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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9321656 #
Numero do processo: 11543.003690/2004-70
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA IMPRESTÁVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que os paradigmas apresentados não se prestaram para comprovar as diferenças essenciais suscitadas. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos.
Numero da decisão: 9303-013.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à matéria da corretagem, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que conheceu integralmente e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito na medida do crédito dado ao produto adquirido, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nos termos do Art. 61 do RICARF, originalmente votaram por negar provimento os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e por dar provimento o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PARADIGMA IMPRESTÁVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que os paradigmas apresentados não se prestaram para comprovar as diferenças essenciais suscitadas. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à matéria da corretagem, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que conheceu integralmente e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito na medida do crédito dado ao produto adquirido, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Nos termos do Art. 61 do RICARF, originalmente votaram por negar provimento os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello e por dar provimento o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 36 90 /2 00 4- 70 Fl. 14113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 13833/13890), admitido pelo despacho de fls. 13894/13903, em face do Acórdão 3301-005.841 (fls. 13793/13831), de 26/03/2019, integrado pelo aresto em embargos 3301-008.931, de 25/09/2020, ao qual foi dado efeitos infringentes para corrigir o resultado do primeiro julgado. Deveras, o resultado final corrigido pelos aclaratórios restou redigido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito integral para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas . A ementa do julgado inicial, Acórdão 3301-005.841, tem a seguinte redação: CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. É incabível o desconto de créditos apurados segundo o regime não- cumulativo, calculados sobre juros pagos ou creditados a pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, no período em que havia autorização legal para o desconto de créditos relativamente a essas despesas. Fl. 14114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. RECURSO DA FAZENDA Em síntese, insurge-se a recorrente quanto: 1 - à decisão recorrida por ter declarado a nulidade da decisão de piso, a qual determinou a investigação de fraude para legitimar a glosa dos créditos, em procedimento que, segundo o voto vencedor, teria inovado totalmente os parâmetros e limites impostos pelo Parecer do Despacho Decisório. Concluiu o recorrido no ponto: Conclusão inexorável é a de que a DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa, agiu ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, a decisão da DRJ nesse ponto é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Quanto a esta matéria, o apelo especial foi admitido apenas frente o aresto 2401- 001.150. Entende a Fazenda que a alteração de critério jurídico trata-se de instituto vocacionado e direcionado para assegurar a irreversibilidade do ato de lançamento, mas não objetiva limitar o conhecimento das questões levantadas no âmbito do contencioso administrativo. Aduz que a decisão recorrida anulou o acórdão proferido pela DRJ por entender que faltou requisito essencial ao lançamento, relacionado à descrição dos fatos geradores e matéria tributável, pois quando o foi cientificado despacho decisório local, não estavam presentes esses elementos, os quais somente vieram à lume após a realização de diligência provocada pelo órgão julgador de piso. No caso em apreço, entende que não há falar-se em nulidade uma vez que a empresa fora intimada do resultado da diligência e pode rebatê-la, como de fato o fez. Ademais, todas as partes processuais foram disponibilizadas ao contribuinte, inclusive os depoimentos e demais documentos relacionados à operação Tempo de Colheita e à Operação Broca. E acresce: Na verdade, sequer se poderia cogitar que houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo, tendo em vista a apresentação de ampla e consistente defesa atacando todos os pontos da acusação fiscal, de forma a demonstrar o seu pleno conhecimento. Do mesmo modo, verifica-se que sanadas as irregularidades, omissões ou lacunas no Relatório Fiscal por meio de complementação realizada em diligência, o contribuinte autuado mais uma vez teve oportunidade de defender-se e conhecer todas as razões ... ... Diante de todo o exposto, constata-se, com clareza solar, que não houve nulidade do acórdão da DRJ e tampouco algum tipo de vício a macular o trabalho fiscal de Fl. 14115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 lançamento, cada qual em suas respectivas esferas de atuação exerceu suas competências com higidez. Assim, pede a reversão da decisão recorrida e manutenção da decisão da DRJ que desconsiderou os créditos cheios de empresas inexistentes de fato. 2 – ao reconhecimento da possibilidade de creditamento em relação aos serviços de corretagem na compra de café, pois entende, nos termos do paragonado que acosta, de nº 9303-009.190, que fazendo-se o teste da subtração, a que alude o julgado do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, não pode aquela atividade ser considerada insumo. Ou seja, não poderia tal serviço ser considerado essencial para a atividade da empresa, uma vez sua subtração não implicaria na impossibilidade da realização da atividade empresarial da recorrente, pelo que não se revestiria da natureza de insumo. Em contrarrazões (fls. 13954/13977 e fl. 14032), pede, em preliminar, o não conhecimento quanto à prejudicial de inovação. Alega que no aresto admitido, de nº 2401- 01.150, “não se discute suposta inovação promovida por relatório complementar e pela autoridade julgadora de 1ª instância, e sim de existência de vício no próprio lançamento original”. Alega que para ser conhecido o apelo especial, a situação deve ser idêntica à do acórdão recorrido, e que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente. Igualmente, entende que não deve o recurso ser conhecido quanto aos créditos de despesas de corretagem, ao fundamento de que não há divergência de entendimento da r. decisão com o paradigma indicado. No mérito, pede o improvimento do especial fazendário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator. CONHECIMENTO I - FATOS O presente processo decorre de PER/COMP relativos a créditos de COFINS do 3º trimestre de 2004 no valor R$ 6.737.997,48 O Despacho Decisório de fls. 289, com arrimo no Parecer SEORT/DRF/VIT (fls. 267/287), de 22/06/2009, reconheceu parcialmente o crédito, no valor de R$ 4.005.046,12. Foram glosados créditos decorrentes de aquisições de pessoas jurídicas consideradas como inaptas, omissas ou sem receita declarada, por serem consideradas inidôneas em sentido amplo, e despesas de corretagem, que vem a ser o cerne da matéria devolvida ao conhecimento desta C. Turma. Em relação às demais matérias, a discussão está encerrada. Foram glosadas as aquisições das seguintes pessoas jurídicas: Fl. 14116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 Não resignada com referido deferimento parcial do valor pleiteado, a empresa, em 22/09/2009, interpôs manifestação de inconformidade (fls. 303 e segs). No item 2.4 da referida peça processual (fls. 331 e segs.) a peticionante se alonga para contrapor o despacho em relação à glosa das aquisições das empresa suso arroladas. Em resumo, alegou que não haveria nos autos “comprovação de que as empresas fornecedoras tenham deixado de funcionar nos endereços mencionados” e que não foi comprovado que essas empresas teriam sido declaradas inaptas/inidôneas, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei 9.430/96. E passa a analisar a situação de cada uma das empresas. Em suma, alega que houve o pagamento dessas mercadorias “comprovados pela juntada dos comprovantes de diversos cheques nominais à empresa fornecedora da mercadoria”, e que teria consultado o sistema SINTEGRA, o qual revelaria que as mesmas estariam sem restrição junto ao Fisco estadual. Tais fatos revelariam sua boa-fé, consigna. Alfim de sua defesa, averba: Assim, quanto à essa glosas, restou delimitada a lide. Em 21/12/2010, a empresa juntou nova petição, a qual denominou Aditivo à Manifestação de Inconformidade (fls. Fl. 14117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 11469/11497). Nada acresce em relação à manifestação inicial, a não ser longa divagação acerca da distinção entre a não-cumulatividade da COFINS e do IPI. Em 25/05/2011, o órgão julgador de piso converteu o julgamento em diligência (fls. 11507/11508), para o seguinte fim, determinado que ao contribuinte fosse dado ciência sobre o resultado da mesma no prazo de trinta dias: Em longo, pormenorizado e proficiente Relatório de Diligência Fiscal (fls. 12.589/12818), arrimado em farta documentação, concluiu a fiscalização: CONCLUSÃO E CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE A introdução do regime não-cumulativo do PIS/COFINS foi um novo marco regulatório na comercialização de café em grão no país. As exportadoras e indústrias, por razões óbvias, demonstraram para os corretores resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de PIS/COFINS integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos corretores. Então, “o modelo de firmas laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, disse o comprador de café de uma determinada exportadora. Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES, que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e da COFINS pelas exportadoras e indústrias”. Ou nas palavras do corretor PAULO ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”. Fl. 14118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 A migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado e coordenado. Exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros. Esse foi o quadro delineado de como o mercado de café atuava no país, antes das modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013. A própria mudança da tributação do café não torrado no mercado interno veio ao encontro do que foi apurado nas investigações. Se não houvesse o esquema que beneficiou exportadoras e indústrias, por que então a alteração na tributação? Foram analisados minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos ilícitos em operações fictícias compra e venda de café. Estas são as informações que entendemos necessárias para subsidiar a apreciação das glosas dos créditos de PIS/COFINS apuradas na UNICAFÉ. Em petição de fls. 13036/13118, postulou a empresa pela declaração de nulidade da diligência, e que “sejam afastadas as infundadas e descabidas imputações e acusações direcionadas à contribuinte”. Sobreveio a decisão de piso (fls. 13457/13499), de 07/11/2013, a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em consequência mantendo na íntegra o despacho decisório vestibular. Contra tal decisão, foi interposto, em 14/02/2014, o recurso voluntário de fls. 13513/13620. No que interessa à presente lide, alegou o contribuinte que houve inovação aos fundamento da glosa (item 2.1), o que se caracterizaria em ofensa ao princípio da ampla defesa: E em face de tal, postulou: A r. decisão proveu o voluntário nesse ponto, anulando a decisão de piso e, em consequência, afastando a glosa dos crédito integrais apropriados em relação às empresas acima arroladas, sob o seguinte fundamento, em síntese: Assim, a glosa em princípio teve a origem em aspecto apenas econômico, e passou, após a diligência da DRJ a ser motivada por ocorrência de fraude. Fl. 14119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral da glosa pela DRJ decorrem de supostas provas colacionadas a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, e da operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Teria havido a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos destas contribuições. As pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais não teriam capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem tais operações, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas que só existiriam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade. Todavia, mais uma vez, o Parecer da unidade de origem, em momento algum apontou a ocorrência de operações simuladas, tampouco que a Recorrente participara de esquema fraudulento. Conclusão inexorável é a de que a DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa, agiu ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, a decisão da DRJ nesse ponto é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. São os fatos, em resumo. II – CONHECIMENTO Alega o contribuinte que o apelo especial fazendário não pode ser conhecido quanto à prejudicial de inovação da decisão de piso sob o argumento de que as situações fáticas dos paragonados não se assemelham à circunstância do caso em comento. Emerge do relatado que o contribuinte, em seu recurso voluntário, se insurgiu contra a decisão de piso, uma vez que esta teria se estribado na diligência fiscal, o que, a seu juízo, teria prejudicado seu direito de defesa. Portanto, a quaestio a ser enfrentada nesta instância é o cerceio ao direito de defesa do contribuinte. O despacho de admissibilidade afastou o paragonado 9202-003.700. Divirjo e entendo que esse aresto paradigma é suficiente para admitir o especial quanto à inovação. Asseverou o douto relator do referido aresto, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: Por conta das discussões travadas em plenário sobre o tema, penso ser necessário aqui fazer um esclarecimento quanto à dúvidas sobre a eventual ocorrência de alteração do critério jurídico do lançamento por esta decisão. Tenho plena convicção de que não se está aqui alterando critério jurídico, porque no lançamento e na respectiva impugnação encontram-se claramente fixados os limites da lide e não foram alterados. Com efeito, o fato e a acusação em debate estão Fl. 14120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 perfeitamente descritos no termo de verificação fiscal e, na decisão, é precisamente esse fato que se analisa: i - o fato é a alienação de participações societárias, ii - a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por erro na apuração do ganho de capital, por se entender que a capitalização de lucros refletidos em sociedades investidoras, pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de alterar o custo da participação societária alienada. iii. o que se apresenta aqui, sem qualquer inovação quanto ao fato analisado e a acusação originalmente feita, é o fundamento que este conselheiro entende ser suficiente para julgamento da acusação, em face das alegações do sujeito passivo. Diferente seria o caso em que há uma acusação verificada insubsistente mas, por conta de outra infração, fosse mantido o tributo lançado, situação que não ocorre aqui. Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes, somente não pode exarar uma decisão extrapetita, o que, conforme acima esclarecido, não ocorreu. Entendo que a situação é análoga a dos autos, embora o paragonado trate de auto de infração e o caso vertente de PER/DCOMP. Mas a questão fulcral é a mesma, pois as aquisições objeto das glosas são as mesmas mantidas pela DRJ. Esta, apenas, decidiu com base no arcabouço probatório fartamente robustecido pela informação trazida aos autos pela diligência, a qual foi provocada pelo contribuinte em função de suas alegações em sede de manifestação de inconformidade, e da qual o contribuinte teve ciência, apreendeu seus termos e contestou com defesa técnica de qualidade, o que afasta qualquer prejuízo a defesa. E, gize-se, a decisão recorrida, em verdade, não desconsiderou os termos do Parecer em que se arrimou o despacho decisório inicial, apenas aprofundou os fundamentos para mantê-lo hígido. E aqui a situação se assemelha ao referido paradigma, pois a questão de fundo é que o julgador não está jungido ao fundamentos das partes, e sim aos fatos que embasaram a glosa das aquisições dessas empresas, além da análise acerca do prejuízo à defesa. Em resumo, conheço do apelo especial fazendário em relação à matéria da inovação da decisão da DRJ. Quanto à outra matéria, acerca da glosa das despesas com corretagem na compra de café, igualmente é de ser conhecido. O recorrido entendeu que tais despesas geram direito ao creditamento, pois essenciais à atividade da peticionante. O que foi afirmado pelo relator do paragonado 9303-009.190, ínclito Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, foi que despesas de corretagem, em cotejo com fretes, de per si não são insumos, e que só faria sentido seu creditamento se o insumo adquirido, no caso café in natura, gerasse crédito. Assim, tendo o café in natura alíquota zero ou NT, não há falar-se em creditamento de seu acessório, no caso despesas de corretagem com sua compra. Veja-se que no caso do paragonado também se trata de compra de café in natura. Assim, também conheço do recurso quanto a essa matéria. Em remate, conheço integralmente do recurso fazendário. Fl. 14121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 III - DECIDO PREJUDICIAL DE NULIDADE POR SUPOSTA INOVAÇÃO Quanto à questão da inovação, com razão a Fazenda Nacional. A questão nuclear é que a decisão de piso não modificou a glosa levada a efeito pela Fazenda. Ocorre que quando da prolação dessa decisão, não havia nos autos a robusta e inequívoca prova trazida aos autos em função da diligência determinada pelo aquele órgão julgador justamente para poder melhor analisar e aprofundar as questões levantadas na manifestação de inconformidade. O despacho decisório inicial glosou o creditamento das aquisições de café das empresas a que aludi no relatório por entender que as mesmas eram inidôneas lato sensu. A decisão de piso manteve a mesma glosa, mas além dos argumentos aduzidos naquela decisão preambular, e com a profusão de provas produzidas na diligência, pôde ir além, concluindo que aquelas pessoas jurídicas eram, em verdade, como na sequência articulo, peça de um esquema fraudulento para “fabricar” créditos. E registre-se que a empresa contestou articuladamente o relatório de diligência fiscal, demonstrando à exaustão que à sua defesa não foi impingido qualquer cerceio. Como bem disse o preclaro Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no aresto 9202-003.700, de 27/10/016, que repiso: Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes, somente não pode exarar uma decisão extrapetita, o que, conforme acima esclarecido, não ocorreu. Assim, não havendo alteração do quadro fático e constatado que o contribuinte não teve qualquer prejuízo à sua defesa, não há falar-se em nulidade. Ou seja, como diz o borcardo, pas de nullité sans grief. Com efeito, afasto a nulidade da decisão de piso declarado pelo recorrido. GLOSA DAS DESPESAS DE CORRETAGEM Quanto à glosas de despesas de corretagem, entendo que as mesmas devem ser restabelecidas. Para tanto, dois fundamentos. O primeiro, em relação à mesma empresa, tive oportunidade de me manifestar quando do julgado 9303-009.189, de 17/07/2019, no qual restei vencido. Assim fundamentei meu voto: GASTOS COM CORRETAGEM Destaco o seguinte ponto do Parecer Normativo RFB 5/2018, que veiculou o entendimento da Administração Tributária acerca da extensão do julgado no REsp 1.221.170/PR: 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das Fl. 14122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Adiro à análise transcrita, desta forma não vislumbrando que a despesa com corretagem para aquisição da matéria-prima possa se encaixar nem na alínea "a" e nem na "b". Em relação ao critério da essencialidade, alínea "a", a corretagem nem é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, e nem a sua ausência prive a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Eis que algumas empresas do ramo utilizam os próprios funcionários para essa tarefa. Muito menos em relação à relevância, alínea "b", pois a corretagem não integra o processo de produção, nem pela singularidade de sua cadeia produtiva e nem por imposição legal. De fato, não há como concordar que os serviços de corretagem constituem-se em insumos da cadeia produtiva do café, nos termos exercidos pelo contribuinte. Lembre-se que o próprio STJ, conforme antes delineado, deixou expressamente fora do conceito de insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial. Com base nesses fundamentos, concluo que os serviços de corretagem adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo produtivo, geram créditos da não-cumulatividade quando integram o custo de aquisição dos insumos e não na condição autônoma de insumo. De igual sorte, aplicando-se o teste da subtração a que alude o REsp 1.221.170, por certo que as despesas de corretagem não podem ser admitidas a gerar crédito para cálculo das contribuições sociais. Ou seja, sua subtração não implica na impossibilidade da realização da atividade empresarial. Em remate, é de ser restabelecida a glosa com as despesas de corretagem. IV - DISPOSITIVO Fl. 14123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 Forte em todo o exposto, conheço do recurso especial da Procuradoria e dou-lhe provimento, desta forma tornando hígida e eficaz a decisão de piso. Retorne-se à Turma recorrida para continuar o julgamento quanto à aquisição das empresas “pseudo” atacadistas (“aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”). É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, especificamente, quanto à matéria: “nulidade da decisão de julgamento administrativo de primeira instância, por inovação dos critérios jurídicos adotados no lançamento”, conforme passarei a explicar. Na decisão recorrida, por ter declarado a nulidade da decisão da DRJ, a qual determinou a investigação de fraude para legitimar a glosa dos créditos, em procedimento que, segundo o voto vencedor, teria inovado totalmente os parâmetros e limites impostos pelo Parecer do Despacho Decisório. Confira-se trecho: Conclusão inexorável é a de que a DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa, agiu ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, a decisão da DRJ nesse ponto é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. (Grifei) No especial, objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional apresentou os seguintes Acórdãos paradigmas: Acórdão nº 9202-003.700 e 2401.001.150. Ocorre que, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 3ª Câmara rejeitou EXPRESSAMENTE o paradigma nº 9202-003.700, e admitiu a matéria apenas quanto ao Acórdão paradigma nº 2401.001.150. Confira-se trecho (fl. 13.899): “Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como comparar a decisão recorrida com o Acórdão nº 9202-003.700, haja vista contemplarem circunstâncias fáticas absolutamente díspares. Enquanto a decisão recorrida deparou-se com prova advinda aos autos juntamente com o relatório da diligência fiscal requerida pela autoridade julgadora de primeira instância, o Acórdão nº 9202-003.700, trata de rechaçar eventual insinuação de que o fundamento adotado em seu próprio voto condutor pudesse implicar inovação no critério jurídico do lançamento”. (Grifei) Durante o julgamento o Colegiado afastou a divergência suscitada quanto ao Acórdão paradigma nº 2401.001.150, por unanimidade. O relator, entretanto, utiliza o paradigma nº 9202-003.700 para conhecer do Recurso Especial, mesmo tendo ele sido expressamente rejeitado em sede de Exame de Admissibilidade pelo Presidente da Câmara recorrida. Fl. 14124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 Com todo o respeito ao entendimento exposado pelo relator, entendo que a competência para consideração do paradigma já rejeitado pela 3ª Câmara não foi devolvida à esta CSRF e, portanto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a matéria: nulidade da decisão de 1ª instância. Mérito No mesmo sentido, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao direito a créditos de COFINS, sobre “despesa com corretagem paga na compra de café”, conforme explicarei. A decisão recorrida defendeu que os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito à tomada de créditos de COFINS, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. No especial, a Fazenda Nacional requer que tais as glosas sejam restabelecidas. Pois bem. Essa matéria já foi enfrentada por esta 3ª Turma da CSRF, quando do julgamento do PAF nº 16366.000230/2009-14, que resultou no Acórdão nº 9303-009.189, de 17/07/2019 que, no Voto Vencedor - redator designado o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, onde restou decidido para restabelecer parcialmente as glosas sobre corretagem no que exceder os créditos gerados pelos insumos. Assim, adoto seus fundamentos como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Créditos de PIS com aquisição de serviços de corretagem De início, cabe afastar um dos principais argumentos da recorrente que defende a aplicação restrita das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Como vimos mais acima, o STJ afastou definitivamente os conceitos exageradamente restritivos que constavam das referidas instruções normativas. Porém a recorrente defende também que os serviços de corretagem não são insumos no processo produtivo da recorrente, que seria, de acordo com o seu objeto social: "o beneficiamento, o rebeneficiamento, a comercialização interna e a exportação de produtos agrícolas in natura, notadamente o café em grão (CNAE 46.21-4/00) e o cacau em bagas (CNAE 46.23-1/05)". (...) Esse colegiado, inclusive com o voto favorável deste relator, proferiu o acórdão nº 9303-007.291, em sessão de 15/08/2018, com voto vencedor do ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, dando entendimento favorável de que os gastos com corretagem se consubstanciavam em insumos, de forma bem sintética, por serem essenciais ao processo produtivo específico do contribuinte em questão, que por coincidência, era a mesma atividade exercida pelo contribuinte do presente processo. Salvo algum engano, foi a primeira vez em que a CSRF decidiu neste sentido.Inclusive, como visto, a relatora utilizou este voto como razões de decidir. Esta matéria retornando agora, resolvi estudar mais detidamente o assunto e não acompanho mais aquelas conclusões constantes daquele acórdão. Nesse sentido, peço obséquio de utilizar das conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): Fl. 14125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Concordo com a análise, e não consigo enxergar as despesas com corretagem para aquisição da matéria-prima como item que se encaixe nem na alínea "a" e nem na "b". Em relação ao critério da essencialidade, alínea "a", a corretagem nem é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e nem a sua ausência prive a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Eis que algumas empresas do ramo utilizam os próprios funcionários para essa tarefa. Muito menos em relação à relevância, alínea "b", pois a corretagem não integra o processo de produção, nem pela singularidade de sua cadeia produtiva e nem por imposição legal. De fato, não há como concordar que os serviços de corretagem constituem-se em insumos da cadeia produtiva do café, nos termos exercidos pelo contribuinte. Lembre-se que o próprio STJ, conforme antes delineado, deixou expressamente fora do conceito de insumos, meras despesas de cunho administrativo ou comercial. Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. Neste sentido, também extraio os seguintes ensinamentos do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Fl. 14126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.003690/2004-70 (...) Com base nesses fundamentos, concluo que os serviços de corretagem adquiridos de pessoas jurídicas e utilizados diretamente na aquisição de insumos do processo produtivo, geram créditos da não-cumulatividade quando integram o custo de aquisição dos insumos e não na condição autônoma de insumo. No caso dos presentes autos, esses serviços geram o mesmo crédito presumido atribuível à aquisição da matéria-prima, no caso o café in-natura. (...)” (Grifei) Diante do acima exposto, voto por conhecer em parte e, no mérito, para dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer o crédito com gasto com os serviços de corretagem, somente quando gerarem custos na aquisição dos próprios insumos, na proporção do crédito reconhecido para o produto adquirido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 14127DF CARF MF Documento nato-digital

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9230688 #
Numero do processo: 13971.720084/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente.
Numero da decisão: 3301-011.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria nesta apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.694, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720079/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 84 /2 01 7- 12 Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720084/2017-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou a Dcomp, conforme despacho decisório. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua homologação, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE - DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; c) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; d) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA à Cofins não-cumulativa NÃO CUMULATIVA: d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens Para Revenda (Linha 1, Ficha 06A Ou 16Aa, do DACON); d.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do DACON); d.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.2.3) Fretes; d.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.2.5.1) Despesas com Serviço De despachante Aduaneiro; d.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2.6) Despesas com a empresa CILINTEX LASER; d.1.2.7)Custos de Produção; d.1.2.7.1) Glosa Equivocada (Períodos de abril, junho, agosto, novembro e dezembro de 2011); d.1.2.7.2) Créditos Apropriados; Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720084/2017-12 d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.4.1) Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 09 e 11; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.6) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) tratamento de efluentes (linha 02); b) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; e, c) despesas com serviços de armazenagem. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/18; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas (fretes) com bens para revenda: os fretes incorridos na compra de bens para revenda dão direito a créditos nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2006; II.2) bens e serviços utilizados com insumos (linhas 2 e 3, ficha 06A ou16A do Dacon): referem- se a despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos que se enquadram no conceito de insumos fixado pelo STJ; II.3) despesas com fretes: estas despesas são essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e, (iii) fretes diversos vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.4) Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720084/2017-12 despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 02 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; II.5) despesas com a empresa Cilintex Laser: trata-se de despesa indispensável para a obtenção do produto final (têxtil) que revende; II.6) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos e produtos acabados utilizados no processo produção; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa dos créditos sobre tais despesas; contudo, a recorrente lançou os respectivos créditos na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; II.7) custos de produção do período de abril, julho, agosto, novembro e dezembro de 2011: trata-se de despesas com insumos diretamente relacionados às suas atividades econômicas decorrentes de ajustes de períodos anteriores; II.8) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas, Doc. 09 juntado ao recurso voluntário; II.9) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como o art. 1º da Lei nº 11.529/2007, preveem o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, Doc. 07 e Doc. 08 anexados ao recurso voluntário; alegou ainda a inexistência de duplicidade de créditos vinculados à depreciação lançados nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, conforme alegado pela Autoridade Fiscal; II.10) despesas com propaganda, feiras e exposições; folhetos e catálogos: e pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração da receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.11) insumos e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Preliminar de prejudicialidade ao julgamento. Do exame do recurso voluntário, verificamos que a recorrente impugnou a glosa dos créditos lançados por ela nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, mais especificamente no subitem “3.1.9.1 Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 1006/1007, vinculados a bens do ativo imobilizado. Em síntese, alegou que não houve duplicidade de lançamento de créditos, conforme comprovam as planilhas apresentadas por ela e que essa alegação não foi analisada pela autoridade julgadora de primeira instância. Também, do exame da manifestação de inconformidade (fls. 537/596) interposta contra o despacho decisório que não homologou a Dcomp, a recorrente impugnou aquela Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720084/2017-12 matéria, mais especificamente no subitem “V.1.4.1 – Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 583/585 dos autos. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, literalmente: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo não-original) No presente caso, tal omissão cerceou a defesa da recorrente, em relação à referida matéria, pelo fato não ter sido analisado as razões de sua impugnação, bem como a documentação apresentada que comprovaria que não houve duplicidade de descontos de créditos sobre os encargos de depreciação e/ ou sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado utilizados no seu processo de produção industrial. Caberia à autoridade julgadora de primeira instância ter analisado as razões sobre a referida matéria, suscitadas na manifestação de inconformidade, assim como a documentação juntada à manifestação, decidindo a favor ou contra o contribuinte. Ressaltamos que a análise e julgamento dessa matéria apenas nesta fase recursal poderá trazer prejuízos à recorrente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720084/2017-12 Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.900167/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %.
Numero da decisão: 9303-012.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 01 67 /2 01 0- 11 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.531 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.900167/2010-11 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Ao seu Recurso Especial, incialmente, foi negado seguimento, terminando, em razão de Agravo e de Embargos, por ser dado seguimento à matéria “Crédito presumido de IPI na aquisição de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus”. Este insumos seriam, diz o contribuinte, “especificamente e em sua maioria preformas pet para recipiente”, classificados na TIPI, segundo ele, no Código 3923.30.00 (alíquota 15 %), adquiridas da VALFIM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o STF julgou, com repercussão geral, esta questão, no RE nº 592.891/SP (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 20/09/2019): TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.531 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.900167/2010-11 O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Contra esta decisão foram opostos Embargos de Declaração pela PGFN, que foram rejeitados (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 12/03/2020): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 322. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 3. Ausente omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Resta então ver qual a alíquota efetivamente aplicável para os insumos adquiridos com isenção (pois, sendo zero, mesmo à vista das decisões do STF, não há que se falar em direito a crédito) Conforme Informação Fiscal, às fls. 036, o estabelecimento industrial da recorrente operava dentro da planta industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação, onde produzia, com exclusividade, embalagens "Pet” de 900 ml (garrafas plásticas) – estas, sem dúvida, classificadas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) no código-fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de 15%. E, como já visto, os insumos adquiridos são “especificamente e em sua maioria” (*) preformas, que se assemelham a tubos de ensaio, as quais são “sopradas”, para que se alcance a forma da embalagem “Pet” utilizada pelo cliente. (*) Na Informação Fiscal (fls. 036) se fala em “quase totalidade dos insumos”, mas todas as glosas foram de aquisições da VALFIM. Nos autos encontrei (fls. 042 e 043) duas Notas Fiscais de venda da VALFIM, de “Preformas Pet para recipiente 20 gramas”, empresa que, pesquisando na Internet, vi que é do mesmo Grupo (VALGROUP) da LORENPET. Fica aí, no entanto, uma dúvida, quando se verifica na TIPI que preformas com rosca (a exemplo das para garrafas Pet de refrigerantes, como já tive oportunidade de ver em outros casos) classificam-se no Ex 01 do Código 3923.30.00, tributadas à alíquota zero. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.531 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.900167/2010-11 Vejamos a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) vigente à época das aquisições (Decreto nº 6.006/2006): NCM Descrição Alíquota (%) 39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos. 3923.30.00 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 15 Ex 01 – Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas 0 As preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet” de óleos vegetais seriam sem rosca ?? Nada há nos autos que venha a dirimir esta dúvida. À vista disto, empreendi pesquisa no e-Processo, tendo encontrado um (nº 10735.900167/2010-11, que está na Pauta desta mesma Sessão – Item 092) no qual o contribuinte afirma tratarem-se de preformas sem rosca, tanto na Manifestação de Inconformidade, como no Recurso Voluntário. Vejamos o que ele diz neste último (fls. 125 a 127, daquele Processo): “A fiscalização, no sentido de sustentar o procedimento de glosa dos créditos, basicamente argumentou: a) que as notas fiscais emitidas pela VALFILM AMAZÔNIA, apontam como mercadoria vendida "Preforma PET para Recipiente de 18 gramas" ou 20 gramas, 22 gramas e assim sucessivamente, não destacam o IPI e apontam a classificação fiscal 3923.30.00, não havendo outra identificação do produto vendido e não informando se as preformas são rosqueadas ou não, impossibilitando eventual atribuição de alíquota de IPI, caso tais operações não fossem isentas. (...) Logo, não existe a impossibilidade de verificação se as preformas são rosqueadas ou não para eventual atribuição de alíquota de IPI, como afirma a fiscalização. E não existe exatamente porque a classificação fiscal NCM 3923.30.00 inserida na nota fiscal é específica, sendo o elemento determinante na identificação do produto que está sujeito à alíquota de 15%, e não se confunde com qualquer outro produto descrito na tabela TIPI. Muito menos com os produtos descritos no "Ex. 01" daquela classificação fiscal, que são Esboços de garrafa fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, Além do que, como afirmam as próprias Auditoras-Fiscais em seu Termo Fiscal, a empresa informou que as aquisições junto à VALFILM AMAZÔNIA referem- se a preformas PET, sem rosca, sujeitas à alíquota atribuída na TIPI — NCM 3923.30.00, de 15%, e que não estão enquadradas no disposto no Decreto n° 3.940, de 2001 (**). Portanto, por mera dúvida a fiscalização não pode desqualificar a identificação e especialmente a classificação fiscal de um produto destacada na nota fiscal.” (**) Foi este Decreto que introduziu o Ex 01. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.531 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.900167/2010-11 Isto não foi enfrentado nos julgamentos da DRJ e do CARF, por se partir da premissa de que simplesmente as aquisições de produtos saídos com isenção não dão direito a crédito. E, como nos posicionamos a respeito ?? Creio que, na absoluta falta de elementos que venham a infirmar o que disse o contribuinte, há que se acatá-lo. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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9526009 #
Numero do processo: 16692.721240/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. PALLETS. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados no transporte (pallets), cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto químico nocivo à saúde humana. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcado depósitos e armazéns, compõem o custo da operação de venda, ensejando, por conseguinte, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As despesas decorrentes da contratação de serviços de industrialização por encomenda são aquelas previstas no contrato firmado entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Sumula Carf nº125.
