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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9562740 #
Numero do processo: 12585.720298/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-011.799
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) até o limite do crédito reconhecido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 98 /2 01 1- 94 Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito aos créditos descontados sobre: a) despesas com aluguel de máquinas e equipamentos; b) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; c) devoluções de vendas; e, d) gastos com manutenções e outras operações de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-062.162, assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO DECLARADO. O contribuinte só faz jus ao crédito pretendido, quando sob intimação comprovar o mesmo através da apresentação dos devidos documentos comprobatórios. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese, que faz jus aos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, 2) os custos de bens do ativo imobilizado; 3) devoluções de vendas; e, 4) custos/despesas com manutenção e outras operações. Para fundamentar seu recurso, discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, concluindo que faz jus aos créditos descontados sobre aquelas rubricas. Em relação às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, alegou que os documentos acostados aos autos (planilha detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil), combinados com a jurisprudência que transcreveu, comprovam seu direito; quanto aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os documentos carreados aos autos (Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio) provam seu direito nos termos da legislação do PIS e da Cofins; em relação a devoluções de vendas, os documentos juntados aos autos (Memorial de Cálculo do Dacon) comprovam seu direito; e, finalmente, quanto aos custos/despesas com manutenção e outras operações, trata-se de gastos essenciais ou relevantes a sua atividade econômica, pouco importando se participam direta ou indiretamente do seu processo produtivo. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ não homologou as Dcomp, sob o fundamento de falta de comprovação da certeza e liquidez do ressarcimento declarado/compensado e, ainda, que intimada a comprovar a certeza e Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos hábeis (fiscais/contábeis), a recorrente não atendeu à intimação. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II- dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...); II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições, bem como os custos com energia e as despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados no sistema de produção dos bens industrializados e vendidos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa do setor petroquímico que tem como atividade econômica, dentre outras, a fabricação, o beneficiamento, o transporte, o comércio, a importação, a exportação, a compra e a venda de monômero de estireno, etilbenzeno, polietilbenzeno, tolueno, etileno, benzeno e cloreto de etila, suas matérias-primas, componentes do processo, sub-produtos e derivados. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos A recorrente alegou que os documentos (planilhas detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil) acostados aos autos comprovam o seu direito. Segundo o inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2003 e nº 10.833/2003, os custos/despesas de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa geram créditos das contribuições. No entanto, ao contrário do seu entendimento, a apresentação das cópias do Dacon e do Razão Contábil, desacompanhadas dos documentos fiscais, contratos de locação das máquinas e dos equipamentos realizados com pessoas jurídicas e/ ou notas fiscais de prestação dos serviços de locação, por si só, não comprovam o seu direito aos créditos descontados. No presente caso, a recorrente foi intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar os contratos de locação das máquinas e equipamentos e/ ou das notas fiscais dos serviços prestados e os Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 respectivos comprovantes de pagamento. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação dos contratos de locação e/ ou das notas fiscais de prestação dos serviços de locação é imprescindível para se comprovar o direito ao desconto dos créditos aproveitados sobre a aquisição de tais serviços e os seus enquadramento no inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como no disposto no inciso II do § 1º, desse mesmo artigo. Assim, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas deve ser mantida. 2) Encargos de depreciação. O inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o desconto/aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda. Já o § 14 prevê a opção de o crédito se descontado sobre o custo de aquisição dos bens, no prazo de quatro anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003. sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Também, nesta matéria, a recorrente foi devidamente intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar demonstrativo contendo: a) a descrição do bens do ativo imobilizado cujos créditos foram descontados; b) a data de suas aquisições; c) o número das notas fiscais de compra; d) a taxa de depreciação praticada; e) o valor da depreciação escriturado; e, f) o crédito descontado. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação do Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio, sem o atendimento integral da intimação não permite verificar a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado/compensado. Assim, neste item, a glosa também deve ser mantida. 3) devoluções de vendas Para comprovar seu direito, o contribuinte apenas alegou que o Memorial de Cálculo do Dacon comprova seu direito. Ao contrário do seu entendimento, a simples apresentação daquele memorial desacompanhada de cópias das notas fiscais de devolução e de documentos contábeis, não comprova seu direito. O inciso VIII do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê o creditamento sobre bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e que tenha sido tributada pelas contribuições, conforme disposto nestas leis. A planilha denominada “CBE - ANEXO – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS”, às fls. 1086/1088, que instrui os autos, desacompanhada das cópias das notas fiscais de devolução, bem como da identificação e Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 natureza dos bens devolvidos não constitui prova do direito de a recorrente descontar créditos sobre tais devoluções. O contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo detalhando os valores que serviram de base de cálculo dos créditos descontados sobre devoluções de vendas de mercadorias. Contudo, não atendeu à intimação. Assim, não tendo a recorrente comprovado as devoluções de mercadorias vendidas e faturadas e que tais vendas tenham sido tributadas pela contribuições, a glosa deve ser mantida. 4) despesas com manutenção e outras operações. Quanto a estas despesas, a recorrente simplesmente alegou que pouco importa se têm participação direta ou indireta no seu processo produtivo e ainda se são essenciais ou relevantes à sua atividade econômica. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, sequer informou a natureza de tais despesas e onde foram incorridas, se no parque industrial, nas operações de venda ou na administração. Além disto, tais despesas não foram tratadas no despacho decisório nem na decisão recorrida. Dessa forma, não há que se falar em reversão de glosas de créditos descontados de tais despesas. Ressaltamos ainda que, nesta fase recursal, nenhum documento foi carreado aos autos com o objetivo de provar o direito aos créditos reclamados e descontados sobre todas rubricas impugnadas expressamente no recurso voluntário. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720298/2011-94 Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No entanto, a recorrente não apresentou demonstrativos dos créditos descontados/aproveitados por ela, acompanhados da documentação fiscal (notas fiscais, contratos de aluguéis, comprovantes de pagamentos, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário), comprovando o seu direito ao ressarcimento do valor declarado/compensado nos PER/Dcomp em discussão. Caberia a ele ter apresentado demonstrativo de apuração do saldo credor trimestral do valor pleiteado, acompanhado da respectiva documentação fiscal e contábil que o originou. Além disto, consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1307DF CARF MF Original

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9207011 #
Numero do processo: 11128.734053/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-012.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.567, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731079/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 40 53 /2 01 3- 31 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734053/2013-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.567, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731079/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. O agente de carga deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, sendo aplicada a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico – CE. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por falta de clareza e congruência;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A multa fere princípios constitucionais pela sua magnitude. A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, jugou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito exigido, nos termos da ementa que segue: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734053/2013-31 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os termos de sua impugnação, e acrescenta o argumento de descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/10/2020 (fl.106) e protocolou Recurso Voluntário em 08/11/2020 (fl.107) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07: A recorrente alega que protocolizou a impugnação ao auto de infração no dia 29/10/2013 e que esta foi julgada tão somente na sessão do dia 22/04/2020, descumprindo-se, assim, o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 11.457/07, a saber: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em razão do descumprimento do citado prazo legal para julgamento da impugnação, pleiteia que o lançamento seja declarado nulo. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734053/2013-31 descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Ademais, por ser mais específica, prevalece sobre a Lei nº11.457/07, o Decreto nº 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades lá apontadas. É esse é o entendimento esposado neste CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. (Acórdão nº 3302- 009.668 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10711.721867/2011-09, Presidente e Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 20 de outubro de 2020). Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada neste particular pela recorrente. III – Do mérito: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734053/2013-31 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da referida IN RFB 800/2007, que seguem transcritos. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, mas, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, a recorrente esteva obrigada a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Os extratos colacionados aos autos às fls.27/48, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 09h14min37s do dia 05/11/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga conhecimento eletrônico agregado HBL 150805207671850), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida no dia 05/11/2008, às 07h46min. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734053/2013-31 Portanto, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Além disso, também não procede e exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro, uma vez que o Decreto-lei nº 37, de 1966, estabelece em seu art. 94, § 2º 2 , que, na ausência de dispositivo de lei expresso, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, a teor do que prescreve o art. 136 do Código Tributário Nacional 3 (CTN). Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se discutir sobre eventual elemento subjetivo, sendo irrelevante, para fins de aplicação da penalidade, a culpa da recorrente. Dessa forma, a recorrente só não seria responsável pela infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, caso não fosse responsável pela prestação de informações à RFB. Mas esse não é o caso. No presente caso, a multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da IN RFB 800/2007 4 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Conforme se depreende do processo, a recorrente agiu, nesta operação de importação, como um agente desconsolidador de carga, representante do agente consolidador estrangeiro. O caput do art. 3º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplina a obrigatoriedade de representação do consolidador estrangeiro por um agente de carga nacional, enquanto que o parágrafo único desse mesmo art. 3º define esse consolidador estrangeiro como um transportador sem embarcação (NVOCC – Non-Vessel Operating Common Carrier). Vejamos: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) 2 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §ª 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734053/2013-31 O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, por sua vez, diz que as referências feitas, ao longo da Instrução Normativa, a transportador abrangem a sua representação por agente de carga. Ou seja, sempre que a IN RFB nº 800, de 2007, fizer referência ao transportador, devemos ler que ela está também fazendo referência ao agente de carga que o representa. Dessa forma, quando o art. 6º da IN RFB nº 800, de 2007, estabelece a obrigação do transportador de prestar informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, está também obrigando o agente de carga que o representa. O artigo 18 da citada Instrução Normativa também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Sublinhe-se, a propósito, que a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, de existência (ou não) de dano ao Erário ou ao Fisco. Em outras palavras, a aferição de ocorrência de dano à administração tributária e aduaneira ou a boa-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734053/2013-31 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo a fiscalização constatado que a recorrente deixou de apresentar as informações à autoridade aduaneira, no prazo e forma estabelecidos, afigura-se como correta a aplicação da multa objeto do presente litígio. Falar da súmula reponsabilidade do agente de carga IV – Da denúncia espontânea: A recorrente sustenta que ao seu caso deve ser aplicada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa. Alega, em síntese, que o art. 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, dispõe que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades em caso de descumprimento tanto de obrigações principais como de acessórias no setor aduaneiro. O colegiado de primeira instância entendeu pela não aplicação da denúncia espontânea ao caso em análise. Importa trazer alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido: Aduz a impugnante que a multa de mora estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do agente de carga infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734053/2013-31 Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. A Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010, convertida em lei posteriormente pela Lei 12.350/2010, alterando a redação do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, por meio de seu artigo 18, no sentido de permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no caso de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais não foi verificado no presente caso, pois houve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária, conforme já visto. Inexiste assim a denúncia espontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e exigível. Referido entendimento é corroborado por meio da Súmula Vinculante do CARF de nº 126, cujo teor é reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 126: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art.102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734053/2013-31 Ademais, em relação à embarcação procedente do exterior, consigne-se que existe um ATO ADMINISTRATIVO, Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986" A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, posteriormente em solução de consulta interna realizada em 30/05/2016, ao dispor sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos do tipo aqui estudado, manifestou-se com a seguinte dicção: a) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. b) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. Observa-se, pelo teor da Súmula CARF nº 126, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que a recorrente informou a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – e tal fato é incontroverso Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.574 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734053/2013-31 nos autos, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. V – Do dispositivo: Em face de todas as considerações acima expostas, conheço do Recurso Voluntário, para rejeito a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e,no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.007803/2007-82
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GEIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração, a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme §5 do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e inciso II do art. 284 e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048/1999. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que a multa seja recalculada considerando-se o resultado do julgamento do recurso voluntário relativo à obrigação principal, no processo 11176.000322/2007-48. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GEIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração, a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme §5 do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e inciso II do art. 284 e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048/1999. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que a multa seja recalculada considerando-se o resultado do julgamento do recurso voluntário relativo à obrigação principal, no processo 11176.000322/2007-48. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 78 03 /2 00 7- 82 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.766 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007803/2007-82 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10935.007803/2007-82, em face da acórdão nº 06-18.696, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 24 de julho de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Auto de Infração-AI-37.132.887-0 lavrado em decorrência do contribuinte ter apresentado GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme Relatório Fiscal de fl.04, a presente autuação foi lavrada em substituição ao AI 35.821.537-4 julgado improcedente por vício na fundamentação legal. O referido relatório também esclarece que já foi considerado na autuação o despacho de retificação produzido no processo da obrigação principal (NFLD 35 .821.538-2). O débito totaliza, originalmente, a importância de RS 44.219,81. O enquadramento legal da autuação encontra-se fundamentado no §5 do art.32 da Lei 8.212/1991 e inciso II do art.284 e art.373, ambos do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3048/1999. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando em síntese que: Da Decadência Conforme o disposto no art.173, I, do CTN, o prazo decadencial é de 5 anos da data do fato gerador. Assim, o fisco somente pode lançar valores relativos a fatos ocorridos posteriormente a dezembro de 2002 uma vez que a obrigação acessória segue a regra de decadência da obrigação principal. A decadência qüinqüenal é pacífica no STJ. A lei Complementar 118/2005 possui a única interpretação válida para aos artigos 150 e 173 do CTN e aplica-se ao caso por possuir caráter interpretativo. O julgamento da Autuação deve ser sobrestado até que se decida sobre a obrigação principal (NFLD 35.821.538-2). A indicação dos fundamentos da autuação, notadamente o art.292 do decreto 3048/99, bem como portarias e atos infralegais não atende os requisitos do princípio da Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.766 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007803/2007-82 legalidade. Para amparar sua defesa, cita doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e Roque Antônio Carrazza. Por fim, pede o acolhimento da sua defesa para declarar nula ou improcedente a Autuação ou sobrestá-la até o julgamento da respectiva NFLD. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se em parte o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 81/89, reiterando as alegações expostas em impugnação É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. A DRJ de origem já apreciou a alegação de decadência, tendo compreendido por reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar a autuação em comento nas competências anteriores a 12/2001, conforme comando do citado inciso I do art.173 do CTN. Vejamos: Tem-se, no caso, que a presente Autuação foi constituída em 30/11/2007, data de sua ciência pelo contribuinte, e que se refere às competências compreendidas entre 03/1999 e 12/2004. Assim, em decorrência do comando legal do CTN supracitado, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar a autuação em comento nas competências anteriores a 12/2001. Desta forma, as competências anteriores à referida competência devem ser excluídas da Autuaçao. Insta destacar que a competência 12/2001, por ter vencimento em 01/2002, conforme comando do citado inciso I do art.173 do CTN, decairia somente no final de 2007 e, assim, persiste exigível no caso. Quanto à interpretação dada pela Lei Complementar 118/2005, deve-se considerar que o referido artigo 3° trata da interpretação do inciso I do art. 168 do CTN que se refere à restituição. No caso, o dispositivo aplicável é o supracitado art.173, I do CTN que prescreve prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A conclusão da DRJ de origem está em consonância com a Súmula 148 deste Conselho, que assim dispõe: Súmula CARF nº 148 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.766 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007803/2007-82 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, correta a decisão de piso, não podendo ser reconhecida período por decadência além do já considerado. Rejeito a alegação, portanto. Mérito. Na mesma sessão de julgamento que se aprecia o presente processo, foi também apreciado o processo que trata da NFLD nº 35.821.538-2, que trata da obrigação principal (processo nº 11176.000322/2007-48). O resultado do julgamento do referido processo foi por dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária, sendo, assim, mantida em parte a obrigação principal. Assim, verifica-se que a contribuinte infringiu a obrigação acessória, tendo apresentado GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. realizando a infração capitulada no §5 do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e inciso II do art. 284 e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/1999. No entanto, diante do parcial provimento do recurso voluntário nos autos do processo nº 11176.000322/2007-48, deve a unidade de origem proceder recálculo da multa aplicada, pois algumas competências poderão ou não sofrer alteração o valor da multa. Ou seja, diante da exclusão da base de cálculo do lançamento as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária, necessário que seja procedido novo cálculo da multa (ratificando-se ou não o quadro de fl. 9), adequando o valor multa ao que restou julgado no processo que trata da obrigação principal. Por tal razão, entendo por dar parcial provimento do recurso voluntário, devendo ser realizado recálculo da multa aplicada, diante do parcial provimento do recurso voluntário nos autos do processo nº 11176.000322/2007-48. Alegações de inconstitucionalidade. Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, a qual dispõe não ser o CARF competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.766 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007803/2007-82 CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para que a multa seja recalculada considerando-se o resultado do julgamento do recurso voluntário relativo à obrigação principal, no processo 11176.000322/2007-48. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.901481/2014-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade no processo administrativo fiscal somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa conforme o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Inteligência da Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3003-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas; EPIs e uniformes; frete entre estabelecimentos; frete com aquisição de bens sem direito a crédito, insumos com alíquota zero e com leite in natura; depreciação do ativo imobilizado dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, vencido o conselheiro Marcos Antonio Borges que dava provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Inteligência da Súmula CARF nº 125.

