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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9590530 #
Numero do processo: 10711.725680/2014-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/02/2011, 30/03/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”
Numero da decisão: 3001-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que conheceu integralmente do recurso. Acordam, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ILEGITIMIDADE PASSIVA O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que conheceu integralmente do recurso. Acordam, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 56 80 /2 01 4- 19 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.174 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725680/2014-19 Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “1. Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). 2. Segundo a autoridade autuante, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, inseriu no SISCOMEX-CARGA, extemporaneamente, informações sobre 3 (três) conhecimentos agregados, aplicando uma multa a cada ocorrência. 3. Em defesa, alega o interessado o seguinte: 4. Ilegitimidade passiva: pois atuou como mero mandatário do transportador; 5. Denúncia espontânea: pois inseriu as informações antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal; 6. Reenquadramento do fato: pois a ocorrência se ajusta melhor à infração prevista no art. 729, II, do Dec. 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro), apenada com a multa de R$ 200,00. 7. Sabe-se que o interessado, mediante entidade representativa da qual é associado, ajuizou a Ação Ordinária com Antecipação de Tutela n° 0005238- 86.2015.4.03.6100 perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo em que pleiteia o descabimento da multa em tela em casos de prestação ou retificação de informação nos termos da IN RFB 800/07 antes de ato de ofício da fiscalização aduaneira, com base, dentre outros, no argumento da denúncia espontânea.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 16-79.610 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2011, 30/03/2011 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO. No caso de desconsolidação de carga procedente do exterior, aplica-se ao desconsolidador a multa do art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, por extemporaneidade na prestação das informações sobre a desconsolidação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/02/2011, 30/03/2011 CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. As alegações levadas à apreciação do Poder Judiciário não podem ser examinadas no âmbito administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete as alegações sobre ilegitimidade passiva e denúncia espontânea e acrescenta pedido de cancelamento do auto de infração, dada a ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.783/99. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.174 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725680/2014-19 Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido, exceto quanto ao pedido de cancelamento do auto de infração, pela aplicação do instituto da denúncia espontânea, porque o tema foi levado à cognição judicial, o que será tratado adiante. “II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” De pronto, consigno que este argumento não se encontra na impugnação, porém dele tomo conhecimento, por se tratar de matéria de ordem pública (inciso II do art. 487 do CPC/15). Alega que, entre a data da protocolização da impugnação (14/08/14) e o julgamento pela DRJ (30/08/17), passaram-se mais de três anos. Então, pede o arquivamento do processo e, por conseguinte, o cancelamento da multa, pois teria ocorrido a prescrição intercorrente, tratada no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.784/99. Cita o Acórdão DRJ nº 16-78.377, cujo voto vencido afastou a aplicação da Súmula CARF nº 11, que dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Alegou que não era vinculante, no âmbito da RFB, bem como em razão de os acórdãos paradigmas tratarem de litígios de natureza tributária e não de multas aduaneiras. Rejeito as alegações, pois este colegiado está vinculado à Súmula CARF nº 11, de acordo com o caput do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 – RICARF, a qual, a meu ver, não se restringe a processos de natureza tributária. Ademais, cumpre mencionar que a Súmula CARF nº 11 passou a ter efeito vinculante, no âmbito da RFB, em 08/06/18, com a publicação da Portaria MF nº 277/18. “III – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA” O fato gerador da multa ocorreu em fevereiro e março de 2011 (prestação de informação em atraso) e o auto de infração foi lavrado em julho de 2014, isto é, a situação foi regularizada, antes de iniciado o procedimento fiscal. Assim sendo, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, insculpido nos art. 138 do CTN e § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, e cancelada a multa. Transcreve ementas das decisões do TRF da 2ª Região, no AMS 200251010074114, de 26/10/06, e do CARF, nos processos nº 11128.002804/2007-16, de 24/09/12, e 10711.007938/2008-53, de 26/02/13. Examino a alegação. Nesta pauta para julgamento, há outros treze processos administrativos (PA), que igualmente versam sobre multa aduaneira por atraso na prestação de informações. Entre os PA, há o de nº 11128.725896/2015-16, no qual consta que, em 12/03/15, foi proposta ação ordinária, em sede do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 6100, pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), à qual a recorrente é associada e figura como parte no processo judicial, conforme cópia da petição inicial juntada aos autos. Em 07/08/15, foi deferida antecipação de tutela, para que não seja aplicada a multa em debate, sempre que as associadas prestem ou retifiquem informações fora do prazo Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.174 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725680/2014-19 legal, porém antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, sob o amparo da denúncia espontânea em matéria aduaneira, prevista no § 2º art. 102 do DL nº 37/66. Não há notícia sobre o andamento desta ação judicial. Reproduzo trechos da petição inicial, da decisão que deferiu a antecipação de tutela e da declaração emitida pela ACTC, atestando que a recorrente é associada: Petição inicial “(. . .) 6. Dos Pedidos: 6.1. Ante o exposto requer a) em sede de tutela antecipada, que Vossa Excelência determine, até a decisão final neste feito, que a ré se abstenha de impor penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) aos agentes de carga (associados da Requerente) pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008 cc. artigo 107 inciso IV alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66 e do artigo 768 inciso IV alínea 'e' do Regulamento Aduaneiro, bem como artigo 76 da Lei 10.833/2003, dada a manifesta ilegalidade da infração, ou, ainda, sempre que no exercício da denúncia espontânea (artigo 102 § 2º do Decreto-Lei 37/66), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação fiscal destinada a apurar a infração deste suposto dever instrumental; (. . .) d) ao final, requer a manutenção da tutela antecipada, julgando-se procedente o pedido e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que permita a União aplicar e exigir dos associados da Requerente as mencionadas penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) quer em face da evidente ilegalidade das sanções descritas no pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008; quer em face do exercício da denúncia espontânea por parte das substituídas, nos termos do artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66 sempre que o façam antes de qualquer notificação por parte da RFB relativamente a esta obrigação acessória; (. . .)” (g.n.) Decisão judicial “(. . .) Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (. . .)” (g.n.) DECLARAÇÃO Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.174 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725680/2014-19 “A Associação Nacional Das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, declara para os devidos fins, que a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CNPJ 86.846.847/0001-07; localizada na Alameda dos Maracatins, 1217, Conjuntos 1001 a 1005, 1014 a 1017 CEP – 04089-014 – Indianópolis – São Paulo - SP, é ASSOCIADA sob. nº 484. São Paulo, 30 de novembro 2015” Não resta dúvida de que o argumento de defesa tratado neste tópico é idêntico ao conteúdo da ação judicial. Assim sendo, em razão da prevalência do processo judicial sobre o administrativo, prevista no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, este colegiado não pode deliberar sobre a incidência ou não da denúncia espontânea. A “concomitância” ocorre, inclusive, quando a ação judicial é proposta após o lançamento de ofício, tal qual o ocorrido no caso em tela. Este também é o entendimento do PN COSIT nº 07/14 Ademais, o impedimento ao julgamento administrativo encontra-se na Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Isto posto, deixo de conhecer do pedido de exoneração da multa, fundado no instituto da denúncia espontânea. Cumpre mencionar que, pelo mesmo motivo, a DRJ não apreciou o argumento sobre denúncia espontânea. “IV – DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO” O “NVOCC” (no caso em debate, a recorrente) não realiza serviço de transporte, pelo que a alínea “d” do § 21 do art. 2º da IN SRF nº 800/07 não poderia equipará-lo a transportador. A participação do agente de cargas na desconsolidação é de mera representação – mandato. Neste sentido, cita as Súmulas nº 192, do extinto TRF, aplicada pelo STJ no REsp 1186229/SP, de 01/06/10, e nº 50, da Advocacia Geral da União: Súmula TRF nº 192 “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966.” Súmula AGU nº 50 “Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.” Aprecio a alegação. O § 1º do art. 37 e a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 constituem-se, respectivamente, nos fundamentos legais para a atribuição ao agente de carga da Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.174 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725680/2014-19 responsabilidade pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas e para a imputação da multa: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (. . .) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (. . .)” (g.n.) Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” Assim, nego provimento ao argumento. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 106DF CARF MF Original

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9604721 #
Numero do processo: 13609.000602/2004-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DOCUMENTOS PARTICULARES EM DESACORDO COM ESCRITURA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA. A escritura pública deve prevalecer sobre os documentos particulares quando na escritura pública os signatários dos documentos particulares prestam declaração diversa, sem que o interessado tenha trazido aos autos provas suficientes para afastar a validade do documento público. In casu, prevalece a preço declarado na escritura. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO ANUAL. A legislação do imposto de renda das pessoas físicas determina que o tributo é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, portanto a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita mês a mês. In casu, não consta dos autos que tenham sido adotadas providência no intuito de identificar os valores dos saldos em conta corrente e de aplicações financeiras no início e fim de cada mês. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DOCUMENTOS PARTICULARES EM DESACORDO COM ESCRITURA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA. A escritura pública deve prevalecer sobre os documentos particulares quando na escritura pública os signatários dos documentos particulares prestam declaração diversa, sem que o interessado tenha trazido aos autos provas suficientes para afastar a validade do documento público. In casu, prevalece a preço declarado na escritura. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO ANUAL. A legislação do imposto de renda das pessoas físicas determina que o tributo é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, portanto a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita mês a mês. In casu, não consta dos autos que tenham sido adotadas providência no intuito de identificar os valores dos saldos em conta corrente e de aplicações financeiras no início e fim de cada mês. Recurso provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a).

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  RECURSOS.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  DOCUMENTOS  PARTICULARES  EM  DESACORDO  COM  ESCRITURA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA.  A escritura pública deve prevalecer sobre os documentos particulares quando  na  escritura  pública  os  signatários  dos  documentos  particulares  prestam  declaração  diversa,  sem  que  o  interessado  tenha  trazido  aos  autos  provas  suficientes para afastar a validade do documento público. In casu, prevalece a  preço declarado na escritura.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  APURAÇÃO  ANUAL.  A legislação do imposto de renda das pessoas físicas determina que o tributo  é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital  forem  percebidos,  portanto  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  deve  ser  feita  mês  a  mês.  In  casu,  não  consta  dos  autos  que  tenham  sido  adotadas  providência no intuito de identificar os valores dos saldos em conta corrente e  de aplicações financeiras no início e fim de cada mês. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a).   (Assinado digitalmente)     Fl. 366DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face da decisão proferida pela 5ª Turma de  Julgamento  da  DRJ  Belo  Horizonte,  que  entendeu  ser  procedente  em  parte  o  lançamento  consubstanciado  em  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$358.588,95  a  titulo  de  Imposto de Renda Pessoa, com acréscimo de juros de mora e de multa de ofício de 75% e de  112,5%.  A autuação constituiu­se de:  a)  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  sendo uma nota  fiscal  (nº  5224)  de  R$1.300,00  escriturada  em  duplicidade em fevereiro de 1999 e uma nota de receita  (nº  678626)  de  R$5.000,00  indevidamente  escriturada  como  despesa  em  agosto  de  1999. Multa  de  ofício  de  75%;  b)  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  referente  a  venda de gado ao longo do ano e nota fiscal de produtor (nº  678626)  indevidamente  escriturada  no  Livro  Caixa  da  Atividade Rural como despesa ao invés de receita, apurou­se  omissão de R$26.730,00. Multa de ofício de 75%; e  c)  acréscimo  patrimonial  da  descoberto  no  valor  de  R$167.022,23  em dezembro de 1999. Esse valor resultou do  somatório  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (R$487.452,26)  subtraído  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  venda  de  gado  (R$320.430,00)  Multa  de  112,5%.  Impugnada a exigência, o lançamento foi julgado parcialmente procedente.  Foi  considerada  insubsistente  a  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  referente à venda de gado ao longo do ano e o agravamento da multa de ofício.  Subsistiram as infrações correspondentes a:   a)  escrituração  indevida  da  nota  fiscal  de  produtor  n°678626 (R$5.000,00) como despesa no livro Caixa da  atividade rural e a contabilização da despesa referente à  nota  fiscal  de n°5224  (R$1.300,00)  em duplicidade  no  mês de fevereiro de 1999;   Fl. 367DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.000602/2004­00  Acórdão n.º 2802­001.112   S2­TE02  Fl. 2          3 b)  omissão  de  rendimentos  originada  de  variação  patrimonial a descoberto (R$167.022,26).  A utilização da  taxa Selic  como  juros moratórios  também  foi  considerada  legitima.  Ciência  do  julgado  em  05/09/2008.  Protocolo  do  recurso  voluntário  em  02/10/2008.  São argumentos do recurso:  1.  a origem dos  recursos que utilizou na compra da gleba  de  terras  da Companhia  de  Fiação  de Tecidos Cedro  e  Cachoeira  foi  comprovada  mediante  cópia  do  contrato  de compra e venda, cópia da declaração de rendimentos  referente  ao  exercício  de  2000,  recibos,  cópia  da  escritura  pública  lavrada  em  Cartório,  certidão  do  Cartório quanto à efetivação da transferência do imóvel,  comprovando  que  o  montante  empregado  em  referida  compra  originou­se  de  venda  de  terreno  de  sua  propriedade ao Sr. Sandro Neiva Vasconcelos Oliveira;  2.  tais  provas  foram  arbitrariamente  desconsideradas,  sendo  indevida  a manutenção  do  lançamento  com  base  no art. 3º da Lei 7.713/1988, sendo ônus da fiscalização  provar a falsidade dos documentos que instruem a defesa  do  recorrente,  uma  vez  que  as  firmas  foram  reconhecidas;  3.  consoante  as  lições  do  direito  civil,  o  contrato  firmado  deve  ser  acatado  como  prova,  pois  as  condições  nele  estipuladas  são  lícitas,  não  contrárias  à  lei  e  à  ordem  pública;  4.  a  legislação  considera  como  alienação  a  operação,  a  qualquer  título,  que  importar  transmissão  ou  promessa  de transmissão, ainda que mediante contrato particular, e  que a data da alienação será aquela em que foi celebrado  o contrato;  5.  a  transação  comercial  considerada  irreal  pela  fiscalização  foi  declarada  pelo  contribuinte,  na  DIRPF2000,  por  analogia  ao  entendimento  do  STJ  acerca  da  confissão  de  dívida  e  presunção  de  certeza  e  liquidez das  informações prestadas em DCTF, qualquer  alegação,  por  parte  do  fisco,  de  incorreção    da DIRPF  deve ser cabalmente provada pela Fazenda Pública; e  6.  a  desconsideração  do  contrato  particular  simplesmente  porque  foi  convencionada  forma  de  pagamento  não  usual gera incerteza ao contribuinte e é frágil;  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Da  comprovação  da  efetividade  da  venda  –  inexistência  de  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto  7.  a  fiscalização  com  base  em  ilações  pessoais  desconsiderou  a  alienação  imobiliária  efetivada  em  30/06/1999,  em  que  o  ora  recorrente  recebeu  R$475.000,00  na  mesma  data,  R$15.000,00  em  31/07/1999  e  R$10.000,00  em  31/08/1999,  totalizando  R$500.000,00;  8.  os  fundamentos  adotados  no  acórdão  recorrido  são  insuficientes:  a)  Sandro  Neiva Vasconcelos  Oliveira  foi  devidamente  intimado  a  comprovar a entrega do numerário mas não respondeu à intimação  (fls.  24/28  e 125/127)  ­ O  silêncio  do  sr.  Sandro  não  equivale  à  inocorrência da transação  b)  os  recibos  indicam  pagamento  em  espécie,  meio  incomum  em  razão dos valores envolvidos – em que pese ser não usual é meio  legítimo e preferencial de pagamento (art. 315 do Código Civil)  c)  Reconhecimento  de  firma  dos  signatários  dos  recibos  e  do  contrato particular somente após ciência da intimação – os recibos  atendem aos  requisitos do  art.  320 do Código Civil  e devem ser  aceitos  como  prova  de  pagamento  e  uma  vez  vinculados  ao  contrato particular assinado por duas testemunhas, possuem lastro  de  terceiros  a  legitimá­los,  o  negócio  foi  realizado  em  clima  de  confiança  sem necessitar  de  reconhecimento  de  assinatura o  que  somente veio a ser providenciado após o levantamento da dúvida  pela fiscalização;  d)  Não apresentada escritura da gleba na data estipulada ou próxima  e  a  escritura  apresentada  foi  lavrada  em  12/05/2000  (fls.  29/30)  refere­se  a  área  de  terreno  cuja  descrição  e  composição  diferem  daquelas do contrato particular e possuem somas de pagamentos  divergentes (vide quadro de fls. 148), informação confirmada em  diligência no cartório – conforme pactuado no contrato particular  a responsabilidade pela escritura ficou a cargo do comprador que  soa regularizou em 12/05/2000 e a lei não fixa prazo para a prática  de tal ato nem houve definição de prazo no contrato particular;  e)  Apresentou  a DIRPF  e  o Demonstrativo  de Apuração  do Ganho  de Capital com base no contrato (data de alienação 30/06/1999)  f)  Quanto  às  divergências  entre  as  características  do  imóvel  e  do  pagamento – trata­se do mesmo imóvel com pequena divergência  na metragem,  somente  constatada  após  averiguação mais precisa  quando  da  lavratura  da  escritura,  e  o  Sr.  Rivalino  da  Silveira,  agrimensor,  contratado  à  época  confirma  tais  afirmações  (declaração anexa), inclusive à época da transação;  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.000602/2004­00  Acórdão n.º 2802­001.112   S2­TE02  Fl. 3          5 g)  Quanto às divergências de datas e valores, o que deve prevalecer é  o contrato e os recibos assinados pelo Sr. Sandro Neiva;  h)  Anexa  seus  extratos  bancários  da  época  em  que  celebrado  o  contrato, onde consta o depósito em sua conta de R$300.000,00,  em 30/06/1999, compatível com o recebimento de R$475.000,00;  i)  Conforme decidido  no  acórdão  recorrido,  não  houve omissão  de  receitas  na  “Cédula  G”,  atividade  rural,  concluindo­se  que  o  recorrente  recebeu  e  usou  efetivamente  o  valor  decorrente  da  alienação  posta  em  dúvida,  já  que  o  pagamento  à  Cia  Fiação  e  Tecelagem Cedro Cachoeira é indiscutível; e  j)  A Selic é indevida por ferir a Constituição e o §1º do art. 161 do  CTN.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  referente  à  nota  fiscal  de  produtor  (n°  678626)  indevidamente  escriturada  no  livro  Caixa  da  atividade  rural  como  despesa)  e  sobre  a  glosa  de  despesas  da  atividade  rural  (referente  à  nota  fiscal  (n°  5224)  escriturada em duplicidade no mês 02/99 e à nota fiscal de receita (n° 678626) indevidamente  escriturada  como  despesa  no  mês  08/99)  não  integra  o  presente  litígio,  posto  que  desde  a  impugnação restou preclusa.  O  litígio  trata  exclusivamente  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  de  R$167.022,23    em dezembro de 1999  fundado na  insuficiência dos  recursos declarados para  fazer frente às aplicações de recursos, notadamente a aquisição de uma gleba de terras da Cia  Fiação e Tecelagem Cedro Cachoeira, conforme escritura lavrada em 30/12/1999, às fls. 19 e  ss (fato incontroverso), posto que a autoridade fiscal não considerou como origem de recursos  os  valores  alegados  pelo  recorrente  com  base  em  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda,  datado  de  30/06/199,  referindo­se  a  uma  gleba  de  terrenos  de  aproximadamente 60.12ha, pelo valor de R$500.000,00, e recibos de sinal em venda de terreno  nos  valores  de  R$475.000,00  (30/06/1999),  de  R$15.000,00  (31/07/1999)  e  R$10.000,00  (31/08/1999).  A matéria  central  em  julgamento  é  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  com base na documentação acima mencionada, aliada aos extratos bancários onde consta um  depósito de R$300.000,00 em cheque, em 30/06/1999 (fls. 346) , escritura de compra e venda  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 (fls. 29/30), de 12/05/2000, no valor de R$241.760,00 com dados divergentes em relação ao  contrato  particular  (fls.  24)  e  recibos  (fls.  25/28),  assim  como  a  fundamentação  e  dados  colhidos pelo fisco e pelo contribuinte.  