Numero da decisão: 3201-009.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a (i) pallets, vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter, que negavam provimento, (ii) bens ou insumos importados, considerando-se como data de aquisição aquela constante da nota fiscal de entrada, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento, tendo o conselheiro Márcio Robson Costa acompanhado a conselheira Mara Cristina Sifuentes pelas conclusões, (iii) fretes referentes ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter, que negavam provimento e (iv) fretes no transporte de insumos devidamente comprovados (conhecimentos de transporte e notas fiscais, ainda que apresentados somente junto ao Recurso Voluntário), vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e o conselheiro Paulo Régis Venter, que restringiam o direito ao desconto de crédito ao transporte de insumos tributados; (II) pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a créditos extemporâneos, mas desde que demonstrada a sua não utilização em outros períodos de apuração e desde que comprovados com documentação hábil e idônea, vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Régis Venter, que negavam provimento; (III) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a (i) crédito nas aquisições de caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, utilizadas como embalagem de transporte, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior e Hélcio Lafetá Reis, que davam provimento e (ii) correção monetária de valores ressarcidos, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Júnior, que reconheciam tal direito a partir do 360º dia após o pedido de ressarcimento, tendo o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior externado interesse em apresentar declaração de voto; e (IV) por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a (i) energia elétrica utilizada no estabelecimento da empresa contratada para realização de industrialização por encomenda e (ii) fretes relacionados ao envio de mercadorias para fins diversos, não devidamente especificados e comprovados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.739, de 25 de julho de 2022, prolatado no julgamento do processo 16692.721234/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. PALLETS. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados no transporte (pallets), cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto químico nocivo à saúde humana. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcado depósitos e armazéns, compõem o custo da operação de venda, ensejando, por conseguinte, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 12 40 /2 01 7- 97 Fl. 3176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As despesas decorrentes da contratação de serviços de industrialização por encomenda são aquelas previstas no contrato firmado entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Sumula Carf nº125. Acordam os membros do colegiado, nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a (i) pallets, vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter, que negavam provimento, (ii) bens ou insumos importados, considerando-se como data de aquisição aquela constante da nota fiscal de entrada, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento, tendo o conselheiro Márcio Robson Costa acompanhado a conselheira Mara Cristina Sifuentes pelas conclusões, (iii) fretes referentes ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter, que negavam provimento e (iv) fretes no transporte de insumos devidamente comprovados (conhecimentos de transporte e notas fiscais, ainda que apresentados somente junto ao Recurso Voluntário), vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e o conselheiro Paulo Régis Venter, que restringiam o direito ao desconto de crédito ao transporte de insumos tributados; (II) pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a créditos extemporâneos, mas desde que demonstrada a sua não utilização em outros períodos de apuração e desde que comprovados com documentação hábil e idônea, vencidos a conselheira Mara Cristina Sifuentes, e os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Régis Venter, que negavam provimento; (III) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a (i) crédito nas aquisições de caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, utilizadas como embalagem de transporte, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior e Hélcio Lafetá Reis, que davam provimento e (ii) correção monetária de valores ressarcidos, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Júnior, que reconheciam tal direito a partir do 360º dia após o pedido de ressarcimento, tendo o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior externado interesse em apresentar declaração de voto; e (IV) por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a (i) energia elétrica utilizada no estabelecimento da empresa contratada para realização de industrialização por encomenda e (ii) fretes relacionados ao envio de mercadorias para fins diversos, não devidamente especificados e comprovados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.739, de 25 de julho de 2022, prolatado no julgamento do processo 16692.721234/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Fl. 3177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão de piso: 1. HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento referente a crédito de PIS do 4° trimestre do ano-calendário 2015 vinculado ao mercado interno. 2. Após analisar o pedido do contribuinte, a DERAT-SP proferiu Despacho Decisório no qual reconheceu parte do crédito solicitado, em razão da glosa parcial de créditos vinculados à aquisição de bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, despesas com energia elétrica, frete e armazenagem de mercadoria. 3. O contribuinte foi cientificado desta decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega em síntese: Tem por objeto social a fabricação, formulação e manipulação, em estabelecimento próprio ou de terceiros, no comércio, na importação e exportação, por conta própria ou de terceiros, de produtos químicos em geral, incluindo insumos agropecuários (defensivos agrícolas, veterinários, fertilizantes, rações e aditivos) produtos para campanha da saúde pública, produtos para uso domissanitário e farmacêuticos (medicamentos), bem como suas matérias primas, representação comercial em geral, bem como na participação em outras sociedades como sócia ou acionista. O direito ao crédito dos insumos adquiridos deve levar em conta a atividade desenvolvida pela empresa e verificar quais são aqueles produtos ou serviços adquiridos que são essenciais, ou seja, sem os quais a atividade se tornaria impossível, ou perderia qualidade, ou mesmo incorreria em descumprimento de norma regulamentadora. No setor de defensivos agrícola, em função das regras exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma série de despesas necessárias são realizadas para assegurar a qualidade química dos produtos. Desta forma, para atendimento das regras determinadas pelo M.A.P.A., a empresa necessariamente consome insumos que devem gerar crédito do PIS e da Cofins para empresas do setor submetidas a sistemática não cumulativa. Um bom exemplo de insumo empregado pela empresa são os pallets, utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias-primas Fl. 3178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima), do produto acabado e do próprio operário, vez que a empresa industrializa produtos que são nocivos. São, também, utilizadas caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, todos insumos utilizados como embalagem de produtos acabados (ou produto final), igualmente para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. Tece comentários acerca do conceito de insumo e sobre a não cumulatividade das contribuições. Discorda do critério utilizado pela Fiscalização para identificar os créditos e débitos de PIS e COFINS na entrada de mercadorias ou serviços pela empresa, tendo em vista que, o que determina o credito ou debito é a legislação vigente, e não a informação em nota fiscal. Cabe à empresa adquirente da mercadoria ou serviços através da legislação e com base nos NCMs das mercadorias efetuar as análises e a apropriação do crédito de suas entradas. Consta no despacho decisório, que houve a apuração de créditos extemporâneos relativos a aquisição de bens importados utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes sobre vendas e armazenagem de mercadoria. Caso o reconhecimento do crédito de PIS e COFINS não tenha sido efetuado no período em que escriturados os documentos das respectivas operações, a pessoa jurídica poderá fazê-lo extemporaneamente, em período posterior ao dos fatos econômicos escriturados, nos termos da permissão contida na legislação tributária vigente que instituiu a não cumulatividade das contribuições para o PIS e para a COFINS, conforme se vê do § 4° do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, igualmente reproduzido no § 4° do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. O § 4º do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 expressamente determina que os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a qualquer tempo, inexistindo norma clara que imponha a retificação da escrituração fiscal do crédito para sua inclusão nos períodos de apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita do regime de competência, eis que se trataria de situação esporádica, valendo a analogia com o IPI, onde os créditos alegados extemporaneamente não impõem a reescrituração do livro, bastando sua indicação em campo próprio. Tanto as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, como as Instruções Normativas RFB nº 247/02 e nº 404/04 que as normatizam, não distinguem o crédito, como espécie, do saldo credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente para uma ou outra finalidade, razão porque a Fl. 3179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 interpretação da Manifestante está inteiramente correta, mormente pela sua dicção literal, consoante a qual o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Desta forma, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a qualquer tempo, enquanto não decaído ao seu exercício, não havendo norma clara que imponha a retificação via SPED para inclusão de créditos nos períodos de apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita do regime de competência, como exigiriam a DRF/DRJ, eis que se trataria de situação esporádica, valendo a analogia com o IPI, onde os créditos alegados extemporaneamente não impõem a reescrituração do livro, bastando sua indicação em campo próprio. O impedimento é meramente formal, sendo de rigor atenuar o exagero ao formalismo em detrimento ao próprio direito material, com fundamento na razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e vedação do enriquecimento sem causa do Fisco. Especificamente no que tange à apuração de créditos na aquisição de insumos importados, é necessário ressaltar que errou o Auditor Fiscal ao considerar a data de abertura das Declarações de Importação, quando o documento fiscal correto para fins de apuração é a Nota Fiscal de entrada, que é o documento que acompanha a mercadoria. Ao vedar o crédito apurado com fundamento de que a data a ser considerada é a data da Declaração de Importação, o Auditor Fiscal impôs uma regra que não está prevista em lei. Ademais, há de ser levado em consideração a recente Solução de Divergência COSIT nº 21, de 08/08/2017, que permite a apuração do crédito em momento posterior ao registro da Declaração de Importação. O Auditor Fiscal considerou que a empresa tomou crédito de “contas” de energia elétrica do estabelecimento do prestador de serviços por industrialização por encomenda e glosou referido crédito sob o fundamento de que o crédito de energia elétrica seria da empresa prestadora de serviços. A Manifestante não apurou créditos de energia elétrica, mas sim, apurou créditos de insumos aplicados no processo de industrialização por encomenda, conforme discriminados nas notas fiscais anexas e contratos de desenvolvimento, gerenciamento, industrialização e envase de produtos químicos celebrados com a empresa TAGMA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., prestadora de serviços. Referidos contratos discriminam que todos os custos de industrialização, os quais abrange mão-de-obra, bens e energia elétrica, são insumos aplicados na industrialização, os quais são de responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, conforme contrato anexo. A Manifestante envia para a empresa prestadora de serviços de industrialização o insumo necessário para a transformação. Uma NF-e de Remessa para industrialização por encomenda é emitida; a empresa Fl. 3180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 terceirizada realiza a transformação necessária; a empresa terceirizada deve devolver virtualmente o insumo que ele consumiu através de uma NF-e de Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; por último, a empresa terceirizada cobra o seu serviço e outros insumos que foram empregados no processo de industrialização terceirizada através de uma NF-e de Industrialização efetuada para outra empresa. Desta forma, a empresa responsável pela industrialização por encomenda, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., como bem demonstrado pelas NF-e anexas, discrimina sob o CFOP 5902, o retorno da mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e sob o CFOP 5124 a industrialização efetuada para outra empresa. Dentre os CFOPs 5902 e 5124, a empresa Manifestante apura créditos tão somente dos insumos discriminados sob o código de CFOP 5124, o qual se refere a industrialização por encomenda. Nesse contexto, os itens que compõem as Notas Fiscais Eletrônicas sob o CFOP 5124, abrange tanto os serviços de industrialização quanto os custos da “mercadoria” energia elétrica (ambos insumos industriais), sobre os quais incide PIS, COFINS e o ICMS, conforme valores das contribuições discriminados em todas as NF-e. Ao interpretarmos a Lei nº 10.833/03, extraindo do inciso II de seu art. 3º o entendimento de que ali estaria a autorização geral para "descontar créditos" em relação a bens (materiais) e serviços (quaisquer), utilizados como insumo (direta ou obliquamente) na prestação de serviços. Essa exegese é que justificaria a permissão da Manifestante se creditar dos fretes contratados, os quais são indispensáveis para o exercício de sua atividade industrial. Sendo assim, nenhuma das glosas devem ser mantidas, eis que tratam de créditos decorrentes dos fretes de insumos e/ou produtos entre estabelecimentos ou depósitos da mesma empresa, fretes sobre remessa para industrialização por encomenda e por conta do destinatário, fretes sobre insumos nacionais e importados (os quais são primordiais na industrialização de seus produtos), eis que essa operação se trata de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, são gastos correlatos que devem ser computados no cálculo dos créditos. Os serviços de transporte em comento, destinados a promover deslocamentos de matéria-prima entre as várias etapas do processo de produção, representam prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos da Manifestante. Referidos estabelecimentos são uma extensão do processo fabril, tendo em vista que os produtos industrializados ainda não estão finalizados no momento da remessa. Lá, devem permanecer por algumas semanas para garantir a formulação antes de serem vendidos no mercado interno. Em relação à questão dos fretes incidente sobre o transporte de insumos ou produtos industrializados entre estabelecimentos da mesma empresa e fretes sobre remessa para industrialização por encomenda, o crédito de PIS/COFINS não deve ser glosado, eis que essa operação se trata de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos. Fl. 3181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 Outro ponto importante, o inciso IX, do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 trata, também, dos referidos créditos em relação aos valores incorridos com armazenagem, decorrentes dos fretes para depósitos fechados da mesma empresa. Não faria nenhum sentido, ou nenhuma aplicabilidade prática, caso esta armazenagem fosse aquela relacionada com a venda de mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja varejista para ser entregue diretamente ao cliente, e não para ser inicialmente depositada em algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente. A glosa dos créditos relativos aos fretes de insumos para depósito fechado, devolução de empréstimos, frete entre estabelecimentos e fretes para fins diversos, tal como industrialização por encomenda, não encontra supedâneo legal e transgride elementos nevrálgicos ínsitos a não-cumulatividade do PIS/COFINS, razão pela qual a glosa procedida deve ser revertida por esta turma de julgamento, decretando-se o direito a crédito. Não se pode negar, sob pena de ofensa aos princípios da contabilidade de custos e ao art. 289, §1º, do RIR/99, que os os fretes para industrialização por encomenda e fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias-primas entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais fazem parte do custo de aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda. Deve-se reconhecer que os citados fretes são insumos de sua atividade produtiva. Consta no despacho decisório que foram glosados fretes na operação de venda sob o fundamento de que “não foram encontrados alguns conhecimentos de transporte com as informações constantes da planilha, nem tampouco as notas fiscais vinculadas a estes”. Contudo, o fundamento utilizado não condiz com a verdade, posto que todos os conhecimentos de transportes foram informados e todos possuem notas fiscais vinculadas. Para demonstrar tal argumento, a Manifestante anexa a presente manifestação, os conhecimentos de transportes e as notas fiscais não localizadas pelo Auditor Fiscal. Tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para análise dos pedidos de ressarcimento, restou caracterizada a resistência ilegítima oposta pela Administração Pública, bem como a afronta ao princípio da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública. Desta forma, requer-se o reconhecimento e o pagamento da correção monetária, desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a incidir sobre o valor já homologado no despacho decisório e sobre o valor a ser eventualmente homologado no julgamento da presente manifestação de inconformidade. Requer a suspensão da exigência de débitos tributários consubstanciado em eventual processo de cobrança existente, e que seja determinada a baixa do presente processo administrativo à DERAT/SP para as diligências e produção de prova pericial e a juntada de outros documentos, caso esta Delegacia de Julgamento entenda necessário. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ São Paulo Improcedente. Fl. 3182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 A empresa apresentou Recurso Voluntário onde alega, em síntese: 1. Bens utilizados como insumos: a. IN SRF nº404/2004 contraria as Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003; b. Regras exigidas pelo MAPA e ABNT; c. Interpretação de insumo; 2. Direito aos créditos extemporâneos; 3. Créditos na aquisição de insumos importados; 4. Energia elétrica na industrialização por encomenda; 5. Fretes entre estabelecimentos da mesma empresa e frete sobre envio de mercadorias para fins diversos; 6. Conhecimentos de transporte e notas fiscais vinculadas não encontradas; 7. Inclusão do valor da correção monetária. O CARF tomou ciência da decisão no Mandado de Segurança nº 1007520- 42.2022.4.01.3400: Ante o exposto, concedo a segurança, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e determino à autoridade impetrada que analise e decida os processos administrativos da impetrante no prazo máximo de 30 dias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal, reproduz- se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto da relatora, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às embalagens, aos créditos na aquisição de insumos importados, à energia elétrica na industrialização por encomenda, aos fretes relacionados ao envio de mercadorias para fins diversos, não devidamente especificados e comprovados, e à inclusão do valor da correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Fl. 3183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 O conceito de insumo para fins das contribuições do PIS e COFINS já se encontra decidido, pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No acordão recorrido verifica-se que os julgadores de primeiro grau utilizaram o conceito de insumo estabelecido pelo STJ, assim sendo, foram consideradas as atividades desenvolvidas pela empresa, a essencialidade e relevância dos insumos no processo produtivo, e já foi afastada a prescrição contida na IN SRF nº 404/2004. Bens utilizados como insumos A empresa possui atividades na fabricação, formulação e manipulação, em estabelecimento próprio ou de terceiros, no comércio, na importação e exportação, por conta própria ou de terceiros, de produtos químicos em geral, incluindo insumos agropecuários (defensivos agrícolas, veterinários, fertilizantes, rações e aditivos) produtos para campanha da saúde pública, produtos para uso domissanitário e farmacêuticos (medicamentos), bem como suas matérias primas, representação comercial em geral, bem como na participação em outras sociedades como sócia ou acionista. Fl. 3184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 A recorrente alega que em função das regras exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, uma série de despesas são realizadas para assegurar a qualidade química dos produtos, e também deve seguir normas da ABNT para evitar a contaminação do bem fabricado. (...)  Embalagens A recorrente alega que são utilizados caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, como embalagem de produtos acabados (ou produto final), igualmente para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. A fiscalização entendeu que não há direito ao crédito com relação às despesas relativas a aquisição de materiais utilizados no acondicionamento e transporte de produtos acabados, ao contrário da embalagem de apresentação, que é colocada na fase final da produção. Igualmente o acórdão de piso esclareceu que as etiquetas, fitas adesivas, caixas de papelão, por serem utilizadas em fase posterior à produção, não se coadunam com o conceito de insumo, inclusive por não haver prova de sua relevância. Assim como os pallets, entendo que as caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, são utilizados como embalagem de produtos acabados para o transporte, e por isso não dão direito ao crédito. Em tempo esclareço que apesar de a recorrente mencionar que segue comandos do MAPA e normas da ABNT não traz aos autos quais seriam essas normas que obrigariam a empresa a adotar determinados procedimentos, e quais seriam essas obrigações, por isso não é possível acatar alegação genérica. 23. É importante ressaltar que por exigência do M.A.P.A., todo e qualquer produto produzido pela Recorrente possui um registro prévio naquele órgão, contendo todos os percentuais de cada insumo que compõe o processo produtivo do produto. Tendo em vista as várias fases do processo produtivo, são necessários, ainda, vários serviços, os quais compõe o processo produtivo, tais como serviços de fretes e armazenagens de mercadorias, bem como a energia elétrica, todos serviços que se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inc. II, do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03. 24. No entanto, o fisco glosou, equivocadamente, montantes de direito creditício calcados nas aquisições dos bens utilizados como insumos no processo produtivo acima citados; glosou a aquisição de bens importados, serviços utilizados como insumos, frete sobre vendas e armazenagem de Fl. 3185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 mercadorias sob o fundamento de que tais créditos são extemporâneo; bem como glosou os serviços utilizados como insumos - energia elétrica, frete entre estabelecimentos, frete sobre envio de mercadorias para fins diversos e conhecimentos de transporte / notas fiscais vinculadas não encontradas. Nego provimento ao pedido de crédito relativo às caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes. (...)  Créditos na aquisição de insumos importados Na apuração de créditos na aquisição de insumos importados a recorrente alega que errou o Auditor Fiscal ao considerar a data de abertura das Declarações de Importação, quando o documento fiscal correto para fins de apuração é a Nota Fiscal de entrada, que é o documento que acompanha a mercadoria. Ademais, há de ser levado em consideração a Solução de Divergência COSIT nº 21, de 08/08/2017, que permite a apuração do crédito em momento posterior ao registro da Declaração de Importação, nos termos abaixo: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 21, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 13/09/2017, seção 1, página 42) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Cofins pode descontar crédito, para fins de determinação dessa contribuição, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em relação ao recolhimento da Cofins- Importação, posteriormente apurada e constituída por lançamento lavrado em auto de infração. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins – Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. O valor do crédito em questão será obtido de acordo com o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, aplicando-se a alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo da contribuição, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Sendo assim, no caso de lançamento de ofício, deve ser excluído do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Cofins a parcela do crédito tributário constituído referente a eventuais multas aplicadas e aos juros de mora, já que esses não serviram de base de cálculo da contribuição. Fl. 3186DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 A fiscalização tratou os créditos na aquisição de insumos importados como extemporâneos e glosou duas DI´s desembaraçadas em março/2015, DI nº 15/0595185-4 e 15/0595279-6. O acórdão recorrido manteve a glosa ao argumento que os insumos adquiridos no mercado externo não devem ser reconhecidos quando ingressam no estabelecimento do importador, mas quanto ele já dispõe do bem, ou seja, após o desembaraço aduaneiro. E esclarece que a Solução de Divergência nº 21/2017 trata da possibilidade de dedução do crédito e não da data que deve ser considerada para a apuração dos créditos. Trago à baila as principais referências legislativas sobre o momento de apuração dos tributos, para fins de clarear a discussão. O fato gerador das contribuições PIS e Cofins é a entrada da mercadoria no território aduaneiro, considerado ocorrido na data do registro da declaração de importação dos bens, segundo o Regulamento Aduaneiro: Art. 251.O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro (Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, caput, inciso I). ... Art. 252.Para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, considera-se ocorrido o fato gerador (Lei nº 10.865, de 2004, art. 4º, caput): I- na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; O desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conferência aduaneira e é emitido o documento comprobatório da importação: Art.571.Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ). .. §2 o Após o desembaraço aduaneiro de mercadoria cuja declaração tenha sido registrada no SISCOMEX, será emitido eletronicamente o documento comprobatório da importação. Segundo a Lei nº 10.865/2004 as contribuições serão pagas na data do registro da declaração de importação: Art. 13. As contribuições de que trata o art. 1º desta Lei serão pagas: I - na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; II - na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei; Fl. 3187DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 III - na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, na hipótese do inciso III do caput do art. 4º desta Lei. Essas normas legais esclarecem quando deve ser paga a contribuição, mas precisamos aprofundar para chegar na apuração do regime não cumulativo. Em resumo, as contribuições serão pagas na data do registro da Declaração de Importação, que é considerado o Fato Gerador para efeitos práticos. De acordo com a IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, o período de apuração das contribuições é mensal, e pelas normas contábeis a escrituração é efetuada pelo regime de competência no caso das contribuições não cumulativas: Art. 109. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é mensal (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º). Após a implantação do EFD-Contribuições tornou-se necessário o preenchimento das declarações digitais conforme estipulado no ADE Cofis nº20/2012, atualmente em vigor o ADE nº 73, de 19/12/2019, assim a pessoa jurídica gera um arquivo digital informando todos os documentos fiscais e demais operações com repercussão no campo de incidência das contribuições sociais e dos créditos da não cumulatividade, referentes a cada período de apuração das respectivas contribuições. De acordo com o Guia Prático de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aprovado pelo ADE nº 73/2019, que reproduz as orientações iniciais do ADE Cofis nº20/2012, o leiaute do arquivo digital está organizado em blocos que, por sua vez, estão organizados em registros que contém dados. Sendo assim foram criados os Blocos A, C, D e F para os documentos fiscais e demais operações, com enfoque nas operações realizadas pelos estabelecimentos da empresa, especificamente para o caso em análise nesse processo, o Bloco C refere-se aos documentos fiscais de mercadorias, ICMS/IPI. Também existem blocos para apuração fiscal, e o Bloco M refere-se a apuração das contribuições PIS/Pasep e Cofins. O Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 12 de abril de 2008, especificou tecnicamente a geração do arquivo para a escrituração digital. Segundo esse Ato Cotepe/ICMS o registro C100 é relativo as informações da nota fiscal, e o campo 10 refere-se a data da emissão do documento fiscal. Fl. 3188DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 O Bloco M, como já esclarecido, é o detalhamento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período. E no manual é informado que a contribuição é apurada a partir dos valores referentes às diversas bases de cálculo escriturados nos registros dos Blocos A, C, D, F e I. Os registros M100 e M500, sobre os créditos das contribuições consolidados no período, são, fora casos específicos, calculados a partir das informações nos Blocos A, C, D, F e I: Registro M500: Crédito de Cofins Relativo Ao Período Este registro tem por finalidade realizar a consolidação do crédito relativo à Cofins apurado no período. Deve ser gerado um registro M500 especifico para cada tipo de crédito apurado (vinculados à receita tributada, vinculados à receita não tributada e vinculados à exportação), conforme a Tabela de tipos de créditos “Tabela 4.3.6”, bem como para créditos de operações próprias e créditos transferidos por eventos de sucessão. ATENÇÃO: Os valores escriturados nos registros M500 (Crédito de Cofins do Período) e M505 (Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito de Cofins do Período) serão determinados com base: - Nos valores informados no arquivo elaborado pela própria pessoa jurídica e importado pelo Programa Validador e Assinador da EFD-Contribuições – PVA, os quais serão objeto de validação; ou - Nos valores calculados pelo PVA para os registros M500 e M505, através da funcionalidade “Gerar Apurações”, disponibilizada no PVA, com base nos registros da escrituração constantes nos Blocos “A”, “C”, “D” e “F”. No caso de operações e documentos informados nos referidos blocos em que os campos “CST_COFINS” se refiram a créditos comuns a mais de um tipo de receitas (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), o PVA procederá o cálculo automático do crédito (funcionalidade “Gerar Apurações”) caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método de apropriação com base no Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (indicador “2” no Campo 03 do Registro 0110), considerando para fins de rateio, no Registro M505, os valores de Receita Bruta informados no Registro 0111. Desta forma, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (Bruta (indicador “2” no Campo 03 do Registro 0110), o PVA procederá ao cálculo automático do crédito em relação a todos os Códigos de Situação Tributária (CST 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66). Caso a pessoa jurídica tenha optado Fl. 3189DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 pelo método de Apropriação Direta (indicador “1” no Campo 03 do Registro 0110) para a determinação dos créditos comuns a mais de um tipo de receita (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), o PVA não procederá ao cálculo dos créditos (funcionalidade “Gerar Apurações”) relacionados a estes CST, no Registro M505, gerando o cálculo dos créditos apenas em relação aos CST 50, 51, 52, 60, 61 e 62. Neste caso, deve a pessoa jurídica editar os registros M505 correspondentes ao CST representativos de créditos comuns (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), com base na apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, conforme definido no § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. A geração automática de apuração (funcionalidade “Gerar Apurações”) o PVA apura, em relação ao Registro M500, apenas os valores dos campos 02 (COD_CRED), 03 (IND_CRED_ORI), 04 (VC_BC_COFINS), 05 (ALIQ_COFINS), 06 (QUANT_BC_COFINS), 07 (ALIQ_COFINS_QUANT) e 08 (VL_CRED). Os campos de ajustes (Campos 09 e 10) e de diferimento (Campos 11 e 12) não serão recuperados na geração automática de apuração, devendo sempre serem informados pela própria pessoa jurídica no arquivo importado pelo PVA ou complementado pela edição do registro M500. Na funcionalidade de geração automática de apuração, os valores apurados e preenchidos pelo PVA irão sobrepor (substituir) os valores eventualmente existentes nos referidos campos, constantes na escrituração. As pessoas jurídicas sujeitas exclusivamente ao regime cumulativo das contribuições não devem preencher este registro, devendo eventuais créditos admitidos no regime cumulativo serem informados no registro F700 e consolidados em M600 (Campo 11 - VL_OUT_DED_CUM). Para as demais pessoas jurídicas (exceto atividade imobiliária), deverá existir um registro M500 para cada tipo de crédito e alíquota informados nos documentos que constam dos registros A100/A170, C100/C170, C190/C195, C395/C395, C500/C505, D100/D105, D500/D505, F100, F120, F130 e F150. Toda essa explicação foi necessária para se concluir que após a implantação da EFD-Contribuições, não há como o contribuinte utilizar outra data que não seja a da Nota Fiscal de Entrada para cálculo dos créditos das contribuições no período. Concluo que ao contrário do afirmado pela fiscalização e pelo acórdão de piso, as duas DI´s foram informadas pela recorrente de acordo com as normas estipuladas pela própria RFB, ou seja, utilizando a data aposta na Nota Fiscal de Entrada, e por isso não se trata de crédito extemporâneo. Com toda essa discussão fica claro que a data de pagamento das contribuições, no caso de importação de mercadorias, não se confunde com a data de apuração das contribuições no regime não cumulativo. A apuração das contribuições segue normativo imposto pela RFB, e por isso de seguimento obrigatório pelas empresas que aderiram ao sistema eletrônico. A vista disso deve ser revertida a glosa das duas DI´s e apurado o crédito, seguindo os critérios estipulados pelo STJ, segundo a essencialidade e relevância, já que os valores não foram analisados ou apurados pela fiscalização.  Energia elétrica na industrialização por encomenda Fl. 3190DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 A fiscalização afirma que ao confrontar a planilha descritiva dos serviços utilizados como insumos constatou a apropriação de créditos referentes à energia elétrica informada na nota fiscal do prestador de serviços, o que não encontra amparo na legislação, uma vez que este crédito é devido ao prestador do serviço e não ao tomador do serviço, por isso efetuou a glosa. A recorrente aduz que não apurou créditos de energia elétrica, mas sim, créditos de insumos aplicados no processo de industrialização por encomenda, conforme discriminados nas notas fiscais anexas e contratos de desenvolvimento, gerenciamento, industrialização e envase de produtos químicos celebrados com a empresa TAGMA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., prestadora de serviços. Referidos contratos discriminam que todo os custos de industrialização, os quais abrange mão-de-obra, bens e energia elétrica, são insumos aplicados na industrialização, os quais são de responsabilidade da empresa tomadora dos serviços. E todo o procedimento ocorre, basicamente, da seguinte forma: a) a tomadora de serviços (Recorrente) enviará para a empresa prestadora de serviços de industrialização o insumo necessário para a transformação. Uma NF- e de Remessa para industrialização por encomenda é emitida; b) a empresa terceirizada realiza a transformação necessária; c) a empresa terceirizada devolve os insumos que eventualmente não foram aplicados no processo de industrialização através de uma NF-e de Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo; d) a empresa terceirizada deve, ainda, devolver virtualmente o insumo que ele consumiu através de uma NF-e de Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; e) e por último, a empresa terceirizada cobrará o seu serviço e outros insumos que foram empregados no processo de industrialização terceirizada através de uma NF-e de Industrialização efetuada para outra empresa. Desta forma, a empresa responsável pela industrialização por encomenda, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., discrimina sob o CFOP 5902, o retorno da mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e sob o CFOP 5124 a industrialização efetuada para outra empresa. Dentre os CFOPs 5902 e 5124, a empresa Recorrente apura créditos tão somente dos insumos discriminados sob o código de CFOP 5124, o qual se refere a industrialização por encomenda. Nesse contexto, os itens que compõem as Notas Fiscais Eletrônicas sob o CFOP 5124, abrange tanto os serviços de industrialização quanto os custos da “mercadoria” energia elétrica (ambos insumos industriais), sobre os quais incide PIS, COFINS Fl. 3191DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 e o ICMS, conforme valores das contribuições discriminados em todas as NF-e. Apresenta resposta a consulta efetuada a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo acerca da incidência de ICMS sobre a nota fiscal de industrialização por encomenda, a qual abrange a energia elétrica como insumo industrial: Industrialização por conta e ordem de terceiro, com entrega direta do estabelecimento industrializador ao adquirente da mercadoria – Tratamento tributário. Resposta à Consulta nº 368, de 02 de agosto de 2000: “(...)7. Por fim, informe-se que a energia elétrica é uma mercadoria sujeita ao ICMS que, entre outras utilizações, ao ser consumida no processo industrial, caracteriza o que se denomina insumo industrial e, por essa razão, deve ser incluída no valor das mercadorias empregadas, compondo o valor acrescido, que também se submete à incidência do ICMS, consoante dispõem os artigos 46 e 47 do Regulamento do ICMS”. Execução de serviço de industrialização sob encomenda – Aplicação de mão-de- obra e matéria prima – Energia elétrica consumida no processo produtivo – Insumo de produção – Incidência do imposto. Resposta à Consulta nº 1034/2000, de 23 de maio de 2001 “(...)6. Assim, ao promover a saída do produto industrializado, em retorno ao estabelecimento encomendante, em operação interna, a Consulente debitar-se-á do ICMS correspondente aos insumos que empregou no respectivo processo de industrialização (artigo 402, §§ 2º e 3º, combinado com o artigo 403, ambos do RICMS/2000; artigo 383 do RICMS/1991). A energia elétrica, como mercadoria sujeita ao ICMS e que, entre outras utilizações, ao ser consumida no processo industrial, caracteriza-se o que se denomina insumo industrial, deve ser incluída no valor das mercadorias empregadas pela Consulente no referido processo produtivo. 