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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708800 #
Numero do processo: 13637.000117/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA VTN - Não é suficiente, cono prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um tudo e os bens nele incorporados. Laudo não acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara. do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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O. U. Do ..3q 19 C StatÁitilitdea C Rubmaff . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.11. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 13637.000117/9f-48 Acórdão : 203-04.825 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 98.537 Recorrente : JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento aos requisitos. das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Laudo não acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica.— ARI_ Recurso. negac(o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara. do Segundo Conselho dç Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 ex, Otacilio ,11, : nt . Cartaxo President z 111 ikk.ut rancisco Sér ..o Relator-Desi nado Participaram, ainda, do presente 'vigamento os Conselheiros Elvira Gomes dos Santos e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/CF/ 1 RO) • INiSTÉRIO DA FAZENDA • 41:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000117/95-48 Acórdão : 203-04.825 Recurso : 98.537 Recorrente JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO RELATÓRIO No dia 16 de maio de 1995, o Contribuinte JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Maracanã, situado no Município de Madre de Deus de Minas - MG, cadastrado no INCRA sob o Código 443 182 001 953 4, com área total de 180,0ha, ao argumento de que houve erro nessa declaração e que na nova declaração foi feita a retificação, que se acha acompanhada de parecer técnico emitido pela EMATER de Minas Gerais. A autoridade monocrática, através da Decisão Singular de fls. 12/16, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que o valor fixado, no caso, observou a legislação de regência (§ 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94), conforme se lê desta ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. .fulgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira in.skincia. Lançamento procedente" Com guarda do prazo legal (fls. 17), veio o Recurso Voluntário de fls. 19, juntando o Laudo Técnico de Avaliação (fls. 20), sustentando, em síntese e substância, que houve, no caso, excesso na valorização da terra noa. Na Sessão do dia 07 de fevereiro de 1996, desta 3' Câmara, foi o julgamento do presente feito fiscal convertido na Diligência de n° 203-00.413 (fls. 24/26), para que, em primeira instância, o recorrente apresentasse Laudo Técnico de Avaliação, na forma da lei e em 2 13,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000117/95-18 Acórdão : 203-04.825 substituição ao Parecer de fls. 20. Regularmente intimado, o recorrente apresentou as Peças de fls. 33/42, as quais não se prestam como Laudo Técnico de Avaliação, e, por conseqüência, foi o julgamento do recurso convertido, novamente, na Diligência de n° 203-00.510 (fls. 46/47), de 24 de setembro de 1996, cujos Relatório e Voto, também meus, aqui transcrevo e leio (fls. 47), verbis: "O presente feito esteve em julgamento, nestal a Câmara, no dia 07.02.96, quando foi convertido em diligência, nos termos do meu voto, de fls. 26, precedido do Relatório de fls. 25, no qual aqui adoto. Acrescento, nesta assentada, que os autos retornaram da repartição de origem, trazendo o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 33, que nada mais é que uma mera repetição do simplista Laudo de fls. 20 ou uma listagem de preços, assinada pela tabeliã do Cartório do Município de Madre de Deus, em Minas Gerais, referindo-se a escrituras lavradas entre junho de 1993 e março de 1994. Verifico que o 1TR, ora em exigência, refere-se ao ano de 1994, e, por conseqüência, aquela Listagem, de fls. 42, não se presta como contra-prova do lançamento, inserto na peça básica, a par da simplicidade de que se caracteriza aqueles Laudos Técnicos de fls. 20 e 33. Acredito que o contribuinte, no caso, não se atinou, ainda, para a Norma de Execução SRF n° 01/95, em cujo item 12.6, bem orienta a esperada contra- prova a ser produzida pek) contribuinte do 1TR, quando diante da controvérsia sobre o VTN. Assim, voto no sentido de, mais uma vez, ser o julgamento do presente feito convertido em diligência para que, na repartição de origem, se proceda à intimação do recorrente para que venha ele, querendo, apresentar Laudo circunstanciado, na forma prevista naquela norma de execução acima citada. É como voto." Regularmente intimado e até orientado,, nos termos da Peça de fls. 51, o recorrente apresentou o Laudo de Avaliação de Imóvel de fls. 53/55, assinado por engenheiro agrônomo e desacompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. É o relatório. 3 • -13(7 't • 4. • ,^lic . • #.C:k.L MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000117/95-48 Acórdão : 203-04.825 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR-DESIGNADO O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta a lançamento em foco, deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VINm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotatIo. A autoridade administrativa competente para rever, em. caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTIVni por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITA respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer unia dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § I° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1 - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; e IV - florestas plantadas. 4 lu( MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000117/95-48 Acórdão : 203-04.825 Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente, no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, os Laudos de Avaliação do imóvel rural de fls. 03/20/33/42/53/55. Ocorre que a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas. que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo não trouxe a necessária ART e pouco demonstrou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que os tornam imprestáveis para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. Dai porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Vi ' • NCISCO S RGIO NALINT 5-

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10969927 #
Numero do processo: 10840.000125/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções se condiciona à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. GLOSA DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES Não caracterizada a relação de dependência conforme a lei tributária, lícitas são as glosas de suas deduções das bases de cálculo do imposto. GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente a seus dependentes. TAXA SELIC A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas afastarem sua aplicação. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/23. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/23, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 2302-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções se condiciona à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. GLOSA DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES Não caracterizada a relação de dependência conforme a lei tributária, lícitas são as glosas de suas deduções das bases de cálculo do imposto. GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente a seus dependentes. TAXA SELIC A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas afastarem sua aplicação. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/23. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/23, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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GLOSA DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES Não caracterizada a relação de dependência conforme a lei tributária, lícitas são as glosas de suas deduções das bases de cálculo do imposto. GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente a seus dependentes. TAXA SELIC A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas afastarem sua aplicação. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/23. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/23, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.979 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.000125/2006-03 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, anos-calendário 2001 a 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 34.670,55. Reproduzo trechos do Relatório da decisão de piso que bem descreve o procedimento fiscal (fls. 177-178 – Volume II): (...) De acordo com o Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal de fls. 12 a 15, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.09.00-2005-00464-8, o interessado foi intimado e reintimado a comprovar e esclarecer fatos relacionados com as declarações de ajuste anual do IRPF dos exercícios 2002 a 2005 sem que houvesse atendido. Mais uma vez, por meio do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de fls. 20/21, nova oportunidade foi dada ao contribuinte, tendo apresentado seu manifesto em 10/01/2006. O contribuinte apresentou os documentos de fls. 64 a 76, os quais tratam de cópias de declarações de dependência fornecidas por Maria Rosa Cancian de Oliveira e Tânia Santiago da Silva, e relativas a despesas médicas e de educação informadas na declaração de ajuste do ano-calendário de 2001. Esclarece também Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.979 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.000125/2006-03 3 que os originais foram apresentados neste órgão em 21/02/2005. Da análise dos documentos apresentados a Fiscalização concluiu que o contribuinte pleiteou indevidamente as seguintes deduções: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES Glosa da dedução de dependente com Tânia Santiago da Silva nos anos calendário 2001 a 2004 pois não apresentou a declaração em conjunto e não ofereceu seus rendimentos tributáveis auferidos da Equilíbrio Serviços Ind. Ltda, com Maria Rosa Cancian de Oliveira no ano-calendário 2001 pois auferiu rendimentos tributáveis da Caixa Beneficente da Polícia Militar e não os informou na declaração e com Caroline David de Oliveira e William Jéferson Santiago Ferreira nos anos- calendário 2001 a 2004 por falta de comprovação da relação de dependência. (...) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa da dedução com despesas médicas com os profissionais relacionados no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal por falta de apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse o efetivo pagamento e a prestação dos serviços. Para o profissional Paulo Roberto de Siqueira, consta a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, com emissão de Ato Declaratório Executivo n° 38/2005, tornando sem efeito a documentação emitida pelo profissional em referência. (...) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO Glosa das despesas de instrução com o curso e colégio Sertãozinho no ano calendário 2001, por falta de especificação do curso, e pelo fato de Carolina David de Oliveira não ser considerada dependente do interessado. Em relação ao ano- calendário 2002, o contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamento e da efetiva prestação do serviço. (...) No tocante a glosa das despesas médicas, cujos recibos emitidos pelo profissional Paulo Roberto de Siqueira foram considerados ineficazes por meio da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% (Lei n° 8.218/91, art. 4º e Lei n° 9.430/96, art. 44) sendo formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. O Auto de infração foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 5ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO-II, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. Cientificado do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário reprisando os argumentos trazidos em sede de Impugnação, nos seguintes termos: a) Relativamente aos dependentes, sustenta que Tânia Santiago da Silva é sua companheira e Wiliam Jéferson Santiago Ferreira é seu enteado. Que ambos residem com ele e são dependentes econômicos há mais de cinco anos. Que nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.979 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.000125/2006-03 4 a sua companheira não auferiu qualquer rendimento tributável, não havendo razão para declarar em conjunto com ele. No ano-calendário de 2004, ela auferiu rendimentos cujo montante não ultrapassou o limite de isenção, fato que não o impedia de efetuar dedução como dependente. b) Em relação à dependente Maria Rosa Cancian de Oliveira, sua mãe, no ano- calendário 2001, alega que ela não se sustenta na medida em que seus rendimentos estavam abaixo do limite de isenção. c) Quanto às deduções com a sua sobrinha Caroline David de Oliveira, sustenta que ela depende economicamente dele, conforme comprova a declaração de João Pedro Baptista de Oliveira, seu irmão, pai de Caroline. d) Relativamente às deduções com despesas médicas, sustenta que há nos autos recibos que comprovam as despesas e que as despesas com o plano de saúde Sermed Serviços Médicos e Assistenciais de Sertãozinho foram indevidamente glosadas. e) Por fim, sustenta a necessidade de redução da multa imposta e se insurge legalidade do emprego da taxa SELIC. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Mérito 2.1 Deduções - despesas médicas, de dependentes, de instruções e taxa SELIC Em que pesem as alegações do Recorrente, já apontadas no relatório, relativamente às deduções com despesas médicas, deduções de dependentes, deduções de despesas de instruções e da taxa SELIC, o recurso não merece prosperar, neste particular, pois não identifico qualquer problema na decisão recorrida que possa ensejar a sua reforma. Por este motivo, concordo com a decisão da DRJ e adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: (...) Das deduções com despesas médicas Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.979 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.000125/2006-03 5 Conforme se depreende dos dispositivos acima, em relação as despesas médicas, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvidas quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, através de exames, laudos médicos, etc. A glosa de despesas médicas, cuja dedução pleiteada com supostos pagamentos efetuados ao profissional Paulo Roberto de Siqueira, no ano-calendário 2001, ocorreu devido à existência da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto, conforme processo administrativo n° 10840.001317/2005-48, que concluiu que os recibos emitidos pelo referido profissional no período de 01/01/2000 a 31/12/2002 são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física a quaisquer usuários dos mesmos, com publicação do Ato Declaratório Executivo n° 38, de 19/05/2005. As dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos documentos deram subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas subsidiárias. Com efeito, foi solicitado ao interessado que apresentasse as devidas comprovações dos efetivos pagamentos e das realizações dos serviços supostamente prestados pelos profissionais acima citados. Em resposta, o contribuinte declarou (fl. 64) que efetuou os pagamentos das despesas médicas em espécie e que a documentação comprobatória já foi entregue em 21/03/2005. No tocante à solicitação de apresentação da documentação comprobatória da efetividade dos pagamentos, o contribuinte alega que " não cabe ao contribuinte guardar tantos papéis, mas sim os recibos de pagamentos (fl. 67)". Na sua defesa, o impugnante apresenta, às fls. 71 e 74, declaração do Dr. Paulo Roberto de Siqueira afirmando que o interessado esteve sob seus cuidados profissionais no ano-calendário de 2001, tendo efetuado pagamentos em moeda corrente no montante de R$ 11.000,00. É possível que o contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro, e não há nada de ilegal neste procedimento, o que ocorre, é que ao necessitar de alguma comprovação de pagamento, como no presente caso, não tenha como fazê-lo. Ademais, o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica se o fenômeno econômico não ficar provado, e, não consta dos autos qualquer comprovação do efetivo pagamento das despesas constantes dos recibos emitidos. (...) Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.979 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.000125/2006-03 6 Os documentos de fls. 135 a 149, que o interessado apresentou junto com a impugnação, com o intuito de comprovar as despesas médicas supostamente realizadas com a Sermed, não podem ser aceitos, visto que não são documentos hábeis e suficientes para comprovação de tais despesas, assim como, também não são suficientes as declarações de Karina de Souza Zarinello e do Dr. José Ferreira dos Reis. Assim, por absoluta falta de comprovação hábil e idônea dos pagamentos e da realização dos serviços, devem ser mantidas as glosas de despesas médicas. (...) Das deduções de dependentes No tocante a dedução com dependentes, alega o interessado que Tânia Santiago da Silva e Wiliam Jéferson Santiago Ferreira são companheira do contribuinte e filho da mesma, atendendo ao disposto nos incisos II e III, § 1° do artigo 77, do Decreto 3000/99. Alega também que a companheira somente auferiu rendimentos em 2004 e que tais rendimentos não ultrapassaram o limite de isenção. Muito embora conste do processo declarações firmadas por Tânia e Wiliam, apresentadas às fls. 70, 131 e 132, que atestam a dependência de ambos, não há menção do período de vida em comum entre Tânia e o interessado, como exige o disposto no inciso II, artigo 35, da Lei n° 9.250/95 acima descrito, nem tampouco prova testemunhai, impondo a manutenção das referidas glosas. Quanto aos rendimentos auferidos por Tânia Santiago da Silva no ano calendário 2004. esclareça-se que, sendo pleiteada como dependente do interessado, os rendimentos tributáveis de Tânia deveriam ser incluídos na declaração de ajuste do contribuinte, não importando seu valor. O limite de isenção que o impugnante menciona se refere à obrigatoriedade de a contribuinte apresentar declaração de ajuste. Também foram excluídas da dedução com dependentes a sobrinha Carolina David de Oliveira, nos anos-calendário 2001 a 2004, por falta de comprovação da dependência. A sobrinha somente poderia ser sua dependente se o contribuinte possuísse a guarda judicial, conforme o inciso IV, do artigo 35, da Lei n° 9.250/95. Em relação à glosa da dependente Maria Rosa Cancian de Oliveira, mãe do impugnante, contrariamente ao que exige o disposto no inciso VI, do artigo 35, da Lei n° 9.250/95, no ano-calendário 2001, auferiu rendimentos tributáveis, com retenção na fonte, estando, portanto, superior ao limite de isenção mensal. Das deduções com despesas de instrução As deduções com dependentes pleiteadas nos anos-calendário 2001 e 2002 com a sobrinha Carolina David de Oliveira não podem ser consideradas uma vez que tais deduções só podem ser pleiteadas e concedidas com despesas do próprio contribuinte e/ou de dependentes (alínea "b”, art. 8°, da Lei n° 9.250/95). Como Carolina não pode ser sua dependente, para fins fiscais, também não pode deduzir despesas de instrução com a mesma. (...) Dos Juros de Mora - Taxa SELIC (...) Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.979 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.000125/2006-03 7 À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic. 2.2 Multa qualificada Em relação a aplicação multa qualificada, cabe ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/23, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.721881/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade tributária, a alegação de desconhecimento da lei não justifica o seu descumprimento, sendo ineficaz para afastar a imposição de penalidades. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/23. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/23, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 2302-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade tributária, a alegação de desconhecimento da lei não justifica o seu descumprimento, sendo ineficaz para afastar a imposição de penalidades. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/23. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/23, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.974 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721881/2014-85 2 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, relativo à apuração de infrações de dedução indevida de previdência privada/Fapi, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão judicial, dedução indevida de despesas de livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, no valor de R$ 188.592,88. Reproduzo trechos do Relatório da decisão de piso que bem descreve o Relatório Fiscal (fls. 3 e 4 [e-fls. 560-572]): De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 202/211, ressaltamos os seguintes pontos:  Foi efetuada a glosa de pensão alimentícia nos anos-calendário de 2011, no valor de R$ 13.000,00 e de 2012, no valor de R$ 8.500,00, por falta de comprovação.  No ano-calendário de 2010, foi glosada a dedução de contribuição à previdência privada/Fapi, por falta de comprovação, no valor de R$ 21.000,00.  De igual forma não foram comprovadas as despesas médicas, relativas aos anos calendário de 2010 (R$ 180,00) e de 2011 (R$ 582,00) e comprovação insatisfatória, relativo ao ano-calendário de 2012 (R$ 33,20). Tendo sido glosadas.  As despesas com livro-caixa, declaradas em 2010 (R$ 64.856,00) e 2012 (R$ 123.986,00), foram glosadas integralmente por falta de comprovação.  A infração de multa isolada de 50% foi aplicada em 2010 e 2012, em vista da falta de recolhimento do carnê-leão nestes anos, incidentes sobre as receitas recebidas de pessoas físicas.  Que a multa qualificada foi aplicada em função de: Essa conduta evidencia o dolo do sujeito passivo, afastando qualquer alegação de erro eventual, haja vista que a mesma prática ocorreu de maneira reiterada nos três anos apurados. O “animus fraudandi” é delimitado pela forma premeditada e contínua com que essas ações, aparentemente isentas de dolo quando tomadas individualmente, são executadas ao longo do tempo. Mesmo depois de ser regularmente intimado, a contribuinte apenas logrou comprovar uma parcela mínima das despesas declaradas. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.974 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721881/2014-85 3  Concluindo que o fiscalizado teria incluído informações falsas de forma intencional, nas DIRPF correspondentes aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, com o intuito de reduzir o valor da base de cálculo e consequentemente diminuir o imposto devido.  Que as despesas declaradas no livro caixa foram exageradamente altas em comparação com as receitas recebidas, totalizando 99% dos rendimentos recebidos em 2010 e 98,50% em 2012. O Auto de infração foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação parcialmente procedente, observando que a parcela considerada procedente se refere tão-somente em relação a multa de ofício (de 150% para 75%) relativa à matéria não impugnada. Cientificado do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário reprisando os argumentos trazidos em sede de Impugnação, nos seguintes termos: a) Relativamente ao Livro Caixa, sustenta: i - que era auxiliado por um colaborador, para confecção e transmissão das DIRPF e que foram escrituradas erroneamente os rendimentos recebidos de pessoas físicas nos anos de 2010, 2011 e 2012; ii - é médico empregado, com registro em carteira de trabalho, não presta serviços autônomos e as despesas foram erroneamente escrituradas em livro caixa; iii - que é leigo no assunto e desconhece os atos praticados por terceiros. b) Em relação à multa qualificada, sustenta: i - não agiu com dolo; ii - a documentação foi apresentada no prazo, porém, muitas vezes não possuía mais os documentos; iii - tem consciência de que declarações foram preenchidas com erro e não se exime de arcar com o pagamento do imposto gerado, mas isso não pode prejudicar o sustento do seu lar; iv – a multa imposta é injusta. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Mérito 2.1 Livro Caixa Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.974 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721881/2014-85 4 Em que pesem as alegações do Recorrente relativamente ao Livro Caixa, o recurso não merece prosperar, neste particular, pois não identifico qualquer problema na decisão recorrida que possa ensejar a sua reforma. Por este motivo, concordo com a decisão da DRJ e adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: (...) Desconhecimento da Lei e Responsabilidade pelas informações prestadas Não procedem as alegações do contribuinte de desconhecimento da Lei para elaborar suas declarações, principalmente tratando-se de profissional médico, que devido a sua profissão estuda continuamente, visto que as informações que foram declaradas acerca dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e deduções de livro caixa são claras e objetivas, não implicando nenhum conhecimento extra. O impugnante alega, ainda, que contou com um colaborador para elaborar a declaração. Contudo, cabe esclarecer ao impugnante que a responsabilidade pela entrega da Declaração de Ajuste Anual IRPF à Receita Federal bem como pela veracidade das informações nela contidas é pessoal e intransferível. O artigo 7º da Lei n.