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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619238 #
Numero do processo: 13433.720859/2011-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. A multa pela apresentação em atraso do DACON está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn (relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que manteve a exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), assentado nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇOẼS ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Dacon  quando se comprova que a contribuinte estava a ela obrigada e  que ele foi entregue intempestivamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente, em suas razões recursais de fls. 50 e ss., alega que optou pela  inclusão no Simples, desde a data de sua constituição (09/01/1997), sendo excluído de ofício,  em 30/06/2007, por exercer atividade econômica vedada, fundamentada pelo inciso XI do art.  17  da  Lei  Complementar  no  123/2006,  conforme  Termo  de  Indeferimento  de  Opçaõ  pelo  Simples Nacional, registrado em 20/07/2007. Assim, estaria dispensada de apresentar o Dacon  no  período,  conforme  inciso  I  do  art.  5º  da  IN/SRF nº  590/2005,  ficando obrigada  apenas  a  partir  do  período  que  compreender  o  mês  em  que  a  exclusão  surtir  seus  efeitos.  Requer  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13433.720859/2011­51  Acórdão n.º 3802­003.407  S3­TE02  Fl. 62          3 A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  06/09/2013  (fls.  47)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  02/10/2013  (fls.  50).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, embora intempestiva a entrega do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  cumpre  destacar  que  este  foi  extinto  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.441/2014:   “Art.  1º  Fica  extinto  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  casos  de  extinção,  incorporação,  fusão,  cisão  parcial  ou  cisão  total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.  Art.  2º  A  apresentação  de  Dacon,  original  ou  retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013,  deverá  ser efetuada com a utilização das versões anteriores do  programa gerador, conforme o caso.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5  de março de 2010.”  Ao extinguir o demonstrativo, a IN RFB nº 1.441/2014 fez com que a sua não  apresentação  e  sua  transmissão  extemporânea  deixassem  de  ser  tratadas  como  contrárias  à  exigência de ação prevista nas INs RFB nº 1.015/2010, nº 940/2009 e nº 590/2005, que, como  se sabe, estabeleceram, entre 2005 e 2014, a obrigatoriedade desse dever instrumental.  Assim, à medida que não se trata de ato definitivamente julgado, fraudulento  ou que tenha implicado a falta de pagamento de tributo, deve ser aplicado de­ofício o disposto  no art. 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;”  Com  efeito,  a  revogação  da  regra  de  obrigatoriedade  do  Dacon  implica  a  desoneração da multa decorrente do seu descumprimento. Isso ocorre porque toda violação de  um  dever  instrumental  constitui  uma  infração.  Logo,  a  extinção  do  dever  afasta  também  a  infração. Há,  na  linha  do  que  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalhos,  uma  equivalência  entre  as  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 alíneas “a” e “b”, o que também é ressaltado pela doutrina de Hugo de Brito Machado e Sacha  Calmon Navarro Coêlho:   “As duas primeiras alíneas dizem quase a mesma coisa. Toda a  exigência de ação ou de omissão consubstancia um dever, e todo  o  descumprimento  de  dever  é  uma  infração,  de  modo  que  foi  redundante  o  legislador  ao  separar  as  duas  hipóteses.”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito  tributário. 16  ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 94).  “Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses da  letra  ‘a’  e da  letra  ‘b’. Na verdade,  tanto  faz deixar de definir  um ato como infração, como deixar de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão.”  (MACHADO, Hugo  de  Brito.  Curso  de  direito  tributário.  15.  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 1999, p. 77).  “Dá­se que o contribuinte praticou o ato vedado ou não praticou  o ato obrigatório. Cometeu em qualquer dos casos uma infração.  Lei  posterior  risca  do  mapa  jurídico  o  dever  de  fazer  que  foi  descumprido  ou  o  dever  de  não­fazer  que,  não  obstante,  foi  exercido. A lei posterior e nova, pois, aplica­se retroativamente  para  apagar  os  deveres,  as  infrações  e  as  penalidades  às  infrações. Por que punir o desrespeito a algo que, se reconhece,  nao  era  assim  tão  importante,  tanto  que  pôde  ser  desjuridicizado?” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de  direito tributário brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000,  p. 566).  Vota­se, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, com  a consequente afastamento da multa pelo atraso na entrega do Dacon.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator designado:  O  litígio  trata  da  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  do DACON do  primeiro  semestre  de  2007.  Em  função  da  edição  da  IN RFB  nº  1.441,  de  20/01/2014,  cujo  artigo  1º  extinguiu  o  demonstrativo  em  tela,  entende o  i.  relator  que  a  não  apresentação  e  a  transmissão extemporânea da declaração deixaram de ser tratadas como contrárias à exigência  da correspondente ação por parte do sujeito passivo.  Assim,  uma  vez  que  não  se  trata  de  ato  definitivamente  julgado,  votou  o  nobre relator pela desoneração da multa objeto da lide, com fundamento no artigo 106, II, “b”,  do Código Tributário Nacional.  Com efeito, entendimento similar ao seu encontra guarida na jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ATRASO  NA  COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE  'TORNA GUIAS' DESTINADAS A  DEMONSTRAR  A  CONCLUSÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  TRÂNSITO  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13433.720859/2011­51  Acórdão n.º 3802­003.407  S3­TE02  Fl. 63          5 ADUANEIRO,  NOS  TERMOS  DA  IN  SRF  N.  84/89.  NORMA  SUPERVENIENTE  (IN  SRF  Nº  70/97)  QUE  DESOBRIGA  O  BENEFICIÁRIO DESSA COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI  TRIBUTÁRIA MAIS BENIGNA (ART. 106, II, "A" OU "C" DO CTN). 1.  Execução  fiscal  que  tem  origem  em  auto  de  infração  lavrado  com  aplicação de multa por atraso na comunicação da conclusão de trânsito  aduaneiro  simplificado,  com  fundamento  no  art.  521,  III,  "c",  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  nº  91.030/85).  2.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  70/97  suprimiu  o  dever  instrumental  tributário (a "obrigação acessória") de comprovar, na origem, a entrega  dos  bens  no  destino.  Encargo  que  foi  transferido  para  a  própria  repartição de destino (e não mais ao beneficiário do trânsito aduaneiro).  3. Se a conduta em questão deixou de ser obrigatória e, por extensão, não  mais  autoriza  a  imposição  de  qualquer  sanção,  impõe­se  reconhecer  a  retroatividade da lei tributária mais benigna a que se refere o art. 106, II,  "a", do CTN. Precedente da Turma. 4. Pode­se argumentar, é certo, que  não  se  trata,  propriamente,  de um ato que deixou de  ser uma  infração,  mas  de  um  ato  que  se  tornou  desnecessário  por  força  da  norma  superveniente. Ainda assim, tais fatos estariam subsumidos à hipótese do  art. 106, II, "c" do CTN, isto é, em que a norma superveniente deixa de  tratar o fato "como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento  de  tributo".  5.  Condenação  da  União  em  honorários  de  advogado.  6.  Apelação  a  que  se  dá  provimento.  [nota:  na  verdade,  a  transcrição da alínea “c” corresponde à alínea “b” do inciso II do art. 106  do CTN]  (TRF  3ª  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  Cível  nº  1.648.600.  Relator: Renato Barth. Data do acórdão: 14/06/2012. Publicado em  22/06/2012) (Grifos nossos)  Porém,  com  a  devida  vênia,  penso  de  forma  diferente,  vez  que  o  caso  presente me parece ter uma peculiaridade que o torna distinto da jurisprudência supra, a ponto  de o mesmo não se subsumir è hipótese de que trata o artigo 106, II, “b”, do CTN.  A  IN  RFB  nº  1.441,  de  2014,  com  efeito,  extinguiu  o  demonstrativo  em  comento, mas apenas em relação “aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  2014”  (artigo  1º).  Tanto  isso  é  verdade  que  o  artigo  2º  da  norma  em  tela  prescreve  que  “a  apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de  dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa  gerador, conforme o caso”.  Assim, a nova instrução normativa, em relação aos fatos geradores anteriores  a 2014, não deixou de tratar o ato omissivo como contrário à exigência de sua apresentação, de  sorte que é inaplicável, à presente realidade, o disposto no artigo 106, II, “b”, do CTN.  De fato, a extinção do DACON a partir de 1º de janeiro de 2014 foi motivada  pela implantação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita  – EFD ­ Contribuições,  no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Tal  implantação  vem  ocorrendo  de  forma  paulatina  desde  de  1º  de  janeiro  de  2012,  seguindo  o  cronograma traçado pela IN RFB nº 1.252, de 1º/03/2012.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 Na  EFD  ­  Contribuições  passaram  a  ser  detalhadas  as  informações  que  outrora eram disponibilizadas no DACON, tornando esta obsoleta a partir de então. Tanto isso  é  verdade  que,  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  2014  (quando  o  SPED  ainda  não  operava  plenamente),  ainda  há  necessidade  de  se  utilizar  programa  gerador  do  DACON  no  caso desta não haver sido transmitida, ou, ainda, na hipótese de retificação da declaração.   Logo,  não  se  cogita  de  que  a  norma  tenha  deixado  de  tornar  obrigatória  a  apresentação  do  DACON  com  respeito  aos  períodos  anteriores  a  2014,  motivo  pelo  qual,  penso, é inaplicável ao caso a retroatividade benigna prevista no CTN.  Vale  lembrar  que  a  multa  pela  apresentação  extemporânea  da  obrigação  tributária  acessória  do  DACON,  instituída  por  instrução  normativa  da  Receita  Federal,  está  prescrita em  lei  (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a  redação dada pelo artigo 19 da Lei nº  11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.   Quanto à exclusão da recorrente do SIMPLES, adoto, como razões de decidir  os argumentos aduzidos pela primeira instância, principalmente no tocante ao motivo pelo qual  a interessada foi excluída do sistema, que se subsume ao disposto no inciso II do artigo 15 da  Lei nº 9.317/96, onde está consignado que a exclusão do SIMPLES surtirá efeitos “a partir do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos III a XIX do art. 9º”. Diante da atividade exercida pelo sujeito passivo – construção de  imóveis – vedada à opção pelo SIMPLES nos termos do artigo 9º, inciso V, da Lei nº 9.317/96,  não resta dúvida de que a reclamante, considerando os efeitos retroativos da exclusão, estava  obrigada à apresentação da declaração.  Não bastasse isso, segundo o próprio sujeito passivo a empresa foi excluída  da sistemática do SIMPLES em 30/06/2007. Ainda que considerados os efeitos da exclusão a  partir de então, a apresentação da declaração correspondente ao período objeto da exação – 1º  semestre de 2007 – também seria obrigatória, conforme disposto no § 1º, inciso I, do artigo 5º  da IN/SRF nº 590/2005, abaixo transcrito:   Art. 5 º Estão dispensadas da apresentação do Dacon:  I  ­  as microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  relativamente  aos  períodos  abrangidos por esse sistema;  [...]  § 1 º Não está dispensada da apresentação do Dacon a pessoa jurídica:  I ­ excluída do Simples, a partir, inclusive, do período, mensal ou semestral,  que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos;  [...]  (grifo nosso)  Uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  da  exigência  da multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON  e  a  inaplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  deverá  ser  mantido  o  lançamento correspondente à exigência lavrada contra o sujeito passivo.   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13433.720859/2011­51  Acórdão n.º 3802­003.407  S3­TE02  Fl. 64          7                   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 37216.000686/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. BOLSA AUXÍLIO EDUCAÇÃO CONCEDIDA AOS DEPEDENTES_ DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4", do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. As bolsas concedidas a funcionários e seus dependentes não possuem natureza salarial, pois o benefício se reveste de características próprias no sentido de que são para o trabalho e não pelo trabalho, deixando, portanto, de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-001.774
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, conforme segue: quanto à decadência, em aplicar o artigo 150, §4° do CTN, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN, no mérito, vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, que negava provimento, e Mauro José da Silva que dava provimento parcial, excluir os valores lançados.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:01:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:01:11Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:01:13Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:01:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:412cbdb2-6ea5-4d17-82b9-34e49c7cd76c; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:01:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:01:13Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:01:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:01:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:01:11Z; created: 2011-03-10T13:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-03-10T13:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:01:11Z | Conteúdo => S2-C31 I Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37216,000686/2007-06 Recurso n" 243,932 Voluntário Acórdão n° 2301-01.774 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: EDUCAÇÃO Recorrente INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - RI ASSUNTO: CONTR1BUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. BOLSA AUXILIO EDUCAÇÃO CONCEDIDA AOS DEPEDENTES DOS FUNCIONARIOS, NÃO INCIDÊNCIA DE. CONTRIBUIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4 0, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada totalidade da folha de salários da empresa recorrente„ As bolsas concedidas a funcionários e seus dependentes não possuem natureza salarial , pois o beneficio se reveste de características próprias no sentido de que são para o trabalho e não pelo trabalho, deixando, portanto, de integrar a base de calculo da contribuição previdenciária., Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da .3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, conforme segue: quanto a decadência, em aplicar o artigo 150, §40 do CTN, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 17.3, I do CTN, no mérito, vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, que negava provimento, e Mauro Jose da Silva que dava provimento parcial, excluir os valores lançados, JULIO CE IRA_ 0 ES Presidente DAMIÃO CORDEIRO D MORAES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Burros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente)„ Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Flávia Marangoni, OAB/DF 9558-E, Relatório 1, Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A.. contra deeisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal referente à ausência de contribuições incidentes sobre salário-utilidade, pago na forma de bolsa auxilio educação para dependentes de funcionários, destinadas a créditos previdenciários para o SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas Empresas, no período de 07/2001 a 12/2005. 2, A referida decisão restou ementada nos ten-nos que ora transcrevo abaixo: "TRIBUTARIO — CONTRIBUIÇÕES SEGURIDADE SOCIAL, PARTE DA EMPRESA BOLSA AUXILIO EDUCAÇÃO — SALARIO-DE-CONIRIBUIÇÃO. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de utilidade na fbrma de Bolsa Auxilio-Educação para dependentes de eiripregados, conforme prevê o inciso I do art, 28 da Lei n." 8.212/91 A legislação tributória que dispõe sobre outorga de isenção interpreta-se literalmente (art. Ill, II do Código Tributário NacionaI CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (SEBRA.E). JUROS SELIC MULTAMORAIÕRIA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, AÇÃO JUDICIAL EM CURSO IMPUGNAÇÃO CONHECIDA proposintra pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido .sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação ú ma feria distinta daquela discutida judicialmente; Tratando-se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos efeitos da decadência, justifica-se acautelar tanto a importância principal quanto aos seus consectá rios legais, visto que indisponível o interesse público subfacente à controvérsia. De qualquer modo, a suspensão preventiva da exigibilidade do crédito tributário não é óbice ao lançamento, uma vez que lati alização do crédito não implica, necessariamente, na sua exigência imediata 2 Processo n" 37216.00068612007-06 S2-CI 1 Acórd5o r " 230i-01.774 Fl 2 LANÇAMENTO PROCEDENTE " .3, Em seu recurso voluntário, o contribuinte aduziu, basicamente, o que segue: a) preliminarmente, a decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos a infrações supostamente ocorridas entre abril e outubro de 2001; b) a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a bolsa educação dada aos dependentes de seus funcionários; e) apenas devem ser incluídas nos salário-de-contribuição aquelas parcelas expressamente previstas pela legislação; d) a Lei n." 10,24.3/01, ao acrescentar o parágrafo 2", inciso V ao artigo 458 da Consolidação das Leis Trabalhistas, expressamente excluiu a natureza salarial da balsa- educação fornecida pelo empregador, dessa forma o beneficio não integra os salários de contribuição; e) por fim, alega que a postura arrecadatória do fisco representa flagrante desestimulo para que os empregadores concedam beneficios de natureza não-salarial a seus trabalhadores, posto que, ante o risco de interpretação equivocada da legislação, toma-se preferível não garantir vantagens ou beneficios a que não estejam obrigados por texto legal. 4 . Em sede de contra-razões, o fisco pugnou pela manutenção do julgado recorrido, pois entende que o contribuinte não trouxe em seu recurso qualquer elemento novo, de fato ou de direito, capaz de alterar a decisão.. o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO I. Conheço do recurso voluntário uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DA EXISTÊNCIA DE AC:A0 JUDICIAL, 2, Preliminarmente, faz-se necessário esclarecer que o lançamento do débito se deu, pois não houve recolhimento da contribuição ao para financiamento dos benefícios destinados ao Serviço Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas Empresas SEBRAE. 1 Segundo a Decisão Notificação n" 17,401.4/0071/2007, "a empresa move as ações judiciais n." 2004,51.01.01629.3-0, da 19" VERJ, e n." 200151,01.001268-6, da 8" VFRJ, onde estão sendo questionadas respectivamente as contribuições para o INCRA e o SEBRAE, tanto ern relação aos estabelecimentos outros que não o parque gráfico, de Código 3 gi FPAS 566, que têm convênio corn o FNDE; quanto o parque gráfico, de Código EPA 507, que tern convênios corn o FNDE, SESI e SENAI". (if 1,00 -1) 4, Assim, considerando que o Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar n." 2002,51.01.001268-6 impetrado pela recorrente questionava acerca da legalidade da contribuição para o SEBRAE, entendo que essa matéria 6 distinta da que será apreciada por este Colegiado, logo afasto a aplicação da súmula n° 1 do CARF. 5. Insta salientar', ainda, que a fiscalização qualificou o auxilio-educação concedido pela empresa para os dependentes de seus funcionários como salário-utilidade, fato esse que resultou na cobrança de contribuição para o INCRA sobre os valores pagos a título de bolsa auxilio educação. 6. Desta -forma, a decisão sobre legalidade da contribuição ao INCRA no âmbito judiciário, não impede a discussão sobre a natureza salarial da bolsa-educação concedida pela empresa aos dependentes de seus funcionários. 7. Sendo assim, passo ás questões preliminares. DECADÊNCIA 8. Nesse momento, 6 importante que seja feita a análise da decadência, conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que alguns créditos tributários constituídos já se encontram decaidos segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.. 9. