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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9496827 #
Numero do processo: 11080.900924/2011-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. DCOMP. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. A divergência jurisprudencial não restou demonstrada, eis que os precedentes comparados (i) partiram de circunstância fático-processual diversa (no paradigma o sujeito passivo não foi intimado, antes do despacho decisório, sobre a existência de inconsistências, e no recorrido houve a intimação seguida do silêncio do sujeito passivo), bem como (ii) analisaram erros de preenchimento diversos, e sendo o tipo de erro determinante na decisão do paradigma, a aplicação de seu racional ao caso dos autos se revela um exercício infrutífero.
Numero da decisão: 9101-006.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. DCOMP. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. A divergência jurisprudencial não restou demonstrada, eis que os precedentes comparados (i) partiram de circunstância fático-processual diversa (no paradigma o sujeito passivo não foi intimado, antes do despacho decisório, sobre a existência de inconsistências, e no recorrido houve a intimação seguida do silêncio do sujeito passivo), bem como (ii) analisaram erros de preenchimento diversos, e sendo o tipo de erro determinante na decisão do paradigma, a aplicação de seu racional ao caso dos autos se revela um exercício infrutífero. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 24 /2 01 1- 42 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.199 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900924/2011-42 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão 1201-004.023 em que os membros do Colegiado decidiram, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: Acórdão recorrido 1201-004.023 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O VALOR APURADO. ERRO MATERIAL. O erro material do contribuinte ao apresentar declaração de compensação pode ser escusado quando prontamente reparado ou quando a sua reparação é impossível de ser realizada a partir do seu conhecimento. O contribuinte deve assumir o ônus do seu erro quando foi alertado pela Administração Tributária em tempo hábil para a sua reparação e não adotou qualquer providência, não cabendo à Administração Tributária criar soluções que extravasam a legalidade apenas para suprir a imperícia do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Gisele Barra Bossa. O sujeito passivo recorre de matéria que o despacho de admissibilidade intitulou como “superação do erro quanto à natureza de direito creditório informado em PER/DCOMP, mediante reconhecimento do indébito passível de restituição/compensação, transformando-o segundo sua natureza correta”. Apresenta como paradigmas os acórdãos 1402-005.213 e 1301- 004.821. Relevante observar que, em seu recurso especial, o sujeito passivo aparentemente sustenta que houve erro no preenchimento do DARF recolhido, in verbis: “Como amiúde expendido, a Recorrente ultimou erro de fato no valor arrecadado por DARF quanto à obrigação tributária de IRPJ devida (R$ 175.301,43) no segundo trimestre de 2008, em montante maior que o “IRPJ a pagar” apurado no mesmo período-base (R$ 46.436,70), outrossim, também veiculando erro de preenchimento em declaração restituição/compensação (PER/DCOMP) com direito creditório de IRPJ, como se fosse Saldo Negativo, todavia, quando o valor excedente de R$ 86.883,47, indevidamente recolhido via DARF, se identificava como “Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido - PGIM” de IRPJ, passível de restituição/compensação.” (fl. 217). Não obstante, o que a Turma recorrida analisou até então foi um alegado erro no preenchimento da DIPJ, que não teria considerado os valores de IRRF retidos. Veja-se neste sentido trecho do voto do acórdão recorrido (fl. 180-181): Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.199 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900924/2011-42 O recorrente também afirma que possui direito de crédito legítimo, embora um erro na formulação da sua DIPJ tenha causado uma demonstração equivocada, o que não deve prevalecer sobre a verdade material, conforme o seguinte excerto (fls. 149): O indébito tributário do IRPJ no caso concreto, na ótica da defesa, em princípio, qualifica-se como Saldo Negativo de IRPJ, por sobejar negativamente no 2o trimestre de 2008, no montante de R$ 86.883,47, uma vez que o IRPJ apurado como devido às linhas 01 e 02 da Ficha 12A da DIPJ/2009 (110.592,10 IRPJ e RS 67.728,07 IRPJ Adicional, num total de R$ 178.320,17; conforme doe. 08 apensado à Manifestação de Inconformidade) foi pago integralmente via DARF (acostado como doe. 09 da Manifestação de Inconformidade), circunstância que comprova que as retenções na fonte desse período (o IRRF sobre aplicação financeira), a rigor, não foram deduzidas do imposto devido no período-base (2o trimestre de 2008), equivalendo assim a saldo negativo de imposto (natureza de Saldo Negativo de IRPJ), ainda que tal realidade fática não tenha sido possível evidenciar na DIPJ/2009. O despacho do Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial apenas com relação ao paradigma 1301-004.821. Reproduzimos abaixo trechos do despacho, na parte em que reconhece a demonstração da divergência jurisprudencial (grifos do original): (...) Em apertada síntese, a matéria debatida no acórdão recorrido é a seguinte, nas palavras do relator: (...) O contribuinte comprovou um pagamento de R$ 175.301,43 a título de IRPJ lucro real trimestral (código 0220) para o 2º trimestre de 2008 (fls. 99). O chamado saldo negativo é a diferença entre o imposto devido e o montante de antecipações no pagamento desse imposto. Na espécie, não há questionamento de que o imposto devido é de R$ 178.320,17 (110.592,10 + 67.728,07) e que o montante de IRRF em benefício do contribuinte é de R$ 131.883,47, ou seja, o imposto devido é maior do que as antecipações de pagamento, de forma que há imposto a pagar, no valor de R$ 46.436,70. Assim, não há que se falar em existência de saldo negativo. Não é o fato de o contribuinte ter pagado imposto acima do valor a que estava obrigado a fazer que cause o surgimento de um saldo negativo. Verifico que o erro do contribuinte reside no pagamento do IRPJ quando já havia pagamento antecipado (IRRF) que quitaria parte do imposto devido. Portanto, caberia ao contribuinte pedir restituição/compensação do IRPJ pago e não do saldo negativo. Portanto, não há um erro de preenchimento nas declarações (DIPJ ou DCOMP), mas sim um erro na caracterização jurídica de uma situação fática. (...) De plano, verifica-se que da estrutura dos fundamentos na qual se assenta o acórdão recorrido se pode extrair 2(dois) fundamentos relevantes e autônomos, cada um deles capaz de por si só sustentar a decisão. Isso implica dizer que o paradigma a ser analisado deve necessariamente atacar cada um desses fundamentos a fim de que se estabeleça a necessária similitude fática entre os casos comparados. Em apertada síntese, os dois fundamentos apresentados no ac. recorrido são: Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.199 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900924/2011-42 - 1º fundamento: não se aceita a transmutação da situação de pedido de restituição de saldo negativo em pagamento indevido (1º fundamento); - 2º fundamento: ademais não há prova suficiente para comprovar o pagamento indevido. Os trechos abaixo do acórdão recorrido dá conta do 1º fundamento: Verifico que o erro do contribuinte reside no pagamento do IRPJ quando já havia pagamento antecipado (IRRF) que quitaria parte do imposto devido. Portanto, caberia ao contribuinte pedir restituição/compensação do IRPJ pago e não do saldo negativo. Portanto, não há um erro de preenchimento nas declarações (DIPJ ou DCOMP), mas sim um erro na caracterização jurídica de uma situação fática. (...) Ademais, atender ao pedido do contribuinte não seria apenas reparar um erro, mas criar uma solução teratológica, pois implicaria reconhecer um saldo negativo inexistente ou aceitar como saldo negativo algo que é um misto entre saldo negativo e pagamento indevido. Não cabe à Administração Tributária criar soluções que extravasam a legalidade apenas para suprir a imperícia do contribuinte. E o excerto abaixo do acórdão recorrido representa o 2º fundamento: Também não é possível simplesmente acatar o pedido do contribuinte como se fosse fundamentado em pagamento indevido ou a maior, pois isso implicaria validar, sem qualquer verificação, a apuração realizada pelo contribuinte, ou seja, o valor do lucro real, a existência das retenções na fonte e a tributação das respectivas receitas, para o qual não há, nestes autos, os elementos necessários, já que não foi este o pedido formalizado. (Grifou-se). Inclusive, diga-se que esse 2º fundamento, diferente do 1º fundamento, foi abalizado por todo o colegiado, como se denota dos trechos abaixo da declaração de voto da Conselheira e também do fato que a maior parte do colegiado acompanhou o relator pelas conclusões: (...) Em que pese o bem fundamentado voto do i. relator, no presente caso o acompanhei pelas conclusões, juntamente com os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves, pois o que nos motivou a negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte foi exclusivamente a falta de conjunto probatório capaz de indicar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. O fato de o contribuinte ter sido intimado e não ter adotado quaisquer providências no sentido de “retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição” e/ou apresentar as declarações retificadoras para sanar “outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período”, não obsta, por si só, seu direito de comprovar, em concreto, que errou ao preencher o “tipo de crédito” no PER/DCOMP - colocou saldo negativo ao invés de pagamento indevido ou a maior. Trata-se de equívoco sanável (...) Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.199 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900924/2011-42 Ocorre que, in casu, mesmo em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente não cuidou de trazer aos autos sua apuração, leia-se a composição do “lucro real, a existência das retenções na fonte e a tributação das respectivas receitas”. Daí plenamente cabível o jargão jurídico: “alegar sem provar é o mesmo que não alegar”. (Grifou-se). A declaração de voto também ratifica explicitamente a tese aqui ora defendida de que mesmo se o primeiro fundamento fosse superado o segundo fundamento estaria incólume e seria um óbice para o acatamento do pleito do contribuinte. (...) Em relação ao segundo paradigma, Ac. nº 1301-004.821, o Contribuinte logrou êxito em demonstrar a divergência. É de se ver. Tanto quanto ocorreu no primeiro paradigma, neste também o primeiro fundamento (possibilidade de transmutação da natureza do crédito em face de erro no preenchimento da declaração) do acórdão recorrido foi atacado com sucesso. Confira-se a esse respeito trechos do voto condutor do 2º paradigma reproduzidos pelo Recorrente: Conforme relatado, aduz a Recorrente ter cometido equívoco no preenchimento da DComp em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido de estimativa, quando, em realidade, tratava-se de pedido de reconhecimento de saldo negativo apurado ao final do período de apuração. A unidade de origem não homologou a compensação porque o pagamento de estimativa em questão estava alocado a débito de estimativa confessado em DCTF. Já a DRJ entendeu não ser competente para analisar retificação de DComp, não podendo ser caracterizado como tal. Este colegiado tem adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. (...) Caso o contribuinte não responda à intimação fiscal, o despacho decisório será proferido. Contudo, tal fato não significa que o direito do contribuinte à retificação de declarações, ou ainda de demonstrar os erros nelas cometidos, tenha precluído, sendo ainda possível retificar a DIPJ, DCTF e a própria Per/DComp. (...) (Destaques do Recorrente). O 2º fundamento do acórdão recorrido, que avança no mérito exigindo que as provas já estivessem todas nos autos, por sua vez, é atacado no paradigma na medida em que este se posiciona no sentido de que a falta de análise de exame do mérito pela unidade de origem em face de haver óbices iniciais (inconsistências encontradas e não retificadas) ensejaria ao revés, o retorno dos autos a unidade de origem “para que se reinicie a análise do mérito do pleito quanto à sua certeza e liquidez (...) a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento”. Confira-se a esse respeito o contexto paradigmático: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.199 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900924/2011-42 “Convém ainda ressaltar que a unidade de origem também não avançou no exame do mérito do contribuinte por falta de retificação das DCTF, óbice esse também ora superado com base nos mesmos fundamentos do erro no preenchimento do PER/DComp. “Nesses casos, este Colegiado firmou o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para se reinicie a análise do mérito do pedido quanto à sua certeza e liquidez, evitando-se, nesta fase processual, a realização de diligências a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e lhe oportunizar que, se for o caso, após ser devidamente intimado para tanto, apresente documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito.” Ou seja, fazendo-se um teste de aderência pode-se inferir que o colegiado paradigmático manteria o seu provimento parcial devolvendo o feito à origem, se estivesse diante da mesma situação do acórdão recorrido em que se pleiteava a transmutação da natureza jurídica do crédito mesmo que houvesse ainda a constatação de insuficiência de provas até aquele momento processual. Isso porque segundo este paradigma, até mesmo baixar- se o feito em diligência (hipótese aventada naquele contexto em que outros óbices foram superados) seria suprimir instância julgadora. Por todo o exposto, proponho que a matéria seja admitida, mas tão somente em relação ao segundo paradigma (Ac. nº1301-004.821). Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à matéria apresentada, mas tão somente em relação ao segundo paradigma (Ac.. nº1301-004.821). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento. Não obstante, por dever de ofício e observando a própria competência desta CSRF, passo a analisar os requisitos para a sua admissibilidade. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.199 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900924/2011-42 Primeiramente, observo que pode haver dúvida sobre quais seriam as razões adotadas pela maioria da Turma ao votar o acórdão recorrido. Isso porque o dispositivo da decisão recorrida indica que a maioria, isto é, 5 dos 8 conselheiros participantes da sessão de julgamento, acompanharam o relator pelas conclusões. O dispositivo silencia sobre se as razões destes 5 Conselheiros que votaram pelas conclusões seriam as mesmas, ou se haveria mais de uma corrente de raciocínio em tal composição. Por sua vez, em sua declaração de voto, a Conselheira Gisele Barra Bossa indica que, além dela, outros 3 Conselheiros teriam adotado as razões por ela expostas, do que se depreende que as razões de voto do Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, além de terem sido diversas das do Relator (que ele acompanhou pelas conclusões,), também teriam sido diversas das expostas na declaração de voto. Assim, temos um acórdão em que os 8 Conselheiros negaram provimento ao recurso voluntário, com 3 Conselheiros adotando as razões de voto do i. Relator (incluindo este), 4 Conselheiros adotando as razões constantes da declaração de voto e 1 Conselheiro adotando razões diversas do Relator e diversas da que constou na declaração de voto. Quando a maioria da Turma acompanha o relator pelas conclusões, o Relator deve consignar as razões da maioria em seu voto, nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF/2015. Isso não ocorreu no caso dos autos. Se analisarmos o acórdão sob a perspectiva de “maioria frente às demais correntes”, até seria possível entender que é da declaração de voto anexada ao julgado que se devem extrair as razões que levaram a maioria a negar provimento ao recurso especial (4 Conselheiros, versus 1 versus 3). Não obstante, o RICARF/2015 exige decisão por maioria da Turma, adotando-se, quando houver mais de 2 razões para a solução do litígio, o procedimento previsto no artigo 60 do Anexo II do RICARF/2015: Art. 60. Quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes. Parágrafo único. O presidente da Turma relacionará todas as soluções propostas em 1ª (primeira) votação, e dessas identificará 2 (duas) das menos votadas para a escolha de 1 (uma) delas, e assim, sucessivamente, até a mais votada. Nenhum trecho do acórdão recorrido ou de seu dispositivo indica que tenha sido seguido tal procedimento. Também não houve a interposição de embargos de declaração por quaisquer dos habilitados para tanto. Tanto o sujeito passivo em seu recurso especial quanto o despacho de admissibilidade interpretam o acórdão recorrido de forma a entender que foram as razões do i. Relator que prevaleceram. Diante de tal cenário, para os fins deste voto, esclarece-se que o conhecimento será pautado pelos parâmetros adotados pelo despacho de admissibilidade, de modo que as razões de voto expostas pelo i. Relator serão consideradas as razões que formaram o acórdão recorrido, para efeito de comparabilidade com o paradigma apresentado. De qualquer forma, em homenagem ao princípio da eventualidade, será possível verificar também que a adoção das Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.199 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900924/2011-42 razões do paradigma como prevalecentes não alterariam a conclusão do presente voto quanto ao (não) conhecimento, nos termos a seguir. Pois bem. O i. Relator afirma que “o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material”, e atribui ao sujeito passivo o ônus de comprovar o seu direito creditório. Observe-se que, até aqui, a declaração de voto parece adotar os mesmos parâmetros. A divergência entre o voto do i. Relator e a manifestação acostada na declaração de voto se dá apenas quanto a aspectos relativos a tal comprovação -- para o i. Relator, o sujeito passivo deveria ter retificado a DIPJ e/ou a PER/DCOMP logo quando intimado pela unidade de origem acerca das inconsistências encontradas (sendo que, no caso, tal intimação ocorreu antes mesmo do despacho decisório), enquanto que, na declaração de voto, menciona-se que o sujeito passivo poderia ter comprovado o seu direito creditório também no curso do processo administrativo, e inclusive com o recurso voluntário. Assim, a Turma, por unanimidade, não homologou a compensação analisada após verificar que o sujeito passivo não logrou êxito em produzir as provas necessárias acerca de seu direito creditório – sendo que, para o i. Relator as provas deveriam ser apresentadas quando da resposta à intimação feita pela unidade de origem e, para os Conselheiros que votaram nos termos da declaração de voto, as provas poderiam ser produzidas até mesmo posteriormente, no curso do processo administrativo instaurado a partir da manifestação de inconformidade. Passo a analisar o paradigma 1301-004.821, único aceito pelo despacho de admissibilidade, a vim de verificar se houve a demonstração de divergência jurisprudencial. O paradigma 1301-004.821 é convergente com o acórdão recorrido quando reconhece a possibilidade de se superar o erro de preenchimento da DCOMP para “transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo”, mas, diferentemente, conclui que, uma vez comprovado o erro, deve haver o retorno dos autos à jurisdição da contribuinte para que se supere esse obstáculo e se passe à análise do mérito do direito creditório (o dispositivo da decisão teve o seguinte teor: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito.”). Em ambos os casos, tanto a unidade de origem quanto a DRJ negaram a homologação das compensações em virtude do erro de preenchimento de declaração fiscal. Mas as semelhanças acabam por aí. No caso do paradigma, o erro de preenchimento foi relacionado à DCOMP, na qual se preencheu que o crédito seria oriundo de pagamento a maior de estimativa quando se tratava de saldo negativo de CSLL em 2007. O voto condutor ponderou ser possível a correção desse que considerou um “erro de fato”, citou o Parecer Normativo Cosit 8/2014 e decisões da Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.199 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900924/2011-42 CSRF a respeito desse tipo de erro, e concluiu que, naquele caso, o erro estava comprovado (“Ao compulsar os presentes autos, de fato, parece-me que resta evidente não se tratar de pedido de pagamento a maior das estimativas, mas, em tese, saldo negativo no período”). Já no caso dos autos, a Turma analisou um alegado erro de preenchimento da DIPJ, a qual não teria contemplado os valores de IRRF retido na fonte do sujeito passivo, o que levou à não homologação da DCOMP que indicava crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2008 que apenas seria apurado se se considerasse tais retenções. Tal diferença entre os “erros” até poderia ser irrelevante, a depender das razões de decidir dos julgados comparados, mas análise do voto condutor do paradigma realizada acima revela que, para ele, o tipo de erro foi relevante em suas razões de decidir. E é assim que ele caracteriza como “erro de fato” o erro no preenchimento da DCOMP em questão (preenchimento de crédito como sendo oriundo de pagamento a maior de estimativa quando se tratava de saldo negativo) e cita julgados da CSRF que já aceitaram a correção de tal erro em casos semelhantes. Verifica-se, portanto que a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, não é capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou a turma recorrida. Além disso, há também uma questão de fato que foi considerada relevante nas razões do voto condutor do paradigma e que se deu de forma diversa no caso analisado pela Turma recorrida. É que, no caso do acórdão recorrido, o sujeito passivo recebeu, antes do despacho decisório, intimação informando-o da inconsistência em suas declarações, e mesmo assim, segundo o voto condutor do acórdão recorrido, quedou-se silente. Foi diante de tal circunstância que a Turma recorrida entendeu que o sujeito passivo deveria provar tanto o erro de preenchimento quanto o seu próprio direito creditório (para o i. Relator, logo que recebeu a intimação antes mesmo do despacho decisório e, para a declaração de voto, no curso do processo administrativo). No caso do paradigma, por sua vez, o voto condutor observa que “Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório”. E é a partir daí que o voto tece suas considerações a respeito da possibilidade de se comprovar o que reputou “erro de fato”, no curso do processo administrativo, determinando que, uma vez comprovado o erro, houvesse o retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de despacho decisório complementar que analisasse o mérito da compensação. Neste sentido, compreendo que a divergência jurisprudencial não restou demonstrada, eis que os precedentes comparados (i) partiram de circunstância fático-processual diversa (no paradigma o sujeito passivo não foi intimado, antes do despacho decisório, sobre a existência de inconsistências, e no recorrido houve a intimação seguida do silêncio do sujeito passivo), bem como (ii) analisaram erros de preenchimento diversos, e sendo o tipo de erro determinante na decisão do paradigma, a aplicação de seu racional ao caso dos autos se revela um exercício infrutífero. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.199 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.900924/2011-42 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.907123/2006-59
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.703
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  41484.46020.151003.1.3.04­ 4159 (folhas 04 a 08), de crédito proveniente de pagamento a maior ou indevido de COFINS,  código  de  receita  2172,  período  de  apuração  abril/1999,  efetuado  por  Telecomunicações  do  Maranhão  S/A  (CNPJ  n    06.274.633/0001­74),  incorporada  em  16/10/2001  por  TELEMAR  NORTE LESTE S/A (folha 12) com débito de COFINS, período de apuração setembro/2003,  no valor total de R$ 52.914,63.  Com apoio no Parecer Conclusivo nº 188/2008, a autoridade administrativa  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  a  COFINS devida, relativamente ao período de apuração abril/1999, montou a R$ 372.968,69, e  que,  conforme  confirmam  os  extratos  às  folhas  17  e  18,  o  DARF  correspondente  a  tal  pagamento apresenta o valor total de R$ 372.968,69, não restou saldo passível de restituição.,  tudo nos termos do Despacho Decisório de fls. 43.  Sobreveio  reclamação,  fls.  49/65.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada improcedente. O Acórdão nº 13­25.944 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de 22 de setembro de  2009, fls. 111/114, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 118/142, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de  interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei  nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela  Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907123/2006­59  Acórdão n.º 3803­01.703  S3­TE03  Fl. 3.87          3 Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  118/142  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  13­25.944  ­  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  de  22  de  setembro de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997, obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço  vênia  para  discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao auferimento  da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que  o  auferidor  da  receita  está  sujeito  incluem­se  na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907123/2006­59  Acórdão n.º 3803­01.703  S3­TE03  Fl. 4.87          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”). O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar a  ligação. Na verdade, o cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a  recorrente tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação,  de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente. Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.907123/2006­59  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.703, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13896.902896/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que adote as providências discriminadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que adote as providências discriminadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-71.030 da 4ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fl.7), que homologou parcialmente a compensação declarada através de PER/DCOMP nº 10058.32976.141103.1.3.02-0120 e não homologou a compensação declarada nos PERD/DCOMP nº 29575.38199.151203.1.3.02-5916 e nº 31347.79366.150104.1.3.02-2519. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou, em razões de direito, que: 3.4 A “Manifestante” incorporou a empresa Bandeirantes em janeiro/2003, aqual no A/C 2002 apurou Saldo Negativo, ocorre que, ao apresentar os Perdcomp mencionados (item 3.1), por um lapso, a Manifestante deixou de informar no campo respectivo que o Saldo Negativo era de empresa incorporada, equívoco esse nodal para a glosa parcial do crédito ora perseguido, visto que o sistema da RFB não logrou cruzar as informações referentes à incorporação, de modo que restringiu-se a verificar tão somente o saldo negativo apurado pela própria manifestante no AC/2002, o que não é o caso. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 02 89 6/ 20 09 -1 4 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.577 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902896/2009-14 3.5 Corrigindo-se tal lapso, verificar-se-á que os pleitos compensatórios são legítimos passíveis de integral homologação. 3.6 Consoante o princípio da Presunção de Inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), nos processos constitutivos, assim como nos administrativos, o ônus da prova é de quem acusa, vale dizer, do Fisco. 3.7 Essa premissa foi respeitada e reproduzida nos competentes normativos do Sistema, posto, ex vi do art. 156 do CPP, art. 9º, do Decreto 70.235/72, e art. 9º, §§1º e 2º, do Decreto 1.598/77 (arts. 23 e 924 do RIR/99)(colacionados às fls. 18/19). 3.8 Dos normativos citados, conclui-se que carece de conteúdo o objeto e, portanto, é congenitamente nulo o Despacho Decisório recorrido, em virtude de que o motivo (ilícito) pela qual foi indeferido o pleito compensatório não esteja regularmente comprovado, ou mesmo explicitamente motivado. A DRJ efetuou uma análise das operações societárias e concluiu pela legitimidade ativa da ora recorrente. Confirmou o saldo negativo apurado pela incorporada, Bandeirantes, no valor de R$609.941,52. No entanto, afirma que: Contudo, nos três Perdcomp referidos pela Manifestante são declaradas compensações utilizando crédito de SN de IRPJ no valor de R$ -650.146,86, informando como detentora do crédito a ACS, empresa sucessora da Bandeirantes, ... Verifiquei também que os Perdcomp que utilizaram SN da empresa Bandeirantes (no valor de R$ -609.941,52) são outros (4 no total), conforme tela abaixo, extraída do SIEF: ... No Perdcomp sob análise, a Interessada informou SN relativo ao CNPJ da ACS, bem como suas parcelas de composição (vide telas da DIRF do a/c 2002, anexadas por mim às fls. 134). Consoante as informações acima, ainda que a Interessada tenha demonstrado ser a sucessora da ACS, que por sua vez, foi sucessora da Bandeirantes, entendo que os créditos de SN são distintos, com parcelas de composição também distintas. Logo, o equívoco cometido pela Interessada não se restringiu apenas em deixar de indicar o CNPJ da empresa detentora do crédito, mas de ter informado SN e parcelas de composição diversos. Como não existe previsão normativa autorizando a utilização de crédito diverso daquele informado no Perdcomp, pois que isso caracterizaria nova declaração de compensação, que só pode ser efetuada através de novo Perdcomp original, entendo não assistir razão ao contribuinte em seu pleito, nesse tópico. Quanto à alegação de nulidade, não há razão para se entender que o despacho decisório encontra-se vergado à queda, já que não houve incorreção na análise efetuada, eis que referentes ao SN e parcelas de composição informadas pelo próprio contribuinte, conforme se vislumbra no corpo do próprio despacho, bem como nas informações complementares de fls. 10/11. Pelo exposto, voto por Negar Provimento à Manifestação de Inconformidade para manter o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no Perdcomp 21574.00140.051206.1.7.02-9659. A recorrente foi cientificada em 17/05/2019 (sexta-feira, fl.158) e apresentou o seu recurso voluntário em 17/06/2019 (fl.161). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, alega que: Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.577 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902896/2009-14 A Recorrente apurou no ano calendário de 2002 saldo negativo no montante de R$ 1.260.088,38, correspondentes à R$650.146,86, apurado pela própria ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS UNIBANCO LTDA. (CNPJ 02.385.774/0001-03), adicionado por R$609.941,52, apurado por sua incorporada, BANDEIRANTES PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (CNP.) 43.084.342/0001- 40). Visando utilizar o crédito apurado, a Recorrente apresentou diversos PER/DCOMPs, tendo a Autoridade Administrativa, no entanto, reconhecido apenas o crédito de R$ 645.146,86, referente ao saldo negativo original da ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS UNIBANCO LTDA., deixando, quanto a este, de reconhecer o valor de R$ 4.278,49 por falta de comprovação de retenção na fonte ou por retenção na fonte confirmada com outro CNPJ. Ocorre que, conforme informe de rendimentos acostados aos autos (doc. 02/04), os valores são devidos e devem compor o saldo negativo próprio, apurado pela ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS UNIBANCO LTDA., já que o valor de R$1.656,55 (código de recolhimento 8045) decorre de auto retenção por prestação de serviços, e os recolhimentos de R$2.145,80 e R$ 485,14, estão vinculados ao CNPJ 34.028.811/0001- 12, da ESTRELA ADM. E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., empresa que foi incorporada pelo contribuinte em 30/09/2002 (doc. 05). Afirma que a DRJ reconheceu a existência do valor do saldo negativo (R$609.941,52), mas, que o equívoco cometido resultaria em alteração da compensação. Que o crédito é suficiente para as compensações e que a autoridade deve buscar a verdade material, cita a doutrina e jurisprudência deste CARF. Anexa documentos (informe de rendimentos) nas fls. 223 a 227 que entende comprovar as retenções glosadas. E requer o provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Verifica-se que o cerne da lide reside no fato de ter havido a glosa do valor de r$4.287,49, por não haver: previsão normativa autorizando a utilização de crédito diverso daquele informado no Perdcomp, pois que isso caracterizaria nova declaração de compensação, que só pode ser efetuada através de novo Perdcomp. A recorrente alegou o princípio da sucessão universal para deduzir saldo negativo apurado por empresa sucedida. É fato que o saldo negativo apurado pela sucedida poderia ser utilizado pela sucessora, com base no artigo 227, da Lei 6.404/76. Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme a idoneidade da documentação anexada e, se for o caso, intime a recorrente a apresentar outros documentos caso entenda necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.577 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902896/2009-14 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.721699/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.
Numero da decisão: 2401-010.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-30T12:29:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-30T12:29:09Z; Last-Modified: 2022-09-30T12:29:09Z; dcterms:modified: 2022-09-30T12:29:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-30T12:29:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-30T12:29:09Z; meta:save-date: 2022-09-30T12:29:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-30T12:29:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-30T12:29:09Z; created: 2022-09-30T12:29:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-09-30T12:29:09Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-30T12:29:09Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.721699/2011-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.206 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente PAULO ROBERTO TANURI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 16 99 /2 01 1- 37 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721699/2011-37 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 80 e ss). Pois bem. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário 2008, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 17/01/2011, de fls. 15/18. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 88.870,35, recebidos da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/04, alegando, em síntese, que: 1. Em relação à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, CNPJ 06.915.050/0001-85, valor da infração R$ 68.830,17, informa que não houve omissão de rendimentos, pois não foi recebido rendimento dessa fonte pagadora; 2. Era proprietário do Trator Volvo NL 10340, 4x2, ano 1995, placa BXE 5281 e Trator Scania TL 4x2, ano 1995, placa CQI 9881/MG, diesel, que foram utilizados para a prestação de serviços às empresas GRYCAMP TRANSPORTES LTDA. e TSP TRANSPORTES SÃO PAULO LTDA.; 3. Pelo fato de os veículos terem sido utilizados para a prestação de serviços às referidas empresas, elas informaram os valores pagos ao proprietário dos veículos; 4. Ocorre que não era mais o proprietário dos veículos desde junho/2007 (10/06/2007), conforme comprova documento de autorização de transferência de veículo em que figurou como compradora dos veículos a empresa RODOVIÁRIO SOL NASCENTE LTDA. ME.; 5. Em razão de o fato gerador ser posterior à data de venda acima, nenhuma responsabilidade tem o impugnante, ainda mais porque não prestou serviços a estas duas empresas citadas; 6. A obrigação de transferência dos veículos era da empresa Rodoviário Sol Nascente. 7. Anexa documentos e solicita revisão da notificação de lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 80 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721699/2011-37 Comprovado, por meio dos documentos acostados aos autos e das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o contribuinte auferiu rendimentos da fonte pagadora contestada, no ano-calendário fiscalizado, e que não informou na Declaração de Ajuste Anual tais rendimentos, resta caracterizada a omissão de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 93 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em sessão realizada no dia 02 de fevereiro de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.857, decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] No caso dos autos, o recorrente argumenta que não teria prestado serviços para as empresas GRYCAMP e TSP TRANSPORTES*, por conseguinte, também não teria recebido qualquer valor de tais empresas. Afirma, ainda, que as fontes pagadoras se equivocaram no preenchimento da DIRF, por terem considerado apenas o fato de os veículos, à época da prestação dos serviços, ainda estarem em seu nome (* em que pese o caso dos autos tratar apenas da empresa GRYCAMP). Em razão da dúvida posta, em procedimento de Solicitação de Retificação de Lançamento, a autoridade fiscal intimou a fonte pagadora a se manifestar (e-fl. 55), tendo esta respondido que os veículos ainda pertenciam ao contribuinte no ano- calendário de 2008, sendo que o veículo de placa CQI-9881, foi transferido em 14/10/2010 e o de placa BXE ainda não teria sido transferido, conforme pesquisa realizada em 04/05/2011 (e-fls. 50 e ss). A decisão recorrida fundamentou o seu voto, considerando a informação prestada pela fonte pagadora, e, ainda, a informação de que os veículos não teriam sido transferidos, quando da ocorrência do fato gerador. Contudo, percebo que a diligência determinada, à época, junto à fonte pagadora, não esclareceu o ponto principal da questão posta, eis que o fato gerador do imposto de renda não é a propriedade do veículo, mas sim a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os demais proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 43, do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, pouco importa para a resolução da controvérsia posta, saber quem era o real proprietário do veículo automotor no ano-calendário do fato gerador, mas sim se o sujeito passivo recebeu de fato o exato montante informado pela fonte pagadora em DIRF, em razão de eventual serviço prestado. É necessário verificar, portanto, se o recorrente, à época, teria prestado os serviços os quais nega, junto à fonte pagadora e se teria recebido, de fato, os valores informados em DIRF. Dessa forma, entendo que se faz presente, no caso concreto, questão prejudicial que impede um exame seguro acerca da matéria posta. Isso porque, entendo que a argumentação da contribuinte é oportuna, pois, a ação fiscal baseou-se em informações contidas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), apresentada pela fonte pagadora. Assim, dada a argumentação da contribuinte e os documentos apresentados e, considerando ainda que as informações em DIRF são prestadas unilateralmente pela fonte pagadora, entendo que o feito não está pronto para julgamento e, por isso, voto em converter o julgamento em diligência, a fim de que: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721699/2011-37 (a) A fiscalização junte aos autos, a DIRF da fonte pagadora GRYCAMB. TRANSPORTES LTDA, CNPJ/MF n° 06.915.050/0001-85, referente a ano-calendário objeto do presente lançamento (2008) e que serviu como suporte para o trabalho da fiscalização, eis que vislumbro nos autos apenas a DIRF do ano-calendário 2007; (b) A fiscalização intime a fonte pagadora (GRYCAMB. TRANSPORTES LTDA, CNPJ/MF n° 06.915.050/0001-85) para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias: (b.1) Atestar a exatidão de sua DIRF, ano-calendário 2008, em relação ao contribuinte PAULO ROBERT TANURI; (b.2) Informar o montante de rendimentos tributáveis efetivamente pagos ao contribuinte e o valor do imposto de renda retido na fonte, anexando aos autos prova do efetivo pagamento, tais como nota fiscal, depósito em conta, cheques etc, além da documentação que atestaria o vínculo de contratação, porventura existente, tais como ordem de serviço ou contrato de prestação de serviço. (c) Ao final, seja oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender, inclusive especificando a eventual diferença de valores com os informados pela fonte pagadora. Por fim, registro que não vislumbro a necessidade de converter o julgamento em diligência para intimar a empresa RODOVIÁRIO SOL NASCENTE LTDA ME, indicada como adquirente dos veículos que seriam, anteriormente, de propriedade do recorrente, eis que o fato gerador do imposto de renda, conforme visto, não é a propriedade do veículo, mas sim a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os demais proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 43, do Código Tributário Nacional). Em atendimento ao determinado na Resolução, a fiscalização intimou a fonte pagadora que se manifestou por meio da petição de e-fls. 127 e ss. É de se ver: [...] Diante aos requerimentos, em anexo seguem os documentos solicitados. 