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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10969916 #
Numero do processo: 19613.731142/2021-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. Constituindo a compensação direito do Contribuinte, que pode realizá-la por sua livre iniciativa, conta e risco, o procedimento deve atender aos estritos limites e cumprir todas as condições e formalidades legais, estando obrigado a demonstrar sua regularidade e procedência, quando requisitadas em processo administrativo de homologação ou na ação fiscal, sob pena de glosa, sem prejuízo das demais sanções legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2302-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações resultantes do enquadramento no regime de que trata a Lei nº 12.546/2011, nem das alegações relativas ao procedimento previsto no Ato Declaratório CODAC nº 93/2011 para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente), ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. Constituindo a compensação direito do Contribuinte, que pode realizá-la por sua livre iniciativa, conta e risco, o procedimento deve atender aos estritos limites e cumprir todas as condições e formalidades legais, estando obrigado a demonstrar sua regularidade e procedência, quando requisitadas em processo administrativo de homologação ou na ação fiscal, sob pena de glosa, sem prejuízo das demais sanções legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731142/2021-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações resultantes do enquadramento no regime de que trata a Lei nº 12.546/2011, nem das alegações relativas ao procedimento previsto no Ato Declaratório CODAC nº 93/2011 para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente), ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 106-026.674 - 15ª TURMA DA DRJ06, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 14 de outubro de 2022, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório. A ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade ocorreu em 23/11/2022, doc. fl. 440. Acórdão acostado às fls. 423 a 431. 1. DESPACHO DECISÓRIO Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância para descrever o Despacho Decisório: Versa o presente processo sobre glosas de compensações de Contribuições Previdenciárias declaradas pelo contribuinte em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP nas competências de 01/2017 a 13/2019, cuja análise foi formalizada por meio do DESPACHO DECISÓRIO n° 28.423 datado de 21/10/2021 pela Equipe Regional de Compensação Previdenciária, constante de fls. 233/255, onde a fiscalização considerou as compensações como indevidas, no montante de R$9.451.316,61. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731142/2021-75 3 Segundo consta no referido Despacho Decisório ao contribuinte ainda em fase de diligência, foram solicitados esclarecimentos sobre as compensações declaradas em GFIP, referentes aos períodos de apuração entre 01/01/2017 e 30/12/2019. O Auditor informa que o contribuinte declarou o seguinte: a) “A Viação Bristol Ltda – ME era concessionária de linhas de transporte coletivo na cidade de São Paulo, porém em julho de 2003, esta empresa deixou de ser titular da concessão destas linhas, que passaram a ser operadas por outra empresa do mesmo grupo econômico, qual seja a VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA”. Adiciona “Além do que, a empresa VIAÇÃO BRISTOL LTDA - ME estava desativada razão pela qual não poderiam os trabalhadores sob seu registro prestarem serviços senão à sua coligada em atividade”. b) “Com isto, A VIAÇÂO BRISTOL LTDA – ME ficou inativa e, portanto, sem faturamento e seus empregados passaram a exercer suas atividades na VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA, pelo que houve, de fato, a sucessão trabalhista do vínculo empregatício. Assim, a empresa sucessora passou a arcar com o salário dos empregados da sucedida e a realizar o recolhimento das contribuições previdenciária correspondentes”. c) “...ocorreu que o encerramento das atividades da empresa VIAÇÃO BRISTOL LTDA – ME, seus empregados, automaticamente passaram a prestar serviços na empresa pertencente ao mesmo grupo econômico VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA” e acrescenta que “não houve a formalização da sucessão”. d) “No tocante as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração destes trabalhadores registrados na VIAÇÃO BRISTOL LTDA - ME, mas prestando serviços à VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., estas foram recolhidas por esta, que era a empregadora de fato. A empresa VIAÇÃO BRISTOL LTDA - ME, por seu turno utilizou crédito oriundo das contribuições previdenciárias recolhidas pela VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. para compensação da sua GEFIP”. Transformada a diligência em Fiscalização a empresa foi intimada sobre a impossibilidade de utilização de créditos de outra empresa para compensação de contribuições previdenciárias em suas GFIP ocasião em que a empresa apresentou basicamente as mesmas informações já prestada. Ratificou que: - “No caso em exame, veja-se que a própria PGFN já reconheceu expressamente que se trata de empresas do mesmo Grupo Econômico, isto é, ao passo que a empresa VIAÇÃO BRISTOL LTDA – ME encerrou suas atividades, seus empregados automaticamente passaram a prestar serviços na empresa pertencente ao mesmo Grupo Econômico, qual seja a VIA SUL Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731142/2021-75 4 TRANSPORTES URBANOS LTDA., e prosseguiram nas mesmas atividades, sem haver qualquer interrupção ou modificação das atividades”. - “Ademais, no tocante as compensações das contribuições patronais previdenciárias incidentes sobre a remuneração destes trabalhadores registrados na VIAÇÃO BRISTOL LTDA - ME, mas prestando serviços à VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., foram devidamente recolhidas por esta, que era a empregadora de fato. A VIAÇÃO BRISTOL LTDA - ME, por seu turno utilizou crédito oriundo das contribuições previdenciárias recolhidas pelo VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. para compensação da sua GFIP”. - “Evidente que, do ponto de vista estritamente formal, tanto o pagamento dos salários como os recolhimentos previdenciários ocorreram por vias transversas, porém em consonância com fatos laborais. Bem de ver que o registro de frequência destes funcionários era feito através do controle da VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., a quem estavam subordinados”. - “O recolhimento das contribuições previdenciárias patronais pela real tomadora dos serviços e a compensação destes valores pela empregadora formal, a qual realizava o pagamento direto dos salários, é possível, uma vez que as mesmas respondem solidariamente por este tributo. E se neste aspecto solidariamente, uma pode recolher pela outra (já que é responsável tributária) e esta outra pode utilizar este pagamento já realizado em sua GFIP”. Prossegue o Auditor no Despacho Decisório com a transcrição dos fundamentos legais da exigência das contribuições, os fundamentos da utilização da GFIP como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário declarado e as regras específicas sobre a compensação no CTN e na Lei 8.212/1991 e conclui que: 18. Como relatado no início, foi o contribuinte regularmente intimado, por mais de uma vez, a detalhar e comprovar a origem dos créditos compensados nas GFIPs das competências de 01/2017 a 13/2019, bem como a apresentar documentações comprobatórias com vistas à verificação de sua liquidez e certeza. Houve, como resposta, argumentação teórica, que não pode ser aceita, com detalhamento nos itens subsequentes, além de juntada de Alteração do Contrato Social, registrada na Junta Comercial em 30/07/2001; Balanço Patrimonial de 2017, 2018 e 2019 e Demonstração de Resultado do Exercício, com a assinatura do Sr. José Crisostomo da Silva; Contrato de Concessão da Área 05, sendo a concessionária a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda, datado de 21 de julho de 2003, alguns registros de empregados da empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda e fichas de horário de trabalho externo. 19. Adiciona-se que, ao consultar os Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, não há nenhum pagamento de DARF, no prazo de Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731142/2021-75 5 vencimento, de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativo ao período objeto da Fiscalização, bem como não há DCTF com CPRB declarada para a Viação Bristol Ltda. Portanto, a empresa não fazia jus à tributação substitutiva para os anos de 2017 a 2019, devendo sua contribuição previdenciária incidir sobre a folha de pagamento na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. .... 23. Convém frisar que a empresa Viação Bristol Ltda continua com a situação “Ativa” nos cadastros da Receita Federal do Brasil, não sendo possível argumentar, portanto, que estava inativa ou desativada ou mesmo sem exercer as atividades operacionais à época dos fatos. Tanto é que em suas GFIPs, para os anos de 2017, 2018 e 2019, há remunerações totais de seus empregados aproximadas de, respectivamente, R$ 17 milhões, R$ 16,9 milhões e R$13,3 milhões. Especificamente sobre a utilização de créditos originário em outra empresa do grupo econômico, para a compensação na empresa auditada explica o Auditor que não há previsão legal que permita tal procedimento. Salienta o Auditor que não houve nenhum detalhamento da origem dos créditos, respectivos estabelecimentos e competências. O Auditor, na oportunidade discorre sobre os princípios que norteiam a escrituração contábil e dá destaque para o princípio da entidade, com vistas a concluir que não se misturam as transações de uma empresa com as de outra, ainda que de um mesmo grupo empresarial, e não se misturam as transações de uma empresa com as de seus sócios, mantendo seus patrimônios distintos. Ressalta que a alegação de duplicidade em recolhimento não prospera, “conforme exposto, visto que são duas empresas distintas e, somando, a Viação Bristol Ltda não fazia jus à substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, para os anos de 2017 a 2019 (itens 19 a 22), não possuindo pertinência, para este caso, a opção ou não pela desoneração da folha de pagamento efetuada pela Via Sul Transportes Urbanos Ltda”. Diz que: ..não é correto que os empregados sejam declarados na GFIP de um contribuinte, porém trabalhem efetivamente para outro, colaborando para o auferimento de receitas desta segunda empresa em detrimento das próprias. Esta situação não espelha a realidade dos fatos. Destaca-se item contido no Comitê de Pronunciamentos Contábeis – Pronunciamento Conceitual Básico – CPC 00 (R1) - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO CONTÁBIL-FINANCEIRO, com data de divulgação de 15/12/2011 e vigente à época do período fiscalizado, visto que, com sua edição, foi dada redação à NBC TG Estrutura Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731142/2021-75 6 Conceitual (Resolução CFC nº 1.374/2011, DOU de 16/12/2011), cujo tópico referente ao regime de competência menciona a “entidade que reporta a informação”, realizando uma clara alusão ao já mencionado Princípio da Entidade e da autonomia patrimonial. Sobre a contabilidade da Viação Bristol o Auditor destaca o seguinte: b) Nota-se que, basicamente, só existem lançamentos contábeis (débitos e créditos), com valores vultosos, das contas de Custos e Despesas. Apenas constam Receitas Não Operacionais de Aluguéis, Receitas Financeiras de Descontos Obtidos e Receitas Operacionais – Deduções da Receita Bruta – Pis, com valores irrisórios em relação às operações da empresa, apresentadas em sua ECD. Novamente, deve-se mencionar o CPC 00 – R1 e a NBC TG Estrutura Conceitual, em que há, claramente, o desrespeito ao confronto da despesa com as correspondentes receitas. Com relação a anteriores lançamentos em nome da empresa o Auditor esclarece que: 32. Quanto aos Debcads 14.616.603-5, 15.391.571-4, 15.400.394-8, 17.109.012-8, 17.428.895-6, mencionados às fls. 147, ou mesmo o Debcad 14.900.218-1 (fls. 150), importante destacar que não apresentam vinculação direta com a presente Auditoria, visto que se tratam de débitos confessados em GFIP, sendo obtidos pela diferença entre valores declarados em GFIP pelo contribuinte e considerados devidos, calculados a título de contribuição patronal, RAT/FAP e segurados, deduzidos, inclusive, das compensações declaradas em GFIP, objeto desta Fiscalização, para o período de 2017 a 2019, e não homologadas no presente Despacho Decisório, e de eventuais recolhimentos de GPS. Para o cálculo referente a outras entidades, os valores obtidos em Debcads são os declarados pelo contribuinte em GFIP subtraídos, se houver, dos pagamentos, em GPS, referentes a outras entidades. Acrescenta-se que o Debcad 14.616.603-5 contém, também, as competências 11 a 13/2016, cujo período não está incluído nesta ação fiscal. Em seguida no DD o Auditor apresenta os fundamentos para a imputação da Responsabilidade Solidária por Grupo Econômico da empresa VIA SUL TRANSPORTES URBANOS CNPJ 04.828.667/0001-38 com base no Art. 124, II, CTN, c/c o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, já reconhecida pelo contribuinte. Para fortalecer a existência do Grupo Econômico acrescenta ainda que as empresas possuem em comum: a) coincidência de endereços, já que ambas estão sediadas à Avenida do Cursino, 5797 – Vila Moraes – São Paulo SP; b) mesmo objeto social, que é transporte rodoviário de passageiros, bem como idêntico CNAE, código 4921-3/01, declarado em suas GFIPs c) quadro societário coincidente, com seis sócios administradores em comum, que são : Armelin Ruas Figueiredo, Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731142/2021-75 7 José Ruas Vaz, Francisco Pinto, Carlos de Abreu, Marcelino Antonio da Silva e Francisco Parente dos Santos. d) No início de 2017, ocorreu a transferência do saldo da conta “2.1.09.09.008 – Via Sul Transporte Urbanos Ltda” de Passivo Circulante para “2.2.06.01.002 – Via Sul Transp. U” de Passivo Não Circulante, no valor de R$ 27.654.170,57. .... e) No Anexo 03, há lançamentos contábeis, obtidos na ECD, que se repetem frequentemente, com entrada de recursos vultosos, oriundos da Via Sul Transporte Urbano Ltda – 2.1.09.09.0008, debitando (aumentando) a conta de Ativo Circulante - Banco Bradesco S/A – 1.1.02.01.0001. f) Na conta de Ativo 1.2.01.03.0005 – Via Sul Transp. Urbanos Ltda. há lançamentos a débito(aumentando) com créditos da citada conta 2.1.09.09.0008 de passivo, ambas vinculadas à Via Sul. Esta mesma conta de ativo, inclusive, apresenta outros lançamentos a débito, exemplificados no Anexo 04, com contrapartida (créditos) de contas de despesa e custo, reduzindo tais valores, contribuindo para que os saldos de resultado sejam zerados ao final dos exercícios, conforme relatado no item 31-a. Ressalta-se que as contas integrantes do Resultado do Exercício se iniciam com o dígito 3. 35. A solidariedade tributária passiva do grupo econômico, com relação às obrigações previdenciárias, tem por fundamento legal o disposto no art. 124, II, do CTN c/c o art. 30, IX, da Lei n' 8.212/1991, regulamentado pelo art. 222 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n' 3.048/1999, e consoante os arts. 152, I, 494 da Instrução Normativa RFB n' 971/2009 e alterações. O contribuinte e o responsável solidário foram intimados da decisão em 03/11/2021 por via postal, mediante avisos de recebimento-AR acostados às fls. 346 e 347. A recorrente foi cientificada do Despacho Decisório em 03/11/2021, doc. fl. 346. Na mesma data a empresa Via Sul Transportes Urbanos LTDA, responsável solidária, também foi cientificada, doc. fl. 347. A manifestação de inconformidade foi apresentada em 01/12/2021, doc. fl. 353, pelas duas empresas, sendo acostada aos autos às folhas 356 a 360. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva. As alegações da empresa trazidas em sua defesa se referem ao alegado fato dos trabalhadores da empresa VIAÇÃO BRISTOL LTDA exercerem suas atividades para a empresa VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Assim, entende ter direito de utilizar créditos da empresa do mesmo grupo econômico. Destaca-se trecho da manifestação de inconformidade, fl. 358: Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731142/2021-75 8 O fato é que a empresa VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. REPASSAVA OS VALORES referentes aos salários destes colaboradores à empresa VIAÇÃO BRISTOL LTDA – ME que realizava estes pagamentos diretamente. Todavia, as contribuições previdenciárias incidentes sobre esta folha salarial eras recolhidas diretamente pela VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., que assumiu esta responsabilidade, que de resto, era também sua por solidariedade, como aponta o próprio Auto de Infração agora impugnado. O julgamento foi realizado em 14/10/2022, considerando a manifestação de inconformidade improcedente e, consequentemente, não reconhecendo o direito creditório. A decisão de piso foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 30/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO EM GFIP. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de ser considerada indevida. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação que rege a matéria, os valores indevidamente compensados em GFIP devem ser glosados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/1991, nos termos do art. 124, II, do CTN c/c o art. 30, IX, da Lei 8.212/91. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O acórdão foi acostado às folhas 423 a 431. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, a recorrente foi cientificada da decisão em 23/11/2022, doc. fl. 440. O Recurso Voluntário foi apresentado em 13/12/2022, doc. fl. 442, e acostados às fls. 445 a 458. A peça recursal foi apresentada em favor da empresa fiscalizada e da responsável solidária. As recorrentes organizam suas alegações nos seguintes tópicos: 1. PRELIMINARMENTE: DO OBJETO DA DEMANDA Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731142/2021-75 9 Onde alega não ter realizado compensações, afirmando as declarações se tratar de substituições. 2. BREVE SÍNTESE FÁTICA Faz um breve relato dos fatos. 3. DA DECISÃO RECORRIDA Apresenta trechos da decisão. 4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 4.1 Do Enquadramento Legal da Contribuinte Alega que o procedimento está previsto na legislação e que não se confunde com compensação. Alega que estava obrigado a recolher as contribuições em função da receita bruta de que trata a Lei nº 12.546/2011, bem como alegar que não tinha faturamento/receita. 4.2 Das Compensações em GFIP 4.3 Alega que em função de estar obrigada a recolher as contribuições previdenciárias em função da receita bruta, teria adotado procedimento previsto no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93, de 19 de dezembro de 2011. Por fim, requer que o recurso seja recebido, onde pugna pela anulação do Despacho Decisório nº 28.423, para anular o crédito tributário resultante das compensações realizadas pela empresa. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O recurso é tempestivo. Na manifestação de inconformidade, conforme relatado acima, a recorrente pautou a sua defesa na demonstração de que os empregados da recorrente VIAÇÃO BRISTOL LTDA – ME prestavam serviços para outra empresa do grupo, a saber, VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA, e, dessa forma, os créditos utilizados nas compensações pertenciam a esta última empresa. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731142/2021-75 10 Entretanto, em sede de recurso voluntário a recorrente apresentou novas alegações que não constavam da manifestação de inconformidade e, portanto, não foram apreciadas pelo colegiado a quo. Trata-se da alegação de que por força Lei nº 12.546/2011 estaria obrigada a recolher as contribuições previdenciárias em função da receita bruta e que não tinha faturamento à época dos fatos, dessa forma, estaria dispensada de recolher as contribuições sociais. Da mesma forma, não foi submetida à apreciação do colegiado de primeira instância a alegação de que o procedimento adotado pela recorrente em suas compensações encontraria fundamento no Ato Declaratório CODAC nº 93/2011. Com efeito, a impugnação ou a manifestação de inconformidade instaura a lide administrativa tributária e estabelece os seus limites. Estando preclusas as matérias não impugnadas, os motivos de fato e de direito não alegados, bem como as provas não apresentadas junto com a impugnação. É o que se depreende dos seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731142/2021-75 11 a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Nesse sentido caminha a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. Acórdão nº 1201-005.549 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 08/12/2021, relator Jeferson Teodorovicz ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Acórdão nº 2002-007.645, sessão 23/03/2023, relator Marcelo de Sousa Sateles Por último, cumpre registrar que as alegações inovadoras não constituem questões de ordem pública. Pelo exposto, não conheço das alegações inovadoras apresentadas em sede recursal. 1. MÉRITO A recorrente alega que não foram realizadas compensações. Que o valor declarado no campo compensação em GFIP é decorrente de substituição das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. A argumentação da recorrente é contraditória. Pois afirma que não foram realizadas compensações e logo em seguida afirma que os valores declarados como compensações em GFIP decorre de substituições. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731142/2021-75 12 A partir do exame dos autos, verifica-se que a recorrente efetuou compensações em GFIP, referentes às competências 01/2017 a 13/2019, que totalizaram R$ 9.451.316,61 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos). Após regularmente intimada em sede de diligência fiscal e de fiscalização, alega, em síntese, que se utilizou de créditos oriundos de contribuições recolhidas pela empresa VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa fiscalizada. A legislação é clara ao dispor que os créditos utilizados nas compensações devem ser líquidos e certos e pertencerem ao sujeito passivo. Vide caput do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Nesse mesmo sentido se apresenta o art. 89 da Lei nº 8.212/1991, cujo caput é transcrito a seguir: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Aliás, a questão já havia sido devidamente esclarecida pela autoridade fiscal no TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 19.603/2021, conforme excerto a seguir, fl. 125: 3. Conclui-se que somente é possível a compensação de contribuições previdenciárias com créditos próprios líquidos e certos, cumprindo-se rigorosamente a legislação atinente à matéria. É necessário haver a devida autonomia patrimonial entre as empresas, inclusive as pertencentes ao mesmo grupo econômico, respeitando sua individualidade. Registra-se que ainda em sede de diligência fiscal, a empresa teve a opção de corrigir erros nas compensações declaradas em GFIP, conforme excerto a seguir, fl. 125: 5. Sendo assim, a empresa deverá regularizar as informações declaradas em GFIP, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência do presente termo de intimação, com a exclusão dos valores compensados indevidamente, para o período de 01/2017 a 13/2019, e realizar o recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias, com os acréscimos legais cabíveis, ou solicitar o seu parcelamento. Pelo exposto, não assiste razão a recorrente. 2. CONCLUSÃO Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731142/2021-75 13 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações resultantes do enquadramento no regime de que trata a Lei nº 12.546/2011, nem das alegações relativas ao procedimento previsto no Ato Declaratório CODAC nº 93/2011 para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 506DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10974530 #
Numero do processo: 10909.720126/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.891 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720126/2013-57 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.891 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720126/2013-57 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.891 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720126/2013-57 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 214DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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10992546 #
Numero do processo: 10980.003434/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.431
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator,
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300431_109800034349572_199603; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T12:54:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300431_109800034349572_199603; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300431_109800034349572_199603; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T12:54:55Z; created: 2017-06-20T12:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-20T12:54:55Z; pdf:charsPerPage: 467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T12:54:55Z | Conteúdo => Processo Sessão de Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDC CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.003434/95-72 21 de março de 1996 98.531 SID INFORMÁTICA SA DRJ emCuritiba - PR DILIGÊNCIA N° 203-00.431 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SID INFORMÁTICASA RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 emmarço de 1996 ~/ itmlhr-gb 1 Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.003434/95-72 203-00.431 98.531 SID INFORMÁTICA SA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 162/167, para exigência do crédito tributário no montante de 4.164.126,24 UFIR, em decorrência da falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados _ IPI, não declarado na saída de produtos tributados, por erro na classificação fiscal e alíquota, relativamente ao produto Terminal Pontos de Vendas - PDV. Enquadramento legal: artigos 55, inciso I, letra "b", e lI, letra "c"; 59; 62; 112, inciso IV, e 107, inciso lI, combinado com os artigos 15, 16 e 17, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nO87.981/82. a) o auto de infração é nulo por afronta ao disposto no artigo 48 do Decreto nO 70.235/72, considerando-se o fato de a empresa estar acobertada por consulta formulada nos termos da lei (processo nO 10880.034284/92-33, em tramitação em grau de recurso junto à COSIT); em síntese, que: Em tempo hábil, a autuada procedeu à Impugnação de fls. 171/188, alegando, I ,ti b) a lei específica prevalece sobre a maís genérica. O Decreto n° 70.235/72, disciplina especificamente o instituto da consulta e não faz a restrição pretendida. O artigo 22 do RIPI/82 é genérico e tem outro objetivo, portanto, não pode revogar o disciplinamento da consulta; c) a isenção está intimamente ligada à matéria da consulta, pois o produto terá ou não direito à isenção dependendo do resultado da classificação que dela resultar. O produto em questão - Terminal Pontos de Vendas - PDV -, através do Parecer CST nO1.089/92, recebeu a classificação fiscal n° 8470.50.0100. Esta orientação limitou-se a transcrever Parecer da CST sobre artigo de outro fabricante, conhecido como Terminal de Pontos de Vendas, certamente para manter uniformidade nas decisões. O parecer não analisou detidamente alguns aspectos de fundamental importância, os quais devem ser apreciados pela CST ao examinar o recurso interposto; d) para se certificar se o lançamento foi correto ou incorreto faz-se necessário o conhecimento do resultado da consulta. Logo, improcede a aplicação da multa regulamentar 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.003434/95-72 203-00.431 prevista no artigo 364, lI, do RIPI/82, por se tratar de multa que tipificá a falta de lançamento ou recolhimento do imposto; e) o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 29/80 e o Parecer Normativo CST n° 54177, esclarecem que não cabe multa por erro de classificação, haja vista não ser possível se exigir que o contribuinte conheça, rigorosamente, a classificação fiscal. Tendo em vista a natureza da matéria ora em exame, a impugnante finaliza a sua defesa, solicitando a elaboração de um laudo técnico por entidade governamental idônea. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, com base nos Fundamentos expostos às fls. 200/205, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - Periodo de apuração 1-05/90 a 2-05/93 - Falta de lançamento e de recolhimento de IPI não declarado. Princípio da autonomia dos estabelecimentos - A consulta formulada por um estabelecimento não abrange outro estabelecimento da mesma empresa, que também seja sujeito passivo da mesma obrigação tributária e não impede a instauração de procedimento fiscal contra tal sujeito passivo. Classificação fiscal - Os produtos "Terminal Ponto de Vendas" classificam-se no código 8470.50.0100 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88. Lançamento procedente". Inconformada, a autuada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 211/232 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentações expendidas, leio na integra em sessão. É o relatório. 3 , Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.003434/95-72 203-00.431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASn.EWSKI • .J j Considerando os princípios da informalidade e da verdade material, ínsitos do processo administrativo e, independentemente, da discussão sobre a autonomia de estabelecimentos, relativamente à consulta, converto o processo em diligência para que seja juntada aos autos cópia da decisão de segunda instância na CST _ Processo nO 10880.034284/92-33. Também, abra-se vista à recorrente para, se o desejar, providenciar laudo técnico do ICTIMST. • • " /?V/' 21 de março de 1996 ) 1t;..IIIV WASn.EWSKI 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10920.901085/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 CRÉDITOS DE IRRF. UTILIZAÇÃO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. É legítima a glosa de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) indicados em PER/DCOMP, quando comprovado que parte do crédito foi anteriormente utilizado em declarações de compensação já homologadas. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 18 DO DECRETO Nº 13.609/43. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS INVESTIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. A compensação do imposto de renda pago no exterior com o tributo devido no Brasil, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95, exige o atendimento a requisitos formais e materiais, entre eles: comprovação do pagamento do imposto no exterior, tradução juramentada dos documentos comprobatórios e demonstrações financeiras das investidas no exterior. A ausência de tais elementos inviabiliza o exame quanto à certeza e liquidez dos valores pagos e impossibilita a apuração do limite de crédito autorizável.