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STE, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8..212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, Seguem transcrições: "Porte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator • Re,sultani inconsiitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art 5" do Decreto-lei n° 1 .569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar, Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior., coin seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição &frame o aiquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, pot violação do art 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo manco do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77,.frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda COH.Siiiucional 01/69, q( 4 Processo n" 37216 000686/2007-06 S2-C31- 1 Acórdrlo n° 2301-01:774 Fl 3 ,É como voto Súmula Vinculante a' 08 . São inconstitucionais us parágrafo tinico do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e as artigos 45 e 46 da lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadencia de crédito tributário". 10. Os efeitos da Súmula Vinculante silo previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11417, de 19/12/2006, in ye) bis: 'Art. 10.3-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mechanic' decisão (le dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai- súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e á adminisnação pública direta e indireta, nas es:Pray federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na )(Orin° estabelecida em lei " 11. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11,417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o que segue: "Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de .sumula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dó out; as providencias Art 2" O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de .sirmula que, a partir de ma publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante um relação aos demais órgdos do Poder Judiciário e á administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à ua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. , .S 0 enunciado da sumula terá por objeto a validade, a inteipretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que (wart etc grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 12. Assim, como demonstrado, a partir da publicação na imprensa todos os Órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Sumula Vinculante. 13, Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8,212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto, 14 . Compulsando os autos, depreende-se do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF, juntado as fls. 349/350, que houve recolhimento parcial, em face da 5 111 totalidade das folhas de salários da empresa, sobre os valores lançados. E por esse motivo, tenho como certo que deva ser aplicada a regra do artigo 150, §4", do CTN. 15, E considerando que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em 30/11/2006, referente As contribuições do período de 01/07/2001 a 31/12/2005, ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 07/2001 a 10/2001, restando mantidas as competências 11/2001 a 12/2005 16, Em razão do exposto, excluo do lançamento fiscal as competências 07/2001 a 10/2001. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as demais questões recursais. DO LANÇAMENTO 17.. Conforme narrado no relatório, a empresa teve lançado contra si credito tributário referente ã ausência de contribuições incidentes sobre salário-utilidade, pago na forma de bolsa auxilio educação para dependentes de funcionários, destinadas a créditos previdencizirios para o SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas Empresas, no período de 07/2001 a 12/2005. 18.. E por esse motivo, insta salientar, que a contribuição destinada ao SEBRAE foi criada como um adicional àquelas destinadas ao SES1 e SENAI, como disposto no artigo 8", parágrafo 3", da Lei n." 8..029/90 e no artigo 1", do Decreto-Lei n." 2.318/86. 19, Dessa forma, basta que a empresa recorrente esteja no rol dos contribuintes destes serviços para que também seja obrigada a contribuir para o SEBRAE, independentemente de ser ou não beneficiária da contribuição, ou mesmo de seu enquadramento coma Micro ou Pequena Empresa. 20, Com efeito, considerando que a recorrente é sujeito passivo de contribuições para o SESI/SENAI e estando a exigência devidamente inserida em norma legal plenamente vigente, tem-se que também está obrigada ao recolhimento da parcela destinada ao SEB RAE. 21 Porém, no caso concreto há que ser feita a análise da incidência de contribuições sociais sobre os valores considerados pelo fisco como salário indireto, uma vez que o agente fiscal atribuiu natureza salarial As balsas de estudo concedidas pela empresa, 22„ No relatório fiscal, restou demonstrado que a atuação do fisco destinou-se ao "lançamento das contribuições incidentes sobre salário-utilidade na forma de bolsa auxilio educação para dependentes de funcionários." (fi, 369) 23.. Ocorre que, no meu entender, os pianos educacionais disponibilizados pelas empresas a seus empregados, ou a dependentes, não gera a incidência de contribuição previdenciária, eis que desvinculadas do salário do trabalhador. 24. E o meu ponto de vista encontra respaldo no artigo 458, parágrafo 2', inciso El, da Consolidação das Leis do Trabalho, que retirou a natureza salarial do beneficio de educação, facultando que os cursos sejam fornecidos em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo, inclusive, os valores relativos à matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. 6 Process° n" .37216 000686/2007-06 S2-C3T1 Acôrdilo n " 2301-01.774 Fl 4 25. Cumpre ressaltar que a legislação trabalhista também no colocou qualquer trava para o beneficio, simplesmente o desvinculou do salário, conforme transcrito abaixo: "Art 4.58 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos or ef.eilas legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in nature que a empresa, por força do connato ou do costume, foi necer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pigment() com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas (Redação dada pelo Decreto-lei ,i"229, dc 28.2 1967) ) § .F Para as- efeitos previstos neste (wig°, não Sera() consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregadoi (Redação dada pela Lei n" 10.243, de 19.6.2001) ) - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valoi es relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, (Incluido pela Lei n" 10 243, de 19.6 2001) )" 26. A propósito, essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, que se posicionam no sentido de que o auxilio- educação no remunera o trabalho, pois no retribui o trabalho efetivo, assim no pode ser considerado salário in natura., conforme jurisprudência abaixo: "TRIBUTÁRIO, RECURSO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. AUX1210-EDUCAÇÃO. NAO- INCIDENCIA NATUREZA NÃO SALARIAL. ART 28, § ALINEA T, DA LEI N 8.212/91 (ALINEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258/97). PRECEDENTES. I, 0 auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois nrio retribui o trabalho *thy), de tal modo que integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial não-provido " (STI - Recurso Especial. REsp 417043/PR, processo '2002/0023502-9, Alinistro Relator Joao Otávio de Noronha) "( )1 - Adicional de periculosidade -17roporcionalidade. se o adicional de periculosidade é considerado a unidade de tempo- mês não ha que se ¡afar em limite do pagamento des/c coin a incidência apenas no período de exposição C agressividade. 2 - Salário 'in wawa habitação imegração ao saki, ia se a habitação Ibrnecida ao obreiro o era wino condição para a prestação dO trabalho e não como retribuição pelo trabalho prestado, não se trata de parcela de caráter salarial, não integrando a remuneração para nenhum efeito 3 - Salário 'in nature educaviio. o,fato de o (tutor não pagar a escola de seus .filhos representa mera liberalidade da empresa, desde que o 7 obreiro não estava obrigado a matricular seus filhos naquela escola, unto vez que poderiam .freqiientar a rede escolar publica. Portanto, não está caracterizado o salário utilidade, que é a firma indireta de o empregado receber o beneficio, porque se ausente, seria oneroso para ele. A utilidade no caso não é salário, mas benesse. 4 - descontos previdenciórios e fiscais os descontos previdenciários e fiscais são licitas porque deconem de lei, devoid° o valor a ser recebido pelo reclamante sofre , os referidos descontos, consoante os provimentos três de oitenta e qua/to e um de noventa e três, da corregedoria geral da lustiça do trabalho " (TST I" Turma, RR 102700, Ministro Relator Cnea Moreira, DJ 21 10 1994) 27. Por esse mativo, correto não seria que a legislação previdenciária (artigo 28, §90, it') considerasse, para efeitos de incidência de contribuição, um beneficio excluído do salário do trabalhador pela legislação trabalhista. 28. E no presente caso não se trata da aplicação do principio da especificidade da norma previdenciária, pois o que está em jogo para o sistema é a segurança . jurídica. 29. No intuito de fortalecer o seu posicionamento, muito bem se posiciona o contribuinte ao alegar que "a postura arrecadatória ora narrada colide corn os próprios objetivos sociais contemplados pela Constituição Federal, porquanto desestimula, corno visto, a iniciativa privada a repartir corn o Poder Público Cams sociais deste, como é o caso da garantia à educação, obstando a perfeita aplicação do artigo 205, caput, da Constituição Federal." (fl 1062) Ao tratar do terna "Formação Profissional", o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n" 1000, de 26 de março de 1999), permite a dedução desses custos sem colocar qualquer impasse quando dispõe em seu Wig° 368 que: "Poderão ser deduzidos, corno despesa operacional, os gastos realizados com a formação profissional de empregados." 31. Vale ressaltar, por fim, que o auditor fiscal trouxe apenas em seu relatório fiscal o argumento de que o plano educacional da empresa constituia em apoio e auxilio financeiro aos empregados. O que não serve, data vênia, para sustentar o débito levantado em desfavor do contribuinte. 32. Pelo exposto, entendo que não deve prospera o lançamento fiscal em torno dos valores considerados pelo fisco em razão das bolsas de estudos concedidas pela recorrente, razão pela qual dou provimento ao recurso. CONCLUSÃO 33. Assim, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO. como voto.. Sala das Sessõe21e dezembro de 2010 DAM1ÃO CORDEIRO DE MORAES 8 Process() n" 37216 000686/2007-06 S2-C3 TI Ado-di:it) o " 2301-0L.774 Fl. 5 Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA COMES Entendi que se fazia necessário obter vista dos autos a fim de melhor apreciar uma questão relevante: o beneficio auxilio-educação é pago para custear os estudos dos dependentes de segurados empregados e não destes últimos. Dai um exame mais aprofundado para compreender a natureza jurídica do beneficio, salarial ou não, e os efeitos tributúrios. A fiscalização constatou que a recorrente: "arca cam cerca de 70% das despesas efttivas que seus empregados realizam com matriculas e mensalidades de seus dependentes em cursos regulares de ensino fiatdamental, Médio e pyritic:0o universitária " E a constituição do credito tributário teve como fundamento: "a utilidade fornecida tent origem no con/tato de trabalho e surge em decorrência da prestay7o de serviços, representando um acrés-cinto no patrimônio do trabalhador; visto que o empregado deixou de despender do seu salário o pagamento coin estudos de seus dependentes, configurando salário-milidade." Como se sabe, a Lei n' 8.212, cle 24/07/91 instituiu a isenção sobre o auxilio- educação e estabeleceu como condição o acesso irrestrito ao beneficio para todos os empregados e dirigentes da empresa. No presente caso, não foi a falta de cumprimento da condição que ensejou o lançamento, mas sim o fato de que o beneficio era oferecido aos dependentes dos empregados e também custeava ensino superior: Art 28(.) .§ iViio integram o .salário-de-contribuiçiio para os fins devil Lei, exclusivamente: o valor relativo a plano educacional que vise et educay-io básica, nos termos art 21 du Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitay-to e qualificaçâo prpli ssionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que n/Joseja utilizado em substituiçáo de parcela salaried e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao nesmo; (Redayio dada pela Lei n" 9.711, de 20/11/98); Educação Básica e Ensino Superior 9 13 C Sobre a educação básica, a lei de diretrizes da educação, Lei n° 9.394, de 20/12/96, elucida que compreende: a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; portanto, não abrange a educação superior, in verbis: Art 21 A educação escolar compõe-se de, I - educação básica, .fOrmada pela educação ensino fitnclamental e ensino médio, II - educação .superior Não se discute que a educação superior não foi alcançada pela regra de isenção estabelecida pela Lei n° 8,212, de 24/07/91 e também que o beneficio deva ser oferecido a todos os empregados e dirigentes da empresa; entretanto, não se pode ignorar a existência de lei posterior com regras mais abrangentes . Trata-se da Lei n° 10,243, de 19/06/2001 que deu nova redação ao paragTafb 2" do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT: Art 4.58 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no saltirio„ para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in nature que a empresa, poi. força do contrato on do costume, fornecer habitualmente ao empregado Em caso algum será permitido o pagamento coin bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei n°229, de 28 2 1967) § 2 Para os efeitos previstos neste artigo, nap serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei n" 10 243, de 19 6.2001) I — vestuár ias, equipamentos e outros acessórios fbrnecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluido pela Lei n°10.243, de 19.6.2001) II educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluido pela Lei n" 10.243, de 19 62001) 111 — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei n" 10 243, de 19.6 2001) IV — assistência médica, hospitalar e odontolágica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, (Inchildo pela Lei n" /0243, de 19 6 2001) — seguros de vida e de acidentes pessoais, (Incluido pela Lei n" 1024.3, c/c 19.6 2001) VI — previdência privada; (incluido pela Lei n" 10.243, de 1962001) VII— (VETADO) (Incluído pela Lei n°10 243, de 19 6 2001) 10 Processo e 37216 000686/2007-06 52-C3 T1 Acen (Rio n." 2301-01774 Fl 6 Cam a nova redação da CLT, o Direito do Trabalho não mais considera salário, para todos os efeitos legais, as utilidades recebidas pelos empregados a titulo de educação, seja ela básica ou superior. De fato, o §2° se inicia com a expressão: "para os eleitos previstos neste artigo" que, de acordo com o "copal" compreende definir o que seja ou não salário "para todos os dMOS legais". Ora, um dos efeitos legais é integral ou não a base de calculo das contribuições previdenciárias. Quando o legislador desejou restringir os efeitos apenas à legislação trabalhista, expressamente o fez. Como exemplo, trago à colação o disposto no artigo 144: Art. 144. O abono de Prias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, nau integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho (Redação dada pela Lei n" 9 528, de 1998) O argumento acima já é suficiente para afastar o entendimento de que a autonomia do Direito Previdenciário sobre qualquer outro justifica que as parcelas acima continuem sendo consideradas de natureza salarial para fins de incidência da contribuição previdenciária, t. um ramo autônomo em relação aos institutos que lhe sejam próprios, mas não sobre aqueles essencialmente pertencentes a outros ramos do Direito. Como todos os livros de Introdução ao Direito explicam, o Direito é uno, suas ramificações têm finalidade didritica, composto por todo o ordenamento .jurídico e suas fontes secundririas. Não se olvida da especificidade dos conceitos de segurado empregado, beneficiário, período de carência e mesmo de salário de beneficio, entre outros. Agora, com relação ao salário de contribuição, respeito os entendimentos contrários, mas nada ha de diferente do conceito de salário, enraizado no Direito do Trabalho desde 01/05/1943. A denominação da base de cálculo de incidência das contribuições previdenciarias como "Salário-de-Contribuição" teve a finalidade de distingui-la da base de calculo para o pagamento dos beneficias previdenciários, o "Salário-de-Beneficio". Coincidentemente, ambos são disciplinados no artigo 28; no caso do primeiro, da Lei n° 8,212/91 e, no segundo, da Lei n° 8.213/91. Decididamente, "Salário -de-Contribuição" não é conceito próprio do Direito Previdenciário que justifique um alargamento do conceito de "Salário", explicitamente empregado pelo artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, Passamos a discorrer nos próximos parágrafos sobre este ponto.. Inicialmente, corn uma singela observação do próprio artigo 28, §9° da Lei n° 8.212/91 é suficiente para se constatar que o tempo todo se faz remissão a ireito do Trabalho: Lei 17" 8 212/91 art. 28 ( ..) § 9" Não integrant o salário-de-cmuribukcio para os fins desta Lei, exclusivamente b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n" 5.929, de 30 de outubro de 1973, c) a parcela "in nature recebida de acordo cant os programa.s de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos teimas da Lei n" 6.321, de 14 de abril de 1976, d) as imporuincias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da rennin@ ação de férias de que trata o art, 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importcincias: ( ) .3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT, 4 recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; ( ) 6 recebidas a titulo de abono de férias na fbrina dos arts. 143 e 144 da CLT ( ) 9 recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 92 da Lei n2 7.238, de 29 de outubro de 1984, .f) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria, ( ) g) a (Oda de custo, cm parcela ánica, recebida exclusivamente can decorrência de mudanga de local de trabalho do empregado, na farina do art. 470 da CLT; ( ) in) OA valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fOrnecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por fbrça da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho,. ( ) p) o valor das contribuições efétivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou . fechado, desde que disponivel a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts.. 9" e 468(10 CLT ( ) ár 12 Processo n" 37216.000686/2007-06 S2-C311 Acérdi n°2301-01774 Fl 7 .v) o valor da multa prevista no § 8" do art. 477 da CLT E inegável a interdependência corn esse ramo do direito privado e também se deve advertir sabre à vedação imposta pelo Código Tributário Nacional para se alterar a definição, o alcance e conteúdo utilizados pela Constituição Federal: Antecipando-se às dúvidas que poderiam .surgir na dindmica do inter-relacionamento, o Código Tributário Nacional, em seas artigos 109 e 110, mio .somente deixa patente a relação nutua entre os diversos ramos do Direito, como, também, prescreve limites cogente.s, Em apertada síntese, a lei tributária pode definir eleitos tributários diversos dos efeitos jurídicos que lOram atribuídos aos mesmos institutos, conceitos e formas de &relic) privado, a despeito de sua utilização na norma tributária Todavia, e esta prescrição é relevante para o que se pretende demonstrar, a norma tributária, não obstante valer-se de institutos, conceitos e .f .ormas de direito privado, não poderá alterar-lhes a definição, o conteúdo e o alcance, se expressa ou implicitamente/oram utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias Código Tributário Nacional Art 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de .seus institutos, conceitos e formas, mas 17a0 para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alteiar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos elbrmas de direito privado; utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, par a definir ou limitar competéncias tributárias A Constituição Federal emprega a expressão "salário" em diversos dispositivos e, especialmente, no artigo 195, Inciso I , alínea "a" atribui competência tributária União para a instituição de contribuição social previdenciária sobre a folha de salários: Art 195 A .seguridade _social será financiada por toda a sociedade, de fbrma direta e indireta, 110S termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Eslacids, do Distrito Federal e dos Municípios, e this seguintes contribuições socials. 