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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10850345 #
Numero do processo: 10835.721528/2012-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007, 01/03/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecimento de recurso especial quando inexistente divergência de interpretação acerca do dispositivo legal invocado pela Recorrente, tampouco similitude fática entre os fundamentos que sustentaram as razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9303-016.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafeta Reis (substituto[a] integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007, 01/03/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecimento de recurso especial quando inexistente divergência de interpretação acerca do dispositivo legal invocado pela Recorrente, tampouco similitude fática entre os fundamentos que sustentaram as razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido e paradigma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafeta Reis (substituto[a] integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Helcio Lafeta Reis. Fl. 10364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.423 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10835.721528/2012-07 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-006.609, de 21/05/2019. Em recurso especial, suscitou-se divergência quanto às seguintes matérias: (i) Decadência do direito de o fisco realizar o lançamento em relação aos fatos geradores do ano de 2007; (ii) Glosa de créditos de PIS/COFINS com relação às aquisições do fornecedor Reginaldo de Carvalho Siqueira; paradigma nº 1102-001.075) Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento parcial ao recurso especial, apenas no tocante à segunda matéria. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) em preliminar, o não conhecimento do recurso, pois a pretensão da recorrente seria apenas a reapreciação das provas; (ii) no mérito, a negativa de provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do conhecimento O recurso especial é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dissimilitude fático-normativa entre os arestos contrastados. Compulsando a decisão recorrida, observa-se que o fundamento para a manutenção das glosas de créditos relativos aos negócios realizados com o fornecedor Reginaldo de Carvalho Siqueira foi a adoção, pelo colegiado a quo, do entendimento de que tal matéria já estaria definitivamente julgada em outro processo administrativo, conexo ao presente. Transcrevo, abaixo, a ementa e os excertos pertinentes do acórdão recorrido que evidenciam os fundamentos adotados por aquela decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007, 01/03/2009 a 30/09/2009 DECORRÊNCIA E CONEXÃO PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência ou a conexão processual entre demandas, em já havendo decisão de mérito definitiva no processo principal ou em algum dos processos conexos acerca dos mesmos fatos em discussão, incabível a rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento posterior, em nome da segurança jurídica, fazer refletir os seus efeitos. (...) De plano, não acolho a alegação da interessada de decadência parcial por entender não aplicável ao lançamento o prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN, como requer, Fl. 10365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.423 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10835.721528/2012-07 3 e sim aquele previsto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma, já que se está diante de lançamento de ofício e não por homologação. Isto posto, é de se registrar que a tutela antecipada concedida nos autos do processo nº 0005182-80.2016.4.03.6112 pelo juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente – SP consistiu em suspender o presente processo administrativo até a decisão final nos processos de ressarcimento de Pis e Cofins, afetos ao presente, por cuidarem aqueles autos das mesmas operações então suportadas por documentos fiscais considerados inidôneos, ante a inexistência de fato de seus emitentes, fatos esses que deram causa tanto às glosas de créditos da não cumulatividade daquelas contribuições quanto ao presente lançamento da multa regulamentar de IPI prevista no inciso II do art. 490 do Decreto nº 4.544/2002. A decisão acolheu em parte os argumentos deduzidos pela empresa para reconhecer que a lavratura da multa regulamentar de IPI decorre, pelo menos em parte, das glosas efetuadas pela Fiscalização nos créditos de Pis e Cofins da empresa, já que se fundamentam nas mesmas alegações da Fiscalização. Em que pese particularmente não compartilhe do mesmo ponto de vista em relação à extensão do vínculo de prejudicialidade concebido por aquele juízo neste caso particular, reconheceu a decisão judicial a existência de decorrência processual entre as demandas, para o que os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º do Anexo II do RICARF contêm normas que buscam evitar decisões contraditórias em causas conexas, continentes ou acessórias, que tenham percorrido caminhos processuais distintos: (...) A segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas são valores tão caros ao ordenamento que, mesmo nos vínculos mais frágeis, como as meras conexões, o RICARF e o CPC estabelecem regras de prevenção de competência, a partir das quais fica claro que, em observância ao princípio da segurança jurídica, muito embora deva ser respeitada a competência individual de cada colegiado deste Conselho, o julgador deve ter em mente que as decisões exaradas, quando relativas aos mesmos fatos, devem, na medida do possível, ser harmônicas e coerentes entre si. Veja-se: § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Feitas essas considerações, peço vênias para transcrever excerto do voto de lavra do i. Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé nos autos do processo nº 10835.721527/201254 (Acórdão nº1102001.075, de 08/04/2014), conexo ao presente, relativo ao IRPJ, CSLL e IRRF decorrentes das mesmas operações, por sintetizar meu entendimento acerca da matéria e por bem delinear a linha-mestre também adotada em todas as decisões dispostas no quadro que exponho na sequência desse voto, que concluíram pela inidoneidade de parte da documentação apresentada pela empresa: (...) Estabelecidas essas premissas e ante a prolação de decisões administrativas definitivas a respeito dos fatos e operações ora sob exame nos autos dos processos de ressarcimento dos quais o presente lançamento é reflexo, é de se acolher e espelhar, nesta multa regulamentar, o teor dessas decisões. Com efeito, de acordo com o que consta no Demonstrativo das Notas Fiscais Inidôneas – Base de Cálculo da Multa Regulamentar do IPI, de e-fls. 282/294, os períodos compreendidos no presente lançamento abarcam os documentos fiscais emitidos durante os 1º, 2º e 3º trimestres de 2007, bem como aqueles emitidos durante os 1º, 2º e 3º trimestres de 2009. Esses documentos referem-se às operações que também deram suporte aos créditos de Pis e Cofins demandados pela empresa nos respectivos processos de ressarcimentos, cuja tramitação é exposta na sequência: (...) Fl. 10366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.423 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10835.721528/2012-07 4 (...) Deste modo, considerando que este voto adota como premissa a existência de vínculo por decorrência entre as demandas, em razão de ter sido esse o fundamento da tutela judicial concedida no processo nº 0005182-80.2016.4.03.6112 pelo juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, e que os dois processos “principais” (10835.720200/2010-01 – Pis e 10835.720204/2010-81 – Cofins) tiveram desfechos distintos em razão de terem seguido caminhos processuais distintos, considero aplicável, ao caso, a disposição contida no artigo 112, inciso II, do CTN, para que a multa regulamentar seja afastada em relação exclusivamente a essas operações. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado dos julgamentos obtidos nos processos de ressarcimento de Pis e de Cofins, conexos ao presente, nos termos do quadro disposto no corpo desse voto, exonerando-se, assim, a multa regulamentar de IPI relativa às aquisições efetuadas durante o 1º trimestre de 2009, obtidas do fornecedor JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR, no valor de R$ 31.215,00, e àquelas efetuadas durante o 2º trimestre de 2009, obtidas dos fornecedores JOSE DE CARVALHO LIMA JUNIOR e SIMENTAL COMERCIO DE COUROS LTDA, no valor de R$ 1.135.189,20. (...) Compulsando o acórdão paradigma nº 1102-001.075, observa-se que aquela decisão, embora guarde certa similitude com nuances fáticas que permeiam o aresto recorrido – como, por exemplo, mesmo recorrente e matérias similares -, adentra ao mérito da matéria atinente à glosa de créditos nas aquisições junto ao fornecedor Reginaldo de Carvalho Siqueira, perquirindo a efetividade dos negócios e diversos elementos fático-probatórios da autuação. Em outras palavras, temos que, de um lado, o acórdão recorrido adota, como fundamento para a manutenção da glosa dos créditos junto ao referido fornecedor, a necessidade de observância – e reprodução - de decisão administrativa que já se pronunciou definitivamente sobre o assunto, o paradigma analisa os próprios fundamentos de mérito que motivaram a glosa, chegando à conclusão de improcedência da autuação fiscal: De todo o exposto, dúvidas não restam quanto à inidoneidade dos documentos emitidos em nome de José de Carvalho Lima Júnior após o seu falecimento. Contudo, as diligências efetuadas não demonstraram que não houvesse comercialização de couro, antes ao contrário. O Sr. Reginaldo declarou que fazia a administração da empresa de José de Carvalho Lima Júnior, comprando e vendendo couros, e administrando o pessoal. Perguntado sobre seus clientes em 2009, respondeu que “quase 100% Vitapelli”, e que as vendas eram todas a prazo, de até 120 dias. E que, com relação à forma de recebimento vendas, os pagamentos, pela