/88, e da superveniência de uma lei nova (MP nº 2.222/2001, que instituiu a tributação pelo imposto de renda dos planos de benefícios de caráter previdenciário), o recolhimento efetuado espontaneamente pelo interessado, no caso, não se mostraria indevido. A defesa apresentou recurso voluntário. O acórdão recorrido negou-lhe provimento, mas não se manifestou quanto à mencionada decisão proferida pelo Pleno do STF (RE nº 202.700/DF, de 08 de novembro de 2001) nem quanto à possibilidade de uma lei posterior desconstituir os efeitos da coisa julgada. Adotando fundamentação distinta da decisão de 1ª instância, afirmou que o Mandado de Segurança n° 90.0010071-2, impetrado pela Recorrente, teria por objeto única e exclusivamente ao IOF, pois foi-lhe reconhecida tão somente a sua imunidade com relação ao IOF disposto na Lei nº 8.033/94, nos exatos termos do pedido e causa de pedir expostos na ação mandamental. Com apoio nessa premissa, concluiu que a referida ação não possuía nenhuma aplicação ao caso concreto, que trata do recolhimento de IRPJ. E com relação à incidência do IRPJ sobre o lucro das entidades de previdência privada, a decisão recorrida observou ser o caso de aplicação da Súmula nº 730 do STF, que dispõe que a imunidade tributária só alcança as entidades fechadas de previdência privada quando não houver contribuição dos beneficiários, o que não seria o caso dos autos, vez que a própria Recorrente reconhece que cobra contribuição dos beneficiários. Daí porque, para o Colegiado a quo, o recolhimento efetuado pelo interessado não se mostraria indevido. No recurso especial a Recorrente apresentou como paradigmas os acórdãos nº 1301-001.033 e nº 1802-00.821, de interesse da própria recorrente (BRASLIGHT), e nos quais, da mesma forma que no presente, discute-se a compensação de tributos com base em alegado crédito de IRPJ recolhido indevidamente em razão dos mesmos argumentos de defesa, ou seja, do mesmo Mandado de Segurança n° 90.0010071-2. O despacho de exame de admissibilidade de recurso especial concluiu não ter sido demonstrada a divergência alegada em razão de considerar que os paradigmas teriam utilizado fundamentos distintos (e não excludentes) com relação ao fundamento exposto no acórdão recorrido e, também, porque ambos os paradigmas negaram provimento ao recurso voluntário (também concluindo pela inexistência do crédito), embora por fundamentos diversos. Interposto agravo, o despacho que o analisou asseverou que, em se tratando de situações não apenas parecidas ou assemelhadas, mas “de fato idênticas” (“mesmo sujeito passivo e mesma ação judicial”), não se poderia deixar de reconhecer que, “tratando-se da mesma prova, há que se considerar que a valoração jurídica feita sobre ela foi diferente, justificando a necessidade de uniformização de entendimentos pela CSRF”. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 513/524) defendendo, no mérito, a correção da decisão recorrida, expondo as razões pelas quais, no seu entender, o Mandado de Segurança n° 90.0010071-2 de fato reconheceu a imunidade da Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.954 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903533/2008-30 recorrente tão somente com relação ao IOF, e não para outros tributos federais, de forma que o recolhimento efetuado a título de IRPJ e declarado em DCTF não seria indevido. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso especial é tempestivo, foi admitido por despacho de admissibilidade de agravo da Presidência da CSRF e a PGFN não se opõe ao seu conhecimento, em suas contrarrazões, pelo que, revisando o despacho de exame de admissibilidade de agravo, entendo que o recurso especial deva ser conhecido com fundamento nas razões da Presidente da CSRF, com as quais adiro, na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Vale dizer que no acórdão, também de minha relatoria, de número 9101-004.729, de 04 de fevereiro de 2020, realizei a análise dos mesmos paradigmas aqui apresentados e o colegiado, na sua maioria, acompanhou meu entendimento pelo conhecimento, razão pela qual ratifico os fundamentos expostos naquele acórdão e conheço do recurso especial. 2. Mérito No mérito, o tema já foi por mim apreciado em outros três (3) processos de interesse da mesma entidade tratando dos mesmos fatos e envolvendo a mesma discussão jurídica, e que resultaram nos Acórdãos nº 9101-004.729, 9101-004.734 e 9101-004.735. Ocorre que, em todos eles, utilizei como parâmetro a data da publicação no DJ, de 23 de dezembro de 2003, a súmula do STF 730. Assim, é importante para o deslinde da lide, o ano-calendário referente ao crédito pleiteado e, portanto, neste caso, como estamos nos referindo a 2004, a solução do caso, sob a minha ótica é diferente, senão vejamos, conforme os fundamentos abaixo nos acórdãos citados: (destaques acrescidos) [...] Superada a questão do conhecimento, e ainda na linha do quanto exposto do Despacho em Agravo, entendo que a primeira questão sobre a qual o colegiado deve debruçar-se é definir se no Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 restou reconhecida à recorrente a imunidade apenas do IOF, ou também dos outros impostos, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988. Pois somente após a definição quanto a saber se se está (ou não) na presença de coisa julgada em favor da recorrente é que se pode passar a decidir se é possível (ou não), e diante de quais circunstâncias (se possível for), modificar-se os seus efeitos. E, neste quesito, a análise de todas as peças processuais acostadas aos presentes autos, relativas àquela ação judicial, me convence de que a razão se encontra com a recorrente, Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.954 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903533/2008-30 tal como também restou reconhecido pelos paradigmas de divergência por ela trazidos no recurso. Não é possível deixar de reconhecer que a recorrente obteve do Poder Judiciário manifestação expressa de que ela, mesmo cobrando de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, goza de ampla imunidade tributária frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF/88. Numa breve síntese das decisões relativas à referida ação judicial, verifica-se o seguinte: 1. Na petição inicial do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 (fls. 219-228), o pedido da impetrante é efetivamente o de ver reconhecida a sua imunidade perante o IOF previsto na Lei nº 8.033, de 12.04.90, de modo que não sofra a incidência deste imposto na realização de suas operações; 2. A liminar (fls. 229-230) foi concedida “tal como requerida, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o I.O.F. instituído pela Lei 8.033/90”; 3. Foi proferida sentença (fls. 250-255) na qual foi concedida a segurança “nos termos do pedido, reconhecendo a imunidade da impetrante”; 4. O acórdão do TRF-2 (fls. 232-236), julgando a apelação interposta pela União, confirmou a sentença de 1º grau, firmando o entendimento de que se deve “interpretar extensivamente a norma contida no artigo 150, VI, c da Constituição Federal, entendendo como instituições sociais, para os fins ali especificados, as entidades fechadas de previdência privada”, ainda que estas cobrem de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, bastando que atendam aos requisitos do artigo 14 do CTN; 5. A União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 contra a decisão do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 que determinou que a Receita Federal se abstivesse de fazer a retenção do I.O.F. sobre os títulos e valores mobiliários adquiridos pela impetrante, arguindo que houve alteração legislativa posterior. O referido agravo (fls. 259-262), contudo, foi desprovido, restando assente que “Reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com base em dispositivo constitucional, não pode a Fazenda Nacional exigir o recolhimento de IOF com base em legislação infraconstitucional superveniente”; 6. Houve a expedição de ofícios da Justiça Federal à Receita Federal e às instituições financeiras (fls. 257) informando que a ordem mandamental contida no referido Mandado de Segurança “faz não nascer a obrigação tributária em relação a qualquer imposto, criado por qualquer lei, tudo de acordo com o despacho adiante transcrito...”; 7. No julgamento de outro Agravo de Instrumento, este de nº 2002.02.01.042552-8 (fls. 264- 271), e interposto pelo contribuinte, colhe-se a informação de que houve uma decisão do Juiz de 1ª instância (que não se encontra juntada aos autos) que indeferiu o pedido do contribuinte “para que a Fazenda Nacional acatasse a amplitude da imunidade reconhecida por decisão transitada em julgado e referida a todo e qualquer imposto incidente sobre a renda, o patrimônio e/ou serviços e não apenas ao IOF criado pela Lei n° 8.033/90”. No relatório e voto do relator (vencido) no referido agravo, o relator esclarece que a decisão que indeferiu este pedido do contribuinte faz total sentido porque o Juiz de 1ª instância “entendeu que os limites objetivos da coisa julgada referiam-se apenas à imunidade para o IOF e não para os demais impostos (incidentes sobre a renda, o patrimônio e/ou os serviços)”, e profere voto neste mesmo sentido. Contudo, o voto-vista (vencedor) adotou posição contrária. Após assentar claramente qual o objeto do Agravo de Instrumento aqui mencionado (“Discute-se, Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.954 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903533/2008-30 aqui, se a imunidade tributária declarada no Processo nº 1999.02.01.032025-0 pelo acórdão prolatado em julgamento da Colenda Terceira Turma do TRF – 2ª Região, abrange apenas o IOF ou também qualquer outro imposto previsto no art. 150, VI, “c”, da CF/88”), afirma que “a decisão agravada contém equívoco básico ... ao afirmar que o reconhecimento da imunidade faz parte tão-somente da causa de pedir” e assenta que “não resta dúvida de que o reconhecimento da imunidade faz parte da causa de pedir, mas também integra o pedido, como inequivocamente se depreende à fls. 58, item ‘33’, bem como no capítulo da inicial atinente ao pedido, intitulado ‘DO PEDIDO COM LIMINAR’, formulado pela impetrante de maneira bem nítida”, concluindo o seu voto para expressamente “dar integral provimento ao agravo de instrumento para declarar a ampla imunidade da agravante frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF.”; 8. A União opôs embargos de declaração à decisão proferida no agravo de instrumento acima mencionado. Entretanto, o TRF-2, ao julgar os referidos embargos (fls. 274- 277), entendeu que os mesmos veiculavam mera pretensão de reforma do julgado, e concluiu afirmando que, estando ausente qualquer contradição, omissão ou obscuridade, “resta a sua rejeição”. Em vista do quanto exposto nos itens ‘6’ a ‘8’ acima, com a devida vênia, entendo que não se faz cabível manter o entendimento de que o Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 teria assegurado à recorrente tão somente a imunidade com relação ao IOF. Nada obstante a leitura de todas as peças e decisões processuais acima sintetizada nos itens ‘1’ a ‘5’ pudesse dar guarida a tal interpretação, fato é que há expressa manifestação judicial em sentido oposto, interpretando que o “capítulo da inicial atinente ao pedido, intitulado ‘DO PEDIDO COM LIMINAR’, formulado pela impetrante de maneira bem nítida” teria espectro mais amplo, e conferindo portanto, alfim, a ampla imunidade da impetrante frente a todos os impostos. Em que pese os fortes argumentos trazidos pela decisão recorrida, bem como no despacho que rejeitou os embargos apresentados pela recorrente, o qual também foi encampado pela PFN nas suas contrarrazões, no sentido de que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8 teria sido suplantada pela sentença de mérito na ação mandamental, entendo, com data maxima vênia, que a sentença de mérito na ação mandamental, proferida em 31/08/1990 e com o acórdão que negou provimento à apelação da União proferido em 15/05/1991, teria por fatos geradores períodos os quais não estariam abarcados no bojo da decisão constante no Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042552-8, proferida em 2003. Vale dizer que o contribuinte obteve em via judicial o reconhecimento da sua “ampla imunidade ... frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, ‘c’, da CF”. Decisão esta que também transitou em julgado após a rejeição dos embargos opostos pela União, não tendo a União manejado mais nenhum recurso para contestá-la ou invalidá-la Por seu turno, sendo tal manifestação oriunda do Poder Judiciário e anterior a toda a discussão ocorrida a posteriori acerca do instituto da imunidade das entidades de previdência fechada, entendo que os efeitos da coisa julgada, neste caso concreto, subsiste, falecendo competência ao órgão administrativo adotar interpretação diversa quanto ao alcance da decisão proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2. Em vista da conclusão aqui exposta, no sentido de que a referida ação judicial abrange também a imunidade do contribuinte frente ao IRPJ, tendo em vista calcarem em fatos ocorridos na década de 90, cabe agora avaliar se seria possível, ou não, modificar-se os Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.954 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903533/2008-30 efeitos da coisa julgada, ante as posteriores alterações no sistema jurídico vigente, tal como decidiram, por exemplo, as decisões paradigmáticas trazidas pela própria recorrente (recorde-se que nos dois precedentes o recurso voluntário da recorrente foi negado). Conforme já relatado, a decisão recorrida apoia-se sobre a premissa de que se estaria “diante da inexistência de coisa julgada para outros tributos federais, que não seja o IOF”. Avançando, portanto, no mérito, vejo que os principais fundamentos utilizados neste E. CARF para se entender pela possibilidade de superação dos efeitos da coisa julgada são, basicamente, dois, os quais busca-se a seguir sintetizar: 1) O fato de ter havido uma alteração legislativa posterior. Neste aspecto, há considerável divergência de entendimentos no CARF, na medida em que, para alguns conselheiros, a alteração teria de ser substancial, afetando diretamente o fato gerador do tributo, e não apenas promovendo uma mera alteração de alíquota, base de cálculo, regras de apuração e/ou de pagamento, enquanto que, para outros, qualquer nova legislação que não tenha sido expressamente mencionada na decisão que o contribuinte pretende ver aplicada em seu favor já constitui motivo suficiente para configurar uma circunstância jurídica nova, capaz de fazer cessar os efeitos da decisão judicial anterior a essas alterações. 