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade no processo administrativo fiscal somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa conforme o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 81 /2 01 4- 16 Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Inteligência da Súmula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas; EPIs e uniformes; frete entre estabelecimentos; frete com aquisição de bens sem direito a crédito, insumos com alíquota zero e com leite in natura; depreciação do ativo imobilizado dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, vencido o conselheiro Marcos Antonio Borges que dava provimento em menor extensão. Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte após ser cientificado do despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento (PER) da Cofins não cumulativa e, por conseguinte, não homologara a compensação respectiva (DComp). Na repartição de origem, o exame do PER havia se dado após ordem judicial em ação mandamental que conferira prazo de 90 dias para apreciação de todos os pedidos formulados pelo contribuinte sob comento. Na ocasião, a Fiscalização consignou que a verificação por amostragem poderia restar prejudicada, dado o exíguo tempo para atendimento da decisão judicial, pois, segundo ela, a apuração envolvia milhares de insumos, inclusive adquiridos de pessoas físicas, que precisavam ser conferidos, o que exigia o conhecimento do processo produtivo da empresa e de como os insumos eram aplicados nos produtos fabricados em sete estabelecimentos produtores. Apontou, ainda, que a referida análise poderia depender de laudo técnico para definir quais produtos fabricados submetiam-se à alíquota zero (os produtos lácteos, para serem submetido à alíquota zero, têm que preencher determinadas condições), bem como de constante comparecimento à empresa para dirimir dúvidas surgidas no exame fiscal. Destacou, também, a Fiscalização que, até o encerramento da ação fiscal, o contribuinte não havia conseguido autenticar seus livros contábeis na Junta Comercial, situação que desqualificava os registros contábeis neles presentes, tendo sido realizada a análise a partir da contabilidade presente no SPED Contábil, contabilidade essa que, além de irregular, não condizia com a realidade do que fora declarado no Dacon. Cientificado do despacho decisório denegatório do direito pleiteado, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração/recurso hierárquico, bem como Manifestação de Inconformidade, na qual aduziu que, apesar de ter obtido judicialmente dilação do prazo para análise de seus pedidos para 180 dias, fora surpreendido com o Despacho Decisório que indeferira, peremptoriamente, o crédito pretendido, sem motivação e sem fundamentação plausível, o que cerceava seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tratando-se, por conseguinte, de decisão nula. Ressaltou o então Manifestante que a autenticação dos livros contábeis na Junta Comercial não se concluíra apenas em razão de divergência no preenchimento Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 de documentos naquele órgão, pois inexistia qualquer exigência atinente à contabilidade da empresa. Caso fosse superada a nulidade levantada, protestou pela posterior juntada de documentos comprobatórios da legitimidade de seus créditos, porquanto comercializava produtos destinados ao mercado externo e, portanto, não tributados pelas contribuições (PIS/Cofins), tendo direito a créditos com base nos arts. 2º e 5º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, aproveitados nos moldes do art. 6º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 10.833/2003. Posteriormente, em 26/02/2015, o contribuinte apresentou Termo de Autenticação do Livro Diário relativo ao ano-calendário de 2010 perante a Junta Comercial de Alagoas. A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, considerando que a autenticação na Junta Comercial de livros contábeis do SPED tinha deixado de ser obrigatória, para que se confirmasse a autenticação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e se examinasse a legitimidade, em face da legislação aplicável, dos créditos da não cumulatividade objeto do Pedido de Ressarcimento. Concluída a diligência, elaborou-se o Relatório Fiscal, cuja análise se baseara em arquivos digitais contábeis e fiscais, bem como em planilhas eletrônicas apresentados pelo contribuinte, com as seguintes conclusões: a) o saldo de créditos acumulados dos meses anteriores foi zerado, pois haviam sido objeto de Pedidos de Ressarcimento indeferidos, que se encontravam pendentes de decisão do CARF; b) reconhecimento de créditos relativos a despesas com arrendamento mercantil e os concernentes a devoluções de vendas; c) glosas de créditos calculados sobre a aquisição de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas; d) glosas de créditos decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes, de uso obrigatório por imposição legal e por normas internas da empresa; e) glosas de créditos apurados sobre materiais e serviços utilizados na manutenção predial da empresa, considerando que tal aproveitamento deveria se dar a partir dos encargos de depreciação; f) glosas de créditos sobre materiais elétricos, tais como abraçadeiras, cabos flexíveis, contactores, disjuntores, fusíveis, lâmpadas em geral, luminárias, plugs, reatores, resistências etc., considerando que tais itens podiam ser utilizados também nas áreas administrativas da empresa; g) glosas de créditos sobre tacógrafos, filtros de óleos, combustíveis e lubrificantes para a frota de veículos automotores do contribuinte, por se tratar de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa; h) glosas de créditos sobre aparelhos de ar condicionado, eletrodomésticos, móveis e utensílios, produtos alimentícios, produtos hospitalares, serviços de consultoria, tintas para carimbo, dentre outros, itens esses que não tinham nenhum tipo de relacionamento com o processo produtivo; i) glosas de créditos sobre materiais utilizados na movimentação de carga e produtos e para facilitar o acondicionamento das caixas de embalagem para transporte, tais como paletes, filme de polietileno, filme termoencolhível, smart filme strech, filme termo retrátil, bem como as paleteiras usadas nas fábricas para a movimentação dos próprios paletes com mercadorias; j) glosas de créditos sobre itens adquiridos sob a alíquota zero, em face do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; k) glosas de fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito (porque não se caracterizam como insumos, ou porque sobre eles incide alíquota zero), de fretes sobre produtos transferidos entre estabelecimentos da empresa, de fretes cujas correspondentes Notas Fiscais não haviam sido apresentadas pelo sujeito passivo, de fretes sobre aquisições de leite in natura na parcela que superava o percentual de 60% previsto na legislação, de fretes sobre insumos não identificados e de fretes relativos a itens não identificados; l) glosas de créditos referentes a energia elétrica não comprovados e de montantes pertinentes à taxa de iluminação pública e a encargos moratórios; m) glosas, por falta de comprovação, de parte dos Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 créditos apurados sobre despesas de aluguéis de prédio e sobre despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas e, ainda, a totalidade dos créditos descontados sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; n) glosas relativas a encargos de depreciação atinentes a máquinas, equipamentos e outros bens que, mesmo integrando o ativo imobilizado da pessoa jurídica, não se encontravam intrinsecamente associados ao processo produtivo; o) glosas de depreciação sobre aparelhos de ar-condicionado, aparelho eletrodoméstico, aparelho de localização, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamento contra praga, equipamento de informática, equipamento de limpeza, equipamento de transporte de mercadoria, ferramentas, iluminação, bens intangíveis, gastos com mão-de-obra, máquinas de costura, paletes e paleteiras, prestação de serviços e equipamento de ventilação de ambientes, bem como sobre bens cujas notas fiscais de aquisição não haviam sido apresentadas; p) glosas de créditos relativos a "outras operações com direito a crédito", sem comprovação. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: 1) os saldos de créditos acumulados dos meses anteriores não foram considerados pela Fiscalização, sendo que tais créditos não haviam sido utilizados nas apurações anteriores e nem foram objeto de fiscalização; 2) direito a aproveitamento de créditos de meses anteriores; 3) diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e vedação do enriquecimento sem causa, a questão formal não podia prejudicar o próprio direito material e a interpretação restritiva da Fiscalização não amparada em lei não podia prosperar; 4) o conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições engloba cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de bens e serviços (método substrativo direto), sendo possível apurar créditos relativos a custos/despesas inerentes à atividade geradora da receita, ou seja, a bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando eles estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais; 5) todos os produtos adquiridos são insumos utilizados no processo produtivo, sendo indispensáveis e essenciais, pois, sem eles, a atividade da empresa se tornaria impossível ou perderia qualidade ou, mesmo, ocasionaria o descumprimento de norma regulamentar; 6) contesta todas as glosas efetuadas pela Fiscalização com base no seu entendimento acerca da abrangência da não cumulatividade das contribuições, considerando sua atuação no ramo alimentício; 7) quando a despesa com manutenção não representa aumento de vida útil ou capacidade de produção, ela deve ser interpretada como insumo, sendo cabível o creditamento; 8) EPI e uniformes utilizados no processo produtivo são essenciais e obrigatórios e sua não utilização poderia acarretar a paralisação do setor produto pelo MAPA ou pelo Ministério do Trabalho, pois as indústrias brasileiras eram obrigadas a fornecer, gratuitamente a seus funcionários, equipamentos de proteção individual; 9) as despesas com materiais e serviços utilizados na manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços eram necessárias para se garantir a vida útil da infraestrutura destinada às atividades da empresa; Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 10) direito ao desconto de créditos sobre despesas com peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços, glosados em decorrência de interpretação muito restritiva da autoridade fiscal do termo insumo; 11) os combustíveis são utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina é utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado; ademais, utilizam-se filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril; 12) empilhadeiras, paletes, sacos para transporte de mercadorias etc. são utilizados em diversas etapas do processo produtivo para movimentação das matérias-primas e de produtos em fase de industrialização, evitando os riscos de contaminação; 13) inexiste restrição ao desconto de créditos sobre insumos adquiridos sob alíquota zero no âmbito da não cumulatividade das contribuições, que impõe que a tributação apenas incida sobre o valor agregado ao longo da cadeia de produção/consumo; 14) o creditamento não se condiciona à tributação do bem transportado, pois inexiste qualquer exigência normativa nesse sentido; 15) direito a crédito sobre fretes de insumos e entre estabelecimentos ou depósitos da mesma pessoa jurídica; 16) direito à não redução dos créditos sobre o pagamento de fretes pagos na compra de leite in natura, pois o crédito sobre fretes não tem relação com a tributação do bem transportado; 17) direito a créditos sobre bens do ativo imobilizado; 18) o engano no enquadramento de insumos na rubrica "outras operações com direito a crédito" não prejudicava o direito material ao crédito; 19) inexistência de documentos comprobatórios relativos a: (i) créditos sobre fretes cujas notas ficais não haviam sido apresentadas, (ii) insumos não identificados e (iii) despesas de armazenagem e fretes na venda; 20) sobre as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, requereu aos seus fornecedores o comprovante de quitação de débitos referentes aos aluguéis de máquinas no período de 2009, 2010 e 2011, sendo eles então apresentados. A 2ª Turma da DRJ de Recife julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o crédito na monta de R$ 29.978,84 conforme relatório de diligência fiscal de e-fls. 580/634. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Alega preliminar de nulidade do acórdão recorrido e pede provimento do recurso. São os fatos. Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preclusão À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal, a saber: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impera registrar que a Recorrente não se manifestou quanto à conclusão da DRJ de que as glosas de créditos a seguir identificadas já haviam se tornado definitivas na esfera administrativa por ausência de contestação expressa, matérias essas que, por força da preclusão, não serão apreciadas neste voto, a saber: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. 2 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega em seu recurso às e-fls. 846/847: 12. A Recorrente arguiu em sua primeira manifestação de inconformidade protocolada em 16/01/2015, a nulidade do despacho decisório e a necessidade de baixa dos autos para a devida instrução do processo administrativo. 13. Com a decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/REC, em 19/07/2017, convertendo o julgamento em diligência, os autos baixaram para a primeira instância administrativa e, após longo procedimento fiscalizatório, foram instruídos e proferido novo relatório fiscal, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado. Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 14. Contra o novo relatório fiscal proferido em 01/02/2018, que a ora Recorrente apresentou sua manifestação, na qual NÃO CONSTA arguição de nulidade ou pedido para diligência. A nulidade dos atos administrativos, particularmente atos decisórios no curso do Processo Administrativo Fiscal, somente poderá ser decretada nas estritas hipóteses previstas no 59 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. – gn. No contexto da doutrina de vícios dos atos administrativos recorda-se a corrente dualista que, em apertada síntese, defende a existência de atos nulos e anuláveis. Entende-se por ato nulo aquele que viole frontalmente a forma prevista em lei, enquanto é anulável aquele que, embora respeite a formalidade legal, traga em seu bojo vício de motivação. Quanto às decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal, conforme o supracitado art. 59 do Decreto 70.235/1972, são nulas aquelas proferidas por autoridade incompetente e anuláveis as que carreguem vício de motivação se demonstrada preterição do direito de defesa. O prejuízo ao direito de defesa é condição inafastável para que seja suscitada a nulidade de decisão proferida no PAF, de modo que incorreções ou até mesmo omissões podem ser convalidadas. Esta é a disciplina do art. 60 do Decreto 70.235/1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.- gn. O enunciado acima transcrito é a tradução do princípio constitucional da eficiência que deve orientar a Administração Pública. Portanto, havendo algum vício de omissão em decisão proferida no PAF, a Administração Pública deve proceder a convalidação do ato quando não provado efetivo prejuízo ao administrado. Pela regência do Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se sobre o acórdão de primeira instância apontando eventual violação à ampla defesa, contraditório ou omissões. Sendo este Conselho uma instância revisora que atua em benefício do controle da legalidade, há autorização para sanar as meras imprecisões ou omissões que não representem prejuízo de defesa à Recorrente, substancialmente por império do princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Carta Constitucional: Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Constituição da República). No caso dos autos não vislumbro preterição do direito de defesa da Recorrente, que trouxe a este Conselho os argumentos que fundamentam sua inconformidade com o acórdão de primeira instância de maneira a provocar este Tribunal a proferir decisão meritória sobre a contenda instaurada. Sendo o que lecionam os artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972 e as razões ora expostas, entendo que a decretação da nulidade é medida que não se justifica, sobretudo pelo império do princípio constitucional da eficiência. Pela eventualidade, recordo ainda o princípio Pas de nullité sans grief, que defende a decretação nulidade somente quando demonstrado efetivo prejuízo e amolda-se à teoria das nulidades dos atos administrativos adotada neste voto. Ainda, o pronunciamento da Recorrente em suas razões recursais revela inexistência de óbice ao direito de defesa. Não havendo vício de forma, violação à Lei ou prejuízo ao direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 3 Da análise das glosas – não cumulatividade das contribuições ao PIS e Cofins As Contribuições ao PIS e Cofins, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte nos termos do previsto no art. 