Vitapelli, eram feitos em cheque ou por meio de duplicata descontada em banco. Nos autos há fotos do couro na salgadeira do Sr. Reginaldo, tiradas pelo fisco. A empresa pode até não ter registrado seus funcionários, mas o fisco constatou que havia funcionários no local. Nos documentos anexados pelo fisco relativos ao fornecedor José de Carvalho Lima Júnior (fls. 67697993) e ao fornecedor Reginaldo de Carvalho Siqueira (fls. 1475914871), constam cópias de diversos cheques emitidos nominalmente a ambos (muitos com a aposição da expressão “bom para ...”, indicando uma data bem posterior à de sua emissão), bem como de documentos de cobrança bancária em favor de ambos fornecedores, a confirmar as alegações do Sr. Reginaldo quanto à forma de pagamento. Ademais, não consta nos autos nenhum indício de que a recorrente tivesse, ou devesse ter, conhecimento da irregular interposição de pessoa / sucessão fraudulenta. Aliás, nem mesmo o contador, que estava mais próximo dos fatos, tinha conhecimento, de acordo com as declarações que prestou ao fisco. Do ponto de vista da recorrente, portanto, entendo que o quanto trazido aos autos a coloca, em relação aos dois citados fornecedores, na condição do adquirente de boa-fé a que alude a doutrina e a Fl. 10367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.423 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10835.721528/2012-07 5 jurisprudência, pelo que não pode ser ela responsabilizada, neste caso, pelas irregularidades praticadas por seus fornecedores. Sem procedência, portanto, o lançamento fiscal relativo a este fornecedor. Diante da dessemelhança nos fundamentos consignados nas decisões contrastadas, não há como se falar em divergência interpretativa. Observe-se, por fim, que, em caso análogo, por ocasião do julgamento do Acórdão nº 9303-015.194 (Rel. Tatiana Josefovicz Belisário), de 15/05/2024, envolvendo a mesma empresa, este Colegiado não conheceu de recurso especial da Fazenda Nacional. Naquela ocasião, considerou-se que paradigma e recorrido trouxeram fundamentações distintas: enquanto o recorrido fundamentou sua decisão na “coisa julgada” administrativa, o paradigma adentrou ao mérito da autuação. Conclusão Diante do acima exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 10368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850421 #
Numero do processo: 10469.723416/2012-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.

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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.723416/2012-06 2 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com amparo no art. 115, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão n° 3401-011.871, de 29 de junho de 2023, assim ementado: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o(a) PIS/Pasep não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.869, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10469.723417/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de crédito de PIS sobre as despesas relacionadas ao transporte de produto acabado. Aponta que a legislação interpretada de forma divergente é o art. 3º, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3° e art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. Aponta como paradigma o acórdão n° 9303-011.668: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit n° 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.723416/2012-06 3 conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) A Fazenda Nacional sustenta que: (i) O acórdão recorrido assentou o entendimento de que as despesas para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos das contribuições. (ii) O paradigma divergiu por excluir do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, com essas razões: COTEJO DOS ARESTOS CONFRONTADOS Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. O dissídio emerge patente, quando se constata que, enquanto a decisão recorrida admitiu o creditamento em questão, mesmo em se tratando de itens consumidos após o encerramento do processo produtivo, o Acórdão nº 9303-011.668 julgou em sentido oposto, rechaçando o creditamento. Divergência comprovada. Intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Em relação ao crédito relacionado ao transporte de produtos acabados, a Fazenda Nacional apontou como paradigma o acórdão nº 9303-011.668, no qual se vê que a análise foi voltada ao crédito do serviço de frete de produto acabado prestado por pessoa jurídica: Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.723416/2012-06 4 Voto condutor do Acórdão 9303-011.668 1) Custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos Pelo que se nota dos autos, este deslocamento (transferência) de mercadorias se dá em virtude de diversos fatores interligados à estratégia de produção, logística e venda destas mercadorias. Tenho o entendimento de que, como a lei n° 10.833, de 2003, fala, no seu art. 3º, IX, em “frete na operação de venda”, não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência entre os estabelecimentos. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo contribuinte. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme definido pela legislação (no caso, a Lei nº 10.637, de 2002). Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente, por não se enquadrar no disposto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 e do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete de mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: (...) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Entendo que a divergência não está configurada, porquanto o acórdão recorrido admitiu o creditamento dos valores relativos aos gastos com óleo diesel utilizado no transporte e movimentação do produto acabado, tratando os referidos dispêndios como “transporte de produtos acabados e suas despesas correlatas”. Isso porque, na origem, a fiscalização glosou os seguintes créditos, segundo o relatório fiscal: Pelo exposto acima, ficam glosados os créditos pleiteados pela contribuinte que não têm respaldo em notas fiscais de aquisição dos insumos no período correspo ndente, assim como os créditos pleiteados relativamente ao óleo diesel, que nã Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.723416/2012-06 5 o é insumo da contribuinte, mas de suas prestadoras de serviço, como se pode ve rificar em seus contratos com as prestadoras de serviço e na resposta da contrib uinte, transcrita acima, à intimação para discriminar a utilização do óleo diesel, d escrevendo os processos em que foi utilizado. A DRJ reverteu as glosas referentes a óleo diesel utilizado nas operações de lavra e processamento e na movimentação interna do minério, mantendo as glosas dos créditos apurados em relação a óleo diesel utilizado para o transporte de produto acabado: Considerando o exposto acima, entendo que os combustíveis e demais insumos adquiridos pela manifestante e utilizados pelos prestadores de serviços em atividades que integrem o processo de produção daquela, são passíveis de gerarem créditos da não cumulatividade das Contribuições PIS/COFINS, desde que satisfaçam as demais condições acima expostas. Para tanto, especificamente no caso do óleo diesel, devemos analisar em quais atividades são utilizados. Em resposta à fiscalização, que intimou a manifestante a discriminar a utilização da gasolina e do óleo diesel, descrevendo os processos em que foram utilizados (...). Por isso, constou no Recurso Voluntário do Contribuinte o seguinte pedido: Diante do exposto, requer-se o conhecimento e integral provimento de Recurso Voluntário, para modificar parcialmente a decisão recorrida, revertendo as glosas dos créditos apurados em relação ao óleo diesel utilizado para transporte do produto acabado, reconhecendo a integralidade do crédito pleiteado, nos termos da fundamentação apresentada e da jurisprudência judicial e administrativa formada sobre a matéria. Considerando que o presente processo foi julgado pela instância a quo como repetitivo do paradigma n° 3401-011.869, transcreve-se trecho do voto vencido, que bem demonstra a controvérsia analisada pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara: Dos limites da lide Conforme bem apontado pela recorrente em seu Recurso Voluntário, tendo sido revertidas pela DRJ as demais glosas promovidas pela Fiscalização, o objeto da lide devolvido para esta instância de julgamento se limita à “possibilidade de creditamento dos valores relativos aos gastos com óleo diesel utilizado no transporte e movimentação do produto acabado”. (...) Do óleo diesel utilizado no transporte e movimentação do produto acabado A recorrente argumenta que os gastos incorridos com óleo diesel utilizado no transporte e movimentação do produto acabado devem ser objeto de creditamento das Contribuições, “nos termos previstos na legislação de regência e consoante jurisprudência formada no âmbito judicial e administrativo”. (...) Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.723416/2012-06 6 Como se percebe da defesa apresentada pela recorrente, são duas as análises a serem feitas sobre o assunto: (1) se o óleo diesel utilizado no transporte e movimentação do produto acabado pode ser considerado insumo da produção, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; e (2) se o óleo diesel utilizado no transporte e movimentação de produto acabado pode ser enquadrado como frete na operação de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (...) Nesse sentido, transporte de produto acabado não pode ser considerado insumo da produção, e, por isso, não permite o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003. No que diz respeito à possibilidade de creditamento com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a recorrente sustenta que os gastos com o “óleo diesel na movimentação, carga e descarga do produto acabado é um mero desdobramento da operação de venda e exportação do minério”, sendo imprescindível para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Quanto a essa última afirmação, não tenho dúvidas da importância desses gastos para o escoamento da produção, mas é preciso destacar que não estamos, nesse ponto, analisando se o óleo diesel pode ou não ser considerado insumo da produção (pela aplicação do critério da essencialidade ou relevância), até porque já descartamos essa hipótese, mas sim se o óleo diesel adquirido pela recorrente pode ou não ser considerado frete na operação de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. E, nesse aspecto, entendo não ser possível alargar o que foi disposto em lei (reconhecimento de crédito referente ao frete na operação de venda) para alcançar gastos incorridos antes mesmo da materialização da hipótese ali prevista. Observe-se que a recorrente não afirma, em qualquer momento, que o óleo diesel tenha sido utilizado para o transporte de produtos cuja venda já tivesse ocorrido, mas sim busca demonstrar a imprescindibilidade desse gasto “para permitir a operação de venda para o exterior”, chegando a dizer que “o referido gasto com óleo diesel na movimentação, carga e descarga do produto acabado é um mero desdobramento da operação de venda e exportação do minério”. (...) Por fim, o voto vencedor, replicado no acórdão ora recorrido, consignou: O relator negou o direito a crédito e, assim, manteve a glosa sobre tais rubricas por entender que se trata de dispêndio pós processo produtivo e que, tampouco, se confunde com frete/despesas diretas com venda. Ora, minha análise da situação é outra. Primeiro porque entendo que se tratam de dispêndios de transporte que visam o deslocamento do produto de seu local de produção até o consumidor, sendo, portanto, uma questão de escoamento. Pouco importa se o frete é realizado de forma direta ou indireta aos clientes, Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.507 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.723416/2012-06 7 cabendo o direito a crédito por se tratar de despesas necessárias, em última análise, à venda. Em muitos setores, ter o produto disponível e logisticamente acessível ao cliente é fator decisivo para a venda, de forma que o momento de ocorrência do gasto não o descaracteriza como despesa de venda, visto que se trata de mera decisão comercial da empresa para melhor atender o mercado e garantir a fluidez de suas operações. Assim, o crédito sobre os gastos com óleo diesel utilizado no transporte e movimentação do produto acabado é situação fática diferente da contratação de prestação do serviço de frete prestado por pessoa jurídica. Logo, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850538 #
Numero do processo: 15374.966086/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.266).
Numero da decisão: 9303-016.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.266). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.231 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.966086/2009-19 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-007.687, de 27/07/2020 (fls.190/196), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.684, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 15374.966088/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Houve apresentação de Embargos de Declaração por parte do contribuinte, suscitando erro material e obscuridade no julgado (fls.205/208). No entanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls.218/222). Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.231 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.966086/2009-19 3 Recurso Especial do Contribuinte A contribuinte se insurgiu contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência (fls.231/243), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente “Necessidade de Diligência e Verdade Material”. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 3301-000.100 e 9101-005.971. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo (fls.281/285), nos seguintes termos: 2. Análise dos requisitos formais A empresa foi cientificada do Despacho de Admissibilidade dos Embargos em 03/01/2023. O prazo para apresentação de Recurso Especial é de 15 dias, conforme artigo 68 do RICARF. O recurso foi apresentado em 18/01/2023. Portanto, é tempestivo. Para a matéria “Necessidade de Diligência e Verdade Material”, a recorrente apresenta como paradigma a Resolução 3301-000.100, de 10/08/2011. Todavia, embora tal decisão tenha sido formalizada como acórdão, ela se resume em converter o julgamento em diligência. Assim, a decisão não será examinada, pois as resoluções de conversão do julgamento em diligência não servem como paradigmas. As Resoluções se constituem em pedidos de maiores informações, e o conteúdo decisório de mérito somente é contido nos Acórdãos, conforme se conclui a partir do §5º do art. 63 do Anexo II do RICARF: § 5º No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. O § 9° do art. 67 do RI-CARF determina que o recurso seja instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Não se tratado de acórdãos, as resoluções não podem ser aceitas. A outra decisão apresentada como paradigma, Acórdão 9101-005.971, cuja cópia foi juntada aos autos, preenche os seguintes requisitos regimentais formais de admissibilidade: é efetivamente de órgão colegiado distinto, não foi reformado, e não contraria decisão que vincula o CARF. (...) 3.1 Necessidade de Diligência e Verdade Material A recorrente alega que o acórdão recorrido deveria ter determinado diligência para se averiguar os documentos contábeis/fiscais que respaldariam seu alegado crédito. Transcrevese: Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.231 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.966086/2009-19 4 VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 E 29, DO DECRETO 70.235/72 9. O acórdão recorrido, d.m.v., contrariou os arts. 18 e 29, do Decreto 70.235/72, que, quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência, estabelecem o seguinte: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” 10. A violação aos referidos dispositivos legais decorre do fato de o acórdão recorrido, além de não ter anulado o acordão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que apreciou a controvérsia de forma superficial e sem realizar a necessária diligência para certificação dos aspectos duvidosos do crédito compensado, apreciou o recurso voluntário do contribuinte sem também determinar a necessária realização de diligência prévia ao julgamento do mérito recursal, com a finalidade de eliminar as dúvidas a respeito do crédito compensado nele próprio levantado. O paradigma 9101-005.971 foi apresentado pelos seguintes excertos: a) Acórdão nº 9101-005.971 – CSRF / 1ª Turma (Anexo 1) 22. O acórdão recorrido, ao entender “que a realização de diligências é uma faculdade concedida ao julgador e tem a função de dirimir eventuais dúvidas, mas não para realizar produção probatória”, divergiu, também, da interpretação dada ao tema pela CSRF, consoante entendimento firmado no acórdão nº 9101-005.971 – CSRF / 1ª Turma (Anexo 1): 23. A ementa deste acórdão paradigma dispõe o seguinte: “UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações.” [...] Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.231 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.966086/2009-19 5 “A decisão a quo, embora reconhecendo a inaplicabilidade da norma inconstitucional precitada, entendeu circunscrever-se aos casos de lançamento, não alcançando a restituição dos valores recolhidos espontaneamente pela contribuinte. Em que pesem os judiciosos argumentos consignados no voto condutor do acórdão, há que se registrar a existência de opinião divergente. Cabe, ainda, mencionar que, o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o qual tem origem nas declarações efetuadas pela interessada. Nessa toada, ainda que legítimo o procedimento do fisco efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para a caracterização do feito, sem a prévia intimação à contribuinte para prestar esclarecimentos, é de se relativizar a conclusão do fisco. Destarte, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos acostados aos presentes autos e, caso entenda necessário, intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, de modo a demonstrar e existência do indébito alegado, decorrente do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, com fulcro no 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo nas PER/Dcomp apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.” Argumenta ainda: 29. Ou seja, enquanto o acórdão recorrido retira todo o valor probante (ou mesmo que meramente indiciário) da DIPJ e externa o entendimento que a realização de diligências seria mera “faculdade concedida ao julgador” com “a função de dirimir eventuais dúvidas, mas não para realizar produção probatória”, o acórdão paradigma aqui analisado é claro ao afirmar que a apresentação da DIPJ, evidenciando o valor do indébito, é indício de prova que IMPÕE a conversão do julgamento em diligência. Com efeito, embora algumas circunstâncias e provas sejam diferentes, os elementos são semelhantes o suficiente para enquadrar-se nos moldes desenhados no paradigma. A tese do paradigma estabelece que a prova apresentada na manifestação de inconformidade, mesmo sendo insuficiente, deveria ensejar nova oportunidade de instrução probatória com retorno dos autos à origem, mesmo não tendo sido apresentadas novas provas em recurso voluntário. No caso presente, tendo sido consideradas insuficientes as provas apresentadas, não se permitiu o retorno em diligência. As provas apresentadas no presente caso são semelhantes ao caso paradigma, isto é, a DIPJ e ainda alguns Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.231 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.966086/2009-19 6 documentos contábeis. Ambas as decisões mencionam a possibilidade de retorno dos autos em diligência, o recorrido para negar, o paradigma para permitir. Confiram-se excertos do recorrido: III - DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DO CRÉDITO COMPENSÁVEL Alega o Recorrente que instruiu a manifestação de conformidade com todos os documentos que atestam o pagamento indevido de COFINS, suficiente para