º 9.250/95 é claro em sua redação ao determinar que a obrigação pela apuração do saldo de imposto de renda e entrega da Declaração de Ajuste Anual é da pessoa física, e, portanto, é de responsabilidade desta a atribuição para terceiros deste mister, bem como das consequências advindas deste ato. (...) Pela redação dos artigos 121 e 122 do Código Tributário Nacional, resta claro quem é o sujeito passivo da relação tributária, não podendo a contribuinte se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece (...). (...) O argumento do impugnante de que terceiros que elaboram suas declarações não exclui sua responsabilidade pelas informações prestadas ao Fisco, porquanto não há como o contribuinte deixar de responder pela má eleição realizada e má fiscalização quanto ao desempenho do contratado em relação ao mandato que livremente outorgou. Ao delegar a terceiro a elaboração de suas declarações de ajuste anual, o sujeito passivo dessa obrigação acessória assume o risco de ter imputadas contra si as penalidades advindas das infrações à legislação tributária, na medida em que, a ninguém é dado o direito de alegar desconhecimento das leis/normas (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942-Lei de Introdução ao Código Civil) ou transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei. 2.2 Multa qualificada Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.974 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721881/2014-85 5 Ainda que o Recorrente alegue não ter agido com dolo, bem como não possuía mais os documentos, que tem consciência de que as declarações foram preenchidas com erro e que a multa imposta é injusta, entendo que a incidência da multa qualificada não pode ser afastada. Como bem observado na decisão de piso, a autoridade lançadora, entendeu que, o fiscalizado teria intencionalmente, inserido informações falsas, com o intuito de reduzir o imposto a pagar, conforme o Relatório Fiscal, à fls. 208/209. O exame das informações relativas as deduções de livro caixa demonstram a conduta reiterada de inclusão de despesas inexistentes, revelando, assim, um comportamento doloso e não um mero erro material de preenchimento da DRIPF. Todavia, no caso concreto, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689/23, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Assim, acolho em parte o pedido para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1043DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.720521/2015-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012, 2013 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. No período posterior à Lei nº 10.256/2001, são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique lançamento de tributo ou diferença de tributo a pagar. Nos casos de lançamento de ofício é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária. Aplicação da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2003-006.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para cancelar o lançamento da contribuição ao SENAR objeto do DEBCAD nº 51.058.513-2. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. No período posterior à Lei nº 10.256/2001, são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique lançamento de tributo ou diferença de tributo a pagar. Nos casos de lançamento de ofício é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.698 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720521/2015-88 2 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária. Aplicação da Súmula CARF nº 108. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para cancelar o lançamento da contribuição ao SENAR objeto do DEBCAD nº 51.058.513-2. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 874/897, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 860/870, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.698 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720521/2015-88 3 Seguridade Social, relativas ao FUNRURAL, SAT/RAT, e ao SENAR, devidas por produtores rurais pessoas físicas, cujo recolhimento estava a cargo da RECORRENTE, por sub-rogação, em razão da aquisição de produtos rurais, conforme descrito no auto de infração de fls. 02/27, DEBCADs n° 51.058.512-4 e nº 51.058.513-2, lavrados em 30/06/2015, referentes ao período de 01/2012 a 12/2013, com ciência da RECORRENTE em 03/07/2015, conforme conforma assinatura nos próprios autos de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 698.508,35 (FUNRARAL + SAT) e de R$ 66.524,61 (SENAR), já acrescido de juros de mora e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal (fls. 725/729), ao analisar a documentação apresentada pelo contribuinte acerca da aquisição de produtos rurais, a fiscalização constatou que: (...) o sujeito passivo declarou em GFIP somente parte daqueles valores, pois quando devidamente declarados em GFIP gera as contribuições devidas à seguridade social relativas as sub-rogações que lhes são atribuídas em função de sua transação comercial com produtores rurais pessoas físicas, conforme demonstra a planilha intitulada "Rural Declarado em GFIP", que foi confeccionada para demonstrar mensalmente a movimentação dos produtos rurais na empresa, do montante adquirido, o valor que foi declarado em GFIP e, consequentemente o saldo que agora é lançado através dos competente auto de infração já mencionado anteriormente. A planilha intitulada “Rural Declarado em GFIP” encontra-se acostada à fl. 696. A autoridade fiscal afirmou ainda que “a apuração do crédito tributário, se deu sobre as notas fiscais de entrada extraídas do livro razão, emitidas pelo sujeito passivo, visto que nas notas de produtor, não registra os valores relativos ao produto adquirido, nestas notas estão registrados somente o peso aproximado do produto, motivo pela qual usamos as notas de entrada emitidas pelo sujeito passivo”. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 740/761 em 04/08/2015. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A autuada apresentou, às fls. 740/761 defesa tempestiva, para os dois DEBCAD, com as mesmas alegações: Alega que a empresa atuante no ramo de fabricação de produtos do arroz traz para os autos a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao FUNRURAL prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.698 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720521/2015-88 4 Afirma que a norma que dá fundamento de validade à cobrança foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento de RE/RS nº 596.177/11, submetido à sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B) de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski. Portanto não há fundamento normativo válido para a cobrança combatida. Isso porque considerando que a fundamentação legal para a exação em questão está prevista no art. 25, incisos I e II da Lei nº 8.212/91e que estes foram reconhecidos como inconstitucionais, a responsabilidade da empresa adquirente da produção rural adquirida de pessoa física também desaparece. E como consequencia lógica a contribuição para o SENAR não pode ser exigida. Informa que a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, se deu com base na ofensa ao art. 150, II da CF/88, em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador, bem como na necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Cita ainda o RESP 1070441/2014 do Superior Tribunal de Justiça, que alterou seu posicionamento anterior, passando a acolher a orientação jurisprudencial do STF para reconhecer a inconstitucionalidade do FUNRURAL. Reforça que no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF há reiterados precedente reconhecendo a inconstitucionalidade da execução. No decorrer da impugnação, o sujeito passivo destaca que haveria a necessidade de Lei Complementar para a instituição da contribuição para o FUNRURAL, em cumprimento ao § 4º do artigo 195 da CF/88, uma vez que haveria a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social não prevista no texto constitucional. Da Multa A Impugnante considera a aplicação da multa no percentual de 75% impossível, alegando caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal, em seu art.150, inciso IV. Além disso, incorre em clara lesão ao princípio da capacidade contributiva. Portanto, é ilegal, inclusive sob o ponto de vista constitucional. Afirma que para a configuração da multa na forma mais gravosa é necessário a ocorrência dos pressupostos de falsificação, adulteração ou inserção de elementos falsos ou utilização dolosa. Entende que deve ser adotada a interpretação mais benéfica ao contribuinte, devendo figurar no patamar de 20% sobre a diferença apurada. Insurge-se ainda contra a exigência de multa e juros moratórios, aduzindo que são uma segunda modalidade de sanção de conteúdo indenizatório. Assim a persistirem os dois sobre as infrações caracteriza um bis in idem, legalmente vedado. Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.698 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720521/2015-88 5 Requer ainda a intimação no escritório dos advogados da empresa e a concessão de prazo para juntada de novos documentos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 860/870): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. Este órgão de julgamento administrativo não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos. PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produção rural é obrigada a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, por sub-rogação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SENAR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PRODUTORES RURAIS. O contribuinte que adquire produtos rurais de produtores rurais fica subrogado no recolhimento das contribuições sociais devidas por estes ao TERCEIRO - SENAR. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. JUROS. As contribuições sociais em atraso, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, estão sujeitas aos acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo à autoridade administrativa afastar a incidência da lei. COMUNICAÇÕES ENDEREÇADAS AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.698 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720521/2015-88 6 A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 27/06/2016, conforme AR de fl. 872, apresentou o recurso voluntário de fls. 874/897 em 20/07/2016. Em suas razões, a RECORRENTE volta a afirmar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 596177, declarou inconstitucional o art. 25 da Lei 8.212/1991. Assim, entende que é inconstitucional a cobrança do FUNRURAL. Assim, reiterou os argumentos da Impugnação, conforme os seguintes tópicos: i) Da inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias lançadas, conforme decisão proferida pelo STF no RE 596177 (FUNRURAL); ii) Da consequente impossibilidade de exigência do SENAR, por ter o mesmo fundamento para a constituição da base de cálculo do FUNRURAL, o qual seria inconstitucional; iii) Do caráter confiscatório da multa, além de não ter ocorrido os necessários pressupostos para a sua aplicação mais gravosa (falsificação, adulteração ou inserção de elementos falsos ou utilização dolosa), razão pela qual, deve apenas incidir a multa de mora de 20%; e iv) Impossibilidade de aplicação da multa sobre os juros (sic). Por fim, voltou a requerer a intimação em nome dos procuradores. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Das Alegações Acerca do Lançamento da Contribuição para o FUNRURAL Conforme exposto, o presente lançamento versa sobre a contribuição ao FUNRURAL incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos do empregador rural pessoa física, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91. O argumento central da defesa da RECORRENTE é no sentido de que, quando do julgamento do RE 596177, o STF teria declarado a inconstitucionalidade das contribuições do produtor rural pessoa física empregador incidentes sobre a comercialização de sua produção rural. No entanto, mediante referido julgamento, o STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que previa o recolhimento da contribuição Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.698 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720521/2015-88 7 acima referida, pois esta lei foi anterior à Emenda Constitucional 20/1998 (responsável por alterar a base de cálculo para fins de incidência da referida contribuição). É que antes da EC 20/1998, as contribuições sociais do empregador somente poderiam incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com o advento da referida emenda, surgiu a possibilidade de utilizar a receita como base de cálculo das contribuições sociais do empregador. Ao apreciar o RE 596177, que teve a repercussão geral reconhecida (tem 202) conforme art. 543-B do antigo CPC, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, consignou que o RE 363852/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, tratava da mesma questão e foi discutido no Plenário do STF. Neste sentido, adotou como fundamentos a decisão já manifestada no mencionado RE 363852/MG. Assim, válido transcrever trechos do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio quando do julgamento do RE 363852/MG: "(...) Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de ressaltar que a Lei nº 8212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional - inciso I do artigo 15. Então, o produtor rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a contribuição sobre a folha de salários e, de outro, a COFINS, não havendo lugar para ter-se novo ônus, relativamente ao financiamento da seguridade social, isso a partir de valor alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195, § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados, fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição - a folha de salários - a recolher percentual sobre o resultado da comercialização da produção. Se, ao contrário, conta com empregados, estará obrigado não só ao recolhimento sobre a folha de salários, como também, levando em conta o faturamento, da contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei nº 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da isonomia. "(...)não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida em lei complementar." "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural " de empregadores, pessoas naturais, Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.698 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720521/2015-88 8 fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25 , incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência." Após a EC 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91. Ou seja, a referida Lei nº 10.256/2001 foi editada quando já estava em vigor a nova redação do art. 195, I, da Constituição, dada pela EC 20/98, que passou a prever nova fonte de custeio da seguridade social, qual seja, a receita dos empregadores. Sendo assim, é evidente que o RE 363852/MG dispõe somente acerca do art. 25 da Lei nº 8.212/91 com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 (atualizada até a Lei nº 9.528/97), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em 2012 e 2013, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91. Tanto é que, quando da apreciação de embargos de declaração opostos no RE 596177/RS, o STF reconheceu que não houve o exame da matéria sob o enfoque da exigência do tributo com fundamento na Lei nº 10.256/2001: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ADMITIDO NO DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEM TEVE SUA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO QUE CITA EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado, exclui-se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260). II – A constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001 não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III – Inexiste obscuridade, contradição ou omissão em decisão que indica expressamente os dispositivos considerados inconstitucionais. IV – Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado. Sendo assim, a decisão proferida pelo STF no RE 363.852/MG e no RE 596177/RS não é aplicável ao presente caso, que é totalmente englobado pela Lei nº 10.256/2001. Para evitar confusão do contribuinte, importante destacar que, caso o presente lançamento se referisse a fatos anteriores à Lei nº 10.256/2001, é evidente que o RE 363.852/MG seria aplicável ao caso. No entanto, os fatos geradores ocorridos 2012 e 2013 já estavam Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.698 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720521/2015-88 9 totalmente acobertados pela Lei nº 10.256/2001, o que afasta o caso concreto do alcance da decisão proferida no RE 363.852/MG. Neste sentido, necessário trazer nos autos a informação de que o STF realizou o julgamento de mérito do RE 718.874, que tinha por objeto tema com repercussão geral acerca da constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. Em 30/03/2017, o Plenário do STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes” Assim, por meio da apreciação pela Corte Suprema do RE 718.874, restou decidido ser constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001. Sobre o tema, transcreve-se o teor da Súmula CARF nº 150: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Ademais, importante esclarecer à RECORRENTE que, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal que fundamentou o presente lançamento, não se pode cogitar a ilegalidade/inconstitucionalidade deste, haja vista que corretamente enquadrado nas normas em vigor. Sendo assim, não se pode cogitar seja afastada a aplicação dessas normas, pois gozam de presunção de constitucionalidade. Portanto, com relação às inconstitucionalidades apontadas pela RECORRENTE, esta é matéria estranha a competência deste órgão julgador administrativo, conforme Súmula nº 02 do CARF, a conferir: Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.698 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720521/2015-88 10 Portanto, entendo que não devem prosperar as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física empregador, haja vista que: (i) o presente lançamento é posterior à Lei nº 10.256/2001 (que não foi objeto de análise pelo STF no RE 363.852/MG ou no RE 596177/RS); e (ii) não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Do Lançamento da Contribuição ao SENAR Por outro lado, entendo não merecer prosperar o lançamento da contribuição ao SENAR. Sobre o tema, o RECORRENTE apenas afirma que, a despeito da contribuição ao SENAR não ter sido objeto da declaração de inconstitucionalidade, a exação não poderia ser cobrada “como consequência lógica da declaração de inconstitucionalidade do art. 25, Lei 8.212/19” (fl. 883). Conforme exposto, a questão acerca da aplicação do precedente ao caso concreto do STF encontra-se superada, nos termos do tópico acima. Em suas razões de defesa, com base no precedente do STF, o contribuinte se insurge contra todos os aspectos que envolvem a cobrança do tributo, inclusive aqueles pertinentes à substituição tributária por sub-rogação. Tanto é que o acórdão recorrido dispõe o seguinte ao apreciar os argumentos acerca do lançamento da contribuição ao SENAR: O lançamento da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR está prevista na Lei nº 9.528/97, com redação dada pela Lei 10.256/01: Art. 6º. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.”(Redação dada pela Lei 10.256, de 09/07/2001)”. No caso em questão, a autuada é adquirente da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, sendo, nesta qualidade, a responsável pelo recolhimento das contribuições devidas, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor, conforme dispõe o artigo 30, incisos III e IV da Lei 8.212/91, antes transcrito. Desta feita, sem maiores digressões, cito o teor do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, por meio do qual a Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.698 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720521/2015-88 11 SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Na ocasião, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional concluiu o seguinte: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Portanto, conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN. Este obstáculo apenas foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. O tema não é novo neste CARF, conforme acórdão nº 9202-010.585, de 20/12/2022, da 2ª Turma da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021 Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.698 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720521/2015-88 12 substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Tendo em vista que o caso concreto se refere ao período de 2012 e 2013, anterior, portanto, à Lei nº 13.606/2018, entendo por cancelar o lançamento da contribuição ao SENAR objeto do DEBCAD nº 51.058.513-2. Da multa Neste tópico, a RECORRENTE questiona a constitucionalidade da multa aplicada por possuir valor exorbitante e confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que, conforme exposto, essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, nos termos do seguinte enunciado de Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não cabe ao CARF se manifestar acerca das supostas inconstitucionalidades alegadas pela RECORRENTE. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pela RECORRENTE. A multa de ofício de 75% está devidamente respaldada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96: Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.698 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720521/2015-88 13 A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique o lançamento de tributo ou de diferença de tributo a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, como no presente caso, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento da contribuição previdenciária, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. Por fim, a multa de ofício de 75% ora aplicada difere da multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, pois esta pressupõe o mero atraso no adimplemento da obrigação tributária, sem a necessidade de lançamento de ofício por parte do Fisco, situação que ocorreu no caso concreto. Assim, não cabe razão à RECORRENTE. Impossibilidade da Aplicação de Juros Sobre a Multa Por fim, a despeito do RECORRENTE questionar a incidência de “multa sobre juros”, entendo que sua insurgência diz respeito à aplicação de “juros sobre a multa”, eis que a multa aplicada efetivamente incidiu sobre o crédito tributário principal lançado. Quanto a alegação de ser indevida a incidência de multa sobre os juros moratórios, transcreve-se o teor da Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, no mérito, voto por DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para cancelar o lançamento da contribuição ao SENAR objeto do DEBCAD nº 51.058.513-2, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 913DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10974489 #
Numero do processo: 10715.729377/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.904
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.900, de 20 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10715.725729/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-16T22:17:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-16T22:17:56Z; Last-Modified: 2025-07-16T22:17:56Z; dcterms:modified: 2025-07-16T22:17:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-16T22:17:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-16T22:17:56Z; meta:save-date: 2025-07-16T22:17:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-16T22:17:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-16T22:17:56Z; created: 2025-07-16T22:17:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-07-16T22:17:56Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-16T22:17:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10715.729377/2013-74 RESOLUÇÃO 3401-002.904 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.900, de 20 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10715.725729/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.904 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.729377/2013-74 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em caso análogo foi proferido o voto abaixo no PAF nº 12689.000598/2009-71, acórdão nº 3401-002.882, da lavra do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, vejamos: Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.904 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.729377/2013-74 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 157DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.904 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.729377/2013-74 4 CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Dessa forma, adoto como razões de decidir o voto acima e proponho o sobrestamento desse processo nos termos do art. 100 do RICARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10975345 #
Numero do processo: 10166.746095/2020-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016, 2017, 2018 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas dessa atividade detectadas pelo Fisco, por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. As deduções passíveis e consignadas no Livro Caixa da atividade rural devem estar relacionadas à atividade e comprovadas com documentos hábeis e idôneos. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. D MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. CONLUIO. Deve ser mantida a qualificadora da multa de ofício quando restar comprovado nos autos, de forma clara, que a vontade do sujeito passivo está dirigida às condutas tipificadas nos arts. 71,72 e 73 da Lei n. 4.502/62.