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). – grifado. Importa destacar que tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido não adotaram os termos do que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, razão pela qual se faz necessária uma análise das glosas sob a óptica do novel entendimento que vincula este Tribunal. Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 3.1 Do saldo de créditos acumulados dos meses anteriores Conforme apontado pela DRJ, “não há dúvidas de que, no geral, é plenamente possível o aproveitamento de créditos não usados em determinado mês para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes”, contudo, no presente caso, os saldos credores das contribuições acumulados em períodos anteriores para dedução das contribuições devidas a partir de janeiro de 2009 foram objeto de análise na unidade de origem e DRJ, tendo sido denegados os referidos créditos por ausência de prova. Além disso, conforme já destacado durante todo o trâmite deste processo, tendo a Recorrente feito a opção por requerer o ressarcimento desses créditos anteriores, eles não podiam mais ser considerados nos cálculos das contribuições devidas nos períodos subsequentes. Em sua defesa, a Recorrente discorre, amparado em decisões do CARF, sobre o direito de aproveitamento de créditos das contribuições de períodos anteriores - direito esse não controvertido nos autos pois que reconhecido em todas as instâncias, inclusive na repartição de origem - mas se esquiva em demonstrar que créditos seriam esses que não aqueles já identificados pela Fiscalização e pela DRJ, objeto de outros pedidos de ressarcimento. A Recorrente alega, genericamente, que é dever da Fiscalização, em face do princípio da verdade material, verificar a existência dos créditos anteriores, não apresentando argumentos e nem provas que pudessem afastar as conclusões de que tais créditos já haviam sido objeto de análise no Processo Administrativo Fiscal (PAF), com prevalência da decisão denegatória do direito por ausência de prova. Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Destaque-se que a Recorrente, durante todo o trâmite do processo, inclusive durante diligência determinada pela DRJ, teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. 3.2 Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas A Fiscalização, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, considerou que tais itens não se enquadravam no conceito de insumos e nem se encontravam autorizados pela lei a gerar crédito. A DRJ chegou à mesma conclusão, considerando ainda que, por não se constituírem bens e serviços aplicados diretamente na produção, mas na limpeza de equipamentos e máquinas, tais itens não podiam gerar créditos das contribuições. A Recorrente, por seu turno, amparando-se em inúmeras decisões do CARF, argumenta que as despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas, se referem a materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Entendo que por tratar-se de bens e serviços são empregados na higienização e na limpeza no ambiente da fábrica e, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos para consumo humano, perecíveis em sua maioria, referidos itens enquadram-se nos critérios de relevância e essencialidade. Nesse sentido, voto no sentido de reverter a glosa dos créditos destacados neste tópico. 3.3 Equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes. A DRJ sustenta a manutenção da glosa desses itens por falta de previsão legal e por não exercerem ação direta sobre os produtos fabricados. A Recorrente, por sua vez, argumenta que os materiais de segurança, EPI, são utilizados nas atividades de produção, sendo itens essenciais e obrigatórios na fabricação dos produtos alimentícios, além de serem essenciais para a segurança do processo industrial, pois sua não utilização pode acarretar paralisação do setor produtivo por parte do Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como pelo Ministério do Trabalho. Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 No mesmo sentido do tópico 3.2, está-se diante de itens cuja utilização se mostra relevante/essencial ao processo produtivo sob comento, qual seja, a produção de alimentos para consumo humano, em que se exigem cuidados especiais para se preservar a qualidade requerida. Portanto, voto por reverter a glosa dos créditos destacados neste tópico. 3.4 Materiais e serviços utilizados em manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços A Fiscalização e a DRJ consideraram, amparando-se no art. 3º, VII, e § 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte deveria ter incorporado as aquisições em seu ativo imobilizado para creditar-se pelas regras de depreciação. A Recorrente sustenta que os materiais e serviços utilizados para manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços são empregados na manutenção das atividades e equipamentos utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Verificando a relação de itens glosados, não é possível concluir com exatidão que se tratam de bens que não podem ser incorporados ao ativo imobilizado, de modo que a demonstração do custo de aquisição e vida útil dos itens são fundamentais para avaliação do seu registro como despesa dedutível (crédito) ou parte do ativo imobilizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 1.598/1977. Assim, entendo que devem ser mantidas as glosas destacadas neste tópico. 3.5 Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços O acórdão recorrido, à e-fls. 769/770 assim destaca: Note-se que a própria manifestante, ao se pronunciar sobre o resultado da diligência, anotou no item 123 que "Em relação aos itens discutíveis para a constituição de crédito das contribuições, a Manifestante deixou claro ao i. Auditor Fiscal que os combustíveis eram utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina era utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. A Manifestante utiliza-se, ainda, de filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril" (g.n.) 204. Provavelmente, a empresa não faz a segregação das despesas com os bens e serviços epigrafados por ter uma concepção mais ampla ao direito ao creditamento. No entanto, diante de uma compreensão mais restritiva, aos moldes já delineados acima, esta segregação é indispensável ao reconhecimento do indébito, cujo encargo probante, registre-se, é do sujeito passivo, aos moldes do art. 36, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, c/c o art. 373, I, do atual CPC (art. 333, I, do antigo CPC). Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 205. Oportuno elucidar, quanto aos outros produtos e serviços (tais como aparelhos de ar-condicionado, eletrodomésticos, móveis e utensílios, serviços de consultoria, dentre outros mencionados no item 6.6, do Relatório Fiscal) que nenhum deles está diretamente relacionado à produção, sendo que os bens não se desgastam mediante contato físico direto com o bem produzido pela contribuinte, pelo que não podem ser considerados insumos, aos moldes já delineados anteriormente. Entendo que a Recorrente não desincumbiu-se do ônus de demonstrar a aplicação dos itens no processo produtivo, razão pela qual devem ser mantidas as glosas. 3.6 Movimentação de carga/produtos A Fiscalização argumenta que, apesar de serem indispensáveis à atividade do Recorrente, tais produtos (Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais), não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos créditos. A DRJ concluiu no mesmo sentido, mantendo as glosas relativas a esses itens. A Recorrente se contrapõe a esse entendimento assim se expressando: A Recorrente utiliza-se de empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matériaprima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. (e-fl. 885) g.n. O argumento da Recorrente quanto à diminuição do risco de infecção que tais bens e serviços propiciam, por si, não se prova como relevantes/essenciais ao processo produtivo sem a devida discriminação da sua aplicação. A imprescindibilidade dos itens precisa estar demonstrada e o ônus incube à Recorrente. Assim, entendo que as glosas devem ser mantidas. Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 3.7 Insumos com alíquota zero A Recorrente se insurge quanto ao entendimento da repartição de origem e da DRJ no que tange à impossibilidade de se creditar nas aquisições de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, arguindo que se trata de algo paradoxal, “pois de um lado o contribuinte industrial adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e Cofins, mas sem direito ao crédito, e, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero” (e-fl. 891). Embora a argumentação da Recorrente encontre plausibilidade, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam a tomada de crédito na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, devem ser mantidas as glosas pleiteadas neste tópico. 3.8 Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito A DRJ manteve a glosa deste itens referindo-se aos tópicos 71 a 81 da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, cuja conclusão é a mesma da Fiscalização, considerando que tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. Já a Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 892) Quanto a este item o pleito da Recorrente encontra amparo na jurisprudência deste Conselho, que adoto neste voto alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 9303-011.551, de 16/06/2021, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Portanto, voto por reverter as glosas de créditos destacados neste tópico. 3.9 Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa Amparados na Solução de Divergência Cosit nº 2/2011, Fiscalização e DRJ se posicionaram contrariamente ao direito a crédito em relação aos fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, considerando, ainda, que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 apenas cogita de crédito sobre fretes na operação de venda. O Recorrente se contrapõe argumentando que tais deslocamentos decorrem da necessidade de se transportar mercadorias entre as várias etapas do processo produtivo, representando prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos. Sobre essa matéria, coaduno com o entendimento relatado no acórdão 3201- 005.562, de 01/10/2019, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. Nesse sentido, devem-se reverter as glosas relativas a esse itens. 3.10 Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), a Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A disciplina dos créditos presumidos encontra arrimo na Lei 10.925/2004, que em seu art. 8º elenca quais os itens terão crédito por presunção. A natureza do crédito presumido atenta-se diretamente ao insumo adquirido, de modo que não se aplica ao seu transporte/frete. Portanto, entendo que em nada difere dos créditos descritos no tópico 3.8, razão pela qual voto pela reversão da glosa. 3.11 Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo (aparelhos de ar-condicionado, aparelhos domésticos, aspiradores de pó, controle de funcionário, ferramentas, máquinas de costura, bens intangíveis etc.). A Lei 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Diante dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis a lei não exige que tais bens sejam utilizados no processo produtivo ou em revenda, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas. Como se está diante de máquinas e equipamentos, a lei estipula que o direito a crédito se vincula à utilização dos bens ou na produção de bens destinada à venda ou na prestação de serviços. A Recorrente, após discorrer sobre a evolução das regras contábeis, argumenta que se trata de bens corpóreos empregados na atividade fim, compondo o custo operacional da empresa. Analisando os bens a que o Recorrente se reporta, quais sejam: aparelhos de ar- condicionado, aparelho de eletrodoméstico, aparelho de localização, aparelho de telecomunicação, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, equipamentos de transporte de mercadorias, ferramentas, iluminação, paletes e paleteiras, equipamentos de ventilação de ambiente entre outros, chega-se a diferentes conclusões, a depender da natureza do bem: a) aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação podem ser utilizados tanto em atividades administrativas quanto em atividades relacionadas à produção; b) aparelho de controle de funcionários, aparelhos de localização, aspirador de pó, eletrodomésticos e aparelhos de telecomunicação são utilizados em atividades de cunho administrativo, pois que alheios ao processo produtivo do Recorrente (considerando o processo produtivo do Recorrente, vislumbra-se a utilização na produção de equipamentos industriais, de grande porte, que, a meu ver, não se confundem com simples eletrodomésticos, estes de uso restrito/doméstico, mais hábeis a serem utilizados em setores administrativos da empresa); c) em relação aos paletes e paleterias, o Recorrente pleiteia o direito a crédito tanto a partir dos encargos de depreciação quanto como insumos, sem, contudo, identificar as razões de tal postura. Além dos mais, o crédito em relação a esses itens já foi reconhecido no tópico 3.6. Nesse contexto, restringindo-se aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, deve-se reverter a glosa em relação aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação. Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 3.12 Outras operações com direito a crédito A DRJ, considerando que o contribuinte não apresentara na Manifestação de Inconformidade nenhum elemento adicional que pudesse infirmar as conclusões da Fiscalização, manteve as glosas. No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que os bens e serviços incluídos nessa rubrica poderiam ter sido informados em outros campos do Dacon e que, em razão do princípio da verdade material, o julgador tinha a obrigação de buscar a realidade dos fatos. Diante disso, em face da total ausência de identificação e comprovação dos bens e serviços incluídos na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, mantêm-se as glosas. 3.13 Correção monetária dos créditos Sobre o pedido de atualização monetária em ressarcimento de crédito de PIS/Cofins a jurisprudência deste Tribunal é pacífica por meio do enunciado n. 125, a saber: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, não merece acolhida o pleito pela correção monetária do crédito. 4 Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas; EPIs e uniformes; frete entre estabelecimentos; frete com aquisição de bens sem direito a crédito, insumos com alíquota zero e com leite in natura; depreciação do ativo imobilizado dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3003-002.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.901481/2014-16 Fl. 945DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.004150/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006, 01/04/2007 a 30/09/2007, 01/11/2007 a 31/01/2008, 01/05/2008 a 31/07/2008, 01/11/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. NÃO DECLARADAS EM GFIP. As remunerações de segurados não declaradas em GFIP e o não recolhimento das contribuições tributárias previdenciárias comporta o lançamento fiscal dessas mesmas contribuições. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI 11.941/2009. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS EM CONSOLIDAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO. Os parcelamentos de débitos não comprovados não obstam o lançamento.
