Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8938338 #
Numero do processo: 37213.000709/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 37213.000709/2007-02

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457633

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-000.487

nome_arquivo_s : Decisao_37213000709200702.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 37213000709200702_6457633.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8938338

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566399524864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T14:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T14:02:10Z; Last-Modified: 2021-08-09T14:02:10Z; dcterms:modified: 2021-08-09T14:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T14:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T14:02:10Z; meta:save-date: 2021-08-09T14:02:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T14:02:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T14:02:10Z; created: 2021-08-09T14:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-09T14:02:10Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T14:02:10Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37213.000709/2007-02 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.487 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório A ora Recorrente protocolou entre janeiro de 2007 a maio de 2008 diversos requerimentos de restituição de valores retidos na forma do art. 31 da Lei 8.212/91 (retenção de 11% do valor bruto pela empresa contratante de serviços com cessão de mão de obra). Este processo trata da competência 04/2007. Transcorrido o lapso temporal, impetrou Mandado de Segurança. Consta decisão liminar datada de 14 de abril de 2009, exarada pela 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Processo nº 2009.51.01.002020-3, em que figura como autor EJH Engenharia e Sistemas Ltda (fls. 197 a 200), orientando que a autoridade coatora (réu) Gerente Executivo do Instituto Nacional de Seguridade Social no Rio de Janeiro se manifeste sobre os requerimentos formulados nos processos administrativos. Na análise da Restituição de Saldo Remanescente de Retenção consta (p. 517 a 525), consta que, conforme o art. 17, da IN RFB 900/2018, a empresa prestadora de serviços que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 72 13 .0 00 70 9/ 20 07 -0 2 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37213.000709/2007-02 sofreu retenção somente poderá requerer restituição de valores não compensados se a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em GFIP. Também traz o item 3.1, do capítulo III, do Manual da GFIP/SEFIP, em que a empresa cedente de mão-de-obra deve informar o valor correspondente ao montante das retenções em relação a cada tomador/obra (contratante). Acresce o art. 65, da IN RFB 900. Finalmente indefere o pedido, visto que a empresa não fez a GFIP conforme determinam as normas. A Recorrente apresentou sua inconformidade (fls. 535 a 547) contra os termos da decisão que indeferiu o pedido de restituição das retenções realizadas. Aduz que, na hipótese das empresas cedentes de mão-de-obra não conseguirem compensar os 11% retidos com as contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, deve-se requerer a restituição dos valores. E que tal norma era regida pela IN 03/2005, que previa as duas formas (opção pela compensação ou requisição da restituição). Aduz que anexou documentos aos autos que comprovam a declaração na GFIP do valor da retenção, e que o Fisco deveria apontar o que estava incorreto. Diz que não teve a oportunidade de vista ao processo administrativo em comento, e que somente obteve consulta da conta corrente, sem a visualização dos valores retidos. O Acórdão 12-25.815 da 13ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 26 de agosto de 2009, julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 569 a 579). Reconheceu a tempestividade, verificando a existência de elemento de prova que evidencie óbice ao exercício de vista dos autos pela interessada, rejeitando assim a preliminar. Ressalta que, na prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a empresa deve ter o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais, além da elaboração de folhas de pagamento e GFIPs distintas por tomador. Quanto à forma, colaciona a IN MPS/SRP 03/2005, art. 161, que normatiza que a empresa contratada deverá elaborar GFIP para cada estabelecimento da empresa contratante conforme normas previstas no Manual da GFIP. Afirma que as retenções sofridas foram devidamente recolhidas à Fazenda e que o somatório dos valores retidos é superior ao valor devido à Previdência, mas que não foram respeitadas normas procedimentais. Cita a decisão objeto da manifestação de inconformidade, em que se constatou que a Interessada não discriminou na GFIP os valores das retenções por tomador, conforme determina o item 3.1, do capítulo III, do Manual da GFIPSEFIP, para Usuários do SEFIP 8, que também norma que a empresa cedente de mão de obra deve informar o valor correspondente ao montante das retenções sofridas durante o mês em relação a cada tomador. Analisando-se a GFIP da competência 04/2007, observa-se que o contribuinte informa para o Tomador/Obra “EJH Engenharia e Sistemas Ltda” o valor de R$ 20.881,27 a título de retenção, deixando de declarar qualquer valor retido para os demais contratantes, como por exemplo, para as diversas filiais da empresa Brasil Telecom S/A, para as quais houve valores retidos, conforme notas fiscais anexadas aos autos. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37213.000709/2007-02 Com isso, conclui que as informações prestadas em GFIP não estão corretas, pois não permitem a identificação precisa dos valores retidos por cada contratante e o consequente cruzamento dos dados informados. Reiterou, por fim, que a Interessada ora Recorrente poderia retificar as informações prestadas em GFIP de foram a adequá-las à legislação de regência. O Recurso Voluntário, apresentado em 22/10/2009 (fls. 583 a 584), resume os fatos informando que a Recorrente teve seu requerimento de restituição de valores retidos indeferido. Nele entende que deveria ter tido a oportunidade de apresentar as GFIP discriminadas para atender a exigência formulada perante a EQREI/RJ de forma a atestar o óbice ao deferimento da respectiva restituição; e afirma que já providenciou a respectiva retificação, que vai anexo ao recurso. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Inicialmente, conheço do Recurso Voluntário, uma vez estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Documentos retificados juntados em sede recursal Observo que na ocasião da decisão da Impugnação, o julgador entendeu que as notas fiscais anexadas pelo contribuinte não apresentam a formalidade estabelecida na IN MPS/SRP 03/2005, art.161, inciso II, que assim expende: IN MPS/SRP 03/2005 Art. 161. Art. 161. A empresa contratada deverá elaborar: I - folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no inciso III do art. 60; II - GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP (...). Diante do não preenchimento das regras procedimentais, torna-se impraticável identificar os valores retidos por cada contratante. Por se tratar de formalidades documentais, o julgador de primeira instância esclareceu que a Recorrente poderia retificar as informações para adequá-las aos requisitos legais. Com base nisto, em sede recursal, o contribuinte apresentou novos documentos e aduziu que teria retificado todos aqueles anteriormente anexados junto à Impugnação. Considerando o princípio da verdade material e da formalidade moderada, permissão concedida pelo art. 38, da Lei nº 9.784/99, devem ser apreciadas as provas anexadas em sede recursal. Não há, portanto, preclusão do direito de apresentar documentação idônea e pertinente à matéria julgada. Todavia, por se tratar de novos documentos acostados aos autos, deve-se evitar prejuízo à defesa quando da não supressão de instâncias de julgamento. Por este Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37213.000709/2007-02 motivo, os autos devem retornar à unidade para que lhes seja possível analisar os documentos retificados pela Recorrente. É como se tem decidido o próprio CARF, a exemplo do Acórdão 9303-006.756, da 3ª Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Acórdão nº 1003000.690, da 3ª Turma, Turma Extraordinária: Número do processo: 10880.907584/2008-05 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da juntada de provas no recurso voluntário, para evitar a supressão de instância, deve o processo receber novo despacho decisório, considerando os documentos acostados e eventuais provas complementares. Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES Julgado em 08 de maio de 2019 Número do processo: 10510.002044/2009-14 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE Em respeito ao Princípio do Efeito Devolutivo, cabe o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito trazido pelo sujeito passivo, com o intuito de se evitar supressão de instância. Número da decisão: 9303-006.756 Nome do Relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA Julgado em 16 de maio de 2018 Convém mencionar que existem outros julgados de mesma matéria envolvendo o ora Recorrente, em que se oportunizou a apresentação de documentos retificados em sede recursal. Em todos os quatro julgados encontrados, foi solicitada diligência para que a unidade competente realize a análise e cotejo das GFIPs retificadas. São as Resoluções: 2403-000.039, da 4ª Câmara, da 3ª Turma Ordinária em Segunda Seção de Julgamento, julgada em 02 de dezembro de 2011; 2803-000.240, da 3ª Turma Especial, julgada em 15 de maio de 2014; 2403- 000.028 e 2403-000.029, ambas julgadas pela 4ª Câmara, da 3ª Turma Ordinária em Segunda Seção de Julgamento, em 29 de setembro de 2011. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37213.000709/2007-02 Conclusão Por todo o exposto, converto o julgamento do processo em diligência, para que: i) a unidade competente tenha a oportunidade de analisar os novos documentos juntados pelo contribuinte; i) verifique se foram observadas as formalidades necessárias para o reconhecimento do direito à restituição alegado, e; ii) elabore Relatório Circunstanciado, considerando cada período, apontando eventuais créditos contribuinte obtidos através do cruzamento das informações. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8960456 #
Numero do processo: 10830.003240/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/02/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SALÁRIOS PAGOS. AFERIÇÃO Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. NORMAS PROCESSUAIS. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Omissão na fundamentação legal não invalida a exigência fiscal, desde que a descrição fática traga os aspectos relevantes para fins de incidência da regra matriz tributária e não haja cerceamento do direito de defesa, permitindo ao contribuinte rebater adequadamente a acusação que lhe foi imputada. DECADÊNCIA. PROVAS. É de cinco anos, o prazo que a RFB tem para constituir seus créditos. Cabe à autuada apresentar documentação pertinente de que a obra foi erigida em período decadente. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. Verificando-se erro no cálculo elaborado pela decisão da primeira instância, deve este Conselho sanar tal vício, retificando o cálculo que constou no DADR-Discriminativo de Débito Retificado.
Numero da decisão: 2202-008.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação do DADR - Discriminativo de Débito Retificado, conforme exposto no tópico “conclusão” do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/02/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SALÁRIOS PAGOS. AFERIÇÃO Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. NORMAS PROCESSUAIS. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Omissão na fundamentação legal não invalida a exigência fiscal, desde que a descrição fática traga os aspectos relevantes para fins de incidência da regra matriz tributária e não haja cerceamento do direito de defesa, permitindo ao contribuinte rebater adequadamente a acusação que lhe foi imputada. DECADÊNCIA. PROVAS. É de cinco anos, o prazo que a RFB tem para constituir seus créditos. Cabe à autuada apresentar documentação pertinente de que a obra foi erigida em período decadente. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. Verificando-se erro no cálculo elaborado pela decisão da primeira instância, deve este Conselho sanar tal vício, retificando o cálculo que constou no DADR-Discriminativo de Débito Retificado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.003240/2009-93

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463898

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.398

nome_arquivo_s : Decisao_10830003240200993.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830003240200993_6463898.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação do DADR - Discriminativo de Débito Retificado, conforme exposto no tópico “conclusão” do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8960456

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566402670592

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-02T17:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-02T17:33:05Z; Last-Modified: 2021-09-02T17:33:05Z; dcterms:modified: 2021-09-02T17:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-02T17:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-02T17:33:05Z; meta:save-date: 2021-09-02T17:33:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-02T17:33:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-02T17:33:05Z; created: 2021-09-02T17:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-02T17:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-02T17:33:05Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.003240/2009-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.398 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente FERNAO ORTIZ MONTEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/02/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SALÁRIOS PAGOS. AFERIÇÃO Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. NORMAS PROCESSUAIS. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Omissão na fundamentação legal não invalida a exigência fiscal, desde que a descrição fática traga os aspectos relevantes para fins de incidência da regra matriz tributária e não haja cerceamento do direito de defesa, permitindo ao contribuinte rebater adequadamente a acusação que lhe foi imputada. DECADÊNCIA. PROVAS. É de cinco anos, o prazo que a RFB tem para constituir seus créditos. Cabe à autuada apresentar documentação pertinente de que a obra foi erigida em período decadente. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. Verificando-se erro no cálculo elaborado pela decisão da primeira instância, deve este Conselho sanar tal vício, retificando o cálculo que constou no DADR-Discriminativo de Débito Retificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação do DADR - Discriminativo de Débito Retificado, conforme exposto no tópico “conclusão” do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 32 40 /2 00 9- 93 Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003240/2009-93 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10830.003240/2009-93, em face do acórdão nº 05-26.403, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 07 de agosto de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Tratam os presentes Autos de Infração por descumprimento de Obrigação Principal relativos à mão de obra empregada na edificação de um imóvel matriculado na Pri vidência Social sob n° 43.830.04212/69, na cidade de Campinas. Conforme relatório de folhas 116/118 os valores constantes das autuações foram calculados por aferição e realizados mediante apresentação da DISO (Declaração e Informação sobre Obra) e da emissão dos respectivos cálculos das contribuições devidas, através do ARO (Aviso de Regularização de Obra) na competência 02/2007. Consta que foi apresentada DISO para uma área de 273,76 m2. Apesar de regularmente intimado para a regularização da mesma, o proprietário não compareceu. Foram examinados os seguintes documentos: DISO, ARO, projeto arquitetônico e habite-se de 2006. Ciente o proprietário em 14/04/2009 este apresentou defesas de igual teor para todas as autuações em 12/05/09 com as seguintes alegações: • Que está evidente a ausência da descrição minuciosa e precisa dos fatos, pois não há como aferir qual a relação existente entre a matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica que motivou referida autuação; • Que o relatório fiscal é impreciso, não permitindo ao impugnante saber quais os fatos que deram margem à tipificação legal relacionada nos Fundamentos Legais do Débito; • Que o proprietário firmou contrato com a empresa ABM Engenharia e Construção para edificação de um imóvel no condomínio Village do Parque em 1994, com pagamento por preço fechado, e que na época a construtora cadastrou a obra sobre matrícula 21.096.99850-63 em nome do autuado; • Que a construtora efetuou todos os recolhimentos conforme comprovantes anexados, estando, portanto, extinto o crédito pelo pagamento; Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003240/2009-93 • Que já ocorreu a decadência de cinco anos, uma vez que o fato gerador mais remoto ocorreu em março de 1998, estando assim homologados tacitamente os recolhimentos havidos; • Discorre sobre o instituto da decadência; • Que a aquisição do imóvel pode ser provada pelas declarações de renda do autuado conforme comprovantes juntados e relativos a 1995 a 2008, e sua quitação pode ser provada através dos recibos também juntados e que o término da obra ocorreu em 1997; Requer a improcedência e nulidade do Auto de Infração. Junta à defesa os seguintes documentos: certidões, contrato particular de opção de compra e aditamentos, certificado de matrícula no INSS, alvará de execução emitido pela Prefeitura de Campinas, anotações de responsabilidade técnica, projeto simplificado, guias de recolhimento GRPS, diversos recibos de pagamento, declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, extratos bancários, nota fiscal de compra de eletrodoméstico e diversos outros comprovantes de endereço. Nestes termos, vêm os autos conclusos para julgamento.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 1284/1294 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/02/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.CONSTRUÇÃO CIVIL. SALÁRIOS PAGOS. AFERIÇÃO Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. NORMAS PROCESSUAIS. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Omissão na fundamentação legal não invalida a exigência fiscal, desde que a descrição fática traga os aspectos relevantes para fins de incidência da regra matriz tributária e não haja cerceamento do direito de defesa, permitindo ao contribuinte rebater adequadamente a acusação que lhe foi imputada. DECADÊNCIA. PROVAS. É de cinco anos, o prazo que a RFB tem para constituir seus créditos. Cabe à autuada apresentar documentação pertinente de que a obra foi erigida em período decadente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Em face do exposto na fundamentação, e ainda com base nos critérios legais enunciados, VOTO no sentido de CONHECER das impugnações e julgar PROCEDENTES EM PARTE os créditos tributários exigidos nos Autos de Infração de Obrigação Principal n's: 37.225.834-4, 37.225.833-6 e 37.225.835-2, excluindo-se os períodos decadentes da cada lançamento conforme demonstrado acima.” Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003240/2009-93 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1300/1320, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencido. Os autos foram apensados aos processos nº 10830.003239/2009-69 e 10830.003242/2009-82. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar. Legalidade do Procedimento fiscal. Quanto às arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito, observe-se que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. A descrição clara e precisa do conteúdo do lançamento e de sua fundamentação legal afastam pretensas alegações de cerceamento de defesa. A DRJ de origem assim se pronunciou a respeito dessa alegação, cuja fundamentação também adoto como razões de decidir: “Diz a impugnante que é evidente a ausência da descrição minuciosa e precisa dos fatos, pois não há como aferir qual a relação existente entre a matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica que motivou referida autuação, devendo ser o lançamento anulado. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Partindo dessa premissa, infere-se que em uma situação hipotética não se poderia acatar um relatório fiscal que não mencionasse de forma alguma as exigências contidas no auto de infração, definindo-as com a correta descrição dos fatos, pois a falta ou erro na motivação do conteúdo explicativo no relatório fiscal configuraria preterição do direito de defesa, acarretando a sua nulidade. Tal afirmação é incontroversa. Por outro lado, o contrário merece ser questionado, ou seja, poder-se-ia admitir uma situação na qual existisse omissão na discriminação do enquadramento legal no auto de infração, quando comprovado, pelo AFRFB a correta descrição dos fatos, acompanhada dos respectivos cálculos e demonstrativos (DISO e ARO) como é este caso, e desde que defesa revelasse conhecer e compreender plenamente as acusações que lhe fora imputadas, rebatendo-as, em sua impugnação. É o que ocorre no caso concreto, pois a impugnante defendeu-se com base na infração que lhe foi imposta no relatório fiscal, juntando grande quantidade de documentos Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003240/2009-93 pertinentes ao fato gerador, não havendo que se falar então, em preterição no direito de defesa. Neste contexto, ao analisar a situação posta mais amiúde e tendo em conta posicionamento da jurisprudência administrativa dominante, que diz que o erro no enquadramento legal não invalida a exigência, desde que a descrição da infração esteja correta e não tenha sido causa de cerceamento de defesa para o contribuinte, entende-se que o lançamento deve ser admitido no caso vertente, pois não ocorreu nenhum prejuízo à impugnante em termos de compreensão do conteúdo do lançamento e de exercício de seu amplo direito de defesa. (...) Acrescente-se ainda que a DISO constante dos autos, foi firmada pelo próprio contribuinte em 23/02/2007. Também do ARO o mesmo teve ciência em 23/02/2007 onde está perfeitamente demonstrado o cálculo da mão de obra apurado por aferição, com todos os parâmetros utilizados, como: categoria, padrão, enquadramento e valor do metro quadrado pelo CUB-Custo Unitário Básico. Ou seja: naquela data o autuado/proprietário teve conhecimento de que para regularizar sua obra perante a Seguridade Social haveria de despender a quantia ali assinalada o que lhe proporcionaria a respectiva Certidão Negativa de Débito.Todavia, deixou de proceder aos recolhimentos. Assim, correto o procedimento fiscal, que apurou o valor devido conforme demonstrado no ARO de folhas 24.” (grifou-se)das Por tais razões, rejeita-se a preliminar suscitada. Preliminar. Pedido de aproveitamento dos recolhimentos realizados pela ABM Engenharia. Argumenta a contribuinte que firmou contrato com a empresa ABM Engenharia e Construção para edificação do imóvel no condomínio Village do Parque em 1994, com pagamento por preço fechado, e que na época a construtora cadastrou a obra sobre matrícula 21.096.99850-63 em nome do autuado. A decisão da DRJ bem apreciou a questão fática quanto a esta alegação, de modo que entendo que cabe a transcrição do trecho do voto do referido acórdão, adotando-o inclusive como razões de decidir: “O fato da obra estar cadastrada, já em 1995 em nome do proprietário, significa que a regularização da obra não era de responsabilidade da construtora e sim do proprietário/autuado. E veja-se que não consta Certidão Negativa expedida para esta matrícula 21.096.99850-63 conforme folha 543. Em que pese o fato de constar na alínea "f' do contrato ( folhas 58/61), que cabia à construtora recolher os encargos, este fato não ocorreu, ficando a responsabilidade final para o proprietário. Vejamos o que dizia a Lei 8.212 na redação vigente à época da suposta edificação: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas, observado o disposto em regulamento: Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003240/2009-93 VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; Diz ainda o autuado que a construtora efetuou todos os recolhimentos conforme comprovantes anexados, estando, portanto, extinto o crédito pelo pagamento. Vejamos o que diziam as normas vigentes em 1995/1996 quanto aos procedimentos necessários para preenchimento de guia de recolhimento previdenciário. Conforme Ordem de Serviço INSS/DARF N° 51, DE 6 DE OUTUBRO DE 1992, artigo 17: 17. Os recolhimentos das contribuições serão individualizados por obra, através de matrículas distintas, observado, quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS, o seguinte: - PROPRIETÁRIO, DONO DE OBRA E CONSTRUTORA a) campo 01 - Carimbo padronizado do CGC; b) campo 02 - Nome do contribuinte; c) campos 03 a 07 - Endereço da obra; d) campo 09 - Registrar o n°2; e) campo 10 - Registrar o n° da matrícula CEI da respectiva obra.(g.n) Como se pode observar pelas guias juntadas pela defesa, estas se referem aos funcionários da Construtora ABM e não da obra de propriedade de Fernão Ortiz Monteiro, uma vez que não consta a matrícula 21.096.99850-63 já existente na época. Nas guias de folhas 71/85, tanto no campo 01 como no campo 10 consta o CNPJ da Construtora ABM, 60.084.258/0001-45, não servindo, portanto, para quitar as contribuições previdenciárias como pretende a impugnante.” Portanto, conforme foi bem exposto no último parágrafo acima transcrito, os documentos apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para provar a alegação de que devem ser aproveitados os recolhimentos realizados pela ABM Engenharia, razão pela qual é desacolhido tal pedido. Decadência. A DRJ de origem reconheceu a decadência parcial do lançamento, aplicando ao presente caso a Súmula Vinculante nº 8, realizando a contagem da decadência conforme dispõe o art. 173, I, do CTN. Contudo, entende o recorrente que a data de término da obra considerada no acórdão a quo está equivocada. A DRJ assim se pronunciou, fazendo referência a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005: Quanto à comprovação do término da obra em período decadencial, vejamos o que diz a mesma Instrução Normativa em seu § 3° do artigo 482: Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003240/2009-93 § 3°A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra - CCO; II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; (Nova redação dada pela IN MPS/SRP n°20, de 11/01/2007) VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. (Incluído pela IN MPS/SRP n° 20, de 11/01/2007) § 4° A comprovação de que trata o § 3° deste artigo dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I- correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área, IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6°A falta dos documentos relacionados nos sr§ 3° e 4°, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. (Incluído pela IN MF/RFB n° 829, de 18/03/2008) Pelos documentos acostados na defesa, temos que: 1°) O certificado de conclusão de obra fornecido e constante de folhas 21 dos autos, está datado de 2006, não estando, portanto, alcançado pela decadência; 2°) A escritura apresentada relativa à matrícula 72.763 não diz respeito à obra edificada nem sua metragem, apenas ao terreno; Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003240/2009-93 3° As declarações de Imposto de Renda pessoa física, não mencionam a área da residência edificada. Dentre tantos documentos apresentados, apenas o Certificado de Conclusão de Obra de folhas 21 emitido em Dezembro de 2006 pela Prefeitura Municipal, pode ser aceito como elemento probante. Pelo exposto, concluímos que a obra teve início em Agosto de 1995 e término em Dezembro de 2006. Portanto, podemos concluir que, apesar da vasta documentação apresentada relativa à obra em apreço, com diversos indícios da época em que houve a edificação, nenhum documento é suficiente para provar a decadência total da obra com base na decadência. Assim, é caso de se aplicar a DECADÊNCIA PARCIAL, conforme demonstrativo a seguir: No presente caso, temos o que segue, conforme ARO Aviso de Regularização da Obra, de fls. 22: - Início da obra: 01/08/1995 - Término da obra: 30/12/2006. -Área para o cálculo: 273,76 m² Na planilha abaixo, encontra-se demonstrado o cálculo do valor da área n o abrangida pela decadência relativa ao processo em questão: (grifou-se) Considerando que o certificado de conclusão de obra, de fls. 22, possui data de 26/12/2006, essa que deve ser a data considerada como término da obra, conforme art. 483, §3º, inciso I, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005. Portanto, não merece reparo o acórdão da DRJ quanto a tal ponto, não havendo período decaído do lançamento além daquele já considerado pela decisão de piso. Assim, improcede a alegação do recorrente de decadência integral do lançamento. Do cálculo. Conforme já referido, a DRJ acolheu a alegação de decadência parcial do lançamento, sendo retificado o valor originário lançado, nos seguintes termos: Na planilha abaixo, encontra-se demonstrado o cálculo do valor da área n o abrangida pela decadência relativa ao processo em questão: Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003240/2009-93 Já na planilha a seguir, encontra-se discriminado o valor do custo de mão d obra relativo à área de 91,91 m2, observando o disposto no artigo 443, inciso IV da Instrução Normativa MPS/SRP N° 03, de 14/07/2005: Em face do valor do custo de mão de obra retificado, as contribuições exigíveis por meio da Notificação passam a ser as dispostas na tabela abaixo, em valores originários, conforme DADR-Discriminativo de Débito Retificado de folhas 544/546: Argumenta o recorrente que o cálculo realizado no acórdão recorrido estaria equivocado por utilizar o percentual de mão de obra de 20%, conforme artigo 443, inciso IV da Instrução Normativa MPS/SRP N° 03, de 14/07/2005. Conforme fl. 23 dos autos, verifica-se que foi utilizado o percentual de mão de obra de 4% (aos primeiros 100m²), 8% (de 100 a 200m²) e 14% (de 200m² a 300m²): A utilização do referido percentual de mão de obra se dá conforme a redação do art. 443 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, então vigente: Art. 443. A Remuneração da Mão-de-obra Total - RMT despendida na obra será calculada mediante a aplicação dos percentuais abaixo definidos na proporção do escalonamento por área, sobre o CGO obtido na forma do art. 442, e somando os resultados obtidos em cada etapa: I - nos primeiros 100 m2, será aplicado o percentual de quatro por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e dois por cento para a obra tipo 12 (madeira/mista); Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003240/2009-93 II - acima de 100 m2 e até 200 m2, será aplicado o percentual de oito por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e cinco por cento para a obra tipo 12 (madeira/mista); III - acima de 200 m2 e até 300 m2, será aplicado o percentual de quatorze por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e onze por cento para a obra tipo 12 (madeira/mista); IV - acima de 300 m2, será aplicado o percentual de vinte por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e quinze por cento para a obra tipo 12 (madeira/mista). (...) Da leitura do dispositivo acima, verifica-se que o percentual de 20% somente é aplicado quando a obra possuir mais de 300m², o que não é o caso dos autos. Portanto, encontra-se incorreto o cálculo da decisão de piso que aplicou o percentual de 20% para apurar a mão de obra, estando correto o cálculo apresentado pelo contribuinte às fls. 1316/1318, que bem utiliza o percentual de mão de obra de 4% (aos primeiros 100m²), 8% (de 100m² a 200m²) e 14% (de 200m² a 300m²) e considera que sobre tal valor somente é possível cobrar o período não decaído, fazendo-se o seguinte cálculo 37/137, apurando-se 27,00%. Vejamos o cálculo do contribuinte, o qual entendo por correto: Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.398 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003240/2009-93 Portanto, o DADR-Discriminativo de Débito Retificado elaborado pela DRJ deve ser retificado. Ocorre que, verificando-se erro no cálculo elaborado pela decisão da primeira instância, deve este Conselho sanar tal vício, retificando o cálculo. Desse modo, retifica-se o DADR-Discriminativo de Débito Retificado, conforme quadro abaixo, incluído no tópico “Conclusão”. Conclusão. O DADR-Discriminativo de Débito Retificado realizado pela DRJ deve ser retificado, devendo o valor originário ser retificado do seguinte modo: Rubrica Auto de Infração Valor originário lançado Valor originário retificado DRJ Valor originário retificado CARF Empresa + SAT 37.225.834-4 R$ 5.282,96 R$ 3.498,53 R$ 1.426,40 Segurados 37.225.833-6 R$ 1.837,55 R$ 1.216,88 R$ 496,14 Terceiros 37.225.835-2 R$ 1.332,23 R$ 882,24 R$ 359,70 Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação do DADR - Discriminativo de Débito Retificado, conforme exposto no tópico “conclusão” deste voto. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8999546 #
Numero do processo: 15983.720367/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO IDENTIFICADA NO LIVRO-CAIXA. EFEITOS. A falta de escrituração da movimentação bancária enseja a exclusão do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. ARTIGO 29, §9º, I, DA LC Nº 123/2006. Comprovada em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou não, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificadas nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, cabe a exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-005.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO IDENTIFICADA NO LIVRO-CAIXA. EFEITOS. A falta de escrituração da movimentação bancária enseja a exclusão do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. ARTIGO 29, §9º, I, DA LC Nº 123/2006. Comprovada em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou não, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificadas nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, cabe a exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15983.720367/2011-65