2) O fato de o STF ter manifestado, posteriormente à coisa julgada favorável ao contribuinte, entendimento em sentido contrário ao contido naquela decisão. Aqui, mais uma vez, há considerável divergência de entendimentos no CARF. Alguns conselheiros entendem que se deve seguir o quanto contido no Parecer PGFN nº 492/2011, o qual estabelece três distintas hipóteses em que eventuais decisões do STF, no seu entender, alteram o sistema jurídico vigente com força suficiente para fazer cessar a eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias, a saber: “(i) todos os formados em controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543-B do CPC; (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.” Já para outros conselheiros somente uma ou outra dessas hipóteses citadas, ou ainda nenhuma delas, é capaz de fazer cessar a coisa julgada contrária. Pois bem. Contudo, verifica-se do despacho do Senhor Ministro da Fazenda, aprovando o Parecer PGFN nº 492/2011, publicado na Imprensa Oficial em 26 de maio de 2011, que o precedente objetivo e definitivo do Supremo Tribunal Federal proferido de forma favorável ao Fisco considerado inconstitucional, valerá para os fatos geradores dali para a frente, senão vejamos: Assunto: Relação Jurídica Tributária Continuativa. Modificação dos Suportes Fático Ou Jurídico. Limites Objetivos da Coisa Julgada. Jurisprudência do Pleno do STF. Cessação Automática da Eficácia Vinculante da Decisão Tributária Transitada Em Julgado. Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância jurídica nova, apta a fazer cessar, prospectivamente, e de forma automática, a eficácia vinculante das anteriores decisões transitadas em julgado, relativas a relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, que lhes forem contrárias. Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 492/2011, 30 de março de 2011, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, que concluiu que: i) quando sobrevier precedente objetivo e definitivo do STF em sentido favorável ao Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.954 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903533/2008-30 tido por inconstitucional em anterior decisão tributária transitada em julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido; (ii) quando sobrevier precedente objetivo e definitivo do STF em sentido favorável ao contribuinte-autor, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional em anterior decisão tributária transitada em julgado, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido. Publique-se o presente Despacho e o Parecer PGFN/CRJ/Nº 492/2011 no Diário Oficial da União (DOU). (grifos da Relatora) No caso dos autos, formo meu entendimento a partir dos elementos concretos acerca da matéria trazida para análise desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, considerando a extensão do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2 aos demais tributos e não somente ao IOF, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0 interposto pela União, que expressamente assentou para o caso concreto da recorrente que, uma vez reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgado, proferida no referido mandado de segurança, não pode a Fazenda Nacional exigir tributo com base em legislação infraconstitucional superveniente. Ademais, a lei nova, que instituiu a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário (MP nº 2.222) é de 04/09/2001, e a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.032025-0, embora não trate especificamente desta legislação, foi proferida, contudo, em 21/05/2002, portanto, após a inovação legislativa em questão. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de expressa manifestação judicial a respeito da impossibilidade de legislação infraconstitucional superveniente vir a retirar da agravante a sua imunidade tributária reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, entendo que a supremacia do Poder Judiciário está sedimentada e não haveria possibilidade de entendimento em sentido contrário por órgão administrativo. Poder-se-ia alegar que o Parecer PGFN nº 492/2011 não afirma que esta decisão deveria ser por si só capaz de produzir tais efeitos, pois o Parecer menciona que a decisão teria que ter sido “confirmada em julgados posteriores da Suprema Corte”. Não há, contudo, um marco claro de quando, então, se poderia afinal atribuir tal efeito àquela decisão do STF, o que gera, data máxima venia, divergências sobre a matéria. Contudo, inobstante os fatos expostos até aqui, entendo, ainda, que não seria sequer o caso do caso dos autos estar subsumido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 202.700-6 que deu origem à edição do enunciado da Súmula nº 730 do STF, publicada no DJ de 11de dezembro de 2003 e possui o seguinte teor: “SÚMULA Nº 730 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.” Apenas a título argumentativo, poderia se pensar que a partir da publicação da referida Súmula se teria, então, por cumprido o requisito vislumbrado pelo Parecer PGFN nº 492/2011, na medida em que a súmula representaria a confirmação, em julgados posteriores da Suprema Corte, do entendimento manifestado no RE nº 202.700-6. Mas mesmo assim o caso dos autos, segundo entendo, não estaria abarcado, pois diz respeito ao ano-calendário de 2002. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.954 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903533/2008-30 Entretanto, mesmo concordando com o teor da mencionada Súmula, esta, para mim, é caso diverso do que versa o presente processo. A questão que vejo ser basilar na divergência trazida a lume para julgamento deste Colegiado, diz respeito à ampliação ou não da imunidade da contribuinte obtida por meio de ação judicial durante a década de 90, a qual teve sua extensão em relação aos demais tributos também concedida, por meio do Poder Judiciário, cujos efeitos da coisa julgada, estariam mantidos, até que sobreviesse decisão superveniente acerca da matéria, cujo precedente objetivo e definitivo emanado pelo STF tornasse a matéria inconstitucional, valendo os efeitos desta declaração para frente. Não para trás. E este é o ponto. No ano-calendário de 2002 ainda não tínhamos a alteração sequer sumulada. Portanto, embora não discorde do teor da referida Súmula nº 730 do STF, também não adentrando ao fato de a mesma ser ou não vinculante, concluo que, apenas a partir da sua publicação na Imprensa Oficial é que se poderia entender ser ela capaz de fazer cessar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado a favor da recorrente no caso concreto, conforme já reconhecido em duas oportunidades pelo Poder Judiciário. Em síntese e conclusão, por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial. Voltemos ao caso dos autos. Como estamos tratando de um PER/DCOMP transmitido em 2004, cujo suposto crédito é relativo ao ano-calendário de 2004, vale dizer que não é possível deixar de reconhecer que a recorrente obteve do Poder Judiciário manifestação expressa de que ela, mesmo cobrando de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, goza de ampla imunidade tributária frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF/88. Por seu turno, denota ressaltar que, no caso em questão, superado o fundamento que ensejou a negativa de provimento ao recurso voluntário, e havendo argumentos subsidiários não apreciados pelo Colegiado a quo, impõe-se o retorno dos autos para continuidade deste julgamento. E, como a Contribuinte se antecipa na discussão destes argumentos subsidiários em recurso especial, pedindo a homologação da compensação aqui tratada, o provimento parcial se impõe, para justamente reformar o acórdão recorrido na decisão desfavorável acerca do aspecto preliminar lá apreciado. Neste sentido, voto por dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte, com retorno ao Colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.954 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903533/2008-30 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA O recurso especial da Contribuinte teve seguimento em sede de agravo, relativamente à matéria “alcance de uma decisão judicial no que diz respeito a saber se a imunidade lá concedida se limitaria apenas ao IOF, ou abarcaria outros impostos como o IRPJ”. Como bem aponta a I. Relatora, este Colegiado já se manifestou favoravelmente ao conhecimento de recurso semelhante, manejado contra acórdão editado pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento na mesma sessão de julgamento em que editado o recorrido, Em ambos acórdãos (1201-00.544, confrontando no Acórdão nº 9101-004.729, e 1201-00.546, aqui recorrido) foi negado provimento a recurso voluntário, no qual a Contribuinte pretendia a homologação de compensação e reconhecimento de indébito decorrente de IRPJ recolhido equivocadamente em períodos de 2002 e 2003, vez que reconhecida sua imunidade nos autos do Mandado de Segurança nº 90.0010071-2, com trânsito em julgado em 22/08/1991. O Colegiado a quo entendeu que referida decisão se limitava a reconhecer a imunidade no âmbito do IOF, e acrescentou que a Súmula STF nº 730 valida a incidência de IRPJ sobre o lucro das entidades de previdência privada que cobram de seus beneficiários contribuições mensais, como é o caso da Contribuinte. Na apreciação anterior, o conhecimento do recurso especial da Contribuinte se deu por maioria. Os ex-Conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner divergira. Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora, endossando o mesmo entendimento aqui expresso no despacho de agravo: o paradigma nº 1802-00.821 traz afirmação contrária ao entendimento que orienta o recorrido, admitindo que a Contribuinte obteve judicialmente o reconhecimento de sua imunidade, inclusive quanto à incidência do IRPJ, discutido naquele julgado; e o paradigma nº 1301-001.033, ao analisar a modificação de efeitos da coisa julgada, implicitamente reconhece que a decisão judicial aqui invocada teria repercussão no IRPJ exigido no referido precedente. Os julgados em referência foram todos editados em face da mesma Contribuinte, analisando-se a sua conduta de ter promovido recolhimento de IRPJ depois da edição da Medida Provisória nº 2.222/2001, conduta esta por ela afirmada como equivocada em razão do anterior reconhecimento de sua imunidade. Neste cenário, o Colegiado a quo resolveu a questão em ponto preliminar: a decisão judicial invocada apenas reconheceria a imunidade em relação ao IOF. Assim, inexistindo coisa julgada, desnecessário analisar sua prevalência depois da edição da Medida Provisória nº 2.222/2001. O recorrido assim indica neste sentido: Nestes termos, não estamos diante da questão de que “ a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência”. Estamos diante da inexistência de coisa julgada para outros tributos federais, que não seja o IOF, como visto. Já no paradigma nº 1802-00.821, o pressuposto é que a recorrente gozou incontinente da reconhecida imunidade, até que sobreveio alteração no sistema jurídico vigente, Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.954 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903533/2008-30 enquanto no paradigma nº 1301-001.033, apesar de relatada a invocação da mesma decisão judicial que teria conferido a imunidade alegada, decidiu-se que a partir da Medida Provisória nº 2.222/2001 não haveria falar em imunidade, dada a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 202700/DF, e a ineficácia de coisa julgada anterior na forma do Parecer PGFN nº 492/2011, tido por vinculante ao afirmar que a alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de uma dada relação jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é alcançada pelos limites objetivos que balizam a eficácia vinculante da referida decisão judicial. Assim, ainda que os paradigmas tenham decidido de forma desfavorável à Contribuinte, resta evidente que o pressuposto para afastar os efeitos da coisa julgada é o reconhecimento de que ela existia, e sob este aspecto resta evidenciado que os Colegiados que proferiram os paradigmas reformariam o entendimento adotado no recorrido e que dispensou o Colegiado a quo de se manifestar acerca da argumentação subsidiária ela deduzida, em especial quanto à subsistência da coisa julgada, vez que a alteração da legislação infraconstitucional não afeta a coisa julgada que tem fundamento constitucional, a saber, o art. 150, VI, “c” da CF/88, que não foi alterado nem revogado (e-fl. 132). A I. Relatora também concorda que o conhecimento do recurso especial se dá porque evidenciado que o dissídio jurisprudencial repousa em aspecto que, se superado, imporia o retorno dos autos para apreciação, pelo Colegiado a quo, de argumentos de defesa que deixaram de ser enfrentados porque adotada fundamentação suficiente para negar o reconhecimento do indébito pretendido. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da Contribuinte. No mérito, esta Conselheira divergiu da I. Relatora na solução dada ao dissídio jurisprudencial enfrentado no Acórdão nº 9101-004.729, adotando o voto da Presidente Adriana Gomes Rego sobre a matéria, condutor dos Acórdãos nº 9101-002.819 e 9101-003.521. Contudo, diante desta visão mais ampliada do litígio constituído a partir das manifestações da 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, constata-se que a divergência manifestada no Acórdão nº 9101-004.729 não deveria ter sido no sentido de negar provimento ao recurso especial, mas sim dar-lhe parcial provimento com retorno ao Colegiado a quo, vez que os votos condutores dos Acórdãos nº 9101-002.819 e 9101-003.521 são expressos no sentido de que não há como se negar que durante um determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado. Nos referidos precedentes, esta premissa era insuficiente para solucionar o litígio, vez que eram confrontados acórdãos com fundamentação semelhante aos paradigmas aqui admitidos (inclusive o Acórdão nº 9101-002.819 valida o acórdão nº 1802-00.820, e o Acórdão nº 9101-003.521 endossa o acórdão nº 1301-001.029, ambos editados na mesma sentada dos paradigmas aqui admitidos), e assim foi necessário adentrar à subsistência dos efeitos da coisa julgada. No presente caso, portanto, adotando-se a primeira parte da fundamentação que conduz os Acórdãos nº 9101-002.819 e 9101-003.521, a seguir transcrita, impõe reconhecer que a contribuinte detinha decisão judicial transitada em julgado que reconhecia sua imunidade, e assim também afastaria a incidência do IRPJ, e não apenas do IOF: A contribuinte defende que possui imunidade tributária ampla e irrestrita a todo e qualquer imposto, em razão do MS 90.0010071-2 e do AG n.1999.02.01.0320250 e que Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.954 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903533/2008-30 por conseqüência, o pagamento de IRPJ realizado em 30/04/2002 foi indevido, resultando no crédito a compensar. Inicialmente, cabe um breve resumo acerca da ação judicial citada. O mandado de segurança nº 90.0010071-2 foi impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, no sentido de não sofrer a incidência do IOF, instituído pela Lei nº 8.033/90. Alegou a impetrante ser imune ao referido imposto em razão de decisão judicial proferida ainda na vigência da Emenda Constitucional nº1, de 17 de outubro de 1969 (e-fls. 242/251). A segurança foi concedida em 1ª instância (e-fl. 270 e ss), já sob a égide da Constituição Federal de 1988, em sentença proferida em 31 de agosto de 1990, e ratificada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A União agravou da decisão (AG 1999.02.01.032025-0) e o Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental. Transcrevo ementa do voto (e-fl. 280): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA IMUNIDADE TRIBUTARIA COISA JULGADA. 1. Reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com base em dispositivo constitucional, não pode a Fazenda Nacional exigir o recolhimento de IOF com base em legislação infraconstitucional superveniente. 2. Inalterada a finalidade para a qual foi constituida e que conduziu ao reconhecimento de sua imunidade tributária, permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo regimental prejudicado. (grifo nosso) Houve ainda outro agravo de instrumento, de nº 2002.02.01.0425528, por parte da Fundação de Seguridade (e-fl. 285) e embargos de declaração no agravo (e-fl. 297). A União ainda apelou contra essa decisão (e-fl. 293), porém em 15 de maio de 1991, o tribunal negou provimento ao recurso de apelação. Assim, de fato, não há como se negar que durante um determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado. O presente voto, portanto, acompanha o entendimento da I. Relatora no ponto em que assevera e, mais à frente, demonstra, não ser possível deixar de reconhecer que a recorrente obteve do Poder Judiciário manifestação expressa de que ela, mesmo cobrando de seus associados contribuições mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, goza de ampla imunidade tributária frente a todos os impostos, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF/88. Em tais circunstâncias, superado o fundamento que ensejou a negativa de provimento ao recurso voluntário, e havendo argumentos subsidiários não apreciados pelo Colegiado a quo, impõe-se o retorno dos autos para continuidade deste julgamento. E, como a Contribuinte se antecipa na discussão destes argumentos subsidiários em recurso especial, pedindo a homologação da compensação aqui tratada, seu pedido deve ser acolhido apenas parcialmente para reformar o acórdão recorrido na decisão desfavorável acerca do aspecto preliminar lá apreciado. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno ao Colegiado a quo. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.954 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.903533/2008-30 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720783/2010-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO DE DIREITO. VÍCIO MATERIAL. Se a decisão recorrida identifica o erro na sujeição passiva solidária, por vício na própria validade e incidência da norma jurídica aplicável, o vício é material.
Numero da decisão: 9202-010.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ERRO DE DIREITO. VÍCIO MATERIAL. Se a decisão recorrida identifica o erro na sujeição passiva solidária, por vício na própria validade e incidência da norma jurídica aplicável, o vício é material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso de ofício e voluntário 2201-006.845, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: natureza do vício do lançamento, se formal ou material. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Apresentada a certidão narrativa relativa ao imóvel informando que a alienação ocorreu em 1998 e que à época do fato gerador do ITR/2007, não era mais proprietário do imóvel, deve ser declarada a ilegitimidade passiva. A decisão foi assim registrada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 83 /2 01 0- 56 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.426 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720783/2010-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente afirma que, conforme paradigmas consubstanciados nos acórdãos nºs 2401-004.004 e 9202-007.328, o erro na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade por vício formal. Segundo a recorrente, o erro na identificação do sujeito passivo deu-se em razão da conduta do próprio contribuinte que apresentou DITR em seu nome, não tendo informado devidamente à RFB sobre a alienação, de modo que não poderia a fiscalização ser penalizada por uma informação que lhe foi passada equivocadamente, induzindo a erro a atividade fiscalizatória. O sujeito passivo foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Natureza do Vício no Erro de Eleição do Sujeito Passivo Discute-se nos autos se o erro na eleição do sujeito passivo é causa de nulidade do lançamento por vício formal ou material. A decisão recorrida reformou a decisão da DRJ, proferida em sede de acórdão de impugnação, segundo a qual: [...] a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2007, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada em nome do contribuinte, cujas informações o identificaram como sujeito passivo do imposto. [...] O requerente alega que o imóvel rural teria sido vendido, em 1998, para o Sr. Antônio Hortêncio Alcântara (CPF 075.512.40225), conforme consta na Escritura Pública de Compra e Venda, expedida em 10/03/1998 (às fls. 26/27), portanto, antes da data do fato gerador do ITR/2007 (1º/01/2007, nos termos da legislação citada anteriormente). No presente caso, a referida transação possui Escritura Pública, mas esta deveria ter sido levada a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 531, do antigo Código Civil, combinado com o disposto nos artigos 167 e seguintes da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). [...] Portanto, além da necessidade da existência de Escritura Pública (título translativo da propriedade), também se fazia necessário comprovar nos autos que a mesma foi efetivamente levada a registro no competente Cartório Imobiliário (CRI), em data anterior a do fato gerador do imposto, conforme também foi previsto pelo art. 172 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos: Reformando tal decisão e tendo em vista certidão narrativa apresentada pelo sujeito passivo, o acórdão ora recorrido decidiu o seguinte: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.426 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720783/2010-56 O recorrente alega que o imóvel em discussão nos presentes autos foi alienado em 10.3.1998, conforme consta da certidão narrativa de inteiro teor constante à fl. 95: R.0210026 — Procede-se este Registro nos termos da Escritura de Compra e Veda lavrada em 10.03.1098, às fls. 098, livro 02, deste mesmo cartório, na qual o senhor ANTONIO HORTÊNCIO ALCÂNTARA, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade n" 222.521-SSP/AM e do CPI' 075.512.402-25 adquiriu o imóvel constante da presente matricula. VALOR: RS 50.000.00 (cinquenta mil reais). O referido é verdade e dou ré. Careiro da Várzea/AM., 10 de Março de 1998. Oficial (a) Márcia Lima da Silva. Pelo fato de o imóvel ter sido alienado em 1998 e estarmos diante de lançamento do exercício de 2007, resta claro que não estava nem na posse, nem na propriedade do imóvel. Neste sentido, aplicável ao caso, o disposto no artigo 131, I do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; Sendo assim, diante da comprovação da alienação do imóvel (ano de 1998) antes do lançamento do tributo, objeto de cobrança nos presentes autos (exercício de 2007) deve ser reconhecida a ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo. Já a Fazenda Nacional não questiona a existência da ilegitimidade passiva, sustentando, todavia, que o erro na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade por vício formal. Pois bem. Discordo do apelo fazendário, mormente no presente caso concreto. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na dicção do parágrafo único do art. 142 do Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério pessoal do fato gerador da obrigação tributária (ou critério subjetivo da regra matriz de incidência). Ao demonstrar a ocorrência do fato gerador, a autoridade administrativa obviamente deverá comprovar todos os seus elementos, ou todos os critérios da regra matriz de incidência. Isso está evidenciado na própria redação do citado art. 142, que alude, expressamente, à demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário, da matéria tributável, do cálculo do tributo e da identificação do sujeito passivo. O Professor Luciano Amaro 1 decompõe o fato gerador em diversos elementos, que podem ser resumidos da seguinte forma: elemento material ou núcleo, relativo à ação ou situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária; elemento subjetivo, que se desdobra em sujeito ativo (credor da obrigação, ente estatal ou não) e sujeito passivo (devedor da obrigação); elemento quantitativo, corriqueiramente alusivo à base de cálculo e à alíquota do tributo; elemento espacial, considerando que inexistem fatos situados fora do espaço; e elemento temporal, já que o fato ocorre no tempo. 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 263/267. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.426 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720783/2010-56 De forma similar, e ainda que sob outro enfoque e outra nomenclatura, o Professor Paulo de Barros Carvalho 2 desenvolve e estuda aquilo que se denomina de regra matriz de incidência tributária. Isto é: Os modernos cientistas do Direito Tributário têm insistido na circunstância de que, tanto no descritor (hipótese) quanto no prescritor (consequência) existem referências a critérios, aspectos, elementos ou dados identificativos. Na hipótese (descritor), haveremos de encontrar um critério material (comportamento de uma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na consequência (prescritor), depararemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). A conjunção desses dados indicativos nos oferece a possibilidade de exibir, na sua plenitude, o núcleo lógico-estrutural da norma-padrão de incidência tributária. No que importa para o presente caso, o equívoco da autoridade fiscal residiria no elemento subjetivo do fato gerador, ou critério pessoal da regra matriz de incidência. E tal equívoco seria decorrente da aplicação da lei. O vício foi na própria validade e incidência da norma jurídica aplicável, e não mero erro no instrumento que formalizou a exigência do crédito tributário, nem tampouco erro de fato. Isso tudo atrai a aplicação do seguinte precedente jurisprudencial, desta Turma, neste ponto decidido por unanimidade de votos: VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata- se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. (CSRF, acórdão 9202-005.359, julgado em abril de 2017) E a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil entende que "o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material", conforme Solução de Consulta Interna nº 8 - Cosit, que tem efeito vinculante para a administração, conforme preleciona o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396/13: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Para maior clareza, vale transcrever o seguinte trecho da fundamentação da referida Solução: 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. E, veja-se, se fosse admitida a existência de mero vício formal, por consequência ter-se-ia que admitir a possibilidade de um novo lançamento contra o adquirente do imóvel com 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22. Ed. – São Paulo : Saraiva, 2010, p. 295. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.426 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720783/2010-56 base no art. 173, inc. II, do CTN 3 , o que levaria à conclusão inusitada de que o verdadeiro sujeito passivo pudesse ser autuado, no caso concreto, mais de 10 anos após a ocorrência do fato gerador (fato gerador ocorrido em 2007), em situação de verdadeiro descompasso com o CTN e com a finalidade maior do instituto da decadência, que é a de garantir um mínimo de segurança jurídica. Mas não é só! Neste novo lançamento, decorrente da suposta reabertura do prazo decadencial, o contribuinte autuado poderia rediscutir novamente toda a matéria, inclusive a existência do transcurso do lustro extintivo, considerando que as decisões judiciais e administrativas só fazem coisa julgada entre as partes, na dicção do art. 506 do CPC, segundo o qual "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Enfim, o vício declarado pela decisão recorrida é material, e não formal. Cogitar- se-ia de mero vício formal (ou erro de forma), se, por exemplo, o auto contivesse simples incorreções que não acarretassem maiores dificuldades ao direito de defesa do sujeito passivo, tanto é assim que o lançamento realizado com base no art. 173, inc. II, do CTN, não pode introduzir novos fatos, tampouco basear-se em outros elementos de prova, que não aqueles elementos já colhidos no lançamento originário anulado por vício formal. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen 4 : Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Segue abaixo o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL. A identificação equivocada do sujeito passivo é causa de nulidade material do lançamento. (1ª Turma da CSRF, Acórdão 9101-002.536, de 19/01/2017, Relatora Cristiane Silva Costa, por unanimidade) Logo, entendo que o recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.426 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.720783/2010-56 Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16027.720187/2017-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ISENÇÃO DO IPI DE QUE TRATA O DECRETO LEI Nº 1.435/1975. LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção do IPI, previsto no artigo 6º do Decreto lei nº 1.435/1975, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente para o reconhecimento do benefício. ISENÇÃO. CÁLCULO DE CRÉDITOS PELO ADQUIRENTE. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O aproveitamento de créditos de que trata o art. 6º, §1º, do Decreto-lei nº 1.435/75 requer cumprimento a requisitos objetivos, dentre os quais merece destaque o fato do produto haver sido elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI, além de outras exigências e exceções. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Nos processos decorrentes de Auto de Infração é ônus da fiscalização trazer aos autos provas suficientes a demonstrar o descumprimento do dever jurídico e a dúvida acerca dela milita a favor do acusado, que tem o dever de provar os fatos extintivos e modificativos por ele suscitados. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Os denominados "kits ou concentrados para refrigerantes" constituídos por diversos produtos utilizados para a fabricação de mercadorias que, por sua vez, serão novamente industrializados para se transformarem nas bebidas que finalmente serão destinadas ao consumo devem ter cada um dos seus componentes classificados no código próprio da TIPI.
Numero da decisão: 3302-012.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência proposta. Vencido o conselheiro Raphael Madeira Abad (relator). Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor quanto à desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes à aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão, reconhecendo os créditos relativos aos “kits” de preparação de bebidas. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ISENÇÃO DO IPI DE QUE TRATA O DECRETO LEI Nº 1.435/1975. LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção do IPI, previsto no artigo 6º do Decreto lei nº 1.435/1975, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente para o reconhecimento do benefício. ISENÇÃO. CÁLCULO DE CRÉDITOS PELO ADQUIRENTE. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O aproveitamento de créditos de que trata o art. 6º, §1º, do Decreto-lei nº 1.435/75 requer cumprimento a requisitos objetivos, dentre os quais merece destaque o fato do produto haver sido elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI, além de outras exigências e exceções. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Nos processos decorrentes de Auto de Infração é ônus da fiscalização trazer aos autos provas suficientes a demonstrar o descumprimento do dever jurídico e a dúvida acerca dela milita a favor do acusado, que tem o dever de provar os fatos extintivos e modificativos por ele suscitados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 72 01 87 /2 01 7- 50 Fl. 2353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Os denominados "kits ou concentrados para refrigerantes" constituídos por diversos produtos utilizados para a fabricação de mercadorias que, por sua vez, serão novamente industrializados para se transformarem nas bebidas que finalmente serão destinadas ao consumo devem ter cada um dos seus componentes classificados no código próprio da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência proposta. Vencido o conselheiro Raphael Madeira Abad (relator). Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor quanto à desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes à aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão, reconhecendo os créditos relativos aos “kits” de preparação de bebidas. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o Fl. 2354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente processo teve início com Auto de Infração lavrado em face LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. (CNPJ N. 76.490.184/037-98) doravante denominada LEÃO, para a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referente ao período de apuração em epígrafe. Em conformidade com o Auto de Infração de fls. 1398 e seguintes, que compõe o presente Processo Administrativo Eletrônico, foi constatado que, em síntese, o Estabelecimento industrial ou equiparado a industrial teria escriturado débitos indevidamente: A Recorrente apresentou impugnação às fls. 1429 e seguintes, onde alega sinteticamente que: A Recorrente não é responsável por suposto erro, de terceiro, no caso a RECOFARMA, na classificação fiscal do concentrado por ela adquirido. Houve alteração no critério jurídico já aceito pela fiscalização em procedimentos fiscais anteriores. A competência para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus é da SUFRAMA. Houve subversão da ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação do sistema NESH. Possui direito ao crédito relativo à aquisição de concentrados para bebidas isentas. Possui direito ao benefício previsto no art. 95, III, do RIPI/10, pois além de serem produzidos na Zona Franca de Manaus, são elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI. Possui direito ao benefício previsto no art. 81, II do RIPI/10, eis que produzidos na Zona Franca de Manaus. Que na hipótese de restarem superados todos os demais argumentos, entende que não são devidas multas, juros de mora e correção monetária em razão do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN. Que não é possível exigir-se multa no presente caso, eis que os atos foram praticados em consonância com a interpretação fiscal vigente, na forma do art. 76, II, “a”, da Lei n. 4.502/64. que deve ser procedida correção do não lançamento do imposto nas notas fiscais de saída, eis que a empresa estava sujeita ao regime especial de tributação de bebidas frias denominado REFRI e que a industrialização dos seus produtos era realizada por terceiros, sob encomenda. Fl. 2355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 que não é juridicamente possível exigir a multa isolada de 75% tanto em razão do tributo haver sido recolhido em Sorocaba como em razão de consubstanciar duas multas de 75% sobre a mesma infração. Que são indevidos juros sobre a multa de ofício, o que consistiria na majoração da própria penalidade (Dec. Lei n. 2.323/87, art. 16.) Como consequência da análise do processo pela DRJ foram lavradas as seguintes ementas abaixo transcritas (fls 1954 e seguintes): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 ISENÇÃO. CÁLCULO DE CRÉDITOS PELO ADQUIRENTE. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O aproveitamento de créditos de que trata o art. 6º, §1º, do Decreto-lei nº 1.435/75 requer sejam conjugados os seguintes requisitos: a) o produto tenha sido elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01)da TIPI; b) o produto tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e cujo projeto tenha sido aprovado pelo Conselho de administração da Suframa; c) o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI; e d) exista um valor calculável de IPI que seria devido caso não houvesse a isenção. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “concentrado" para fabricação de bebidas constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias- primas e produtos intermediários embalados individualmente que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CÁLCULO DE CRÉDITO FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM INCORRETA ADOTADA PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de crédito ficto, como no caso das aquisições de produtos saídos com a isenção prevista no art. 6º, §1°, do Decreto-lei nº 1.435/75, tendo em vista a ausência de IPI destacado, o cálculo do crédito deve ser feito pelo adquirente com base nas alíquotas que incidiriam caso fosse devido o imposto, não sendo possível utilizar alíquotas maiores relativas a posição na NCM equivocadamente aposta pelo vendedor. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício isolada, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída para o qual há créditos suficientes para sua cobertura. Fl. 2356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PROVA DA OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A juntada de documentos deve se dar com o protocolo do recurso, conforme art. 16, §4º do Decreto n° 70.235/1972, sob pena de preclusão. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REFRI. DECRETO Nº 6.707/2008, ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos do art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 6.707/2008, o IPI incidirá, na industrialização por encomenda, na saída do estabelecimento que industrializar os produtos. SUFRAMA. APROVAÇÃO DE PROJETO INDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A aprovação de projeto industrial pela SUFRAMA, na qual é citado determinado produto, não tem o condão de vincular a fiscalização tributária em relação à classificação fiscal do mesmo, especialmente considerando que o produto descrito não é o mesmo identificado no lançamento fiscal e que não houve indicação expressa da posição correspondente ao mesmo na NCM pela autarquia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. (Solução de Consulta COSIT nº 47/2016, Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1º, 139 e 161; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto-lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º.) ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN diz respeito ao próprio contribuinte que já tenha sofrido lançamento de ofício, em relação aos critérios jurídicos neste utilizados, e não a autuações sofridas por terceiros. Regularmente notificada da decisão, a recorrente apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 1997 e seguintes), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, organizados nos seguintes itens, que foram mantidos na numeração original. 3. A Recorrente alega que não é responsável por suposto erro da vendedora do concentrado na classificação fiscal do concentrado, pois que foi a vendedora - RECOFARMA, quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou a sua classificação fiscal dos concentrados na posição 21.06.90.10. 