6.1 O imposto, a esse título destacado no respectivo documento fiscal (artigos 403 e 404 do RICMS/2000; artigos 383 e 384 do RICMS/1991), enseja ao estabelecimento encomendante o direito ao crédito, quando cabível, observado o disposto nos artigos 59 e 61 do RICMS/2000 (56 a 58 do RICMS/1991). 6.2 Oportuno esclarecer que, o valor da energia elétrica consumida na industrialização sob encomenda e englobando no valor total referente às mercadorias empregadas pela executante, sobre o qual incide o ICMS, não se relaciona, para a encomendante, com as hipóteses de crédito do imposto referentes à entrada direta de energia elétrica no seu estabelecimento. Esta última situação, no que se refere ao crédito do imposto, a partir de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2002, está sujeita à observância das regras contidas no artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS/2000 (até 31.12.2000 valem as disposições contidas no RICMS/1991 e as considerações pertinentes da Decisão Normativa CAT 01/1991, citada pela Consulente).” No acórdão de piso é analisado o contrato de industrialização por encomenda firmado em 11/11/2008, com a empresa TAGMA, e a partir da análise do contrato é mantida a glosa. Fl. 3192DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 No instrumento a empresa TAGMA se compromete a prestar o serviço de industrialização e envase por encomenda, e a recorrente deveria pagar uma remuneração, item 8 do contrato, fixa por volume industrializado do Produto. Da leitura das cláusulas contratuais verifica-se que a previsão é somente de pagamento do valor estipulado por volume, que compreende toda remuneração devida pela execução do serviço, incluindo os tributos, custos e despesas, diretos e indiretos, mão-de-obra, encargos sociais e previdenciários, equipamentos, materiais entre outros. E que a contratante não estará obrigada, em hipótese alguma, ao pagamento de qualquer quantia adicional. Como não há no contrato nenhuma menção ao pagamento de energia elétrica além do valor estipulado, e a recorrente não apresentou nenhuma outra prova ou documento demonstrando que arcou com os valores, não há como reverter a glosa. Nego provimento.  Frete sobre envio de mercadorias para fins diversos. A fiscalização informa que as despesas de frete que permitem apuração de crédito se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, quando suportadas pelo vendedor, conforme art. 30, IX, Lei nº10.833/2003. Por isso os fretes incorridos na aquisição de insumos e os fretes necessários para a transferência de insumos e produtos, acabados ou não, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, não se encaixam nessa hipótese legal de apropriação de créditos. Assim, no intuito de identificar apenas as operações que, em tese, permitiriam a apuração de créditos da não cumulatividade, o contribuinte foi intimado a apresentar listagem em que constassem, dentre outras informações, o destinatário e o remetente da mercadoria, para que ficasse claro o tipo de operação que compõe a base de cálculo informada: frete na compra, na venda ou entre estabelecimentos. Em resposta, apresentou o arquivo Item 4 - FRETE.xlsx, com as planilhas 4 – Frete, 4 – Frete Agro e 4 –Frete Químico. Intimado a justificar o motivo pelo qual as despesas de armazenagem foram Fl. 3193DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 informadas na rubrica de serviços utilizados como insumos, solicitou prazo adicional de 15 dias para entrega da EFD Contribuições retificada e entregou, também, arquivo Item 3 Retif – Despesas de Armazenagem TIF 022017.xlsx. Sendo assim, o valor total da rubrica em análise é o somatório das planilhas Frete e Despesas Armazenagem. A fiscalização glosou os fretes apurados sobre operações ocorridas em dezembro/2014 e março/2015, fora do período em análise, identificados como extemporâneos. Glosou ainda, com base no memorial de cálculo apresentado, as operações em que o remetente e o destinatário são o próprio contribuinte, ou seja, frete entre estabelecimentos. Após as glosas preliminares, o memorial de cálculo apresentado foi conferido com os conhecimentos de transporte eletrônicos constantes da base de dados do Sistema Público de Escrituração Digital - Conhecimento de Transporte Eletrônico (SPED CTe) e as notas fiscais de saída vinculadas ao frete conferidas com base em informações constantes do SPED Notas Fiscais Eletrônicas (SPED NFe). Foram encontradas notas fiscais vinculadas cuja natureza dos CFOP fazem referência a remessa de bonificação, doação ou brinde (CFOP 5910); transferência de produção do estabelecimento (CFOP 6151); remessa para industrialização (CFOP 5924); outra saída de mercadoria não especificada (CFOP 5924), dentre outras saídas que não têm como finalidade venda, sendo, por isso, glosadas. Não foram encontrados alguns conhecimentos de transporte com as informações constantes da planilha, nem tampouco as notas fiscais vinculadas a estes, sendo assim, glosados. A recorrente esclarece que o crédito que ela faz jus é valor que compõe o custo do insumo ou da mercadoria para revenda, inciso II, não sendo o crédito sobre frete na operação de venda, inciso IX. E que os fretes sobre compras de matéria prima fazem parte do custo de aquisição da mercadorias, se discriminados na nota fiscal respectiva. Apresenta SC nº 79/09 8RF convalidando o seu entendimento. “Processo de Consulta nº 79/09 Órgão Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/8ª RF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...)FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS. O frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda integra o custo de aquisição desses bens, podendo gerar direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 15; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; RIR, art. 289, § 1º; e IN SRF nº 404, de 2004, arts. 8º e 9º. Fl. 3194DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: (...)ISIDORO DA SILVA LEITE – Chefe da Divisão Data da decisão: 20/03/2009 Data da publicação: 06/04/2009 Continua elucidando que o frete entre os seus estabelecimentos é necessário já que são uma extensão do seu processo fabril. Lá devem permanecer por algumas semanas para garantir a formulação antes de serem vendidos no mercado interno. São depósitos fechados ou armazéns para finalização do processo de industrialização do produto. Para cada tipo de frete glosado esclarece que são relevantes ao processo produtivo e estão previstos na legislação. O acórdão recorrido afirma que a principio somente poderia apurar crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre os gastos com fretes na venda de produtos, desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor, inciso IX, art. 3º. Ocorre que os incisos I e II do art. 3º preveem a hipótese de cálculo de crédito na compra de bens adquiridos para revenda e utilizados como insumo. E de acordo com o art. 289 do RIR/1999, o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens, e por isso deve ser computado. Por isso manteve as glosas efetuadas pela fiscalização para despesas com fretes decorrentes do envio de bens para fins diversos, da transferência de produtos entre estabelecimentos da interessada e relativos a créditos extemporâneos. Verificando a planilha, arquivo não paginável, que acompanha o despacho decisório, temos que os fretes glosados se referem a: - créditos extemporâneos relativos a frete na operação de venda, destinatários empresas agropecuárias; - fretes entre estabelecimentos; - envio de mercadorias para fins diversos, destinatários empresas agropecuárias; - conhecimento de transporte/ NF vinculadas não encontradas. (...) No caso de frete para envio de mercadorias para fins diversos, também não existe previsão legal. Pela relação de notas fiscais apresentadas, são envios para empresas do setor agropecuário, com características de adquirentes de produtos da empresa recorrente. Entretanto na legislação somente há previsão, inciso IX, para fretes nas operações de venda. Fl. 3195DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 De acordo com o despacho decisório, os fretes nas operações de venda foram considerados pela fiscalização, e somente foram glosados os fretes em que não foi identificado que se tratava de uma operação de venda. (...) A recorrente também questiona a glosa dos créditos relativos a conhecimento de transporte/ NF vinculadas que não foram encontradas. Informa que todos os conhecimentos de transportes foram informados e possuem notas fiscais vinculadas, e para demonstrar o argumento anexa os documentos não localizados. O acórdão de piso partiu dos conhecimentos apresentados em manifestação de conformidade e elaborou nova planilha no qual reverteu parte das glosas. No entanto parte dessa base de cálculo refere-se a receitas não tributadas no mercado interno. Assim foi reconhecido somente o crédito dos fretes vinculados ao transporte de mercadorias tributadas no mercado interno. Como após a análise efetuada no acórdão recorrido a recorrente, em recurso voluntário, afirma que apresentou novos documentos, e como não é possível nessa fase recursal a confrontação entre a planilha de fretes glosados e os documentos apresentados, dou parcial provimento para reconhecer o crédito dos fretes nas operações de venda relativos aos conhecimentos de transporte e notas fiscais apresentados juntamente com o recurso voluntário. (...)  Inclusão do valor da correção monetária. Ao final a recorrente solicita a inclusão do valor da correção monetária nos pedidos de ressarcimento, desde a data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, por ter havido o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para análise dos pedidos de ressarcimento, caracterizando a resistência ilegítima oposta pela Administração Pública. Não existe previsão legal para aplicar a correção monetária nos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, e já existe Súmula no CARF de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301- 002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de Fl. 3196DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Quanto à reversão da glosa do crédito relativo a pallets utilizados no transporte de mercadorias, reversão da glosa do crédito relativo a fretes despendidos no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, reversão da glosa do crédito relativo a fretes no transporte de insumos devidamente comprovados e reversão da glosa de créditos extemporâneos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor de parte do presente acórdão, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento em relação às seguintes matérias: a) reversão da glosa do crédito relativo a pallets utilizados no transporte de mercadorias; b) reversão da glosa do crédito relativo a fretes despendidos no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) reversão da glosa do crédito relativo a fretes no transporte de insumos devidamente comprovados; d) reversão da glosa de créditos extemporâneos.  Crédito. Pallets. A Administração tributária glosou os créditos decorrentes de aquisições de pallets por considerar que se tratava de bens utilizados no acondicionamento e transporte de insumos e de produtos acabados, bens esses incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que, no setor de defensivos agrícolas, em função das regras exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, despesas necessárias são realizadas para assegurar a qualidade química dos produtos, dentre elas aquelas decorrentes da aquisição de pallets, estes utilizados em diversas etapas do processo produtivo, desde a fase de industrialização, para movimentação das matérias-primas e dos produtos, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima), do produto acabado e do próprio operário, vez que a empresa industrializa produtos que são nocivos à saúde humana. Tendo por fundamento os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 1 , bem como, subsidiariamente, o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para a produção, conclui-se, diferentemente da repartição de origem e da delegacia de julgamento, que dão direito a crédito da contribuição os 1 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 3197DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 pallets utilizados no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição, à armazenagem e à comercialização da produção, precipuamente por se tratar do transporte de produtos químicos. O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados à conservação dos produtos destinados à venda. Justifica-se a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produtos químicos, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, bem como o seu entorno, o que torna o pallet imprescindível ao escoamento da produção. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) Fl. 3198DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a pallets utilizados no transporte de matérias-primas e de produtos acabados, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido tais bens adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição.  Crédito. Frete. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Segundo o Recorrente, o crédito sob comento decorre dos fretes despendidos no transporte do produto industrializado para depósitos fechados ou armazéns da mesma empresa para finalização do processo de industrialização e venda dos produtos. Assim como defende o Recorrente, o entendimento prevalecente neste acórdão foi no sentido de que se está diante de dispêndios intrínsecos às operações de venda, gerando, por conseguinte, direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. Nesse caso, tem-se por configurada a hipótese prevista na norma, pois, encontrando-se pronto o produto, seu destino final, em regra, é a venda, situação essa que se enquadra na norma prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (g.n.) O custo do frete nessa situação se dá em razão da necessidade de se viabilizarem e se efetivarem as vendas, inserindo-se na logística inerente à comercialização final dos bens produzidos. Não se trata de uma discricionariedade do produtor, pois a venda pressupõe o envio dos produtos adquiridos aos destinatários, de forma direta ou indireta, ou seja, com entrega em domicílio ou via centros de distribuição (depósitos e armazéns). O termo “operação de venda” é aqui entendido de forma ampla, dada a sua abrangência conceitual, não se restringindo à entrega final do produto Fl. 3199DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 diretamente ao adquirente, pois, se o dispositivo legal detivesse tal caráter restritivo, ele deveria ter previsto o direito ao desconto de crédito somente em relação ao frete despendido na operação de envio do produto acabado do estabelecimento do produtor ao domicílio do comprador final, o que não se deu, abarcando, portanto, todos os gastos com frete relacionados às operações de venda. As decisões do CARF referenciadas na sequência, algumas delas desta turma ordinária, caminham nesse sentido, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 (...) FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, compõem o custo da operação de venda, garantindo o creditamento. (Acórdão nº 3301-010.260, rel. Ari Vendramini, j. 26/05/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 (...) FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como os fretes de produtos entre centro de distribuição e lojas dos supermercados, ainda que não tenha uma operação de venda já pactuada, é passível de apuração de crédito das contribuições de crédito com fulcro no disposto no artigo 3º, IX, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que, em que pese não seja um frete numa operação de venda, o produto está sendo transportado para viabilizar a venda. (Acórdão nº 3302-007.009, rel. Salvador Cândido Brandão Júnior, j. 23/10/2019) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS PARA ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 3200DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. (Acórdão nº 3201-008.746, rel. Laércio Cruz Uliana Júnior) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Corrêia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Portanto, deve-se reverter a glosa de créditos relativos à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, abarcando, inclusive, as remessas do estabelecimento produtor para depósitos e armazéns, observados os demais requisitos da lei.  Crédito. Fretes no transporte de insumos. Segundo a relatora deste acórdão, o acórdão de piso partiu dos conhecimentos de transporte apresentados em manifestação de inconformidade para reverter parte das glosas efetuadas pela Fiscalização em relação a fretes no transporte de insumos, restringindo, contudo, tal direito aos fretes vinculados ao transporte de mercadorias tributadas no mercado interno, vindo o Recorrente a apresentar novos documentos na segunda instância, abarcando novos conhecimentos de transporte e notas fiscais. Trata-se de serviços essenciais ao processo produtivo, independentemente da tributação ou não dos bens transportados, cujo desconto de crédito encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 , conforme jurisprudência deste Colegiado: 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Fl. 3201DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3201-008.498, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 27/05/2021) Revertem-se, portanto, as glosas relativas aos fretes tributados despendidos em aquisições de insumos, observados os demais requisitos da lei.  