1 — Nos anos-calendário 2007 e 2008, objetos de notificação do CARF, informamos que a Grycamp Transportes Ltda, operando com suas filiais no Estado de São Paulo, emitia os documentos fiscais denominados "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8" conforme art. 124, inciso VII, do Decreto n2 45490/2000 do RICMS/SP. O documento fiscal "CTRC" era emitido em 4 e 5 vias, respectivamente, conforme arts. 153 e 154. Assim, o prazo de guarda dos documentos seria de 5 anos, com o intuito de apresentação em caso de fiscalização da SEFAZ/SP ou Receita Federal do Brasil, conforme art. 202. 1.1 — Os pagamentos efetuados aos motoristas que prestavam serviços à Grycamp Transportes Ltda eram na modalidade de Terceiros! Autônomos, sendo o pagamento efetuado a estes profissionais com cheque bancário ou carta frete. 1.2 — Com o pagamento pelos serviços tomados de transporte de cargas, uma cópia do cheque ou da carta frete era anexada à via de arquivo do CTRC referente a cada frete efetuado pelo motorista. E, a cada ano, quando da entrega da DIRF — Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, foi fornecido o Informe de rendimentos referente ao ano calendário, totalizando o valor pago. 1.3 — Portanto, em 2014, a Grycamp Transportes Ltda descartou todos os documentos fiscais e comprovantes de pagamento da época em comento, pois atendeu ao prazo de 5 anos de guarda, conforme dispunha o art. 202 do RICMS/SP, bem como por não ter havido questionamento por parte do Sr. Paulo Roberto Tanuri. 1.4 — Ainda em 2013, informamos que os documentos fiscais denominados "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8" foram substituídos pelo "Conhecimento de Transporte Eletrônico — CTe modelo 57" — instituídos pelo Parágrafo Único, da Cláusula Segunda, do Protocolo ENAT 03/2005, Ajuste SINIEF n2 09 de 25 de outubro de 2007, Ajuste SINIEF 18/11 de 21 de dezembro de 2011, e alteração pelo Ajuste SINIEF 08/12 de 22 de junho de 2012. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721699/2011-37 2— Reafirma a exatidão das declarações acerca dos valores pagos ao Sr. Paulo Roberto Tanuri, inscrito no CPF xxx, informadas na "DIRF Ano-calendário 2007" no valor de R$ 68.830,17 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e dezessete centavos) e "DIRF Ano-calendário 2008" no valor de R$ 88.870,35 (oitenta e oito mil, oitocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), pois foram gerados, à época, diretamente do software de gestão empresarial, o qual a empresa fazia uso. Em tempo, permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se façam necessários. Posteriormente, o contribuinte foi intimado acerca do Relatório de Diligência e não se manifestou. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário 2008, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da infração acerca da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física. Relata a fiscalização, que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 88.870,35. Em seu recurso, o contribuinte repisa suas alegações de defesa, no sentido de que: a. Nunca prestou serviços para as empresas GRYCAMP e TSP TRANSPORTES, por conseguinte, também nunca recebeu qualquer valor de tais empresas; b. As citadas empresas fizeram uma comunicação errônea na DIRF, pois apenas consideraram o fato de os veículos ainda estarem em nome do recorrente à época da prestação de serviços; c. O veículo mencionado na impugnação e no auto de infração foi vendido para a empresa Rodoviário Sol Nascente Ltda ME; d. O recorrente não era mais proprietário do veículo desde junho de 2007, sendo que a obrigação de transferência dos veículos era da compradora, nos termos da lei; Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721699/2011-37 e. A empresa informou o rendimento em DIRF apenas se baseando no documento do veículo, sem, contudo, descrever para quem efetivamente os valores foram pagos; f. Requer-se ainda a conversão do julgamento em diligência para que seja intimada a empresa RODOVIÁRIO SOL NASCENTE LTDA ME, na rua dos Eletricitários n. 2011, Araraquara-SP para que informe se prestou serviços às empresas GRYCAMP TRANPORTES LTDA e TSP TRANSPORTES SÃO PAULO LTDA à época dos fatos e se recebeu os valores apontados na notificação de lançamento. Pois bem. O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Nesse sentido, os rendimentos tributáveis, recebidos pelo contribuinte, devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, sendo que na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos, em confronto com os valores informados em DIRF pela fonte pagadora e os declarados pelo contribuinte, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Por outro lado, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Não consta nos autos, notícia no sentido de que o contribuinte tenha se diligenciado junto à fonte pagadora para questionar o erro do montante informado em DIRF. No caso dos autos, o recorrente argumenta que não teria prestado serviços para as empresas GRYCAMP e TSP TRANSPORTES*, por conseguinte, também não teria recebido qualquer valor de tais empresas. Afirma, ainda, que as fontes pagadoras se equivocaram no preenchimento da DIRF, por terem considerado apenas o fato de os veículos, à época da prestação dos serviços, Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721699/2011-37 ainda estarem em seu nome (* em que pese o caso dos autos tratar apenas da empresa GRYCAMP). Em razão da dúvida posta, em procedimento de Solicitação de Retificação de Lançamento, a autoridade fiscal intimou a fonte pagadora a se manifestar (e-fl. 55), tendo esta respondido que os veículos ainda pertenciam ao contribuinte no ano-calendário de 2008, sendo que o veículo de placa CQI-9881, foi transferido em 14/10/2010 e o de placa BXE ainda não teria sido transferido, conforme pesquisa realizada em 04/05/2011 (e-fls. 50 e ss). Da mesma forma, este colegiado, com o intuito de sanar eventuais dúvidas que ainda persistiam em relação às informações prestadas em DIRF, em sessão realizada no dia 02 de fevereiro de 2021, por meio da Resolução n° 2401-000.857, decidiram converter o julgamento em diligência, a fim de que a fonte pagadora informasse o montante de rendimentos tributáveis efetivamente pagos ao contribuinte e o valor do imposto de renda retido na fonte, tendo a fonte pagadora se manifestado por meio da petição de e-fls. 127 e ss, confirmando os valores pagos ao recorrente e objeto do presente lançamento. É de se ver: [...] Diante aos requerimentos, em anexo seguem os documentos solicitados. 1 — Nos anos-calendário 2007 e 2008, objetos de notificação do CARF, informamos que a Grycamp Transportes Ltda, operando com suas filiais no Estado de São Paulo, emitia os documentos fiscais denominados "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8" conforme art. 124, inciso VII, do Decreto n2 45490/2000 do RICMS/SP. O documento fiscal "CTRC" era emitido em 4 e 5 vias, respectivamente, conforme arts. 153 e 154. Assim, o prazo de guarda dos documentos seria de 5 anos, com o intuito de apresentação em caso de fiscalização da SEFAZ/SP ou Receita Federal do Brasil, conforme art. 202. 1.1 — Os pagamentos efetuados aos motoristas que prestavam serviços à Grycamp Transportes Ltda eram na modalidade de Terceiros! Autônomos, sendo o pagamento efetuado a estes profissionais com cheque bancário ou carta frete. 1.2 — Com o pagamento pelos serviços tomados de transporte de cargas, uma cópia do cheque ou da carta frete era anexada à via de arquivo do CTRC referente a cada frete efetuado pelo motorista. E, a cada ano, quando da entrega da DIRF — Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, foi fornecido o Informe de rendimentos referente ao ano calendário, totalizando o valor pago. 1.3 — Portanto, em 2014, a Grycamp Transportes Ltda descartou todos os documentos fiscais e comprovantes de pagamento da época em comento, pois atendeu ao prazo de 5 anos de guarda, conforme dispunha o art. 202 do RICMS/SP, bem como por não ter havido questionamento por parte do Sr. Paulo Roberto Tanuri. 1.4 — Ainda em 2013, informamos que os documentos fiscais denominados "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8" foram substituídos pelo "Conhecimento de Transporte Eletrônico — CTe modelo 57" — instituídos pelo Parágrafo Único, da Cláusula Segunda, do Protocolo ENAT 03/2005, Ajuste SINIEF n2 09 de 25 de outubro de 2007, Ajuste SINIEF 18/11 de 21 de dezembro de 2011, e alteração pelo Ajuste SINIEF 08/12 de 22 de junho de 2012. 2— Reafirma a exatidão das declarações acerca dos valores pagos ao Sr. Paulo Roberto Tanuri, inscrito no CPF xxx, informadas na "DIRF Ano-calendário 2007" no valor de R$ 68.830,17 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e dezessete centavos) e "DIRF Ano-calendário 2008" no valor de R$ 88.870,35 (oitenta e oito mil, oitocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), pois foram gerados, à época, diretamente do software de gestão empresarial, o qual a empresa fazia uso. Em tempo, permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se façam necessários. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721699/2011-37 Percebe-se, pois, que a fonte pagadora confirma a correção de sua DIRF, colocando em xeque a afirmação do recorrente, no sentido de que não teria recebido os referidos valores e não seria proprietário dos veículos. Pontuou, ainda, “não ter havido questionamento por parte do Sr. Paulo Roberto Tanuri”. Para além do exposto, a tese de defesa se mostra um tanto quanto contraditória, eis que, na impugnação, o contribuinte alegou, inicialmente, que “desde a metade de 2007 não mais prestou serviços às empresas referidas na notificação de lançamento” (e-fl. 59), mas em seu apelo recursal, afirma que “nunca prestou serviços para as empresas GRYCAMP e TSP TRANSPORTES” (e-fl. 94). Ou seja, em um primeiro momento, reconhece que prestou serviços às empresas, mas afirma que desde a metade de 2007 não mais prestava esses serviços, e em um segundo momento, afirma que jamais teria prestado serviços para as empresas mencionadas na notificação de lançamento. É de se ver: Impugnação (e-fl. 59): [...] O notificado Paulo Roberto Tanuri, desde a metade de 2007 não mais prestou serviços às empresas referidas na notificação de lançamento, principalmente porque já havia inclusive alienado a terceiro o veículo utilizado para o transporte de cargas. Recurso Voluntário (e-fl. 94): [...] O recorrente nunca prestou serviços para as empresas GRYCAMP e TSP TRANSPORTES, por conseguinte, também nunca recebeu qualquer valor de tais empresas. Ademais, sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência, entendo ser desnecessário, tendo em vista que já houve duas diligências junto à fonte pagadora, que, conforme visto, confirmou as informações prestadas em sua DIRF, tecendo, inclusive, esclarecimentos sobre a propriedade dos veículos, sendo desnecessário, portanto, a intimação da empresa Rodoviário Sol Nascente Ltda ME. Entendo, pois, que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Ante o exposto, entendo que a decisão de piso não merece reparos, estando suficientemente fundamentada, tendo examinado com acerto e proficuidade a controvérsia dos autos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721699/2011-37 Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.000076/2009-37
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DESPESAS COM SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATERIAIS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com serviços de movimentação interna (dentro da própria empresa) de materiais e de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-012.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DESPESAS COM SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATERIAIS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com serviços de movimentação interna (dentro da própria empresa) de materiais e de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 76 /2 00 9- 37 Fl. 2352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-003.305, de 30 de janeiro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, no qual considerou que as despesas com serviços de movimentação interna (dentro da própria empresa) de materiais, produtos em elaboração e produtos acabados dão direito a crédito, no conceito de serviços utilizados como insumo no processo produtivo. O acórdão foi assim ementado: Fl. 2353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com "serviços de movimentação interna, ou seja, dentro da própria empresa", de "materiais, produtos em elaboração e produtos acabados", dão direito a crédito no conceito de serviços utilizados como insumo no processo produtivo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03). CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2005. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com a Súmula CARF nº 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Desse modo, inviável o afastamento da vedação constante no art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004, sendo legítima a glosa de créditos sobre encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01/05/2004. RATEIO PROPORCIONAL DE DESPESAS VINCULADAS À EXPORTAÇÃO. Cumpre ao Contribuinte demonstrar eventual equívoco no cálculo do rateio, quando o lançamento se baseia nos dados por ele mesmo informados. SOBRESTAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não há disposição normativa que autorize o sobrestamento de Recursos em razão de julgados pendentes no Supremo Tribunal Federal, sendo certo, ainda, inexistir qualquer determinação judicial nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. É incabível a realização de diligência quando inexistente dúvidas acerca do trabalho fiscal e das provas anexadas aos autos. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à interpretação materializada no Acórdão recorrido de que a movimentação de produtos (insumos, bens em elaboração e produtos acabados) entre setores produtivos distintos de um mesmo fabricante, até a sua disposição final para venda, ou seja, até o estabelecimento comercial, está intrinsecamente ligada ao processo produtivo e gera direito a créditos. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3801-002.668 e 3401-01.692. Foi dado seguimento ao recurso especial do Sujeito Passivo, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº - 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, de 17 de maio de 2018, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção, admitindo-se a rediscussão da matéria do direito ao crédito sobre os custos de movimentação de produtos dentro do estabelecimento do fabricante, até o estabelecimento comercial. O Contribuinte foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial da Fazenda Nacional, não tendo apresentado contrarrazões. Fl. 2354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a FAZENDA NACIONAL busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes da movimentação de produtos (insumos, bens em elaboração e produtos acabados) entre setores produtivos distintos de um mesmo fabricante, até a sua disposição final para venda, ou seja, até o estabelecimento comercial. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o item do crédito: despesas com serviços de movimentação interna (dentro da própria empresa) de materiais, produtos em elaboração e produtos acabados. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção Fl. 2355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 2356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido Fl. 2357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde Fl. 2358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 2359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 2360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: Fl. 2361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise do item com relação ao qual pretende a Fazenda Nacional ver restabelecida a glosa sobre os créditos de PIS e COFINS não-cumulativo: despesas com serviços de movimentação interna (dentro da própria empresa) de materiais, produtos em elaboração e produtos acabados. 2.2 DESPESAS COM SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA (DENTRO DA PRÓPRIA EMPRESA) DE MATERIAIS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS No acórdão recorrido, considerou que as despesas com serviços de movimentação interna (dentro da própria empresa) de materiais, produtos em elaboração e produtos acabados dão direito a crédito. A decisão fundamentou-se nos seguintes termos: [...] (i) despesas com frete interno Dentre a análise dos "Serviços Utilizados como Insumos", especificamente no exame "Do Serviço de Transporte/Aquisição de serviço de Transporte", houve por bem a Fiscalização indeferir o direito ao crédito sobre os "serviços de movimentação interna, ou seja, dentro da própria empresa". Conforme consta do Despacho Decisório, esta movimentação interna compreende "os serviços de movimentação de materiais, produtos em elaboração e produtos acabados", não tendo sido feita a individualização pela Fiscalização. Assim se resume a glosa fiscal: Assim, trata-se de movimentação interna, conforme descrição no “corpo” das Notas Fiscais, mas ressaltamos que não foi possível individualizar os tipos de produtos que foram transportados pela TNT. Fl. 2362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 (...) No entanto, não podem ser descontadas como créditos, do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, as despesas com frete, realizadas por empresa comercial, referentes ao transporte interno de mercadorias entre depósito e lojas. (Dispositivos legais: Artigo 3º, incisos I e II, da Lei 10.637/2002; artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.833/2003; artigo 66, inciso I, “b2”, e § 5º, inciso II, da IN SRF nº 247/2002; artigo 8º, inciso I, “b2”, § 4º, inciso II e § 9º, inciso I da IN SRF nº 404/2004; artigo 2º do ADI SRF nº 4/2007; e Solução de Consulta DISIT 8 nº 344, de 05/10/2009). [...] O Acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos ao entendimento de que "as despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete nas operações de venda." Ou seja, a autoridade lançadora entendeu que as operações de frete realizadas pela Recorrente (movimentação interna) não podem ser entendidas como "frete na operação de venda" (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03). Já o acórdão recorrido acrescentou que tais operações também não se enquadram no conceito de insumos, tal como "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03). A Recorrente, em seu Recurso, defende a tese de que tais serviços chamados de frete de movimentação interna são enquadrados no conceito de insumos essenciais à sua atividade. A matéria em exame já foi objeto de decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 (...) Recurso Especial da Contribuinte provido. (Acórdão 9303004.318, 3ª Turma CSRF, de 15 de setembro de 2016, Redatora designada Érika Costa Camargos Autran) Fl. 2363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 Esta Turma Julgadora também já se posicionou nesse mesmo sentido, acatando o posicionamento da CSRF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa integra a base de cálculo para o crédito previsto para a COFINS não cumulativos, sendo possível o seu creditamento. (...) (Acórdão 3201003.210, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção, de 25 de outubro de 2017, Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Assim, por entender que a movimentação de produtos (insumos, bens em elaboração e produtos acabados) entre setores produtivos distintos de um mesmo fabricante, até a sua disposição final para venda, ou seja, até o estabelecimento comercial, está intrinsecamente ligada ao processo produtivo, não vejo como negar direito a tais créditos. Não há como se conceber, dentro de um complexo industrial tal como os hoje existentes, que todas as etapas de fabricação e montagens de bens ocorram dentro de um mesmo espaço físico ou, até mesmo, dentre de um mesmo estabelecimento. Há, por exemplo, industrias que produzem suas próprias chapas de metal num estabelecimento distinto daquele onde esta chapa será recortada ou moldada para utilização no produto final. E isso se dá por diversos fatores, tais como a conveniência geográfica de instalação de tais estabelecimentos ou mesmo fatores negociais, econômicos ou gerenciais, como a opção de um industrial por adquirir determinado fornecedor e passar a produzir, por sua conta, a matéria prima anteriormente adquirida de terceiros. Ou seja, é irrazoável se admitir que, enquanto a mercadoria era adquirida de terceiro, o frete entre o estabelecimento que produzia a matéria prima e o estabelecimento industrial adquirente era considerado custo integrante da produção, e deixa de sê-lo no momento em que, por exemplo, aquele fornecedor se incorpora ao estabelecimento outrora adquirente. E digo isso não para passar ao largo das disposições legais que descrevem os custos da produção de dão direito ao crédito no regime não cumulativo (incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/03, mas sim por interpretar, de forma lógica e jamais de forma literal os incisos II e IX do referido dispositivo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485, de Fl. 2364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A mim me parece, de forma clara, que o inciso IX, ao afirmar, textualmente, que, nos casos dos incisos I e II, ou seja, nos casos de serviços utilizados como insumos, aqueles decorrentes de fretes na operação de venda darão direito ao crédito, não o fez de modo o limitar o crédito sobre serviços de frete, mas, sim, de esclarecer que, inclusive o frente da operação de venda, dará direito ao crédito. Por óbvio, o que fez o legislador, por meio do inciso IX, foi clarear que o custo de produção (pressuposto a partir do qual se desenvolveu o conceito de insumo), abrange todos aqueles custos incorridos diretamente no processo produtivo, até a entrega ao consumidor. Ou seja, deixa claro que o encerramento do processo produtivo se dá com a entrega, a tradição do bem produzido ao seu consumidor. Nesse sentido, oportuno transcrever o conceito de custo de produção extraído do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I – o custo de aquisição de matérias primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; Assim, não há como se conceber que, por exemplo, o transporte da chapa de metal ao setor de corte ou moldagem, a sua posterior remessa ao setor de montagem, do bem em produção ao setor de pintura, do bem acabado ao setor de embalagem e, posteriormente, ao seu centro de distribuição, onde o produto estará pronto ao consumo final, não estejam inseridos no conceito global de processo produtivo, tal como utilizado pela legislação. Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer o direito ao crédito sobre "serviços de movimentação interna, ou seja, dentro da própria empresa", tal como descrito pelo Despacho Decisório, "os serviços de movimentação de materiais, produtos em elaboração e produtos acabados", por enquadrá-los no conceito de serviços utilizados como insumo no processo produtivo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03). [...] Acrescente-se, ainda, que o direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, também não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 Fl. 2365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Acórdão nº 9303-004.318 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 2366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Recurso Especial da Contribuinte provido. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com relação à matéria: “direito aos créditos decorrentes da movimentação de produtos (insumos, bens em elaboração e produtos acabados) entre setores produtivos distintos de um mesmo fabricante, até a sua disposição final para venda”, como passo a explicar. A Fiscalização entendeu que as operações de frete realizadas pela Contribuinte (movimentação interna dos insumos, bens em elaboração e produtos acabados) não podem ser entendidas como "frete na operação de venda" (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Já o Acórdão recorrido, entendeu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, “(...) para acatar o direito ao crédito sobre os serviços de movimentação interna, utilizados como insumo no processo produtivo”, assim entendidos "os serviços de movimentação de materiais, produtos em elaboração e produtos acabados". Confira-se trechos do voto condutor: “(i) despesas com frete interno Fl. 2367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 Dentre a análise dos "Serviços Utilizados como Insumos", especificamente no exame "Do Serviço de Transporte/Aquisição de serviço de Transporte", houve por bem a Fiscalização indeferir o direito ao crédito sobre os "serviços de movimentação interna, ou seja, dentro da própria empresa". (...) Assim se resume a glosa fiscal: Assim, trata-se de movimentação interna, conforme descrição no “corpo” das Notas Fiscais, mas ressaltamos que não foi possível individualizar os tipos de produtos que foram transportados pela TNT. (...) No entanto, não podem ser descontadas como créditos, do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, as despesas com frete, realizadas por empresa comercial, referentes ao transporte interno de mercadorias entre depósito e lojas”. (...) Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer o direito ao crédito sobre "serviços de movimentação interna, ou seja, dentro da própria empresa", tal como descrito pelo Despacho Decisório, "os serviços de movimentação de materiais, produtos em elaboração e produtos acabados", por enquadrá-los no conceito de serviços utilizados como insumo no processo produtivo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03). (Grifei) De outro lado, a Fazenda Nacional, entende que trata-se de serviços de movimentação interna de produtos acabados e, não relacionados a operações de venda. Entendo que assiste razão, em parte, à Fazenda Nacional sendo, portanto, necessário fazer reparos na decisão recorrida, quanto aos gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, pois a Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata- se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do Frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de Fl. 2368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000076/2009-37 serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) No voto condutor do Acórdão recorrido, restou consignado para reconhecer o direito ao crédito sobre "serviços de movimentação interna, ou seja, dentro da própria empresa", qual seja, os serviços de movimentação de materiais, produtos em elaboração e produtos acabados, por enquadrá-los no conceito de serviços utilizados como insumo no processo produtivo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03). Como se vê, a decisão contemplou as despesas com “Frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica”. Como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não caracteriza insumo (encontra-se na fase pós produção) o mesmo não gera crédito e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser restabelecida. Conclusão Em vista do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa sobre gastos com frete de produtos acabados (entre estabelecimentos da empresa). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.002061/2009-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/12/2004 a 24/03/2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA CONVERGENTE COM POSICIONAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que não há divergência jurisprudencial a ser apreciada, pois o entendimento externado pelo acórdão indicado como paradigma (nº 3401-005.386) coincide com o da Autoridade Fiscal na lavratura do auto de infração, já adotando a posição da Solução de Consulta Interna da Cosit nº 08/2008. Não deve ser conhecido o recurso especial.