Numero da decisão: 2302-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa qualificada e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Vencida a Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (relatora) e o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento parcial para excluir a qualificação da multa de ofício. Designado redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa– Redator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas dessa atividade detectadas pelo Fisco, por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.960 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746095/2020-24 2 As deduções passíveis e consignadas no Livro Caixa da atividade rural devem estar relacionadas à atividade e comprovadas com documentos hábeis e idôneos. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. D MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. CONLUIO. Deve ser mantida a qualificadora da multa de ofício quando restar comprovado nos autos, de forma clara, que a vontade do sujeito passivo está dirigida às condutas tipificadas nos arts. 71,72 e 73 da Lei n. 4.502/62. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa qualificada e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Vencida a Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (relatora) e o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento parcial para excluir a qualificação da multa de ofício. Designado redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa– Redator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.960 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746095/2020-24 3 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exercícios 2016, 2017 e 2017, lavrado em decorrência da apuração das seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos da atividade rural, acompanhada de multa de ofício de 75%; b) Glosa de despesas da atividade rural não comprovada, acompanhada de multa qualificada de 150%. Como consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls.1921/2020), o imóvel rural era explorado em Condomínio (“Condomínio Trentin”). O percentual de exploração do Contribuinte, conforme informado na DIRPF e no Contrato de Exploração de Imóvel Rural em Condomínio, era de 12,50%.Não obstante, apesar da atividade rural ser declarada pelos condôminos foram encontradas irregularidades nos valores (receita e despesa) declarados. No que tange às despesas, foram verificadas despesas passíveis de serem glosadas, pois não atendem à legislação pertinente, isto é, não são despesas dedutíveis das receitas brutas da atividade rural, seja porque não foram comprovadas ou quando comprovadas, não são necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. As despesas glosadas referem-se à: a) Despesas pessoais, sem relação com a atividade rural (e.g. despesa referente a plano de saúde, previdência e seguro de vida, cujos beneficiários são membros do Condomínio e seus filhos e cônjuge; parcelamentos especiais em nome de integrantes do Condomínio; pagamento de Internet, telefone, TV a cabo, tarifa de água e esgoto, IPTU, que possuem como endereço da prestação de serviços imóveis urbanos; gastos com cartões de crédito; despesas com evento; e outros como compra de jazigo, de vestuário, medicamento para uso particular, doação à paróquia); b) Despesas com veículos particulares, sem comprovação de que integram os bens da atividade rural (e.g. seguro, multas, aquisição de veículo); c) Despesas referentes as empresas das quais os membros do Condomínio fazem parte do quadro societário, escrituradas, principalmente, na conta “Administração e Manutenção de Imóveis” do Livro Caixa no ano-calendário 2015 (e.g. taxas de condomínio, IPTU, impostos, folha de pagamento, aluguéis); d) Despesas referentes a serviços advocatícios, incluindo honorários, custas processuais, reembolso de despesas (relacionadas com processos judiciais envolvendo as fazendas exploradas na atividade rural do Condomínio, porém Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.960 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746095/2020-24 4 não são consideradas necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora); e) Despesas referentes ao financiamento de compra de maquinário utilizado na atividade rural (a fiscalização procedeu à glosa parcial no montante do valor principal, e somente os encargos financeiros foram considerados como despesa dedutível da atividade rural); f) Despesas referentes a empréstimos particulares sem nenhuma vinculação com a atividade rural desenvolvida pelo Condomínio (e.g. encargos sobre valores referentes a Conta Garantida Bradesco, a Cédula de Crédito Bancário– Empréstimo Pessoal, Juros e encargos de empréstimo contraído com Lourdes de Castro); g) Despesa referente a serviço de corretagem, realizado entre a empresa QUATRO E AGROPECUÁRIA LTDA, formada pelos integrantes do Condomínio, e os corretores contratados para a venda da Fazenda Felícia (não consta no Livro Caixa, registro de que a venda da fazenda tenha sido escriturada como receita de atividade rural no período sob análise); h) Despesas referentes a compra de insumos da empresa NUTRICIONAL, RAÇÕES E NUTRIMENTOS LTDA. (no ano-calendário 2015 o valor registrado no Livro Caixa não está amparado por emissão das NFe); i) Outras despesas não comprovadas (e.g. “ESCOLA CASTELO DO SABER”, “Carro Ana”). A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício duplicada sob o fundamento de que “os exemplos retratados neste Termo de Verificação Fiscal não são fatos isolados, e ocorreram reiteradamente durante todo o período fiscalizado, anos-calendário 2015, 2016 e 2107”. Frisou-se, ainda que os valores de despesas glosadas pela fiscalização “têm magnitude considerável, o que denota a intenção dos participantes do condomínio de não pagar os impostos devidos”. Ainda, verificou-se a omissão de receitas decorrentes de operação de venda de bovinos entre participantes do Condomínio e terceiros, pessoas físicas, nos anos-calendários de 2015,2016 e 2017. Os valores obtidos por meio das NFe de venda de bovinos, que representam receita de atividade rural, foram confrontados com a receita escriturada no Livro Caixa apresentado, resultando em divergências apuradas pela fiscalização. O Condomínio alegou que as operações registradas nas NFe se referem a permuta entre produtores rurais, não havendo movimentação financeira envolvida nessas operações. Contudo, ao confrontar as NFe de compra e venda, a fiscalização constatou que estas possuíam valores discrepantes, indicando que na permuta houve um ganho para o Condomínio, ou seja, resultado positivo, com receitas superiores as despesas na operação com bovinos. Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.960 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746095/2020-24 5 Nos termos do Decreto n. 2.730/98 e Portaria RFB n. 2.439/10, alterada pela Portaria RFB n. 3.182/11, vigentes à época, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 1a Turma da DRJ04, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 2103/2121), repisando os argumentos trazidos em sua impugnação, em breve síntese: a) Preliminarmente, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, vez que “está eivado de vícios que comprometem a sua validade. Há uma confusão de valores que em muito dificulta, impossibilitando a correta defesa da Recorrente”; b) A decadência, vez que a” exigência fiscal compreende os períodos de 2015 a 2017, sendo notificado em 02/10/2020. Portanto, de janeiro de 2015 a setembro de 2020 transcorreram cinco anos e nove meses, consequentemente, os nove meses que ultrapassaram o marco dos cinco anos, ou seja, janeiro a setembro de 2020, estão fulminados pela decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN”; c) O efeito confiscatório da multa de 150% aplicada sobre parte dos valores lançados e que o STF já declarou inconstitucional; d) No mérito, reitera que a autoridade fiscal “incorreu em erros ao calcular o imposto de renda devido nos números que ela mesma levantou”. “A autoridade fiscal buscou realizar seu trabalho separando operações de venda de gado e as despesas da atividade, gerando uma exigência para cada, separando ainda lançamentos supostamente omitidos”. Ocorre que a apuração do imposto de renda deve ser realizada englobando as contas de receita e despesa em conjunto. Apresenta planilha à e-fl. 2116, demonstrando a divergência de cálculo, que ocasiona a bitributação; e) Além disso, sustenta que o as despesas necessárias para a obtenção da receita e lucro, fato gerador do presente lançamento, devem ser consideradas. Traz como exemplos: veículos e despesas administrativas (Art. 62, §1 º do RIR/99), serviços advocatícios (Art. 62, §1º e 2ª, V do RIR/99), nutrição animal (Art. 62, §1º e 2ª, IV do RIR/99) e aquisição de maquinário (Art. 62, §1º e 2ª, III do RIR/99); f) Entende que a fiscalização excluiu completamente a escrituração existente. Portanto, para casos como o presente, deveria ser aplicada a previsão do art. 60 e ser arbitrado o lucro do condomínio, baseado nas receitas auferidas no período, vez que menos onerosa ao Contribuinte, considerando a glosa das despesas pela fiscalização. “Deve-se incidir, em casos tais, a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, existindo alteração posterior no estado fático ou Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.960 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746095/2020-24 6 jurídico e que não tenha sido objeto de análise na decisão, constata-se a existência de situação jurídica nova, de modo que deve haver modificação da norma incidente para o caso. No caso, a incidência da referida cláusula manifesta-se a partir do momento em que a base fática que serviu de substrato para a escolha do regime de tributação por parte da recorrente restou amplamente modificada, especialmente em razão da desconsideração, indevida, de diversas despesas processadas no bojo da atividade desenvolvida.”; É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  CONHECIMENTO Não obstante, a alegação de inconstitucionalidade da multa qualificada imposta (patamar de 150%), no que tange à glosa de despesas da atividade rural, em face ao princípio do não-confisco, não merece ser conhecida. Em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, não conheço da alegação trazida no tópico “C” do recurso , quanto ao efeito confiscatório da multa qualificada.  PRELIMINAR O recorrente defende a nulidade do lançamento, alegando cerceamento do direito de defesa e, em consequência, do direito ao contraditório, pelos erros de cálculo que desvirtuam completamente a exigência fiscal, “está eivado de vícios que comprometem a sua validade. Há uma confusão de valores que em muito dificulta, impossibilitando a correta defesa da Recorrente”. Contudo, em linha com a decisão de piso, entendo que não prospera a nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.960 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746095/2020-24 7 arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Pois bem. O artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, quais sejam: “I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No caso em tela, a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar os Autos de Infração. O ato de lançamento administrativo e o procedimento adotado na autuação fiscal foi fundamentado pelas razões de fato e de direito que levaram à conclusão expressa. O raciocínio fiscal está claro, aplicando a legislação considerada pertinente ao caso em questão e realizando a apuração do tributo devido. Os autos demonstram que o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida, foi dada ao contribuinte oportunidade de defesa, a qual foi plenamente exercida, recorrendo agora do acórdão que analisou sua impugnação ao lançamento de ofício. No Auto de Infração (e-fls. 1910/1920), consta a fundamentação legal, conforme relatório “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. O “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO , por sua vez, indica a base de cálculo e a alíquota aplicada (e-fl. 1913/1915). O Relatório Fiscal detalha o procedimento adotado, o raciocínio fiscal empreendido, a motivação e, inclusive, esclarece a metodologia de cálculo realizada para a apuração do tributo, atendendo aos postulados da legalidade, ampla defesa e publicidade. Observa-se que, nos termos do art. 145 do CTN, uma vez verificado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. Assim, as matérias relacionadas à determinação da base de cálculo serão analisadas no mérito.  DECADÊNCIA Ainda, a alegação de decadência do lançamento referente ao período de janeiro a setembro de 2015 não merece prosperar. Como pontuado pela decisão de piso, sendo a tributação das pessoas _físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.960 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746095/2020-24 8 Nessa linha, no presente caso, o fato gerador mais remoto é 31/12/2015. Aplicando o prazo previsto no art. 150, § 4º, CTN (cinco anos do fato gerador),como defende o contribuinte, o prazo final somente se daria em 31/12/2020. Como a ciência do Auto de Infração se deu em 02/10/2020, não ocorreu a decadência do crédito tributário lançado de ofício.  MÉRITO  APURAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL Quanto à apuração do resultado da atividade rural, o recorrente alega que, ao realizar a constituição do crédito, a autoridade fiscal o fez em dois cálculos, um para suposta omissão de receitas, e outro para glosa de despesas, desconsiderando a unicidade de apuração, bem como o prejuízo fiscal que foi lançado e parcialmente reconhecido. Assevera que, quando a autoridade fiscal exige tributo da receita e da despesa, sem compor o cálculo das duas, está exigindo tributação pelo mesmo fato (“bitributação”), o que é proibido em nossa legislação tributária. Não obstante, concordo com a decisão de piso, não cabendo razão ao recorrente nesse ponto. No caso, a fiscalização no caso apurou duas infrações, : omissão de parte da receita bruta auferida e dedução indevida de despesas, as quais foram devidamente separadas e lançadas no auto de infração. Contudo, como pontuado e demonstrado pela decisão de piso “isso não impede, de forma alguma, que se chegue ao mesmo resultado da atividade rural caso se efetue o cálculo da diferença entre o total de receitas apurado e o total de despesas dedutíveis”. É ver: Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.960 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746095/2020-24 9 Em análise ao Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que o valor lançado pela autoridade fiscal corresponde à soma do resultado (12,5% da participação do contribuinte) com o prejuízo declarado. O Contribuinte, ainda, apresenta um quadro demonstrativo, afirmando existir uma diferença enorme na exigência tributária ocasionada pela bitributação pretendida pela autoridade fiscal. Não obstante, como bem exposto pela DRJ, o quadro não considera as receitas declaradas, tendo levado em conta apenas as receitas omitidas, correspondentes à diferença entre as vendas e as compras de bovinos apuradas pelo autuante. O total das receitas, para efeito de apuração do resultado da atividade rural, equivale à soma de todas as receitas (declaradas e omitidas) menos as despesas admitidas (despesas declaradas subtraídas as glosadas). Portanto, corretos os cálculos efetuados pela Fiscalização.  DESPESAS GLOSADAS No que tange às despesas glosadas, verifica-se que o autuante descreveu de forma minuciosa as despesas glosadas com a respectiva motivação (TVF – fls. 1.930/1.948 e Anexo I – fls. Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.960 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746095/2020-24 10 1.964/1.995). O recorrente insurge-se contra as glosas de maneira genérica, afirmando que a dedução de veículos e despesas administrativas (Art. 62, §1 º do RIR/99), serviços advocatícios (Art. 62, §1º e 2ª, V do RIR/99), nutrição animal (Art. 62, §1º e 2ª, IV do RIR/99) e aquisição de maquinário (Art. 62, §1º e 2ª, III do RIR/99); estão previstas na legislação. Nesse ponto, a decisão de piso mostra-se escorreita. O recorrente não apresentou nenhum argumento ou documento que seja hábil a demonstrar que os veículos são utilizados na atividade rural e que os serviços advocatícios contratados eram necessários e indispensáveis para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. No caso da glosa de despesa nutricional, de fato a alimentação de bovinos é dedutível para fins de apuração do resultado da atividade rural. Nesse sentido, como consta do TVF, “as notas fiscais emitidas nos anos-calendário sob fiscalização, o foram consideradas por esta fiscalização como despesa de atividade rural e não constam do ANEXO I que relaciona as despesas glosadas por esta fiscalização”. Não obstante, a motivação do lançamento, nesse particular, ocorreu nos seguintes termos: 69 – Constata-se da análise da tabela anterior que no ano-calendário 2015 o valor registrado no Livro Caixa não está amparado por emissão das NFe, o mesmo não acontece nos anos-calendário 2016 e 2017, cujos valores são equivalentes (pequenas diferenças são esperadas pelo regime de caixa que os registros de atividade rural devem ser submetidos). 70 – Desta forma, as NFe emitidas pela empresa NUTRICIONAL corroboram com a glosa da despesa no valor de R$ 769.982,69 (REF 248 – ANEXO I) que não foi comprovada que foi utilizada na atividade rural do CONDOMÍNIO TRENTIN. - grifou-se. O recorrente, em que pese contestar a glosa de despesas referentes a compra de insumos da empresa NUTRICIONAL, RAÇÕES E NUTRIMENTOS LTDA., não comprova a utilização na atividade rural e sequer menciona o fato de que os registros relativos ao ano-calendário de 2015 não estão amparado por emissão das NFe, como exposto alhures (trecho do TVF). No que tange à glosa de despesas com aquisição de maquinário, a glosa foi efetuada em relação às parcelas de amortização do financiamento de maquinário, vez que não são dedutíveis., nos termos do art. o artigo 62 § 4º do RIR/99, vigente à época. Por fim, quanto às despesas administrativas glosadas, o recorrente não especificou quais despesas glosadas estava contestando, apresentando as razões, juntamente com a documentação comprobatória. Portanto, as glosas devem ser mantidas. Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.960 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746095/2020-24 11  TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA O recorrente defende que fiscalização excluiu completamente a escrituração existente. Portanto, para casos como o presente, deveria ser aplicada a previsão do art. 60 e ser arbitrado o lucro do condomínio, baseado nas receitas auferidas no período (tributando-se à razão de 20% da receita bruta). Contudo, concordo com a decisão de piso, o Contribuinte optou pela apuração do resultado da atividade rural pela diferença entre receitas e despesas (art. 63 do RIR/99), conforme Declarações de Ajuste Anual (DAA). Nos termos do art. 71 do RIR/99, vigente à época, o contribuinte pode optar pela tributação presumida (20& da receita bruta do ano-calendário). Trata-se de exceção a regra geral, devendo ser exercida a opção quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA), no Anexo da Atividade Rural. Após iniciado o procedimento fiscal, considerando que o contribuinte efetuou a entrega da DAA, concordo com o pontuado pela DRJ no sentido de que, “tem-se a perda da espontaneidade do sujeito passivo, em virtude do disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, o direito de o contribuinte retificar as suas declarações perde efetividade pelo prazo constante do §2º do mesmo artigo”. Assim, concordo com a decisão de piso que a opção eleita para tributação da atividade rural quando do envio da declaração torna-se definitiva para o sujeito passivo sob fiscalização, não havendo que se falar em tributação presumida.  MULTA QUALIFICADA A multa qualificada no patamar de 150% foi aplicada ao lançamento da infração de despesa da atividade rural não comprovada. O fundamento utilizado pela autoridade fiscal encontra-se exposto no TVF (e- fls.1961/1962): 117 – Conforme relatado no item referente às glosas de despesas nos anos- calendário 2015, 2016 e 2017, o contribuinte ora autuado ,reiteradamente, declarou gastos que não possuíam nenhuma relação com a atividade rural desenvolvida, de modo a diminuir o valor do resultado da atividade rural, o que ocasionou em prejuízos em todo período sob análise. 118 – Conforme demonstrado na tabela 3, que apresenta o total anual do resultado da atividade rural do CONDOMÍNIO TRENTIN informado na DIRPF nos anos-calendário 2015 a 2017, verificase que, nesse período o condomínio obteve um desempenho desastroso a título de atividade rural, e não recolheu nenhum valor a título de Imposto de Renda vinculado a esta atividade, apresentando o saldo de prejuízo acumulado no valor de R$ 8.418.473,28 no ano-calendário 2018, Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.960 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746095/2020-24 12 parte deste prejuízo, 12,5% que representa R$ 1.052.309,16, refere-se ao contribuinte ora autuado, EVERTON VICCARI TRENTIN. 119 – É importante frisar que os valores de despesas glosadas pela fiscalização referente ao CONDOMÍNIO TRENTIN, têm magnitude considerável, R$ 2.943.158,87 (AC 2015), R$ 3.739.417,93 (AC 2016) e R$ 1.681.823,60 (AC 2017), o que denota a intenção dos participantes do condomínio de não pagar os impostos devidos, o que caracteriza dolo (omissão dolosa), de modo a ensejar a aplicação da multa agravada de 150%. Tal fato não pode ser imputado a erro ou descuido no lançamento. 120 – Dessa forma, em função da conduta reiterada de aumentar as despesas de atividade rural incorretamente, o contribuinte, ora autuado, incorreu no previsto no §1º do Art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c Art. 71, incisos I e II, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, razão pela qual terá o percentual da multa de ofício duplicado, ou seja, de 150%. Não obstante, em que pese descaber à esfera administrativa a análise de constitucionalidade, entendo que não se verifica, no caso concreto, a presença dos pressupostos para a qualificação da multa. No que diz respeito à aplicação da multa de ofício, a legislação vigente dispõe da seguinte forma (artigo 44 da Lei n. 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64): Lei n. 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Lei nº 10.892, de 2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004 com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei nº 4.502, de 1964 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.960 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746095/2020-24 13 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que as condutas nele estabelecidas pressupõem sempre a intenção (dolo) de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Diante dos fatos apurados, já expostos neste voto, não restou evidente a simulação ou fraude (conduta apta a ensejar a qualificação a multa). Isto é, não restou provado nos autos, de forma clara, que a vontade do recorrente está dirigida às condutas tipificadas nos arts. 71,72 e 73 da Lei n. 4.502/62. Ao contrário, o mero inadimplemento, mesmo que mediante a escrituração de mais de uma despesa glosada nos anos-calendário da autuação (suposta reiteração), não é suficiente, por si só, para ensejar a qualificação da multa de ofício. À corroborar com o exposto, tem-se que, nos termos do próprio Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1951 e seguintes) existem despesas arcadas com a aquisição de bovino que sequer foram lançadas e apropriadas pelo recorrente no período, o que levou a fiscalização à realizar ajustes ao apurar a infração (relativa à omissão de receitas): 97 – De fato, um valor considerável das NFe, que representa despesa de atividade rural na compra de bovinos pelo CONDOMÍNIO TRENTIN, não está registrado no Livro Caixa do respectivo anocalendário, no entanto, quando comparado com o valor de NFe de receita, constatamos uma omissão de rendimentos de atividade rural. Portanto, deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício, vez que não restou caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo tendente a diminuir seu resultado da atividade rural.  CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa qualificada; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para excluir qualificadora da multa de ofício aplicada ao lançamento da infração de despesa da atividade rural não comprovada. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo VOTO VENCEDOR Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.960 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.746095/2020-24 14 Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Redator. Parabenizo a ilustre Relatora pelo voto, sobre o qual divergi apenas em relação a exclusão da qualificação da multa de ofício. A fiscalização muito bem caracterizou o dolo existente nas infrações apontadas. A detalhada descrição das condutas perpetradas motivou a manutenção da multa qualificada, por unanimidade, no julgamento de 1ª instância. Destacou a fiscalização, em seu Termo de Verificação Fiscal, a reiterada conduta fraudulenta no Condomínio Trentin, o que ensejou a glosa de vultosas despesas indevidas. Identifica-se que, com usualidade, eram lançadas despesas pessoais que em nada possuíam relação com a atividade rural. Não se trata de mero inadimplemento ou de ocorrência de erro escusável. Verifica- se sim que, de forma usual, repetidas vezes, eram contabilizadas despesas que não guardavam qualquer relação com a atividade rural. As eventuais despesas devidas e não contabilizadas, destacadas pela Relatora em seu voto, mostram-se irrisórias frente às despesas indevidas contabilizadas. A contabilização dessas despesas indevidas camuflava o resultado, diminuindo-o. Trata-se de ação dolosa que modifica as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Adicionalmente, houve o ajuste doloso entre mais de duas pessoas naturais ou jurídicas, participantes do Condomínio Trentin, visando o mesmo fim. Tais condutas subsomem-se às capituladas nos artigos 72 e 73 da Lei nº4.502/64, as quais motivam a qualificação da multa de ofício, conforme previsto na Lei nº9430/96, art. 44, inciso I e §1º. Assim, não deve ser afastada a qualificação da multa de ofício. Contudo, voto pela aplicação do novo teto legal de 100%. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 2139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido  Conhecimento  PRELIMINAR  DECADÊNCIA  MÉRITO  APURAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL  DESPESAS GLOSADAS  TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA  Multa qualificada  Conclusão Voto Vencedor

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10969328 #
Numero do processo: 16682.900854/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. IRRF. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. De acordo com Súmula CARF nº 168 a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Comprovado o oferecimento à tributação das receitas que ensejaram a retenção na fonte do imposto de renda, tais montantes devem compor o saldo negativo vindicado pela contribuinte.