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6488131

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.633

nome_arquivo_s : Decisao_15983720367201165.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 15983720367201165_6488131.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8999546

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566406864896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T12:53:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T12:53:38Z; Last-Modified: 2021-09-28T12:53:38Z; dcterms:modified: 2021-09-28T12:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T12:53:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T12:53:38Z; meta:save-date: 2021-09-28T12:53:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T12:53:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T12:53:38Z; created: 2021-09-28T12:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-09-28T12:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T12:53:38Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.720367/2011-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.633 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente C. H. M. DE OLIVEIRA CALCADOS - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO IDENTIFICADA NO LIVRO-CAIXA. EFEITOS. A falta de escrituração da movimentação bancária enseja a exclusão do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. ARTIGO 29, §9º, I, DA LC Nº 123/2006. Comprovada em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou não, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificadas nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, cabe a exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 67 /2 01 1- 65 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720367/2011-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Discute-se nos autos o Ato Declaratório Executivo (“ADE”) nº 92/2011 lavrado para excluir o contribuinte do Simples Nacional do período de 07/2007 a 12/2007, em razão da suposta prática reiterada de infração à legislação tributária, bem como pela ausência de escrituração do livro-caixa ou na hipótese de escrituração incompleta a qual não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos dos incisos V e VIII do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006, ambas infrações constatadas em termo de verificação fiscal de fls. 40/ e na representação fiscal de fls. 49/07 do e-processo. Segundo consta do termo de verificação fiscal: 13. Conforme informado acima, a empresa foi intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrita contábil e fiscal, referente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007, bem como os extratos bancários de suas contas correntes, de depósitos e/ou investimentos. 14. Em atendimento aos nossos termos, a empresa apresentou: livro-caixa; livros razões analíticos; livro registros de saídas, com assentamentos do período de 01/01/2007 a 31/12/2007; e cópias extratos de suas contas correntes mantidos junto aos bancos Itaú S/A e Santander S/A. 15. Do cotejo entre os lançamentos correspondentes às entradas nos livros caixas apresentados (com correspondentes lançamentos de receitas de revendas de mercadorias nos livros razões analíticos e registros de saídas) e os decorrentes de créditos/depósitos efetuados nas contas correntes bancárias da empresa fiscalizada, verificou-se substancial diferença a maior destes em relação àqueles. Em razão disso, a empresa foi intimada a esclarecer, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, a origem dos valores creditados e/ou depositados em suas contas bancárias, de depósito ou de investimentos. 16. Em atendimento ao nosso termo, a empresa esclareceu, mediante a apresentação de documento comprobatório, o crédito, no da 29/07/2007, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos mil reais) junto ao banco Itaú S/A, como decorrente de empréstimo junto à referida instituição financeira. Em relação aos demais depósitos e/ou créditos efetuados, não foram apresentados esclarecimentos e/ou documentos esclarecedores de suas origens. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720367/2011-65 17. Foi efetuada a conciliação bancária, onde foram expurgados esses R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), relativos ao empréstimo acima citado, estornos, depósitos de mesma titularidade e outros créditos, em qw tributária. Depois de efetuada a conciliação, sobraram ainda crédito não houve incidência s e/ou depósitos, nas ontas correntes bancárias da empresa, que somados, totalizaram R$ 3.279.817,60 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos). 18. Observamos que, nos livros razões analíticos apresentados pela fiscalizada, poucas foram as contas que receberam lançamentos no ano de 2007, ou seja, que tiveram alguma movimentação contábil no período. Entre essas contas, estão as únicas contas que receberam as contrapartidas dos lançamentos devedores efetuados na conta "CAIXA", representativos de entradas de recursos, a saber: a conta "EMPRÉSTIMOS & FINANCIAMENTOS" e a conta "VENDA DE MERCADORIAS". Nesses livros, não há registros de contas representativas de movimentação junto a bancos. 19. Portanto, a empresa optou que toda sua movimentação financeira fosse registrada na conta "CAIXA". 20. Os suprimentos de numerários, lançados na conta "CAIXA", oriundos de lançamentos credores na conta "EMPRÉSTIMOS & FINANCIAMENTOS", totalizaram no ano R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Esse montante é compatível com os R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), lançados em 29/07/2007, na conta corrente da fiscalizada junto ao banco Itaú S/A. 21. Os demais suprimentos de numerários, lançados a débito na conta "CAIXA", tiveram como contrapartidas receitas de revenda de mercadorias, ou seja, foram efetuados lançamentos credores na conta "VENDA DE MERCADORIAS", cujo montante foi de R$ 1.485.062,51 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e cinqüenta e um centavos). Enquanto que, no livro registros de saídas, foram assentadas receitas, cuja soma no ano foi de R$ 1.505.603,13 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e três reais e treze centavos). 22. A vultosa diferença entre o montante anual de créditos/depósitos apurados em conta corrente bancária (R$ 3.279.817,60) e o lançado na escrita contábil da empresa, como decorrente de revenda de mercadorias (R$ 1.485.062,51), demonstra que não foi escriturada, no livro-caixa, toda a movimentação financeira da empresa, relativamente ao período sob fiscalização. 23. Por sua vez a empresa, transmitiu à Receita Federal do Brasil - RFB Declarações Anuais Simplificadas, referente ao ano-calendário de 2007, onde foram informadas receitas que totalizaram, no período, R$ 1.505.603,13 (um milhão, quinhentos e cinco mil, seiscentos e três reais e treze centavos), sendo R$ 272.109,16 (duzentos e setenta e dois mil, cento e nove reais e dezesseis centavos), referente aos meses de janeiro a junho de 2007; e R$ 1.233.493,97 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), referente ao período de julho a dezembro de 2007. Isso porque a empresa optou, no período de janeiro a junho de 2007, pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - Federal, nos termos da Lei 9.317/96; e, a partir de 01/07/2007, optou pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, Lei Complementar n° 123/06. 24. As diferenças apuradas entre os valores mensais de depósitos/créditos em contas correntes bancárias e os declarados pela empresa nas Declarações Anuais Simplificadas, transmitidas pela empresa à R.F.B, encontram se detalhados na planilha a seguir: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720367/2011-65 25. Verifica se, pois, que, com exceção do mês de dezembro, em todos os demais meses do ano de 2007, foram apuradas omissões de receitas, ou seja, infração à legislação tributária. 26. Esse comportamento habitual, freqüente e repetido em omitir receitas por parte da fiscalizada, consubstanciou-se em costume e, conseqüentemente, em prática reiterada à legislação tributária. 27. Pelo fato de a empresa ter incidido em prática reiterada de infração à legislação tributária e de que o livro-caixa apresentado não permite identificar toda a movimentação financeira da fiscalizada, inclusive bancária, foram propostas, através de representações específicas, que a mesma fosse excluída de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no artigo 14, inciso V, da Lei 9.317/96 (processo n.° 15983.720366/2011-11); e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; com fundamento no artigo 29, incisos V e VIII, da Lei Complementar n.° 123/2006 (processo n.° 15983.720367/2011-65); com efeitos a partir de 01/02/2007 (inciso V do artigo 15 da Lei 9.317/96) e 01/07/2007 (§ Io do artigo 29 da Lei Complementar n.° 123/2006), respectivamente. 28. Do exposto acima foram apuradas as seguintes infrações: a) Omissão de receita - Depósitos bancários não escriturados; e b) Insuficiência de recolhimento, essa verificada em função da mudança de faixa de incidência do SIMPLES quando se constatou que a receita mensal omitida somada à receita declarada implicaria na mudança de alíquota. Em sendo assim, foi lavrada a seguinte representação fiscal para exclusão do Simples Nacional: Durante o Procedimento Fiscal, abrangendo o período de 01/2007 até 12/2007, a pessoa jurídica não efetuou a escrituração do livro caixa corretamente uma vez que “a vultosa diferença entre o montante dos créditos/depósitos apurados, no ano, em conta corrente bancária....e o lançado na escrita contábil da empresa, como decorrente de revenda de mercadorias...., demonstra que não foi escriturada, no livro-caixa, toda a movimentação financeira da empresa, relativamente ao período sob fiscalização. A empresa, portanto, incorreu na hipótese do artigo 18, 26 c/c inciso V e VIII, do art. 29 da L.C. Nº 123/06. Como se observa pelos documentos acima transcritos, em razão da constatação do fato reiterado “omissão de receitas” e pelo livro caixa insuficiente para a identificação da sua Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720367/2011-65 movimentação financeira para o segundo semestre do ano-calendário inteiro de 2007, foi determinada a sua exclusão do Simples Nacional. Em um primeiro momento, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: a) a exclusão do Simples é ilegal porque não observou o devido processo legal: falta a definição do que seja “prática reiterada” e a indicação de quais seriam as infrações; b) o ato declaratório de exclusão somente é cabível depois da decisão condenatória, sendo que esta deve permitir o contraditório e a ampla defesa; c) o ato declaratório é absolutamente nulo, pois não esclarece quais seriam as práticas reiteradas de infrações à legislação tributária, sendo apenas indicado o dispositivo legal supostamente infringido e o processo administrativo no qual teria sido apurada a prática, e do qual a manifestante não tomou ciência; d) o motivo da exclusão – prática reiterada de infração à legislação tributária – é inaplicável, pois é norma penal em branco, que necessita ser integrada por outra, ainda não editada; e) a exclusão foi efetivada em data não condizente com a legislação de regência; f) mesmo que ocorrida a prática, tal circunstância somente acarretaria a exclusão a partir do momento em que constatado o comportamento, e nunca em data aleatória escolhida pela autoridade administrativa; e g) a prática reiterada de infração à legislação tributária somente poderia existir depois da entrega da declaração simplificada, verificada em 31/10/07, nada podendo ser constatado anteriormente – em hipótese suplementar, depois do segundo pagamento do Simples, efetivado em 20/3/07. Em sessão de 14/10/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”) julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720367/2011-65 SIMPLES NACIONAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido no momento da manifestação de inconformidade contra o ato que excluiu a contribuinte do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS. Os efeitos da exclusão de ofício do Simples Nacional que decorre de prática reiterada de infração à legislação tributária começam a operar a partir do mês da reiteração da ocorrência. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO IDENTIFICADA NO LIVRO CAIXA. EFEITOS. A falta de escrituração da movimentação bancária enseja a exclusão do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 91/93 do e-processo): Infração ao contraditório e à ampla defesa Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não foram desrespeitados, como alega a contribuinte. A ampla defesa administrativa está sendo oferecida por meio do processo administrativo fiscal, iniciado com a manifestação de inconformidade. A Lei Complementar 123/06 atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil, entre outros órgãos, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas ao Simples Nacional, inclusive para verificar a ocorrência das hipóteses que ensejam a exclusão de ofício desse regime de tributação (arts. 33 e 29). O contencioso administrativo para apreciar a exclusão de ofício promovida pelas delegacias da Receita Federal cabe aos órgãos julgadores integrantes da mesma estrutura administrativa, os quais devem observar os dispositivos legais atinentes ao seu processo administrativo fiscal (arts. 39 e 29). [... As normas que regulamentam os processos administrativos não preveem que a expedição de ato declaratório de exclusão do Simples se dê somente após uma decisão condenatória. Prática reiterada de infrações à legislação tributária Infrações tributárias são todas aquelas tipificadas na legislação tributária, dentre as quais, a omissão de receitas. O significado da expressão prática reiterada, para fins de interpretação do inciso V do art. 29 da Lei Complementar 123/06, está definido no § 9º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei Complementar 139/11: [...] A interessada omitiu receitas que transitaram por suas contas de depósitos bancárias: no mês de janeiro, cometeu a infração e por isso foi autuada (processo administrativo 15983.720365/201176) ; nos períodos seguintes, também (processo administrativo 15983.720366/201111). Assim, está correta a exclusão do Simples Nacional por prática reiterada da infração à legislação tributária com produção de efeitos a partir de 1/7/07. Movimentação financeira não identificada no livro caixa A contribuinte não se defendeu quanto à irregularidade de o livro caixa não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária (art. 29, VIII, da Lei Complementar 123/06), tal como apontado no ato decisório de exclusão do Simples Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720367/2011-65 Nacional. Assim, não há litígio quanto a essa hipótese de exclusão, que gera efeitos a partir do mês em que incorreu (art. 29, § 1º, da Lei Complementar 123/06). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera os seus argumentos de defesa. Afirma que não poderia ter sido excluído com base na alegação de prática reiterada da infração, posto inexistir na acusação a definição do que seja “prática reiterada” e as quais “infrações” está dirigida. Para mais, ainda que superada a questão, a sua exclusão somente poderia acontecer depois que fosse apurado em processo administrativo regular a tal prática reiterada. Defende o contribuinte que o contraditório e a ampla defesa deveriam acontecer antes de proferido o ato declaratório de exclusão. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 06/05/2014 (fls. 97 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 27/05/2014 (fls. 100 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O contribuinte reitera em sede de recurso voluntário a alegação de que a sua exclusão somente poderia ser determinada depois de devidamente apurado o fato “prática reiterada de infração” em um processo administrativo próprio, instaurado inclusive antes de proferido o ato declaratório, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720367/2011-65 Com efeito, utiliza como único fundamento jurídico para o seu pleito o dispositivo legal o qual assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos de exclusão de ofício, observada a legislação relativa ao processo tributário. Esquece, todavia, que a legislação não impõe a existência de processo prévio ao ato de exclusão, mas tão somente que no ato de exclusão deverão ser observados os princípios relacionados ao devido processo legal. In casu, o que acontece no presente é exatamente a prevalência dos referidos princípios. O que se discute no presente é efetivamente a exclusão do contribuinte, efetivada por meio de ato declaratório, o qual todavia se encontra sujeito a processo de revisão, podendo, portanto, ser anulado, caso identificado nos autos que o motivo ensejador da exclusão é inexistente. Por tal razão, o contribuinte não tem razão ao asseverar que a sua defesa deveria ser prévia ao ato de exclusão, pois como muito bem aduzido pelo acórdão recorrido, as normas que regulamentam os processos administrativos não preveem que a expedição de ato declaratório de exclusão do Simples se dê somente após uma decisão condenatória. Tampouco merece prosperar o argumento do contribuinte de que o ato de exclusão seria nulo por não detalhar qual seria a conduta praticada pelo contribuinte a qual se enquadraria na hipótese proibitiva, qual seja, a prática reiterada da infração. Em verdade, o documento o qual retrata e menciona a conduta praticada pelo contribuinte é a própria representação fiscal para exclusão do regime simplificado, o qual, aliás, é o fundamento de validade do próprio ADE, o qual inclusive remete ao presente processo administrativo, veja-se (fls. 51 do e-processo): O contribuinte se insurge contra essa suposta obrigação arbitrária de obriga-lo a dirigir-se a repartição buscar os fundamentos da sua exclusão do regime. A seu ver, trata-se de um contrassenso. Também não concordamos com a referida alegação. Não nos parece contrassenso, abuso, excesso ou qualquer outra coisa a necessidade de obter cópia dos autos para obtenção da cópia da representação fiscal. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720367/2011-65 Menciona ainda em seu recurso voluntário uma série de julgados deste Conselho, os quais nada obstante são inaplicáveis ao caso, posto refletirem situações concretas nas quais os atos de exclusão não foram motivados com a demonstração dos fundamentos e fatos jurídicos. In casu, não restam dúvidas que a motivação para a exclusão se encontra perfeitamente delimitada pela representação fiscal. Por último, o contribuinte questiona o conceito de “prática reiterada da infração”, o qual, na sua visão, representaria verdadeira norma penal em branco, sendo, portanto, inaplicável na prática. A esse respeito, vejamos então mais uma vez o que decidiu a DRJ/POA (fls. 93 do e-processo): Infrações tributárias são todas aquelas tipificadas na legislação tributária, dentre as quais, a omissão de receitas. O significado da expressão prática reiterada, para fins de interpretação do inciso V do art. 29 da Lei Complementar 123/06, está definido no § 9º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei Complementar 139/11: §9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anoscalendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo A interessada omitiu receitas que transitaram por suas contas de depósitos bancárias: no mês de janeiro, cometeu a infração e por isso foi autuada (processo administrativo 15983.720365/201176) ; nos períodos seguintes, também (processo administrativo 15983.720366/201111). Assim, está correta a exclusão do Simples Nacional por prática reiterada da infração à legislação tributária com produção de efeitos a partir de 1/7/07. [grifamos] Como se percebe, a instância a quo manteve o entendimento da Unidade de Origem no sentido de que o conceito de omissão de receitas estaria contido na própria Lei Complementar nº 123/2006, a qual tratou de instituir o Simples Nacional. Embora, de fato esteja, existem algumas peculiaridades as quais precisam ser levadas em consideração, posto que, nos termos da própria norma, somente pode ser compreendia a prática reiterada em duas situações: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720367/2011-65 I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. A nosso ver, a hipótese descrita no inciso I reclama a emissão de mais um auto de infração lavrado em face do mesmo fato nos últimos cinco anos, embora este não seja o entendimento da maioria desta Turma de Julgamento, o que motivou inclusive o voto pelas conclusões dos Conselheiros. Ou seja, a maioria da Turma não concorda com a necessidade de as infrações serem formalizadas por meio de autos distintos, bastando que envolvam períodos distintos, ainda que lavrados em um mesmo auto de infração. Já a hipótese prevista no inciso II demanda a inequívoca comprovação de conduta praticada mediante a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, de modo a ser imprescindível a inequívoca comprovação do dolo. Em sendo assim, destaque-se que a simples constatação da omissão de receita não significa que referida conduta tenha sido praticada de maneira dolosa. Em outras palavras, a omissão de receitas não pressupõe o dolo, de modo que este necessita ser provado e não presumido. Veja-se nesse sentido o conteúdo das Súmulas CARF nº 14 e 25: Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Para Alberto Xavier, a figura da fraude exige três requisitos. Primeiro que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento. Segundo o caráter doloso da conduta com intenção de resultado contrário ao Direito. E por último que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720367/2011-65 Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato afetou a própria ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, veja-se o quanto exposto nos fundamentos do acórdão nº 1201- 004.563 de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e julgado a unanimidade em 19/01/2021 para afastar a qualificação e agravamento de multa de ofício com base na mera alegação de omissão de receita: [...] o motivo da qualificação e agravamento da multa foi a entrega de documentos fiscais zerados, isto é, a mera omissão de receita. Não se pode agravar ou qualificar uma multa com base na omissão de receitas. Traçando-se um paralelo entre a figura da qualificação da multa na hipótese de exigência de crédito tributário e a prática reiterada para exclusão do contribuinte com base na legislação do Simples Nacional, conclui-se pela imprescindível necessidade de comprovação da conduta dolosa do sujeito, o que, ao que parece, não teria ocorrido no presente caso. Todavia, conforme mencionado anteriormente, a maioria dos Conselheiros entendeu configurada a hipótese descrita no inciso I do artigo 29, §9º, tendo em vista a ocorrência em mais de um período de apuração de idênticas infrações. Além disto, é importante mencionar que a presente exclusão seria mantida ainda que não configurada tal constatação, posto que fundamentada na constatação de dois motivos impeditivos, do qual o segundo deles sequer foi questionado pelo contribuinte. Além da prática reiterada de omissão de receitas, identificou a Fiscalização que o livro caixa do contribuinte não permitiria a identificação da sua movimentação financeira, inclusive bancária, vedação constante do artigo 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Este fundamento, inclusive, foi confirmado pelo entendimento unânime da turma como causa para exclusão do contribuinte ao regime simplificado. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.633 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720367/2011-65 Veja-se, aliás, que a instância a quo foi expressa ao consignar que o contribuinte não teria se insurgido em face desta constatação (fls. 93 do e-processo): A contribuinte não se defendeu quanto à irregularidade de o livro caixa não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária (art. 29, VIII, da Lei Complementar 123/06), tal como apontado no ato decisório de exclusão do Simples Nacional. Assim, não há litígio quanto a essa hipótese de exclusão, que gera efeitos a partir do mês em que incorreu (art. 29, § 1º, da Lei Complementar 123/06). Nesse sentido, não há como se anular a exclusão do contribuinte nos presentes autos. Primeiro porque conforme a conclusão da maioria dos Conselheiros desta Turma de Julgamento, teria restado caracterizada a hipótese prevista no inciso I do artigo 29, §9º da LC nº 123/2006, entendimento ora reproduzido em face do que determina o artigo 63, §8º do RICARF, cuja redação determina que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Segundo porque a Fiscalização também teria identificado que o livro caixa do contribuinte não permitiria a identificação da sua movimentação financeira, inclusive bancária, fato este que sequer foi objeto de contestação. Portanto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7273305 #
Numero do processo: 10925.000046/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.741
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10925.000046/2010-31

