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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10850018 #
Numero do processo: 16366.720525/2014-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440)
Numero da decisão: 9303-015.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.881, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440) Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720525/2014-60 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.881, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-008.591, de 27 de maio de 2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS/PASEP não cumulativo, sobre os seguintes dispêndios: equipamento de proteção individual; uniforme e vestuário utilizados na produção; pallets, desde que comprovado que não retornam; matérias químicos e de laboratórios. Eis a ementa: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep ANO-CALENDÁRIO: 2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO, DISPÊNDIOS COM INSUMOS. CONCEITO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência do Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720525/2014-60 3 CARF e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Além de serem imposição legal, são considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Equipamentos de Proteção Individual - EPI. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets (Acórdãos paradigmas 9303- 009.310 e 3401-007.478); 2) Uniformes e vestuário (Acórdão paradigma 3401-008.851). A recorrente defende, em síntese, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR); na Nota Técnica nº 63/2018, bem como no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: 1. - “A embalagem secundária tal como pallets que têm a função de agrupar as embalagens primárias para transporte e/ou proteção e/ou facilitar o manuseio das mercadorias, não se agregam ao produto, portanto, não se configuram como insumos para fins de créditos na não-cumulatividade. Acertada, pois, a glosa fiscal.”; Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720525/2014-60 4 2. - Pugna pela necessidade de reforma também quanto às despesas com uniforme e vestiário, destaca que em caso apreciado pelo STJ, que tratava justamente de pessoa dedicada ao ramo alimentício, concluiu que uniformes e vestuário não se enquadravam como insumo, não gerando direito a crédito. Por fim requer: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, de forma a indeferir totalmente o pleito do contribuinte interessado. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo as matérias que foram prequestionadas, tendo em vista que no recurso foi pleiteado a reforma total do acórdão, de forma a indeferir totalmente o pleito do contribuinte interessado. As divergências especificadas se referem aos dispêndios com Pallets e Uniformes e vestuário. Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, a qual pugna pela manutenção dos créditos referentes às despesas com a aquisição de tais insumos, tendo em vista que possuem uma enorme relevância para o processo produtivo e de exportação da recorrida. A contribuinte também interpôs Recurso Especial, suscitando divergência quanto às seguintes matérias: 1- Conceito de Insumo e 2- Despesas com corretagem. Para comprovar a divergência indica como paradigma, os acórdãos nºs: 9303-007.291 e 3301-009.089. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Cientificada a contribuinte interpôs Agravo, que foi negado pelo Presidente da CSRF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720525/2014-60 5 admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. É o que se passa a demonstrar. Da divergência quanto às embalagens para transporte – pallets: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados (9303-009.310 e 3401-007.478), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, visto que em todos os casos tratam de empresas do ramo ade alimentos que pretendem se creditar dos gastos com embalagem para transporte (pallets), utilizados após o processo produtivo. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com pallets deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cita-se trecho da ementa que trata do assunto: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. Assim decidiu o Colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas da seguinte forma: I – por unanimidade de votos, em relação a equipamento de proteção individual; II – por maioria de votos, em relação a (a) uniforme e vestuário utilizados na produção, (b) pallets, desde que comprovado que não retornam, (c) materiais químicos e de laboratórios. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes que negou crédito aos itens (a) e (b); Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou crédito aos itens (a), (b) e (c); e Márcio Já o Acórdão nº 9303-009.310, indicados como paradigma, analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (pallets), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte de produtos acabados, não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa. Vejamos: Por oportuno, segue a ementa do referido julgado, na parte que interessa: Acórdão nº 9303-009.310 (paradigma 1): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720525/2014-60 6 No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. (grifou-se) Ainda, em relação ao segundo Acórdão paradigma nº 3401-007.478, no que tange os pallets, a Turma manteve a negativa do crédito, por entender que não são despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo da recorrente, uma vez que a partir das informações fornecidas pela empresa, foi constatado que são despesas relativas à facilitação do manuseio da carga para exportação, sendo, portanto, custos operacionais que não se enquadram nas hipóteses da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, cita-se trecho da ementa do acórdão recorrido que trata do assunto: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. Transcreve-se também parte da ementa e voto, do acórdão indicado como paradigma: Acórdão nº 3401-007.478 (paradigma 2): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com caixas e ripas de madeira, contentores, linhas e sacos de tela e termógrafos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO X DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não há previsão legal para homologação tácita em relação a pedido de restituição, porém, por força do § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega do pedido ou declaração de compensação. Findo esse prazo sem que a autoridade administrativa Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720525/2014-60 7 se pronuncie acerca de tal pedido de compensação ou declaração de compensação ocorrerá a denominada homologação tácita da compensação de débito efetuada pelo interessado. (...) Voto (...) II – Da análise concreta sobre as despesas pleiteadas pela recorrente Conforme mencionado anteriormente, a recorrente teve seus pedidos parcialmente homologados, tendo sido glosados pela fiscalização os seguintes itens: (a) aquisição de termógrafo; (b) palets e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de palets, fita pet, selo metálico, saco de tela, selador, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça); (c) caixas prontas de madeira para transporte dos alimentos; e (d) fretes relativos às compras desses insumos. (...) A meu ver, as despesas acima arroladas podem ser divididas em dois grandes grupos: materiais de embalagem do produto exportado (utilizados para proteção do produto e entrega ao cliente nas condições necessárias) e materiais utilizados para facilitar o manuseio da carga durante o transporte. A saber: No que se refere aos materiais acima classificados como materiais de transporte, entendo que a decisão de piso é correta e deve ser mantida, isto porque não se trata de despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo da recorrente. A partir das informações fornecidas pela empresa, verifica-se que são despesas relativas à facilitação do manuseio da carga para exportação, sendo, portanto, custos operacionais que não se enquadram nas hipóteses da Lei n. 10.833/03. (...) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. divergência quanto aos gastos com uniforme e vestuário: No que tange a divergência suscitada pela Fazenda Nacional em relação aos custos incorridos com uniforme e vestuário, tal qual a interpretação procedida com relação aos pallets o acórdão recorrido entendeu que os dispêndios com Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720525/2014-60 8 uniformes e vestuário, utilizados na produção, além de estarem comprovados nos autos, sua relevância, essencialidade e aplicação decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. Já o acórdão paradigma nº 3401-008.851, em processo envolvendo a mesma contribuinte, entendeu que não se tratando de pessoa jurídica que explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. Vejamos: Acórdão nº 3401-008.851 (paradigma): Processo nº 16366.000613/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.851 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. PIS. COFINS. CONCEITO. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não. (...) INSUMOS. VESTUÁRIO E UNIFORMES. Em não se tratando de pessoa jurídica beneficiada explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03) e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. (...) Excertos do voto: 2.1.6. Por oportuno, sobre UNIFORMES e VESTUÁRIO, a própria Recorrente esclarece em seu arrazoado que segregou-os (uniformes e vestuário) utilizados pelo pessoal administrativo e da produção, pleiteando crédito apenas na aquisição dos últimos. Assim, tendo em vista que a Recorrente não se dedica as atividades de limpeza, conservação e manutenção e que, de todo modo, os uniformes não são Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720525/2014-60 9 destinados ao pessoal de limpeza, conservação e manutenção, com a razão a fiscalização. (grifou-se) Em relação a esse ponto, entendo que o recurso também deve ser conhecido, pois os arestos, a rigor, envolvem a mesma contribuinte, com posições divergentes. II – Do mérito: Crédito sobre os custos com embalagens para transporte – pallets: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. O Acórdão recorrido com respaldo na jurisprudência do STJ, referindo ao REsp 1.221.170/PR, decidiu pela possibilidade de crédito sobre os dispêndios com pallets, uma vez que “além de estarem comprovados nos autos (a comprovação dos dispêndios é incontroversa), as suas relevâncias, essencialidade e aplicações decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos”. Em contrapartida, defende a recorrente, após longa explanação acerca do conceito de insumos que “os custos incorridos com produtos e serviços que antecedem ou sucedem o processo produtivo não podem ser considerados insumo no âmbito do PIS e da COFINS”. Aduz, ainda, que “a embalagem secundária tal como pallets que têm a função de agrupar as embalagens primárias para transporte e/ou proteção e/ou facilitar o manuseio das mercadorias, não se agregam ao produto final, portanto, não se configuram como insumos para fins de créditos na não-cumulatividade”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. Consta dos autos, tratar-se de empresa do ramo de alimentos, que industrializa/comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, solúvel e torrado, óleo de café, extrato de café, capuccino). Analisando seu processo produtivo e suas particularidades intrínsecas, verifica-se que os pallets, apesar de tratar-se de embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis/essenciais para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida que atua no ramo de alimentos Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720525/2014-60 10 exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). Ainda, trago a colação o Acórdão nº 9303-014.896, de relatoria do Ilustre Conselheiro Alexandre Freitas Costa, em que restou decido, por unanimidade de votos, pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica do contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (grifou-se) Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo o reconhecimento ao direito creditório da contribuinte, em relação às embalagens para transporte/pallets. Crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário: A Fazenda Nacional sustenta, ainda, que as despesas com a aquisição de uniformes e vestuário não integram o conceito de insumos, portanto, deve ser negado direito à crédito. Nesse sentido, cita o Parecer Normativo COSIT n. 5/2018. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720525/2014-60 11 No entendimento da Fiscalização, os custos com uniforme e vestuário não são passíveis de crédito, por falta de previsão legal para tanto, em razão de não terem sido aplicados diretamente na produção. Em contrarrazões, defende “a relevância da disponibilização de uniformes e vestuários adequados para a linha de produção da Recorrida, levando em consideração que os referidos materiais são indispensáveis para a confiabilidade e segurança e afetarão diretamente, por consequência, a qualidade e integridade do seu processo produtivo e dos respectivos produtos”. Afirma a recorrida que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. Aduz que No entanto, a necessidade de reforma da decisão recorrida sobre o tema se relava imperiosa, uma vez que conforme estabelecido leis de regência 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins são aqueles essenciais e relevantes à realização da atividade fim da empresa. E, conforme previsão contida no inciso X, do art. 3º das citadas leis, somente é permitido o crédito especificamente em relação aos uniformes, para empresas que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Com efeito, Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720525/2014-60 12 devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009). (grifou-se) Diferentemente daqueles utilizados por imposição legal, como os EPI – deferidos pelo Colegiado a quo, e não contemplados no Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente exclui os uniformes e vestuários, mesmo que utilizados pelos empregados da área industrial: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.) (grifou-se) A matéria já foi objeto de deliberação por esta CSRF, em recente decisão proferida no Acórdão nº 9303-015.440, em processo que envolve a contribuinte, in verbis: Processo nº 16366.000604/2009-93 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.440 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de junho de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720525/2014-60 13 Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPESAS COM CORRETAGEM. AQUISIÇÕES DE CAFÉ CRU. DIREITO AO CRÉDITO, INTEGRAL. À vista das particularidades nas aquisições de café cru pelos fabricantes de café solúvel, que demandam a atuação de corretores, admite-se o creditamento, integral, relativo a estas despesas, como componente do custo do insumo, desde que pagas a pessoa jurídica. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). MATERIAIS DE LABORATÓRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O direito creditamento relativo a materiais e exames laboratoriais está expresso na própria ementa do REsp (vinculante) nº 1.221.170/PR do STJ, no qual se analisou o conceito de insumo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito em relação a gastos com “materiais de laboratórios”. À vista do exposto, dou provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar parcial provimento para manter a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuário que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720525/2014-60 14 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 813DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10848967 #
Numero do processo: 10480.727219/2012-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS).