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes cobre• a) a Oho de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe pi este serviço, IlleS1110 sem vinculo empregatkio, Chego, inclusive, A conclusão de que o entendimento contrário afasta a aplicação de urna norma legal vigente, a explicitamente contida no artigo 110 do Código Tributário Nacional.. E, ainda, a consideração de que "said& de contribuição" é diferente de "salário" torna inconstitucional, dentre outros, o artigo 21 da Lei n° 8.212/91, já que a União não tinha competência para instituir "salário de contribuição", somente salário. O que, no caso, a fim de se cumprir o Principio da Presunção de Constitucionalidade das normas jurídicas, obriga-nos A uma interpretação conforme a Constituição, afastando as demais: Art 21 A aliquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição (Redação dada pela Lei n" 9 876, de 26.11 99) Por tudo, concluo que a Lei n" 10.243, de 19/06/2001 derrogou o artigo 28, §90 , alínea "t" da Lei n° 8.212/91 em sua parte inicial, ou seja, a expressão: "o valor relativo a plano educacional que vise A educação básica, nos termos do artigo21 da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996..." Quanta As exigências para o gozo da isenção de que o beneficio não substitua parcelas salariais e seja extensivo A totalidade dos segurados empregados e dirigentes, parte final do dispositivo, entendo que não houve revogação, isto porque 6 razoável que a legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição pelo beneficio ou mesmo sua disponibilização vinculada A produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma gratificação. Mas, contudo, corno já salientado , não foi essa a razão do lançamento. Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores é firme em condicionar a incidência ou não de contribuições previdencidrias ao exame da natureza juridica da parcela paga ao segurado empregado. De sorte que descaracterizada a natureza salarial do pagamento, ficará afástada a incidência de contribuição previdencidria, AD1N 1 659-6 "Resta a e.xaminar, portanto, agora, o pedido de liminar no tocante a argüição de inconstitucionalidade do §2° do artigo 22 da Lei 8,212/91 na redação mantida pela Medida Provisória 1..596-14. Passo a fazê-lo. . .deve-se fazer a luz da orientação majoritária desta Corte, a partir do julgamento do RE 166.772, no sentido de que, na expressão "falha de salários" utilizada no artigo 195, 1, da Constituição, salário não é qualquer pagamento, mas o que, como tal, o é em sentido técnico, distinguindo-se da remuneração em geral, por ser esta gênero de que aquele é espécie. Partindo-se, pois, dessa premissa que fbi uni dos fimdamentos de inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autônomos e administradores." (...), tem-se que é relevante a .fundamentação jurídica da presente argfiição de inconstitucionalidade quanto primeira parte tia norma sob eyame (relativa aos abonos)... Por outro lado, no tocante à segunda parte do parágrafo em causa ("bent como as parcelas denominadas indenizatórias., também relevante, com maior razão de ser e isso porque as verdadeiras indenizações, por sua natureza, não integram o salário em sentido técnico...(Ministro Moreira Alves, em 27/11/97) 6( 14 Processo n" 37216 000686/2007-06 S2-C311 Acen Si° n 0 2301-01.774 Fl 8 Por tudo, entendo que não ha incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxilio-educação, ainda que ensino superior, mas desde que oferecido A totalidade de empregados e dirigentes da empresa. Auxilio-Educação aos Dependentes Após o exame sobre a natureza jurídica do auxilio-educação e seus efeitos, passo a discorrer sobre à parcela correspondente aos dependentes dos empregados. Essa parte do voto pode ser segmentada em duas fases: a primeira, que ora inicio, examina o aspecto trabalhista; a segunda, os efeitos tributários O dependente econômico do empregado não é uma terceira pessoa desvinculada dos efeitos jurídicos da relação trabalhista. O salário percebido pelo empregado, nos termos do artigo 7' da constituição Federal, visa atender também a educação da família do trabalhador': .Art. 7" Silo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de °tarov que visem à melhoria de sua condkrio IV - .salário mínimo, fixado ein lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a sluts necessidades vitais básicas e às de sua . familia com moradia, alimentação, educação, saúde, vestri&lo, higiene, transporte e previde3ricia social, com regjuste.v periódicas que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula “lo para qualquer fim, Assim, o auxilio-educação que tenha como beneficiário um dependente econômico do empregado 6 parcela dos proventos percebidos como decorrência do contrato de - trabalho. Apenas seria um dispêndio estranho à relação de emprego, sem repercussão trabalhista ou tributária, caso o beneficiário não fosse dependente do empregado, mas pessoa, familiar ou não, que provesse seu próprio sustento. Essa afirmativa, ao que parece é por demais óbvia, mas esclarece o porque, no presente caso, do ponto de vista trabalhista, não se esta diferenciando o pagamento tendo como beneficiário diretamente o empregado ou indiretamente, quando é oferecido aos seus dependentes. Constato também da leitura do texto constitucional, artigo 7°, inciso IV, que a contraprestação pelo trabalho deve suprir no mínimo as necessidades com moradia, alimentação. educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Então, pouco importa se a necessidade seja suprida em pecúnia ou in natura.. Explicando, quando a empresa custeia diretamente a educação esta sendo suprida uma necessidade do trabalhado r. que igualmente seria satisfeita quando paga na forma de salário em pecúnia. Não há diferença. V8-se que no aspecto trabalhista, foi esse o entendimento da fiscalização. Quanto aos efeitos tributários, ressalta-se que as necessidades com alimentação, educação, saúde, transporte e previdência foram, através de normas inflaconstitucionais, isentas dos encargos trabalhistas e fiscais. Tanto na CLT quanto na lei de custeio da previdência social ha normas de renúncia. Em regra, atendidas as condições exigidas para a isenção, não incidem contribuições previdenciarias sobre essas necessidades básicas, dentre as quais a educação. Pois bem, o questionamento que se faz 6 se ha diferença do tratamento tributário A educação do trabalhador e A de seu dependente? Não creio.. Outra conclusão I5 implicaria ignorar a efetividade das normas constitucionais . No capitulo reservado h educação, impõe-se o dever do Estado e da familia (leia-se: o trabalhador que através do salário custeia a educação de seus dependentes), com a colaboração da sociedade (o empregador), de promover educação de todos; regra esta que se alinha com o aludido artigo 70 : Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada coin a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ambas as normas de isenção, artigo 458 da CUT e artigo 28 da Lei no 8,212/91, buscaram a efetividade das normas constitucionais de incentivo e desenvolvimento da educação e perante as mesmas, data vênia, não ha qualquer sentido reconhecer a isenção somente ao beneficio oferecido A educação do trabalhador, deixando de lado a dos dependentes: CUT: Art. 458, ( ) Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador (Redação dada pela Lei n" 10 243, de 19.6 2001) I — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, (Incluido pela Lei n" 10.243, de 19.6 2001) II — edueaviio, em estabelecintento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, ancluido pela Lei n" 10243, de 19 62001) Lei n°8212/91: Art 28 (..) 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: o valor relativo a plano educacional que vise 6 educação básica, nos termos do art 21 da Lei n°9 394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitagdo e qualificagdo profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seta utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n" 9 711, de 20/11/98),. Em síntese, a conclusão a que se chega emerge do artigo 7°, inciso IV da Constituição Federal e a partir dele de uma "filtragem constitucional" das normas de isenção, que nada mais buscam do que lhe conferir efetividade: a educação do trabalhador e de sua familia, indiferentemente, uma necessidade básica a ser atendida com o salário. Sala das n 2 de dezembro de 2010 JULIO C $AR IRA GOMES N 16

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Numero do processo: 10980.724411/2011-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. Não há que se falar em recuperação da espontaneidade quando o recolhimento do tributo estiver desacompanhado da prévia confissão de dívida realizada por DCTF retificadora entregue em data anterior a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se de auto de infração de IRRF –  Imposto de Renda Retido na Fonte,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro/2010,  fevereiro/2010,  março/2010,  maio/2010 e setembro/2010, fls. 42 a 45, apurado mediante cotejo entre os valores declarados  em  DIRF  e  confessados  em  DCTF,  considerando,  ainda,  os  valores  pagos  por  DARF  e  os  incluídos em parcelamento, consoante demonstrado e sintetizado no documento de fls. 39.  De acordo com a descrição dos fatos  e enquadramento  legal, o contribuinte  foi  intimado,  fls.  06/07,  a  apresentar  planilhas  preenchidas  e  a  DCTF  referente  aos  valores  recolhidos  de  IRRF Rendimento  do  Trabalho Assalariado,  Código  Receita  0561,  do  ano  de  2010.  Também  a  empresa  “foi  intimada  (fls.  7,  8  e  10)  a  retificar  a  DCTF,  referente  aos  valores  recolhidos  em  DARF  no  ano  de  2010  relativo  ao  IRRF  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado”.   Cientificado de ambas intimações em 25/05/2011, fls. 10 e 11, a autoridade  lançadora consignou que o contribuinte respondeu a primeira intimação, fls. 11 a 24 e, quanto à  segunda, “não retificou as DCTF’s de março e setembro de 2010 (fls. 29 e 31)”.  A ciência do lançamento se deu por via pessoal, em 24/08/2011, fls. 47, e na  data  de  23/09/2011,  fls.  48,  o  sujeito  passivo  ingressou  com  a  Impugnação  de  fls.  48  a  49,  instruída com os documentos de fls. 50 a 99, alegando, em síntese, que:  ­  efetuou  o  pagamento  dos  débitos  referentes  aos  períodos  de  apuração  março/2010  e  setembro  /2010,  código  de  Receita  0561,  nos  totais  de  R$  9.258,69  e  R$8.889,08,  respectivamente,  aí  incluídos  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  de  forma  espontânea, uma vez que realizado anteriormente à lavratura à lavratura do auto de infração e  dentro do prazo de 60 dias previsto no art. 7º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 70.235, de 1972.  ­ apresentou DCTF dentro do prazo estipulado por lei.  ­  requer  que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  com  a  consequente  dispensa da multa cobrada.  A DRJ em Curitiba/PR,  fls. 109 a 114,  julgou  improcedente a  impugnação,  para manter  integralmente o Crédito Tributário  lançado quanto aos períodos de 31/03/2010 e  30/09/2010,  e  por  outro  lado,  considerou  incontroverso  o  crédito  tributário  referente  aos  períodos de janeiro/2010, fevereiro/2010 e maio/2010, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE DIRF X DARF X  DCTF. PAGAMENTOS DE DARF E RETIFICAÇÃO DE DCTF  REALIZADOS  APÓS  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE EXCLUÍDA.  Após  regular  intimação  de  inicio  de  procedimento  fiscal,  requisitando elementos  relacionados com a matéria  fiscalizada,  os  atos  praticados  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  efetuar  pagamentos  de  DARF  e  retificação  de  DCTF,  visando  regularizar sua situação, não produzem efeitos para eximir­se da  multa  de  ofício,  já  que  o  interessado  estava  com  a  espontaneidade excluída.  Impugnação Improcedente  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.724411/2011­12  Acórdão n.º 2802­003.079  S2­TE02  Fl. 162          3 Crédito Tributário Mantido  Cientificado  em  28/11/2011,  fls.  124,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário em 27/12/2011, fls. 125 a 129, reiterando as alegações apresentadas na impugnação,  para aduzir, em síntese, que:  ­ a própria decisão recorrida reconhece o pagamento realizado em 31/05/2011  aconteceu antes da lavratura do auto de infração em 19/08/2011;  ­  a  consolidação  posterior  do  débito  pelo  auto  de  infração  comprova  a  denúncia espontânea por parte do recorrente, segundo art. 138 do CTN;  ­  ao  apresentar  a  DCTF  e  efetuar  o  pagamento  dentro  do  prazo  legal,  a  recorrente elidiu a responsabilização pelo pagamento da multa;  ­  a  notificação  datada  de  25/05/2011  não  pode  ser  entendida  como  ato  de  ofício  apto  a  ensejar  a  abertura  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  constituído  o  crédito  tributário,  o  que  ocorreu  com  a  homologação  da  DCTF  retificadora  apresentada pela recorrente em 22/09/2011, nos moldes do art. 142, do CTN;  ­  o  pagamento  dos  DARF  foi  realizado  antes  mesmo  da  apresentação  da  DCTF retificadora, do que não se pode afirmar sequer que houve atraso no pagamento em face  de declaração prévia pelo contribuinte do imposto lançamento por homologação;  ­  no  caso,  a  denúncia  espontânea  se  operou  pelo  pagamento  e  entrega  da  DCTF retificadora, no prazo legal, de forma que deve ser afastada a multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Observe­se,  inicialmente,  que  o  presente  exame  se  restringe  aos  recolhimentos  dos  tributos  realizados  pelo  contribuinte  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos em 31/03/2010 e 30/09/2010.  O  recorrente  alega  que  o  recolhimento  dos  valores  do  IRRF  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/2010  e  30/09/2010,  se  deu  de  forma  espontânea,  nos  termos do art. 7º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  “Art. 7.º. O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 §  1.º.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  § 2.º. Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período  com  qualquer  outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  A respeito do assunto, a decisão recorrida afirma que:  “O interessado junta os Comprovantes de Arrecadação de fls. 70  (referente  o  PA  30/09/2010);  e  o  de  fls.  92  (referente  o  PA  31/03/2010),  ambos  tendo  como  Data  de  Arrecadação  31/05/2011 (...).  Acosta  também  cópia  de  DCTF  retificadora  apresentada  em  22/09/2011  (fls.  53),  onde  se  verifica  a  inserção  do Débito  de  IRRF – 0561 referente Setembro/2010, no valor de R$ 7.043,65,  com vinculação do pagamento supra mencionado (fls. 57); e do  Débito  IRRF  –  0561  referente  Março/2010,  no  valor  de  R$  7.059,63,  com  a  respectiva  vinculação  do  pagamento  acima  citado (fls. 75).  Pesquisas  no  sistema  SINAL09,  de  fls.  103­105  ,  confirmam  a  existência dos pagamentos  tal qual  informados na  impugnação,  sendo  que  o  DARF  referente  a  Março/2010  foi  objeto  de  REDARF  (fls.  104),  onde  houve  a  retificação  da  data  de  vencimento  do Débito.  Está  assente  que  eles  se  deram,  ambos,  em 31/05/2011, portanto, após ter sido cientificado da intimação  de fls. 06­09.  (...)  Assim, como se observa, o contribuinte foi cientificado do início  do  procedimento  fiscal  em  25/05/2011,  efetuou  os  pagamentos  do  IRRF  de  Março/2010  e  Setembro/2010  em  31/05/2011,  e  entregou  DCTF  Retificadora  em  22/09/2011.  Portanto,  suas  medidas reparatórias, com um eventual sentido regularizador de  sua situação, foram realizadas quando já estava sob ação fiscal,  com  sua  espontaneidade  excluída,  razão  pela  qual  não  podem  produzir  efeitos,  visando  eximir­se  da  multa  de  ofício,  os  atos  que praticou (pagamentos dos DARF e retificação da DCTF).”  Observa­se, conforme relatado, que a ciência do auto de infração foi dada ao  contribuinte  em  24/08/2011.  Em  22/09/2011,  ou  seja,  vinte  e  nove  dias  após  ter  sido  devidamente notificado  do  lançamento de ofício,  o  contribuinte providenciou  transmissão de  sua DCTF retificadora à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme fls. 141.   Portanto, o ato de recolher os tributos em 31/5/2011 não pode ser considerado  um procedimento decorrente de recuperação da espontaneidade, como entendeu o recorrente,  uma vez que desacompanhado da prévia confissão de dívida realizada por DCTF retificadora  entregue em data anterior a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo.  Esse entendimento possui precedentes no STJ, dos quais abaixo transcrevo:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  REQUISITOS  CONFIGURADOS.  MATÉRIA  DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.724411/2011­12  Acórdão n.º 2802­003.079  S2­TE02  Fl. 163          5 1. Há de ser preservada a fundamentação atacada no sentido de  que é cabível ao caso o benefício da denúncia espontânea, dada  a  realização  do  pagamento  de  débito  juntamente  com  a  respectiva confissão, já que foi apreciada pela Corte de origem  com  base  na  análise  do  contexto  fático  instaurado  no  processado. Súmula 7/STJ.  2. Agravo regimental não­provido.   (STJ,  1ª  T.  AgRg  no  Ag  858887  /  SP,  Rel.  Ministro  José  Delgado)   TRIBUTÁRIO.  IOF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.  I ­ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,  ante  seu  manifesto  caráter  infringente,  em  atenção  aos  princípios  da  instrumentalidade  das  formas  e  da  fungibilidade  recursal.   II  ­  Acerca  da  denúncia  espontânea,  esta  Colenda  Corte  Superior  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  quando  não  há  o  denominado autolançamento por meio de prévia declaração de  débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído o crédito  tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida  acompanhada  do  seu  pagamento  integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo,  configura  denúncia  espontânea,  capaz  de  afastar  a  multa  moratória,  o  que  é  a  hipótese  dos  autos.  Precedentes:  REsp  836.564/PR,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  03.08.2006;  AgRg  no  REsp  868680/SP,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA, DJ 27.11.2006 p.  267 e AgRg no Ag 600.847/PR, Rel.  Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005.   III ­ Agravo regimental provido.  (STJ  1ª  T.  EDcl  no AgRg  no REsp  926647  / RJ, Re. Ministro  Francisco Falcão) (negritos acrescentados)  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13888.904606/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904606/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.217  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de  Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 46 06 /2 01 2- 71 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A contribuinte transmitiu o Per/DComp em 14/07/2009 (fl. ), referente ao ano  calendário  de  2003,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  024935674, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904606/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.217  S3­TE03  Fl. 20          3 Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­43.443, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005),  com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que  o  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  pago  a  maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  no  pedido  de  restituição e/ou na declaração de compensação  formalizada,  impõe­se o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­43.443 em 25/10/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/10/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904606/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.217  S3­TE03  Fl. 21          5 No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904606/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.217  S3­TE03  Fl. 22          7 Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904606/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.217  S3­TE03  Fl. 23          9 Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904606/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.217  S3­TE03  Fl. 24          11 contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).    Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904606/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.217  S3­TE03  Fl. 25          13 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem  importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)  quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904606/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.217  S3­TE03  Fl. 26          15 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904606/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.217  S3­TE03  Fl. 27          17 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.    Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..  TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.    Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904606/2012­71  Acórdão n.º 3803­006.217  S3­TE03  Fl. 28          19 alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5595653 #
Numero do processo: 15540.720394/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.