Créditos extemporâneos. O Recorrente, com base no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, pleiteia a reversão da glosa de créditos relativos a aquisições de insumos ocorridas em períodos anteriores. Referido dispositivo assim dispõe: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Verifica-se que a lei estipula, sem qualquer restrição, que o crédito pode ser aproveitado extemporaneamente. A Receita Federal, valendo-se do poder regulamentar a ela assegurado pelo § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 3 , editou instruções normativas não apenas disciplinando o dispositivo legal, mas restringindo a possibilidade de desconto de crédito a um único trimestre-calendário. Ora, o poder regulamentar ou poder normativo conferido aos órgãos da Administração Pública se destina à definição, por meio de normas complementares, de procedimentos aptos a dar concretude à lei, sem, contudo, alterá-la ou restringi-la, pois, assim procedendo, eles estarão invadindo a competência do Poder Legislativo. Conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder regulamentar da Administração Pública “não pode contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade”. 4 art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; 3 Art. 74. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. 4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 107. Fl. 3202DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 Segundo Luiz Flávio Gomes 5 , enquanto o poder regulamentar exercido por meio de decreto pode complementar os textos legais, sem afrontá-los, logicamente, as instruções normativas têm “um âmbito de aplicação mais restrito”, cujo alcance é apenas a “explicitação das leis”. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (AGRADI) 365/DF, ocorrido em novembro de 1990, da relatoria do Ministro Celso de Mello, assim se posicionou acerca da matéria: As instruções normativas, editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. (g.n.) Exemplificativamente, tem-se que a criação do programa PER/DComp encontra-se em consonância com o referido poder regulamentar, pois tal documento viabiliza a formulação do pedido de restituição/ressarcimento e da declaração de compensação junto à autoridade administrativa, pleitos esses autorizados por lei (art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Noutro giro, a Administração tributária pode, também por meio do seu poder normativo, regulamentar uma lei no sentido de viabilizar a atividade de fiscalização, por exemplo, quando estipula que cada PER/DComp se refere a um trimestre-calendário, mas não poderá restringir o direito de utilizar o crédito não utilizado em um mês nos meses subsequentes, conforme se encontra expressamente garantido em lei, salvo para facilitar o controle dos atos dos administrados, mas sem amputá-los para além da previsão legal. Eis exemplos da jurisprudência do CARF sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 5 Disponível em <<https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar>> Acesso em 29/10/2021. Fl. 3203DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela sistemática da não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3301- 010.775, rel. Salvador Cândido Brandão Júnior, j. 23/08/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. (Acórdão nº 3201-007.897, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/02/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3201-006.671, rel. Charles Mayer de Castro Souza, j. 17/03/2020) Nesse sentido, revertem-se as glosas dos créditos extemporâneos relativos a aquisições de insumos, mas desde que se comprove a sua não utilização em outros períodos de apuração, observados os demais requisitos da lei. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a (i) pallets, (ii) bens ou insumos importados, considerando-se como data de aquisição aquela constante da nota fiscal de Fl. 3204DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721240/2017-97 entrada, (iii) fretes referentes ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (iv) fretes no transporte de insumos devidamente comprovados (conhecimentos de transporte e notas fiscais, ainda que apresentados somente junto ao Recurso Voluntário) e (v) para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa em relação a créditos extemporâneos, mas desde que demonstrada a sua não utilização em outros períodos de apuração e desde que comprovados com documentação hábil e idônea; e (II) negar provimento ao Recurso Voluntário em relação a (i) crédito nas aquisições de caixas de papelão, etiquetas de caixa e fitas adesivas transparentes, utilizadas como embalagem de transporte, (ii) correção monetária de valores ressarcidos, (iii) energia elétrica utilizada no estabelecimento da empresa contratada para realização de industrialização por encomenda e (iv) fretes relacionados ao envio de mercadorias para fins diversos, não devidamente especificados e comprovados. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 3205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.720143/2010-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução, mediante apresentação dos comprovantes dos dispêndios realizados.
Numero da decisão: 2003-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução, mediante apresentação dos comprovantes dos dispêndios realizados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T21:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-07T21:07:37Z; Last-Modified: 2022-11-07T21:07:37Z; dcterms:modified: 2022-11-07T21:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-07T21:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T21:07:37Z; meta:save-date: 2022-11-07T21:07:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T21:07:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-07T21:07:37Z; created: 2022-11-07T21:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-07T21:07:37Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-07T21:07:37Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.720143/2010-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.242 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente MARTHA MAIOR KALMAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução, mediante apresentação dos comprovantes dos dispêndios realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 01 43 /2 01 0- 26 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720143/2010-26 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 26/28): A interessada impugna lançamento do ano-calendário 2007, onde foram glosadas deduções de despesas médicas de R$ 20.718,78. Como resultando, o imposto a restituir foi reduzido de R$ 9.652,82 para R$ 5.164,09. De acordo com o relatório fiscal, as glosas incluem, entre outras, a parcela de R$ 7.332,82 do plano de Saúde AMIL, porque relativa a não dependente. A impugnante contesta apenas esta glosa. Apresenta relatório do plano de saúde discriminando os beneficiários e os valores pagos, no total de R$ 34.214,14, e não R$ 33.577,68, como havia declarado. Verificando-se que no ano-calendário 2006 as despesas do plano de saúde Amil tinham sido assumidas pela empresa Kalman Metalúrgica Ltda., conforme consta do processo nº 13896-002849-2009-79, o processo foi baixado em diligência para que a interessada comprovasse haver assumido ela própria o ônus destas despesas. Para tanto deveria apresentar documentos bancários, tais como recibos de depósitos, cópias de cheques, ou extratos bancários. Notificada, a interessada não se manifestou. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESA MÉDICA. ÔNUS DA DESPESA. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas despesas médicas cujo ônus tenha sido arcado pelo próprio contribuinte. Cientificada pessoalmente da decisão de primeira instância, em 11/08/2014 (fls. 32), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 11/08/2014 (fls. 33), recurso voluntário parcial, trazendo aos autos o informe de pagamentos efetuados ao plano de saúde empresarial Amil Assistência Médica Internacional S.A., comprovando que a aludida despesa foi integralmente por ela suportada, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 34/38. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720143/2010-26 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com plano de saúde em litígio: O litígio recai sobre a glosa da despesa com o plano de saúde empresarial Amil Assistência Médica Internacional S.A., no valor de R$ 7.332,82, por tratar-se de despesa de não dependente declarado e por falta de comprovação e/ou demonstração de ter suportado o respectivo ônus financeiro, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica o plano de saúde contratado. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los, no que tange a efetividade dos tratamentos e os dispêndios realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 26/28) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 5/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – não trazendo aos autos, como lhe competia, tanto a comprovação da relação de dependência de André Gustavo Kalman, bem como a demonstração efetiva de ter arcado com o ônus pelo pagamento do respectivo plano contratado, comprovação esta solicitada em sede de diligência pela DRJ/SDR, e regularmente intimada, a Recorrente nada manifestou, quedando-se silente (fls. 20/24), sendo certo que o documento ora trazido (fls. 34) não se mostra suficiente para suprir as falhas apontadas – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 27), mediante transcrição do excerto abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Para comprovar pagamentos ao plano de saúde AMIL, a interessada apresenta relatório discriminando os participantes e as parcelas de contribuição mensal de cada um deles. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.720143/2010-26 Não comprovou, porém, haver assumido o ônus destas despesas, na forma como havia sido intimada em diligência. As despesas somente são dedutíveis quando o seu ônus tenha corrido por conta do próprio contribuinte. No presente caso, existe forte evidência de que as despesas foram assumidas pela empresa da interessada, a Kalman Metalúrgica Ltda., como ficara comprovado em relação ao ano-calendário 2006, no processo nº 13896-002849-2009-79. Indispensável, portanto, que restasse comprovado com os elementos específicos exigidos na diligência que as despesas tenham sido assumidas por si própria e não por terceiros. Como dispõe o art. 73, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR (Decreto nº 3.000/1999), as deduções podem ser glosadas a critério da autoridade lançadora. As provas apresentadas servem para formar convicção e podem julgadas insuficientes pela autoridade administrativa. Ademais, o relatório da AMIL apresentado pela impugnante apenas confirma que a parcela glosada (R$ 7.332,82) se refere a André Gustavo Kalman, que não fora declarado como dependente. As despesas médicas somente são dedutíveis quando relativas ao próprio contribuinte ou a dependentes. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado, por falta de comprovação da relação de dependência do beneficiário remanescente do plano contrato e da demonstração efetiva do ônus financeiro suportado com o respectivo plano de saúde, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 45DF CARF MF Original

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9577590 #
Numero do processo: 11080.906520/2008-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 28/10/2004 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-001.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.906520/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.584  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 28/10/2004  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE  LEI.  LEI  9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.   Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder  Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio  ato  exarado  pelo  Poder  Legislativo  ­  a  Lei  ­  condiciona  a  eficácia  do  dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.   APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 40 a 60)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  35  a  36)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  25),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Trata­se de Pedido de Restituição e de Compensação em que o contribuinte  requer a extinção de débito administrado pela Receita Federal com a compensação de suposto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.906520/2008­67  Acórdão n.º 3803­01.584  S3­TE03  Fl. 63          3 crédito decorrente da exclusão, da base de cálculo da contribuição, dos valores transferidos a  terceiros, com supedâneo no art. 3º, § 2º, III, da .Lei nº 9.718/1998.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  I. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos repetitivos.  O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  em sua redação atualizada pela Portaria MF nº 585/2010, estipula que as decisões definitivas  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  previstas nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas nos  julgamentos deste Conselho.  O  STJ,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  já  detectou  a  existência  de  múltiplos  recursos  a  respeito  dessa  matéria,  qual  seja,  a  “possibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica, nos  termos do art. 3º, § 2º,  inciso  III, da  Lei  9.718/98,  em  razão  do  que  submeteu  o  seu  julgamento  como  "recurso  representativo  da  controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  Em consulta ao sítio do STJ na internet, em 28 de março de 2011, apurou­se  que  o  REsp  nº  1.144.469/PR  encontra­se,  desde  11/02/2001,  com  os  autos  conclusos  ao  Ministro Relator, havendo questão de ordem adiando o julgamento do feito.  Dessa  forma,  dada  a  inconclusão  do  julgado,  tem­se  por  prejudicada  a  aplicação no caso do contido no art. 62­A do RI/CARF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 II.  Base  de  cálculo.  Exclusão  de  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. Regulamentação.  Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do contido no inciso III, do  §  2°,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  não  impede  sua  aplicação,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  há  impossibilidade  de  normas  do Poder  Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente  exigência  de  tributos,  à  Administração  Pública  não  é  assegurada  nenhuma  margem  para  discricionariedades.  Em sua defesa, o Recorrente ressalta que os valores transferidos a terceiros,  como no caso dos impostos indiretos que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica,  deveriam ser expurgados da base de cálculo da contribuição. Contudo, não  traz o Recorrente  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  que  dê  sustentação  à  alegação,  mantendo­se  a  controvérsia apenas no nível argumentativo.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  que  o  revogou,  o  referido  dispositivo  assim dispunha:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  É  patente  a  exigência  estipulada  pela  própria  lei  da  necessidade  de  regulamentação do dispositivo.  Fazendo­se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais  desenvolvida  por  José  Afonso  da  Silva1,  trata­se,  o  referido  inciso  III,  de  uma  norma  de  eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria  lei.  Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da  legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito.  As  normas  regulamentadoras  não  foram  editadas,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18/2000.  Dessa  forma,  o  inciso  III  acima  reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse  sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  776.965  ­  PR  (2005/0142055­0)  ­  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS                                                              1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.906520/2008­67  Acórdão n.º 3803­01.584  S3­TE03  Fl. 64          5 JURÍDICAS  –  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III  –  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA.  (...)  3. O artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.  4.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.  5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.  6. Recurso especial improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 ­ RS (2003/0056824­ 3) ­ RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  EMENTA ­ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º,  § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III ­ Agravo regimental improvido.  No mesmo  sentido  já decidiu o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região,  in  verbis:    Processo:  2001.72.01.001285­0/SC  –  06/05/2004  –  Primeira  Seção  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ART.  3º, PARÁGRAFO 2º,  INCISO III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  E  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.   ­  A  regra  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  preconizada  no  inciso  III,  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependendo  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 regulamentação.  A  inexistência  do  decreto  de  execução  no  período  em  que  o  artigo  de  lei  esteve  em  vigor  impede  que  o  regramento seja aplicado.  Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da  edição  de  norma  regulamentar,  o  que  jamais  veio  a  ocorrer,  tendo  sido  revogado  posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  decorrência do  fato de que o  inciso  III  do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por  falta de  regulamentação, nunca gerou efeitos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.906520/2008­67  Acórdão n.º 3803­01.584  S3­TE03  Fl. 65          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.906520/2008­67  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.584, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9511259 #