Numero da decisão: 9303-016.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.186, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.186, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3301-011.427, de 22 de novembro de 2021, assim ementado, na parte que interessa: (...) ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3º da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3º da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto às seguintes matérias: i) créditos de contribuições não cumulativas sobre as despesas com fretes pagos na aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (GLP para revenda). Indica como paradigma o Acórdão n° 3401-009.195. ii) créditos de contribuições não cumulativas sobre os fretes pagos nas operações de venda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (GLP para revenda). Indica como paradigma os acórdãos nº 9303-007.364 e 9303-007.500. Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 3 Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial, conforme os seguintes fundamentos: 2.1 DIVERGÊNCIA (1) - DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE OS FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA AQUISIÇÃO NÃO ENSEJAM DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITO Quanto à possibilidade de apuração de créditos das contribuições sociais sobre os fretes na aquisição de GLP para a revenda, a decisão recorrida interpretou os art. 2º, §1º, I, e 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. E, ratificando o entendimento da Fiscalização, no sentido de que se “...as mercadorias adquiridas não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade, igualmente os fretes em sua aquisição não permitem tal creditamento.” Arrematou: Os gastos com serviços de transporte são tratados como integrantes do custo de aquisição dos bens movimentados e, sendo vedado o creditamento em relação à aquisição do produto em análise (GLP), cujos custos englobam os custos de transporte, não há crédito a ser deferido nessa operação. Ainda, no tocante à alegação recursal de que há direito à apropriação de créditos sobre o frete de aquisição do GLP, enquanto insumo de seu processo industrial de acondicionamento, a decisão recorrida julgou ser incontroverso que o recorrente “... é revendedora de produto (GLP) sujeito à sistemática monofásica; não é produtora ou fabricante de tal produto, mas sim a Petrobrás; e, não pode se creditar das contribuições em relação à aquisição desse produto, adquirido com o intuito de revenda.” Dessa forma, não prospera a alegação de que o GLP é usado como insumo em processo industrial da Recorrente, pois este produto, no caso, não tem aplicação industrial (como, a título exemplificativo, aquecer fornos industriais e queima de materiais), mas, sim, representa, na situação em análise, a própria mercadoria a ser revendida pela Recorrente. Arrematou: Independentemente de o acondicionamento de GLP ser realizado pela Recorrente, entendo que tal situação não descaracteriza o fato de que o frete na aquisição do GLP representa custo de aquisição de um produto cuja legislação veda o crédito das contribuições. Portanto, diversamente do entendimento da Recorrente, a legislação de regência inadmite o desconto de créditos calculados sobre os dispêndios com fretes na aquisição e venda de GLP. O Acórdão indicado como paradigma n° 3401-009.195 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 4 Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o "Teste de Subtração", é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. E de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. O voto condutor da decisão para a matéria (vencido) – direito ao crédito sobre as despesas de frete quando os produtos/insumos adquiridos não estão sujeitos à tributação ou a alíquota aplicável é zero - sustentou que há direito a crédito quando as despesas forem suportadas pelo pleiteante e estejam sujeitas à tributação. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima necessária para o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. O dissídio interpretativo do inciso II do art. 3° das Leis de Regência emerge, quando se constata que, enquanto a decisão recorrida defendeu que não há direito ao crédito sobre o frete para transporte na aquisição de GLP, o paradigma, em sentido contrário, entendeu que basta que a despesa tenha sido suportada pelo contribuinte, independentemente do regime de tributação do produto transportado, para que se lhe assegure o direito ao creditamento. Divergência comprovada. 2.2 DIVERGÊNCIA (2) - DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE OS FRETES PAGOS NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Quanto à possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem e frete nas operações de vendas de bens, a decisão recorrida interpretou o art. 3o, IX, c/c o Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 5 art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Concluiu que “...os créditos permitidos são aqueles relacionados à armazenagem e fretes nas operações de venda dos produtos relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo os produtos sujeitos à tributação concentrada, como excepcionados literalmente pela alínea "b" do inciso I.” Incidentalmente, o voto condutor da decisão recorrida refutou a tese recursal de que a jurisprudência da 3ª Turma da CSRF suportaria a sua pretensão, cfe. os acórdãos nº 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303-007.364, de 17/09/2018; 9306- 004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017. Explicou que, após ser proferido o Acórdão nº 9303-007767, em 11/12/2018, houve alteração de entendimento no âmbito deste CARF, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 6 Enfatizou que, a partir da prolação do Acórdão nº 9303-009.444, a 3ª Turma da CSRF passou a entender impossibilidade da referida hipótese de creditamento. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.364 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. POSSIBILIDADE. A revenda de produto sujeita a tributação concentrada pelo regime não- cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. A decisão aplainou Divergência jurisprudencial a respeito do direito ao aproveitamento de créditos das contribuições não-cumulativas do PIS e da COFINS sobre fretes em operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico nos termos de seu voto vencedor. Sufragando os fundamentos do Acórdão nº 9303-004.310, a decisão referiu a Solução de Consulta Cosit nº 64, de 2016, para asseverar que “...a própria Receita Federal do Brasil reconhece o direito a crédito sobre gastos incorridos com frete na revenda de produtos sujeitos a tributação concentrada ("monofásica")...”. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.500 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei n°s 10.637/2002 e 10.833/03. Em linha com a decisão anterior e referindo o mesmo Acórdão nº 9303-004.310, a decisão defendeu que as revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 7 nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima necessária para o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. O dissídio interpretativo do inciso IX do art. 3° das Leis de Regência emerge, quando se constata que, enquanto a decisão recorrida defendeu que não há direito ao crédito sobre o frete para transporte de GLP na operação de venda, os paradigmas, em sentido contrário, entenderam que a própria Receita Federal entende que o direito pugnado. Divergência comprovada. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, no mérito, a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso especial deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Do Mérito A controvérsia diz respeito às seguintes matérias: i) créditos de contribuições não cumulativas sobre as despesas com fretes pagos na aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (GLP para revenda); ii) créditos de contribuições não cumulativas sobre os fretes pagos nas operações de venda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (GLP para revenda). Passo à análise das matérias. *** Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 8 No tocante à primeira matéria, créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com fretes pagos na aquisição de GLP para revenda, a questão está pacificada neste Colegiado, no sentido de negar provimento à pretensão do sujeito passivo. Na esteira de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-014.723, julgado em 11/03/2024, Rel. Liziane Angelotti Meira, no qual restou decidido, por unanimidade de votos, que não é possível o aproveitamento de créditos sobre frete vinculado ao transporte de bens sujeitos à tributação monofásica – participaram do julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes e Alexandre Freitas Costa. Tal vedação à apuração de créditos sobre fretes nas aquisições de bens de tributação concentrada encontra seu fundamento nos arts. 2º, §1º, I, e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em harmonia com tal entendimento, posicionou-se o acórdão recorrido, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: Fretes na Aquisição Em síntese, a Fiscalização sustenta que, apesar de as despesas com fretes permitirem a apuração de créditos da não cumulatividade desde que incluídas nos custos de aquisição, quando as mercadorias adquiridas não permitam, por si, a apuração de créditos, igualmente os dispêndios com fretes não geram créditos. Essa vedação de apuração de créditos pela Recorrente encontra-se nos art. 2º, §1º, I, e 3º, I, “b”, das eis nº 10.637, de 2002, e nº 10. 33, de 2003, j reproduzidos neste voto. De minha parte, ratifico o entendimento fiscal, pois, tendo em vista que as mercadorias adquiridas não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade, igualmente os fretes em sua aquisição não permitem tal creditamento. Os gastos com serviços de transporte são tratados como integrantes do custo de aquisição dos bens movimentados e, sendo vedado o creditamento em relação à aquisição do produto em análise (GLP), cujos custos englobam os custos de transporte, não há crédito a ser deferido nessa operação. No mesmo sentido, transcrevo a seguir ementa e trechos do voto vencedor de julgado desta mesma Turma, integrantes do Acórdão nº 3301-003.442, de 26/04/2017: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 9 limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Voto Vencedor (trechos) [...] Não resta dúvida de que a alínea "b" inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/02 excluiu o GLP do rol dos bens cujos custos de aquisição dão direito a crédito. Minha leitura e de grande parte das decisões que vem sendo proferidas pelo CARF é a de que o frete em aquisições pode ser computado no cálculo dos créditos, porque é item componente do custo de aquisição dos bens. Com efeito, neste sentido, também se manifestou o i. relator. Ora, se a alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente dispõe que não se pode calcular créditos sobre os custos de compra para revenda de GLP, é forçoso que se entenda esta vedação também abrange o frete incorrido nesta operação, uma vez que compõe o custo de aquisição do GLP. [...] No que concerne ao julgado do STJ no curso do REsp nº 1.215.773-RS, que a Recorrente trouxe aos autos no intuito de amparar a sua tese, sem desmerecer o teor de tal decisão, esclareço que ela não possui efeito vinculante perante este Colegiado, a teor do que prescreve o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Portanto, não há como se admitir créditos sobre os dispêndios com fretes na aquisição de GLP para revenda, pois compõem o seu custo de aquisição. Acondicionamento de GLP e Processo Industrial Como já exposto acima, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Pois bem. Desde já, esclareço que a Recorrente, ao se apropriar de créditos da contribuição sobre os fretes na aquisição de GLP, informou os valores que julgava fazer jus na Linha 01 da Ficha 16 do Dacon, ou seja, co o “Bens para e enda”, e n o na inha 02 dessa mesma Ficha, “Bens Utilizados como Insumos”, o que comprova que os créditos pleiteados decorreram de operações realizadas de acordo com a Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 10 Classificação Fiscal (CNAE) da Interessada, a saber: “ o comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo”. Não é outra conclusão da Fiscalização sobre a atividade da Recorrente, conforme trechos seguintes extraídos do Relatório de Fiscalização (destaques acrescidos): [...] 2. Análise dos Créditos [...] Para complementar as informações apresentadas pelo contribuinte, extraímos dos sites de acesso na própria Receita Federal as seguintes informações: 1 - A Classificação Fiscal (CNAE) do contribuinte indica que trabalha com "Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP); [...] 4. Enquadramento Legal —Apuração dos Créditos [...] 4.2 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] Logo, no caso em questão, os valores indicados como créditos nesta rubrica (serviços utilizados como insumos) não podem ser considerados e devem ser zerados pois a empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. [...] À mesma conclusão chegou a DRJ, de acordo com os seguintes trechos da ementa da decisão de piso (destaques acrescidos): [...] PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No caso, a atividade da empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. BENS PARA REVENDA, ARMAZENAGEM E FRETES NA AQUISIÇÃO E NA VENDA Não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3º da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo – GLP), ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 11 armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. [...] No caso em exame, é incontroverso o fato de que a Recorrente é revendedora de produto (GLP) sujeito à sistemática monofásica; não é produtora ou fabricante de tal produto, mas sim a Petrobrás; e, não pode se creditar das contribuições em relação à aquisição desse produto, adquirido com o intuito de revenda. Dessa forma, não prospera a alegação de que o GLP é usado como insumo em processo industrial da Recorrente, pois este produto, no caso, não tem aplicação industrial (como, a título exemplificativo, aquecer fornos industriais e queima de materiais), mas, sim, representa, na situação em análise, a própria mercadoria a ser revendida pela Recorrente. Independentemente de o acondicionamento de GLP ser realizado pela Recorrente, entendo que tal situação não descaracteriza o fato de que o frete na aquisição do GLP representa custo de aquisição de um produto cuja legislação veda o crédito das contribuições. Portanto, diversamente do entendimento da Recorrente, a legislação de regência inadmite o desconto de créditos calculados sobre os dispêndios com fretes na aquisição e venda de GLP. Logo, sem razões à Recorrente em suas alegações. São precisos os fundamentos acima consignados, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto. Assinalo, ademais, que a matéria foi pacificada pelo STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS POLLOM, no REsp nº 1.895.255/RS (Tema Repetitivo 1.093, vinculante): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). 