4 - A Recorrente sustenta que houve mudança no critério jurídico eis que nas verificações fiscais anteriores não houve qualquer questionamento relativo à classificação fiscal do concentrado para refrigerantes na posição 21.06.90.10 Ex. 01. 5 - A Recorrente defende que a competência para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado pelo SUFRAMA é dela, que por sua vez reconhece que a entrega dos concentrados para bebidas no formato de “kits" não desnatura a sua condição de produto único, classificado na posição 21.06.90.10 Ex. 01 da TIPI/2011. 6 - A Recorrente entende que possui direito ao crédito relativo à aquisição de concentrados isentos para a elaboração de bebidas. Fl. 2357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 7 - A Recorrente argumenta ainda que não é juridicamente possível que dela sejam exigidos multa, juros de mora e correção monetária em razão de estar albergada por atos normativos expedidos pelas Autoridades Administrativas. 8 - A Recorrente afirma ainda que contra ela não deve ser imposta qualquer multa, por ter agido de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de ultima instância administrativa, proferida em processo fiscal, na forma do artigo 76, II “a" da Lei n. 4.502/64. 9 - A Recorrente sustenta que como a industrialização do produto foi realizada por outra empresa, em época que estava sujeita à sistemática denominada REFRI, o IPI foi recolhido pelo estabelecimento que procedeu a industrialização, que não é apenas uma “dependência interna", e que a exigência dele em duplicidade seria ilegal. 10 - A Recorrente combate ainda a imposição de multa isolada de 75%, sob o argumento de que não haveria necessidade de destaque do imposto na nota fiscal, nem o recolhimento do imposto, eis que o IPI foi lançado e recolhido pela outra empresa, qual seja a “Sorocaba” 11 - Finalmente, a Recorrente pleiteia a improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício exigida no Auto de Infração, eis que implicaria uma indireta majoração da própria penalidade. Por todo o exposto, a Recorrida requer o provimento do Recurso para que seja reformada a decisão com o cancelamento do Auto de Infração. A União Federal manifestou-se às fls. 2222 - 2291 e seguintes, apresentando Contrarrazões ao Recurso Voluntário, no qual sustenta, em síntese, a precisão da autuação, especialmente pelo fato de que entende que o KIT não deve ser classificado sob um código único, mas sim seus componentes classificados individualmente, trazendo como paradigmas os Acórdãos 3402-004.073 e 3402-003799. Às fls. 2301 e seguintes a Recorrente apresenta FATOS SUPERVENIENTES, que podem ser assim sintetizados 1 – “informações textuais do produto” que integra o parecer técnico n. 224/2007, que no seu entender comprova ser o produto um concentrado em forma de KIT. 2 – O segundo fato novo é o Laudo elaborado pelo INT que no seu entender confirma a classificação do produto como um KIT, requerendo que “o laudo do INT deve ser adotado imperiosamente, nos termos do art. 30, caput do DL 70.235/72, e observado nos termos do art. 26-A do (Dec) n. 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno do CARF.” Recorrente entende que a ele deve ser aproveitada a decisão proferida pelo STF no MSC 91.004778 que garante a todos os associados da AFBCC o direito ao crédito de IPI com base na isenção do art. 90 do DL na 288/67. O quarto fato novo diz respeito ao LAUDO expedido pela INT que, examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela RECOFARMA, concluiu que Fl. 2358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 essas preparações constituem um produto único denominado concentrado para bebidas não alcoólicas. Alega ainda que o laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, citado pela fiscalização e constante do processo administrativo n° 11080.732960/2014-10, instaurado contra a RECO FARMA , sequer foi juntado ao processo em questão e, pois, não pode ser utilizado como prova no presente caso, porque sobre ele a RECORRENTE não teve a oportunidade de exercer o contraditório, bem como foi elaborado em data posterior aos fatos geradores discutidos no presente processo. Finalmente, requereu fosse aberta vista à PGFN para manifestação sobre os novos documentos e fatos apresentados e o provimento o recurso voluntário com o cancelamento integral do Crédito Tributário objeto do auto de Infração. O processo foi encaminhado para a PGFN por meio do despacho de e-fls. 2339, tendo ela se manifestado às e-fls. 2341 e seguintes. Às e-fls. 2341 e seguintes a Fazenda Nacional sustenta que o relatório técnico elaborado pelo INT A PGFN afirma que as conclusões por ele atingidas reforçam os argumentos da fiscalização, principalmente pelos seguintes fatos: a) A capacidade de diluição do Kit é superior a dez vezes. b) O processo pelo qual se obtém o produto final não é a mera diluição em água. c) Existe um produto intermediário denominado ‘xarope final’ que sofrerá nova diluição. d) O Laudo Técnico é uma informação técnica que não deve ser obrigatoriamente adotada pelo CARF, mas sim utilizada como prova a ser analisada em conjunto com as demais, mediante o livre convencimento motivado. Após o retorno de diligência, o processo foi concluso ao Relator. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O presente recurso (e-fls. 1997 e seguintes) é tempestivo e preenche os demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 2359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. Trata-se de Auto de Infração lavado por diversos motivos, dentre os quais a acusação de que a Recorrente vendeu bebidas frias submetidas à sistemática monofásica REFRI, sem recolher o IPI devido pela operação, vejamos: A Recorrente insurge-se contra a exigência de débitos de IPI que teriam deixado de ser lançados e recolhido nas operações de venda de algumas bebidas frias submetidas ao regime REFRI, em razão da decisão atacada haver entendido que a Recorrente não comprovou que a industrialização teria sido feita pela “Sorocaba Refrescos” por encomenda da Recorrente, tendo sido imputado que ambas estariam no mesmo endereço, configurando uma “Dependência Interna”. Isto porque tais bebidas eram sujeitas ao regime monofásico denominado “REFRI", previsto nos arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.727, de 23 de junho de 2008, de acordo com a regulamentação dada pelo Decreto n° 6.707, de 23 de dezembro de 2008, reproduzida no RIPI/2010, art. 204. do artigo 58-N da Lei 10.833/03. Segundo este regime as bebidas frias são submetidas a uma tributação monofásica na saída do estabelecimento que realizou a industrialização. A Recorrente alega haver demonstrado a autonomia da “Sorocaba Refrescos”, que teria realizado a industrialização dos produtos sujeitos ao regime especial de tributação de bebidas frias “REFRI” Contudo, o Acórdão ora combatido, especialmente às e-fls. 1975, sustenta que o Auto de Infração de e-fls. 1.388 foi lavrado tendo como fundamento as informações constantes nas notas fiscais de venda, nas quais constam CFOP relativos a ‘produtos industrializados no estabelecimento.” Diante de tal prova, produzida pela própria Recorrente, a DRJ entendeu que a Recorrente deveria ter trazido, já na impugnação, prova de que os produtos foram industrializados em outra empresa, no caso a Sorocaba Refrescos S.A.: Portanto, competiria à interessada juntar sua escrituração fiscal, como o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, de modo a demonstrar que os produtos a que deu saída realmente não sofreram qualquer processo de industrialização em seu estabelecimento, não bastando para tanto a juntada de documentação relativa a empresa com a qual mantinha relação comercial. A Recorrente juntou apenas cópias do Registro de Apuração do IPI e planilha de notas fiscais da empresa SOROCABA REFRESCOS S/A, CNPJ 49.913.696/0001-85. A DRJ também entendeu que a Recorrente funcionada dentro do estabelecimento da Sorocaba Refrescos S.A. tendo o mesmo endereço, e que haveria confusão entre ambas. No caso concreto a fiscalização apontou que a Recorrente “Leão” não havia recolhido o IPI incidente sobre bebidas por ela industrializadas, segundo os CFOP das Fl. 2360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 mercadorias por ela vendidas. Ela afirmou que os produtos foram industrializados, na verdade, pela “Sorocaba”, trazendo provas que entendeu necessárias a demonstrar tal fato (Doc 16, e-fls. 1883 e seguintes). O Acórdão Recorrido, por sua vez, admitiu que as provas eram insuficientes, indeferindo a impugnação. Neste ponto cumpre salientar que trata-se de processo de Auto de Infração, no qual recai sobre a Administração Pública o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, e não um processo iniciado por um particular com o objetivo de exercer o direito a um crédito, que possui distribuição dos ônus da prova diametralmente oposto. A DRJ, no seu Acórdão, traz às e-fls. 1976 imagens dos cartões do CNPJ para demonstrar que ambas as empresas encontram-se no mesmo endereço. Todavia as mesmas imagens demonstram que tratam-se de empresas diferentes, com inscrições distintas, constituídas desta forma por algum motivo, motivo este que não deve ser apreciado neste processo. Contudo, aproveitando-se das referidas informações foi possível consultar os sistemas de mapas e fotografias de satélite disponíveis na internet para constatar que neste endereço (Av. Raposo Tavares Km 104, Sorocaba, aliás informação baseada em quilômetros) parecem existir várias empresas ligadas a bebidas, com diversos galpões, aparentemente estanques, não sendo possível aferir se existem portarias distintas, nem separação física entre elas. Observando as imagens ‘street view’ é possível aferir que há totens que fazem alusão à Coca Cola. Estas informações são relevantes para pontuar que não se trata de uma loja comercial ou mesmo um prédio comercial, mas sim um conjunto de galpões cujo endereço é medido em quilômetros. Ademais o direito tributário é pautado pelo formalismo, não necessariamente exacerbado, mas formalismo, inclusive baseado em diversas ficções jurídicas, inclusive que vedam ou que tornam juridicamente proibitivo que algumas empresas realizem um determinado conjunto de atividades, forçando que o administrador crie sociedades distintas em um mesmo conglomerado industrial, sem que isto signifique dizer que há qualquer tipo de fraude ou confusão patrimonial, vide as holding. A referida documentação trazida aos autos demonstra que a empresa da qual a Recorrente adquiriu as bebidas encontrava-se ativa e industrializava bebidas, afastando eventual alegação de ‘empresa de fachada’. Assim, tendo a fiscalização produzido uma prova, e a Recorrente defendido-se trazendo os documentos que entendeu serem suficientes, entendo que não se pode aplicar um Auto de Infração quando há um risco do tributo ser recolhido em duplicidade, eis que pode ter sido feito pela industrializadora “Sorocaba”, pessoa jurídica estranha aos autos. Por este motivo, voto em converter o processo em diligência para a autoridade fiscal a) intimar o autuado a fazer prova cabal de sua alegação de que não industrializou as bebidas que a fiscalização alega ter produzido ou seja, de que houve lançamento indevido de débitos nas saídas de mercadorias recebidas para revenda, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar Fl. 2361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-se-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, abrir vista dos Autos à PGFN - COCAT, para que tome ciência do seu teor para, finalmente, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Todavia, tendo sido vencido em relação à proposição da diligência, conforme Voto Vencedor, passo à análise do mérito da questão. 3. Mérito. O presente processo possui os seguintes pontos de controvérsia, que serão tratados a seguir, mantendo a mesma topologia estabelecida pela Recorrente para fins de eficiência, eis que se tratam de 99 páginas de Recurso. 3.1. Da não responsabilidade da recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado. (Item 3 do RV) Este mesmo argumento já foi decidido por este Colegiado, no acórdão 3302- 006.579 proferido em 26 de março de 2019, em Recurso Voluntário de autoria de “SPAL Ind. Bras. de Bebidas S.A.”, na época composto por Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira, Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva. A Recorrente insurge-se contra a imputação, a ela, de erro na classificação fiscal das mercadorias, alegando ser adquirente de boa-fé dos produtos. Em relação ao fato da adquirente das mercadorias sustentar que não pode ser responsabilizada pela eventual classificação das mesmas, eis que realizada pelo vendedor, tal argumento não merece prosperar eis que a relação tributária decorre de um dever jurídico ex lege, pautado em implicações decorrentes da prática de atos, que neste caso foi realizado pela Recorrente, ao utilizar as informações prestadas por terceiros. Neste sentido é irrelevante o fato da vendedora haver utilizado uma determinada classificação fiscal, e a Recorrente haver se limitado a utilizar a mesma classificação fiscal apontada quando da compra. Cumpre destacar que era juridicamente possível que a Recorrente alterasse a classificação fiscal das mercadorias, caso entendesse que não estava correta. Fl. 2362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 Por estes motivos entendo que a Recorrente pode ser responsabilizada pela infração que a ela é imputada, bem como que se eventualmente discordasse da classificação das mercadorias poderia tê-la alterado, bem como não pode imputar a terceiro eventual erro ou indução a erro por inexatidão, muito menos alegar um pretenso “direito adquirido” à classificação estabelecida pela vendedora. 