Numero da decisão: 2201-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720394/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.470  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDIO ROBERTO GONÇALVES PALMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão  e trâmite desse instrumento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 28/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 94 /2 01 1- 47 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  20/23,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 6.858.029,52. A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício de 150%.  A fiscalização apurou, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 12/18):  (1) Dedução  indevida de dependente:  foi  glosada a dependente  Valélia de Araújo Alonso (CPF: 052.126.637­84), declarada sob  o  código  11,  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  –  DAA  dos  exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011.  (2)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas:  foi  considerada  indevida a dedução do valor de R$ 9.900,00, relativo à despesa  declarada na DAA do exercício 2009 com a dependente glosada.  (3)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada:  foram  considerados  rendimentos omitidos os valores creditados nas contas bancárias  discriminados  na  planilha  às  fls.  32/42,  cuja  origem  o  interessado  não  logrou  comprovar;  os  valores  objeto  do  lançamento  correspondem  a  depósitos/créditos  verificados  na  conta  corrente  nº  16073­3  (agências  nº  3788­5  e  4690­6)  do  Banco do Brasil e na conta corrente nº 240978­8 (agência 0325)  do Banco Itaú ...  Relativamente  ao  procedimento  fiscal,  a  autoridade  singular  destacou  os  seguintes pontos:  ­  inicialmente  foi  aberto  procedimento  de  fiscalização  sobre  a  contribuinte  Valélia  de  Araújo  Alonso  (CPF:  052.126.637­84),  selecionada em virtude da elevada movimentação financeira e de  ter  apresentado  Declaração  de  Isento,  relativa  ao  ano­ calendário 2007;  ­  após  inúmeras  tentativas  infrutíferas  de  intimação  da  citada  contribuinte  para  cientificá­la  do  início  da  ação  fiscal,  foi  necessário  emitir  Requisições  de Movimentação  Financeiras  –  RMF às instituições bancárias;  ­ nos trabalhos constatou­se que Valélia de Araújo Alonso havia  falecido em 21/01/1997, que existe processo de inventário aberto  e o inventariante é seu neto, Roberto de Oliveira Alonso Neto;  ­ em resposta à RMF, o Banco do Brasil encaminhou os extratos  bancários  relativos  ao  ano­calendário  2007,  bem  como  os  documentos  que  constam  do  cadastro  da  conta  corrente  de  titularidade  da  então  investigada,  merecendo  destaque  uma  procuração  assinada  10  anos  após  o  falecimento  da  titular  da  conta  em  que  o  Sr.  Cláudio  Roberto  Gonçalves  Palma,  interessado  no  presente  processo,  figura  como  outorgado  com  plenos poderes para movimentá­la;  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15540.720394/2011­47  Acórdão n.º 2201­002.470  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ à vista dos fatos e documentos coletados no desenvolvimento da  ação  fiscal,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  de Diligência  nº  2011­00247­8  em  face  do  interessado,  para  o  qual  foi  encaminhado  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal (fls. 206/207);  ­  por  meio  desse  expediente,  recebido  em  13/04/2011,  a  fiscalização  deu  conhecimento  ao  interessado  do  material  até  então  coletado  que  o  indicavam  como  real  beneficiário  dos  valores  movimentados  na  conta  corrente  em  análise,  sendo  na  seqüência  intimado  a  apresentar  comprovação  de  origem  para  os depósitos bancários;  ­  o  interessado  justificou  os  depósitos  alegando  que  são  decorrentes de prêmios lotéricos e juntou documento com timbre  da Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de comprovação;  ­ instados a se pronunciar, a CEF e o signatário do documento  não  confirmaram  a  sua  emissão,  tendo  a  instituição  declarado  que os alegados pagamentos nunca ocorreram;  ­ em virtude dos fatos apurados, o investigado da ação fiscal em  curso  passou  a  ser  identificado  como  espólio  de  Valélia  de  Araújo Alonso e foi determinada a extensão da fiscalização para  os períodos subsequentes (período de 2008 a 2010) e também em  relação  ao  Sr.  Cláudio  Roberto  Gonçalves  Palma,  interessado  no  presente  processo,  mediante  expedição  do  MPF  de  Fiscalização nº 2011­00456­0;  ­  o  interessado  foi  intimado  em  13/07/2011  (fl.  272/273)  a  apresentar,  entre  outros,  os  comprovantes  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  período  fiscalizado  e  os  extratos  de  todas  as  suas  contas  correntes,  de  poupança  e  investimentos,  mantidas  em  seu  nome,  constando  a  movimentação  de  2007  a  2010;  ­  os  extratos  bancários  solicitados  foram  obtidos  somente  via  RMF  o  que  possibilitou  o  encaminhamento  ao  contribuinte  do  Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 533/534), emitido  em  09/09/2011,  para  que  ele  identificasse  e  comprovasse  a  origem dos recursos que deram origem aos depósitos verificados  na  conta  corrente  16073­3  do  Banco  do  Brasil  e  na  conta  240978­8 do Banco Itaú, listados em planilha anexa;  ­  não  tendo  o  interessado  apresentado  os  esclarecimentos  e  comprovações  solicitados,  a  fiscalização  encerrou  o  procedimento  fiscal  lançando  como  rendimentos  omitidos  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  discriminados  na  planilha  às  fls.  32/42,  cuja  origem  entendeu  que  o  interessado  não  logrou  comprovar,  bem  como  considerou  indevida  a  dedução  das  despesas  com  a  dependente  Valélia  de  Araújo  Alonso;  ­  sobre  o  imposto  apurado  foi  aplicada  multa  de  ofício  qualificada em 150 %, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 9.430/96, por entender a fiscalização que o interessado agiu com  intuito de fraude;  ­  em  apenso  aos  autos,  seguem  processos  relativos  a:  (1)  representação  fiscal  para  fins  penais  (nº  15540.720396/2011­ 36),  formalizada  conforme  previsto  nas  Portarias  RFB  n.º  2.439/2010 e 3.182/2011, apontando a ocorrência de  fatos que,  em  tese,  configurariam  crime  contra  a  ordem  tributária  e  (2)  arrolamento de bens (nº 15540.720395/2011­91).  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Inicia  a  peça  de  defesa  discorrendo  sobre  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF. Compara a sistemática criada com  a implantação do MPF com a que existia anteriormente.   Na  sequência,  transcreve  trechos de  julgados administrativos a  respeito  dos  efeitos  sobre  o  lançamento  fiscal  decorrente  de  irregularidades no MPF. Admite a existência de  jurisprudência  no  sentido  de  não  se  considerar  tal  ato  como  elemento  indispensável para a validade do lançamento, mas ressalta que  discorda dessa linha de entendimento.   Defende que eventual irregularidade no MPF configura vício de  procedimento  que  pode  acarretar  sim  a  invalidade  do  lançamento. Acrescenta que tal vício é passível de ser sanado no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  mas  não  depois  de  lavrado  o  Auto  de  Infração,  pois,  caso  contrário,  restaria  prejudicada  a  própria finalidade do MPF que é assegurar maior transparência  ao trabalho fiscal. Reproduz ementas de julgados e doutrina que  estariam em consonância com sua posição.  Transcreve  parte  das  Portarias  RFB  nº  11.371  e  nº  4.066,  de  2007, que dispõem sobre as regras para emissão dos MPF, bem  como  o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  da  intimação no procedimento fiscal.  Sustenta  que,  no  caso  dos  autos,  o  MPF  foi  emitido  em  total  afronta aos mandamentos legais.   Alega  irregularidades  em  seus  requisitos  de  validade.  Diz  que  “não  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  para  efeito  de  reconhecimento  do  agente  perante  o  mesmo,  para  a  perfeita  atenção  aos  atos  administrativos  para  o  qual  estava  sendo  iniciada a apuração do fisco, que por sinal, não consta aos autos  os motivos de ordem pública para instauração do feito”.  Afirma  ainda  que  deveriam  ter  sido  indicados  no  MPF  a  natureza do procedimento fiscal a ser executado, o prazo para o  encerramento  dos  trabalhos  e  os  tributos  ou  contribuições  que  seriam objeto de fiscalização, o que não ocorreu.  Diz  ainda  que  o  MPF  teve  início  em  13/12/2010,  sem  delimitação  de  prazo,  o  qual  teria  sido  prorrogado  sucessivamente, em desacordo com os mandamentos legais, uma  vez  que  não  foram  expostos  os  fundamentos  que  estavam  “balizando/alicerçando/  convalidando”  o  procedimento,  o  que  poderia sugerir intenção de prejudicar o contribuinte.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15540.720394/2011­47  Acórdão n.º 2201­002.470  S2­C2T1  Fl. 4          5 Aponta ainda falta de competência do agente  frente à ausência  da  devida  prorrogação  do  MPF  acarretando  nulidade  do  ato  administrativo.   Conclui  que  as  irregularidades  do  MPF  macularam  o  procedimento  administrativo  e  causaram  efetivo  prejuízo  ao  contribuinte.  Solicita,  assim,  o  acolhimento  de  suas  razões  para  que  tal  ato  seja anulado, bem como os seus efeitos, especialmente no que diz  respeito à cobrança do crédito tributário lançado e arrolamento  de bens.  A 7ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ I julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não  gera  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  A  competência  para  constituir  o  crédito  tributário é ato vinculado e conferido por lei ao Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/06/2013  (fl.  635­pdf),  Claudio Roberto Gonçalves Palma apresenta Recurso Voluntário em 01/07/2013 (fls. 637­pdf e  seguintes), sustentando, exatamente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  autos  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada; dedução indevida de dependente e dedução indevida  de  despesas  médicas,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2007,  2008, 2009 e 2010.  Em  seu  apelo,  reitera  o  contribuinte  a  preliminar  suscitada  em  sua  Impugnação,  qual  seja,  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  possui  falhas  que  viciaram todo o procedimento fiscal, razão pela qual a exigência fiscal deve ser anulada.  De  pronto,  sem  querer  ser  repetitivo,  reproduzo  os  bem  lançados  fundamentos da decisão recorrida, os quais adoto e agrego ao meu voto:  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 No caso dos autos, verifica­se que o procedimento fiscal sobre o  interessado  iniciou­se  na  forma  de  diligência  para  coleta  de  informações necessárias ao desenvolvimento de outra ação fiscal  em curso. O Termo de Constatação e Intimação Fiscal à fl. 206,  emitido em 05/04/2011,  formalizou o  início desse procedimento  ao  dar  ciência  ao  interessado  da  existência  de  ação  fiscal  em  andamento  sobre  o  espólio  de  Valélia  de  Araújo  Alonso  e  dos  fatos  até  então apurados que  ensejaram o  aprofundamento  das  investigações com abertura de procedimento fiscal de diligência  em seu nome. O respectivo MPF (nº 2011­00247­8), bem como o  código de acesso para  consulta na  internet,  foram devidamente  indicados no cabeçalho do referido Termo.  Com a lavratura, em 08/07/2011, do Termo de Intimação Fiscal  às fls. 271/272, recebido pelo interessado em seu domicílio fiscal  e endereço comercial em 13/07/2011, o interessado foi intimado  a  apresentar  diversos  elementos  relativos  às  declarações  de  ajuste anual dos exercícios 2008 a 2011, bem como extratos de  sua movimentação bancária. Esse Termo de Intimação Fiscal fez  referência ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 2011­00456­ 0, emitido em 06/07/2011, no qual constou a informação de que  o procedimento fiscal em curso passara a ser de fiscalização.  Conforme se verifica à fl. 02, nesse mesmo MPF foi informado o  período objeto de investigação (01/2007 a 12/2010), o tributo a  ser  fiscalizado  (IRPF),  bem  como  os  auditores  fiscais  encarregados da execução do procedimento  fiscal ora definido.  Foi  fixado  ainda  o  prazo  para  execução  do  Mandado:  03/11/2011, o qual foi prorrogado para 02/03/2012, conforme se  verifica no campo “Demonstrativo de Prorrogações”.   Ressalte­se que por meio do citado Termo de Intimação Fiscal, o  contribuinte tomou ciência do número do MPF de fiscalização e  do código de acesso para verificação no sítio da Receita Federal  do  Brasil.  De  posse  desses  dados,  o  interessado  esteve  plenamente capacitado a acessar todas as informações contidas  no  Mandado  e  confrontá­las  com  as  exigências  feitas  pela  fiscalização.  Em  relação  à  alegada  falta  de  motivação  para  início  do  procedimento fiscal, cumpre salientar que a instauração de uma  ação  fiscal  prescinde  de  justificativa  perante  o  contribuinte.  A  ação fiscal é uma fase oficiosa em que a  fiscalização atua com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  iniciar  qualquer  tipo  de  procedimento,  seja  de  fiscalização  ou  de  diligência.  Todos  os  contribuintes,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  estão  obrigados  a  prestar  informações  ao  Fisco  sobre  seus  rendimentos  e  operações  financeiras,  tanto  que  apresentam  regularmente  declarações  de  rendimentos,  ficando  sujeitos  à  auditoria das informações prestadas, momento em que pode ser­ lhes  exigida  a  documentação  comprobatória,  cabendo  ao  contribuinte  a  obrigação  de  atender  as  intimações  expedidas  nesse sentido, conforme preceituam os art. 927 e 928 do RIR/99.  Assim é que as normas que disciplinam o MPF não previram a  apresentação ao contribuinte das razões que ensejaram o início  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15540.720394/2011­47  Acórdão n.º 2201­002.470  S2­C2T1  Fl. 5          7 do  procedimento  fiscal  ou  mesmo  os  motivos  para  sua  prorrogação, não cabendo assim os argumentos do  impugnante  a esse respeito.  Vale  notar  que, mesmo  não  sendo  obrigatória  a  indicação  dos  motivos para abertura de um procedimento fiscal, a autoridade  autuante,  ao  lavrar  o  Termo  à  fl.  206,  antes  de  proceder  à  intimação para apresentação de esclarecimentos e documentos,  deu  conhecimento  ao  interessado  dos  elementos  até  então  coletados  na  ação  fiscal  aberta  sobre  o  espólio  de  Valélia  de  Araújo  Alonso  que  o  indicavam  como  real  beneficiário  de  valores  depositados  em  conta  bancária  objeto  de  investigação.  Ou seja, por intermédio do referido termo, a fiscalização não só  deu ciência ao contribuinte do início de procedimento fiscal em  seu nome como expôs os motivos para tal medida.  Do  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  julgadora  a  quo  foi  bastante  criteriosa  e  logrou  demonstrar  que  não  houve  qualquer  falha  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal. Ademais,  se  houvesse  vício  no MPF  (que  não  ocorreu  neste  processo,  diga­se), eventuais omissões ou incorreções no referido documento, não dão causa a nulidade  prevista no inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 (atos e  termos lavrados por pessoa  incompetente). Não se pode perder de vista que  a competência do Auditor Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  é  derivada  diretamente  da  lei,  cabendo  a  ele,  independentemente  de  observação de normas administrativas, cumprir as determinações contidas no art. 142 do CTN.  Cita­se, outrossim, ementa nesse sentido:  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  A  inexistência  de  MPF  ou  erros  na  elaboração,  emissão  ou  cumprimento  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  provocam  nulidade  do  Lançamento  de Ofício  e  da  Autuação,  pois  o  art.  142  do CTN  não  pode  ter  sua  validade  ou  aplicação  condicionada  por  normas  infralegais.  (Processo  n°:  16327.003401/2002­49  –  Acórdão nº 07­07.532)  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Ressalte­se que o  recorrente,  além das questões de direito mencionados  em  sua preliminar, não se insurge contra o mérito da autuação.  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.          Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                           Fl. 673DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8     Fl. 674DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 12571.000168/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE FRETE PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. As despesas relativas a frete para aquisição de insumos geram direito a crédito de PIS não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002. Considera-se adquirido o frete, para efeitos de creditamento de PIS, no momento da conclusão do transporte dos insumos adquiridos, ou seja, na entrada dos referidos insumos no estabelecimento do adquirente.
