Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10848983 #
Numero do processo: 10783.903841/2012-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência (Acórdão nº 9303-014.564).
Numero da decisão: 9303-015.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.915, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.903840/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência (Acórdão nº 9303-014.564).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10783.903841/2012-14

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7228605

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-015.920

nome_arquivo_s : Decisao_10783903841201214.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10783903841201214_7228605.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.915, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.903840/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10848983

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:37:53 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920792203034624

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T00:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T00:54:53Z; Last-Modified: 2025-03-17T00:54:53Z; dcterms:modified: 2025-03-17T00:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T00:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T00:54:53Z; meta:save-date: 2025-03-17T00:54:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T00:54:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T00:54:53Z; created: 2025-03-17T00:54:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-03-17T00:54:53Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T00:54:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.903841/2012-14 ACÓRDÃO 9303-015.920 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE ESTEVE IRMÃOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência (Acórdão nº 9303-014.564). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.915, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.903840/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.920 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903841/2012-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, nos termos da ementa transcrita abaixo: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃOINCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contêm qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.920 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903841/2012-14 3 As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Houve apresentação de Embargos de Declaração por parte do contribuinte, suscitando omissão no julgado quanto ao não enquadramento das operações da então embargante no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Entretanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos. Recurso Especial da Contribuinte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria: Crédito Integral de PIS/Cofins. Aquisições de Mercadorias de Cooperativas. Para comprovar a divergência apresenta o paradigma 3301-003.200. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. A Fazenda Nacional, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao Recurso Especial, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. No entanto, não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência do atendimento aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.920 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903841/2012-14 4 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. É o que passa a demonstrar. Trata-se os autos de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação de crédito básico de PIS, adquirido de cooperativa. Em procedimento de auditoria, constatou-se que a contribuinte não poderia ter se creditado do PIS e da COFINS com alíquotas convencionais, mas pelo crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em consequência dessa glosa o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo nas DCOMP’s, tendo sido este o fundamento da homologação parcial/não homologação, constante do Despacho Decisório. O Relatório Fiscal que fundamentou a glosa consta das fls. 49 a 65 e sua conclusão segue-se abaixo transcrita: Em relação ao 2° item; a presente fiscalização reclassificou todas suas aquisições de café, garantindo apenas o desconto de crédito presumido, em detrimento do crédito integral. Tais aquisições foram realizadas exclusivamente de empresas cooperativas e, segundo a legislação vigente, somente poderia ter sido aproveitado, o crédito presumido, conforme veremos a seguir. 1) Aquisições de café de sociedades cooperativas De acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. Ademais, segundo o inciso IV do mesmo artigo, as receitas decorrentes do beneficiamento, bem como do armazenamento e industrialização da produção de associado também poderão ser excluídas da base de cálculo das contribuições: (...) Ocorre que as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Neste contexto, as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas. As sociedades cooperativas não transferiram o ônus tributário ao longo da cadeia produtiva, urna vez que estas operações foram excluídas da base de cálculo das contribuições, por força da MP 2.158-35/2001. E a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito, conforme previsto no art. 3°, §2°, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito: Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.920 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903841/2012-14 5 (...) Com a publicação da Lei n° 10.925/04 (art. 8º e 9° abaixo transcritos), posteriormente alterada pelas Leis nº 11.051/04 e 11.196/2005, a incidência das Contribuições nãocumulativas ficaram suspensas no caso de venda de insumos pelas cooperativas de produção agropecuária: (...) Neste contexto, importante ressaltar que a Esteve Irmãos adquire café cru em grãos de sociedades cooperativas agropecuárias e de outros comerciantes. A mercadoria é encaminhada para industrialização em estabelecimentos de terceiros para fins de preparo para exportação. Posteriormente, este café beneficiado é exportado. Tais informações foram colhidas em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, prestada pela própria empresa. (...) Todos os pré-requisitos para que as vendas de café das sociedades cooperativas saíssem com suspensão foram cumpridos. Não obstante, as sociedades cooperativas informaram, no corpo de algumas notas fiscais, expressões do tipo: "o Pis e Cofins estão sendo recolhidos normalmente sobe esta operação" e "operação com incidência do Pis e da Cofins”. Importante ressaltar que não houve prejuízo financeiro algum por parte das cooperativas, na medida em que, quando não dão saídas com suspensão, de qualquer forma acabam não recolhendo tributos sobre estas receitas, por força da MP 2.158-35/2001, supracitada. Foram colhidas informações inerentes aos recolhimentos feitos por todas as cooperativas que efetuaram vendas de café à Esteve Irmãos, quais sejam: COOP. REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA COOXUPE- GUAXUPE, CNPJ 20.770.566/0005-33, EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, CNPJ 71.352.553/0001-51 e COCAPEC - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS, CNPJ 54.772.017/0001-06. A primeira cooperativa figurou corno a maior fornecedora de café para a ESTEVE IRMÃOS, com, aproximadamente, 78% do total de suas aquisições. Em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desta empresa, observou-se que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) quase que a totalidade de suas receitas. Foram oferecidos à tributação valores que sequer alcançaram o total, das vendas à ESTEVE IRMÃOS, o que reforça a tese de que suas receitas foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Também foram identificados recolhimentos de Pis incidentes sobre a folha de salários à alíquota de 1%, a que se submetem as sociedades cooperativas, nos termos do art. 13 e art. 15, §2°, I, da MP,2.158-35/2001. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.920 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903841/2012-14 6 As outras duas cooperativas excluíram todas as receitas da base do cálculo das contribuições, nos meses em que foram realizadas vendas de café à Esteve Irmãos. Segundo o disposto no art. 7° da supracitada IN, gera direito ao desconto de crédito presumido as aquisições de insumos com suspensão da exigibilidade das contribuições. Neste diapasão, os créditos ora apropriados nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades cooperativas foram glosadas, adicionando-se, em seu lugar, o crédito presumido instituído pelo art. 8° da lei 10.925/2004, c/c arts. 5° a 7° da IN 600/2006. Ainda com base nos esclarecimentos prestados pela empresa, foi informado que ela não desenvolve atividades de beneficiamento. De fato, quem realiza esse beneficiamento são estabelecimentos de terceiros, os quais são empresas contratadas pela Esteve Irmãos. Pelo simples fato deste beneficiamento ser terceirizado a outras empresas, não descaracteriza o direito à apuração ao crédito presumido. Se assim a tosse, nem direito ao crédito presumido ser-lhe-ia garantido. (...) CONCLUSÃO Conclui-se, portanto, que a Esteve Irmãos não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas. Primeiramente, porque as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições (não houve recolhimentos de Pis e Cofins sobre estas receitas de venda). Nesta situação nem crédito presumido ser-lhe-ia garantido. Após a interposição do Recurso Voluntário proposto pela contribuinte, o acórdão ora recorrido negou provimento ao recurso, o fazendo sob duas premissas, que não foram totalmente contestadas no apelo especial, muito menos foi objeto de discussão no voto vencedor do acórdão paradigma indicado pela recorrente (Acórdão nº 3301-003.200). Vejamos. O acórdão ora recorrido manteve a glosa por duas razões: 1º – A contribuinte estaria se beneficiando indevidamente das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, na medida em que se credita de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas, tendo em vista a previsão do inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, uma vez que o art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.637/2002, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O fato da aquisição dos bens, pela recorrente, não ter se sujeitado ao pagamento das contribuições restou comprovado pela Fiscalização, tanto pela juntada das notas fiscais, às fls. 90/108, quanto pela verificação da Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.920 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903841/2012-14 7 ausência de recolhimentos destes tributos pelos fornecedores do recorrente, como se depreende dos seguintes excertos do Parecer SEFIS n° 128/2012 As notas fiscais emitidas pelo recorrente na venda de seus produtos, juntadas às fls. 124/127, indicam que os produtos que comercializa efetivamente não foram sujeitos à tributação pelo PIS/Cofins. Ainda, segundo a decisão recorrida: “De qualquer sorte, mesmo que tivesse procedido com extrema desídia, para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. E, como visto, tais documentos não contêm qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. Com efeito, o que caracteriza tal fato não é esta indicação expressa e textual, mas sim se o tributo foi ou não recolhido”. 2º A contribuinte afirma, em seu recurso, que os produtos por ela comercializados são objeto de exportação e como “já assentado pelo STF no julgamento com Repercussão Geral do RE 627.815-PR, com Acórdão publicado em 01/10/2013 e trânsito em julgado em 25/10/2013, as receitas de exportação são imunes da tributação pelo PIS/Cofins”. Segundo a recorrente, o dissídio interpretativo seria em relação ao art. 15 da MP nº 2.158-35 e artigo 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002, indicando como paradigma o voto vencedor do Acórdão nº 3301.003.200, que nas palavras da recorrente “confere outra intepretação a situações jurídicas análogas – possibilidade da tomada de crédito integral de PIS na aquisição de bens de cooperativas”. O Acórdão nº 3301-003.200, indicado pela recorrente restou assim ementado: Processo nº 10845.720177/2010-28 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-003.200 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2017 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recorrente Outspan Brasil Importação e Exportação Ltda. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.920 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903841/2012-14 8 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. Uma vez que os produtos vendidos pelas cooperativas agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares (artigos 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim de preservar o princípio da não-cumulatividade. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para cancelar a glosa dos créditos por aquisições de mercadorias por cooperativas, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidas a relatora e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que negavam provimento aos créditos de aquisições de mercadorias por cooperativas. Designado o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira para redação do voto vencedor. Nas palavras da recorrente: 20. Como se vê, a matéria discutida nos dois acórdãos – recorrido e paradigma – são idênticas, qual seja, o direito ao crédito integral de PIS nas compras, por terceiros, de café adquiridos de cooperativa. 21. No entanto, suas decisões divergem frontalmente, na medida em que o acórdão recorrido indeferiu o crédito integral da contribuição, chancelando entendimento da Autoridade Tributária, por considerar que os bens adquiridos junto à cooperativa, pela Recorrente, não foram oferecidos à tributação, de acordo com o inciso I do art. 15 da MP nº 2.158-35/2001. Assim, uma vez que não tributados, a vedação ao crédito integral decorre do art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003. 22. Já no acórdão paradigma, o Ilmo. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, redator do voto vencedor, entendeu que as vendas efetuas pelas cooperativas ao contribuinte sujeitam-se sim à incidência do PIS, de modo que o direito ao crédito integral é devido, não se aplicando a vedação do art. 3, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.920 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903841/2012-14 9 23. Assim, a interpretação quanto ao inciso I do art. 15 da MP 2.158- 35/2001, no acórdão paradigma, é de que a exclusão das contribuições incide sobre os valores repassados aos associados, ou seja, são excluídas da incidência do PIS e da COFINS as receitas auferidas por meio de atos cooperativos, e não aquelas relativas a atos praticados com terceiros, em linha com o que foi defendido pela Recorrente em seus recursos. 24. Dessa forma, resta evidente o equívoco do acórdão recorrido ao negar o direito ao crédito integral de PIS à Recorrente, ficando aqui caracterizada a divergência jurisprudencial em razão de decisões diametralmente opostas sobre a interpretação de um mesmo dispositivo legal. 25. Com isso, atendido o art. 67, § 8º, do RI-CARF, porquanto a divergência está “demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”, de modo que deve o presente recurso ser conhecido e provido. Nesse ponto, oportuna a transcrição do inteiro teor do voto vencedor, indicado como paradigma: Voto Vencedor Peço vênia para discordar da ilustre Conselheira Relatora, no que concerne à manutenção da glosa de créditos integrais de PIS e COFINS, calculados sobre os valores das compras de café beneficiado de cooperativas agroindustriais. No Termo de Verificação Fiscal (TVF - fl. 1.857), consta que os créditos foram glosados, porque a cooperativa agroindustrial exclui os valores repassados aos cooperados das suas bases de cálculo de PIS e COFINS, de acordo com o disposto o art. 15 da MP n° 2.158/01 (reproduzido no voto da Conselheira Relatora). Com isto, incorreria na vedação ao creditamento do inciso II do § 2° do art. 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, que dispõe que não podem ser registros créditos derivados de compras não sujeitas ao pagamento das contribuições. Entretanto, não há dispositivo legal que desonere a venda de café beneficiado da cooperativa agroindustrial para a Recorrente das incidências regulares do PIS e da COFINS, sob o regime não-cumulativo, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, nos termos dos artigos 1° e 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A exclusão de receita das bases de cálculo do PIS e da COFINS, prevista nos artigos 15, da MP n° 2.158/01 e 11 da IN n° 635/06, decorre do modus operandi adotado pelas cooperativas. Conforme conceito explanado pela própria fiscalização no TVF (fl. 1.857), a cooperativa agroindustrial recebe o café não beneficiado do cooperado. Aplica os processos de padronização, beneficiamento, preparação e mistura Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.920 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903841/2012-14 10 de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separam por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em seguida, comercializa o produto. Nos termos do caput e dos §§ 2° e 4° do art. 3° da IN n° 635/06, a cooperativa agroindustrial é responsável pelo recolhimento do PIS e da COFINS devidos sobre as vendas destes produtos, descontados dos créditos registrados pelo cooperado. A apuração deve ser efetuada de acordo com as disposições legais a que estariam sujeitas as cooperadas, caso estivessem comercializando por conta própria. E, sobre vendas de café beneficiado, há tributação normal, não incidindo a suspensão prevista nos artigos 2° e 3° da IN n° 660/06, aplicável tão somente ao café não submetido a processo industrial e tratado como insumo. Neste contexto, é natural que a cooperativa agroindustrial, ao apurar o PIS e COFINS incidentes sobre suas receitas próprias, exclua da base de cálculo os valores repassados às suas associadas, os quais foram objetos de recolhimento em separado, conforme descrito no parágrafo anterior. Desta forma, tendo em vista que os produtos vendidos pelas cooperativas agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares (artigos 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim de preservar o princípio da não-cumulatividade. Vale destacar que esta turma proferiu decisão no mesmo sentido, por meio do Acórdão n° 3301003.099, de 28 /09/16, da relatoria do Conselheiro Valcir Gassen. Ocorre, que a recorrente ao se insurgir quanto ao acórdão recorrido, enfrentou e trouxe paradigma pretendendo comprovar a divergência jurisprudencial tão somente com relação ao primeiro argumento: se as vendas efetuas pelas cooperativas ao contribuinte sujeitam-se ou não à incidência do PIS/Cofins (art. 15 da MP 2.158-35/2001), com o direito ao crédito integral ou sujeitam-se a vedação do art. 3, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Restando, silente em relação ao segundo ponto abordado no acórdão recorrido: se as receitas de exportação são imunes da tributação pelo PIS/Cofins, conferindo ou não o direito ao crédito pleiteado. Além do mais, houve a análise de valoração das provas, uma vez que na visão do Colegiado, seria indispensável a verificação se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café, uma vez que “faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.920 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903841/2012-14 11 mesmos e sua quantificação”. Tendo o Colegiado concluído pela ausência de comprovação. Esse ponto, inclusive, foi evidenciado pelo despacho que deu seguimento ao recurso, vejamos: Há circunstâncias diferentes entre os casos. Por exemplo, o acórdão recorrido considerou que todas as mercadorias foram exportadas, e houve considerações probatórias quanto à ausência de tributação, pelo Pis e Cofins, nos fornecedores. Ainda, no paradigma se considera que o café adquirido seria “beneficiado”: Conforme conceito explanado pela própria fiscalização no TVF (fl. 1.857), a cooperativa agroindustrial [fornecedor] recebe o café não beneficiado do cooperado. Aplica os processos de padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separam por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em seguida, comercializa o produto No caso como o presente, havendo dois ou mais fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional. Nesse sentido, recentemente manifestou-se esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos acórdãos n.º 9303-014.564 e 9303- 015.345, julgados por unanimidade, cujas ementas seguem abaixo transcritas, respectivamente: Processo nº 16682.720568/2018-96 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.564 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.920 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903841/2012-14 12 jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. (grifou-se) Processo nº 15444.720091/2018-99 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.345 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de junho de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção da decisão e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Logo, não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de enfrentamento autônomo tratado no Acórdão ora recorrido, suficiente para manutenção da decisão. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.920 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903841/2012-14 13 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10850142 #
Numero do processo: 11080.735554/2017-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN.
Numero da decisão: 9303-016.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.735554/2017-51