Há  ainda  uma  cópia  autenticada  em  02/10/2008  da  Declaração  do  agrimensor, datada de 29/09/2008 (fls. 343) atestando a medição de área de 60,44hectares em  meados  de  junho  de  1999,  firma  reconhecida  em  29/09/2008,  acompanhada  de  Memorial  descritivo.  Às  fls.  fls.  348  consta  extrato  da  conta  0018­7  no  qual  está  registrado  um  “resg. DAP” como crédito no valor de R$510.000,00 e débito de R$510.000,00 como “CH INT  BANCOOB”, no dia 22/12/1999, para pagamento da gleba da Cia Fiação Cachoeira.  Confrontando­se o Memorial elaborado pelo agrimensor em 2008  (fls. 343)  com  a Escritura  de  fls.  29/30,  a  identidade  de  identificação  dos  vértices  da  área  rural  estou  convencido de que se trata do mesmo imóvel. Nesse ponto com razão o recorrente.  Por outro lado, a documentação em que se sustenta o recorrente e não aceita  pela  fiscalização  teve  sua  validade  comprometida  antes,  e    pelo  próprio  recorrente  (e  pelo  comprador do imóvel, Sr Sandro e outros) quando declarou que estava de acordo com todos os  termos  da  escritura  lavrada  em  12/05/2000.  Essa  declaração  em  documento  público  deve  prevalecer, salvo prova inequívoca em contrário por parte do interessado.  Ementa  ­  IRPF  ­  DOCUMENTO  PÚBLICO  ­  VALOR  DE  AQUISIÇÃO ­PROVA ­ ARBITRAMENTO ­ Á mingua de prova  inequívoca em contrário, prevalece o preço lavrado em escritura  pública,  mormente  quando  os  paradigmas  utilizados  no  arbitramento  não  apresentam  elementos  compatíveis  para  justificar  a  eleição  de  outro  valor.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão  nº  40104814,  Data  02/12/2003,  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. 1ª Turma)  Desta forma, para afastar a presunção de validade dessa escritura não pode o  recorrente valer­se tão somente dos documentos particulares. A declaração do agrimensor não  prova a efetivação da transação ou recebimento de preço.  Ademais,  o  depósito  de  R$300.000,00  em  cheque  no  dia  30/06/1999  não  prova o recebimento em dinheiro de R$475.000,00 na mesma data.  Na  divisão  do  ônus  da  prova,  cabe  ao  recorrente  comprovar  que  não  é  verdadeira  a  declaração  entre  as  partes  firmada  na  escritura  pública  ou  demonstrar  que  o  Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial não está correto.  A  ausência  de  resposta  do  Sr.  Sandro  nada  comprova,  muito  menos  serve  para invalidar a escritura pública.  Contribuem  para  solução  do  litígio,  a  entrega  da  DIRPF2000  tempestivamente  com  a  declaração  de  aquisição  do  imóvel  em  30/06/1999  e  o  erro  adotado  pela autoridade fiscal em considerar que o imóvel descrito na escritura de 12/05/200 é diverso  do que o recorrente alega ter vendido em 30/06/1999. Explico o porquê.  Aos ter sido evidenciado que o imóvel é o mesmo, a escritura prova que tal  imóvel foi vendido pelo recorrente por R$241.760,00, por força da fé pública cujos elementos  apresentados pelo recorrente são insuficientes para afastar.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.000602/2004­00  Acórdão n.º 2802­001.112   S2­TE02  Fl. 4          7 Não  obstante,  a  escritura  refere­se  a  pagamento  à  vista,  sem  especificar  exatamente o momento exato e a forma de quitação, de maneira que os elementos trazidos aos  autos pelo recorrente e a informação da venda na DIRPF2000 tornam verossímil a alegação de  que  foram  vendidos  em  1999,  o  que  justifica  que  o  valor  de  R$241.760,00  componha  o  demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto em 1999.  Frise­se que na escritura de aquisição do imóvel da Cia de Fiação Cachoeira  (fls. 19), lavrada em 30/12/1999, também se usa a expressão pagamento à vista, sobre o qual  não  há  dúvida  que  foi  feito  anteriormente  data  da  escritura  com  o  cheque  depositado  em  22/12/1999.  De outro giro, o extrato bancário de dezembro de 1999 comprova que havia  saldo  na  conta  corrente  no  início  do  mês  e  que  o  recorrente  possuía  saldo  em  aplicações  financeiras, tanto que há o resgate de R$510.000,00 (RESG. DAP) em 22/12/1999 para cobrir  o cheque de mesmo valor utilizado na aquisição do imóvel da Cia de Fiação Cachoeira.  O levantamento do Acréscimo Patrimonial a Descoberto deve ser mensal, não  sendo suficiente apurar os saldos de contas correntes e de aplicações financeira no início e no  final do ano como foi feito no auto de infração (fls. 151/160).  No  Termo  de Verificação  Fiscal  a  autoridade  fiscal  relatou  que  intimou  o  sujeito passivo a preencher o Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o qual  negou­se a fazê­lo, com isso “os dados utilizados pela Fiscalização para a apuração da variação  patrimonial a descoberto  foram aqueles de que dispunha, como Declaração de Ajuste Anual,  DIRF,  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural  e  Escritura  de  Compra  e  Venda  do  terreno  da  Cia.  Cedro e Cachoeira” (fls. 149).  Ademais, a existência de receitas de aplicações financeiras em aplicações de  Renda Fixa na Cooperativa de Crédito Rural de Sete Lagoas (fls. 156), evidencia a existência  de saldo de aplicações financeiras no período anterior ao resgate de 22/12/1999.  Tais conclusões são suficientes para afastar a exação referente a Acréscimo  Patrimonial a Descoberto de R$167.022,23  lançado em dezembro de 1999.  Diante do exposto voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Fl. 373DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.000602/2004­00  Acórdão n.º 2802­001.112   S2­TE02  Fl. 5          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13609.000602/2004­00        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº2802­001.112.      Brasília/DF, 23 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 374DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10                 Fl. 375DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13116.900501/2013-65
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê­lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-012.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 05 01 /2 01 3- 65 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.900501/2013-65 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BRITACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA E CALCÁRIO BRASÍLIA LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402-007.821, de 21 de outubro de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido. Após intimado do acórdão que não conheceu do recurso voluntário, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial suscitando divergência de interpretação da legislação tributária quanto à caracterização da alegação de nulidade do auto de infração como matéria de ordem pública, sendo possível o conhecimento da mesma de ofício pelo Colegiado. Para comprovar o dissenso, trouxe como paradigma o acórdão nº 2202-007.698. Nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara, de 11 de junho de 2021, foi dado seguimento ao recurso especial de divergência do Contribuinte, pois se entendeu como comprovado o dissenso, nos seguintes termos: [...] A Recorrente teve o seu recurso voluntário não conhecido, ao fundamento de que a impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Acerca do tema, afirmou a Relatora do acórdão recorrido: Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.900501/2013-65 Por sua vez, em Recurso Voluntário, preliminarmente, foi requerida a declaração da nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e, no mérito, a Recorrente pugnou pela conversão do julgamento em diligência, para análise da documentação trazida aos autos, possibilitando a retificação das respectivas declarações, caso seja constatado erro passível de correção. Constata-se que os argumentos expostos em peça recursal não foram apresentados na defesa inicial e submetidos à apreciação em primeira instância, limitando-se a Contribuinte a traçar os contornos da lide tão somente com pedido de esclarecimentos, ao que pese apresentar documentos. Destaco que, não obstante o formalismo moderado homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve a parte contestar o ato administrativo de forma a apontar a controvérsia trazida aos autos para solução do litígio. A impugnação específica é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: (...) Com isso, ante a flagrante inovação recursal e, uma vez não se tratar de matéria de ordem pública, passível de possibilitar o conhecimento e análise de ofício, bem como não configurando fato superveniente, resta inadmissível a apresentação de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. (g.n.) Já o Acórdão paradigma nº 2202-007.698 está assim ementado: PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A nulidade do auto de infração, por ausência de motivação, bem como a prescrição do crédito tributário, são matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo, até mesmo de ofício. Constata-se que, enquanto no caso examinado no acórdão recorrido entendeu-se que as matérias de defesa constantes do recurso voluntário – entre as quais a nulidade do auto de infração por ausência de motivação – não se qualificariam como matérias de ordem pública, impedindo o seu conhecimento de ofício, o paradigma concluiu que a mesma alegação nulidade por vício na motivação do lançamento seria, sim, matéria de ordem pública, ensejando, de conseguinte, o seu conhecimento pelo Colegiado. Há, pois, divergência de interpretação, em ordem a viabilizar o seguimento do apelo. [...] A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.900501/2013-65 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BRITACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA E CALCÁRIO BRASÍLIA LTDA. atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a divergência gravita em torno da possibilidade de ser analisada matéria não aventada em sede de manifestação de inconformidade, mais especificamente, quanto à nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. No seu recurso especial, demonstra o Sujeito Passivo a sua irresignação com a ausência de motivação do despacho decisório para indeferimento de parte do seu pedido de compensação, bem como postula a aplicação do princípio da verdade material para conversão do julgamento em diligência e análise das informações contidas nas DACON´s e nas PER/Dcomps. No entanto, entende-se que o acórdão recorrido não merece reforma. De início, tem-se que a manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008. No âmbito do processo administrativo fiscal, portanto, da mesma forma que impugnação, a manifestação de inconformidade, instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72) e constitui-se em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na manifestação de inconformidade ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar-se-á a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não impugnada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.900501/2013-65 Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação dos pedidos de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Não tendo sido a matéria da nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação alegada em sede de manifestação de inconformidade, primeira oportunidade que o contribuinte tem para apresentar sua defesa nos autos do processo administrativo que trata da compensação/restituição de indébito tributário, não é possível conhecer da mesma em sede de recurso especial. Além disso, verifica-se que nas peças de recurso voluntário e de recurso especial, o Contribuinte limita-se a pleitear sejam analisados os DACONs e os pedidos de compensação, não discorrendo e/ou demonstrando qual seria a origem do indébito tributário, sob qual fundamento teria havido o recolhimento a maior. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestála no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.900501/2013-65 Diferentemente seria a situação de apresentação de razões e documentos complementares à impugnação/manifestação de inconformidade, em momento anterior ao julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à análise dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo naquele momento processual em atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Esse não é o caso dos presentes autos, em que o arrazoado quanto à certeza e liquidez do crédito tributário e juntada de documentos fiscais e contábeis deu-se tão somente no recurso voluntário, caracterizando-se a preclusão. Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.720043/2012-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Rocha Paura.  (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Rocha Paura. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 00 43 /2 01 2- 53 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 9ª Turma da DRJ/BHE (02-39.725 – fls. 41-45), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento pela prestação dos serviços. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi expedida notificação de lançamento de fls. 7 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$3.850,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de dedução de despesas médicas no montante de R$14.000,00, pela falta da comprovação do efetivo pagamento. Cientificada do lançamento em 9/12/11 (fl. 31), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 3), em 2/1/12, contestando o lançamento. Alega, em síntese que: - apresentou recibos legítimos contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária e de profissional idôneo comprovando o valor de R$9.600,00, dos R$14.000,00 declarados como pagos à psicoterapeuta Valeria Marcia Pena; - efetuou pagamentos em espécie guardado em cofre particular, conforme Declaração de Ajuste Anual Simplificada, exercício 2008, ano calendário 2007, na qual consta quantia em espécie de R$150.000,00. A impugnação, apresentada no prazo legal, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim, dela tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade lançadora, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Dedução Indevida de Despesa Médica. Relativamente à dedução de despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...)§ 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 (...)II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se)”. O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório.Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. O artigo 333, do Código de Processo Civil, prevê que o ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Salienta-se que cabe ao Fisco, em face do significativo valor considerado como dedutível pelo contribuinte na sua DIRPF, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. A necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como do efetivo pagamento dos valores mostram-se necessárias em face das circunstâncias presentes nos autos. Entretanto, a não comprovação à autoridade tributária da efetividade do gasto, e na falta das provas de saída do recurso financeiro, cuja destinação deve ser coincidente com o fim utilizado, as despesas foram corretamente glosadas. Aliás, nem por ocasião da defesa, tais provas foram trazidas aos autos. O efetivo pagamento pode ser demonstrado, por exemplo, por meio de cópias de cheques nominais emitidos para o pagamento dos serviços prestados ou de extratos bancários que comprovem saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos, de modo espelhar a efetividade dos pagamentos alegados. Na busca da verdade material, princípio este informador do processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde que estejam, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Registre-se que o Decreto 70.235/72 prevê que o julgador administrativo tem a livre convicção no julgamento, para aceitação ou não de comprovações: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Esclareço, nesse entendimento, que a fiscalização solicitou à contribuinte para comprovação do efetivo pagamento, complementarmente, após apresentação dos documentos, cópias de cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamento em espécie, extratos bancários para vincular os pagamentos às prestações dos serviços realizados pela psicoterapeuta Valeria Márcia Pena, no montante de R$14.000,00. Da análise dos documentos ocorreu a glosa da dedução indevida da despesa médica em referência e o lançamento da notificação em epígrafe. Trouxe a impugnante aos autos, nesta fase impugnatória, às fls. 13/24, recibos relativos aos serviços prestados pela psicoterapeuta Valeria Márcia Pena, no montante de R$9.600,00, não aceitos por este julgador, por não constar dos mesmos o destinatário do tratamento e não comprovado o efetivo pagamento, como anteriormente já explicitado. Poderia trazer, também, a contribuinte elementos capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços, como orçamentos, laudos, exames e receitas médicas para justificação de que os serviços foram realizados. A argumentação de ter efetuado pagamentos em espécie no valor de R$150.000,00, conforme Declaração de Ajuste Anual Simplificada, exercício 2008, ano calendário 2007, não pode ser aceita. Tal justificativa poderia ter aceitação, caso comprovado, com a apresentação de extratos bancários com a movimentação de todo o período 2007/2008, com entradas e saídas de recursos financeiros. Esclareço que a autuada recolheu imposto no valor de R$1.210,00, referente à parte da infração por dedução indevida de despesas médicas no valor de R$4.400,00 = R$14.000,00 – R$9.600,00, a qual considerou declarada incorretamente e portanto não contestada. O valor do imposto consta do DARF de fls. 05/06, tela CCPF de fl. 29, confirmado através do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. Conclusão. Como já foi pago o imposto suplementar não impugnado no valor de R$1.210,00, relativo à parte da infração por dedução indevida de despesas médicas (R$4.400,00), o imposto restante a ser recolhido pelo contribuinte fica demonstrado conforme se segue: Imposto Suplementar Calculado -Imposto não Impugnado Recolhido e Extinto-Imposto Suplementar Remanescente 3.850,00-1.210,00-2.640,00 Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação relativamente ao imposto remanescente no valor de R$2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), consoante tabela supra, que deverá ser cobrado com os devidos acréscimos legais. Ciente do acórdão da DRJ em 27/06/2012, o sujeito passivo, em 27/07/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, a recorrente argumenta que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pese a fundamentação adotada no acórdão recorrido, o recurso voluntário merece provimento. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, o vulto das despesas médicas alegadas justifica um padrão de escrutínio maior das autoridades fiscais. Porém, a questão devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a (a) circunstância de o sujeito passivo declarar a disponibilidade e posse sobre R$ 150.000,00 no início do exercício comprova as despesas e se (b) haveria outro meio de prova factível no caso concreto. De fato, o acórdão-recorrido deixa de abordar esse ponto essencial das razões recursais, verbatim (fls. 03): [...] esclareço que efetuei os pagamentos com dinheiro em espécie guardados em cofre particular, conforme Declaração de Ajuste Anual Simplificada Exercício 2008, Ano- calendário 2007, na qual consta declarada a quantia de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) de Dinheiro em espécie. A comprovação do pagamento de despesas médicas alegadamente feito em espécie é matéria complexa e tormentosa, devido ao padrão probatório esperado pelas autoridades fiscais. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: Dedução indevida a título de despesas médicas/odontológicas, no valor de R$ 14.000,00 (Valeria Marcia Pena, psicóloga). De acordo com o Art. 73, Decreto 3.000/99 e atualizações, deduções exageradas estão sujeitas a efetiva comprovação, a juizo da autoridade lançadora. Acrescente-se, também-,-que nos termos do Acórdão CSRF/01 1.458/92 - DOU 19/01/95 (câmara Superior de Recursos Firscais) e Acórdão 152 Conselho/2a Câmara 102/43.935 DOU 29/12/1999, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas/odontológicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação do efetivo pagameno. Nesses termos foram eleitas como provas do efetivo pagamento das despesas médicas/odontológicas, declaradas como feitas à profissional supramencionada, a apresentação de cópias de cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamentos em espécie, extratos bancários com compatibilidade de datas e valores. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 Tendo entregue documentação nesta delegacia, em atendimento à intimação nro. 2009/191695402975230, foi a contribuinte, posteriormente, solicitada a apresentar, complementarmente à intimação, cópias dos cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamento em espécie, extratos bancários que vinculassem os pagamentos às prestações dos serviços realizados pela profissional supramencionada. No entanto, embora conste AR (Aviso de Recebimento), emitido pelo ECT, datado de 21/set/2011, nro. de registro do objeto RN 40837385 7 BR, confirmando a entrega da referida intimação, não houve, até o momento, manifestação da contribuinte com vistas ao atendimento da solicitação da comprovação dos afetivos pagamentos declarados como efetuados à profissional acima, razão pela qual se deu a glosa das referidas despesas médicas. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas/odontológicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação efetiva do pagamento. Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 Thiago Buschinelli Sorrentino Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Redator Designado. Em que pese às razões do i. Relator peço vênia para redigir o posicionamento da maioria do colegiado, em sentido diverso do adotado no voto vencido que entendeu pelo provimento do recurso voluntário. O cerne de nossa discordância é quanto ao entendimento de o Acórdão recorrido não ter sido suficientemente fundamentado ao manter o crédito tributário. Trata-se de notificação de lançamento no qual a autoridade lançadora glosou integralmente as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 14.000,00. No caso, a interessada, inconformada com o lançamento, somente apresentou recibos (e-fls. 14/24). Cumpre, ainda, informar que a argumentação de defesa do sujeito passivo centra- se na tese de que efetivou os pagamentos das despesas médicas em espécie, tendo como lastro valores guardados em cofre particular, informados em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), relativa ao exercício de 2008, no valor total de R$ 150.000,00. Argumenta, ainda, que estes pagamentos estariam legitimamente comprovados pelos recibos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços, sendo estes suficientes para comprovar seu direito à dedutibilidade dos dispêndios médicos/odontológicos da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Isto posto, passarei a discorrer os motivos pelos quais entendemos que o lançamento deve ser mantido. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 7/11) e em sua descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação, de seu efetivo pagamento. A autoridade lançadora motivou as suas glosas (e-fls. 9) da seguinte forma: De acordo com o Art. 73, Decreto 3.000/99 e atualizações, deduções exageradas estão sujeitas a efetiva comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Acrescente-se, também-,-que nos termos do Acórdão CSRF/01 1.458/92 - DOU 19/01/95 (câmara Superior de Recursos Fiscais) e Acórdão 152 Conselho/2a Câmara 102/43.935 DOU 29/12/1999, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas/odontológicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação do efetivo pagamento. Nesses termos foram eleitas como provas do efetivo pagamento das despesas médicas/odontológicas, declaradas como feitas à profissional supramencionada, a apresentação de cópias de cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamentos em espécie, extratos bancários com compatibilidade de datas e valores. Tendo entregue documentação nesta delegacia, em atendimento à intimação nro. 2009/191695402975230, foi a contribuinte, posteriormente, solicitada a Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 apresentar, complementarmente à intimação, cópias dos cheques nominais microfilmados ou, no caso de pagamento em espécie, extratos bancários que vinculassem os pagamentos às prestações dos serviços realizados pela profissional supramencionada. No entanto, embora conste AR (Aviso de Recebimento), emitido pelo ECT, datado de 21/set/2011, nro. de registro do objeto RN 40837385 7 BR, confirmando a entrega da referida intimação, não houve, até o momento, manifestação da contribuinte com vistas ao atendimento da solicitação da comprovação dos afetivos pagamentos declarados como efetuados à profissional acima, razão pela qual se deu a glosa das referidas despesas médicas. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas/odontológicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação efetiva do pagamento. Já o Acórdão recorrido (e-fls. 43 e 44) entendeu que a posse de numerário guardado em cofre e apresentação de recibos eram insuficientes para fazer a prova do efetivo pagamento, conforme vê-se de sua transcrição parcial: Trouxe a impugnante aos autos, nesta fase impugnatória, às fls. 13/24, recibos relativos aos serviços prestados pela psicoterapeuta Valeria Márcia Pena, no montante de R$9.600,00, não aceitos por este julgador, por não constar dos mesmos o destinatário do tratamento e não comprovado o efetivo pagamento, como anteriormente já explicitado. Poderia trazer, também, a contribuinte elementos capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços, como orçamentos, laudos, exames e receitas médicas para justificação de que os serviços foram realizados. A argumentação de ter efetuado pagamentos em espécie no valor de R$150.000,00, conforme Declaração de Ajuste Anual Simplificada, exercício 2008, ano calendário 2007, não pode ser aceita. Tal justificativa poderia ter aceitação, caso comprovado, com a apresentação de extratos bancários com a movimentação de todo o período 2007/2008, com entradas e saídas de recursos financeiros. Com efeito, a composição majoritária desta Turma Extraordinária entende que são insuficientes por si sós, a apresentação de recibos e/ou declarações pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando à dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, após regularmente intimado pela autoridade fiscal a comprovar o efetivo pagamento destas. Este entendimento encontra-se alinhado com a base legal para dedução de despesas dessa natureza que consta da alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) A legislação também preceitua que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ao crivo da autoridade lançadora, in verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. Esta linha interpretativa também encontra respaldo no disposto na Súmula nº 180, deste Conselho Administrativo, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Portanto, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Noutro giro, as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendemos que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, consideramos que não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-004.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720043/2012-53 médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade fiscal (e-fls. 9). Em seu recurso voluntário, a interessada não apresenta provas adicionais, limitando-se a reforçar o seu entendimento já esposado na peça inicial. Após analisar todo o procedimento administrativo, entendemos que o mesmo foi devidamente fundamentado e que a declaração de posse de numerário em DIRPF, associada a recibos, não compravam o efetivo pagamento de despesas médicas, ponto este que ousamos divergir do i. Relator de origem. Como dito anteriormente, a recorrente limitou-se a argumentar que possuía disponibilidade financeira à época dos fatos geradores e a apresentar recibos para a comprovação de suas despesas médicas. Portanto, entendemos que não merece reparos o entendimento esposado no acórdão recorrido que, neste caso concreto, entendeu que a comprovação da efetividade dos dispêndios médicos poderiam ter sido demonstrados por outros meios de prova, tais como, laudos, exames e receituários médicos. Relativamente à questão de aceitação dos valores informados em espécie em DIRPF para fazer a comprovação dos pagamentos, também concordamos com a decisão anterior. No caso, o i. Relator a quo, não acatou esta alegação, de forma isolada, entendendo pela necessidade da comprovação de tal justificativa mediante a apresentação de extratos bancários que demonstrassem a movimentação de entradas e saídas do período de 2007/2008. Assim, votamos pela manutenção integral da glosa sobre a respectiva dedução, alinhando-nos à decisão tomada pela instância de piso. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal concluímos que a recorrente não logra êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos por ela declarados. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 89DF CARF MF Original

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9605254 #
Numero do processo: 10880.955213/2010-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 52 13 /2 01 0- 46 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955213/2010-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16-82.247 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 201/206). O Despacho Decisório, de fl. 11, homologou em parte a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre do ano calendário de 2004. O crédito no montante de R$ 12.481,93 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 14208.26351.270106.1.3.02-7513 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 144,75. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: As parcelas de IRRF, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fls. 14): Em sede de manifestação de inconformidade alegou, em síntese, que o IRRF correspondente aos serviços prestados para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista (CNPJ 45.780.087/0001-03 - R$ 6.304,97) e Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista (CNPJ 45.780.095/0001-41 - R$ 6.032,21), confirmados pelas notas fiscais ora apresentadas. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955213/2010-46 A d. DRJ, por sua vez, reconheceu, com base em DIRF, parcialmente o direito creditório do 4º trimestre de 2004 no valor de R$ 9.160,30: No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DWDIRF, que no 4º trimestre de 2004 a requerente consta como beneficiária de retenções incidentes sobre serviços prestados (cód. 1708), não relacionadas no PER/DCOMP, a saber: Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ2004 que os rendimentos oferecidos à tributação. titulo de prestação de serviços (R$ 17.300.153,71), possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF. Assim apesar de os valores de retenção sob serviços (cód. 6190), relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pelas fontes pagadoras dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material, cabe a validação do IRRF acima relacionado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por meio eletrônico, em 2.5.2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 208), apresentou recurso voluntário, em 17.5.2018, assim manejado (fls. 212/217). Sustentou que embora não tenha localizado os informes de rendimentos das fontes pagadoras, existem elementos suficientes para comprovação (i) do oferecimento à tributação das receitas pertinentes aos referidos serviços, assim como (ii) a comprovação do recebimento líquido dos serviços prestados (com os respectivos descontos de IRRF).). Demonstrada a ocorrência da retenção de IRRF, esse montante pode compor o saldo negativo da Recorrente. Isso porque, se o numerário relativo às retenções não foi eventualmente entregue ao erário, isso seria um problema exclusivo da Administração Fazendária e das fontes pagadoras. Defende que a Recorrente não pode ser punida com a glosa de seu crédito, uma vez que a retenção foi feita pela fonte pagadora. E, segundo o Parecer Normativo COSIT 1/2002, ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Logo, considerando que a Recorrente sofreu as retenções de IRRF (como pode ser observado dos documentos anexados aos autos), não há dúvidas de que ela pode aproveitar-se dos tributos descontados de seus rendimentos. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955213/2010-46 No intuito de demonstrar a ocorrência do recebimento líquido dos serviços prestados em relação à referida fonte pagadora, detalhou as retenções de serviços prestados em relação à Prefeitura de Campo Limpo Paulista - CNPJ 45.780.095/0001-41, no montante total de R$ 6.032,21. Colacionou cópia dos extratos bancários. Assim, entende que o cotejo entre as informações lançadas nas referidas notas fiscais eletrônicas, com os extratos bancários ora acostados, é possível confirmar o recebimento líquido pelos serviços prestados, fazendo incidir, portanto, os ditames do Parecer Normativo COSIT 1/2000 à situação em apreço. Por fim, trouxe aos autos cópia do Razão Contábil da conta de receitas de prestação de serviços do referido período, assim como da folha do Livro Diário das referidas operações (com cópia da folha de abertura e encerramento), a fim de comprovar a idoneidade do crédito apropriado pela Recorrente. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso administrativo, para os fins de reformar a decisão a quo, reconhecendo-se o indébito e homologando-se as compensações formalizadas pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 3.176,88 (R$ 12.481,93 1 - R$ 144,75 2 – R$ 9.160,30 3 ) referente ao 4º Trimestre de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito 1 Informado no PER/DCOMP 2 Reconhecido no Despacho Decisório 3 Reconhecido pela d. DRJ Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955213/2010-46 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955213/2010-46 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955213/2010-46 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e extratos bancários. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.327 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955213/2010-46 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.733871/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículos ou cargas transportadas procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdfde 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-011.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.616, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722772/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marque d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículos ou cargas transportadas procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 38 71 /2 01 3- 16 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733871/2013-16 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129- sumulas_efeito-vinculante.pdfde 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.616, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722772/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marque d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação tempestiva sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal o artigo 37, § 1º; e artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente informou a destempo a desconsolidação das cargas referentes aos Conhecimentos Eletrônicos discriminados no Anexo I na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Intimada do auto de infração, a recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Os prazos previstos na IN RFB nº 800/2007 somente são aplicáveis a partir de abril de 2009; Não é aplicável o prazo para a prestação de informações previstas na IN RFB nº 800/2007; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733871/2013-16 A multa é desproporcional em relação à infração ora imputada à contribuinte. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, requerendo a sua reforma, alegando, em síntese: 1) a nulidade do lançamento, sob o argumento de equívoco jurídico na sua fundamentação pelo fato de afrontar a legislação aplicável ao caso concreto, uma vez que a autuação decorreu de suposto registro extemporâneo de Conhecimentos de Embarque no Siscomex Carga, porém tal conclusão é equivocada; e, 2) no mérito: discorreu longamente sobre: a) a inaplicabilidade do artigo 22 da IN RFB nº 800/2007; b) a natureza jurídica da obrigação de registro no Siscomex Carga; c) a denúncia espontânea; d) a inexistência de dano ao Erário ou prejuízo ao controle aduaneiro; e, e) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluindo, ao final que, no presente caso, não se aplica o disposto naquele artigo; o registro das informações foi iniciado com a inclusão do CE Master; todas as demais informações foram também prestadas posteriormente; o disposto no artigo 22 somente se aplica a partir de 1º/04/2009, conforme consta do artigo 50; a obrigação de prestar informações no Siscomex-Carga não é tributária e sim administrativa; em nada tem a ver com arrecadação ou fiscalização de tributos, mas sim com a atividade aduaneira; no presente caso, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, tendo em vista que as informações, ainda que prestadas a destempo, ocorreram antes da lavratura do auto de infração; não houve prejuízos ao patrimônio público nem ao controle aduaneiro; e, a exigência da multa, no valor de R$5.000,00 por Conhecimento registrado a destempo infringiu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar de nulidade do auto de infração (lançamento) A suscitada nulidade sob o argumento de equívoco jurídico, pelo fato de o lançamento ter afrontado a legislação aplicável ao caso concreto, não tem amparo legal. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733871/2013-16 O auto de infração somente seria nulo se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, inciso I: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (...). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias e acessórias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Do seu exame, verificamos que todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CNT e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados. A motivação e a infração estão expressamente demonstradas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Ao contrário do entendimento da recorrente, a prestação de informações, a destempo, sobre veículos e/ ou cargas provenientes do exterior, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, constitui infração à legislação aduaneira e sujeita o agente de carga à multa regulamentar nos termos do inciso IV, alínea “e” do art. 107, do Decreto-lei nº 37/66, c/c o artigo 37, deste mesmo decreto, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar O lançamento da multa regulamentar e, consequentemente, da sua exigência, teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733871/2013-16 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já a IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala. a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.(grifo não original) No período, objeto do lançamento em discussão, ano calendário de 2008, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733871/2013-16 do art. 50 da norma em exame, os contribuintes estiveram obrigados a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifo não original) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou a destempo as informações sobre os veículos e cargas procedentes do exterior, referentes aos conhecimentos CE-Mercante, discriminados na PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS parte integrante do Auto de Infração. Consta literalmente daquela descrição: A empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 03.094.658/0001-06, conforme tela do sistema CNPJ constante no Anexo I, às fls. 21, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante às fls. 22 (Anexo I), deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de informações de carga, nos termos dos artigos 17 e 18 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, referentes à inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados - CEs-Mercante - listados na planilha que constitui o Anexo II, às fls. 23 a 24 do presente Auto de Infração, efetuadas após o prazo limite estabelecido pela legislação vigente, tendo sido gerado dessa forma um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso. A supracitada planilha relaciona no campo "DADOS DA CARGA" os dados referentes aos Conhecimentos incluídos fora do prazo (coluna 1) e alguns dados relativos a estes conhecimentos (colunas 2 e 3), cujas folhas iniciais dos extratos do sistema Siscomex Carga encontram-se no Anexo III, às fls. 25 a 73, aos Manifestos de Carga (colunas 4, 5, 6 e 7) e às Escalas das embarcações no Porto do Rio de Janeiro/RJ (colunas 8, 9 e 10), cujos extratos formam o Anexo IV, às fls. 74 a 80. Em todos os casos listados, o Conhecimento Genérico - Máster - (coluna 3) relativo a cada CE Mercante Agregado incluído fora do prazo (coluna 1) teve como porto de destino o Porto do Rio de Janeiro/RJ. A data e a hora (colunas 9 e 10, respectivamente) da atracação da embarcação no porto de destino do Conhecimento Genérico vinculado (Rio de Janeiro), que constam nos extratos das Escalas (Anexo III), estabeleceram o prazo limite para que a empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, na qualidade de transportadora, procedesse à desconsolidação e incluísse os conhecimentos eletrônicos filhotes de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III combinado com o art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733871/2013-16 Entretanto, no campo "OCORRÊNCIAS" da mesma planilha, constam as informações referentes às datas (coluna 11) e horários (coluna 12) das inclusões dos conhecimentos filhotes listados na coluna 1, que podem ser verificadas nas folhas iniciais dos extratos dos conhecimentos no Anexo II, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas. Todos os dados mencionados foram obtidos em consultas específicas nos sistemas Siscomex Carga e Mercante. Desta forma, fica evidenciado que a empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.- Mercante Agregado (coluna 1) no dia e hora relacionados nas colunas 11 e 12, que por sua vez são posteriores ao prazo limite acima descrito, disposto nas colunas 9 e 10, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada CE-Mercante informado fora do prazo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A “PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS” na qual estão discriminados: 1) os dados da carga; os conhecimentos; os manifestos; e, as escalas; e, 2) as ocorrências: inclusão fora do prazo; e, a multa, integra o auto de infração. Segundo o disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do referido decreto-lei, o fato gerador da multa regulamentar é a não prestação da informação, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Assim, a multa é aplicada para cada um dos conhecimentos eletrônicos cujas informações foram prestadas a destempo. Esse também é o entendimento da RFB externado na Solução de Consulta Cosit nº 02, de 4/02/2016, cuja ementa assim dispõe: A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Dessa forma, correta a exigência do crédito tributário lançado e exigido, a titulo de multa regulamentar, nos termos do 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733871/2013-16 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.3) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa pela informação intempestiva para cada Conhecimento de Transporte tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto- lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. No presente caso, conforme já demonstrado ocorreram 49 (quarenta e nove) infrações pelo fato de a recorrente não ter prestado, tempestivamente, informações sobre os Conhecimentos Eletrônicos de cargas, discriminados na “PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS”, parte integrante do auto de infração, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, o que a sujeitou à multa regulamentar prevista no inciso IV, alínea “e” do artigo 107, do Decreto-lei nº 37/66, citados e transcritos anteriormente. A anulação e/ ou a redução do valor da multa aplicada, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade daquele decreto-lei. A análise e julgamento de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF constituem matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733871/2013-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.914639/2009-12
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 4.4          1 33..44  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914639/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.724  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente     Fl. 37DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 03/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu  por não  reconhecer o direito  creditório declarado  pelo contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria sido realizado de forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até a previsão contida no art.  3º, § 1º,  da Lei nº 9.718/1998, cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914639/2009­12  Acórdão n.º 3803­01.724  S3­TE03  Fl. 5.4          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizado a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998, já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa  de  1ª  instância  é que o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação administrativa  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito meramente  alegado  pelo Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914639/2009­12  Acórdão n.º 3803­01.724  S3­TE03  Fl. 6.4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914639/2009­12  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.724, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13896.003600/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 IRRF. RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. Comprovado, em procedimento de diligência fiscal, o recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre salários, exigível no auto de infração, este deve ser cancelado.