Numero da decisão: 3201-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (ASSINATURA DIGITAL) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINATURA DIGITAL) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Carlos Alberto Nascimento Silva e Pinto, Daniel Mariz Gudiño, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 415          1 414  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000168/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.361  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASTROLANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  AQUISIÇÃO DE FRETE PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MOMENTO  DE APURAÇÃO DO CRÉDITO.  As  despesas  relativas  a  frete  para  aquisição  de  insumos  geram  direito  a  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637, de 2002. Considera­se adquirido o frete, para efeitos de creditamento  de PIS, no momento da conclusão do transporte dos insumos adquiridos, ou  seja, na entrada dos referidos insumos no estabelecimento do adquirente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (ASSINATURA DIGITAL)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   (ASSINATURA DIGITAL)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 07/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Luciano  Lopes  de Almeida Moraes,  Carlos  Alberto  Nascimento  Silva  e  Pinto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 68 /2 00 9- 76 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Daniel Mariz Gudiño, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até a interposição do recurso voluntário,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida  e  sua  ementa,  seguidos  das  razões  recursais:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep – Mercado Interno, apurados no regime de incidência  não­cumulativa,  correspondente  ao  4º  trimestre  de  2004,  totalizando  R$  278.850,65  (fls.  16/18),  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp  retificador  nº  10922.63871.130808.1.5.109696,  cumulado  com  Dcomp  retificadora  nº  21810.47536.140808.1.7.103512  e  nº  34757.76040.150808.1.3.104189  (original),  pretendendo  compensar (parte de) débitos de IRPJ (R$ 6.648.036,29) e CSLL  (R$  2.544.015,94),  tendo  sido,  inclusive,  realizado  depósito  administrativo para garantir as compensações pleiteadas.  A DRF em Ponta Grossa/PR, por meio do Despacho Decisório  nº  101/2009,  a  partir  das  informações  fornecidas  pela  interessada,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 147.215,78  e, em conseqüência, homologou as compensações até o limite do  direito creditório reconhecido.  Na análise realizada pela autoridade administrativa, consta que  o  pedido  da  interessada  está  fundamentado  na  apuração  de  créditos  do  PIS/Pasep  relativos  às  entradas  de  produtos  e  insumos  sujeitos  à  incidência  não­cumulativa,  vinculados  às  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  decorrentes  de  vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  da contribuição, que não puderam ser compensados com débitos  da  própria  contribuição.  E  também  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  de  bens  e  mercadorias  a  associados  adquiridos  pela  cooperativa  e  de  não  associados;  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  à  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  e  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  conforme  decidido  na  Solução  de  Consulta  nº  80  SRRF/9ªRF/DISIT, de 17/03/2008, que, em síntese, igualou essas  receitas àquelas do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Consta, ainda,  que só foram admitidos para aproveitamento os créditos a partir  de 09/08/2004, conforme preceitua o parágrafo único do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005.  Em  relação  às  receitas,  foi  constatado  que,  diferentemente  do  registrado no Dacon, houve a apuração de receitas tributadas no  período, sendo por isso os créditos da contribuição do mercado  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12571.000168/2009­76  Acórdão n.º 3201­001.361  S3­C2T1  Fl. 416          3 interno apropriados proporcionalmente,  pelo  critério de  rateio,  às receitas tributadas e não­tributadas.  Procedeu­se  também  às  seguintes  glosas  de  créditos  decorrentes  de:  a)  compras  de  materiais  para  uso  e  consumo,  registradas  sob  o  código CFOP 1.556,  2.556  e  3.556,  que  não  têm  relação  com  à  produção  de  bens;  b)  gastos  com  energia  elétrica,  fornecida  pela  Cooperativa  de  Eletrificação  Rural  Castrolanda  Ltda.,  a  qual  é  membro  cooperado,  por  isso  não  houve  recolhimento  da  contribuição  na  etapa  anterior;  c)  despesas  de  frete  e  armazenagem  com  data  de  emissão  do  documento fiscal anterior à data de entrada da cooperativa no  regime de não­cumulatividade; e d) encargos de depreciação de  bens  que  não  foram  demonstrados  sua  utilização  no  processo  produtivo.  Cientificada em 06/11/2009, a interessada, por intermédio de seu  representante  legal,  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade de  fls.  332/334,  em 07/12/2009, argumentando,  em  síntese,  que  dentre  os  diversos  fundamentos  adotados  pelo  auditor  fiscal para  efetivar a glosa dos  créditos  encontra­se os  créditos  correspondentes  a  frete,  tendo  em  vista  que  a  data  de  emissão das notas fiscais ou conhecimento de transporte se deu  em data anterior a maio de 2004. Entretanto, a seu ver, o crédito  de PIS e Cofins é descontado com base na data de entrada da  mercadoria  no  estabelecimento,  como  já  reconhecido  pela  Receita  Federal  na  sistemática  de  não­cumulatividade  do  IPI  quando da aquisição de mercadorias.  (Grifou­se)  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  deixando de reconhecer o direito creditório declarado, nos termos do Acórdão nº 06­35.837, de  07/03/2012, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  MOMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE  BENS E SERVIÇOS. FRETE E ARMAZENAGEM.  O momento  para  as  pessoas  jurídicas  se  utilizarem  do  crédito  para  o  desconto  da  contribuição  devida  ou  para  o  pedido  de  compensação  ou  ressarcimento  é  o  da  data  de  aquisição  dos  bens para revenda ou utilizados como insumos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância administrativa, a  Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente, reiterando, em síntese, os argumentos  já suscitados em sua manifestação de inconformidade.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 O processo foi encaminhado para este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da discussão  consiste em saber se dão direito a crédito de PIS não  cumulativo  despesas  de  frete  e  armazenagem  com  data  de  emissão  do  documento  fiscal  anterior à data de entrada da cooperativa no regime de não­cumulatividade.  Como muito bem ressaltou a Recorrente, a não­cumulatividade do PIS e da  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  do  IPI.  No  primeiro  caso,  dá  direito  a  crédito  certas  despesas  e  encargos  previstos  em  lei  e  nas  condições  por  ela  definidas;  no  segundo caso, dá direito a crédito o imposto pago na etapa anterior da cadeia produtiva, salvo  exceções legais em que o pagamento do imposto é dispensável para a geração de créditos. Tal  esclarecimento faz­se necessário para deixar claro que os critérios de creditamento são distintos  nos dois casos.  Analisando  os  dispositivos  legais  relativos  à  geração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins, verifica­se que tanto a Lei nº 10.833, de 2003, quanto a  Instrução Normativa SRF nº  404, de 2002, são claras ao disporem que: (i) as despesas com frete contratado no contexto da ;  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (insumos) dão direito a crédito  no mês em que realizadas as respectivas aquisições de bens e serviços; e (ii) as despesas com  armazenagem dão direito a crédito no mês em que forem incorridas.  O art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, assim dispõe:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 12571.000168/2009­76  Acórdão n.º 3201­001.361  S3­C2T1  Fl. 417          5 [...]  Para a  fiscalização, o mês em que os bens e serviços foram adquiridos e as  despesas  foram  incorridas  corresponde  ao mês  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais.  Tal  entendimento foi confirmado pela instância a quo. Contudo, esse não parece ser o momento em  que tais despesas são incorridas.  No  caso  do  serviço  de  transporte  contratado  para  transportar  os  insumos  a  serem  utilizados  na  produção  da Recorrente,  o  serviço  somente  pode  ser  considerado  como  adquirido  quando  o  frete  é  concluído,  ou  seja,  quando  o  insumo  transportado  ingressa  no  estabelecimento da Recorrente.  Isso porque o serviço é um bem imaterial e, como tal, a sua aquisição deve  ser considerada no momento em que o seu objeto se aperfeiçoa, pois essa hora é a que mais se  aproxima da tradição do bem material. Antes disso, não há como considerar que o referido bem  imaterial foi adquirido.  Analisando o relatório intitulado “Glosa das Notas de Frete e Armazenagem  –  Anteriores  a  Maio  de  2004”  (fls.  306/308),  percebe­se  que,  embora  as  notas  fiscais  de  prestação de serviços de transporte tenham sido emitidas antes de a Recorrente estar sujeita à  não  cumulatividade  do  PIS,  a  entrada  das mercadorias  transportadas  no  seu  estabelecimento  posteriormente a 1º/05/2004, quando, então, a não cumulatividade já era uma realidade para a  Recorrente.  Pelo  exposto, DOU PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o  crédito pleiteado pela Recorrente relativamente aos fretes de aquisição de insumos listados às  fls. 306/308.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5590611 #
Numero do processo: 11080.726099/2012-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2010 VERBAS PAGAS À TÍTULO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO DENTRO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS FICA ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA PAGA À TÍTULO DE “DIA DO COMERCIÁRIO”, VERBA COM NATUREZA SALARIAL, POIS PAGA EM DECORRÊNCIA DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS TRABALHISTAS. VALOR EM QUE INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para determinar a exclusão dos levantamentos PV2 - PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS e PW2 - PREV PRIV CONTRIB INDIVIDUAIS, do lançamento que compõe o presente PAF. Sustentação oral Advogada Dra Kalinka C.F.S. Bravo, OAB/SP nº242.811. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 300          1 299  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726099/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.103  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e SALÁRIO INDIRETO:  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP ­  INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU OMISSAS e DEIXAR DE  APRESENTAR OU APRESENTAR FORA DO PRAZO.  Recorrente  UGHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2010  VERBAS PAGAS À TÍTULO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,  QUANDO  DENTRO  DAS  DETERMINAÇÕES  LEGAIS  FICA  ISENTA  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA PAGA À TÍTULO DE  “DIA  DO  COMERCIÁRIO”,  VERBA  COM  NATUREZA  SALARIAL,  POIS  PAGA  EM  DECORRÊNCIA  DE  CRITÉRIOS  E  ELEMENTOS  TRABALHISTAS. VALOR EM QUE INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para determinar a exclusão dos  levantamentos  PV2  ­  PREV  PRIV  SEGURADOS  EMPREGADOS  e  PW2  ­  PREV  PRIV  CONTRIB  INDIVIDUAIS,  do  lançamento  que  compõe  o  presente  PAF.  Sustentação  oral  Advogada Dra Kalinka C.F.S. Bravo, OAB/SP nº242.811.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 99 /2 01 2- 99 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726099/2012­99  Acórdão n.º 2803­003.103  S2­TE03  Fl. 301          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral. Fl. 319DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726099/2012­99  Acórdão n.º 2803­003.103  S2­TE03  Fl. 302          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  –  DEBCAD  51.019.673­0  –  CFL.78,  por  apresentar  a  empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, bem como Auto de Infração de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.019.674­8,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  da  empresa  das  categorias  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  patronal;  SAT  e  o  desconto  do  contribuinte  individual,  assim  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.024.514­5,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  empresa  da  categoria  de  empregados,  e  por  fim  o  Auto de  Infração de Obrigação Acessória – AIOA – DEBCAD 51.024.515­3 – CFL.77, por  deixar o contribuinte de apresentar ou apresentar fora do prazo a declaração a que se refere a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  9º,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação da MP 449, de 03.12.2008,  convertida na Lei n.  11.941, de 27.05.2009,  conforme Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  – REFISC,  de  fls.  24  a  29,  com  período  de  apuração de 12/2007 a 12/2009, conforme Termo e Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls. 47 e 48.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações,  em  24/05/2012,  conforme  Folha de Rosto do Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03, 04, 14 e 21,  respectivamente.  O  PAF  é  compostos  pelos  seguintes  levantamentos  por  DEBCAD:  a)  DEBCAD 51.019.674­8: CI2 – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; DC2 – RUBRICA DIA DO  COMERCIÁRIO;  FP2  –  FOLHA DE  PAGAMENTO  SEG  EMPREGADOS;  PV2  –  PREV  PRIV SEGURADOS EMPREGADOS e PW2 – PREV PRIV CONTRIB INDIVIDUAIS.   No DEBCAD 51.024.514­5  os  levantamentos  são:  DC2  – RUBRICA DIA  DO  COMERCIÁRIO;  FP2  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEG  EMPREGADOS;  PV2  –  PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS.   Constituem  o  lançamento  as  multas  punitivas  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação Acessória, supramencionados.  Consta,  as  folhas  85,  dos  autos,  que  o  presente  PAF  foi  juntado  por  apensação ao processo 11080.726098/2012­44.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  22/06/2012,  as  fls.  86  a  111,  acompanhada dos documentos, de fls. 112 a 181.  A  empresa  atuada  apresentou  pedido  de  parcelamento  envolvendo  os  dois  DEBCAD’s  de  obrigação  principal  deste  PAF  para  os  levantamentos:  FP2  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO SEG EMPREGADOS e CI2 – CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL, bem como  para os dois autos de infração de obrigação acessória, conforme petição, de fls. 182.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726099/2012­99  Acórdão n.º 2803­003.103  S2­TE03  Fl. 303          4 Devido a este pedido de parcelamento o processo original foi desmembrado e  transferido  para  o  processo  11080.727996/2012­10,  os  créditos  incontroversos  e  que  foram  objeto do pedido de parcelamento, conforme documentos, de fls. 213 e 214.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 223.  A empresa recorrente peticionou, as fls. 224, pelo fornecimento de cópia do  processo, tal pedido foi atendido, conforme recibo, as mesmas folhas, datado de 04/07/2012.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  10­42.039  ­  7ª,  Turma DRJ/POA, em 08/01/2013, fls. 238 a 248.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  20/02/2013,  conforme AR, de fls. 262.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  264  a  290,  recebido,  em  21/03/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 335, acompanhado dos documentos, de fls. 291 a 298.  Mérito.  · que  o  lançamento  relativo  a  previdência  privada  foi  realizado  sob  a  alegação de desproporcionalidade dos valores aportados em favor dos  participantes  e o não  favorecimento de  alguns  empregados,  o  citado  plano  não  restringe  a  participação  de  nenhum  trabalhador  ou  dirigente,  não havendo  critérios de proporcionalidade  entre  salário  e  benefícios;  · que a decisão de primeiro grau, assim, como o agente lançador exigiu  critérios que não estão na lei, agindo de forma arbitrária e com vício  de legalidade, uma vez que o plano de previdência é ofertado a todos,  mas nem  todos aderem e cabe a  recorrente controlar  tal  adesão para  informá­la  a  contratada  fornecedora  do  plano,  sendo que  tal  parcela  não  integra o salário de contribuição, devido a  isenção do artigo 28,  §9º,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/91,  cita  e  transcreve  precedente  do  CARF;  · que a fiscalização ao exigir a exação sob a alegação de que o custeio é  diferenciado em razão do participante e que  isso gera  favorecimento  em relação a alguns funcionários em detrimento de outros e que assim  este não é ofertado a todos violou a norma de isenção e o artigo 142,  do  CTN,  tornado  o  lançamento  nulo,  volta  a  citar  e  transcrever  decisões do CC e do CARF;  · que  a  alegada  ausência  de  proporcionalidade  entre  os  aportes  e  os  salários  dos  participante  não  é  condição  imposta  por  lei  e  que  para  trabalhadores  com  remunerações  idênticas  não  há  desproporcionalidade, além do que o baixo índice de adesão ao plano  nada significa, sendo inafastável e lógico que aqueles que ganham até  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726099/2012­99  Acórdão n.