Numero da decisão: 1302-007.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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SALDO NEGATIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. IRRF. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. De acordo com Súmula CARF nº 168 a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Comprovado o oferecimento à tributação das receitas que ensejaram a retenção na fonte do imposto de renda, tais montantes devem compor o saldo negativo vindicado pela contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Marcelo Izaguirre da Silva. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.440 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900854/2016-71 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 28659.21443.060112.1.7.02-3645 (fls. 19 a 60), referente ao ano-calendário de 2010, informando saldo negativo de IRPJ, composto por retenções na fonte, pagamentos e estimativas compensadas. Foi proferido o Despacho Decisório (fl. 61), em 10/05/2016, que não homologou as compensações realizadas, não reconhecendo parte das retenções na fonte do imposto de renda informadas e parte das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. A retenção na fonte do imposto de renda no montante de R$ 593.343,15 (CNPJ da fonte pagadora nº 60.701.190/0001-04) foi considerada não comprovada. Cientificada a contribuinte do referido despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3 a 6). Alega que a retenção na fonte não confirmada diz respeito ao Distrato de Cooperação Comercial celebrado entre a Icatu Seguros, IPA Corretora de Seguros e Itaú Unibanco S.A., sendo que foi pago à interessada o valor atualizado de R$ 3.955.621,02 em 23/06/2010, nos termos da cláusula 2ª do instrumento contratual, ensejando a retenção na fonte do imposto de renda. Porém, o beneficiário do pagamento fora informado erroneamente pelo Itaú Unibanco S.A. Ainda, refuta a não confirmação a parcela do saldo negativo pleiteado relacionado às estimativas compensadas. Anexa a sua manifestação de inconformidade o extrato de conta corrente onde o crédito líquido recebido (fl. 13) e a cópia do distrato de cooperação comercial (fls. 7 a 12). A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 73 a 80). Nas razões do julgamento, esclarece que a fonte pagadora não cometera erro algum no preenchimento da DIRF, porquanto o distrato apresentado não diz respeito à contribuinte (CNPJ nº 42.283.770/0001-39), mas sim à Icatu Hartford Seguros S/A (CNPJ nº 74.267.170/0001-73), que é a real beneficiária dos pagamentos. Inclusive, verifica que o extrato bancário apresentado se refere a tal empresa, e não à manifestante, motivo pelo qual foram rejeitadas suas alegações. Com relação às estimativas compensadas, confirmou-se a parcela componente do saldo negativo de IRPJ pleiteado. Cientificada a contribuinte, em 11/10/2022, apresentou Recurso Voluntário (fls. 95 a 98) em 08/11/2022. Em suas razões, reprisa suas alegações da manifestação de inconformidade e aponta o equívoco da decisão recorrida, alegando que o erro na identificação do beneficiário ocorrera. Junta novas provas, a fim de esclarecer o imbróglio. É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.440 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900854/2016-71 3 VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente – Juntada de Provas com o Recurso Voluntário Considerando que a contribuinte juntara provas com seu recurso voluntário que se prestam a esclarecer questão levantada no acórdão recorrido, nos termos do artigo 16, §4º, alínea “c”, do Decreto-lei nº 70.235/1972, admito sua juntada e conheço-as. Mérito Inicialmente, destaco que o Distrato de Cooperação Comercial que consta às fls. 7 a 12 fora celebrado pela “Icatu Hartford Seguros S.A. (CNPJ nº 74.267.170/0001-73)” com as demais partes. A recorrente, que transmitiu a DCOMP objeto dos autos, é a Icatu Seguros S.A. (CNPJ nº 42.283.770/0001-39). Em seu recurso, a contribuinte alegou que o distrato teria sido firmado por ela e que Icatu Hartford Seguros S.A. é a sua antiga razão social. Por isso, o distrato não teria sido celebrado pela pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ é a de nº 74.267.170/0001-73 (Icatu Capitalização). Esclarece que o Itaú Unibanco S.A. se equivocara ao informar o CNPJ do beneficiário do pagamento dos valores do distrato em DIRF, pois o pagamento não foi creditado à Icatu Capitalização (CNPJ nº 74.267.170/0001-73), mas sim à própria recorrente. Com o objetivo de comprovar a sua antiga razão social (Icatu Hartford Seguros S.A.), que consta no distrato, embora o CNPJ lá disposto seja de outra pessoa jurídica, anexou aos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou essa alteração. Por fim, também juntou aos autos a sua própria DIPJ/2011 e a DIPJ/2011 da Icatu Capitalização, a fim de demonstrar que o IRRF em questão não fora utilizado na apuração do lucro real da empresa que constou como beneficiária do pagamento informado em DIRF. Passo a analisar as alegações recursais. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.440 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900854/2016-71 4 De início, esclareço que a Ata da Assembleia Geral da Icatu Hartford Seguros S/A (CNPJ nº 42.283.770/0001-39) (fls. 172 a 173), realizada em 14/06/2010, alterou a razão social da companhia para Icatu Seguros S/A. Portanto, Icatu Hartford Seguros S/A é a antiga razão social da recorrente. No Livro Razão do SPED (fl. 192) da recorrente, nota-se a contabilização do IRRF. Na DIPJ/2011 da Icatu Capitalização S/A (CNPJ nº 74.267.170/0001-73) (fls. 138 a 171), nota-se que na Ficha 12B, linha 11, o valor do IRRF do ano-calendário de 2010 corresponde a somente R$ 57,60, demonstrando que o IRRF sob litígio não fora objeto dedução das estimativas mensais (Ficha 11) e nem computado na apuração do lucro real anual. Na ficha 57 não se encontra a informação do IRRF objeto do litígio. Por outro lado, na DIPJ/2011 da recorrente (CNPJ nº 42.283.770/0001-39) (fls. 99 a 137), verifica-se na Ficha 12B, linha 11, a informação de IRRF correspondente a R$ 744.142,79, valor superior ao IRRF sob litígio. Na ficha 57, item 15, a recorrente informara a retenção na fonte do imposto de renda sob litígio e sua receita correspondente, cujos valores correspondem aos que são objeto deste litígio. Diante da situação apresentada, o contexto se desanuviou: a razão social e o CNPJ do instrumento contratual de distrato não dizem respeito a uma mesma pessoa jurídica. A razão social é a da recorrente e o CNPJ informado é da Icatu Capitalização – “Icatu Hartford Seguros S.A. (CNPJ nº 74.267.170/0001-73)”. Independentemente, portanto, da origem do equívoco - se cometido pela contribuinte ou pela fonte pagadora, se decorrente dos termos do Distrato ou não -, a Súmula CARF nº 168 permite superar inexatidão material para que se continue a análise do direito creditório. Diante disso, a contribuinte comprovara: (i) a alteração de sua razão social, que deixou de ser Icatu Hartford Seguros S.A. e passou a ser Icatu Seguros S/A (CNPJ nº 42.283.770/0001-39); (ii) a contabilização do IRRF, ser a real beneficiária do recebimento líquido dos valores concernentes ao distrato comercial e o oferecimento à tributação dos montantes correspondentes; e (iii) a não utilização desses montantes na sociedade Icatu Capitalização S/A (CNPJ nº 74.267.170/0001-73), ainda que a DIRF tenha sido transmitida com a identificação desta como beneficiária. Diante disso, as provas indicam que as alegações da contribuinte são verossímeis, comprovam o montante sob litígio e refutam a hipótese de utilização em duplicidade dos valores de IRRF, em razão do erro na identificação do beneficiário do pagamento em DIRF. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.440 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900854/2016-71 5 Assim, confirmo o IRRF sob litígio como parcela componente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010. Resultado do Julgamento Considerando o entendimento por superar a inexatidão material relacionada ao erro na identificação do beneficiário do pagamento, deve ser confirmada a retenção na fonte do imposto de renda no montante de R$ 593.343,15, que passará a compor o saldo negativo do período. Isto posto, o saldo negativo de IRPJ pleiteado, computada a parte já confirmada no despacho decisório, totalizará R$ 1.696.335,97. Conclusões Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento, confirmando a parcela adicional de IRRF correspondente a R$ 593.343,15, que comporá o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, homologando as compensações a ele vinculadas até o limite do saldo negativo disponível. Assinado digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10975472 #
Numero do processo: 11065.904202/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o Pis-Pasep/Cofins não cumulativo decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de serviços de armazenagem no Porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstram imprescindíveis para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM E TAXA DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem e administração portuária (taxa de agenciamento marítimo), por se enquadrarem no conceito de insumo.
Numero da decisão: 3402-011.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com (a.1.1) fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (a.1.2) fretes interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; e (a.1.3) serviços de armazenagem no Porto; (b) por maioria de votos: (b.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem e taxa de agenciamento marítimo. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade, para manter a glosas referente aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencido os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.275, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.904207/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o Pis-Pasep/Cofins não cumulativo decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de serviços de armazenagem no Porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstram imprescindíveis para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM E TAXA DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem e administração portuária (taxa de agenciamento marítimo), por se enquadrarem no conceito de insumo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com (a.1.1) fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (a.1.2) fretes interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; e (a.1.3) serviços de armazenagem no Porto; (b) por maioria de votos: (b.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem e taxa de agenciamento marítimo. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade, para manter a glosas referente aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencido os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.275, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.904207/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o Pis-Pasep/Cofins não cumulativo decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrarem no conceito de insumos. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 2 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de serviços de armazenagem no Porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstram imprescindíveis para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM E TAXA DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem e administração portuária (taxa de agenciamento marítimo), por se enquadrarem no conceito de insumo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com (a.1.1) fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (a.1.2) fretes interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; e (a.1.3) serviços de armazenagem no Porto; (b) por maioria de votos: (b.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem e taxa de agenciamento marítimo. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade, para manter a glosas referente aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencido os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.275, Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 3 de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.904207/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, o qual julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico, que homologou parcialmente o crédito informado nas PER/DCOMPs objeto dos presentes autos. Consta no referido despacho decisório que o crédito revelou-se insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos de Pis- Pasep/Cofins não-cumulativo: i) crédito básico sobre a aquisição de trigo, que deveria ter sido apurado de forma presumida aplicando o percentual de 35%; ii) gastos com serviço de esgoto, por não se enquadrar no conceito de insumos; iii) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por não se enquadrar no conceito de insumos; iv) gastos com fretes em operações de compra de trigo e de farinha de trigo, que deveria ter seguido a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs; v) gastos com fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrarem no conceito de insumos; Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 4 vi) gastos com fretes em operações de importação, por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação; vii) gastos com serviços de corretagem, administração, equipamentos de proteção individual – EPIs PI, dedetização, limpeza de embalagens e limpeza de instalações, por não se enquadrarem no conceito de insumo; viii) gastos com serviços vinculados às operações de importação, por não integrarem o valor aduaneiro do bem/insumo importado; ix) receitas não oferecidas à tributação; Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente se insurge contra a interpretação do conceito de insumo adotado pelo auditor-fiscal, fundada no critério de utilização estabelecido pela legislação do IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta na transformação da sistemática não-cumulativa em cumulativa. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade. Reconhece a glosa referente à apuração de crédito básico sobre aquisições de trigo. Questiona, especificamente, as glosas a seguir: (i) gastos com serviço de tratamento esgoto, por ser utilizado indiretamente no processo produtivo; (ii) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por serem indispensáveis para o exercícios de suas atividades e consecução de suas receitas; (iii) gastos com fretes em operações de compra de trigo e de farinha de trigo, por terem natureza autônoma dos insumos objeto de transporte; (iv) gastos com fretes em operações de transferência de produtos acabados e vendidos pela filiais, por ser o transporte de produtos entre estabelecimentos realizado e pago a terceiros. Alega que o pagamento do frete é suportado pela contribuinte, sendo repassado no preço do produto vendido, configurando, frete sobre vendas pagos pelo vendedor; (v) gastos com fretes em operações de importação, por se tratarem de transporte interno. (vi) gastos com serviços de corretagem, administração, equipamentos de proteção individual – EPIs, dedetização, limpeza de embalagens e limpeza de instalações, por se enquadrarem no conceito de insumo; (vii) gastos com serviços de descarga de trigo, pesagem, armazenagem, transporte do porte ate os silos, bem como diversos outros gastos relacionados diretamente com a aquisição de trigo, por se enquadrarem no conceito de insumos, tendo em vista a sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade da Requerente. Posteriormente, a Recorrente apresentou nova petição requerendo que a análise da existência dos créditos de Pis-Pasep/Cofins objeto dos presentes autos fosse realizada em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ, no REsp nº 1.221.170/PR. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sustentando, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 5 repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deve ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por reverter as seguintes glosas: (i) gastos com serviços de esgoto; (ii) gastos com gás combustível para empilhadeiras; (iii) gastos com higienização do estabelecimento industrial e com equipamentos de proteção individual – EPIs; Foram mantidas, portanto, as glosas relativas às: (i) gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo, por não serem autônomas, de modo que se o bem adquirido não gera crédito ou gera apenas crédito presumido, o frete relativa a sua aquisição deveria seguir a sua natureza; (ii) gastos com frete nas operações de importação, uma vez que não poderiam ser admitidos no custo de aquisição do bem, por não integrarem o valor aduaneiro, e também não serem considerados como insumos, já que não fazem parte do processo produtivo; (iii) gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, uma vez que o seu preço é repassado ao comprador na operação de venda do produto e, ainda, que a referida operação não pode ser considerada como operação de venda; (iv) gastos com corretagem e administração portuária, por não se enquadrarem no conceito de insumos; (v) gastos com serviços vinculados à importação, por não se enquadrarem no conceito de insumos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão, interpôs Recurso Voluntário requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos seguintes fundamentos:  os gastos com serviços relacionados às importações (transporte e armazenagem no porto, locação de equipamentos, supervisão e expedição, desembaraço aduaneiro, carga e descarga, pesagem, administração e logística portuária) se enquadram no conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03, principalmente em razão da sua essencialidade;  os gastos com serviço de corretagem se enquadram no conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03, principalmente em razão da sua necessidade para o desenvolvimento da empresa;  os gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo, são autônomas e não se confundem com as despesas na compra do produto em si; Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 6  o frete de produtos acabados entre as unidades se faz necessário como custo inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial, se enquadrando no conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03; Por fim, a fim de ilustrar o processo produtivo de suas atividades, a Recorrente juntou vídeo documentário em que consta um detalhado relato de todas as diferentes fases da atividade empresarial, bem como a exposição das despesas que se fazem necessárias para a realização de cada uma delas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal, reproduz- se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e mérito, exceto quanto aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) gastos com fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (ii) gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) gastos com frete nas operações de importação; (iv) gastos com serviços relacionados à importação; (v) gastos com corretagem e administração portuária; Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 7 Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 8 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 9 (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 10 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 