Numero da decisão: 2402-010.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, mantendo tão somente o crédito tributário apurado em 10/97, de R$13,44, por falta de pagamento. O conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem votou na reunião de novembro de 2021, e o conselheiro Honório Albuquerque de Brito não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 IRRF. RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. Comprovado, em procedimento de diligência fiscal, o recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre salários, exigível no auto de infração, este deve ser cancelado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T18:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2022-10-18T18:59:03Z; Last-Modified: 2022-10-18T18:59:03Z; dcterms:modified: 2022-10-18T18:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T18:59:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T18:59:03Z; meta:save-date: 2022-10-18T18:59:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T18:59:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2022-10-18T18:59:03Z; created: 2022-10-18T18:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-10-18T18:59:03Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T18:59:03Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.003600/2002-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.773 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente ATLAS COPCO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 IRRF. RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. Comprovado, em procedimento de diligência fiscal, o recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre salários, exigível no auto de infração, este deve ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, mantendo tão somente o crédito tributário apurado em 10/97, de R$13,44, por falta de pagamento. O conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem votou na reunião de novembro de 2021, e o conselheiro Honório Albuquerque de Brito não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Oportuno registrar que, quando da formalização do presente acórdão, o Relator, conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que houve a necessidade da designação de redatoria ad hoc. À conta disso, consoante atribuição conferida pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, designei-me redator, para a consecução do reportado encargo. Nestes termos, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Relator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, cujo acesso está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. Contudo, tratando-se tão somente da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 36 00 /2 00 2- 12 Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003600/2002-12 replicação redacional de outrem, ressalvo que dito entendimento não necessariamente goza da minha aquiescência. À vista da contextualização posta, na sequência, passo à transcrição do relatório apresentado pelo Relator substituído: Trata-se de auto de infração nº 48317, lavrado em face ao contribuinte acima identificado e referente ao imposto de renda retido na fonte de 1997, em razão do não recolhimento de retenções declaradas. Impugnação (fls.2 e 3) O contribuinte formalizou impugnação em 11/7/2002, em que informa haver quitados os débitos constituídos como comprovariam os DARFs apresentados. Acórdão de Impugnação (fls.96 a 99) A turma de julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e manteve parte do crédito tributário constituído, pois alguns dos pagamentos foram objeto de Redarf a favor do estabelecimento-matriz e, assim, inaptos a extinguir os débitos do estabelecimento autuado. Ciência em 1/12/2011, fls.105. Recurso Voluntário (fls.149 a 156) O contribuinte formalizou recurso voluntário em 9/12/2011, em que defendeu que os Redarfs decorreram de centralização da apuração e recolhimento do imposto retido na fonte relativo à filial, como demonstrado no Processo 10880.001321/99-49, nos termos da Instrução Normativa SRF 128/92. Mencionou, também, que este processo administrativo não chegou ao termo, tendo sido objetivo de arquivamento sumário. Buscou demonstrar a divergência de débitos entre o estabelecimento-matriz e o objeto da autuação, e que aqueles já houveram sido liquidados, mostrando-se descabida a decisão que não reconheceu o pagamento dos créditos constituídos ou, quando não, o encontro de contas à época autorizado. Eventualmente, pleiteia a prescrição do débito. Sem contrarrazões. Resolução (fls.638 a 644) A 2ª turma ordinária da 1ª seção deste Conselho, em sessão havida em 10/3/2015, resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) informe: (a.1) qual o motivo do arquivamento do processo administrativo 10880.001321/99-49 e (a.2) se foi observado, quanto ao referido processo, o disposto no § 2º do art. 10 do IN SRF 255, de 2002. Em caso positivo, apresente demonstrativo que relacione a alocação de cada crédito ao seu respectivo débito. Em caso negativo, devem ser feitos “os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança”, na Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003600/2002-12 forma do citado § 2º do art. 10 do IN SRF 255, de 2002, elaborando-se demonstrativo que relacione a alocação de cada crédito ao seu respectivo débito; b) após os devidos ajustes, informe se ainda há, em relação aos IRRFs em questão neste processo, débitos não quitados. Caso existam, informe se os Darfs objeto de Redarfs em favor da matriz, CNPJ 57.029.431/0001-06, anteriormente vinculados aos débitos que se relacionam ao presente processo, estão disponíveis nos sistemas; c) intime a contribuinte do resultado da diligência, abrindo prazo para a sua manifestação. Providências (fls.656 a 658) A unidade preparadora confirmou a inobservância do §2º do art. 10 da IN SRF 255/2002, com a determinação de que o processo seja encaminhado para que se proceda à alocação dos pagamentos aos débitos correspondentes. Concluiu que apenas o débito de R$13,44 não foi quitado. Manifestação do Contribuinte (fls.730 a 735) Na manifestação apresentada, o contribuinte chamou atenção do débito de R$26.213,03, de novembro/97, relativo à retenção de IRF sobre salário (código de retenção 0561), para o qual haveria a alocação de pagamento parcial de R$25.436,08, embora houvesse, de fato, mais dois pagamentos de R$634,12 e R$142,83. Relembrou a existência de diferença a maior de R$128,90 no 4º trimestre de 97 hábil a absorver o débito de R$13,44, além também de o acórdão recorrido haver afastado a multa de ofício de 75% pelo percentual de 20%. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, autodesignado Redator ad hoc, para formalizar o presente acórdão. Acerca da matéria, o Relator substituído manifestou-se nos seguintes termos: Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, eis que dele tomo conhecimento. Diligência De forma bastante objetiva, a argumentação defensiva está no sentido de que os débitos constituídos foram objeto de pagamento, eis que houve a conversão do julgamento em diligência, tendo a unidade preparadora determinado a alocação dos pagamentos àqueles débitos e informando a não quitação apenas do débito de R$13,44 (código de receita 1708, 10/97), nos termos abaixo: 6. Portanto, a resposta para o item "a.2" da Resolução CARF é de que não foi observado o disposto no § 22 do art. 10 da IN SRF 255/2002 e, assim, o processo será Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003600/2002-12 encaminhado para que se proceda a alocação dos pagamentos ao débito correspondente conforme demonstrativo acima detalhado. 7. Em relação ao item "h" da Resolução CARF, informamos que apenas o débito constante do demonstrativo, no valor de R$ 13,44, ainda não foi quitado. O Extrato do Processo, fls.667 a 673, evidencia que apenas o débito de R$13,44, na competência 10/97, quedou não adimplido. A este respeito, a autoridade julgadora de primeira instância assim se pronunciou: A isto se acrescente que, em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade preparadora juntou os elementos de fls. 78/73 para evidenciar que o recolhimento de 22/10/1997, cód. 1708, PA 03-10/1998, valor declarado R$ 49,38, foi parcial, restando a parcela do pagamento no valor de R$ 13,44. Na manifestação em resposta à diligência, o contribuinte reconheceu a dívida, mas requer o encontro de contas com alegado crédito que afirma possuir: 15. Há que se lembrar contudo que, conforme demonstrado na relação de valores pagos e declarados em DCTF originalmente pela filial (e-f1.598) verificou-se uma diferença paga a maior, comparativamente ao valor declarado em DCTF, de R$128,90 no mesmo 4º trimestre de 1997, hábil portanto a absorver, por compensação, a diminuta dívida de R$13.44 acima referida. Nesse ponto é oportuno também relembrar que o Acórdão da DRJ em primeira instância afastou a multa de ofício de 75% para incluir a multa de mora de 20%, em atenção ao princípio da retroatividade benigna na aplicação de penalidades (CTN, artigo 106,inciso 11, alínea “c)” como se observa também no arrazoado a respeito contido no voto condutor, em efls. 97/98.Isso inclusive motivou a ressalva quanto aos cálculos contidos no próprio acórdão de primeira instância, onde a alíquota de 75% foi mantida, configurando erro material (vide e-f1.95). À época dos fatos geradores, o art.74 da Lei 9.430/96 assim dispunha: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Apesar de ainda não haver a obrigatoriedade de entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem as informações relativas aos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, incluída pela Medida Provisória nº 66/2002, este Conselho não tem competência de efetuar, originariamente, o encontro de contas requerido pelo sujeito passivo, procedimento realizada pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser desprovido o pedido de encontro de contas do débito reconhecido de R$13,44 com o alegado crédito de R$128,90. Multa de Ofício O acórdão recorrido decidiu pela exoneração da multa de ofício aplicada nestes termos: No tocante a multa de ofício exigida, seu lançamento ocorreu porque a contribuinte deixou de efetuar o pagamento de obrigação tributária já vencida sem apontar alguma causa válida que justificasse a mora. A imposição da multa se funda no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e no art. 90 da MP n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003600/2002-12 Entretanto, posteriormente ao auto de infração em comento, a regra para o lançamento foi alterada. Assim dispõe o art. 18 da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (Grifou-se) O art. 18 da Lei n' 10.833, de 29 de dezembro de 2003 passou a vigorar com a redação dada pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória ne. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido capta do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1, quando for o caso. Dessa maneira, não cabe mais imposição de multa de ofício fora dos casos mencionados, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. II, “c”, do CTN, havendo que se exonerar a multa de oficio aplicada. Deste modo, em obediência ao acórdão recorrido, a fim de que não haja reformatio in pejus, deve ser exonerada a multa de ofício aplicada sobre o crédito tributário restante de R$13,44. Conclusão Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo tão somente o crédito tributário apurado em 10/97, de R$13,44, por falta de pagamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator ad hoc Fl. 802DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.723064/2013-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 30 64 /2 01 3- 17 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 590/596) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1402-004.963 (fls. 568/578), por meio do qual o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário de forma a manter a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/08/2009, mas cancelar a sanção que lhe proibia de reingressar no sistema nos próximos três anos. Transcreve-se a seguir a ementa do julgado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE SPE. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO. A notificação de exclusão do Simples Nacional pelo fato haver sócio não optante pelo Simples em Sociedade de Propósito Específico, onde todos os sócios deveriam ser optantes pelo citado Regime, não requer notificação anterior que aponte a irregularidade nem a concessão de prazo para regularização. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. De acordo com o art. 136 do CTN a intenção não se constitui requisito para a responsabilização por infrações. Assim, havendo a infração deve o agente responder por ela. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 112 CTN. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. NÃO APLICAÇÃO. Quando não houver dúvidas sobre a interpretação da lei, não há de se aplicar o art. 112 do CTN. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO ESTENDIDA NO TEMPO. DIFERENÇA. PUNIBILIDADE. A prática reiterada de infração não se confunde com a infração estendida no tempo. A primeira, prevista no art. 29, V da LC 123/06, é punível com o impedimento previsto § 1° do mesmo artigo e se caracteriza com a realização de mais de uma infração à Lei Complementar em questão. Já a infração estendida no tempo é aquela em que ocorre uma infração, mas esta se perdura ao longo de um período extenso de tempo, não recaindo, portanto, na punição do art. 29, § 1° da LC 123/06. Intimados dessa decisão, a contribuinte não interpôs recurso, ao passo que a PGFN opôs embargos de declaração (fls. 580/588), alegando que: A 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário “de forma a manter a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/08/2009, mas de cancelar a sanção que lhe proibia de reingressar no sistema nos próximos três anos”. (g.n) Vejamos: 29. A infração do Contribuinte foi a de participar de sociedade na qual havia sócio não optante do Simples Nacional. Tal participação se deu apenas uma vez, ou seja, o Contribuinte ingressou em apenas uma sociedade com estas características. Ressalta-se que não há de se confundir a quantidade de infrações com a duração de uma infração. É verdade que a sua permanência na sociedade irregular foi duradoura, de 2009 a 2013, mas isto não significa que houve mais de uma infração, pois ela se configura na participação de SPE, na qual nem todos os sócios são optantes pelo Simples, o quê, repete-se, ocorreu apenas uma vez. Desta forma, a aplicação da segunda sanção não se apresenta nos termos da LC 123, nem da Resolução CGSN nº. 94/2011, devendo ser cancelada. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 30. Este entendimento está em consonância com o art. 29, § 9° da LC 123/06, cuja redação trata da prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput do art. 29. Assim dispõe o parágrafo. Verifica-se, data venia, que houve omissão do r. acórdão, ao não apreciar, ou ao não afastar expressamente, a inexistência de pressupostos a permitirem a apreciação dessa matéria que, a propósito, não se configura como de ordem pública. A contribuinte, na impugnação e no recurso, não se manifestou sobre o impedimento de opção pelo Simples Nacional pelos 3 anos subsequentes. Em momento algum, a contribuinte tentou afastar especificamente essa sanção. Portanto, data venia, não caberia à e. Turma, em julgamento extra petita, discutir fatos não impugnados no processo. Despacho de fls. 586/588 rejeitou os embargos, sob o seguinte fundamento: (...) Em breve síntese, alega a embargante que a Turma incorreu omissão sobre os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, que vedam o julgamento extra petita, ao se pronunciar sobre matéria que não foi impugnada e não é de ordem pública, no caso, o cancelamento da sanção que proibia o sujeito passivo de reingressar no Simples Nacional nos próximos 3 (três) anos. Pois bem, embora haja alegado omissão, a embargante, em verdade, afirma que a Turma cometeu erro de julgamento (error in judicando), sob o argumento de que teria decidido sobre matéria acerca da qual não deveria se pronunciar, incorrendo assim em julgamento extra petita. Os embargos declaratórios, entretanto, não se prestam ao saneamento de supostos erros de julgamento, mas apenas ao saneamento de obscuridade, omissão ou contradição. Tendo em vista o exposto, e nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, REJEITO os presentes embargos opostos pela Fazenda Nacional, por revelar-se manifestamente improcedente a alegação de omissão. Ato contínuo, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial (fls. 590/596), suscitando que o acórdão se enquadra como extra petita, por discutir sobre fatos não impugnados no processo. Nesses termos, suscita divergência entre a decisão recorrida e os Acórdãos paradigmas 9303-01.705 e 103-23.532. Despacho de fls. 600/605 negou seguimento ao recurso com base nas seguintes razões: Em suma, a turma julgadora discordou da tese da auditoria fiscal que imputou à Contribuinte a “prática reiterada” de infração, apenada com a impossibilidade de retornar à sistemática do Simples no curso dos 3 (três) anos consecutivos seguintes. Entendeu o Colegiado que o ingresso da Contribuinte em sociedade não optante se deu uma única vez, em uma única sociedade, e não várias vezes em mais de uma sociedade não optante pelo Simples, daí porque não havia reiteração na conduta. Considerou que o fato de a Contribuinte permanecer sócia por 2 (dois) anos não pode ser tomado como reiteração de conduta infracional para o fim estabelecido na lei. A PGFN opôs embargos de declaração contra a decisão taxando-a de omissa por não apreciar, ou ao não afastar expressamente, a inexistência de pressupostos a permitirem a apreciação dessa matéria que, a propósito, não se configura como de ordem pública. Alegou que a Contribuinte não impugnou especificamente a sanção e que a turma julgou “extra petita”. Os aclaratórios foram rejeitados e, no despacho de exame de admissibilidade, o fundamento adotado para a rejeição foi o de que a embargante apontou pretenso erro de julgamento (error in judicando), sob o argumento de que teria decidido sobre matéria Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 acerca da qual não deveria se pronunciar, incorrendo assim em julgamento extra petita. Mas que os embargos declaratórios não se prestam corrigir supostos erros de julgamento, mas apenas ao saneamento de obscuridade, omissão ou contradição. Como se vê, a matéria que a PGFN alega teria tido interpretação divergente no acórdão recorrido sequer se encontra prequestionada. Com efeito, do voto proferido no acórdão recorrido não consta qualquer manifestação acerca de se seria necessário que o sujeito passivo apresentasse contestação específica sobre a segunda penalidade que lhe foi imputada pela auditoria fiscal sobre uma mesma infração – participar, como sócio, de outra empresa não optante pelo Simples. E os embargos apresentados pela PGFN foram rejeitados porque considerados manifestamente improcedentes, em razão de não apontarem objetivamente omissão, contradição ou obscuridade, mas erro de julgamento. Assim, não havendo prequestionamento da matéria, não se conhece do recurso especial. Em seguida a PGFN apresentou Agravo (fls. 607/608), tendo sido este admitido pelo despacho de fls. 611/615, in verbis: (...) Em sede de agravo, a Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que o “(...) “prequestionamento” é requisito apenas para o recurso do contribuinte e não, da Fazenda Nacional”. Assim, não deve prevalecer o entendimento contido no Despacho da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, pois esse viola o direito de defesa, ao criar um novo requisito para o recurso da União. Nesse sentido, cita o art. 67, § 5º do RICARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). O art. 67, § 5º do RICARF referenciado pela Procuradoria da Fazenda Nacional possui a seguinte redação (destaques acrescidos): Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 5° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Embora referido dispositivo só exija do sujeito passivo a demonstração de prequestionamento, isto não significa que a Fazenda Nacional possa apresentar recurso especial acerca de matéria não tratada no acórdão recorrido, pois a demonstração da divergência jurisprudencial exige, necessariamente, que a matéria tenha sido examinada pelo Colegiado. No presente caso, a PFN inicialmente opôs embargos de declaração contra o acórdão, taxando-o de omisso no que concerne à decisão do colegiado de cancelar a sanção que proibia o contribuinte de reingressar no Simples Nacional nos próximos três anos. Considera que a Contribuinte não impugnou especificamente esta sanção e que a turma julgou “extra petita”. Os aclaratórios foram rejeitados pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por entender que o caso envolveria erro de julgamento (error in judicando), sendo que os embargos declaratórios não se prestam ao saneamento desse tipo de erro, mas apenas ao saneamento de obscuridade, omissão ou contradição. Em sede de recurso especial, a recorrente mantem o entendimento de que se trata de decisão extra petita, por discutir sobre fatos não impugnados no processo. Nesse aspecto, a PFN não deixa margem de dúvidas em identificar qual foi a questão decidida que não havia sido proposta nos autos, merecendo ser destacado o seguinte parágrafo (destaques do original): Ocorre que, o contribuinte não impugnou esse tema. A contribuinte, na impugnação e no recurso, não se manifestou sobre o impedimento de opção pelo Simples Nacional pelos 3 anos subsequentes. Em momento algum, a contribuinte tentou afastar especificamente essa sanção. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 A matéria suscitada (decisão extra petita) somente poderia ser questionada em sede de embargos ou recurso especial, não havendo como ser contestada preliminarmente à cientificação do julgado. O art. 1.025 do atual CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal estabelece que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (grifos acrescidos). Discorda-se, portanto, do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de não se tratar de matéria prequestionada. Passa-se, pois, a análise dos paradigmas. O primeiro acórdão (nº 9303-01.705) encontra-se assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, EM NENHUMA DE SUAS PEÇAS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. É extra petita o julgamento quando a matéria julgada não foi devolvida ao colegiado pelas partes. Como se pode observar, no paradigma firmou-se o entendimento de que o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar. Esse foi exatamente a questão apontada pela PFN, no sentido de que o voto condutor do acórdão recorrido decidiu além do que foi questionado pelo contribuinte, no que concerne aos efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional. Há similitude, portanto, entre a situação tratada no presente processo com os paradigmas citados e envolvem o mesmo arcabouço jurídico, com decisões divergentes. O mesmo ocorreu com o segundo paradigma, que também manifestou entendimento de ser indevida a apreciação de matéria não contestada, em virtude dos efeitos da preclusão: Acórdão nº 103-23.532 MULTA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário a ela referente. Desta forma, foram cumpridos os requisitos de admissibilidade para interposição do recurso especial, devendo, portanto, ser admitido. Por tais razões, propõe-se que o AGRAVO seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Chamada a se manifestar, a contribuinte permaneceu silente. É o relatório. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e parcialmente transcrito a seguir: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão comparados. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Isso ocorre, por exemplo, quando a comparação das decisões justamente sinalizam que as conclusões jurídicas são diversas não em razão de posições hermenêuticas antagônicas propriamente dita, mas sim em função de arcabouços fáticos dessemelhantes. Nesse caso específico, a alegada divergência gira em torno da ocorrência ou não de julgamento extra petita, mais precisamente no ponto no qual o Colegiado a quo afastou a segunda sanção. Segundo a PGFN, teria operado a preclusão, uma vez que a contribuinte, na impugnação e no recurso, não se manifestou sobre o impedimento de opção pelo Simples Nacional pelos 3 anos subsequentes. Em momento algum, a contribuinte tentou afastar especificamente essa sanção. Para demonstrar o dissídio, traz como paradigmas os Acórdãos 9303-01.705 e 103-23.532. Pois bem. De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido: Relatório (...) I. Termo de Exclusão do Simples Nacional 2. Em 13 de dezembro de 2013, foi lavrado Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual declarou a exclusão do Contribuinte do Regime Simplificado a partir de 01/08/2009, conforme prevê o art. 3°, § 6° e art. 29, § 1° da LC 123/06, sendo ainda impedida nova opção pelo Regime nos próximos três anos. O motivo da exclusão se deu em virtude da pessoa jurídica ter participado de sociedade de propósito específico, que não teria cumprido as condições previstas no art. 56 da LC n° 123/06, o que poderia ser confirmado na documentação constante no processo administrativo n° 13005.720095/2011-44. O fundamento normativo, segundo o termo, para a exclusão se encontra no art. 29, V da LC n° 123/06. II. Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 3. Irresignado com a exclusão, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, em síntese, alegou que: a) a exclusão do Simples não procede, pois o Contribuinte estaria totalmente adequado à legislação do Simples; b) o contribuinte participou do quadro societário da empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-SPE, durante o período de 22/07/2009 a 04/01/2013, e até o momento não havia sido notificada de qualquer irregularidade, mas nunca participou de pessoa jurídica que não fosse a SPE, conforme contrato social e 4ª alteração anexos; c) no contrato social da REDE CASANOVA conta que as sociedades resolvem constituir uma sociedade de propósito específico, de forma a proporcionar uma “central de compras para MEs e EPPs”, em conformidade com o art. 56, § 1°, § 2°, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar 123/06; d) a REDE CASANOVA podia possuir apenas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional como sócias; e) o parágrafo 5° do art. 3° da LC 123/06 autoriza que os optantes pelo Simples participem de sociedade de propósito específico, inclusive, em central de compras; Ao final requereu o acolhimento de sua Manifestação, com a consequente procedência, de forma que seja anulada a sua exclusão do Simples Nacional, pois seus atos estão de acordo com a legislação do Simples Nacional. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 4. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos da transcrição da ementa: (...) 5. Em síntese, com fundamento na representação fiscal de fls. 143 e 144, bem como a documentação constante nos autos, os julgadores entenderam que o Contribuinte integrou sociedade de propósito específico que não atendia aos requisitos previstos no art. 56, § 1° da LC 123/06, pois a sociedade CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00, que também era sócia em conjunto com o Requerente na sociedade REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, participou do seu quadro societário e nunca foi optante do Simples Nacional, o que justifica a manutenção da atuação autoridade fiscal. III. Recurso voluntário 6. Inconformado com a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) Recorrente ingressou para o quadro societário da REDE CASANOVA em 29/01/2010, sendo que esta sociedade sempre cumpriu seu propósito específico e exigiu de todos os sócios a apresentação de suas opções pelo Simples Nacional, assim, foi ela (REDE CASANOVA) constituída exclusivamente por micro e pequenas empresas que fizeram a opção pelo Regime Simplificado; b) a partir de 2012, todas as pessoas jurídicas saíram do quadro de “associadas”, integrando a partir daí apenas pessoas físicas, sendo que a REDE CASANOVA deixou de ser sociedade de propósito específico (SPE), conforme alteração contratual arquivada no órgão competente; c) a SPE não teve nem tem acesso à contabilidade ou às informações internas de seus “associados”, por serem estes independentes. Nem tampouco os associados sabem de tais informações uns dos outros; d) seria necessário um prazo concedido pela Receita para que a SPE, após informação de irregularidade de algum de seus “associados”, para que esta sociedade pudesse tomar as medidas estatutárias necessárias, o que nunca ocorreu. Por este motivo o Recorrente, ao tomar conhecimento de sua exclusão, se sente lesado; e) a sociedade sócia da REDE CASANOVA que não faria parte do Simples seria a CASANOVA, a qual, conforme informações telefônicas, esteve inativa desde sua constituição até ano base de 2011. Em 2012 houve movimentação na empresa com atividades não vedadas ao Simples Nacional, contudo não realizou a ratificação da opção pelo Simples Nacional em tempo hábil. Tal sócia também não teria comunicado ao contador de sua atividade; f) a sócia CASANOVA não teria tido qualquer benefício por não ter ratificado a opção pelo Simples nem por fazer parte da SPE, pois nunca comprou ou se envolveu em movimentação perante a SPE; Preliminarmente, g) não é possível a exclusão, uma vez que o Contribuinte não tinha conhecimento da situação de outra “associada”, bem como pelo fato da CASANOVA estar inativa nos anos de 2010 e 2011, além de ter realizado suas atividades dentro dos limites do Simples, apesar de não ter feito a ratificação da opção ao Regime; h) a REDE CASANOVA conta com o incentivo do Executivo e Legislativo do Município, demonstrando assim a boa-fé; i) A Constituição assegura o contraditório e ampla-defesa aos litigantes em processo administrativo e judicial, sendo que pelo fato do Contribuinte não ter tido conhecimento de qualquer irregularidade, nem se manifestar sobre elas, geraria uma infringência ao contraditório e à ampla defesa; no Mérito j) as atitudes do Recorrente foram realizadas de acordo com a legislação do Simples, sendo que, durante sua participação da REDE, não foi notificado em qualquer momento sobre a qualquer irregularidade; k) pelo fato de constituírem contrato social de SPE, todos os sócios confirmaram sua participação no Simples, sendo que até o presente momento nunca foi tal sociedade contestada, inclusive pela Receita; l) são 28 empresas “associadas”, portanto, não há como se acessar as informações internas de cada uma delas; m) deveria se aplicar o princípio do art. 112 do CTN, pois o Recorrente “sempre cumpriu seu papel dentro do enquadramento legal”, uma vez que não foi o causador do problema; n) seria inconstitucional o ato da Receita, pois não comunicou à REDE nem a seus “associados” do problema; o) não haveria como ter a exclusão retroativa; p) se estava irregular, a Receita não deveria ter aceitado o registro da sociedade. Ao final, requer a procedência Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 do Recurso, com o cancelamento do Termo de Exclusão do Simples Nacional e sua consequente manutenção no Regime. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. (...) Voto (...) MÉRITO VIII. Requisito legal e consumação da infração 22. O Contribuinte alega que seria necessário um prazo para que depois de tomado o conhecimento da infração lhe pudesse ser dado prazo para regularização. A sistemática prevista na LC 123/06 não dispõe sobre a existência de prazo, mas que tão somente identificada a infração, que se consuma com o estabelecimento de vínculo social com pessoas não optantes pelo Simples, o que acarreta em sua exclusão do Sistema simplificado. E foi o que ocorreu, por isto é de se afastar os argumentos do Recorrente quanto a este assunto. 23. Outro argumento apresentado pelo Requerente é que pelo fato de terem constituído uma SPE, conforme previsto na LC 123/06, todos automaticamente seriam optantes do Simples. Tal afirmação também não merece ser acolhida, uma vez que a própria lei, em seu art. 56, § 1°, dispõe que para o permissivo do caput do artigo seja aplicado, não podem integrar a SPE pessoas não optantes pelo Simples. IX. Aplicação mais benéfica e exclusão retroativa 24. Não há de se aplicar o art. 112 do CTN ao presente caso, pois não há dúvida sobre as situações previstas nos incisos deste artigo. Efetivamente o Contribuinte estabeleceu vínculo social com sociedade que não era optante pelo Simples, o que faz com que haja a aplicação da previsão de exclusão. 25. É também de se reconhecer que pode haver a exclusão retroativa, uma vez que a aceitação ao ingresso no Simples é situação precária, que pode ser negada desde que constatada a realização de infração por parte do beneficiário. É o que prevê o art. 3°, § 6° da LC 123/06, cuja transcrição do texto se faz a seguir. Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. X. Sanções impostas e sua previsão 26. O termo de exclusão impõe ao Contribuinte duas sanções (fl. 146, item 2). A primeira, que seria a exclusão retroativa, dá-se em virtude do fato de sociedade (CASANOVA), que não é optante pelo Simples, participar de SPE (REDE CASANOVA). Tal situação caracterizaria uma infração ao art. 56, § 1°, o que incorreria na aplicação do art. 3°, § 4° e 6° todos da LC 123/06. 27. A segunda sanção, também identificada no item 2 do Termo de Exclusão de fl. 146, seria a impossibilidade do Contribuinte optar pelo Simples Nacional nos próximos 3 (três) anos-calendário. De acordo com a autoridade administrativa, o fundamento para tal penalidade estaria no art. 29, V e § 1° da LC 123/06, bem como no art. 76, inciso IV, alínea “d” da Resolução CGSN nº. 94/2011. Transcreve-se a seguir respectivamente os textos normativos citados, com a redação à época dos fatos. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] § 1 Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) [...] d) tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006; [...] 28. Em análise às sanções, entende-se que a exclusão do Simples se dá de forma fundamentada, sendo a subsunção adequada, nos termos do art. 3°, § 6° e também do § 4°, VII do mesmo artigo, todos da LC 123/06. Entretanto, ao analisar a segunda sanção, a de ficar três anos sem poder participar do Simples após a exclusão, parece que esta não possui as mesmas condições da primeira, uma vez que o inciso V do art. 29 da LC 123/06 e a alínea “d” do inciso IV da Resolução, que preveem a “prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar” não se configuram no caso em questão. 29. A infração do Contribuinte foi a de participar de sociedade na qual havia sócio não optante do Simples Nacional. Tal participação se deu apenas uma vez, ou seja, o Contribuinte ingressou em apenas uma sociedade com estas características. Ressalta-se que não há de se confundir a quantidade de infrações com a duração de uma infração. É verdade que a sua permanência na sociedade irregular foi duradoura, de 2009 a 2013, mas isto não significa que houve mais de uma infração, pois ela se configura na participação de SPE, na qual nem todos os sócios são optantes pelo Simples, o quê, repete-se, ocorreu apenas uma vez. Desta forma, a aplicação da segunda sanção não se apresenta nos termos da LC 123, nem da Resolução CGSN nº. 94/2011, devendo ser cancelada. 30. Este entendimento está em consonância com o art. 29, § 9° da LC 123/06, cuja redação trata da prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput do art. 29. Assim dispõe o parágrafo. Art. 29. [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. 31. Em análise à conduta do Recorrente, percebe-se que ela não se enquadra em nenhuma das situações previstas no parágrafo nono, não devendo ser aplicada, portanto, a sanção prevista no inciso quinto do art. 29. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 Como se vê, o Colegiado a quo, ciente de que o termo de exclusão impõe ao Contribuinte duas sanções, afastou a segunda (a de ficar 3 (três) anos sem poder ingressar ao Simples) por entender que não teria havido configurado prática reiterada na conduta infracional de participar de sociedade na qual havia sócio não optante do Simples Nacional. Nesses termos, a Turma Julgadora decidiu que a infração fundamentada exclusivamente no fato da contribuinte ter participado em sociedade na qual havia sócio não optante do Simples Nacional ensejaria “apenas” a aplicação da primeira sanção, e não a segunda, afinal este “ato infracional” se deu apenas uma vez. O afastamento da segunda sanção sem que o contribuinte “atacasse” diretamente a “prática reiterada” se deu, portanto, como mero desdobramento da análise pelo Colegiado a quo da única infração que foi motivada e impugnada. Considerando que foi a referida participação societária o fato que gerou a aplicação das duas sanções, sem que estas fossem tratadas de forma autônoma na exposição de motivos do ato de exclusão, é razoável admitir que a Turma Julgadora tenha compreendido que os dois efeitos imputados a este fato estariam contemplados na lide. Nesse ponto, cumpre destacar que a PGFN alegou omissão no acórdão por julgamento extra petita – o que poderia provocar uma manifestação expressa do Colegiado sobre a preclusão -, mas o pleito foi rejeitado monocraticamente sob a justificativa de que os embargos não se prestam ao saneamento de supostos erros de julgamento. De qualquer forma, no primeiro paradigma (Acórdão nº 9303-01.705), a questão da preclusão ocorreu em situação fático-jurídica dessemelhante. Senão, vejamos: Do relatório e voto do julgado extrai-se que: Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2ª Turma da DRJ que manteve indeferimento parcial de pedidos de ressarcimento cumulados com compensações (fls. 01, 25, 46, 49, 51, 53 55, 57 92), com origem em créditos da Cofins, incidência não- cumulativa. As compensações foram declaradas em outros processos administrativos, anexados ao presente. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa, defendendo a legitimidade dos créditos apurados com base nos fretes por ele pagos em suas vendas, bem como a incidência dos juros Selic sobre os valores ressarcidos. A 2a Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido. Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei na 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência não apenas do PIS e Cofins, mas também do IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. No mais, a DRJ indeferiu a aplicação dos juros Selic, material que não mais consta da peça recursal. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 No Recurso Voluntário, tempestivo, a requerente, após tecer considerações sobre a decisão recorrida, considerando-se extremamente lacônica, defende que os valores de transferência de ICMS estão abrangidos pela imunidade das exportações, mencionando os arts.149 e 155, § 2°, X, "a", da Constituição Federal, além de não constituírem receita tributável. Menciona, no sentido da não incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, o Acórdão n° 201-79962, Recurso n° 130414, sessão de 24/01/2007, decidido pelo voto de qualidade. Julgando o feito, a Câmara recorrida deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Recurso Provido. Inconformada, a PGFN apresentou recurso especial postulando a nulidade do acórdão recorrido, por violação dos artigos 128 e 460 do CPC, bem como por divergir de decisão proferida por outro colegiado. Sucessivamente, requereu a reforma do mencionado acórdão com o restabelecimento da decisão de primeira instância. O recurso foi admitido pelo então presidente da Câmara recorrida, nos termos do despacho de fl. 216. Regularmente intimada, a contribuinte deixou passar in albis o prazo para contrarrazoar. É o relatório. Voto (...) A matéria que se apresenta ao debate passa pela análise de questão processual, qual seja, a possibilidade de o julgador enfrentar matéria que não tenha sido devolvida às instâncias julgadoras pelas partes. (...) Como conseqüência lógica dos princípios dispositivos e da demanda, há o que a doutrina denominou de princípio da congruência (adstrição) ou da correspondência, entre o pedido e a sentença, que impede o julgador de atuar sobre matéria que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por conseguinte, é o pedido que limita a extensão da atividade judicante. Daí, considerar-se extra petita a decisão sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre a totalidade do pedido. Em suma, pelo princípio da congruência, deve haver perfeita correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso do que lhe foi pedido. Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Assim, o julgado que vai além da matéria devolvida no recurso ao colegiado, indiscutivelmente, viola esses princípios. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para anular o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, e determinar que outro julgamento seja realizado, observando os limites da lide. grifamos Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 Como se vê, a decisão em questão reconheceu a impossibilidade de o Julgador enfrentar matéria que reconhecidamente não tenha sido devolvida às instâncias julgadoras, consistente em alteração de critério para quantificar indébito de contribuições sociais. Trata-se, pois, de situação fático-jurídica que não guarda semelhança com o caso presente, o que prejudica a caracterização do dissídio. Isso se repete no segundo paradigma (Acórdão nº 103-23.532), que assim atesta: Relatório Trata o presente de Autos de Infração do IRPJ (fls. 03/17) e da CSLL (fls. 18/33) perfazendo um total de R$ 4.420.734,98, incluindo multa de oficio aplicada no percentual agravado de cento e doze e meio por cento (112,50%) e juros de mora consolidados em 27/02/2004. (...) Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator As razões que justificaram o agravamento da multa não foram questionadas pelo sujeito passivo na impugnação. A decisão recorrida salientou tal circunstância e registrou que, por esse motivo, o percentual aplicado seria mantido. Diversamente da omissão cometida na impugnação, em sede de recurso voluntário a interessada apresentou contestação específica contra o agravamento da multa aplicada. Entretanto, não há como apreciar tais argumentos nessa fase processual pois trata-se de matéria preclusa, nos termos do art. 17, do Decreto n° 70.235/72. MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ são categóricos: Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. (...) Nota-se, assim, que também o segundo paradigma analisou situação na qual a preclusão operou-se em face da tentativa da contribuinte, no recurso voluntário, incluir na lide matéria autônoma (multa agravada), que inclusive já havia sido considerada preclusa por não ter sido impugnada. Daí a dessemelhança. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em sua conclusão de não conhecer do recurso especial da PGFN, por notar outros aspectos prejudiciais à caracterização do dissídio jurisprudencial. Como bem demonstrado pelo I. Relator, o presente caso tem a peculiaridade de o sujeito passivo questionar a infração da qual decorreram as duas sanções que lhe foram impostas: exclusão do SIMPLES Nacional com efeitos retroativos e impedimento da opção pelos três anos subsequentes. O Colegiado a quo, por sua vez, examinando a alegação da Contribuinte de que não teria se caracterizado a hipótese de participação em sociedade de propósito específico, rejeitou-a e passou ao exame das sanções aplicadas, concluindo pela possibilidade de exclusão retroativa, mas não pela a caracterização de prática reiterada daquela infração, motivo do impedimento à opção por três anos após a exclusão. Nas palavras do voto condutor do acórdão recorrido: “A infração da Contribuinte foi a de participar de sociedade na qual havia sócio não optante do Simples Nacional. Tal participação se deu apenas uma vez, ou seja, o Contribuinte ingressou em apenas uma sociedade com estas características”. Assim, a partir do exame dos contornos da infração cometida, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário da Contribuinte para limitar os efeitos da exclusão promovida. Nada neste exame indica que o Colegiado a quo decidiu a matéria apesar de considerá-la não impugnada. As evidências são de que, questionado o motivo do ato de exclusão, compreendeu-se que as duas sanções impostas estavam sob litígio. A PGFN, por sua vez, apresentou embargos de declaração que foram rejeitados em exame de admissibilidade sob os seguintes argumentos: Em breve síntese, alega a embargante que a Turma incorreu omissão sobre os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, que vedam o julgamento extra petita, ao se pronunciar sobre matéria que não foi impugnada e não é de ordem pública, no caso, o cancelamento da sanção que proibia o sujeito passivo de reingressar no Simples Nacional nos próximos 3 (três) anos. Pois bem, embora haja alegado omissão, a embargante, em verdade, afirma que a Turma cometeu erro de julgamento (error in judicando), sob o argumento de que teria decidido sobre matéria acerca da qual não deveria se pronunciar, incorrendo assim em julgamento extra petita. Os embargos declaratórios, entretanto, não se prestam ao saneamento de supostos erros de julgamento, mas apenas ao saneamento de obscuridade, omissão ou contradição. (destaques do original) Nota-se que ao assim se decidir, o erro de julgamento foi referido como “suposto”. Ou seja, não se reconheceu que houve o vício apontado pela PGFN e que tal não poderia ser corrigido mediante conhecimento dos embargos. Se assim fosse, o acórdão recorrido, integrado pelos argumentos de rejeição dos embargos, permitiria inferir que o Colegiado a quo decidiu a questão apesar de reconhecê-la não impugnada. Contudo, ao considerar mera suposição o vício apontado, a única decisão do exame de admissibilidade dos embargos que se integra ao acórdão recorrido é a conclusão de que erros de julgamento não são passíveis de alegação mediante embargos de declaração. Em tal cenário, esta instância especial não tem competência para avaliar a decisão que rejeitou os embargos e, eventualmente, demandar esclarecimento do Colegiado a quo acerca Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 da razão para examinar a sanção exonerada, porque a PGFN não constituiu prévio dissídio jurisprudencial acerca deste aspecto, qual seja, o dever de o Colegiado a quo manifestar-se, em sede de embargos, acerca do “suposto” erro de julgamento. E, somente com este complemento seria possível constituir o referencial primeiro da divergência jurisprudencial apontada pela PGFN, qual seja, de que o Colegiado a quo se manifestou sobre matéria não impugnada, já alcançada pela preclusão. Esta constatação decorre, especialmente, da incompatibilidade que esta Conselheira vislumbra entre a função do art. 1025 do Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciário e a competência de julgamento específica atribuída pelo Regimento Interno do CARF a esta instância especial. Como se demonstrará adiante, aquela disposição processual civil somente permite o prequestionamento a partir da rejeição de embargos porque o órgão julgamento a quem cabe a apreciação do recurso contra esta decisão ficta tem competência para apreciar não só dissídios jurisprudenciais, mas também violação de lei independentemente da caracterização de divergência na sua aplicação. No âmbito processual civil, o prequestionamento é requisito assente para interposição de recurso especial ou extraordinário, dada a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal de zelar, em linhas gerais, pela regular aplicação da Constituição, bem como de tratados e leis federais, nos termos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [...] Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] Está implícito, nessas disposições, o pressuposto de que as decisões passíveis de questionamento por meio de recurso especial e extraordinário veiculem interpretação acerca dos atos ali especificamente previstos. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 A demonstração do cumprimento deste requisito deve ser consignada na petição dirigida ao Tribunal a quo, a quem cabe o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou especial. A legislação processual civil, porém, não detalha a forma desta exposição, diversamente do que dispõe acerca da demonstração do dissídio jurisprudencial passível de questionamento por meio de recurso especial na forma do art. 105, III, "c" da Constituição Federal. Veja-se, neste sentido, o parágrafo único do art. 541 do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), que pouco difere da disposição correspondente, integrada ao art. 1029, §1º do Novo Código de Processo Civil: Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) A doutrina, porém, majoritariamente concebe o prequestionamento como decisão efetiva acerca da questão que se pretende rediscutir perante os Tribunais Superiores. Neste sentido são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves 3 : O pressuposto de admissibilidade do prequestionamento, que para alguns na realidade não é propriamente um juízo de admissibilidade específico, fazendo parte do pressuposto genérico "cabimento", é alvo de inúmeras críticas e debates doutrinários. Entende-se majoritariamente que o prequestionamento constitui a exigência de que o objeto do recurso especial já tenha sido objeto de decisão prévia por tribunais inferiores, o que realça a atuação do Superior Tribunal de Justiça como mero revisor do que já foi decidido no pronunciamento judicial recorrido. A exigência do prequestionamento tem fundamentalmente a missão de impedir que seja analisada no recurso especial matéria que não tenha sido objeto de decisão prévia, vedando-se nesse recurso a análise de matéria de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça. [...] Da mesma forma que ocorre no recurso especial, a admissibilidade de todo recurso extraordinário exige o preenchimento do prequestionamento. Mais uma vez o objetivo é não permitir que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário, conheça de forma originária no processo de matéria alegada pelo recorrente, exigindo-se que a matéria tenha sido objeto de apreciação e solução pelo órgão hierarquicamente inferior que proferiu a decisão recorrida. Registre-se que tanto no recurso extraordinário como no especial, o prequestionamento exerce a mesma função impeditiva dos tribunais superiores de conhecerem matérias que não tenham sido anteriormente objeto de decisão. A jurisprudência, por sua vez, definiu outros contornos para este requisito, dispensando a indicação expressa do dispositivo legal, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada no acórdão recorrido. É o chamado "prequestionamento implícito", fruto dos julgados consolidados na decisão de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 162.608-SP, proferida em 16 de junho de 1999, e assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. 3 Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Método, 2012, 4ª Edição, p. 739-746 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 Maior complexidade se apresenta quando, apesar de as partes suscitarem a questão, o órgão julgador deixa de sobre elas se manifestar. Neste sentido, desde 1963 o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que: O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula nº 356/STF) Todos os precedentes que sustentaram a edição da referida súmula (Recursos Extraordinários nº 42.662, 47.055, 48.815, 50.157, 53.484 e 53.962), proferidos nos anos de 1961 a 1964, reportavam situações nas quais a parte prejudicada deixou de apresentar embargos de declaração para apontar a omissão acerca da questão considerada relevante para a solução do litígio, reiterando-a diretamente ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário. A referida Súmula, portanto, expressa o entendimento de que o recurso extraordinário não é sucedâneo de embargos de declaração, nos termos do voto condutor da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 47.055. Em 1998, o Superior Tribunal de Justiça ampliou a abordagem acerca da questão, ao aprovar a Súmula nº 211/STJ, nos seguintes termos: Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Dentre os precedentes desta súmula, tem-se o Recurso Especial nº 36.996, proferido em 16 de outubro de 1995, que expressa o mesmo entendimento consolidado na Súmula nº 356/STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO NOVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT (ANTIGO), E DO ART. 125, III, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA A E IMPROVIDO PELA ALÍNEA C. I - O recurso especial só prospera, com fulcro na alínea a, se a matéria jurídica tiver sido debatida na instância ordinária. Exige-se a interposição de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, embora a alegada ofensa ao dispositivo legal tenha surgido apenas no acórdão recorrido. Para que o STJ conheça do recurso especial é necessário que a questão federal nova tenha sido tratada no aresto guerreado. II - O magistrado pode aplicar de ofício, no próprio processo em que constatou a litigância de má-fé, a pena pecuniária do antigo caput do art. 18 do CPC. III - O processo moderno, além de prestigiar o princípio da lealdade processual, tem caráter preponderantemente público, cabendo ao magistrado prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade e à administração da justiça (art. 125, III, CPC). IV - Precedentes da Corte: EREsp n. 36.718-0/RS, REsp n. 17.608-0/SP e REsp n. 23.384-0/RJ. V - Recurso especial não conhecido pela alínea a do permissivo constitucional. Conhecido pela alínea c, mas improvido. (negrejou-se) Já os demais precedentes (AgRg no Ag 67.820-SP, AgRg no Ag 74.405-PA, AgRg no Ag 103.682-DF, AgRg no Ag 123.760-SP, REsp 6.720-PR, REsp 28.871-RJ, REsp 40.167-SP, REsp 43.622-SP e REsp 90.056-SP) expõem o entendimento de que, no âmbito da competência do Superior Tribunal de Justiça, a resposta insatisfatória a embargos de declaração representaria ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, de modo que esta circunstância Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 deveria ser, necessariamente, aventada no recurso especial para, se constatada a violação de lei federal, restituir-se os autos à instância a quo para manifestação acerca da questão omitida, sob pena de supressão de instância. A ementa do precedente AgRg no Ag 67.820-SP, proferido em 04 de setembro de 1995, reflete com clareza esta interpretação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 536, INCISO II DO CPC. SÚMULAS 284/STF E 131/STJ. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimento se pretende devolver ao STJ, cumprindo ao recorrente, em se julgado prejudicado, interpor recurso especial calcado em violação aos termos do artigo 535, inciso II do CPC, porquanto a decisão dos embargos não teria suprido a omissão apontada. A apreciação de questão não debatida, subverte o "iter" processual, ao tempo em que surpreende a parte adversa, suprimindo-lhe a prerrogativa do contraditório, e cria para a Corte Superior o ônus de apreciar tema inédito. A procedência das alegações de violação ao artigo 535, II do CPC induz à nulidade do acórdão vergastado, impondo que outro seja proferido pelo Tribunal "a quo", contendo a apreciação da matéria preterida. A referência genérica a violação de lei federal, sem indicação precisa do dispositivo supostamente ofendido, impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131/STJ). Agravo regimental improvido, sem discrepância. Sob esta ótica, os precedentes AgRg no Ag 67.820-SP, AgRg no Ag 74.405-PA, AgRg no Ag 103.682-DF, AgRg no Ag 123.760-SP, REsp 6.720-PR, REsp 43.622-SP e REsp 90.056-SP foram desfavoráveis ao interessado porque não foi alegada violação ao art. 535 do antigo Código de Processo Civil. Já nos precedentes REsp 28.871-RJ e REsp 40.167-SP, uma vez arguida e confirmada a violação a referido dispositivo legal, os autos retornaram à instância a quo para apreciação do aspecto omitido. O Superior Tribunal de Justiça, assim, sustentou a inadmissibilidade do prequestionamento ficto, que ocorre com a mera oposição de embargos declaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas, conforme consolidação exposta na Edição nº 31 de "Jurisprudência em teses", disponível em seu sítio (http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp). Como exemplo desta orientação decisória tem-se a decisão proferida em 10 de fevereiro de 2015, no AgRg no Recurso Especial nº 1.366.052/SP, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 4° DO DECRETO N. 20.910/32. 1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211 do STJ. 2. Esta Corte Superior não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. Precedentes: AgRg no REsp 1.240.646/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/2011; AgRg no REsp 1.303.693/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/5/2013; AgRg no AREsp 265.139/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/6/2013; AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012. 3. Omissão no acórdão recorrido, sem indicação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, não enseja interposição de recurso especial. Agravo regimental improvido. (negrejou-se) A doutrina confirmou este direcionamento jurisprudencial, consoante se vê nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves 4 : Proferido acórdão omisso quanto à matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial, caberá à parte ingressar no tribunal de segundo grau com embargos de declaração para sanar o vício do acórdão gerado pela omissão. Caso o tribunal se negue injustificadamente a sanar o vício alegado, o acórdão de embargos de declaração terá afrontado o art. 535 do CPC, devendo a parte ingressar com recurso especial, contra essa decisão. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que os embargos de declaração só serão cabíveis, e por consequência só será provido o recurso especial, se efetivamente existir vício na decisão impugnada, não sendo admitidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, ou seja, com o objetivo de modificar o acórdão recorrido. Provido o recurso especial, o processo voltará ao tribunal de segundo grau para que efetivamente examine a matéria apontada nos embargos de declaração. Caso assim proceda, finalmente estará caracterizado o prequestionamento, de forma a possibilitar o ingresso de recurso especial contra o acórdão originário. Caso contrário, mantendo-se o tribunal de segundo grau inerte em sanar a sua omissão, o que se verificará com uma nova rejeição dos embargos de declaração, caberá à parte novamente o ingresso de recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC, contra o acórdão que decidir os embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, mesmo havendo a reiteração da omissão pelo tribunal de segundo grau, não é possível admitir que tenha ocorrido o prequestionamento, devendo-se remeter o processo novamente a esse tribunal, exigindo-se o saneamento da omissão. O entendimento exposto é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se inclusive sumulado no sentido da inadmissibilidade do recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram apreciadas pelo tribunal inferior. Não resta dúvida da propriedade técnica do entendimento, porque realmente sendo o acórdão omisso quanto à matéria que se pretende alegar em sede de recurso especial e sendo rejeitados os embargos de declaração oferecidos pela parte, a omissão persiste, permanecendo o estado anterior de ausência de prequestionamento da matéria. Ocorre, entretanto, que a propriedade técnica está totalmente divorciada da realidade na praxe forense, tornando a obtenção de prequestionamento para o ingresso de recurso especial em árduo trabalho para as partes interessadas na interposição de tal recurso. Já no Supremo Tribunal Federal houve decisões favoráveis ao prequestionamento ficto, decorrente da mera oposição de embargos, como são exemplos as seguintes decisões: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4 Op. Cit., p. 740. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 I – “O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela” (RE 210.638/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 19/6/1998). II – Agravo regimental improvido. (AgReg no Agravo de Instrumento nº 648.760, j. 06.11.2007, DJ 30.11.2007, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. Questão não ventilada na decisão recorrida. Interposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Existência. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Agravo de Instrumento nº 541.488, j. 21.11.2006, DJ 16.02.2007, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa) Decisões mais recentes, porém, refutaram a interpretação a contrario sensu da Súmula nº 356/STF, exigindo, além da oposição de embargos, o enfrentamento da questão na decisão recorrida. Neste sentido podem ser citados os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgReg no Recurso Extraordinário nº 707.221, j. 20.08.2013, DJ 03.09.2013, 1ª Turma, rel. Min. Rosa Weber) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 150, I, e 155, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o “prequestionamento ficto” da questão constitucional. Precedentes. 2. Os presentes embargos buscam apenas repisar questão já examinada. Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgReg no Agravo de Instrumento nº 689.706, j. 12.04.2011, DJ 03.05.2011, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie) Contudo, o Novo Código de Processo Civil admitiu a possibilidade de prequestionamento ficto ao estipular que: Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Significa dizer que os embargos devem ser opostos quando a matéria que se pretende discutir não foi abordada no acórdão recorrido e, se deste recurso não resultar a apreciação da matéria, não há necessidade de se opor novos embargos ou apresentar recurso especial para arguir violação ao art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, que regula o cabimento de embargos. Reputa-se atendido o requisito de prequestionamento mesmo em face dos embargos rejeitados, e o recurso especial ou extraordinário será apreciado pelos Tribunais Superiores que avaliarão, preliminarmente, se houve erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e, se confirmado o vício, adotarão as medidas pertinentes para corrigi-lo ou decidir a questão de fundo. Abordando este novo dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça inicialmente delimitou sua aplicação no tempo, dado o entendimento daquela Corte no sentido de que o Novo Código de Processo Civil não poderia ser invocado em face de acórdãos publicados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9 de março de 2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sob esta ótica, seguiram-se decisões da maior parte das Turmas do Superior Tribunal de Justiça declarando a ausência de prequestionamento se não foi suscitada ofensa ao art. 535 do antigo Código de Processo Civil 5 : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. Não há, pois, que se cogitar de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do novo CPC. 3. Logo, incide no caso a pacífica jurisprudência do STJ, firmada ainda na sistemática do CPC/1973, no sentido de que "não admite o chamado 'prequestionamento ficto', que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no AREsp 789.914/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). 4. Assim, correto o entendimento que consignou que a matéria referente ao art. 27 da Lei n. 9.868/99 não foi objeto de análise pela Corte a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. 5 No mesmo sentido, decisões mais recentes da 1ª Turma: Ag Int no Recurso Especial nº 1.436.618-RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.12.2020. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 955.627-MG, j. 02.05.2017, DJ 05.05.2017, 2ª Turma, rel. Min. Og Fernandes) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA, PRESCINDINDO TÃO SOMENTE A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO). NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO MESMO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DO EFEITO TRANSLATIVO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 'LATO SENSU'. RECORRIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 810.863-MT, j. 01.09.2016, DJ 09.09.2016, 3ª Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios. 1.1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese relativa à exorbitância dos honorários advocatícios e dos critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73. Diante desse quadro, deveria a parte, ao interpor o recurso especial, alegar a afronta ao art. 535 do CPC/73 apontando a aludida omissão, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ. 3. O enunciado administrativo nº 2 do STJ determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/73, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, inviável a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 de forma a afastar a incidência da Súmula 211/STJ ao caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 826.592-RS, j. 06.06.2017, DJ 13.06.2017, 4ª Turma, rel. Min.Marco Buzzi) A Segunda Turma, inclusive, afastou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, bem como ao art. 1025 do Novo Código de Processo Civil, sob o argumento de que o órgão julgador somente está obrigado a decidir as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, conforme se vê no voto condutor do Ministro Herman Benjamin no Recurso Especial nº 1.671.761-RS, proferido em sessão de 27 de junho de 2017: Constato que não se configura a ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 1.025 do CPC/2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cito precedentes: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 Já com referência aos litígios nos quais admitiu-se a aplicação do Novo Código de Processo Civil, as decisões variaram conforme os contextos apresentados. No AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 844.804-MG 6 , uma vez não identificado erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o prequestionamento não restou demonstrado, subsistindo válida a fundamentação da decisão recorrida, especialmente em aspectos probatórios que não poderiam ser reapreciados em sede de recurso especial. O acórdão de relatoria do Ministro Humberto Martins, na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. NÃO VERIFICAÇÃO POR ESTA CORTE DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente com o objetivo de concessão de uso especial de imóvel para moradia. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Quando a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de Origem e não foi verificada por esta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não cabe prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 4. In casu, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, apreciado a controvérsia acerca da inexistência de posse mansa e pacífica, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, não há como aferir eventual violação de dispositivo legal sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo interno improvido. Já no Recurso Especial nº 1.639.788-CE, a mesma 2ª Turma, constatando omissão no acórdão recorrido acerca de questão relevante, admitiu o prequestionamento ficto e decidiu a matéria favoravelmente à recorrente, sem necessidade de retorno dos autos à instância a quo. Sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, o acórdão foi assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ÓBITO DO EXEQUENTE. DEMORA NA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA INDEVIDOS. 6 Na mesma linha julgados mais recentes da 1ª Turma: AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.848.930-SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 08.02.2021; da 2ª Turma: AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.694.472-MS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.12.2020; e da 3ª Turma: AgInt no AREsp nº 1.688.921-SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o art. 1.025 do CPC/2015. II - Entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição. Precedentes: REsp 1.625.947/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016, AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014 e AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015). III - O devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o art. 396 do Código Civil. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autarquia não contribuiu para a demora no período entre a paralisação do processo e a habilitação dos sucessores do exequente falecido, não devendo assim ser punido pela demora na referida habilitação. IV - Recurso especial parcialmente provido. Na mesma linha foi o posicionamento da 6ª Turma ao apreciar o Recurso Especial nº 1.653.588-MG, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Junior: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TRIBUNAL QUE NÃO ANALISOU TODOS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Por força do novo tratamento dado pelo Código de Processo Civil em vigor no momento da interposição do recurso especial, entendo prequestionada a matéria, sendo cabível a apreciação do mérito diretamente por esta Corte Superior. 3. Diante da fundamentação inidônea apresentada pelas instâncias ordinárias, afasto a negativação dos motivos, personalidade, conduta social e consequências do delito. Redimensionamento das penas. 4. Recurso especial provido para afastar a negativação da personalidade, da conduta social, dos motivos e das consequências do delito, redimensionando as penas nos termos da presente decisão. Ainda na 2ª Turma, no âmbito do Recurso Especial nº 1.644.163-SC, constatada omissão no acórdão recorrido, declarou-se violado o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil em face de matéria de fato, acerca da qual não era possível aplicar plenamente o prequestionamento ficto para admiti-la ocorrida, o que ensejou a anulação do acórdão que apreciara os embargos para pronunciamento a respeito da matéria de fato 7 . O Ministro Herman Benjamim assim ementou o acórdão de sua relatoria: 7 Na mesma linha são julgados mais recentes da 2ª Turma: AgInt no REsp nº 1.869.492-PE, rel. Min. Francisco Falcão, j. 08.02.2021. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DO INSS. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TESE DO INSS NÃO APRECIADA. MATÉRIAS FÁTICAS NÃO ABORDADAS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Tanto o Recurso Especial quanto o acórdão dos Embargos de Declaração são regidos pelo Código de Processo Civil de 2015. Preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015 2. Na preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 do INSS, são aventadas as seguintes omissões: "O v. julgado é omisso e obscuro. Utilizou-se de voto proferido em outro processo. Não analisou a questão da falta de citação do INSS na ação trabalhista nº 8.157/97 o que por si só inviabilizaria que o Ente Público fosse incluído no polo passivo da demanda ordinária. Não analisou a prescrição em relação ao INSS que não participou e jamais foi citado na ação trabalhista nº 8.157/97. Não analisou o fato de que a despeito da ação trabalhista ter sido ajuizada em 1997, a parte autora se encontrava redistribuída ao INSS desde 1991. Desta forma, como poderia ter sido interrompida a prescrição em relação ao INSS? Não analisou as peculiaridades do caso que implicariam na improcedência da ação." 3. O acórdão que apreciou os Embargos de Declaração, por sua vez, examinou a questão sob a ótica de legitimidade passiva: "quanto à falta de sua citação na ação trabalhista, sendo ilegítima para figurar no pólo passivo, verifico que o fato do INSS não ter feito parte da relação não lhe retira qualquer responsabilização, na medida em que são direitos incorporados ao patrimônio do servidor. Assim, acolho os declaratórios do INSS para acrescer a fundamentação acima ao acórdão embargado." 4. Não obstante a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 de que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou", tal dispositivo legal merece interpretação conforme a Constituição Federal (art. 105, III) para que o chamado prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato. 5. Não há, portanto, como presumir, com base no art. 1.025 do CPC/2015, os fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de extrapolação da competência constitucional do STJ de intérprete da legislação federal infraconstitucional, fundamento este que dá suporte ao previsto na Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade de o STJ infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem. 6. Na presente hipótese, não há como abstrair, do acórdão embargado, os fatos alegados pela parte recorrente e que servem de premissa à tese de direito invocada. 