º 2803­003.103  S2­TE03  Fl. 304          5 o  teto  da  previdência  não  têm  interesse,  pois  a  função  do  plano  é  complementar a aposentadoria e não criar novo benefício, constando,  inclusive,  do  site  da  previdência  tais  conclusões,  retorna  a  citar  e  transcrever precedentes do CARF e do poder judiciário;  · que  nos  termos  do  artigo  202,  §  2º,  da  CF/88  a  contribuição  à  previdência  complementar  não  constitui  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  o  que,  também,  é  disposto  pela  artigo 69, § 1º,  da LC 109/2001 o mesmo  se dando com a CLT, na  redação da lei 10.243/2001, artigo 457, § 2º, inciso VI, estando, ainda,  tal  parcela  isenta  pela  norma  do  artigo  28,  §9°,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/91, porém a normas anteriormente citadas não impõe a mesma  restrição  da  lei  da  previdência,  ou  seja,  a  extensão  a  todos  os  empregados e dirigentes, e, observando a LICC D­L 4.657/42, artigo  2º,  assim  tal  exigência  estaria  revogada  pelas  normas  posteriores,  citando decisões do STF, devendo, assim, ser considerado tacitamente  revogado  o  dispositivo  que  impõe  os  requisitos,  por  ser  anterior  e  incompatível com as demais leis do ordenamento citadas, devendo ser  observada a Lei 9.784/99 ao PAF, cita e transcreve decisão do CARF,  não  estando  os  requisitos  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/91  amparado  no  ordenamento  jurídico,  não  restando  outra  alternativa senão o cancelamento do crédito tributário;  · que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  “Dia  do  Comerciário”,  uma  vez  que  esta  não  se  enquadra  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  não  sendo  hipótese  de  isenção, mas  de  não  incidência  da  contribuição,  pois  a  julgador  a  quo  não  analisou  a  natureza da verba, pois se o tivesse feito verificaria ser indenizatória,  conforme  sua  natureza  jurídica,  desde  a  criação,  pois  instituída  por  Convenção  –  Coletiva,  “lei  entre  as  partes”,  dispondo  esta  de  sua  natureza  indenizatória,  estando  tais  instrumentos  previstos  no  artigo  7ª, XXVI, da CF/88, citando e transcrevendo precedente do STJ, não  integrando  tal  verba  a  base  de  cálculo,  por  ser  indenizatória  como  prescreve  a  convenção,  que  tem  caráter  de  lei  em  sentido  estrito,  conforme jurisprudência e doutrina;  · que  apenas  poderia  ser  cobrado  da  recorrente  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  nunca  a  contribuição,  por  afronta a convenção coletiva lei individual e concreta entre as partes,  estando equivocado o lançamento;  · Pede  e  requer  a  recorrente:  a)  reforma da  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  em  razão  de  não  se  previdência  privada  salário  de  contribuição  e  de  ser  indenizatória  a  verba  “Dia  do  Comerciário”,  conforme  convenção  coletiva;  b)  realização  de  sustentação  oral,  bem  como  a  realização  de  todas  as  intimações e comunicações administrativas sejam realizadas e nomes  dos causídicos signatários em seus endereço profissional.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  sobre  a  tempestividade  do  recurso.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726099/2012­99  Acórdão n.º 2803­003.103  S2­TE03  Fl. 305          6 Os  autos  subiram  ao  CARF,  fls.  372,  do  processo  11080.726098/2012­44,  considerado principal.  O contribuinte apresentou petição solicitando o adiamento do julgamento da  sessão de fevereiro/2014 para a sessão de março/2014, o que foi deferido.  É o Relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726099/2012­99  Acórdão n.º 2803­003.103  S2­TE03  Fl. 306          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Devido  o  pedido  de  parcelamento,  que  resultou  em  desmembramento  e  transferência de valores para outro processo necessário se faz fixar os limites da demanda.  Após  o  parcelamento  o  presente  PAF  ficou  composto  pelos  seguintes  levantamentos  por  DEBCAD:  a)  DEBCAD  51.019.674­8:  DC2  –  RUBRICA  DIA  DO  COMERCIÁRIO; PV2 – PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS e PW2 – PREV PRIV  CONTRIB INDIVIDUAIS.   No DEBCAD 51.024.514­5  os  levantamentos  são:  DC2  – RUBRICA DIA  DO COMERCIÁRIO; PV2 – PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS.   Os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  51.019.673­0  –  CFL.78, e, DEBCAD 51.024.515­3 – CFL.77, deixaram de constituir o presente PAF, pois não  contestado e parcelados.  Inicialmente, cabe esclarecer quanto a rubrica “Previdência Privada”, no que  tange a alegação de revogação tácita da exigência da disponibilização a todos os empregados e  diretores, que a tese da recorrente esta equivocada, uma vez que tal revogação jamais ocorreu.  A uma, porque não cabe mais a LICC D­L 4.657/42 cuidar da matéria sobre  revogação, uma vez que tal assunto foi disciplinado na LC 95/98 que diz que a revogação deve  ser  expressa  “Art.  9o  A  cláusula  de  revogação  deverá  enumerar,  expressamente,  as  leis  ou  disposições legais revogadas.”, conforme redação da LC 107/2001, ou seja, não cuidando as lei  citadas pela recorrente de trazerem expressas tal revogação esta não ocorreu.  A duas, porque a lei de custeio da previdência é lei especial e assim o critério  da temporalidade não se coaduna com suas prescrições.  A três, porque a CRFB/88 estabelece no artigo 150, § 6º, que a isenção deve  ser  disciplinada  por  lei  especifica,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  previstas  e  enumeradas no dispositivo em comento ou o tributo ou contribuição, o que as citadas leis não  fazem.  A quatro porque as decisões do Supremo Tribunal Federal ­ STF citadas não  se  aplicam  a matéria,  uma  vez  que  a  decisão  que  cuida  do  crédito  prêmio  em  IPI  cuida  da  “outorga  de  isenção  ou  abrandamentos  de  ônus  dessa  isenção”,  a  que  o  tribunal  disse  ser  possível apenas nas hipóteses do texto legal, ou seja, a revogação tácita ou a analogia não se  aplicam, para aumentar a abrangência da isenção. A outra decisão cuida de extinguir a isenção  ou de aumentar a alíquota de contribuição, isto é, aumentar tributo existente ou criar nova base  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726099/2012­99  Acórdão n.º 2803­003.103  S2­TE03  Fl. 307          8 de contribuintes por meio da extinção da isenção, o que não é a tese sustentada pela recorrente  ampliação da isenção por supressão de requisitos ou como ela diz hipótese de não incidência.  A cinco, porque só a  lei pode nos  termos do artigo 97,  inciso V c/c o 176,  ambos da Lei 5.172/66 criar hipóteses de isenção.   Equivoca­se, também, a recorrente ao trazer à baila a Lei 9.784/99, não que o  princípio da segurança jurídica não se aplique ao caso, mas a citada lei certamente não, veja o  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  diz,  pois  no  âmbito  federal  o  PAF  tem  disciplina  própria.  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726099/2012­99  Acórdão n.º 2803­003.103  S2­TE03  Fl. 308          9 I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  Assim  sendo, não há motivos para  se afastar  a  aplicação do  artigo 28,  §9º,  “p”,  da  Lei  8.212/91,  da  forma  como  disciplinada  na  lei,  uma  vez  que  só  outra  lei  poderia  mudar tal exigência.  Todavia, apesar das digressões, acima, entendo que no caso em tela aplica­se  integralmente o que estabelecido no artigo 28, § 9º, alínea “p”, da lei 8.212/91, haja vista que  os motivos que  levaram a  autoridade  fiscal  lançadora  e o  julgador de primeiro  a  concluírem  que o plano de previdência privado, não é extensivo a todos os trabalhadores e dirigentes e que  há diversidade de contrapartida, não excluem a natureza não remuneratória da verba.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726099/2012­99  Acórdão n.º 2803­003.103  S2­TE03  Fl. 309          10 As  explicações  do  fisco,  como  dito  acima,  para  considerar  a  previdência  privada base de cálculo, como a seguir transcritas e confrontadas a seguir, não permitem esta  interpretação, é o que se demonstrará em seguida.  Analisando  referida  planilha,  constata­se que  os  aportes  foram  feitos para o presidente da empresa, diretores da empresa e para  mais  quatro  segurados  empregados  (Marlene  Kuse  Soares  –  Chefe de Departamento Pessoal, Nei Renato Cogo – Comprador,  Oclir  Luiz  Gusso  –  Chefe  de  Contabilidade,  Gilberto  Basso  –  Acionista e Ivo José Thimming ­ Assessor Diretoria). Através da  folha  de  pagamento,  verificou­se  que,  os  quatro  segurados  empregados  são  ocupantes  dos  cargos  que  detêm  os  maiores  salários pagos pela empresa. Nenhum empregado pertencente a  cargos  com  remunerações  inferiores  aderiu  ao  Plano  de  Previdência.   Constata­se,  também,  através  da  planilha  fornecida  pela  empresa, que os aportes feitos para os contribuintes individuais  (presidente  e  diretores)  são  diferenciados.  O  aporte  de  maior  valor é feito para o presidente. Para os diretores os valores são  menores,  sendo  que  alguns  diretores  possuem  valores  iguais  entre  si  e outros possuem valores diferentes  (menores). Quanto  aos aportes feitos para os segurados empregados, os valores são  extremamente inferiores.  A uma, porque basta que a empresa empregadora ponha o plano à disposição,  mas não se exige a adesão maciça dos trabalhadores, ainda, que um único trabalhador faça sua  adesão isso não descaracteriza o plano.  A  duas,  porque  a  existência  de  aportes  distintos  para  trabalhadores  com  salário distintos não viola o espírito do benefício, um vez que quem ganha mais terá motivos  para  pagar  mais,  pois  poderá  pretender  mais  se  aproximar  de  seu  salário  real  quando  se  aposentar.   Alias,  é  isso  que  ocorre  no  RGPS,  quem  mais  ganha,  mais  paga  para  aproximar­se do teto.  Assim,  entendo  que  os  levantamentos  PV2  –  PREV  PRIV  SEGURADOS  EMPREGADOS e PW2 – PREV PRIV CONTRIB INDIVIDUAIS, devem ser excluídos dos  lançamento que compõe o presente PAF.  No  entanto,  no  que  tange  a  rubrica  “Dia  do  Comerciário”  as  alegações  da  recorrente não encontram ressonância na legislação.  A  convenção  coletiva,  ainda,  que  prevista  constitucionalmente  é  capaz  de  ampliar  ou  definir  direitos  trabalhistas  entre  as  categorias  dos  empregadores  e  empregados,  mas não é lei em sentido formal, bem como dela convenção, não participa a vontade do Estado.   A lei entre as partes como diz a recorrente não vincula o poder público, pois  dela  não  participou  a  semelhança  da  sentença  judicial,  onde  esta  só  vincula  as  partes  que  integram a lide.  Aliás,  o  artigo  123,  da  Lei  5.172/66  diz  que  a  convenção  particular  não  obriga o fisco.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726099/2012­99  Acórdão n.º 2803­003.103  S2­TE03  Fl. 310          11 Além do que, a não incidência e matéria que só compete ao ente tributante,  pois a ele cabe definir dentro de sua competência constitucional, o que vai ou o que não vai ser  tributado, não sendo tal prerrogativa atribuída aos particulares.  Ademais,  do  que  dito  a  própria  recorrente  apesar  de  chamar  a  verba  de  indenizatória  deixa  claro  que  é  remuneratória,  observe­se  a  passagem  transcrita  de  sua  peça  recursal.  65.  A  rubrica  denominada  “dia  do  Comerciário”  consiste  em  pagamento  efetuados  pela  Recorrente  (empregador)  aos  empregados a título de INDENIZAÇÃO – verba correspondente  ao valor de um ou dois dias de salário, a depender do tempo de  serviço  de  cada  trabalhador,  tendo  sido  criado  em  razão  da  regulamentação da jornada de trabalho pelo Presidente Getúlio  Vargas. Não  possui  previsão  legal,  sendo  acordado através  de  Convenção Coletiva.  Não há dúvidas de que quem define determinado instituto jurídico não é seu  nomen iurus, mas sim sua natureza jurídica e no caso em comento não há indenização, mas sim  uma verba ajustada paga aos trabalhadores em razão do seu trabalho, pois vinculada a tempo de  serviço, em valor correspondente a um determinado número de dias de salário, bem como em  razão da jornada de trabalho.  A importância paga não é eventual, pois todos anos o trabalhador sabem que  o dia do comerciário ocorrerá e que o valor será pago, sabendo até com antecedência o valor  que  receberá,  não  está  desvinculada  do  salário,  pois  não  há  lei  estabelecendo  está  desvinculação.  Verifica­se,  assim, nítida  a natureza  remuneratória da verba  intitulado “Dia  do Comerciário”, razão pela qual deve ser mantida no lançamento.   A  multa  por  descumprimento  de  dever  instrumental  apesar  de  ter  sido  inicialmente lançada nestes autos foi incluída em parcelamento pela recorrente, o que implica  em reconhecimento e concordância com o lançamento, estabilizando­se o crédito em relação a  elas.  A  sustentação  oral  em  julgamento  no CARF  é  direito  assegurado  as  partes  pela Portaria MF 256/2009 Regimento Interno do CARF, não havendo nenhuma providência a  ser  tomada,  não  há  necessidade  de  intimação  do  contribuinte  da  realização  de  sessão  de  julgamento, pois o artigo 55, do RICARF determina a publicação da ata no DOU com dez dias  de antecedência e no sitio do CARF, cabendo ao contribuinte diligenciar a respeito, bastando  aparecer na hora designada para a sessão e manifestar o desejo da sustentação oral e nada mais.  Indefiro  o  pedido  de  intimação  em  nome  dos  causídicos  e  nos  endereços  destes, uma vez que o artigo 127, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 23, do Decreto 70.235/72 não  trazem tal hipótese e estabelecem as formas de comunicações ao sujeito passivo.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente, salvo quanto a previdência privada.  CONCLUSÃO:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726099/2012­99  Acórdão n.º 2803­003.103  S2­TE03  Fl. 311          12 Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  a  exclusão  dos  levantamentos  PV2  –  PREV  PRIV  SEGURADOS  EMPREGADOS  e  PW2  –  PREV  PRIV  CONTRIB  INDIVIDUAIS,  do  lançamento que compõe o presente PAF.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 329DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11080.732752/2011-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE SCP. RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES ERRADAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. CONTRIBUINTE SÓCIO DA FONTE PAGADORA. Não cabe a exclusão da multa de ofício lançada, quando dos autos se constata que o contribuinte é sócio da fonte pagadora que prestou informação de que seriam isentos os rendimentos recebidos pela prestação de serviços médicos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria  questionada  no  presente  processo,  abaixo  se  transcreve o relatório que integra o Acórdão nº 10­37.617, proferido pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA, fls. 179 a 187:  “Mediante Auto de Infração, Demonstrativos de fls. 105 a 115 e Relatório de  Ação  Fiscal,  de  fls.  98  a  104,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento da importância de R$ 25.767,29, calculados até dezembro de 2011, a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  e  acréscimos,  em  virtude  da  infringência de dispositivos legais abaixo descritos.  1.  A  autoridade  lançadora  detectou  Omissão  de  Rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  nos  valores  respectivamente de R$ 30.908,85 e R$ 33.520,75. Enquadramento Legal: arts.  37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/1999,  art. 1°, inciso I e parágrafo único, da Medida Provisória n° 340/2006, art. 1º,  inciso II e parágrafo único da Lei nº 11.482/2007 (fl. 107).  O lançamento no contribuinte Dr. Alexandre Sacomori Ferraz foi decorrente  de procedimento  fiscal  junto à Associação dos Médicos do Hospital Mãe de Deus  (AMEMD)  Saúde  Sociedade  Simples  LTDA,  cujo  resultado  está  no  processo  administrativo fiscal nº 11080.723457/201040, no qual a autoridade fiscal procurou  demonstrar  que  os  objetivos  da  celebração  do  negócio  jurídico  na  constituição  da  Sociedade em Conta de Participação visava proporcionar a supressão do imposto de  renda  na  fonte  incidente  no  pagamento  de  serviços  prestados  pelos  profissionais  médicos, de  forma que esses  rendimentos  ingressassem como  isentos na DIRPF, a  título de distribuição de Lucros.  A autoridade Fiscal concluiu pela inexistência concreta de uma Sociedade em  Conta de Participação e a prestação de serviços não era pelo sócio ostensivo e, sim,  pelos  profissionais  médicos  que  efetivamente  atendiam  os  pacientes,  sendo­lhes  repassado  o  valor  relativo  ao  seu  atendimento  e,  não,  distribuição  de  lucros  equivalente  e  proporcional  ao  número  de  sócios  e  capital;  entendendo,  pois,  ter  havido simulação no negócio jurídico, na qual fez parte o contribuinte com o intuito  de, fraudulentamente, diminuir a carga tributária à qual estava sujeito.  Face  às  conclusões  pela  simulação  e  intuito  de  fraude,  a Autoridade  Fiscal  efetuou  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  sob  o  processo  nº  11080.732753/201112.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao Auto  de  Infração,  fls.  119  a  135,  consolidando o impugnante o seu pedido, para que seja reconhecida a insuficiência e  a  improcedência  total  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  a  Amemd  Saúde  Sociedade Simples LTDA, na condição de sócia ostensiva da Amemd Saúde HMD  SCP e de substituta  tributária do imposto de renda dos demais sócios participantes  da sociedade em conta de participação que receberam valores da sociedade em conta  de  participação  que  receberam  valores  a  título  de  distribuição  de  lucro,  deve  responder pelo pagamento do IRPF constante do Auto de Infração, uma vez que não  realizou a retenção na fonte e o recolhimento devido.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.732752/2011­78  Acórdão n.