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7228891

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.495

nome_arquivo_s : Decisao_11080735554201751.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 11080735554201751_7228891.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10850142

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920792416944128

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T02:04:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T02:04:51Z; Last-Modified: 2025-03-17T02:04:51Z; dcterms:modified: 2025-03-17T02:04:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T02:04:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T02:04:51Z; meta:save-date: 2025-03-17T02:04:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T02:04:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T02:04:51Z; created: 2025-03-17T02:04:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-17T02:04:51Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T02:04:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.735554/2017-51 ACÓRDÃO 9303-016.495 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO OLEOPLAN S.A. ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.495 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.735554/2017-51 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face do Acórdão n° 3302-013.042, de 26 de outubro de 2022, assim ementado: CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Constou do acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A PGFN aduz divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Aponta que: (i) A despesa com frete sobre a compra deve seguir a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. (ii) Nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias também passíveis de creditamento. (iii) É de se manter as glosas em relação aos fretes de transporte na aquisição de soja em grãos, uma vez que estes produtos não geram direito ao desconto de créditos presumidos ou dos créditos básicos de que tratam o art. 3º, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Indica como paradigma o Acórdão n° 9303-009.754: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.495 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.735554/2017-51 3 tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não onerados pelas contribuições. O acórdão recorrido firmou entendimento de que há direito ao crédito mesmo que o insumo transportado não esteja onerado pela Contribuição. O acórdão paradigma, no entanto, julgou no sentido oposto. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a negativa de provimento do recurso fazendário, ratificando que faz jus ao aproveitamento do crédito dos fretes de aquisição de insumos não tributados, devendo, pois, ser julgado improcedente o Recurso Especial. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. Passa-se à análise dos pressupostos do art. 118 do RICARF. Na origem, houve glosa em relação aos fretes de transporte na aquisição de soja em grãos e lenha, uma vez que estes produtos não geram direito ao desconto de créditos presumidos ou dos créditos básicos de que tratam o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Confira-se trecho do relatório fiscal: No caso concreto constatou-se que as despesas com transportes realizados entre os fornecedores destes insumos e a unidade de produção da pessoa jurídica fiscalizada não são passiveis de apuração de créditos de Pis e Cofins uma vez que os insumos Soja em Grão e Lenha não são sujeitos ao pagamento de contribuição para o PIS e a Cofins. O acórdão recorrido reverteu as glosas, nesses termos: Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.495 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.735554/2017-51 4 tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Por sua vez, o Acórdão paradigma n° 9303-009.754 consignou a vedação do direito ao crédito: O direito de se aproveitar (descontar) créditos sobre os custos dos insumos desonerados da contribuição (alíquota zero, não tributados, imunes e com suspensão), é expressamente vedado nos termos do inc. II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Segundo aqueles dispositivos, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a créditos. As despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos; assim, quando os insumos são tributados (onerados) pelas contribuições, as respectivas despesas dão direito aos créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das referidas leis, ao contrário, quando são desonerados das contribuições, não geram créditos, conforme consta expressamente do inciso II do § 2º, daquele mesmo artigo. Entretanto, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN: Súmula CARF nº 188 - Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.495 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.735554/2017-51 5 Vê-se que a Súmula CARF n° 188 impõe duas condições para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. No presente processo, as condicionantes prescritas pela Súmula são facilmente verificáveis nos documentos juntados aos autos: (i) Nos demonstrativos de apuração de e-fls. 59 a 64, observa-se que não foi tomado crédito sobre a aquisição de soja em grãos e lenha, para todo o período autuado, o que demonstra que houve registro de forma autônoma. Como exemplo: (ii) Nas e-fls. 90 e 91, respectivamente, Demonstrativos de Fretes e Planilha Demonstrativa de Glosa Sobre Fretes (arquivos em Excel não pagináveis), estão identificados cada Conhecimento de Transporte de cada fornecedor, com data, número da nota fiscal e valor, para todo o período autuado, demonstrando que os referidos fretes foram efetivamente tributados. Como exemplo: - Lenha Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.495 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.735554/2017-51 6 - Soja em grão (iii) No relatório fiscal, consta a quantificação das glosas dos fretes nos mesmos valores dos arquivos não pagináveis de e-fls. 90 e 91: Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.495 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.735554/2017-51 7 Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 188, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-015.993, prolatado no julgamento do processo n° 11080.720623/2017-22, do mesmo contribuinte, julgado em 12 de setembro de 2024: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 491DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10850791 #
Numero do processo: 10480.720515/2010-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.
Numero da decisão: 9303-016.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.720515/2010-16

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7229071

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.500

nome_arquivo_s : Decisao_10480720515201016.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10480720515201016_7229071.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10850791