7. Assim, merece provimento o Recurso do INSS para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos à origem para que haja pronunciamento sobre as matérias fáticas e suas repercussões jurídicas assinaladas nos Embargos de Declaração. 8. Com relação ao Recurso Especial da União não se constata a mesma nulidade no acórdão dos Embargos de Declaração. 9. Fica prejudicada a análise dos Recursos Especiais da União e do INSS quanto ao mérito, em razão do acolhimento da preliminar de nulidade apontada pelo INSS. 10. Recurso Especial do INSS provido e Recurso Especial da União desprovido quanto às preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Prejudicada a análise das questões mérito. O Supremo Tribunal Federal, na mesma linha, manifestou-se acerca da aplicação do art. 1025 do Novo Código de Processo Civil para afastá-la em face de recurso extraordinário Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 formalizado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 8 , bem como afirmou a ausência de prequestionamento se efetivamente não houve a omissão arguida em embargos de declaração 9 , além de negar a aplicação do referido dispositivo se não houve prévia oposição de embargos de declaração 10 . No âmbito administrativo, o prequestionamento é requisito presente no atual Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mas que já constava do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, nos mesmos termos do Regimento atual, apenas que localizado no §3º do art. 67 do Anexo II: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. [...] (negrejou-se) Em outro ponto vinculado ao requisito em questão, o RICARF foi alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em favor do prequestionamento implícito - desnecessidade de indicação expressa do dispositivo legal questionado, se a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido - ao estipular como requisito de admissibilidade, a partir da nova redação atribuída pela Portaria MF nº 39, de 2016, ao art. 67, §1º de seu Anexo II, a demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente, mas sem exigir que esta demonstração fosse objetiva. A aplicação deste requisito regimental deixou assente a exigência de que o acórdão recorrido tenha se manifestado sobre a matéria, demonstrando-se a divergência a partir de excertos do voto condutor do acórdão recorrido e do paradigma, ou apenas de suas ementas, caso evidenciem o que efetivamente foi decidido, mas desprezando-se os votos vencidos, e demandando-se a oposição de embargos caso a matéria, ainda que suscitada em recurso, não tenha sido apreciada no voto condutor do acórdão recorrido. Tais interpretações estão alinhadas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de prequestionamento, assim compreendido como decisão efetiva acerca da questão que se pretende rediscutir. E nem poderia ser diferente, na medida em que o recurso especial, no âmbito administrativo, também se presta à revisão das decisões impugnadas, conforme lições de Teresa Arruda Alvim Wambier 11 : A exigência do prequestionamento decorre da circunstância de que os recursos especial e extraordinário são recursos de revisão. Revisa-se o que já se decidiu. Trata-se na 8 STF, 1ª Turma, AgReg no Agravo de Instrumento nº 671.865-SP, rel. Min. Marco Aurélio, red. Min. Rosa Weber, j. 14.03.2017; Ag no Recurso Extrarodinário nº 960.736-SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19/06/2017; Ag Reg no Recurso Extraordinário nº 725.695-SP, rel. Ministro Marco Aurélio, j. 15.08.2017; AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.050.503, rel. Min. Marco Aurélio, j. 27.02.2018. 9 STF, 2ª Turma, Ag no Recurso Extraordinário nº 1.183.972-RN, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06.08.2019; Ag no Recurso Extraordinário nº 1.177.440-SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.11.2019; AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.231.475-PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.03.2020; e 1ª Turma, AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.071.160-CE, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.03.2018; Ag no Recurso Extraordinário nº 1.118.678-DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 08.06.2018; 10 STF, 1ª Turma, AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.049.104-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19.09.2017. 11 Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2008. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 verdade, de recursos que reformam as decisões impugnadas, em princípio, com base no que consta das próprias decisões impugnadas. Neste cenário, se não houve embargos acerca do ponto omitido no acórdão recorrido, a inexistência de prequestionamento é indiscutível, e a negativa de seguimento ao recurso especial encontra respaldo na já citada Súmula nº 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). Mas se houve embargos de declaração e estes foram rejeitados – quer pelo Colegiado, quer em exame de admissibilidade do Presidente de Turma – resta fora de dúvidas que a interpretação assim expressa deve ser, necessariamente, respeitada na análise do dissídio jurisprudencial suscitado pelo recorrente, podendo inclusive representar uma nova matéria, normalmente de cunho processual, que se distinga do entendimento de outros Colegiados do CARF. E é precisamente neste ponto que se impõe a conclusão de que não há como aplicar, em sede administrativa, o art. 1025 do Novo Código de Processo Civil para dispensar o interessado de demonstrar dissídio jurisprudencial acerca da irregularidade vislumbrada no exame dos embargos por ele opostos. Isto porque a competência dos Tribunais Superiores é substancialmente distinta da competência de julgamento das Turmas da CSRF, limitada à solução de dissídios jurisprudenciais acerca da interpretação da legislação tributária. Nos termos dos já citados arts. 102 e 105 da Constituição Federal, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter competência para julgar recurso especial quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, "c" da Constituição Federal), os dois Tribunais também decidem sobre a aplicação de normas independentemente da existência de dissídio jurisprudencial acerca do tema (art. 102, inciso III, alíneas "a" a "d" e art. 105, III, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal). No âmbito desta competência ampla, o prequestionamento ficto instituído pelo art. 1025 do Novo Código de Processo Civil se prestou, em verdade, a submeter aos Tribunais Superiores a alegação de que a matéria foi suscitada perante o Tribunal de origem e que a negativa de manifestação da instância a quo, apesar dos embargos opostos, representou violação à norma processual que regula os embargos. Veja-se, neste sentido, que, como antes exposto, o Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o art. 1025 do Novo Código de Processo Civil, decidiu no sentido de declarar violada lei federal acerca da apreciação de embargos, determinando o retorno dos autos à instância a quo para sua complementação - mormente por se tratar de omissão acerca de situação fática que não poderia ser revolvida em sede de recurso especial - , ou corrigiu a violação apenas afirmando a interpretação tida como correta acerca do dispositivo legal que, apesar de não apreciado na decisão recorrida, foi arguido em embargos posteriormente rejeitados. Assim, considerando que o cabimento de recurso especial dirigido às Turmas da CSRF somente se verifica se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado do CARF ou do antigo Conselho de Contribuintes, não detendo aquelas Turmas competência de apreciar violação de normas dissociada de um dissídio jurisprudencial, como seria o caso daquela que rege a apreciação de embargos no âmbito do CARF, tem-se que o art. 1025 do Novo Código de Processo Civil impõe, apenas, que se considerem incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.005 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11060.723064/2013-17 prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, mas isto para eventual demonstração de dissídio jurisprudencial acerca da legislação de regência da oposição e apreciação de embargos de declaração no âmbito administrativo. Somente assim as Turmas da CSRF terão competência para se manifestar acerca da decisão que rejeitou os embargos de declaração e corrigir a falta eventualmente existente. Retornando ao presente caso, como dito, não há divergência jurisprudencial constituída acerca do motivo para rejeição dos embargos, de modo que o acórdão recorrido permanece expressando, apenas, que, analisados os argumentos de defesa contra a infração motivadora das duas sanções aplicadas, o Colegiado a quo entendeu, diante de seus contornos, que deveria afastar uma das consequências afirmadas no ato de exclusão do SIMPLES Nacional e, segundo a PGFN, assim o fez apesar de não haver questionamento específico neste sentido, deduzido na defesa da Contribuinte. Já o paradigma nº 9303-001.705 tratou de litígio em face de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativa, no qual Colegiado do CARF invalidou o indeferimento sob a justificativa de que seria necessário lançamento de ofício para alteração da base de cálculo do indébito pleiteado. Diante do relato resumido das ocorrências, a PGFN aparentemente questionou, perante a 3ª Turma da CSRF, que esta matéria (necessidade de lançamento de ofício) não teria sido arguida pelo sujeito passivo, e o voto condutor do paradigma, sem maiores digressões acerca do caso concreto, concluiu que o acórdão recorrido deveria ser reformado porque o julgamento da causa é limitado pelo pedido. Não se tem no paradigma, portanto, a circunstância específica de duas sanções terem sido aplicadas no ato questionado. Para além disso, o pedido relatado no acórdão recorrido foi de cancelamento do Termo de Exclusão do Simples e sua consequente manutenção no Regime, e a decisão do Colegiado a quo foi de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar apenas uma das consequências do ato de exclusão. Logo, considerando as dessemelhanças entre os litígios comparados, não é possível inferir se o Colegiado que proferiu o paradigma também concluiria, no presente caso, que o julgamento da causa extrapolou o pedido formulado pelo sujeito passivo. No paradigma nº 103-23.532, por sua vez, a premissa do outro Colegiado do CARF é de que as razões que justificaram o agravamento da multa não foram questionadas pelo sujeito passivo na impugnação. No presente caso, como visto, a Contribuinte questionou os motivos de sua exclusão do SIMPLES Nacional, e pediu o cancelamento do ato de exclusão e sua permanência no regime simplificado, inexistindo a clareza presente no paradigma quanto à omissão cometida na impugnação. Indispensável, portanto, que algum esclarecimento fosse acrescido em sede de embargos para se alcançar, ao menos, a similitude com os paradigmas indicados. Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.720657/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 14-37.949 - 8ª Turma da DRJ/RPO, complementando-o, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo dos Autos de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (1.328/1.343) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1.344/1.358), relativos aos anos-calendário 2011 e 2012, bem como da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 1.359/1.364) e da Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 1.365/1.371), dos períodos de apuração junho/2011 a dezembro/2012; lavrados em face da contribuinte em epígrafe, constituindo o crédito tributário total de R$ 35.354.364,21 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 20 65 7/ 20 16 -1 5 Fl. 1601DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), incluindo juros moratórios, calculados até março de 2016, com a seguinte composição: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contribuição para o PIS/Pasep Os Autos de Infração em tela resultaram do procedimento fiscal nº 0120200.2015.00170-9, iniciado em 25/09/2015 com a ciência ao sujeito passivo do Termo de Início às fls. 2/6, em que foram-lhe solicitados os documentos fiscais e contábeis relativos aos tributos e períodos objeto da fiscalização; sendo, em resposta, apresentados os documentos de fls. 07/228, em 15/10/2015. Em 11/03/2016 a empresa foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal de fls. 239/242, segundo o qual, com base nos documentos apresentados à Fiscalização, constatou-se que foram obtidos descontos com a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR (Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás) nos anos- calendário 2011 e 2012, no montante de R$ 43.252.659,66 (quarenta e três Fl. 1602DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Na ocasião, a contribuinte foi intimada a: Em resposta, a fiscalizada apresentou, 18/03/2016, a informação e documentos de fls. 243/253, aduzindo, em síntese, que: “a última expansão concluída foi em 18 de setembro de 2009. Porém, já foram iniciados novos investimentos com os recursos oriundos da subvenção concedida pelo governo do Estado de Goiás, conforme pode-se observar nas DIPJ's ficha 36A declaradas a RFB, e cuja documentação encontra-se a disposição da fiscalização em sua sede, (...)” “Esclarece, outrossim, que se encontra em fase de discussão e elaboração a construção de nova fábrica em atendimento a exigência contida na legislação do Estado de Goiás que condiciona o benefício à realização dos investimentos, conforme já anunciado nos meios de comunicação, (...)” Ato contínuo, foram lavrados os Autos de Infração sob análise (fls. 1.328/1.371) e o respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.373/1.397), dos quais o sujeito passivo foi notificado em 30/03/2016, conforme Aviso de Recebimento-AR à fl. 1.400. I. Da Autuação As razões de fato e de direito que subsidiaram a autuação foram contextualizadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.373/1.397, em que foram descritas as medidas adotadas no âmbito do procedimento fiscal (já relatadas) e assentadas as constatações e conclusões a seguir. 1) Inicialmente, abordou as normas reguladoras do programa FOMENTAR, instituído pela Lei Estadual nº 9.489, de 31/07/1984 (fls. 1.184/1.185) e regulamentado pelo Decreto nº 3.822, de 10/07/1992 (fls. 1.186/1.218), com a finalidade de criar um Fundo para promover a implantação e expansão de atividades voltadas ao desenvolvimento industrial do Estado de Goiás. Uma das formas estabelecidas para tal mister foi a concessão de empréstimo de até 70% do montante equivalente ao ICMS devido pelo participante, em condições bastante favoráveis. 2) A Lei Estadual nº 13.436/1998, de 30/12/1998 (fls. 1.219/1.221) dispôs sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR. Segundo o agente fiscal, tal lei contém previsões em que pode ter se baseado o sujeito passivo para não considerar como receita o montante perdoado de sua dívida no financiamento em tela. No entanto, tal norma estadual conflita com a legislação federal que rege a matéria (subvenções para investimento), sendo destacados alguns aspectos relevantes do art. 1º da aludida lei estadual, no tocante às alterações de redação por que passou este dispositivo, dentre as quais a seguinte: Fl. 1603DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 “- Com a publicação da Lei Estadual nº 15.518, de 05/01/2006, passa-se a admitir a desnecessidade de ampliação e/ou modernização do estabelecimento industrial do beneficiário do leilão (perdão de dívida), porque, do montante a ser aplicado na ampliação e/ou modernização do empreendimento, ‘poderá ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto inicial da empresa aprovado pelo FOMENTAR’ (...); - A mesma Lei Estadual nº 15.518/2006 também determina que com a incorporação do montante da dívida perdoada, no leilão, ao capital social da empresa, junto com o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos (anteriormente) aprovados pelo FOMENTAR, a empresa beneficiária “fica desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás”, ou seja, novamente, a “subvenção para investimento” pode ser recebida sem que haja a necessidade de ampliação “e/ou modernização” do parque industrial da empresa favorecida com o desconto pela quitação antecipada do empréstimo (vide Nota 2 do § 1º);” (...) 3) De acordo com os lançamentos efetuados na ECD, nos Livros “Razão” de fls. 1.240 a 1.249 e documentos do FOMENTAR apresentados pela fiscalizada (fls. 52/72), constatou-se a liquidação antecipada dos contratos de financiamento nos valores e datas demonstrados no quadro a seguir, onde observa-se que a contribuinte foi beneficiada com um desconto de cerca de 89% do valor de seu empréstimo no FOMENTAR, em virtude da liquidação antecipada desta dívida em leilões realizados nos anos de 2011 e 2012. 4) Ao tratar das subvenções concedidas por pessoas jurídicas de direito público, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) – RIR refere-se a duas formas de subvenções: a de custeio (que deve ser computada na apuração do lucro operacional) e a de investimentos (que deve ser aplicada na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e não deve ser computada na apuração do lucro real). 5) Foram transcritos excertos do Parecer Normativo Cosit nº 112/1978 e da Decisão Cosit nº 04/99, que manifestam o entendimento da RFB, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) acerca das subvenções para investimento, sua natureza e características, concluindo que: “- A subvenção para investimento, concedida por pessoa jurídica de direito público, tem que ser direcionada à implantação ou expansão de um empreendimento econômico de propriedade do beneficiário, como dispõe o artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda; Fl. 1604DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 - A subvenção deve ser liberada mediante a comprovação das aquisições dos itens do projeto (de implantação ou expansão) aprovado pelo subvencionador. Há necessidade de algum sincronismo entre a concessão da verba e a execução do projeto. Se a “lei específica” de concessão do benefício não previr tal sincronismo, então não haverá como garantir que a subvenção será utilizada, efetivamente, para implantar ou expandir o empreendimento econômico que tanto interessa ao Estado. Vejamos o que diz, com muita propriedade, o Parecer Normativo COSIT nº 112/78, no seu item 2.12: ‘2.12 - Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da Intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento, impõem-se, também, a efetiva e específica aplicação de subvenção, por parte do beneficiário, nos Investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO’.” 6) Intimado pela Fiscalização a informar sobre a existência de projetos, contratos ou acordos aprovados pelo Conselho Deliberativo do FOMENTAR, que demonstrassem a vinculação dos recursos obtidos na forma de descontos decorrentes da liquidação antecipada do financiamento contratado no âmbito daquele programa, nos anos- calendário de 2011 e 2012, a investimentos a serem realizados em seu Parque Industrial, a empresa limitou-se a informar que “a última expansão concluída foi em 18 de setembro de 2009. Porém, já foram iniciados novos investimentos com os recursos oriundos da subvenção concedida pelo governo do Estado de Goiás, conforme pode-se observar nas DIPJ's ficha 36A declaradas a RFB, e cuja documentação encontra-se a disposição da fiscalização em sua sede, (...)”, não apresentando projeto(s), contrato(s), acordo(s) ou cronograma(s) físico- financeiro(s). 7) Foram citadas também decisões exaradas em processos de consulta, raficando a necessidade de aplicação específica dos recursos obtidos através dos descontos mencionados, com destaque para Soluções de Consulta expedidas pela Superintendência da RFB na 1ª Região Fiscal que versam sobre o mesmo programa de fomento de que é beneficiária a autuada. 8) Analisando-se a questão à luz da legislação do imposto de renda, observa o Fiscal responsável que não basta o “animus” de subvencionar para investimento, sendo necessária a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, concluindo que: “No presente caso, não se vislumbram as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por lhe faltar o sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, haja vista que o § 1º, do art. 1º, da Lei n° 13.436/98, concede o pr azo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão, para que o sujeito passivo destine esses recursos à realização do investimento, (...)” 9) Pelo exposto, assevera que o desconto (perdão de dívida) obtido com a liquidação antecipada do FOMENTAR não pode ser considerado subvenção para investimento. Assenta ainda as seguintes conclusões: Fl. 1605DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 “- Não ocorre o sincronismo mínimo necessário entre a obtenção do benefício e a execução da “expansão e/ou modernização” do parque industrial incentivado. Pelo contrário, dá-se um prazo de 20 (vinte) anos, para que essa “expansão e/ou modernização” ocorra, sem que se estabeleça nenhuma prestação de contas por parte da empresa beneficiada; A redução indireta do ICMS (via perdão da dívida) pode ser justificada apenas pela “modernização” do parque industrial incentivado. Entretanto, sabemos que a subvenção para investimento com finalidade de conceder estímulo apenas à modernização de empreendimentos econômicos carece de previsão legal. Deve ocorrer, pelo menos, a expansão do empreendimento; (...) - É permitido que um projeto antigo, que já foi beneficiado com o financiamento do FOMENTAR, seja reutilizado para a obtenção de mais um benefício (agora, o “desconto” pela liquidação do próprio financiamento). Entretanto, quando se dá a subvenção para investimento, é para acrescentar algo à economia local, e isso não se consegue com projetos já implementados por conta de outros benefícios concedidos e usufruídos anteriormente. Na interpretação literal, se o objetivo é implantar ou expandir, não estamos falando de passado. É necessário que a economia local evolua com a ajuda da subvenção concedida. De outra forma, não haveria necessidade de o Estado abrir mão de receber parte tão significativa do ICMS; - Vale ressaltar que existem, claramente, dois momentos distintos. No primeiro, a empresa adere ao financiamento do FOMENTAR, com condições bastante favoráveis, apresentando, para isso, um projeto de incremento de suas atividades industriais. Algum tempo depois, lhe é dada a possibilidade de liquidar este financiamento, antecipadamente e com desconto. Neste segundo momento, não podemos concordar que o desconto concedido seja considerado subvenção para investimento, sem que se exija um novo projeto que, ao menos, expanda o empreendimento beneficiado. A reutilização do projeto antigo, já empregado para a obtenção do financiamento, é incompatível com o que está disposto no artigo 443 do Decreto nº 3.000/99, descaracterizando a subvenção para investimento.” 10) Uma vez descaracterizada a natureza de subvenção para investimento do incentivo concedido pelo Estado de Goiás, constata a Fiscalização que se está diante de uma subvenção para custeio ou operação (receita operacional), a qual deve integrar o lucro da empresa, compondo, assim, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fazendo-se necessária a exata definição do tipo de receita para determinação da alíquota de PIS e Cofins aplicável. 11) Considerando o montante do benefício concedido, de R$ 43.252.659,66, correspondente a 89% do saldo devedor do financiamento do FOMENTAR, verifica-se não ter havido mero desconto (receita financeira), mas um verdadeiro “perdão de dívida”, receita que deve ser classificada como “outras receitas operacionais”, portanto, tributável a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (como receita operacional). Este deve ser o tratamento contábil a ser dado à operação sob exame, em virtude de seu caráter essencial, de acordo com art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade. 12) O sujeito passivo considerou os referidos descontos como subvenção para investimentos e os lançou em conta de receita (354121 – Subvenção para Investimento Fomentar), com exclusão no LALUR, os quais, em consequência, não foram considerados na determinação Fl. 1606DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 do lucro real. Concluiu, assim, pelo “lançamento de ofício com vistas a acrescentar os descontos obtidos com a liquidação antecipada dos contratos de empréstimo no LALUR dos anos-calendário 2011 e 2012, conforme resumo abaixo, com reflexos no IRPJ e CSLL, haja vista que os mesmos foram excluídos na determinação do LucroReal. 