º 2802­003.082  S2­TE02  Fl. 253          3 O  interessado  no  que  se  refere  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  entende  que  não merece  prosperar  por  não  ocorrer  sonegação  ou  fraude,  que  são  características obrigatórias para  a presença de dolo,  sendo que  apenas ocorreu um  erro  de  classificação  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste,  informando  os  rendimentos com a natureza discriminada pela fonte pagadora.  Continua  o  impugnante,  acaso  superada  essa  argüição,  seja  reconhecida  a  insubsistência  e  a  improcedência  parcial  do  Auto  de  Infração,  apenas  no  que  concerne a exigibilidade da multa de 150%, uma vez que declarou o valor recebido  da Amemd, em suas DIRPF dos anos­calendário de 2007 e 2008, como rendimentos  isentos e não tributáveis, mas não sonegou, nem cometeu fraude ou conluio.”  A  DRJ/POA  examinou  o  assunto  e  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação reduzindo a multa de ofício para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento),  nos termos da seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  DOS  RENDIMENTOS  PAGOS  AOS  SÓCIOS.  VERDADE MATERIAL.  Sendo  que  as  atividades  e  os  negócios  jurídicos  desenvolvidos  possuem aspectos diversos da  realidade  formal, onde os  sócios  participantes da conta participação prestavam serviços ao sócio  ostensivo,  os  valores  pagos  por  este  em  decorrência  desses  contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza  jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços,  que  correspondem  a  verdade  material  dos  fatos,  e  não  lucros  isentos do Imposto de Renda.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – CONTRIBUINTE.  O contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  tal  como  definido  no  Código  Tributário  Nacional,  aquele  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui o respectivo fato gerador.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE FALTA DE RETENÇÃO  Inexistindo lei que assegure isenção aos rendimentos recebidos,  não  se  eximem os  contribuintes  da  obrigação de  tributá­los  na  declaração, uma vez que a  falta de retenção na  fonte não gera  direito a isenção não prevista na legislação tributária.  MULTA QUALIFICADA.  Não  comprovado,  pela  autoridade  fiscal,  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  e  sua  materialidade,  com  o  fim  de  redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa  física, aplica­se a multa de ofício de 75%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificado  em  17/04/2012,  fls.  191,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 11/05/2012, fls. 193 a 212, alegando, em síntese, que:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ­  deve  ser  reconhecida  a  insubsistência  e a  improcedência  total  do Auto de  Infração de IRPF, tendo em vista que a AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA., na  condição  de  sócia  ostensiva  da  AMEMD SAÚDE HMD  SCP,  e,  de  substituta  tributária  do  imposto de renda dos demais sócios participantes da sociedade em conta de participação que  receberam valores  a  título de distribuição de  lucro,  deve  responder,  sim, pelo pagamento do  IRPF  constante  no Auto  de  Infração,  já  que  a  mesma  não  realizou  a  retenção  na  fonte  e  o  recolhimento devido;  ­  alternativamente,  acaso  superada  a  arguição  anterior,  seja  então,  reconhecida a insubsistência e a improcedência parcial do Auto de Infração de IRPF, apenas no  que concerne a exigibilidade da multa de 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista que o  ora Recorrente declarou  os valores  recebidos da AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES  LTDA.,  a  título  de  distribuição  de  lucros,  nas  suas  declarações  de  rendimentos  dos  anos­ calendário de 2007 e 2008, como "Rendimentos Isentos e Não­Tributáveis", mas não mentiu,  não falseou, não ocultou  tal  rendimento. Fato este que vem a afastar, portanto, a hipótese de  inexatidão material de suas declarações, bem como afasta a aplicação da multa de 75%, com  fulcro nas disposições constantes do art. 5º, XXII c/c art. 150, II, da CF/88.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De acordo com o Auto de Infração, o lançamento foi realizado em virtude da  constatação de que o contribuinte classificou indevidamente como rendimentos não tributáveis,  os  valores  recebidos  de  AMEMD  Saúde  Sociedade  Simples  Ltda.,  uma  vez  que  ficou  constatado que tais valores, na verdade, correspondem à prestação de serviços médicos.   O  recorrente  pretende  transferir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto de  renda  exigido nos presentes  autos  à  fonte pagadora,  tendo em vista que  esta não  realizou a retenção na fonte e o recolhimento devido.  Convém  ressaltar  que  o  assunto  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  do  julgamento no CARF, em face da edição da Súmula CARF nº 12, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Portanto, correta a decisão recorrida ao afirmar que   “A  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  esse  rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o  beneficiário  do  rendimento  da  obrigação  de  incluí­lo,  para  tributação,  na  declaração  de  ajuste  anual,  porquanto  o  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer  natureza,  conforme  prescreve  o  art.  45  do  Código  Tributário Nacional”.  Pretende  ainda  o  recorrente  que  seja  excluída  a  multa  de  ofício  que  foi  alterada  pela  decisão  recorrida  para  o  percentual  de  75%  ao  argumento  de  que  a  AMEMD  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.732752/2011­78  Acórdão n.º 2802­003.082  S2­TE02  Fl. 254          5 “lançou  tais  rendimentos,  na  declaração  de  rendimentos  anuais  emitida  para  fins  da  elaboração da declaração de imposto de renda de cada sócio participante, como ‘Rendimentos  Isentos e Não­Tributáveis’.  De  fato,  consta  dos  presentes  autos,  fls.  6  e  7,  o  formulário  denominado  COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DE RETENÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, no qual a  fonte  pagadora  alocou  os  valores  tributados  pelo  auto  de  infração  como  isentos  e  não  tributáveis.   Entretanto,  conforme  se  observa do Relatório Fiscal,  fls.  98  a 104,  referida  fonte  pagadora  é  uma  sociedade  em  conta  de  participação,  da  qual  o  próprio  contribuinte  é  sócio  desde  03/10/2006.  Essa  sociedade  teria  sido  criada  com  a  finalidade  de  “propiciar  a  supressão  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  no  pagamento  de  serviços  prestados  por  profissionais médicos  [entre os  quais  o  próprio  contribuinte]  (...),  bem como  fazer  que  esses  valores ingressassem na declaração de imposto de renda dos beneficiários como rendimento  isento.”  Ressalte­se que a respeito do assunto o CARF, por meio da Súmula CARF nº  73, pacificou entendimento no sentido de que:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Contudo,  do  exame  do  teor  dos  acórdãos  paradigmas  que  serviram  para  o  enunciado  contido  nessa  Sumula CARF  nº  73  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.409,  de  12/12/2006  Acórdão  nº  CSRF/04­00.089,  de  22/09/2005  Acórdão  nº  CSRF/01­05.049,  de  10/08/2004  Acórdão  nº  CSRF/01­05.032,  de  09/08/2004  Acórdão  nº  2801­00.239,  de  21/09/2009),  constata­se  que  em  nenhum  deles  as  pessoas  físicas  mantinham  relação  societária  com  as  fontes pagadoras.  Portanto, pelo fato de o próprio contribuinte ser sócio da fonte pagadora que  prestou  informação  de  que  seria  isento  o  rendimento  recebidos  pela  prestação  de  serviços  médicos desempenhados, a ele não se aplica a exclusão da multa.  Portanto, correta a decisão recorrida que manteve o lançamento com a multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.004517/2003-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. AMPLIAÇÃO. CASOS PENDENTES. Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF n°. 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.004517/2003­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.301  –  2ª Turma   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GEUSEPPINO LUIZ (ESPÓLIO)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  AMPLIAÇÃO.  CASOS  PENDENTES.  Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria MF  n°.  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 19/08/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 17 /2 00 3- 57 Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 25/07/2011, foram julgados os Recursos Voluntário e  de  Ofício  nº  167.642,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  22021­01.248  (fls.  1.608  a  1.627),  assim  ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  LIMITE  ALÇADA.  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição  da Portaria MF no  3,  de 3  de  janeiro  de  2008,  que  exonera  o  contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor  inferior  R$1.000.000,00,  por  se  tratar  de  norma  processual  de  aplicação imediata.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL.  A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada compõe a base de cálculo do ajuste  anual e, portanto, o fato gerador da infração se perfaz em 31 de  dezembro  de  cada  ano  (Súmula  no  38,  em  vigor  desde  22/12/2009).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  nos  casos  de  rendimentos  submetidos  a  tributação no  ajuste  anual,  o  direito  da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos  contados da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  perfaz  em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  seja  constatada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.004517/2003­57  Acórdão n.º 9202­003.301  CSRF­T2  Fl. 10          3 documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  sendo  dispensável  comprovar  o  consumo  da  renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no  26, em vigor desde 22/12/2009).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA  182  DO  TFR.  INAPLICABILIDADE  A Súmula no 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se  aplica aos  lançamentos efetuados com base na presunção legal  de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430,  de 1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  INCONSTITUCIONALIDADE  É  vedado  o  afastamento  da  aplicação  da  legislação  tributária  sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto  no Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula no 2  do CARF, em vigor desde 22/12/2009.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  passaram  a  ser  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  de  acordo  com  precedentes  já  definidos  pela  Súmula  no  4  do  CARF, vigente desde 22/12/2009.  A decisão foi assim resumida:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício, por perda de objeto (abaixo do limite de alçada). Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Acompanhou  o  julgamento,  seu  advogado,  Dra.  Liliane  Vieira  Mendes,  OAB/DF  nº  34.669.  Declarou­se  impedido  no  julgamento  o  Conselheiro Guilherme  Barranco de Souza.”  Os autos  foram enviados  à Fazenda Nacional em 18/08/2011  (Despacho de  Encaminhamento de fls. 1.629). Assim, de acordo com o disposto no art. 7º da Portaria MF nº  527,  de  2010,  o Recurso Especial  poderia  ser  interposto  até  02/10/2011,  o  que  foi  feito  em  26/09/2011  (fls.  1.630  a  1.639),  com  a  devolução  dos  autos  ao  CARF  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.640).  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  contém  as  seguintes  razões,  em  síntese:  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­ merece prevalecer o entendimento firmado pelos acórdãos paradigmas, no  sentido  de  que  o  recurso  de  ofício  atinge  plenamente  os  requisitos  de  alçada,  devendo  ser  conhecido,  uma  vez  que  o  valor  exonerado  excedeu  o  limite  de  alçada  vigente  à  época  do  julgamento de primeira instância;  ­  a  questão  ora  discutida  trata  de  hipótese  de  aplicação  do  direito  intertemporal processual;  ­  com  efeito,  é  cediço  que  as  normas  processuais  têm  aplicação  imediata,  conforme art. 1.211 do CPC, que assim dispõe:  “Art.1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.”  ­  entretanto,  a  norma  posterior  não  poderia  impedir  o  conhecimento  do  recurso,  pois  o  ato  processual  praticado  –  a  interposição  do  recurso  –  encontra­se  perfeito e  acabado,  do  contrário,  estar­se­ia  incorrendo  em  inadmissível  afronta  à Constituição Federal  que estabelece como cláusula pétrea a proteção ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI);  ­ o sistema processual brasileiro consagrou a Teoria do Isolamento, segundo  a qual a lei nova só terá eficácia quanto aos atos processuais futuros, respeitada a eficácia dos  atos já praticados na vigência da lei velha;  ­ a Teoria do Isolamento dos atos processuais procura respeitar aquilo que os  Professores  Galeno  Lacerda  e  Cândido  Dinamarco  denominam  direito  processual  adquirido  que significa, substancialmente, levar em conta as situações processuais consumadas, sem que  sintam os efeitos da lei nova;  ­ portanto, na época em que proferida a Decisão da DRJ, recorrida de ofício,  vigia  a  Portaria  que  determinava  a  interposição  de  recurso  de  ofício  no  valor  superior  a R$  500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo este o critério definido para interposição do pertinente  recurso;  ­  restou  patente  que,  no momento  da  interposição  do  pertinente  recurso  de  ofício,  vigia  a  legislação  antiga,  não  podendo,  agora,  com  surgimento  da  nova  disposição  contida na Portaria MF n. 03, de 03/01/2008, impedir­se o processamento do ato processual (do  referido recurso), pois isso configuraria nítida violação ao direito adquirido;  ­ e mais, nessa linha de pensamento, Dinamarco nega aplicação imediata da  lei processual nova nas seguintes situações: (a) quando ela atingir o próprio direito de ação, de  modo  a  impor  ao  sujeito  novas  competências  ou  privá­lo  dos  meios  antes  postos  a  sua  disposição para  a obtenção da  tutela  jurisdicional;  (b) não pode  a  lei  nova  retirar  a proteção  jurisdicional  antes  outorgada  à  determinada  pretensão,  excluindo  ou  comprometendo  radicalmente a possibilidade do exame desta, de modo a tornar impossível ou particularmente  difícil  a  tutela  anteriormente  prometida;  (c)  não  se  admite  a  aplicação  imediata  da  lei  processual quando seu objetivo é criar novas  impossibilidades  jurídicas;  (d)  sempre que haja  redução da possibilidade de ampla defesa, é vedada a aplicação imediata da lei processual que  cria novas competências ou tornem irrelevantes as já existentes; e (e) não se pode impor a lei  nova  que  altere  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova ou  subtraia  bens  à  responsabilidade  patrimonial, excluindo sua penhorabilidade;  ­ observa­se que a situação sob exame encaixa­se na hipótese de redução de  possibilidade de ampla defesa, devendo­se vedar a aplicação imediata dessa norma processual;  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.004517/2003­57  Acórdão n.º 9202­003.301  CSRF­T2  Fl. 11          5 ­  não  resta  dúvida  de  que  a  teoria  geral  do  processo,  que  também  rege  o  processo administrativo, ensina que é a norma em vigor à época da decisão recorrida que rege  o juízo de admissibilidade recursal;  ­  nesse  sentido,  cumpre  citar  elucidativo  precedente  do  STJ,  Corte  responsável pela uniformização do entendimento acerca da legislação infraconstitucional:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  POR  MAIORIA.AUSÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  207/STJ.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  1. A adoção do princípio  tempus regit actum pelo art. 1.211 do  CPC,  impõe  o  respeito  aos  atos  praticados  sob  o  pálio  da  lei  revogada,  bem  como  aos  seus  efeitos,  impossibilitando  a  retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da  sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, por  isso  que  o  direito  de  impugnar  surge  com  o  ato  lesivo  ao  interesse do sucumbente e o prazo para recorrer regula­se pela  lei  da  data  da  publicação  do  decisum.  Distinção  que  evita  tratamento anti­isonômico na hipótese  em que  causas passíveis  da mesma impugnação tem os seus arestos publicados em datas  diversas.  2. Hipótese em que o acórdão de apelação, muito embora tenha  sido publicado  somente  em 04.02.2003,  foi  proferido na  sessão  de  17.10.2001,  data  anterior  à  reforma  engendrada  pela  Lei  10.352/2001,  que  entrou  em  vigor  em  27.03.2002,  e  deu  nova  redação  ao  art.  530,  do CPC.  (“Cabem  embargos  infringentes  quando o acórdão não unânime houver  reformado, em grau de  apelação,  a  sentença  de mérito,  ou  houver  julgado  procedente  ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão  restritos à matéria objeto da divergência.”).  4. O direito de recorrer nasce com o julgamento que em segundo  grau  se  completa  com  a  divulgação  do  resultado  (art.  556,  do  CPC) (Lição de Galeno Lacerda in “O Novo Direito Processual  Civil e os Feitos Pendentes”, p. 68­69).  5.  Consectariamente,  a  lei  da  data  do  julgamento  regula  o  direito do recurso cabível, (Pontes de Miranda, in “Comentários  ao Código Processual Civil”, Forense, 1975. T. VII, p. 44)  6.  A  ausência  de  interposição  de  embargos  infringentes  contra  acórdão  proferido  por  maioria  de  votos  configura  o  nãoesgotamento da instância a quo, de modo a impedir o manejo  de recurso especial.Incidência da Súmula nº 207/STJ.  7. Precedente: RESP nº 602.916/DF, deste relator, publicado no  DJ 28.02.2005.  8. Agravo Regimental desprovido.