Numero da decisão: 2202-009.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. NÃO DECLARADAS EM GFIP. As remunerações de segurados não declaradas em GFIP e o não recolhimento das contribuições tributárias previdenciárias comporta o lançamento fiscal dessas mesmas contribuições. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI 11.941/2009. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS EM CONSOLIDAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO. Os parcelamentos de débitos não comprovados não obstam o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 41 50 /2 01 0- 37 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004150/2010-37 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 115/117), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 107/111), proferida em sessão de 04/12/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 09-41.861, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2006, 01/04/2007 a 30/09/2007, 01/11/2007 a 31/01/2008, 01/05/2008 a 31/07/2008, 01/11/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. NÃO DECLARADAS EM GFIP. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Constitui salário de contribuição para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) e para o contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). As remunerações de segurados não declaradas em GFIP e o não recolhimento das contribuições tributárias previdenciárias comporta o lançamento fiscal dessas mesmas contribuições. Os parcelamentos de débitos pedidos e não deferidos não se realizam, comportando a restituição ou compensação dos recolhimentos porventura efetivados através dos mesmos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.290.979-5) juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se do AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 37.290.9795, no valor de R$158.149,59, emitido em 09/09/2010 e recebido a 20/09/2010 (fls. 37), referente as contribuições sociais previdenciárias dos segurados, nos períodos supracitados de 11/2006 a 13/2006, 04 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 05/2008 a 07/2008 e 11/2008 a 13/2009, incidentes sobre diferenças de remuneração de empregados e de remuneração de contribuintes individuais não declaradas em GFIP. O lançamento fiscal ora em apreciação tem sustentação no Mandado de Procedimento Fiscal e nos Termos de Início da Ação Fiscal de fls. 25/26 de 10/05/2010, Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004150/2010-37 no TIF 01 de 09/08/2010 (fls. 28). O Termo de Encerramento da Ação Fiscal se encontra às fls. 34/35 de 14/09/2010 que contém quatro créditos lançados. Os fundamentos legais do débito se encontram às fls. 16/18. Do relatório fiscal de fls. 21/24 consta que: - os créditos previdenciários constituídos no lançamento em comento se referem às contribuições dos segurados e omissas nas GFIPs; - no período de 11/2006 a 11/2008 foi considerada a penalidade mais benéfica ao contribuinte com base no art. 106, III, “c” do CTN, aplicando-se a multa de mora e anterior à edição da MP 449/2008 (fls. 57/58); - as omissões de contribuições nas GFIPs, em tese, constituem em crime de sonegação fiscal; - as contribuições devidas, encontram-se mensalmente demonstradas no anexo denominado discriminativo de débito e nos levantamentos FP e FP2, CI e CI2, respectivamente titulados de “FP FOLHA DIFERENÇAS” e “CI CONTR INDIV DIFERENÇAS”; - foram analisados os seguintes documentos: comprovantes de recolhimento, GPS, contrato social e alterações, comprovantes de residência, CPF, RG, folhas de pagamentos, GFIPs; - foram lançados ainda: 37.290.9779 (omissões em GFIP), 37.290.9787 (contribuições da empresa e RAT) e 37.290.9809 (contribuições para terceiros). A multa aplicada foi a de 24% em todas as competências até 11/2008, vésperas da edição da Medida Provisória 449/2008, cujo comparativo da multa mais benéfica está às fls. 32/33. A partir de 12/2008, vigência da referida MP, a multa aplicada é a de ofício de 75%. Da Impugnação ao lançamento e realização de diligência em primeira instância A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, a qual também relatou a realização de diligência em primeira instância, pelo que peço vênia para reproduzir: A autuada ofereceu sua impugnação às fls. 39/40, em 18/10/2010, e alegou que: - os valores a que se refere o presente auto de infração não condiz com a realidade fiscal da impugnante [questiona quaisquer cobranças, como multa, decorrente do lançamento]; - de acordo com os pedidos de parcelamentos e comprovantes de pagamentos em anexo, resta comprovado que os valores dos quais a autuada fora autuada já se encontram sendo quitados; - segundo o artigo 1.531 do CCB: “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação; - requer seja desconsiderada a autuação apresentada, devendo ser aguardado o pagamento através do parcelamento já realizado. Encontram-se anexados os recibos de pedido de parcelamento da lei 11.941/2009 (fls. 46/54) e os comprovantes de arrecadação (fls. 55/94). Em razão do alegado na impugnação e dos documentos anexados à mesma, os autos foram baixados em diligência às fls. 98/99 para a auditoria fiscal se manifestar sobre os documentos mencionados anteriormente e também sobre o alegado na peça de rebate oferecida pela autuada. Às fls. 100/101, consta a verificação de que não há débito parcelado relativo a autuada. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004150/2010-37 Às fls. 102, a auditoria fiscal diz que não há débitos em nome da autuada, parcelados no período de 11/2006 a 13/2009. Acrescenta que o sistema está apresentando equivocadamente alguns débitos como indicados para inclusão no parcelamento especial da lei 11.941/2009. Diz ainda que o sistema de informática apresenta todas as opções como CANCELADAS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, ou seja, a empresa fez a opção pelo parcelamento, mas não fez a consolidação dos valores a serem parcelados na época própria. Por última, a auditoria fiscal informa que os valores recolhidos pela empresa, relativos à opção pelo parcelamento das contribuições previdenciárias, no período de 11/2006 a 13/2009, poderão ser objeto de pedido de restituição, vez que não houve o deferimento do pedido de parcelamento. Aberta vista à impugnante (fls. 104/105), a mesma não se manifestou, transcorrendo o prazo “in albis”. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento ou de qualquer multa atinente ao período exigido. Especialmente, requer o cancelamento do lançamento, pois havia aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e, portanto, não poderia ser autuado, ademais se insurge contra a multa, considerando que não havia inadimplência, podendo-se exigir apenas a atualização monetária. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13971.004149/2010-11 (e-fl. 97). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004150/2010-37 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 09/01/2013, e-fl. 113, protocolo recursal em 13/02/2013, e-fl. 115, e despacho de encaminhamento, e-fl. 133), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício por ausência de recolhimentos de contribuições dos segurados apuradas conforme apontado no relatório fiscal, especificamente a partir de remunerações de contribuintes individuais e de diferenças de remuneração em folha de pagamento de empregados. A defesa alega que o lançamento deve ser cancelado, pois inexistia inadimplência, de modo que não se deixou de recolher tributos, inclusive não podendo se exigir multa decorrendo do lançamento, ante a adimplência, isto porque havia aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e, deste modo, não poderia ser sequer autuado. Pois bem. Consoante se observa em diligências fiscais já efetivadas nos autos os créditos tributários lançados não foram parcelados na forma da Lei nº 11.941/2009, considerando que não houve a indicação no momento oportuno da consolidação. Demais disto, não havendo irresignação específica contra os fatos geradores, é incontroverso a existência do crédito tributário, de modo que não tendo havido o recolhimento tempestivo ou a própria declaração dos tributos que deveriam ser submetidos a GFIP impõe-se o lançamento de ofício constitutivo e, por consequência, é exigido o lançamento da multa. Ora, as remunerações de segurados não declaradas em GFIP e o não recolhimento das contribuições tributárias previdenciárias comporta o lançamento fiscal dessas mesmas contribuições. Sendo assim, sem razão o recorrente em seu recurso. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004150/2010-37 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 139DF CARF MF Original

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9588421 #
Numero do processo: 11020.901320/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida, devidamente fundamentados, não infirmados com documentação hábil e idônea. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, ainda mais quando tal pretensão não se faz acompanhar dos elementos probatórios necessários a tal mister. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao crédito tributário não quitado no vencimento, seja por meio de pagamento, compensação ou outra forma de extinção, aplica-se a penalidade prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, encontrando-se os agentes e os julgadores administrativos impedidos de não aplicá-la sob fundamento de inconstitucionalidade, em conformidade com a súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-009.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida, devidamente fundamentados, não infirmados com documentação hábil e idônea. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, ainda mais quando tal pretensão não se faz acompanhar dos elementos probatórios necessários a tal mister. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao crédito tributário não quitado no vencimento, seja por meio de pagamento, compensação ou outra forma de extinção, aplica-se a penalidade prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, encontrando-se os agentes e os julgadores administrativos impedidos de não aplicá-la sob fundamento de inconstitucionalidade, em conformidade com a súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 13 20 /2 01 3- 90 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901320/2013-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade decorrente da prolação de despacho decisório em que se reconhecera apenas parte do direito creditório relativo à Cofins não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, se homologara a compensação até o limite do crédito confirmado. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, o reconhecimento integral do crédito e, por conseguinte, a homologação de todas as compensações declaradas, aduzindo (i) ausência de fundamentação do despacho decisório, (ii) desvio de finalidade, por se ter uma decisão voltada apenas à interrupção do prazo decadencial, (iii) prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, (iv) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos referentes a receitas no mercado interno e (v) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias do despacho decisório e de documentos societários. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando-se a alegação de nulidade do despacho decisório por ausência de vício e, no mérito, amparando-se na ausência de prova dos argumentos de defesa, bem como no fato de que o então Manifestante aduzira questões estranhas ao conteúdo do PER/DComp, ou seja, matérias alheias ao litígio, uma vez que seu pedido inicial se restringira a créditos vinculados à exportação, bem como por ter incluído no pedido ressarcimento crédito relativo a importações antes do término do trimestre calendário. Cientificado do acórdão de primeira instância em 14/07/2020 (fl. 112), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/08/2020 (fl. 113) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório, Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901320/2013-90 repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) ausência de intimação prévia para apresentação de documentos comprobatórios do crédito pleiteado, com violação do princípio da verdade material; b) na Manifestação de Inconformidade, informara, pormenorizadamente, a origem, os valores e os períodos do crédito, informações essas suficientes à homologação da compensação; c) ausência de motivação válida do acórdão recorrido e violação do dever de instrução; d) o crédito pleiteado foi devidamente informado no Dacon, com detalhamento em relação aos meses de abril, maio e junho de 2008, devendo ser afastado o entendimento de que os créditos relativos a receitas auferidas no mercado interno deveriam ter sido objeto de pedido de ressarcimento; e) figura-se inadmissível que a Administração Pública viole princípios de direito que a regem, motivo pelo qual a fixação de multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade amplamente firmados em nosso ordenamento jurídico; f) a comprovação do crédito, diferentemente do apontado no acórdão combatido, pode se realizar a qualquer tempo, sendo dever do Fisco diligenciar nesse sentido, de acordo com o princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parte do direito creditório relativo à Cofins não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, se homologou a compensação até o limite do crédito confirmado, tendo-se em conta, precipuamente, a constatação de que o pedido inicial do Recorrente se restringira a créditos vinculados à exportação, relativos a aquisições no mercado interno, não havendo pedido de ressarcimento em relação a créditos relativos a receitas auferidas no mercado interno. Registre-se, desde logo, que tal fundamento da decisão de origem não veio a ser atacado de forma direta pelo Recorrente, cuja defesa se pautou nas seguintes questões e matérias que remanescem controvertidas nesta instância: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901320/2013-90 a) nulidade do acórdão recorrido por (i) ausência de fundamentação, (ii) desvio de finalidade, por se ter uma decisão voltada apenas à interrupção do prazo decadencial e (iii) prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; b) violação do princípio da verdade material e, por conseguinte, do dever de instrução, bem como o direito de apresentação de provas a qualquer tempo; c) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos relativos a receitas auferidas no mercado interno; d) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. Inobstante o Recorrente aduzir, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do acórdão recorrido, ele, na verdade, pleiteia o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, pois que reitera os argumentos de defesa encetados na primeira instância para se contrapor à decisão da autoridade administrativa de origem, estendendo tais argumentos à decisão a quo, em que restou clara a não adesão do julgador administrativo à linha de defesa por ele adotada. Compulsando-se os autos, constata-se que, nos demonstrativos anexos ao despacho decisório, encontra-se identificada, de forma pormenorizada, a apuração do crédito com base nas informações presentes no PER/DComp e no Dacon, tendo-se em conta que o pleito se restringira aos créditos da Cofins – Exportação previstos no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, não abarcando, por conseguinte, conforme já apontado pelo julgador a quo, o ressarcimento de créditos relativos a receitas auferidas no mercado interno. No acórdão recorrido, constam todos os fundamentos fáticos e de direito da decisão, com a identificação dos dispositivos legais que a embasaram e a reprodução de partes do PER/DComp, do despacho decisório e do Dacon demonstrando a apuração então realizada, tendo o julgador administrativo destacado que a parte do crédito não reconhecida decorrera da constatação de que o pedido do Recorrente se restringira aos créditos apurados em aquisições vinculadas a exportações, não abrangendo aqueles relativos a receitas auferidas no mercado interno. Destacou-se, ainda, que foram afastados os créditos decorrentes de importações pois que referentes a períodos anteriores ao término do trimestre calendário. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência da alegada ausência de fundamentação. Destaque-se que o Recorrente não se contrapôs de forma específica e direta aos cálculos efetuados pela Fiscalização, vindo a aduzir em sua defesa, de forma genérica e sem apresentação de provas (escrita e documentos fiscais), o fato de que os créditos não considerados eram relativos a receitas auferidas no mercado interno, não se dando conta de que tais créditos não haviam sido incluídos por ele no PER/DComp sob análise. O argumento acerca da necessidade de intimação prévia à análise do pleito creditório também não se sustenta, pois, para se decidir em casos da espécie, o PER/DComp e o Dacon, cujos dados foram observados na análise fiscal destes autos, mostravam-se suficientes, Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901320/2013-90 precipuamente se se considerar que não houve glosa de créditos, uma vez que, conforme já dito, a decisão se pautara nos limites do pedido formulado pelo interessado. As alegações de prejuízo à defesa, de inobservância da teoria dos motivos determinantes e de violação ao princípio da verdade material também não se sustentam, pois, nos termos das regras processuais prescritas no Decreto nº 70.235/1972, a prova deve ser apresentada junto à impugnação do ato administrativo, providência essa não adotada pelo Recorrente. No que tange à alegação de que o despacho decisório servira apenas de instrumento de interrupção do prazo decadencial à homologação da compensação, com desvio de finalidade, também não se vislumbra razão ao Recorrente, pois tendo o referido prazo sido observado pela Fiscalização, ainda que proximamente ao seu termo final, inexistiu violação à regra, o que evidencia, também aqui, a fragilidade da argumentação por ele adotada. Nesse sentido, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. No mérito, cujos argumentos de defesa se confundem com aqueles aduzidos na preliminar de nulidade, o Recorrente alega (i) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos relativos a receitas auferidas no mercado interno, (ii) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e (iii) violação do princípio da verdade material. II.1. Desconsideração do Dacon. Receitas auferidas no mercado interno. Conforme apontado exaustivamente acima, tal desconsideração do Dacon não ocorreu nos presentes autos, pois não se teve glosa de créditos, mas a não homologação de parte da compensação por se referir a créditos relativos a receitas auferidas no mercado interno e a importações vinculadas a receitas de exportação anteriores ao término do trimestre calendário, tratando-se, portanto, conforme já dito, de matéria alheia ao pleito instaurado pelo próprio Recorrente, pois, mesmo que se reconhecesse de forma expressa o direito à compensação de créditos da espécie, ela não foi objeto do pedido formulado. Nesse sentido, por se mostrar infundado e sem maiores delongas, afasta-se tal argumento do Recorrente. II.2. Multa. Violação a princípios. O Recorrente pleiteia a inaplicabilidade de multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo ele, “o percentual de multa aplicado para o caso de descumprimento de obrigação principal, mesmo que expressamente previsto na legislação pertinente, deveria sempre guardar proporção com o valor da prestação tributária exigida, bem como adequar-se e/ou assemelhar-se aos novos critérios de aplicação de multas estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.” No seu entendimento, “não obstante a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa no caso de imposto informado, existem princípios que se irradiam Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901320/2013-90 sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual [...] as leis editadas e efetivamente aplicadas não podem distanciar- se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico, pelo simples fato de que violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma.” Constata-se, portanto, que o Recorrente pleiteia a este Colegiado que, a par de princípios constitucionais que se irradiam ao ordenamento jurídico, se aplique a multa em percentuais diversos daqueles previstos expressamente em leis tributárias válidas e vigentes, sem se dar conta de que, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os membros das turmas de julgamento do CARF não podem afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo exceções autorizadas por esses mesmos dispositivos normativos, nenhuma delas aplicável ao presente caso, tudo isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, muito bem por ele referenciada, a saber: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Logo, nega-se provimento também a esta parte do recurso. II.3. Violação ao princípio da verdade material. Segundo o Recorrente, não tendo havido intimação prévia para a apresentação de documentos, a comprovação do crédito, diferentemente do apontado no acórdão combatido, pode se realizar a qualquer tempo, sendo dever do Fisco diligenciar nesse sentido, de acordo com o princípio da verdade material. No entanto, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra- se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Fl. 151DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.944 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901320/2013-90 De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, havendo exceções a tal regra nas hipóteses relacionadas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito, nenhuma delas aplicável ao presente caso, pois, em nenhum momento do trâmite processual destes autos, ele apresentou qualquer elemento probatório (escrita e documentos fiscais), nem mesmo em sede de recurso voluntário, que pudesse alterar o contexto fático destes autos. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente se reporta a fatos que extrapolam o teor da sua declaração de compensação, nada carreando aos autos que pudesse comprovar essa mudança de rumo. Ora, não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito do qual se alega ser detentor, cabe ao interessado o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720047/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS DECORRENTES DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS INDIRETAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ENTRE SOCIEDADES DIFERENTES. Para fins de apuração do lucro real de grupos transnacionais, não é possível deixar de considerar o resultado positivo ou negativo dos balanços de companhias estrangeiras controladas por empresas brasileiras, demonstrando-se indevida e ilegal a pretensão fazendária de tributar o resultado operacional de controladas indiretas que não possuam vínculo societário imediato com o sujeito passivo no Brasil. O lucro auferido por companhia estrangeira não controlada diretamente por empresa brasileira não se sujeita à composição do lucro real no Brasil, salvo após sua consolidação na demonstração de resultado do balanço de pessoa jurídica intermediária que a controle, admitida a compensação anual de resultados positivos e negativos. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, depende de relação jurídica societária direta, para fins de registro para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil A tributação com bases universais é técnica legislativa válida e reconhecidamente útil ao ordenamento jurídico nacional, porém, sua existência não autoriza a administração pública a pretender transfigurar e relação tributária e desfigurar os limites da legalidade para alcançar fato econômico indireto, não vinculado ao sujeito passivo situado em território nacional que não seja beneficiário direto de resultados econômicos havidos por terceiros indiretamente relacionados. Por expressa previsão do art. 1º, § 6º, da IN SRF 213/2002, os resultados auferidos no exterior, por intermédio de outra pessoa jurídica que seja controlada indiretamente por companhia brasileira, serão consolidados no balanço da controlada direta também situada no exterior, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, razão pela qual a consolidação dos balanços das companhias estrangeiras, nela incluídas os resultados econômicos positivos e negativos decorrentes de suas atividades, regularmente registrados em sua contabilidade, será o elemento adequado para transferir ao sujeito passivo no Brasil a parcela remanescente de lucro a ser adicionado na apuração do lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência de norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico.