Numero da decisão: 1102-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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UTILIZAÇÃO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. É legítima a glosa de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) indicados em PER/DCOMP, quando comprovado que parte do crédito foi anteriormente utilizado em declarações de compensação já homologadas. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 18 DO DECRETO Nº 13.609/43. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS INVESTIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. A compensação do imposto de renda pago no exterior com o tributo devido no Brasil, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95, exige o atendimento a requisitos formais e materiais, entre eles: comprovação do pagamento do imposto no exterior, tradução juramentada dos documentos comprobatórios e demonstrações financeiras das investidas no exterior. A ausência de tais elementos inviabiliza o exame quanto à certeza e liquidez dos valores pagos e impossibilita a apuração do limite de crédito autorizável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.678 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901085/2010-05 2 Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a]integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2006, no valor de R$ 3.261.855,36 para fins de compensar os débitos discriminados no PER/DCOMP n. 26298.93174.310806.1.7.02-3289. O Despacho Decisório, sob o número de rastreamento 858241744 (fls. 6), homologou parcialmente o direito creditório pleiteado, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente: Dessa forma, em razão da não homologação das Declarações de Compensação apresentadas, os débitos indevidamente compensados foram enviados para cobrança: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 03/05) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiram o acórdão n. 02-86.825 (fls. 122/127), no qual por unanimidade de votos, decidiram por homologar Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.678 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901085/2010-05 3 parcialmente as compensações declaradas pela Recorrente, conforme os seguintes termos extraídos do voto: “(...) Como relatado, o crédito informado em PER/DCOMP nº 26298.93174.310806.1.7.02-3289 foi reconhecido apenas parcialmente, pois parte das retenções informadas pela interessada relativamente às fontes pagadoras de CNPJ 01.838.723/0001-27 e 04.719.045/0001-71, sofridas no ano- calendário 2005, foram utilizadas em Declarações de Compensação (devidamente identificadas pela interessada na manifestação de inconformidade, item 7, fl. 4). Tais declarações, conforme pesquisas efetuadas nos bancos de dados administrados pela RFB, encontram-se homologadas e verifica-se que os débitos informados referem-se a tributos devidos, no ano-calendário de 2005, sob os códigos 9453 (juros sobre o capital próprio – residentes no exterior) e 5706 (juros sobre o capital próprio). A contribuinte, a rigor, não questiona os fatos acima, mas destaca que o valor total utilizado nas declarações de compensação foi de R$ 3.172.260,65 e, ao mesmo tempo, invoca dois erros no preenchimento dos PER/DCOMP: • omissão de informação acerca de crédito decorrente de imposto de renda pago no exterior (R$ 901.826,00) e • em relação à DCOMP 40275.52976.301205.1.3.06-6360, já homologada, o débito de R$150.000,00 informado estaria incorreto, pois na DCTF declarou R$ 89.316,60. Inicialmente, quanto à utilização de retenções sofridas sob o código 5706 e parcialmente utilizadas para quitação de débitos de IRRF referentes a juros sobre capital próprio (códigos 9453 e 5706), registre-se que as informações que constam dos bancos de dados administrados pela RFB, em especial aquelas que se extraem de Dirf(s) apresentadas pelas fontes pagadoras de CNPJ 01.838.723/0001-27 e 04.719.045/0001-71, confirmam que a retenção sofrida pela interessada, sob o código 5706, no ano-calendário 2005, totalizou R$ 4.429.129,69 (= R$ 3.363.630,53 + R$ 1.065.499,14, fls. 117 e 118). O montante utilizado em Declarações de Compensação de Juros sobre o Capital Próprio, como destacado pela interessada, foi de R$ 3.172.260,65. Dessa forma, retifica-se o valor confirmado, Tabela 2, de R$ 1.250.312,04 para R$ 1.256.869,04 (=R$ 4.429.129,69 - R$ 3.172.260,65), remanescendo direito creditório de R$ 6.557,00 (=R$ 1.256.869,04 - R$ 1.250.312,04) aqui reconhecido. Em relação ao imposto de renda pago no exterior, a Lei 9.430/1996, art. 15, possibilita o seu aproveitamento na apuração do imposto devido no Brasil. Para tal, entretanto, devem ser observadas as disposições contidas em seu art. 26, abaixo transcrito. Para comprovação do imposto de renda pago no exterior, a interessada limita-se a invocar a DIPJ/2006 retificadora, desacompanhada de quaisquer outros elementos de prova aptos a demonstrarem o preenchimento das condições Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.678 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901085/2010-05 4 estabelecidas na legislação acima transcrita, devendo ser desconsiderada a retenção invocada na manifestação de inconformidade. Por fim, quanto ao argumento de que teria preenchido a DCOMP 40275.52976.301205.1.3.06-6360 com erro na indicação do valor do débito (o correto seria R$ 89.316,60, como consta da DCTF de dezembro/2005, e foi informado R$150.000,00), este não pode ser aceito pelos fundamentos a seguir expostos. Além de tanto a DCTF quanto a DCOMP serem instrumentos hábeis de confissão de dívida (Decreto-Lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º; Lei 9.430/1996 art. 74, § 6º), não havendo nada na legislação que atribua vinculação hierárquica entre elas, o erro alegado deveria ser comprovado com escrituração contábil oportunamente realizada e respaldada em correspondentes documentos de prova, o que não foi trazido aos autos. E mais, a DCOMP 40275.52976.301205.1.3.06-6360 encontra-se homologada e a retificação pretendida, com o envio, em 26/03/2010 (após a ciência do Despacho Decisório de fl. 6, 16/03/2010, fl. 106, mas em momento anterior à apresentação da manifestação de inconformidade em apreciação, 13/04/2010, fl. 2), da DCOMP 13426.47507.260310.1.7.06-7409 foi rejeitada (Despacho Decisório nº de rastreamento 861129263, fl. 119). Dessa forma, qualquer discussão acerca do mérito da referida retificação deveria ter sido travada em processo específico e, em sendo a decisão favorável à interessada, trazida a estes autos para que se admitisse que teria havido compensação em valor superior ao débito efetivamente apurado. Portanto, em relação à Tabela 2, considera-se como valor não confirmado o total de R$3.172.260,65 (e não R$ 3.111.577,25, como pleiteado na manifestação de inconformidade), correspondente à retenção utilizada em Declaração de Compensação de Juros sobre o Capital Próprio. (...) Conclusão Ante o exposto, voto por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório remanescente referente a saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no exercício 2006, no valor de R$ 6.557,00, além do valor já reconhecido no Despacho Decisório nº rastreamento 858241744 (fl. 6), e sua utilização para homologação das compensações declaradas no PER/DCOMP objeto desse processo, até o limite do direito creditório reconhecido. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. ERROS PREENCHIMENTO PER/COMP. PROVA. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.678 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901085/2010-05 5 Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 143/152), no qual aduz, em síntese: (a) Que as retenções na fonte, no valor de R$ 7.020.794,27, estão demonstradas nas páginas 60 e 61 da DIPJ 2006 – documentos 01 e 02 da Manifestação de Inconformidade. O pagamento de IRPJ por estimativa encontra-se nas páginas 7, 8, 9 e 10 da mesma declaração, cujas cópias também foram anexadas à Manifestação de Inconformidade – documentos 03 a 06. O Imposto de Renda pago no exterior pode ser observado na página 10 da DIPJ 2006 – documento 06. (b) Admite ter se equivocado, na declaração, quanto ao valor informado na linha 7 da Tabela 2, por não ter inserido corretamente o valor do débito a compensar, o qual não era de R$ 150.000,00, mas sim de R$ 89.316,60, conforme demonstrado na página 7 da DCTF de dezembro/2005 – documento 46 da Manifestação de Inconformidade. (c) Contesta a glosa parcial dos créditos de IRRF, sob o argumento de que todas as retenções foram regularmente comprovadas com base em documentação hábil e idônea, como registros contábeis e comprovantes de recebimento líquido dos valores. (d) Alega que, na Declaração de Compensação PER/DCOMP nº 26298.93174.310806.1.7.02-3289, por erro formal, deixou de destacar em campo próprio o valor do IR pago no exterior (R$ 901.826,00), razão pela qual procedeu à retificação da DIPJ daquele exercício, para realizar a abertura dos valores necessários – documentos 47 a 49 da Manifestação de Inconformidade. (e) Sustenta possuir crédito no valor de R$ 3.261.855,36 e o correspondente direito à compensação, afirmando ainda ter trazido, em sede de Recurso Voluntário, novos elementos probatórios destinados a comprovar a veracidade dos pagamentos efetuados no exterior. (f) Apresentou, à fl. 11 do Recurso Voluntário (fl. 153 dos autos), quadro sintético dos valores de IR pagos no exterior. (g) Por fim, pugna pela aplicação do princípio da verdade material, de modo a permitir o recebimento e a consideração de todas as provas juntadas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.678 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901085/2010-05 6 VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 MÉRITO A Recorrente inicia sua defesa alegando que no ano-calendário de 2005 apurou os seguintes créditos: Afirma que os créditos apontados na tabela acima estão comprovadas em sua DIPJ (anexa ao presente processo). Quanto a utilização dos créditos, a Recorrente destaca que o valor total utilizado nas declarações de compensação foi de R$ 3.172.260,65 e, ao mesmo tempo, invoca dois erros no preenchimento dos PER/DCOMP: (i) omissão de informação acerca de crédito decorrente de imposto de renda pago no exterior (R$ 901.826,00) e (ii) em relação à DCOMP 40275.52976.301205.1.3.06-6360, já homologada, o débito de R$150.000,00 informado estaria incorreto, pois na DCTF declarou R$ 89.316,60. Tendo em conta que a DRJ negou o direito creditório referente ao pagamento de Imposto de Renda no exterior, a Recorrente juntou ao seu recurso os comprovantes dos pagamentos efetuados pelas seguintes empresas nos seguintes valores: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.678 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901085/2010-05 7 2.1 RETENÇÕES NA FONTE Com relação às retenções na fonte, a DRJ afirma que a Recorrente já teria utilizado este crédito em outra Declaração de compensação. Vejamos: Como relatado, o crédito informado em PER/DCOMP nº 26298.93174.310806.1.7.02-3289 foi reconhecido apenas parcialmente, pois parte das retenções informadas pela interessada relativamente às fontes pagadoras de CNPJ 01.838.723/0001-27 e 04.719.045/0001-71, sofridas no ano- calendário 2005, foram utilizadas em Declarações de Compensação (devidamente identificadas pela interessada na manifestação de inconformidade, item 7, fl. 4). Tais declarações, conforme pesquisas efetuadas nos bancos de dados administrados pela RFB, encontram-se homologadas e verifica-se que os débitos informados referem-se a tributos devidos, no ano-calendário de 2005, sob os códigos 9453 (juros sobre o capital próprio – residentes no exterior) e 5706 (juros sobre o capital próprio). Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Recorrente não controverte esta alegação específica da DRJ, se limitando a repisar os argumentos, fundamentos e provas apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Portanto, voto por negar provimento a esta parte do Recurso Voluntário. 2.2 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR Em relação ao imposto de renda pago no exterior, o art. 26 da Lei 9.249/95, possibilita o seu aproveitamento na apuração do imposto devido no Brasil. Para tanto, devem ser observadas as disposições nele contidas: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.678 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901085/2010-05 8 real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Verifico que a Recorrente junta, em sede de Recurso Voluntário os respectivos comprovantes de pagamento do imposto de renda no exterior. Vejo, portanto, que há elementos concretos que indicam o pagamento de tributo no exterior. Todavia, a falta da tradução juramentada dos referidos comprovantes de rendimentos, além de descumprir regulamentação específica (artigo 18 do Decreto n. 13.609/1943), inviabiliza o exame quanto à certeza e a liquidez dos valores efetivamente retidos na fonte. Além disso, seria necessário identificar os limites dos créditos que são previstos no caput do artigo 26 da Lei n. 9.249/05. Para tanto, seriam necessárias demonstrações financeiras das investidas no exterior a fim de se identificar os lucros por elas auferidos. Todavia, tais documentos não foram juntados nos autos. 3 DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade 2 mérito 2.1 RETENÇÕES NA FONTE 2.2 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR 3 DISPOSITIVO

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4834185 #
Numero do processo: 13637.000190/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. negado.