extinguir o débito declarado na DCOMP, apresentou cópias de seu Balanço Patrimonial e do Demonstrativo do Resultado, bem como da DIPJ e memória de cálculo do indébito de COFINS apurado, através dos quais se comprova que os R$ 13.773,29 se referem ao indébito de COFINS que a contribuinte recolheu indevidamente, porque teve por base de cálculo receitas não-operacionais do sujeito passivo. Sustenta que eventuais dúvidas acerca das informações prestadas na demonstração do resultado poderiam ter sido dirimidas mediante intimação da recorrente, para que apresentasse os documentos que as autoridades fiscais entendessem pertinentes, requerendo a baixa do processo em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. Analisando a memória de cálculo apresentada pelo Recorrente, verifica-se que a razão para a alegação de pagamento a maior reside, segundo alega- se no recurso, na inclusão indevida do montante de R$459.109,76 na base de cálculo da contribuição social referente ao mês de 04/2001: [...] O contribuinte, mesmo estando ciente da sua deficiência probatória, e de quais documentos poderiam supri-la, apresentou Recurso Voluntário sem a juntada de qualquer nova prova, limitando-se a afirmar que, caso o julgador esteja em dúvida, basta solicitar uma diligência fiscal para apurar os valores. Quanto ao pedido de diligência e/ou perícias, os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 deixam claro que a realização de diligências é uma faculdade concedida ao julgador e tem a função de dirimir eventuais dúvidas, mas não para realizar produção probatória cujo ônus era do Recorrente: [...] A retificação da DCTF ou a alegação de que os valores foram declarados a maior, para que seja considerada apta a fazer prova de que existiu um pagamento indevido de tributo, tem que vir acompanhada de provas inequívocas e que justifiquem a alteração das declarações, conforme determina o art. 147, § 1º, do CTN: Cabe ainda observar que a Súmula Carf nº 163, em princípio, poderia afastar a utilização do paradigma. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.231 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.966086/2009-19 7 Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Todavia, considerando que: a Súmula foca a faculdade do julgador em negar o pedido de diligência, tese que não foi abordada diretamente pelas decisões comparadas; que o paradigma não nega expressamente essa tese, mas menciona aspectos do princípio da verdade material; e que a documentação apresentada foi semelhante, então entendeu-se não ser pertinente negar seguimento ao Recurso Especial em sede de exame de admissibilidade, para que não se expressem aqui julgamentos de mérito. Registre-se outro processo da mesma recorrente, 15374.923001/2009-08, com Recurso Especial admitido nos mesmos moldes. Portanto, o recurso deve ter seguimento. 4. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, para a matéria: - Necessidade de Diligência e Verdade material. (grifos originais) A PGFN apresentou Contrarrazões (fls.287/302), a qual requer a negativa do Recurso Especial interposto pela contribuinte, nos seguintes termos sintetizados abaixo: a) o reconhecimento do direito à restituição e, consequentemente à compensação, hipótese destes autos, depende da comprovação da realização de pagamento “de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador concretamente ocorrido” (art. 165, I, do CTN); b) compulsando os autos, não se localiza qualquer elemento documental que pudesse respaldar as informações escrituradas, especialmente no que se refere à veracidade das informações e à correção da classificação atribuída pelo contribuinte. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.231 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.966086/2009-19 8 I – Da admissibilidade do Recurso Especial da contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção. Contudo, quanto aos demais pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF/2023, merece uma análise mais detida, tendo em vista o julgamento recente (em 16 de agosto de 2023), em processo idêntico, envolvendo a recorrente, por unanimidade de votos, o Colegiado decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos da ementa abaixo transcrita, in verbis: Processo nº 15374.923001/2009-08 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.266 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de agosto de 2023 Recorrente REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Trata o processo de Pedido de Compensação indeferido na origem, por meio de despacho eletrônico, em razão de o crédito que daria suporte ao pleito encontrava-se integralmente alocado, não havendo, por conseguinte, valor disponível para compensação. A contribuinte se insurge contra a decisão apresentando Manifestação de inconformidade, a qual requer o provimento do apelo, argumenta que o crédito solicitado decorre de pagamento superior ao devido, em razão de recolhimento da contribuição litigiosa Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.231 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.966086/2009-19 9 sobre receitas financeiras, ou seja, de natureza não-operacional, cuja incidência teria sido afastada pelo STF no RE 346084 autos do RE 346084. Aduz, ainda, que a efetivação da compensação não pressuporia a retificação da DCTF, na medida em que tal obrigação acessória não vincularia a autoridade julgadora, que deveria proceder às devidas apurações, a partir da escrita contábil do contribuinte. A fim de fazer prova do seu direito creditório, anexa cópias de seu Balanço Patrimonial e do Demonstrativo do Resultado, bem como da DIPJ e memória de cálculo do indébito de COFINS apurado (fls.57/154). Após a apresentação da Manifestação de inconformidade, a lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Recife/PE, no Acórdão nº 11-047.403 (fls.158/165), que por unanimidade de votos julgou improcedente a defesa apresentada, por ausência de prova. Segundo a decisão de piso, além da ausência de retificação da DCTF, as provas carreadas aos autos, não são suficientes para demonstrar que as receitas que alega indevidamente tributadas, teriam, de fato, a natureza alegada, ou seja, a veracidade das informações e à correção da classificação atribuída pelo contribuinte, além do que a DIPJ não serve como elemento de prova a DIPJ, pois natureza meramente informativa. Com efeito, consta do voto da DRJ, a seguinte conclusão: 13. Noutro giro, apesar de terem sido carreados elementos aos autos, ditos elementos, com a devida licença não são suficientes para demonstrar que as receitas que a recorrente alega indevidamente tributadas teriam, de fato a natureza alegada. Até porque, como é cediço, a DIPJ possui natureza meramente informativa. 14. Com efeito, a cópia de demonstração de resultado do Primeiro Trimestre de 2001, colacionada à fl. 72, noticia a apuração de receitas financeiras subdivididas em 4 subgrupos (descontos obtidos, juros ativos clientes, juros ativos - outros e renda de investimento temporário). Entretanto, compulsando os autos, não se localiza qualquer elemento documental que pudesse respaldar as informações escrituradas, especialmente no que se refere à veracidade das informações e à correção da classificação atribuída pelo contribuinte. 15. De fato, não foram juntados comprovantes de rendimento, extratos bancários ou quaisquer outros elementos capazes de demonstrar que os valores apontados na escrita decorreriam de receitas financeiras, alegadamente excluídas da incidência da contribuição litigiosa. 16. Ante ao exposto, mantenho o despacho decisório em sua integralidade e, consequentemente, julgo a manifestação de inconformidade improcedente. No acórdão recorrido (fls.190/), o Colegiado ao analisar os documentos juntados em sede de Impugnação, negou provimento ao recurso da contribuinte, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.231 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.966086/2009-19 10 Pontos que merecem destaque: (i) ao analisar a memória de cálculo apresentada pela recorrente e a DIPJ, verificou-se que a recorrente não teve receitas financeiras em 04/2001, ou ao menos, se as receitas financeiras se concentrassem nesse período, os valores não coincidem com o pleiteado; (ii) pela ausência de demais elementos probatórios fornecidos pela recorrente, não há como saber o montante exato do mês de 04/2001, e sequer se tais valores realmente possuem natureza contábil/jurídica de “receitas financeiras”; (iii) a DIPJ possui natureza meramente informativa, e não é suficiente para demonstrar que as receitas que a recorrente alega indevidamente tributadas teriam, de fato a natureza alegada; (iv) a cópia de demonstração de resultado do segundo trimestre de 2001, colacionada à fl. 124, noticia a apuração de receitas financeiras subdivididas em 4 subgrupos (descontos obtidos, juros ativos clientes, juros ativos - outros e renda de investimento temporário); (v) compulsando os autos, não se localiza qualquer elemento documental que pudesse respaldar as informações escrituradas, especialmente no que se refere à veracidade das informações e à correção da classificação atribuída pelo contribuinte; e, (vi) a retificação da DCTF ou a alegação de que os valores foram declarados a maior, para que seja considerada apta a fazer prova de que existiu um pagamento indevido de tributo, tem que vir acompanhada de provas inequívocas e que justifiquem a alteração das declarações, conforme determina o art. 147, § 1º, do CTN. Diante do contexto acima retratado, ao cotejar com o Acórdão nº 9101-005.971 (único aceito no despacho), resta evidente a falta de similitude fática entre eles. Explico. No caso do paradigma Acórdão nº 9101-005.971, a divergência que foi solucionada se restringiu a avaliar se, sem a retificação da DCTF correspondente, pode ser desprezada a DIPJ como evidência de existência do indébito compensado, uma vez que os valores coincidem com o pleiteado. Nesse sentido, cito o trecho do voto vencedor: No presente caso, cientificada do despacho decisório de não-homologação da compensação vinculada a pagamento indevido ou a maior integralmente destinado à quitação de débito informado em DCTF, a Contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF evidenciado pela informação corretamente prestada em DIPJ antes mesmo da apresentação da DCOMP. (...) Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.231 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15374.966086/2009-19 11 No presente caso há início de prova, produzido mediante apresentação da DIPJ entregue antes da transmissão da DCOMP, veiculando não só o valor do débito apurado no período, mas também os componentes desta apuração, expressando resultado consistente com o indébito utilizado em compensação. Aplicável, assim, o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 que afirma a dispensabilidade da retificação da DCTF, inclusive porque há casos em que ela nem mesmo é possível. O Colegiado da Câmara Superior, apesar da ausência de retificação da DCTF, ao analisar a DIPJ entregue antes da DCOMP, verificou que os valores nela constantes coincidem “não só o valor do débito apurado no período, mas também os componentes desta apuração, expressando resultado consistente com o indébito utilizado em compensação” e com base nestes fatos, aplicou o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, que dispensa a retificação da DCTF, determinando o retorno dos autos para Unidade de Origem com o fito de reavaliar a materialidade do crédito em face da DIPJ. Em contrapartida, no caso ora em julgamento, tanto a DRJ, quanto o Colegiado a quo, analisaram os documentos acostados aos autos, não desprezaram os valores da DIPJ, pelo contrário, utilizaram para afirmar que os dados fornecidos em planilha não se sustentavam, e concluiu pela inexistência do indébito pretendido. Como se vê, a decisão paragonada labora a partir de circunstâncias fáticas distintas das que se apresentam na lide em julgamento. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Assim, por se debruçarem sobre circunstâncias fáticas distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e o de nº 9101-005971. II – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850908 #
Numero do processo: 10945.900013/2017-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i)Analise o direito creditório lançados no DACON (independentemente da linha que foram lançados) a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii)Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. ii)Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i)Analise o direito creditório lançados no DACON (independentemente da linha que foram lançados) a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii)Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. ii)Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i) Analise o direito creditório lançados no DACON (independentemente da linha que foram lançados) a partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii) Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. ii) Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900013/2017-21 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à PIS/Pasep não-cumulativo vinculado às receitas do mercado interno não tributado do 3º trimestre 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Manteve a glosa sobre embalagens para transporte de mercadorias acabadas por considerar gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não gerariam direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. ii) Manteve a glosa de créditos sobre ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, por não se amoldarem ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições iii) Manteve glosa sobre bens do ativo imobilizado da Nota Fiscal nº 21.000, emitida em 18/02/2008, relativa à aquisição de um caminhão marca Volkswagen, no valor de R$ 110.000,00, uma vez que a nota fiscal apresentada pela Recorrente não continha os mesmos dados informados na citada planilha, a qual agrega os dados informados pela interessada e que foi utilizada para a tomada de crédito. A nota fiscal apresentada é a de nº 90.297, e apesar de, também, ter sido emitida em 18/02/2008 e referir-se a caminhão marca Volkswagen, apresenta o valor de R$ 180.000,00. iv) Manteve glosas relativos aos fretes de transporte de leite e derivados por entender não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. v) Manteve glosas relativos a outros fretes, os quais foram classificados indevidamente como despesas com armazenagem, por entender que a Recorrente não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda vi) Não analisou pedido de atualização monetária dos créditos (Selic), por concomitância. Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900013/2017-21 3 Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Conceito de insumo nos termos do REsp. nº1.221.170 – PR. ii) Em relação às embalagens - caixas de papelão ondulado, fios e lacres – Argui que se trata de embalagens com acabamento sofisticado, contendo estampas, rótulos e indicações de função promocional, cujo material empregado, nitidamente tem o objetivo de valorizar o produto. Além disso, em sua maioria, são embalagens de capacidade inferior a vinte quilos e correspondem, exatamente, à forma como a requerente entrega os seus produtos aos clientes, considerando que ela não efetua vendas a consumidor final. Outrossim, dada a natureza das mercadorias, a cuja fabricação a empresa se dedica – alimentos para consumo humano – é irrecusável reconhecer que as embalagens em questão, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. iii) Os materiais de embalagem e rotulagem utilizados pela recorrente, diferentemente do que se afirmou na decisão recorrida, fazem parte do processo produtivo e são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica, sendo indispensáveis não só para o adequado acondicionamento dos produtos, mas também para a sua conservação, identificação, armazenamento e transporte. Nesta condição, revestem, inegavelmente, a condição de insumo definido pelo STJ e amplamente tratado no item anterior, fazendo jus ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, na forma do art. 3º, inciso II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. iv) As ferramentas e itens nela consumidos (chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtiva) são essenciais ao processo produtivo, uma vez que trata-se de indústria do ramo alimentício e, nessa condição, é inerente para a consecução da sua atividade a detenção de parque industrial robusto, equipado com máquinas e equipamentos necessários para a industrialização de produtos lácteos. Toda essa estrutura recebe manutenções preventivas e corretivas diariamente, sendo essencial para o desenvolvimento dessa atividade o uso de ferramentas. v) Em relação à glosa sobre fretes nas vendas, sustenta que o motivo pelo qual a autoridade fiscal glosou o crédito foi, única e exclusivamente, pelo fato de Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900013/2017-21 4 que os valores foram alocados na Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Vendas da DACON indevidamente, mas, na realidade, são fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e, nesta condição, deveriam ter sido registrados na Linha 02. Portanto, a única questão que deve ser debatida nesse tópico é se o aproveitamento dos créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pode ser vedado por ter sido lançado equivocadamente, isto é, se erro de forma tem o condão de impedir que a recorrente tenha o ressarcimento de seus créditos, nada restando a ser discutido sobre o direito de crédito propriamente dito. vi) Argui ainda que não se pode olvidar que o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas. vii) Aduz que foi indevida glosa sobre Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, pois apresentou no Anexo IX da manifestação de inconformidade que está comprovado que são fretes na operação de venda, o que não foi analisado pela DRJ viii) Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo o reconhecimento do ressarcimento om atualização pela taxa SELIC conforme provimento judicial nesse sentido obtido nos autos da ação de Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e Cofins não cumulativos vinculado às receitas do mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2010 a 2014 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 0910600.2017.0011-4, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900013/2017-21 5 Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Isto porque, conforme sustenta a Recorrente em suas razões recursais, as glosas de fretes e que são objeto de controvérsia decorreram de despesas com armazenagem, que, na realidade, se referiam a fretes sobre compras ou sobre retorno de bens e despesas com fretes cujo conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC não haviam sido apresentados originalmente à fiscalização. Ocorre que em manifestação de inconformidade, além de defender os créditos de fretes sobre compras ou sobre retorno de bens, a Recorrente apresentou os conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC identificados no anexo IX da peça, o que não foi objeto de análise pela DRJ. Vejamos passagem da decisão recorrida neste ponto. “(...) Item 4 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Nesta rubrica a interessada insurge-se contra as duas glosas de créditos que foram efetivadas pela autoridade a quo: (i) sobre CTRC´s não apresentados; e (ii) sobre fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. No primeiro caso, diz que possui total convicção do direito ao crédito. Para tanto, apresenta (em arquivo anexo a manifestação) as cópias dos CTRC´s que tiveram o crédito glosado, bem como das respectivas notas fiscais. Acrescenta que se tratam de fretes na operação de venda, cujo crédito consta previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. No tocante a segunda glosa, argumenta, consoante constatação da fiscalização, que, em sua imensa maioria, tratam-se de fretes sobre compras de insumos utilizados no processo produtivo e, alguns poucos, de fretes de retorno. Diz que inexiste controvérsia sobre a natureza do frete e nem, tampouco, sobre o direito ao crédito, uma vez, que eles fazem parte dos custos dos insumos adquiridos, conforme o art. 289, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Destaca que o direito ao crédito decorre de lei e não do fato de ter sido informado em determinada linha do DACON, Nesse sentido, diz que a glosa, pelo fato de o crédito ter sido informado em linha equivocada no referido demonstrativo, não tem amparo legal, implicando “em grave violação à lei na medida em que se deixa de reconhecer o crédito em situação legítima.” Em conclusão pede o reconhecimento dos créditos sobre os fretes de compras, demonstrados no anexo apresentado em conjunto com a defesa. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900013/2017-21 6 Após analisar a legislação de regência da matéria, bem como os documentos apresentados, constata-se que a interessada não possui razão em seus argumentos. No tocante aos fretes de transporte de leite e derivados (que se encontram listados nos dois tipos de glosa), observa-se que não geram o direito ao crédito básico em decorrência de as mercadorias transportadas, que são tributadas a alíquota zero, não gerarem direito ao crédito básico das contribuições. No que diz respeito aos custos de frete relacionados com a aquisição de insumos, a IN RFB nº 1911, de 2019, prevê, no art. 167, o seguinte: “Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e (...) Na verdade, em linha com a defesa da interessada, referido dispositivo legal atende o disposto no art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, ou seja, prevê que o valor do frete, quando suportado pelo comprador, integra o custo de aquisição do bem. É necessário esclarecer, entretanto, que no entendimento da autoridade administrativa, a despesa com frete sobre a compra deve seguir a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. Logo, o frete na aquisição de mercadorias quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode, em princípio, gerar créditos básicos do PIS e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito básico apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito básico calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito básico em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito básico a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias também passíveis de gerar crédito básico. Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900013/2017-21 7 Nesse sentido, portanto, em que pese os documentos apresentados (relativos aos dois tipos de glosa), é de se manter as glosas em relação aos fretes de transporte de leite e derivados, uma vez que estes produtos, no tocante às contribuições (para o PIS e Cofins), eram (e continuam sendo) tributados à alíquota zero, conforme inciso XI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Por fim, no tocante aos outros fretes (os quais foram classificados indevidamente como Despesa de Armazenagem), observa-se que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo aos fretes de compras ou de retorno de bens, informados como fretes na operação de venda. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, acima transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte Verifica-se pela passagem acima colacionada que, em que pese constar na decisão recorrida que após analisar os documentos apresentados e de acordo com a legislação em regência, constatou-se que não assistia razão à Recorrente, entendo que esta não é a realidade Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900013/2017-21 8 dos autos, considerando as Planilhas de Julgamento, as quais foram juntadas ao presente processo em Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável específico (com descrição do conteúdo: Planilhas referentes ao Julgamento DRJ) e os documentos acostados em manifestação de inconformidade. Pela referida planilha “Item 4 Despesas de Armazenagem e Frete DRJ” apenas as despesas de frete de vendas e sobre compras de bens lançadas equivocamente na linha 07 do DACON como despesas com armazenagem foram analisadas, vejamos: Por outro lado, ao analisar os documentos apresentados em manifestação de inconformidade (Anexo IX e X – fls. 837 e seguintes) temos a seguinte relação apresentada. Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.384 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.900013/2017-21 9 Temos assim, que há divergência do que foi analisado pela DRJ tanto em relação aos Conhecimentos de Transporte Rodoviário – CTRC, quanto em relação aos fretes lançados equivocadamente cujo CTRC já haviam sido apresentados. Neste sentido, embora a Recorrente tenha deixado de apresentar documentos no momento da análise do direito creditório, fato é que no momento processual seguinte e oportuno, em sua manifestação de inconformidade, os referidos documentos foram juntados e não se pode negar o exame destes. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos e para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Analise o direito creditório lançados no DACON (independentemente da linha que foram lançados) partir dos conhecimentos de transporte rodoviário – CTRC e planilhas apesentadas no curso do procedimento fiscal e em manifestação de inconformidade considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR. ii. Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução. iii. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 1640DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4819330 #
Numero do processo: 10580.000297/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO - QUESTIONAMENTO - DESODORANTE/ÁGUA DE COLÔNIA - Constitui o registro na repartição competente, documento e meio de prova hábil para a devida análise classificatória - Inexistência no caso de documentação pertinente no período apurado, consolidando, assim, o crédito tributário imputado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20301668_105800002979101_199408; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-12-11T16:39:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20301668_105800002979101_199408; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20301668_105800002979101_199408; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-12-11T16:39:29Z; created: 2018-12-11T16:39:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-12-11T16:39:29Z; pdf:charsPerPage: 1044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-12-11T16:39:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.O 10580.000297/91-01 Sessão de : Recurso n.o: Recorrente Reconida 24 de agosto de 1994 90.188 SECULUS cosMÉTICOS LTDA DRF em Salvador - BA Acórdão 0.° 203-01.668 IPI - CLASSIFICAÇÃO - QUESTIONAMENTO -DESODORANTEI ÁGUA DE COLÔNIA - Constitui o registro na repartição competente, docu- mento e meio de prova hábil para a devida análise classificatória - Inexistên- cia no caso de documentação pertinente no período apurado, consolidando, assim, o crédito tributário imputado.'Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pmSECULUSCOSMÉTICOSLTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. 4 de agosto de 1994. o a residente . ariMJ£Jakor!éeó~1nei~Rel~ '~' 6",L ~~&"~'-' . ana an.Qd:Diniz If~~ocuradora-Representante da , Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃODE 11 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdmJCF/JA 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. o 10580.000297/91-01 Recurso n.o: Acórdão n.O: Recorrente : 90.188 203-01.668 SECULUS COSMÉTICOS LTDA R E L A T Ó R I O E VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TIIEREZA VASCONCELWS DE ALMEIDA o presente caso trata de processo em retomo de diligência de fls. 163, Sessão de 11.11.93. Naquela oportunidade, em decisão unânime, votou-se pelo retomo dos autos à repartição de origem, para a competente juntada aos autos do Certificado de Registro, na Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com o fIm específico de verificar-se como estava registrado o produto objeto do litígio fiscal. Isto porque a classificação atribuída pela fiscalização, desconforme com aquela considerada correta pela empresa autuada, levou à autuação em discussão no processo. Cumprida a diligência (fls. 166/237), inclusive com a devida ciência da interessada (fls. 166), os esclarecimentos obtidos dão conta de que, no período fiscaliza- do, 1987 a 1990, não havia Registro constante na repartição competente em relação ao produto fabricado pela empresa. Toma-se, assim., inócua a discussão entre ser a fórmula discutida, desodorante ou água de colônia. É verdade que a empresa traz aos autos documentos comprobatórios do registro no Ministério da Saúde. Todos os pedidos de certificados, no entanto, são posteriores ao período apurado, pois datam de 1991, o que, inclusive, autoriza a crer que daí por diante a empresa teve regularizada sua situação com maior controle sobre os produtos fabrica- dos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo D.o: 10580.000297/91-01 Acórdão D.o: 203-01.668 Parece, contudo, 900 tal não ocorria na época da fIScalização que origi- nou a autuação aqui sob exame. Eo que menciona a fiscalização (fls. 237). Assim, lamentavelmente, todas as alegações feitas pela Recorrente não encontram embasamento, o que se torna ainda mais relevante pelo fato de que produtos de sua fabricação destinando-se ao uso cosmético deveriam, obrigatoriamente, ser anali- sados pelo órgão da saúde. Entendo que, diante do exposto, as razões da Recorrente não prosperam. e a decisão recorrida consolida-se; pelo que desprovejo o Recurso. la das Sessões, em 24 de agosto de 1994. t41tt;1 ~Vt e1~jp({) de MARIA THEREZA VAS(/NCELWS DE 3 00000001 00000002 00000003

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10849902 #