Numero da decisão: 1201-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior acompanhou o voto do relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior acompanhou o voto do relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS DECORRENTES DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS INDIRETAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ENTRE SOCIEDADES DIFERENTES. Para fins de apuração do lucro real de grupos transnacionais, não é possível deixar de considerar o resultado positivo ou negativo dos balanços de companhias estrangeiras controladas por empresas brasileiras, demonstrando- se indevida e ilegal a pretensão fazendária de tributar o resultado operacional de controladas indiretas que não possuam vínculo societário imediato com o sujeito passivo no Brasil. O lucro auferido por companhia estrangeira não controlada diretamente por empresa brasileira não se sujeita à composição do lucro real no Brasil, salvo após sua consolidação na demonstração de resultado do balanço de pessoa jurídica intermediária que a controle, admitida a compensação anual de resultados positivos e negativos. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, depende de relação jurídica societária direta, para fins de registro para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil A tributação com bases universais é técnica legislativa válida e reconhecidamente útil ao ordenamento jurídico nacional, porém, sua existência não autoriza a administração pública a pretender transfigurar e relação tributária e desfigurar os limites da legalidade para alcançar fato econômico indireto, não vinculado ao sujeito passivo situado em território nacional que não seja beneficiário direto de resultados econômicos havidos por terceiros indiretamente relacionados. Por expressa previsão do art. 1º, § 6º, da IN SRF 213/2002, os resultados auferidos no exterior, por intermédio de outra pessoa jurídica que seja controlada indiretamente por companhia brasileira, serão consolidados no balanço da controlada direta também situada no exterior, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, razão pela qual a consolidação dos balanços das companhias AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 47 /2 01 2- 10 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 estrangeiras, nela incluídas os resultados econômicos positivos e negativos decorrentes de suas atividades, regularmente registrados em sua contabilidade, será o elemento adequado para transferir ao sujeito passivo no Brasil a parcela remanescente de lucro a ser adicionado na apuração do lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência de norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior acompanhou o voto do relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ que manteve lançamento de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2007, acrescido somente de juros moratórios, ante a decisão judicial que, à época, suspendera a exigibilidade do crédito tributário em referência, razão pela qual o mesmo foi lançado para prevenir a decadência. Narra a administração tributária, no Termo de Verificação Fiscal (e.fls. 158/168), que a contribuinte sediada no Brasil teria deixado de tributar o lucro auferido no exterior por companhia controlada indiretamente, ao argumento de que o lucro líquido apurado pela controlada indireta deveria compor a base de cálculo dos tributos no Brasil pela companhia controladora. Vê-se do TVF que a empresa autuada (METRO-DADOS LTDA - Brasil) detinha o controle de 99,99% de outra companhia sediada na Ilha da Madeira (“RPD EUROPA SERVIÇOS LDA” – Ilha da Madeira), que, por sua vez, controlava 100% de uma terceira empresa sediada nas Ilhas Cayman (“RPD SECURITIES INC” – Ilhas Cayman). Em 2007, o lucro obtido pela RPD SECURITIES INC nas Ilhas Cayman foi distribuído à companhia RPD EUROPA SERVIÇOS LDA na Ilha da Madeira. Tal operação foi registrada contabilmente nos dois países, tendo o lucro sido consolidado na Ilha da Madeira, na demonstração de resultado da RPD EUROPA SERVIÇOS LDA, como resultado positivo de equivalência patrimonial, sem qualquer remessa à companhia brasileira (METRO-DADOS LTDA). A autoridade administrativa desconsiderou tal operação, sob o entendimento de que caberia à empresa brasileira apurar no lucro real os lucros de ambas as empresas, independentemente de consolidação no exterior, o que foi confirmado pela DRJ, em decisão (e.fls. 250/266) assim ementada: TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros auferidos no exterior disponibilizados por intermédio de controladas diretas ou indiretas devem ser adicionados ao lucro líquido da controladora no Brasil, para determinação do lucro real, de forma individualizada, sendo vedada a consolidação dos valores, para fins de tributação no Brasil. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na ausência de contra-razões específicas por parte da impugnante, os lançamentos decorrentes sujeitam-se aos efeitos do que for decidido na matéria principal. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 A contribuinte manejou Recurso Voluntário, em que requesta a improcedência do lançamento, sob o color de que a IN RFB nº 213/02 exige que “a consolidação dos resultados auferidos pelas controladas e coligadas indiretas ao nível da controlada/coligada direta, para que, posteriormente, o lucro efetivamente disponibilizado possa ser tributado nas mãos do contribuinte brasileiro. Esse procedimento não foi observado pela fiscalização, que permitiu a tributação per saltum dos resultados auferidos pela empresa RPD Securities”. Nesse contexto, anota que a Instrução Normativa nº 213/02 refere-se a resultados auferidos por intermédio de outras pessoas jurídicas (§ 6º do art. 1º), de forma que os mesmos não poderiam ser apurados diretamente pela contribuinte sediada no Brasil e que a regulamentação que dá a MP 2.158/35 determina que todos os resultados auferidos pela controlada indireta passem, obrigatoriamente, pela consolidação vertical de resultados, para, ao final, chegar à companhia brasileira, sob pena de ofensa ao art. 43 do CTN. Assim, conclui que a Lei nº 12.973/14 passou a tornar possível a tributação das controladas indiretas, conforme previsão do seu art. 812, porém, não se autorizava que a administração tributária o fizesse antes da promulgação da lei, mercê da expressa regulamentação da IN 213/02 e do dever de sua observância pelos demais órgãos administrativos vinculados, uma vez que se exige atenção aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé, segurança jurídica e ao princípio hierárquico da administração pública. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A matéria controvertida nos autos é antiga conhecida do CARF e consiste na pretensão do fisco de alcançar o lucro de companhia estrangeira não controlada diretamente por contribuinte brasileiro. Há de observar o desenho das pessoas jurídicas indicadas no TVF, para adequada compreensão da matéria: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 Observe-se que não existe relação jurídica entre a empresa brasileira (METRO- DADOS) e a empresa situada nas Ilhas Cayman (RPD SECURITIES), uma vez que esta é controlada pela empresa da Ilha da Madeira (RPD EUROPA SERVIÇOS). Por sua vez, o TVF registrou que o lucro foi auferido pela empresa RPD SECURITIES (Ilhas Cayman) e consolidado em sua controladora direta RPD EUROPA SERVIÇOS (Ilha da Madeira). De notar que a administração tributária não faz referência a qualquer artificialidade na estrutura societária citada, apenas se limita a concluir que o controle indireto da companhia superavitária exigiria que seus resultados fossem obrigatoriamente consolidados na companhia brasileira. Nesse contexto, a administração tributária pretende tratar como controlada direta uma pessoa jurídica indiretamente relacionada com a contribuinte. Esse é o nó górdio: é possível ao ente tributante, para auferir a máxima arrecadação tributária possível, desconsiderar – sem sequer desconstituir – o regular desenho societário e de negócios da pessoa jurídica brasileira? A controlada indireta não mantém relação jurídica direta com empresa brasileira, apenas estão subconectadas com terceira companhia, detentora de 100% dos haveres e dos lucros disponibilizados pela primeira. Penso que a autoridade autuante equivocou-se, data vênia, ao pretender fazer a leitura isolada do § 2º, do art. 4º, da IN SRF 213/2002, sem atentar para a redação do caput: Art. 4º É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 1º Os prejuízos a que se refere este artigo são aqueles apurados com base na escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas legais do país de seu domicílio, correspondentes aos períodos iniciados a partir do ano-calendário de 1996. § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 Note-se que o dispositivo veda a compensação de prejuízos fiscais da controlada, no exterior, com lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. Não é essa a hipótese dos autos, pois a controlada indireta consolidou seus haveres na controlada direta, nos exatos termos da regulamentação da própria IN SRF 213/2002, qual seja: Art. 1º. § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. O dispositivo é de clareza solar! Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica (RPD SECURITIES – Ilhas Cayman), na qual a controlada, no exterior (RPD EUROPA SERVIÇOS – Ilha da Madeira), mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da controlada (RPD EUROPA SERVIÇOS – Ilha da Madeira) para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil (METRO-DADOS – Brasil). Os lucros foram, sim, consolidados no balanço da controlada, o problema é não aceitar o balanço! Vê-se que a administração tributária pretende lançar tributo contrariamente à sua própria normatização interna (IN 213/2002), sem sequer indicar a existência de qualquer artificialidade na composição societária do grupo econômico envolvido, mediante interpretação que exige da contribuinte escolher o modelo societário que acarrete a maior carga tributária possível. Mais: só seria possível alcançar diretamente a integralidade do resultado positivo da controlada indireta mediante desconsideração total do balanço da controlada direta, para forçar ilegalmente uma relação jurídica da empresa brasileira com a empresa com quem indiretamente se relaciona. O § 6º acima transcrito versa sobre a consolidação vertical dos balanços, técnica aceita pela legislação (art. 25 da Lei 9.249/1995) e regulamentada pelo próprio fisco federal. Aliás, a MP nº 2.158-35/2001, julgada constitucional por decisão do STF com repercussão geral (RE 611586 - RG / PR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 05/04/2012, Publicação: 02/05/2012, Tribunal Pleno), reitera que, para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249/1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados (art. 74). É dizer: para fins de apuração do lucro real de grupos transnacionais, não é possível deixar de considerar o resultado positivo ou negativo dos balanços de companhias estrangeiras controladas por empresas brasileiras, demonstrando-se indevida e ilegal a pretensão fazendária de tributar o resultado operacional de companhias que não possuam relação direta com o sujeito passivo no Brasil. A tributação com bases universais é técnica legislativa válida e reconhecidamente útil ao ordenamento jurídico nacional, porém, sua existência não autoriza a administração pública a pretender transfigurar a relação tributária e desfigurar os limites da legalidade para alcançar fato econômico indireto, não vinculado ao sujeito passivo situado em território nacional Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 que não seja beneficiário direto de resultados econômicos havidos por terceiros indiretamente relacionados. O lucro auferido por companhia estrangeira não controlada diretamente por empresa brasileira não se sujeita à composição do lucro real no Brasil, salvo após sua consolidação na demonstração de resultado do balanço de pessoa jurídica intermediária que a controle, admitida a compensação anual de resultados positivos e negativos. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, depende de relação jurídica societária direta, para fins de registro para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. Cite-se, aliás, as lições de Alberto Xavier: Neste sistema, os lucros das controladas indiretas não podem ser considerados disponibilizados per saltum para a controladora brasileira e junto a ela tributados, pois tal tributação poderá estar incidindo sobre um resultado que jamais chegará às mãos daquela controladora. Tal ocorrerá na hipótese de existência de prejuízos ou perdas em sociedades estrangeiras sit uada em degraus, mais elevados do elo societário, que absorverão referidos lucros, e ainda na hipótese de o controlador brasileiro alienar a participação na primeira controlada estrangeira, quando deixa ipso iure de ter qualquer vínculo jurídico com as controladas indiretas legitimador de uma disponibilização, eis que sua relação societária passa necessariamente pela primeira controlada (XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 7ª ed. Forense: 2010, p. 421). Consigne-se que a autuação em análise, ao pretender ultrapassar a consolidação de dados do balanço da companhia diretamente controlada pelo contribuinte brasileiro, destrói a sistemática legal de avaliação de investimentos pelo "método da equivalência patrimonial", cuja função é exatamente permitir que os resultados de companhias estrangeiras sejam adequadamente tributados no Brasil, desde que exista relação societária. O método permite, em cada balanço – e não fora dele, como pretende a administração tributária no caso dos autos –, que se reflitam o valor de participação nos resultados, positivos ou negativos, lucros ou prejuízos, acréscimos ou decréscimos ao patrimônio líquido das sociedades investidas. Só se assegura o método de equivalência patrimonial se for possível preservar o registro contábil dos ajustes realizados. Por isso mesmo, o lançamento em apreço vilipendia tal procedimento. Observe-se, ainda, não ser possível pretender a descaracterização da companhia que intermedia a tripla relação, atribuindo-lhe a pecha de empresa veículo, servindo como mera condutora à finalidade de compensar prejuízos e evitar a tributação no Brasil, ou seja, seria uma espécie de "Treaty Shopping", que, para alguns, constitui burla à legislação, ante ao alegado abuso de tratados internacionais que evitam a dupla tributação e não é recomendada pela OCDE. Luís Eduardo Schoueri define que esse fenômeno ocorre quando, para obter benefício em local beneficiado por acordo de bitributação, “um contribuinte que, de início, não estaria incluído entre seus beneficiários, estrutura seus negócios, interpondo, entre si e a fonte de rendimento, uma pessoa ou um estabelecimento permanente, que faz jus àqueles benefícios” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento fiscal através de acordos de bitributação: treaty shopping. São Paulo: RT, 1995, p.21). Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 Nem assim a tese vingaria, pois as companhias já existiam em seus respectivos países muitos anos antes dos fatos geradores e não há qualquer pecha indicada pela fiscalização quanto à regular existência das mesmas. Não serve de “veículo” a nenhum tipo de ilegalidade, tem propósito, tem histórico, tem altos e baixos, sendo lícita suas existências. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. Apontar ilegalidade inexistente é tão deletério quanto a praticar! Não obstante as conclusões apriorísticas sobre as escolhas que levam empresas transnacionais a buscarem estruturas societárias e instalação de operações lícitas em diversos países reflete muito mais o desconhecimento dos agentes administrativos quanto às demandas econômicas internacionais do que verdadeira relevância argumentativa. Com efeito, em excelente estudo doutrinário sobre “O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade”, vê-se as seguintes e lúcidas conclusões: Embora a tributação seja um influenciados na atração de empresas, não é ele o que prepondera. Quando o assunto é investimento estrangeiro direto (IED) genuíno, os tributos ocupam a quarta ou quinta posição na ordem do que é considerado pelos investidores. Antes, são apontados outros fatores tidos como mais importantes, a exemplo de: estabilidade política e instituições fortes, infraestrutura, acesso a mercados e matérias- primas e mão de obra qualificada. No mesmo sentido, a OCDE estende que a política fiscal e seus incentivos ocupam um espaço limitado na tomada de decisão do local onde será alocado o IED. Assim, é errado analisar a questão a partir de uma lógica essencialmente do país, mas, numa perspectiva nacional, não é estatisticamente tão relevante, uma vez que isso não torna o país desinteressante a investimentos externos por si, o que parece ser verificado no mundo real. (OLIVEIRA, José André Wanderley Dantas de; HOLMES, João Marcelo. O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 658). Conhecer os senões que estão além da fria relação tributária demanda interesse pela investigação da realidade que cerca o intérprete e o aplicador do direito, que deve estar atento ao conteúdo interdisciplinar com áreas afins ao Direito Tributário, historicamente encaixotado no conforto de repetições apriorísticas. Seja porque, no mundo real, o direito mais se cumpre do que se descumpre, o propósito negocial mais existe do que se simula, mas conceber isso como uma realidade demanda escolha interpretativa que exige do ourives jurídico lapidar os porquês e os “praquês” da fenomenologia jurídica a par da realidade econômica, nem sempre transparente às lentes de quem a investiga. Cotejar a interdisciplinaridade destes senões, conforme notável lição do Professor – e também i. Conselheiro deste Colegiado – Jeferson Teodorovicz, “Trata-se, portanto, de uma atitude de abertura epistemológica ou ‘abertura de pensamento’. O diálogo (recíproco) entre disciplinas é essencial para a efetivação da interdisciplinaridade. O cientista avança sobre o campo de interesse comum de outros ramos do Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 conhecimento, permitindo-se receber contribuições de outras áreas.” (TEODOROVICZ, Jeferson. O Direito Tributário Brasileiro e a Interdisciplinaridade: Perspectivas, Possibilidades e Desafios. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 578). Ressalte-se, ainda, não ser possível concluir ter havido uma pretensa – e a meu ver inexistente – artificialidade na conduta do contribuinte em manter estrutura societária no exterior para, supostamente, reduzir artificialmente a carga tributária, porquanto tal conclusão não encontra guarida na realidade indicada nos autos processuais, nem se justifica pelas teorias de escol, que pretendem desconstituir negócios sob o prisma do dever de solidariedade que subjaz ao denominado Dever Fundamental de Pagar Tributos, conforme ensino do professor português José Casalta Nabais 1 . É bem verdade que tal teoria, utilizada inadequadamente, pode levar o intérprete apressado a pressupor que, sendo fundamental o dever do contribuinte de pagar tributo, deve o mesmo organizar seus negócios de forma a sujeitar-se à opção tributária mais onerosa. Ora, se pagar é um dever, tudo aquilo que fosse contrário ao pagamento seria ilegal (reitere-se que é um argumento hipotético e equivocado). Trata-se de equívoco interpretativo, até porque não é isso que a teoria prega. Não se pode conceber um livro pela capa ou uma teoria pelo título! No Brasil, há grandes professores que defendem o dever de pagar tributos como algo ínsito às sociedades modernas, a exemplo do professores Ricardo Lobo Torres 2 , Marcus Abraham 3 , Marco Aurélio Greco 4 , Marciano Seabra de Godoi 5 , Sérgio André Rocha 6 , Carlos Alexandre de Azevedo Campos 7 , Klaus Tipke 8 , Douglas Yamashita 9 , dentre outros. Citam o dever de solidariedade social e as exigências ínsitas coexistência da vida comum como elemento que torna admissível um dever coletivo fundamental de pagar tributos. 