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920792443158528

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T02:41:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T02:41:14Z; Last-Modified: 2025-03-17T02:41:14Z; dcterms:modified: 2025-03-17T02:41:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T02:41:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T02:41:14Z; meta:save-date: 2025-03-17T02:41:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T02:41:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T02:41:14Z; created: 2025-03-17T02:41:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-03-17T02:41:14Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T02:41:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.720515/2010-16 ACÓRDÃO 9303-016.500 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO SETTA COMBUSTÍVEIS S.A. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo "A" para a obtenção da gasolina tipo "C", conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720515/2010-16 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3401-009.474, de 24 de agosto de 2021, fls. 371/378, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.468, de 24 de agosto de Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720515/2010-16 3 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à incidência monofásica da COFINS e possibilidade de creditamento do contribuinte indicando como paradigma o Acórdão nº 3402-007.716. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 409/412, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Incidência monofásica da COFINS e possibilidade de creditamento do contribuinte. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  embora as receitas submetidas à incidência monofásica da contribuição, como é o caso da gasolina e suas correntes, estivessem inicialmente excluídas do regime de apuração não cumulativo das contribuições – por força da redação original do art. 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 –, com a entrada em vigor da Lei nº 10.865/2004, tais receitas passaram a se submeter ao referido regime, observado o tratamento diferenciado quanto às alíquotas: majoradas em razão da concentração no produtor ou importador para, na etapa seguinte, serem reduzidas a zero nas vendas efetivadas por distribuidores e varejistas;  a legislação aplicável à espécie deu tratamento específico à hipótese de adição de álcool para fins carburantes à gasolina A, efetivada por distribuidores, para obtenção da gasolina C, expressamente vedando o aproveitamento de créditos em tais ocorrências;  na sistemática preceituada pelo legislador, as alíquotas foram então majoradas no produtor ou importador para, nas etapas seguintes, serem zeradas, com a manutenção das receitas de venda do álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa, de modo que não se fazia possível a apuração de créditos em relação a tais receitas (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003). Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 419/428) alegando, em síntese, que: Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720515/2010-16 4  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria da Fazenda e o acórdão recorrido;  a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida determina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento) regido por normas regulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito enuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e Gasolina “A”;  o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que nos dá a legislação e a doutrina;  deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”;  mostra-se patente o direito da Recorrida ao creditamento de PIS e de COFINS quando da aquisição de etanol anidro para produção de Gasolina “C”, não havendo na legislação que rege o PIS e a COFINS qualquer vedação quanto ao creditamento quando o referido bem é adquirido para essa finalidade. Na verdade, encontra-se expressa autorização para aquisição de tais créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720515/2010-16 5 O Despacho de Admissibilidade entendeu, em caráter preliminar, pela existência de divergência jurisprudencial, sob o fundamento de que “o cerne da questão prende-se à interpretação do inciso I, do art. 3º da Lei 10.833/03, no contexto da sistemática da referida legislação, notadamente quanto às exceções contidas no texto em relação à sistemática monofásica”. Desta forma, caracterizada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito Entendo como inviável o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina "C" no período analisado nos presentes autos. Esse entendimento está respaldado em reiteradas decisões deste CARF, que têm afastado a pretensão de contribuintes em situações análogas, podendo-se citar os acórdãos n° 3301-010.168, 3301-010.181, 3301-010.180, 3301-010.179, 3301-010.178, 3301-010.177, 3301- 010.176, 3301-010.175, 3301-010.174, 3301-010.173, 3301-010.172, 3301-010.171, 3301- 010.170. No caso específico do álcool anidro adicionado à gasolina tipo "A" para obtenção da gasolina tipo "C", a jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que tal operação não configura insumo para fins da legislação do PIS/Cofins, pois não resulta na formação de um novo produto. Ademais, o inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determinava que as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes eram reduzidas a zero, o que inviabilizava o creditamento até o advento da Lei nº 11.727/2008, que passou a admitir essa possibilidade em hipóteses específicas. A propósito, veja- se a ementa do Acórdão n.º 3301-010.168: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720515/2010-16 6 GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. (destaque nosso) No mesmo sentido é o Acórdão nº 3402-010.869, de 22/08/2023, que analisou o período de 01/04/2005 a 30/06/2005 e reforçou o entendimento de que a adição de álcool à gasolina não caracteriza um processo de industrialização, mas apenas uma operação técnica de mistura que não confere ao álcool a qualidade de insumo. Veja-se a sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Ao analisar o período de 01/07/2009 a 30/09/2009, o Acórdão nº 3401-013.410, de 22/08/2024, reafirmou a inexistência de direito ao crédito antes da Lei nº 11.727/2008, fundamentando-se na lógica da tributação monofásica e na ausência de caracterização do álcool anidro como insumo, conforme se depreende da sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720515/2010-16 7 alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com efeito, a Lei nº 11.727/2008 trouxe modificações no tratamento tributário do álcool anidro, estabelecendo a possibilidade de seu creditamento em situações específicas. Ao inseri-lo não cumulatividade, a norma restringiu o direito de crédito às operações de aquisição entre determinados agentes econômicos, como distribuidores, produtores ou importadores. Essa regra foi regulamentada pelo Decreto nº 6.573/2008, que fixou os valores de crédito aplicáveis por metro cúbico de álcool adquirido, aplicando-se somente a partir de outubro de 2008. Portanto, no período analisado nos presentes autos, as aquisições que respaldaram o crédito pleiteado não eram passíveis de creditamento devido à expressa vedação legal. Esta questão foi objeto de recente decisão deste Colegiado no Processo n.º 10530.901102/2012-51 da relatoria da i. Conselheira Semíriamis de Oliveira Duro, tendo sido proferido o Acórdão n.º 9303-016.076 que restou assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação do PIS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.500 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720515/2010-16 8 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10853755 #
Numero do processo: 10845.008621/90-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.204
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199311

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10845.008621/90-47

conteudo_id_s : 7230996

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.204

nome_arquivo_s : Decisao_108450086219047.pdf

nome_relator_s : OSVALDO JOSE DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108450086219047_7230996.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993