Numero do processo: 16095.000423/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CPS: “Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (Remessas ao Exterior), lavrado em 22/07/2008 e cientificado ao contribuinte em 23/07/2008, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 2.725.551,56, sendo R$ 1.284.048,94 da CIDE, R$ 963.036,63 de multa de ofício e R$ 478.465,99 de juros de mora (acréscimos legais calculados até a data da lavratura), em virtude da falta/insuficiência de recolhimento da contribuição referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2003, 2004 e 2005 (fls.771-775). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 42 3/ 20 08 -1 3 Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000423/2008-13 Primeiramente, necessário se faz apresentar um breve histórico, no qual transcrevo a seguir o Relatório constante do Acórdão 0522.178 da 5ª Turma desta Delegacia, que julgou o processo nº 16095.000138/200801 relativo a auto de infração de CIDE do interessado e, que em consequência do julgado motivou a ação fiscal que resultou no auto de infração ora tratado. [...] Diante de todo exposto, o relator elaborou voto no qual considerou procedentes as exigências relativas à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE constantes do processo nº 16095.000138/200801. Em que pese terem acordado por unanimidade sobre a procedência dos lançamentos da CIDE, houve por bem a ilustre Julgadora Edeli Pereira Bessa apresentar Declaração de Voto a fim de consignar razões pelas quais concorda com o Relator sobre a inexistência de prova da vinculação dos recolhimentos alegados ao lançamento. Além disso, a ilustre julgadora apresentou razões pelas quais entendia que havia nos autos elementos suficientes para o agravamento da exigência inicial, [...] Em decorrência do referido Acórdão, e mais precisamente da Declaração de Voto, foi iniciada nova ação fiscal amparada pelo MPF: 08.1.11.002008004701 que emitiu TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL [...] Como resultado desta ação fiscal, a autoridade tributária elaborou TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES – CIDE (fls. 760764). [...] Com isso, a autoridade tributária lavrou o auto de infração, objeto do presente processo, o qual consta das fls. 771-775 dos autos. Inconformado, o interessado apresentou impugnação solicitando o cancelamento do auto de infração, na qual defende os mesmos pontos já apresentados na impugnação constante do processo nº 16095.000138/2008-01, quais sejam: 1) Entende que o momento de ocorrência do fato gerador da CIDE não é a data do registro do crédito contábil de royalties, e sim, a data da remessa ao exterior; 2) Argumenta que a Fiscalização apresentou equivocado entendimento sobre a apuração e utilização dos créditos da CIDE. Cabe dizer, que em relação a estes pontos, o impugnante adicionou algumas argumentações em relação a impugnação constante do processo nº 16095.000138/2008-01, as quais tratarei no meu voto. Além destes itens, apresentou o impugnante alegações e explicações buscando demonstrar, através de uma correlação de documentos, a vinculação dos referidos pagamentos que a Fiscalização deixou de considerar, como explicado no TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES – CIDE. E, por fim, caso não fosse aceita a demonstração das vinculações dos DARFs com os registros contábeis, que, ao menos fosse reconhecido o instituto da imputação para que fossem aceitos os DARFs recolhidos como forma de pagamento da CIDE cobrada. Importante dizer que este item também já havia sido apresentado na impugnação constante do processo nº 16095.000138/2008-01.” Da análise do caso, a DRJ/CPS concluiu pela improcedência da impugnação fiscal, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 FATO GERADOR. REMESSAS DE ROYALTIES PROVISIONADAS CONTABILMENTE. O fato gerador da CIDE é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties. Dentre os vários momentos relacionados pela norma, prevalece o que primeiro ocorrer. CIDE REMESSAS AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA DEDUÇÃO EM OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES DE MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, aplicável às importâncias pagas, Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000423/2008-13 creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de róialties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas (art. 4º da Medida Provisória nº 2.15970/2001). O valor do crédito instituído pela legislação de regência será calculado com base no valor da contribuição devida, entendendo-se como tal, o valor da CIDE incidente sobre a operação (alíquota multiplicada pela base de cálculo) subtraído do valor dos créditos oriundos de operações anteriores. A referida sistemática amenizou os efeitos da tributação, reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio da técnica do creditamento. Não se almejou com isso criar incentivo, pela criação de créditos desvinculados do efetivo pagamento do tributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado. Assim, necessário se faz o efetivo recolhimento da contribuição para que seja constituído o referido crédito. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA EM RAZÃO DA REMESSA DE ROYALTIES. IMPUTAÇÃO. Descabe a imputação de recolhimentos alegados pelo impugnante se este não logra provar a vinculação entre os pagamentos e as remessas de royalties antes provisionados. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, enfatizando os seguintes argumentos: (i) provisões contábeis não podem ser consideradas para fins de determinação do aspecto temporal do fato gerador da CIDE, já que este somente ocorre com a efetiva remessa dos royalties, momento em que a disponibilidade jurídica dos valores remetidos se torna plena; (ii) que a interpretação da fiscalização; ratificada pela DRJ, é incorreta, visto que a apuração da CIDE deve basear-se na contribuição efetivamente devida, conforme a Lei n° 10.168/2000, enquanto que para apurar o valor do crédito utiliza-se a Medida Provisória n° 2159-70/2001; (iii) os valores pagos no período a título de CIDE devem ser vinculados aos débitos ora em discussão, haja vista se ter verificado mera postergação de recolhimento ante o confronto do aspecto temporal da incidência da CIDE em debate (i.e. provisão contábil vs efetiva remessa); e, por fim (iv) que não pode ocorrer incidência de juros sobre multa. Em 17/05/2013, a recorrente veio novamente aos autos juntar novos documentos e informar que o CARF, por meio do Acórdão n. 3102-000.67, deu provimento ao PAF n. 16095.000138/2008-01, objeto do lançamento inicial que motivou a realização do lançamento complementar ora discutido, repisando seu pedido de provimento. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000423/2008-13 O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a recorrente foi objeto de lançamento de CIDE- royalties sobre os exercícios de 2003, 2004, 2005, consubstanciado nos autos do PAF n. 16095.000138/2008-01. Ocorre que, da análise do caso, a DRJ/CPS, não só concluiu pela improcedência da impugnação fiscal apreciada, como verificou a possibilidade de agravamento do lançamento, informando a fiscalização sobre suas conclusões, o que derivou em lançamento complementar – objeto destes autos. No caso do lançamento original, PAF n. 16095.000138/2008-01, o deslinde da questão se deu por meio do Acórdão CARF n. 3102-000.677, de 25/06/2010, cujo colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, afastando o lançamento em sua totalidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE ROYALTIES AO EXTERIOR - FATO GERADOR - PAGAMENTO Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. O fato gerador é o efetivo pagamento dos royalties ao beneficiário, no exterior, em razão de transferência de tecnologia. Recurso Voluntário Provido. Entendo que tal decisão possui reflexo direto no caso aqui analisado, visto que o lançamento complementar se dá sobre o recolhimento a menor dos valores devidos à título de CIDE-royalties e sob as mesmas fundamentações do AI original, qual sejam: (i) apuração equivocada dos valores devidos, visto que o fato gerador a ser considerado seria o provisionamento dos royalties e não os valores/momento da efetiva remessa ao exterior; (ii) creditamento indevido de valores não declarados/recolhidos. Tais fundamentos estão claramente expostos no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls. 501 a 507), vejamos: “A análise da documentação apresentada pela Fiscalizada em resposta aos Termos de Intimação Fiscal de 22/02/2007 e 03/09/2007 permitiu constatar os seguintes fatos: [...] Constatei que a Fiscalizada ao invés de apurar a CIDE devida sobre os Royalties na medida em que os apurava e lançava a crédito de contas de passivo e a débito de contas de despesas com Royalties, a mesma só veio a apurar tal tributo no momento em que efetuava a remessa dos valores ao exterior; adotando os valores de tais remessas como bases de cálculo para esse tributo; valores aqueles que já não mais correspondiam aos originais, em virtude da variação cambial sofrida, haja vista o exposto anteriormente. [...] Com relação aos Royalties devidos à Holset, novamente a Fiscalizada, ao invés de apurar a CIDE devida nas datas em que efetuou as provisões dos Royalties, a mesma só veio a apurá-la no momento em que efetuou as remessas, adotando, erroneamente, como base de cálculo daquele tributo os valores remetidos e não os provisionados. [...] Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000423/2008-13 Ocorre que a legislação vigente elege diversos momentos para os quais o fato gerador da CIDE se considera ocorrido (§ 3° do Art. 2° da Lei n° 10.168/2000, alterada pela Lei n° 10.332/2001), sendo eles: o pagamento, a entrega, o crédito (considerado aqui o crédito contábil e não o bancário), o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° do artigo 2° da Lei n° 10.168/2000 alterada pela Lei n° 10.332/2001, observando-se ainda o contido nos § 1° e § 1°-A do mesmo artigo. Tendo em vista a existência legal desses diversos possíveis momentos de ocorrência do fato gerador, então, deve ser considerado o que primeiro ocorrer. [...] -É pertinente ainda fazer o seguinte comentário, com relação à apuração da CIDE efetuada pela fiscalizada: A Medida Provisória n° 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, concede, no caput de seu artigo 4°, crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n° 10.168 de 2.000, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de Royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas. O inciso I, alíneas a e b do § 1° do mesmo artigo define que referido crédito será determinado com base na contribuição devida (devendo ser entendida essa como sendo a contribuição apurada e efetivamente declarada/recolhida) incidente sobre pagamentos, créditos, entregas, emprego ou remessa ao exterior a título de royalties de que trata o caput daquele artigo, mediante utilização do percentual de 100%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003 e de 70%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008, enquanto o inciso II daquele artigo dispõe que o crédito apurado será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas a Royalties previstos no caput deste artigo, ou seja, sobre marcas e patentes. Como pode ser verificado no quadro demonstrativo apresentado pela contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 22/02/2007, a contribuinte, na apuração da CIDE devida sobre remessas a título de Royalties sobre marcas e patentes, se credita dos valores relativos à contribuição apurada, independente de sua declaração/recolhimento, utilizando tais créditos em operações posteriores de mesma natureza; portanto, ainda que a contribuinte estivesse correta ao considerar as datas das remessas como as dos fatos geradores (o que não ocorre), a declaração/recolhimento ainda teria sido insuficiente pelo fato de estar se creditando indevidamente. -A legislação vigente (Arts. 10, 2° e 3° da Lei n° 10.168/2000, alterada pela Lei n° 10.332/2001) insere no campo de incidência da CIDE todas as remessas/provisões de pagamentos de Royalties efetuadas pela Fiscalizada, referidas anteriormente. -As planilhas 1, 2 e 3 apresentam detalhamento das provisões para pagamento de Royalties sobre marcas e patentes e sobre fornecimento de tecnologia, onde se pode observar, entre outros detalhes: a data dos fatos geradores, que são as datas das provisões ou dos pagamentos, conforme o caso, assunto que já foi explanado; valores em reais (com IRRF) dos Royalties devidos, que constituem as bases de cálculo da ODE e n°s. dos contratos de câmbio associados, conforme informações prestadas pela contribuinte e CIDE a pagar.” (g.n.) 1) Do fato gerador da CIDE No que concerne o fato gerador da CIDE royalties, me alinho à conclusão do CARF no PAF n. 16095.000138/2008-01 pela necessidade de afastar o lançamento das diferenças apuradas entre o valor pago e o devido, visto que a conclusão da fiscalização de que a Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000423/2008-13 base de cálculo do tributo deveria ser o valor provisionado/escriturado e não o efetivamente pago é equivocada. Isto se deve ao fato de que a redação do §3º do art. 2º da Lei n. 10.168/2000, diferente do alegado pela fiscalização, não dá espaço para múltiplos momentos do fato gerador, mas apenas um – que pode ocorrer de diversas formas, ainda que sempre vinculado ao momento de utilização/pagamento efetivo dos valores em questão, senão vejamos: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2º A partir de 1ode janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. Além disso, como bem ressaltou a relatora do Acórdão CARF n. 3102-000.677, a fiscalização se vale do §1-A do art. 10.168/2000 como base de fundamentação, que só foi acrescentado em 2007, por meio da Lei n° 11.452/2007. Ou seja, posterior ao período objeto do lançamento, que vai de 2003 a 2005 – o que não poderia ocorrer. Vale ainda destacar a parte final do Acórdão supracitado, que afasta qualquer dúvida sobre a questão: “Por sua vez, no §3° do art. 2° da Lei n° 10.168/2000 há determinação da incidência da CIDE ‘sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo". Ou seja, incide a CIDE sobre o pagamento mensal de royalties. O pagamento a que se refere o legislador é o pagamento assim considerado para o Direito. Não pode ser considerado o lançamento contábil. Fato contábil não pode ser considerado de fato imponível de qualquer tributo, pois o direito somente reconhece os fatos traduzidos à linguagem jurídica. Por outro lado, o fato da Interessada efetuar os lançamentos em conta de provisão, não significa que a Impugnante colocava, naquele momento, renda à disposição dos beneficiários. Na verdade, a disponibilidade da renda ao beneficiário só se deu com a efetiva remessa do pagamento ao exterior. Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. Por fim, uma vez correto o fato gerador indicado pelo contribuinte, não há erro na entrega de DCTF a ensejar o lançamento de multa.”(g.n.) Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000423/2008-13 2) Da apuração de créditos A despeito da questão do momento do recolhimento, a fiscalização pautou o lançamento em um segundo fundamento, entendendo que “ainda que a contribuinte estivesse correta ao considerar as datas das remessas com a dos fatos geradores (o que não ocorre), a declaração/recolhimento ainda teria sido insuficiente pelo fato de estar se creditando indevidamente”. Sobre esta questão, a recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ de que “o pagamento da Contribuição da CIDE gera um crédito que, na operação seguinte, poderá até extinguir a obrigação relativa à CIDE, mas sem gerar novo crédito utilizável. Isto é, para o v. acórdão, para ter direito ao crédito nas operação subsequentes, é preciso, primeiro, recolher nova contribuição”. Em sua defesa, afirma que o lançamento deriva de “total desvirtuamento da norma em razão da equivocada interpretação dada pela D. Fiscalização e corroborada pelo v. acórdão”. Isto porque, a Lei n° 10.168/2000 dispõe sobre a sua hipótese de incidência da CIDE, ao passo que o art. 4º da Medida Provisória n° 2.159-70 de 2001 trata da concessão de um crédito que nada mais é do que um meio de pagamento. Dispõe o art. 4º da Medida Provisória n° 2.159-70 de 2001 que: Art.4º É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas. §1ºO crédito referido no caput: I-será determinado com base na contribuição devida, incidente sobre pagamentos, créditos, entregas, emprego ou remessa ao exterior a título de róialties de que trata ocaputdeste artigo, mediante utilização dos seguintes percentuais: a)cem por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1ode janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003; b)setenta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1ode janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; c)trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1ode janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013; II-será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas a royalties previstos no caput deste artigo. A respeito do momento de surgimento do crédito e sua devida utilização, cabe citar precedentes do STJ, referente ao REsp nº 11861601,de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, que entendeu que direito ao crédito nasce somente com o efetivo recolhimento da exação paga no mês, podendo ser aproveitado nos períodos subsequentes: TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE PATENTES E DE USO DEMARCAS. CRÉDITO. ART. 4º DA MP N. 2.159-70. SURGIMENTO COM O EFETIVOPAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em definir se o créditoestabelecido na MP n. 2159- 70, incidente sobre a Cide instituídapela Lei n. 10.168/2000, tem origem a partir do surgimento do deverde pagar essa contribuição ou apenas quando há o seu efetivopagamento. 2. A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar odesenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção emdeterminado setor da economia, a Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000423/2008-13 partir da tributação da remessa dedivisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado internode produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia. 3. Não obstante, o legislador entendeu por bem reduzirtemporariamente o montante da carga tributária devida, por meio dainstituição de um crédito incidente sobre a referida Cide (art. 4ºda MP n. 2.159-70). 4. A referida sistemática ameniza os efeitos da tributação,reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio datécnica do creditamento. Não se almejou com isso criar incentivo,pela criação de créditos desvinculados do efetivo pagamento dotributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado.5. Daí conclui-se que o crédito surge apenas com o efetivorecolhimento da exação paga no mês, aproveitando-se nos períodossubsequentes.6. Recurso especial não provido. 3) Da consideração dos pagamentos efetuados por meio de DARF Ainda quanto ao mérito, defende a recorrente que a decisão de piso merece reforma no que concerne a desconsideração dos valores recolhidos de CIDE pela empresa e que teriam sido demonstrados por meio de DARFs juntados no momento da impugnação: “68. Contudo, ainda que as razões de acima expostas não sejam acolhidas, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim a presente autuação deverá ser julgada insubsistente, pois ao menos os pagamentos efetuados pela lmpugnante devem ser aceitos em sua totalidade, como forma de pagamento dos valores exigidos na presente autuação. É o que se demonstra em seguida. 69. A D. DRJ-CPS consigna que, em razão da suposta ausência de documentos hábeis a comprovar a vinculação dos pagamentos de CIDE, efetuados mediante DARFs, a D. Autoridade Fiscal deveria formalizar o presente lançamento. 70. Como já exposto, quando da autuação originaria, a D. Fiscalização, seguindo seus critérios no que diz respeito a ocorrência do fato gerador (data da provisão contábil e não da remessa ou vencimento), alocou determinados pagamentos efetuados pela Impugnante via DARFs para abater parcela dos créditos tributários apurados no Processo Administrativo n° 16095.000138/2008-01. 