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861398

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.741

nome_arquivo_s : Decisao_10925000046201031.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10925000046201031_5861398.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7273305

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566411059200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000046/2010­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.741  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  RELATÓRIO Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  acompanhado  de  Declaração de Compensação, de  créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno,  que  remanesceram  no  período,  após  as  deduções dos valores das contribuições a recolher.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o com base no não acatamento, na apuração  dos créditos, dos valores que seguem :  a) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  I)  dos  seguintes  bens,  assim  classificados  pelo  auditor fiscal em função de sua natureza:  a. material para embalamento e etiquetas;  b. material para montagem de embalagem de transporte (bins);     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 04 6/ 20 10 -3 1 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10925.000046/2010­31  Resolução nº  3302­000.741  S3­C3T2  Fl. 3          2 c. material de preparação para transporte da mercadoria;  d.produtos para movimentação de cargas: pallet, recarga de gás, gás a  granel GLP, entre outros. Relata o auditor  fiscal que em diligência à  empresa,  verificou  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível  para  as  empilhadeiras;  e. material de construção;  f. partes e peças de automóvel e lubrificantes: pneu, pneu radial, pneu  para  trator,  câmara  de  ar,  lubrificante  toco,  óleo  hidráulico,  entre  outros g.combustíveis: gasolina comum e óleo diesel;  h. outros itens.  b) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  II)  dos  serviços  de  fretes  de  materiais  diversos,  fretes de trator e fretes de bins entre estabelecimentos da empresa;  c) as despesas declaradas como de contraprestação de arrendamento  mercantil (listadas no Anexo III), por não ser possível atestar ser esta  a real natureza jurídica do negócio; esclarece o auditor fiscal que, pelo  contratos apresentados, verifica­se que as despesas decorrem, de fato,  de contratos de financiamento de equipamentos, haja vista o fato de os  Valores  Residuais  Garantidos  serem  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  o  que  denota  que  a  empresa  já  estava  efetivamente  comprando, e não arrendando, o bem correspondente;  d) os  encargos  com  a  depreciação  com  recursos  florestais,  que  não  estariam  a  sujeitos  a  depreciação,  mas  a  exaustão  ­  tais  como  “implantação  de maçã”,  “maçã”  (galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33  HA, 7.04 I­IA, 65 HA etc) e “pomar” (Gala e macieira) ­ em razão da  falta de previsão legal de crédito (Anexo IV);  e)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  (listados  no  Anexo  IV)  que  a  autoridade  fiscal  considerou  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda.(grifei).  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Em relação às embalagens alega,   Na  realidade, as  embalagens utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como externas,  além da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo (na caso especifico a maçã), ainda tem objetivo promocional,  tanto  do  produto  como  da  marca  utilizada  pela  requerente,  o  que  conseqüentemente  vem  a  valorizar  o  produto,  elevam  os  insumos  na  elaboração  dos  produtos  (veja­se  os  valores  expressivos  glosados),  motivam  a  compra  do  produto,  inclusive  pela  marca  apresentada,  e,  caracterizando  inclusive  embalagem  de  apresentação,  conforme  se  infere nas fotos anexas (Doc. 3).  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10925.000046/2010­31  Resolução nº  3302­000.741  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega,  também,  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Faz  expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução Normativa SRF n° 404/2004, para fins de afirmar que tanto a  Lei  quanto  os  atos  da Receita Federal,  quando  tratam de  insumos,  o  fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já  que  elas  (as  embalagens)  fazem  parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Menciona a  contribuinte,  ainda, disposições  de outros  tributos  (IPI  e  ICMS)  e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI) que, a seu juízo, também autorizariam uma acepção ampla para o  conceito  de  insumo.  E  faz  referência  a manifestações  administrativas  que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de aquisição  foram  glosados não fariam parte do processo produtivo.  Afirma que seu direito ao crédito está expresso de  forma literal  tanto  no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 quanto no inciso II do  artigo 3° da Lei n° 10.637/2002, dispositivos  estes que determinam o  direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Cita,  ainda,  os  termos  da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n°  247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o  Despacho  Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte, o cultivo de maçã, é necessária a preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário  utilizar­se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis  e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na  seqüência,  insurge­se  a  contribuinte  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, na  fabricação de bens e produtos destinados à venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido  de  acordo  com  os  ditames  legais”.  Afirma que em relação aos serviços em geral utilizados como insumos,  que  englobam os  serviços de  transportes utilizados para o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente  garantido  pelo  inciso  II  do  artigo  3°  e  pelo  artigo  5°  da  Lei  n°  10.637/2002 e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10925.000046/2010­31  Resolução nº  3302­000.741  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  fundamento  no  inciso  IX  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  alega:  que quando ao vendedor couber o ônus do frete, por ocasião da venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição  em  relação  aos  serviços  utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de determinado  insumo  for  necessário  o  desembolso  com  o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito  ao  crédito;  que,  da  mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário  a  utilização  de  serviços  de  fretes  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita  da maçã,  fretes  pagos  de  produtos  (insumos)  entre  matriz  e  filiais,  entre  outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito. Explica que “Como os locais de produção, são distantes entre  um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o transporte  dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de produção,  a ser utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto),  mas  também  pelos  próprios  termos  das  instruções  de  preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.°  do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto, são  tidos como insumos para  fins de direito a  crédito.  Arrendamento mercantil   Em relação ao crédito decorrente das  contraprestações de operações  de  arrendamento  mercantil,  a  contribuinte  traz  os  dispositivos  que  fundamenta seu direito ­ inciso V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e  n°  10.833/2003­,  e  alega  que  nestes  não  há  a  restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  J  á  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 4), o mesmo é  contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que  está disposto o valor residual no mesmo.”  Bens do ativo imobilizados   A contribuinte contesta a glosa dos encargos com depreciação sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes do processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho  decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  1  V  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs),  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10925.000046/2010­31  Resolução nº  3302­000.741  S3­C3T2  Fl. 6          5 registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros, indispensáveis para a formação do produto da venda.  Contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  dos  pomares  (macieiras) alegando  ser  equivocado o  entendimento  fiscal  de que as  macieiras  não  sofrem  depreciação,  mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura da maçã não ocorre a extração da árvore, a não ser ao término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira)  pelo seu uso.  Acrescenta  que  a  exaustão  se  caracteriza  pela  extração  da  árvore  e  que,  portanto,  as  florestas  é  são  sujeitas  a  exaustão,  e  não  as  macieiras, a teor do art. 334 do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês”. Cita, ainda, os termos do  artigo 4° do Ato Declaratório SRF n° 02/2003, no qual está expresso  que  “a  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  depreciação  e  de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da  Lei n° 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês,  independentemente  da  data  de  aquisição  desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal,  motivo  pelo  qual  defende  ser  legítimo  o  direito  ao  crédito.(grifos do original).    Na Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a manifestação  de  inconformidade foi julgada parcialmente procedente, nos termos do Acórdão nº 07­27.609.  Assim, inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, repisando os  argumento  já  aduzidos,  requerendo  ao  final  o  deferimento  total  dos  créditos  pleiteados,  com  correspondente atualização dos referidos créditos, pela taxa selic, de acordo com o disposto na  Lei nº 9.250/95, bem como, caso se faça necessário reapresentar as provas apresentadas quando  da Intimação fiscal pela DRF/JOA.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3302­000.734,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000007/2010­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10925.000046/2010­31  Resolução nº  3302­000.741  S3­C3T2  Fl. 7          6 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3302­000.734):  "Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário é  tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  O  Despacho  Decisório  foi  precedido  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  fls.  29/45,  do  qual  se  extrai,  em  síntese,  quanto  aos  itens  que  compõem o litígio:  O inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 autoriza o creditamento  sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  adquiridos no mês. Segue o texto legal:  Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de  maçãs, obtém­se que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados  como insumos no plantio, na limpeza da fruta e na classificação.  I) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  I)  dos  seguintes  bens,  assim  classificados  pelo  auditor fiscal em função de sua natureza  a) Das embalagens utilizadas como insumos:(listadas no Anexo I)  Em diligência ã empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que  as  embalagens  e  os materiais  apresentados  como  tampa  festiva mark  IV colada,  fundo mark,  fundo papelão a granel, tampa  flesta mark IV  parda,  lamina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  saco  plástico  liso,  entre  outros  são  utilizados exclusivamente para o transportes das mercadorias.  Não  compõem  o  processo  de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e  que  não  objetive  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da  sua  utilidade  adicional,  bem  assim  o  acondicionamento  feito  em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art. 4°, IV, e art. 6°).  (...)  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e os fundos  das caixas são de papelão ondulado (fls. 88, 89, 96 e 97 do processo  flscal n° 10925.000022/2010­81 ­Exportação­COFINS).  (...)  Prova de que as caixas são utilizadas precipuamente (principalmente)  para transporte está no seu tamanho (para acondicionamento de 18 ou  20 kg de maçã) e no seu reforço (papelão ondulado).  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10925.000046/2010­31  Resolução nº  3302­000.741  S3­C3T2  Fl. 8          7 Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo  de  maçã  acondicionado,  em  função  das  características citadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Além disso,  ripa  de madeira  de  pinus,  prego,  cantoneira  de  papelão.  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto, com o objetivo de transportá­lo.  g) Combustíveis: gasolina comum e Óleo diesel.  II)  por  não  consistirem  de  insumos,  os  valores  referentes  às  aquisições  (listadas  no  Anexo  II)  dos  serviços  de  fretes  de materiais  diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa;  Em relação aos itens constantes na Linha 03 (Serviços utilizados como  insumos),  Anexo  II,verificamos  que  foram  computados  valores  referentes aos fretes de materiais diversos, fretes de trator e fretes de  bins entre estabelecimentos da empresa Agrícola Fraiburgo (frete entre  pomar  e  local  de  armazenagem  e  embalagem).  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  temos  as  seguintes  cópias,  conforme fls. 101 e 103 do processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­ Exportação­ COFINS. Os referidos fretes não geram direito ao crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal;  tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II) classifica  os fretes como frete de compra, sendo que conforme o parágrafo acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que geram crédito. Neste sentido, os  fretes constantes na memória de  cálculo foram glosados.    III) as despesas declaradas como de contraprestação de arrendamento  mercantil (listadas no Anexo III), por não ser possível atestar ser esta  a real natureza jurídica do negócio; esclarece o auditor fiscal que, pelo  contratos apresentados, verifica­se que as despesas decorrem, de fato,  de contratos de financiamento de equipamentos, haja vista o fato de os  Valores  Residuais  Garantidos  serem  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  o  que  denota  que  a  empresa  já  estava  efetivamente  comprando, e não arrendando, o bem correspondente;  Conforme Intimação SAORT n° 15.973, a empresa Agricola Fraiburgo  apresentou  cópias  de  contra/tos  de  arrendamento mercantil  (fls.  109,  110, 111, 113, 114 e 115 do processo fiscal n° 10925.000\02}2ƒ)10­81  ­Exportação­COFINS).  Os  valores  desses  contratos  foram  lançados  como base de cálculo do*PIS/COFINS não cumulativo.  Entretanto,  em  análise  apurada,  os  contratos  mostram  forma  de  arrendamento mercantil, mas  apresentam­se,  na  sua  essência,  como  contratos  de  financiamento.  Assim,  ao  invés  de  arrendar  (alugar),  a  empresa está, na verdade, comprando os equipamentos.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10925.000046/2010­31  Resolução nº  3302­000.741  S3­C3T2  Fl. 9          8 Prova  disso,  são  os  Valores  Residuais  Garantidos  (campo  15)  dos  contratos  apresentados.Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor  residual.  Portanto,  como  não  é  possível  atestar  a  natureza  jurídica  de  arrendamento  mercantil  dos  contratos  listados  para  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo,  os  valores  foram glosados  por  falta  de  expressa previsão legal.    IV)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado  (listados no Anexo  IV)  colchão de  espuma,  beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira, ônibus, condicionador de ar,  implantação pinus,  impressora  laser,  nebulizador,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retifica  motor,  revisão caixa/câmbio, switch e carros. Em diligência à empresa, no dia  22 de julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é utilizada na área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório para a realização de experimentos.  Em face das glosas relatadas, traz a recorrente extenso arrazoado em suas  razões  de  defesa,  com  citação  dos  vários  dispositivos  legais  que  entende  aplicáveis ao caso e segundo sua interpretação amparam seu pleito creditório,  bem como deixa consignado que o Despacho Decisório, não denegou as glosas  diversas por não estarem comprovadas as operações respectivas, mas sim por  interpretação  da  legislação,  entendendo  assim  não  haver  amparo  legal  ao  direito pleiteado.  Nesse  ponto  tem  razão  a  recorrente,  ocorre  que  após  a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagrou  o  litígio,  a DRJ  em  análise  técnica minuciosa,  tanto da legislação aplicável ao caso como das provas acostadas com relação a  cada  item  glosado,  entendeu  que  havia  insuficiência  probatória  para  alguns  itens.  Em face das glosas relatadas e das considerações trazidas na peça recursal  que remetem ao conceito de insumo, faz­se mister verificar o marco normativo  sobre a matéria conforme a seguir transcrito:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10925.000046/2010­31  Resolução nº  3302­000.741  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10925.000046/2010­31  Resolução nº  3302­000.741  S3­C3T2  Fl. 11          10 b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Assim,  conforme  dispõem  os  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  poderá  a  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  da  não­ cumulatividade descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, observando que até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.685/2004,  em  01/05/2004,  esse  direito  ao  crédito  somente  alcançava  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10925.000046/2010­31  Resolução nº  3302­000.741  S3­C3T2  Fl. 12          11 A  matéria  em  tela  é  por  demais  debatida  nesta  colenda  turma  de  julgamento,  e  para  evitar  longas  digressões  sobre  o  conceito  de  insumo,  pontua­se  em  breve  síntese  que  a  exegese  que  se  extrai  das  prescrições  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003  quanto  à  possibilidade  de  crédito  (...em  relação  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda) corresponde à terceira posição interpretativa, ou  seja, nem tão restritiva como o conceito utilizado pela  legislação do IPI, nem  tão  ampla  como  o  conceito  utilizado  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  correspondendo portanto à identificação dos seguintes critérios, na análise do  caso  concreto:  a)  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação e na prestação de  serviços,  ou  seja,  bens ou  serviços que  tenham  relação  de  pertinência com a  produção,  fabricação  ou prestação  de  serviço,  ainda que não tenham contato direto; b) bens ou serviços que não tenham seu  aproveitamento vedado pela lei.  Por  oportuno,  cabe  registrar  que  é  posição  desta  relatora  que  o  ônus  probatório,  que  tem  sua matriz  legal  no  1artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  vigente  à  época  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, e na via administrativa submete­se ao seguinte regramento do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  no  caso  em  espécie,  tratando­se  de  direito  creditório,  a  regra  se  inverte,  incumbindo  ao  autor  a  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  ou  seja  cabe  ao  interessado  a  prova  quanto  aos  créditos pleiteados.  No entanto, essa questão comporta temperamentos, dadas as circunstâncias  processuais  do  caso  concreto,  submetido  à  segunda  instância  de  julgamento,  assim em face da posição  interpretativa acima declinada quanto aos  insumos  admitidos,  considerando  a  especificidade  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa, que é o cultivo de maçã, a análise do termo de verificação fiscal em  cotejo dos anexos I, II, III e V, para essa relatora é insuficiente para à luz da  legislação de regência inferir sobre a pertinência ou não de referido insumo no  cultivo  de  maçã,  primeiro  porque  alguns  insumos  são  exemplificativamente  citados  na  segregação  dos  subitens  do  referido  TVF;  segundo,  cita  o  TVF  o  processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­Exportação­ COFINS, referenciando  folhas quanto às embalagens e aos dispêndios com fretes, no entanto as citadas  folhas não se encontram acostadas aos autos; e terceiro, uma visita aos autos  permite a constatação de que houve duas intimações ao contribuinte, fls.23/24 e  27/28, com solicitação de vários documentos, os quais embasaram o já citado  termo  de  verificação,  no  entanto,  em  face  da  posição  interpretativa  adotada  pela fiscalização deixaram de ser acostadas ao autos.  Assim, para essa relatora o processo não está pronto para julgamento, de  modo  que  com  fundamento  no  art.  18,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, voto pela devolução do presente  processo  ao  órgão de  origem para  a  adoção das  seguintes  providências  pela  fiscalização, a qual, a seu critério poderá intimar a interessada a complementar  as informações, se for o caso:                                                              1 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Art.  396.  Compete  à  parte  instruir  a  petição  inicial  (art.  283),  ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados aprovar­lhe as alegações.    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10925.000046/2010­31  Resolução nº  3302­000.741  S3­C3T2  Fl. 13          12 I)  Descrever,  tal  como  solicitado  no  item  7  da  INTIMAÇÃO  SAORT  Nº  15.973,  o  processo  produtivo  da  empresa,  informando  os  principais  insumos  utilizados em cada etapa do cultivo de maças;  II) Com relação aos seguintes itens:  a) Das embalagens utilizadas como insumos: (listadas no Anexo I):  ­  demonstrar  qual  tipo  de  embalagem utilizada, de  forma  exaustiva  e  não  apenas exemplificativa utilizada nas etapas do referido processo de cultivo de  maças;  ­  acostar  as  folhas  do  processo  fiscal  n°  10925000022/2010­81  ­ Exportação­ COFINS,  citadas  no TVF que  demonstram o  tipo  de  embalagem  utilizada;  b) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes:   ­  demonstrar  em  qual  etapa  do  processo  há  a  utilização  do  referido  dispêndio;  c) Dos valores referentes às aquisições (listadas no Anexo II) dos serviços  de fretes:   ­ especificar quais fretes estão computados na linha 03 (Serviços utilizados  como  insumos),  e  em  que  etapa  do  processo  produtivo  de  cultivo  de  maças  ocorre o serviço de tais fretes;  ­acostar  aos  autos  as  folhas  101  e  103  do  processo  fiscal  n°  10925000022/2010­81 ­Exportação­ COFINS, citadas no TVF:  Em relação aos itens constantes na Linha 03 (Serviços utilizados como  insumos),  Anexo  II,  verificamos  que  foram  computados  valores  referentes aos fretes de materiais diversos, fretes de trator e fretes de  bins entre estabelecimentos da empresa Agrícola Fraiburgo (frete entre  pomar  e  local  de  armazenagem  e  embalagem).  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  temos  as  seguintes  cópias,  conforme fls. 101 e 103 do processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­ Exportação­ COFINS. Os referidos fretes não geram direito ao crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal;  tratam­se na verdade de despesas operacionais.(grifei).  d)  Da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado (listados no Anexo IV):  ­ demonstrar, de forma exaustiva e não exemplificativa, quais bens do ativo  imobilizado que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no  caso específico, a produção de maçãs.  Após ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência com reabertura  do prazo de 30 (trinta dias) para manifestação, devolver o processo a este E.  Conselho para a conclusão do julgamento.  É como voto.'    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10925.000046/2010­31  Resolução nº  3302­000.741  S3­C3T2  Fl. 14          13 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento deste processo em diligência à unidade de origem para a adoção das  seguintes providências pela  fiscalização,  a qual,  a  seu  critério poderá  intimar  a  interessada  a  complementar as informações, se for o caso:  I) Descrever, tal como solicitado no item 7 da INTIMAÇÃO SAORT Nº 15.973,  o processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa  do cultivo de maças;  II) Com relação aos seguintes itens:  a) Das embalagens utilizadas como insumos: (listadas no Anexo I):  ­ demonstrar qual tipo de embalagem utilizada, de forma exaustiva e não apenas  exemplificativa utilizada nas etapas do referido processo de cultivo de maças;  ­  acostar  as  folhas  de  processo  fiscal  citado  no  TVF,  se  for  o  caso,  que  demonstram o tipo de embalagem utilizada;  b) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes:   ­ demonstrar em qual etapa do processo há a utilização do referido dispêndio;  c) Dos valores referentes às aquisições (listadas no Anexo II) dos serviços de  fretes:   ­  especificar  quais  fretes  estão  computados  na  linha  03  (Serviços  utilizados  como insumos), e em que etapa do processo produtivo de cultivo de maças ocorre o serviço de  tais fretes;  ­ Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  acostar  as  folhas  de  processo fiscal citado no TVF, se for o caso;  d)  Da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado (listados no Anexo IV):  ­  demonstrar,  de  forma  exaustiva  e  não  exemplificativa,  quais  bens  do  ativo  imobilizado que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso específico,  a produção de maçãs.  Após  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para manifestação,  devolver  o  processo  a  este  E.  Conselho  para  a  conclusão do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 243DF CARF MF

score : 1.0
6363590 #
Numero do processo: 16327.001474/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.644
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que entendeu desnecessária a diligência. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Luis Eduardo Pereira Almada Nedir, OAB nº 234.718/SP. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.001474/2009-72

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5586169

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-000.644

nome_arquivo_s : Decisao_16327001474200972.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001474200972_5586169.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que entendeu desnecessária a diligência. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Luis Eduardo Pereira Almada Nedir, OAB nº 234.718/SP. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6363590