id : 10853755

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:13 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920792446304256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300204_108450086219047_199311; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T11:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300204_108450086219047_199311; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300204_108450086219047_199311; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T11:50:39Z; created: 2017-06-19T11:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-19T11:50:39Z; pdf:charsPerPage: 559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T11:50:39Z | Conteúdo => .~;-... ' • Processo nQ Sess;l(ode :: Recurso nQ= Recorrente: Recorrida :: MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBÚINTES 10845.008621/90-47 12 de f)ovembr'o de 1993 91 •713~1 JORO BENTO DE CARVALHO Im!'" EM BA~IT()B -- BP D I L I G E N C I A NQ 203-00.204 Vistos, J'"elatados e disctAtidos os pr"esentes autos c1f;) r("~c:ul"SO :i.ntE.l""PC)!5to POI" \JOr-:fO BENTO DE CAHVAI...HO.. • C()ns€~<lh() d(o;) julgamento rela tOI' • ./ DV l"".~::,/ F;~ESCJLVEIYID~5 IYlf~mb,..os c1c:\ Ter.c~?:i v'a C:itma,"(:\ cio Segundo Contl':lbu:i.ntf.'s" por unanimidade de votos. converter o do recurso em diligência. nos termos do voto do .; ."'!-" .'-. ' - _. --' _.- ~ - .....:".--'..:..~. _ .••~ "_,_~"",~ __ -"-,-_~ ••_;:'_.'-,,.~_ L,' . 'p ...:.".~ __ '~L'A";,,.~ _ •....--d.~~'~~--: .•...•._"-"'_...•..,_.....•_ Processo ng MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10845.008621/90-47 • • • Recurso ng 91.785 Dilig@ncia nQ 203-00.204 Recorrente : JO~O BEI"TODE CARVALHO R E L A T O R I O Con 'fc)I"mf;'~ 1'-10t i'f:i c(:\ ç;.::Xo de -fI s.. 02 !fi f:'~Xi <.~(.? ... ~:;€.~ do (::ontr'ibuin.te acima iderltificado C) recolhiinel'lto ele Cr$ 39 ..330~21, l~efer'elltes ao ]:filposto sobre a Plropriedade 'ferlritorial RUlral, 'Taxa ele f:k~I"v:i.~osCad(:\'f;~tr'a:í,:;;~( Contl~':i.bll:i.~::\"C) Par'.6\'f:i,~i-cal (.:~Sindici:\l, C"IA (.:.~ (:~ON1'AG, c:orre;;poflc!erltes ao exer'cfcio de 1990 do imóvel de sua Pl"()pl":i.(.:-:-dad(.:.~d(.~nDm:i,nddc) 'I;XO:i;é In('t\c:i.o F~o~:;(':\I~':i,O",Ci:\dé\stl~'i:\do no II'ICF.~I~ ~;ob o código 643..041..361..720-7, localizado no Município de U ba tuba ,.,E,P.. Illconformac!o com a exigência c:onstaflte do documento de 'rIs .. 02, o notificado pr'oc:edeu à :[fi}pllgnan~m) de fls« 0:1. (.:~04!f l"(':'~qul"(':.~ndoc':\ :i.~:;f:~n~:~XC)ciD ITF~/:I.9(y()!, nOf:; tf.::'I"mo'f;; do (:\Irti(.~o ~':~£~!fIl(~:~tl"(';\II:i.I'!1 da Lf~i n~;~.q,,'77:1./6~:,!( POI~'~:~(.;.:.tl"i:\ti:\I" <:) alucl:i.c1o :i.móv€,~l (:Ie ár'ea de preselrva~âc) pelrmanente ..Ar}exa, às 'fls. 05, (:ópia xerogl"áfic:a d\,lterltic:ada do (:omprovante de ç)agamerl'to do :rTR/1989" 1"'1(:\ In'1:ol"m(:\~g{C) Técnica df'~ 'fl~:~" oa!, o Ij'-.ICF~r.1 (.:,~~:;cl(:\l"(,:)c:(.;~qU(.;~C) p(.:~d:i.c1D d(~:~i~::.(.:.~n~:'~'Dcio impo;:;to (:Lnc:i.c1(:.~nt(:.~ ~:;obl"€.~ (:\~:; ~':\I'"'t::)~.:\~:; df.~ PI"c'~~:;(':-:-I"va~.:A"[)p<-:-:-I"manE)n t(.:~) d(,:,~v(':'!l'.(.t\ ~:;(':.!l" I'"(.:-.)nDVc':\cio !' anualm(.:.~nt(.:~!( jJe],o j,ntel~essacl()~ d'té 31 (je clezenlt)v'o (ia dllD anter'i(:)lr ao :Lan~afllerlto sobv'e a ç)ropv'iec!a(ie territov'ia:L l"lllral~ (:oflfornle d(.:,~t(~:~r'm:in~;\o al,.t:i,(JD n c1c':\Jn~:~tl"U~~\"DE~:;pc.~c:i.(:\l II"'ICI:~f"i'n9 OB/'7~.'.. IJ'lfOlrmü-"-~:;c'~:1 f:\:i.ndi:\!, ~~\s 'fls" OB!I qU(.:~ n;to 'fo:i, I"c.~nov(,:\dop(-?10 r'E)qU(':'~I"'[~nt(,:.~D P(,:.)eI:i.do d(,:.~ :i.~".(~:~n~:;-XC)do Impo':.:;to '::~Dbl"c~ a F'!"'Dpl":i.(.:-di:\c1c.) 'Terrj,tol"iül F~I,llra:L pav'a (J exev'(:1c::i() ele :1.990" (::(Jr)~~'ta(lo~; aLl.to~;~ às '1:1!::."09/:LO~, F'arec:el" elabov'ado pc~l d ~:;(,::-~;XC) cJC~ F'l"'(.:~pa 1"d ~.;:\O cJ(.~ \Jl.ll (I (:\mE}1'l to d (~-:-TI"':i. bt,( to~::. D:i. Vf:~1"'::~D~i~ cIa Dr~F""~:~antD~::,~,opj,nando F)(-:.~ld mi:\nut(.:.:.n~;XD da (.:.~x:i'(.:.I(,:'Jnc::i.~':\ tlr:i,butAI"i,a cl(.:.~ 'f::Lsn02~ 'tel'lcl() enl vista (~l,\e C) lal')~amerlt{J de) :1:'fR/1990 'foi e'fetlld(jo com h~':,\s(,:.:-nd~:; in'fDJ"'m,i:\~~{:1(,:~~:;PI"l-:.\~i;ti:\d(:\!:; pc-:-:-lD cDntr':i.bu:i.ntc'!, ~':\r'qu:i.vada~:~ I')'] C;adas'tr() (ie ]:n)óvei~; F~(.ll"2:i.~::. de) I~ICRA, e efi) cOll'1:(JI~nlida(je (:om a :1.C?(;Ji !:~:I.~':\~g{D \!:i. Ç.l(,:.:-n t(':-~!I ,,,;.(.:-(1) o bE)nc~'f:t. c: :i.o cI{:\ :i. ':::.(~.~n~~rC)!1 POI" n ~?(D t(,:~\'. !::.:i. cl Ü ,(:\ (Il(':'!!i;ma J"'(':'~qtll::.:-r':i.di:\!, (,:.:'rn te-mpD hAb:i.l!1 par'~:\ D (':.'X(':'~I"C:[C:i.o (.:.~mql.l{':':'sttro" (:l Delegacl() Cid r~e(:ej..ta F~eclev'al e{n !3anto~;~, atl"avés d~':\ D(.:~c::i.~::.~'(De1e.:-'t=l~i;" l:!.!l julgou PII"Dc:c~dE~nt(~.~o 1,:\n~:amf.~ntD cDn~:;ti:\nt(,:-:, cla l~ot:i.'1:ica~ât) ele '1;].;::'"02~ t)i:\seal'l(:lc)-"se nc)s 'f:lln(jamento~::. (je 'fa.to c ele e1j.v'e:i.to expo~;tDs 1')0F~ela'tór':i.o e r:'av'ec:er' (je 'f::L~;.. 09/:LO .. : ..,o".},' __ ~ _._ .•..••.••_'-. •• _>- __ ~ __~_._ •••••••••• ~"," ""--,"""o-:-,_",_~~o,-,-.:..;;.!,,,,,,,,~,--,,_,-,,,,_,,,I.":~:.<:l._ •.":- __ .••.•,_.-:.:~~;~~_ 0_",.:...., "_,~_ ~_;...~~ ••••••• _ ,, __ ._.< .•. Ó> • .....:.. ~,:..":'~..1..L<~::"';'c;,;;~~o:.,.•••-,----,~ MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ DU igen cia nQ 10845.008621/90-47 203-00.204 • Ins;ul"'qi.ndo-'~!;e contre:\ c:\ d&Jcis;â'o, prolatc':\da em pr:i.mEJir(:'\ :i.nst1:tnc:i.a adm:i.n:i.~!i-tl"c.:\tl"j.va!. C) c:ontr:i.bu:j.l1t.f~~ intel"'ptlf:>:, temjJest:i.vamf:.Jn'l:(';J~. o H(0C::UI"~5-t)dE~ 'fls .. :1.5/~~()~,no qual l:imit(.,:\~Hs(-? a tec(.:.~r c:on'!;;:idel"'c:q.er(~~~!;~:;ObFf:'~c:\S i:\rc':Jas ele 1:)f"(~~S€-JI"va~i:\'o pf.~'rmanel1te (..., r'<:~sp(~'H::t:ivc:-\ l€~g:í.sla~i:\'o.. Cont(~~stc:\ a (.?xj.(.~({.~nt::i.c:\do p0:odido (:h:~ isen-~gQ tlc) ITI~~, pai" n:;\"o (.:.~'S;tc':\I" pr.€-Jvi~:;.tc:, na 1(.:.):i.cl:i~:;cipl:j.naclc)l"'a da matéria:. além de representar mera formalidade burocrátican Para fundamel1tar seu pleito, anexa os documentos constantes de flsn ~::1/26" MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ Dilig@ncia nQ 10845.008621/90-47 203-00.204 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA P I"C)V (':\c/ C) d 0.\ f:c.?C(JI"I"f~J1 te N Pelos documentos forma inequ1voca, a (:\<:o~:;.tacl ()~:; c':\ ti v:i,d(,:.tdc.? aos al,tos, resta preservacionista cle No Recurso, -traz o c:\l.l tE\1'l t:i. c(.':\c1as, i:\ E(.;.~qu:i.n tc.;-) rJoC:l.l(m:.~n taç;:i~o 1"equ0)f"en te, ("fls." 21/~~6):: POI" cópia!:; Cf'~I,.t:i.'1':;.cado!;; d,,~ qui ta,,:~'ío do ITFUB"7" BB o, 09, to(1os, diga-'13e de passagem, baseados fli:\ DF'/87~ d(:-~c:lc\I"i£\~::\'(;)da ~:k~cr(.:.~t(:\I":i.-e:\d(.:~ I!)qr':i.cul tu V",:, de S8lo Paulo!1 COClI"c:!en(":'l.c1c)I'":i.c:\ da PE\squ:i.~:;a df.~ 1:;~0!Cl.tlrS01:;. l'lc:\tl.lrais, D:i.v:i$â"o ele Pro.te~âo de RecllIPsOS l~atllrais, ir11or"nlandoque em principio a I~eser"va florestal obrj,gatória fIa área (jo :lmóvel é de 50% do tota:L da áv'ea da pr'opriedade de acordo COiO o previsto flO art~ 16, letra 'lb'l (ja L_ei 119 4p771/65, l"essalval'ldo-'~;e, entre elas, aq~Aelas que 'f:<:)r'(":~i1) c::ons:i,d(':~\I~'aclas cl(~~\ PI~"<-::\!:;(-:.)rvi:\.;:a'(JP(":~I~'m(":\n(';;\I'lt(-:"~ por' 'fol~'~i:\ de l(':'~g:i_~:;li\r;;;:\'o (';;\ín (:\t<:)~:; (':"~~:i.P(~:;.c::r."f:i"cos:, (]nd(,~ i:\ 1'"E-~Sf21'"Va i:,bl~an(.:J(-:"~ toda a ~:\I"F~aOI Tal c!(":"~clal"(':\~;-roé clatacli:\ de ~;~O/ll/Bl;: c1(~,~clar'a~:;-;'\od(:\ ~3(.~cr'r::"~tal":j,aeI(-:-;. l~qI'"i cu:!. t.ul"a r::"~ Aba~~;tec:lmellto ele Sâc) f:'aLtl0, Coov'eleflac!(:)I'"ia ela F:'e~;qLlisa ele RecLlrs~os 1'latl,tV"ais:1 IJ1S;titl,t"lo f:"lov'ps"la:L PiI) :L2/()4/E~2, j,nfol"'mal1do clue o :lmóvel aqui s;ob a~)r'e(::j"a~âoPllC:ofltV"a'-s;e "totalnleflte abv'ang:l(jo IJele) F:';;\v-qU(':~ E:~:;t(;\cll.lEll <:1(':\ n(':'~I"'I'"\:\ ciD lV/aI":, com C:Dmpl"[)Var;:~ro i;:.\-y:(-:"~t:i.va c-;. c1(.:,:' d(:C)I'"do con) o n18i110V'j,a:L C:of)S"tal"l-te 11(3 De(:l"eto flQ 10 ..251/77;; • -;;\tUi;\:I.:i.:r. ;;\~t:\'D19B:':)" expecl:Lellte (jo :[I~CRA,Fefev'eflte a pedido (je c:aclas;tv"al ~, "tenclc) siclc) clefel~ida IJav'a o exel~(:icio (:Ie D(~.~ toei a i:\ d [) c:um(":,~nt(;<, ~;:~XO m(~,;.nc:i. on ad i:\ !' cI(~,~P l"f::,~(.:;.ncl(':'~''''~:;f::"~ hd\l(~:\ v' t.lfrl PI"C) CE'~~:;~:;Ori {':'t !"'.\:-~paI" t:i. ~;:;'ro CDmp(':"~t(~~n tC'~:1 n C) Ci;'l~:;C) D I1\ICr\A:1 c:CJn~:;:i.d(;.~v'I;\nd[) ~":\ AI'"e,:\ t~qui cl:L~:;cut:i.c!~:<, :i.~,:-(.:"~nt,a:t POI" ~:;C";'I" c1(.~ PI"(.:~~:;f::'~V'Vi:\Ç~'!(o per'man(":,~nt(,:.:, •. f:::Lta,"tail)béin~1 (J 1"eC[)]~I~erlte, I:'ov."tav"ia 11Q 332/B2 I:', (:le 3:1,/08/82:1 (io I::'resic!el"l"te do ]:BI)f~, que CDI1s;iclel~Ol,l (J :i.nlóvel ái~ea ele ~)resel"va~:âo arllbiel1ta:L" (Jbsev"va'-~;e, C)lJtr"(J~3~;i{n, qLle -todos (J~:; :1.ançanlel"lt(JS ]"e:La.tiv(Js a exev'citic)s; dJ"l'tel"ic)v"es tomalranl c:onlO base a DF' ElPJ'"(.:.~~:;("~ntaclü(~"~m:L(?~:~"7:1 ",:;"c-;.:'{IiqU(':-;' houv(-:,!~:~,~;;c-;.:. n('.:~nhum qU(.:.;.~::"t:i.C)n~;\m(.:.;.nt,o ~":\ 1" (-':' ~;:.p(.:.~:i.t C) " • j u:l. q {':\c1 (] I"~,c:on !:; :i. cl (01" t:\ F:'DI'" Dl.ltlro 11;\do, na d(.:~c::i_~:;;'ro 1"(':'~C:OI"I'":i.da C) a paI" (je ex:i.qiJ~ ]re(~Llev':i.fnen'lo<je r'eflova~âo de (jeviela a apresenta~âQ (je nova DPu (.:-~mél'-:i"to :i. !:.~(.:";.n~:~\'D~. .- _.:, ~'. .. '.... ',',' - ~ ~~ .._~,.i.-,,-~ .__~_~-~ ~,---""i:.~~~':":"'''':';'''-'-'''''''~->-'~ _J<~:'-----" :'_~ ...;..:. :...:..,,;:....:..,,. .....,,__ _ ~ .. -"~.. ~ '-" ~,._~_"" __ ~ _~~ , _ MINIST~RIO OA ECONOMIA. FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ Dilig~ncia nQ 10845.008621/90-47 203-00.204 • As~:}im sent1(."), CO{Jl ba'!:j.{.~ nes-t.i:'\S con!!;:i.d(=I""a~a(':'~!5,levando enl conta também a Portaria do IBDF supracitada, ptAblicadano DOU de 01/09/82, ato pdblico, portanto, voto no sentido de que se converta o jLllgamento do reCLtrsD em dilig~ncia, para que a rep(':\rt:i. fj:â'o :i.nfr.)J""mf~' s£.) hol.tv(.:~ 01;1,1 t{.;;q"aç;:~ona s:i.tt.t.c:'\~:~n .:i uríd:i <::a ciD :i.móVf:~1, ()ca$i. (Jnê'c1{»)'" (':'\ d£~ cOrl!:j.eqlh:.'n t(.:.' a 1 tf~r~:\ç:~o <::,":\(.1 as t I"aI" S{)l i cf tO!1 ainda, in'fol""mafj:â'o sc:)bl"(':'~ !;f~',:'\ár{.?~:-\(Jbjf:.~tc) eleste processo encontra-se efetivamel,te abrarlgida dentro do qLte es'tipLllnu a l""eferida Portaria" Ou tr (:\!!} in'fC)r'ma~f:.}(-:-~s esclar'@cecloras e do nlssmo nlodo l1teis I .,- l. , tcever~o ser ':raZ:L~as aos all".OS" qU(~'~ a rf!.:~pi:\rt:i.~:J[) i;\ch~';\I" Pi:'\l'"i:\ o d{-:~!:;lind{,:.~da quest.::\'o!, " • de novembr() de 1993" 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
10850455 #
Numero do processo: 10120.900600/2016-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/10/2011 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados, ainda que para a formação de lotes de exportação, resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”
Numero da decisão: 9303-016.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/10/2011 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados, ainda que para a formação de lotes de exportação, resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10120.900600/2016-32