2. O conceito de "custo de aquisição", além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para calcular os créditos em questão, consoante o art. 167, da Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019. 3. Reitera-se que os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos, conforme a tese 1 do repetitivo. (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 08/11/2022) (grifou-se). Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 12 Como se vê, o STJ (Tema Repetitivo 1.093) firmou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Nesse contexto, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos. Pelo exposto, há de se negar provimento ao recurso especial no que tange à presente matéria. *** No que tange à segunda matéria, créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com fretes pagos na revenda de bens sujeitos à tributação monofásica (revenda de GLP), é de se assinalar que a matéria se tornou pacificada no âmbito deste Colegiado, no sentido de negar provimento à pretensão do sujeito passivo. Na esteira de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303- 014.723, julgado em 11/03/2024, Rel. Liziane Angelotti Meira, no qual restou decidido, por unanimidade de votos, que não há que se falar em aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes na operação de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica). O fundamento central para a negativa de aproveitamento de créditos sobre as despesas com frete na revenda de GLP pode ser encontrado no inciso IX c/c inciso I, “b”, ambos do art. 3º, e do art. 2º, § 1º, inciso I, todos da Lei 10.833/2003. Tal posicionamento se harmoniza com o entendimento firmado no acórdão recorrido, cujos fundamentos, transcritos a seguir, adoto como razões de decidir no presente voto: Fretes na Operação de Venda A possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem e frete nas operações de vendas de bens está prevista no art. 3º, IX, c/c o art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Da leitura acima, é possível concluir que os créditos permitidos são aqueles relacionados à armazenagem e fretes nas operações de venda dos produtos relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, os produtos sujeitos à tributação concentrada, como excepcionados literalmente pela alínea “b” do inciso I. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 13 Se a intenção do legislador fosse possibilitar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso IX não contivesse a delimitação “ [...] nos casos dos incisos I e II [...]”. Portanto, ao restringir a hipótese de creditamento, conclui-se que o legislador não permitiu o seu uso para qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, revelando, sim, sua intenção em não estender o creditamento sobre os referidos dispêndios para os produtos sujeitos à tributação concentrada. Nesse mesmo sentido, de impossibilidade de creditamento em relação a fretes na venda de produtos monofásicos, temos os seguintes julgados desta mesma Turma: (...) Antes de concluir a análise desta glosa fiscal, vale trazer alguns esclarecimentos sobre a jurisprudência deste CARF e do STJ, que, no entender da Recorrente, embasaria suas argumentações, a saber: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303-007.364, de 17/09/2018; 9306-004.310, de 18/09/2016; 9303- 004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. De fato, neste Colegiado essa matéria tinha jurisprudência favorável à tese da Recorrente, a exemplo dos acórdãos por ela citados. No entanto, após ser proferido o Acórdão nº 9303-007.767, em 11/12/2018, houve alteração de entendimento no âmbito deste CARF, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). (...) A partir de então, este Colegiado, embora não unânime em suas decisões, vem entendendo pela impossibilidade da referida hipótese de creditamento, conforme Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Quanto ao julgado do STJ, AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017, pelo que se vê da ementa trazida aos autos pela Recorrente, trata-se de extensão dos benefícios do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a empresas não vinculadas ao Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 14 Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. Vejamos o que diz tal dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Percebe-se, porém, que não há como esse dispositivo amparar o pleito da Recorrente, visto que não há como se falar em manutenção de crédito que tem apuração proibida pela própria legislação do tributo. Dessa forma, sem razão à Recorrente quanto à hipótese de creditamento suscitada. Cito, ainda, o Acórdão nº 9303-013.927, de 11 de abril de 2023, Rel. Rosaldo Trevisan, cujos fundamentos consignados a seguir adoto como razões suplementares de decidir: (...) Registre-se, derradeiramente, o posicionamento atual do STJ, no Tema Repetitivo 1.093 (com menção expressa ao setor farmacêutico): “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”; Repercussão Geral Tema n. 844: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 15 posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: [...] 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). [...] 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 16 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. [...] (REsp 1894741 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022) (REsp 1895255 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022)” (grifo nosso) Cabe ainda registrar que o STJ, diante do entendimento pacífico sobre o tema, vem rechaçando monocraticamente o seguimento de recursos as alegações em sentido contrário, inclusive para o setor que estamos a analisar neste processo administrativo: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997780 - PA (2021/0318259-0) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, RISTJ). DECISÃO: Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que o entendimento exarado no acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 273/274). Alega a agravante não ser oponível o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Aponta julgados à época em andamento onde a matéria vinha sendo discutida no âmbito da Primeira Turma deste STJ. Sustenta no especial que houve violação ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004; artigos 2º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42. Em síntese, afirma que a citada legislação permite expressamente o aproveitamento de Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 17 créditos decorrentes das vendas efetuadas com alíquota zero, sendo que artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, ao conceder o direito de crédito de PIS e de COFINS para as hipóteses de revenda de produtos sujeitos à alíquota zero, revogou, tacitamente (i) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.637/2002; e (ii) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.833/2003 (e-STJ fls. 283/288). É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece sucesso. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Essa inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica chama a incidência do art. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que vedam o creditamento. Sendo assim, resta afastada a aplicação da regra geral do art. 17, da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16, da Lei n. 11.116/2005, por especialidade. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 18 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1.338.712 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.04.2014). (...) Decerto, tal não é de se estranhar, pois foi a própria exposição de motivos da Medida Provisória n° 66/02, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, que consignou a incompatibilidade do regime monofásico com o regime não- cumulativo ao ali afirmar que "[...]sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades [...] os contribuintes tributados em regime monofásico". O raciocínio é simples: é pressuposto da cumulatividade e da não-cumulatividade que a tributação seja polifásica (incidências múltiplas ao longo da cadeia). Se há incidência una ao longo da cadeia (tributação monofásica), já não existe cumulatividade. Se não existe cumulatividade, não há motivo para ser estabelecida uma não-cumulatividade, pois não há o que ser desonerado. Na tributação monofásica, o efeito da não-cumulatividade já é buscado, no caso, na regulação da penúltima alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos fabricantes e importadores), já que a última alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos revendedores) é sempre zero. A este respeito, indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. É preciso ter em mente que a incompatibilidade entre a não-cumulatividade e a monofasia invocada nos precedentes desta Casa citados (REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013 e AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013) diz respeito às mercadorias e aos produtos sujeitos à incidência monofásica e não à atividade da empresa como um todo, pois nesta podem ser comercializados mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica e à não-cumulatividade simultaneamente, o que é o usual. Note-se que tal situação permite o creditamento por créditos apurados em outras situações que não a própria revenda da mercadoria ou produto sujeito à tributação monofásica (gastos com energia elétrica, aluguéis, encargos de depreciação etc.). Dessa forma, para os demais produtos comercializados (produtos que não os de incidência monofásica) e insumos em geral há o direito ao creditamento. Esse o sentido da legislação, notadamente dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que estabelecem expressamente a vedação ao creditamento para todas as mercadorias e produtos constantes do art. 2º, §1º, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (onde se encontram as situações de monofasia). In verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o; Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 19 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) De observar, inclusive, que a vedação ao creditamento inserida pela Lei n. 10.865/2004 o foi reforçada pela redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.787/2008 aos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. No caso concreto, a empresa recorrente é revendedora de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, revendendo essa mercadoria com alíquota zero de PIS e COFINS. Sua situação está descrita dentre as exceções ao creditamento prevista nos arts. 2º, §§1º e 1º-A, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (grifos): (...) Ressalva-se a impertinência para a solução da controvérsia da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.997.780, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/02/2022)” (grifo nosso) Assim, por todas as razões aqui expostas, entendemos que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre as despesas com frete, incorridas nas operações de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso em análise, especificamente produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, referidos na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores). Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial no tocante à segunda matéria. Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.195 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.727219/2012-08 20 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e no mérito em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.963922/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESSUPOSTOS. LIMITES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não existência da alegada omissão quanto a aplicação da alínea “c”, § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que afastaria a preclusão declarada. Não podem ser providos os Embargos de Declaração que busca a reforma do julgado. Inexistindo omissão a ser sanada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3302-014.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos do contribuinte. Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESSUPOSTOS. LIMITES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não existência da alegada omissão quanto a aplicação da alínea “c”, § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que afastaria a preclusão declarada. Não podem ser providos os Embargos de Declaração que busca a reforma do julgado. Inexistindo omissão a ser sanada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos do contribuinte. Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963922/2009-03 2 RELATÓRIO Com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21/12/2023, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 3302-012.165, proferido em 28/10/2021, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. Para afastar a omissão de receitas, infração imputada por presunção legal, o ônus probatório, atividade de produção de provas, é do sujeito passivo, em face da inversão do ônus da prova. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil Em despacho de admissibilidade de Embargos efetuado pelo então Presidente da 2ª TO, Gilson Macedo Rosenburg Filho, em 02/09/2022, foi constatada a tempestividade do Recurso (fls. 345). Quanto as alegações e cabimento, o Presidente avaliou os pontos destacados pela Embargante: 1. Omissão sobre o fato de os Dacons e DCTFs terem sido retificados antes da prolação do despacho decisório; 2. Omissão quanto à aplicação da alínea “c” do §4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que afastaria a preclusão declarada. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963922/2009-03 3 Quanto a omissão descrita no item 1 - sobre o fato de os Dacons e DCTFs terem sido retificados antes da prolação do despacho decisório - o despacho de admissibilidade considerou que não houve omissão, vez que não localizado no Recurso Voluntário qualquer alegação no sentido de que o fato de os DACON´s e DCTF’s terem sido entregues antes da prolação do despacho decisório, seria suficiente à comprovação do direito creditório ou à nulidade da decisão ali prolatada. O Despacho Decisório foi emitido em 07/10/2009, ao passo que a DCTF retificadora foi entregue em 11/11/2009 e o DACON retificador em 13/11/2009, portanto, posteriores à prolação do Despacho Decisório. Quanto a omissão alegada à aplicação da alínea “c” do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que afastaria a preclusão declarada, a decisão, embora tenha discorrido sobre os artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, em momento algum enfrentou a alegação de aplicação da alínea “c”, no caso concreto, razão pela qual foi o recurso admitido quanto a omissão alegada. Assim, os Embargos foram admitidos parcialmente para sanar a omissão quanto à aplicação da alínea “c”, do § 4º, do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Encaminhado para novo sorteio, vez que a Conselheira Relatora não mais compõe o quadro de conselheiros desta Turma do CARF, foi a mim designada a Relatoria do presente feito. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. A Embargante alegou que o Acórdão em questão não enfrentou à aplicação da alínea “c” do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963922/2009-03 4 O art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que toda a matéria de defesa deve ser arguida na Impugnação/Manifestação de Inconformidade, considerando não impugnada matéria não contestada. Passo à análise. A ora Embargante suscitou em seu Recurso Voluntário (fls. 331) que “(...) trouxe em seus Recursos Voluntários a documentação adicional solicitada apenas no âmbito da DRJ (registros contábeis e documentos fiscais), bem como esclarecimentos complementares que demonstram a origem do equívoco cometido na DCTF original e atesta a existência do direito creditório pleiteado pela contribuinte (e constante das DACONs e DCTFs retificadoras que, repita-se, não foram analisadas pela DRF de origem)”. E acrescentou (fl. 334): 30. Dessa forma, em atenção ao disposto na alínea “c”, do § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 (contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente) a Embargante trouxe tais elementos juntamente com seu Recurso Voluntário, justamente porque não haviam sido solicitados até então. 31. Nesse cenário, ao contrário do que se aduz no v. acórdão, a Embargante não está se eximindo do ônus de provar a liquidez e certeza do seu crédito. A Embargante apresentou documentação fiscal e contábil para comprovar a certeza e liquidez do crédito objeto da compensação declarada que, no entanto, deixou de ser analisada pelo Colegiado em face da preclusão suscitada que, no entanto, é expressamente afastada em face da situação descrita no artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. (Grifei). Para a comprovação do seu direito, a Embargante informou que juntou no Recurso Voluntário (fl. 334) uma série de documentos, tais como: a) Demonstrativo em forma de planilha com a composição dos valores da base de cálculo e créditos das contribuições; b) Cópias do Livro Razão das contas que compõe o grupo das receitas; c) Cópias do Livro Razão das contas em que foram registrados os custos de gravação e os direitos artísticos e autorais que geraram os créditos pleiteados; d) Planilha resumo, recibos e comprovantes de pagamento dos direitos autorais e artísticos; e) Planilha resumo, recibos, comprovantes de pagamento e Notas Fiscais dos custos de gravação; Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963922/2009-03 5 Defendeu ainda que o art. 16, § 4º, e alíneas do Decreto nº 70.235/72, que trata da prova documental e da preclusão de sua apresentação, compreende exceções, tal como àquelas que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4º, letra c). Asseverou que demonstrou, anteriormente, a impossibilidade da apresentação de documentos contábeis na ocasião da manifestação de inconformidade. Por seu turno, a decisão constante do Acórdão 3302-012.165, às fls. 312-313, tratou da proposta de diligência, em que a Relatora consignou as razões que seguem, para o indeferimento do pedido: A realização de diligência também se revela impraticável, uma vez que a recorrente não trouxe à colação dos autos os arquivos digitais e a documentação comprobatória do crédito pleiteado. E por força da preclusão determinada no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, não há como mais apresentá-la, a menos que tivesse comprovado uma das condições excepcionais especificadas nas alíneas do citado § 4º, o que não ocorreu no caso em tela. (...) A grande quantidade de documentos não é justificativa idônea para que tais arquivos/documentos não fossem carreados aos autos, ou apenas parte deles. No caso, pelo menos os arquivos digitais obrigatórios deveriam ter sido carreados aos autos, o que também não ocorreu. (...) A propósito da atitude omissa da recorrente, merece destaque o fato de a recorrente, no presente recurso, em vez de aproveitar a oportunidade e apresentar justificativas convincentes para a sua deliberada e intencional omissão de apresentar/exibir os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais imprescindíveis à análise do direito creditório pleiteado, a recorrente esbanjou-se na apresentação de alegações genéricas e evasivas, o que é um forte indício de que a sua defesa não teve o propósito de esclarecer as injustificáveis omissões, mas de suscitar questões formais ou meramente jurídicas sem relação direta com o motivo do indeferimento dos créditos e a consequente não homologação das compensações declaradas, ou seja, a ausência total de comprovação do crédito declarado. E ao optar pela estratégia da omissão, a recorrente deve arcar com os ônus dela resultante. Enfim, não é demais ressaltar que não é função da autoridade julgadora suprir omissão probatória, seja da fiscalização, seja do contribuinte, especialmente, quando a omissão aparenta ser uma intencional estratégia de defesa, como evidencia o caso em tela. (Grifei) Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963922/2009-03 6 No Acórdão ora embargado a Relatora destacou a precariedade da documentação probatória apresentada, fato constatado pela DRJ/CTA, quando da análise dos documentos apresentados pela interessada (fls. 315-316): Observa-se que as planilhas apresentadas não têm a mínima condição de demonstrar os créditos da não cumulatividade. Primeiro, porque não são documentos fiscais. Além disso, as informações constantes das planilhas são “data”, “valor” e “CNPJ Favorecido”, ou seja, não é possível se avaliar se a despesa realizada poderia, de fato, gerar o crédito da não cumulatividade. (...) Sendo assim, por absoluta falta de provas, não há como deferir o pleito da interessada. (Grifei) Vê-se que na fase probatória regular, a Embargante não logrou êxito em demonstrar o seu direito, não apresentando as provas necessárias para validação do crédito que informou em suas declarações. Também na fase recursal, novamente houve a falta de comprovação do direito por parte da Recorrente, destacada pela Relatora do Acórdão n.º 3302- 012.165 (fls. 316): Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. (Grifei) Compulsando os autos e seus respectivos anexos, nada consta relativamente ao que alegou a Embargante, ou seja, não há documentos anexados ao Recurso Voluntário, conforme fora afirmado. Ficou evidenciada a não existência da alegada omissão quanto a aplicação da alínea “c” do §4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, que afastaria a preclusão declarada. Muito pelo contrário, o tópico foi debatido de modo exaustivo pela decisão do acórdão embargado, tanto em sede de preliminar (negativa de realização de diligências) quanto na parte do mérito, em que o colegiado, por unanimidade de votos, decidiu em negar provimento ao recurso. Resta incontroversa a obrigação da Embargante em demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que ao meu sentir, não Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963922/2009-03 7 ocorreu quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, momento oportuno para que tais alegações, ou mesmo posteriormente, à apresentação de documentos comprobatórios trazidos aos autos, o que não aconteceu. E sequer houve juntada de documentos no momento do Recurso Voluntário, apesar da Embargante fazer referência expressa a eventual juntada. Cândido Rangel Dinamarco afirma, na obra Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, p. 48, que o direito à prova não é irrestrito ou infinito, vide: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meios ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. (Grifei). A admissão da juntada de provas em sede recursal representa exceção à regra geral, sendo admitida apenas nos casos em que a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno, ou ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. Assim, a não admissão de produção probatória na fase recursal é justificada pelo desvirtuamento do rito processual. No entanto, a fim de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, desde que em sua Manifestação de Inconformidade/Impugnação o Contribuinte traga argumentos objetivos pelos quais entende que possui o direito recorrido, apresente documentos que embasam tais argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade de seu direito. Esse entendimento é adotado no âmbito deste Egrégio Conselho, inclusive por esta Turma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.963922/2009-03 8 momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-006.934 – 2ª Turma, Processo nº 10735.901530/2013- 69, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 22 de maio de 2019). (Grifei) Na demanda sob análise, as alegações relativas ao não debate do § 4º, letra c, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não merecem prosperar, tendo sido caracterizada a preclusão, à luz das exceções previstas na legislação. Pelo exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, conheço dos Embargos, e no mérito, voto para rejeitá-los. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737499/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737499/2018-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737499/2018-15 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737499/2018-15 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737499/2018-15 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737499/2018-15 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737499/2018-15 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737499/2018-15 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737499/2018-15 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.247 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737499/2018-15 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720007/2011-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF n° 154. (Acórdão n° 9303-015.152).
Numero da decisão: 9303-016.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF n° 154. (Acórdão n° 9303-015.152). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento parcial para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.229 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720007/2011-01 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3201-007.477, 18/11/2020, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.474, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720027/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com frete interno na importação de mercadorias, divergindo do entendimento adotado no Acórdão paradigma de nº 9303-010.727: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.229 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720007/2011-01 3 Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. A Fazenda Nacional suscitou divergência quanto ao art. 6º, §1° da Lei n° 10.833, de 2003, aduzindo que (e-fl. 321): a) tanto o v. acórdão ora recorrido, conforme trecho transcrito, bem, como o trecho confrontante do paradigma tratam do mesmo assunto, a saber, a possibilidade ou não de creditamento da contribuição no tocante aos gastos com frete interno na importação de mercadorias; b) neste contexto, o v. acórdão ora recorrido assentou o posicionamento de que tal creditamento é viável; c) diversamente, o paradigma assenta que tal creditamento não é possível. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 344/348 deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconheceu o direito a crédito de PIS/Cofins sobre o frete interno na importação de mercadorias. O Relator assim enfrentou a matéria objeto do apelo: (...) A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibilidade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. (...) E, com efeito, o paradigma, em situação idêntica (frete para o transporte de bens importados), divergindo, manteve a glosa: (...) Como se vê acima, as despesas sob análise foram incorridas após o desembaraço aduaneiro relativamente ao armazenamento de matéria-prima importada, bem como ao transporte de insumos importados em depósitos de terceiros até o estabelecimento fabril do Contribuinte. Segundo a Fiscalização, no regime não cumulativo da COFINS (e do PIS) não havia amparo legal para apropriação de créditos sobre os gastos com transporte de mercadoria importadas para comercialização ou industrialização, inclusive, o frete interno (realizado após o desembaraço aduaneiro) pago à pessoa jurídica domiciliada no País. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta a manutenção da decisão recorrida. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.229 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720007/2011-01 4 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte aduz divergência jurisprudencial quanto à correção monetária pela Taxa SELIC no ressarcimento da Contribuição para o PIS não cumulativo. Sustenta que: - O acórdão recorrido aplicou de forma equivocada a Súmula CARF n. 