11 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 1. Dos gastos com fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido No que tange às despesas com fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido, entendeu a DRJ por manter a glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que o frete na aquisição de um bem não poderia ser considerado uma despesa autônoma, devendo, portanto, seguir a o tratamento tributário dado ao bem transportado. Afirma a Recorrente, contudo, que as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos (apuração de crédito na modalidade presumida) e farinha de trigo (sujeito à alíquota zero) são absolutamente autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Como já mencionado, o art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002, transcrito a seguir, veda o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 12 Extrai-se do teor do referido dispositivo que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Os créditos referentes a fretes possuem, portanto, natureza autônoma, independendo do tratamento tributário dado a carga transportada. Verifica-se que, no caso dos autos, é incontroverso o fato de que a Recorrente contrata prestação de serviço autônoma para transporte de seus insumos adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas. A relação das notas fiscais apresentadas à fiscalização discriminadas nos anexos nsº 12 (crédito de Pis/Cofins sobre fretes em operações de compra de trigo) e 13 (crédito de Pis/Cofins sobre fretes em operações de compra de farinha de trigo). A questão também é reconhecida pela própria DRJ. Assim, sendo a questão controvertida nos autos apenas a existência de vinculação entre o frete e o regime tributário da mercadoria por ele transportada, uma vez que a própria autoridade fiscal reconheceu a existência do crédito, entendo que dever ser revertida a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido. 2. Dos gastos com frete nas operações de importação No que tange aos gastos com frete em operações de importação, decidiu a DRJ pela manutenção da glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que esses não poderiam ser admitidos no custo de aquisição, por não integrarem o valor aduaneiro, e tampouco serem considerados como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Por outro lado, alega a Recorrente que a remessa do trigo do porto aos silos constitui etapa necessária de sua atividade, uma vez que na sua ausência não seria possível que a matéria prima chegasse a seu destino. Assim, sustenta que os valores dispendidos a tal título se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. Também neste ponto, assiste razão à Recorrente. Conforme se verifica do Relatório Fiscal, trata-se efetivamente de custos associados ao transporte, a partir do porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, onde foram cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Assim, tendo havido o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, não há dúvida de que esta passa a receber o mesmo tratamento tributário de uma mercadoria nacional, o que significa dizer que será aplicado, a partir Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 13 daquele momento, as disposições previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A DRJ faz referência à Solução de Consulta Cosit nº 121/17, segundo a qual não seria possível o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. Todavia, referida Solução de Consulta analisa a questão apenas em relação aos incisos I e IX, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É ver os trechos a seguir: 15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica, verifica-se que, dentre as hipóteses de crédito enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir-se acerca da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos produtos, têm-se sedimentado o entendimento de que tal dispêndio pode ser incorporado ao valor do item adquirido e, caso este se destine à revenda (art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e seja adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser apurado pelo valor total (custo de aquisição do item + frete). Como não é o caso, já que a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, a possibilidade de apuração de crédito, nesse caso, deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos importados. No entanto, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. Como já mencionado no item anterior, o referido inciso deve ser analisado levando em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos, qual seja, atos de produção em sentido estrito. Assim, não havendo dúvida de que o transporte da matéria-prima importada da zona portuária até o estabelecimento da Recorrente constituiu etapa essencial e necessária do seu processo produtivo, as despesas com os fretes aqui analisados devem ser enquadradas no conceito de insumo, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido, embora com outra composição, já decidiu este Colegiado, por maioria de votos, na ocasião do julgamento do Acórdão nº 3402- 008.638, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz: Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 15 dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. (Acórdão nº 3402-008.638, Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 22/06/2021) Nesse contexto, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados (discriminados no anexo nº 15 do Relatório Fiscal), entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com frete contratados para o transporte de insumos ou bens importados realizados dentro do território nacional. 3. Dos gastos com serviços relacionados à importação Em relação aos serviços relacionados à importação (arqueação/leitura de calado de navio; descarga de trigo; desembaraço aduaneiro; expedição; logística portuária; movimentação de trigo no porto; pesagem de mercadoria e supervisão de descarga), sustenta a DRJ que por serem dispêndios ocorridos em território nacional não podem ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/04. Para além disso, sustenta que tais despesas não poderiam consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. A Recorrente, por sua vez, defende não haver dúvida de que as despesas com (armazenagem no porto, locação de equipamentos, supervisão e expedição, desembaraço aduaneiro, carga e descarga, pesagem, administração e logística portuária) se tratam de despesas essenciais e inevitáveis para o desenvolvimento da sua atividade. Em suas palavras: Para a produção e a comercialização de farinha de trigo, a Recorrente necessita, obviamente, adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria-prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento. O despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal. Após a chegada do trigo no porto e a obrigatória passagem pela alfândega, é preciso fazer a contratação do porto e do operador portuário. O porto é o local de chegada da mercadoria adquirida no mercado internacional, e é necessário pagar por seu uso. Já o operador portuário é a pessoa jurídica autorizada a realizar a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do porto. Trata-se de entidade que deve estar devidamente cadastrada e previamente habilitada para poder realizar tais atividades, consoante a Lei n. 12.815/2014. O operador portuário realiza, entre outras atividades, o descarregamento do trigo recém chegado para os locais de armazenamento provisório. Tal armazenamento é contratado pela Recorrente pois é necessária a conclusão das atividade de recebimento das mercadorias no porto em até 24 horas, e, tendo em vista o volume Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 16 do trigo importado, é necessária a locação de local provisório para comportar o trigo nacionalizado após a chegada da mercadoria e antes de fazer o seu transporte definitivo para os silos da Recorrente. O trigo, ao chegar, é descarregado utilizando-se gruas e pás mecânicas locadas pela empresa e por meio de um funil industrial. Lá ocorre sua análise química - para aferir se está em boas condições - e pesagem - para conferir sua quantidade. Os locais onde o trigo será armazenado provisoriamente, e, em seguida, embalado em sacos industriais para ser transportado até o silo da Recorrente devem ser rigorosamente desinfetados e higienizados, conforme orientações normativas próprias (isso será tratado em item próprio a seguir). Nesse contexto, a armazenagem é etapa essencial do processo produtivo da empresa. Isso porque, considerando o volume do trigo recebido nas aquisições de insumos, a Recorrente não dispõe de estrutura própria na área portuária para alocação dos insumos. Seu uso do espaço da área portuária está restrito apenas ao recebimento da carga, e a Recorrente deve retirar os insumos e desocupar o espaço portuário tão logo quanto possível. Ocorre que é logisticamente inviável o transporte imediato para seus próprios silos, situados na indústria. Por conta disso, é necessária a locação de espaço de armazenagem de prestadores como a Ceasa para armazenagem provisória do trigo antes de sua condução até silo próprio, para processamento industrial. (...) Com efeito, o armazenamento dos insumos, assim como sua movimentação e transporte, é mandatório porquanto a remessa do trigo para a sede empresarial não ocorre de forma imediata. É necessária, portanto, sua alocação no período em que são cumpridas as formalidades da importação. A contratação dos serviços portuários, por sua vez, é indispensável para a própria realização e operacionalização do ato de importação, sem o qual não ocorreria a aquisição do principal insumo utilizado pela Recorrente. (...) Inclusive, há de se destacar que a Recorrente sequer tem a opção de realizar a mão- de-obra do carregamento de tais cargas de forma diversa. Isso porque a Lei n. 12.815/14, que regula a atividade de carga de mercadorias em entrada portuária, dispõe expressamente que a atividade de manuseio de tais cargas deve ser realizada por pessoal especializado e previamente treinado, cadastrado e autorizado para o desempenho de tal atividade, seja por meio de pessoa jurídica devidamente constituída para tal fim, seja por meio de atividade de profissional autônomo sujeito a cadastro e fiscalização. (...) Nessa senda, vê-se que há inegável caráter obrigatoriedade na tomada de serviços portuários relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados, haja vista que à empresa não é dado simplesmente utilizar seus próprios empregados em tal etapa da operação. Por conta disso, a contratação de pessoas jurídicas cadastradas prestadoras de tais serviços reveste-se do elemento de essencialidade. Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 17 Veja-se que a recorrente não faz qualquer referência específica em seu Recurso Voluntário à glosa de arqueação/leitura de calado de navio, mantida pela DRJ, restando, portanto, incontroversa nos presentes autos. Para análise das demais rubricas, entendo que deve ser aplicada a mesma linha de raciocínio exposta no item anterior, qual seja, de que para fins do enquadramento no conceito de insumo a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito, devendo levar-se em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Na exposição do seu processo produtivo, entendo que a Recorrente demonstrou que os serviços de armazenagem no porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem, administração e logística portuária por ela contratados são imprescindíveis – essenciais – para que a matéria prima (trigo) adquirida no mercado externo seja transferida para o seu estabelecimento, e consequentemente, para o desenvolvimento de sua atividade produtiva, consistente na moagem de trigo e fabricação de derivados. Considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços implicam certamente a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente já que, sem eles não seria possível a utilização da própria matéria prima em seu processo produtivo. Assim, por serem serviços que viabilizam o processo produtivo e cuja subtração obsta a própria atividade produtiva da contribuinte, não há dúvida de que se enquadram no conceito de insumo adotado no já citado REsp 1.221.170/PR. Verifica-se também a relevância de determinados serviços – como por exemplo, a movimentação e armazenagem de mercadorias, provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado – uma vez que, por imposição legal (art. 2º da Lei n. 12.815/14), devem ser realizados por pessoal especializado e previamente treinado, cadastrado e autorizado para o desempenho da função. Nesse sentido, destaco o entendimento adotado no Acórdão nº 3402- 007.190, de Relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, por meio do qual, por unanimidade de votos, entendeu o colegiado por reverter a glosa relativa aos serviços portuários: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 18 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito sobre os insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...) (Acórdão nº 3402-007.190, Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula, 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara /3ª Seção de Julgamento, Sessão de 17/12/2019) Nesse cenário, pode-se dizer que a “essencialidade” dos serviços portuários existe em face da essencialidade do próprio insumo importado. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que a sua subtração não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Por fim, quanto aos serviços de locação equipamentos, entendo que a Recorrente apenas demonstra em seu Recurso Voluntário a relevância da Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 19 locação de espaço de armazenagem provisória do trigo, antes de sua condução até silo próprio, para processamento industrial. Assim, especificamente quanto a este serviço (despacho aduaneiro), entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de armazenagem no porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. 4. Dos gastos com corretagem e administração portuária Por fim, quanto às despesas com corretagem e administração portuária, entendeu a DRJ que não existia previsão legal para incluir tais valores no custo de aquisição dos produtos. A Recorrente, em contrapartida, sustenta a essencialidade de tais serviços para o desenvolvimento de suas atividades produtivas. Conforme demonstrado pela Recorrente, a própria Receita Federal, no parágrafo 105 do Relatório Fiscal (fl. 1926), reconheceu que “as despesas com corretagem na compra de trigo e as despesas com administração portuária, apesar de necessárias para as atividades da empresa, não caracterizam serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da farinha e, portanto, não estão abrangidas pelo conceito de insumo.” (sem grifo no original) Assim, também neste item, entendo que deve ser aplicada a linha de raciocínio exposta nos itens anteriores a respeito do enquadramento no conceito de insumo. Isto é, a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto, em sentido estrito, devendo levar em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Dito isso, conforme já mencionado no item anterior, as despesas com administração portuária (taxa de administração do agente marítimo) são consideradas como essenciais, na medida em que são imprescindíveis para a aquisição da matéria prima (trigo) no mercado externo e, consequentemente, para o desenvolvimento da atividade produtiva da contribuinte, consistente na moagem de trigo e fabricação de derivados. A despesa com corretagem na compra de trigo, por sua vez, é altamente relevante para o processo de produção da Recorrente, uma vez que, apesar de dispensável à elaboração do próprio produto, agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. Como demonstrado, o acompanhamento das safras e produção é realizada por profissionais especialistas que prestam o serviço de analisar os movimentos de cultivo e preços no mundo, agenciando negócios para a Recorrente. Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 20 Dessa forma, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com corretagem e administração portuária (taxa de administração do agente marítimo). Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (ii) frete nas operações de importação; (iii) serviços de supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem, logística portuária e de armazenagem no Porto; e (iv) comissões com corretagem e administração portuária (taxa de agenciamento marítimo). Quanto aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia à Ilustre Relatora redijo divergência em relação ao voto vencido, por voto de qualidade, apenas no que diz respeito à reversão da glosa sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, conforme o item 2, do Voto Vencido. A Autoridade Tributária concluiu que as depesas de frete de produtos acabados somente poderiam ser classificadas como créditos para fins de apuração não cumulativa da COFINS nas operações de venda e nos termos do inciso XI, do artigo 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em contrapartida a Recorrente argumenta que são despesas necessárias ao seu processo produtivo, em relação à movimentação de sua produção para atender à logística de venda, ampliando o processo produtivo para além da produção do bem propriamente dita, e adotando um conceito ainda mais amplo de insumo com consequente enquadramento no inciso II, do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003. Precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância, em razão simplesmente do encerramento do processo produtivo pela conclusão do produto final. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 21 Já em relação à improcedência do enquadramento da operação no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, conforme alegado pela Autoridade Tributária, fato este que poderia ser de interesse da Recorrente, vemos que é correto o entendimento da Autoridade Tributária, conforme a seguir. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 22 ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Desta forma, não sendo possível reconhecer estas despesas como essenciais ou relevante ao processo produtivo e, assim, classificá-las como insumo, e ainda, não sendo possível classificá-la como despesa de vendas, não caberia o reconhecimento ao crédito pleiteado. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904202/2013-17 23 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (1) reverter as glosas relativas aos gastos com (1.1) fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (1.2) fretes interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (1.3) serviços de armazenagem no Porto; (1.4) supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária; (1.5) relação às comissões com corretagem e taxa de agenciamento marítimo e para (2) manter a glosas referente aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Fl. 2031DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15251.720072/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. REGRAS A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título. A referida autorização deve observar que respectivos crédito e débito pertençam a períodos de apuração correspondentes. Em adição, a compensação deve ser operada por meio de declaração de compensação, durante o mesmo ano-calendário e até o prazo de vencimento do último período de apuração do débito.