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7228979

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.207

nome_arquivo_s : Decisao_10120900600201632.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10120900600201632_7228979.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10850455

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920792471470080

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T03:03:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T03:03:26Z; Last-Modified: 2025-03-17T03:03:26Z; dcterms:modified: 2025-03-17T03:03:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T03:03:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T03:03:26Z; meta:save-date: 2025-03-17T03:03:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T03:03:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T03:03:26Z; created: 2025-03-17T03:03:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-03-17T03:03:26Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T03:03:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.900600/2016-32 ACÓRDÃO 9303-016.207 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO TROPICAL BIOENERGIA S.A. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/10/2011 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados, ainda que para a formação de lotes de exportação, resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900600/2016-32 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, em face do Acórdão n° 3301-010.153, de 27 de abril de 2021, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/10/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit n° 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3°, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETE DE INSUMOS. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de- açúcar, que produz o açúcar e álcool, também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para as contribuições, possibilitando a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente. Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900600/2016-32 3 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8o da Lei n° 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Não se admite que o crédito relativo à devolução de vendas vinculadas às operações no mercado interno seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/10/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento c declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza c liquidez do crédito pleiteado. O dispositivo da decisão consignou que: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar- lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOP 5504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; e d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 39.a. do Relatório de Fiscalização). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3301-010.152, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900599/2016-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Fazenda Nacional aduz divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma para a formação de lotes. Indica como paradigma o Acórdão n° 3403-003.163: (...) Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900600/2016-32 4 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO. Para fins de créditos na aquisição de insumos, a despesa é considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do serviço, independentemente do pagamento. COMPRA DE INSUMOS. REMESSAS FUTURAS. COMPLEMENTO DE PREÇO. DIREITO DE CRÉDITO. Em operações de compra de insumos com preço a fixar, não se admite a tomada de crédito sobre os complementos das remessas que não geravam direito aos créditos, seja porque feitas no regime da cumulatividade, seja porque, embora remetidas no regime da não-cumulatividade, não se caracterizaram como insumos passíveis de gerarem crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a tomada de créditos sobre as despesas de frete nas aquisições de produtos a pessoas físicas, destinados à revenda. CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900600/2016-32 5 CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste norma que autorize desconto de crédito em relação a fretes nas aquisições, por empresas comerciais exportadoras, de mercadorias com fim específico de exportação. CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1302/1307 deu seguimento ao Recurso Especial: A decisão recorrida invocou o entendimento de que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite- se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos do contribuinte, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3°, IX, c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833, de 2003. (...) A decisão rechaçou a possibilidade de tomada de créditos da contribuição social não cumulativa sobre os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, seja por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção, ou mesmo por não ser considerada operação de venda. Cotejo analítico dos acórdãos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. E enquanto o acórdão recorrido reverteu todas as glosas dos créditos tomados sobre as despesas com fretes de produtos acabados para a formação de lotes, sob o argumento de que a operação se equipara a venda, o Acórdão nº 3403-003.163 concluiu em sentido oposto. Dissídio interpretativo bem configurado em face do Acórdão nº 3403-003.163. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a negativa de provimento do recurso. Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900600/2016-32 6 O Contribuinte interpôs Recurso Especial (e-fls. 1336/1365), contudo o Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1587/1599 negou-lhe seguimento. E o Despacho de Agravo de e-fls. 1653/1660 ratificou o não seguimento. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, seu cabimento é condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para a formação de lotes de exportação. Esta Turma, recentemente, analisou processos da mesma matéria, do mesmo contribuinte e diante do mesmo paradigma, tendo conhecido o Recurso Especial da Fazenda. Trata-se dos acórdãos n° 9303-015.978; 9303-015.976; 9303-015.979; 9303-015.975 e 9303- 015.977, todos julgados em sessão de 12 de setembro de 2024, de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: Logo, adoto as mesmas razões para conhecimento do Recurso Especial consignadas nessas decisões: Relatório Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, para a formação de lotes”, indicando como paradigma o Acórdão no 3403- 003.163, argumentando que: (a) no Acordão recorrido, a Turma julgadora invocou o entendimento de que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos do contribuinte, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900600/2016-32 7 Recorrente, conforme art. 3o , IX, c/c art. 15, II, da Lei no 10.833/2003; e (b) no Acórdão paradigma n o 3403- 003.163, o Colegiado rechaçou a possibilidade de tomada de créditos da contribuição sobre os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, seja por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção, ou mesmo por não ser considerada operação de venda. (...) Voto Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lotes”. Importa informar que no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições – despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Por isso, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.207 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900600/2016-32 8 É incontroverso nos autos que os fretes são de produtos acabados e que se referem à remessa para estabelecimento da própria empresa para formação de lote a ser exportado. Entendo que a transferência de produto acabado a estabelecimento da própria empresa para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Nesse sentido, cito o acórdão n° 9303-015.976, julgado em 12 de setembro de 2024, Relator Rosaldo Trevisan, em processo do mesmo contribuinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes. Logo, aplica-se ao caso a Súmula CARF n° 217. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da súmula, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1679DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4752762 #
Numero do processo: 10845.002990/2004-74
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2003 COFINS. BASE DE. CÁLCULO, NAVIO DE. CRUZEIRO, RECEITAS OBTIDAS COM ATIVIDADE DE CASSINO. INCLUSÃO. As receitas obtidas com atividades de Cassino em cruzeiros marítimos de embarcação estrangeira em atividade no País sofrem a incidência da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2003 PIS BASE DE CÁLCULO NAVIO DE CRUZEIRO RECEITAS OBTIDAS COM ATIVIDADE DE CASSINO INCLUSÃO As receitas obtidas com atividades de Cassino em cruzeiros marítimos de embarcação estrangeira em atividade no Pais sofrem a incidência do PIS. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-000.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2003 COFINS. BASE DE. CÁLCULO, NAVIO DE. CRUZEIRO, RECEITAS OBTIDAS COM ATIVIDADE DE CASSINO. INCLUSÃO. As receitas obtidas com atividades de Cassino em cruzeiros marítimos de embarcação estrangeira em atividade no País sofrem a incidência da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2003 PIS BASE DE CÁLCULO NAVIO DE CRUZEIRO RECEITAS OBTIDAS COM ATIVIDADE DE CASSINO INCLUSÃO As receitas obtidas com atividades de Cassino em cruzeiros marítimos de embarcação estrangeira em atividade no Pais sofrem a incidência do PIS. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10845.002990/2004-74

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 7229456

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.525

nome_arquivo_s : 340300525_261281_10845002990200474_008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10845002990200474_7229456.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz

dt_sessao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010

id : 4752762

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:27 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920792494538752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:30:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:30:29Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:30:29Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:30:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a0475da0-4098-4bbb-b669-ed3987752ab6; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:30:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:30:29Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:30:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:30:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:30:29Z; created: 2010-12-21T11:30:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-21T11:30:29Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:30:29Z | Conteúdo => .1 S3-C413 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" I0845.002990/200474 Recurso n" 261.281 Voluntário Acórdão n" 3403-00.525 — 4° Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria COFINS E PIS Recorrente FERTIMPORT S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURMADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2003 COFINS. BASE DE. CÁLCULO, NAVIO DE. CRUZEIRO, RECEITAS OBTIDAS COM ATIVIDADE DE CASSINO. INCLUSÃO. As receitas obtidas com atividades de Cassino em cruzeiros marítimos de embarcação estrangeira em atividade no País sofrem a incidência da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2003 PIS BASE DE CÁLCULO NAVIO DE CRUZEIRO RECEITAS OBTIDAS COM ATIVIDADE DE CASSINO INCLUSÃO As receitas obtidas com atividades de Cassino em cruzeiros marítimos de embarcação estrangeira em atividade no Pais sofrem a incidência do PIS. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relato'''. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Antonio Carlos Atulim - Presidente, ME 1H Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulirn, Robson José Hayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração para exigência de PIS e COHNS, em razão de insuficiência de recolhimento, apuradas em procedimento de fiscalização nas receitas auferidas nas operações do navio Island Escape, em viagens de cruzeiro pela costa brasileira, realizadas no periodo de novembro de 2002 a abril de 2003 A empresa Sunshine Limited, responsável pela operação do navio Island Escape, constituiu seu representante no Brasil a empresa FERTIMPORT" S/A, que nos termos da Instrução Normativa SRF n" 137198 responde, na qualidade de responsável tributário, pelo cálculo e recolhimento dos impostos e contribuições federais devidos, nas atividades exercidas pelo navio no território brasileiro A fiscalização apurou que as receitas referentes às atividades do Cassino, em funcionamento na embarcação, não foram incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sendo as contribuições sobre as diferenças, objeto dos lançamentos do presente processo, nos termos do artigo 2', inciso V, da IN SRF 137/98 Inconformada, a empresa impugnou a decisão, alegando que apesar das receitas do cassino, estarem entre as atividades exercidas pelo navio durante sua temporada de cruzeiro, tal atividade somente é exercida em águas internacionais, devido a vedação expressa de exploração de jogos de azar, contida no Decreto-Lei ri" 9215/46 e do Decreto-Lei n" 3688/41 Alegou também que fora do mar territorial, o mandato outorgado com base na IN SRF n" 137/98 não teria validade e portanto, sendo a empresa Sunshine Limited estrangeira, não teria que recolher os tributos referente as atividades realizadas fora do mar territorial brasileiro O lançamento foi mantido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "ASSUNTO . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apwação 01/11/2002 a 30/04/2003 LEGTTIAI1DADE PASSIYA, O agente consignatário, ao assinar o Teimo de Responsabilidade, toma-se responsável pelo crédito tributário, na condição de representante do transportado, EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS/CRUZEIROSMARITIA10&:: 2 Processo n" 10845002990/2004-74 Acórdão n o3403-00.525 S3-C413 Fl 2 daa aplicação 1 1- 1 Submetem-se às disposições da IN SRF n° 137, de 1998, todas as embarcações estrangeiras que entrem no território brasileiro e nele permaneçam para a realização de cruzeiros os quais incluam escalas em portos nacionais. INFRAÇÃO/RESPONSA BI LIDA DE A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. PISICOFINS - BASE DE CÁLCULO Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas PROVA DOCUMENTAL - A prova documental será apresentada na impugnaçõo, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão da DR.l, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, repisando os argumentos já apresentados na impugnação e alegando ainda, que os valores auferidos nas operações do cassino foram tributados no país de origem da embarcação e que a legislação de cabotagem, citada no julgamento de primeira instância, não se aplica ao transporte de cruzeiro marítimo de passageiros, não existindo no País uma legislação que ampare especificamente a atividade em questão. Finaliza a Recorrente, afirmando não existir legislação no País a definir a base de cálculo dos tributos sobre receitas de jogos de azar, sendo assim, o valor utilizado pela fiscalização não corresponde a uma base legal definida na legislação É o Relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator requisitos deO recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido Primeiramente cabe a análise da questão levantada sobre legislação de cabotagem no transporte de passageiros com finalidade turística. Entendo, neste ponto, não assistir razão a recorrente, conforme citado no recurso voluntário. A legislação nacional carece de definições claras sobre o disciplinarnento Pado de Bárroá Carválhb, Curso de Direlio Tributará), 19' ed , p 263: I . 2r)....'„ das viagens de turismo, portanto, a análise precípua deve ser feita com base nos fatos e na legislação vigente que possam ser utilizados para o deslinde da questão lendo em vista, a ausência de norma tributária que trate de forma definitiva sobre o assunto, teremos que utilizar outras normas do direito para elucidar o assunto Tal procedimento esta prevista no Código Tributário Nacional no seu art. 108 "Art 108 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ardem indicada - 1 - a analogia: 11 -os principios gerais de direito tributário, III - os princípios gerais de direito público,- IV - a eqüidade. sç. 1" O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. sç 2" O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." O ponto crucial da lide em questão é a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas auferidas em operações no cassino de embarcação estrangeira, em operação de cruzeiro no País A matéria merece um confronto da norma legal com a situação fatica aplicável ao caso O eminente professo Paulo de Barros Carvalho, esclarece as armadilhas em que pode surgir na análise de tal assunto ao definir que no degrau da hermenêutica jurídica, o grande desafio de quem pretende desvelar conteúdo, sentido e alcance das regras de direito radica na inafastavel dictotomia entre a letra da lei e a natureza do fenômeno jurídico subjacente 1 A atividade desenvolvida no cruzeiro de passageiros trata-se de forma inequívoca de uma prestação de serviço. O passageiro adquire um pacote de serviços que lhe da direito à viagem de um ponto a outro do território nacional, estando incluído neste pacote, diversos serviços pagos antecipadamente e outros postos a disposição para utilização durante a viagem. Utilizado os serviços do cassino, ocorrerá o efetivo pagamento, como qualquer outro serviço oferecido na embarcação O fornecedor receberá pelo seu serviço e sem dúvida ira auferir uma receita considerando os serviços prestados A base de cálculos do PIS e da COHNS é o faturamento, assim entendido a receita da venda de bens e serviços A análise fálica inicial nos leva a considerar a utilização de cassino, como a utilização de um serviço oferecido aos passageiros e portanto, dentro do conceito de receita de serviços. 4 7()( Processo n" 10845.002990/2004-74 S3-C413 Acórdão n " 34113-00.525 Fl 3 Em uma operação normal, realizada dentro do território nacional, entendo estar configurada a prestação de um serviço e a sua receita estaria no rol daquelas a serem incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS Entretanto, temos no caso em estudo, duas situações a serem analisadas, a primeira, o fato da prestação do serviço ter ocorrido fora do mar territorial A segunda, de não menos complexidade, a proibição na legislação pátria das atividades de jogos de azar, na qual estaria incluído o cassino em funcionamento na embarcação e posto a disposição dos passageiros durante o cruzeiro marítimo O caráter extraterritorial da aplicação da legislação tributária foi analisado por Alfredo Augusto Becker, e merece citação por trazer luz a matéria tão complexa. "A doutrina tradicional costuma aceitar como fundamento "obvio" a tese da territorialidade da lei tributária, isto é, a lei tributária teria sua eficácia jurídica limitada a um determinado território. Entretanto, a realidade contemporânea demonstrou a falsidade desta tese A evolução do Direito Tributário em todos os países; a criação dos mercados comuns e das zonas de livre comércio; a tributação de bens existentes no estrangeiro pelo imposto de transmissão causa mortis; os problemas, no plano internacional, da dupla imposição pelo imposto de renda, despertaram a atenção dos modernos doutrinadores para a falsa "obviedade" do fundamento da territorialidade da lei tributária." 2 Continuando no mesmo estudo, Alfredo Becker traz a afirmativa que a lei tem sempre eficácia jurídica extraterritorial. 'Na verdade, a lei tributária, como qualquer outra lei, tem sempre eficácia jurídica extraterritorial. A compreensão do que acaba de ser dito pressupõe o conhecimento científico dos seguintes fenômenos jurídicos: A) incidência da regra jurídica; B) infalibilidade (automatismo) da incidência e respeitabilidade dos efeitos jurídicos; C) juridicidade, coercibilidade, coação e sanção Tendo-se bem presente a fenomenologia jurídica acima apontada, compreender-se-á, sem dificuldade, que a "territorialidade" da lei tributaria não é um princípio metafísico, nem lógico, nem jurídico (salvo quanto preestabelecido por lei), mas simplesmente um fato post-jurídico: a respeitabilidade a uma eficácia jurídica(ex,:relação jurídica tributária) existente," 3 De outra banda, a análise também deve comportar o fato do serviço ser contratado de forma a abranger todo o deslocamento de um ponto a outro do território nacional. Ao adquirir o pacote de turismo que lhe dá o direito a participar do cruzeiro marítimo, o passageiro paga pelo transporte e serviços oferecidos do ponto de origem ao ponto final de destino Sendo, conforme dito alhures serviços oferecidos durante o percurso. Alfredo Augusto , F3e.e4er, Teoria geral do , Pireito. Jribto,4d,p.2. 3 'A1frdó Au oReck, téória Geral lo 'Dir'éiio 5 P.A ?vil • O fato de ocorrerem deslocamentos marítimos fora do mar territorial brasileiro, não altera em nada, os serviços oferecidos aos passageiros, que continuam a utilizar toda a estrutura oferecida pela pacote turistico, não existindo um valor a ser pago durante o deslocamento da embarcação no mar territorial e outro a ser pago no deslocamento em águas internacionais Em que pese à afirmação da Recorrente que os serviços de Cassino somente seriam oferecidos ao sair do mar territorial brasileiro, este serviço é oferecido quando da venda dos pacotes turísticos da embarcação em território nacional A possibilidade de utilização do serviço de Cassino e oferecido em conjunto com diversos outros serviços, não se dissociando um serviço do outro. Entendo, ter ocorrido o fato gerador na prestação dos serviços de cassino oferecidos durante o cruzeiro marítimo, o fato da embarcação cruzar uma divisa imaginária, em um determinado ponto, não confere ao serviço adquirido pelos passageiros e aqueles oferecidos nos pacotes, uma categoria econômica diferenciadas, trata-se sem dúvida de mais um serviço posto a disposição dos passageiros Portanto, as receitas auferidas nos serviços de cassino incluídas no rol das receitas a serem incluidas na base de cálculo do PIS e da COFINS Solucionada a discussão da extratenitorialidade, resta a ser apreciado, o fato das atividades de cassino estarem incluidas no conceito de jogos de azar e portanto, atividade proibida pela legislação nacional. Neste ponto é mister a análise do art. 118, do CIN. " Art. 118 A definiçâo legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza dos eu objeto ou dos seus efeitos; 11— dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos." O dispositivo firma o principio, que para a incidência do tributo, não é relevante a regularidade jurídica dos atos, ou a licitude do seu objeto ou dos seus efeitos, nem é decisivo indagar dos efeitos reais dos fatos ocorridos. 0 Art 118 é uma premissa estatal da exigência dos tributos, independente da análise da validade e da natureza o objeto dos seus efeitos Existindo a situação fática, caracterizadora do fato gerador e estando presente os pressupostos legais, nasce a obrigação tributária e conseqüentemente o crédito tributário pode ser lançado. Desta forma, agiu corretamente a autoridade autuante ao incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas auferidas da prestação de serviços no cassino Irrelevante para esta inclusão, se as receitas foram auferidas dentro ou fora do mar territorial Existiu a prestação de serviço e a receita obtida compõe a receita total auferida na prestação de serviço, levada a efeito pela operadora do cruzeiro marítimo L in )1 Processo n" 10845 002990/2004-74 S3-C4T3 Acórdão n 0 3403-00525 Fl 4 No recurso foi alegado, que o pagamento dos tributos, referente as operações do cassino, foram tributados no país de origem da embarcação Tal argumento não pode prosperar.. Em que pese às alegações da Recorrente sobre os recolhimentos tributários realizados em outros países. Para utilização desta prerrogativa, faz-se necessário a existência de acordo ou convenção internacional, realizado entre o Brasil e a nação estrangeira, definindo os critérios para o aproveitamento dos tributos pagos, em país diverso daquele devido No caso em tela, não foi apresentada no recurso voluntário ou em qualquer parte dos autos, citação de existência de acordo ou convenção internacional que autorizasse a utilização dos tributos recolhidos em outros países para abater ou quitar exações tributárias definidas no Brasil. Finalmente, a alegação da Recorrente que todas as receitas obtidas com a prestação de serviços, durante o deslocamento da embarcação em águas internacionais, não estariam amparadas pela legislação nacional e portanto os tributos não seriam exigíveis. Também neste ponto não assiste razão a recorrente. A legislação nacional é aplicável, conforme dito alhures Trata-se da prestação de serviços de cruzeiro marítimo de um ponto a outro do território nacional, sendo aplicável, em sua totalidade a legislação nacional, inclusive no que concerne a responsabilidade tributária da Recorrente pelos serviços praticados peia empresa Sunshine Limited, nas operações do navio Island Scape, nos termos da IN SRF 137/98 Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Winderley Morais Pereira 7 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Cãmara Seção CARRNIF-DF- Fl. Processo n" : 10845002990/2004-74 Interessada : FERTIMPORT S/A Juntado aos autos o Acórdão 3403-09325, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis. Brasília, 10 de novembro de 2010 José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 4 e Camara/SJ3

score : 1.0
10852984 #
Numero do processo: 10930.902507/2014-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-016.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.268, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10930.902507/2014-66

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7230332

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.274

nome_arquivo_s : Decisao_10930902507201466.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10930902507201466_7230332.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.268, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10852984

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:12 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920792499781632

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-18T20:42:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-18T20:42:52Z; Last-Modified: 2025-03-18T20:42:52Z; dcterms:modified: 2025-03-18T20:42:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-18T20:42:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-18T20:42:52Z; meta:save-date: 2025-03-18T20:42:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-18T20:42:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-18T20:42:52Z; created: 2025-03-18T20:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-03-18T20:42:52Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-18T20:42:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.902507/2014-66 ACÓRDÃO 9303-016.274 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.268, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.274 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902507/2014-66 2 Trata-se de recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3301-010.424, de 22/06/2021. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado, o sujeito passivo sustentou, em contrarrazões, que: (i) o recurso não deve ser admitido, por falta de similitude fática entre os arestos contrastados; (ii) a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto é tempestivo e deve ser conhecido conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Diversamente do que defende o sujeito passivo, em contrarrazões, a similitude fática entre as decisões contrastadas reside no fato de que elas se voltam à análise do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte – e, nesse ponto, não há qualquer discussão acerca da natureza e as circunstâncias dos bens transportados -, voltando-se, cada decisão, à perquirição do conceito de “operação de vendas”: enquanto o acórdão recorrido entende que “operação de vendas” é conceito amplo, incluindo as transferências internas de produtos acabados, a decisão paradigma restringe aquele conceito, admitindo apenas as transferências de produtos para o consumidor. Quanto ao mérito, a questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a passibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.274 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902507/2014-66 3 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda e no mérito em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 960DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4705090 #
Numero do processo: 13306.000013/00-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Cabível o efeito modificativo aos declaratórios quando de fato houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir no acórdão recorrido. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. EMENTA CONTRADITÓRIA. É de se corrigir a ementa do acórdão embargado, quando a mesma está eivada de vicio contraditório. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Cabível o efeito modificativo aos declaratórios quando de fato houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir no acórdão recorrido. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. EMENTA CONTRADITÓRIA. É de se corrigir a ementa do acórdão embargado, quando a mesma está eivada de vicio contraditório. Embargos acolhidos.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13306.000013/00-04