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. - O acórdão recorrido não deu a melhor interpretação à legislação pertinente (Súmula Carf n. 125/art. 13 e 15, VI da Lei 10.833/03), de forma a contrariar a jurisprudência não só deste Conselho de Contribuintes, como do STJ, de forma contrariar inclusive o § 2º do art. 62 do RICARF/2015. Aponta como paradigmas, os acórdãos n° 3401-008.851 e nº 3301-002.739: Acórdão n° 3401-008.851 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária” (Acórdão 3401-008.364). Acórdão n° 3301-002.739 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.229 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720007/2011-01 5 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores provenientes do recebimento pela cessão onerosa de créditos de ICMS acumulados em conta gráfica, revestem-se da natureza jurídica de recuperação de custos, e, como tal, não podem ser tratados como receita para fins de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas. É o entendimento pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 606.107/RS, sessão de 22/5/2013). Aplicação do art. 62, § 2º do RICARF. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, julgado conforme procedimentos previstos para os Recursos Repetitivos, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010, embora tenha sido proferido em torno de IPI, aplica-se a todos os casos de pedidos de ressarcimento, quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que é devida a atualização dos créditos, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 382/386 deu seguimento ao Recurso Especial, apenas quanto ao primeiro paradigma: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, aplicou a Súmula CARF nº 125, afastando a incidência da taxa Selic no ressarcimento de créditos da Cofins apurados na sistemática da não-cumulatividade. Entende que a aludida decisão não deu a melhor interpretação à legislação aplicável, contrariando a jurisprudência do próprio CARF. Os paradigmas citados no apelo estão assim ementados: (...) O segundo acórdão paradigma, o de nº 3301-002.739, foi, posteriormente, modificado pelo Acórdão CSRF nº 9303-008.623, de 15/05/2019, que, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela PFN, aplicou, sem reservas, a Súmula CARF nº 125, de sorte que não serve para comprovar a divergência. Já o primeiro acórdão paradigma, o de nº 3401-008.851, mitigou, como visto, a aplicação da Súmula CARF nº 125, adotando o entendimento de que o não cabimento da correção monetária, no ressarcimento do PIS/Cofins, somente se dá enquanto não houver resistência ilegítima por parte do Fisco. O fato tratado no Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.229 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720007/2011-01 6 acórdão recorrido é semelhante (ressarcimento de contribuição não reconhecido, na origem, na totalidade pleiteada), mas, como visto, chegou, de fato, a uma conclusão divergente. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta a manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os Recursos Especiais são tempestivos. E, nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com frete interno na importação de mercadorias. O acórdão recorrido entendeu que devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos, desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. A decisão analisou a aplicabilidade do art. 15, da Lei n° 10.865/2004, bem como consignou que o referido crédito de frete não é autônomo em relação ao bem importado. Confira-se a íntegra do voto condutor: A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibilidade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditar-se do valor integral da contribuição para da Cofins, incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados na aquisição de insumo importado. O frete realmente compõe o custo de aquisição dos insumos, entretanto, conforme já discutido alhures, o valor desse crédito do frete tem que ser calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem que foi transportado, acrescendo-se ao valor pago pelo bem o valor do frete e, assim, obtendo-se o custo de aquisição. Sobre este valor devem incidir as alíquotas da Cofins. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.229 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720007/2011-01 7 A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, norma de caráter especial, não permite o creditamento autônomo do frete interno, nos termos do seu art. 15: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2ºe 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Tendo em vista que o frete em questão integra o custo de aquisição, mas que esta não dá direito a crédito, não há permissão legal para se conferir tal direito unicamente sobre a parcela referente ao frete, o que implicaria tratá-lo com um insumo autônomo, independente do bem que fora transportado. Assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Por outro lado, o acórdão paradigma n° 9303-010.727 afastou o creditamento, analisando os seguintes dispositivos legais: art. 7° e 15 da Lei nº 10.865/2004 e incisos II e IX e §3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Transcrevo trecho do voto condutor: Como se vê acima, as despesas sob análise foram incorridas após o desembaraço aduaneiro relativamente ao armazenamento de matéria-prima importada, bem Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.229 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720007/2011-01 8 como ao transporte de insumos importados em depósitos de terceiros até o estabelecimento fabril do Contribuinte. Segundo a Fiscalização, no regime não cumulativo da COFINS (e do PIS) não havia amparo legal para apropriação de créditos sobre os gastos com transporte de mercadoria importadas para comercialização ou industrialização, inclusive, o frete interno (realizado após o desembaraço aduaneiro) pago à pessoa jurídica domiciliada no País. Cinge-se a discussão em torno do fato de que o Fisco partiu da premissa que tais dispêndios não dariam direito a crédito, uma vez que o insumo transportado e armazenado não estaria sujeito à incidência da COFINS. Ou seja, o que o Fisco entendeu, é que o crédito de frete e de armazenamento deve seguir a mesma sistemática de creditamento (forma de apuração do produto) do bem transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade entre tais créditos. Ao meu sentir, assiste razão à Fiscalização, senão vejamos. Em conformidade com o disposto no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.833, de 2003, o direito à dedução do crédito da COFINS, em regra, é assegurado em relação ao custo de aquisição do bem para revenda ou utilizado como insumo de produção ou fabricação quando adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, bem como em relação aos custos e despesas incorridos pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País, expressamente designados no referido preceito legal. Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.229 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720007/2011-01 9 §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, também não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito a despesas em operações referentes à entrada do insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com o ônus suportado pelo vendedor. Passo a analisar, então, uma eventual aplicação do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, o qual dispõe: (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) § 3º. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Em conclusão, temos que os referidos gastos com armazenamento e frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da COFINS, pois sobre tais gastos não há pagamento da COFINS-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (definição de valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos II a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que não deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos gastos com frete e armazenamento de insumos importados após o desembaraço aduaneiro. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.229 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720007/2011-01 10 Do cotejo entre as decisões, entendo como não configurado o dissídio jurisprudencial, pois o arcabouço normativo analisado nas decisões recorrida e paradigma não é o mesmo. Ademais, a Fazenda Nacional apontou como dispositivo interpretado de forma divergente o art. 6º, §1° da Lei n° 10.833/2003 (cf. e-fl. 321), que sequer foi citado/analisado pelos acórdãos recorrido e paradigma. Por outro lado, o acórdão recorrido não consignou quais seriam os demais requisitos legais a serem atendidos para a apropriação do crédito pleiteado pelo contribuinte (o que obsta a verificação de divergência), bem como não tratou do motivo da glosa na origem: a existência do regime de drawback ao qual a aquisição de insumos estaria vinculada (o que aponta diferença na situação fática entre os acórdãos cotejados). Observe-se a informação fiscal, conforme e-fl. 193 destes autos: VI – Valores que não geram direito ao crédito da contribuição ao Pis não cumulativo a) Insumos vinculados às aquisições sob regime de drawback Como foi mencionado no item anterior a empresa requerente efetuou diversas aquisições de insumos do exterior sob o regime de drawback, nas quais existe a obrigatoriedade de destinar também ao mercado externo os produtos resultantes da industrialização. Não houve o aproveitamento de crédito naquelas aquisições sujeitas ao benefício fiscal, todavia em relação aos outros custos/despesas vinculados àquelas operações (serviços de industrialização, fretes sobre as compras e as vendas), houve apuração de créditos das contribuições ao Pis e à Cofins. Em situação análoga a esta a legislação (Lei 10.833/2003, artigos 6º e 15) veda a apuração de créditos conforme abaixo: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.229 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720007/2011-01 11 § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°. § 4° O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1° não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (…) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3° e 4° do art. 6° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Há, portanto, vedação na apuração de “todos” os créditos (insumos e outros custos ou despesas) vinculados às receitas de exportação no caso previsto acima e, em situação análoga a este, também nas vendas efetuadas pela requerente ao exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que não existe possibilidade de destinação diversa daquela estabelecida no regime (as aquisições sob o regime devem corresponder necessariamente a vendas para o exterior). No entanto, não foi esse o procedimento adotado pela empresa com relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação – fretes (compras e vendas) e serviços de industrialização, sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para estes valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas sob o regime de drawback, conforme registrado em seus DACON, linhas 02, 03 e 07 das fichas 06A e 16A. É importante observar que o creditamento a que se refere o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, por não ser regra e sim exceção, não comporta interpretação ampliativa ou extensiva. Exceções à regra devem ser interpretadas literalmente. Desta forma os seguintes insumos, custos e despesas vinculados às aquisições de produtos sob o regime de drawback (CFOP 3.127) não ensejarão direito a crédito conforme demonstrativo de fls. 128 a 138 e fls. 177: 1. o total dos fretes sobre as aquisições de produtos químicos do exterior, tendo em vista que foram adquiridos sob o regime de drawback; 2. serviços de industrialização e fretes sobre vendas – como não é possível mensurar diretamente os valores que não Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.229 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720007/2011-01 12 ensejam direito a crédito, foi efetuado considerando rateio proporcional entre o total das compras nos meses de julho, agosto e setembro de 2009 e cada CFOP da seguinte forma, conforme relação de notas fiscais de aquisição (fls. 128 a 138) e consolidação de fls. 177. − 1.101, 2.101 e 2.122 – compras de insumos não sujeitas a drawback e − 3.127 – compras de insumos sujeitas ao regime especial de drawback, modalidade suspensão. Desta forma os valores equivalentes às aquisições de insumos sob o regime de drawback (CFOP 3.127), por não serem passíveis de aproveitamento de créditos das contribuições ao Pis e à Cofins, foram desconsiderados no demonstrativo de fls. 178/179. Dessa forma, interpreto que as situações fáticas do acórdão recorrido e paradigma também são distintas, afastando a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Por isso, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O acórdão recorrido decidiu que não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições, aplicando ao caso a Súmula CARF nº 125, conforme se observa na ementa: RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Por sua vez, o paradigma n° 3401-008.851 aplicou a decisão do STJ, no REsp 1.767.945/PR: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.229 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720007/2011-01 13 sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária” (Acórdão 3401-008.364). A divergência pode ser verificada do cotejo entre as ementas. Além disso, importa ressaltar que a Súmula CARF nº 125 foi revogada pela Portaria CARF ME n° 8.451, de 27/09/2022. Logo, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A controvérsia refere-se à correção do ressarcimento das contribuições pela Taxa SELIC, em decorrência da mora por parte do Fisco em analisar o pedido feito pelo Contribuinte. Esta turma, recentemente, enfrentou a questão da correção monetária do ressarcimento de PIS e COFINS, para estabelecer que a Taxa SELIC incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida nas instâncias de julgamento administrativo, e é aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo do pedido administrativo para análise, até a sua utilização efetiva. Trata-se do Acórdão n° 9303-015.152, j. 14 de maio de 2024, Relator Rosaldo Trevisan, cujas razões adoto: A questão da atualização monetária pela Taxa Selic nos Pedidos de Ressarcimento tem ensejado substanciais discussões, tanto na esfera administrativa como judicial, e não havia previsão legal para o seu reconhecimento, quando das análises dos pedidos administrativos. Em relação ao direito à atualização monetária do crédito, nos Pedido de Ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS, no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e, com isso, não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o Sujeito Passivo e, portanto, não sofreriam correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 e inciso I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900, de 2008. Nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Porém, posteriormente à data da emissão e aprovação da referida Súmula CARF nº 125, mais precisamente em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco (oposição estatal) em deferir o Pedido. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.229 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720007/2011-01 14 Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. E por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 413DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737187/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737187/2018-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737187/2018-10 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737187/2018-10 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737187/2018-10 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737187/2018-10 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737187/2018-10 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737187/2018-10 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737187/2018-10 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.246 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737187/2018-10 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850947 #