3.2. Alteração de critério jurídico. (Item 4 do RV) A Recorrente alega que houve mudança de critério jurídico, eis que em 04.05.2017 ela foi intimada do Auto de Infração lavrado em razão do “novo fundamento” de que a aquisição de concentrado para bebidas daria crédito à alíquota zero, em razão da classificação fiscal da mercadoria. Entende que este “novo critério jurídico” não poderia atingir fatos anteriores à ciência do Auto de Infração lavrado contra a fornecedora dos bens. Em outras palavras, entende que a discussão acerca da classificação fiscal dos insumos somente poderia ter início, para ela, a partir da ciência do Auto de Infração. Argumenta que tradicionalmente a Fiscalização aceitava a classificação dos Kits como um produto único, posteriormente tendo passado a trata-lo como um conjunto de outros produtos que devem ser classificados individualmente. Este mesmo argumento já foi decidido por este Colegiado, no acórdão 3302006.579 proferido em 26 de março de 2019, em Recurso Voluntário de autoria de “SPAL Ind. Bras. de Bebidas S.A.”, na época composto por Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira, Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva. No entanto, entende-se que a mudança de posição da fiscalização acerca de um determinado fato não constitui alteração de critério jurídico, pois interpretar desta forma cercearia qualquer evolução exegética acerca do mesmo assunto, em um verdadeiro impedimento da atuação do Estado, ou como bem salientou a Fazenda Nacional em suas Contrarrazões, uma verdadeira mordaça à fiscalização. Para a configuração da alegada "mudança de critério jurídico" é necessário que a fiscalização tivesse adotado um determinado posicionamento, posteriormente mudado de ideia, o que não ocorreu, pois nos processos anteriores não se discutiu a classificação fiscal das mercadorias, e o fato da fiscalização não questionar qualquer aspecto da obrigação tributária não implica a concordância expressa ou homologação tácita de todos os aspectos da tributação. Assim, voto no sentido de que não houve mudança de critério jurídico e, consequentemente, em negar provimento a este capítulo recursal. 3.3. Da Classificação Fiscal do “KIT” dos concentrados para bebidas. (Item 5 do RV) 3.3.1. Alegação da competência da SUFRAMA para definir a Classificação Fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais e do ato administrativo - (Item 5.1 do RV) Fl. 2363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 A Recorrente alega que pelo fato do produto ser industrializado na Zona Franca de Manaus a competência para definir a sua classificação fiscal seria atraída para ela. A Recorrente defende que a competência para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado pelo SUFRAMA é da referida Superintendência, que por sua vez reconhece que a entrega dos concentrados para refrigerantes no formato de “kits" não desnatura a sua condição de produto único, classificado na posição 21.06.90.10 Ex. 01 da TIPI/2011. Este Colegiado já possui entendimento de que a SUFRAMA, muito embora tenha competência para definir critérios objetivos e subjetivos de sua competência, especialmente para a concessão de benefícios, não pode alterar conceitos jurídicos, competindo à Receita FedAeral do Brasil fiscalizar o cumprimento das normas legalmente estabelecidas. Ademais, não se está diante de afastamento pela RFB de benefício concedido pela SUFRAMA, mas apenas do exame da adequação dos fatos às normas. Acerca da competência da RFB para verificar os requisitos para fruição da isenção, a matéria já foi tratada no voto do Conselheiro Walker Araújo proferido no Acórdão nº 3302004.410, também o voto do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, proferido no Acórdão nº 3302.003.741, ambos usados como referência para o voto do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no Acórdão n. 3302.004.629. Em relação a este ponto merece destaque a Súmula CARF n. 100 que, embora trate da distinção da competência da SECEX e RFB sobre a fiscalização dos requisitos exigidos no caso do Drawback, deixou clara que existe uma distinção entre a competência para fiscalizar os aspectos da isenção e a competência para aprovar um plano de exportação necessário à emissão do Ato Concessório. Cumpre destacar que nos termos do art. 37, XVIII da Constituição Federal, cabe à "administração fazendária" e aos "seus servidores fiscais", "dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei". Para usufruir do beneficio o Referido Decreto Lei exige que os produtos isentos sejam elaborados com matérias primas de produção regional. Neste sentido, entende-se que há necessidade de que os produtos, para gozar da isenção, sejam elaborados com matérias-primas e extrativas vegetais de produção regional, o que não é o caso concreto. Por estes motivos, não procede a alegação de que a Receita Federal do Brasil seria incompetente para fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas tributárias em vigor. 3.3.2. Classificação realizada pela SUFRAMA. (item 5.2 do RV) A Recorrente alega que a SUFRAMA classifica os referidos KITS como um bem único, que a classificação é de sua competência e que não poderia ser alterada pela Receita Federal. Este mesmo argumento já foi decidido por este Colegiado, no acórdão 3302006.579 proferido em 26 de março de 2019, em Recurso Voluntário de autoria de “SPAL Fl. 2364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 Ind. Bras. de Bebidas S.A.”, na época composto por Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira, Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva. A Recorrente defende que a competência para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado pelo SUFRAMA é da referida Superintenência, que por sua vez reconhece que a entrega dos concentrados para refrigerantes no formato de “kits" não desnatura a sua condição de produto único, classificado na posição 21.06.90.10 Ex. 01 da TIPI/2011. Este Colegiado já possui entendimento de que a SUFRAMA, muito embora tenha competência para definir critérios objetivos e subjetivos de sua competência, especialmente para a concessão de benefícios, não pode alterar conceitos jurídicos, competindo à Receita Federal do Brasil fiscalizar o cumprimento das normas legalmente estabelecidas. Ademais, não se está diante de afastamento pela RFB de benefício concedido pela SUFRAMA, mas apenas do exame da adequação dos fatos às normas. Cumpre destacar que nos termos do art. 37, XVIII da Constituição Federal, cabe à "administração fazendária" e aos "seus servidores fiscais", "dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei". Por estes motivos, não procede a alegação de que a Receita Federal do Brasil seria incompetente para fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas tributárias em vigor. 3.3.3. Classificação fiscal do concentrado segundo as regras gerais de interpretação segundo o sistema harmonizado e NESH. (item 5.3 do RV) Em apertada síntese, trata-se de controvérsia acerca da classificação fiscal de Kits de Concentrados, especificamente se os produtos que compõem os KITS devem ser classificados individualmente (açúcar, ácido cítrico, sódio benzoato e sorbato potássico etc.), como defende a fiscalização, ou se devem ser classificados como um KIT, um produto único, como defende a Recorrente. Em petição protocolizada em 16 de março de 2018 (e-fls. 2301) a Recorrente aponta fatos novos que afirma ter tido conhecimento apenas após a interposição do Recurso Voluntário. Tal pretensão encontra arrimo no artigo 16 do Dec. 70.235/72. O Primeiro fato novo são as “informações textuais do produto” que integra o Parecer Técnico n. 224/2007, e que segundo ela, comprova que a SUFRAMA identifica o produto elaborado como concentrado para bebidas e que é entregue em forma de kits com base em projeto industrial aprovado pela SUFRAMA. O segundo fato novo é o “Laudo do INT” que confirmaria a definição do produto elaborado, ou seja um KIT, ou seja uma mercadoria única. Em relação à classificação dos kits, este Relator outrora possuía entendimento no sentido de que os referidos kits de concentrados deveriam ser classificados como um único produto, o que fazia com fundamento na sua interpretação da ontologia do kit e dos elementos que o compõem. Todavia, passo a alterar o este entendimento, o que faço com fundamento de Fl. 2365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 que a Nota XI da Regra 3, "b" da NESH, adicionada por decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira em 19/09/1985 é expressa em relação aos kits de refrigerantes, e que apesar de ser uma regra subsidiária, não pode ser ignorada. Neste sentido, adoto e transcrevo o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho no processo n. 10830.728064/2016-25, Acórdão 3302-006.579, no dia 26 de março de 2019, por esta Turma, e que neste ponto este Relator, acompanhado pelo Conselheiro José Renato Pereira de Deus restaram vencidos: A discordância em relação ao voto do ilustre relator diz respeito à classificação fiscal de kits para refrigerantes. Por maioria de votos, o Colegiado entendeu que cada componente do KIT deve ser classificado individualmente, enquanto o relator consignou que o KIT deve ser classificado como "preparação composta" de que trata a posição 2106.90.10 da TIPI Nos termos do relatório fiscal, os kits são adquiridos pela recorrente em embalagens distintas para a produção final de refrigerante de sabores diferentes. A recorrente classificou os kits como mercadoria única sob o código NCM 2106.90.10 Ex 01, ao passo que a fiscalização reclassificou cada parte do kit nos códigos 2106.90.10, 2106.90.90, 2916.31.21, 2916.19.11, 2918.14.00, 2918.15.00 e 3302.10.00, fundamentando-a na decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira incorporada na NESH, de 23/08/1985. A classificação fiscal é efetuada pela aplicação das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI-SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766/1993, bem assim como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI). , conforme artigo 16 1 do Decreto nº 4.544/2002, também reproduzido nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 2.367/1998: "REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesmo forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos 1 Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º). Fl. 2366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3-"a", classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3-"a" e 3-"b" não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4 As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5 Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5-"a", as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1 (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) Fl. 2367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 1 (RGC/TIPI-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código." Destacam-se, ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH – que representam a interpretação oficial do Sistema Harmonizado, oriunda da Organização Mundial das Alfândegas – OMA. O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 435/1992 dispôs que as NESH “constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulos, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. As regras do Sistema Harmonizado devem ser seguidas pelos estados-membros convenentes, conforme determina o artigo 1º do Decreto nº 97.409/1988: "A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.". A classificação dada pela recorrente sob o código NCM 2106.90.10 ex 01, dentro do capítulo 21 e da Seção IV, teve como fundamento o seguinte texto: PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.10.00 -Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 2106.90 -Outras 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Os ex 01 e 02 referem-se ao que foi denominado "concentrados". A nota 3 do Capítulo 21 versa sobre a natureza das preparações compostas: "3.