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 (AgRg  no  REsp  663.864/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005, p.  205)  ­ tal orientação foi confirmada, recentemente, pela Corte Especial do STJ, em  sede de Recurso Repetitivo, devendo ser reproduzida pelo CARF, nos termos do art. 62­A do  RICARF. Confira­se:  “RECURSO  REPETITIVO.  REMESSA  NECESSÁRIA.  LEI  N.  10.352/2001.  A Corte Especial, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543­C  do CPC c/c a Res.  n.  8/2008­STJ, afirmou que a  incidência do  duplo grau de jurisdição obrigatório é de rigor quando a data da  sentença desfavorável à Fazenda Pública for anterior à reforma  promovida pela Lei n. 10.352/2001 (que alterou dispositivos do  CPC referentes a recurso e a reexame necessário). Ressaltou­se  que  se  adota  o  princípio  tempus  regit  actum  do  ordenamento  jurídico, o qual implica respeito aos atos praticados na vigência  da lei revogada e aos desdobramentos imediatos desses atos, não  sendo possível a retroação da lei nova. Assim, a lei em vigor no  momento  da  data  da  sentença  regula  os  recursos  cabíveis  contra ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau obrigatório,  repelindo­se  a  retroatividade  da  lei  nova.  Diante  desse  entendimento,  o  recurso  da  Fazenda  Pública  foi  provido,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  ao  tribunal  a  quo  para  apreciar  a  remessa  necessária  (antigo  recurso  ex  officio).  Precedentes  citados:  EREsp  600.874­SP,  DJ  4/9/2006;  REsp  714.665­CE, DJe 11/5/2009; REsp 756.417­SP, DJ 22/10/2007;  Resp 1.092.058­SP, DJe 1º/6/2009; AgRg no REsp 930.248­PR,  DJ  10/9/2007;  REsp  625.224­SP,  DJ  17/12/2007,  e  REsp  703.726­MG, DJ 17/9/2007. REsp 1.144.079­SP, Rel. Min. Luiz  Fux, julgado em 2/3/20112.  ­  perceba­se  que  o  STJ  julgou  questão  semelhante  à  presente,  pois  o  caso  envolvia  o  conhecimento  de  remessa  necessária,  também  chamada  (sem  o  rigor  técnico)  de  recurso de ofício, no âmbito do processo civil;  ­  mutadis  mutandis,  a  jurisprudência  pacífica  daquela  Corte  conduz  inexoravelmente à conclusão de que o recurso de ofício, no âmbito do processo administrativo  fiscal,  deve  ser  conhecido  com  base  no  limite  de  alçada  vigente  no  momento  em  que  foi  proferida a decisão pela DRJ.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional pede que o Recurso Especial  seja  admitido  e  provido, para que seja conhecido o Recurso de Ofício.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade nº 2200­00.894, de 15/02/2012 (fls. 1.644 a 1.650).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, e do despacho que lhe deu seguimento em 14/08/2012 (AR – Aviso de Recebimento  dos  Correios  de  fls.  1.831),  não  houve  manifestação  de  Representante  do  Contribuinte  (informação de fls. 1.833).  Às fls. 1.833, a Autoridade Preparadora informa que o crédito tributário  mantido foi transferido para o Processo de Representação nº 16151.720368/2012­46, para  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.004517/2003­57  Acórdão n.º 9202­003.301  CSRF­T2  Fl. 12          7 prosseguimento  da  cobrança,  restando  no  presente  processo  apenas  os  créditos  tributários referentes ao Recurso de Ofício.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A parte contrária não  ofereceu Contrarrazões.  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  com  base  no  limite  de  alçada  de  R$  500.000,00, fixado pela Portaria MF nº 375, de 2001. Entretanto, quando do julgamento deste  recurso, dita Portaria já havia sido revogada pela de nº 3, de 2008, que estabeleceu o limite de  alçada de R$ 1.000.000,00. Como o crédito exonerado pela DRJ não atingiu este patamar,  o  Recurso de Ofício não foi conhecido.   Assim, no presente caso, verifica­se que o Presidente da Segunda Turma de  Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, recorreu de oficio ao CARF, em face da exoneração  de crédito tributário correspondente a multa de ofício no valor de R$ 507.881,95 (fls. 1.684 a  1.691).  Ocorre  que,  em  07/01/2008,  foi  publicada  a  Portaria  MF  n°003,  de  03/01/2008,  ampliando o limite de alçada para Recurso de Oficio, nos seguintes termos:  “Art.1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  oficio  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.”  Analisando­se  os  reflexos  da  Portaria  acima,  no  que  tange  aos  direitos  das  partes, conclui­se, sem sombra de dúvida, que se trata de norma processual nova, benéfica para  o Contribuinte e prejudicial à Fazenda Nacional.  Em  casos  semelhantes,  em  que  a  nova  lei  processual  pode  vir  a  prejudicar  uma das partes, o Superior Tribunal de Justiça efetivamente entende que o direito adquirido, o  ato jurídico perfeito e a coisa julgada devem ser resguardados, conforme argumenta a Fazenda  Nacional em suas razões de recurso.  O  entendimento  acima  encontra­se  obviamente  atrelado  ao  fato  de  que,  no  processo civil, as normas processuais não são de iniciativa das partes. Ao contrário, a eventual  norma processual nova emana da relação angular característica do Poder Judiciário, atingindo  ambas as partes, beneficiando­as ou prejudicando­as, a depender da fase em que se encontre o  processo, daí a necessidade de garantia de direitos.  O  processo  administrativo  fiscal,  por  sua  vez,  é  consequência  do  poder  de  autotutela  de  que  goza  a  Administração  Pública,  o  que  permite  que  esta,  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios direitos.  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 Nesse  passo,  verifica­se  que  a  Portaria  MF  n°  003,  de  03/01/2008,  acima  transcrita,  que  elevou o  limite de  alçada para Recurso  de Oficio,  constitui  norma processual  nova, a qual não se aplica o entendimento esposado no processo judicial. Isso porque, embora a  majoração do valor de alçada para Recurso de Oficio, em última análise, prejudique a Fazenda  Nacional enquanto parte processual, tal majoração foi por ela mesma promovida, o que afasta  desde logo a ideia de eventual desrespeito a direito.  Com estas considerações, verifica­se que, ao tempo da publicação da Portaria  acima,  inúmeros  processos  em que  os Presidentes  de Turma de DRJ  já haviam  recorrido  de  oficio encontravam­se pendentes de julgamento neste CARF.  Ressalte­se que ditos Recursos de Oficio constituíam atos jurídicos perfeitos  e acabados, resguardando o direito adquirido pela Fazenda Nacional, de ver reexaminada, em  Segunda Instância, a exoneração do crédito tributário levada a cabo na Primeira Instância.  Não obstante,  tendo  em vista  que  foi  a  própria Fazenda Nacional,  parte  no  processo  administrativo  fiscal,  que  tomou  a  iniciativa  de  elevar  o  limite  de  alçada,  a  jurisprudência  maciça  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  no  sentido  de  que,  encontrando­se  esses  Recursos  de  Oficio  pendentes  de  julgamento,  independentemente  de  haver  um  ato  jurídico perfeito e um direito adquirido, a eles deve ser aplicada imediatamente a nova norma  processual. Confira­se:  “RECURSO  DE  OFICIO  ­  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  Tem  aplicação  imediata,  alcançando  os  processos  pendentes  de  julgamento,  a  norma  que  elevou  o  limite  de  alçada  para  a  interposição  de  recurso  de  oficio,  tornando  sem  objeto  os  recursos  interpostos  cujos  créditos  tributários  exonerados  são  inferiores  ao  novo  limite.  Recurso  de  oficio  não  conhecido.”  (Acórdão 104­23.059, de 06/03/2008, decisão unânime)  “RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  TEMPUS  REGIT  ACTUM  ­  RETROATIVIDADE  LEGITIMA  –  É  legitima  a  aplicação  do  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  oficio  interposto  quando  vigente  limite  inferior. Retroatividade  legitima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para maior é feita pela própria administração, única interessada  na apreciação do recurso. (Recurso de Oficio). Recurso de oficio  não  conhecido  por  falta  de  objeto.  (...)”  (Acórdão  105­16.879,  de 04/03/2008, decisão unânime)  “FIXAÇÃO  DE  NOVO  LIMITE  DE  ALÇADA.  Quando  da  instituição  de  novo  limite  de  alçada  para  as  Delegacias  de  Julgamento  pelo  Ministério  da  Fazenda,  tal  limite  aplica­se  imediatamente, inclusive para os casos pendentes de julgamento  em face do principio "Tempus Regit Actum", pelo qual a forma e  o conteúdo do ato são regidos pela norma vigente ao  tempo de  sua  prolação.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO”  (Acórdão 301­34.316, de 29/02/2008, decisão unânime)  O posicionamento acima não é novo, já que havia sido adotado maciçamente  pelos Conselhos de Contribuintes, quando o limite de alçada fora elevado para R$ 500.000,00,  em 1999. Confira­se:  “RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  TEMPUS  REGIT  ACTUM  ­  RETROATIVIDADE  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.004517/2003­57  Acórdão n.º 9202­003.301  CSRF­T2  Fl. 13          9 LEGÍTIMA  –  É  legitima  a  aplicação  do  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  oficio  interposto  quando  vigente  limite  inferior. Retroatividade  legítima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para maior é feita pela própria administração, única interessada  na  apreciação  do  recurso.  (...)”  (Acórdão  108­07.485,  de  13/08/2003, decisão unânime)  Diante  do  exposto,  acompanhando  a  maciça  jurisprudência  administrativa,  nego provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16327.910327/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. A compensação pressupõe a demonstração da liquidez e da certeza do direito de crédito. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a encontro de contas, notadamente quando o contribuinte, a despeito da conversão do feito em diligência, deixa de apresentar os documentos indispensáveis à demonstração da efetiva configuração do indébito tributário. O dever de investigação que decorre do princípio da verdade material pressupõe o exercício do dever correlato de colaboração do particular. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. William Rodrigues Alves, OAB/SP nº 314.908.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 115          1 114  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910327/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.301  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2003  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  PRESSUPOSTO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NATUREZA  DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DEVER DE COLABORAÇÃO  DO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.  A compensação pressupõe a demonstração da liquidez e da certeza do direito  de  crédito.  Sendo  insuficiente  a  prova  apresentada,  não  há  como  se  homologar  a  encontro  de  contas,  notadamente  quando  o  contribuinte,  a  despeito  da  conversão  do  feito  em  diligência,  deixa  de  apresentar  os  documentos  indispensáveis  à  demonstração  da  efetiva  configuração  do  indébito  tributário.  O  dever  de  investigação  que  decorre  do  princípio  da  verdade material pressupõe o exercício do dever correlato de colaboração do  particular.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 03 27 /2 00 8- 12 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. William Rodrigues Alves, OAB/SP  nº 314.908.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2003  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna de  forma  clara  e  concisa  o motivo  da não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se conhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra comprovar com documentos hábeis e  idôneos que houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O Recorrente  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O  acórdão  recorrido  reconheceu  que,  a  partir  do  exame  da  Dctf,  apenas  parcela do Darf foi utilizada para quitação do débito do período, o que evidenciaria, em tese,  um crédito a favor do interessado. Porém, manteve o despacho decisório, porquanto o sujeito  passivo  teria se  limitado a apontar os valores da Dctf, desacompanhado de provas do direito  creditório e dos detalhes necessários à demonstração da origem do recolhimento a maior, tais  como a base de cálculo utilizada para apuração da contribuição e a alíquota aplicada.  O Recorrente, nas razões de fls. 38­44, apresentou o detalhamento da origem  do  direito  creditório,  instruindo  o  recurso  com  demonstrativo  de  apuração  do  tributo,  acompanhado da Dipj  (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) do  ano­calendário  correspondente,  da Darf  relativa  ao  recolhimento  a maior  e  da Dctf  original,  esta  última  que,  segundo  o  interessado,  evidenciaria  a  abertura  do  crédito  e  a  correção  da  declaração. Aduz que o direito ao ressarcimento do indébito tributário, assegurado pelo art. 165  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  tem  natureza  constitucional,  encontrando  amparo  no  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.910327/2008­12  Acórdão n.º 3802­003.301  S3­TE02  Fl. 116          3 direito de propriedade e nos princípios da legalidade tributária e da moralidade administrativa.  Requer, ao final, o provimento do recurso voluntário.  Em 24 de abril de 2013, por meio da Resolução nº 3802­000.098, a Turma  decidiu pela conversão do julgamento em diligência “à unidade de origem para informar: i) se  a base de cálculo utilizada para apuração da contribuição não sofreu alteração ulterior; e ii) a  corretude  do  valor  do  crédito  tributário  apurado  pelo  sujeito  passivo.  Após,  intime­se  o  contribuinte para manifestação com posterior retorno dos autos a esta 2a TE para julgamento”.  Por sua vez, em 14 de novembro de 2013, Delegacia Especial de Instituições  Financeiras  (DIORT)  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  “cópia  da  escrituração  fiscal  e  contábil,  relativa  aos  valores  constantes  da  apuração  de  COFINS  objeto  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  com  indicação  das  identificações  de  contas  COSIF  ‘atestando  a  correspondência com a base de cálculo declarada na Dipj’, nos termos da Resolução do CARF”  (fls. 78).  Após a apresentação dos documentos de fls. 82­103, a Delegacia proferiu o  despacho de diligência de fls. 104, atestando que “o interessando não respondeu ao solicitado,  limitando­se  a  apresentar  a  contabilização  do  suposto  crédito  de  COFINS”.  Devidamente  intimado desse despacho, o Recorrente não se manifestou (fls. 106).  A Procuradoria da Fazenda Nacional, na petição de fls. 111 e ss., a requereu  o desprovimento do recurso voluntário, nos termos seguintes:  “[…]  conforme  registrado  no  despacho  de  diligência,  o  contribuinte  não  respondeu  ao  solicitado,  limitando­se  a  apresentar  a  contabilização  do  suposto  crédito  de  COFINS,  o  que  inviabilizou  a  realização  da  análise  determinada  pelo  CARF.  Nesse  contexto  e  considerando  que  em  pedidos  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado,  impõe­se  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada,  eis  que  o  interessado  não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 17/06/2011 (fls. 72), interpondo  recurso  tempestivo  em  18/07/2011  (fls.  38).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Inicialmente, cumpre destacar que, nos casos de transmissão de PER/Dcomp  sem  a  retificação  ­  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  ­  da  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido”.  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon  Sehn.  S.  27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012. No mesmo sentido,  cf.: Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro  Solon Sehn. S. 28/07/2012;   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.910327/2008­12  Acórdão n.º 3802­003.301  S3­TE02  Fl. 117          5 “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013).  No presente caso, a partir do exame das fichas de demonstração do resultado  (fls. 59) e do cálculo da Cofins (fls. 59), nota­se que o Recorrente, no mês de junho de 2003,  teria apurado uma base de cálculo de R$ 43.130.430,20, da qual resultaria um crédito tributário  de R$ 1.293.912,91. Todavia, promoveu o pagamento de Darf no valor de R$ 1.362.889,74, o  que implicou uma suposta diferença de R$ 68.976,83. Desta, que foi parcialmente compensada  com  o  Irpj  do  mês  de  julho  de  2003  (R$  41.222,50),  resultaria  o  saldo  atualizado  de  R$  32.023,55, em discussão no presente feito.  Não  foi  apresentada,  entretanto,  a  escrituração  fiscal  nem  tampouco  a  respectiva  documentação  de  lastro.  Apesar  disso,  a  Turma  entendeu  que  seria  apropriada  ­  devido  às  particularidades  do  caso  concreto,  sobretudo  em  razão  do  volume  da  escrituração  fiscal e contábil de uma empresa de seguros ­ a conversão do julgamento em diligência, para  que a unidade de origem atestasse qual  foi a base de cálculo efetivamente tributada e se esta  corresponderia à declarada na Dipj.   Ocorre que, devidamente intimado pela DIORT, o Recorrente não apresentou  a documentação  indispensável à  realização adequada da diligência. Portanto, à medida que o  ônus da liquidez e da certeza do direito de crédito cabe ao sujeito passivo, entende­se que deve  ser mantida a decisão recorrida, inclusive porque, consoante ensina Alberto Xavier, o dever de  investigação que decorre do princípio da verdade material “[…] cessa na medida e a partir do  limite  em  que  o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício deficiente do dever de colaboração do particular” 1.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)                                                              1 Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 152  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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