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566416302080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 313          1 312  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001474/2009­72  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2202­000.644  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o Conselheiro WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado),  que  entendeu  desnecessária  a  diligência.   Fez  sustentação  oral,  pelo  contribuinte,  o  advogado  Luis  Eduardo  Pereira  Almada Nedir, OAB nº 234.718/SP.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 47 4/ 20 09 -7 2 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001474/2009­72  Resolução nº  2202­000.644  S2­C2T2  Fl. 314          2     RELATÓRIO     Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  16­25.899 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I  ­ SP que  julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.265.893­8 (parte segurados).  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade  Social,  da  parte  dos  segurados,  não  recolhidas  e  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  — GFIP,  incidentes  sobre pagamentos  a  título de Participação nos Lucros ou Resultados —  PLR,  e  Vale­  Transporte,  em  desacordo  com  a  legislação  específica.,  nas  competências  01/2004 a 12/2004.  Segundo o Relatório da decisão de primeira instância:  • Na auditoria fiscal realizada, foram solicitados, através de Termo de  Início  da  Ação  Fiscal  —  TIAF,  e  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD"s, documentos e esclarecimentos  acerca do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e  do  Vale  Transporte  (VT).  Pela  documentação  e  esclarecimentos  prestados, concluiu­se que tanto o pagamento da PLR quanto do Vale  Transporte foram feitos em desacordo com a legislação pertinente;  •  No  tópico  "3  —  Acordos  Celebrados  com  os  Empregados",  foram  transcritos  trechos  das  convenções  coletivas  apresentadas  pelo  Contribuinte, a saber:  ­ Convenção Coletiva de Trabalho Específica  sobre Participação dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  das  Empresas  de  Seguros  Privados e de Capitalização em 2003, assinada em 29/12/2003;  ­ Convenção Coletiva de Trabalho Específica  sobre Participação dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  das  Empresas  de  Seguros  Privados e de Capitalização em 2004, assinada em 10/01/2005;  • No tópico "4 — Do Direito" está apresentada legislação que trata do  pagamento de participação nos lucros e resultados (item 4. 1), sobre o  fornecimento  de  vale  transporte  (item  4.2),  e  sobre  remuneração  e  incidência de contribuição previdenciária (item 4.3);  •  Já  o  tópico  "5 — Pontos  que Motivaram o Lançamento  do Crédito  Tributário"  relaciona,  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR  e  vale­ transporte,  os  aspectos  em  desacordo  com  a  legislação,  e  que  motivaram o presente lançamento de crédito:  Dos Acordos Firmados e a Legislação   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001474/2009­72  Resolução nº  2202­000.644  S2­C2T2  Fl. 315          3 Da data de assinatura das Convenções   ­  As  datas  de  assinatura  das  Convenções  apresentadas  indicam  que  não foi cumprido o previsto no inciso II, parágrafo 1% do artigo 2° da  Lei n° 10101/2000. Sendo a data de assinatura posterior ao período de  referência  (janeiro a dezembro de cada ano), as  regras estabelecidas  não  eram  de  conhecimento  dos  empregados  previamente.  Eles  não  tinham  conhecimento  das  regras  antes  do  período,  qual  seja,  em  no  máximo dezembro/2002, 2003, e 2004, para PLR de 2003, 2004 e 2005,  respectivamente;  Das regras estabelecidas   ­  O  critério  adotado  pelas  Convenções  é  de  tempo  de  vínculo  (trabalhando ou em licença, independente do motivo) na empresa.  Trata­se, portanto, de pagamento de gratificação por tempo de serviço,  e não de uma participação nos lucros ou resultados;  Dos valores convencionados   ­ Foram estipuladas pelas Convenções 2 parcelas, sendo a primeira de  caráter  obrigatório,  respeitando­se  a  proporcionalidade  de  tempo  de  serviço. Esta primeira parcela não está associada a parâmetro, seja de  produtividade,  seja  de  lucro,  conforme  na  cláusula  segunda  "independentemente da apuração do do exercício encerrado em 31­12­ 2003 e 31­12­2004";  ­ O valor da segunda parcela, tanto da PLR de 2003 quanto da PLR de  2004,  foi  pactuado em 40% do  salário­base  resultante da Convenção  Coletiva  de  trabalho  correspondente,  acrescido  de  um  valor  fixo,  limitado a um valor máximo, conforme item 5.1.1.3 do Relatório Fiscal.  Na  PLR  de  2004  diversos  empregados  receberam  acima  do  limite  máximo;  Das condições para pagamento das parcelas   ­  No  tocante  às  condições  para  pagamento  das  parcelas  não  há  nenhuma determinação incentivadora da produtividade, como dispõe o  artigo  1°  da  Lei  n°  10101/2000,  apenas  é  necessário  trabalhar  na  empresa e manter o vínculo no último dia do respectivo ano;  ­ Quanto à 1' parcela (cláusula segunda), com valor fixo proporcional  ao  número  de meses  com  vínculo,  ela  é  obrigatória  independente  de  qualquer acontecimento, ou seja, sem relação com metas ou objetivos;  ­ Existe uma contradição quanto às parcelas pactuadas na Convenção  do  ano  de  2004:  a  cláusula  primeira  diz  que  o  valor  da  PLR  é  composto de 2 parcelas, mas no parágrafo 1° da cláusula terceira diz  que  no  pagamento  da  segunda  parcela  será  deduzido  o  valor  da  primeira,  o  que  representaria  um  adiantamento,  não  previsto  na  cláusula primeira;  ­ Quanto  à  2°  parcela  (cláusula  terceira)  existe  a  condição  de  lucro  líquido,  sem  qualquer  parâmetro,  e  com  limitações  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  regras  claras  e  objetivas,  determinado  no  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001474/2009­72  Resolução nº  2202­000.644  S2­C2T2  Fl. 316          4 parágrafo 1°, artigo 2% da Lei n° 10101/2000, como exposto no item  5.1.1.4 do Relatório Fiscal;  ­ Os pagamentos ocorreram nos meses de janeiro,  fevereiro, agosto e  dezembro  de  2004.  Nos  demais  meses,  os  pagamentos  referem­se  a  demitidos;  Dos pagamentos efetuado  s  ­  O  Contribuinte  informou  que  os  valores  pagos  no  V  semestre  referem­se  à  liquidação  da  PLR  referente  ao  ano  anterior,  e  os  pagamentos  do  2°  semestre  referem­se  a  adiantamento  da  PLR  referente ao ano em curso;  ­ Também foi informado que quando o empregado não atingia as metas  estabelecidas no programa próprio (que não são claras e objetivas, e  que não foram comprovadas na fiscalização), a o o valor estipulado na  Convenção Coletiva de PLR, ou empregado não deixa de receber valor  a  título  de  PLR,  o  que  torna  o  pagamento  uma  gratificação  ou  bonificação;  ­  Entretanto,  o  que  foi  verificado  foi  o  pagamento  da  la  parcela  prevista na CCT em janeiro de cada ano, e logo em fevereiro pagase o  valor  do  acordo  próprio.  Ou  seja,não  foram  cumpridas  as  determinações  da  Lei  n°  10101/2000  quanto  ao  intervalo  entre  o  pagamento de parcelas, qual seja, 6 meses;  Da  coincidência  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  com  o  Acordo  de  PLR   ­ O item 5.2 do Relatório Fiscal apresenta o resultado da análise dos  acordos  coletivos  de  trabalho,  e  de  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR),  tendo  sido  constatado  que  os  valores  estipulados  para  pagamento  de  PLR  estão  vinculados  aos  aumentos  salariais concedidos;  Do Pagamento de Vale Transporte e a Legislação   ­  O  Contribuinte  forneceu  em  moeda  corrente,  juntamente  com  o  pagamento dos salários mensais, os valores correspondentes ao gasto  com  deslocamento  de  residência­trabalho  e  vice­versa  de  seus  empregados,  fato  não  previsto  na  legislação.  No  entanto,  deveria  adquirir  os  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  dos  trabalhadores no percurso residência­trabalho e vice­versa, conforme  definido no artigo 4° da Lei n° 7418/85;  • O tópico "7 — Do Valor Apurado' apresenta como os valores objeto  deste  AI  constam  nas  Folhas  de  Pagamento:  código,  descrição,  provento/desconto;    Em relação ao cálculo das multas,  informa o Relatório da decisão de primeira  instância  que  foi  feito  um  cálculo  comparativo  de  multas  considerando­se  as  alterações  advindas da MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009, com a incidência da mais benéfica  ao contribuinte:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001474/2009­72  Resolução nº  2202­000.644  S2­C2T2  Fl. 317          5 •  Tendo  em  vista  que MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941  de  27/05/2009, alterou a Lei n° 8212/91 quanto aos  cálculos das multas  previstos no parágrafo 5° do artigo 32 e no inciso II do artigo 35, foi  feita  a  comparação  da  situação  anterior  com  a  nova  sistemática  imposta  pela  MP  449,  para  fins  de  constatar  qual  a  norma  mais  benéfica ao Contribuinte,  e,  conseqüentemente,  de  eventual  retroação  nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN;  De acordo com a multa a ser aplicada, os valores foram lançados com  os  códigos  PL  e  111,1  (Participação  nos  Lucros),  e  VT  e  VT1  (Vale  Transporte), sendo que os levantamentos PL1 e VTl correspondem ao  período no qual a aplicação da multa conforme a Lei n° 11941/2009 é  mais benéfica;    O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Discriminativo do  Débito ­ DD é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  (i) Preliminarmente : Da Decadência  (ii) Do Mérito.   Da  Natureza  Jurídica  do  Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados e a Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre  Tais Valores  (iii) Da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas  Pagas de Vale­Transporte em Dinheiro  (iv)  Da  Ausência  de  Co­Responsabilidade  dos  Administradores  pelos  Débitos Lançados    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 16­25.899 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com  a  declaração  de  inconstitucional  idade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), por meio da Súmula  Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001474/2009­72  Resolução nº  2202­000.644  S2­C2T2  Fl. 318          6 créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código Tributário Nacional (CTN ­ Lei n.° 5.172/66).  O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas  pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no prazo qüinqüenal  previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência.  AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos  que disciplinam o assunto,  apresentando, assim, adequada motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo ser exigido nos termos da Lei.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA  DE  ARRECADAR  E  RECOLHER.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração,  e á recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  VALE  TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO   Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  O pagamento a  segurado empregado de participação n resultados da  empresa, em desacordo com a lei específica, in de contribuição.  São devidas as contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos  aos empregados a  título de vale­  transporte, em desacordo com a Lei  n.° 7.418/85 e o Decreto n.° 95.247/87 (artigo 28, parágrafo 9 °, alínea  Y' da Lei n.° 8.212/91).  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE  ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  As Convenções Coletivas  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar  as  normas  legais  que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações  definidas por Lei.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  A relação apresentada no anexo "Relatório de Vínculos" não tem como  escopo  incluir  os  administradores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas  de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo,  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001474/2009­72  Resolução nº  2202­000.644  S2­C2T2  Fl. 319          7 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  acordam os membros da 11° Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE,  MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Encaminhe­se  à  Delegacia  de  jurisdição  do  Contribuinte,  para  cientificá­lo  deste  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia,  e  intimá­lo  para  pagamento do crédito mantido no prazo de 30 (trinta) dias da ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, em igual prazo, nos ternos dos artigos 25, inciso  II (redação dada pela Lei n.° 11.941, de 27/05/2009), e 33 do Decreto  n.° 70.235/72.    Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério decadencial do  art. 173, I, CTN, de forma a que não houve o reconhecimento de decadência.    Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da Decadência ­ aplicação do critério do art. 150, § 4º, CTN   (ii)  Do Mérito.  Da  Natureza  Jurídica  do  Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  a  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre Tais Valores   (iii) Da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas  Pagas de Vale­Transporte em Dinheiro  (iv)  Da  ilegalidade  da  aplicação  das  multas  ­  Impossibilidade  de  sucessão da responsabilidade por infrações  (v) Da ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício    Ainda, a Recorrente atravessou petição nos autos, anexando cópias de Guias de  Recolhimentos  ­  GPS  ­  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  às  fls.  176  a  225,  requerendo  a  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001474/2009­72  Resolução nº  2202­000.644  S2­C2T2  Fl. 320          8 aplicação  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  bem  como  da  Súmula  CARF  99  e  do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Conforme  o  protocolo  do  CARF  de  09.12.2015,  às  fls.  285,  o  contribuinte  atravessa Petição nos autos, informando que os débitos relativos à competência 12/2004 foram  quitados  e  requerendo  desistência  parcial  do Recurso Voluntário  apenas  para  a  competência  12/2004,  permanecendo  a  discussão  administrativa  em  relação  à  decadência  das  demais  competências. O contribuinte anexou, às fls. 296 a cópia da GPS, competência 12/2004:  ITAÚ  SEGUROS  S/A,  sucessora  por  incorporação  de  UNIBANCO  SEGUROS  S/A,  sediada  na  Avenida  Eusébio Matoso,  891,20°  andar,  São Paulo/SP, inscrita no CNPJ na 61.557.039/0001­07, vem, por seu  advogado  (doc.  01),  informar  que  os  débitos  relativos  à  PLR  da  competência do mês de dezembro de 2004 foram devidamente quitados,  conforme comprovante anexo de pagamento (doc. 02).  Por  essa  razão,  a  Recorrente  desiste  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamenta  o  DEBCAD  na  37.265.713­3,  especificamente  quanto  à  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  PLR  no  mês  de  dezembro  de  2004,  devendo  permanecer  a  discussão  administrativa  em  relação  à  decadência  das  demais competências e quanto à não tributação das parcelas pagas nos  autos a título de vale­transporte.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001474/2009­72  Resolução nº  2202­000.644  S2­C2T2  Fl. 321          9    VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES   DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  16­25.899 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I  ­ SP que  julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.265.893­8 (parte segurados).  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade  Social,  da  parte  dos  segurados,  não  recolhidas  e  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  — GFIP,  incidentes  sobre pagamentos  a  título de Participação nos Lucros ou Resultados —  PLR,  e  Vale­  Transporte,  em  desacordo  com  a  legislação  específica.,  nas  competências  01/2004 a 12/2004.  O período objeto do  auto de  infração conforme o Relatório Discriminativo do  Débito ­ DD é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às fls. 01.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 16­25.899 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP.  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério decadencial do  art. 173, I, CTN, de forma a que não houve o reconhecimento de decadência.  Ainda, a Recorrente atravessou petição nos autos, anexando cópias de Guias de  Recolhimentos  ­  GPS  ­  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  às  fls.  176  a  225,  requerendo  a  aplicação  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  bem  como  da  Súmula  CARF  99  e  do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Conforme  o  protocolo  do  CARF  de  09.12.2015,  às  fls.  285,  o  contribuinte  atravessa Petição nos autos, informando que os débitos relativos à competência 12/2004 foram  quitados  e  requerendo  desistência  parcial  do Recurso Voluntário  apenas  para  a  competência  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001474/2009­72  Resolução nº  2202­000.644  S2­C2T2  Fl. 322          10 12/2004,  permanecendo  a  discussão  administrativa  em  relação  à  decadência  das  demais  competências. O contribuinte anexou, às fls. 296, a cópia da GPS, competência 12/2004:  ITAÚ  SEGUROS  S/A,  sucessora  por  incorporação  de  UNIBANCO  SEGUROS  S/A,  sediada  na  Avenida  Eusébio Matoso,  891,20°  andar,  São Paulo/SP, inscrita no CNPJ na 61.557.039/0001­07, vem, por seu  advogado  (doc.  01),  informar  que  os  débitos  relativos  à  PLR  da  competência do mês de dezembro de 2004 foram devidamente quitados,  conforme comprovante anexo de pagamento (doc. 02).  Por  essa  razão,  a  Recorrente  desiste  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  interposto  e  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamenta  o  DEBCAD  na  37.265.713­3,  especificamente  quanto  à  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  PLR  no  mês  de  dezembro  de  2004,  devendo  permanecer  a  discussão  administrativa  em  relação  à  decadência  das  demais competências e quanto à não tributação das parcelas pagas nos  autos a título de vale­transporte.    Da necessidade de verificação de recolhimentos  No Relatório Fiscal Discriminativo de Débito ­ DD, às fls. 05 a 07, não aparece  nenhum  recolhimento  feito  pelo  contribuinte  que  tenha  sido  considerado  como  crédito  pela  Auditoria Fiscal.  Desta  forma,  apenas  se  verificam  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte  conforme anexadas  as  cópias de Guias de Recolhimentos  ­ GPS  ­ de  janeiro  a dezembro de  2004, às fls. 176 a 225.  Outrossim,  o  contribuinte  também  anexou,  às  fls.  296,  a  cópia  da  GPS,  competência 12/2004.  Desta forma, para efeitos de apreciação da preliminar de decadência, em relação  aos efeitos do art. 150, § 4º, CTN, a fim de que esta Colenda Turma possa se posicionar, faz  necessário o envio dos autos para que a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da  Recorrente confirme os  recolhimentos  relacionados pela Recorrente nos autos, de  forma a  se  informar:  (a) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela  Recorrente entre as competências 01/2004 a 12/2004;  (b)  em  relação  ao  Recolhimento  feito  na  competência  12/2004,  com  cópia da GPS às fls. 296, se este recolhimento é suficiente para afastar  a tributação incidente na competência 12/2004.    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001474/2009­72  Resolução nº  2202­000.644  S2­C2T2  Fl. 323          11       CONCLUSÃO     CONVERTER  o  presente  processo  em DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte verifique e informe conclusivamente a  este  E.  Conselho,  observando­se  a  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  Manifestação  do  contribuinte, com vistas ao contraditório e à ampla defesa:    (i)  se  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo o PLENUS/CCOR, em quais competências, entre 01/2004 a 12/2004, há o registro de  recolhimentos relativos à contribuição social previdenciária feitos pela Recorrente.   (ii) se, em relação ao recolhimento feito na competência 12/2004, com cópia da  GPS  às  fls.  296,  este  recolhimento  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  incidente  na  competência 12/2004.   (iii)  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­fiscal.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
9001851 #
Numero do processo: 10930.722594/2013-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009, 2010 OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. OMISSÃO DE RECEITA. VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, os créditos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.
Numero da decisão: 1001-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009, 2010 OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. OMISSÃO DE RECEITA. VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, os créditos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.722594/2013-99

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6491154

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.551

nome_arquivo_s : Decisao_10930722594201399.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10930722594201399_6491154.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

id : 9001851

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566437273600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T18:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T18:19:11Z; Last-Modified: 2021-09-30T18:19:11Z; dcterms:modified: 2021-09-30T18:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-30T18:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T18:19:11Z; meta:save-date: 2021-09-30T18:19:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T18:19:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T18:19:11Z; created: 2021-09-30T18:19:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-30T18:19:11Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T18:19:11Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.722594/2013-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.551 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de setembro de 2021 Recorrente DEMINDO FLORENTINO PRESENTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009, 2010 OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. OMISSÃO DE RECEITA. VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, os créditos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 25 94 /2 01 3- 99 Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.551 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722594/2013-99 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 14-97.874 da 7ª Turma da DRJ/RPO, de 29 de agosto de 2019 (fls. 803 a 806): Trata o presente processo de Auto de Infração do Simples Nacional, relativo aos impostos e contribuições sociais devidos pelo optante pelo regime diferenciado, com os valores consolidados na emissão, abaixo relacionados, referentes ao período de 01/2009 a 12/2010. Do Termo de Verificação Fiscal Relata a fiscalização que foi lavrado Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), sendo a empresa intimada a apresentar: Atos constitutivos e alterações posteriores, Livros Caixa ou Livros Diário e Razão e extratos bancários de todas as contas movimentadas pela empresa. A fiscalizada apresentou os extratos bancários das instituições financeiras: Banco Citibank c/c nº 22204288, Banco Unibanco Ag. 1380 – c/c nº 1019210 e Banco Itaú Ag. 6380, c/c nº 73459. A auditoria fiscal verificou que os livros Diários e Razões apresentados trazem a escrituração da movimentação financeira/bancária de maneira incorreta e equivocada. Apresenta no relatório fiscal, amostragem das inconsistências apuradas, destacando a contabilização a débito da contas de ativo - Bancos, a crédito de conta transitória, a qual não possui natureza de conta de resultado. Após análise dos extratos o contribuinte foi intimado através do TIF nº 1, a comprovar a origem dos recursos creditados nas contas sob sua responsabilidade nas referidas instituições financeiras, sendo que apresentou justificativa de pequena parte dos lançamentos, consideradas improcedentes pela fiscalização, visto que originavam-se de operações bancárias de descontos de títulos, portanto recebíveis decorrentes de sua atividade. Considerando que a fiscalizada não esclareceu a origem dos recursos bancários, a auditoria fiscal concluiu pelo lançamento como omissão de receita, conforme art. 42 da Lei n° 9.430/96. A fiscalização elabora quadro demonstrando os valores objetos da intimação fiscal, com dedução dos valores que a fiscalizada efetivamente comprovou e aqueles declarados nas DASN, chegando ao valor da receita omitida. Quanto à tributação do ICMS, a autoridade fiscal considerou os benefícios previstos na Lei Estadual n° 15.562/2007, demonstrando através de planilha a respectiva isenção. Da Impugnação. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.551 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722594/2013-99 Ciente da autuação, o contribuinte apresenta impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, o abaixo disposto. Argumenta que por ser Microempresa enquadrada no Simples Nacional, é isenta do ICMS no Estado do Paraná, conforme "Lei n° 11.580", motivo pelo qual requer revisão do lançamento. Acrescenta que o lançamento deve ser revisado também, porque em julho/2007, quando optou pelo Simples Nacional, pagava apenas 3,0% de COFINS. Requer nova análise dos extratos bancários, pois ocorreu bitributação sobre transferência de valores, o que é inconstitucional Na fl. 651 e seguintes, consta termo de verificação fiscal, concluindo pela omissão de receitas, nos anos de 2009 e 2010, relativamente a apurações no âmbito do SIMPLES NACIONAL. A DRJ, por sua vez, não deu provimento à impugnação da empresa contribuinte, por entender que: Quanto à bitributação sobre "transferência de valores", a impugnante não especifica exatamente quais valores e datas a fiscalização considerou indevidamente eventuais valores lançados. Sua alegação é genérica e desprovida de documentação comprobatória, motivo pelo qual é improcedente. Assim, por presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, os créditos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. No que se refere ao fato alegado de que pagava 3% de COFINS, não há motivos para revisão do lançamento efetuado, visto que o Auto de Infração traz detalhadamente os valores lançados, com respectivas alíquotas por tributo, observando-se que foi aplicado na COFINS, alíquotas de 0,86% a 0,95%, correspondentes aos fundamentos legais especificados na autuação. Por fim, quanto à alegação de isenção do ICMS, a impugnante traz citação da Lei n° 11.580, sem especificar qual artigo ou em que circunstância teria aplicabilidade ao seu caso. Por outro lado, deve-se considerar que a autoridade fiscal considerou os benefícios previstos na Lei Estadual n° 15.562/2007, demonstrando através de planilha a respectiva isenção. Ocorre que a isenção do imposto em questão, encontra limite de aplicação quando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 360.000,00, conforme abaixo: "Art. 2º Ficam isentas do pagamento do ICMS as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 360.000,00 (§ 20 do art. 18 da Lei Complementar n. 123/06)." Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.551 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722594/2013-99 Por todo o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário apurado. Face ao Acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário (Fls. 824 a 827) aduzindo: a) Em sede de preliminar (fl. 824), embora não tenha suscitado qualquer nulidade, que:  A partir da edição do art. 42 da lei nº 9.430/96, estabeleceu-se a presunção de omissão de receitas, tendo citado a recorrente o seguinte julgado da Vara Federal de Bauru, no processo judicial nº 2001.61.08.003700-1: “a possibilidade de o Fisco poder acessar os dados bancários dos administrados seria o retorno do estado policialesco, em virtude do qual todos estaríamos submetidos á vontade do administrador”. b) Relativamente ao mérito, que:  a presunção legal levaria a posições arbitrárias (fl. 824);  que as informações bancárias seriam sigilosas (fl. 825);  que seria ilegítimo o lançamento de imposto com base exclusivamente em extratos bancários, sem que houvesse prova do acréscimo patrimonial (fl. 826);  que haveria controvérsias no CARF quanto à exigência de tributos com base em omissão de receitas decorrente de presunção legal (fl. 826). Ademais, destaca a recorrente que o desempenho social da empresa tem função “macroeconômica” e que obedece os princípios constitucionais e que, em seu entendimento, seria ilegal e inconstitucional a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional. Por fim, a recorrente requer o acolhimento do recurso e o arquivamento do processo. É o relatório. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.551 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722594/2013-99 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da imposição de créditos tributários decorrentes de omissão de receita, no âmbito da sistemática de tributação pelo SIMPLES NACIONAL (Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 789). Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 14/10/2019 (vide protocolo do Recurso Voluntário, fl. 824), face à intimação ocorrida em 26/09/20195 (vide assinatura no A.R. atestando recebimento, de fl. 821, atestando recebimento). Preliminar Quanto à preliminar suscitada, pelo que se compreende, o contribuinte alega que “existe entendimento” que seria, supostamente, contra a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96, vez que, supostamente, reitere-se, estabeleceria uma presunção de omissão de receitas. A contribuinte relaciona seu argumento a um entendimento adotado no âmbito judicial que não possui qualquer vinculação de pertinência com o presente processo, na medida em que os extratos constantes no presente processo foram requeridos e disponibilizados na forma da lei. Ademais, a recorrente não alega qualquer nulidade em referida “preliminar”, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito Acerca do mérito do presente processo, importante destacar que, de fato a presunção legal prevista no art. 42, da Lei 9.430/1996, é uma presunção relativa. No entanto, tal afirmação não é ponto controvertido. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.551 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722594/2013-99 A controvérsia quer remanesce é exatamente no sentido de que, mesmo cabendo à empresa contribuinte a comprovação de que não seria uma omissão de receita, a contribuinte não logrou êxito em afastar tal presunção legal. Assim, não há que se falar em posições arbitrárias, na medida em que a presunção advém da própria lei federal supramencionada. Além disso, não procede ainda o argumento da recorrente de que as informações bancárias seriam sigilosas (fl. 825), na medida em que tal procedimento de requerimento dos extratos bancários se encontram devidamente amparados pela Lei Nacional nº 105/2001. Nesses termos, não há que se falar em necessidade de prova de acréscimo patrimonial, na medida em que, para a aplicação da presunção legal de omissão de receita, basta que o/a contribuinte não apresente os comprovantes hábeis que afastem tal presunção, para que a omissão de receita reste caracterizada/presumida. Ademais, a recorrente afirma que haveria controvérsias no CARF quanto à exigência de tributos com base em omissão de receitas decorrente de presunção legal (fl. 826). No entanto, não traz a recorrente, qualquer fundamento para a sua alegação. Nesse contexto, não há qualquer prova capaz de afastar os créditos tributários impostos à empresa contribuinte, não merecendo provimento o recurso interposto. Complementarmente, adoto, ainda, como razões de decidir, aquelas já presentes no Acórdão ora recorrido. Dispositivo Ante o exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada, e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.551 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722594/2013-99 Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8976442 #
Numero do processo: 15586.001965/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. Para que sejam isentas, a qualificação e capacitação profissional oferecidos em nível de graduação ou pós­graduação devem ser profissionalizantes. Sem essa condição, há incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, inclusive por meio de terceiros/refeitórios, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 2202-008.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à insurgência quanto à multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação “in natura” (cesta básica e por terceiros/refeitório). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. Para que sejam isentas, a qualificação e capacitação profissional oferecidos em nível de graduação ou pós­graduação devem ser profissionalizantes. Sem essa condição, há incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, inclusive por meio de terceiros/refeitórios, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.001965/2008-19