-Na acepção da posição 21.04, consideram-se “preparações alimentícias compostas homogeneizadas” as preparações constituídas por uma mistura finamente homogeneizada de diversas substâncias de base, como carne, peixe, produtos hortícolas, frutas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido não superior a 250 g. Para Fl. 2368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 aplicação desta definição, não se consideram as pequenas quantidades de ingredientes que possam ter sido adicionados à mistura para tempero, conservação ou outros fins. Estas preparações podem conter, em pequenas quantidades, fragmentos visíveis. Já as NESH da posição 2106 assim dispuseram: Desde que não se classifiquem em outras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A)As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). [...] Classificam-se especialmente aqui: 12)As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: -xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; -um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o nº 7, acima), contendo, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de frutas (por exemplo, limão ou laranja); -um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos de frutas adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco natural; -suco de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco natural), de óleos essenciais de frutas, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias." As notas indicam que as preparações compostas são constituídas por diversas substâncias base, destinadas a serem consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou tratamento complementar. Por outro lado, a Recorrente descreveu o kit em questão como concentrados segregado em partes e classificados como preparações compostas em componentes. Portanto, não se trata de um único produto a ser misturado, mas, na realidade tratam-se de vários componentes, os quais deixam o estabelecimento industrial da fornecedora em embalagens individuais e são distribuídos como kits para as indústrias engarrafadoras que realizam etapa seguinte de industrialização, como adição de água e gaseificação. A classificação de mercadorias apresentadas em componentes poderia, em princípio, ser realizada utilizando-se a RGI nº 3, "b", perquirindo-se sua característica essencial. Porém, as NESH das regras de interpretação, especialmente a nota XI da Regra 3, "b": "XI)A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em Fl. 2369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo." Esta nota afasta a aplicação da RGI 3, "b", implicando a classificação não como uma mercadoria única, mas segregada em cada componente da "mercadoria" apresentada. De fato, ainda que a recorrente tenha tentado apresentar os diversos componentes como uma mercadoria única, a própria NESH afastou esta possibilidade, ao excluir a aplicação da RGI nº 3, "b", o que, indiretamente, foi o que a Recorrente fez. Assim, cada componente deve ser classificado individualmente. Registre-se que esta nota explicativa foi adicionada às NESH por decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira em 19/09/1985, ao apreciar, justamente, a classificação de partes destinadas à fabricação de FANTA e um outro refrigerante sabor cola. Tendo em vista a regulamentação da NESH sobre a classificação de concentrados e a constatação da Fiscalização, detalhada às fls. 3.154/3.186, que os kits são formados por diversos componentes, impossível sua classificação pelo NCM 2106.90.10 Ex 01 de modo que deve ser mantido os termos do Auto de Infração. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho” A alteração do entendimento, por parte deste Relator, portanto, decorre do raciocínio segundo o qual a interpretação da classificação de mercadorias deve pautar-se pelas regras de interpretação, e no caso concreto há norma expressa e explicita para as “diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”, que é exatamente o caso que se trata nos presentes autos. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 3.4. Direito ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. (item 6 do RV) A Recorrente sustenta que faz jus à isenção prevista no artigo 6 do Decreto Lei n. 1.435/75, e que caberia à SUFRAMA e não à DRJ decidir sobre a sua manutenção ou não, subdividindo seus argumentos em tópicos que serão tratados como capítulos recursais e analisados em forma igualmente compartimentalizada. A Recorrente, a partir da premissa de que deve ser afastada a glosa do crédito de IPI pelos motivos por ela arguidos no Recurso Voluntário (i) argumento de que o erro de classificação não pode ser imputado a ela, (ii) argumento de que houve mudança retroativa do critério jurídico, (iii) argumento de que a classificação está embasada em ato da SUFRAMA, (iv) argumento de que a interpretação está de acordo com os critérios interpretativos do Sistema Harmonizado e com a NESH, a recorrente defende que tem direito ao crédito de IPI à alíquota de 20% que, segundo ela, são autônomos e suficientes para a manutenção do crédito. 3.4.1. Do Benefício previsto no artigo 95, III do RIPI/10 (base legal do artigo 6º do DL 1.435/75) (item 6.2 do RV) Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 A Recorrente alega (e-fls. 2043 e seguintes) que tem direito ao aproveitamento do crédito de IPI em razão de “os concentrados para bebidas serem beneficiados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL n. 1.435/75, pois são elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI.” Afirma ainda que a referida isenção é autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de entender que o próprio dispositivo legal (Art. 6º do DL 1.435/75) outorga, de forma expressa, o crédito ao adquirente do produto. A decisão sob exame assim dispôs sobre a controvérsia às e-fls. 1967 e seguintes: Sobre esta questão, cumpre apontar inicialmente que, tendo em vista que o crédito ficto seria calculado, ainda que fosse reconhecido como devido, pelas alíquotas que normalmente incidiriam em operação tributada, e que, conforme constou da Informação Fiscal (fls. 1393), bem como do tópico acima quanto à classificação fiscal, a classificação fiscal correta acarreta na incidência de alíquota zero sobre os insumos, não haveria consequência prática quanto ao resultado do presente julgamento. Não obstante, e a fim de analisar todos os pontos levantados pela interessada, temos que, como visto, o processo produtivo aprovado pela SUFRAMA não tratou dos denominados "kits" aqui tratados, mas sim apenas do concentrado líquido. Portanto, não haveria como se falar em qualquer vinculação da fiscalização da RFB em relação ao produto que efetivamente foi vendido pela RECOFARMA, dado que diverso do tratado quando da aprovação do projeto pela SUFRAMA. E, repita-se, referido órgão em nenhum momento cita a classificação fiscal pretendida pela interessada (NCM 2106.90.10 Ex 01), referenciando o produto em questão apenas ao "Código Suframa 0653". A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de instituídos pelo Decreto-lei nº 1.435, de 1975. (...) Neste sentido, constou da Informação Fiscal (fls. 1385): Assim, tratando-se de adquirintes de bens fabricados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônica Ocidental, há na legislação do IPI (artigo 237 combinado com o artigo 95, inciso III, do RIPI/2010) um incentivo na forma de crédito, quando ocorrer o atendimento CUMULATIVAMENTE dos seguintes requisitos: 1. Que o produto adquirido seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. 2. Que o estabelecimento fornecedor seja localizado na Amazônia Ocidental. 3. Que os projetos do fornecedor tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. 4. Que o produto adquirido não seja o fumo do Capítulo 24, nem as bebidas alcoólicas das posições 22.03 a 22.06 dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 5. Que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto Ou seja, a aprovação do projeto pela SUFRAMA é apenas um dos requisitos para o gozo do benefício fiscal pleiteado, competindo à RFB, no exercício de suas competências estabelecidas pelos artigos 505 e 506 do RIPI/2010 verificar o atendimento dos demais requisitos. Ainda, o contraditório e a ampla defesa decorrentes do devido processo legal administrativo estão plenamente garantidos à interessada, como comprova o próprio trâmite deste processo administrativo fiscal, no qual a interessada pode discutir, com efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III, do CTN, de maneira ampla e exauriente, a correção dos procedimentos adotados no lançamento fiscal. Como decorrência da exigência do atendimento objetivo simultâneo de todos os requisitos acima expostos, não procede a alegação da interessada de necessidade de cancelamento do benefício da fornecedora RECOFARMA para que se proceda à autuação. A uma porque se tratam de pessoas jurídicas distintas, não havendo vinculação entre as situações jurídicas subjetivas de cada estabelecimento, considerado contribuinte autônomo para a legislação do IPI. E ainda, porque, como visto, a aprovação do projeto de produção pela SUFRAMA não garante de maneira incondicional o gozo do benefício, ficando dependente do atendimento dos demais requisitos objetivos legalmente previsto citados pela fiscalização, de modo a não haver como se suspender algo que nunca teve vigência, dado que não atendidos todos os requisitos legais para tanto. Relevante neste ponto transcrever as conclusões da fiscalização em conformidade com o exposto até aqui: Essa é uma das condições para se obter este benefício fiscal, mas é insuficiente. Isto porque a expedição da resolução da SUFRAMA, informando que aprova o projeto industrial do contribuinte e concedendo os benefícios do DL nº 1.435/75, não traz consigo a presunção absoluta de que os produtos industrializados pelo beneficiário utilizarão em seu processo produtivo matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Que se quer dizer aqui é que um projeto aprovado mostra que a empresa objetiva usufruir dos benefícios fiscais, mas não garante que a empresa cumprirá todos os outros requisitos para se obter este benefício, como a utilização de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais no produto a receber a isenção.Além do mais, a SUFRAMA e a Receita Federal do Brasil têm competências distintas. A SUFRAMA tem a competência de aprovar “os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-lei nº 288, de 1967, com as modificações da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1997, especificando os incentivos a serem auferidos pela empresa, bem assim estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; ” (redação de parte do art. 4º, inciso I, alínea “c” do Capítulo IV, do Decreto nº 4.628, de 21 de março de 2003). Já a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados está assentada nos sucessivos Regulamentos desse imposto, cujo fundamento principal é a Lei 4.502/1964, bem como o art. 2º da Lei nº 11.457/2007, sendo responsável, inclusive, por aferir se os requisitos exigidos pela lei isentiva estão sendo cumpridos para manutenção do benefício fiscal. Ademais, nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, a competência para executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, e também, para orientar, coordenar e executar os Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, fica clara a distinção de competências dentre os órgãos SUFRAMA e Receita Federal do Brasil. E é a este último órgão que cabe a aferição dos requisitos para se obter um benefício fiscal. Em relação a este capítulo recursal, incialmente é imprescindível apontar que o fato da SUFRAMA possuir a competência para aprovar os projetos das empresas interessadas em usufruir dos benefícios fiscais previstos no DL 1.435/75 não afasta a competência da Receita Federal do Brasil para fiscalizar os seus aspectos tributários, fato este inclusive reconhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-003.808, citado na decisão em questão e que ainda permanece eficaz, razão pela qual este argumento não procede. No que diz respeito à alegação de que “os concentrados ou os kits fariam jus à isenção por serem elaborados a partir de matérias-primas agrícolas adquiridas de produtor situado na Amazônia ocidental”, termo utilizado para sintetizar um argumento muito complexo, é de realizar as seguintes observações. É pacífico que para fazer jus ao benefício fiscal é necessário que os bens adquiridos cumpram os seguintes requisitos : (a) Que o produto adquirido seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. (b) Que o estabelecimento fornecedor seja localizado na Amazônia Ocidental. (c) Que os projetos do fornecedor tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. (d) Que o produto adquirido não seja o fumo do Capítulo 24 nem as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex da TIPI. e) Que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. A questão reside em saber se o produto adquirido se subsumiria ou não aos tipos normativos, especificamente se a definição do conceito de “elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” abarca os produtos industrializados resultado do processamento de produtos vegetais de produção regional, como por exemplo o açúcar produzido a partir da cana regional. A Recorrente afirma que houve a regionalização dos insumos e que o açúcar cristal, açúcar mascavo e extrato de guaraná, por exemplo, são produzidos pela agropecuária Jayoro Ltda, na região, e com produtos igualmente regionais. O açúcar cristal é fabricado por esta agropecuária é enviado para a empresa “Williamson do Brasil” que por sua vez produz o corante caramelo que por sua vez é matéria-prima do concentrado. A questão é saber se quando a norma concede o benefício para produtos elaborados com matérias-primas de produção regional ela também se aplica a produtos elaborados a partir de matérias-primas de produção regional. Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 Esta questão já restou decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, na sessão do dia 14 de junho de 2018 (acórdão 9303-006.987) entendeu que o benefício dizia respeito à aquisição de produtos elaborados com matérias primas agrícolas, o que não seria o caso concreto, verbis: CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). A Recorrente alega também que que o fato da Resolução CAS n. 298/2007 integrada pelo Parecer Técnico n. 224/2007, que habilitou a Recofarma a se instalar na região para produzir os concentrados autoriza a fruição da isenção do art. 6º do DL n. 1.435/75, bem como que a isenção do art. 6º do DL n. 1.435/75 é o fundamento da autuação. A autuação (AI e-fls. 1398) teve por fundamento a escrituração indevida de créditos e a saída de produtos tributados (refrescos, isotônicos e energéticos) sem lançamento do imposto, por ter se utilizado indevidamente do instituto da suspensão, o que abrange as matérias suscitadas no presente processo, não havendo de se falar que o “... não foi fundamento da autuação qualquer questionamento referente ao produto objeto da Resolução do CAS n. 