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4426945

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-000.042

nome_arquivo_s : 220100042_122298_133060000130004_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 133060000130004_4426945.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4705090

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:26 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920792516558848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T14:07:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T14:07:42Z; Last-Modified: 2009-08-25T14:07:42Z; dcterms:modified: 2009-08-25T14:07:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T14:07:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T14:07:42Z; meta:save-date: 2009-08-25T14:07:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T14:07:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T14:07:42Z; created: 2009-08-25T14:07:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-25T14:07:42Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T14:07:42Z | Conteúdo => S2-C2TI • • RI MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Sie irs: ' • (.' i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO '--rrtt.': • Processo n° 13306.000013/00-04 Recurso n° 122.298 Embargos Acórdão n° 2201-00.042 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Cabível o efeito modificativo aos declaratórios quando de fato houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir no acórdão recorrido. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. EMENTA CONTRADITÓRIA. É de se corrigir a ementa do acórdão embargado, quando a mesma está eivada de vicio contraditório. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento a . • RF, por unanimidade e - votos, em acolher os embargos de declaração para re-rati . • e acórdão e re . ae -. 'irmos do voto do relator. ' L' • A D• ' 6.E B 'G FILHO 1 residente c---1 \._ DAL -e• i'IRANDA IIN~.L ; , pess Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. 1 Processo n° 13306.000013/00-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.042 Fl. 2 Relatório Trata-se de embargos de declaração ao acórdão n° 203-11.750 (fls. 115 a 119), oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de contradição apontada e verificada na ementa do referido acórdão. Segundo a Embargante, parte da ementa do aludido acórdão extrapolou ao mencionar dispositivo de lei sequer analisado na solução final dada à discussão administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, trata-se de declaratórios opostos com a finalidade de revisar e reformar parte da ementa do acórdão n° 203-11.750 (fls. 115/119), uma vez que estaria a mesma eivada de contradição. E procedente é a manifestação de inconformidade nos exatos termos em que apresentada pela Embargante, uma vez que "a Câmara decidiu acerca das conseqüências da falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarchnento de IPI com base na economia processual e na verdade material, sem tecer comentários quanto ao âmbito da Lei 9.779/99." (fl. 122). Nestes termos, acolho os declaratórios com a finalidade de rever o texto da primeira parte da ementa do v. acórdão embargado, cuja nova redação deverá ser a seguinte: "IN. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, tenha se originado na vigência da norma anterior." Assim, acolho os embargos de declaração com a finalidade de rerratificar o acórdão embargado nos exatos termos em que acima exposto. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 n L DALTON-EE-SAR C • '• DE RANDA 2 Page 1 _0009400.PDF Page 1

score : 1.0
10852511 #
Numero do processo: 13971.721797/2018-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/07/2013 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Quando a importação for materialmente destinada a terceiros, fato ocultado à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de informação falsa na Declaração de Importação e a não comprovação dos recursos utilizados no pagamento de importações de bens é causa suficiente da presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros, sujeitando o infrator ao perdimento dos bens e por multa equivalente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO COMPROVADA. Deve ser excluída a responsabilidade solidária imputada ao sócio quando a autoridade autuante não demonstrou quais atos concorreram para a prática da infração.
Numero da decisão: 3002-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao para: negar provimento ao Recurso Voluntário de ARTOP, e por conhecer o Recurso Voluntário dos responsáveis solidários Dirceu Girardi e Newton Kluck Oliveira Júnior para dar-lhes provimento, afastando a responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão. – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/07/2013 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Quando a importação for materialmente destinada a terceiros, fato ocultado à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de informação falsa na Declaração de Importação e a não comprovação dos recursos utilizados no pagamento de importações de bens é causa suficiente da presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros, sujeitando o infrator ao perdimento dos bens e por multa equivalente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO COMPROVADA. Deve ser excluída a responsabilidade solidária imputada ao sócio quando a autoridade autuante não demonstrou quais atos concorreram para a prática da infração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13971.721797/2018-84

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7229882

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.502

nome_arquivo_s : Decisao_13971721797201884.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 13971721797201884_7229882.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao para: negar provimento ao Recurso Voluntário de ARTOP, e por conhecer o Recurso Voluntário dos responsáveis solidários Dirceu Girardi e Newton Kluck Oliveira Júnior para dar-lhes provimento, afastando a responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão. – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10852511