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6475800

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.623

nome_arquivo_s : Decisao_15586001965200819.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 15586001965200819_6475800.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à insurgência quanto à multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação “in natura” (cesta básica e por terceiros/refeitório). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8976442

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566447759360

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T16:22:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T16:22:44Z; Last-Modified: 2021-09-15T16:22:44Z; dcterms:modified: 2021-09-15T16:22:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T16:22:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T16:22:44Z; meta:save-date: 2021-09-15T16:22:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T16:22:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T16:22:44Z; created: 2021-09-15T16:22:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-09-15T16:22:44Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T16:22:44Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001965/2008-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.623 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2021 Recorrente CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - ITABRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. Para que sejam isentas, a qualificação e capacitação profissional oferecidos em nível de graduação ou pós-graduação devem ser profissionalizantes. Sem essa condição, há incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, inclusive por meio de terceiros/refeitórios, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à insurgência quanto à multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação “in natura” (cesta básica e por terceiros/refeitório). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 65 /2 00 8- 19 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 229 e ss) interposto contra decisão da 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 213 e ss) que manteve o lançamento lavrado em face do Recorrente, referente as contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuinte individual, previstas no artigo 22, inciso I, II, alínea 'c' e 111, da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 201, inciso I e 11 e artigo 202, inciso III, do RPS Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, relativas ao período de jan/2004 a dez/2004 – DEBCAD 37.200.136-0 A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância (fls. 213 e ss) analisou as alegações apresentadas e manteve a autuação. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 74/84), refere-se as contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuinte individual, previstas no artigo 22, inciso I, II, alínea 'c' e 111, da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 201, inciso I e 11 e artigo 202, inciso III, do RPS Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 2. Consta do referido relatório, a informação de que constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 1. as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), apurados por arbitramento, nesse caso aferidas indiretamente, e não informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, relativas ao fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social em desconformidade com a legislação. 2. as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), não informadas em Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas a valores de benefícios reembolsados a empregados e diretor da empresa, através de filhas de pagamento nas rubricas 00l59,) — reembolso despesa educacional 3" grau" e "(0077) - verba material escolar", concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária. 3. Segundo o Auditor, "o lançamento do débito refere-se ao período. De jan/2004 a dez/2004, envolvendo os .seguintes levantamentos no Discriminativo Analítico do Débito - DAD: ALI - ALIMENTAÇÃO A ITABRASCO utiliza dependências da CVRD, dentre as quais o restaurante (refeitório), usado pelos seus empregados e dirigentes, onde são .fornecidas suas refeições. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 A ITABRASCO utiliza também mão-de-obra da CVRD na produção de pelotas de minério de ferro em sua usina de pelotização. Conforme previsto em cláusulas dos acordos coletivos 2003/2004 e 2004/2005, a ITABRASCO fornecerá exclusivamente a empregados, o beneficio "Cesta Alimentação", estabelecendo critérios para recebimento desse beneficio. A ITABRASCO apesar de não previsto em acordo coletivo, fornece alimentação a seus empregados e dirigentes, utilizando o restaurante ('refeitório,) da CVRD. Para que essas parcelas não integrem o salário-de-contribuição, devem ser fornecidas de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo irrelevante se o beneficio é concedido a titulo gratuito ou a preço subsidiado. A empresa não apresentou documentos comprobatórios de inscrição no referido programa, mesmo assim, solicitamos através de email (pat@tem.gov.hr) sobre a situação da empresa junto ao PAT e fomos informados que a mesma não é cadastrada no programa. Assim, concluímos que o fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social está em desconformidade com a legislação, integrando assim o valor relativo ao beneficio alimentação, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A contabilização dos valores dos serviços prestados, inclusive fornecimento de beneficias é feita automaticamente através de sistemas utilizados pelas empresas do grupo CVRD, em contas de débito ou crédito de "Registros Intercompanhias" e apropriados em contas de despesas ou receitas de acordo com os centros de custo informados. Analisando os registros contábeis fornecidos pela ITABRASCO em arquivos digitais, verificamos que os valores referentes ao fornecimento de alimentação não estão contabilizados em títulos próprios no período de 01/07/2004 a 31/12/2004. Os valores referentes aos serviços prestados pela CVRD, inclusive o custo das refeições fornecidas e da cesta alimentação, são apropriados em contas de "Serviços de Operação de Usinas". Os valores lançados nesse período nas contas de despesas "Alimentação" e "Cesta alimentação". A escrituração contábil deve ser efetuada de forma a possibilitar fiscalização a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias por intermédio dos títulos das contas, sem que haja a necessidade de pesquisa em históricos contábeis. A ITABRASCO apropria na mesma conta contábil valores referentes a serviços prestados por terceiros no caso a Companhia Vale do Rio Doce e os valores relativos a despesas com mão-de-obra própria, de forma englobada, gerando na mesma conta lançamentos que são fato gerador de contribuição previdenciária e os que não são. Diante do exposto acima, não foi possível apurar os valores referentes ao fornecimento de refeições pelo valor real da utilidade recebida, sendo tais valores arbitrados, apurados por aferição indireta, com base no que dispõe a legislação previdenciária, no § 11 do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99, sendo utilizado o percentual de vinte por cento (20%) sabre a remuneração mensal de cada segurado. No caso da cesta alimentação o valor da utilidade recebida pelos segurados, também arbitrado, foi apurado por aferição indireta, com base em cláusula dos acordos coletivos firmados em 2003/2004 e 2004/2005. Os valores descontados dos segurados a titulo de fornecimento de refeições e cesta alimentação foram deduzidos, em cada competência, da remuneração apurada por aferição indireta (rubricas da FOPAG: 5622 —fornecimento de refeições 5859— cesta alimentação). EDU — EDUCAÇÃO Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 Despesas com educação e capacitação são inerentes a segurados empregados e dirigentes, mesmo não empregados (contribuintes individuais). Conforme previsto em cláusulas dos acordos coletivos 2003/2004 e 2004/2005, a empresa reembolsará os seus empregados com as despesas incorridas por estes em cursos de ensino fundamental, ensino médio e terceiro grau (superior). Os acordos coletivos preveem também reembolsos relativos a gastos com material escolar/uniforme, estabelecendo um valor máximo por beneficiário. Esse beneficio abrange além dos empregados, os dependentes dos mesmos, matriculados na educação infantil em pré escolas e nos ensinos fundamental e médio. No período da ação fiscal (Jan/2004 a dez/2004) a empresa reembolsou através de rubricas pagas em folhas de pagamento, os gastos de empregados com ensino superior e os gastos de dependentes de empregados e diretor referentes a aquisição de material .escolar/uniforme. Os valores reembolsados bem como a identificação das rubricas e dos segurados beneficiados constam em planilhas anexas. Pela interpretação literal da Lei n" 8.212/91, para que não haja a incidência de contribuição previdenciária, os valores devem ser gastos apenas com educação básica e profissional (cursos de capacitação e 'qualificação profissionais), também abordada na Lei n".9.394/96, não englobando a educação superior e reembolso de material escolar/uniforme. Portanto, em relação aos valores gastos com educação pela empresa, para que não integrem a base de incidência de contribuição previdenciária, é necessária a observação de três requisitos; que os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial; que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação básica ou profissional. O reembolso de material didático (escolar) e uniformes concedidos aos filhos e dependentes dos empregados e dirigentes da empresa, integra o salário-de- contribuição por falta de previsão legal. Diante do exposto, concluímos que os valores reembolsados a empregados e diretor da empresa, referentes aos benefícios "(0159) reembolso despesa educacional 3" grau" e "(0077) — verba material escolar". são concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária, integrando assim esses valores, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A autuada deixou de informar na Guia de Recolhimento cio FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, contribuições previdenciárias incidentes sobre: as remunerações de segurados empregados e Segurado contribuinte individual (Diretor), apurados por arbitramento, nesse caso aferidas indiretamente, relativas ao fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas .alimentação a segurados da previdência social em desconformidade com a legislação e as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), relativas a valores de beneficios reembolsados a empregados e diretor da empresa; através de folhas de pagamento nas rubricas "(0159) — reembolso despesa educacional '3" grau" e "(0077) - verba material escolar", concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária. DA IMPUGNAÇÃO 4. A Notificada foi intimada pessoalmente em 04/11/2008 (conforme se verifica às fls. 01), tendo ingressado com a defesa de fls. 131/148 (protocolada em 03/12/2008, como se verifica às fls. 131 e fls.179). 5, Argumenta, a Notificada, que: "(...) vale-se da presente ocasião para apresentar defesa administrativa, exatamente pela impossibilidade de que o fornecimento de alimentação em refeitório próprio e o reembolso de despesa com educação sejam considerados coma salário 'in natura', e, portanto, como base de cálculo da contribuição para o custeio da Previdência Social ". Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 6. Alega que: "Com relação à autuação sobre o reembolso de despesas com mensalidades e materiais escolares, cabe-nos soerguer a impossibilidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre tais valores". 7. E acrescenta: "Ocorre que o inciso lido parágrafo 2º do artigo 458 da CLT, com redação dada pela Lei n" 10.243/2001, expressamente exclui do cômputo do salário do empregado a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático" e que "Da redação de tais dispositivos infere-se que reembolso com despesas educacionais creditados a qualquer titulo não é salário ou remuneração para 'todos os efeitos legais', inclusive para eleitos previdenciários". 8. A Notificada, em sua peça impugnatória, alega, ainda: "O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxilio alimentação concedido in natura' mesmo não estando o empregador inscrito no PAT." (Cita jurisprudência do STJ) 9. E que: "Nesse sentido, é incabível fazer incidir as contribuições previdenciárias sobre auxilio alimentação 'in natura' concedido em refeitório próprio, mesmo que não registrado o empregador no PAT, justamente por tal parcela não ter natureza salarial, e, consistir em: beneficio em prol do trabalhador para a produção industrial". 10. Requer, ao final, seja anulada a NFLD. 11.É o Relatório. A Autoridade Julgadora manteve a autuação, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO EDUCACIONAL E MATERIAL ESCOLAR. MENSALIDADE ESCOLAR DE DEPENDENTES. CESTA ALIMENTAÇÃO INCIDÊNCIA. Tratando-se de parcela, cuja não incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência sujeita-se à tributação. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de mensalidade escolar de dependentes, posto que tais valores não se enquadram nas exclusões àquele conceito, previstas em lei. Há incidência de contribuições previdenciárias e para terceiros sobre valores pagos aos empregados, a título de cesta alimentação quando a empresa não está devidamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. BASE-DE-CALCULO. ARBITRAMENTO. Ê licito o lançamento por arbitramento, e a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrario. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. As decisões judiciais inter partis e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando, apenas, as partes envolvidas no litígio; CONVENÇÃO COLETIVA / ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. As Convenções Coletivas / Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o contribuinte de suas obrigações definidas por lei. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 Lançamento Procedente Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 22/04/2009 (fls. 228), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/05/2009 (fls. 229 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao enfoque de que: 1 – não tem natureza salarial o fornecimento de alimentação “in natura”, mesmo que o empregador não tenha registro no PAT. 1 – as verbas relativas a reembolso educação, material escolar não tem natureza salarial, respeitado §2º, II, do art. 458, da CLT; Assinala que inexistindo descumprimento de obrigação principal ou acessória, resta indevida a multa aplicada. Busca seja anulada da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso, parcialmente, e passo ao seu exame. O Recorrente alega que (fls. 250): 27. A aludida multa pelo descumprimento de obrigação acessória legalmente estipulada, nos termos do art. 32, inciso IV, .§ 5º , combinado como o art. 92 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei n ° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, é totalmente indevida já que a RECORRENTE preencheu sua GFIP em plena obediência ao Manual veiculado pela própria Previdência Social. A insurgência diz respeito ao DEBCAD nº 37.180.272-5, que originou o PAF nº 15586.001970/2008-21. Sendo matéria estranha a esta lide administrativa, que cuida da análise do DEBCAD 37.200.136-0, relativo à infrações tributárias diversas, não há como conhecer da argumentação trazida a respeito da multa imposta. Apenas para consta, o PAF 15586.001970/2008-21 foi julgado em 13/03/2012, Acórdão nº 2403-01.140, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP. A apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa . MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 O Recorrente apresentou Embargos de Declaração rejeitados (fls. 293 e ss), e a Fazenda Nacional protocolou Recurso Especial (fls. 312 e ss) visando visa à rediscussão da seguinte da multa - retroatividade do art. 35-A da Lei 8.212/91, admitido e processado. O Recorrente, por sua vez, também apresentou Recurso Especial (fls. 343 e ss) que, em despacho de fls. 435 e ss, teve negado o seguimento. Conforme despacho, abaixo reproduzido, de fls. 465, foi determinada a conexão entre demais processos, distribuídos a esta Relatora: Conforme proposto pela Presidente da 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento (fls. 463/464), a partir de requerimento de conexão solicitado pelo representante do Sujeito Passivo (petição - fls. 446/456), defiro a conexão entre o processo indicado acima e os processos 15586.001968/2008-52, 15586.001966/2008-63 e 15586.001965/2008-19, nesta data aguardando distribuição no Serviço de Distribuição e Sorteio – Sedis/CEGAP. Foi apresentado Recurso Especial, não admitido em regular juízo de admissibilidade, e determinada a conexão com os processos 15586.001968/2008-52, 15586.001966/2008-63 e 15586.001965/2008-19. Do mérito Segundo relato fiscal (fls. 99), “4. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 4.1. as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), apurados por arbitramento, nesse caso aferidas indiretamente, e não informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas ao fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social em desconformidade com a legislação. 4.2. as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), não informadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas a valores de benefícios reembolsados a empregados e diretor da empresa, através de folhas de pagamento nas rubricas "(0159) - reembolso despesa educacional 3º grau" e "(0077) — verba material escolar", concedidos em desconformidade com a legislação previdenciaria.5. O valor originário do débito corresponde, assim, em cada competência, ao montante das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário-de-contribuição apurado sobre os fatos geradores acima citados. 6. O lançamento do débito refere-se ao período de jan/2004 a dez/2004, envolvendo os seguintes levantamentos no Discriminativo Analítico do Débito - DAD:” Vejamos cada um dos tópicos trazidos em sede recursal. 1 – O Recorrente alega que as verbas relativas a reembolso educação e material escolar não tem natureza salarial, respeitado §2º, II, do art. 458, da CLT. O presente lançamento considerou as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), não informadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas a valores de benefícios reembolsados a empregados e diretor da empresa, através de folhas de pagamento nas rubricas "(0159) - reembolso despesa educacional 3º grau" e "(0077) — verba material escolar", concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária. Afirma a fiscalização que no período da ação fiscal (jan/2004 a dez/2004) a empresa reembolsou através de rubricas pagas em folhas de pagamento os gastos de empregados Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 com ensino superior e os gastos de dependentes de empregados e diretor referentes a aquisição de material escolar/uniforme. O Recorrente assinala que a CLT não considera salário as verbas relativas a educação e material escolar pagas aos seus diretores (contribuintes individuais) e empregados. Do relato fiscal (fls. 103/104) extrai-se que: 6.2.1. Despesas com educação e capacitação são inerentes a segurados empregados e dirigentes, mesmo não empregados (contribuintes individuais). 6.2.2. Conforme previsto em cláusulas dos acordos coletivos 2003/2004 e 2004/2005, a empresa reembolsará os seus empregados com as despesas incorridas por estes em cursos de ensino fundamental, ensino médio e terceiro grau (superior). 6.2.3. Os acordos coletivos prevêem também reembolsos relativos a gastos com material escolar/uniforme, estabelecendo um valor máximo porbeneficiário. Esse beneficio abrange além dos empregados, os dependentes dos mesmos, matriculados na educação infantil em pré escolas e nos ensinos fundamental e médio. 6.2.4. No período da ação fiscal (jan/2004 a dez/2004) a empresa reembolsou através de rubricas pagas em folhas de pagamento os gastos de empregados com ensino superior e os gastos de dependentes de empregados e diretor referentes a aquisição de material escolar/uniforme. (...) NOTA TÉCNICA CGMT/DCMT N2 74/2005: CONCLUSÃO "Pelo exposto, conclui-se que o valor, destinado ao pagamento de curso superior para empregado pela empresa, integra o salário-de-contribuição. Isso se deve ao fato de que o plano educacional, a que se refere a alínea t inciso I do artigo 28 da Lei n 2 8.212/91 restringe-se à educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e a curso de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa”. (...) 6.2.7. O reembolso de material didático (escolar) e uniformes concedidos aos filhos e dependentes dos empregados e dirigentes da empresa, integra o salário-de-contribuição por falta de previsão legal. O R. Acórdão de piso examinou a questão sob a ótica abaixo reproduzida (fls. 221): 26. O Relatório Fiscal nos informa que: "Os acordos coletivos preveem também reembolsos relativos a gastos com material escolar/uniforme, estabelecendo um valor máximo por beneficiário. Esse beneficio abrange além dos empregados, os dependentes dos mesmos, matriculados na educação infantil em pré-escolas e nos ensinos fundamental e médio". (grifamos) 27. Nesse contexto, verificamos que foi correto o procedimento da autoridade lançadora quando considerou como salário -de-contribuição os valores referentes A mensalidade escolar concedida pela empresa aos filhos e dependentes de seus funcionários, em desacordo com a Lei 8.212/91, conforme veremos nos itens a seguir. 28. Dentre as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição, há que se buscar a exclusão prevista pela alínea "t" do parágrafo 9°, do artigo 28, da lei 8212/91, abaixo transcrita: "§ 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional que vise a educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 qualificação profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (grifamos) 29. Há que se observar que, pela definição do citado dispositivo legal, só não constituem parcelas integrantes do salário-de-contribuição os rendimentos pagos, devidos ou creditados ao empregado, a titulo de educação, quando presentes os requisitos previstos acima. Os casos não listados nas exceções expressas, enquadram-se na definição legal de salário-de-contribuição. 30. Por outro lado, o parágrafo 10, do artigo 214, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, assim dispõe: Art. 214 - §10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário -de- contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (grifamos) 31. Note-se que o termo "educação básica" foi empregado tanto pela Lei no 8.212/1991 quanto pelo Decreto n° 3.048/99 (art. 214, § 90, XIX), sendo que o mesmo, conforme dispõe o art. 21, da Lei n° 9.394/1996, não se limita A educação infantil, compreendendo também o ensino fundamental e médio; 32. Ressalte-se que, se a intenção do legislador fosse abranger também os dependentes dos segurados, e não só os próprios segurados, não faria constar do texto legal, como condicionante da isenção, o vinculo dos cursos de capacitação e qualificação profissionais as atividades desenvolvidas pela empresa. 33. Quando a lei determina que integram o salário-de-contribuição os rendimentos a qualquer titulo, inclusive "sob a forma de utilidades", deixa claro que além dos pagamentos diretos, também os salários indiretos estão sujeitos As contribuições previdenciárias, pois, representam vantagens concedidas ao empregado, sem as quais, o empregado teria que arcar com o respectivo ônus. 34. Correto, portanto, o procedimento da fiscalização ao considerar como salário-de- contribuição os valores pagos pela empresa Notificada, na forma da gratuidade da "mensalidade escolar" dos filhos e dependentes de seus empregados, posto que, o disposto no §9º, alínea "t", do art. 28, I, da Lei 8.212/91, acima transcrito, abrange tão somente os empregados e dirigentes da empresa, não podendo tal beneficio ser estendido, portanto, a seus filhos e dependentes. 35. A natureza de salário-de-contribuição do Auxilio Educacional, nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, parece clara, tendo em vista que se constitui em uma vantagem econômica ao trabalhador, auferida como retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma remuneração indireta. 36. A Notificada, ao arcar com o ônus de tais auxílios em beneficio de seus empregados, está proporcionando-lhes um ganho econômico, uma vantagem adicional percebida durante a vigência do contrato de trabalho. Via de regra, portanto, todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, são considerados salário-de-contribuição. 37. Não há dúvida de que as contribuições feitas pelo empregador, a titulo de Auxílios Educacional e Material Escolar, representam dispêndios, realizados com habitualidade, destinados aos empregados, como forma de retribuir o trabalho que estes lhe prestaram. 38. Importante ressaltar que o pagamento de tal auxilio é feito pela prestação de trabalho, e não para a prestação de trabalho, pois, não se destina ao aprimoramento educacional do trabalhador, mas de seus dependentes. Por isso, não tem caráter indenizatório. Toda prestação ao empregado que não tenha por escopo aparelhá-lo para o trabalho é considerada remuneração indireta, salário in natura. Portanto, a rubrica considerada Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 amolda-se ao conceito de salário-de-contribuição, desenhado no art. 28, I, da Lei n.° 8.212/91, considerando que ele integra "os ganhos habituais sob a forma de utilidades". 39. Assim, no tocante ao AUXÍLIO EDUCACIONAL e MATERIAL ESCOLAR, por não existir previsão legal para suas exclusões da base de tributação, foram considerados parcelas integrantes do salário -de-contribuição. 40. Acrescenta ainda, a Notificada, em sua defesa, que: "Ocorre que o inciso II do parágrafo 2º do artigo 458 da CLT, com redação dada pela Lei n" 10.243/2001, expressamente exclui do cômputo do salário do empregado a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático" e que "Da redação de tais dispositivos infere-se que reembolso com despesas educacionais creditados a qualquer titulo não é salário ou remuneração para `todos os efeitos legais', inclusive para efeitos previdenciários". 41. O art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe: (...) 42. Como se pode notar, o conceito estabelecido no dispositivo legal em que se baseou a Notificada, aplica-se somente para fins trabalhistas, não servindo aos fins previdenciários, restando destacar que a definição legal do salário-de-contribuição, prevista no artigo 28, inciso I, da Lei n2 8.212/1991, tem natureza previdenciária, não se confundindo com a definição trabalhista de remuneração, mesmo porque, se assim não fosse, seria desnecessária tal definição estabelecida pela legislação previdenciária, o que não é o caso. 43. Por isso, o conceito de salário-de-contribuição deve ser buscado em sua lei própria, posto que inaplicável qualquer processo de integração de outras normas de direito para o presente caso, mesmo porque não há omissão na lei previdenciária especifica. A especificidade da norma previdenciária se sobrepõe à norma trabalhista, no tange às contribuições previdenciárias. (...) 46. Cabe observar que, o lançamento é uma atividade vinculada e, uma vez constatada a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias por parte da empresa, cabe à autoridade fiscalizadora proceder aos respectivos lançamentos. Para tal, a Auditoria Fiscal, no caso em questão, valeu-se, em parte, da aferição indireta, como ficou claro no Relatório Fiscal, tendo como base legal o que preceitua o § 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91. 47. Desta forma, os argumentos da impugnante não foram suficientes para contrapor o levantamento fiscal e elidir os lançamentos efetuados na presente notificação, não havendo razão que justifique que seja a mesma anulada, conforme requer a impugnante. Da autuação, especialmente do relato fiscal (fls. 97 e ss), extrai-se que os levantamentos relativos a reembolso educação e despesas de material escolar foram coletados das folhas e pagamentos dos empregados e de segurado contribuinte individual. O reembolso educação decorreu de gastos com ensino superior e não houve comprovação de que o ensino era profissionalizante. No recurso, o Recorrente nada acresce a esse respeito. No que toca às despesas de material escolar, o acordo coletivo previa reembolsos relativos a gastos com material escolar/uniforme, estabelecendo um valor máximo por beneficiário. Esse beneficio abrange além dos empregados, os dependentes, matriculados na educação infantil em pré-escolas e nos ensinos fundamental e médio. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 Ora, o reembolso para custear material escolar de dependentes/empregados (sem a devida segregação) e dirigentes da empresa integra o salário de contribuição, por falta de disposição legal isentiva, especialmente se alheios a plano educacional. É que a regra isentiva faz referência a “plano educacional que vise à educação básica (...) e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”. Observe que o regramento aqui referido (Lei nº 8.212/1991, art. 28, §9º, alínea “t”) não faz menção a custeio de despesas com material escolar, mas tão­somente a plano educacional, ou seja, bolsas de estudo visando educação básica e cursos de capacitação e qualificação profissional, não havendo como estender o favor legal a hipóteses não prevista expressamente em lei, em detrimento do art. 111 do CTN que impõe a interpretação literal da legislação tributária quando essa disponha sobre hipótese de exclusão de crédito tributário. Nesse sentido, o Acórdão CARF nº 9202-007.685, proferido na C. CSRF, de 26/03/2019, Relatado pelo Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. Assim, correta a fundamentação do R. Acórdão, no sentido de que a isenção legal não atinge gastos com material escolar. Relativamente às verbas pagas relativas a educação superior a empregados e diretor (contribuinte individual), melhor sorte não guarda o Recorrente. Correta a fiscalização, na conclusão de que a isenção somente atingiria os valores gastos com educação básica e/ou profissionalizante, e não engloba educação superior (não comprovadamente profissionalizante). Nesse sentido, a Colenda CSRF, no Acórdão 9202-006.553 – 2ª Turma, de 28/02/2018, em voto vencedor proferido pelo redator designado, Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, assinalou que: A matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 À luz da previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, sob a denominação de “salário­de­contribuição”. Senão vejamos a abrangência de referida base de incidência: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; É certo que a Lei de Custeio Previdenciário, sendo norma de caráter tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado (art 110, do CTN), como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir o termo “salário” na definição da base de cálculo das contribuições, a norma previdenciária buscou preservar o alcance da expressão tomada de empréstimo da legislação trabalhista, em toda a sua abrangência. O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre seus signatários. De acordo com referido dispositivo: ARTIGO 1º Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros (salário-de-contribuição) abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, material escolar, além de outras prestações in natura. Por outro lado, o fato de a legislação trabalhista retirar determinada parcela remuneratória do conceito de salário não implica sua automática exclusão da base de cálculo desse ou daquele tributo. Digo isso porque embora a Lei nº 10.243/2001 tenha alterado a CLT para excluir do salário, para efeito dos direitos sociais dos trabalhadores, os valores despendidos pelos empregadores com livros e materiais didáticos, não vejo como essa alteração possa se refletir invariavelmente na legislação previdenciária. Ademais, o próprio § 2º do art. 458 da CLT é expresso no sentido de que sua aplicação está restrita àquele artigo da norma trabalhista. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 In casu, ainda que estivéssemos diante de eventual conflito de normas, o que claramente não se verifica, seria aplicável a regra de hermenêutica jurídica segundo a qual lei especial derroga lei geral, ou seja, no contexto que hora se analisa, prevaleceria a norma de caráter tributário. Retomando-se o exame do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, vê-se que o salário-de-contribuição abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas de que o reembolso de despesas havidas com material escolar tem caráter oneroso, tornando-se despiciendo tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação laboral, estando inclusive previsto em acordo coletivo de trabalho, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a habitualidade dessa parcela. Apercebe-se, pois, que os reembolsos de valores aqui tratados ostentam natureza nitidamente remuneratória e assim, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dependeria de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Sem maiores digressões acerca do dispositivo legal reproduzido, posto que desnecessário no presente caso, no meu entender estamos diante de regra que já possibilitava que os dispêndios suportados pelas empresas com a educação de seus empregados abrangessem tanto cursos de graduação quanto de pós-graduação quando vinculados às atividades desenvolvidas pelo empregador, haja vista os cursos de capacitação e qualificação profissional não estarem restritos à educação básica. A Lei nº 12.513/2011 apenas deixou mais clara essa hipótese. Contudo, estamos diante de norma isentiva que, consoante disposto no art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente. Ora, a regra insculpida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 trata de plano educacional, sendo defeso ao interprete da norma ampliar seu alcance com o fito estender a isenção a reembolsos de despesas com material escolar, isto é, a hipótese que não se encontra expressamente prevista em lei. De mais a mais, nem mesmo a Lei nº 12.513/2011 isentou das contribuições previdenciárias os valores relacionados a despesas aqui referidas. Significa dizer que, ainda que o art. 112 do CTN possibilitasse a retroação de norma legal para elidir o pagamento de tributo, não haveria como prover o recurso especial do sujeito passivo, Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 face a inexistência da propalada isenção mesmo para competências posteriores às de ocorrência dos fatos geradores insertos no lançamento em questão. Assevere­se que o art. 112 do CTN refere­se exclusivamente a “lei tributária que define infrações”, o que não é o caso aqui retratado. E mais, o art. 144 do Codex Tributário é expresso no sentido de que “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Em vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. Insta ressaltar a inaplicabilidade, ao caso concreto, da Súmula CARF nº 149, em razão do fato de que sua aplicação (consoante acórdãos precedentes) depende dos elementos concretos da autuação. Segundo precedentes, o julgador deve-se valer da Súmula 149 nas situações em que o lançamento decorre exclusivamente do fato de o ensino não ser básico (ser superior). No caso dos presentes autos, o lançamento decorreu da ausência de comprovação de ser profissionalizante o ensino superior. Acolhidos os argumentos acima reproduzidos pela C. CSRF, e pelo R. Acórdão proferido pela 1ª instância, afastam-se as alegações apresentadas pelo Recorrente. 2 – O Recorrente alega que o fornecimento de alimentação, in natura, não tem natureza salarial mesmo que o empregador não tenha registro no PAT – Programa Alimentação do Trabalhador. Constatou-se remunerações pagas a segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), apurados por arbitramento, nesse caso aferidas indiretamente, e não informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas ao fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social. O Relato Fiscal descreve que: 6.1. ALI — ALIMENTAÇÃO: 6.1.1. A ITABRASCO utiliza dependências da CVRD, dentre as quais o restaurante (refeitório), usado pelos seus empregados e dirigentes, onde são fornecidas suas refeições. 6.1.2. A ITABRASCO utiliza também mão-de-obra da CVRD na produção de pelotas de minério de ferro em sua usina de pelotização. 6.1.3. Conforme previsto em cláusulas dos acordos coletivos 2003/2004 e 2004/2005, a ITABRASCO fornecera exclusivamente a empregados, o beneficio "Cesta Alimentação", estabelecendo critérios para recebimento desse beneficio. 6.1.4. A ITABRASCO apesar de não previsto em acordo coletivo, fornece alimentação a seus empregados e dirigentes, utilizando o restaurante (refeitório) da CVRD. 6.1.5. Para que essas parcelas não integrem o salario-de-contribuição devem ser fornecidas de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo irrelevante se o beneficio é concedido a titulo gratuito ou a prego subsidiado. (...) 6.1.8. A empresa não apresentou documentos comprobatórios de inscrição no referido programa, mesmo assim, solicitamos através de email (pat@mte.gov.br) sobre a situação da empresa junto ao PAT e fomos informados que a mesma não é cadastrada no programa. (...) 6.1.10. Considerando: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 . que a empresa não apresentou o termo de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT e a confirmação de que a mesma não está inscrita no programa; . que, conforme a legislação mencionada, o PAT deve ser previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTE, portanto, obrigatório à formalização da adesão ao programa; . que tem natureza salarial o fornecimento de alimentação, seja em espécie ou "in natura" sem que o PAT esteja previamente aprovado pelo MTE, conforme prevê o artigo 32 da Lei n2 6.321/76; e que a legislação previdenciária dispõe não integrar o salário-de-contribuição a parcela "in natura" recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo MTE, nos termos da Lei n 2 6.321/76. 6.1.11. Assim, concluímos que o fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social está em desconformidade com a legislação, integrando assim o valor relativo ao beneficio alimentação, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A autuação decorreu da alimentação disponibilizada in natura e por terceiros/refeitório sem que o empregador tenha a devida inscrição no PAT Neste tópico, o Recorrente alega que o auxílio alimentação, mesmo que pago por empregador mesmo que não registrado no PAT, não tem natureza salarial, constituindo benefício em prol do trabalhador. O R. Acórdão recorrido examinou a instrução processual e salientou que: 16. Argumenta ainda que: "Nesse sentido, é incabível fazer incidir as contribuições previdenciárias sobre auxilio alimentação 'in natura' concedido em refeitório próprio, mesmo que não registrado o empregador no PAT, justamente por tal parcela não ter natureza salarial, e, consistir em beneficio em prol do trabalhador para a produção industrial".( grifamos) 17. Equivoca-se, a Notificada, em suas argumentações, como restará demonstrado, senão vejamos. 18. A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 28, inciso I, como regra geral de incidência das contribuições previdenciárias, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, em consonância com a Constituição Federal, em seu art. 201, parágrafo 40 — hoje, parágrafo 11 0 desse mesmo artigo, conforme Emenda Constitucional n° 20/98, define o salário-de-contribuição do segurado empregado, in verbis: (...) 19. Em função da incontestável abrangência desta definição legal, a própria legislação previdenciária tratou de listar, através do parágrafo 9° do citado artigo, as parcelas não incluídas no conceito de "salário-de-contribuição". 20. O parágrafo 9°, do artigo 28, da lei 8212/91, deixa claro as parcelas não integrantes do salário de contribuições. Vejamos a alínea "c": (...) 22. A empresa que fornece Cesta Alimentação aos seus empregados e que deseja a exclusão da incidência previdenciária, nos termos do artigo 3°, da lei 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto 78.676, de 08/11/76, deve estar devidamente inscrita e aprovada no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. (...) 24. Assim, não obstante os argumentos despendidos pela empresa, conclui-se, inequivocamente, que a parcela "in natura" oferecida pela impugnante aos seus Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 empregados em desconformidade com a legislação, acima citada, integra a remuneração e o salário de contribuição para todos os fins e efeitos. A questão de mérito resume-se ao exame da isenção dos valores de alimentação por cesta básica e terceiros/refeitório, por empresa não inscrita no PAT. O Acórdão CARF nº 9202-009.391, proferido pela C. CSRF, em 24/02/2021, de Relatoria doa Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo bem decide a questão que caso análogo. Conforme a ementa desse paradigma, colacionada pela própria Contribuinte, o Auxílio- Alimentação era prestado por meio de cestas básicas. Compulsando-se o inteiro teor do julgado, essa informação é confirmada: DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após reiteradas decisões judiciais que entenderam não incidir contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura aos segurados das empresas, emitiu o Parecer PGFN 2117/2011, que assim dispõe: PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Este posicionamento da Procuradoria foi emitido uma vez que “no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais, razão pela qual os levantamento referentes à Cestas Básicas devem ser excluídos da presente autuação. (grifei) (...) De plano, constata-se que nesse paradigma a alimentação era concedida por meio de cestas básicas, fornecimento de refeições e vale refeição. No que diz respeito ao fornecimento de cestas básicas, assim como observado na análise de primeiro paradigma, não se trata de modalidade de Auxílio-Alimentação retratada no recorrido e, assim, não há como se estabelecer dissídio jurisprudencial por ausência de similitude entre as situações fáticas dos julgados em confronto. Relativamente ao vale- refeição, terceira modalidade relacionada no paradigma, longe de demonstrar-se a alegada divergência, recorrido e DF CARF MF Fl. 684 Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.391 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003344/2007-64 paradigma encontram-se em perfeita sintonia, já que em ambos os julgados essa modalidade foi incluída no salário de contribuição. Não obstante, no tocante ao fornecimento de refeições – uma das modalidades de Auxílio-Alimentação, também oferecida no recorrido - afastou-se a incidência de Contribuições Previdenciárias com base nas disposições do Parecer PGFN 2117, de 2011, segundo o qual somente as parcelas pagas in natura devem ser excluídas do salário-de-contribuição, independentemente da inscrição da empresa no PAT. Confira-se a conclusão do paradigma: O tema, por certo já envolveu calorosos debates e recentemente, sobre o assunto, foi publicado o parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, mediante o qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional passou a reconhecer estar definitivamente vencida quanto no que se refere a não incidência das contribuições previdenciárias Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 sobre os valores de alimentação in natura, concedida pelos empregadores a seus empregados, conforme consolidada jurisprudência do STJ. (...) Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para declarar a extinção do lançamento pela decadência das competências lançadas até 11/1999, e, quanto às demais competências, que sejam anuladas somente aquelas que se refiram às contribuições incidentes sobre os valores de refeições in natura e cestas básicas fornecidas pelo empregador aos seus empregados. (destaques no original) Assim, esse segundo paradigma se revela apto para demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada pela Contribuinte quanto à modalidade de Auxílio- Alimentação in natura por meio de terceiros/refeitórios. Diante do exposto, quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, conheço e acolho os presentes Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 008.539, de 29/01/2020, alterar o resultado do julgamento para “conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apenas no que tange ao Auxílio- Alimentação in natura fornecido por meio de terceiros/refeitórios”. No que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nada há a ser alterado. (...) Como se pode constatar, a condição prevista na legislação para que o valor relativo ao auxílio-alimentação não integre o salário de contribuição é que o pagamento seja in natura e feito de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Sobre o fornecimento de alimentação pelas empresas, o Decreto nº 05, de 1991, regulamentando a Lei nº 6.321, de 1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, assim dispõe: (...) Não obstante o disposto na legislação previdenciária e trabalhista, quando se trata de pagamento de Auxilio-Alimentação in natura, a jurisprudência já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que tal verba não está sujeita à incidência de Contribuição Previdenciária, esteja, ou não, o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP) Nesse passo, foi editado o Parecer PGFN nº 2117, de 2011, por meio do qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ quanto a não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, o que, por sua vez, ensejou a publicação do Ato Declaratório nº 03, de 2011, que determina que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 Ressalte-se que, por força do artigo 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado pode afastar a aplicação de lei com base em Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19, da Lei nº 10.522, de 2002. Sendo assim, no que diz respeito tão somente ao Auxílio-Alimentação fornecido in natura, por intermédio de terceiros/refeitórios, cabível aplicar a orientação veiculada no Ato Declaratório PGFN nº 03, de 2011, independentemente de inscrição no PAT. No mesmo sentido é a jurisprudência recente desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a seguir se colaciona. Acórdão nº 9202-008.442, de 16/12/2019 (...) Acórdão nº 9202-007.499, de 30/01/2019 (...) Acórdão nº 9202-008.209, de 25/09/2019 Esse Acórdão tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro material no acórdão, no que tange ao conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte, acolhem-se os Embargos para que seja promovida a devida correção. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio interpretativo é demonstrado quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotam interpretação divergente em relação à legislação tributária de regência. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, inclusive por meio de terceiros/refeitórios, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Com estes fundamentos, e lastreada no Parecer PGFN 2.117/2011 e Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, deve-se acolher os argumentos do Recorrente, para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação. 3 – O Recorrente alega que inexistindo descumprimento de obrigação, resta nula a multa aplicada. Não guarda melhor sorte o Recorrente. Relativamente a alegação de nulidade, observa-se que a completa ausência de fundamentação à afirmação leva ao seu não conhecimento. De fato, da leitura do recurso exsurge que o Recorrente alega nula a multa sob a ótica de questões meritórias, como o não descumprimento de obrigações principais ou acessórias. Mesmo que assim não fosse, sob a ótica do art. 59, do Decreto 70.235/72, observa-se a inexistência de vício na autuação, ensejador de declaração de nulidade do ato. As questões de mérito foram devidamente examinadas. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001965/2008-19 CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à insurgência relativa a multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação “in natura” (cesta básica e por terceiros/refeitório). . É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6948859 #
Numero do processo: 19515.001123/2002-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Contribuinte acima identificada. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.001123/2002-66