Numero do processo: 10980.910758/2012-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T02:23:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T02:23:44Z; Last-Modified: 2025-03-17T02:23:44Z; dcterms:modified: 2025-03-17T02:23:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T02:23:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T02:23:44Z; meta:save-date: 2025-03-17T02:23:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T02:23:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T02:23:44Z; created: 2025-03-17T02:23:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-17T02:23:44Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T02:23:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.910758/2012-67 ACÓRDÃO 9303-015.751 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910758/2012-67 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.600, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910758/2012-67 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910758/2012-67 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910758/2012-67 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910758/2012-67 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910758/2012-67 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910758/2012-67 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910758/2012-67 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735332/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.240 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735332/2018-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.240 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735332/2018-10 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.240 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735332/2018-10 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.240 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735332/2018-10 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.240 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735332/2018-10 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.240 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735332/2018-10 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.240 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735332/2018-10 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.240 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735332/2018-10 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.240 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735332/2018-10 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.903964/2017-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954).
Numero da decisão: 9303-015.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.728 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903964/2017-90 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-010.897, de 28 de setembro de 2022, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.728 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903964/2017-90 3 Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana- deaçúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-011.668. Cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual pugna pelo desprovimento do recurso. Defende, em suma: “Os gastos com armazenagem e frete para venda dos produtos acabados podem ser classificados como insumos justamente porque compreendem serviços imprescindíveis para a consecução da atividade econômica da Recorrida. Para que possa perpetrar o escoamento de sua produção, fazendo com que chegue aos compradores, a Contribuinte é obrigada a lançar mão de uma complexa estrutura logística, o que obviamente compreende o transporte das mercadorias para centros de estocagem. Sem a existência dessa fase intermediária e dos serviços necessariamente ligados a ela, é inconcebível a comercialização dos produtos e, por consectário lógico, a própria realização da atividade agroindustrial (que tem por desiderato a venda do produto final, industrializado)”. É o relatório. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.728 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903964/2017-90 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devendo ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando o aresto paragonado (Acórdão n. 9303-011.668), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no art. 3º, incisos II e IX, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa, acatando a tese defendida pelo contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”, porque seriam essenciais e relevantes. De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 9303-011.668, a Turma julgadora, conforme externado na própria ementa, concluiu “em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Nesse ponto, oportuno ressaltar que segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dá Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.728 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903964/2017-90 5 direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Supremo Tribunal de Justiça, tem hoje posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente julgado de relatoria da Min. Regina Helena Costa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). (grifou-se) Exatamente no mesmo sentido, cito outros precedentes do mesmo Tribunal da Cidadania, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.728 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903964/2017-90 6 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.728 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903964/2017-90 7 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso)(...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). (grifou-se) Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, que ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.728 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903964/2017-90 8 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão nº 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que deve ser restaurada a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.728 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903964/2017-90 9 Fl. 323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.000096/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.208
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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DRJ em Salvador - BA RESOLUÇÃO N° 203-00.208 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTmAHlA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. Otacilio~ axo presiden~~ Oart Maria T ~ac:ez López Relatorta Ma Eaal/cf/mdc 1 • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10530.000096/2001-61 120.150 ~d Recorrente FERTmAHIA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO • • • Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância que: "Trata-se de Auto de Infração, jls. 06/10, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente da falta de recolhimento do valor devido, em face de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, pertinente aos meses de março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999, nos termos do art. l"da Lei Complementar nO70,de 30 de dezembro de 1991; arts. 2", 3° e 8° da Lei nO9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. As bases de cálculo da Contribuição, constantes do demonstrativo de jl. lO, foram apuradas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, ano calendário de 1999,jls. 53/72. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 04/02/2001,jl. 06, e apresentou, em 02/03/2001, jls. 74 a 78, impugnação alegando, em sintese, que o crédito tributário apurado pela fiscalização é absolutamente inexistente e irreal, até porque os valores recolhidos e comprovados pela impugnante são superiores àqueles apurados pelo Fisco, devendo, portanto, ser objeto de restituição. Argúi que é composta de dois estabelecimentos, estando a matriz em Feira de Santana e a filial Guanambi, ambos no estado da Bahia, que pagaram regularmente os tributos e contribuições. Contudo, ospagamentos da filial não foram registrados nas DCTFs por ela apresentadas, no pressuposto de que tais procedimentos teriam sido efetuados pela matriz, gerando as irregularidades apuradas pelo Fisco. Diz que não houve omissão de recolhímento, muito ao contrárío, em todos os meses do ano base de 1999, houve recolhimento a maior, devendo a Delegacia de Julgamento, após comprovada a veracidade do levantamento procedido pela impugnante, autorizar a restituição ou a compensação do seu crédito, por recolhimento a 2 • Processo n°Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10530.000096/2001-61 120.150 ~ ~ '. • • maior, devidamente atualizado pela SELIC, com débitos de sua responsabilidade, vencidos ou vincendos. Argumenta ainda que as bases de cálculo levantadas no auto de infração são divergentes daquelas por ela apuradas, com base em seus registros ficais e contábeis, ocorrendo o mesmo com o imposto devido e o saldo a recolher. Entende que tais divergências e desencontros têm como causa os valores recolhidos pela filial que não foram computados pelo autuante. Requer diligência para dirimir eventuais dúvidas, protestando pela juntada dos livros de apuração de ICMS da matriz e filial, que serviram de sustentação ao levantamento constante das planilhas ora carreadas aos autos. " Por meio do Acórdão DRJ/SDR n° 00.172, de 03 de outubro de 2001, os Membros julgadores da 4' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/12/1999 Ementa: FALTA DE RECo.LHIMENTo. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PEDIDO.DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência quandoforem prescindíveis para o deslinde da questão. Co.MPENSAÇÃo. E RESTITUIÇÃO. A competênciapara decidir acerca de pleitos compensatórios é da DRF ou IRF - A do domicílio fiscal da pessoa jurídica requísitante. Lançamento Procedente em Parte ". Consta do voto que: "Concernente aos valores recolhídos pela filial e que não foram computados pela fiscalização, verifica-se que assiste razão parcial à interessada, conforme extrato do sistema SINAL 05 àsjls. 91 a 95, ... ". 