Numero da decisão: 1302-007.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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COMPENSAÇÃO. REGRAS A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título. A referida autorização deve observar que respectivos crédito e débito pertençam a períodos de apuração correspondentes. Em adição, a compensação deve ser operada por meio de declaração de compensação, durante o mesmo ano-calendário e até o prazo de vencimento do último período de apuração do débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente e Relator Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720072/2017-49 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente). RELATÓRIO SÍNTESE 1. O presente processo envolve retorno de diligência determinada pela Resolução Carf 1302- 001.211 (folha 230). Tal decisão determinou elaboração de Parecer Conclusivo para a Unidade de Origem que jurisdiciona a Recorrente. Tal documento teve por fim confirmação das seguintes informações (folhas 247/248): ITEM 1: informação explicitando que valores de JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP), incluídos no direito creditório pleiteado no presente processo, foram submetidos à tributação. ITEM 2: informação comprovando que os referidos valores não foram compensados em duplicidade. 2. Em Despacho de Diligência exarado pela Unidade de Origem houve a seguinte afirmação sobre tais itens (folha 251, item 3): A resposta é positiva para o primeiro quesito (ITEM 1) e negativa para o segundo (ITEM 2). Ou seja, houve tributação e não houve compensação em duplicidade. 3. Em manifestação da Recorrente sobre a informação exarada pela Unidade de Origem, constante em Petição (folha 261), há ratificação de tal Despacho de Diligência e argumentos complementares que justificam, na visão da Interessada, provimento do Recurso Voluntário para efeito de homologação das Declarações de Compensação versadas nos autos. DESPACHO DECISÓRIO Débitos Envolvidos 4. Em Despacho Decisório (folha 74) a Autoridade Tributária informa que a motivação do trabalho fiscal decorreu de tratamento manual de Declaração de Compensação1. Assim, conforme quadro contido na introdução de tal Despacho, houve declaração de compensação 1 DCOMP inicial: 20613.93854.110113.1.3.06-4194, com cópia às fls. 2/6, transmitida em 11/01/2013, à qual foi vinculada a de 16468.0196.040117.1.3.06-1934 (fls. 7/10), enviada à Receita Federal do Brasil – RFB em 04/01/2017. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720072/2017-49 3 envolvendo os seguintes débitos de IRRF, os quais perfazem no total o montante aproximado de R$ 28 milhões: Direito Creditório Pleiteado 5. Conforme Declaração de Compensação inicial, o direito creditório (R$ 28,4 milhões) utilizado na compensação de tais débitos corresponde a IRRF (JCP) do ano-calendário de 2012 (folha 57): Motivos Que Levaram ao Não Reconhecimento do Direito Creditório Pleiteado 6. Foram dois os motivos que levaram o Fisco a não reconhecer o referido direito creditório pleiteado: MOTIVO 1: pelo fato de a retenção de IRRF em apreço, conforme folha 78, ser parte integrante de saldo negativo de IRPJ apurado na linha 22 (IRPJ a pagar) da Ficha 12A da DIPJ. MOTIVO 2: pelo fato de que o valor de IRRF retido sobre juros sobre o capital próprio, conforme folha 78, somente pode ser compensado com o imposto incidente sobre pagamentos ou créditos efetuados a este mesmo título no próprio período (trimestre ou ano-calendário) em que houve a correspondente retenção. PRIMEIRA INSTÂNCIA 7. Discordando do Fisco, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (folha 90) em desfavor dos argumentos explicitados no Despacho Decisório. No Acórdão de primeira instância que julgou o recurso consta o seguinte conteúdo (folha 169): Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720072/2017-49 4 Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. SEGUNDA INSTÂNCIA 8. Discordando das argumentações explicitadas na Decisão de Primeira Instância, a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário (folha 187) invocando, em essência, argumentações similares a aquelas incluídas na Impugnação. Em tal recurso, explicita argumentos contrários ao entendimento unânime exarado na referida decisão. Seguem fundamentos essenciais de suas alegações. Juros Sobre Capital Próprio 9. No período fiscalizado, recebeu juros sobre capital próprio de sua controlada Tractebel Energia S.A. na monta de R$ 189.782.720,87, dos quais repassou à sua controladora International Power S.A. também a título de juros sobre capital próprio o valor de R$ 179.000.000,00. Imposto de Renda Retido na Fonte 10. Houve retenção do valor correspondente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte procedida por Tractebel Energia S/A sob o código de receita 5706 (Juros sob o Capital próprio), no importe de R$ 28.467.408,13, indicado como componente único do direito creditório especificado na multicitada Declaração de Compensação inicial n. 20613.93854.110113.1.3.06-4194, ora objeto do presente processo administrativo fiscal. Vide Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte às fls. 63 e 64. 11. O IRRF na Recorrente poderia receber dois tratamentos na forma da previsão legal constante do art. 9º, do Lei 9.249/1995: TRATAMENTO 1: ser considerado antecipação do IRPJ devido apurado quando encerrado o período de apuração (por conta da elaboração da declaração de rendimentos). TRATAMENTO 2: ser compensado com o IRRF por ocasião de novo pagamento, para sócio ou acionista. A Recorrente optou por este tratamento. Perdcomp Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720072/2017-49 5 12. A RFB criou dever instrumental de entrega da PERDCOMP - o qual não está previsto especificadamente no § 6°, do art. 9°, da Lei n° 9.249/1995, como requisito para a legitimidade da compensação. 13. A entrega da PERDCOMP em atraso de 5 (cinco) dias, no caso concreto, não alterou a situação jurídica da Embargante e não causou algum dano à arrecadação tributária; ou seja, não é porque entregou a declaração que a recorrente perderia o direito de crédito, contabilmente reconhecido em razão de prévia retenção, nos termos da legislação do Imposto de Renda, em razão do pagamento anterior dos JCP. 14. O não reconhecimento da compensação previsto nos casos em que não há a entrega da declaração - conforme Instrução Normativa RFB 1300/2012 aplica-se, apenas, em última medida, medida esta inclusive lógica: quando, por exemplo, o contribuinte promove a compensação e não transmite a declaração, porque não tinha o crédito (crédito de origem duvidosa) – em casos como este, por óbvio deve ser declarada inexistente a compensação. 15. Isto é, não porque simplesmente houve transmissão da Declaração de Compensação (“DCOMP”) apenas 5 (cinco) dias, mas sim porque não havia crédito que autorizasse/justificasse a transmissão. Pois, tal hipótese, no caso em análise, não ocorreu. 16. Com efeito, o que pretende a norma do § 6°, do art. 9°, da Lei na 9.249 é que se tribute a renda líquida, o que implica em interpretar que a base de cálculo do imposto deva ser o ganho efetivo, permitindo-se a dedução do numerário já pago, e não a renda bruta, ou uma mera receita. DCTF 17. Houve informação em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) do débito de R$ 33.727.156,22, alusivo ao 3° decêndio de dezembro de 2012, no qual estava contida a retenção de R$ 28.467.408, suportada pela interessada. 18. Tal fato foi ainda documentado mediante declaração por Tractebel Energia S/A na DCTF retificadora/ativa 100.2012.2014.183l318012, recepcionada em 04/09/2014. Pagamentos 19. Em relação a tais eventos houve liquidação conforme pagamentos realizados em 04/01/2013. A própria fiscalização reconheceu este fato mediante transcrição das telas do Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais. Argumentos Adicionais Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720072/2017-49 6 20. A recorrente, em argumentos adicionais, indica que não houve análise de sua contabilidade. Que teve suas declarações prestadas de forma correta ao fisco, em especial na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), na Declaração de Compensação e na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica. 21. Em sua visão, as seguintes informações comprovariam seu direito: (i) Os lançamentos contábeis que deveriam ter sido verificados pela fiscalização e por diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis; e (ii) Atas das Reuniões de Sócios com as deliberações quanto à destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, na forma do art. 1.078 do Código Civil. É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 20. Conforme já examinado na Resolução de Diligência mencionada no relatório, nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade previstos no artigo 16 e em demais partes da referida norma. 21. Conforme artigo 43, incisos I, II e III do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Portanto, tomo conhecimento e julgo o presente recurso conforme análise de mérito que segue. MÉRITO Motivos de Não Reconhecimento do Direito Creditório Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720072/2017-49 7 22. Em análise do objeto do litígio e da proposta de conversão do julgamento em diligência, contida na folha 238, constam motivos pelos quais não houve reconhecimento do direito creditório ora demandado, tampouco, homologação dos débitos informados nas Dcomps 0613.93854.110113.1.3.06-4194 e 16468.0196.040117.1.3.06-193. Tais motivos estão listados no parágrafo 6 do Relatório acima. 23. Na folha 239 da Resolução de Diligência consta informação indicando que no julgamento de primeira instância houve ratificação da linha de entendimento contida no Despacho Decisório da unidade de origem. Ou seja, tais atos, convergiram no sentido de entenderem que o não reconhecimento do crédito pleiteado ocorreu pelas referidas motivações. Direito Creditório Não Incluído em Saldo Negativo – Motivo 1 do Não Reconhecimento 22. A DRJ, conforme informado na folha 240 da diligência, indica que a Recorrente reconheceu, inicialmente, que o valor retido pela TRACTEBEL ENERGIA S/A (R$ 28,4 milhões), teria integrado o saldo negativo de IRPJ. Esta afirmação se refere ao Tratamento 1 indicado no parágrafo 11 do relatório acima. 24. Adicionalmente, o referido Colegiado destacou que, ainda que a Recorrente tenha apresentado DIPJ retificadora com o intuito de excluir o aludido valor da formação do saldo negativo de IRPJ, tal retificação não poderia ser aceita antes de realização de procedimentos de auditoria a fim de se comprovar a não utilização do saldo negativo de IRPJ apurado anteriormente. 25. Registra-se que, tal comprovação foi justamente uma das medidas determinadas pela diligência já mencionada (vide o item b do primeiro trecho da folha 248). Conforme indicado no Item 2 do parágrafo 1, a informação da Unidade de Origem, contida no Despacho de Diligência formalizado em resposta à Resolução desta Turma, confirmou a não utilização. Portanto, por efeito do cumprimento de tal medida, fica superado o Motivo 1 contido na decisão de primeira instância, descrito no parágrafo 6 do Relatório acima. Direito Creditório Decorrente de Aproveitamento de IRRF – Motivo 2 do Não Reconhecimento 26. Na Diligência (folha 242), consta informação de que a decisão de primeira instância acabou por não reconhecer o direito creditório pleiteado devido ao fato de que a apresentação de Dcomp, para fins de aproveitamento de IRRF (JCP) com IRRF a ser recolhido, foi realizada de forma intempestiva. 27. Tal entendimento, conforme artigo 47 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, decorre do fato de que o valor de IRRF retido sobre juros sobre o capital próprio somente pode ser compensado com o imposto incidente sobre pagamentos ou créditos efetuados a este mesmo título no próprio período (trimestre ou ano-calendário) em que houve a correspondente retenção. Tal contexto é o que se infere da própria ementa da referida decisão (folha 169): Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720072/2017-49 8 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que crédito e débito pertençam a períodos de apuração correspondentes e a compensação seja operada por meio de declaração de compensação, durante o mesmo ano-calendário e até o prazo de vencimento do último período de apuração do débito. 23. Tal diretriz é o que se depreende da análise dos motivos para o não reconhecimento do direito creditório, contida na folha 174 e seguintes da referida decisão. Sobre tais motivos, vale citar o seguinte trecho: No entanto, tal providência (referente ao Motivo 1, indicado no item “a” da introdução do voto, folha 174) se revela desnecessária, tendo em vista o segundo fator (referente ao Motivo 2, indicado no item “b” da introdução do voto, folha 174) impeditivo para o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte, qual seja, a determinação legal de que o valor de IRRF retido sobre juros sobre o capital próprio somente pode ser compensado com o imposto incidente sobre pagamentos ou créditos efetuados a este mesmo título no próprio período (trimestre ou ano-calendário) em que houve a correspondente retenção. 24. Em adição, visando detalhar a visão corroborada pela decisão de primeira instância, vale dizer que, de forma nítida, conforme trecho contido na folha 175, o Voto Condutor defendeu que o artigo 47 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 estabeleceu MARCO TEMPORAL à utilização do crédito nos moldes insculpidos nos trechos anteriormente destacados: Como se infere da redação do dispositivo acima reproduzido, o “período de apuração em que houve a retenção” refere-se ao período em que é possível a utilização do crédito de IRRF em compensação. Ou seja, a norma em análise estabeleceu um marco temporal à utilização do crédito, que é o período de apuração em que houve a retenção do imposto passível de ser utilizado como crédito. 25. Há nos autos, conforme detalhamento contido na folha 176 do Acórdão recorrido, baseando no referido Marco Temporal, informações que sustentam a visão de impossibilidade de homologação das compensações, fundamentada em argumentos de houve descumprimento de requisitos regulados pelo artigo 47 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012. 26. Em relação a tais requisitos, vale citar, conforme folha 176, o seguinte trecho extraído de decisão aplicável a caso similar invocado pelo Voto Condutor: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720072/2017-49 9 Ademais a norma em análise objetiva permitir a compensação de créditos e débitos de períodos de apuração correspondentes ou concorrentes; e isso deve ocorrer segundo o regime de competência que é a regra geral... Conclui-se, assim, que referido débito poderia ser compensado até o final do prazo legal de vencimento, ainda que este avançasse sobre o período de apuração seguinte. 27. A conclusão definitiva da Autoridade Julgadora de primeira instância foi a de que não houve cumprimento de nenhum dos requisitos elencados no parágrafo anterior. Ou seja, em sua visão, no caso concreto aqui analisado, não se cumpriu o previsto no artigo 47 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012. 28. Na Resolução (folha 241) há confronto entre o que dispõe o artigo 47 da IN RFB 1.300/2012 com o que estabelece o artigo 9º, § 6º da Lei nº 9.249/1995. A diretriz indicada em tal trecho revela que, na visão do relator do Voto Condutor, em nenhum momento, o Legislador regulou Limite Temporal para efetivação da referida compensação, a qual, conforme já explicitado, teve, de fato, por objeto IRRF retido sobre JCP em contrapartida de pagamento de IRRF sobre mesmo título. 29. Sem dúvidas, é fato incontestável no artigo 9º, § 6º da Lei nº 9.249/1995, combinado com o seu § 2º, que o requisito essencial para a autorização legal de compensação ocorra entre tributos de mesma natureza jurídica: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. 30. Conforme análise na Resolução, realmente, ao que parece o referido dispositivo estimulou que débitos de IRRF sobre JCP pudessem ser compensados com créditos de IRRF pelo recebimento do JCP. Neste caminho, conforme indica tal análise, não houve previsão expressa de que ao IRRF, não compensado nos moldes autorizados pelo respectivo dispositivo antes do término do exercício, restasse apenas a possibilidade de inclusão no ajuste anual. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720072/2017-49 10 31. Ou seja, o desafio do presente julgamento resume-se em avaliar se, nos termos do referido § 6º, é viável legalmente, cumprida a coincidência de período do confronto entre débito e crédito de IRRF, envio de pedido de compensação transmitido APÓS o referido marco temporal, qual seja, término do exercício, que o caso da situação concreta de transmissão da compensação ora analisada. 28. Em dois Acórdãos, dentre outros, mencionados na Resolução (folhas 241 e 242) esta Turma enfrentou da seguinte forma tal situação: Acórdãos 1302-005.340 e 1302-005.486 COMPENSAÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O artigo 9ª, parágrafo 6º da Lei nº 9.249/95 autoriza o uso do IRRF retido dos JCPs recebidos pelo contribuinte com os por ele devidos ao pagar JCP aos seus titulares, sócios e acionistas, desde que apurados no mesmo ano-calendário, sem impor um LIMITE TEMPORAL para que o pedido de compensação seja TRANSMITIDO pelo contribuinte. 29. Nas duas Decisões houve unanimidade de votos no que se refere a falta de imposição do referido limite temporal para transmissão de pedido de compensação. Para exemplificar, vale transcrever trecho descrito em Voto Condutor do Acórdão 1302-005.486 (folha 228): A única limitação, diga-se, aplicável à espécie, diz respeito à data do fato gerador das exações a serem compensadas Aliás, é por isso mesmo que inexiste qualquer limitação ao momento da transmissão da própria declaração de compensação! Deferimento do Direito Creditório Pleiteado 30. Em relação às alegações contidas no Recurso Voluntário, entendo que os argumentos explicitados em tal peça recursiva ratificam, em consonância com a análise contida no presente Voto, o provimento do pedido da Recorrente de reconhecimento do direito creditório pleiteado e de homologação de declarações de compensação a ele vinculadas. 32. Tal ratificação tem por base, além de todas as informações trazidas no presente julgamento, texto explicitado na SÍNTESE DO CASO, descrito na introdução do Relatório a partir do parágrafo 1, principalmente àquele que se refere a não inclusão em Saldo Negativo do referido direito creditório, fato que afasta por definitivo eventual risco de compensação em duplicidade indicado na Resolução. É O VOTO. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720072/2017-49 11 CONCLUSÃO 31. Diante das fundamentações trazidas, voto por considerar o Recurso Voluntário Procedente. Portanto, o direito creditório pleiteado deve ser deferido e as compensações a ele vinculadas devem ser homologadas. A unidade de origem deve atentar no momento da liquidação que o indébito foi gerado no final do período de apuração. Assinado Digitalmente - Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10970005 #
Numero do processo: 11065.724962/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 CRÉDITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. INDÉBITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DA MEDIDA. ALCANCE. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. Impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. INDÉBITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Não se confunde com compensação de ofício o procedimento de, em razão do afastamento do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, calcular o indébito mediante a consideração do valor de receitas operacionais como base de cálculo da contribuição devida em cada período em confronto com a amortização daquele próprio período de apuração.