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777429

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-000.802

nome_arquivo_s : Decisao_19515001123200266.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001123200266_5777429.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Contribuinte acima identificada. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

id : 6948859

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566457196544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 460          1 459  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001123/2002­66  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2202­000.802  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2017  Assunto  IRPF ­ depósitos bancários  Embargante  MARIZILDA TOLEDO SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  pela  Contribuinte acima identificada.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campelo,  Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da  Silva Gesto.      RELATÓRIO   Foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  227/230,  acompanhado  do  Termo  de  Verificação Fiscal nas fls. 218/224, contra a contribuinte acima identificada e, demonstrativos  de  fls.  225/226,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  no  ano  calendário  de  1998, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 836.055,94, dos quais,  R$ 359.161,42 são referentes a  imposto, R$ 269.371,06 a multa de ofício e R$ 207.523,46 a  juros calculados até 30/09/2002.  Conforme descrição dos fatos no termo de Verificação Fiscal de fls. 218/224 e  Auto de Infração de fls. 227/230, a exigência decorreu de omissão de rendimentos recebidos de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 12 3/ 20 02 -6 6 Fl. 467DF CARF MF Processo nº 19515.001123/2002­66  Resolução nº  2202­000.802  S2­C2T2  Fl. 461          2 pessoas jurídicas e omissão de rendimentos a título de depósitos bancários não comprovados,  calculado para o ano calendário de 1998.  Cientificado do Auto de Infração em 25/10/2002, a Contribuinte apresentou, em  25/11/2002, a impugnação de fls. 219/245, na qual alega, em síntese:  ­ O auto de infração deverá ser cancelado, uma vez que o Fiscal não relacionou  os  depósitos  que  serviram  de  base  de  cálculo  do  tributo,  cerceando  o  direito  de  defesa  da  Contribuinte;  ­ com isso, a contribuinte não sabe se o Sr. Fiscal excluiu os depósitos iguais ou  inferiores a R$ 12.000,00, conforme determina o inciso II, do § 2°, do art. 849 do RIR/99;  ­ o Fiscal lavrou o auto de acordo com a tabela progressiva anual e não a mensal  conforme determina o § 3° do art. 849 do RIR/99;  ­ o procedimento fiscal é eivado de vicissitudes, todas insanáveis, uma vez que  se  utilizam  de  informações  sigilosas  (movimentação  de  conta  corrente)  para  o  início  de  procedimento;  ­  utilizam­se,  também,  de  informações  referente  ao  recolhimento  da  CPMF  fornecidas  pelo  Banco  da  Impugnante  de  forma  indevida,  uma  vez  que  retroagem  a  fatos  passados a legislação referente a Lei Complementar n° 105/00;  ­ os  incisos X e XII do art. 5º da CF, não foram respeitados pelo Fisco que se  utilizou de informações fornecidas pelo Banco da contribuinte;  ­  a  inconstitucional Lei Complementar 105/01 permite que o  fisco verifique o  IRPF com base nos fatos geradores da CPMF ocorridos a partir de 2001, não podendo retroagir  a fatos passados, pois agride o princípio da irretroatividade;  ­ o Fisco atingiu frontalmente o princípio da segurança jurídica;  ­ o inciso XII, do art. 5º da CF, atribui ao judiciário apenas a reserva de apreciar  sobre  a  quebra  de  sigilo  de  ligações  telefônicas,  assim,  se  nem  o  Judiciário  pode  invadir  as  informações bancárias do contribuinte quem dirá o Fisco;  ­  a  conta­corrente  coletiva  é diversa  da  conta­corrente  conjunta  solidária,  pois  naquela os correntistas sempre  têm que assinar conjuntamente os cheques e  transações, nesta  apenas um dos correntistas pode assinar os cheques e realizarem as transações;  ­ deveria o Fiscal ter lavrado o Auto de Infração em nome de dois contribuintes  e não de apenas um;  ­ falta a comprovação do nexo causal dos depósitos bancários com a omissão de  receitas;  ­  a  aplicação  da  Taxa  Selic  é  de  flagrante  inconstitucionalidade  material  e  formal;  ­ a multa é confiscatória e deve ser reduzida ao patamar de 20%;  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 19515.001123/2002­66  Resolução nº  2202­000.802  S2­C2T2  Fl. 462          3 ­  o  Auto  de  Infração  ser  cancelado  para  ser  autuada  a  fonte  pagadora  dos  recursos;  ­ que seja feito diligência junto ao Banco Itaú para que seja comprovado que a  conta­corrente que serviu de base para autuação é um conta­corrente coletiva, a qual somente  através da assinatura de dois titulares poderia ser movimentada.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  II  (DRJ/SPOII)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  excluindo  os  depósitos  bancários das contas correntes conjuntas, mantidas  junto aos banco  Itaú  (nºs 60066 e 60520,  ambas da ag. 0440).  Cientificada da decisão em 22/09/2008 (fl. 331), a Contribuinte interpôs recurso  voluntário  em  21/10/2008  (fls.  337/359),  no  qual  repisa  os  seguintes  argumentos  da  impugnação:  ­ agressão aos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal;  ­ quebra ilegal do sigilo bancário;  ­ ofensa ao princípio da irretroatividade;  ­ agressão ao princípio da segurança jurídica;  ­ ofensa à separação dos poderes e à reserva jurisdicional;  ­ falta de comprovação do nexo causal dos depósitos bancários.  Na  sessão  de 07/02/2012,  a  1ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou  provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999 Ementa:  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula n. 2 do CARF).  LEI  10.174/01  E  LEI  COMPLEMENTAR  N.  105/2001.  APLICABILIDADE IMEDIATA.  Nos  termos do artigo 144, §1º.,  do CTN, “aplica­se ao  lançamento a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização, ampliado os poderes de  investigação das autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.” Assim, nos termos da Súmula  CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada  pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 19515.001123/2002­66  Resolução nº  2202­000.802  S2­C2T2  Fl. 463          4 para a  constituição do crédito  tributário de outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.”  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA,  SEPARAÇÃO DE PODERES E  RESERVA  DA JURISDIÇÃO.  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula n. 2 do CARF).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430/96  estabelece  presunção  relativa  que,  como  tal,  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  desconstituí­la.  Hipótese em que a contribuinte não comprovou a origem dos recursos.  Recurso negado.  A  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  em  13/04/2012  (fls.  344/400),  alegando preliminarmente a nulidade da intimação da pauta de julgamento e conseqüentemente  do  seu  julgamento,  em virtude de  que  seu  nome  foi  grafado  erroneamente  na  publicação  no  Diário Oficial da União, prejudicando a sua defesa, pois havia solicitado sustentação oral em  seu recurso voluntário.  O  nome  da Recorrente  que  constou  da  pauta  de  julgamento  foi MARIZILDA  ROLEDO  SILVA,  ao  invés  de  MARIZILDA  TOLEDO  SILVA,  conforme  se  verifica  do  documento de fls. 368/369 (item 9 da pauta).  O Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF recebeu a peça  como embargos inominados e, em vista do lapso manifesto identificado, para evitar preterição  do  direito  de  defesa,  determinou  que  o  processo  seja  devolvido  ao  colegiado,  para  nova  apreciação do recurso voluntário (fls. 429/430).  Tendo  em  vista  a  extinção  da  turma  que  julgou  o  recurso,  o  processo  foi  redistribuído para minha relatoria, mediante sorteio.  É o relatório.     VOTO   Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.  Trata­se de embargos inominados, admitido pelo Presidente da 1ª Câmara da 2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  despacho  de  fls.  429/430.  O  recurso  atende  às  condições de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido.  Entendo  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para  que  seja  apreciado  novamente  o  Recurso Voluntário  da Contribuinte,  uma  vez  que  restou  comprovado  que  seu  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 19515.001123/2002­66  Resolução nº  2202­000.802  S2­C2T2  Fl. 464          5 nome  foi  grafado  erroneamente  na publicação  da  pauta  de  julgamentos  no Diário Oficial  da  União, prejudicando a sua defesa, pois havia solicitado sustentação oral em seu recurso.  A  Curadora  e  filha  da  Contribuinte  alega,  desde  a  impugnação,  que  ela  (Contribuinte) está  em coma vegetativo desde 1998, quando contraiu  sequela neurológica de  botulismo ao ingerir palmito contaminado, não estando em plenas condições para comprovar a  origem dos rendimentos junto às instituições financeiras. Tal argumento também foi suscitado  por ocasião do julgamento, na sustentação oral efetuada pela sua advogada.  À fl. 261 encontra­se a Certidão de Interdição, onde se pode ver que a sentença  que  interditou  a  Contribuinte  é  datada  de  08/10/1999,  por  ela  ser  portadora  de  sequela  neurológica  de  botulismo,  desprovida  de  capacidade  de  fato,  sendo  declarada  absolutamente  incapaz de exercer os atos da vida civil. Foi nomeada curadora da interdita a sua filha, Luciana  Taurisano Pontes.  Observa­se  que  o  procedimento  fiscal  teve  início  em  30/03/2001,  conforme  Termo de Início de Fiscalização e A.R. (fls. 18/19), quando, possivelmente, a Contribuinte se  encontrava interditada para praticar os atos da vida civil.  No  entanto,  não  há  como  se  afirmar,  com  a  certeza  necessária,  que  durante  a  ação  fiscal  a  Contribuinte  ainda  se  encontrava  interditada,  assim  como  não  se  tem  conhecimento da sua situação no período em que as contas correntes foram movimentadas.  Dessa forma, considerando que a situação da Contribuinte no período objeto das  infrações e durante o procedimento fiscal é questão crucial para o deslinde da questão, entendo  que é necessário converter o julgamento em diligência.  É  que  predomina  na  jurisprudência  do  CARF  o  entendimento  de  que  a  responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  por  ser  uma  obrigação  personalíssima,  deve  ser  imputada,  exclusivamente, ao titular de direito e/ou de fato da conta­corrente.  Portanto,  torna­se necessário que a autoridade  fiscal  informe se a Contribuinte  encontrava­se apta a praticar os atos da vida civil no período objeto do auto de infração, bem  como durante o procedimento fiscal, devendo, para tanto, efetuar as diligências necessárias.  Após, dê­se vista à Recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.  É o meu voto.  (assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator      Fl. 471DF CARF MF