14) Valores apurados do IRPJ e CSLL nos anos-calendário 2011 e 2012, sujeitos à multa de ofício e juros de mora, já consideradas as compensações de ofício de prejuízos fiscais do IRPJ (fls.1230 a 1236 - SAPLI), e as compensações de base negativa da CSLL (fls. 1237 a 1239 - SAPLI): 15) Como o benefício concedido à contribuinte não é considerado como subvenção para investimento, tratando-se, na verdade, de subvenção corrente para custeio ou operação (perdão de dívida), devem ser incluídos na apuração do lucro real como Outras Receitas Operacionais, e sujeitar-se à incidência do PIS e Cofins não- cumulativos, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 16) Por fim, “em virtude da falta de inclusão no resultado operacional dos valores referentes aos descontos obtidos com a liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR, foi apurada falta de recolhimento do imposto devido mensalmente nos meses de Junho/2011, Dezembro/2011, Junho/2012 e Dezembro/2012, conforme demonstrado nas planilhas ‘Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada – IRPJ e CSLL’(...)” (fls. Fl. 1607DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 1.298/1.327), razão pela qual também foi efetuado o lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 351/07, c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66, ante a ausência de pagamento mensal do IRPJ e CSLL devidos com base nos Balanços de Suspensão ou Redução dos anos-calendário 2011 e 2012, da seguinte forma: II. Da Impugnação Regularmente cientificada do lançamento em 30/03/2016 (AR à fl. 1.400), a autuada apresentou, em 28/04/2016, a impugnação de fls. 1.405/1.446, com as alegações a seguir sintetizadas. 1) Inicialmente, defende a impugnante ter havido a mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, uma vez que, como consta do processo nº 13116.000753/2009- 14, que tem por objeto ação fiscal em face da contribuinte relativa ao ano- calendário de 2006, de que resultou o lançamento formalizado em abril/2009, o qual não abrangeu o IRPJ e a CSLL, por entender o autuante, naquela ocasião, que o benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás tratava-se de “subvenção para investimento”, não passível de inclusão na base de cálculo dos mencionados tributos, com base no art. 443 do RIR/99; o que, conforme doutrina e jurisprudência citadas, contraria o princípio da segurança jurídica e enseja o cancelamento de todos os lançamentos. 2) Em seguida, passou a recorrente a tecer breves considerações sobre a subvenção para investimento e o benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás, aduzindo que: a) A autuação adstringe-se à segunda etapa do incentivo FOMENTAR, relativa à renúncia fiscal de parte do valor do ICMS financiado, condicionada ao investimento desses recursos na implantação ou expansão de empreendimentos industriais. b) Pela análise do art. 38, § 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77, combinado com com os arts. 15 e 18 da Lei 11.941/2009, infere-se que o subvencionador pretendia fomentar o desenvolvimento regional com a garantia de que os recursos não seriam distribuídos aos sócios, exigindo-se do beneficiário, para ter direito à isenção tributária, a manutenção do valor da renúncia em conta de reservas de lucros. Fl. 1608DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 c) Analisando o programa FOMENTAR, citou os artigos 1º e 3º da Lei nº 9.489/84, com as alterações introduzidas pela Lei 11.180/90, ressaltando que o mesmo é acompanhado pelo Estado de Goiás, através do Conselho Deliberativo da agência de fomento, como se extrai do parágrafo único do art. 3º. Transcreveu, ainda, os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei 13.436/98, concluindo que o FOMENTAR atende aos requisitos para ser considerado benefício fiscal apto a ensejar a isenção de tributos federais. d) A fim de contrapor as conclusões do relatório fiscal sobre a falta de controle por parte do órgão subvencionador, transcreveu excertos do Decreto Estadual nº 5.265/2000 (art. 7º, I a III e §§ 1º e 4º) e do Decreto nº 3.822/1992 (arts. 4º, 11 e 22), para demonstrar que existe rígido controle para aprovação do projeto e fiscalização final da execução e expedição do Termo de Acordo; pelo que não procede a alegação da Fiscalização no sentido de que não haveria controle por parte do subvencionador. e) A prestação de contas acerca dos investimentos deve ser realizada perante o ente federado concedente do benefício e não ao Fisco Federal, que deve limitar-se a verificar a intenção do subvencionador e se os recursos foram alocados a reserva de lucros, como determina a Lei 11.941/2009. f) A fiscalização não apreciou efetivamente a situação fática da contribuinte, optando por descaracterizar a norma estadual em si, questionando a lei em tese, quando o conteúdo da referida norma (Lei Estadual nº 15.518/2006, art. 3º) visaria apenas autorizar a antecipação de recursos próprios para iniciar a implantação do empreendimento, haja vista o benefício fiscal em tela ser realizado por redução de tributo e não por doação. g) No tocante ao art. 4º da Lei nº 15.518/2006, ao dispor que a empresa beneficiária “fica desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás”, tal norma somente reduziria a discricionariedade da Administração, proporcionando maior segurança jurídica aos contribuintes em face de possível abuso na interpretação da norma acerca da comprovação dos requisitos inerentes ao programa. Tal previsão seria apenas uma faculdade, não indicando que a empresa tenha feito qualquer dedução de valores adiantados para a implantação. h) As normas federais sobre o tema não trataram de condição para liberação de recursos subvencionados, mas apenas determinaram a manutenção em conta de patrimônio líquido dos valores referentes aos recursos doados ou oriundos da dispensa de recolhimento de tributos, para posterior incorporação ao capital social ou para absorção de prejuízos. i) É vedado ao intérprete da norma restringir o alcance desta ou dar-lhe aplicação diversa da objetivada pelo legislador. A autoridade fiscal teria usurpado a função de julgador ao analisar a lei em tese, o que não é permitido nem mesmo ao Poder Judiciário, em algumas hipóteses, como dispõe a Súmula 266/STF. Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 j) Citou como procedente o Acórdão CARF nº 1102-001.203, exarado no processo nº 10120.725306/2012-10, que trata do programa FOMENTAR, no sentido de que não se teria investigado a aplicação dos recursos advindos do incentivo no empreendimento subvencionado e de que não seria necessário o “casamento” entre o momento da aplicação do recurso e a fruição do benefício. O mesmo teria ocorrido no presente processo, em que o Fiscal expediu uma única intimação à contribuinte solicitando a comprovação de projetos, contratos ou acordos aprovados no âmbito do FOMENTAR, bem como o cronograma físico-financeiro respectivo (fls. 239/241). l) Em resposta, a impugnante informou que já houve expansão, tendo a última sido concluída em 18/09/2009, mas que já investiu, em períodos posteriores, R$ 42.289.680,45, indicando as rubricas contábeis na ficha 36-A das DIPJ’s e disponibilizando a documentação na sede da empresa (fls. 243/253). Esclarece, ainda, que está em fase de conclusão uma nova fábrica construída com recursos da subvenção, atendendo à exigência da legislação do ente federado, o que fora anunciado nos meios de comunicação, conforme notícia anexada (recorte à página 21 da peça impugnatória). m) A Fiscalização não teria dado seqüência à análise e a intimação expedida teria ocorrido em caráter pró-forma, em prevenção a eventual pedido de nulidade. E, mesmo disponibilizados os documentos solicitados, o agente fiscal, não teria comparecido à sede da empresa para examiná-los, pois não lhe interessaria a comprovação, mas somente questionar a lei estadual. n) Em que pese a legislação federal não estabelecer prazo para aplicação dos recursos, a legislação do Estado de Goiás assinalou prazo máximo (20 anos), deixando intervalo razoável para planejamento e execução dos projetos aprovados. 3) Estaria ocorrendo indevida interferência da União em matéria privativa do Estado de Goiás, o que viola a garantia constitucional do Pacto Federativo, o que tem sido repelido pelo Poder Judiciário, consoante jurisprudência transcrita na impugnação. E, caso impelido a pagar os tributos lançados, restariam prejudicados os investimentos na expansão industrial, ante o repasse de parte dos recursos recebidos para a União. 4) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e sua Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF têm adotado entendimento de que para a caracterização da subvenção para investimento seriam suficientes a intenção do subvencionador e a manutenção dos recursos subvencionados em conta do patrimônio da empresa beneficiária, conforme Acórdão nº 9101-00.566, de 17.05.2010, dentre outros citados. Conclui que, em pese os vícios apontados, aptos a ensejar a nulidade do lançamento, o benefício do programa FOMENTAR amolda-se ao conceito de subvenção para investimento. 5) Acerca das contribuições sociais lançadas, afirma que os valores considerados pela fiscalização como receita operacional não poderiam ser Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 assim classificados, posto que o art. 21 da Lei 11.941/2009 reconhece expressamente que a não incidência de IRPJ sobre as subvenções para investimento aplica-se também às contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins). a) A fiscalização da DRF/Anápolis já teria considerado que os descontos mencionados constituíam receita financeira, e o lançamento decorrente do procedimento fiscal anterior (PIS e Cofins) veio a ser cancelado pela DRJ/Brasília pois estariam sujeitos a alíquota zero, com base no Decreto nº 5.442/2005. b) Portanto, caso o desconto do financiamento de ICMS não seja considerado subvenção para investimento, deve ser enquadrado como receita financeira, tributada a alíquota zero nos termos do Decreto 5.442/2005, razão pela qual o lançamento das contribuições sociais também deve ser cancelado. 6) Quanto ao lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e CSLL, trata-se de lançamento reflexo, baseado na renúncia fiscal oriunda do programa FOMENTAR, matéria já impugnada; não havendo que se cogitar em recolhimento por estimativa mensal diante da hipótese de não incidência dos tributos referidos. Contudo, contesta a impugnante os seguintes aspectos: a) Exigência da penalidade com base em exercícios já encerrados, situação em que deve prevalecer a exigibilidade dos tributos efetivamente devidos, apurados ao final do ano-calendário a que se referem, uma vez já ocorridos os fatos geradores e lançados IRPJ e CSLL decorrentes. Cita jurisprudência nesse sentido. b) Não cabimento da exigência de multa isolada e multa de ofício sobre a mesma base de cálculo. c) Alega ainda que a ausência de recolhimento do tributo estimado seria meio preparatório para a supressão do tributo apurado no final do exercício e, devido ao princípio da consunção, o primeiro restaria absorvido pelo segundo. 7) Não incidência de juros sobre a multa de ofício: embora não conste dos autos a incidência de juros sobre o crédito tributário integralmente lançado, em atenção do princípio da eventualidade, contesta tal prática usualmente adotada pelo Fisco, pois após a constituição do crédito, o valor total dos autos de infração (incluindo a multa) passa a ser submetido à incidência dos juros calculados com base na taxa SELIC. Por fim, requer, no mérito, sejam os lançamentos julgados improcedentes, em sua totalidade (principais e multas), com o restabelecimento de eventuais créditos e prejuízos fiscais compensados de ofício em virtude da autuação. Caso o órgão julgador decida pela manutenção do lançamento, ainda que parcialmente, pugna pelo afastamento dos juros sobre as multas aplicadas, por ausência de previsão legal. Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA A 3ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão de Impugnação nº 14-63.335, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Os valores contabilizados a título de descontos na quitação de dívidas contraídas no âmbito do Programa FOMENTAR que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício incidente sobre o imposto devido apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, cuja abrangência recai sobre todas as receitas e resultados, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei, dentre as quais não se incluem os perdões de dívida e as subvenções para custeio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. A base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep é o faturamento, cuja abrangência recai sobre todas as receitas e resultados, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei, dentre as quais não se incluem os perdões de dívida e as subvenções para custeio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 Ano-calendário: 2011, 2012 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Ocorre mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas admitidas pela legislação, na lavratura do lançamento, pretende depois alterá-lo mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado. Tratando-se da correta aplicação da legislação tributária, incabível a arguição de mudança de critério jurídico. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, é prevista em lei. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Compulsando os autos, entende-se que o conjunto probatório juntado aos autos não permite concluir que os requisitos expressos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 com as alterações da Lei Complementar nº 160/2017 estão presentes no caso sob análise, conforme será demostrado a seguir. A subvenção de investimentos era tratada no Decreto-lei nº 1.598/77, alterado pelo Decreto-lei nº 1.730/79, nos seguintes termos: Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: [...] § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 A aplicação dos referidos dispositivos foi afetada pela Lei nº 11.941/2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n o 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. § 2 o Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: I – a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário; II – a opção a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; III – no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá ser compensada ou recolhida até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao de publicação desta Lei, conforme o caso; IV – na hipótese de início de atividades no ano-calendário de 2009, a opção deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010. § 3 o Observado o prazo estabelecido no § 1 o deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. § 4 o Quando paga até o prazo previsto no inciso III do § 2 o deste artigo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos. Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade. Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I – utilizar os métodos e critérios definidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para apurar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda, referido no Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 inciso V do caput do art. 187 dessa Lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do caput do mesmo artigo, com a adoção: a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e b) das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; II – realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuração do Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2 o deste artigo, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e III – realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto. § 1 o Na hipótese de ajustes temporários do imposto, realizados na vigência do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em períodos subsequentes, permanece: I – a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e II – a possibilidade de exclusões relativas a adições temporárias. § 2 o A pessoa jurídica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Capítulo, fica dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com: I – os métodos e critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; ou II – as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores. Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3 o deste artigo. Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 § 1 o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2 o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1 o do art. 15 desta Lei. § 3 o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes Estes procedimentos eram de observância obrigatória por todos os sujeitos passivos a partir do ano-calendário 2010 e permaneceram vigentes até serem revogados a partir de 01/01/2015 pelo art. 117, inciso X da Lei nº 12.973/2014. A Lei nº 12.973/2014 prestou-se a extinguir o Regime Tributário de Transição instituído em razão das alterações promovidas na escrituração contábil a partir da Lei nº 11.638/2007. Publicada em 14/05/2014, a lei teve sua vigência estipulada da seguinte forma: Art. 75. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1 o e 2 o e 4 o a 70 desta Lei para o ano-calendário de 2014. (Vide artigo 119§1) § 1 o A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 1 o e 2 o e 4 o a 70 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 a partir de 1 o de janeiro de 2014. § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata o caput. [...]Art. 96. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92 desta Lei para o ano-calendário de 2014. (Vide artigo 119§2) § 1 o A opção de que trata o caput será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 76 a 92 a partir de 1 o de janeiro de 2014. § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições para a opção de que trata o caput. § 3 o Fica afastado, a partir de 1 o de janeiro de 2014, o disposto na alínea “b” do § 1 o e nos §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 74 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para as pessoas jurídicas que exerceram a opção de que trata o caput. [...]Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1 o de janeiro de 2015, exceto os arts. 3 o , 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na data de sua publicação. § 1 o Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 75, aplicam-se, a partir de 1 o de janeiro de 2014: Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 I - os arts. 1 o e 2 o e 4 o a 70; e II - as revogações previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117. § 2 o Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 96, aplicam-se, a partir de 1 o de janeiro de 2014: I - os arts. 76 a 92; e II - as revogações previstas nos incisos VII e IX do caput do art. 117. O art. 30 da Lei no 12.973/2014, cuja vigência poderia ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2014 ou 2015, conforme a opção do sujeito passivo, foi assim redigido originalmente: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1 o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2 o As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1 o ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3 o Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Ressalta-se que o regramento das subvenções para investimentos foi significativamente alterado pela edição da Lei Complementar nº 160/2017, que assim dispôs: Art. 3 o O convênio de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1 o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 § 1 o O disposto no art. 1 o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2 o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infra-estrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3 o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2 o deste artigo. § 4 o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6 o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7 o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2 o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos- limites de fruição. § 8 o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2 o , enquanto vigentes. [...] Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 Art. 9 o O art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5 o : (Parte mantida pelo Congresso Nacional) "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Art. 10. O disposto nos §§ 4 o e 5 o do art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3 o desta Lei Complementar. Observa-se que foram fixados novos limites para interpretação do conceito de subvenção para investimentos, mediante alteração do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Verifica-se que os presentes lançamentos foram formalizados em 2016 e tem por referência os anos-calendário de 2011 a 2012. Desta forma os lançamentos referentes ao ano calendário de 2011 a 2012, reportar-se-ia às disposições do art. 38, §2º do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.730/79 e aos procedimentos estipulados no art. 18 da Lei nº 11.941/2009. Neste contexto, a primeira questão a ser dirimida é se o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com os acréscimos feitos pela Lei Complementar nº 160/2017, produziria efeitos em relação a subvenção contabilizada nos anos-calendário de 2011 a 2012. Verifica-se que a 1ª Turma da CSRF já teve a oportunidade de analisar lançamento formalizado em 2007 e referente a infração constatada nos anos-calendário 2002 e 2003, decidindo, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo em sessão de julgamento de 3 de outubro de 2018, nos seguintes termos do voto condutor da Conselheira Cristiane Silva Costa: O recurso especial do contribuinte trata dos incentivo fiscal (Distrito Federal) como subvenção para investimento. A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999): [...] No caso destes autos, trata-se de benefício distrital, regulado pelas normas estaduais acima referidas (Lei distrital 1.254/1996, Lei distrital 2.381/1999, Decretos distritais 20.322/1999 e 25.372). Ocorre que foi aprovada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade: [...] Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 refere o art. 195A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. Pelos fundamentos do citado acórdão da CSRF, conclui-se que deve ser admitida a aplicação retroativa da nova redação atribuída ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei Complementar nº 160/2017, cumprindo verificar, além do atendimento às formalidades previstas na Lei Complementar nº 160/2017, se os requisitos expressos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 estão presentes no caso sob análise. Ou seja, nas palavras da Conselheira Cristiane Silva Costa: Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1402-001.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720657/2016-15 da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. Ao firmar o entendimento de que a subvenção seria de custeio, e não de investimento, a autoridade fiscal estaria dispensada de investigar sua destinação, contudo essa prova faz-se necessária quando se cogita da classificação da subvenção como investimento, hipótese na qual a legislação exige a manutenção em reserva, passível de ser destinada, apenas, a aumento de capital ou à absorção de prejuízos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Verificar a regularidade da contabilização e destinação dos valores da subvenção, conforme os requisitos expressos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 2. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 1621DF CARF MF Original

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