3 f .' • Processo 0°Recurso 0° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10530.000096/2001-61 120.150 ~d • • • Às fls. 105/109, recurso apresentado pela contribuinte, onde insiste ter ocorrido erro na apuração da base de cálculo dos meses de março e outubro de 1999, conforme planilha anexa, e, por outro lado, insurge-se pelo não aproveitamento dos valores recolhidos a mais no periodo de janeiro a dezembro de 1999, É o relatório, f 4 • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10530.000096/2001-61 120.150 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ~b • • Conforme relatado, o auto de infração decorreu de suposta falta de recolhimento do valor devido a titulo de COFiNS, em face de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, pertinente aos meses de março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999, nos termos do art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei nO9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. A recorrente, em grau de recurso, insiste ter ocorrido erro na apuração da base de cálculo dos meses de março e outubro de 1999, conforme planilha anexa, e, por outro lado, insurge-se pelo não aproveitamento dos valores recolhidos a mais no periodo de janeiro a dezembro de 1999. Penso estar correto o entendimento da Turma julgadora ao não reconhecer eventuais créditos, porventura havidos, os quais deverão ser objeto de processo apartado, eis que a contribuinte não demonstrou ter efetuado compensação por meio de registros em sua contabilidade, seguindo as normas de vigência. Por outro lado, há dúvidas quanto aos valores que originaram a base de cálculo dos meses de março e outubro de 1999. A contribuinte traz, desde a impugnação, o seu inconformismo entre as bases apresentadas pelo Fisco e as registradas por ele. As dúvidas também repercutem no julgamento do presente recurso . Pelo principio da verdade material, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma diligencie, junto à contribuinte, e respectivos lançamentos contábeis e fiscais, de forma a obter as seguintes informações: I) são procedentes as alegações da contribuinte? 2) Caso procedente, quais os valores que deveriam ter constado no lançamento e qual o efeito prático sob o mesmo, de forma a se analisar se persiste ou não recolhimento insuficiente. Para melhor visualização, deverá ser elaborado demonstrativo de imputação; e 3) caso improcedente, qual o motivo da discordância do Fisco em relação à planilha apresentada pela contribuinte? 5 • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10530.000096/2001-61 120.150 ~ ~ • • • Logo após a conclusão da Diligência, deverá ser dado ciência à contribuinte, para que, se assim o quiser, manifeste-se sobre as conclusões, no prazo de 08 dias, retornando os autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. ) V.M e----- MARlATERE 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10480.720512/2010-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.
Numero da decisão: 9303-016.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)

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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo "A" para a obtenção da gasolina tipo "C", conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.288 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720512/2010-74 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3401-009.484, de 24 de agosto de 2021, fls. 380/386, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à incidência monofásica da COFINS e possibilidade de creditamento do contribuinte, indicando como paradigma o Acórdão nº 3402-007.716. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.288 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720512/2010-74 3 O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 417/420, , para que seja rediscutida a seguinte matéria: Incidência monofásica da COFINS e possibilidade de creditamento do contribuinte. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  embora as receitas submetidas à incidência monofásica da contribuição, como é o caso da gasolina e suas correntes, estivessem inicialmente excluídas do regime de apuração não cumulativo das contribuições – por força da redação original do art. 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 –, com a entrada em vigor da Lei nº 10.865/2004, tais receitas passaram a se submeter ao referido regime, observado o tratamento diferenciado quanto às alíquotas: majoradas em razão da concentração no produtor ou importador para, na etapa seguinte, serem reduzidas a zero nas vendas efetivadas por distribuidores e varejistas;  a legislação aplicável à espécie deu tratamento específico à hipótese de adição de álcool para fins carburantes à gasolina A, efetivada por distribuidores, para obtenção da gasolina C, expressamente vedando o aproveitamento de créditos em tais ocorrências;  na sistemática preceituada pelo legislador, as alíquotas foram então majoradas no produtor ou importador para, nas etapas seguintes, serem zeradas, com a manutenção das receitas de venda do álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa, de modo que não se fazia possível a apuração de créditos em relação a tais receitas (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003). Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 430/439) alegando, em síntese, que:  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria da Fazenda e o acórdão recorrido;  a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida determina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento) regido por normas regulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito enuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e Gasolina “A”; Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.288 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720512/2010-74 4  o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que nos dá a legislação e a doutrina;  deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”;  mostra-se patente o direito da Recorrida ao creditamento de PIS e de COFINS quando da aquisição de etanol anidro para produção de Gasolina “C”, não havendo na legislação que rege o PIS e a COFINS qualquer vedação quanto ao creditamento quando o referido bem é adquirido para essa finalidade. Na verdade, encontra-se expressa autorização para aquisição de tais créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. O Despacho de Admissibilidade entendeu, em caráter preliminar, pela existência de divergência jurisprudencial, sob o fundamento de que “o cerne da questão prende-se à interpretação do inciso I, do art. 3º da Lei 10.833/03, no contexto da sistemática da referida legislação, notadamente quanto às exceções contidas no texto em relação à sistemática monofásica”. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.288 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720512/2010-74 5 Desta forma, caracterizada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito Entendo como inviável o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina "C" no período analisado nos presentes autos. Esse entendimento está respaldado em reiteradas decisões deste CARF, que têm afastado a pretensão de contribuintes em situações análogas, podendo-se citar os acórdãos n° 3301-010.168, 3301-010.181, 3301-010.180, 3301-010.179, 3301-010.178, 3301-010.177, 3301- 010.176, 3301-010.175, 3301-010.174, 3301-010.173, 3301-010.172, 3301-010.171, 3301- 010.170. No caso específico do álcool anidro adicionado à gasolina tipo "A" para obtenção da gasolina tipo "C", a jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que tal operação não configura insumo para fins da legislação do PIS/Cofins, pois não resulta na formação de um novo produto. Ademais, o inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determinava que as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes eram reduzidas a zero, o que inviabilizava o creditamento até o advento da Lei nº 11.727/2008, que passou a admitir essa possibilidade em hipóteses específicas. A propósito, veja- se a ementa do Acórdão n.º 3301-010.168: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. (destaque nosso) Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.288 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720512/2010-74 6 No mesmo sentido é o Acórdão nº 3402-010.869, de 22/08/2023, que analisou o período de 01/04/2005 a 30/06/2005 e reforçou o entendimento de que a adição de álcool à gasolina não caracteriza um processo de industrialização, mas apenas uma operação técnica de mistura que não confere ao álcool a qualidade de insumo. Veja-se a sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Ao analisar o período de 01/07/2009 a 30/09/2009, o Acórdão nº 3401-013.410, de 22/08/2024, reafirmou a inexistência de direito ao crédito antes da Lei nº 11.727/2008, fundamentando-se na lógica da tributação monofásica e na ausência de caracterização do álcool anidro como insumo, conforme se depreende da sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com efeito, a Lei nº 11.727/2008 trouxe modificações no tratamento tributário do álcool anidro, estabelecendo a possibilidade de seu creditamento em situações específicas. Ao inseri-lo não cumulatividade, a norma restringiu o direito de crédito às operações de aquisição entre determinados agentes econômicos, como distribuidores, produtores ou importadores. Essa Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.288 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720512/2010-74 7 regra foi regulamentada pelo Decreto nº 6.573/2008, que fixou os valores de crédito aplicáveis por metro cúbico de álcool adquirido, aplicando-se somente a partir de outubro de 2008. Portanto, no período analisado nos presentes autos, as aquisições que respaldaram o crédito pleiteado não eram passíveis de creditamento devido à expressa vedação legal. Esta matéria foi objeto de recente decisão deste Colegiado no Processo n.º 10530.901102/2012-51 da relatoria da i. Conselheira Semíriamis de Oliveira Duro, tendo sido proferido o Acórdão n.º 9303-016.076 que restou assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação do PIS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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