score : 1.0
8919273 #
Numero do processo: 10640.004339/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. LEGITIMIDADE. Incabível a manutenção de glosa de despesa médica, quando a Notificação de Lançamento decorrente de Malha Fiscal fornece o fundamento genérico de que, intimada, a autuada não atendeu à intimação para apresentação de documentos, sem que conste dos autos prova de que a intimação foi efetuada.
Numero da decisão: 9202-009.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. LEGITIMIDADE. Incabível a manutenção de glosa de despesa médica, quando a Notificação de Lançamento decorrente de Malha Fiscal fornece o fundamento genérico de que, intimada, a autuada não atendeu à intimação para apresentação de documentos, sem que conste dos autos prova de que a intimação foi efetuada.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10640.004339/2007-88

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6443721

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.677

nome_arquivo_s : Decisao_10640004339200788.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10640004339200788_6443721.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8919273

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566460342272

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-07T22:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-07T22:56:18Z; Last-Modified: 2021-08-07T22:56:18Z; dcterms:modified: 2021-08-07T22:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-07T22:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-07T22:56:18Z; meta:save-date: 2021-08-07T22:56:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-07T22:56:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-07T22:56:18Z; created: 2021-08-07T22:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-07T22:56:18Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-07T22:56:18Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.004339/2007-88 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.677 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GILSELI MARIA LEITE VALENTE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. LEGITIMIDADE. Incabível a manutenção de glosa de despesa médica, quando a Notificação de Lançamento decorrente de Malha Fiscal fornece o fundamento genérico de que, intimada, a autuada não atendeu à intimação para apresentação de documentos, sem que conste dos autos prova de que a intimação foi efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a apuração das seguintes infrações, na Declaração Retificadora apresentada pela Contribuinte em 03/12/2006 (Recibo de Entrega de fls. 07): - omissão de rendimentos no valor de R$ 28.091,90; - glosa de dedução relativa a dependente, filho da autuada, no valor de R$ 1.272,00; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 43 39 /2 00 7- 88 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.004339/2007-88 - glosa de despesas de instrução relativas ao dependente acima, no valor de R$ 1.998,00; - glosa de despesas médicas no total de R$ 6.574,21. Relativamente à glosa de despesas médicas, a Notificação de Lançamento de Lançamento (fls. 33 a 39) assim registra: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas ã comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 6.574,21 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. O total de R$ 6.574,21, citado na Notificação de Lançamento, diz respeito aos seguintes pagamentos registrados na Declaração Retificadora (fls. 42/43): - Laboratório Análises Clínicas São João Ltda. – R$ 1.630,00; - Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. – R$ 4.944,21. Impugnado o lançamento, em sede de primeira instância foi restabelecida parcialmente a dedução com despesas médicas, admitindo-se o valor de R$ 3.828,51 relativo à Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. O Acórdão de Impugnação (fls. 52 a 58) assim registra: A apresentação de documentos de forma superveniente à ação fiscal transfere a esta relatora, na presente fase de julgamento da lide em primeira instância, o exame da documentação que instruiu a defesa, tudo à luz da legislação que trata das matérias correspondentes. (...) Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual retificadora, entregue pela interessada em 3/12/2006, relativa ao exercício financeiro de 2004, ano-calendário de 2003, quando foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme a Descrição dos Fatos de fls. 33/35: (...) 3- Dedução indevida de despesas médicas. Em sua DIRPF/2004 - Retificadora a notificada lançou como dedução de despesas médicas o montante de R$ 6.574,21, que foi glosado pela autoridade fiscal, por falta de atendimento à intimação. Há que se observar, acerca da dedução de despesas médicas, o que dispõe o art. 80 do RIIUI999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 89, inciso II, alínea "a": (...) Na fase impugnatória, a requerente juntou documentos, que serão analisados à luz da legislação tributária anteriormente transcrita. => fls. 9/12, oito recibos total de R$ 1.500,00 emitidos pelo Laboratório de Análises Clínicas de São João Ltda, CNPJ 65.251.019/0001-56. Na espécie, a comprovação deveria se dar por meio de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, por se tratar de pessoa jurídica. Além disso, não indicam o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que se submeteu(ram) ao exame anunciado, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, § 1°, II, do RIR/1999, “restringe-se aos pagamentos efetuados pelo Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.004339/2007-88 contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes Mantém-se a glosa. => fl. 13, um recibo no valor de R$ 130,00 emitido pela médica Fernanda M. Sell Miranda para pagamento de vacina. Tal gasto não está contemplado no art. 80 do RIR/1999. Mantém-se a glosa, por falta de previsão legal para dedução pretendida. => fls. 14/23, comprovantes bancários de pagamentos à Unimed/Juiz de Fora/MG no total de R$ 3.828,51 pelo plano de saúde da contribuinte. Esses documentos atendem ao que dispõe o art. 80 do RIR/ 1999, pelo que deverá ser restabelecida a dedução correspondente. Vale notar que não são considerados para fins dedução os juros e as multas por conta atraso no pagamento. (...) Devo deixar claro que não há informação no presente processo de que a autoridade fiscal tenha envidado maiores esforços no sentido de que fosse comprovada pela declarante a efetividade dos pagamentos supostamente realizados. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 24/06/2020, prolatando-se o Acórdão nº 2001-003.448 (e-fls. 84 a 92), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Comprovada a despesa, a dedução deve ser reestabelecida. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES. Além da relação de dependência, deve ser comprovada a despesa havida com o filho dependente. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE EDUCAÇÃO COM DEPENDENTES. A dedução de despesas com dependentes pressupõe seja comprovada a relação de dependência, somada à demonstração de que o filho até vinte e quatro anos está cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, conforme o art. 77, § 3º do RIR (Decreto nº 3.000/99) vigente à época. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção dos rendimentos por moléstia grave, necessária a comprovação por meio de laudo médico de serviço oficial e a natureza dos rendimentos de aposentadoria. Requisitos cumulativos. Súmula CARF nº 63. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reestabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 1.640,00 e de despesas com educação de dependentes no valor de R$ 1.998,00. O processo foi encaminhado à PGFN em 24/08/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 93). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 08/09/2020. Em 09/09/2020, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e- fls. 94 a 100 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 105), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.004339/2007-88 Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a possibilidade de dedução de despesas com vacinas na apuração do IRPF, quando não integram a conta emitida por entidade hospitalar. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 09/10/2020 (e- fls. 104 a 106). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - não há como considerar, para fins de dedução, as despesas com vacinação glosadas pela auditoria fiscal, considerando a falta de previsão legal; - de acordo com a legislação específica de regência da matéria, a saber, art. 8º da Lei n.º 9.250/1995, c/c art. 73 do Decreto n.º 3000/1999 – RIR/99, consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; - desse modo, por absoluta falta de previsão legal, as despesas com vacinação não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, restabelecendo-se o lançamento no tocante à dedução com vacinação. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 07/01/2021 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 109), a Contribuinte, apresentou em 21/01/2021 os documentos de fls. 113 a 125. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Tratava-se, inicialmente, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista revisão de Declaração Retificadora apresentada em 2006, apurando-se diversas infrações, a saber: omissão de rendimentos; glosa de dedução de dependente relativa ao filho da Contribuinte (R$ 1.272,00); glosa de dedução de despesas com instrução referentes ao citado dependente (R$ 2.624,58); e glosa de deduções de despesas médicas no valor de R$ 6.574,21. Quanto a esta última glosa, registre-se o seu detalhamento: - Laboratório Análises Clínicas São João Ltda. – R$ 1.630,00; - Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. – R$ 4.944,21. A DRJ limitou-se a reverter parcialmente a glosa de despesas médicas, considerando passível de dedução o valor de R$ 3.828,51, relativo à Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Na oportunidade, a Julgadora deixou claro que coube a ela examinar a documentação apresentada pela Contribuinte e fornecer os fundamentos para a Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.004339/2007-88 manutenção parcial do lançamento, já que a Fiscalização não se esforçara para obter a comprovação, por parte da declarante, da efetividade dos pagamentos. Confira-se: A apresentação de documentos de forma superveniente à ação fiscal transfere a esta relatora, na presente fase de julgamento da lide em primeira instância, o exame da documentação que instruiu a defesa, tudo à luz da legislação que trata das matérias correspondentes. (...) Devo deixar claro que não há informação no presente processo de que a autoridade fiscal tenha envidado maiores esforços no sentido de que fosse comprovada pela declarante a efetividade dos pagamentos supostamente realizados. Quanto ao acórdão recorrido, embora o voto deixe claro que o filho da Contribuinte foi legitimado como dependente, paradoxalmente a respectiva dedução, no valor de R$ 1.272,00, não foi restabelecida, limitando-se a relatora a acolher as despesas com instrução deste dependente. Confira-se: c. Dedução de despesa com dependente e educação de dependente Quanto à dedução da despesa com dependente no valor de R$ 1.272,00, verifico que não há qualquer documento comprobatório da despesa, de modo que a glosa deve ser mantida. Quanto à despesa havida com educação de dependente, cabe destacar que um mínimo de esforço e leitura conjunta dos documentos acostados foi suficiente a comprovar a relação de dependência alegada pela recorrente. Com efeito, o filho da recorrente consta na sua Declaração de Ajuste Anual na qualidade de dependente, como se infere à e-fl. 43: (...) Além disso, os documentos acostados aos autos comprovam que o filho estava cursando ensino superior (e-fls. 25-32). O fato de os documentos estarem em nome do filho não afastam a sua condição de dependente; e nem poderia ser diferente, pois a instituição de ensino emite os documentos em nome do aluno. Por fim, a recorrente acostou as autos a certidão de nascimento do filho (e-fl.67), que em 2003 contava vinte e três anos. Entendo que assim restaram atendidos os requisitos legais que permitem a dedução de despesas com dependentes, os quais se encontram previstos no art. 77, III e § 2ª do Decreto nº 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda que vigia àquele tempo: (...) Dessa forma, a dedução deve ser reestabelecida. Quanto às despesas médicas, restava ao Colegiado recorrido analisar o valor de R$ 1.630,00, que, embora na Declaração Retificadora tenha sido atribuído ao Laboratório Análises Clínicas São João Ltda., os recibos apresentados, referentes a esta empresa, totalizaram apenas R$ 1.500,00. Quanto à diferença – R$ 130,00 – foi apresentado pela Contribuinte, em sede de Impugnação, um recibo pago à médica Fernanda Sell Miranda, pela aplicação de vacina em janeiro de 2004 (fls. 14), sendo que a autuação se refere ao ano-calendário de 2003. Ditas despesas médicas foram restabelecidas pelo Colegiado recorrido, porém no total de R$ 1.640,00, o que revela claro erro material, devido a lapso manifesto, quando da especificação do valor relativo à aplicação de vacina, que foi de R$ 130,00 e não R$ 140,00, como erroneamente constou no julgado guerreado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.004339/2007-88 Feitas essas necessárias observações, constata-se que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional visa tão-somente o restabelecimento da glosa relativa à despesa com vacinação. Entretanto, no contexto acima relatado, não há como dar provimento ao apelo, restabelecendo a glosa em tela, eis que no decorrer do trâmite processual não foram respeitados os pressupostos mínimos para a exigência ora em julgamento, conforme será explicitado na sequência. De plano, constata-se que, embora a Notificação de Lançamento registre que, intimada, a Contribuinte não apresentou os comprovantes solicitados, não consta dos autos que tenha sido efetuada a correspondente intimação, conforme inclusive registra o Acórdão de Impugnação, aqui reiterado: Devo deixar claro que não há informação no presente processo de que a autoridade fiscal tenha envidado maiores esforços no sentido de que fosse comprovada pela declarante a efetividade dos pagamentos supostamente realizados. Nesse contexto, não há como, em sede de julgamento, fornecer-se o necessário fundamento para a glosa do valor de R$ 130,00, objeto do recurso, eis que tal fundamento deveria constar da Notificação de Lançamento. Ressalve-se que a dispensa dessa fundamentação na Notificação de Lançamento somente seria legítima com a prova de que a Contribuinte efetivamente teria sido intimada para a apresentação de provas, o que, repita-se, não consta dos autos. Esclareça-se, por oportuno, que, independentemente da natureza da despesa em julgamento – no caso, vacinação – no entender desta Conselheira o respectivo recibo sequer poderia ser considerado para o ano-calendário de 2003, já que: - não foi pleiteado na declaração em tela, pois dela não consta qualquer valor pago à profissional especificada no respectivo recibo; - corresponde a pagamento efetuado em janeiro de 2004, portanto a discussão acerca de vacinação constituir ou não despesa apta à dedução do Imposto de Renda somente teria lugar em eventual processo relativo ao exercício de 2005, o que não é o caso dos autos. Assim, verifica-se que os lapsos acima relatados poderiam ter sido evitados, caso a Fiscalização houvesse efetivamente oportunizado à Contribuinte a apresentação de documentos, previamente ao lançamento. Nesse passo, tendo a DRJ, que primeiro analisou os documentos, desconsiderado a despesa no valor de R$ 130,00 apenas por tratar-se de vacinação – sem qualquer alusão ao fato de não constar da declaração ou se referir a ano-calendário diverso do autuado – não há como restabelecê-la sob outro fundamento, ausente a necessária motivação na Notificação de Lançamento. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.004339/2007-88 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8938379 #
Numero do processo: 36590.001239/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/10/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO À DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a legislação, são considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. A violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO NO REGIME SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA QUÍMICA DA MADEIRA. O regime substitutivo previsto no art. 22-A da Lei 8.212/91, quanto a contribuição devida pela agroindústria, não se aplica caso se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. FILIAL. DESNECESSIDADE DE NFLD INDIVIDUALIZADA. A notificação fiscal de lançamento de débito é lavrada em nome do estabelecimento centralizador do contribuinte, para mais de um estabelecimento da empresa (filial), desde que os débitos sejam da mesma natureza. MULTA DE 75%. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EMPRESA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO. FALÊNCIA. As entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O tratamento dado, pela fiscalização às empresas sob intervenção judicial, com objetivo de regularizar sua situação, é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular.
Numero da decisão: 2201-008.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/10/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO À DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a legislação, são considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. A violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO NO REGIME SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA QUÍMICA DA MADEIRA. O regime substitutivo previsto no art. 22-A da Lei 8.212/91, quanto a contribuição devida pela agroindústria, não se aplica caso se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. FILIAL. DESNECESSIDADE DE NFLD INDIVIDUALIZADA. A notificação fiscal de lançamento de débito é lavrada em nome do estabelecimento centralizador do contribuinte, para mais de um estabelecimento da empresa (filial), desde que os débitos sejam da mesma natureza. MULTA DE 75%. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EMPRESA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO. FALÊNCIA. As entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O tratamento dado, pela fiscalização às empresas sob intervenção judicial, com objetivo de regularizar sua situação, é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 36590.001239/2007-26

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457647

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.903

nome_arquivo_s : Decisao_36590001239200726.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 36590001239200726_6457647.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8938379