Numero do processo: 10880.919465/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 02/07/2010 a 02/09/2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3002-003.475
Decisão: Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e, negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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decisao_txt : Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e, negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ACÓRDÃO Vistos, relatado e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e, negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.475 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919465/2015-16 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-023.617 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta em face do despacho decisório que não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP 00431.86612.081110.1.3.09-7320, 03291.39202.290910.1.7.09-5089 16440.92131.251010.1.3.09-0942, 41972.67244.251010.1.3.09- 7641 14944.14952.151010.1.3.09-5004 23046.00101.151010.1.7.09-3099 e indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 03703.92348.280910.1.1.09-0460, no montante de R$ 889.165,59, relativamente a COFINS, com período de apuração relativo ao 2º trimestre de 2010. De acordo com o despacho decisório, não haveria direito ao crédito pleiteado, pois os valores dos créditos pedidos nos PER/DCOMPs não corresponderiam aos saldos dos créditos disponíveis, conforme apuração das DACONs. Isso porque nos meses de abril, maio e junho de 2010, o crédito utilizado por desconto teria sido superior ao crédito apurado, restando um saldo devedor. Devidamente intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para alegar que os valores dos créditos glosados teriam decorrido de mero erro formal, tendo em vista o preenchimento incorreto das DACONs relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 2010. Por esta razão, posteriormente, procedeu à retificação das mesmas e fundamentou a legalidade destas correções em dois julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Em julgamento, acordaram os membros da 7ª Turma da DRJ 08, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório em litígio. Por se tratar de hipótese acórdão sem emissão de ementa - Portaria RFB nº 2724, de 2017, pertinente destacar os fundamentos proferidos: 1. Os entendimentos manifestados pelos Tribunais não vinculariam este Egrégio Tribunal Administrativo, por não integrarem a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN, e, ainda, por não se tratar de súmulas vinculantes, decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade ou temas decididos em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; 2. O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito, sendo certo que a simples retificação do DACON não seria suficiente para comprovar o erro de apuração, sendo necessário ainda, a juntada da escrituração contábil e fiscal, além Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.475 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919465/2015-16 3 de outros documentos, os quais não foram apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Irresignada a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário para reformar integralmente o acórdão, visando o deferimento do PER nº 03703.92348.280910.1.1.09-0460, com a consequente homologação das DCOMPs nº 00431.86612.081110.1.3.09-7320, nº 03291.39202.290910.1.7.09-5089, nº 16440.92131.251010.1.3.09-0942, 41972.67244.251010.1.3.09-7641, nº 14944.14952.151010.1.3.09-5004 e nº 23046.00101.151010.1.7.09-3099, a fim de que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário de COFINS, além da multa e dos juros, reiterando os fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O acórdão, ora combatido, ratifica o teor do despacho decisório e sustenta ter havido utilização de saldo credor maior do que o apurado, sob o fundamento de que haveria uma diferença entre o valor do crédito apontado em PER/DCOMP às fls. 169, e os números informados em sede de DACON às fls. 173, conforme abaixo destacado. ➔ Detalhamento do crédito pretendido no Per/Dcomp (fls. 169): Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.475 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919465/2015-16 4 ➔ Crédito apurado em DACON (fls. 173/174): De outro lado, alega a Recorrente que os valores dos créditos apurados a título de COFINS não cumulativo, teriam sido informados, equivocadamente, por duas vezes: uma vez, na DACON de julho de 2010 e outra vez, repetidamente, na DACON de agosto de 2010. Ao verificar o alegado erro formal no preenchimento das declarações, teria procedido a retificação para a total exclusão dos créditos nas DACONs encaminhadas, tanto em Julho, quanto em Agosto de 2010, nos valores de R$ 209.126,50 (abril/2010); R$ 299.671,74 (maio/2010) e R$ 315.379,60 (junho/2010). Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.475 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919465/2015-16 5 Diante da retificação que teria gerado a total exclusão do aproveitamento dos créditos, a Recorrente pleiteou o aproveitamento dos créditos, em 28/09/2010, através do pedido de ressarcimento - PER nº 03703.92348.280910.1.1.09-0460, contendo os valores atualizados na data de sua transmissão, em 27/09/2010: 1) De R$ 209.126,50 para R$ 227.994,66, relativo ao mês de Abril/2010; 2) De R$ 299.671,74 para R$ 324.877,91, relativo ao mês de Maio/2010; e 3) De R$ 315.379,60 para R$ 336.293,02, relativo ao mês de Junho/2010. É o que passo a analisar. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon, EFD-Contribuições ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina o artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235 de 1972, baixo destacado: DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333 (com correspondente do atual CPC): CPC Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante destes normativos legais, entendo que a retificação da DACON, por si só, não é suficiente para caracterizar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.475 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919465/2015-16 6 É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 518DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10849918 #
Numero do processo: 10980.910766/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910766/2012-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.608, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910766/2012-11 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910766/2012-11 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910766/2012-11 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910766/2012-11 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910766/2012-11 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910766/2012-11 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.759 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910766/2012-11 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10480.726773/2012-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM Fl. 9124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 2 JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 9125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.488, de 24/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. Fl. 9126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 4 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do Fl. 9127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 5 art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. O acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; (iii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (iv) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; (v) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; (vi) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; (vii) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, (viii) energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Fl. 9128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 6 Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando, em síntese, o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias (Acórdãos paradigmas nº 9303-007.845 e 9303-007.111); 2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística, nesse ponto o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345); e 3) créditos extemporâneos (Acórdão paradigma nº 9303-011.146), divergindo da jurisprudência do CARF. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR) e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, defende, em síntese: 1. - “(...) inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, por absoluta falta de previsão legal”; 2. - “ (...) quanto ao direito de aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, percebe-se que o contribuinte fez uso de tais créditos sem a necessária retificação da DCTF e DACON. 3. – “(...) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento 1) quanto aos gastos com embalagens para transporte, 2) fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, e 3) assim como o aproveitamento de créditos extemporâneos nos moldes pretendidos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional. Fl. 9129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 7 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-009.488, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre despesas com “operações portuárias”. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303-013.013, que tratam de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14. Em seu recurso, além de discorrer sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, demonstrando a interpretação divergente, quanto ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/03 - COFINS, à luz do entendimento trazido pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.221.170 – PR, relativo aos custos com “serviços portuários na exportação”, fazendo o cotejo do que restou decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303- 011.412). No mérito traz o reclamo tanto sobre operações portuárias na exportação e na importação de matéria prima: 1. Afirma que “na oportunidade em que o vertente processo alçou a 1ª Turma Ordinária da Colenda 2ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência e a RECORRIDA apresentou laudo técnico que relacionou todos os produtos glosados e descreveu, de forma minuciosa e ilustrativa, a utilização de cada um deles. Referido laudo deixou claro que as operações portuárias glosadas se referem à transferência da matéria prima importada (MEG) do navio para o terminal portuário”. 2. Após discorrer sobre o conceito de insumos trazidos pelo REsp 1.221.170/PR e NOTA SEI PGFN MF 63/18, afirma que tais serviços “são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da RECORRENTE, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a RECORRENTE do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo”. 3. Conclui em seu recurso afirmando que “não restam dúvidas de que os dispêndios com as operações portuárias compõem o conceito de custo dos insumos e, como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo”. Ao final requer: ... Em face de todo o exposto e firme em suas razões, pugna a RECORRENTE pelo conhecimento do seu apelo especial, face à manifesta divergência e, a seguir, pelo seu provimento, determinando-se a reforma do v. acórdão recorrido para o efeito de se reconhecer que as operações portuárias se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo permitido o aproveitamento do crédito. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base Nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, quanto a matéria “serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias”. Fl. 9130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 8 Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito. Destaca que conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o que se passa a demonstrar. (i) Da divergência quanto às embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados(9303-007.845 e 9303-007.111), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cite-se trecho do voto vencido do acórdão recorrido: – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 9131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 9 cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. Já os Acórdãos indicados como paradigma (9303-007.845 e 9303-007.111), analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, visto que tais materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. Para comprovar a divergência, seguem as ementas dos julgados: Processo nº 10925.000265/2008-03 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 - COFINS - DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 9132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 10 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyam. (grifou-se) Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Processo nº 10925.000462/2009-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Sessão de 11 de julho de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 9133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 11 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (grifou-se) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (ii) Da divergência quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Em relação ao tema, confrontando os arestos paragonados (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Depreendendo-se da leitura do acórdão recorrido, é de trazer que foi concedido o crédito tal crédito sobre fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Oportuna a transcrição do trecho do Voto que trata sobre o assunto: - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar Fl. 9134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 12 o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: (...) O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenrolamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Já nos acórdãos indicados como paradigma após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS (art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais, entendendo inadmissível a tomada de tais créditos. Segue a ementa: Acórdão nº 3401-007.245 Processo nº 13609.903556/2013-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 9135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 13 Como ressaltado pela recorrente, “apesar de não expresso na ementa, o acórdão paradigma nº 3401-007.245, proferido na sessão de 29/01/2020, que, na parte que nos importa, consignou expressamente que inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção, incluindo-se aí os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”, conforme trecho a seguir: Acórdão nº 3401-007.345 Processo nº 11080.914775/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Fl. 9136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 14 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Dessa forma, uma vez comprovada a divergência em relação às despesas de frete entre estabelecimentos, deve ser admitido o recurso nesse ponto. (iii) Da divergência quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos: Quanto a última divergência apontada pela Fazenda Nacional, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, diante do fato de que no Acórdão recorrido foi admitido os créditos extemporâneos, sob o fundamento de que não há na lei que tratam de ressarcimento/compensação de Pis e Cofins qualquer vedação para o aproveito do crédito extemporâneo, e que a legislação acima destacada, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Oportuna a transcrição do trecho do voto que trata do assunto: OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados no presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos as leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e Fl. 9137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 15 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. Já no acórdão paragonado, adotou-se entendimento contrário, no sentido de que o ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições somente é possível se retificados os respectivos Dacon e DCTF, facilmente se pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 9303-011.146, indicada como paradigma: Processo nº 10580.731409/2013-74 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.146 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Fl. 9138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 16 Interessado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação aos créditos extemporâneos. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em sua integralidade. II – Do mérito: (i) Embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. Consta dos autos, que a recorrida é pessoa jurídica que tem por objeto social a produção de resina PET para a para fabricação de embalagens para fabricação de Fl. 9139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 17 embalagens para o setor alimentício, como água mineral, refrigerantes, alimentos, farmacêuticos e cosméticos, isotônicos entre outros, e utiliza material de embalagem para transporte de seus produtos. Trata-se de pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica. O Laudo Pericial juntado pela recorrida, nos traz a informação de que os pallets de madeira são utilizados para apoiar e transportar os bags (sacos de rafia onde envasa resina PET - têm capacidade de 1060 Kg e 1250 Kg – ver). Já as divisórias de papelão e lonas plásticas são utilizadas para forração lateral e de piso dos containers e carrocerias de caminhão evitando o contato dos sacos big bag com a estrutura das carrocerias e dos containers, finalizando o processo de produção com o perfeito acondicionamento do produto final nos meios de transporte. A não utilização destas divisórias de papelão e lonas plásticas promovem o rompimento do saco de rafia big bag e consequente derramamento da resina PET na carroceria, nos containers e nas estradas, tornando inaceitável a entrega do produto destinado ao acondicionamento de alimentos nestas condições (foto 5, fl.14 – foto 6, fl.16). Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). No presente caso, apesar de se referir a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida, e por isso não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido cabendo a confirmação da reversão das glosas relacionadas com pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Fl. 9140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 18 A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fazenda Nacional aduz, no recurso que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Em contrapartida, a recorrida alega que, “(...) os chamados “custos de frete interno”, que visam a transferência interna de produto acabado da fábrica para o armazém, compõem o custo de produção e, como tal, farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Portanto, passíveis de apuração de créditos por representarem insumo da produção”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Primeiramente, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 9141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 19 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL Fl. 9142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 20 (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 9143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 21 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (iii) Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos: O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem retificar as declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No caso, trata-se de custos com aluguéis, energia e manutenção, operações realizadas entre os anos de 2005, 2006 e 2007, conforme planilha do Anexo XVIII, não considerados pela Autoridade Fiscal, por serem extemporâneos. Fl. 9144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 22 Sobre o tema, as leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003, além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados. Essa matéria recentemente enfrentada, na data de 14 de março de 2024, no Acórdão nº 9303-014.779. Vejamos: Processo nº 10783.720619/2011-99 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrentes UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) FERTILIZANTES HERINGER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. Fl. 9145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 23 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (grifou-se) Naquela oportunidade o voto vencedor utilizou como razão de decidir o Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, o qual peço vênia para fundamentar meu entendimento sobre a matéria: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 9146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 24 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Fl. 9147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 25 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 9148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 26 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Fl. 9149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 27 Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e expresidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 9150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 28 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto acima, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. III - Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, oportuno ressaltar que no presente caso a matéria préquestionada, admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à “operações portuárias na exportação de mercadorias”, Confrontando os arestos paragonados Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303- 013.013, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º, II, da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias” na exportação. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que os serviços relativos a operações portuárias não estão abrangidos pelos arts 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E sobre a matéria a nós devolvida, em relação aos serviços portuários, decidiu o aresto recorrido nos seguintes termos: Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Fl. 9151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 29 Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: (...) Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015- 61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as Fl. 9152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 30 despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010- 16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004- 56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005- 60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009- 35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 9153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 31 Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. (g.n.) Já o primeiro Acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-011.412), apreciou a matéria, admitindo que tais serviços se enquadram no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que pode ser percebido pela leitura da ementa abais transcrita: Acórdão nº 9303-011.412 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Em relação ao Acórdão nº 9303-013.013, indicado como segundo paradigma, trata-se de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14, sendo que o este paradigma indicado apenas apreciou embargos de declaração, para correção de erro material, sem alterar o julgado. Portanto, trata-se de um único paradigma. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-013.013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Fl. 9154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 32 Havendo contradição entre o voto e sua parte dispositiva, deve o aresto ser retificado para tornar o mesmo hígido, de modo a conferir certeza à sua execução. Voto: (...) No acórdão, onde se lê: (...) Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rodrigo Da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso; e os conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos e Rodrigo Mineiro Fernandes, que conheceram parcialmente. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento das despesas portuárias após o fim da etapa produtiva, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos valores relativos aos gastos incorridos com mão-de-obra de carga e descarga DE PRODUTOS ACABADOS. (grifou-se) Em que pese ter defendido no recurso quanto a essencialidade e relevância das operações portuárias, tanto aos serviços na importação quanto na exportação, incorreu a mesma em equívoco, pois a glosa mantida na r. decisão foi exclusivamente quanto aos serviços portuários na exportação, vez que o decisum recorrido foi categórico ao asseverar que “os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento”. Portanto, impende deixar assentado que o recurso foi conhecido apenas quanto aos serviços portuários após o processo produtivo, pois assim delimitada a quaestio quanto à sua extensão no aresto recorrido, delineando, em consequência, os contornos da sucumbência. Se a recorrente entendia que não poderia ser aceita glosa de serviços portuários na importação, deveria ela ter oposto aclaratórios em relação ao recorrido para que, eventualmente, essa suposta omissão, fosse sanada. Fato é que não o fez, pelo que, dúvida não remanesce, a matéria a nós devolvida reporta-se exclusivamente aos gastos de serviço portuários incorridas após o processo produtivo. É nesses termos que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao especial, e é dessa forma que conheço do mesmo. IV – Do mérito: Fl. 9155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 33 Como exposto acima, a matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, Fl. 9156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 34 transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 9157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 35 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ... ”(grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “servi os portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. Fl. 9158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.566 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726773/2012-60 36 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante de todo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e a glosa sobre créditos extemporâneos. Ainda, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e (b) para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos. Acordam ainda os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 9159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10853763 #