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920792531238912

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-18T18:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-18T18:41:57Z; Last-Modified: 2025-03-18T18:41:57Z; dcterms:modified: 2025-03-18T18:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-18T18:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-18T18:41:57Z; meta:save-date: 2025-03-18T18:41:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-18T18:41:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-18T18:41:57Z; created: 2025-03-18T18:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-03-18T18:41:57Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-18T18:41:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.721797/2018-84 ACÓRDÃO 3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METALBRAX INDÚSTRIA METALÚRGICA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/07/2013 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Quando a importação for materialmente destinada a terceiros, fato ocultado à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de informação falsa na Declaração de Importação e a não comprovação dos recursos utilizados no pagamento de importações de bens é causa suficiente da presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros, sujeitando o infrator ao perdimento dos bens e por multa equivalente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO COMPROVADA. Deve ser excluída a responsabilidade solidária imputada ao sócio quando a autoridade autuante não demonstrou quais atos concorreram para a prática da infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao para: negar provimento ao Recurso Voluntário de ARTOP, e por conhecer o Recurso Voluntário dos responsáveis solidários Dirceu Girardi e Newton Kluck Oliveira Júnior para dar-lhes provimento, afastando a responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721797/2018-84 2 Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão. – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de auto de infração formalizando a exigência de multa no valor de R$ 359.897,39, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (100% do V.A.), pela ocultação do sujeito passivo, real interessado na operação de importação realizada por meio da DI nº 13/1397723-5. A fiscalização apurou que a empresa importadora ARTOP DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA registrou a Declaração de Importação - DI, objeto da ação, como importação própria, ocultando, mediante fraude e simulação, a empresa METALBRAX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, CNPJ 11.430.665/0001-51, real adquirente das mercadorias no exterior, o que configura infração à legislação aplicável à matéria, punível com a pena de perdimento das mercadorias transacionadas. No entanto, pela impossibilidade de apreensão dos bens, foi lavrado Auto de Infração para a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas. As mercadorias importadas pela ARTOP ao amparo da DI acima mencionada foram: (i) negociadas na sua totalidade com a METALBRAX (real adquirente), antes mesmo da chegada ao País, com adiantamento, inclusive, de recursos para liquidação do contrato de câmbio (antes mesmo do embarque das mercadorias no exterior) e para pagamento dos tributos incidentes na operação de importação; e, (ii) a ela (METALBRAX) destinadas na sua integralidade, em uma simulação de venda (CFOP 6123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento), que as remeteu fisicamente para a empresa EMBRACO, CNPJ 47.727.714/0001-60 (sem participação na operação simulada). Em virtude do envolvimento na operação foram autuados como responsáveis solidários: • ARTOP DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ 00.473.542/0001-81 - importadora; • DIRCEU GIRARDI, CPF 435.914.509-87; e Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721797/2018-84 3 NEWTON KLUCK OLIVEIRA JUNIOR, CPF 939.674.899-49 - sócios da ARTOP; Original Processo 13971.721797/2018-84 Acórdão n.º 06-65.879 DRJ/CTA Fls. 3 3 • MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA, CPF 048.331.328-93; e RODOLFO VALENTINI, CPF 055.687.908-25 - sócios da METALBRAX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Cientificados do Auto de Infração, os interessados apresentaram impugnações, alegando em síntese: Rodolfo Valentini (fls. 265 e seguintes): • Embora o contrato social da empresa Metalbrax indique que a administração da sociedade poderia ser exercida por todos os sócios, desde a sua constituição e à época dos fatos apurados pelo Fisco (ano de 2013) a administração era exercida exclusivamente pelo sócio Marcos Antonio Fernandes da Silva. • Todas as mensagens relacionadas na autuação fiscal, especificamente no item 5.2.2 – Das provas de interposição e de caracterização da infração por conta e ordem, mencionam exclusivamente o sócio administrador Marcos Antonio Fernandes da Silva, ou seja, somente Marcos Antonio trocava mensagens sobre as operações de importação. Assim, indevida a responsabilidade solidária atribuída ao defendente Rodolfo Valentini, devendo ser cancelada. • Não guarda relação alguma com os fatos apurados no procedimento fiscal e muito menos com o auto de infração e o crédito tributário, vez que não exercia administração da Metalbrax. • É nula de pleno direito a responsabilidade solidária que lhe é atribuída, pois o Fisco não apresentou provas e embasamento legal que possam responsabilizá-lo; e nas provas relacionadas no item 5.2.2 da autuação fiscal, todas as mensagens relativas à operação mencionam o Sr. Marcos Antonio Fernandes da Silva como responsável pela empresa Metalbrax. ARTOP (fls. 581 e seguintes) e seus sócios Dirceu (fls. 556 e seguintes) e Newton (fls. 532 e seguintes): • a importadora, [...] empresa consolidada no ramo de importação e comércio doméstico de aço, [...] realizou a operação de importação [...] de forma regular e com recursos próprios [...] com posterior venda a cliente de mercado interno, não sujeita aos riscos inerentes ao comércio exterior [...], o qual apenas acompanhou o processo de compra e chegada da mercadoria, [...] não tendo gerência alguma sobre a operação de importação; • não pode figurar no polo passivo desta autuação, [..] sob pena de estar sujeito à dupla pena (bis in iden), pois [...] já teve lavrado contra si a penalidade decorrente do disposto no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 [...], - cessão de nome; Original Processo 13971.721797/2018-84 Acórdão n.º 06-65.879 DRJ/CTA Fls. 4 4 Dirceu Girardi, além das argumentações acima, alega: • ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que [...] não concorreu de forma alguma para a suposta prática da simulação [...] e [...] não obteve nenhum benefício; e, • A multa aplicada no presente Auto de Infração não é crédito tributário e sim penalidade administrativa, portanto não oponível aos sócios administradores, [...] conforme disposições do CTN e jurisprudências. Newton Kluck Oliveira Júnior, por sua vez, além de todas as alegações acima, arrazoa que sequer há menção de seu nome no relatório, senão no tópico que se destina a tratar da responsabilidade solidária. Ao final REQUEREM: Preliminarmente os sócios, que: • seja apreciada e deferida a alegada ilegitimidade passiva, [...] posto que ao contrário do quer fazer a Autoridade Fiscal Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721797/2018-84 4 crer, o direcionamento da ação fiscal, para co-responsabilização do(s) sócio(s) administrador(es) ao adimplemento de penalidade administrativa, que constitui sanção de ato ilícito (art. 3º CTN), afastando-se portanto do conceito de crédito tributário elencado taxativamente nos artigos 128 e 135 do Código Tributário Nacional –, não encontra repaldo legal, sendo portanto insubsistente o presente Auto de Infração que direciona ao sócio administrador [...] a responsabilidade solidária pelas penalidades decorrentes do disposto no inciso V do Art. 23 cc/ § 3º do Decrecto-Lei nº 1.455/76, lavradas [..] contra a empresa METALBRAX. E, no mérito, tanto a defendente ARTOP quanto os sócios: • Diante dos fatos e fundamentos jurídicos que consubstanciam a presente peça impugnatória, havendo [...] a importadora [...] comprovado que é empresa consolidada no ramo de importação e comércio doméstico de aço e que realizou a operações de importação objeto do presente de forma regular e com recursos próprios, não se confirmando as suspeitas de simulação perquiridas pela Autoridade Fiscal, enseja no reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração sob nº 0927500/00034/18, desconstituindo-se na totalidade o perdimento convertido em multa (pecúnia) intentado pela fiscalização, dada a flagrante licitude das operação de importação com posterior venda a empresa cliente de mercado interno, não sujeita aos riscos inerentes ao comércio exterior; • alternativamente, na remota hipótese de serem afastados todos os argumentos de mérito que consubstanciam o pedido acima e que demonstram a higidez da operação, em homenagem ao princípio da Original Processo 13971.721797/2018-84 Acórdão n.º 06-65.879 DRJ/CTA Fls. 5 5 eventualidade, requer seja reconhecida a improcedência do presente Auto de Infração sob nº 0927500/00034/18 posto que, com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07 aplicável à hipótese de pessoa jurídica que ceder o nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários – não mais se justifica a aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no §3º art. 23, inc. V do Decreto- lei nº 1455/76, aplicável na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Inicialmente em que pese a parte ter arguido a solidariedade como preliminar, entendo que a respectiva matéria deva ser tratada como questão de mérito e a analisarei sobre essa perspectiva. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721797/2018-84 5 Com relação aos solidários METALBRAX e Marcos Antonio Fernandes, a falta de impugnação no lançamento envolvendo responsabilidade solidária culminou em preclusão do seu direito de fazê-lo. Já as impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos ARTOP, Dirceu Girardi e Newton Kluck Oliveira Júnior são tempestivas e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser admitidas. Trata-se de Auto de Infração de multa administrativa decorrente de suposta prática de infração fiscal, a qual a Autoridade Fiscalizadora atribui à empresa Metalbrax Indústria Metalúrgica Ltda – CNPJ 11.430.665/0001-51, a multa decorrente do disposto no §3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, por afirmar haverem indícios sustentáveis da prática “ocultação de responsável pela operação, mediante simulação” em operação de importação, que sujeita as mercadorias objeto do Auto de Infração ao perdimento, nos termos do inciso V do art. 23 do mesmo diploma legal. Em síntese alega os Recorrentes: [...] empresa consolidada no ramo de importação e comércio doméstico de aço, [...] realizou a operação de importação [...] de forma regular e com recursos próprios [...] com posterior venda a cliente de mercado interno, não sujeita aos riscos inerentes ao comércio exterior [...], o qual apenas acompanhou o processo de compra e chegada da mercadoria, [...] não tendo gerência alguma sobre a operação de importação. Ao final, pugnam pelo [...] reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração sob nº 0927500/00034/18, desconstituindo-se na totalidade o perdimento convertido em multa (pecúnia) [...], dada a flagrante licitude das operação de importação. Entretanto, conforme demonstrado pela fiscalização e o conjunto probatório acostados nos autos, a importação foi materialmente destinada a terceiro, fato ocultado à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de informação falsa na Declaração de Importação, configurando assim interposição fraudulenta na operação de importação sob investigação. Como bem analisado pela fiscalização, as trocas de mensagens eletrônicas entre a ARTOP (importadora) e a METALBRAX evidencia que a ARTOP conduzia o processo de importação fraudulento para a real adquirente METALBRAX mediante simulação. Trata-se de 188 toneladas de mercadorias acondicionadas em 7 contêineres, daí a emissão de 7 notas fiscais de saída pela ARTOP, conforme se pode verificar no extrato da declaração de importação, fls. 18 a 22, o que demonstra a triangulação envolvendo o fornecedor estrangeiro, a ARTOP (Interposta) e a adquirente ocultante das mercadorias (METALBRAX), fechando o clássico ciclo da interposição fraudulenta. Nesse sentido já se decidiu por reiteradas vezes neste CARF: “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721797/2018-84 6 comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.” (Acórdão no 3403002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2014) "INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”." (Acórdão no 3403-002.894, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 27.mar.2014) "INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o acobertante, conjunta ou isoladamente, Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721797/2018-84 7 conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado. (Acórdão no 3403- 003.319, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 14.out.2014) Assim, os atos praticados pela Recorrente ao consignar nas importações realizadas, bem como a falta de vinculação do real responsável pela operação, enquadram-se na definição de ocultação do real adquirente pela operação, conforme o artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/75, que configura dano ao erário e aplicação de perda de perdimento. Bis in Idem Sobre as alegações de ocorrência de bis in idem, essas não merecem prosperar visto que as suas hipóteses de penalidades são distintas. Uma refere-se à penalidade de perdimento e a outra incide por acobertamento de mercadorias. Essa distinção é claramente explicada a partir da leitura do art. 23, § 2o do Decreto- Lei no 1.455/1976 e do parágrafo único do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Nesse sentido já se decidiu por neste Tribunal: “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.” (Acórdão no 3403002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2014) "INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721797/2018-84 8 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”." (Acórdão no 3403-002.894, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 27.mar.2014) Dessa forma, a pena de perdimento, não configura bis in idem em relação à multa por acobertamento discutida, pois trata-se de materialidades distintas, bem como podem ser diferentes os sujeitos passivos enquadrados em cada uma delas. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO IMPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. NÃO REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 1976. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão de afastar a pena de perdimento, porquanto não implicou em revogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Isso porque, a pena de perdimento atinge, em verdade, o real adquirente da mercadoria, sujeito oculto da operação de importação. A pena de multa de 10% sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revelase como pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a importação, em nome próprio, para terceiros. O parágrafo único do aludido artigo, por sua vez, estatui que 'à hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996'. Essa complementação legal, constante do parágrafo único, abona o entendimento de que não houve a revogação da pena de perdimento para a hipótese retratada nos autos. Antes o confirma, porquanto exclui, expressamente, apenas a possibilidade da aplicação da sanção de inaptidão do CNPJ. Quanto às demais penas, permanecem incólumes, havendo a previsão, agora também, da pena pecuniária, nos termos do caput do aludido preceptivo legal. (...) “DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ DE EMPRESA ENVOLVIDA EM INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO EM ATIVIDADE DE COMÉRCIO EXTERIOR. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI Nº 11.488/04 SUBSTITUINDO A PENA DE INAPTIDÃO DO CNPJ POR MULTA. Nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/07, a interposição fraudulenta de pessoa jurídica em operação de comércio exterior, embora continue sendo hipótese de dano ao erário e conseqüente perdimento das mercadorias transacionadas, já não enseja a inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica envolvida, mas a pena de multa.” “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II. Data do fato gerador: 05/11/2010 (...) PENA DE PERDIMENTO. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721797/2018-84 9 MULTA SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não sendo possível a cominação da pena de perdimento e identificado o importador oculto no curso da fiscalização, o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º). Esta será devida solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor, ou por qualquer outra pessoa que se enquadre nas demais hipóteses de responsabilização solidária do art. 95 do DecretoLei nº 37/1966, notadamente aquele que se beneficia com a prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva quando o auto de infração impõe a penalidade apenas a um dos coautores identificados. (...)” “Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Período de apuração: 10/02/2006 a 04/07/2006 (...). CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de 10% do valor da operação, pela cessão do nome, conforme art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens. Descartada hipótese de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, por tratarem-se de penalidades distintas. (...)” Os Recursos Voluntários de Dirceu Girardi e Newton Kluck Oliveira Júnior serão analisados em conjunto. Conforme documentos de fls. 27 a 30; 39 a 45; e, 46 a 48, os senhores Dirceu Girardi e Newton Kluck Oliveira Júnior, foram responsabilizados como sócios administradores pelas dívidas tributárias da sociedade empresarial. Entretanto, conforme o art. 135 do CTN para que haja comprovação da culpa subjetiva do sócio/administrador é necessária a comprovação da violação de lei, violação do contrato ou do estatuto social, ou que agiu com excesso de mandato, e assim passa-se a ter a responsabilização pessoal. Com base no artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721797/2018-84 10 Para a correta caracterização da responsabilidade solidária não basta a mera condição de sócio, mas é imperioso que fique demonstrado que o sócio na condição de administrador cometeu a conduta fraudulenta. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco. Já no mesmo sentido decidiu essa turma julgadora: Já no mesmo sentido decidiu essa turma julgadora: Numero do processo:15165.720065/2011-21 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Mon May 21 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação:Mon Jun 25 00:00:00 BRT 2018 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios-administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição passiva, nesse caso, é primariamente da pessoa jurídica, e subsidiariamente, dos sócios. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão:3201-003.756 Decisão: Nome do relator:MARCELO GIOVANI VIEIRA Para que haja a imputação da responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes, a autoridade fiscal precisa demonstrar que o comportamento “comum” dos seus sócios constituíram o fato gerador da obrigação principal, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Dessa forma, a Autoridade Fiscal deve indicar, de forma objetiva, as irregularidades supostamente praticadas, comprovar os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e demonstrar o nexo causal entre as irregularidades e a obrigação tributária delas decorrente. Entendo que no presente caso não há provas suficientes que evidencie que os sócios tenham praticados atos de má gestão e tampouco há provas sobre uma possível vantagem no esquema fraudulento que pudessem incluir os senhores Dirceu Girardi e Newton Kluck Oliveira Júnior na solidariedade. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário de ARTOP, e por conhecer o Recurso Voluntário dos responsáveis solidários Dirceu Girardi e Newton Kluck Oliveira Júnior para dar-lhes provimento, afastando a responsabilidade solidária. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.721797/2018-84 11 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 956DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10853943 #
Numero do processo: 11080.733609/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.733609/2018-70

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7231482

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.231

nome_arquivo_s : Decisao_11080733609201870.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080733609201870_7231482.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10853943

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 29 09:38:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1827920792534384640

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-20T10:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-20T10:57:19Z; Last-Modified: 2025-03-20T10:57:19Z; dcterms:modified: 2025-03-20T10:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-20T10:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-20T10:57:19Z; meta:save-date: 2025-03-20T10:57:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-20T10:57:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-20T10:57:19Z; created: 2025-03-20T10:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-03-20T10:57:19Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-20T10:57:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733609/2018-70 ACÓRDÃO 3201-012.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733609/2018-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733609/2018-70 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733609/2018-70 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733609/2018-70 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733609/2018-70 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733609/2018-70 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733609/2018-70 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733609/2018-70 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.231 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733609/2018-70 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0