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610566464536576

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T13:36:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T13:36:21Z; Last-Modified: 2021-08-09T13:36:21Z; dcterms:modified: 2021-08-09T13:36:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T13:36:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T13:36:21Z; meta:save-date: 2021-08-09T13:36:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T13:36:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T13:36:21Z; created: 2021-08-09T13:36:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-08-09T13:36:21Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T13:36:21Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36590.001239/2007-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.903 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente GVA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/10/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO À DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a legislação, são considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. A violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO NO REGIME SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA QUÍMICA DA MADEIRA. O regime substitutivo previsto no art. 22-A da Lei 8.212/91, quanto a contribuição devida pela agroindústria, não se aplica caso se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. FILIAL. DESNECESSIDADE DE NFLD INDIVIDUALIZADA. A notificação fiscal de lançamento de débito é lavrada em nome do estabelecimento centralizador do contribuinte, para mais de um estabelecimento da empresa (filial), desde que os débitos sejam da mesma natureza. MULTA DE 75%. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EMPRESA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO. FALÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 59 0. 00 12 39 /2 00 7- 26 Fl. 2398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36590.001239/2007-26 As entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O tratamento dado, pela fiscalização às empresas sob intervenção judicial, com objetivo de regularizar sua situação, é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O lançamento NFLD – DEBCAD 37.085.069-6 (fls. 02 a 41) refere-se a contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento de remunerações a empregados pelos serviços prestados à empresa, por descaracterização de agroindústria, o que fora consolidado em 27/04/2007. Após o confronto de valores declarados da GFIP, o ora Recorrente teria deixado de recolher as contribuições previdenciárias nos moldes do exigido nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91 – sobre a folha de pagamento, em razão do desenquadramento do contribuinte da categoria de empresa agroindustrial. Cientificada, a empresa apresentou defesa em 22/05/2007 (fls. 111 a 115), alegando em síntese que foi equivocada a fundamentação legal para a NFLD – os artigos se refeririam a associações desportivas que mantém equipes de futebol. Diz, especialmente, que não se dedica apenas a atividade de florestamento e reflorestamento e que não modifica a natureza química da madeira e nem transforma em pasta de celulose. Em seguida, consta o Despacho 0045 (fls. 180 a 181) – Turma da DRJ/CTA, no qual a DRJ apontou ausência dos elementos de prova para a desqualificação da empresa como agroindústria. Nas palavras constantes do despacho: Também não basta somente apontar o artigo da lei, mas deve conferir se o contribuinte se amolda aos requisitos legais, cotejando com a situação em concreto, trazendo aos autos as razões da "descaracterização", a fim de que possa o contribuinte exercitar o seu Fl. 2399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36590.001239/2007-26 direito de contraditar tais fatos, mas também para que a Administração possa averiguar a legitimidade de tal ato. Em face dos argumentos apresentados, baixou-se em diligência (fls. 182). Atendendo ao determinado, a Autoridade Fiscal, em 02 de outubro de 2007 (fls. 190 a 193), em um 1º Relatório Fiscal Complementar, prestou os seguintes argumentos para a descaracterização: I) Em 18 de agosto de 2006 houve o deferimento do Pedido de Liminar da ACPU n°. 01/2006 a qual fora decretado a Intervenção Judicial na ora Reclamada. Com a ocorrência os segurados empregados das INDÚSTRIAS MADEIRIT S/A., foram transferidos para GVA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A. A partir daí, a empresa optou pelo enquadramento como agroindústria, efetuando seus recolhimentos devidos a Previdência Social, incidente sobre á valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91. II) Foi solicitado na ocasião, inclusive para emissão do "Termo de Arrolamento de Bens e Direito — TAB", documentos tais como: matrículas e CCIR de propriedade rurais em nome da empresa, cujos documentos não foram apresentados, até o encerramento da Ação Fiscal, razão pela qual, não fora considerada como agroindústria. Noutras palavras, os documentos que a empresa afirma comprovar a atividade agroindustrial desenvolvida, foram apresentadas posteriormente. III) quanto à filial, inscrita no CNPJ sob n° 00.659.215/0003-80, estabelecida na localidade de Cachoeira, km 15, no Município de Inácio Martins — Pr, segundo prova em contrário, produz pasta mecânica e, s.m.j. modificando a natureza química da madeira. Em 29/11/2007, em um 2º Relatório Complementar, o lançamento foi retificado (fls. 658-662) apenas para retirar do débito constituído a competência 09/2006, pois os valores recolhidos não haviam sido considerados quando da lavratura do débito. Nele a Fiscalização manteve o entendimento pela descaracterização da empresa como agroindústria, apresentando os argumentos pelos quais desconsiderou os documentos apresentados na Contestação, e, uma vez mais, pelo fato de a filial 00.659.215/0003-80 produzir pasta mecânica, modificando a natureza química da madeira. Assim registrou a Autoridade Fiscal no 2º Relatório Complementar: Quanto ao nosso entendimento pela manutenção da descaracterização da empresa como agroindustrial e a exigibilidade dos créditos com base na folha de pagamento, além dos motivos já mencionados acima, esclarecemos [sic] também que a filial, inscrita no CNPJ sob nº 00.659.215/0003-80 (fls. 490/491), estabelecida na localidade de Cachoeira, km 15, no Município de Inácio Martins – Pr, segundo prova em contrário, produz pasta mecânica e, s.m.j. modificando a natureza química da madeira. (...) § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003). Lembramos que a empresa optou pelo enquadramento como agroindústria a partir de setembro/2006. Somos pela retificação do débito na competência 09/2006, pois os Fl. 2400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36590.001239/2007-26 valores recolhidos não foram considerados quando da lavratura do débito. Retificação conforme dados fornecidos abaixo (...). A empresa fora cientificada e se manifestou em 03/01/2008 a respeito da retificação, alegando na Impugnação (fls. 667 a 685) que o lançamento a) deveria ser individualizado por filial, ou seja, um lançamento para estabelecimento matriz e outros para cada filial; b) que não é possível a autuação da empresa em regime de liquidação judicial ou extrajudicial; c) por se tratar de um relatório complementar de onde resultou a exigência do pagamento de contribuições, há necessidade de existência de anexos como o DAD e o DSD (Discriminativo Analítico de Débito e Discriminativo Sintético de Débito) para que se possa construir defesa; d) que a assertiva fundamentada no § 6º do art. 22-A da Lei 8.212/1991 não tem cabimento, pois o desenquadramento ocorreria apenas se o contribuinte se dedicasse exclusivamente à atividade de florestamento e reflorestamento como fonte de matéria prima e, no caso, o contribuinte se dedica a outras atividades agroindustriais como o cultivo e a venda de erva mate in natura. Assim registrou na defesa: 32. De efeito, dispõe o parágrafo sexto do artigo 22-A da Lei nº 8.212, que, o regime substitutivo previsto no caput do artigo, não se aplica às empresas que se dediquem apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria. 33. Ora, ao contrário do que presume o Ilustre Agente Fiscal, o ora Impugnante não se dedica apenas – única e exclusivamente ao florestamento e reflorestamento. e) ataca a cobrança dos juros com base na SELIC, e; f) protesta por vistoria nos estabelecimentos individualizados na NFLD. Após a defesa apresentada, por meio do Despacho 045, nova diligência fora determinada, para que a Fiscalização demonstrasse a modificação da natureza química da madeira pela empresa (fls. 724 a 726), motivo pelo qual houve a descaracterização da agroindústria. Cabe observar as palavras do Auditor no despacho de 08 de maio de 2008: Isto posto, proponho, com vistas a melhor instruir os autos para julgamento, que o processo seja remetido à repartição de origem para que a fiscalização se pronuncie a respeito, juntando provas que efetivamente demonstrem que a filial 00.659.215/0003-80 modifica a natureza química da madeira. A diligência foi respondida em 1º de julho de 2008, por meio do 3º Relatório Complementar emitido pela Autoridade Fiscal (fls. 745 a 746), com os documentos que foram tomados em consideração para a resposta (fls. 746): b) Verificamos também os documentos que deram origem aos lançamentos e juntamos ao presente processo, por amostragem, fotocópias de documentos que cremos comprovam a modificação da matéria-prima. Instado a nova manifestação (fls. 748 a 752), em 18 de setembro de 2008 (fls. 778 a 790) a Recorrente apresentou Impugnação Complementar. Manifestando-se sobre o novo pronunciamento, a empresa ratificou a defesa anteriormente elaborada. Alegou que somente poderia ser descaracterizada de agroindústria caso se dedicasse apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima do processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. Aduz que o Auditor manifesta dúvida quanto a desqualificação da empresa como agroindústria, ataca a multa aplicada e os juros com base a SELIC. Fl. 2401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36590.001239/2007-26 O Acórdão nº 06-19622 – 5ª Turma da DRJ/CTA (fls. 815 a 826), sessão de 16/10/2008, julgou por unanimidade de votos considerar procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito tributário de R$ 537.906,88, excluindo o valor de R$ 30.175,59, de acordo com o DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado. No voto, manifestou-se o julgador sobre a contribuição devida pela agroindústria que, para substituir às contribuições sobre a folha (I e II do art. 22 da Lei 8.212), deve: a) ser produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria; b) não se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria- prima para tal industrialização, e; c) caso comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, a receita oriunda dessa comercialização não poderá ultrapassar mais de 1% da receita bruta total. Se ultrapassar, será desconsiderado como agroindústria. O Acórdão identifica que a empresa não apresenta documento comprovando o que alega na impugnação. Também ressalta o princípio da livre convicção do julgador e cita: Contundente está nos documentos que há florestamento e/ou reflorestamento. Não há como negar. Isto se verifica nos Planos de Corte do Instituto Ambiental do Paraná (fls. 131), da mesma forma na Autorização para Exploração de Floresta Plantada (fls .132). Também nas notas fiscais que tratam de madeira serrada de pinus (fls. 572) e toretes de pinus (fl. 573), entre outras. (...) O documento de fls. 490, trata-se de uma Consulta Dados do Estabelecimento retirado do sistema informatizado deste órgão, onde consta o CNAE da empresa como 21210, que se refere à fabricação de papel. (...) Como foi visto em linhas anteriores, foram juntadas aos autos cópias de Notas Fiscais de Saída de papel (fls. 579, 580, 583). Esse fato demonstra produção de papel, a não ser que seja comprovado, por meio de documentos, que tal produto, constantes das referidas Notas Fiscais, tenha uma outra origem. O acórdão entende que não houve cerceamento ao direito de defesa, posto que a empresa foi cientificada de todos os atos praticados pela Fiscalização e está tendo a oportunidade de apresentar suas razões. Quanto a alegação de que não é possível a autuação de empresa em regime de liquidação judicial ou extrajudicial, julga (fls. 822): Também não pode ser acatada a alegação de que não é possível a autuação de empresa em regime de liquidação judicial ou extrajudicial. Não consta em nenhuma lei ou instrução deste órgão que haja proibição nesse sentido, quando se trata de uma obrigação principal. No que se refere à obrigação acessória sim, pois contra empresa sob intervenção, com administração judicial, não será lavrado Auto de Infração. Nesse caso, o interventor judicial será responsabilizado pelos atos infracionais praticados durante o período da administração. Cita o parágrafo único do art. 643, da IN MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005. Avisa que, declarada a falência ou iniciada a liquidação judicial ou extrajudicial da empresa, o lançamento será lavrado em nome da massa falida ou da empresa em liquidação, notificada esta na pessoa do síndico ou do liquidante, e que idêntico procedimento será adotado em caso de concordata suspensiva. Quanto a alegação da notificada de que o lançamento deveria ser individualizado por filial, vota que isto foi feito (o lançamento fora constituído de levantamentos Fl. 2402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36590.001239/2007-26 individualizados por filiais), e cita os CNPJs. Afirma tal possibilidade com base nas IN SRP 03/2005. Quanto a alegação de que o procedimento do Auditor Fiscal não fora acompanhado de Discriminativo Analítico de Débito e Discriminativo Sintético de Débito, esclareceu-se que o pronunciamento do Auditor Fiscal não modificou o lançamento, mas apenas sugeriu uma alteração, e por isso não foi encaminhado à empresa o relatório DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado. Não reconhece a necessidade de vistoria, o caráter confiscatório da multa e nem a ilegalidade da aplicação da taxa de juros SELIC. Deixa de se manifestar sobre o pedido para que as intimações resultantes dos atos praticados nos autos sejam enviados ao patrono da autuada, justificando que tais pedidos devam ser dirigidos ao setor competente. Finalmente, observa solicitação da Fiscalização para que se retifique o lançamento na competência 09/2006 dos estabelecimentos 00.659.215/0002-08 e 00.659.215/0003-80, informando que os valores recolhidos não foram considerados quando da lavratura do débito. Em 04 de dezembro de 2008, é apresentado a este Conselho o Recurso Voluntário (fls. 835 a 871). Nele se aduz que a empresa está sendo compelida ao pagamento de contribuições previdenciárias decorrente do entendimento fiscal pela descaracterização de duas filiais da empresa como agroindústria, uma vez que a empresa não forneceu documentos necessários e especialmente por a filial de Inácio Martins produzir pasta mecânica, o que configura a alteração da natureza química da madeira. Além disso, há a não comprovação de receita superior a 1% com a venda de resíduos. Relata que o período fiscalizado se estende de maio de 2004 a janeiro de 2007, mas que o débito aqui exigido é de setembro de 2006 a janeiro de 2007. Quanto aos argumentos, em síntese: a) Alega nulidade do ato administrativo e violação à ampla defesa: 33. A exclusão da Peticionária do SIMPLES com base no art. 15, I da Lei 9.317/1996 não se ajusta à realidade fática sendo imprestável para fundamentar o ato expedido pela autoridade fazendária. 34. Resta evidente assim, que o Ato Declaratório Executivo DRF/PTG nº 30 carece do pressuposto de direito, o que o torna completamente inválido. 42. Assim, deflui-se que o enquadramento da conduta em dispositivo legal diverso da realidade fática impossibilita o acesso da Peticionária ao direito constitucional da ampla defesa. b) Sobre a autonomia dos estabelecimentos e a necessidade de NFLD individualizada, argumenta: 48. Desconsiderando essa situação e à prescrição legal, quando da elaboração da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos – NFLD, o Agente Fiscal incorreu em grave e irreparável erro. Explica-se: efetuou o lançamento das competências 05/2004 a 01/2007 (objeto do questionamento) que se referem a acontecimentos das filiais (CNPJ 00.659.215/0002-08 e 00.659.215/0004-61), mas a autuação é direcionada à matriz (CNPJ 00.659.215/0001-19). Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36590.001239/2007-26 c) Sobre a manutenção do enquadramento como agroindústria, colaciona o art. 22- A, §6º e §7º: 54. Na decisão proferida o órgão julgador entendeu que está correta a atitude do fiscal de descaracterizar a empresa como agroindústria sob o fundamento de que inexiste comprovação de que adquire matéria prima de terceiros e que possui renda com a venda de resíduos, bem como que a filial de Inácio Martins exerce atividades que alteram quimicamente a madeira. 57. Segundo esse dispositivo, a Recorrente somente poderá ser descaracterizada de agroindústria se houver dedicação exclusiva às atividades de florestamento e reflorestamento e que modifique a natureza química da madeira. Também se a venda de resíduos representar menos de 1% (um por cento) da receita bruta auferida. 60. Inexiste dentro do trabalho desenvolvido pela Recorrente qualquer atividade relacionada à transformação química da madeira, tanto que franqueou o acesso à fiscalização para ratificar essa informação. d) Sobre os pagamentos realizados na vara do trabalho e em ações trabalhistas pontua: 74. No entanto, para que esses processos [trabalhistas] sejam definitivamente encerrados, a empresa foi intimada para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Diante desse fato providenciou o adimplemento dessas exações, conforme comprovam os documentos anexos. 82. Extrai-se dos documentos anexos e da planilha acima que os valores quitados pela empresa resultam em R$ 216.778,58, montante que deveria ter sido informado pela autoridade administrativa para redução do montante objeto de cobrança. e) Sobre a inclusão indevida das verbas indenizatórias na base de cálculo da exação: 90. Vê-se da autuação que o fiscal considera como base de cálculo para o cômputo da contribuição a folha de pagamentos e inclui as verbas de natureza indenizatória como se constata de seu pronunciamento de fls. 77 dos autos: 2.0. O valor originário do débito apurado corresponde ao: 2.1. Montante das contribuições que deveriam ter sido recolhidas pela empresa, nas competências envolvidas no período da fiscalização, baseado nas folhas de pagamento de salários a todos os segurados empregados, nos recibos de férias e rescisões de contrato de trabalho, recibos de pagamento a contribuintes individuais, relatórios contábeis, notas fiscais de entrada de mercadorias. f) Alega ainda que a multa tem caráter confiscatório; g) Inaplicabilidade de correção monetária e juros com base na SELIC; e h) Pede a nomeação de prova pericial, com nomeação de assistente técnico indicado. Em 20 de janeiro de 2009, é publicada sentença (fls. 2383 a 2394) em que a Comarca de Guarapuava – 2ª Vara Cível, do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Autos nº 808/2007, decreta a falência de GVA Indústria e Comércio S/A, nomeando novo administrador judicial. Em 29 de abril de 2009, a GVA Indústria e Comércio S/A apresenta a este Conselho a informação da decretação da falência do Requerente, a impossibilidade de Fl. 2404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36590.001239/2007-26 representação pelos então causídicos procuradores do Recurso Voluntário, e solicita-se a regularização do polo passivo e a intimação do agora responsável (administrador). Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Inicialmente conheço do Recurso Voluntário, em especial por sua tempestividade, dado o recebimento da decisão pela empresa em 04/11/2008 e apresentação da peça processual em 04/12/2008. Nulidade do ato administrativo e violação à ampla defesa A ora Recorrente argui no Recurso Voluntário (fls. 841) que há violação à ampla defesa, e consequente nulidade do ato administrativo, pela fundamentação na exclusão da Peticionária do SIMPLES (parágrafo 33), pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PTG nº 30 carecer do pressuposto de direito (parágrafo 34) e pelo enquadramento da conduta em dispositivo legal diverso da realidade fática (parágrafo 42). Quanto a exclusão do Simples, em nenhum momento a Recorrente aduz no que “não se ajusta à realidade fática” e nem de que forma tal Ato Declaratório Executivo torna nulo o ato administrativo ou viola a ampla defesa. Finalmente, o enquadramento da conduta em dispositivo legal diverso fora não só sanado pela própria fiscalização como na mesma peça processual administrativa em que o Recorrente alega a nulidade o contribuinte demonstrou conseguir entender por completo a questão levantada (vide fls. 111 a 116). De acordo com a legislação, são considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. A violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Autonomia dos estabelecimentos e a necessidade de NFLD individualizada Sobre a necessidade de NFLD individualizada, a Recorrente afirma que o Agente Fiscal efetuou o lançamento das competências que se referem a acontecimentos das filiais, mas que a autuação é direcionada à matriz. Ocorre que o lançamento fora constituído de levantamentos individualizados por filiais, o que não implica em irregularidade. Difere, por exemplo, de lançamento fiscal que avalie grau de risco para cômputo da Contribuição Adicional ao GILRAT, em que é necessária a individualização, dado que cada estabelecimento pode possuir um grau próprio de risco. Aqui temos como consequência a caracterização como agroindústria, que pressupõe a atividade da pessoa jurídica e seu consequente regime substitutivo de contribuição à folha. Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36590.001239/2007-26 Entendo, ainda, como dito na 1ª instância, que não há cerceamento do direito de defesa, dado que tais levantamentos individualizados por filiais estão registrados nos relatórios discriminados, possibilitando a compreensão à empresa do débito fiscal. Enquadramento como agroindústria Para fins do art. 22-A, §6º e §7º da Lei 8.212/91, a caracterização como agroindústria está descrita como segue: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de (...). § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003). A DRJ entendeu que, por terem sido juntadas aos autos cópias de Notas Fiscais de Saída de papel, demonstra-se a produção do papel “a não ser que seja comprovado, por meio de documentos, que tal produto, constantes das referidas Notas Fiscais, tenha uma outra origem”. Conforme consta no terceiro relatório complementar (fls. 746): b) Verificamos também os documentos que deram origem aos lançamentos e juntamos ao presente processo, por amostragem, fotocópias de documentos que cremos comprovam a modificação da matéria-prima. Junta, assim, notas fiscais de “papel em 200 GR/M2”, “madeira serrada de pinus”, “resina mdo”, “torretes de pinus”, “afranil mg sa” (fls. 728 a 744). O argumento utilizado pelo contribuinte é de que só não será agronegócio a empresa que se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento e que a transforme em pasta celulósica: 12. Inexiste dentro do trabalho desenvolvido pela empresa qualquer atividade relacionada à transformação química da madeira. 13. Isso se evidencia no objeto do contrato social da empresa onde não se visualiza a previsão de transformação química da madeira. Mais! Os nos cadastros da Receita Federal (CNPJ) não consta que a Impugnante tenha como atividade a transformação química da madeira. 14. Vamos além, a documentação juntada pelo fisco apenas ratifica essa situação, pois são documentos fiscais (notas e livros) que denotam que a atividade realizada não é compatível com a transformação química da madeira ou em pasta celulósica. Fl. 2406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36590.001239/2007-26 Como consta no julgamento de 1ª Instância (fls. 821): Contundente está nos documentos que há florestamento e/ou reflorestamento. Não há como negar. Isto se verifica nos Planos de Corte do Instituto Ambiental do Paraná (fls 131), da mesma forma na Autorização para Exploração de Floresta Plantada (fls. 132). Também nas notas fiscais que tratam de madeira serrada de pinus (fls. 572) e torretes de pinus (fls. 573), entre outras. Em havendo florestamento/reflorestamento e produção de papel, resta saber se a empresa se dedica “apenas” a isso ou, como normatiza o §7º, que a comercialização de resíduos vegetais não ultrapasse 1% da receita bruta. Afirma a fiscalização: Sobre a afirmação de que a receita dos resíduos, sobras e partes da produção comercializada ultrapassam o importe de 1% da receita bruta não há nenhuma prova nos autos. Sobre a alegação de que adquire quase 95% do total da madeira que utiliza não há nenhuma prova. Sobre a alegação de que exerce outras atividades agroindustriais como o cultivo de erva mate in natura também não há nenhuma prova. Não demonstra também, com provas, a compra de madeira de terceiros. (...) O documento de fls. 490, trata-se de uma Consulta Dados do Estabelecimento, retirado do sistema informatizado deste órgão, onde consta o CNAE da empresa como 21210, que se refere à fabricação de papel. No Recurso Voluntário, igualmente não junta provas que corroborem o alegado, preocupando-se apenas a trazer o pedido de falência judicial. Caso existam provas em favor dos argumentos do ora Recorrente, certamente não foram acostadas aos autos. Pagamentos realizados na vara do trabalho – recolhimento de contribuições previdenciárias A Recorrente alega que há cobrança indevida de valores que atingem a soma de R$ 216.778,58, mais acréscimos legais. Isto porque: 77. Esses valores estão sendo quitados através da utilização do saldo resultante da alienação de bens da empresa em leilão, consequência da Ação Civil Pública 01/2006, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava. 78. Resultado das sentenças proferidas nas Reclamatórias Trabalhistas, o Juízo tem determinado, em cada um dos processos, que a empresa comprove o recolhimento dos valores devidos ao INSS. Decorrente dessa ordem a Embargante efetua o pagamento, com o saldo remanescente dos valores oriundos da arrematação dos imóveis dados em garantia na ACPU 01/2006, da 2ª Vara do Trabalho. Feito esse recolhimento, informa o INSS através da emissão da GFIP/SEFIP. Ao menos dois fatores impedem a configuração de “cobrança indevida”. O primeiro é que, em se tratando de compensação (ainda que indireta), isto deve ser apreciado no procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e não em processo de formalização de exigência de crédito tributário. Todavia, nada impede requerê-la em procedimento próprio. O segundo, é que a compensação não pode ser realizada se utilizando de um suposto crédito que ainda está sendo discutido no Judiciário (art. 170-A do CTN), como o próprio Recorrente aduz no parágrafo 77 de seu Recurso Voluntário colacionado acima. Fl. 2407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36590.001239/2007-26 Prova de que o procedimento correto é o indeferimento, é observar que o mesmo pedido fora feito no Recurso Voluntário do Processo 36590.001239/2007-26, e o deferimento em ambos os processos administrativos implicaria em duplicidade de compensação. Inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo Argumenta o contribuinte que o fiscal considera como base de cálculo para o cômputo da contribuição a folha de pagamentos e inclui as verbas de natureza indenizatória. Para tal, traz à tona pronunciamento (fls. 38) dos autos em que a fiscalização aduz que o valor originário do débito apurado corresponde ao montante das contribuições que deveriam ter sido recolhidas pela empresa, nas competências envolvidas no período da fiscalização, baseado nas folhas de pagamento de salários a todos os segurados empregados, nos recibos de férias e rescisões de contrato de trabalho, recibos de pagamento a contribuintes individuais, relatórios contábeis, notas fiscais de entrada de mercadorias. Neste ponto, a despeito do argumento apresentado no Recurso estar alinhado à legislação, segundo o qual as parcelas indenizatórias não compõem a base de cálculo da Contribuição sobre a Folha de Salários, a empresa não logrou êxito em apresentar provas de que as eventuais férias consideradas no Levantamento Fiscal correspondem a férias indenizadas, tornando-se, em razão disso, imperioso reconhecer a sua improcedência. Multa de 75% O contribuinte questionou em (fls. 861 a 865) a aplicação da multa de 75%, alegando ser de caráter confiscatório, e cita julgado que limita a multa pecuniária em 20%. Todavia, não cabe ao CARF pronúncia sobre inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). Deve ser mantida, portanto, a multa de 75%. A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. Utilização da Taxa Selic para juros e correção monetária Descabe a discussão da incidência da taxa Selic, visto que a tese já foi sumulada por este Conselho. A aplicação inicia em 1º de abril de 1995: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nomeação de prova pericial com nomeação de assistente técnico indicado A necessidade de perícia para o deslinde da questão deve estar demonstrada nos autos. O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece que: Art.18 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Fl. 2408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36590.001239/2007-26 Com o objetivo de sanar as dúvidas, realizou-se diversas diligências, que tiveram como consequência três relatórios fiscais complementares. O primeiro, para verificar as alegações do contribuinte, datado de 02/10/2007 (fls. 190 a 193), o segundo, de 29/11/2007, em que o lançamento foi retificado (fls. 658-662) para retirar do débito constituído a competência 09/2006, e o terceiro em 01/07/2008 (fls.745 a 746), que sanou definitivamente a dúvida existente. No processo administrativo fiscal se respeitou os argumentos apresentados, dando ao contribuinte a oportunidade de defesa em todos os momentos. Verifica-se, dos autos, que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e o Auto de Infração bem fundamentado. Voto pelo indeferimento do pedido de perícia formulado. Empresa em regime de liquidação e falência Sobre a decretação de falência, alegou a Recorrente na impugnação (fls. 673) que, no plano previdenciário, a intervenção judicial se equipara ao regime de falência, resultando na impossibilidade de o Fisco autuar a empresa, e em seguida junta decisões que tratam de obrigações acessórias. A decisão de 1ª Instância afirma que não consta em nenhuma lei ou instrução deste órgão que haja proibição nesse sentido, quando se trata de uma obrigação principal. Avisa que, declarada a falência ou iniciada a liquidação judicial ou extrajudicial da empresa, o lançamento será lavrado em nome da massa falida ou da empresa em liquidação, notificada esta na pessoa do síndico ou do liquidante, e que idêntico procedimento será adotado em caso de concordata suspensiva. Cabe trazer o tema à baila ainda que não tenha sido alegado novamente em sede recursal, posto que o contribuinte trouxe ao processo a sentença que decreta sua falência, também o pedido ao Conselho de impossibilidade de representação pelos então procuradores. A legislação, em diversos momentos, obriga a sujeição às normas de incidência dos tributos aplicáveis às pessoas jurídicas, ainda que as entidades estejam em regime de liquidação e de falência. A título de exemplo, temos a Súmula CARF nº 131 e a Lei 9.430/1996: Lei nº 9.430/96 Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. As entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe o provimento. Fl. 2409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36590.001239/2007-26 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 2410DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0