Numero da decisão: 9303-013.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/12/2004 a 24/03/2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA CONVERGENTE COM POSICIONAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que não há divergência jurisprudencial a ser apreciada, pois o entendimento externado pelo acórdão indicado como paradigma (nº 3401-005.386) coincide com o da Autoridade Fiscal na lavratura do auto de infração, já adotando a posição da Solução de Consulta Interna da Cosit nº 08/2008. Não deve ser conhecido o recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 61 /2 00 9- 06 Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002061/2009-06 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402-007.596, de 30 de julho de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 30/12/2004 a 24/03/2005 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DADOS DE EMBARQUE. IN SRF N. 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode responder pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com forma ou prazo previamente estabelecidos em ato normativo. No caso, tendo em vista que as informações dos dados de embarque devem ser prestadas para cada declaração de exportação, trata-se de condutas isoladas e independentes entre si, inexistindo a alegada infração continuada em relação às declarações de exportação referentes a um mesmo veículo. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002061/2009-06 julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Recurso Voluntário negado Não resignado com o acórdão, o Contribuinte CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) exclusão da punibilidade pela denúncia espontânea; (b) da aplicação de uma multa por viagem de veículo transportador na exportação; e (c) retroatividade pela aplicação da Lei nº 13.988/2020. Para comprovar o dissenso interpretativo, com relação aos itens “a” e “b”, o Recorrente colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3201-001.084 (a) e 3401-005.386 (b), respectivamente. Foi dado seguimento parcial ao recurso especial do Contribuinte, nos termos do despacho de admissibilidade 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 30 de novembro de 2020, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, para admitir a rediscussão da matéria “(b) da aplicação de uma multa por viagem de veículo transportador na exportação”. Devidamente intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões ao apelo especial postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. No caso dos autos, discute-se sobre a forma correta de da aplicação de uma multa por viagem de veículo transportador na exportação. Defende o Contribuinte que a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 deve ser aplicada apenas uma vez por viagem de veículo transportador, independentemente da quantidade de dados de embarque registrados de forma extemporânea. No acórdão recorrido nº 3402-008.105, foi negado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, pois entendeu que a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 deve ser aplicada para cada um dos dados de embarque registrados Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002061/2009-06 de forma extemporânea, e não uma vez por viagem de veículo transportador. Seguem excertos dos fundamentos do julgado: [...] Aduz, ainda, a recorrente que no dispositivo legal fundamentador da penalidade aplicada, qual seja, o art. 107, IV, “e” do Decreto -lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, inexiste mandamento que determine que seja a multa aplicada por cada informação inexata prestada, senão pela carga como um todo transportada no veículo transportador. Entende a recorrente que ao agente de cargas deve ser aplicada uma única multa de R$ 5.000.00 decorrente do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre os dados de embarque no Siscomex, ou sobre a carga transportada, e não como efetuado nos procedimentos administrativos em curso, em que foi-lhe aplicada a multa por cada CE-Mercante Genérico informado intempestivamente no Siscomex, vinculados ao mesmo manifesto de carga. Conclui, assim, que a penalidade em questão é calculada/considerada por embarque, conforme diversos julgados administrativos desta DRJ e a SCI Cosit n° 08/2008. Como o presente caso trata do mesmo embarque objeto da autuação do processo n°10711.005154/2010-13, entende que a multa autuada ora analisada deve ser considerada insubsistente. Sobre essa questão, vale reproduzir as considerações contidas no acórdão nº3003.0000691 de relatoria do Conselheiro Marcos Borges, no qual trata de outro caso envolvendo a mesma empresa Recorrente e, por análise dos conceitos e exigências presentes na IN 800/97, o Conselheiro mostra que a obrigação de informação do agente de carga é unicamente da operação de desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master, independentemente da quantidade de CE Houses vinculados/agregados ao master: Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002061/2009-06 I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (negrito nosso) Tem-se que a obrigação de prestação de informação da recorrente, na posição de agente de carga (desconsolidador), referia-se a cada operação de desconsolidação a qual o agente se encontrava responsável e não por embarque, como defende a recorrente, por força alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. A informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados, nos termos estabelecidos no arrt.17 da IN RFB nº800/2007. No caso concreto, no entanto, observa-se que a fiscalização autuou por CEs vinculadas a Master diferentes constante do mesmo embarque, como se pode conferir na seguinte tabela: Observa-se na tabela acima reproduzida que as informações de desconsolidação prestadas a destempo tratam de operações distintas, isso porque estão ligadas a houses de diferentes Conhecimentos Eletrônicos (C.E.-Mercante) Genéricos (master), não incorrendo na situação tratada no voto anteriormente transcrito de multiplicidade de autuações sobre diversas houses constantes de um mesmo máster, tampouco duplicidade da autuação com qualquer outro processo. Todos os processos citados estão sendo apreciados em conjunto nessa mesma sessão de julgamento. No que concerne à SCI Cosit n° 08/2008 suscitada pela recorrente, entendo que ela não se aplica ao caso ora analisado, visto que trata especificamente de prestação de informação sobre dados de embarque e não de operação de desconsolidação de carga, como denota o seguinte trecho: Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. (negrito nosso) Depreende-se da SCI que a obrigação do transportador é informar os dados de embarque em relação ao navio transportador, e não em relação a cada DDE. Em consequência, a penalidade é aplicada por veículo de transportes, e não do número de DDEs. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002061/2009-06 Por outro lado, no caso de desconsolidação de carga, a informação a ser prestada é por operação ligada a um conhecimento genérico (master) que, por sua vez, possui conhecimentos vinculados/agregados (house), como antes afirmado. Conclui-se que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 08, de 14 de fevereiro de 2008, por tratar de matéria diversa, atinente à informação de embarque, é inaplicável na hipóteses de prestação extemporânea de informação sobre a desconsolidação de carga manifestada. Desta feita, a autuação em tela está de acordo com a legislação que regula a penalidade aplicada, devendo, por isso, ser mantida. [...] Ao afastar a aplicação da Solução de Consulta Interna da Cosit nº 08/2008 ao caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu que a mesma não trata das hipóteses de desconsolidação de cargas, mas apenas da prestação de informação sobre dados de embarque. No entanto, verificando-se o auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal, depreende-se que o critério utilizado por ela já foi o critério que é postulado pelo Contribuinte e que é objeto do acórdão paradigma, qual seja, justamente o da SCI Cosit nº 08/2008. Dessa forma, não há divergência jurisprudencial, pois o acórdão tomado como paradigma coincide com o posicionamento já adotado pela Autoridade Lançadora. Isso porque, nos termos da SCI Cosit nº 08/2008, a multa aplicável nas operações de exportação por informações não prestadas no embarque, deve ser uma única vez, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por navio transportador, ou seja, uma penalidade por embarque e não por cada uma das informações não prestadas. Da verificação do auto de infração, lavrado em 06/11/2009, depreende-se que o mesmo adotou o entendimento externado na SCI Cosit nº 08/2008, estabelecendo uma única multa de R$ 5.000,00 por embarque efetuado. Dessa forma, a pretensão defendida pelo Contribuinte ao longo do processo administrativo e que restou negada em sede de recurso voluntário, já está em consonância com o auto de infração lavrado pela Fiscalização (e-fls. 14 a 16), restando absolutamente inócua a discussão dos presentes autos, conforme trechos da acusação fiscal: [...] No Siscomex a informação dos dados de embarque foi prestada pela pessoa física CLAUDIANE CORREA LOPES (CPF: 959.653.789/04), prepostos da CMA CGM. Encontram-se em anexo os BLs dos embarques nos quais houve infração, emitidos pela agência marítima em questão, com carimbo e assinatura de seus representantes. De acordo com o art. 37 da IN SRF 28/1994 citado acima, os dados de embarque serão registrados no Siscomex com base nos documentos emitidos pelo transportador, assim sendo fica claro que a CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA é de fato a infratora. Em anexo temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE (folha 15). Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na folha 14 temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por navio, Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10907.002061/2009-06 que consolida os efetivos embarques por navio (12) em que houve atraso na informação dos dados de embarque. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: [...] Pelas razões expostas, verifica-se que não há divergência jurisprudencial a ser apreciada, pois o entendimento externado pelo acórdão indicado como paradigma (nº 3401- 005.386) coincide com o da Autoridade Fiscal na lavratura do auto de infração, já adotando a posição da SCI Cosit nº 08/2008. Não deve ser conhecido o recurso especial, mantendo-se o critério de lançamento adotado no auto de infração (aplicação de uma única multa por embarque em atraso, ou seja, por navio). 2 Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial do Contribuinte por ausência de divergência jurisprudencial. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 369DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.721004/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.
Numero da decisão: 2401-010.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Reserva Florestal 53", cadastrado na RFB, sob o n° 1.381.221-1, com área de 1.659,2 ha, localizado no Município de Painel – SC, em virtude de Área de Reserva Lega - ARL informada não comprovada. Foi alterada a área total do imóvel para 1.497,5 ha, conforme matrículas dos imóveis. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 10 04 /2 01 5- 35 Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721004/2015-35 Consta da Descrição dos Fatos que aa análise das Certidões que compõe a área do imóvel, não consta nenhum registro correspondente as áreas de Reserva Legal ou Reserva Particular do Patrimônio Natural [RPPN], nos termos previstos na legislação em vigor, na data do fato gerador. Foi aceito o Valor da Terra Nua – VTN declarado. Em impugnação apresentada o contribuinte apresenta os seguintes argumentos de defesa: i) que o imóvel denominado “Reserva Florestal nº 53” é isento do ITR por suas próprias características ambientais, por ser composto de áreas de preservação permanente, integrando o “Bioma Mata Atlântica”, além de ser em sua integralidade considerado de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; ii) que no referido imóvel foi instituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, devidamente reconhecida pelo órgão estadual ambiental do Estado de Santa Catarina, a FATMA, conforme parecer e ofício que restou anexado à impugnação originalmente apresentada; iii) que as características ambientais do imóvel ora em debate são, ainda, reforçadas a partir da análise por plano de conservação de biodiversidade elaborado por empresa conceituada contratada pela Recorrente; iv) referiu a nulidade da Notificação de Lançamento, em razão da mesma não ter considerado os termos da documentação apresentada quando da resposta dos termos de procedimento fiscal; e, v) apresentou ainda amplo histórico relativo à aquisição das áreas que compõem a área autuada, bem como jurisprudência demonstrando a não incidência do ITR no que se refere às áreas de preservação permanente, reserva legal ou de interesse ecológico. A DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) As áreas de reserva legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DA REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721004/2015-35 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 20/11/2020, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/12/2020, no qual repete os argumentos de defesa, em síntese: Que o imóvel denominado “Reserva Florestal nº 53” é isento do ITR por suas próprias características ambientais, por ser composto de áreas de preservação permanente, integrando o “Bioma Mata Atlântica”, além de ser em sua integralidade considerado de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. Que no referido imóvel foi instituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual, devidamente reconhecida pelo órgão estadual ambiental do Estado de Santa Catarina, a FATMA, conforme parecer e ofício que restou anexado à impugnação originalmente apresentada. Cita trechos do parecer. Explica que o Plano de Conservação da Biodiversidade – TNC, anexado pela Recorrente à fls. 264/347, denota de forma clara que a área que foi objeto de glosa do ITR com a indevida exigência do imposto ora contestado não se presta à agricultura, cuidando-se, isto sim, de área de reserva legal ou mesmo área de preservação permanente, visto que se está a tratar de uma área de reserva florestal! Diz que o diagnóstico ambiental demonstrou que um imóvel com as características naturais da "RESERVA FLORESTAL N. 53" - correspondente ao Bloco I, da RPPNE Serra da Farofa -, por situar-se no Bioma Mata Atlântica, e ser, portanto, de interesse ecológico manifesto e insuscetível de exploração econômica, goza de isenção do ITR, de forma que não cabe, assim, a glosa chancelada pela decisão recorrida, conforme razões jurídicas que passa a expor. Entende que se restassem levadas em consideração as características do imóvel rural denominado “RESERVA FLORESTAL nº 53” em especial suas características ambientais, ou haveria a isenção do imposto, pelo manifesto interesse ecológico nele presente, ou, então, ter-se-ia que haver revisão do Valor da Terra Nua para R$ 0,00 por hectare, haja vista que a ora Recorrente, desde a aquisição do imóvel ora auditado, está impedida de o alienar, em razão do TAC que firmou com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Diz que celebrou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Fundação do Meio Ambiente – FATMA e que começou a adquirir imóveis rurais para criar a unidade de conservação em 2009. Afirma que do imóvel denominado “Reserva Florestal 53”, tal qual aparece no “Ato Declaratório Ambiental/Exercício: 2011” e na “Declaração do ITR Exercício 2011”, em 12/06/2012, houve o “reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual COMPLEXO SERRA DA FAROFA” pela FATMA, conforme Ofício GABP/OPEC nº 1749 e, enfim, restou atendida pela Recorrente a condição estabelecida no referido TAC firmado em 2008, tendo vista o que atesta a Portaria nº 26/2014 – FATMA, de 26/03/2014. Restou comprovado que as terras foram adquiridas para compensação da reserva legal. No caso, se houve imprecisão/impropriedade na qualificação do referido imóvel na respectiva DITR, com a sua indicação como Área de Reserva Legal, verifica-se que para efeitos fiscais tal fato é irrelevante, assim como também a pretensa averbação se afigura desnecessária, por se tratar de um imóvel de interesse ecológico manifesto. Cita jurisprudência. Diz que tem dever Constitucional de preservar o imóvel. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721004/2015-35 Cita decisão do CARF e afirma que nela consta que são isentas do ITR as áreas de reserva particular do patrimônio natural, as áreas de interesse ecológico e inclusive as áreas de floresta nativa. Alega não poder explorar economicamente o imóvel. Conclui que restou demonstrado que as áreas de RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico não devem se sujeitar ao ITR. Discorre sobre a possibilidade de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Requer seja julgada improcedente a notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) (grifo nosso) Fl. 596DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721004/2015-35 f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (grifo nosso) [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Portanto, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, deve a fiscalização efetuar o lançamento. ÁREAS ISENTAS No presente caso, foi glosada a ARL devido à ausência de averbação desta área na matrícula do imóvel. Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Fl. 597DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721004/2015-35 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, no art. 10, acima transcrito, exclui do cálculo da área tributável as áreas isentas, quando devidamente comprovadas. Quanto à área de reserva legal – ARL, imprescindível a averbação de referida área na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, ao contrário do alegado. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta- se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] ERRO DE FATO Alega o recorrente erro de fato e requer a aceitação da ARL declarada como RPPN, APP ou como área coberta com Florestas Nativas. No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores informados na impugnação e recurso quanto às áreas que o contribuinte informa que declarou errado. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que devem ser reconhecidas as áreas declaradas como de reserva legal como de RPPN, APP ou Florestas Nativas. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referidas áreas. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Fl. 598DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721004/2015-35 Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a área não tributável pretendida. Acrescente-se que para reconhecimento de RPPN para fins de isenção do ITR, exige-se também a averbação na matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Conforme informado pela fiscalização tal averbação foi realizada para os exercícios seguintes. Para o reconhecimento das demais áreas isentas, deve ser apresentado Laudo técnico com a delimitação das áreas, conforme critérios estabelecidos em lei para APP. Para Florestas Nativas, além da delimitação da área, deve o laudo demonstrar a presença de vegetação primária e/ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Para áreas de interesse ecológico, além da delimitação por meio de laudo, para fins de isenção do ITR, não são aceitas as áreas sem ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo a área de interesse ecológico para determinada área da propriedade particular do contribuinte, informando também as restrições de uso, em data anterior ao fato gerador. O ato específico também é necessário para as áreas consideradas como imprestáveis para atividade rural. O documento da FATMA citado pela recorrente data de 2014, após o fato gerador. Como se vê, mesmo que fosse acatado o argumento de erro de fato, não há documentos nos autos capazes de reclassificar a ARL informada, para fins de isenção do ITR. No caso, incabível a realização de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Tais esclarecimentos deveriam ter sido demonstrados pela recorrente, documentalmente, por meio de apresentação de Laudo Técnico. Quanto ao VTN, já foi devidamente explicado no acórdão recorrido: Quanto ao eventual pedido de revisão do VTN declarado de R$2.500,00/ha para R$0,00/ha, ele não subsiste, isso porque se verifica que o impugnante confunde, claramente, os conceitos de valor da terra nua (VTN) e valor da terra nua tributável (VTNT), que nesse último caso, seria R$0,00/ha se toda área do imóvel fosse não- tributável, no exercício de 2011, o que não foi comprovado nos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721004/2015-35 Fl. 600DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.003278/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO Embora apenas na fase recursal, é de se aceitar a comprovação feita pelo contribuinte da prestação dos serviços médicos e de seu pagamento, mediante declaração autêntica firmada pelos profissionais que emitiram os recibos não aceitos pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO  Embora  apenas  na  fase  recursal,  é  de  se  aceitar  a  comprovação  feita  pelo  contribuinte da prestação dos serviços médicos e de seu pagamento, mediante  declaração autêntica firmada pelos profissionais que emitiram os recibos não  aceitos pela fiscalização.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 09/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  German  Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).       Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento,  referente  ao  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física  ­  IRPF,  relativo ao exercício  financeiro de 2004, ano­calendário 2003, em que  foram apuradas as seguintes infrações:   ­ dedução  indevida a  título de despesas médicas, por não comprovação,  em  decorrência do não atendimento à intimação. Valor glosado: R$ 19.821,43.   ­ dedução indevida a título de despesas com instrução por não comprovação,  em decorrência do não atendimento à intimação. Valor glosado: R$ 1.998,00.  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, correspondente  a diferença entre o valor declarado e o total do imposto de renda retido na fonte informado pela  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado  de  Saúde.  Intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação. Valor glosado: R$ 2.024,22.  Contra o referido lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação de fls.  01/02, na qual alegou que não atendeu ao  termo de  intimação por  ter mudado de endereço e  apresentou documentação comprobatória do imposto retido na fonte e das despesas informadas  na Declaração de Ajuste Anual.   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, de acordo com o acórdão de fls. 57/63, para restabelecer o imposto de renda retido  na  fonte  de R$  2.024,22,  as  despesas  com  instrução  no  valor  de R$  1.998,00  e  as  despesas  médicas no valor de R$ 861,43, mantendo as demais glosas por falta de documentação hábil e  idônea, resultando em imposto a pagar no valor de R$ 5.214,00.   Cientificado  do  referido  julgado,  em  03/12/2010,  fls.  69,  o  Contribuinte  apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls. 70/72, onde juntou recibos e declarações  assinadas com firma reconhecida pelos profissionais que emitiram os mesmo e alegou que os  documentos acostados nos autos são provas eficazes que comprovam claramente a veracidade  das despesas efetuadas.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento.  Conforme  bem  ilustra  a  decisão  recorrida,  a  controvérsia  gira  em  torno  de  recibos  cuja  emissão  não  atendia  a  legislação  de  regência  que  permite  a  dedutibilidade  das  despesas que lhes são correspondentes.  No  caso,  a  delegacia  de  Julgamento  não  aceitou  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  Débora  Castro  (recibos  de  fls.  24/26)  e  Leandro  R.  Campos  (recibos  de  fls.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.003278/2008­91  Acórdão n.º 2802­00.923  S2­TE02  Fl. 99          3 27/32), em acertada decisão em face da falta dos requisitos apontados pelo órgão judicante a  quo (fls. 78).  Todavia,  em  fase  recursal,  o  Contribuinte  anexa  (fls.  81  e  88),  declaração  com firma reconhecida dos respectivos profissionais, com a descrição dos serviços prestados, a  indicação do lugar da prestação dos mesmos e a confirmação dos valores indicados nos recibos  emitidos.  Desta  forma,  entendo  que  a  documentação  trazida  com  o  recurso  supre  as  deficiências dos recibos representativos da despesa glosada.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  restabelecendo a legitimidade das despesas médicas ora referidas para todos os seus efeitos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.003278/2008­91  Acórdão n.º 2802­00.923  S2­TE02  Fl. 100          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10120.003278/2008­91        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.923.      Brasília/DF, 9 de fevereiro de 2012.      ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6                           Fl. 110DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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9590653 #
Numero do processo: 10380.720643/2008-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2003-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações e informações, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações e informações, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (Recurso Voluntário (e-fls. 44 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 29 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 21 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos, grifado no original. Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 21/25, relativo ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 9.310,41, incluindo multa de ofício e juros de mora. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 20 64 3/ 20 08 -6 5 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.068 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720643/2008-65 As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 22/23, foram: Dedução Indevida de Despesas Médicas: conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$16.749,85 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi: conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$793,08 deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 22/25. Inconformada com a exigência, a qual tomou ciência em 28/11/2008, fl. 10, a contribuinte apresentou impugnação em 18/12/2008, fls. 02/04, com as alegações a seguir parcialmente transcritas: “(...) I-OS FATOS 1- A IMPUGNANTE não recebeu o Termo de Intimação Fiscal, o que na ordem dos procedimentos seria o primeiro documento a ser enviado para contribuinte, notificando que, para, dentro de 30 dias, apresentasse relação, individualizando, documento por documento, dos Comprovantes de Despesas Médicas, haja vista ao Autuante nem mencionar em sua Descrição dos Fatos o n° do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, bem como não foi citado a data e o n° do AR. fatos este comprobatórios para a execução do auto em epígrafe. 2- Ressaltasse que, a recorrente em julho de 2008, recebeu um Termo de Intimação Fiscal de n° 2006/603356245451033* onde prontamente atendeu (cópia anexa), o que certamente aconteceria, caso acontecesse um outro Termo. Cabe, portanto a este Órgão provar através de AR. o recebimento do pseudo-termo referente ao Exercício 2007 Ano- Calendário 2006, em virtude da requerente não haver tomado qualquer conhecimento deste. 3- Não houve qualquer pedido de esclarecimento ao Contribuinte, por parte do fisco. 4- Em consulta ao Extrato Simplificado do Processamento da D1RPF 2007 ano- calendário 2006, da impugnante, consta à situação da referida declaração como EM PROCESSAMENTO, o que conforme definição da própria Receita Federal significa EM PROCESSAMENTO: indica que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da RFB e está sendo processada, portanto não estava na condição de: COM PENDÊNCIA: indica que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da RFB e possui pendência que depende de ação por parte do contribuinte. II - MÉRITO Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.068 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720643/2008-65 Relativamente à emissão e expedição de auto de infração, por parte da Receita Federal, sem atender ao Processo Administrativo Fiscal - PAF, Decreto n° 70.235/72, e modificações posteriores, transcrevem-se a seguinte doutrina: A partir do ano de 2001, uma grande gama de contribuintes, situados nas mais variadas unidades da Federação, está sendo surpreendida por correspondência postal pela qual são encaminhados autos de infração lavrados segundo as mais variadas razões, sem que, contudo, fosse cientificado o início de qualquer procedimento de fiscalização... A fiscalização tributária, para ser exercida de maneira escorreita, tem que observar vários deveres inerentes ao procedimento, dentre os quais se destacam o dever de cientificação, de busca da verdade e de investigação. Mais adiante, arremata: Também do texto magno, como ter por objeto direitos fundamentais, deve ser entendida como garantia fundamental da ordem jurídica brasileira. O procedimento administrativo-tributário tem os deveres de cientificação e fundamentação da instauração da fiscalização ao particular, da verdade material ... deve ser também entendido como direito fundamental dos contribuintes. A recente atitude da Receita Federal .de enviar autos de infração pelo correio sem que fosse levada a cabo a devida cientificação ao contribuinte de qualquer procedimento de fiscalização sobre sua pessoa - colide frontalmente com a mencionada garantia de processualidade do poder estatal e do procedimento administrativo-tributário, o que impõe a imediata suspensão desse tipo de autuação. (Grifos não da transcrição; in "Processualidade Administrativo-Tributária como Garantia Fundamental dos Contribuintes Diante da Atividade da Receita Federal", Revista Dialética de Direito Tributário, n° 84, setembro de 2002, págs. 75 a 87, Juraci Mourão Lopes Filho). Neste particular, ensina Rubens Gomes de Souza, o pai do Código Tributário Nacional: "Em direito público não existe o princípio da licitude implícita, aquele princípio que é universalmente acatado, segundo o qual "o que não é proibido, é lícito". Isto é válido na esfera do direito privado. Na esfera de atuação do Estado, prevalece o critério inverso - o que não for consentido é proibido. Kelsen diz mesmo: não há necessidade de lei que proíba o Estado de fazer isto ou aquilo; basta que não haja lei consentindo, a administração está inibida de fazer." ("Comentários ao Código Tributário Nacional", 2a Edição, Ed. Revista dos Tribunais, vários autores, São Paulo, 1985, p. 83/84). Em assim sendo, a fiscalização da Receita Federal em Fortaleza não poderia proceder lançamento fiscal por controle remoto, ignorando os atos e termos processuais previstos na legislação processual que rege a espécie, e à qual está plenamente vinculada - artigo 142, § único do CTN. Isto, por si só, invalida o lançamento em lide. III - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da Notificação de Lançamento Fiscal, espera e requer o IMPUGNANTE seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Assim espera de V. Exa. se faça justiça, julgando improcedente o Auto de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (...)..” É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.068 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720643/2008-65 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 Deduções. Despesas Médicas. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. dedução de previdência privada e fapi - comprovação. Na determinação da base de cálculo poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Privada, até o limite determinado em lei. Há de se acolher como dedução o valor constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos. Questão de fato. Insuficiência probatória. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/11/2012 (e-fl. 42), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 19/12/2012 (e-fl. 44), alegando, em síntese, os argumentos a seguir: - ciente que na impugnação ateve-se somente a critérios de ordem formal e clama pela consideração dos documentos juntados apenas em sede recursal, apesar da consumação da preclusão prevista no artigo 16 do Decreto70.236/72; - entende que a fase impugnatória não estaria ainda extinta, pela possibilidade de cabimento de diversos recursos, reforçando a possibilidade de apreciação dos documentos apresentados a destempo; - clama pela aplicação de princípios constitucionais; - indica os valores que entende como supostamente controversos e apresenta novos documentos (e-fls. 49 e ss.); e - protesta pela prova por todos os meios em direito admitidos sem exceção, especialmente depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de documentos e demais provas necessárias.. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser apreciado. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2003-000.068 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720643/2008-65 Trata a lide de foi glosa do valor de R$16.749,8,5 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, e de R$793,08 deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Na espécie o Aviso de Recebimento – AR indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 16/11/2012 (e-fl. 42). Como o recurso voluntário foi interposto somente em 19/12/2012 (protocolo de e-fl. 44), poder-se-ia concluir por sua intempestividade, que levaria ao não conhecimento. O fato é que o Despacho de Encaminhamento da DRF Fortaleza (e-fl. 85) enfatiza a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Dessa forma, verifica-se conflito entre as informações presentes no processo, o que impossibilita a apreciação da tempestividade do recurso em sua plenitude. Faz-se necessário o retorno dos autos à unidade preparadora para que esta justifique a existência de alguma particularidade na formalização do processo que esclareça a consideração da interposição recursal como tempestiva. Após, intime-se o contribuinte para que se manifeste acerca da tempestividade da interposição de seu recurso voluntário. Dispositivo Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.722741/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. INÍCIO DE VIGÊNCIA. 23 DE JULHO DE 2004. O artigo 141 do CTN determina que apenas a lei pode criar hipóteses de suspensão de crédito tributário. Assim, a Instrução Normativa 660/06 em nada afeta a vigência da lei 10.925/04. A partir de 23 de julho de 2004, as operações descritas no artigo 8° da Lei 10.925 estão sujeitas à suspensão das contribuições e, em contraponto, os adquirentes destas mercadorias fazem jus ao crédito presumido, apenas.