71. A D. Fiscalização adotou o seguinte critério: a CIDE, recolhida via DARF, que foi declarada em DCTF em períodos coincidentes com aqueles apurados pela D. Fiscalização, foi considerada como pagamento daquela autuação. Esses abatimentos estão expressos na Planilha 5 que acompanhou a aquela autuação (nestes autos, a referida Planilha 5 foi colacionada as fls. 31 a 34 e 473 a 476).” Por sua vez, a DRJ entendeu que a fiscalização já teria considerado todos os valores possíveis, sendo os DARFs apresentados – mas que não corresponderiam a declarações – deveriam ser desconsiderados, nos seguintes termos (fls. 721 a 726): “Alega, também, a impugnante que a fiscalização deixou de considerar pagamentos efetuados a titulo de CIDE, os quais requer que sejam imputados aos valores exigidos. [...] Como se vê da planilha supra e como consta do Termo de Verificação, a fiscalização considerou, na formalização da exigência, os valores declarados em DCTF a titulo de CIDE nos períodos de apuração coincidentes com aqueles para os quais foram apurados valores devidos. [...] E o contribuinte não apresenta elementos que permitam associar as diferenças declaradas/pagas, cujo aproveitamento requer, aos valores autuados. Como inexiste identidade entre os períodos de apuração indicados nos DARF e aqueles autuados (mesmo porque a data de ocorrência do fato gerador é um dos aspectos objeto do litígio), necessário seria identificar outros elementos que permitissem associar os DARF apresentados aos valores exigidos. Mas, da comparação entre os demonstrativos apresentados pela contribuinte (fls. 506/507) com aquele em que a Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000423/2008-13 fiscalização identifica os valores autuados (fls. 431/434), vê-se que não há como associar as diferenças pagas alegadas, com os provisionamentos que ensejaram a autuação. Os registros de provisionarnentos, conforme informado pelo Auditor-fiscal e transcritos nas planilhas, também não permitem associá-los a posteriores remessas que teriam ocorrido e que teriam ensejado os pagamentos que a impugnante pretende ver aproveitados. [...] Resta evidenciado, portanto, que o contribuinte não comprovou que os DARF juntados referem-se aos lançamentos efetuados. Desta feita, mantém-se a exigência nos moldes originários, negando-lhe a imputação requerida.” Ora, entendo que agiu de forma equivoca a DRJ quando rejeitou sumariamente as provas trazidas em sede de impugnação por não serem pagamentos declarados em DCTF e pela dificuldade de identificar a que períodos se referem – visto que a fiscalização não utiliza critério de fato gerador compatível com aquele defendido pela empresa. Diante dos indícios de que existem pagamentos realizados e que, ainda que potencialmente, possam se referir ao objeto da lide, imprescindível é o seu conhecimento e análise. Ademais, a recorrente, desde a impugnação, apresentou cálculos e informações que permitem à fiscalização realizar a verificação sobre a natureza e compatibilidade de tais pagamentos com os fatos dos autos. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (i) verifique os comprovantes de pagamento juntados aos autos, determinando se os mesmos se referem a pagamentos de CIDE royalties referentes ao período analisado e elabore relatório circunstanciado apresentando suas conclusões; (ii) intime a recorrente para, querendo, se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) após decorrido o prazo, remeta os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11131.720794/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-010.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 07 94 /2 01 1- 13 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720794/2011-13 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos adoto o relatório do órgão julgador de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga ne transportados, ou sobre operações que a executa, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.. Nesse caso, a própria IN SRF nº 28/2004, expressamente no artigo 37, com redação dada pela Instrução Normativa IN RFB nº 1096/2010, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que: a) A autuação é inepta, pois não compreende os requisitos do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, havendo infringência ao devido processo legal, pois apenas foram juntadas planilhas sem comprovação documental pelo fisco; b) Ausência de tipicidade; c) Ilegitimidade passiva da parte, pois não se encontra investida na figura de transportador internacional, mas sim de agência de navegação marítima da empresa transportadora; d) Ocorreu a denúncia espontânea e por isso afastaria a aplicação da penalidade administrativa ou mesmo tributária; e) Requer ainda seja declarada a nulidade do auto ou a sua improcedência. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720794/2011-13 A DRJ Rio de Janeiro manteve a autuação o que levou a Recorrente a esta Casa, em peça que reitera o descrito em Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de autuação com lançamento de multas com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de que a embarcação navio Warmia foi detectada operando no pier 103 do Porto do Itaqui sem que qualquer Manifesto de Carga (B/L) estivesse vinculado à escala n° 12000273442 e, portanto, sem prestação de informação na forma e prazos estabelecidos pela legislação. Em seu recurso, a recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador, não sendo responsável pelas informações em questão; (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise destes tópicos; e (iii) caso a infração seja mantida, a multa deveria ser calculada sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. 1) Da nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento por não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que seria pessoa jurídica distinta. Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, argumenta inexiste previsão legal de aplicação de Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720794/2011-13 qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas. Como se observa, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de NVOCC, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social. Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720794/2011-13 lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Não obstante, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. 2) Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 2.1 Caracterização da infração imposta Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.119) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720794/2011-13 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, ao informar a fiscalização sobre erro na declaração junto ao CE Mercante após quase três meses do embarque, a recorrente ocorreu em infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. 2.2 Denúncia espontânea Alega ainda a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720794/2011-13 E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. 2.3 Redução da multa imposta Por fim, alega a recorrente que “verifica-se que a mesma penalidade foi imputada diversas vezes para a mesma embarcação em uma mesma viagem, o que se afigura ilegal e em desconformidade com a orientação dada pela própria RFB na Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/200”, requerendo que a penalidade lançada pela Fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, deveria ter sido aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão das informações exigidas na forma e no prazo estipulados pela IN SRF nº 28/94. No que se refere a este ponto, deve-se destacar, primeiramente, que o entendimento acima indicado não é aquele vigente, seja na RFB, seja no CARF. Isto porque, a inteligência do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe sobre mais de uma hipótese de infração, a qual ensejará penalidade compatível, o que depende de análise do caso concreto. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Da redação legal acima, resta claro que a multa incidirá a cada infração cometida. Ou seja, caso a falta de prestação de informação ou prestação de informação intempestiva se der sobre o veículo, resta claro que a penalidade será aplicada uma única vez por navio. Por outro lado, caso a infração se der sobre a carga, a penalidade se dará sobre cada manifesto. Tal lógica, claramente imposta pelo legislador visa, justamente, preservar a razoabilidade e a aplicação de multa sobre a situação concreta e não potencial. Isto porque, caso a multa pudesse ser aplicada por navio, ainda que seu valor pudesse, no caso concreto ser inferior ao devido do que se fosse calculado sobre os manifestos de carga, fato é que a penalidade seria Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720794/2011-13 aplicada de forma generalizada tanto sobre cargas informadas tempestivamente, quanto intempestivamente ou não informadas, o que implicaria em vício de tipicidade e também na imposição de pena sobre terceiro não envolvido na prática da infração, o que é constitucionalmente vedado. Diante disso, entendo que o lançamento se deu de forma correta e em acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual deve ser mantido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.900224/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-08T18:45:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-08T18:45:25Z; Last-Modified: 2022-11-08T18:45:25Z; dcterms:modified: 2022-11-08T18:45:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-08T18:45:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-08T18:45:25Z; meta:save-date: 2022-11-08T18:45:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-08T18:45:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-08T18:45:25Z; created: 2022-11-08T18:45:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-08T18:45:25Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-08T18:45:25Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.900224/2009-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.893 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2022 Recorrente TERMOBAHIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.110 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 24 /2 00 9- 25 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900224/2009-25 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900224/2009-25 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900224/2009-25 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.893 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900224/2009-25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.900877/2014-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade apresentada pela pessoa jurídica DURIT BRASIL LTDA, CNPJ 13.455.068/0001-07, contra o Despacho Decisório às fls. 68, nº de rastreamento 079260835, referente ao PERDCOMP 27591.74968.171209.1.7.03-4005. DO DESPACHO DECISÓRIO Através do PERDCOMP 27591.74968.171209.1.7.03-4005 o sujeito passivo pleiteou direito creditório no valor de R$ 40.161,80, originário de Saldo Negativo de CSLL, mas no Despacho Decisório foi reconhecido crédito no valor de R$ 19.284,79. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 00 87 7/ 20 14 -8 6 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900877/2014-86 A diferença se deve ao fato de que o Saldo Negativo de CSLL pleiteado foi composto de uma única parcela, Pagamentos, informado no PERDCOMP no valor de R$ 123.147,32, dos quais somente foi confirmado o montante de R$ 102.270,31. Como conseqüência, as compensações informadas no PERDCOMP 27591.74968.171209.1.7.03-4005 foram parcialmente homologadas e as compensações informadas nos PERDCOMP 00865.58984.171209,1.3.03-9224, 25918.90230.171209.1.7.03- 4734 e 02123.66497.171209.1.7.03-8490 não foram homologadas. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 03, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: 1. Conforme atesta a DIPJ do ano-calendário 2005, a Requerente apurou ser devido RS 82.985,52 a título de CSLL. Cumpre ressaltar, entretanto, que a Requerente recolheu o referido imposto "a maior". Vejamos: conforme atestam os DARF anexos, foi recolhido o vulto de R$ 123.147,32, restando, desse modo, um saldo de R$ 40.161,80 a ser compensado; 2. Veja-se, de modo elucidativo, os pagamentos efetuados, mediante DARF, relativos ao ano-calendário 2005: PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DE ARRECADAÇÃO VALOR 31/01/2005 28/02/2005 RS 20.020,54 28/02/2005 31/03/2005 R$11.832,24 31/03/2005 29/04/2005 R$ 10.849,12 30/04/2005 31/05/2005 R$ 9.597,96 31/05/2005 30/06/2005 R$ 17.181,01 30/06/2005 29/07/2005 RS 15.683,25 31/07/2005 31/08/2005 R$ 6.886,31 21/08/2005 30/09/2005 R$ 13.813,65 30/09/2005 31/10/2005 RS 8.512,14 Processo de Cobrança 10580-913.222/2009-19: meses 02, 04, 05, 06, 07 e 08 de 2005 (competências já apagas). 18/11/2009 R$ 8.771,10 3. Do simples cálculo aritmético de soma dos valores pagos, percebe-se que fora pago, via DARF, o montante de R$ 123.147,32 quando a apuração da CSLL devida foi de R$ 82.985,52 (débito). Sendo assim, tendo em vista um crédito maior que o débito, apura-se um saldo creditício com a seguinte operação: 123.147,32 (pagamento) - 82.985,52 (CSLL devida) = 40.161,80; 4. Em dezembro/2009, a Requerente processou então sua PERDCOMP a fim de utilizar-se do crédito supra, quitando alguns débitos e utilizando, sempre que possível, os saldos creditícios remanescentes, consoante pedidos de compensação anexos. Ocorre, todavia, que, data máxima vênia, o Auditor responsável pela análise de crédito, proferiu despacho decisório homologando parcialmente a compensação, deixando, assim, de reconhecer, inexplicavelmente, créditos evidenciados em sucessivos pagamentos feitos "a maior", confirmando tão somente o pagamento do vulto de R$ 102.270,31; Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900877/2014-86 5. Diante disso, não restou alternativa à Requerente senão a presente manifestação de inconformidade proposta com o fito de reformar o despacho decisório supra referido, reconhecendo-se o pagamento efetuado como indevido e homologando as compensações conforme pleiteado; 6. Consoante vasta e pacificada jurisprudência do CARF, seguido de perto pelos tribunais superiores, o princípio da verdade material impõe à administração que efetue diligências e julgamentos tentando, ao máximo, aproximar-se da realidade fática; Em sessão de 18 de setembro de 2020 (e-fls. 119) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Os julgadores acessaram os sistemas da RFB, notadamente o sistema DCTF e DIPJ e constataram que os valores validados de pagamento conferem com o confessado em DCTF e apurado em DIPJ, significando que ao despacho decisório validou os recolhimentos informados na PERDCOMP na mesma proporção em que confessados nestas declarações, ou seja, o valor real das estimativas de CSLL. Por concordar com este procedimento adotado pela Unidade de origem, julgaram improcedente o recurso administrativo. Por ultimo, afirmaram que eventuais valores pagos a maior de estimativa deveriam ser objeto de PERDCOMP de pagamento indevido. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.133 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, defende a regularidade da compensação realizada. Em seguida, demonstra contrariedade com o procedimento adotado pela DRJ, que mesmo após consultar os sistemas internos da RFB e ter verificado a existência dos pagamentos, afirmou que tais valores não poderiam ser validados pois se tratariam de pagamentos indevidos. Defende que os erros formais de preenchimento devem ser corrigidos de ofício para, respeitando o principio da verdade material, que os valores de pagamento via DARF sejam validados e , ao final, reconhecido o crédito na sua integralidade. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900877/2014-86 Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos está centrada na validação de recolhimentos de estimativas. A contribuinte informou ter recolhido R$ 123.147,32, dos quais foram validados R$ 102.270,31. A unidade de origem não validou a totalidade de alguns pagamentos pois o débito correspondente ao recolhimento foi declarado a menor em DCTF. Inclusive, o relator do Acórdão recorrido consultou os sistemas da RFB e constatou que os valores validados pela unidade de origem no Despacho decisório nestes casos correspondem exatamente aos débitos confessados em DCTF. O Acórdão recorrido não mereceria reformas se apenas analisássemos a questão apenas por este aspecto formal. No entanto, entendo que é possível que a recorrente tenha cometido erro de fato no preenchimento da DCTF, com repercussões inclusive na análise da DCOMP. É de causar espécie a quantidade de recolhimentos validados a menor. No caso o da estimativa de Janeiro de 2005, foram recolhidos R$ 20.020,54 mas declarados em DCTF apenas R$ 2.943,20. Não é razoável que uma empresa recolha quase dez vezes o débito devido. Assim, ou o DARF foi recolhido a maior ou a empresa declarou a estimativa a menor em DCTF. Nada há de errado em recolher um tributo a maior, situação que se resolve facilmente com pedido tempestivo de restituição. Mas a nossa experiência em julgamentos neste CARF já nos mostrou casos em que a empresa declara em DCTF o montante de débitos de estimativa suficiente para validar (incorretamente) o crédito de saldo negativo, por entender equivocadamente que o saldo negativo seria formado pelo recolhimento a maior de algumas estimativas. Por outro lado, se a recorrente informou incorretamente a menor o valor dos débitos de estimativa, é possível que a própria apuração da CSLL esteja incorreta, com o cômputo a menor ou a maior das receitas tributáveis, o que implica que o saldo negativo efetivamente ocorrido seja diferente do pretendido pela empresa. Portanto, diante de tais elementos de convicção, voto pela remessa dos autos para a Unidade de Origem para realizar a apuração do saldo negativo de CSLL do ano 2005, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Deve a unidade de origem: 1. Intimar a recorrente a apresentar a sua escrita contábil para fins de apurar o montante devido das estimativas de CSLL de 2005; 2. Verificar a existência de outras antecipações do devido, como retenções na fonte ou compensação de estimativas ou outros recolhimentos não declarados pela empresa; 3. Ao final, apurar o saldo negativo de CSLL do período; Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.350 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900877/2014-86 4. Apurado o saldo negativo de CSLL, demonstrar se o crédito é suficiente para quitar as compensações vinculadas. 5. Verificar se os valores de recolhimento não validados, conforme tabela de e-fls. 133 foram objeto de aproveitamento pela recorrente em compensações ou restituição. Em caso positivo, apresentar os documentos comprobatórios e o estado atual destas compensações/restituições. Deve ser observado que a parcela dos recolhimentos que tenham eventualmente sido objeto de repetição em restituição/compensação não deve compor a apuração da CSLL. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 147DF CARF MF Original

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