Numero da decisão: 203-02.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C o. ..LL_/ ._Q.é j .....SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .................. . ... f.:;?? Rubrica ............. Processo : 13637.000190/95-38 Sessão • 26 de fevereiro de 1997 Acórdão : 203-02.905 Recurso : 98.489 Recorrente : JOSÉ DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator).-Designado para redigir o-Acórdão o- Conselheiro Francisco Sérgio - • Nalini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 "N. 1/4 ik 1\1 ' Otacilio Da , tas Cartaxo Presidente 111. - -Asu1/4. rancisco Sérgi u Nalini Relator-Design do Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF/GB/ 1 o.23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000190/95-38 Acórdão : 203-02.905 Recurso : 98.489 Recorrente JOSE DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 71,35 UFIR, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado 'Capoeiras", inscrito na Receita Federal sob o n° 3482605.0, localizado no Município de Piedade do Rio Grande - MG. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o interessado informa que, na Declaração do ITIVI 994, o Valor da Terra Nua - VTN foi declarado erroneamente. Apresenta, às fls. 04, Parecer Técnico emitido pela EMATER/MG, e, às fls. 05, Declaração Retificadora do 1TR11994. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, com base nos fundamentos expostos às fls. 13/16, julgou procedente o lançamento consubstanciado na - Notificação de fls. Otementando,-assim; sua decisão: - - _ "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 19, onde aduz que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa, às fls. 20, Laudo Técnico de Avaliação emitido por engenheiro agrônomo da EMATER-MG. É o relatório. 2 Ç3,/ - ,.• A tis MINISTÉRIO DA FAZENDA t's•Ze3/4"Am Pfrfitt;t4:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- 7‘ Processo : 13637.000190/95-38 Acórdão : 203-02.905 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se da leitura dos autos que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua - VTN informado na Declaração de ITR, relativa ao ano-base 1994, por ser o mesmo inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado (por hectare), por aquele órgão, tendo tal procedimento sido confirmado pela Primeira Instância Administrativa. Todavia, segundo a inteligência do parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTNm poderá ser revisto pela Autoridade Administrativa, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. No caso vertente, o Recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação emitido por empresa pública, a Empresa de Assistência Técnica e Expansão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, a qual, sem dúvidas, insere-se na exigênciacontida no dispositivo legal - -_ _ _ _ _ _ mencionado (entidade de reconhecida capacitação té-criic-a) - - Portanto, acolhendo a mencionada avaliação, VOTO no sentido de dar provimento total ao recurso para reduzir a base de cálculo do lançamento do ITR194 ("VTN Tributado") para 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR. ifSala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 i,o,,u. O ASILE..-ftLE . . - 4000002. 3 (>25.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000190/95-38 Acórdão : 203-02.905 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALIN -I, RELATOR-DESIGNADO Matéria idêntica já foi analisada por esta Egrégia Câmara, quando do voto vencedor do iminente Conselheiro Sebastião Borges Taquary no Recurso de n° 99,331, Processo n° 13637.000220/95-05, do recorrente Raimundo Nonato Teixeira. Por se tratar de imóvel da mesma região e provido de laudo idêntico, tomo a liberdade de reproduzir o voto do referido relator, pois com ele concordo na íntegra: • 'O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve erro seu, quando do preenchimento da declaração para cadastro e, por conseqüência, há supervalorização no Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, devendo ser retificado esse valor, para aquele indicado no laudo de fls. _. Verifico, porém, que esse laudo, juntado pelo recorrente, não se acha - revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contraprova, nos autos, eis que lhe- faltam- e-specificidade da- propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica, nada mais. Nele não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. É certo que o Valor da Terra Nua-VTN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3 0, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê, no laudo de fls. _e, por conseqüência, ele não se preta como contraprova, no caso em exame. 4 cs.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Ir ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000190/95-38 Acórdão : 203-02.905 E, à mingua dessa prova capaz de sustentar o recurso e a defesa, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando, como confirmo, a decisão singular." Nestes termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e 6 de fevereiro de 1997 F - • ISCO SER# O NALINI 5

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4756044 #
Numero do processo: 10830.006987/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE — Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês do anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Deve ser reconhecido o direito à compensação do PIS recolhido a maior em razão dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincendas da própria exação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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I .4P,i,...+,, MF - 7-1 : n.,:,1,^ff, 22 CC-MFir 2;11,;:ü;"'i Ministério da Fazenda —___ .____. ______ Fl. "01"--n K Segundo Conselho de Contribuintes COND. _.-, - . • . , ,i ; ,:,., , ):.."(CK> n -....-- ,. í SP.LS: im...2)2 os i o g Processo na : 10830.006987/99-14 1 -Recurso n9 : 123.478 ---5-4---2.____:_____ t Acórdão n2 : 203-09.969 Recorrente : CROWN COFtK EMBALAGENS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. SEMESTRALIDADE — Tendo em vista a jurisprudência c att4° " P4 consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da DA ' olon Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, Ë_' fg° de CO Ulti3 0091 Esonsekt° oç‘d4 tiS 0 (t, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição S8063,4 nO 5. \ da Medida Provisória no 1.212/95, é o faturamento do sexto mês bçoamo O do anterior ao da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO.Pot le .... . .5 I. ....t, J Deve ser reconhecido o direito à compensação do PIS recolhido ,nis-to a maior em razão dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincendas da própria exação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CROWN CORK EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005. eu"44- 4..t A-1,-.JA Leonardo dede Andrade Couto Presidente 2 %aria Cnstina Roza da g-osta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lópe-z, Ana Maria Barbosa Ribeiro (suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Imp 1 ME 2 2 Ce - AM/til e;c4, CONFERE COM o ciniowL r CCMF Ministério da Fazenda BRASIL 1.4.23 0 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo e : 10830.006987/99-14 Recurso na : 123.478 Acórdão n° : 203-09.969 Recorrente : CROWN CORK EMBALAGENS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de outubro de 1997 a março de 1998, no valor total de R$935.458,71, cuja ciência se deu em 10/09/1999. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão recorrida como a seguir reproduzido: 2. Na Descrição dos Fatos (fl. 05), o autuante faz, resumidamente, as seguintes considerações: 2.1 — A empresa compensou indevidamente, nos meses de OUT/97 a MAR/98, valores devidos referentes ao PIS, conforme as DCTF correspondentes ao mencionado período; 2.2 — A empresa interpôs ação judicial n° 97.061.2035-1, pleiteando a compensação de valores pagos a maior, relativos ao PIS, apurados conforme os DL 's les 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Entretanto, o suposto crédito de PIS foi originado da incorreta utilização, como base de cálculo, do faturamento do sexto mês posterior ao da ocorrência do fato gerador, ao invés de utilizar o faturamento do próprio mês, conforme previsão legal; 2.3 — Para verificar se a empresa possuía algum crédito de PIS, foram recalculados os valores referentes à contribuição por ela recolhidos no período de MAR/92 a SET/I994, com a alíquota e base de cálculo previstas na Lei Complementar n° 7/70 e vencimentos fixados nas Leis n's 7.691/88 e 8.218/91, não tendo sido apurado crédito de PIS para a empresa no citado período. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 04/10/1999 (fis. 74/89), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o auto de infração encontra-se em descompasso com o ordenamento jurídico vigente. A falta de clareza da peça fiscal dificulta a presente defesa. O simples fato de relacionar dispositivos legais não esclarece de forma veemente o exato momento em que a provável infração foi cometida; 3.2 — os juros de mora não podem ser calculados da forma como apresentada no auto de infração, ou seja, sobre o total do débito corrigido, configurando-se assim a odiosa figura do anatocismo; 3.3 — a incidência da taxa SEL1C para correção de valores carece de constitucionalidade, sendo que a aplicação de índice superior a 1,0 % ao mês constitui afronta ao disposto no art. 192, sç 3°, da Constituição Federal; 2 MF 2q 2g CC—MF Ministério da Fazenda f CON`F.Pf C 'A (, ÇádiGiti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA „52. ji o -.5 .1..Q5 Processo n9 : 10830.006987/99-14 vIr o Recurso n9 : 123.478 Acórdão 10 : 203-09.969 3.4 — não houve insuficiência de recolhimentos e sim compensação de valores pagos indevidamente a titulo de PIS, não sendo observada pela fiscalização a correta aplicação da Lei Complementar n° 7/70, no que toca à incidência da &ignota sobre o faturamento do sexto mês anterior. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1997 a 31/03/1998 Ementa: Nulidade. Direito de Defesa. Cerceamento. lnocorrência. Descabe a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando os elementos contidos no lançamento, especialmente a descrição dos fatos e os termos anexos, deixam evidente a origem dos valores apurados pelo Fisco e o sujeito passivo, pelo teor de sua impugnação, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. Taxa Selic. Controle de Constitucionalidade.0 controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Pis. Base de Cálculo. Fato Gerador. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 18/12/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 10/01/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) Discorrendo acerca da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pugna a recorrente pelos pagamentos indevidos de tributos, reconhecidos pela ação judicial intentada de n° 97.061.2035-1, cuja sentença de mérito apontou a procedência do pedido, deferindo a compensação como pleiteada. Tal decisão foi corroborada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3' Região. Informa a anexação de cópias das decisões referidas (fls. 154); b) Em extenso arrazoado, defende que a base de cálculo da contribuição para o PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do judiciário em arrimo ao seu argumento; c) Ao fim, defende seu direito à compensação que considera estar consonante com a sentença proferida pelo MM, Juizo Monocrático e confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região, pelo que inexiste falta de recolhimento da contribuição ao PIS. Destaca haver sido a compensação 3 mF cr ;2,1tft ARA 4- 6. Mintsteno da Fazenda c:1.Y Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF ' ;,;:trkt fo-5 105 Processo n : 10830.006987/99-14 Recurso te : 123.478 Acórdão n9 : 203-09.969 judicialmente autorizada, sendo que o alegado erro não foi evidenciado por planilhas de cálculo. Informa que o v. acórdão do TRF fez incidir outros expurgos inflacionários, além dos já deferidos em primeira instância, reformando a sentença a quo nesse particular. Requer, finalmente, seja anulada a decisão recorrida e, conseqüentemente, anulada a notificação de débito correspectiva. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 181. Em 04/11/2003, através da Resolução n° 203-00.430, esta Câmara decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência "para que sejam anexadas aos autos cópias de todas as peças do processo judicial necessárias ao julgamento da presente lide, especificamente, as sentenças lavradas pelo Juízo monocrático, pelo TRF e outras que porventura hajam sido lavradas, em caso de não encerramento da ação. Sendo pertinente, deverá a fiscalização efetuar análise das referidas peças e elaborar relatório conclusivo." A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba determinou a realização da diligência, anexando, às fls. 190 a 333, parte do requerido na Resolução, deixando a fiscalização de emitir parecer conclusivo, uma vez que ao tempo do retomo do processo a esta Câmara não havia ainda ocorrido o trânsito em julgado do Acórdão expedido pelo TRF da 3' Região. Consoante consulta on une efetuada no site do Tribunal Regional da 3' Região, a qual anexo ao presente voto, o referido processo transitou em julgado em 20/08/2004, tomando possível seja apreciado o presente recurso voluntário à luz do Acórdão judicial constante do processo n° 2000.03.99.035188-7. É o relatório. 4 •-•iess CGMF Ministério da Fazenda ME • • • ;• I 3 Fl. ttN.;;;*" Segundo Conselho de Contribuintes 'Ok ti. 4 c29 / Processo n' : 10830.006987/99-14 Recurso n' : 123.478 ... -- Acórdão n2 : 203-09.969 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. Restringe-se a matéria sob exame à admissibilidade da semestralidade da base de cálculo do PIS no período de vigência da Lei Complementar n" 7/70, ou seja, até a entrada em vigor da Medida Provisória no 1.212/95 em março de 1996. Tal matéria já se encontra pacificada neste Conselho de Contribuintes, mormente nesta Câmara. Constata-se que o processo judicial encontra-se transitado em julgado em 20/08/2004. À fl. 217 a Ementa do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região acolheu parcialmente as apelações da recorrente e da Fazenda Nacional somente no que pertine à correção monetária e incidência da SELIC sobre os valores recolhidos indevidamente nos termos dos Decretos- Leis nós 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Reporta-se, tanto a sentença a quo, mantida pelo Acórdão do TRF 3' Região e já transitado em julgado, como a Ementa supra citada, ser "devida a contribuição nos moldes da Lei Complementar n° 7/70". Assim, a decisão judicial reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos a maior com parcelas vincendas da mesma exação. Arrimada no decisum, a recorrente efetuou a compensação como autorizada. Entretanto, a fiscalização recusa-se a admiti-la sob o argumento de ser inaplicável a tese da base de cálculo semestral. Entendo que assiste razão à recorrente. Os julgados deste Conselho e, particularmente desta Câmara, têm sido, unanimemente, convergentes para se reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do artigo 6. da LC 7/70, na esteira de decisões pacificadas tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a matéria é suscitada pela recorrente. No recurso voluntário a única matéria resistida é a inadrnissibilidade da semestralidade do PIS pela fiscalização. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: 5 1 .1AZ CC-MF • -.04:7e're.. Ministério da Fazenda ME - j2 Cc. . '.'ÂMARA 1 EL 3-̀ Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10830.006987/99-14 ' 23 o 3 OS"• Recurso n' : 123.478 Acórdão n9 : 203-09.969 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [-] [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6 e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7` e § A referência deixa evidente que o artigo 6 ., parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo í da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n o 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAME1VTO manteve a característica de semestralidade. E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." (o destaque não é do original). Nesse diapasão, como já decidido por esta Câmara, cuja jurisprudência se encontra pacificada, voto no sentido de reconhecer o direito da recorrente e efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à vigência da MP no 1.212/1995 nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma, devendo o indébito ser atualizado conforme determinado pelo Acórdão de fl. 217. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005 A/4NA ,— a To CRISTINA RO DA COSTA 6

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Numero do processo: 10865.902915/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas.