Numero da decisão: 3201-012.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, efetivamente comprovados, a título de PIS e Cofins em período anterior à impetração do mandado de segurança. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INDÉBITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DA MEDIDA. ALCANCE. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. Impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. INDÉBITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Não se confunde com compensação de ofício o procedimento de, em razão do afastamento do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, calcular o indébito mediante a consideração do valor de receitas operacionais como base de cálculo da contribuição devida em cada período em confronto com a amortização daquele próprio período de apuração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à compensação dos valores Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 2 recolhidos indevidamente, efetivamente comprovados, a título de PIS e Cofins em período anterior à impetração do mandado de segurança. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu o direito creditório em parte. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório (fls. 1415) que, com base em Parecer do Seort da DRF de Novo Hamburgo, de nº 045/2011, reconheceu em parte o direito creditório e homologou compensação até o limite do crédito reconhecido, crédito esse decorrente de sentença judicial transitada em julgado Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação (PER-DCOMP)que instruem os autos indicam utilização de crédito de PIS do período de 28/02/1999 a 28/11/2002 (fls. 03) e de COFINS do período de 28/02/1999 a 31/01/2004 (fls. 56), decorrente do processo judicial 9918014970. O Parecer em que fundado o Despacho Decisório consta de fls. 1411/1414 e foi proferido nos termos seguintes: A decisão judicial transitada em julgado em 28/04/2006, referente ao Mandado de Segurança nº 99.1801497-0, impetrado em 16/03/2000, declarou a Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 3 inexigibilidade do PIS e da COFINS apurados com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 (fls. 68 a 70). 2. Com amparo na decisão judicial transitada em julgado e, em cumprimento ao disposto no art. 51 da IN/SRF nº 600/2005, a contribuinte formalizou Pedidos de Habilitação de Crédito Judicial nos processos nºs 11065.002636/2006-51(COFINS) e 11065.003523/2007-54 (PIS), os quais foram deferidos conforme Despachos DRF/NHO nº 623/2006 e 435/2007 (fls. 71 a 74). 3. A fim de analisar os PER/DCOMPs (Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação) a seguir relacionados, transmitidos após os deferimentos das habilitações, passou-se à análise da legitimidade do crédito pleiteado nº período de fev/199 a Nov/2002, no valor de R$ 118.421,93, atualizado até 30/09/2007 em relação à contribuição para o PIS, e de fev/1999 a jan/2004, nº valor de R$ 690.888,70, atualizado até 30/11/2006, para a COFINS – planilhas às fls. 78 a 84. PER/DCOMPS vinculadas ao processo de habilitação nº:11065.003523/2007-54: ... PER/DCOMPS vinculadas ao processo de habilitação nº 11065.002636/2006-51: ... É o relatório. 4. A decisão proferida no Mandado de Segurança em epígrafe trata apenas de declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei proferida em Acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal), não tendo sido reconhecido expressamente o direito creditório à contribuinte. 5. A doutrina clássica no ordenamento tributário brasileiro atribuía somente às sentenças condenatórias, dentre as sentenças cíveis, o caráter de título executivo judicial. Sob os reflexos dessa doutrina, as sentenças meramente declaratórias não eram aptas à execução. 6. Com a inovação trazida pelo art. 475-N, inciso I do CPC (Código de Processo Civil), a seguir transcrito, restou ultrapassado o dogma do monopólio da executividade às sentenças condenatórias. No novo contexto, a força executiva da sentença decorre da natureza e do conteúdo da decisão, independentemente da denominação a ela atribuída, de tal maneira que goza de eficácia executiva e, portanto, pode ser objeto de compensação toda a sentença que, ao reconhecer a existência/inexistência de relação jurídico-tributária, contiver, mesmo que implicitamente, os elementos identificadores da obrigação devida (sujeitos, prestação e exigibilidade). Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não-fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (...)” Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 4 7. Em relação ao mandado de segurança, entretanto, o exame da sentença nele proferida deve ser feito a partir da análise da natureza executiva, combinada com os enunciados das Súmulas nº 213 do STJ e 269 e 271 do STF, cujos teores abaixo se transcrevem: Súmula STJ 213: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Súmula STF 269: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Súmula STF 271: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. 8. No contexto explanado verifica-se que a decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 99.1801497-0 tem natureza mandamental, específica desse tipo de ação, bem como possui eficácia executiva, pois contém os elementos identificadores da obrigação devida, ou seja, os sujeitos, prestação e exigibilidade, constituindo meio hábil para a declaração do direito à compensação. Contudo, não produz efeitos pretéritos em relação aos pagamentos efetuados anteriormente ao ajuizamento da ação, pois a cobrança de tais valores seria inviável. Por conseguinte, não é possível a compensação de tais créditos, não devendo ser considerados no cálculo de apuração do crédito, os pagamentos efetuados anteriormente à data da impetração do Mandado de Segurança. 9. Feitas as considerações acima, passa-se à apuração do valor do crédito a que a contribuinte faz jus. 10. O direito creditório reconhecido na ação judicial nº 99.1801497-0 decorre da diferença entre os valores pagos a título de contribuição para o PIS e para a COFINS, considerando a base de cálculo como sendo a receita bruta, nos termos do art. 3° da Lei nº 9.718/98, e os valores devidos das mesmas contribuições, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento, de acordo com as respectivas Leis Complementares nºs 07/70 e 70/91. 11. Os documentos que subsidiaram a análise do crédito foram obtidos nos processos de habilitação nºs 11065.002636/2006-51 e 11065.003523/2007-54, no processo de acompanhamento judicial nº 11065.000761/99-18, nos sistemas da RFB (Receita Federal do Brasil) e mediante os Termos nºs 730/2011 e 998/2011, nos quais a empresa foi intimada a apresentar, entre outros documentos, cópias dos balancetes mensais que comprovassem seu faturamento no período pleiteado (fls. 75 a 1.333). 12. Para fins de apuração do crédito, em função da Súmula STF 271, que não reconhece efeitos patrimoniais pretéritos em concessão de mandado de segurança, foram desconsideradas as competências de fev/1999 a fev/2000, para Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 5 o PIS e também para a COFINS, para as quais os respectivos pagamentos foram anteriores a 16/03/2000, data em que o Mandado de Segurança foi impetrado. 13. Os valores devidos de PIS e de COFINS calculados pela contribuinte foram confrontados com os valores obtidos quando aplicadas as alíquotas de 0,65% e 3% sobre o faturamento mensal recomposto, tal como definido pela decisão judicial, obtido através dos Balancetes Mensais, não tendo sido encontradas divergências significativas nos valores devidos de COFINS. Entretanto, as bases de cálculo informadas na planilha de demonstração do crédito pleiteado de PIS divergem, na maioria dos meses, dos faturamentos apurados através dos Balancetes Mensais apresentados. Os valores devidos de COFINS e de PIS encontram-se discriminados por período de apuração nos Demonstrativos de Apuração de Débitos (fls. 1.334 a 1.340). 14. Já os valores pagos, compensados ou oriundos de depósitos judiciais convertidos em renda da União foram obtidos nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), com os códigos nºs 8109 e 7460 (PIS), 2172 e 7498 (COFINS). 15. Cabe ressaltar que o valor considerado como pago é o valor validado nº sistema, o que, ocasionalmente, não corresponde ao valor total do DARF, pois, por exemplo, pode ter sido feito pagamento maior que o devido e o contribuinte já ter usado esse valor pago a maior para compensar/amortizar débitos de outros períodos de apuração. Analisando-se as planilhas apresentadas pela contribuinte verifica-se que, em vários pagamentos, o valor pago considerado é divergente do valor validado pelo sistema. Às fls. 1.341 a 1.358 foram juntadas cópias das telas de sistemas onde estão demonstrados os valores validados, considerados pela RFB no cálculo de apuração do crédito, que estão divergentes dos constantes nas planilhas de cálculo apresentadas pela contribuinte. 16. Os Demonstrativos de Pagamentos às fls. 1.359 a 1.366 contêm, discriminadamente, por período de apuração, os valores considerados pagos para o PIS, referente aos períodos de apuração de mar/2000 a novembro/2002, e para a COFINS, referentes aos períodos de apuração de mar/2000 a janeiro/2004. 17. Foi efetuado o encontro de contas entre os valores pagos e os devidos dos respectivos períodos de apuração, e, posteriormente, atualizados pela SELIC, os saldos dos pagamentos em que os valores pagos foram superiores aos valores devidos, apurando-se o crédito de PIS, no valor de R$ 45.924,81, atualizado até 30/09/2007 e de COFINS, no valor de R$ 343.132,51, atualizado até 30/11/2006. Ver Demonstrativos de Saldos de Pagamentos (fls. 1.367 a 1.372). Às fls. 1.373 a 1.406 foram juntados os Demonstrativos das Vinculações efetuadas entre os débitos e os créditos apurados. 18. A contribuinte transmitiu, além de Declarações de Compensação (DCOMP), Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER), com lastro no crédito em análise (fls. 02 a 67). Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 6 19. Entretanto, a decisão judicial transitada em julgado apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718/98, sem mencionar a possibilidade de compensação ou restituição administrativa. 20. Como já explicado anteriormente, a sentença transitada em julgado nº Mandado de Segurança em análise possui natureza mandamental e executiva, constituindo-se, portanto, em título judicial passível de execução via precatório, conforme art. 100, caput, da Constituição Federal de 1988, ou, alternativamente, possibilita a compensação do indébito com créditos tributários, com fundamento no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que se transcreve (respaldada nos arts. 170 e 170-A do CTN): ... 21. Diferentemente da compensação, inexiste lei autorizadora de restituição, na via administrativa, de indébito reconhecido na esfera judicial. Assim, é de se entender que o art. 100 da Constituição Federal de 1988 não permite a execução de sentença por forma diferente do precatório. Portanto, nas hipóteses em que a sentença judicial transitada em julgado conferir à contribuinte um título executivo judicial, esta poderá optar pela compensação ou pela restituição via precatório, não sendo possível a restituição administrativa. 22. Ante o exposto e com base no artigo 295 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada nº DOU de 23 de dezembro de 2010, o artigo 165 da Lei nº 5172/66 (CTN) e a Legislação do Imposto de Renda, PROPONHO O INDEFERIMENTO dos Pedidos de Restituição transmitidos (fls. 02 a 05 e 54), porém, PROPONHO O RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO objeto da ação judicial nº 99.1801497-0, no valor de R$ R$ 45.924,81 (quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), atualizado até 30/09/2007, referente à contribuição para o PIS e no valor de R$ 343.132,51(trezentos e quarenta e três mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 30/11/2006, referente à COFINS. Ainda, PROPONHO A HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos constantes nas DCOMPs analisadas às fls. 06 a 53 e 55 a 67, até o limite do valor do crédito ora reconhecido e PROPONHO A NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos que ultrapassarem o limite. Informo ainda que, conforme cópias das telas extraídas do sistema de controle de crédito às fls. 1.407 a 1.410, as DCOMPs relacionadas foram admitidas. Logo, não foi constatada a situação de “DCOMP não declarada”, conforme hipóteses elencadas no § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96. 23. À consideração superior. Por meio do Despacho Decisório de fls. 1415, houve reconhecimento do crédito e homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Tendo em vista a autorização contida no artigo 295, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 7 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e com base no Parecer DRF/NHO/Seort nº 045/2011 que aprovo, INDEFIRO os Pedidos de Restituição transmitidos, porém, RECONHEÇO PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO, em favor do interessado, nos termos do artigo 165 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e da Legislação do Imposto de Renda, no valor de R$ R$ 45.924,81 (quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), atualizado até 30/09/2007, referente à contribuição para o PIS e no valor de R$ 343.132,51(trezentos e quarenta e três mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 30/11/2006, referente à COFINS. Ainda, HOMOLOGO A COMPENSAÇÃO dos débitos constantes nas DCOMPs analisadas às fls. 06 a 53; 55 a 67, até o limite do valor do crédito ora reconhecido e NÃO HOMOLOGO a compensação dos débitos que ultrapassarem o limite. No Despacho de fls. 1459 foi indicado o resultado de apreciação de cada PER- DCOMP: (...) Cientificada por via postal em 20/12/2011 (fls. 1463/1464), a Interessada apresentou, em 19/12/2012, Manifestação de Inconformidade de fls. 1466/1476, acompanhada de documentos, com as razões a seguir sintetizadas. Ao expor os fatos assevera que: a não homologação de parte da compensação foi fundamentada no entendimento de que o Mandado de Segurança “não produz efeitos pretéritos em relação aos pagamentos efetuados anteriormente ao ajuizamento da ação”, assim só poderia ser homologada a compensação dos valores pagos após a impetração do mandamus, além de que a base de cálculo das receitas operacionais da empresa, que consta na planilha de demonstração do crédito pleiteado, não condiz com os valores apurados pelo fisco através balancetes da empresa. A título do Direito questiona a divergência na base de cálculo do tributo, expondo que: - analisando a planilha de demonstração do crédito pleiteado (fls. 78 à 84 do presente processo administrativo) se nota que as diferenças referidas pela fiscalização são relativas a receitas operacionais, que não são objeto do Pedido de Restituição, não influindo no montante restituível à ora manifestante, - as receitas operacionais não foram consideradas para o cálculo do montante do crédito, posto que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que ensejou o direito creditório pleiteado, afastou somente a tributação do PIS/COFINS sobre as receitas não operacionais. - não há que se pensar na compensação, de “ofício”, dos créditos pleiteados pela empresa com eventuais débitos relativos às receitas operacionais da época, apontados pela fiscalização no Demonstrativo de Apuração de Débitos de fls. Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 8 1334 a 1340, em face do decurso do lapso quinquenal sem que houvesse lançamento do tributo. - ... a fiscalização restringiu a restituição dos créditos da ora manifestante em razão do seu entendimento de que houve divergência na apuração do PIS e COFINS devido em razão das receitas operacionais. Data vênia, mas se a fiscalização entende que houve tributação a menor a título de PIS e COFINS operacional, deveria então realizar o lançamento deste valor. Entrementes, tal lançamento deveria respeitar o prazo de 05 (cinco) anos, há muito transcorrido, aplicando-se, neste caso, a decadência deste lançamento que ocorreu por via transversa no presente caso; - mesmo que fosse possível o lançamento, de qualquer sorte, deveria ocorrer em auto de infração, e não através de uma compensação de ofício, como ocorreu nº caso em tela, em que sequer há uma expressa menção de que se está reduzindo o crédito a ser restituído, a título de PIS e COFINS não operacional/não faturamento, apenas fazendo menção às divergências que estariam na planilha, sendo que estas não se referem aos valores de PIS e COFINS outras receitas, mas sim às receitas operacionais. - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem afastando tais compensações “de ofício”; Reporta-se a planilha em que lançados todas as rubricas de receitas não operacionais que foram objeto do pedido de restituição, alegando ter solicitado corretamente o crédito e que ainda teria um saldo de R$ 22.886,26. Argumenta também que não confere a informação, da decisão impugnada, de que as bases do PIS e da COFINS são diferentes. As bases são as mesmas, como não poderia deixar de ser, sendo que pela conferência que se apresenta, demonstra-se que não apenas o seu crédito confere, como, ainda, teria um saldo credor a maior de vinte e dois mil reais. A título de Efeitos do Mandado de Segurança Impetrado, assevera que cinge-se a controvérsia aos efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 99.1801497-0, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, conforme restou consignado no dispositivo do Recurso Extraordinário, que assim reproduz: Discorda da interpretação feita no Despacho Decisório quanto à Súmula 271 do STF, argumentando que: Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 9 A medida judicial teve por objeto a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, para posterior compensação na forma do art. 74 da Lei 9.430/96. O que não implicou em utilização do Mandado de Segurança para fins de execução dos valores pagos indevidamente, mesmo porque este tratou de matéria eminentemente de direito, para que fossem afastados os óbices impostos pelo Fisco para o aproveitamento dos valores. Declarada a inconstitucionalidade da lei e, consequentemente, que os valores pagos em atendimento a mesma são indevidos, fica reconhecida a possibilidade de o contribuinte reaver os valores na forma de compensação na via administrativa, como requerido pela ora manifestante. Este entendimento foi, inclusive, objeto de recente súmula do Superior Tribunal de Justiça, que menciona: O aproveitamento dos valores pagos indevidamente ocorreu na forma administrativa, após o Poder Judiciário ter reconhecido que tais valores haviam sido pagos indevidamente, posto que, somente após a declaração do direito é que ocorreu a compensação, não mais na esfera judicial, mas na via administrativa. Dessa forma, o que se pretendeu a impetração do Mandado de Segurança foi o reconhecimento do direito do contribuinte e não um pleito de restituição no próprio processo judicial. Observem que em nenhum momento a manifestante pleiteou a cobrança dos valores no próprio processo judicial, tanto que tal procedimento, por óbvio, implicaria em ofensa à Súmula nº 269 do STF. A procedência no mandamus viabiliza que o contribuinte possa apurar, em procedimento apartado e administrativo tais valores que foram indevidamente recolhidos, para que proceda, como exposto, em autos apartados e no âmbito administrativo a pedidos de compensação, como no caso em apreço. Tal não implica em uma execução de repetição de indébito no processo do mandado de segurança, tratase de atos totalmente distintos. Justamente pelo exposto que, após o trânsito em julgado na medida judicial, a contribuinte postulou a compensação dos créditos junto à receita Federal do Brasil, sendo facultado à fiscalização avaliar a correção do acerto de contas realizado. Esta é mais uma diferença, pois caso a empresa almejasse utilizar o mandado de segurança como forma de execução no processo, teria de liquidar, perante o próprio Poder Judiciário, os valores que entendesse devidos, e discutilos no mesmo, para obter a homologação judicial da liquidação dos valores com seu posterior pagamento, não sendo o caso em tela, pois a empresa o fez de forma bem diversa, liquidando individualmente pela habilitação, e submetendose ao crivo da avaliação da própria Receita Federal do Brasil. Veja-se que se tratam Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 10 de procedimentos muito diversos, de natureza jurídica exponencialmente opostas, razão pela qual não subsiste, data vênia, o entendimento firmado nº despacho decisório ora em questão. Assim, pode-se concluir que a homologação das compensações, objeto do presente processo administrativo, longe está de ofender as Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, ao revés, está a respeitá-las. Nesse sentido, também, temos a súmula nº 213 do STJ, a qual dispõe no sentido apenas de compensação, como até aqui exposto: “SÚMULA 213 STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Menciona julgado do STJ no qual destaca: E continua expondo que: no caso concreto, como se observa dos documentos os quais geraram o despacho decisório em comento, a manifestante procedeu a atos administrativos totalmente diversos, liquidando e buscando seu direito patrimonial na via administrativa, submetendo-se ao crivo da fiscalização quanto aos valores e a forma de aproveitamento, e não pela via judicial de liquidação e requerimento de pagamento, o qual, por lógica, e como bem demonstrado, somente caberia em uma via ordinária com sua posterior execução, procedimento este que está longe da forma empregada pela ora manifestante. Finaliza formulando pedido de recebimento da Manifestação de Inconformidade e de reforma do Despacho Decisório com homologação integral das compensações declaradas nos PER/DCOMP que assim identifica: Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 11 E, ainda, assim identifica os documentos que instruem a Manifestação de Inconformidade (fls. 1477): (...) Segue excerto da planilha de fls. 1489 apresentada como Doc 3: A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-89.498 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-89.498 - 11ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 11 de dezembro de 2018 Processo 11065.724962/2011-81 Interessado CONSERVAS ODERICH S/A. CNPJ/CPF 97.191.902/0001-94 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. AÇÃO JUDICIAL. Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 12 Apresentada Declaração de Compensação com crédito originado de ação judicial, injustificável a pretensão da Interessada de não se submeter aos efeitos do tipo de ação proposta, previstos em Súmula Judicial, em relação a aspectos ausentes da discussão e da decisão transitada em julgado. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUPERADA. Verificado equívoco na data considerada na decisão recorrida como de impetração de Mandado de Segurança, restando superada a motivação preliminar de não reconhecimento de parte do direito creditório, cumpre a análise pela autoridade jurisdicionante dessa parcela do crédito e sua compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 INDÉBITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Não se confunde com compensação de ofício o procedimento de, em razão do afastamento do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, calcular o indébito mediante a consideração do valor de receitas operacionais como base de cálculo da contribuição devida em cada período em confronto com a amortização daquele próprio período de apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 INDÉBITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Não se confunde com compensação de ofício o procedimento de, em razão do afastamento do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, calcular o indébito mediante a consideração do valor de receitas operacionais como base de cálculo da contribuição devida em cada período em confronto com a amortização daquele próprio período de apuração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, reproduzindo em síntese, os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 13 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu o direito creditório em parte. Mérito 1. Da não aplicabilidade da súmula 271 do STF ao caso / Da possibilidade de habilitação dos créditos anteriores à impetração do mandamus Aduz a Recorrente acerca da não aplicabilidade da súmula 271 do STF: (...) resta clara a inaplicabilidade da Súmula 271 do STF ao presente caso, estando o procedimento adotado pelo contribuinte em consonância com a legislação tributária e jurisprudência pátria, uma vez que permitida a compensação de créditos tributários ainda não atingidos pela prescrição, não implicando em concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Dessa forma, pode-se inferir que, no presente caso, como referido nº próprio relatório do acórdão ora recorrido e na certidão nele colacionada, o contribuinte se valeu de Mandado de Segurança com o objetivo de que fosse declarada inconstitucional a modificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/1998, para posterior compensação na forma do art. 74 da Lei 9.430/96. Disso, depreende-se que o Mandado de Segurança não foi impetrado visando execução de valores pagos indevidamente, mas tratou apenas de matéria eminentemente de direito. Declarada a inconstitucionalidade da lei e, consequentemente, que os valores pagos em atendimento a mesma são indevidos, fica reconhecida a possibilidade de o contribuinte reaver os valores na forma de compensação na via administrativa, como requerido pela Recorrente. Este entendimento é, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 461/STJ O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. A tentativa do aproveitamento dos valores pagos indevidamente ocorreu na forma administrativa, após o Poder Judiciário ter reconhecido que tais valores haviam sido pagos indevidamente, posto que, somente após a declaração do direito é que ocorreu a compensação, não mais na esfera judicial, mas na via administrativa. Dessa forma, o que se pretendeu com a impetração do Mandado de Segurança foi o reconhecimento do direito do contribuinte e não um pleito de restituição no próprio processo judicial. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 14 Observem que em nenhum momento a Recorrente pleiteou a cobrança dos valores no próprio processo judicial, tanto que tal procedimento, por óbvio, implicaria em ofensa à Súmula nº 269 do STF. A procedência no mandamus viabiliza que o contribuinte possa apurar, em procedimento apartado e administrativo tais valores que foram indevidamente recolhidos, para que proceda, como exposto, em autos apartados e no âmbito administrativo a pedidos de compensação, como no caso em apreço. Tal não implica em uma execução de repetição de indébito no processo do mandado de segurança, tratam-se de atos totalmente distintos. Justamente pelo exposto que, após o trânsito em julgado da medida judicial, a contribuinte postulou a compensação dos créditos junto à Receita Federal do Brasil, sendo facultado à fiscalização avaliar a correção do acerto de contas realizado. Esta é mais uma diferença, pois caso a empresa almejasse utilizar o mandado de segurança como forma de execução no processo, teria de liquidar, perante o próprio Poder Judiciário, os valores que entendesse devidos, e discuti-los no mesmo, para obter a homologação judicial da liquidação dos valores com seu posterior pagamento, não sendo o caso em tela, pois a empresa o fez de forma bem diversa, liquidando individualmente pela habilitação, e submetendo-se ao crivo da avaliação da própria Receita Federal do Brasil. Súmula 269 STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Veja-se que se tratam de procedimentos diversos, de natureza jurídica exponencialmente opostas, razão pela qual não subsiste, data vênia, o entendimento firmado no acórdão recorrido. Assim, a homologação das compensações, objeto do presente processo administrativo, longe está de ofender as Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, ao revés, está a respeitá-las. Do acima disposto, pode-se concluir que consequência lógica da legislação tributária é que não se pode discutir/cobrar valores através de mandado de segurança, apenas aproveitar valores via compensação. Alega sobre a possibilidade de habilitação dos créditos anteriores à impetração do mandamus: Assim sendo, tendo em vista a legitimidade dos créditos pleiteados pela ora Recorrente, com fulcro me decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal reconhecimento a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, evidente que todos os valores recolhidos pela Contribuinte em decorrência do dispositivo ora inconstitucional, caracteriza-se como pagamento indevido, Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 15 possibilitando a habilitação do crédito e a compensação dos valores indevidamente pagos, desde a publicação do dispositivo inconstitucional. Nesta seara, há de se referir que o art. 168, inciso I, c/c art. 165, ambos do CTN e abaixo transcritos, é claro em prever que o prazo para se repetir valor pago indevidamente ou a maior é de 5 (cinco) anos, a contar a extinção do crédito tributário, e, assim, o tributo pago indevidamente ou a maior em março de 1999, poderia ser pleiteado até março de 2004. Vejamos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (...)Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (grifo nosso) O fato de o Mandado de Segurança ter sido impetrado em março de 1999, não implica na impossibilidade de a Contribuinte aproveitar os créditos decorrentes do pagamento indevido havido anteriormente ao Mandamus, via compensação, respeitado o prazo cinco de anos, previsto nos dispositivos supra colacionados. Ora, impedir a compensação destes créditos implicaria em locupletamento do Estado, na medida em que o direito creditório decorre da inconstitucionalidade da norma desde a sua constituição, o que implica dizer que todo o valor pago pela Contribuinte, em decorrência do alargamento indevido da base de cálculo das contribuições sociais promovida pela lei declarada inconstitucional, fora indevido. Não restam dúvidas de que a Recorrente não só possui o direito de compensar os valores recolhidos a título de PIS e COFINS desde o momento da impetração do mandado de segurança, como também teria o direito de compensar valores recolhidos indevidamente em períodos anteriores a este, desde que dentro do prazo prescricional, o qual atinge, inclusive, a publicação do dispositivo declarado inconstitucional. Observa-se, assim, que o pressuposto empregado na decisão combatida, emprega dispositivos os quais tratam de procedimentos adotados perante o Poder Judiciário, ou seja, caso a empresa almejasse discutir e pleitear em via de mandado de segurança repetição de indébito, bem como utiliza essa Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 16 argumentação para restringir o direito creditório da Contribuinte no tempo, o que não se sustenta. Isto porque, uma vez que, repisa-se, o mandamus não foi utilizado para fins de buscar efeitos patrimoniais quaisquer, muito menos pretéritos, mas sim para declarar a inconstitucionalidade da norma então vigente, a qual, consequentemente, uma vez declarada inconstitucional, implica no reconhecimento de que os recolhimentos havidos decorrentes desta, caracterizam-se como pagamentos indevidos, enseja a possibilidade de requerimento de habilitação de crédito e posterior compensação. Repisa-se, a Recorrente procedeu a habilitação do crédito de forma correta, em conformidade com a legislação vigente à época, submetendo-se ao crivo da fiscalização quanto aos valores e a forma de aproveitamento, motivo pelo qual, uma vez habilitado o crédito, este pode ser objeto de compensação, tal e qual como requerido pela Contribuinte. Sustenta a DRJ: Não consta, do pedido refletido na Certidão, referência alguma ao período para o qual a Impetrante pretendeu exonerar-se da obrigatoriedade de recolher PIS e COFINS com as inovações da Lei nº 9.718, de 1998. E, em sua Manifestação de Inconformidade, nada comprova a Interessada no sentido de que tenha sido objeto da discussão e de decisão judicial o período de abrangência da ilegalidade discutida judicialmente. Nessas circunstâncias, ausente especificação no título judicial do período de abrangência do indébito discutido, bem como não comprovada pela Interessada que a questão do período e de prazos foi discutida no âmbito da ação judicial, não se identifica motivação para afastar o entendimento fiscal de aplicação da Súmula 271 do STF no sentido de que Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Porém, reconhece a DRJ o período inicial do indébito como 08/03/1999, nos seguintes termos: Assim, pelo próprio fundamento indicado no Parecer Fiscal de desconsiderar pagamentos anteriormente à data da impetração do Mandado de Segurança, o período de cálculo do indébito teria início em relação a pagamentos a partir de 08/03/1999, sendo necessária nova Decisão da autoridade da DRF acerca da questão, pois a delimitação do Processo 11065.724962/2011-81 Acórdão n.º 14- 89.498 DRJ/RPO Fls. 17 17 período inicial considerado para indébito no Parecer Fiscal se mostra discrepante do fundamento nele apontado. Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 17 Pois bem, dito isto, da análise dos autos verifica-se que a Súmula n° 271 do STF tem como suporte a decisão proferida no Agravo em Mandado de Segurança nº 31.690, relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 11/02/2014, cujo teor encontra-se identificado no sítio do Supremo Tribunal Federal (STF) nos seguintes termos: Impossibilidade de produzir efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão de conteúdo patrimonial, desde que a reparação pecuniária vindicada abranja período situado entre a data da impetração do "writ" e aquela em que se der o efetivo cumprimento da ordem mandamental. Isso significa, portanto, que efeitos patrimoniais produzidos em momento que precede a data da impetração do mandado de segurança não são alcançados pela decisão que o concede, tal como prescreve a Lei 12.016/2009, cujo art. 14, § 4º, impõe essa limitação de ordem temporal ao destacar que "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial". Na realidade, essa regra legal, que constitui reprodução do que se continha na Lei 5.029/1966 (art. 1º), nada mais reflete senão diretriz jurisprudencial consubstanciada na Súmula 271 desta Suprema Corte, (...)2 . (destaques nossos) Da leitura da decisão proferida no Agravo em Mandado de Segurança nº 31.690 supracitada, conclui-se que o entendimento adotado pela DRJ acerca do alcance da súmula 271 tem suporte na jurisprudência do STF. Entretanto, destaque-se que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgamento do EREsp nº 1.770.495/RS unificou o entendimento entre as turmas de direito público do Tribunal e admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição, a saber: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.770.495 - RS (2018/0258035- 7)RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : INDUSTRIA DE VINAGRES PRINZ LTDA ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO(S) - RS040911 ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS - RS088840 FELIPE CORNELY - RS089506 JONATHAN ÁLEX KRZYZANIAK - RS092898 EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN E OUTRO(S) - RS049394 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 18 SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos. O posicionamento de ambas as turmas do STJ soluciona a questão controvertida nos autos e está em dissonância frontal com o posicionamento adotado pela DRJ. Veja-se que a interpretação das turmas do STJ — além de se aproximar de uma interpretação autêntica, no sentido técnico do termo —, mesmo que não seja vinculante, reflete um entendimento aprofundado do sistema jurídico. Assim, considerando que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração, conforme entendimento do STJ, de fato possui a Recorrente o direito de compensar os valores recolhidos a título de PIS e COFINS desde o momento da impetração do mandado de segurança, como também tem o direito de compensar valores recolhidos indevidamente em períodos anteriores a este, no caso dos autos o período de fevereiro de 1999. Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 19 Nesse sentido, a Câmara Superior deste Conselho já se manifestou, a saber: Acórdão (9303-015.990) Número do Processo 11020.721112/2010-66 Contribuinte RIO GRANDE ENERGIA SA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 12/09/2024 Relator(a)VINICIUS GUIMARAES Nº Acórdão 9303-015.990 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ementa(s)Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. 2. Da divergência da base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 20 Aduz a Recorrente divergência da base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins: Cumpre repisar que as divergências entre os cálculos realizados pela fiscalização e pela contribuinte para apurar o valor do crédito a ser compensado, decorre de interpretação em relação a forma de apuração a qual, estranhamente, resulta em valores que não parecem se assemelhar. As divergências referentes às bases de cálculo constantes nas planilhas anexas às fls. 78 a 83 são relativas a receitas operacionais, que não são objeto do Pedido de Restituição, não influindo no montante do crédito pleiteado pela Contribuinte. Veja-se que o pleito decorre da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições sociais. Ou seja, decorre do fato de as receitas não operacionais terem sido igualmente tributadas por PIS e COFINS, às alíquotas, respectivamente, de 0,65% e 3%. A alegação constante no acórdão recorrido, no sentido de que não há “determinação alguma no sentido de reconhecimento de direito creditório mediante a aplicação de alíquota sobre receitas não operacionais”, não se sustenta. Isso porque, a ora Recorrente não vislumbra o reconhecimento de direito creditório em decorrência das receitas havidas, mas sim em reaver o valor decorrente da tributação destas pelas alíquotas referidas. Ou seja, se as receitas não operacionais foram tributadas indevidamente às alíquotas de 0,65% e 3%, por óbvio, o crédito decorrente do pagamento indevido deve corresponder ao mesmo valor, ou seja, ter como base as receitas não operacionais indevidamente tributadas e o percentual indevidamente aplicado, exatamente como demonstrou e esclareceu a ora Recorrente na Manifestação apresentada, que não foi reconhecido pelo acórdão recorrido. Porém, razão também não lhe assiste, assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, utilizo sua razão de decidir como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Outro ponto questionado na Manifestação de Inconformidade refere-se ao cálculo para apuração do crédito. Depreende-se das alegações da Manifestante, em síntese, que pagamentos que deveriam originar créditos teriam sido utilizados para amortizar débitos que não foram objeto de lançamento. Entretanto, não se identifica tal ocorrência no procedimento de cálculo descrito pela Fiscalização em seu Parecer, como adiante analisado. Ao descrever a apuração do crédito, a autoridade da DRF, expõe ter constatado que: (Fl. 1413)13. Os valores devidos de PIS e de COFINS calculados pela contribuinte foram confrontados com os valores obtidos quando aplicadas as alíquotas de 0,65% e 3% sobre o faturamento mensal recomposto, tal como definido pela decisão judicial, obtido através dos Balancetes Mensais, não tendo Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 21 sido encontradas divergências significativas nos valores devidos de COFINS. Entretanto, as bases de cálculo informadas na planilha de demonstração do crédito pleiteado de PIS divergem, na maioria dos meses, dos faturamentos apurados através dos Balancetes Mensais apresentados. Os valores devidos de COFINS e de PIS encontram-se discriminados por período de apuração nos Demonstrativos de Apuração de Débitos (fls. 1.334 a 1.340). Reporta-se a valores pagos, compensados ou oriundos de depósitos judiciais convertidos em renda da União que foram obtidos nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), com os códigos nºs 8109 e 7460 (PIS), 2172 e 7498 (COFINS), ressaltando que: 15. Cabe ressaltar que o valor considerado como pago é o valor validado nº sistema, o que, ocasionalmente, não corresponde ao valor total do DARF, pois, por exemplo, pode ter sido feito pagamento maior que o devido e o contribuinte já ter usado esse valor pago a maior para compensar/amortizar débitos de outros períodos de apuração. Analisando-se as planilhas apresentadas pela contribuinte verifica-se que, em vários pagamentos, o valor pago considerado é divergente do valor validado pelo sistema. Às fls. 1.341 a 1.358 foram juntadas cópias das telas de sistemas onde estão demonstrados os valores validados, considerados pela RFB no cálculo de apuração do crédito, que estão divergentes dos constantes nas planilhas de cálculo apresentadas pela contribuinte. E, fazendo referência a Demonstrativos de Pagamentos às fls. 1.359 a 1.366 a Fiscalização apurou o valor do crédito reconhecido decorrente de valores considerados pagos para o PIS, referente aos períodos de apuração de mar/2000 a novembro/2002, e para a COFINS, referentes aos períodos de apuração de mar/2000 a janeiro/2004. Esclarece ter efetuado o encontro de contas entre os valores pagos e os devidos dos respectivos períodos de apuração, e, posteriormente, atualizados pela SELIC, os saldos dos pagamentos em que os valores pagos foram superiores aos valores devidos, apurando-se o crédito de PIS, no valor de R$ 45.924,81, atualizado até 30/09/2007 e de COFINS, no valor de R$ 343.132,51, atualizado até 30/11/2006 e reporta-se a Demonstrativos de Saldos de Pagamentos (fls. 1.367 a 1.372). Às fls. 1.373 a 1.406 foram juntados os Demonstrativos das Vinculações efetuadas entre os débitos e os créditos apurados. Do exposto, depreende-se que a autoridade da DRF, verificando os Balancetes Mensais apresentados em atendimento a intimação, constatou que as bases de cálculo da COFINS definidas pela decisão judicial (receitas operacionais) são equivalentes àquelas indicadas pela própria contribuinte em sua planilha de fls. 78 e seguintes. E, em função de tais bases de cálculo, apurou os valores devidos das contribuições e confrontou-os com as amortizações encontradas (pagamentos, compensação, depósitos convertidos em renda), apurando os saldos remanescentes. Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 22 A título de exemplo, tem-se para os meses de março/2000 a junho/2000, os seguintes elementos: Demonstrativos da Fiscalização fls. 1334, em que se observa que as bases de cálculo de Cofins apontadas coincidem com aquelas indicadas pela própria contribuinte: Pagamentos (FLS. 1359), observando-se que descreve a Fiscalização ter considerado os valores validados pelo sistema: Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 23 Observe-se, a título de exemplo, que, para o mês de referência abril/2000, a contribuinte aponta saldo de crédito de Cofins a seu favor no valor originário de R$ 10.142,16 (fls. 79), valor coincidente com o crédito (saldo de pagamento) admitido pela autoridade da DRF (fls. 1367). Tomando como outro exemplo o mês de referência março/2000, observase que para esse período, a contribuinte aponta débito de Cofins de R$ 188.075,08 (igual àquele considerado pela Fiscalização – fls. 1334) vinculado a compensação e depósitos (R$ 125.384,09; R$ 62.690,99 e R$ 9.047,15 – fls. 78) que totalizam R$ 197.122,23, ensejando indicação pela contribuinte de pagamento a maior de 9.047,15 (fls.78) (= R$ 197.122,23 – R$ 188.075,08). Dessas vinculações a Fiscalização admitiu os depósitos de R$ 62.690,99 e R$ 9.047,15 e as parcelas validadas de compensação de R$ 54.494,38 e R$ 45.377,26 (fls. 1341 e 1359), que totalizam R$ 171.609,78: pesquisa de fls. 1341: Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 24 Vê-se que a pesquisa acima aponta saldo (sobra) de R$ 25.512,45 e para situações como essa, como já mencionado, ressalta a Fiscalização, no item 15 de seu Parecer, que o valor considerado como pago é o valor validado no sistema [R$ 45.377,26 + R$ 54.494,38], o que, ocasionalmente, não corresponde ao valor total do DARF [R$ 70.889,71], pois, por exemplo, pode ter sido feito pagamento maior que o devido e o contribuinte já ter usado esse valor pago a maior para compensar/amortizar débitos de outros períodos de apuração. E, acerca dessas “sobras” a Interessada nada menciona especificamente nem comprova que estariam disponíveis. Em consequência, para o exemplo acima, não restou crédito de Cofins apurado a favor da contribuinte para março/2000, como se vê do demonstrativo de saldos de pagamentos de fls. 1367/1371 (excerto a seguir): Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 25 Observa-se, ainda, que, apesar das vinculações admitidas para referência tomada como exemplo de março/2000 totalizarem valor inferior ao débito apurado para o período e, em consequência, não ter sido apurado crédito a favor da contribuinte no citado período, os demonstrativos não apontam utilização de crédito de outro período para abater débito remanescente de março/2000, como se vê dos saldos de pagamentos indicados às fls. 1367/1372 e parcialmente reproduzido acima. Também o demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos de fls. 1373/1406 (abaixo reproduzido parcialmente) que acompanha o Parecer Fiscal evidencia que a amortização (pagamento, depósito, compensação validada) relativa a cada Período de Apuração foi utilizada apenas para o débito do mesmo período de apuração. Injustificável, portanto, a alegação de que teria ocorrido compensação de ofício sem que tivesse havido constituição do crédito tributário por Auto de Infração. Quanto às bases de cálculo da contribuição ao PIS devida, descreve a Fiscalização que, distintamente do que verificado em relação a COFINS, as bases de cálculo informadas na planilha de demonstração do crédito pleiteado de PIS divergem, na maioria dos meses, dos faturamentos apurados através dos Balancetes Mensais apresentados. Com efeito, de fl. 83 e seguintes, consta planilha apresentada pela contribuinte em atendimento à Fiscalização apontando bases de cálculo do PIS pouco diferentes daquelas apontadas para a COFINS: Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 26 E, para tal diferença, nenhum esclarecimento foi apresentado. Pelo contrário, em sua Manifestação de Inconformidade, a Interessada nega a constatação fiscal(a qual, contudo está evidenciada nas próprias planilhas da contribuinte) e afirma que as bases são as mesmas, como não poderia deixar de ser. Com efeito, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo da contribuição ao PIS é a mesma da Cofins, sendo que a decisão judicial afastou apenas o alargamento da base de cálculo previsto no § 1º do art. 3º da mesma Lei. Em consequência, no cálculo do crédito a autoridade da DRF apurou como devidos os valores de contribuição ao PIS à alíquota de 0,65% sobre as mesmas bases de cálculo da COFINS, constituídas pelas receitas operacionais. E utilizou o mesmo procedimento já mencionado acima para apurar o correspondente crédito, qual seja, aplicou as alíquotas das contribuições sobre a base de cálculo formada apenas por receitas operacionais para apurar os valores devidos e comparou com os valores amortizados (validados) obtendo as diferenças a maior, reconhecidas como crédito. Ressalte-se que, ao adotar esse procedimento, a autoridade da DRF não está promovendo exigência alguma de contribuições sobre receitas operacionais. Não se identifica, na decisão judicial mencionada na Manifestação de Inconformidade - afastar, considerada a base de cálculo do PIS/COFINS, a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 -, determinação alguma no sentido de reconhecimento de direito creditório mediante aplicação de alíquota sobre receitas não operacionais, como se depreende ser a pretensão da Interessada ao relacionar receitas não operacionais na planilha de fls. 1489. Recorde-se que o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito, é da contribuinte. A este respeito, seguem ementas exemplificativas da pacífica jurisprudência administrativa: Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724962/2011-81 27 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” (Acórdão 107-07684) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23.579)No caso, para os períodos de referência abordados nos cálculos que subsidiaram o crédito reconhecido, a Manifestante não comprovou amortizações superiores àquelas admitidas pela autoridade da DRF, de modo que, nesse aspecto, não prevalece a Manifestação de Inconformidade. Assim, não se justifica a objeção da Manifestante ao procedimento da autoridade da DRF de calcular o indébito decorrente de recolhimento indevido mediante a consideração do valor de receitas operacionais (confirmadas pela Fiscalização nos Balancetes apresentados em atendimento a intimação) como base de cálculo das Contribuições ao PIS e da COFINS de cada período em confronto com a amortização(pagamento/compensação/depósito) daquele próprio período de apuração. Conclusão Assim, diante todo exposto acima, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, efetivamente comprovados, a título de PIS e Cofins em período anterior à impetração do mandado de segurança. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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