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n. 224/2007...” A Recorrente também afirma que o entendimento consubstanciado no Acórdão n. 9303-003.808 não se aplica ao caso eis que tratou de período distinto, todavia a circunstância dos fatos geradores do processo estarem abrangidos pela Resolução do CAS n. 298/2007 não possui distinção em relação ao benefício do artigo 6º do referido DL n. 1.435/75. Isto porque como já decidido por diversas vezes por este Colegiado as competências da SUFRAMA, inclusive de cancelar benefícios, não significa que ela possa contrariar as normas a ela hierarquicamente superiores. Neste sentido reitero o entendimento segundo o qual quando a norma isentiva, que deve ser interpretada literalmente por força do CTN, estabelece que os produtos devem ser elaborados com matérias-primas de produção regional ela não pode ser interpretada para abranger produtos elaborados a partir de matérias-primas de produção regional. Não se trata da autoridade fiscal discordar da SUFRAMA, mas tão somente interpretar e aplicar a norma, o que é competência da Receita Federal do Brasil. 3.5. Do Beneficio previsto no artigo 81, II do RIPI/10 (base legal no art. 9º do DL 288/67) (item 6.3 do RV) Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 A Recorrente alega que os concentrados isentos adquiridos de fornecedores situado na Zona Franca de Manaus geram direito a crédito do imposto para o adquirente na forma do RE 212.484-RS até que fosse julgado o RE 592.891-SP. Em 18 de fevereiro de 2021 transitou em julgado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no processo 592.891/SP, em sede de repercussão geral, segundo o qual “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT” Esta decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral permite o aproveitamento de créditos de IPI na compra de insumos isentos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus. Entendo que em razão do transito em julgado de decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos não há mais o que se discutir em relação à possibilidade de creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção. Contudo, cumpre destacar que para que tal entendimento fosse aplicado aos ‘kits de concentrados’ seria imprescindível que os produtos tivessem sido reconhecidos como isentos, o que não ocorreu no caso concreto quando se afastou a sua natureza de produtos ‘isentos’. 3.6. Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária em razão do artigo 100 do CTN que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multas. (item 7 do RV) A Recorrente alega que praticou os fatos imputados como infrações em observância aos atos normativos expedidos por autoridades e por este motivo não deveria haver a exigência de multa, juros e correção monetária na forma do art. 100 do CTN. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Neste momento cumpre ressaltar que o referido artigo não é aplicável ao caso concreto eis que a Recorrente está se referindo à obediência às normas expedidas da SUFRAMA, Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 quando na verdade o que se discute é a inobservância a normas que compõem o arcabouço de hierarquia superior. Tanto é que o artigo 100 trata das normas complementares, quando se discute, na verdade, a obediência às leis. Por este motivo é de se negar provimento a este capítulo recursal. 3.7. Da impossibilidade de exigência de multa com fundamento no art. 76, II, ‘a’ da Lei n. 4.502/64 (item 8 do RV) A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa em razão do disposto no art. 76, II, ‘a’ da Lei n. 4.502/64, que faz menção à não punição enquanto prevalecer entendimento “... de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado.” A Recorrente aponta que o Acórdão 9303-003.517, proferido no processo administrativo 15956.720043/2013-16 seria a decisão irrecorrível que, na forma do mencionado artigo, autorizaria a não aplicação da multa. A Câmara Superior de Recursos Fiscais possui entendimento, em caso semelhante, no sentido de que o CTN estabeleceu que apenas as decisões a que a lei atribua eficácia normativa podem afastar a possibilidade de imposição de penalidades e as decisões do CARF não possuem este efeito vinculativo, como se pode aferir pela leitura do acórdão 9303- 009.166 que adotou como razão de decidir o Acórdão 9303.006.987. Quanto a item 4, vigência do art. 76, II da Lei nº 4.502/64, entendo que não se deve afastar a aplicação do art. 100 do CTN, que assim dispôs: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Portanto, a Lei Complementar estabeleceu que somente as decisões a que a lei atribua eficácia normativa, podem afastar a possibilidade de imposição de penalidades. Como é sabido as decisões colegiadas do CARF não têm esse efeito vinculativo. Não poderia ser diferente, pois se fizermos uma pesquisa detalhada, veremos que existem decisões colegiadas do CARF tanto favoráveis à tese do contribuinte, como em sentido oposto. E daí? Qual delas o contribuinte deveria seguir? Portanto, muito oportunista esta tese e, como ressaltou o próprio voto do acórdão recorrido, sem sustentação legal. Penso que para valer o que está disposto nos decretos que regulamentaram a legislação do IPI, deveria haver prova insofismável de que só existiam decisões no mesmo sentido. Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 Notório que isto é uma inverdade, em face de controvérsia que esse assunto gerou em todas estas décadas. Destaco ainda que esta matéria vem sendo enfrentada de forma rotineira por esta CSRF, de forma que destaco o acórdão nº 9303-006688, de relatoria do ilustre presidente substituto, Rodrigo da Costa Pôssas, o qual também adoto como razão de decidir. Transcrevo abaixo o voto: (...) A Fazenda Nacional suscitou a divergência jurisprudencial quanto à exclusão da multa de ofício, do total do crédito tributário lançado e exigido, determinada no acórdão recorrido. O lançamento e a exigência de tal penalidade tiveram como fundamento o art. 80 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que assim dispõe: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido." Já o art. 76 dessa mesma lei estabelece: "Art. 76. Não serão aplicadas penalidades: (...); II enquanto prevalecer o entendimento aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; (...). "Em relação à aplicação de penalidades vinculadas ao IPI, o RIPI/2002 vigente no período dos fatos geradores, objeto do lançamento em discussão, assim dispunha: " Art. 486. Não serão aplicadas penalidades: (...) II aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II): (...). a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea a); (...)." As mesmas conclusões são válidas para o presente processo, pois no voto transcrito, a discussão de fundo era justamente a possibilidade de apropriar de créditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos da ZFM. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Por estes motivos, admito que o CTN, ao estabelecer as condições para a não exigência da multa não incluiu as decisões do CARF, que não tem eficácia vinculante e, ainda que fosse possível, a existência de decisões em sentido diametralmente oposto, mais recentes, retiraria a eficácia da mais antiga. Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 Por este motivo, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 3.8. Da correção do não lançamento do imposto nas notas fiscais de saída. Sistemática REFRI. (item 9 do RV) A Recorrente insurge-se contra a exigência de débitos de IPI que teriam deixado de ser lançados e recolhido nas operações de venda de algumas bebidas frias submetidas ao regime REFRI, em razão da decisão atacada haver entendido que a Recorrente não comprovou que a industrialização teria sido feita pela “Sorocaba Refrescos” por encomenda da Recorrente, tendo sido imputado que ambas estariam no mesmo endereço, configurando uma “Dependência Interna”. Isto porque tais bebidas eram sujeitas ao regime monofásico denominado “REFRI", previsto nos arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.727, de 23 de junho de 2008, de acordo com a regulamentação dada pelo Decreto n° 6.707, de 23 de dezembro de 2008, reproduzida no RIPI/2010, art. 204. do artigo 58-N da Lei 10.833/03. Segundo este regime as bebidas frias são submetidas a uma tributação monofásica na saída do estabelecimento que realizou a industrialização. A Recorrente alega haver demonstrado a autonomia da “Sorocaba Refrescos”, que teria realizado a industrialização dos produtos sujeitos ao regime especial de tributação de bebidas frias “REFRI” Contudo, o Acórdão ora combatido, especialmente às e-fls. 1975, sustenta que o Auto de Infração de e-fls. 1.388 foi lavrado tendo como fundamento as informações constantes nas notas fiscais de venda, nas quais constam CFOP relativos a ‘produtos industrializados no estabelecimento.” Diante de tal prova, produzida pela própria Recorrente, a DRJ entendeu que a Recorrente deveria ter trazido, já na impugnação, prova de que os produtos foram industrializados em outra empresa, no caso a Sorocaba Refrescos S.A.: Portanto, competiria à interessada juntar sua escrituração fiscal, como o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, de modo a demonstrar que os produtos a que deu saída realmente não sofreram qualquer processo de industrialização em seu estabelecimento, não bastando para tanto a juntada de documentação relativa a empresa com a qual mantinha relação comercial. A Recorrente juntou apenas cópias do Registro de Apuração do IPI e planilha de notas fiscais da empresa SOROCABA REFRESCOS S/A, CNPJ 49.913.696/0001-85. A DRJ, no seu Acórdão, traz às e-fls. 1976 imagens dos cartões do CNPJ para demonstrar que ambas as empresas encontram-se no mesmo endereço. Todavia as mesmas imagens demonstram que tratam-se de empresas diferentes, com inscrições distintas, constituídas desta forma por algum motivo, motivo este que não deve ser apreciado neste processo. Desta forma, tendo restado vencido o Relator quanto à proposta de diligência, surge a necessidade de julgar os autos no estado em que se encontra e, partindo-se da já conhecida distribuição dos ônus da prova no processo administrativo fiscal, especialmente no Fl. 2378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 disposto nos artigo 16 do Dec. 70.235/72, entendo que a Recorrente deveria, quando da Impugnação ou do próprio Recurso Voluntário, se existentes os pressupostos autorizativos, o que não ocorreu no caso concreto. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. 3.9. Da impossibilidade de exigência de multa isolada nas notas fiscais de saída de mercadorias tributadas pela sistemática REFRI. (item 10 do RV) A Recorrente insurge-se contra a imposição de multa isolada em relação às notas de saída de mercadorias tributadas pela sistemática REFRI, todavia levando-se em consideração que a imposição decorreu do fato de que a Recorrente não comprovou que a industrialização teria sido feita pela “Sorocaba Refrescos”, não há reparos a se fazer em relação à aplicação da sanção. 3.10. Da impossibilidade da exigência de juros sobre a multa (item 11 do RV) A incidência de juros sobre a multa de ofício foi reconhecida pela Súmula CARF n. 108, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 4. Conclusões. Conclusivamente, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes à aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, conforme acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no processo 592.891/SP, em sede de repercussão geral, transitado em julgado em 18 de fevereiro de 2021, segundo o qual há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud – Redator Designado. - Da proposta de Resolução. Fl. 2379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-012.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720187/2017-50 Entendo inadequada a proposta de Resolução, pois constato que nos autos estão presentes elementos suficientes para o julgamento, tanto é que a Delegacia Regional de Julgamento assim procedeu. No mais, percebo que a situação em que os autos se encontram permite o pronunciamento de uma decisão, sendo desnecessário carrear aos autos novos itens de prova. O Acórdão de Impugnação entendeu que a Recorrente deveria ter trazido, já na impugnação, prova da industrializados dos produtos na empresa a Sorocaba Refrescos S.A. e, assim, competiria à interessada juntar sua escrituração fiscal, como o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, de modo a demonstrar que os produtos a que deu saída realmente não sofreram qualquer processo de industrialização em seu estabelecimento. Em não procedendo assim, incorreu no ônus da sua inação. Assim, não reconheço a presença de elementos capazes de suscitarem a dúvida, no sentido de obstaculizar o pronunciamento do Colegiado. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 2380DF CARF MF Documento nato-digital

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