Numero da decisão: 1202-001.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-90.885 de 14 de novembro de 2019 da 7ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em razão do indeferimento da DCOMP eletrônica nº 19536.93940.201011.1.3.04-300 (fls 06/10) transmitida em 20/10/2011, contendo crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 5993, do período de apuração de 31/04/2011, no valor originário de R$33.917,11 com documento de arrecadação de valor total de R$ 62.611,08 Conforme Despacho Decisório: A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 064324534 exarado em sede da DRF-Limeira/SP, segundo o qual restou decidido NÃO HOMOLOGAR a compensação consignada na DCOMP eletrônica infra: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 3 Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 4 De acordo com os fundamentos da decisão administrativa assenta-se que a partir das características do DARF discriminado na aludida PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, entretanto, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando disponibilidade para extinção das importâncias veiculadas na declaração de compensação: Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, conforme fls 03, o contribuinte protocolou suas contrarrazões em 30/09/2013 (fls. 11/12), através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa: Alega que recolheu em 31/05/2011 a título de IRPJ Estimativa Mensal, relativo ao balanço de redução levantado em 30/04/2011 o valor de R$62.611,08 quando o correto seria R$ 28.693,97, conforme declaração do IRPJ anexa. Esta empresa satisfaz as condições para efetivação da compensação prevista no artigo 74 da lei 9.430/1996 Este recolhimento a maior possibilita à Casa Nasser o pleito do montante recolhido a maior como crédito através do instituto da Per/Dcomp como disciplina a Instrução Normativa 1300/2012 em seu artigo 41. Por oportuno, informamos que a DCTF: referente abril/2011 foi retificada para corrigir o valor do débito do IRPJ, conforme anexo 3. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 5 Assim, diante dos comprovantes e razões apontadas pedimos a reconsideração do Per/Dcomp concedendo o crédito por ser a melhor forma de justiça. Pedimos ainda que o crédito tributário apontado no despacho decisório com vencimento para 30/09/2013 fique com exigibilidade suspensa até a decisão final deste pleito. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminhou os autos para julgamento da defesa apresentada pelo interessado. (...) A 7ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)Em que pesem os argumentos da Requerente, estes não têm o condão de elidir o procedimento administrativo, como será demonstrado. A compensação tributária em âmbito federal é regulada pela Lei nº 9.430/96, cujo art. 74, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, estabelece: (...) De acordo com a norma, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, declarado pelo contribuinte o montante das contribuições devidas por meio da DCTF e recolhido um documento de arrecadação (DARF) a ela vinculado, deve a autoridade administrativa confrontar os valores informados na respectiva DCTF e DARF verificando a existência ou não de crédito, não homologando compensações cujo direito creditório não restou plenamente demonstrado. Uma vez efetivada a transmissão do PER/DCOMP informando um recolhimento através de DARF, automaticamente o sistema irá efetuar o cruzamento eletrônico desta informação, buscando o DARF indicado no PER/DCOMP para confrontá-lo com o débito apontado na DCTF correspondente, a fim de verificar a existência ou não do crédito informado. Assim é que, de acordo com o Despacho Decisório ora contestado, a compensação não foi homologada, vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte declarados em DCTF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Alega o contribuinte que retificou o débito de IRPJ constante da DCTF de Abril de 2011, razão pela qual o recolhimento efetuado é indevido, pelo que buscou realizar os devidos ajustes por meio de DCTF Retificadora. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 6 Considerando que o Despacho Decisório foi emitido em 04/09/2013 e que a DCTF retificadora com o valor reclamado pelo Interessado foi entregue em 26/09/2013, posteriormente, portanto, à emissão do Despacho Decisório, nenhuma irregularidade se constata na decisão administrativa proferida. A propósito, inoperante o respaldo probatório baseado exclusivamente nas informações prestadas na Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998, porquanto veiculam dados de natureza meramente informativa. Desse modo, não se sustenta o inconformismo do Interessado, visto que, quando da verificação do direito creditório, o confronto entre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF entregue e o DARF recolhido não detectava qualquer valor de crédito para o contribuinte. Ressalte-se que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, é o documento apresentado pelo contribuinte para prestar à autoridade fazendária as informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação, etc.), constituindose em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1º, do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984. (...) Do mesmo modo, a declaração de compensação, nos termos do § 6º, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/2003, constitui confissão de dívida quanto aos tributos compensados indevidamente. (...) Observe-se que a compensação que se pretende é a proveniente de lançamento por homologação, em que o contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído e efetua a compensação, incumbindo ao Fisco verificar se o encontro de contas foi realizado corretamente ou não. Desse modo, a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados não pode, sozinha, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais. Quando instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 7 valor do indébito tributário, não se prestando para tanto a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Desse modo, resta inconteste que a retificação da DCTF deve estar fundamentada em erro comprovado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo Contribuinte elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos, e os mesmos não foram apresentados. Ora, a simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não fazem prova do direito creditório do contribuinte, que nesta fase do rito processual, deve, ao contrário, apresentar documentos efetivamente comprobatórios (escrituração contábil e/ou fiscal) de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Isto porque à Manifestação de Inconformidade aplicam-se as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, conforme expresso no § 11, do art. 74 da Lei nº 9.430/96:(...) Nestes termos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574/2011, estabelecem que a exibição das provas pelo contribuinte se faça em conjunto com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no § 4º, do art. 16, como segue:(...) No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: (...) E, conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega (...) Sendo assim, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação. Convém destacar que as informações constantes dos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal do Brasil foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo, a quem cabe a responsabilidade pelas declarações prestadas e pelos valores recolhidos aos cofres públicos. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 8 Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário. Portanto, não comprovado pelo contribuinte qualquer incorreção na apuração seja da base de cálculo, seja da contribuição declarada na DCTF que deu origem ao Despacho Decisório combatido, através de documentação hábil e suficiente, ou seja, mediante apresentação de seus livros contábeis/fiscais e/ou respectivos documentos fiscais que sustentam os lançamentos registrados, o pedido de revisão do Despacho Decisório e consequente homologação da compensação realizada deve ser indeferido. Conclusão Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: MÉRITO II.2. - DA APURAÇÃO DO CRÉDITO Conforme já explicitado nos fatos, o crédito utilizado para compensação é originário de recolhimento indevido de IRPJ estimativa mensal para o período de apuração de abril de 2011, realizado por meio de DARF, cujo montante recolhido foi de R$ 62.611,08. Sua gênese é assim esclarecida: A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real ANUAL poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei 9.430/1996, artigo 2o). A base de cálculo estimada pode ser determinada das seguintes formas (facultado ao contribuinte a qual for mais vantajosa): a) Com base na Receita Bruta auferida mensalmente: sobre a receita bruta mensal aplica-se percentuais constantes no artigo 15, § lº, da Lei 9.249/1995, acrescidos das demais receitas (ganho de capital, juros, variação monetária ativa, etc.). b) Com base em balancetes mensais de suspensão ou redução: b.1) SUSPENSÃO - através do balancete mensal acumulado, demonstrase o imposto pago até a data do balancete e apura-se se há imposto a pagar em cada Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 9 mês. Essa opção, também, pode ser utilizada nos meses em que houver prejuízo fiscal. b.2) REDUÇÃO - através do balancete mensal acumulado demonstra-se que o imposto devido, com base no lucro real, é inferior ao apurado com base na receita bruta mensal da empresa, conforme citado no item "a", podendo haver a redução do recolhimento mensal. No ano-calendário de 2011, a Recorrente recolheu inicialmente ao Erário a título de IRPJ ESTIMATIVA no mês de abril de 2011 o valor de R$ 62.611,08 (sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais e oito centavos), com base de cálculo no montante de R$ 243.169,35 (duzentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), mais adições de R$ 15.274,95 (quinze mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) totalizando o importe de R$ 258.444,30 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos). Com isso, após a aplicação da alíquota de 15% resultou no valor de R$ 38.766,65 (trinta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) de estimativa e um adicional de imposto sob alíquota de 10% em R$ 23.844,43 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), entregando um resultado final de R$ 62.611,08 (sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais e oito centavos) o qual foi devidamente recolhido conforme demonstrativo abaixo e anexo à presente (Doc. 02): Contudo, após realizar a revisão de suas apurações internamente, a Recorrente constatou que em sua apuração do mês de abril de 2011, por apurar o IRPJ estimativa com base em balancete de suspensão/redução, acabou por não utilizar a base de cálculo de forma acumulada desde o mês de janeiro de 2011 para deduzir os meses com prejuízo e assim resultar em uma diminuição da base de cálculo do IRPJ estimativa de abril de 2011. Ou seja, em sua apuração gerencial existia um erro de fórmula no cálculo, mas em nenhum momento as bases das receitas já apuradas foram alteradas por questão de oferecimento à tributação de receitas ou ainda questões de adição ou exclusão. Assim, constatado o devido erro, procedeu a retificação da apuração do IRPJ estimativa e a base de cálculo a ser considerada passou de R$ 258.444,30 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) para R$ 146.775,88 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 10 cinco reais e oitenta e oito centavos) gerando imposto a recolher real de R$ 22.016,38 (vinte e dois mil, dezesseis reais e trinta e oito centavos) e um adicional de R$ 6.677,59 (seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) o que totalizou em R$ 28.693,97 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), onde subtraído do recolhimento efetuado restou o crédito de R$ 33.917,11 (trinta e três mil, novecentos e dezessete reais e onze centavos) objeto do presente recurso, conforme segue (Doc. 03 e Doc. 04): Observe que a decisão da DRJ, mesmo conhecendo que quando do envio do despacho decisório nada é fundamentado em sua argumentação de glosa, sequer tentou constatar que na DIPJ anexada às fls. 14 estava agora coincidindo com a DCTF retificadora anexada às fls. 16. Não obstante a juntada dos documentos que comprovaram a retificação, a DRJ sem qualquer análise dos mesmos, limitou-se a argumentar que a Recorrente não fez prova de seu direito creditório. Veja que as memórias de cálculo acima apresentadas apontando a apuração original e retificadora deixam claro o equívoco na utilização apenas da base de cálculo, considerando somente a base individualizada do mês de abril de 2011. Vale novamente destacar que o lucro fiscal não foi alterado, sendo o equívoco no cálculo apenas com