1 NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Almedina: Coimbra, 1998. 2 TORRES, Ricardo Lobo. Solidariedade e justica fiscal, In: TORRES, Ricardo Lobo (coord.). Estudos de Direito Tributário: Homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto, Rio: Forense, 1998; TORRES, Ricardo Lobo. Sistemas constitucionais tributários. In: BALEEIRO, Aliomar (Org.). Tratado de direito tributário brasileiro. t. II. v. II. Rio de Janeiro: Forense, 1986. 3 ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 4 GRECO, Marco Aurélio. Do Poder à Função Tributária. In: FERRAZ, Roberto (Coord.). Princípios e Limites da Tributação 2. São Paulo: Quartier Latin, 2009. 5 GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André (Organizadores). O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017. GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de (coordenadoires). Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 6 ROCHA, Sérgio André. Fundamentos do Direito Tributário Brasileiro. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020. 7 CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Interpretação e Elusão Legislativa da Constituição do Crédito Tributário. In: CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo; OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de; MACEDO, Marco Antonio Ferreira (Coordenadores). Direitos Fundamentais e Estado Fiscal: Estudos em Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Salvador: Jus Podivm, 2019. 8 TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002. 9 Idem. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 Mas a doutrina nunca pretendeu justificar – e isso fica evidente em todas as obras citadas – pela opção da ilegalidade, do excesso, da desproporção ou da injustiça na cobrança de tributos, assim como não serve de parâmetro nem justifica qualquer tentativa de maximização de arrecadação, nem impõe ao contribuinte o exercício de escolha à tributação mais onerosa. Note-se que os defensores da teoria do dever fundamental de pagar tributos não afastam, em nenhuma hipótese, todos os limites e travas do ordenamento jurídico ao exercício do poder de tributar 10 . O próprio Prof. José Casalta Nabais dedica grande parte de sua obra para advertir que as limitações constitucionais e legais protetivas do contribuinte não são afetadas pelo reconhecimento desse dever coletivo. É dizer: Não há dever fundamental de pagar ilegalmente tributo, tanto quanto inexiste dever fundamental do contribuinte de sujeitar-se a excessos ou a qualquer exigência que não esteja objetivamente parametrizada pela licitude. Exatamente por isso, propõe-se aqui um novo olhar hermenêutico que afaste as amarras interpretativas sobre a teoria, passando a concebê-la não apenas sob a égide do dever fundamental de pagar tributos, mas sob a compreensão do dever fundamental de pagar (legalmente) tributos 11 . Essa proposta autoriza admitir que todos estão conectados às demandas sociais exigidas pela solidariedade comunitária ínsita ao Estado Fiscal, exigindo de pessoas físicas e jurídicas o cumprimento do dever colaborativo tributário, porém, reforça que o dever fundamental de pagar tributo nunca nascerá da ilegalidade, em quaisquer de suas modalidades. Dito de outro modo, nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, ter- se-á como inválida a exigência da exação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. Trata-se da realização do princípio da tributação conforme a lei 12 , em última instância, o princípio da legalidade, como elemento basilar do ordenamento jurídico, cuja aplicação conjunta torna possível o reconhecimento do dever jurídico em apreço. 10 Cite-se o Professor Marciano Seabra de Godoi, também, um dos grandes defensores da teoria, para quem “a afirmação das íntimas relações entre solidariedade e tributo e o reconhecimento da existência de um dever fundamental de pagar impostos poderão causar espécie e ser mal compreendidos. Poder-se-ia pensar que o reconhecimento de um dever fundamental de pagar impostos credenciaria o Estado a exigir dos contribuintes qualquer tipo de prestações tributarias, enfraquecendo os limites formais e materiais do poder de tributar. De outra parte, poder-se-ia concluir que a vinculação do tributo com a solidariedade constitui uma ‘desculpa’ ou um ‘pretexto’ para justificar a cobrança de exações com graves violações das limitações constitucionais do poder de tributar” (GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: _____ (Coords.) GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de. Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 11 Sobre o tema, ver: ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR (LEGALMENTE) TRIBUTOS: SIGNIFICADO, ALCANCE E ANÁLISE DE PRECEDENTES DO CARF. Revista Direito Tributário Atual nº 51. ano 40. p. 197-224. São Paulo: IBDT, 2º quadrimestre 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1209/2014 . 12 PONTES, Helenilson Cunha. Revisitando o tema da obrigação tributária. In: ______ SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário – Homenagem a Alcides Jorge Costa, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2003 . Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 Assim, ainda que se admita que a existência do princípio da solidariedade social que justifica a existência do dever fundamental de pagar (legalmente) tributo, tal fato não tem a aptidão de afastar, limitar ou inviabilizar outros princípios e regras que integram a ordem constitucional e validam juridicamente o fenômeno da tributação, sobretudo, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte. Em circunstâncias que desafiem o intérprete à derrotabilidade (defeasibility) 13 de algum deles, o dever fundamental de pagar (legalmente) tributos não terá ascendência sobre os demais, sugerindo-se a solução a partir do sobreprincípio da proporcionalidade e da técnica do balanceamento (balancing), a fim de alcançar solução verdadeiramente justa, servindo de freios e contrapesos do próprio ordenamento jurídico. Sobre esse tema, tive oportunidade de me manifestar em recente trabalho acadêmico: Não obstante, há diversas situações em que a colisão se dá diretamente entre princípios que estão em patamares constitucionais idênticos, devendo o intérprete, nesse caso, valer-se de um sobreprincípio que busque sopesá-los, em proteção do próprio ordenamento jurídico, alcançando um balanceamento possível entre ambos (balancing) e, por meio do critério da ponderação, promover a adequada aplicação daquele que, em sendo privilegiado, faça menos mal ao outro. (...) Assim, a concepção da proporcionalidade como princípio norteador dos demais princípios e como garantia constitucional para a proteção de direitos fundamentais permite ao intérprete aplicar adequadamente a legislação infraconstitucional, inclusive em âmbito tributário, para validar ou afastar as normas jurídicas desafiadas por meio da subsunção às exigências da proporcionalidade. (ALBUQUERQUE, 2020) 14 Penso ser essa a hipótese em análise, onde não é possível vislumbrar, a meu sentir, qualquer pecha de ilegalidade que justifique a desconsideração da realidade fática que sugira atribuir artificialidade à conduta do sujeito passivo. Não houve empresa veículo envolvida, não existiu simulação, dolo, fraude, conluio – tanto que não houve qualificação da multa –, não se comprovou ausência de propósito negocial na composição societária internacional do grupo, não houve omissão de registros contábeis nos balanços das companhias envolvidas, razão pela qual não é possível validar a pretensão fazendária de alcançar os fatos econômicos indicados nos autos de infração. Cite-se decisões do CARF que corroboram com a tese ora ventilada: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS. Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a controlada no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, serão consolidados, no balanço da controlada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. Inexiste previsão legal para a adição direta dos resultados da controlada indireta nos resultados da controladora indireta. 13 HART, Herbert Lionel Adolphus. The ascription of responsibility and rights: Proceedings of the Aristotelian Society. Londres, XLIX, p. 171-194, 1948. 14 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A proporcionalidade e os limites ao poder sancionador tributário. In:________ (Coords.) VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CELESTINO JUNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Olveira. Novos tempos do direito tributário. Curitiba: Editora Íthala, 2020, p.71;73. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 (Acórdão nº 1302003.030 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 16 de agosto de 2018) RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADAS INDIRETAMENTE, SEDIADAS NO EXTERIOR. REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual alguma filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, devem ser previamente consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. (Acórdão nº 1301002.443 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de maio de 2017 RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. Acórdão nº 1201001.465 - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 9 de agosto de 2016) Consigne-se que a administração tributária costuma presumir a artificialidade da estrutura sociedade da contribuinte a partir de um critério de abusividade e, ainda que não deixe claro, pretende justificar a autuação na norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, segundo o qual a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Penso que inexistência atual de norma específica que discipline a pretensa desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário “abusivo” ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário. Cabe ao legislador – e somente a ele – indicar normas ordinárias de reação ou proibição a planejamentos tributários específicos (assim entendidos as “SAAR – Special Anti Avoidance Rules”) ou normas gerais de idêntica natureza (“GAAR – General Anti Avoidance Rules”), sob pena de se admitir que a generalidade da norma geral antielisiva, que possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária, autorize o fisco a indicar limites à regular prática de planejamento tributário lícito, que não representa qualquer prática de ato ilegal, não enseja presunção de abuso, não demanda ser combatido (até porque é lícito) ou justifica autuações subjetivas. Com efeito, conforme leciona Tércio Sampaio Ferraz Júnior, “a liberdade pode ser disciplinada, mas não pode ser eliminada” 15 , cabendo ao legislador, portanto, discipliná-la e a administração cumprir a disciplina. Fora daí repousará o excesso! Cito a doutrina de Marco Aurélio Greco em torno do tema do planejamento tributário, cuja obra é fruto de muita incompreensão, mas que busca indicar os limites a essa prática, mesmo que parametrizada por atos lícitos (sem patologias), porém, com a intenção exclusiva de obter economia tributária. O ilustre Professor afasta a possibilidade de 15 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. Barueri: Manole, 2007, p. 196. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 desconsideração primária dos negócios jurídicos, sob o entendimento de que o CTN impõe a necessidade de promulgação de lei ordinária que fixe os limites ao agir estatal, nos seguintes termos: Ou seja, na medida em que o CTN, neste parágrafo único do artigo 116, prevê a necessidade de uma lei ordinária para disciplinar os procedimentos de aplicação do dispositivo, está determinando que a competência em questão não pode ser exercida de modo e sob forma livremente escolhidos pela Administração Tributária. A desconsideração só poderá ocorrer nos termos que vierem a ser previstos em lei, como corolário da garantia individual do devido processo legal. Em suma, o CTN deferiu à lei ordinária a disciplina indispensável, de caráter procedimental (e não de direito material), para que a norma possa ser aplicada. Com isto, não veiculou uma norma de eficácia plena, mas uma norma de eficácia limitada, na medida em que a plenitude da eficácia somente será obtida após a edição da lei ordinária dispondo sobre tais procedimentos. Vale dizer, antes da mencionada lei ordinária, o conteúdo preceptivo do dispositivo não comporta aplicação. Isso significa que, enquanto não for devidamente editada a lei ordinária dispondo a respeito, falta um elemento essencial à aplicabilidade do parágrafo examinado, sendo ilegal o ato administrativo fiscal que, nesse interregno, pretender nele apoiar-se. Enquanto não vier a ser editada a lei ordinária prevista no dispositivo, falta ao dispositivo a plenitude da produção dos seus efeitos e, por consequência, a autoridade administrativa não pode praticar ato de desconsideração nele fundamentado (o que não impede, porém, as reações já examinadas, nos casos de abuso ou fraude à lei) 16 . (Grifou-se) O Prof. Luís Eduardo Schoueri confirma tal entendimento, ao estatuir que “não há lei que obrigue alguém a incorrer em fato jurídico tributário. Ao contrário, sob pena de caracterização de confisco, a hipótese tributária não pode ser conduta obrigatória. Ora, se ao particular é assegurado o direito de incorrer, ou não, naquela hipótese, então não se pode considerar fraudulenta a decisão do planejamento tributário” 17 . Não obstante, admite-se, sim, o combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja conduta específica. Nesses casos, o contribuinte transmuda artificiosamente a realidade de forma simulada, como forma de obter proveito ilícito, cabendo nesses casos – diferentes do que ora se julga – a aplicação firme da lei para impedir a perpetuação da ilegalidade praticada. Neste sentido, cite-se decisão deste Colegiado, relatada pelo voto do i. Conselheiro Efigênio Freitas Junior, neste sentido, a saber: SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA No cenário em que há cumprimento formal da lei - emissão de nota fiscal e respectiva contabilização - se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar- se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a 16 GRECO, Op. Cit. p. 568. 17 SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Tributário: Limites à Norma Antiabuso. São Paulo: Revista Direito Tributário Atual, n. 24, 2010, p. 355. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 atuação do fisco; permitir que o sujeito passivo, a despeito do exercício de atividade empresarial, cubra-se com o manto da isenção. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Arranjo tributário simulado, artificioso, com vistas a transparecer para o fisco inocorrência de ilegalidade ou descumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, e artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997. Agir com consciência e vontade, e modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. (Grifou-se) A necessidade de se combater atos ilícitos, mediante elementos de controle ou de fiscalização que demandem do ente tributante afastar do mundo jurídico atos jurídicos eivados da pecha do dolo, fraude, simulação ou abuso, tem como fundamento da desconstituição do ato uma contrariedade objetiva à norma vigente e se justificam no dever geral de combate à evasão (ilícita). Existe um defeito do ato ou negócio jurídico por patologia invencível, seja por defeito de forma, seja por vício da manifestação da vontade. Todas as razões de mérito apontadas trazem a esta Relatoria conclusões contrárias a que chegou a administração tributária e a douta instância de piso, a ensejarem a desconstituição dos autos de infração, devendo-se dar provimento ao apelo do sujeito passivo. Os demais pontos da defesa perdem objeto, em razão desta conclusão. Destaque-se, por fim, que esta Turma de Julgamento debruçou-se sobre o tema ao apreciar o acórdão 1201-005.381, de 21 de outubro de 2021, desta mesma Relatoria, chegando-se a idêntica conclusão ora proposta, conforme revela a ementa a seguir reproduzida: CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS DECORRENTES DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS INDIRETAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ENTRE SOCIEDADES DIFERENTES. Para fins de apuração do lucro real de grupos transnacionais, não é possível deixar de considerar o resultado positivo ou negativo dos balanços de companhias estrangeiras controladas por empresas brasileiras, demonstrando-se indevida e ilegal a pretensão fazendária de tributar o resultado operacional de controladas indiretas que não possuam vínculo societário imediato com o sujeito passivo no Brasil. O lucro auferido por companhia estrangeira não controlada diretamente por empresa brasileira não se sujeita à composição do lucro real no Brasil, salvo após sua consolidação na demonstração de resultado do balanço de pessoa jurídica intermediária que a controle, admitida a compensação anual de resultados positivos e negativos. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, depende de relação jurídica societária direta, para fins de registro para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil A tributação com bases universais é técnica legislativa válida e reconhecidamente útil ao ordenamento jurídico nacional, porém, sua existência não autoriza a administração pública a pretender transfigurar e relação tributária e desfigurar os limites da legalidade para alcançar fato econômico indireto, não vinculado ao sujeito passivo situado em território nacional que não seja beneficiário direto de resultados econômicos havidos por terceiros indiretamente relacionados. Por expressa previsão do art. 1º, § 6º, da IN SRF 213/2002, os resultados auferidos no exterior, por intermédio de outra pessoa jurídica que seja controlada indiretamente por Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.595 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720047/2012-10 companhia brasileira, serão consolidados no balanço da controlada direta também situada no exterior, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, razão pela qual a consolidação dos balanços das companhias estrangeiras, nela incluídas os resultados econômicos positivos e negativos decorrentes de suas atividades, regularmente registrados em sua contabilidade, será o elemento adequado para transferir ao sujeito passivo no Brasil a parcela remanescente de lucro a ser adicionado na apuração do lucro real. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência de norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. Considerando o entendimento unânime da Turma de Julgamento, deve-se desconstituir os autos de infração em referência. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 517DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.921010/2012-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.627, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.921009/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, para a venda às clínicas ou hospitais, estando os produtos da atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, submetidos à tributação da COFINS nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.627, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.921009/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 10 /2 01 2- 52 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921010/2012-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada em acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da Declaração de Compensação Trata o presente processo de Declaração de Compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, proveniente de recolhimento com DARF. Processada a DCOMP, foi exarado o Despacho Decisório, no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: - tomou conhecimento que estava tributando a COFINS de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei nº 10.147, de 2000, por se tratar de produtos manipulados; - imediatamente, apurou o montante do crédito que teria direito e começou a compensar este crédito com os débitos de outros tributos apurados no meses subsequentes, através do DACON; - entretanto se equivocou em não efetuar também a retificação da DCTF do mesmo período de apuração, ocasionado o não reconhecimento do crédito. Por isso, solicita o direito de retificar a DCTF para que possa compensar o recolhimento efetuado indevidamente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, após análise da Manifestação, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. Assentou, em síntese, que não se admite compensação débito com crédito que não se comprova sua existência. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, basicamente sustenta que: Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921010/2012-52 (i) o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de COFINS, decorrente da tributação equivocada dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, os quais estariam sujeitos ao benefício fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência de retificação em DCTF; (ii) informa que exerce as atividades de "manipulação, dispensação e comercialização de fórmulas farmacêuticas e produtos nutricionais e a exportação e importação de produtos farmacêuticos, correlatos, alimentos e suplementos alimentares...". que, por realizar as atividades de comercialização varejista de medicamentos não importados e a manipulação de medicamentos para a venda direta a consumidores finais, não estaria enquadrada no conceito de industrialização pela legislação pátria, fazendo jus ao benefício fiscal. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão negando provimento ao Recurso apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que (a)- somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio; (b)- em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões; e (c)- quanto à manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da COFINS nas alíquotas descritas, e inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a seguinte matéria: “Exclusão do Conceito de Industrialização - Artigo 5º, Inciso VI, do Decreto 7.212, de 2010 (RIPI)”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se o direito creditório do valor integral objeto do presente PAF. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera que “a manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921010/2012-52 consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 421/423, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “Conceito de Industrialização, conforme o Artigo 5º, Inciso VI, do Decreto 7.212, de 2010 (RIPI)”. Importa notar que não se está discutindo neste recurso se o contribuinte retificou a DCTF respectiva, na forma prevista na legislação pertinente, nem se o mesmo apresentou documentação fiscal ou contábil para confirmar a existência de receita oriunda de produtos com alíquota zero relativamente à nova apuração feita com base em DACON. Pois bem. Primeiramente cabe informar que a GAN RIO, possui como atividade a “manipulação, dispensação e comercialização de fórmulas farmacêuticas e produtos nutricionais e a exportação e importação de produtos farmacêuticos, correlatos, alimentos e suplementos alimentares (...).” A Contribuinte ressalta que no desenvolvimento de suas atividades, “realiza a formulação dos produtos de natureza parenteral para uso em pacientes expressamente identificados e a eles exclusivamente destinados”. Que os produtos manipulados, caso não venham a ser utilizados pelo paciente descrito no pedido médico e na NF, não podem ser utilizados para terceiros, pois, a composição formulada atende necessidade do paciente. O cerne da questão consiste em definir o tratamento tributário dado às operações da GAN RIO, se de industrialização ou não, para fins da tributação do PIS e da COFINS. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921010/2012-52 Em seu recurso Especial a Contribuinte aduz que “(...) o motivo que fundamentou a r. decisão e manteve as respectivas glosas consistiu no fato de que a Recorrente, apesar de realizar a manipulação dos produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04, efetua vendas a clínicas ou hospitais, razão pela qual a operação deveria ser considerada como se industrialização fosse e, por isso, inaplicável a alíquota zero”. Alega ainda que por realizar as atividades acima para a venda direta a consumidores finais, não estaria enquadrada no conceito de industrialização pela legislação pátria, fazendo jus ao benefício fiscal concedido pelo artigo 2º da Lei n° 10.147, de 2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos classificados nos códigos lá especificados. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe: Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto ...(...), todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto (...). [...] §1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. [...] Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. [...] (Grifei) Pelo comando legal acima, para verificar o enquadramento no conceito de industrialização, no caso, devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010: Art. 5º Não se considera industrialização: [...] VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921010/2012-52 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 2ª); [...] (Grifei) Verifica-se que o Contribuinte trouxe aos autos, como documentação comprobatória para embasar o seu direito, amostras de Notas Fiscais em que verifica-se que a venda de medicamentos por ela manipulados, basicamente destina-se à Clínicas e Hospitais. Sobre isso, em seu Recurso Especial alega que “o fato de o hospital agir como uma espécie de intermediador da operação, não desnatura a venda final ao paciente que utiliza a formulação previamente requerida pelo médico. É exatamente esta característica que se deve considerar para o fim de classificar o paciente como o consumidor final da operação de venda”. No entanto, nos termos do “inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI), para não ser industrialização, a manipulação deve ser efetivada para venda diretamente ao consumidor, com receita médica. A empresa argumenta que “é importante repisar que os pacientes atendidos pela Recorrente não possuem outro meio para aplicar os medicamentos que não através dos hospitais ou clínicas, haja vista as características inerentes aos tratamentos médico-hospitalares”. No entanto, a teor do artigo 111, do CTN, a legislação que trata sobre isenções fiscais, há que ser interpretado de forma literal. Veja-se: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; (...). E, como bem restou assentado no Acórdão recorrido, o termo “consumidor”, deve ser entendido como consumidor final (pessoa física) que vai utilizar a medicação, o cliente em tratamento médico, que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado. Por fim, a Contribuinte discorreu sobre a decisão paradigma apresentado (Acórdão n.º 201-75.329, de 18/09/2001), que alega sustentar o pedido de reforma do julgado, o qual apresenta a seguinte ementa: (parte que interessa a questão) “(...) EXCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL A manipulação em farmácia de medicamentos oficiais e magistrais para venda direta ao consumidor não se considera operação industrial, desde que realizada à vista de receita médica, exigência inicialmente oriunda da própria análise semântica da expressão “medicamentos magistrais” e, fundamentalmente, dos disposto na Lei nº 4.502/64, artigo 3º, parágrafo único, III, acrescentado pelo artigo 5º, alteração 2ª, do Decreto-Lei nº 1.199/71”. Importa observar no texto acima que “a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor, com receita médica”, exatamente o que não se Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921010/2012-52 verifica no caso aqui analisado, uma vez que restou constatado nos documentos fiscais apresentados pelo Contribuinte que os medicamentos eram destinados a clínicas médicas ou hospitais. Logo, se a venda não se dá para o consumidor final (pessoas físicas), mas para clínicas ou hospitais (pessoas jurídicas), como no caso, está caracterizada a industrialização nos termos do inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI). Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.722143/2010-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 43 /2 01 0- 19 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722143/2010-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 33), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 27 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 2 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e de Dedução Indevida com Dependentes. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada Notificação de Lançamento IRPF nº 2008/919631216935042, constante de fls. 02/06 relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2008, ano-calendário de 2007, no valor de R$5.734,94 (cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/08/2010, assim discriminado: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar – R$2.882,00, Multa de Ofício – R$2.182,17 e Juros de Mora – R$689,87. O sujeito passivo foi cientificado da NL em 16/09/2010, conforme Aviso de Recebimento-AR, de fl. 18. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas: - omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos, pelo contribuinte notificado das seguintes fontes pagadoras: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – CNPJ 03.785.762/0001-39, no valor de R$11.212,00 e Barcarena Prefeitura – CNPJ 05.058.458/0001-15, no valor de R$7.666,83; - glosa de dedução indevida da dependente Antonia Graciete Vieira do Mar, nascida em 13/09/1975. Da Impugnação Inconformado, em 15/10/2010, apresenta o contribuinte, impugnação ao lançamento, à fl. 01, discordando da multa de ofício lançada de R$2.162,17, em razão de que não teria recebido a intimação para a retificação de seu IRPF/2008. Solicita pesquisa sobre o envio da intimação, pois o contribuinte informa a alteração de endereço, acreditando que por esse motivo os Correios teriam devolvido a intimação, tendo somente recebido a primeira notificação em uma Agência da Receita Federal. Solicita também o cancelamento do débito fiscal reclamado. Da apartação Conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, de fl. 24, foi formalizado novo processo para apartação do débito relativo a parte não impugnada, no valor de R$2.882,90 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), para imediata cobrança. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE É vedado ao contribuinte regularmente notificado, alterar sua declaração de ajuste anual, uma vez excluída sua espontaneidade, nos termos do determinado no art. 7o, inciso I, §1º, do Decreto 70.235/72. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722143/2010-19 A matéria não impugnada, desacompanhada de provas cabais, independentemente da intenção da contribuinte, descaracteriza o litígio. Em razão do caráter não controvertido da matéria, não há pronúncia do órgão julgador, devendo ser declarada a definitividade, na esfera administrativa, do correspectivo crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/02/2013 (e-fls.31/32), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 12/03/2013 (e-fls. 33), alegando, em apertada síntese, que seria improcedente a permanência do crédito tributário, por não poder retificar sua Declaração de Ajuste Anual – DDA 2008 (junta relatório da RFB, apenas com a DAA original, e-fls. 35 e ss.) e que não recebeu Intimação Fiscal, que daria direito ao comparecimento à RFB e a prestação de esclarecimentos sobre a DAA, sem penalidade que compõe a Notificação Fiscal. Impugna apenas a multa de ofício lançada de R$2.162,17. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários e grifado no original: Voto ... Considerando o valor do imposto suplementar já apartado, passo à análise e julgamento dos argumentos referentes à matéria controversa, multa de ofício lançada de R$2.162,17. Em síntese alega o contribuinte que não teria recebido a intimação para a retificação de seu IRPF/2008, ou seja, não teria recebido nenhum comunicado ou Termo de Intimação Fiscal, solicitando esclarecimentos acerca do IRPF 2008, ano calendário 2007, tendo recebido a primeira notificação em uma Agência da Receita Federal. Necessário se faz ressaltar que inicialmente foi lavrada a Notificação de Lançamento 2008/792504967395237, substituída pela NL em questão, conforme resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, de fl. 7, com retificação dos valores lançados, e que a falta de intimação defendida pelo contribuinte seria a referente à NL substituída. Nesse contexto, passo a esclarecer que a fase anterior ao lançamento é também conhecida como fase inquisitorial e apesar da possibilidade de o contribuinte ser chamado a participar dessa fase, ainda não se tem, nessa participação, as características e as garantias próprias da fase processual, ou seja, a ampla defesa e o contraditório só são exercitáveis após a instalação do litígio, que se inaugura com a protocolização, Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722143/2010-19 tempestiva, da impugnação, acompanhada das provas documentais, conforme dicção dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, III e § 4º, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) Assim, sendo a lavratura da Notificação de Lançamento 2008/792504967395237, substituída pela NL em questão, sem a emissão de termo de intimação solicitando esclarecimentos, não cerceou o direito do contraditório e da ampla defesa do contribuinte, visto que para primeira foi apresentada SRL e para a NL substitutiva, foi interposta impugnação, nem descartou a possibilidade de retificação da DIRPF/2008/2007, que teria sido inviabilizada ainda que tivesse o contribuinte recebido a intimação para apresentação de documentos, de acordo com o estabelecido no art. 7o, inciso I, §1º, do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 10/01/2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ... § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Observe-se que é vedado ao contribuinte regularmente notificado de alterar sua declaração de ajuste anual, uma vez excluída sua espontaneidade, nos termos determinado no art. 7o, inciso I, §1º, do Decreto 70.235/72, não podendo dessa forma, o contribuinte retificar a sua declaração se tivesse sido inicialmente intimado, vez que se enquadraria no referido § 1º. Mantenho a multa de ofício lançada no valor de R$2.162,17. Conclusão Em vista do exposto e da ausência de provas, vota-se pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário litigioso, consubstanciado na Notificação de Lançamento IRPF nº 2008/919631216935042. Destaque-se que como impertinente a aceitação de Declaração de Ajuste Anual - DAA Retificadora neste momento da contenda, diante dos cristalinos enunciados tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722143/2010-19 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Complemente-se apenas a inocuidade de apresentação do Resultado da Consulta às Bases da RFB pois são informações já conhecidas da mesma e, por óbvio, como não haveria possibilidade de retificação de DAA, a mesma não haveria de constar nas Bases. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 47DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13005.901427/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS/Pasep NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de frete para transporte de insumos adquiridos com suspensão de tributos e de pessoas - leite in natura. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. ART. 3º, INCISO II e IX, DA LEI Nº 10.833/03. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Pasep, tendo em vista não se tratar nem de frete de venda, nem de se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3402-009.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos sobre despesas com armazenagem e frete de venda, diferenças de percentuais de rateio e devoluções de vendas e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reconhecer o direito a crédito sobre despesas com fretes relativos ao transporte dos insumos dos centros de capitação até a unidade industrial da Recorrente. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com frete na remessa/transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a crédito sobre despesas com fretes na aquisição de insumos não tributados ou com tributação suspensa. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.375, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.901419/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS/Pasep NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de frete para transporte de insumos adquiridos com suspensão de tributos e de pessoas - leite in natura. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. ART. 3º, INCISO II e IX, DA LEI Nº 10.833/03. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Pasep, tendo em vista não se tratar nem de frete de venda, nem de se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos sobre despesas com armazenagem e frete de venda, diferenças de percentuais de rateio e devoluções de vendas e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reconhecer o direito a crédito sobre despesas com fretes relativos ao transporte dos insumos dos centros de capitação até a unidade industrial da Recorrente. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 14 27 /2 01 2- 71 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 sobre despesas com frete na remessa/transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a crédito sobre despesas com fretes na aquisição de insumos não tributados ou com tributação suspensa. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.375, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.901419/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno apurado no 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 318.962,93. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre frete na aquisição está relacionada a possibilidade de tal despesa compor o custo de aquisição dos insumos transportados; (2) O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pelo provimento do Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 13118.45013.300109.1.5.10-9386 apresentado pela ora Recorrente referente a créditos de PIS/PASEP não cumulativo, relativos ao 3º trimestre de 2008, no total de R$ 173.947,71 (cento e setenta e três mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), os quais foram reconhecidos apenas parcialmente pela DRF de Juiz de Fora/MG, sendo glosado o valor de R$ 31.853,19 (trinta e um mil oitocentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos). De acordo com o Despacho Decisório e Relatório Fiscal a ele atrelado (fls. 61 a 83), foram glosados os créditos calculados sobre (i) frete na compra de leite in natura de pessoas físicas e jurídicas e cooperativas; (ii) frete na remessa/transferência entre estabelecimentos (3º e 4º trimestres de 2007 e janeiro, março e junho de 2008) período de julho a dezembro de 2007).; (iii) armazenagem e frete; bem como (iv) diferenças de percentuais na proporção entre receitas tributadas e não tributadas (período de julho a dezembro de 2007). Referido Relatório Fiscal aborda diversos Pedidos de Ressarcimento entre os quais o PER objeto desse processo (13118.45013.300109.1.5.10-9386), atinente aos créditos de PIS não cumulativo do 3º trimestre (julho, agosto e setembro) de 2008, e nesse período cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos apenas sobre o frete na aquisição e o frete na remessa/transferência entre estabelecimentos. A DRJ manteve o Despacho Decisório, repisando seus fundamentos, salientando em síntese: - quanto aos créditos de PIS/Pasep referentes aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas, entendeu que os gastos com frete podem ser incorporados ao custo do bem adquirido e gerar crédito por meio das hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, de modo que não cabe a análise isolada de creditamento em relação ao custo de transporte dos bens que são adquiridos como insumos ou para revenda. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 Assim, como a premissa da existência do crédito é a tributação na etapa anterior, o que não ocorreu no caso dos autos, a glosa foi mantida. - quanto aos créditos atinentes ao frete nas remessas/transferências entre estabelecimentos: (i) aos fretes do leite a granel dos centros de capitação até o parque industrial da manifestante foi dado o mesmo tratamento acima; e (ii) quanto aos créditos de fretes sobre transferências de produto acabado, a glosa foi mantida porque não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte. - quanto as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, manteve-se as glosas já que as alegações da Recorrente, desprovidas de provas, não são suficientes para afastá-las. - quanto às diferenças percentuais, reconheceu-se que não há lide a ser discutida neste processo, já que tal ponto não engloba o terceiro trimestre de 2008, objeto do PER ora discutido. A Recorrente reitera as razões da manifestação de inconformidade e, antes de entrar na temática propriamente dita, faz uma abordagem sobre o direito de crédito das contribuições (PIS e COFINS) e o princípio da não cumulatividade e trata do conceito de insumo (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) dado pelo RESP. nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos. Após, aborda a improcedência das glosas dos créditos de PIS/PASEP, atinentes a despesas incorridas com (i) frete na compra de leite a granel; (ii) frete na remessa/transferência entre estabelecimentos; (iii) armazenagem e frete, bem como (iv) diferenças de percentuais na proporção entre receitas tributadas e não tributadas. Vejamos: Antes de tudo, para que a seja possível avaliar com atenção e profundidade a temática ora colocada em discussão, necessário se faz a explanação sintética do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, para, após, proceder a apreciação de cada uma das glosas acima assinaladas. Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II, de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A fim de interpretar o conceito de ‘insumo’, a Secretaria da Receita Federal instituiu as Instruções Normativas nº 247/02 e nº 404/04, nas quais se encampou um conceito restritivo de insumo, semelhante ao utilizado na apropriação de créditos de IPI, previsto no art. 226, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Os Contribuintes insurgiram-se contra tal interpretação certos de que tal entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Defendia-se uma conceituação de insumos mais ampla, conforme estabelecido na Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, segundo a qual poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, após tortuosos debates nas turmas julgadoras, pode-se dizer que a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Assim, depois de calorosos debates, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), colocou uma pá de cal sobre o assunto ao estabelecer um conceito intermediário sobre o que seria insumo, aproximando-se aquele que já vinha sendo utilizado pelas turmas do CARF, tendo como pressuposto os critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo para melhor compreensão a ementa do julgado em referência: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nessa toada, importante reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, no bojo do qual restou claro os parâmetros norteadores da determinação do conceito de insumo para fins de apropriação de créditos do PIS e da COFINS, levando-se em conta o caso concreto apreciado: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 2 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 3 c/c o art. 2 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 3 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, após esse breve relato acerca do entendimento consolidado sobre o conceito de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, passa-se à análise das glosas discutidas no presente processo. (i) Frete na compra/aquisição de leite in natura Nesse ponto, a Recorrente postula que os valores pagos a título de frete contratado de forma autônoma para transporte de insumos adquiridos com suspensão de PIS e de pessoas físicas, possuem natureza de créditos básicos, na forma do seu art. 3º, II, da Lei nº 10.637/02, que dispõe que a pessoa jurídica poderá apropriar créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Aduz que em sua operação o leite in natura é adquirido com suspensão do PIS e de pessoas físicas e tais aquisições lhe dão direito à apuração de crédito presumido, que decorre do fato de que a aquisição do insumo é não tributada (eis que a incidência é suspensa; adquirido de pessoa física ou de cooperado), sendo, portanto, impossível calcular o crédito sobre base tributável nos termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/033. Situação distinta, porém, é aquela do frete pago para o transporte do insumo (in casu, leite in natura). Argumenta que, ao contrário do que afirmado no Relatório Fiscal, essa Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 despesa possui natureza diversa, eis que formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. Portanto, a teor do conceito de insumo dado pelo STJ (RESP. nº 1.221.170/PR), o frete contratado para transporte de insumos é essencial e relevante para o processo produtivo da empresa, motivo pelo qual improcede a glosa efetuada. Assiste razão à Recorrente. É incontroverso o fato de que a Recorrente contrata prestação de serviço autônoma para transporte de seus insumos adquiridos de pessoas físicas (não tributados) ou de pessoas jurídicas (com tributação suspensa). A DRF glosou os créditos decorrentes do frete na compra, com fulcro, entre outras, na Solução de Consulta n° 197/2011 (Disit 08) esclarece: "O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da Cofins" Assim, tanto a fiscalização, como a DRJ entenderam que, em todo o caso, o frete integra o custo de aquisição do produto a que se refere, chegando à seguinte conclusão: se o custo do produto adquirido, no caso, do leite in natura, é computado na apuração do crédito presumido a que faz jus o contribuinte, obviamente, o frete pago nesta aquisição comporá o custo corresponde. É o princípio geral de direito segundo o qual "o acessório segue o principal'. Não comungo desse entendimento, data venia. Ele estaria perfeito se o frete fosse fornecido pelo vendedor dos insumos não tributados ou com tributação suspensa, quando então comporiam o custo de aquisição e estariam inclusos no cálculo do crédito presumido. Não é esse o caso dos autos. A Recorrente demonstrou desde o momento em foi intimada (fls. 72) para justificar o montante do crédito pleiteado no PER nº 13118.45013.300109.1.5.10-9386, entre outros, que realizou a contratação de frete autônomo para transporte do leite in natura, de pessoas jurídica diversa daquela que vendeu os insumos, com emissão de nova nota fiscal, com o destaque os tributos devidos, entre eles o PIS e a COFINS. Provado que tal despesa foi suportada pela Recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos de insumos não tributados ou com tributação suspensa, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, como o prestador de serviço suportou a tributação normalmente e tal serviço se mostra essencial e relevante ao processo produtivo da Recorrente, entendo que deve ser reconhecido o direito de crédito dos valores relativos à contratação da prestação de serviços de frete para transporte do leite in natura, mesmo que adquirido com suspensão das contribuições e de pessoas físicas, já que se trata de operação autônoma e diversa da aquisição propriamente dita de insumos. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 Portanto, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes contratados para transporte de insumos, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. (ii) Frete nas remessas/transferências entes estabelecimentos (a) Transporte (frete) de produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica A Recorrente argumenta que o frete realizado na transferência de produto acabado de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa, logo gera créditos a serem aproveitados na forma do já citado art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02. Ou, caso assim não se entenda que o crédito seja reconhecido em conformidade com o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na ‘operação’ de venda. A DRJ, como visto, manteve a glosa por ausência de norma legal que permita o creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Sem razão a Recorrente. A par do conceito de insumo para aferição de crédito aproveitável para fins de creditamento, importante trazer a baila a redação do art. 3º, incisos II, da Lei nº 10.637/02, usados como fundamento para afastar a glosa: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (grifou-se) Vê-se que a redação do dispositivo acima transcrito não contempla a prestação de serviços, como insumo, de produto acabado. A norma em referência apenas permite o crédito de bens e serviços que sejam essenciais e relevantes na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como por exemplo, fretes de produtos em elaboração, remetidos para industrialização por encomenda, caso em que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Ou seja, os insumos somente gerariam crédito se vinculados aos processos de produção e fabricação do produto, não abarcando as prestações de serviços posteriores a tais processos. Dessa forma, o frete de produto acabado, após processo de industrialização, não atrai a regra acima citada para possibilitar o direito ao crédito. Não há, de fato, previsão legal que possibilite o seu creditamento, razão pela qual entendo que a glosa, nesse ponto, deve ser mantida. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 Quanto ao argumento subsidiário que atrai a aplicação do inciso IX, do art. 3º c/c art. 15, da Lei nº 10.833/03, antes de tecer comentários a ele, confira o seu texto, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifou-se) Entendo que o inciso IX, do art. 3°, acima descrito, quando se reporta aos “casos dos incisos I e II”, pressupõe que o direito ao desconto de crédito poderá ocorrer quando a armazenagem e/ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda (inciso I) ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados (inciso II), independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos 4 . Dessa forma, o frete de produto acabado, a partir dos insumos adquiridos, na forma do inciso II, que venha a caracterizar uma operação de venda, estaria abarcado pela regra do inciso IX, e tal despesa poderia gerar crédito de PIS. Com efeito, no caso em questão, não há como se entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois não há nos autos nenhuma prova de que a venda ocorreu. Tratam-se de meras transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte por questões de logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixa-los mais próximos do mercado consumidor. Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Aliás, nesse exato sentido já se encontram decisões recentes emanadas do Superior Tribunal de Justiça, conforme trechos do voto do Ministro Benedito Gonçalves, nos Embargos de Divergência em Resp. nº 1.710.700/RJ, publicado em 28 de outubro de 2019, abaixo colacionados: 4 Nesse sentido, é o voto paradigmático que vem guiando a jurisprudência do CARF, proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no Acórdão n. 3402002.520. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Também no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicado em 16/10/2019, verifica-se a improcedência dos créditos de fretes não vinculados diretamente à venda: “(...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) Da mesma forma, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem se pronunciando a respeito, conforme julgados abaixo indicados: CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. (grifou-se) (Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019, Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo). (***) CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. (grifou-se) (Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019, Relator Conselheiro Robson Jose Bayerl) (***) CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (grifou-se) (Acórdão nº 3302006.350, Sessão de 12/12/2018, Relator Conselheiro Walker Araujo) Portanto, também afasto o aproveitamento de créditos com lastro no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03. Em resumo, entendo que as despesas com frete de produtos acabados não se enquadram no conceito de insumo, eis que se trata de produto que já está pronto, sendo inaplicável o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02. Além disso, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não como frete de venda, logo inaplicável ao caso o inciso IX, do art. 3°, da Lei nº 10.833/03. (b) Do frete como custo/despesa essencial da empresa – Frete na Remessa A Recorrente alega que também existe a despesa com frete entre estabelecimentos da empresa derivados do transporte de insumos em seu processo produtivo, despesa essa essencial e necessária ao processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, já citado. Explica a Recorrente em seu Recurso: Os fretes em apreço referem-se ao deslocamento dos insumos que, por razões de condição sanitária, bem como de logística operacional, devem passar por centros de captação antes da chegada ao parque industrial da Recorrente. Explica-se: em determinados casos, a aquisição do insumo junto aos produtores se dá em locais de difícil acesso ou de grande distância da unidade industrial da empresa, o que gera grande deslocamento de um local ao outro. Por esse motivo e, tendo em vista as próprias características que envolvem o insumo, é necessário que a mercadoria passe por centros de captação. Nestes centros de captação, que são os “estabelecimentos” da Recorrente referidos no Relatório Fiscal, o insumo será submetido a processo de resfriamento, o que garantirá a observância das normas sanitárias, bem como a manutenção da qualidade do produto. Ademais, por razões de logística operacional, essa passagem pelos centros de captação mostra-se também necessária, visto que eles estão situados em locais estratégicos no que se refere ao processo produtivo da contribuinte, o que redunda em otimização de suas atividades. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 Toda essa operação é realizada por meio de dois fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); e (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Recorrente. A glosa em apreço, denominada pela Fiscalização de “frete na remessa”, refere- se a este último frete, que se origina nos centros de captação. (grifou-se) Quanto ao frete em questão - os fretes do leite a granel dos centros de capitação até o parque industrial da Recorrente – a DRJ deu tratamento idêntico ao frete contratado de forma autônoma para transporte dos insumos adquiridos com tributação suspensa ou de pessoas físicas. Nesse ponto, da mesma forma como já tratado no item (i) deste voto, assiste razão a Recorrente. Ainda que a despesa com o frete refira-se a transporte de insumos não tributados ou com tributação suspensa, o frete autônomo gera direito de crédito pelas razões já expostas. Da mesma forma, o frete entre estabelecimentos do Contribuinte, do centro de capitação até a sua unidade industrial, também gera direito de créditos, vez que a despesa é gerada dentro do ciclo produtivo, sendo essencial e relevante para a produção e fabricação dos produtos industrializados pela Contribuinte. Desta forma, pelos motivos e fundamentos já destacados no item (i) e por entender que o frete de bens e produtos não acabados entre estabelecimentos da Recorrente, logo antes do encerramento das etapas de fabricação e produção, se amoldam ao conceito de insumo e geram direto de crédito de PIS, na forma do dispositivo já citado. (iii) Despesas com armazenagem e frete de venda Quanto aos créditos relativos a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, o Despacho Decisório promoveu a glosa parcial dos valores declarados sob tal rubrica, tendo em vista a inexistência da comprovação da totalidade das despesas por parte da Recorrente. A DRJ manteve as glosas diante da ausência de comprovação de referidas despesas e pontuou que caberia ao contribuinte trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado, não sendo atribuição do Fisco obter provas de equívocos cometidos pelo Contribuinte. Argumenta a Recorrente que a DRJ limitou-se a alegar que “o contribuinte não logrou comprovar a totalidade dessas despesas”, sem solicitar, em nome da verdade material, as diligências necessárias para aferir a legitimidade dos créditos regularmente declarados pela Recorrente, nem, tampouco, requisitou documentos contábeis e fiscais que pudessem apontar divergências nos valores apurados. Não assiste razão a Recorrente, correta a decisão de piso. Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nos Pedidos de ressarcimento e Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 Fiscalização incorreu em erro ao não homologar o pedido de ressarcimento pleiteado, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de ressarcimento é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...) (grifou-se) (Acórdão n.º 3401-003.096, Sessão de 23/02/2016, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan) Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Com efeito, não foram apresentados quaisquer outros documentos fiscais ou contábeis que pudessem demonstrar a improcedência das diferenças apontadas no tocante as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, como indicado no Relatório Fiscal que vem junto com o Despacho Decisório (fls. 77): 5 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 Ademais, veja-se que as diferenças em questão não abarcam o 3º trimestre de 2008, objeto deste processo, logo não há lide constituída, razão pela qual também não conheço deste argumento. (iv) Diferenças de percentuais de Rateio e Das Devoluções de vendas Nesse ponto destaco, mais uma vez, que o PER em análise aborda apenas o terceiro trimestre de 2008, e, conforme Relatório Fiscal que acompanha o Despacho decisório, a decisão da DRJ e o próprio texto do Recurso Voluntário do Contribuinte (fl. 156), as glosas vinculadas às diferenças de percentuais de rateio não se referem a ele. Logo, não há lide a se resolver, razão pela qual não conheço dessa parte do Recurso. (v) Das Devoluções de vendas No tocante as devoluções de vendas, da mesma forma que no item anterior, não existe lide a se debruçar. Isso porque, conforme se verifica do Relatório Fiscal e da decisão da DRJ, foi reconhecido o direito de crédito do contribuinte, nos termos do art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 10.637/02. Consignou a DRJ (fl. 116): Porém, neste ponto não há lide a ser resolvida, pois a fiscalização afirma, conforme trecho do Relatório Fiscal transcrito acima, que os percentuais utilizados na apuração em relação às receitas não tributadas referentes a "devolução de vendas" foram corretamente apurados. Confira trecho do Relatório Fiscal de fl. 78 a 79: (...) Portanto, não merece reparos a decisão recorrida. Diante do exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes na aquisição de insumos não tributados ou com tributação suspensa, assim como as despesas com o frete relativos ao transporte dos insumos dos centros de capitação até a unidade industrial da Recorrente. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901427/2012-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos sobre despesas com armazenagem e frete de venda, diferenças de percentuais de rateio e devoluções de vendas e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reconhecer o direito a crédito sobre: despesas com fretes relativos ao transporte dos insumos dos centros de capitação até a unidade industrial da Recorrente; e sobre despesas com fretes na aquisição de insumos não tributados ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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