Numero do processo: 10845.008620/90-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.209
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE.JAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'. , .... 'e_., .,;,;;g'~" ,,~~_ ''' __ '-4..~>~ Processo nQ Sess:J(ode :: Recurso ng= Recorrente: Recorrida :: 10845.008620/90-84 12 (ie novembro de 1993 91."7B4 JORO BENTO DE CARVALHO DF~F 1:':1'1SAi'ITOS ." SF' D I L. I G g N C I A NQ 203-00.209 Vis.te)s,r'ela.tado~~e discu.tidos os presentes ~utos c1,:~/",,!<::LlI"!:;() :i.nt"""po~;to 1"01" clORO BENTO DE CARVAL.HO .. • • Con ~:;E,l1"\0 d c.~ julgamento rela tOI'a. ( / ()V I>'~:;/ I:~ESDL.VEIYIos IYIE'fJlI:)r[)~:~da T(':.~I"c:(.:~ir'l:\ C:;tmal'-a de) Segundo Contl>':i.bu:int(-:'~!::'!l po....unanimidade de votOS!I converter o do recurso em diligência. nos termos do voto da .... '\[~lato 1",:\ F'I"OCLll"a(je)r--Rel:)I"eserltante ela l:'azel')cla !'Ja(::ional Processo ng MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.008620/90-84 Recurso ng 91.784 Dilig@ncia ng 203-00.209 Recorrente : JORO BE~ITODE CARVALHO R E L A T O R I O aC)~i'D B{~.~ni:.Dd(~.~Carv{":\lho impu<.:JnCl!, temp~:.)!:;t:lvam€.~ntf.-:- ('fl~:i-•• O:l.)!. nClti'f:i.ca~~'?\C) d(~~.ITr~/<'lO ('f:J.~; .. ()2)!, l"eJ.i:\t:i.v~:\ ao i móv(.:;.1 cl(.:~n(]m:i.ni:\dC) Iln()U~.;:;\ cio!:; Cal"v(':"\lhD!:~" li IYltlnic::[pio d(.:.~!:,;'!{o B(':~I"nar-do do C(;unpc) !I s:ro P<:\U1o ....SP com (:\I"('~ê\ total dc.;:. ~':~lB,:I. h(':\ te cód iCJo 638.331.359.645--0, perfazerldo11 em 30/11/90, o valor de Cr$ '7é:.(?" l'7~j!1Dl .. li FlAndamen'tando sua defesa, alega o interessado, '!:;:f.ntc':7~:;(~'~!1ql.u,:~[) 1,:\n~:i:Hn(.:.nltc:) n~~() lE.~v(Ju (;;:Hncon"t,':\ a :i.~;(-:.'n~:â()i:'l, que jllS o imóvel l"l.traI!, vez que si'tua(j(Je~l Z(Jna I~l()restal do DF F'r(0~:>E'~I"V~:\ ~;';'(C) F'(,;.\r'm~:\n(,:~nt(,:,~.. Con ~:>:i.d (,:~I"a q u(,~ o b(,~n(,:,~'f:[c::lo 'f i. ~>Cc\ 1 c1(0v('?I"~:\ ~:~E~I" c:onc:(,:,~dicl()l'f~X v:i, II do al"t .. 2Q.:l letl"a II:i,Il:1 <:1.::\L(;.?i. lj. 77:1./ 6~.;,. ";f.mciD "F,Ef:TJGID PAI'<TICl.JJ...Ar, DE ANIMAI!:; I'IATIVDS" Pov'talPia flg 332/82 "- IBDF~,. f.,~m faz d(-:~ 1 h(.,~ nr-? fl)(,::an c:i Dni:"1, o ~::'C):I. :i. c: i t 1':\ ~ i?{D cl(.:,~t(~::I"minE\ D As 'fls.. 12, fld 'f~':\to de n;'?{o t(':'~I" d (,:,~ :i. ~:;(.:~n ~i:;Xo pa j" ~;\ o al,.t.. 7Q da :[J'l~;.tr't,l~âc) :rn'f:ol"ma~~':\'o T(.~c:n:i, Ci:\:1 !sidD Jrenovado pelc) exelrc:[c:io (:lisc:u'tidc) E~~~pecia:l. 1'19 ()8/75 .. () II'ICI:,A r'(,;.)qur::~J"(~nte 'I ~:;({::\:,ICtn cI D • • l~nl ~)aJ"e(:eJ" ViflClo ao~; aLltOg; às fl~;" 14/15, a Se~âo ele 1~IPe~)alra~âo (je Jlj],gament() de 'T'lpit)\,ltos Divel"sos!. (:Ia DF~F (::()nl~)p'tellte:I c:()n~~:i(jer'a(:I(je, em 1988 e j,989:1 cc)nfC)~tlle e::ópias clc)s lal'l~amentos IJIPoc:e(j:i.(jO!3pel() I~ICRA e ,jLlfltadas ~)el() itnpLlgflante ('fI!;;" O:':~)!I n;:'\o hC)uv(,:,~ :i.nc:i,d(.::~nc:i.a do ITF~ ~::.Dbl"c-:.\ o imóvl::,~l (IU€,~~:;t :i.Dn ado" Faz m(,:,~n~i:~i\'C)E\c)~:; doct.lm<-:,~n tos j l.ln ti:"I,do~:; PC,):I.o I"<-:'~c:l. am{':\nt(,:,~ à!~ 'f:l~;.. 06 e 07:1 (:lerB(Jfls;tlral'l(:lo(~Lte:1 atJ"avés da 1~(J~tal"ia 1'19 332/E~2""I:', 't:()j, cle(::laJPadc) l:)plo IBDI~ ~:~el~a álPoa JrLtr'alll F~eft1g:i() 1:'al"'t:ic:Lllal"(Ie Al'):imaj,s 1\la't:ivD!~, eill aplroxima(:!alllerlte 21 ha (j(J~5lote~:; l'lºS~ 128 e 138~1cle) j,fn(~vel (:!erlon)irlacl(:)BOLl~a (:Ic)s;(::ar'valt)os, ()b~je't(:) Cli:", PI'''c-~~:;,(.:.!ntc'~ impU(Jni;\~;:g{D" A(Jl,lZ (:ILleC) bel'lo'f::[(:::io'f::i~~(:a:L(ies(:Jr:i'l(:)rlC)~:;'tev'(n(J!~(:1(:) 8JPt" 59 (:!a L,e:i rlQ 4 ..771/65!l os'lá ~)l"evj,st() rlC) ar.t .. 59 (ia l,.oi flQ ~,:,:,,,DóD/'7~';:!1 d:i,~;;c:ipJin<':\do~, nD c,:':'ntantDl, p(-';)10 cl:i.!:;PD~:;tC) J'li:\ Jnstl"u~;'({D E-:;;p(,::1c:i.al n5) OB/'7~:,:1II !;:,\.tj f:!:i. tD ,~...:;:,ol:i. c::i,'I:.(:'l':~';YO ~;\tl",':\ve.;;1!:;.d(.:,)1"(':':'qttc)I":i,m('~\n'to es~)e(::l'fic:c) e De(::Lal"a~â() jJi:\IPi;\(:adastIP() (ie :rnlóve:l RLlIPa]". P 1"0p<:1(.:,! q u(.::: !:;(,:~.:ii:1 :i. n d (,;:o'f(,) r :i, cI,i:\ i:\ :i, inpu q n {':"I, ~:~X(JII \,.(.:~ z q tt (,:,~ os dOCljmeJ'lto~; fnerlciollaclos (:leve~l ser' c:c)nsidel~a(jos, se a~)IPesef}tad()~:; apel1As a ~)al"t:i.r'cio exe~c:icio ~;egtlirlte.. _O: ';:>0:-." _~~_~:~,. ~.~,"'~_;=oo~~:",~,"";~~'~~~~':""'~_~"-~_.,:..,.....;...<- _ MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ Dilig@ncia nQ 10845.008620/90-84 203-00.209 o julgador monocrático fiscaliza,âo optou (fls. 16) por :i.mpl.tÇJn a ~~o:, l"'r-:'~~;)ltmi.n do m.0~U (.:~nt(.:.~nd:imen to ap()iando-'s;e no parecer igual(oente indeferir com a seguirlte ementa: da a • • • "II'IPClSTO !30BF,F.: A PFWPf<IEDADF.: n::m,ITOF<I,;L I',URAl.. Exercicio 1990 - Mantém-se o lan~amento baseado em d.i;\dt)m. ci:\dc\stra:i~:; per.tin0~ntf,ils ao imôvf;:.l f? (~.;am r.:on'fc:Jl""rnidad(.? com c\ 1('?'9i~:.;.la~-:gov:i.qen'l:e .. ISEHÇr.;O DO. ITr, .... PI'"(;)v:i.,,;ta no i,\I'"t.. :",. da L,,, i ~:.:,Bbf:J/72 (~.~ di~:;c:i.pl:i.n~:\dD pf:.~la Instl"'u,:;f(o EspE'Jc:i~:\l INCRA rlQ ()8/75, deve ser objeto de solicita~~o i:,tl"avé~::.(h:.~ 'fol,.tlH.llál":i.o({;,sP(':H:::f.'f:i.co (\'~ DF'!, ~:;oJ.ic::itcq;~() esta qlle devel~á !ser I~ENOVADA allualmerlte!l sendo c:onsi(jerada ~)ara e'feitos c:adastrais e tributários no exert:1c:i.o sl.lbsequente~ Ii1F'UGI'IAÇr.;(J I HDEFEF<I DA.. " Incon'f:ol"f!l(':\dD cC)m a df..~c:i.~~;'?(oall.lc!:i.cl(:\:,l"E~c:C)r'r'f:~ C) cc)ntl":i.bu:i.nt('?!:l a (0StfO) Cc)ns(.:~lho!, tl"az(.:~\ndo i:\ P(.:.~t:i.~:i:\Dd<-:.~'fl~::... ~::O/2~:j (Jflde, em s1ntese, argl.lmenta qlle:: .- ao serem editadas a!s L_e:Ls c:l"'iacIOlras de F~eservaf~ l~lc)J"estais Pr'ote.tc)lras C)ll ZOflas (je preseJ"va~~) pel~marlerlte, de jJrc)nto, dil:i.genc:i()l.t, jLlll.tC) aos (~l~gâos con~petel'lte~;, ll() sellt:ido eje ,':'p1....<::~f;(~.Jnt.;;.•.fj:i:\O d (~~ P v'oVI:'l !::. (7~x :i. q :i. cIa ~:~ pa I" E\ ,':"1 'fo I"rna~:~~~Dd D~:; 1"f::.l~:.~P€'~Ct :i. vo~:; ~)I~oe:Gs~:~(J~; ()n(je ~~;el":i.apl"oclarna(jc) a 'f:aV()I" (j(:)l~eCe)lrl~ente e (Je !3l.l8 mulh(\.n"~l o d:j.I~'(.:~l:i.toao 901:0 c1i:{:j.~::.(.:~n~~;'\'ndo ITF~!, da~:~ PI"opl":i.e::~c1,:\(J<.:~s 1"C"!:; PC-::' c t :i.v,':\!;~;: ._.a r)r':il'lcipal pr(Jpr:ie(ja(:le (JI'lcleC) (::asa:L exel"'(:::i..ta a pv'ot('~fi:i:\C) ela 'flol"~:\ (~.! da 'fi:\Una é (;"l. IIB(;)u~:i;'"c1o~::.Cal~'\"'i;\lho~:;II!1~:;:i.tuac!(':\ 1'10 Km 38,5 -- SLl]. (:Ia Vj.a (jC)S Inliglrarltes ....!. a:Lv() (Ja F'Olrtar:ia flg 332/82P, (:Ie 31/0t3/132!1 (:!() F~!"e~~~clien.te {:!o :[BDF, c:l.\~ia F'(Jr.taria c:nn~:>icler'ol.l :i.mó\...(.:.~l 11I"[,~'fü<Jio Pi:"l.!...t:i.cul{';\I'"rif.! i:\n:i.mi:"l.:i.~::.n(.:\t:i.\lo~:~.lr I)"OMI.J" (:Ie ()1./09/~32, l:>qn :L6u354 inlóvel es.te (JI:)~ie.tc)cle) ~)Iroc:esso ~::.Db ,';\P 1"(':'~'C::i.,.:'t ~j:~'?(O:1 - (je!;de en.t~), () t)erlP'fi(:io 'f:isca:L :l~les é (::oll(:edj.dD .t(:)do~:;(:)!~; arlC)S~l (::llm~)l"j.rlelc)a 'f(:)l"'[na:L:icla(je(l() l:le(jj.c!C)'fol"n)lJ:la(j(Ja.té 31 df:..' d (.:;~:.t"':(':;.fnb 1"0 (0:':'(11 I"(.~1.•.:.•.~:~YD ,':'0 (.:.J X(.:.~ 1" c::f. c :i.D !:~.C:'9tl:i.ri "l:.(':'J ;: f)(:)v' l.\rnescILlec:i[llen.t(J, em ViV ..tl.I(:!e (ja~5 fnúl.t:ir)las~ exj.gérl(::ias blJlr()(::I"átic:a!; d() F~als;, (je:ixclLl cle l"ei.tel"al" () 1:)P(j:i(j() ele :iserl~:âo até 31/12/fI9~. IJalra (J exel"'c:1(::i.c)de 199() e ~~£!U~i~ªID~nlº POI" tal!1 'fo:i. !~;ul"PI"(.:.~(.:.~nd:i.docom o l{':\n~:{:\ITI(.:~lntc)1"(7~ldt:i.vo d 1 (?90 :i.nci.dellte sobre e)~; :i.móve:i.s r'urdis l"elac::ionadc)s, .todos ~s:i.tos O(ll ál~ea ele preselrva~~) permarl211te;: ..~.. ....;' .•.: . .•• • ~ - - -- ••. , ~,_~._. ~~~ •••.~~....:_.:_'__'" ••.••••.••••.•..~~;.~:" __ ~~.-: ••••Ja~-~~ •••_, __ '__ • ..:._~~_.~~~~~;~~,_~:'~~~:~~~~~.,~~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ Diligência nQ 10845.008620/90-84 203-00.209 - considera qtje (J IJercentLlal exigido, ccnjugando- se te)c!as as proplriedades, resulta nllm valor desmedido~ acha qLle o disposto na Portaria do INCRA nQ 08/75:, preceitlAarldo qLle (:)IJedido de isen~âo deverá ser renovado anu~:\l(ll(~..:'I")"tf..~l'vai d(~.~ (.:~\ncontr.o {.:\() qUf..~:i.mpef(o:.~ a 1(-?:i .f(.::adc-?rc':\1 qU(~ I"f:~ge a ma.télria -. Código Florestal, Lei "g 4w771/65, aClrescido da letra 11 i li ~I ~':\I,.t" ~~Q p(.?la L(~.~inE~b .•~,3~,/78 l' qUE~ mr.~"r.::i.cma t~Xo._.~;.óque pelo seu (.:;..fc.:d.to ,:-\~:} ~~l'.f:.\.t:\!:}dc,?sCI'.:i. t{.:\$ con!5:i.deram ..-sc.:.\ dc.:;a pl'"e.\~:;.el"va~;:YC) P(.? I'.man (....~n t (.:.~li - cita, també~l, para fundamentar seu pIei.to, a Lei no é>" ?t~é/"7<Y qU(.:-~ c1E.~unova I""'f..~di:\~;.;\oao ~:\I""-t.. ::"0, par~.flÇJri:\-fo t+~;~, dê\ Lf."':'i I')n (~.~"~:.,Ot+/é(:1 (E!5 ta .ttt .l:o (:1 i:\ T(.:..:' I"r-i:\) c:on '!:;. :i. cI(.2'1'"c"i\nclo n ~:\O a prC)Vf:~ i. t<:\v~~is j:)i:\t-a .fill!::. c1E.l :i.nr.::i.d~.~nr.::i.i:\a$ ~~r.E'i:\~:~c1€~pr(.:~s(~rvaç:Xo perman(.::ant£..:'; •• l'I~:tc:i.nnc;\l :i.mpD~;t()a~:~ :i. !:;<-:-~n ,:~XD:, (.~x:i.(] idos l' mel1ciorld i:\ Lei r)9 5~868/72, que cria ele Ci:\di:\stl~O RLlral, em !;et.l art" 59, (~ui:\ndo (1tl'"a~:;de pl'.(.:~SC.:..:'I"V{.:\~i:;.~oper-man(.:..:'!") t(:?" Acresc:erl.ta qL~e, à épc)ca cl(J~)edido para l:\pl"e~:;(....~ntDU .::\ V-t~Pi:\I,.t:i.~~\'oc:ompet(~.~nt(-:.~ todos o'!:; t(:?ncio !:;:i.do c1(:?f(':~I'.;i.da~:\ !:;01 :i. c:i. ti:\~;:\'o.. o Si t:;temi:\ i '!:)<-:.\11 tê\ do C) q07.0 da dC)cum€.~nto~:;. • CDn~::.:i. d (.:.~1""'~:\ q UE\!I pa I'.;,' Pf~\l'.'f(.:.~:i. ta ;,\pl'.(.:.~c:i. a ~~ro elo F~E-~cu "'S(] C)l~a :iI1tel"IJ(]S.to, s;ejaol ".eql.l:i.!s:l.taejols (:)!S plroc:e!ss(Js existerltes fl(:) i:\I""'qu:i.vo cio I[\ICF::f.l:1 (.:.~ qU(':~ !::.upor.ti;\!"am E\ cC)nc:(.:~~;;~::.;.r[) do b(.:-~nc-:.~'1;:rc:i.Dda :i.l:;(.~n~i:;';\C)no toc:.(;\nt(.:.) (~\!:; j.I'.(.:'~{:\!:~d:i.!::.ct~t:i.dc:\!::." F:(.:.)c 1 (:'tfilc':\ que.:.~no :i.mp!,'f.~!;:.!:;np~.;lr.a n p(.~cl:i.dD d<::.~ 1'.(.:.~n(Jva~~.;'(n da i~:;e':-Jrl~:~XDpal"'::"t n (.:~X(.:.)t'.c:1.cio de.:.~ :I.?S-':.:)!, qU(.:.l al(~.~9""t n~Xn !:;;;\!JE'I'. a qt.\('2'fl1 eI1.tl'.egar!1 (:Ofl!~.te () ejevel'. (Je (Jec:lal~alr (lLle a !SitLta~ro) cio exercic:ie:) arltel'.:i.OI" IJel'.maI1P(:e j.rlal.tera(:la .. !:~].e:i..te:ia, PC)!'. fi.rn!, (Idelc) (ILle exe!'.(~e ativ:i.dade m(.:-~r.:i."!:.ól'.:i.~.,\ d(.:.-y pl'.C'~!:;<-:.~I'.'../i:\~:~XD do m(.:~):i.o i:"lmb:i.(.:.)nt(.:.~~c D cI('~SCttfllpl'.:i.m(~:'lltD c1c~.~ n.l(.:-Jr.,.,\ .fo l'.ma]. :i. d l:\d E\ btll'.O c]'. A t:i. Ci:\~, n ~'?(D ~!:.f::'~.:it.;\ c~n !:~(.~j {':\c1Ol'.l:\ d D Ct.:\rl C(.:-~:I.i:\m(.:.~nto da :i.!:;(-:'n~;:;XDqtl(;.~ .:iulqi:'l. t(':'~l'. d:i.I'.t~:i.to" (.1' 1",... •• I~:C) l'.c~l;:\tól' :i.D .. MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE.JAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10845.008620/90-84 Pilig~ncia nQ 203-00.209 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA ..- -, prc)v(';\dc):, de F''':(0CC)rr(.:.~nt<0" Pelos dOCllmentos forma ineqllivoca, a ii\ (:o~:;t.arJ D'£:; a1::i.v:id(";\dc::.~ aos autos, res1:a preservac:iDnis1:a do No l~ec\.lr'sD, traz C) a segu:intedocumel,ta~~) I"(~.~qu(-:~rT~nt(-:~!l ('t=1~:;.• ~':~l/26):: c:óp:i.a~:;. C('~I,.t:i..fi. C(;H:Ios de qui ta~:;:\'c) cio ITi=~/B7:, DB (.:~ B9, t()d()s,(jiga-'se de passagem, t)dsead()!i na DP/87~ dE'~C:l. a 1'"(';\~:~YD cl(':\ S(~'~CI'.0.'ti:\ I":i.a c1(.~ Ag I" :i. c:u 1 tllr.(":\ f~ At)as;tec:imerl.to, Coorc!erlac!c)ria da F)esql\:isa (je Reclll'"sOS NatLlrais, :i.n'fol'.m(:\nc!oqU('::" C) imóv(01 1"ul"al P()f:;su:i. <f\I"(08 c:ons:icIf::"ri:\da d(~,~ presel'"va~~o pern)anerlte, atingirldo tAma reserva florestal obr'igat(~r'ia (je :LOO~ .. D~\tada tal df.-~clara~;.!(od(.:~ O;:~••O'7 ..Bt~;: C:Clm v i~::.to I":i.a c.:\ p I" D V (,~:i, t/\v (,:~:i. ~;:. ....laLtdo técnico, assirlado ~)or erlgenhe:iro agronOmo, cle:l.:i.m:i.tall(joas áreas de pr'e1servA;~:) ~)ernlanel.lte, (Jll inapl"C)Vej,táveis de) i,móve] ... P I"o P I" :i. (;.~t /ll' ..:i. D d () .f:lc)I"A deseje :L953;: () laLlclo c:om~)lemel.l.tar' :~móve:L exerce ativi,da(:le e1:;<::1 aV'F~c:(,:;)ndó d (.:~p I'.C) te:- ~:~XO(\ QU(0 .f i:\Un (':"\ o CÓp:i.El ciD :OOU cI(.:.~ r::'()r.tav.i,d /.J9 332/IJ2--F:':. cl() :rBDF'!1 II B()u~;:;';\ clC)~;; Cal"'v;':\ll.iD~:~JI cC)n~;:,:i.clel'.i:\c1(:\ I;n:i. (I](:\:i. ~:; ].,Ia t:i. \"O~::,11 •• 0:1."09,, D~;~!, com i;\ c! (.;~c: 1{:\I~'{';\n d() ~::.C-:~v. como clc::~\ 11 F::(-:.~.f(\q :i.o publ:i. C:i;\~;'X'D ela E;, pr'Dpr':j.€~dad(.:.:. F''':-tr' t :i. cu 1 c\ r' d(,:.~ • (:;:i.ta, () re(:C)I"I"Pll.te, F:'oy..tar:ia 1'19 332/E~2-.'I:':1 cio 3:1.nOC~_,~32,cl() 1:'I'.e~si(:lerl.te (:lc) IBDF, (lLlP (:(Jll~s:i(jel"C)l,l C) imóvel álPea (:Ie Pl"(.;:.~:;(.:.~I'.'.....{.:.\~:~'XD dml:J:i.c~ntal" O h!:;,(.:.~I"va ....~:;.(.:;):I Otl t 1"O~:;S:i. In:1 q U(.:~ toei O~:; O~:; :I,an~atl)el'l'tC)f;1'.elat:i.v(J~;~a exer'c:ic::i.o~~ AI.ltel":iol'.es tC)mar'dfo I:C)mC) t)dSe d DI:' ar)reSerltac!a enl J.987, s~em clue l'loLlves;se f)entl\,lnlcl\jes'ti(Jllamerlt(J a IrE~~::.p(.~:i.to .. ., ",".", " ... '. '. . ~,..• "'.,' , -~~---_.- ,+.=~_._' '_'~~z...a.k.<"",,_"""' ..•'-••"_-,",,~••~ ...•••,--"_o~~ ':':: ••£~~~<_..~_...._..._.->J_-'-""--..-'.....,. ~-_ •.....h ...••_...:~,;,.'_~_ MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nQ 10845.008620/90-84 Dilig@ncia nQ 203-00.209 .:iulgad(JI"', c("Jn$:i.dE.~ra F'()I" (JUtl"C) lado, na dc.:.:tcit:j.a'C)r.ecot"I'.ida C) (':\ pai'. c)(.:.~('2X:i.(.~i I'. 1'.equE.'I":i.(JlE.~n to de I"'c.~'nov..:.-\~:~odE-~l d("2'vida (':\ apl"'(.:.~s(.:.~nt(":\~âodc.? nova DF'.• E'mét"i to i sc::.'n ~iKD!1 At:;sim sendc)!1 CC)fn !:lat:;(,-~ nf..~~:;ta!.:; c:t1n!r>i cf(.? r é\ ~(~(.::~s, leVé\lldo em conta também a Portaria do IBDF supr.ac:itada:, publicada l'lO DOU de 01/09/82, ato público, por"tanto, voto flO sentido de que ~~e converta o julgamento do recurso em diligéncia, para qLle a repa~ti~~o :informe se houve altera~~o fla situa~~o ,jurídica d() :imóvel, ocasionadora de (:onseq(lente altera~âo cadastral" Bo:l.:i. c i to!, <:\ :i. n cI a!l :i. n 'j:ol'.(Jl(':\ ~~,;yo~:;C)bl"(.::'~ ~:;(.:.~a AI'"f:~'a obj E-2tD deste processe) eI1contra"-se efet:ivamente abrallgida delltv.()elo qLle es.tipLlloLl a refelrida Pov"lar'ian • Out I" aS~ :i. n-forma ~f'f(~.:t~:; esclalrecedor.as e cio (llesmO mo(Jo úteis dever~c) ser tl"azi(jas aos autos" qU(~'~ a I'.epar"t:i. ~:;.;\,'o achc:\I" Pt':\I"(":\ (;) d(.:.~sl:incJe da qLl€~'!:;t.;?\C)!1 • • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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