relação a aplicação da fórmula no controle gerencial conforme já anteriormente exposto. Para ficar destacado, abaixo seguem as apurações do D.R.E de janeiro a abril de 2011 que coincide com a memória de cálculo e na sequência o LALUR e a ficha da DIPJ de abril de 2011 onde carrega as adições dos meses de janeiro a março de 2011 e resulta o valor da base real do IRPJ de R$ 146.775,88 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) espelhada na memória de cálculo: Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 11 Janeiro 2011 – DRE – R$ 224.314,24: Ficha 12 da DIPJ e abril de 2011 – R$ 146.755,88 (fls. 14 do presente): Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 12 E para que não restem dúvidas, para fundamentar a base de cálculo que já estava apresentada no processo através da DIPJ, destacando que em momento algum a base do IRPJ foi alterada por questão de incidência tributária e sim apenas erro de fórmula no cálculo, vem anexar à presente ainda o Balanço Patrimonial e a D.R.E (demonstração do resultado) de janeiro de 2011 até abril de 2011 (Doc. 05), LALUR do mês de abril de 2011 (Doc. 06), o razão da conta de IRPJ estimativa (1.1.2.14.01.16022)(Doc. 07) indicando exatamente os valores a pagar apurados em DIPJ e ainda o balancete dos meses de janeiro até abril de 2011 (Doc. 08), o que comprova a veracidade das informações apresentadas anteriormente através das declarações acessórias. E por fim, comparando a DCTF originalmente transmitida com a DCTF retificadora, verifica-se que a DEFENDENTE declarou e pagou inicialmente débito de IRPJ no valor de R$ 62.611,08, quando deveria declarar e pagar o valor de R$ 28.693,97, exsurgindo um crédito decorrente de pagamento a maior no montante de R$ 33.917,11 relativo ao mês de abril de 2011, já que o saldo negativo não se aplica ao presente caso em hipótese alguma!! II.3. DO ERRO NA DECLARAÇÃO ORGINÁRIA DO CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO LEVADA A CONHECIMENTO DO FISCO. POSSIBILIDADE. Ora Nobres Julgadores, é evidente que a Recorrente em momento algum tentou lesar o fisco e sempre agiu de boa-fé, pois a suposta insuficiência de crédito para homologação da compensação pretendida no presente processo decorre de pagamento à maior de IRPJ estimativa de abril de 2011 por erro de fórmula no controle gerencial, a qual utilizou coluna equivocada no arquivo “excel”. Todavia, a retificação havida na DCTF regulariza esta situação de forma que deve ser acolhida para o fim de apuração do crédito tributário do período apontado. Isto porque, somente a lei tem o condão de constituir o crédito tributário. (...)Assim, a simples declaração do contribuinte retificadora demonstra a apuração e boa fé da recorrente, mas ainda é preciso que haja a hipótese de incidência Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 13 tributária, a descrição contida na lei como situação de nascimento da obrigação tributária. Nesse sentido dispõe o Código Tributário nacional em seus art. 142: (...) Dessa forma, a sua retificação (da DCTF) é plenamente válida, aceitável e expressamente prevista. Aliás, verificado o erro na declaração do contribuinte é dever de ofício do próprio fisco retificá-la. (...) III - DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme explanado anteriormente, a RECORRENTE entende que todos os elementos de prova carreados aos autos são suficientes para comprovar cabalmente a existência de crédito decorrente do pagamento superior ao devido com relação ao IRPJ estimativa do mês de abril de 2011. Entretanto, na remota hipótese de remanescerem quaisquer dúvidas sobre a legitimidade deste crédito, a RECORRENTE requer seja o julgamento do presente Recurso Voluntário convertido em diligência. Insta salientar que é direito legítimo do contribuinte postular a realização de diligência ou perícia na defesa de seus interesses, sendo esta possiblidade prevista no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972: (...) IV – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a RECORRENTE requer que o presente Recurso Voluntário seja recebido, conhecido e provido para reformar o V. Acórdão nº 16- 90.885, proferido pela 7ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, a fim de que: i) seja declarada a nulidade do V. Acórdão nº 16-90.885, proferido pela 7ª Turma da DRJ em São Paulo/SP aventada alhures, determinando-se a remessa dos autos à instância de origem para novo julgamento, baseado no exame minucioso das provas trazidas à baila; ii) caso seja superada a nulidade acima aventada e se entenda que os documentos comprobatórios apresentados não são suficientes para comprovar a materialidade do direito creditório, o que se admite apenas a título de argumentação, requer seja o julgamento do Recurso Voluntário convertido em diligência para realização de perícia técnica e; iii) No mérito, seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, nos termos da fundamentação supra, homologando-se, por conseguinte, a compensação a ele relacionado, extinguindo-se, assim, o respectivo crédito tributário, com fulcro no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário, este CARF entendeu por converter o julgamento em diligência por força da Resolução nº 1002-000.365 – (2ª Turma Extraordinária) Sessão de 06 de dezembro de 2022, nos seguintes termos, in verbis: Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência para determinando o retorno dos autos à Unidade de jurisdição da Recorrente a fim de Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 14 que (1) seja intimado o contribuinte para estabelecer nexo de causalidade entres os documentos carreados aos autos e a formação da base de calculo para o IRPJ no mês de abril de 2011, que suporte a sua alegação de que o valor que deva se levar em consideração para apuração do tributo seria R$ 146.775,88 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) ao invés de R$ 258.444,30 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), razão pela qual deveria ter recolhido a quantia de R$ 28.693,97 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) e não de R$ 62.611,08 (sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais e oito centavos) a título de IRPJ em homenagem ao princípio da colaboração; (2) seja emitido Relatório Conclusivo levando em consideração as provas e informações constantes nos autos, sem prejuízo da Unidade de Origem de intimar a Recorrente para apresentação de novos documentos, se assim entender necessário, para fins de comprovar seus argumentos, bem como seja intimado o contribuinte para se manifestar sobre o Relatório Conclusivo. Assim, a unidade de origem expediu a relatório cuja conclusão foi a seguinte, in verbis: CONCLUSÃO 11. Do exposto; considerando tudo o que consta nos autos e considerando que a interessada apresentou farta documentação probatória (D.R.E, Livro LALUR e Lançamentos nos Livros Diário e Razão) proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 19536.93940.201011-1.3.04-3000, no valor de R$ 33.917,11 (trinta e três mil, novecentos e dezessete reais e onze centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido. 12. Nesta data estou dando ciência do presente relatório à interessada, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 13. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. Ato contínuo, o contribuinte foi intimado para se manifestar a respeito do resultado da diligência e concordou com o seu teor, assim concluindo, in verbis: (...) se manifestar no sentido de que concorda com o relatório de diligência fiscal emitido pelo ilustre fiscal, haja vista que restou deferido integralmente o crédito pleiteado pelo ora recorrente uma vez que o balanço patrimonial, DRE, balancete analítico, LALUR e razão contábil demonstraram o resultado contábil da ora recorrente no período de janeiro até abril de 2011. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 15 Na sequência, o processo foi remetido para este relator para proferir a decisão. É o relatório VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e passo analisar as demais questões. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o objeto controvertido inserto no presente processo consiste na formação da base de cálculo para o IRPJ no mês de abril de 2011, afirma a recorrente que o valor a ser levado em consideração para apuração do tributo seria R$ 146.775,88 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) ao invés de R$ 258.444,30 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), razão pela qual deveria ter recolhido a quantia de R$ 28.693,97 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) e não de R$ 62.611,08 (sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais e oito centavos) a título de IRPJ, razão pela qual busca a homologação do que fora pago a maior a base de R$ 33.917,11 (trinta e três mil, novecentos e dezessete reais e onze centavos). A DRJ por sua vez ao analisar a manifestação de inconformidade sustentou que a retificação da DCTF (29/09/2013) ocorreu após a análise do despacho decisório (04/09/2013), logo não haveria qualquer equívoco na análise fiscal, já que toda apreciação de fato e de direito fora feita sobre as informações prestadas pelo contribuinte, notadamente, o cruzamento da Declaração de Compensação com a DCTF original que demonstrava insuficiência do crédito pleiteado. Ademais, o Acórdão combatido, também defende que a retificação da DCTF tem que se fundamentar em erro comprovado, por meio de livros fiscais e contábeis, conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos, e os mesmos não teriam sido apresentados. Além disso, fundamenta que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo Decreto nº 7.574/2011, que haveria a preclusão do direito de apresentar documentos no âmbito do recurso voluntário afirmando para tanto que: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 16 (...)Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário. Portanto, não comprovado pelo contribuinte qualquer incorreção na apuração seja da base de cálculo, seja da contribuição declarada na DCTF que deu origem ao Despacho Decisório combatido, através de documentação hábil e suficiente, ou seja, mediante apresentação de seus livros contábeis/fiscais e/ou respectivos documentos fiscais que sustentam os lançamentos registrados, o pedido de revisão do Despacho Decisório e consequente homologação da compensação realizada deve ser indeferido. (...) Sendo assim, antes de enfrentar os argumentos insertos no Recurso Voluntário em si, cabe a este colegiado decidir a possibilidade de anexar documentos novos após a fase de impugnação, bem como a possibilidades de que eles sejam admitidos como provas no processo. Logo, conforme o Recurso, diversos documentos foram anexados ao processo quando do protocolo do referido apelo. A recorrente juntou aos autos documentos contábeis com o fito de comprovar o seu direito creditório (apuração original do cálculo da estimativa de IRPJ ref. ao mês abril/2011- com base no balanço suspensão/redução; apuração retificadora do cálculo da estimativa de IRPJ ref. ao mês abril/2011-com base no balanço suspensão/redução; crédito pleiteado após confronto entre apuração original e retificadora do cálculo da estimativa de IRPJ ref. ao mês abril/2011-com base no balanço suspensão/redução; balanço patrimonial e D.R.E. de janeiro até abril/2011; Lalur de abril/2011 com apontamento das adições dos meses anteriores para resultar o lucro real base da estimativa; Razão da conta do IRPJ estimativa (1.1.2.14.01.16022) e balancete analítico). Nesse sentido, é importante frisar que na oportunidade da conversão do julgamento em diligência, a Turma entendeu que a documentação poderia ser anexada aos autos, bem como serem analisadas conforme preconiza o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972em prestígio ao princípio da verdade material que é um dos vetores do processo administrativo. Desta feita, a Resolução também enfrentou a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, essa possibilidade pode ser admitida, desde que acompanhada de provas, conforme entendimento deste Conselho exarado nas ementas abaixo reproduzidas: RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF A PÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 17 Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. (Acórdão 9303- 010.470, de 18 de junho de 2020, da 3ª Turma da CSRF). DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. É admitida a retificação da DCTF mesmo depois da ciência do Despacho Decisório eletrônico que não homologou, parcial ou totalmente, as compensações declaradas, desde que acompanhada de provas do direito creditório, feita com a apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente. (acórdão 9303-011.126, de 20 de janeiro de 2021, da 3ª Turma da CSRF). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU A DCOMP. POSSIBILIDADE. Embora retificada a DCTF, após o despacho decisório, em havendo documentos nos autos juntados, que deveriam ter sido analisados e não o foram, justifica-se o retorno ao Colegiado “a quo”, objetivando dirimir a matéria probante trazida à colação. (Acórdão 9101-005.295, de 03 de dezembro de 2020, da 1ª Turma da CSRF). O próprio FISCO tem admitido a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, conforme assentado no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015 cujo excerto de interesse colaciono abaixo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declarada s em DCTF – original ou retificadora– que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 18 inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (g.n) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Portanto, conforme relatado, na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário, este CARF entendeu por converter o julgamento em diligência por força da Resolução nº 1002-000.365 – (2ª Turma Extraordinária) Sessão de 06 de dezembro de 2022, nos seguintes termos, in verbis: Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência para determinando o retorno dos autos à Unidade de jurisdição da Recorrente a fim de que (1) seja intimado o contribuinte para estabelecer nexo de causalidade entres os documentos carreados aos autos e a formação da base de calculo para o IRPJ no mês de abril de 2011, que suporte a sua alegação de que o valor que deva se levar em consideração para apuração do tributo seria R$ 146.775,88 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) ao invés de R$ 258.444,30 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), razão pela qual deveria ter recolhido a quantia de R$ 28.693,97 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) e não de R$ 62.611,08 (sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais e oito centavos) a título de IRPJ em homenagem ao princípio da colaboração; (2) seja emitido Relatório Conclusivo levando em consideração as provas e informações constantes nos autos, sem prejuízo da Unidade de Origem de intimar a Recorrente para apresentação de novos documentos, se assim entender necessário, para fins de comprovar seus argumentos, bem como seja intimado o contribuinte para se manifestar sobre o Relatório Conclusivo. Assim, a unidade de origem expediu a relatório cuja conclusão foi a seguinte, in verbis: CONCLUSÃO Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.647 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902915/2013-68 19 11. Do exposto; considerando tudo o que consta nos autos e considerando que a interessada apresentou farta documentação probatória (D.R.E, Livro LALUR e Lançamentos nos Livros Diário e Razão) proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 19536.93940.201011-1.3.04-3000, no valor de R$ 33.917,11 (trinta e três mil, novecentos e dezessete reais e onze centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido. 12. Nesta data estou dando ciência do presente relatório à interessada, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 13. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. Sendo assim, atendidos os requisitos de liquidez e certeza que atestam a comprovação do seu direito creditório nos termos do artigo 170 do CTN chancelada pela unidade de origem que jurisdiciona o contribuinte é de se deferir a compensação do PER/DCOMP no. 19536.93940.201011-1.3.04-3000, no valor de R$ 33.917,11 (trinta e três mil, novecentos e dezessete reais e onze centavos), cujo crédito decorre do pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 5993, do período de apuração de 31/04/2011 e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido, razão pela qual é de se dar provimento ao Recurso Voluntário já que o referido valor era o único em litígio que remanescia para o presente julgamento CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito dar-lhe provimento para declarar a compensação do PER/DCOMP no. 19536.93940.201011-1.3.04-3000, no valor de R$ 33.917,11 (trinta e três mil, novecentos e dezessete reais e onze centavos), cujo crédito decorre do pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 5993, do período de apuração de 31/04/2011 e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4728181 #
Numero do processo: 15374.001505/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pelo não cumprimento de Resolução deste Colegiado deve ser acolhidos os embargos de declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-11.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, para acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.586, dando-lhes efeitos infringentes, anulá-lo face ao não atendimento da Resolução n° 203-00.431.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pelo não cumprimento de Resolução deste Colegiado deve ser acolhidos os embargos de declaração. • Embargos acolhidos. . . - . .. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de. • Contribuintes, por unanimidade de votos, para acolher os Embargos de Declaração no Acórdão • . •ri° 203-10.586, dando-lhes efeitos infringentes, anulá-lo face ao não atendimento da Resolução n° 203-00.431. : . . . . Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. • • t ,, . ,..„.....,... . ' ton.i0 : ,zerra Neto Presid - te . 1 .., i • ... .. ' • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia . de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/ - • - •. 4 • . •4 •• • • mF-seGu4r,..:zn:g..et.:,;.. : --: CONTR:Pilmi.TES . • • •C silo Lit.:: "..Gti.IP.I. . • g . 1 . •. . e rasme __C i.. . o 2 i o 1- .. ..ct,c,_. . • . . • .- • klarr,14 C...-.....ne • s -r C:watra - - • M-zt :,:••-okt v18.50 ' . . . . . • ' • . . . •• . . . . . • • . • • • . . .. .... • . .. .. • • . ..... . . • . • . . • .' . . „ . • . . . • • • • • •• • • . • . • . . •• • • • . o • . • . . . . . . . . , • • • • • • • • i ir . • a • ist:t>,.. ' • . . zu cc -m f Ministério da Fazenda • • ro.teriztzt* . . . ...;;:,e-7419„ Segundo Conselho de, Contribuintes ' . . . . • •• Processo di : 15374.001505/2001-18 • • ' .. . •Recurso nn : 119.720 . Acórdão n° : 203-11.847 •• _.. •• Embargante : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • • RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG • Trata-se de Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.586, Sessão de . 07/12/2005, interpostos pela representante da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 27 do I vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob a • principal alegação de que teria ocorrido omissão no referido julgado. . Dentre suas razões de ,embargar alega a Embargante quem Acórdão embargado, . . . . não atentou pela Resolução n°203-00.431, bem como pelo seu não cumprimento. . - . . De fato, 'esta Câmara, pela resolução acima identificada, baixou o processo em • • diligência para que a Delegacia da Receita Federal de origem intimasse a recorrente para que a . mesma providenciasse o arrolamento de bens de acordo com os termos da Lei n° 10.522/02 e da IN . SRF n° 264/02. . . • ' , Ocorre. que quando da votação do Acórdão embargado, não foi aténtado pelos ii termos da referida resoltIção, nem que a mesma não teria sido atendida pela Delegacia de origem. 1 Conforme se constata pelas fls 442/443 o processo deu entrada na Delegadia de 1 origem e retomou a este Conselho sem que a Resolução n° 203 - 00.431 fosse atendida. 1 • 4 Nestes termos, constado está a existência do pressuposto previsto no artigo 27 do I Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes caracterizada pela omissão no julgamento - I iembargado relacionada com os termos da Resolução n° 203-00.43.1 tão atendida pela Delegacia de J origem. . • o• o j Face ao acima exposto, voto no sentido de acolher os presentes Embargos' de Declaração interpostos pela. UNIÃO FEDERAL, para que seja sanada a omissão constatada I determinado o cumprira to da Resolução n°203-00.431 de fls. 434/441. •• , .. Sala das es ?is, em 27 de fevereiro de 2007. I ( c---2:---. ,...—, • ---.. . , I ..," ..er rSAS i I ‘ In • il á 1.4 riras .III* tp Ena . N ~MIE i\ . . ., • • ' . . 1 • ME-SEGUNDO CONSE . .tiO DE CenTR151JIKZES • CC»..,:-•2',,:". ':. c: I C: Ca:CUCAI., • • • 1 • • * b 4r• rsn- tod I o k ,• Cf dei.. • 2 . . ;. • . r.,#, • . 1 --t---- . • • ht:-.1: '7 , --. •If. Oli,;-51i. • . • : r....:, . .. _ giz:1 • ' . . 4 • . • • . .. . .. . . . . • • • -. . •. . . • • • • • . . . Page 1 _0067400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000123/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.423
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300423_136370001239541_199603; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T12:46:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300423_136370001239541_199603; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300423_136370001239541_199603; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T12:46:55Z; created: 2017-06-20T12:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-20T12:46:55Z; pdf:charsPerPage: 564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T12:46:55Z | Conteúdo => " . Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000123/95-41 19 de março de 1996 98.456 NICANOR TEIXEIRA DE CARVALHO DRJ em Juiz de Fora - MG D IL I G ÊN C I A N•• 203-00.423 I •• • •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NICANOR TEIXEIRA DE CARVALHO. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator . Sala das Sessões, em 19 de março de 1996 ~ '7-,. A~ /~~1eoastiãóá, ges Taql1lry ice-Presid te, no exerclcio da Presidência /eaaVCFIRS 1 Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000123/95-41 203-00.423 98.456 NICANOR TEIXEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou, em 17.05.95, o lançamento do ITR/94 ao argumento de que o valor exigido a título de imposto não corresponde ao real Valor da Terra Nua-VTN do imóvel objeto do lançamento. A decisão a quo considerou procedente o lançamento, tendo sido assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTORATlFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, no qual alega que o valor lançado não corresponde ao real Valor da Terra Nua-VTN do imóvel objeto do lançamento. Para comprovar o fato alegado, junta laudo técnico emitido pela EMATERlMG, de Piedade do Rio Grande. É o re1atório~ , 2 Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000123/95-41 203-00.423 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF • • Trata-se da identificação da base de cálculo do ITR e, mais especificamente do Valor da Terra Nua-VTN adotado. O lançamento questionado foi realizado com base nos dados fornecidos pelo contribuinte. A base de cálculo é matéria de lei. Para sua identificação, a regra legal detennina que se leve em consideração o Valor da Terra Nua-VTN, que deve ser informado pelo contribuinte. A Portaria MEFPIMARA nO1.275/91, no seu item I, detenninou que o Valor da Terra Nua rnínimo-VTNm seja fixado mediante adoção do menor preço de transação com terras no meio rural, levantado a 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em cada rnícrorregião homogênea das Unidades Federadas definidas pelo ffiGE, através de entidade especializada, credenciada pela Receita Federal. "A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei nO 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNrnínimo), a partir do comando contido no artigo 3°, 9 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior . ................................................................................................................. ~4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte". Como se vê, o laudo técnico deve ser ernítido por entidade de reconhecida capacitacão técnica ou profissional devidamente habilitado . No caso em lide temos um documento, às fls. 19, que se intitula Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, dito documento é carente de identificação: não se sabe se foi ernítido pela EMATER ou pelo profissional que o assina. Proponho, nessas circunstâncias, seja o julgamento do recurso convertido em diligência, para que se apure e informe quais levantamentos periódicos de preços venais foram considerados, e quais as transações específicas verificadas, em relação ao Município de Piedade do Rio Grande - MG e respectiva rnícrorregião homogênea, como definida pelo ffiGE e, se o la~ 3 .---------------------------------------------"w:o Processo Diligência MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000123/95-41 203-00.423 apresentado for da EMA TER, que seja emitido em papel timbrado da entidade ou, se tiver sido elaborado em nome pessoal do técnico que o assina, que seja anexado o registro do profissional no CREA. Sala das Sessões, em 19 de março de 1996 ~# 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10530.720253/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do lançamento. A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida tal preliminar, não se tomará conhecimento das razões da defesa, em seu mérito.