Numero da decisão: 3401-010.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.925/04. INÍCIO DE VIGÊNCIA. 23 DE JULHO DE 2004. O artigo 141 do CTN determina que apenas a lei pode criar hipóteses de suspensão de crédito tributário. Assim, a Instrução Normativa 660/06 em nada afeta a vigência da lei 10.925/04. A partir de 23 de julho de 2004, as operações descritas no artigo 8° da Lei 10.925 estão sujeitas à suspensão das contribuições e, em contraponto, os adquirentes destas mercadorias fazem jus ao crédito presumido, apenas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 27 41 /2 01 1- 38 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722741/2011-38 1.1. Por bem descrever os fatos, adoto como relatório àquele proferido pelo Órgão Julgador de Piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER de n° 35557.60975.310709.1.1.09- 5533), no valor de R$ 2.230.605,27, de créditos de Cofins não cumulativa do 3º trimestre de 2004 vinculados às receitas de exportação. No Despacho Decisório de n° 178, emitido em 01/03/2012, a autoridade fiscal explica que constatou que o crédito pleiteado já foi analisado no processo nº 13982.000094/2005-75. Relata que, intimada a explicar o motivo desse PER, a manifestante esclareceu o seguinte: De fato, a requerente apresentou em data de 10/02/2005 pedido de ressarcimento de saldo credor de Pis não-cumulativo – Exportação, relativo ao 3º trimestre de 2004, cuja solicitação é objeto do processo nº 13982-000.094/2005-75. Referido pedido já foi apreciado pela autoridade administrativo, tendo sido emitido em data de 18/12/2008 o Despacho Decisório nº 2087/2008 – DRF/JOA (vide cópia em anexo). Ocorre que no trimestre em questão, a requerente adquiriu de cerealistas, pessoas jurídicas com atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, carne bovina, leite e laranjas, os quais foram utilizados, respectivamente, como insumos (matéria-prima) na fabricação de produtos derivados do abate e industrialização do leite e na fabricação de suco de laranja. Tais insumos foram adquiridos com a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS prevista no art. 9º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, regulamentada pela SRF através da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006. Em decorrência desse tratamento (suspensão do PIS e COFINS na venda) requerente creditou-se do crédito presumido – atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da lei nº 10925, de 23 de julho de 2004, no valor correspondente a 60% (sessenta pro cento) e 35% (trinta e cinco por cento), das alíquotas das aludidas contribuições, conforme o caso, em substituição aos créditos ordinários. Não obstante, a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10925/2004, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2004, foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006. A IN/SRF nº 660/2006, estabeleceu que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10925/2004 é aplicável apenas a partir de 04 de abril de 2006, e não mais a partir de 1º de agosto de 2004, como previa a IN/SRF nº 636/2006. Noutras palavras, segundo o disposto no art. 11 da IN/SRF nº 660/2006, no período de 1º de agosto de 2004 a 03 de abril de 2006, não era aplicável à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10925/2004. Por conseguinte, os bens adquiridos pela requerente (milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, carne bovina, leite e laranjas), sujeitos à tributação integral no período de 01/08/2004 a 03/04/2006, e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nº 10637/2002 e 10833/2003 geram direito a desconto de créditos integrais (ordinários) e não apenas de crédito presumido. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722741/2011-38 Como no período inicial de saldo credor do PIS não-cumulativo – Exportação relativo ao 3º trimestre de 2004 (Processo nº 13982-000093/2005-21) a requerente havia descontado apenas o credito presumido, efetuou o cálculo da diferença entre o valor do crédito presumido agroindustrial e os créditos integrais incidentes sobre mencionados insumos e formulou pedido de restituição complementar, o qual foi formalizado através de PER/DCOMP em apreço. Portanto, trata-se de pedido complementar de crédito (diferença entre o crédito presumido e o crédito integral). Daí o motivo pelo qual foram suscitados dois pedidos de ressarcimento para o mesmo período de apuração. Assim, em análise ao esclarecido, a autoridade a quo decidiu pelo indeferimento do pleito. Explica que a RFB já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de se entender que há vinculação entre a concessão do crédito presumido nas aquisições de pessoa jurídicas e a suspensão da exigibilidade das contribuições para as empresas vendedoras, ou seja, ligação entre os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, de modo que o crédito presumido somente poderia ser concedido caso a venda ocorresse com suspensão. Afirma que, como a suspensão entrou em vigor em 04/04/2006, data de publicação da IN SRF nº 636/2006, não se poderia falar em cálculo do crédito presumido nas aquisições de pessoas jurídicas realizadas entre 01/08/2004 e 03/04/2006. Aduz que nesse período não produziu efeitos a norma concessiva da suspensão, razão pela qual as receitas das vendas esstavam sujeitas ao pagamento das contribuições. Aduz que, assim, havendo pagamento das contribuições nas vendas dos produtos, seria aplicável a essas aquisições a regra geral de desconto de créditos, que é a prevista no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Relata, entretanto, que a contribuinte não assumiu o ônus da tributação nas aquisições de insumo efetuadas, não subsistindo direito ao crédito básico. Na sequência, no tópico “Das inconsistências e/ou ajustes necessários identificados na análise do período”, aduz que o ônus da prova, em pedidos de ressarcimento, é dos sujeitos passivos. Diz que é dever dos contribuintes acostar aos autos todos os documentos e esclarecimentos necessários à comprovação do direito creditório pleiteado. Após, no tópico “Da impossibilidade de uso dos créditos, princípio da não cumulatividade” esclarece que, em resposta à intimação, a contribuinte afirmou que os insumos foram adquiridos com a suspensão da incidência das contribuições PIS e Cofins, previstas no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual se creditou de créditos presumidos em substituição aos créditos ordinários. Explica que não era possível à época adquirir bens ou serviços sem a incidência das contribuições, uma vez que tal benefício fiscal passou a ser regulado somente a partir de abril de 2006, com a publicação da IN SRF nº 636/2006. Afirma que a contribuinte não sofreu a incidência tributária que deveria ter incidido sobre as ditas operações, de modo que não haveria como calcular créditos sobre tais aquisições. Disserta sobre o princípio da não cumulatividade, concluindo que, como a aquisição não foi tributada, não há tributo a ser eliminado para se evitar a incidência cumulativa. Por fim, informa que, mesmo que se admitisse os créditos pretendidos pela interessada, ainda assim não seria possível a sua fruição por dois motivos: 1) parte dos insumos (laranja em fruta – NBM 0805.1000) se submetem à “alíquota zero”, portanto, impedindo a tomada de créditos; 2) parte dos créditos correspondem a aquisições de insumos, bens e serviços anteriores à opção pelas contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) que se deu em 01/08/2004, também sem possibilidade da apuração de créditos. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722741/2011-38 Esclarece que foi com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, que alterou o inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, com vigência a partir de 1º/08/2004, que se permitiu que as sociedades cooperativas de produção agropecuária optassem pela não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Na sequência, demonstra as glosas realizadas de aquisições de laranjas em frutas e das aquisições que a interessada efetuou antes de 01/08/2004. Em conclusão, o crédito foi totalmente indeferido. Cientificada em 13/04/2012, a contribuinte apresentou, em 11/05/2012, a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Alega que a suspensão da incidência do PIS/Cofins foi instituída pelo art. 9o da Lei n° 10.925/2004, posteriormente alterada pelo art. 29 da Lei n° 11.051/2004. Argumenta que a suspensão da incidência das contribuições se aplicaria nas condições estabelecidas pela RFB, que foi feita pela IN SRF n° 636/2006. Relata que tal instrução normativa foi revogada pela IN SRF n° 660, de 2006, que determinou (inc. I do art. 11) a aplicação retroativa dos seus efeitos em relação à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, a partir de 04 de abril de 2006. Entende que somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão, de modo que é correto o entendimento de que, não se aplicando a suspensão no período anterior 04/04/2006, as operações eram tributadas e geravam, em consequência, o direito ao crédito do PIS/Cofins. Afirma que esse é o entendimento da RFB, conforme Solução de Consulta n° 214, de 1 de junho de 2009, da Superintendência da Receita Federal da 9a Região. Conclui que faz jus aos créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 entre o inicio da produção de efeitos do art. 8o da Lei n° 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF n° 636/2006 (04/04/2006), nos termos das orientações emanadas pelos órgãos consultivos da Receita Federal. 1.2. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do crédito em Acórdão com a seguinte ementa: SUSPENSÃO. NÃO APLICABILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens. 1.3. A Recorrente, então, reitera o quanto descrito em Inconformidade no recurso a esta Casa. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722741/2011-38 2.1. A história é bem simples e pode ser assim resumida: Os fornecedores da Recorrente a partir da publicação da Lei 10.925/04 passaram a vender produtos a esta última com suspensão da exigibilidade das contribuições sendo que a Recorrente regularmente creditou-se de crédito presumido destas aquisições. (Bem) Posteriormente, a Receita Federal editou a Instrução Normativa 660/06, que regulamentou o crédito presumido da Lei 10.925/04, fixando vigência a partir de 04 de abril de 2006. À reboque, a Solução de Consulta DISIT 9/2006 esclareceu que: No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, independentemente da regularidade fiscal do fornecedor. As vendas efetuadas indevidamente com suspensão, no mesmo período, devem ser revistas, com o lançamento a débito da COFINS e eventual pagamento do saldo devedor. 2.2. Assim, a Recorrente neste processo pretende o ressarcimento da diferença entre o crédito presumido e o crédito básico das contribuições recolhidas entre 1° de agosto de 2004 e 04 de abril de 2006 – o que lhe foi negado pela fiscalização vez que, nas operações anteriores, não foi recolhido qualquer tributo. 2.3. Mais simples que a história é a solução da questão. O artigo 141 do CTN determina que apenas a lei pode criar hipóteses de suspensão de crédito tributário. Assim, a INSTRUÇÃO NORMATIVA 660/06 EM NADA AFETA A VIGÊNCIA DA LEI 10.925/04. A partir de 23 de julho de 2004, as operações descritas no artigo 8° da Lei 10.925 estão sujeitas à suspensão das contribuições, e não é uma norma regulamentar - ou a vontade das partes em recolher ou não os tributos - que iria (ou vai) afetar a vigência da Lei – como dito em inúmeros e inúmeros precedentes desta Turma exatamente sobre a mesma suspensão. 2.4. Prejudicado o pedido de CORREÇÃO DOS CRÉDITOS PELA SELIC. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do Recurso Voluntário negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722741/2011-38 Fl. 297DF CARF MF Original

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