Numero da decisão: 3202-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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S. DA SILVA FRIGORIFICO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do lançamento. A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida tal preliminar, não se tomará conhecimento das razões da defesa, em seu mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720253/2017-15 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 02-74.646, da 1ª Turma da DRJ/BHE. Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os Autos de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 2/17). Os detalhes do procedimento fiscal estão descritos no Relatório Fiscal (fls. 19/308), cujo resumo no tocante à autuação é o seguinte: • No curso do procedimento fiscal, foi identificado na contabilidade do Contribuinte a conta 310101 - RECEITA BRUTA DE VENDAS, na qual são registradas as receitas oriundas da venda de produtos e serviços, sujeitas à incidência do PIS/COFINS. Identificou-se também a conta 310102 - DEDUÇÕES DA RECEITA. • Constatou-se que o Contribuinte não entregou DACON no anocalendário 2012 e que há valores de PIS (R$ 1,04) e COFINS (R$ 0,01) confessados em DCTF, sob códigos referentes ao regime nãocumulativo (6912 e 5856). • A base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativa encontra-se detalhada no ANEXO A. Já os valores das deduções da base de cálculo encontram-se discriminadas no ANEXO B. • Na tabela abaixo são evidenciados os valores “a lançar” dos tributos PIS e COFINS decorrentes da infração apurada no presente procedimento fiscal e referentes às atividades do Contribuinte no ano-calendário 2012. A Interessada foi devidamente cientificada da autuação em 25/01/2017 (fl. 313). Os autos deste processo registram a solicitação de juntada da impugnação e documentos relacionados em 20/03/2017 (fl. 2075). Consta também do processo o Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 2076/2077), emitido em 22/03/2017, que confirma a aceitação de todos os documentos juntados em 20/03/2017. Na Petição de fls. 2078/2079, a Interessada aduz a preliminar de tempestividade nos seguintes termos: Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720253/2017-15 3 Em 22/02/2017, a Requerente solicitou a juntada da defesa e outros documentos aos autos do processo administrativo fiscal epigrafado em 3 partes, tendo recebido mensagem do sistema “Processo Digital – Solicitação de Juntada de Documentos – Versão 1.3.2” que no prazo de algumas horas receberia recibo na Caixa Postal do sistema ECAC. Entendendo terem sido transmitidos os arquivos em referência deu sua obrigação por cumprida. Todavia, alguns dias depois, seus prepostos receberam ligação telefônica da Agência da Receita Federal do Brasil em Santo Antônio de Jesus informando que foram recebidas solicitações de juntada de documentos, contendo documentos comprobatórios das alegações, mas que faltara a defesa propriamente dita. Assim, verificando a caixa postal do sistema ECAC identificou que para a primeira remessa de arquivos houve um erro de transmissão, conforme mensagem anexa, que todavia não ficou explícito no momento da remessa, razão pela qual o contribuinte prosseguiu enviando as demais remessas. Diante disso, a Impugnante requer a V. Sa. deferimento da juntada de arquivos anexos, com fulcro nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, remetendo o feito para julgamento. Além da defesa, junta-se: 1. Procuração; 2. Documento de identificação do procurador; 3. Atos Constitutivos; 4. Escritura de Compra e Venda do Estabelecimento Industrial; 5. CNPJ da Filial da JBS constituída no estabelecimento adquirido da Impugnante; 6. Arquivos não pagináveis - XML relativos às notas fiscais de saídas de janeiro a abril de 2012 em arquivos . RAR. Nesses termos, Pede deferimento, Vitória da Conquista, 20 de março de 2017. Na Impugnação de fls. 2081/2092, a Interessada suscita nulidade por erro na definição do sujeito passivo, em decorrência de sucessão empresarial, e no mérito aduz suas razões de discordância contra a apuração do PIS e da Cofins efetuada pela autoridade fiscal, além de requerer diligência pericial. A 1ª Turma da DRJ/BHE, analisando as razões de defesa, por unanimidade de votos, NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, por intempestiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, mantendo o crédito tributário exigido, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação apresentada fora do prazo legal de trinta dias, contado da ciência do auto de infração, é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Impugnação Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720253/2017-15 4 Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminarmente, verifica-se que a impugnação apresentada não foi conhecida pela autoridade julgadora de 1ª Instancia face a intempestividade da mesma. Nesse sentido, a questão jurídica em discussão se refere à tempestividade da impugnação. No entanto, a recorrente defende que “muito embora tenha havido a inconsistência de natureza desconhecida, a impugnação foi apresentada no prazo legal ao órgão preparador que a recebeu, exigindo a Lei do contribuinte, justamente, a apresentação da petição no prazo. Na ocasião da SGD, quando da transmissão dos arquivos, não foi fornecido qualquer protocolo ao sujeito passivo, mas lhe foi exibida (sem número de processo e qualquer outra informação) mensagem informando carregamento dos arquivos, o que foi posteriormente confirmado pela mensagem no E-CAC, ainda que com inconsistências”. Nesse sentido, alega a recorrente em relação ao prazo para impugnação: Assim, nítida a nulidade do processo pela preterição ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que ato infra-legal (instrução normativa) obrigou-o, sem supedâneo legal, a utilizar um sistema para prática do ato processual que se mostrou uma verdadeira armadilha. As razões supra são suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato que, ilegalmente, limitou a apresentação da impugnação ao meio digital. Todavia, ainda assim, impõe-se prosseguir na demonstração de que o ato foi cumprido no prazo. Conforme os citados artigos 15 do Decreto nº. 70.235/1972 art. 56 do Decreto nº. 7.574/2011 a impugnação deverá ser "apresentada" ao órgão preparador, ou seja, considera-se cumprido o ato quando o contribuinte acesse o sistema para transmitir os documentos ao órgão preparador. Demonstrou-se na impugnação e petição posterior que em 22/02/2017 às 16:49 (Horário de Brasília) foi transmitida a Solicitação de Juntada de Documentos com Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720253/2017-15 5 código identificador do envio F015567969. Além da citada Solicitação de Juntada de Documentos houve, também, a juntada de outras 2 no mesmo processo, contendo documentos que instruíram a impugnação. Sobre a Solicitação de código F015567969, uma mensagem identificou a recepção dos documentos enviados, porém com inconsistência, NÃO TENDO ACUSADO A FALTA DE RECEPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. Em sua especificação constou a razão da inconsistência "O processamento da sua solicitação de juntada de documento excedeu o limite de tempo de 1 hora". Tal mensagem lida pelo sujeito passivo e não pelo advogado que o representa e subscreve a presente, em momento algum, informa que a impugnação não tenha sido transmitida (o que é suficiente para cumprir a obrigação) e recepcionada. Ao contrário, informa que "foi verificado inconsistência(s) na recepção do(s) documento(s) enviado(s)". Assim, a mensagem revela um erro na recepção - e não a falta de envio - que, provavelmente, em função do tempo de duração excedido, seja referente ao envio parcial dos arquivos PDFs juntados, dentre os quais, muito provavelmente, a impugnação tenha sido recepcionada, por ter sido o primeiro arquivo da fila da Solicitação de Juntada de Documento. De fato, após o envio, muito embora não seja disponibilizado qualquer protocolo imediato, aparece uma mensagem segundo a qual os arquivos foram transmitidos e recebidos. Por isso o sujeito passivo prosseguiu enviando as demais remessas com documentos. Note-se que, além da SJD de código F015567969, há outras 2 SJDs recebidas sem inconsistência em 22/02/2017. Da forma como está chegase à conclusão esdrúxula, entendo que o protocolo eletrônico possa subsistituir o protocolo físico, que a impugnação foi recebida pela RFB que, separou a petição dos documentos, deu por recebidos os documentos, mas não a petição propriamente dita. Aqui deve perseguir-se a finalidade do ato para concluir que, de fato, em 22/02/2017, a parte acessou o sistema informatizado da RFB e apresentou sua impugnação, sendo a maior prova disso a recepção dos segundo e terceiro lote de arquivos eletrônicos. Em função do princípio in dubio pro contribuinte, seria razoável esperar que o contribuinte fosse intimado para suprir tal falha na recepção do arquivo, como de fato ocorreu pelo chamado verbal do órgão preparador, o que foi visto de forma diversa, desproporcional, ilegal e inconstitucional pela decisão da DRJ. Assim, nitidamente errada a razão de decidir do voto segundo a qual "não há comprovação de que em sua primeira tentativa, realizada em 22/02/2017 (dentro do prazo de trinta dias), a Impugnante tenha enviado, dentre outros documentos, a impugnação". Também, não assiste razão ao órgão julgador quando afirma que o sujeito passivo poderia ter repetido a tentativa de envio a 24/02/2017, suposta data final do prazo. A pretendida repetição é desnecessária, em razão do envio Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720253/2017-15 6 comprovadamente ocorrido em 22/02/2017 (SJD código F015567969), porém recebido com inconsistência. Além disso, o prazo não terminou em 24/02/2017, mas em 22/02/2017. Conforme constou da impugnação, o contribuinte foi cientificado por carta, recebida por seu procurador, do auto de infração em 23/01/2017 (segunda-feira), conforme verifica-se por digitalização do envelope relativo ao objeto DW130971245BR. Iniciando-se, a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte (24/01/2017), o término ocorreu em 22/02/2017 (quarta-feira). A mensagem de inconsistência, por sua vez, foi lida pelo contribuinte e não por seu advogado, em 22/02/2017, não se sabe a que horas, portanto se em tempo hábil para repetição ou entrega na RFB como sugerido. Aliás, a forma de funcionamento do referido Programa gerador de Solicitação de Juntada de Documentos é, per si, lesiva aos princípio constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Segundo o art. 7º, do Decreto nº. 8.539/2015, deverão ser fornecidos recibo eletrônico do protocolo que identifique os atos processuais praticados. Tal recibo por razão lógica tem por objetivo evitar questões como a presente e deverá ser fornecido no mesmo sistema informatizado de recepção da petição, imediatamente. Em caso de não recebimento, deverá, ostensivamente, conter a informação que a petição NÃO FOI RECEBIDA. Ocorre que, no presente caso, a recorrente foi cientificada da autuação em 25 de janeiro de 2017, quarta-feira, como se verifica do Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos (fl. 313). Desta forma, a teor das disposições do art. 5º, caput, e parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, a contagem do prazo de trinta dias para a impugnação se iniciou em 26 de janeiro de 2017 (quinta-feira). No entanto, verifica-se que a referida impugnação, por sua vez, somente foi apresentada em 20 de março de 2017, conforme se verifica pelo Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 2076/2077), ou seja, fora do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias. Tendo sido suscitada como preliminar a tempestividade da impugnação foi analisada a questão no acórdão recorrido, chegando-se a conclusão de que a intimação realizada é plenamente válida e tendo sido apresentada a peça de defesa fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, resta caracterizada a sua intempestividade. De fato, nesse aspecto, não assiste razão à recorrente. Não obstante, o Decreto nº 7.574/2011, em seu art. 56, estabelece que, excepcionalmente, a petição apresentada fora do prazo instaurará a fase litigiosa do procedimento, caso seja suscitada preliminar de tempestividade: Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720253/2017-15 7 remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Assim, a preliminar de tempestividade suscitada pela recorrente diz respeito a questões operacionais envolvendo os sistemas informatizados da RFB os quais, segundo alega, acusaram erro no processamento da solicitação de juntada de documentos. Todavia, a justificativa apresentada pela recorrente (fls. 2078/2079), junto com a mensagem recebida em sua caixa postal do e-CAC em 22/02/2017 (fl. 2080), a título de comprovação do alegado, não são, per si, suficientes para sustentar a tese intentada. Isso porque não há comprovação de que em sua primeira tentativa, realizada em 22/02/2017 (dentro do prazo de trinta dias), a recorrente tenha enviado, dentre outros documentos, a impugnação. Em sua petição, resta patente que os sistemas da RFB receberam solicitações de juntada de documentos, mas não acusaram o recebimento da peça de defesa propriamente dita: "Entendendo terem sido transmitidos os arquivos em referência deu sua obrigação por cumprida. Todavia, alguns dias depois, seus prepostos receberam ligação telefônica da Agência da Receita Federal do Brasil em Santo Antônio de Jesus informando que foram recebidas solicitações de juntada de documentos, contendo documentos comprobatórios das alegações, mas que faltara a defesa propriamente dita." Ademais, verifica-se que a mensagem de erro recebida na caixa postal do e-CAC da recorrente foi enviada e lida em 22/02/2017, ou seja, ainda dentro do prazo de trinta dias para apresentação da impugnação. Assim, a informação acima é bem clara ao alertar a Contribuinte de que foram recebidas solicitações de juntada de documentos, contendo documentos comprobatórios das alegações, mas que faltara a defesa propriamente dita. Dessa forma, a recorrente deveria ter enviado a impugnação, bem como os documentos novamente ou, se persistissem os problemas para o envio, a mesma deveria ter procurado uma Unidade da Receita Federal do Brasil para entrega presencial da solicitação de juntada, municiado com a respectiva cópia da mensagem que teria apontado o erro no envio eletrônico. Além disso, muito embora as pessoas jurídicas tributadas com base lucro real, presumido, ou arbitrado estejam obrigadas a entregar documentos, em formato digital (via Programa gerador de Solicitação de Juntada de Documentos – PGS), a Instrução Normativa RFB nº Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720253/2017-15 8 1412, de 22 de novembro de 2013, lhes ressalva a possibilidade de utilizar o atendimento presencial da RFB, nos casos em que houver indisponibilidade do PGS. Vejamos: Art. 2° A entrega de documentos digitais na forma prevista no art. 1º será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, por intermédio da utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB. § 1º Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital de que trata o art. 1º, mediante a utilização do PGS. § 2º Havendo indisponibilidade do PGS, as pessoas jurídicas constantes do § 1º, excepcionalmente, poderão se utilizar do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais. § 3° A indisponibilidade de que trata o § 2º: I - será caracterizada pela existência de falha no programa que impeça a respectiva transmissão; e II - deverá ser demonstrada pelo contribuinte. Consoante análise do texto normativo acima, caberia à Contribuinte demonstrar a existência de falha no programa que impedisse a transmissão, o que nos autos não foi devidamente caracterizado. Ou seja, não restou demonstrada a impossibilidade de apresentação da impugnação dentro do prazo estabelecido de trinta dias, nem justificada a sua apresentação somente em 20/03/2017. Portanto, no presente caso, verifica-se que a recorrente, efetivamente, não teve o cuidado necessário em relação ao envio eletrônico dos documentos que aponta serem relativos à impugnação. Isso porque a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico tem suas regras próprias, cabendo à Contribuinte se adequar às mesmas para praticar atos de seu interesse perante a Administração Tributária. No caso em tela, a recorrente não tomou as cautelas necessárias para garantir que seu recurso havia sido efetivamente entregue. Por outro lado, verifica-se que os prazos para apresentação das impugnações atinentes aos processos nº 10530.720252/2017-71 e 10530.720254/2017-60 – de titularidade da recorrente e que fazem parte, junto com o presente processo, do mesmo procedimento fiscal, conforme se verifica do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls. 310/311) – foram tempestivamente apresentados em 22/02/2017 por intermédio da utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS). Ademais, o Processo Administrativo Fiscal (PAF) é regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, que, por sua vez, estabelece claramente que a contagem dos prazos será contínua, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5º). Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.720253/2017-15 9 Assim, no processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei, sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, ficando assim prejudicada a análise das questões de mérito, não merecendo reforma o Acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 2197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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